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TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 de julho de 2017, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e a ausência injustificada do INSS.Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez - segurado especial pretendido, fixando a DIB=DER para 12/06/2014 e a DIP para 1o de Julho de 2017. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL . Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA

Trata-se de ação especial em que a parte autora LUIZ DA COSTA MATIAS requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art.99, §3o, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. Com efeito, segundo o laudo pericial realizado por determinação deste Juízo (anexo no 21 – quesito 01), a Parte Autora é portadora de sequelas de acidente vascular encefálico(CID 10: I69 -Sequelas de doenças cerebrovasculares). Em sua conclusão, o perito afirmou que o(a) Autor(a) não apresenta incapacidade para exercer suas atividades laborais. Neste sentido, eis a manifestação técnica do médico: CONCLUSÃO: A partir da anamnese e do exame físico pericial, da análise dos documentos médicos e demais documentos apresentados pela parte autora, é possível determinar que o paciente é portador de sequela de acidente vascular encefálico isquêmico, porém não há evidências de incapacidade em decorrência da patologia. Como se observa, o perito afirmou que a Parte Autora não está incapacitada para o trabalho. Da mesma forma, a resposta ao quesito 05 indica que o(a) Autor(a) é portador(a) de sequela de acidente vascular encefálico, patologia que pode causar sintomas sistêmicos, como paresias, plegias, cefaléia e disfasia, porém, no caso do Autor, não há limitações maiores causadas pela patologia que o impeçam de realizar suas atividades. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem como preencha o período da carência, consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I, da mencionada norma legal. Inexigível este requisito, contudo, nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e, também, na hipótese da concessão, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da referida Lei no 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, o período de carência, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, à luz do art. 42 da legislação previdenciária em comento. i. 2.) Da incapacidade laboral Realizada a perícia médica judicial sob o crivo do contraditório (anexo no 19), concluiu o perito que a parte autora não apresenta doença que incapacite para o trabalho. Prosseguindo, relata o vistor oficial: "2.2. Essa doença ou sequela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Não foi constatado incapacidade laboral no momento. 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. Apresentou atestado de clínica particular, datado em fevereiro de 2017, com história clínica não compatível ao exame pericial, não sendo possível nesta caso afirmar sobre incapacidade, ou se a mesma era parcial ou total. 2.4. Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, a parte autora necessita da assistência de outra pessoa para prática dos atos da vida civil (assinatura de contratos, compras, vendas, casamentos, recebimento de valores, etc.) ? Em caso positivo, para quais atos? É possível definir desde quando? Não há incapacidade civil. 2.5. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória no 739/2016). Não se aplica. Transtorno crônico. 2.6. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? Não se aplica. Não há incapacidade laboral. (...) 2.13. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Sim, pode desempenhar no momento. Anamnese, atestados e exame pericial. 2.14. A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Não geram." Sabe-se que constitui princípio básico no direito adjetivo pátrio que o juiz é livre para apreciar as provas e formar livremente o seu convencimento, desde que devidamente fundamentado, como também é sabido que compete ao julgador decidir acerca da necessidade de instrução probatória visando auxiliá-lo na formação do seu convencimento no que diz respeito à busca da verdade. In casu, verifico que a prova técnica produzida forneceu elementos suficientes para tal desiderato, auxiliando no deslinde da demanda. Com efeito, na análise da incapacidade para o trabalho, deve o julgador considerar, além da limitação à saúde, a história de vida e o universo sócio-econômico em que se encontra inserido o(a) segurado(a). Na situação concreta posta à análise, no entanto, restou atestado que a parte requerente possui a capacidade plena para o exercício de suas atividades profissionais. Diante deste cenário, e em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei no 8.213/91, destaco que o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança, tão-somente, aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível – o que não ficou identificado dos presentes autos. Por assim dizer, percebe-se, desde logo, que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido. Logo, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Inicialmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. Dispõe a súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará: “É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei no 12.153/2009).” Nesse caso, havendo depoimento pessoal e oitiva de testemunha anexados aos autos suficientes para embasar o julgamento do feito, passa-se ao exame do mérito. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei no 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula no 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, o nascimento do(a)s filho(a)s da autora foi comprovado a partir da anexação das suas certidões de nascimento, que demonstra ter ocorrido os fatos deflagradores dos direitos aos benefícios em 23/5/2015. (anexo 6). Entretanto, analisando os documentos acostados pela postulante, entendo que os mesmos não são suficientes para comprovar início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, qual seja, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos já expostos nesta sentença. Analisando os autos, verifico que, de fato, a parte autora não apresentou início razoável de prova material hábil a atestar o labor agrícola. Alguns elementos afastam a tese de desenvolvimento de agricultura familiar em regime de subsistência, em período mínimo exigido em lei, alguns documentos são extemporâneos aos fatos que se pretende provar outros estão em nome de terceiros, não sendo possível utilizá-los como indicio de prova. Cumpre registrar que em seu depoimento pessoal, não demonstrou conhecimentos quanto às rotinas agrícolas, tal fato aliado a ausência de documentos não permite aferir que, de fato, tenha ela exercido o trabalho na agricultura em regime de economia familiar, no prazo legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado. De outra banda, a testemunha ouvida Sr. João Nerice de Oliveira, em nada contribuiu para o desate da presente demanda, razão pela qual não merece ter validade esta prova. Assim, a fragilidade dos depoimentos resulta na conclusão quanto a não credibilidade das alegações colhidas em audiência, de sorte a não fornecer elementos suficientes para concluir-se que a parte autora realmente trabalhou na agricultura durante o período de carência do benefício pleiteado. Desta forma, em vista da ausência de início de prova material do idôneo a revelar o trabalho na agricultura durante o período de carência e das deficiências encontradas nos depoimentos acima descritos, considerando que incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos do direito perseguido, a teor do art. 373 I do CPC, não vislumbro como conceder o benefício requestado na exordial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Tauá/CE, 20 de outubro de

aplicável subsidiariamente aosJuizados Especiais Federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Defiro o pedido de gratuidadejudiciária. II.1 - Preliminar: daincompetência do Juizado Especial Federal. A presente ação, por demandar arealização de complexa perícia de engenharia, tornando o procedimento maisformal, oneroso e demorado do que aquele próprio das lides passíveis de seremprocessadas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, deve ser afastada dacompetência deste Juízo, instituído originalmente para o julgamento de causasde menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta)salários mínimos. Senão vejamos. A Constituição Federal de 1998,em seu art. 98, I, expressamente estabeleceu que "a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estadoscriarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis demenor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, medianteos procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas emlei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeirograu". Por sua vez, o §1o dosupracitado dispositivo legal estabeleceu que “lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbitoda Justiça Federal”. Desta feita, em 26 de setembrode 1995, foi editada a Lei no 9.099, que dispôs sobre a criação e instituiuas regras gerais de atuação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aopasso que, em 12 de julho de 2001, a Lei no 10.259 estabeleceu o alcance e oslimites de sua jurisdição no âmbito da Justiça Federal. Nessa toada, o art. 3o da Lein.° 10.259/01 consignou expressamente que ao Juizado Especial Federal Cívelcompete processar, conciliar e julgar causas de competência da JustiçaFederal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suassentenças. Contudo, em que pese aexistência de corrente doutrinária e jurisprudencial contrária, não me pareceacertado o entendimento segundo o qual a competência dos Juizados EspeciaisFederais seria fixada unicamente com base no valor da causa, devendo, porforça do art. 98, I da Constituição Federal/1988, analisar-se a complexidadeprocedimental ou probatória da demanda. No mesmo sentido, o art. 3.o,inciso II, da Lei n.° , aplicável subsidiariamente aos juizadosespeciais federais por força de menção expressa do art. 1.o da Lei n.°10.259/01, consignou que os juizados especiais cíveis são competentes para aconciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. Mesmo entendimento, inclusive,encontra previsão no § 5.o do art. 277 do antigo CPC/1973, inserto nocapítulo referente ao rito sumário, o qual determina que sempre que houvernecessidade de prova técnica complexa, o juiz determinará a conversão do ritosumário em ordinário. Dessa forma, se as causas queexigem prova técnica complexa não poderiam, sequer, ser submetidas ao ritosumário do antigo CPC/1973, maior razão há também para que não o sejam aorito sumaríssimo do juizado especial. Contudo, não se pretende aquiafastar a possibilidade de realização de prova pericial técnica no âmbito daslides passíveis de serem processadas sob a jurisdição dos Juizados EspeciaisFederais, uma vez que se trata de realidade já existente em muitas demandas,como, por exemplo, as que envolvem perícia médica nos casos de benefícios porincapacidade e fornecimento de medicamentos ou mesmo perícia grafotécnica emcasos de suspeita de falsificação de documentos públicos ouparticulares. Afinal, o próprio art. 12 daLei n.° 10.259/2001 prevê a possibilidade de realização de exame técnicoquando necessário à conciliação ou ao julgamento da causa. Além disso, já é pacífico noâmbito do Superior Tribunal de Justiça que não é apenas a simples necessidadeou não de realização de perícia que determina a maior ou menor complexidadeda causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial (RMS46.955/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015,DJe 17/08/2015). Na verdade, o objetivo das leisque regulamentam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, seja na esferaestadual ou na esfera federal, é evitar que a complexidade de determinadasdemandas seja tamanha que desnature os princípios balizadores deste tipo deprocedimento, quais seja, a economia processual, celeridade, simplicidade,oralidade e informalidade. E, no caso concreto,verifica-se que a solução da demanda exige a efetivação de prova que nãoimporta em mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, mas emperícia complexa que não se conforma com os princípios informativos doprocedimento dos Juizados Especiais. Conforme se requer na petiçãoinicial (anexo 1), a solução do feito perpassa pela realização de complexaperícia técnica de engenharia para se aferir, com exatidão, “levantamento em todas as unidades de qualtipo de piso cada morador/beneficiado querque seja instalado em sua unidade habitacional, assim como o tipo depiso que quererão sejainstalado nasáreas comuns”, bem como eventuaisproblemas estruturais (p.ex: nivelamento de piso, etc) de todos os imóveisdaquele loteamento habitacional (no que se refere a área comum doloteamento), determinando-se o estado atual dos bens e a situação à época daconstrução, analisando as eventuais decorrências dos vícios apresentados(ausência de piso cerâmico) e, principalmente, as suas consequências nodecorrer do tempo, os quais podem ou não ter comprometido a estrutura dosimóveis de modo a obrigar o proprietário a fazer eventuais reformasestruturais, ou mesmo, torná-los inabitáveis. Some-se a isso o dever do expert em precisar os custos deinstalação de piso cerâmico nas unidades das partes autoras, bem como emtodas as áreas comuns dos quatro condomínios (CONDOMÍNIO TENENTE COELHO I,II, III e IV), conforme se requer na petição inicial. Percebe-se, portanto, que anecessidade da realização da prova pericial técnica de engenharia, nos moldesexigidos pela demanda, apresenta-se em grau de complexidade incompatível coma singeleza do procedimento dos Juizados Especiais, haja vista o laudo,provavelmente instruído com plantas, desenhos, fotografias e outras peças edocumentos, vir a exigir a possível atuação de assistentes técnicos indicadospelas partes, os quais, a partir de seus pareceres, induzirão a longosdebates acerca da conclusão da perícia, questionando os procedimentosadotados, tornando, em consequencia, o processo mais formal, demorado eoneroso. Ademais, justamente em razão dacomplexidade probatória, a demanda muito provavelmente exigiria a realizaçãode audiência de esclarecimentos para ouvir perito e assistentes técnicos, oque se mostra incompatível com os princípios que orientam a atuação dosJEF’s. E essa complexidade, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais, estará semprerelacionada com a maior ou menor dificuldade para se processar e julgar acausa, levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão paraconduzir e julgar o processo. Ante o exposto, ao meu sentir,a prova pericial a ser produzida nestes autos, mostra-se mais compatível comaquele aplicado ao procedimento comum ordinário, nos termos do Código deProcesso Civil. No sentido que ora se defende,vejamos o seguinte aresto esclarecedor, relativo a caso análogo ao que aquise examina: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DECOMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA CÍVEL. COMPLEXIDADE. PERÍCIA. 1.Da conjugação dos artigos 3o e 17, parágrafo 4o da Lei no 10.259/01,infere-se, a uma, que, eventual renúncia deve ser expressa, e não tácita, porse tratar de tema envolvendo disponibilidade patrimonial, o que não sepresume; a duas, que o valor, para efeito de determinação da competência doJuizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, edeterminada pela parte autora, e não como, in casu, incerta, como esclarecidopor este; a três, que a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foiinstituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seusdireitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendointerditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção,possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e,por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar oprincípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acessoefetivo à mesma. 2. À luz do disposto no art.98, I da CF, devendo talcomplexidade ser entendida como tudo aquilo que torne mais intrincada asolução do litígio, de modo a tornar inócuo o célere rito adotado perante osJuizados Especiais. 3. No caso emtela, para que fosse possível verificar as reais condições do imóvel, serianecessária ao convencimento do Juízo a realização de perícia de engenharia nolocal, para verificação da situação atual do imóvel. 4. Diante da evidentecomplexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas,forçoso se reconhecer a incompetência deste Juizado para julgar o presentefeito, estando configurada a hipótese do artigo 115, II, do Código deProcesso Civil. 5. Conflito conhecido para declarar a competência doJuízo Suscitado. (TRF2, CC 201102010142659, oitava turma especializada,E-DJF2R - data: 28/5/2012, p.164, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund,g.n). Ainda sobre o tema, vejamosposicionamento do Tribunal Regional Federal da 1a Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DACAUSA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZOFEDERAL. 1. A determinação dacompetência para processamento e julgamento da demanda, depende doenquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade,previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valoratribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3o da Lei no10.259/2001. 2. Esta 1a Seção tem fixado o entendimento de que as causas quetêm instrução complexa, inclusive com perícias ambientais, para fins dereconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competênciados Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade,simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1o da Leino 10.259/2001 c/c art. 2o da Lei ). 3. Conflito conhecido,declarando-se a competência do Juízo Federal da 15a Vara da Seção Judiciáriade Minas Gerais, o suscitante. (TRF1, CC 00002669420154010000, primeiraseção, e-DJF1 data: 24/7/2015, p. 184, Desembargador Federal Jamil Rosa deJesus Oliveira, unânime, g.n). Parte doutrina, acerca daincompatibilidade da prova pericial complexa com o rito dos JuizadosEspeciais Federais, segue idêntico entendimento: "Como já se viu, osJuizados Especiais Cíveis Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Públicasão, na verdade, Juizados de Pequenas Causas. Neles só poderão tramitarprocessos em que o valor da causa não ultrapasse os sessentasalários-mínimos. Nem toda causa que se encontre dentro desse limite, porém,poderá ser submetida ao microssistema processual dos Juizados EspeciaisCíveis Federais ou ao dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isso porquehá causas que, ainda, sejam de pequeno valor, são consideradas pela Lei no10.259/2001 e pela Lei no 12.153/2009 como causas cíveis de grande complexidade, o que impede sua tramitaçãopelo Juizados Especiais Cíveis Federais ou pelos Juizados Especiais daFazenda Pública. (...) É pois, competente o Juizado Especial Cível Federalapenas para as pequenas causas de menorcomplexidade." (Câmara, Alexandre Freitas; Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública -uma abordagem crítica; 6a edição;2a tiragem, 2010). Reitero que não se estádefendendo a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais com arealização de prova pericial - porque de fato não há - mas sim a suainadequação em se tratando de causas que demandem perícias complexas ou onerosas,a exemplo da perícia de engenharia, que não se enquadrem no conceito de exametécnico do art. 12 da Lei n.o 10.259/2001, como ocorre nestes fólios. Nesse sentido, o enunciado 91do FONAJEF estabeleceu que “os JuizadosEspeciais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem períciascomplexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art.12 da lei n. 10.259/2001)”. Note-se também, quanto ao valorda causa, que o advogado atribuiu a causa o valor de R$ 113.051,50 (cento etreze mil, cinquenta e um reais, cinquenta centavos). Além do mais quandosomados todos os pleitos ressarcitórios reclamados na petição inicial: (i) valor de todo o piso que quererãoseja instalado nas áreas comuns dosquatro condomínios (CONDOMÍNIO TENENTE COELHO I, II, III e IV), alémdo ressarcimento dos reparos urgentes realizados às custas do proprietário; (ii) que seja feito o levantamento de quantas pessoas colocaram o piso por contaprópria a fim de preservarem suas unidades e que tais gastos sejam reparadoscom juros e correção até a data do efetivo ressarcimento, a ser apuradoquando da liquidação de sentença; (iii) que a Requerida sejacompelida a indenizar cada Autor em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vintemil reais), a título de indenização por danos morais,evidentemente que o referido valor da causamuito provavelmente ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, sendo oprocessamento da lide apresentada incompatível com o procedimento do JuizadoEspecial, seja pela complexidade probatória, seja pelo valor da causasuperior ao limite legal, impõe-se a necessária extinção do feito semjulgamento do mérito pela falta de interesse processual da parte requerente,decorrente da inadequação da via eleita, nos termos do quanto disposto noart. 51, inciso II, da Lei n° . III - DISPOSITIVO. Combase nestes esteios, extinto o processo sem julgamento do mérito, comfundamento no art. 485, IV, do NCPC e no art. 51, II, da Lei no c/cart. 1o da Lei no 10.259/01. Sem custas e honoráriossucumbenciais (art. 55 da Lei n.o ). Sem reexame necessário (art. 13,Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorremautomaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico.Intimem-se. Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 27 de outubro de 2017. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17a Vara Federal/CE C e r t i d ã o - Trânsito em julgado: Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.o da Lei no 10.259/2001. Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, 27 de outubro de

parte autora requer que a União seja condenada a reajustar a sua pensão com a respectiva implantação em folha de pagamento do percentual de 13,23%, resultante de suposta revisão geral anual da remuneração dos servidores público federais empreendida pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. A Lei 10.697/2003 no seu artigo 1o assegurou aos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, o reajuste de suas remunerações no percentual de 1%, com eficácia a partir de 01/01/2003, o que se amolda aos ditames do artigo 37, X, da Lei Fundamental. A Lei 10.698/2003, por sua vez, instituiu vantagem no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) para o conjunto dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário com efeitos a contar de 01/05/2003. Embora essa vantagem tenha valor único e represente percentual diferenciado em função do vencimento percebido por cada servidor, não significa que tenha ocorrido revisão geral com índices diversos. A Lei 10.698/2003 apenas tencionou reduzir as diferenças remuneratórias no serviço público, o que é permitido pelo artigo 39, §5o, da Constituição Federal, sendo que o valor fixo atribuído nem mesmo se incorpora ao vencimento. A única revisão geral, portanto, foi realizada pela Lei 10.697/2003, tendo ali sido respeitada a igualdade para todos os servidores civis. A controvérsia já foi submetida ao Judiciário em outras oportunidades, sendo que já se fixou entendimento no sentido de que as referidas leis não estabeleceram revisão geral anual em conjunto, sendo que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, conferir aumento de remuneração com base na isonomia, nos termos da Súmula Vinculante 37 (PEDILEF 05146715120144058100, DOU 09/05/2016). Cumpre observar que a TNU nem mesmo conheceu de pedido de uniformização sobre a matéria, por verificar que a jurisprudência dominante do STF também é nesse sentido (PEDILEF 00159223120144013200, DOU 24/04/2017). Aliás, precisamente quanto aos efeitos da Lei 13.317/2016, o STF já se pronunciou no sentido de que sua vigência não afasta o entendimento retro (STF,1a Turma, Rcl 25927 AgR/SE e Rcl 24965 AgR/SE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 31/10/2017). III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, pelo que extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §3o, do CPC. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos

TERMO DE AUDIÊNCIA Quixadá, 3 de outubro de 2017. Fiz audiência hoje eu, Dr. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA, Juiz Federal da 23a Vara, estando presentes a parte autora acompanhada de seu (sua) advogado(a), Dr.(a) GABRIELA ALMEIDA SILVA (CE023293), e o(a) Procurador(a) Federal, Dr.(a) CLEITON LIMA ASSUNÇÃO, matrícula 884526, bem como as testemunhas. Iniciados os trabalhos, foram tomados os depoimentos que constam na gravação em anexo. Frustrada a conciliação entre as partes, proferi a sentença abaixo e, em seguida, mandei encerrar a audiência, do que para constar, lavrei este termo. sentença III – Dispositivo. Diante desse cenário e por tudo que aqui foi dito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publicada a sentença em mesa, intimadas as partes, registre-se, aguarde-se o prazo para recorrer. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Quixadá, 3 de outubro de

passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - Preliminar: da incompetência do Juizado Especial Federal. De acordo com a melhor doutrina, o interesse processual está condicionado à verificação do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Resulta a necessidade na impossibilidade de obtenção do bem jurídico sem a intervenção do aparato judiciário e a utilidade, na verificação de efeito prático decorrente do julgamento. Já a adequação diz com a relação entre o provimento utilizado pelo requerente e o fim perseguido em juízo. Compulsando os autos, observo, conforme noticiado pela parte suplicante (teoria da asserção), a necessidade e utilidade do recurso ao Judiciário; não vislumbro, todavia, a presença do requisito da adequação. É que o procedimento do Juizado Especial Federal é incompatível com a complexidade da lide apresentada pelo(a) autor(a) e, portanto, inadmissível para a sua solução. Com efeito, verifica-se imprescindível ao deslinde da causa a realização de complexa perícia de engenharia, é dizer, prova técnica de maior complexidade (nos termos do art. 478, capute § 3o, do CPC/2015), tornando o procedimento mais formal, oneroso e demorado do que aquele próprio das lides passíveis de serem processadas no âmbito dos Juizados Especiais Federais. A complexidade da lide, torna-a, pois, propícia ao levantamento de incidentes processuais não admissíveis no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais. Conforme se requer na petição inicial, a solução do feito perpassa pela realização de complexa perícia técnica de engenharia para se aferir, com exatidão, “qual tipo de piso cada morador/beneficiado querque seja instalado em sua unidade habitacional, assim como o tipo de piso que quererão sejainstalado nas áreas comuns”, bem como eventuais problemas estruturais (p.ex: nivelamento de piso, etc) de todos os imóveis daquele loteamento habitacional (no que se refere à área comum do loteamento), determinando-se o estado atual dos bens e a situação à época da construção, analisando as eventuais decorrências dos vícios apresentados (ausência de piso cerâmico) e, principalmente, as suas consequências no decorrer do tempo, os quais podem ou não ter comprometido a estrutura dos imóveis de modo a obrigar o proprietário a fazer eventuais reformas estruturais, ou mesmo, torná-los inabitáveis. Some-se a isso o dever do expert em precisar os custos de instalação de piso cerâmico na unidade da partes autora, bem como em todas as áreas comuns dos quatro condomínios (CONDOMÍNIO TENENTE COELHO I, II, III e IV), conforme se requer na petição inicial. Percebe-se, portanto, que a necessidade da realização da prova pericial técnica de engenharia, nos moldes exigidos pela demanda, apresenta-se em grau de complexidade incompatível com a singeleza do procedimento dos Juizados Especiais, haja vista o laudo, provavelmente instruído com plantas, desenhos, fotografias e outras peças e documentos, vir a exigir a possível atuação de assistentes técnicos indicados pelas partes, os quais, a partir de seus pareceres, induzirão a longos debates acerca da conclusão da perícia, questionando os procedimentos adotados, tornando, em consequência, o processo mais formal, demorado e oneroso. Ademais, justamente em razão da complexidade probatória, a demanda muito provavelmente exigiria a realização de audiência de esclarecimentos para ouvir perito e assistentes técnicos, o que se mostra incompatível com os princípios que orientam a atuação dos JEF’s. E essa complexidade, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais, estará sempre relacionada com a maior ou menor dificuldade para se processar e julgar a causa, levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão para conduzir e julgar o processo. Destarte, a prova pericial a ser produzida nestes autos mostra-se mais compatível com aquele aplicado ao procedimento comum ordinário, nos termos do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - A competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme disposto no art. 98, I da CF/88. II - Afastamento de competência do Juizado Especial Federal, em considerando a complexidade da causa, por ser necessária a elaboração de laudo pericial que ateste exatamente a causa da inundação e alagamento das unidades habitacionais, se por vício na construção, fatores ambientais ou de procedimento, ou todos emconjunto. III - Conflito de competência a que se julga procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado (4a Vara Federal de Niterói/RJ). (CC 00101274320164020000, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - 5a TURMA ESPECIALIZADA.) PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO INOMINADO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MANUTENÇÃO. I. A Parte Autora propôs a ação que originou o presente Conflito objetivando a condenação da Ré ao cumprimento de obrigação de fazer (realização de reparos no imóvel residencial adquirido por ele pelo Programa de Arrendamento Residencial, que sempre apresentou problemas de infiltração) bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. II. Por entender que haverá necessidade de perícia de alta complexidade, bem como pelo fato dos honorários periciais cobrados por esses profissionais serem superiores àqueles constantes da Tabela de Honorários destinados aos Juizados Especiais Federais, o MM. Juízo do 2o Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu declinou de sua competência, remetendo os autos a uma das Varas Federais da Subseção. III. À luz do disposto no art.98, I da CF, deve tal complexidade ser entendida como tudo aquilo que torne mais intrincada a solução do litígio, de modo a tornar inócuo o célere rito adotado perante os Juizados Especiais. No caso em tela, para que seja possível verificar as reais condições do imóvel, é necessária, ao convencimento do Juízo, a realização de perícia de engenharia no local, para verificação da situação atual do imóvel. Diante da evidente complexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas, forçoso reconhecer a incompetência do Juizado para julgar o presente feito. IV. Decisão Agravada mantida. V. Agravo Interno improvido. (TRF 2a Região – Conflito de Competência - 7a Turma Especializada - No CNJ 0103578-93.2014.4.02.0000 (2014.00.00.103578-4) - Relator Reis Friede - Data de decisão 13/10/2014 - Data de disponibilização 17/10/2014). Nesse sentido, ainda, o enunciado 91 do FONAJEF estabeleceu que “os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da lei n. )”. Desse modo, sendo o processamento da lide apresentada incompatível com o procedimento do Juizado Especial, impõe-se a necessária extinção do feito sem julgamento do mérito pela falta de interesse processual da parte autora, decorrente da inadequação da via eleita, nos termos do quanto disposto no art. 51, inciso II, da Lei n.° . III - DISPOSITIVO. Diante desse cenário, reconhecendo a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos

Trata-se de ação especial em que a parte autora JULIA RODRIGUES CARNEIRO requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art.99, §3o, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. Com efeito, segundo o laudo pericial realizado por determinação deste Juízo (anexo no 24 – quesito 01), a Parte Autora é portadora de lesão de células gigantes na região de mandíbula e maxila (CID 10: K10.1 Granuloma central de células gigantes). Em sua conclusão, o perito afirmou que o(a) Autor(a) não apresenta incapacidade para exercer suas atividades laborais. Neste sentido, eis a manifestação técnica do médico: CONCLUSÃO: A partir da anamnese e do exame físico pericial, da análise dos documentos médicos e demais documentos apresentados pela parte autora, é possível determinar que a paciente é portadora de lesão de células gigantes na região de mandíbula e maxila, porem não há evidências atuais de impossibilidade de realizar suas atividades laborais. Como se observa, o perito afirmou que a Parte Autora não está incapacitada para o trabalho. Da mesma forma, a resposta ao quesito 05 indica que o(a) Autor(a) é portadora de lesão de células gigantes na região de maxila e mandíbula, patologia que gera crescimento de tumores, na maioria benignos, na região óssea, levando a alterações físicas, como limitações no movimento da mandíbula, dificuldade para mastigar, além de alterações estéticas. Tendo sido necessário a realização de cirurgia para retirada das lesões e, consequentemente, de partes ósseas acometidas. As cirurgias foram realizadas com retirada completa das lesões, não havendo, até o momento, novas recidivas. Não há evidências de incapacidades atuais de realizar suas atividades, segundo o médico perito. Houve necessidade de afastamento de suas atividades por um período de 120 (cento e vinte dias) após a realização de cada cirurgia (maio de 2010 e fevereiro de 2011), não sendo o caso de pagamento de valores atrasados de auxílio-doença, visto que o Autor esteve usufruindo nesse período do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido (NB 5422435970), conforme consulta ao Sistema Plenus, cuja DCA foi em 05/01/2012. Assim como em novo requerimento, com a DER em 29/03/2017 (NB 1782754560), não mais persistia a incapacidade. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 12 de setembro de 2017, na sede da Justiça Federal em Itapipoca, na sala de audiências da 27a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadas as partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do(a) representante do INSS, Dr. Ícaro Arcanjo Vasconcelos. Aberta a audiência, conduzida pelo Juiz Federal Substituto da 27a Vara, Dr. Felipe Graziano da Silva Turini, foram ouvidas as partes e a(s) testemunha(s). Não havendo acordo, foi proferida sentença oral na qual o magistrado julgou improcedente o pedido.Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença. O INSS renunciou ao prazo recursal. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL Nada mais havendo, encerrou - se a audiência. Eu, Maria Aparecida Lourenço Gurguri, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. Itapipoca, 12 de setembro de

Trata-se de pedido de benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Da análise das provas, verifica-se que o autor sofreu acidente automobilístico no dia 13/09/2016. No laudo pericial, o perito atesta que o autor, atualmente, encontra-se recuperado do acidente. No entanto, constata-se uma redução de 20% da sua capacidade laborativa. Por uma questão de economia processual e por entender que não há prejuízos processuais para as partes, entendo cabível a fungibilidade entre benefícios previdenciários que decorrem da capacidade laborativa. Assim, este juízo passa a analisar a possibilidade de concessão de auxílio-acidente à parte autora. Inicialmente, cumpre abordar a competência da Justiça Federal para matéria. Conforme decidido pelo STJ, no CC 93303/SP, compete à Justiça Federal julgar as causas que envolvam benefício previdenciário decorrente de acidente de qualquer natureza, ou seja, não decorrente de acidente do trabalho. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. NATUREZA LABORAL NÃO-COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. É da competência da Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Previdenciário da 3a Região/SP, o suscitado. (STJ - CC 93303 / SP, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. DOU: 28/10/2008) No caso concreto, a causa de origem do benefício consistiu em acidente sem relação com o trabalho do requerente. Desse modo, conclui-se pela competência deste juízo. Superada a questão preliminar, cumpre averiguar se a parte autora faz jus ao auxílio-acidente. A concessão do auxílio-acidente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado e redução da capacidade de trabalho do segurado para a atividade que habitualmente exercia, em razão de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões (art. 86, “caput”, da Lei 8.213/91. A qualidade de segurado é inconteste. A parte autora esteve em gozo de auxílio-doença até o dia 17/06/2017 (doc. no 03). A análise da capacidade laboral é eminentemente técnica, sendo aferida basicamente através de prova pericial. O laudo do perito atesta que, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, o requerente apresenta uma redução de 20% da sua capacidade laborativa (anexo 11). Verifica-se que o perito foi claro ao afirmar que o acidente, que provocou traumatismo intracraniano, causou sequelas que reduzem a capacidade laboral do requerente. Assim, entendo que o autor faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. Nos termos do art. 104, §2o do Decreto-lei 3.048/99, a auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Fixo, portanto, a DIB em 18/06/2017. DA TUTELA ANTECIPADA São pressupostos para a concessão do pedido de tutela antecipada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O laudo pericial concluiu pela redução da capacidade da parte autora que certamente prejudica o exercício da sua atividade laboral habitual. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está presente nos autos, pois o benefício pleiteado possui caráter alimentar, e a parte autora encontra-se em situação de miserabilidade social, não tendo como arcar com todas as despesas indispensáveis a sua subsistência. Desta feita, defiro o pedido de tutela antecipada, determinando a concessão do benefício, com DIB em 18/06/2017. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada e julgo parcialmente procedente o pedido, uma vez que o autor requereu a concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, sendo devida a concessão de auxílio-acidente, e extingo o processo com resolução do mérito. Determino ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante auxílio-acidente (segurado urbano) em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, fixando-se a DIB em 18/06/2017 e DIP em 1o/11/2017, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação. A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o transito em julgado da sentença, das parcelas vencidas a partir da DIB (18/06/2017), cujo valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Proceda o INSS ao cálculo do valor da renda mensal inicial – RMI do benefício do autor, seguindo-se a implantação. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Aparte autora pretende obter SALÁRIO MATERNIDADE, com pagamento dasrespectivas prestações mensais, em razão do nascimento de filho(a)(s),encontrando resistência do INSS, que nega a qualidade de segurada e/ou aausência de cumprimento da carência necessária à concessão dobenefício. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO - Prescrição Relativamenteà prescrição, em se tratando de benefício previdenciário, de tratosucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, masapenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu aoajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 c/c o Art. 1o do Decreto 20.910/32 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Portantoé de cinco anos o prazo prescricional para se pleitear o pagamento dosalário-maternidade, contados do nascimento da criança. No caso emexame, entre o(s) nascimento(s) e a interposição da ação não decorreu oprazo de cinco anos, pelo que não incide a prescrição. - Salário-maternidade – segurada especial Osalário maternidade vem regulado pelos Artigos 71 a 73 da Lei 8.213/91,sendo devido à segurada da Previdência Social, com duração de cento evinte dias, inclusive para a segurada que adotar ou obtiver guardajudicial para fins de adoção de criança pelo período de 120 (cento evinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta)dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos deidade. Obenefício é devido à segurada especial, no valor de um salário mínimo(Art. 73 da LB), desde que comprove o exercício de atividade rural nosúltimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou dorequerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que deforma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto noparágrafo único do art. 29, ou seja, em caso de parto antecipado, operíodo de carência será reduzido em número de contribuições equivalenteao número de meses em que o parto foi antecipado (Art.. 93, § 2o doDecreto 3.048/99). No caso em exame, verifica-se que o nascimento da criança data de 30/10/2016,competindo à autora a prova da condição de segurada especial no períodoimediatamente anterior ao parto e pela carência do benefício (10meses). - Atividade rural Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, durante a carência do benefício, observo que a parte autora não apresentou documentos idôneos que se perfaçam como início razoável de prova material (Art. 55, § 3o, da LB). Emseu depoimento, a Autora afirmou ser agricultora, residindo e laborandono Sítio Lagoinha, na zona rural de Russas/CE. Declarouque labora nas terras da Sra. Aurina, exercendo a agricultura desubsistência com o auxílio dos pais, explorando um hectare, plantando milho e feijão. Ao discorrer sobre sua atividade, a Requerente não apresentou conhecimento satisfatório sobre o labor no campo, mostrando-se muito insegura e sem convicção em suas respostas, além de ter dito absurdos, como quando afirmou que só faz uma colheita do feijão. A testemunha ratificou o aduzido pela Autora em seu depoimento. Destaque-seque a Requerente exerceu atividade urbana entre abril de 2014 e fevereiro de 2015 na empresa DAKOTA NORDESTE SA (anexo 11), não havendo nos autos nenhum início de prova relevante de exercício de atividade rural após o referido vínculo empregatício. Ademais, a Demandante possui características físicas totalmente incompatíveis com a prática de labor rural de subsistência, o que se confirmou pela sua pouca intimidade com os detalhes das tarefas exercidas na agricultura. De qualquer maneira, "aprova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividaderurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (STJ, Súmula 149). Neste contexto, resta infirmada a condição de segurado(a) especial (trabalhador(a) rural) da parte autora, pela carência necessária à concessão do benefício e na forma em que disciplinada pelo art. 11, incisos e parágrafos, da Lei no 8.213/91. DISPOSITIVO Diantedo exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo comresolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Limoeiro do Norte/CE, data supra

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. II. Fundamentação Sem preliminares. Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de segurada especial, a concessão do benefício de salário-maternidade. No entanto, observo que a autora, consoante as informações registradas no CNIS (anexo no 17), a parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa AUTO POSTO CASSANDOCA LTDA, entre 01/10/2014 e 20/05/2015. Nesse contexto, importa fazer menção ao art. 15, da Lei n° 8.213/91, o qual estabelece hipóteses em que a qualidade de segurado é mantida, mesmo após o término do vínculo empregatício ou da cessação das contribuições: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” O dispositivo acima aborda o período de graça, que compreende um tempo previsto na lei em que o indivíduo continua sendo segurado do INSS, mesmo sem estar pagando contribuição previdenciária. É uma forma de ajudar a pessoa que pode estar momentaneamente desempregada ou, por razões de adversidade, impossibilitada de recolher a contribuição previdenciária. Assim, em regra, o segurado, mesmo depois de deixar de trabalhar, terá um período de graça de 12 meses (inciso II) ou de 24 meses (§ 1o). A Lei, no entanto, previu a possibilidade de se aumentar (prorrogar) esses prazos de 12 ou 24 meses, na hipótese em que o segurado for até o Ministério do Trabalho e comprovar que continua desempregado, quando então ele terá um bônus de mais 12 meses no seu período de graça (§ 2o). Ressalto que a posição TNU exarada na Súmula 27 é no sentido de que o registro no órgão próprio do MTE não é o único meio de prova admissível para que o segurado desempregado comprove a situação de desemprego para a prorrogação do período de graça. Acompanho o entendimento supramencionado, por entender que o segurado, no mais das vezes, é parte hipossuficiente, que não conhece a lei e, portanto, sequer sabe dessa diligência em ir até o Ministério do Trabalho. Logo, a inexistência de registro de relações de emprego na CTPS ou mesmo do CNIS do autor ulteriores à cessação do último vínculo empregatício referenciado satisfazem o requisito quanto à comprovação da situação de desemprego, de modo a autorizar a prorrogação do período de graça. Assim, considerando que o último vínculo empregatício da autora, data de 05/2015, bem como tendo em vista o período de graça fixado em 24 (vinte e quatro) meses, a qualidade de segurada da autora mantém-se até 15/07/2017. Tendo em vista o nascimento da criança ocorrido em 21/09/2016 (anexo no 04), observa-se que a postulante mantinha a qualidade de segurada na data do parto, o que justifica a concessão do benefício de salário-maternidade. Na hipótese sob exame, por se tratar de segurada empregada, há dispensa de carência, nos termos do art. 26, inciso VI, da Lei n. 8.213/91. Ademais, a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, nos termos do art. 30, I, a e b, da Lei no. 8.212/91. Vale lembrar que o pagamento do benefício em questão é prestação pecuniária imposta por lei ao INSS. Nesse sentido, confira: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E QUALIDADE DE SEGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos dos arts. 71 e ss. da Lei n. 8.213/91, é devido o salário-maternidade às seguradas que fizerem prova do nascimento dos filhos e da qualidade de seguradas na data do parto, independentemente do cumprimento de período de carência (art. 26, inc. VI, da LBPS). 2. A segurada tem direito à percepção do benefício do salário-maternidade ainda que não mantenha o vínculo empregatício na data do parto, case se encontre no período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91. 3. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é do INSS a responsabilidade final pelo seu pagamento. 4. O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente, do art. 71 da LBPS, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste". (TRF-4 - AC: 164011320144049999 PR 0016401-13.2014.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 05/11/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 14/11/2014). De tal sorte, verifico preenchidos os requisitos para concessão do benefício de salário maternidade, na qualidade de segurada urbana em gozo de período de graça, razão pela qual faz jus a postulante ao benefício requestado. III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para julgar procedente o pedido da parte autora, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar e a pagar as prestações relativas ao benefício previdenciário de salário-maternidade, pelo nascimento de ELIZA BATISTA MARQUES, nascida em 21/09/2016 (anexo no 04), nos termos do artigo 71 da Lei no 8.213/91, corrigidas monetariamente e com juros calculados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Tauá/CE, 26 de junho de 2017. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 26 de setembro de 2017, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moesio Lima dos Santos. Aberta a audiência, conduzida pelo Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, foram ouvidas as partes e a(s) testemunha(s). Não havendo acordo, foi proferida sentença oral na qual o magistrado julgou improcedente o pedido. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato. Para constar, eu, TALITA LIMA DA CRUZ, lavrei o presente, digitei e subscrevi. TALITA LIMA DA CRUZ

Trata-se de ação especial em que a parte autora - Maria da Conceição Cirino da Silva - requer a concessão do benefício de AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. O benefício foi requerido na via administrativa em 08.05.2106 e indeferido em razão de não cumprimento do requisito atinente ao impedimento e longo prazo (anexo 01). Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. Conforme art. 203, da Constituição Federal, resta garantido o benefício de prestação continuada a quem satisfaça as seguintes exigências: 1) ser portador de deficiência ou idoso com idade mínima de 65 anos; 2) não ter meio próprio de prover seu sustento; 3) não ter meio de que seu sustento seja provido por sua família. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei n. 8.742/93 que, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n. 6.214/2007. I) A deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada. A Lei n. 8.742/93, estabelece que portador de deficiência é a pessoa que tem: a) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza(m) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; e b) barreira(s) considerável(is) que, em interação com o(s) impedimento(s), obstrua(m) sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O primeiro ponto a merecer realce é que, havendo incapacidade laborativa, há o cumprimento do requisito, sendo ela, por si só, um impedimento relevante e apto a configurar, uma barreira grave. Ainda que, sob outros aspectos, a pessoa não sofra qualquer outra restrição, e não existam outras barreiras a obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, a mera incapacidade laborativa preenche este requisito para a concessão do amparo assistencial. Tal se dá porque a alteração legislativa em 2011, decorrente da adaptação da norma à Convenção de Nova Iorque, veio para conferir mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em seu desfavor, em aplicação do princípio da vedação ao retrocesso (ou da evolução reacionária) em matéria de direitos humanos. Há tempos a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência consolidou o entendimento de que a mera incapacidade laborativa dá ensejo à percepção do benefício, nos termos de sua Súmula no 29, in verbis: "Para os efeitos do art. 20, §2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.". Outro ponto a ser destacado é que a alteração perpetrada pela Lei n. 13.146/2015 ampliou as possibilidades de concessão do amparo assistencial, reconhecendo o direito às pessoas que, embora estejam, do ponto de vista médico, capacitadas para o desempenho de algumas atividades laborativas (incapacidade parcial), tenham restrições tais que, em interação com diversas e consideráveis barreiras, sofrem obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, resultando, daí, uma incapacidade laboral ampla refletida na inacessibilidade prática ao mercado de trabalho. Quando se trata de requerente menor, além de avaliado o impedimento, a deficiência deve ser comprovada, ainda, por relevante impacto daquele na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. II) A impossibilidade de prover o sustento ou tê-lo provido pela família. A Lei n. 8.742/93 estabelece como requisito para a concessão do benefício que o requerente não tenha meios próprios de prover o seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família, considerando esta impossibilidade presumida quando a renda per capita familiar é igual ou inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Família, para efeito de apuração da renda per capita familiar na análise do requisito, é a composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência dos pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O STF, ao julgar a Reclamação 4.374, declarou a inconstitucionalidade do §3o do art. 20 da Lei no 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entendendo que o critério de 1/4 do salário mínimo encontra-se defasado, tendo em vista, entre outras razões: - a superveniência de outras normas assistenciais, que estabeleceram critérios mais elásticos, a sugerir que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da Constituição Federal. As normas supervenientes citadas pelo STF no julgamento são: Leis nos 10.836/04 (Bolsa Família), 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e 10.219/01 (Bolsa Escola), os quais fazem referência ao critério de renda igual ou inferior a 1/2 salário mínimo; - a necessidade da lei contemplar outras hipóteses de exclusão de renda que, numa interpretação teleológica, identificam-se com a do art. 34 do Estatuto do Idoso. Diante de tal análise, vê-se que o STF trouxe mais dois parâmetros de cálculo de renda para a concessão do benefício, embora tenha alertado para a necessidade de verificação de caso a caso, a fim de que ela não destoe do preceito do art. 203 da Constituição Federal, o qual prevê que o benefício seja destinado àqueles que estão em situação de vulnerabilidade social. Quanto às exclusões de renda, importa salientar que são excluídos do cálculo as rendas (e titulares): - de pessoas não listadas no art. 20, parágrafo 1o, da Lei n. 8.742/93, ou seja, não componentes do mesmo núcleo familiar; - de amparo assistencial ao idoso (art. 34, Estatuto do Idoso); - de 1 salário mínimo de idosos maiores de 65 anos proveniente de benefício previdenciário (TNU, PEDILEF 05011828420094058402, DOU 21/08/2015); - de 1 salário mínimo proveniente de amparo assistencial ao deficiente (TNU, PEDILEF 05017073220104058402, DOU 09/10/2015); - de 1 salário mínimo proveniente de aposentadoria por invalidez (PEDILEF 05017073220104058402, DOU 19/08/2015). Considerado esses parâmetros de aferição da miserabilidade, nada impede que, verificadas as circunstâncias do caso concreto, o benefício possa ser concedido ou negado a membro de família que possua renda per capita incompatível com sua situação socioeconômica. É que, independente da renda mensal familiar, a Constituição Federal garante o benefício a todos aqueles que não tenham condições de assegurar a própria manutenção. Se julgar pertinente, o julgador pode se utilizar de laudo socioeconômico, realizado por assistente social ou oficial de justiça para realizar diligência de constatação de situação socioeconômica (Súmulas ns. 78 e 79, TNU). Nesse tocante, é mister registrar que a obrigação do Estado é subsidiária, já que a própria Constituição Federal se reporta à necessária ausência de meios de sustento pela família, motivo pelo qual a obrigação de sustento do idoso ou deficiente é, prioritariamente, de sua família, nos termos da Lei Civil. Apenas quando evidenciada a ausência de condições desta fornecer o sustento necessário, é que é devida a atuação estatal. A esse respeito, a e. TNU pacificou o entendimento de que a presunção de hipossuficiência advinda da renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo não é absoluta, mas relativa, podendo ser afastada quando o conjunto probatório indicar a existência de renda não declarada ou quando o pretenso beneficiário tenha suas necessidades adequadamente amparadas por sua família. (PEDILEF no processo n. 5000493-92.2014.4.04.7002; Sessão de 14/04/2017). III) Feitas as considerações acima, passo à análise dos fatos. 1) Requisito do impedimento de longo prazo. O perito médico informa que a postulante sofreu traumatismo crânio encefálico (TCE), de origem acidentária, em 30.01.2012, cuja síndrome da imobilidade e escara de decúbito sacral, referida no anexo 6 fl.2, está resolvida. Declara o jusperito: "Há anormalidade LEVE no sistema nervoso central.(...) No exame físico pericial, constatou-se que a requerente é uma pessoa lúcida, vigil, orientada (apesar de ela referir que tem desorientação). Nãohámais déficit defraquezaemladoesquerdo. Seus reflexososteotendíneosestãoexaltadosàesquerda. (...) Sequela de Traumatismo Intracraniano (CID-10: T90.5), seria um quadro estabelecido desde o traumatismo crânioencefálico ocorrido em 30/01/2012. Pode compreender tais sintomas vertigem, dores de cabeça, sintomas neuropsiquiátricos e déficit cognitivo, incoordenação, fatigabilidade, insônia, nervosismo, irritabilidade e dificuldade de concentração.Nenhum desses sinais e sintomas foram constatados durante perícia. (...) Ainda não se nota registro de que tenha se consultado com Especialista em Neurologia,visto que se afirma que tenha convulsões e ela está tomando medicamento em dose que não trata adequadamente. Seu diagnóstico e conduta não são apropriadamente revisitados por um médico que tenha expertise no tema. " (anexo 18). Conclui atestando o expert judicial, relativamente ao período mínimo de incapacidade, em caso de existência desta: "Seis meses, pois é o tempo que pode ser estimado os resultados do manejo terapêutico de um Neurologista. Deverá ser revisto se de fato ocorrem crises convulsivas e ainda se ela precisa tomar anticonvulsivante." (anexo 18). O laudo pericial apresentado foi claro e preciso na análise da situação de saúde da parte autora e nada há nos autos que infirme ou obnubile as conclusões médico periciais. Portanto, entendo não restar preenchido o elemento da deficiência, de tal forma que deixo de analisar o elemento da renda, haja vista a necessidade da concomitância dos dois requisitos para a concessão do benefício assistencial. Sendo este o manancial probatório acostado aos autos, tenho que a parte autora não preencheu o requisito da hipossuficiência para a concessão do amparo assistencial, pelo que a improcedência é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. P. I

fundamento e decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social a presente ação especial previdenciária objetivando: (I) a revisão da renda mensal inicial - RMI - e da renda mensal atual - RMA - de seu benefício de aposentadoria concedido em 05/08/1992; (II) o pagamento das diferenças atrasadas devidamente corrigidas. Sustenta a parte autora que tem direito ao recálculo de seu benefício, haja vista o INSS, quando da apuração da RMI, deixou de considerar as contribuições vertidas pela parte autora anteriores a competência de 1994. O art. 103 da Lei no. 8.213/91 estabelece que é decadencial e de 10 anos o prazo para o pedido de revisão de concessão de benefício e que ele só começa a correr a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (Art. 103.É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”). (destaquei) O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário no. 626.489, pacificou o entendimento de que o referido prazo é aplicado inclusive para os benefícios concedidos antes da Medida Provisória no. 1.523-9/1997 que o instituiu, contando-se o prazo, nesses casos, do advento da referida norma. Vale salientar, ainda, que quando firmada a tese de mérito sustentada na inicial (concessão de benefício por PBC anterior mais vantajoso) pelo STF, o que se deu no julgamento do Recurso Extraordinário no. 630501/RS, houve discussão específica sobre a aplicação do prazo decadencial à pretensão analisada. Por tal razão, considerando a data de início do benefício (05/08/1992) cujos elementos de concessão a parte autora pretende ver revistos e a data de advento da referida medida provisória, é de se concluir que, quando do ajuizamento deste processo (28/09/2017), há muito havia se esvaído o prazo decadencial, motivo pelo qual resta imposta a extinção do processo, com resolução de mérito, em razão da ocorrência da decadência. ISSO POSTO, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei no. c/c art. 1o da Lei no. 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa

passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - Preliminar: da incompetência do Juizado Especial Federal. De acordo com a melhor doutrina, o interesse processual está condicionado à verificação do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Resulta a necessidade na impossibilidade de obtenção do bem jurídico sem a intervenção do aparato judiciário e a utilidade, na verificação de efeito prático decorrente do julgamento. Já a adequação diz com a relação entre o provimento utilizado pelo requerente e o fim perseguido em juízo. Compulsando os autos, observo, conforme noticiado pela parte suplicante (teoria da asserção), a necessidade e utilidade do recurso ao Judiciário; não vislumbro, todavia, a presença do requisito da adequação. É que o procedimento do Juizado Especial Federal é incompatível com a complexidade da lide apresentada pelo(a) autor(a) e, portanto, inadmissível para a sua solução. Com efeito, verifica-se imprescindível ao deslinde da causa a realização de complexa perícia de engenharia, é dizer, prova técnica de maior complexidade (nos termos do art. 478, capute § 3o, do CPC/2015), tornando o procedimento mais formal, oneroso e demorado do que aquele próprio das lides passíveis de serem processadas no âmbito dos Juizados Especiais Federais. A complexidade da lide, torna-a, pois, propícia ao levantamento de incidentes processuais não admissíveis no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais. Conforme se requer na petição inicial, a solução do feito perpassa pela realização de complexa perícia técnica de engenharia para se aferir, com exatidão, “qual tipo de piso cada morador/beneficiado querque seja instalado em sua unidade habitacional, assim como o tipo de piso que quererão sejainstalado nas áreas comuns”, bem como eventuais problemas estruturais (p.ex: nivelamento de piso, etc) de todos os imóveis daquele loteamento habitacional (no que se refere à área comum do loteamento), determinando-se o estado atual dos bens e a situação à época da construção, analisando as eventuais decorrências dos vícios apresentados (ausência de piso cerâmico) e, principalmente, as suas consequências no decorrer do tempo, os quais podem ou não ter comprometido a estrutura dos imóveis de modo a obrigar o proprietário a fazer eventuais reformas estruturais, ou mesmo, torná-los inabitáveis. Some-se a isso o dever do expert em precisar os custos de instalação de piso cerâmico na unidade da partes autora, bem como em todas as áreas comuns dos quatro condomínios (CONDOMÍNIO TENENTE COELHO I, II, III e IV), conforme se requer na petição inicial. Percebe-se, portanto, que a necessidade da realização da prova pericial técnica de engenharia, nos moldes exigidos pela demanda, apresenta-se em grau de complexidade incompatível com a singeleza do procedimento dos Juizados Especiais, haja vista o laudo, provavelmente instruído com plantas, desenhos, fotografias e outras peças e documentos, vir a exigir a possível atuação de assistentes técnicos indicados pelas partes, os quais, a partir de seus pareceres, induzirão a longos debates acerca da conclusão da perícia, questionando os procedimentos adotados, tornando, em consequência, o processo mais formal, demorado e oneroso. Ademais, justamente em razão da complexidade probatória, a demanda muito provavelmente exigiria a realização de audiência de esclarecimentos para ouvir perito e assistentes técnicos, o que se mostra incompatível com os princípios que orientam a atuação dos JEF’s. E essa complexidade, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais, estará sempre relacionada com a maior ou menor dificuldade para se processar e julgar a causa, levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão para conduzir e julgar o processo. Destarte, a prova pericial a ser produzida nestes autos mostra-se mais compatível com aquele aplicado ao procedimento comum ordinário, nos termos do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - A competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme disposto no art. 98, I da CF/88. II - Afastamento de competência do Juizado Especial Federal, em considerando a complexidade da causa, por ser necessária a elaboração de laudo pericial que ateste exatamente a causa da inundação e alagamento das unidades habitacionais, se por vício na construção, fatores ambientais ou de procedimento, ou todos em conjunto. III - Conflito de competência a que se julga procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado (4a Vara Federal de Niterói/RJ). (CC 00101274320164020000, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - 5a TURMA ESPECIALIZADA.) PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO INOMINADO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MANUTENÇÃO. I. A Parte Autora propôs a ação que originou o presente Conflito objetivando a condenação da Ré ao cumprimento de obrigação de fazer (realização de reparos no imóvel residencial adquirido por ele pelo Programa de Arrendamento Residencial, que sempre apresentou problemas de infiltração) bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. II. Por entender que haverá necessidade de perícia de alta complexidade, bem como pelo fato dos honorários periciais cobrados por esses profissionais serem superiores àqueles constantes da Tabela de Honorários destinados aos Juizados Especiais Federais, o MM. Juízo do 2o Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu declinou de sua competência, remetendo os autos a uma das Varas Federais da Subseção. III. À luz do disposto no art.98, I da CF, deve tal complexidade ser entendida como tudo aquilo que torne mais intrincada a solução do litígio, de modo a tornar inócuo o célere rito adotado perante os Juizados Especiais. No caso em tela, para que seja possível verificar as reais condições do imóvel, é necessária, ao convencimento do Juízo, a realização de perícia de engenharia no local, para verificação da situação atual do imóvel. Diante da evidente complexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas, forçoso reconhecer a incompetência do Juizado para julgar o presente feito. IV. Decisão Agravada mantida. V. Agravo Interno improvido. (TRF 2a Região – Conflito de Competência - 7a Turma Especializada - No CNJ 0103578-93.2014.4.02.0000 (2014.00.00.103578-4) - Relator Reis Friede - Data de decisão 13/10/2014 - Data de disponibilização 17/10/2014). Nesse sentido, ainda, o enunciado 91 do FONAJEF estabeleceu que “os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da lei n. )”. Desse modo, sendo o processamento da lide apresentada incompatível com o procedimento do Juizado Especial, impõe-se a necessária extinção do feito sem julgamento do mérito pela falta de interesse processual da parte autora, decorrente da inadequação da via eleita, nos termos do quanto disposto no art. 51, inciso II, da Lei n.° . III - DISPOSITIVO. Diante desse cenário, reconhecendo a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de amparo social. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Já com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, para se obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa, comprovando não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Prescreve o caput do art. 20 da Lei n.o 8.742, de 1993, com redação dada pela Lei n.o 12.435, de 2011, que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.". Para tais efeitos, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1.o do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.o 12.435, 6 de julho de 2011, publicada em 7 de julho de 2011). Da deficiência - Dos Impedimentos de Longo Prazo A Constituição Federal ao garantir o benefício mensal ao deficiente que comprove “não possuir meios de prover à própria manutenção”, enaltece, evidentemente, a possibilidade de autossustentar que, em regra, decorre da capacidade laboral. Segundo o § 2.o do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (redação dada pela Lei n.o 12.470, 31 de agosto de 2011, publicada em 1.o de setembro de 2011). Define a lei como como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10 do art. 20 da Lei n.o 8.742/1993, incluído pela Lei n.o 12.470/2011). Portanto, a deficiência, como impedimento de longo prazo, deve ser analisada em cotejo com as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como, à vista da possibilidade de autossustentar decorrente da capacidade laboral. Tecidas essas considerações, passo à análise das provas carreadas aos autos. A controvérsia central apresentada nesta lide gira em torno do reconhecimento, ou não, do requisito econômico-financeiro, para fins de concessão do benefício assistencial previsto no caput do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 (LOAS), eis que foi em razão da suposta existência de renda mensal per capita superior ao limite objetivo estabelecido pela lei assistencial, o motivo do indeferimento do benefício assistencial na via administrativa (v. anexo 7). No caso em apreço, considerando as provas produzidas nos autos, especialmente os achados do laudo médico (anexo 24), entendo estar satisfeito o requisito da deficiência como impedimento longo prazo, senão vejamos. Examinando-se o laudo técnico, constata-se que o requerente, menor impúbere, é portador de visão subnormal severa em ambos os olhos por estrabismo, desde o nascimento, e que tal patologia limita o desempenho de atividades e restringe a participação social, compatível com a sua faixa etária. Além disso, assegura a perita médica em seu laudo técnico que a referida doença prejudica o desempenho escolar do demandante, necessitando este de equipe profissional especializada para dar suporte ao seu aprendizado no colégio. Ressalta ainda a expert que o promovente carece de reabilitação visual, todavia, em face das dificuldades financeiras enfrentadas pelo seu grupo familiar, dificilmente conseguirá realizar o referido procedimento, dificultando, assim, a sua futura inserção no mercado de trabalho. E, de fato, examinando o laudo médico, constata-se que existem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na medida em que se trata de incapacidade definitiva, conforme se afere dos seguintes excertos: QUESITOS PERICIAIS (...) 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? Estudante. 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). Sim, visão subnormal severa em ambos os olhos por estrabismo. Desde o nascimento. CID10-H54.2. 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). A visão subnormal severa torna o ensino no colégio mais difícil. O periciado necessita de auxílios ópticos, como também equipe profissional especializada para dar suporte ao seu aprendizado no colégio. 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? A baixa visual ocorre desde o nascimento. 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Incapacidade permanente. 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? Não se aplica. 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? Incapacidade multiprofissional. Periciado necessita de reabilitação visual, porém estamos diante de um menor, com dificuldades financeiras, com distúrbio de atenção, transtornos globais de desenvolvimento o que torna a inserção no mercado de trabalho prejudicada. 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? A incapacidade já estava presente desde o nascimento. (...) 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Sim, sensorial, mental e intelectual. 11) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Sim, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 12) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? Sim. Desse modo, a douta perita médica conclui, categoricamente, que existe impedimento de longo prazo, isto é, cujos efeitos se prolongam pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Portanto, considerando a prova pericial, entendo que, na espécie, restou comprovada a existência de enfermidade que gera impedimento superior a 2 (dois) anos, satisfazendo, assim, o requisito incapacitante. Importa registrar ainda, quanto aos impedimentos laborais, que não foram estes o motivo do indeferimento do benefício assistencial na via administrativa, o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Dito isso, cabe analisar o preenchimento do segundo requisito, concernente à renda familiar per capita. Dos meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Constituição Federal garante o benefício ao idoso/deficiente que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, dispondo o § 3.o do art. 20 da Lei n.° 8.742/93 que se considera incapaz de prover a manutenção a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Neste ponto, imprescindível invocar a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou, nos autos dos REs 567985/MT e 580963/PR, a inconstitucionalidade em caráter progressivo do § 3.o do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Reconheceu a Corte Suprema o esvaziamento do quanto decidido nos autos da ADI 1232/DF, que afirmara a constitucionalidade da norma em questão, em razão da defasagem do critério eleito para fins de caracterização da miserabilidade do núcleo familiar. Assentou-se que, diante das significativas mudanças socioeconômicas, revelar-se-ia anti-isonômico, sobretudo em razão de diversas outras políticas governamentais de assistência social, a aferição da miserabilidade do núcleo familiar unicamente pelo critério matemático de 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo de renda per capita, destituída de qualquer outra informação. Destarte, não pode o magistrado valer-se unicamente da literal dicção do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93 para avaliar a capacidade de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, devendo necessariamente analisar a situação de cada grupo familiar, examinando elementos de ordem pessoal, econômico, cultural e social. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser sopesados com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial, sendo esta também a orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC). Feitas essas ponderações, passo à apreciação das provas carreadas aos autos pertinentes à condição econômico-financeira da parte autora. Na espécie, examinando-se o acervo probatório colacionado aos autos, especialmente a prova pericial (anexo 20), constata-se que restou demonstrado situação de vulnerabilidade social e econômica que justifique o deferimento do benefício assistencial requestado, nos termos do parecer exarado pela assistente social, cuja parte conclusiva tem o seguinte teor: 4. PARECER SOCIAL (...) Para o caso em tela, a perícia social in loco constatou vulnerabilidade, desolação e insalubridade no ambiente pesquisado; a genitora e representante do autor recebe apoio da família extensa, exceto financeiro, dado que são pessoas também hipossuficientes, pertencentes ao mesmo contexto social de pauperização. A renda auferida pela família é insuficiente para a garantia do mínimo necessário para subsistência, pois há o encargo do aluguel, que pesa deveras no orçamento já minguado do núcleo em tela. A demanda merece prosperar, visto que a função precípua do benefício pleiteado é garantir a dignidade do requerente, na ausência de condições próprias ou da família. O aluguel, negociado verbalmente entre proprietário e inquilina, existe periodicamente, açambarcando parcela superior a 1⁄4 do salário percebido pela provedora do núcleo, o que perfaz uma divisão per capita fática ainda menor que o exigido pela LOAS para atendimento dos critérios que ensejam, de imediato, a concessão do benefício. É pertinente considerar que tal benefício não vige com caráter de definitividade, podendo ser derrogado em caso de superação da condição que o ensejou ou ainda de melhoramento das condições socioeconômicas do grupo social celular. Extrai-se do laudo social que a parte autora reside com uma irmã, além de sua genitora, compondo assim um núcleo familiar com três membros. A família reside em um imóvel simples, o qual é alugado pelo valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), localizado no bairro Siqueira II, nesta urbe, cujas condições de moradia e infraestrutura, a assistente social prestou as seguintes informações: 3.2 Estrutura Habitacional A residência localiza-se numa esquina, o prédio é precário, insalubre, sem manutenção, com cômodos dispostos sequencialmente na seguinte ordem: área frontal, sala, quarto, cozinha, banheiro e corredor lateral, onde se improvisa área de serviço. É alugada, causando dispêndio mensal de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). A rua onde se localiza o endereço não dispõe de pavimentação asfáltica, fica em área urbana de baixa renda, periferia de Fortaleza. O teto compõe-se de telhas. Existe água encanada, com valor médio mensal de R$ 24,07(vinte e quatro reais e sete centavos); o esgoto escoa a céu aberto pela rua de trás e, para os dejetos do banheiro, há sumidouro, que a inquilina não soube precisar o local. As contas de consumo pesam no orçamento, principalmente a fatura mensal de energia elétrica, com o valor de 156,36(cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), não condizente com o imóvel e as condições econômicas da família. Da análise das informações socioeconômicas nota-se que a parte autora vive em situação de risco social e não possui renda suficiente para atender suas necessidades básicas, nem de tê-la provida por sua família. No que pertine à renda familiar, o laudo socioeconômico noticia que ela é oriunda do labor exercido pela mãe do autor, trabalhando na função de auxiliar de serviços gerais, perante a empresa SERVNAC Soluções Corporativas Ltda, auferindo rendimento mensal de um salário-mínimo. Verifica-se, ainda, que a família é beneficiária do programa de transferência de renda bolsa família (anexo 2). Destarte, entendo que a participação no programa bolsa família reforça a condição de miserabilidade e hipossuficiência da parte autora, bem como de sua família, para fins de concessão de benefício assistencial, uma vez que os requisitos exigidos para a concessão do benefício governamental são fortes indicadores da situação de vulnerabilidade social e econômica em que se encontra o interessado. Na hipótese em apreço, o acervo probatório carreado aos autos é hábil a demonstrar que a renda familiar per capita é insuficiente para a manutenção digna da parte autora e de sua família, uma vez que o demandante é portador de necessidades especiais, carecendo, ainda, de cuidados especiais e tratamento médico especializado. Ademais, a família realiza despesas com medicamentos necessários ao tratamento do autor, onerando grande parte da receita do grupo familiar, que ainda paga aluguel no valor de R$ 280,00/mês, tendo ainda que disponibilizar pagamentos com água, luz, alimentação e vestuário. Neste sentido, comprova-se que a parte autora não possui as condições mínimas para satisfazer as necessidades básicas, tais como: alimentação, saúde, lazer, entre outras condições que são fundamentais para a subsistência de um ser humano. Destarte, o perito médico indicou que a parte autora apresenta impedimentos permanentes que dificultam, senão inviabilizam, a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais, principalmente tendo em vista que ele é menor impúbere (11 anos), ou seja, está em plena fase de desenvolvimento, quando lhe devem ser dispensados maiores cuidados para a sua formação física e intelectual, de modo a amenizar os efeitos negativos da doença na sua vida adulta. Desta feita, entendo, portanto, que as condições socioeconômicas estão amparadas dentro do enquadramento legal. Portanto, avaliado o contexto socioeconômico e considerando as conclusões da perícia judicial acerca da existência de impedimentos de longo prazo, que impedem a parte autora de se manter e participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendo que faz jus ao benefício assistencial pretendido. Assim sendo, para resguardar que a parte autora tenha melhores condições de conviver com a patologia grave a qual lhe aflige e para também não agravar o atual quadro clínico e até mesmo para que haja o acompanhamento médico efetivo, entendo resultar em desamparo a não concessão do referido benefício, entregando-a à própria sorte e ao completo abandono assistencial. Com efeito, a concessão deste benefício trará uma pouco mais de dignidade à parte autora que poderá arcar com os custos mínimos necessários para uma vida decente, alimentando-se com mais dignidade, comprando a medicação necessária, e para buscar um tratamento mais especializado para sua deficiência, não se sentindo desamparado pela assistência social, nem tão pouco vivendo a mercê da caridade alheia. Dessarte, satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação assistencial, merece acolhida o pleito autoral. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB correspondente à data do requerimento administrativo (DER), e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde a data de 10/8/15 até a efetiva implantação do benefício. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.o do mês correspondente à prolatação desta sentença. À vista da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.o-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009 (STF, ADI 4357/DF e ADI 4425/DF), assim como do entendimento do STJ de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária, REsp 1.270.439/PR (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012) e AgRg no REsp 1263644/PR (Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/10/2013), determino que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.o 8.213/91) e demais indexadores constantes no manual de cálculos da Justiça Federal e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, montante a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este Juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001, c/c art. 3o, § 2o, da Resolução no 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.a Vara/CE

aplicável subsidiariamente aosJuizados Especiais Federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Defiro o pedido de gratuidadejudiciária. II.1 - Preliminar: daincompetência do Juizado Especial Federal. A presente ação, por demandar arealização de complexa perícia de engenharia, tornando o procedimento maisformal, oneroso e demorado do que aquele próprio das lides passíveis de seremprocessadas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, deve ser afastada dacompetência deste Juízo, instituído originalmente para o julgamento de causasde menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta)salários mínimos. Senão vejamos. A Constituição Federal de 1998,em seu art. 98, I, expressamente estabeleceu que "a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estadoscriarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis demenor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, medianteos procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas emlei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeirograu". Por sua vez, o §1o dosupracitado dispositivo legal estabeleceu que “lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbitoda Justiça Federal”. Desta feita, em 26 de setembrode 1995, foi editada a Lei no 9.099, que dispôs sobre a criação e instituiuas regras gerais de atuação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aopasso que, em 12 de julho de 2001, a Lei no 10.259 estabeleceu o alcance e oslimites de sua jurisdição no âmbito da Justiça Federal. Nessa toada, o art. 3o da Lein.° 10.259/01 consignou expressamente que ao Juizado Especial Federal Cívelcompete processar, conciliar e julgar causas de competência da JustiçaFederal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suassentenças. Contudo, em que pese aexistência de corrente doutrinária e jurisprudencial contrária, não me pareceacertado o entendimento segundo o qual a competência dos Juizados EspeciaisFederais seria fixada unicamente com base no valor da causa, devendo, porforça do art. 98, I da Constituição Federal/1988, analisar-se a complexidadeprocedimental ou probatória da demanda. No mesmo sentido, o art. 3.o,inciso II, da Lei n.° , aplicável subsidiariamente aos juizadosespeciais federais por força de menção expressa do art. 1.o da Lei n.°10.259/01, consignou que os juizados especiais cíveis são competentes para aconciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. Mesmo entendimento, inclusive,encontra previsão no § 5.o do art. 277 do antigo CPC/1973, inserto nocapítulo referente ao rito sumário, o qual determina que sempre que houvernecessidade de prova técnica complexa, o juiz determinará a conversão do ritosumário em ordinário. Dessa forma, se as causas queexigem prova técnica complexa não poderiam, sequer, ser submetidas ao ritosumário do antigo CPC/1973, maior razão há também para que não o sejam aorito sumaríssimo do juizado especial. Contudo, não se pretende aquiafastar a possibilidade de realização de prova pericial técnica no âmbito daslides passíveis de serem processadas sob a jurisdição dos Juizados EspeciaisFederais, uma vez que se trata de realidade já existente em muitas demandas,como, por exemplo, as que envolvem perícia médica nos casos de benefícios porincapacidade e fornecimento de medicamentos ou mesmo perícia grafotécnica emcasos de suspeita de falsificação de documentos públicos ouparticulares. Afinal, o próprio art. 12 daLei n.° 10.259/2001 prevê a possibilidade de realização de exame técnicoquando necessário à conciliação ou ao julgamento da causa. Além disso, já é pacífico noâmbito do Superior Tribunal de Justiça que não é apenas a simples necessidadeou não de realização de perícia que determina a maior ou menor complexidadeda causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial (RMS46.955/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015,DJe 17/08/2015). Na verdade, o objetivo das leisque regulamentam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, seja na esferaestadual ou na esfera federal, é evitar que a complexidade de determinadasdemandas seja tamanha que desnature os princípios balizadores deste tipo deprocedimento, quais seja, a economia processual, celeridade, simplicidade,oralidade e informalidade. E, no caso concreto,verifica-se que a solução da demanda exige a efetivação de prova que nãoimporta em mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, mas emperícia complexa que não se conforma com os princípios informativos doprocedimento dos Juizados Especiais. Conforme se requer na petiçãoinicial (anexo 1), a solução do feito perpassa pela realização de complexaperícia técnica de engenharia para se aferir, com exatidão, “levantamento em todas as unidades de qualtipo de piso cada morador/beneficiado querque seja instalado em sua unidade habitacional, assim como o tipo depiso que quererão sejainstalado nasáreas comuns”, bem como eventuaisproblemas estruturais (p.ex: nivelamento de piso, etc) de todos os imóveisdaquele loteamento habitacional (no que se refere a área comum doloteamento), determinando-se o estado atual dos bens e a situação à época daconstrução, analisando as eventuais decorrências dos vícios apresentados(ausência de piso cerâmico) e, principalmente, as suas consequências nodecorrer do tempo, os quais podem ou não ter comprometido a estrutura dosimóveis de modo a obrigar o proprietário a fazer eventuais reformasestruturais, ou mesmo, torná-los inabitáveis. Some-se a isso o dever do expert em precisar os custos deinstalação de piso cerâmico nas unidades das partes autoras, bem como emtodas as áreas comuns dos quatro condomínios (CONDOMÍNIO TENENTE COELHO I,II, III e IV), conforme se requer na petição inicial. Percebe-se, portanto, que anecessidade da realização da prova pericial técnica de engenharia, nos moldesexigidos pela demanda, apresenta-se em grau de complexidade incompatível coma singeleza do procedimento dos Juizados Especiais, haja vista o laudo,provavelmente instruído com plantas, desenhos, fotografias e outras peças edocumentos, vir a exigir a possível atuação de assistentes técnicos indicadospelas partes, os quais, a partir de seus pareceres, induzirão a longosdebates acerca da conclusão da perícia, questionando os procedimentosadotados, tornando, em consequencia, o processo mais formal, demorado eoneroso. Ademais, justamente em razão dacomplexidade probatória, a demanda muito provavelmente exigiria a realizaçãode audiência de esclarecimentos para ouvir perito e assistentes técnicos, oque se mostra incompatível com os princípios que orientam a atuação dosJEF’s. E essa complexidade, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais, estará semprerelacionada com a maior ou menor dificuldade para se processar e julgar acausa, levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão paraconduzir e julgar o processo. Ante o exposto, ao meu sentir,a prova pericial a ser produzida nestes autos, mostra-se mais compatível comaquele aplicado ao procedimento comum ordinário, nos termos do Código deProcesso Civil. No sentido que ora se defende,vejamos o seguinte aresto esclarecedor, relativo a caso análogo ao que aquise examina: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DECOMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA CÍVEL. COMPLEXIDADE. PERÍCIA. 1.Da conjugação dos artigos 3o e 17, parágrafo 4o da Lei no 10.259/01,infere-se, a uma, que, eventual renúncia deve ser expressa, e não tácita, porse tratar de tema envolvendo disponibilidade patrimonial, o que não sepresume; a duas, que o valor, para efeito de determinação da competência doJuizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, edeterminada pela parte autora, e não como, in casu, incerta, como esclarecidopor este; a três, que a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foiinstituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seusdireitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendointerditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção,possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e,por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar oprincípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acessoefetivo à mesma. 2. À luz do disposto no art.98, I da CF, devendo talcomplexidade ser entendida como tudo aquilo que torne mais intrincada asolução do litígio, de modo a tornar inócuo o célere rito adotado perante osJuizados Especiais. 3. No caso emtela, para que fosse possível verificar as reais condições do imóvel, serianecessária ao convencimento do Juízo a realização de perícia de engenharia nolocal, para verificação da situação atual do imóvel. 4. Diante da evidentecomplexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas,forçoso se reconhecer a incompetência deste Juizado para julgar o presentefeito, estando configurada a hipótese do artigo 115, II, do Código deProcesso Civil. 5. Conflito conhecido para declarar a competência doJuízo Suscitado. (TRF2, CC 201102010142659, oitava turma especializada,E-DJF2R - data: 28/5/2012, p.164, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund,g.n). Ainda sobre o tema, vejamosposicionamento do Tribunal Regional Federal da 1a Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DACAUSA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZOFEDERAL. 1. A determinação dacompetência para processamento e julgamento da demanda, depende doenquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade,previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valoratribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3o da Lei no10.259/2001. 2. Esta 1a Seção tem fixado o entendimento de que as causas quetêm instrução complexa, inclusive com perícias ambientais, para fins dereconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competênciados Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade,simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1o da Leino 10.259/2001 c/c art. 2o da Lei ). 3. Conflito conhecido,declarando-se a competência do Juízo Federal da 15a Vara da Seção Judiciáriade Minas Gerais, o suscitante. (TRF1, CC 00002669420154010000, primeiraseção, e-DJF1 data: 24/7/2015, p. 184, Desembargador Federal Jamil Rosa deJesus Oliveira, unânime, g.n). Parte doutrina, acerca daincompatibilidade da prova pericial complexa com o rito dos JuizadosEspeciais Federais, segue idêntico entendimento: "Como já se viu, osJuizados Especiais Cíveis Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Públicasão, na verdade, Juizados de Pequenas Causas. Neles só poderão tramitarprocessos em que o valor da causa não ultrapasse os sessentasalários-mínimos. Nem toda causa que se encontre dentro desse limite, porém,poderá ser submetida ao microssistema processual dos Juizados EspeciaisCíveis Federais ou ao dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isso porquehá causas que, ainda, sejam de pequeno valor, são consideradas pela Lei no10.259/2001 e pela Lei no 12.153/2009 como causas cíveis de grande complexidade, o que impede sua tramitaçãopelo Juizados Especiais Cíveis Federais ou pelos Juizados Especiais daFazenda Pública. (...) É pois, competente o Juizado Especial Cível Federalapenas para as pequenas causas de menorcomplexidade." (Câmara, Alexandre Freitas; Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública -uma abordagem crítica; 6a edição;2a tiragem, 2010). Reitero que não se estádefendendo a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais com arealização de prova pericial - porque de fato não há - mas sim a suainadequação em se tratando de causas que demandem perícias complexas ou onerosas,a exemplo da perícia de engenharia, que não se enquadrem no conceito de exametécnico do art. 12 da Lei n.o 10.259/2001, como ocorre nestes fólios. Nesse sentido, o enunciado 91do FONAJEF estabeleceu que “os JuizadosEspeciais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem períciascomplexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art.12 da lei n. 10.259/2001)”. Note-se também, quanto ao valorda causa, que o advogado atribuiu a causa o valor de R$ 113.051,50 (cento etreze mil, cinquenta e um reais, cinquenta centavos). Além do mais quandosomados todos os pleitos ressarcitórios reclamados na petição inicial: (i) valor de todo o piso que quererãoseja instalado nas áreas comuns dosquatro condomínios (CONDOMÍNIO TENENTE COELHO I, II, III e IV), alémdo ressarcimento dos reparos urgentes realizados às custas do proprietário; (ii) que seja feito o levantamento de quantas pessoas colocaram o piso por contaprópria a fim de preservarem suas unidades e que tais gastos sejam reparadoscom juros e correção até a data do efetivo ressarcimento, a ser apuradoquando da liquidação de sentença; (iii) que a Requerida sejacompelida a indenizar cada Autor em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vintemil reais), a título de indenização por danos morais,evidentemente que o referido valor da causamuito provavelmente ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, sendo oprocessamento da lide apresentada incompatível com o procedimento do JuizadoEspecial, seja pela complexidade probatória, seja pelo valor da causasuperior ao limite legal, impõe-se a necessária extinção do feito semjulgamento do mérito pela falta de interesse processual da parte requerente,decorrente da inadequação da via eleita, nos termos do quanto disposto noart. 51, inciso II, da Lei n° . III - DISPOSITIVO. Combase nestes esteios, extinto o processo sem julgamento do mérito, comfundamento no art. 485, IV, do NCPC e no art. 51, II, da Lei no c/cart. 1o da Lei no 10.259/01. Sem custas e honoráriossucumbenciais (art. 55 da Lei n.o ). Sem reexame necessário (art. 13,Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorremautomaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico.Intimem-se. Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 27 de outubro de 2017. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17a Vara Federal/CE C e r t i d ã o - Trânsito em julgado: Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.o da Lei no 10.259/2001. Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, 27 de outubro de

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 de setembro de 2017, na sede da Justiça Federal em Itapipoca, na sala de audiências da 27a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadas as partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do(a) representante do INSS, Dr. Ícaro Arcanjo Vasconcelos. Aberta a audiência, conduzida pelo Juiz Federal Substituto da 27a Vara, Dr. Felipe Graziano da Silva Turini, foram ouvidas as partes e a(s) testemunha(s). Não havendo acordo, foi proferida sentença oral na qual o magistrado julgou improcedente o pedido.Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença. O INSS renunciou ao prazo recursal. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL Nada mais havendo, encerrou - se a audiência. Eu, Maria Aparecida Lourenço Gurguri, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. Itapipoca, 28 de setembro de

não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Fica esclarecido, desde já, que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais eventualmente invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença. Pretende a parte promovente, consoante fundamentação inicial, ter a renda mensal inicial de seu benefício revisto mediante a inclusão de todos os seus salários-de-contribuição, nos moldes previstos no art. 29, I, da LBPS, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. Contudo, antes de adentramos ao mérito propriamente dito, cumpre-nos apreciar a preliminar de decadência suscitada pela parte ré por ser esta prejudicial de mérito. Em matéria previdenciária, o prazo decadencial foi instituído pela MP no. 1.523, de 27/06/97 (DOU 28/07/97) posteriormente convertida na Lei no. 9.528/97, que alterou o caput do art. 103 da Lei no. 8.213/91. É oportuno trazer à colação as diversas redações do referido art. 103: Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. (Redação original) Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela MP no. 1.523-9, de 27/06/97 (DOU de 28/07/97 e reeditada até a MP no. 1.523-13, de 23/10/97, republicada na MP no. 1.596-14, de 10/11/97, e transformada na Lei no. 9.528, de 10/12/97) Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela MP no. 1.663-15, de 22/10/98 (DOU 23/10/98), convertida na Lei no. 9.711, de 20/11/98) Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada ao caput pela Medida Provisória no. 138, de 19/11/2003, DOU 20/11/2003, convertida na Lei no. 10.839/2004) No caso em comento, verifica-se que o benefício do promovente foiconcedido em 30.04.2007, quando já estava em vigor o prazo decadencial estabelecido pela MP no. 138, de 19.11.2003, que foi convertida na Lei no. 10.839/2004. Portanto, decorridos mais de dez anos entre a data da concessão do benefício (e do recebimento da primeira prestação) e a do ajuizamento da ação, em 20.07.2017, incabível a revisão pretendida, pois afetada pelo instituto da decadência. Ressalte-se, ainda, que o presente caso trata, de fato, da revisão do ato concessório, no que toca à forma de cálculo da renda mensal inicial, sob o fundamento de que não foram utilizados todos os períodos contributivos do segurado anteriores a 1994. Não se trata de mero reajuste, motivo por que se aplica, sem sombra de dúvidas, o instituto da decadência e não apenas da prescrição quinquenal. Ademais, mesmo que se desconsiderasse a decadência, o STJ vem entendendo contrariamente à pretensão autoral (vide, dentre outras decisões, o RESp 1644505, de relatoria do Min. Herman Benjamin, e EDcl no AgRg no AREsp 609297, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques). Cabível, então, o que determino, a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. D E C I S Ã O: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, acolhida a preliminar de decadência e afastada, por toda a fundamentação, eventual violação dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes em sede de prequestionamento, JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 10 de outubro de

Limoeiro do norte/ce SENTENÇA TIPO A I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por MARIA JANAÍNA DOS SANTOS DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Passa-se à análise do caso concreto. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado nos autos (Anexo 29) concluiu que: “A autora relataapresentou nódulos mamários, em mama direita, queforamcirurgicamente ressecados, encaminhados para exame histopatológico cujolaudo mostroutratarem-se de fibroadenomas, que são tumores benignos damama. Diz que teveuma gestação , que foi a termoe resultou emum parto cesariano.Nega doenças crônicas, tais como hipertensão arterial de diabetesmellitus. Exame Físico Dirigido :Ao exame médico pericial, apresenta - se consciente, com boa orientaçãotempo - espacial, relata sua história, memória, juízo e raciocínio preservados;normocorada, hidratada, estado geral bom ; PA (Pressão Arterial) 1 02 x7 2 mmHg, FC ( Frequência cardíaca) 68 bat/min, ritmo cardíaco regular, bulhasnormofonéticas; pulmões: ausculta pulmonar limpa ; hipertrofia mamáriabilateral; cicatriz indelével , periareolar, em mamadireita; abdômenplano ,simétrico e flácido, sem dor à palpação e sem massas palpáveis; membrossuperiores emembros inferiores sem anormalidades.Marchanormal. Nosegmento cefálico não observamos anormalidades (...)Do exposto,a partir da história clínica e exame físico da autora, considerandoos achados de exame físico no exame pericial e a análise dosdocumentosmédicos presentes nos autos, principalmente os exames de imagem,concluímos nãohá incapacidadepara o trabalho na ocupação declarada“ Acolho as conclusões periciais. Quanto à impugnação da perícia (anexo 31), deixo de acolhê-la, pois entendo que o médico do juízo respondeu a contento os quesitos sugeridos pela parte autora. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes e não pode ser elidido tão somente com base em atestados médicos particulares, produzidos unilateralmente por uma das partes. Ademais, vigora no Tribunal Regional Federal desta 5a Região o entendimento de que é desnecessária a realização de perícia por especialista na patologia que acomete o autor, estando o clínico-geral habilitado para a verificação de incapacidade. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROVA MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. FÉ PÚBLICA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, tendo por base a perícia médica realizada pelo clínico geral constatando que a autora estaria apta ao exercício de suas atividades. II. O benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/1993, é a garantia de 1 (um) salário mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, com 70 (setenta) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tela provida por sua família. Considera-se pessoa portadora de deficiência: aquela incapacidade para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho III. No presente caso, a prova pericial concluiu que a autora realizou cirurgia cardíaca de valvuloplastia mitral em 24 de fevereiro de 2010 e nova cirurgia para troca de válvula em 08 de dezembro de 2010, com necessidade apenas de oito meses de afastamento de suas atividades, devido ao pós-operatório. Portanto, a incapacidade se limitou apenas ao período do pós-operatório, se posicionando a perícia pela aptidão para o trabalho. IV. Deve-se salientar, que o clínico geral, conquanto não tenha, obrigatoriamente, conhecimento aprofundado sobre todas as áreas da medicina, tem condições de emitir diagnósticos precisos e abalizados, de modo que não se faz necessário um especialista na área da patologia que acomete a autora para a comprovação de ausência de incapacidade. AC422475/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 11/10/2007 - Página 1243) V. Apelação improvida. (AC - Apelação Civel – 581765. Relator: Desembargador Ivan Lira de Carvalho. TRF5 - Segunda Turma. Publicado no DJE em 22/10/2015 - Página: 128) (Grifou-se) A própria jurisprudência colacionada pela autora na petição de impugnação também é no sentido de que o médico especialista é uma preferência, não uma necessidade. Vejamos: “(...) tendo a autora referido problemas de natureza ortopédica, mostra-se necessária a realização da perícia, preferencialmente, por médico especialista em ortopedia/traumatologia,podendooJuiz,naausênciade profissionais qualificados, indicar outros peritos (...)” Desse modo, inexistindo a incapacidade laboral atual, tal como assentado pela perícia realizada nestes autos, deixa o demandante de preencher um dos requisitos indispensáveis para fazer jus ao pretendido restabelecimento do auxílio-doença em questão. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte (CE), data supra

aplicável subsidiariamente aosJuizados Especiais Federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Defiro o pedido de gratuidadejudiciária. II.1 - Preliminar: daincompetência do Juizado Especial Federal. A presente ação, por demandar arealização de complexa perícia de engenharia, tornando o procedimento maisformal, oneroso e demorado do que aquele próprio das lides passíveis de seremprocessadas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, deve ser afastada dacompetência deste Juízo, instituído originalmente para o julgamento de causasde menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta)salários mínimos. Senão vejamos. A Constituição Federal de 1998,em seu art. 98, I, expressamente estabeleceu que "a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estadoscriarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis demenor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, medianteos procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei,a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeirograu". Por sua vez, o §1o dosupracitado dispositivo legal estabeleceu que “lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbitoda Justiça Federal”. Desta feita, em 26 de setembrode 1995, foi editada a Lei no 9.099, que dispôs sobre a criação e instituiuas regras gerais de atuação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aopasso que, em 12 de julho de 2001, a Lei no 10.259 estabeleceu o alcance e oslimites de sua jurisdição no âmbito da Justiça Federal. Nessa toada, o art. 3o da Lein.° 10.259/01 consignou expressamente que ao Juizado Especial Federal Cívelcompete processar, conciliar e julgar causas de competência da JustiçaFederal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suassentenças. Contudo, em que pese aexistência de corrente doutrinária e jurisprudencial contrária, não me pareceacertado o entendimento segundo o qual a competência dos Juizados EspeciaisFederais seria fixada unicamente com base no valor da causa, devendo, porforça do art. 98, I da Constituição Federal/1988, analisar-se a complexidadeprocedimental ou probatória da demanda. No mesmo sentido, o art. 3.o,inciso II, da Lei n.° , aplicável subsidiariamente aos juizadosespeciais federais por força de menção expressa do art. 1.o da Lei n.°10.259/01, consignou que os juizados especiais cíveis sãocompetentes para a conciliação, processo e julgamento das causas de menorcomplexidade. Mesmo entendimento, inclusive,encontra previsão no § 5.o do art. 277 do antigo CPC/1973, inserto nocapítulo referente ao rito sumário, o qual determina que sempre que houvernecessidade de prova técnica complexa, o juiz determinará a conversão do ritosumário em ordinário. Dessa forma, se as causas queexigem prova técnica complexa não poderiam, sequer, ser submetidas ao ritosumário do antigo CPC/1973, maior razão há também para que não o sejam aorito sumaríssimo do juizado especial. Contudo, não se pretende aquiafastar a possibilidade de realização de prova pericial técnica no âmbito daslides passíveis de serem processadas sob a jurisdição dos Juizados EspeciaisFederais, uma vez que se trata de realidade já existente em muitas demandas,como, por exemplo, as que envolvem perícia médica nos casos de benefícios porincapacidade e fornecimento de medicamentos ou mesmo perícia grafotécnica emcasos de suspeita de falsificação de documentos públicos ouparticulares. Afinal, o próprio art. 12 daLei n.° 10.259/2001 prevê a possibilidade de realização de exame técnicoquando necessário à conciliação ou ao julgamento da causa. Além disso, já é pacífico noâmbito do Superior Tribunal de Justiça que não é apenas a simples necessidadeou não de realização de perícia que determina a maior ou menor complexidadeda causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial (RMS46.955/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015,DJe 17/08/2015). Na verdade, o objetivo das leisque regulamentam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, seja na esferaestadual ou na esfera federal, é evitar que a complexidade de determinadasdemandas seja tamanha que desnature os princípios balizadores deste tipo deprocedimento, quais seja, a economia processual, celeridade, simplicidade,oralidade e informalidade. E, no caso concreto,verifica-se que a solução da demanda exige a efetivação de prova que nãoimporta em mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, mas emperícia complexa que não se conforma com os princípios informativos doprocedimento dos Juizados Especiais. Conforme se requer na petiçãoinicial (anexo 1), a solução do feito perpassa pela realização de complexaperícia técnica de engenharia para se aferir, com exatidão, “levantamento em todas as unidades de qualtipo de piso cada morador/beneficiado querque seja instalado em sua unidade habitacional, assim como o tipo depiso que quererão sejainstalado nasáreas comuns”, bem como eventuaisproblemas estruturais (p.ex: nivelamento de piso, etc) de todos os imóveisdaquele loteamento habitacional (no que se refere a área comum doloteamento), determinando-se o estado atual dos bens e a situação à época daconstrução, analisando as eventuais decorrências dos vícios apresentados(ausência de piso cerâmico) e, principalmente, as suas consequências nodecorrer do tempo, os quais podem ou não ter comprometido a estrutura dosimóveis de modo a obrigar o proprietário a fazer eventuais reformasestruturais, ou mesmo, torná-los inabitáveis. Some-se a isso o dever do expert em precisar os custos deinstalação de piso cerâmico nas unidades das partes autoras, bem como emtodas as áreas comuns dos quatro condomínios (CONDOMÍNIO TENENTE COELHO I,II, III e IV), conforme se requer na petição inicial. Percebe-se, portanto, que anecessidade da realização da prova pericial técnica de engenharia, nos moldesexigidos pela demanda, apresenta-se em grau de complexidade incompatível coma singeleza do procedimento dos Juizados Especiais, haja vista o laudo,provavelmente instruído com plantas, desenhos, fotografias e outras peças edocumentos, vir a exigir a possível atuação de assistentes técnicos indicadospelas partes, os quais, a partir de seus pareceres, induzirão a longosdebates acerca da conclusão da perícia, questionando os procedimentosadotados, tornando, em consequencia, o processo mais formal, demorado eoneroso. Ademais, justamente em razão dacomplexidade probatória, a demanda muito provavelmente exigiria a realizaçãode audiência de esclarecimentos para ouvir perito e assistentes técnicos, oque se mostra incompatível com os princípios que orientam a atuação dosJEF’s. E essa complexidade, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais, estará semprerelacionada com a maior ou menor dificuldade para se processar e julgar acausa, levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão paraconduzir e julgar o processo. Ante o exposto, ao meu sentir,a prova pericial a ser produzida nestes autos, mostra-se mais compatível comaquele aplicado ao procedimento comum ordinário, nos termos do Código deProcesso Civil. No sentido que ora se defende,vejamos o seguinte aresto esclarecedor, relativo a caso análogo ao que aquise examina: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DECOMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA CÍVEL. COMPLEXIDADE. PERÍCIA. 1.Da conjugação dos artigos 3o e 17, parágrafo 4o da Lei no 10.259/01,infere-se, a uma, que, eventual renúncia deve ser expressa, e não tácita, porse tratar de tema envolvendo disponibilidade patrimonial, o que não sepresume; a duas, que o valor, para efeito de determinação da competência doJuizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, edeterminada pela parte autora, e não como, in casu, incerta, como esclarecidopor este; a três, que a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foiinstituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seusdireitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendointerditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção,possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e,por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar oprincípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acessoefetivo à mesma. 2. À luz do disposto no art.98, I da CF, devendo talcomplexidade ser entendida como tudo aquilo que torne mais intrincada asolução do litígio, de modo a tornar inócuo o célere rito adotado perante osJuizados Especiais. 3. No caso emtela, para que fosse possível verificar as reais condições do imóvel, serianecessária ao convencimento do Juízo a realização de perícia de engenharia nolocal, para verificação da situação atual do imóvel. 4. Diante da evidentecomplexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas,forçoso se reconhecer a incompetência deste Juizado para julgar o presentefeito, estando configurada a hipótese do artigo 115, II, do Código deProcesso Civil. 5. Conflito conhecido para declarar a competência doJuízo Suscitado. (TRF2, CC 201102010142659, oitava turma especializada,E-DJF2R - data: 28/5/2012, p.164, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund,g.n). Ainda sobre o tema, vejamosposicionamento do Tribunal Regional Federal da 1a Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DACAUSA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZOFEDERAL. 1. A determinação da competênciapara processamento e julgamento da demanda, depende do enquadramento, ou não,do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98,inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa estejadentro do limite previsto no art. 3o da Lei no 10.259/2001. 2. Esta 1a Seçãotem fixado o entendimento de que as causas que têm instrução complexa,inclusive com perícias ambientais, para fins de reconhecimento de tempo deserviço especial, não se incluem na competência dos Juizados EspeciaisFederais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade,informalidade, economia processual e celeridade (art. 1o da Lei no10.259/2001 c/c art. 2o da Lei ). 3. Conflito conhecido,declarando-se a competência do Juízo Federal da 15a Vara da Seção Judiciáriade Minas Gerais, o suscitante. (TRF1, CC 00002669420154010000, primeiraseção, e-DJF1 data: 24/7/2015, p. 184, Desembargador Federal Jamil Rosa deJesus Oliveira, unânime, g.n). Parte doutrina, acerca daincompatibilidade da prova pericial complexa com o rito dos JuizadosEspeciais Federais, segue idêntico entendimento: "Como já se viu, osJuizados Especiais Cíveis Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Públicasão, na verdade, Juizados de Pequenas Causas. Neles só poderão tramitarprocessos em que o valor da causa não ultrapasse os sessentasalários-mínimos. Nem toda causa que se encontre dentro desse limite, porém,poderá ser submetida ao microssistema processual dos Juizados EspeciaisCíveis Federais ou ao dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isso porquehá causas que, ainda, sejam de pequeno valor, são consideradas pela Lei no10.259/2001 e pela Lei no 12.153/2009 como causas cíveis de grande complexidade, o que impede sua tramitaçãopelo Juizados Especiais Cíveis Federais ou pelos Juizados Especiais daFazenda Pública. (...) É pois, competente o Juizado Especial Cível Federalapenas para as pequenas causas de menorcomplexidade." (Câmara, Alexandre Freitas; Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública -uma abordagem crítica; 6a edição;2a tiragem, 2010). Reitero que não se estádefendendo a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais com arealização de prova pericial - porque de fato não há - mas sim a suainadequação em se tratando de causas que demandem perícias complexas ou onerosas,a exemplo da perícia de engenharia, que não se enquadrem no conceito de exametécnico do art. 12 da Lei n.o 10.259/2001, como ocorre nestes fólios. Nesse sentido, o enunciado 91do FONAJEF estabeleceu que “os JuizadosEspeciais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem períciascomplexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art.12 da lei n. 10.259/2001)”. Note-se também, quanto ao valorda causa, que o advogado atribuiu a causa o valor de R$ 113.051,50 (cento etreze mil, cinquenta e um reais, cinquenta centavos). Além do mais quandosomados todos os pleitos ressarcitórios reclamados na petição inicial: (i) valor de todo o piso que quererãoseja instalado nas áreas comuns dosquatro condomínios (CONDOMÍNIO TENENTE COELHO I, II, III e IV), alémdo ressarcimento dos reparos urgentes realizados às custas do proprietário; (ii) que seja feito o levantamento de quantas pessoas colocaram o piso por contaprópria a fim de preservarem suas unidades e que tais gastos sejam reparadoscom juros e correção até a data do efetivo ressarcimento, a ser apuradoquando da liquidação de sentença; (iii) que a Requerida sejacompelida a indenizar cada Autor em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vintemil reais), a título de indenização por danos morais,evidentemente que o referido valor da causamuito provavelmente ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, sendo oprocessamento da lide apresentada incompatível com o procedimento do JuizadoEspecial, seja pela complexidade probatória, seja pelo valor da causasuperior ao limite legal, impõe-se a necessária extinção do feito semjulgamento do mérito pela falta de interesse processual da parte requerente,decorrente da inadequação da via eleita, nos termos do quanto disposto noart. 51, inciso II, da Lei n° . III - DISPOSITIVO. Combase nestes esteios, extinto o processo sem julgamento do mérito, comfundamento no art. 485, IV, do NCPC e no art. 51, II, da Lei no c/cart. 1o da Lei no 10.259/01. Sem custas e honoráriossucumbenciais (art. 55 da Lei n.o ). Sem reexame necessário (art. 13,Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorremautomaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico.Intimem-se. Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, datasupra. Fabricio de Lima Borges Juiz Federal Substituto da 16.a Vara/CE, respondendo pela 17a Vara/CE (Ato n.o 845 CR – TRF 5a Região, de 7 de dezembro de 2017) C e r t i d ã o - Trânsito em julgado: Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.o da Lei no 10.259/2001. Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, 11 de janeiro de

Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença, com pagamento das parcelas do benefício desde o requerimento administrativo, em 01/09/2016,aduzindo a parte autora, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. É o breve relatório, considerando que é dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1.1 – Dos requisitos para concessão No que se refere à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência (12 contribuições mensais), bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No que tange à exigência do período de carência, cumpre referir que, em decorrência da gravidade de algumas enfermidades, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios incapacitantes, consoante disciplinam o art. 26, II e o art. 151 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 13.135/15. Vejamos: “Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada”. II.1.2 – Da incapacidade No que diz respeito ao requisito da incapacidade laborativa, observo, da análise do laudo pericial (anexo 12), que o autor, portador de "Hérnia de disco com radiculopatia (CID 10 M 51.1) e degeneração de disco intervertebral (CID 10 M 51.3), encontra-se, total e definitivamente, incapacitado para atividade laboral, desde setembro de 2016 (quesitos 4, 5,6 8 e 9). Saliento, ainda, que em benefícios por incapacidade, o laudo pericial é de suma importância para a formação da convicção judicial. No caso em apreço, adoto as conclusões periciais (CPC, 371), no sentido de que a incapacidade é total e definitiva, motivo pelo qual seria devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, caso os outros requisitos autorizadores de sua concessão fossem preenchidos. II.1.3- Da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência Inicialmente, cumpre destacar que o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão de benefício incapacitante deve ser apurado tendo em vista o momento em que se deu a incapacidade laboral. Outrossim, convém destacar que a legislação a ser aplicada para o caso em questão deve ser aquela contemporânea à data do início da incapacidade do autor. Nesse sentido, considerando a data do início da incapacidade apontada pelo perito judicial, em 09/2016, anoto que deve ser, portanto, observada a Medida Provisória no 739/2016, publicada em 07/07/2016, com prazo de vigência encerrado em 04/11/2016. Compulsando os autos, verifico que o autor, à época de sua incapacidade, em 09/2016, detinha a qualidade de segurado, pois, com vínculo urbano, registrado na CTPS (anexo 05), no período de 19/07/2016 a 05/08/2016, mantém sua qualidade até 10/2017, em razão do período de graça disciplinado no art. 15, inciso II e art. 15, §4o da Lei 8.213/91 c/c art. 30, I, “b” da Lei 8.212/91. Contudo, quanto ao requisito da carência, de 12 (doze) contribuições mensais, tenho que este NÃO restou devidamente implementado. Com efeito, o autor verteu apenas 2 (duas) contribuições (de 19/07/2016 a 05/08/2016), quando, por força da MP 739/2016, são necessárias 12 (doze) novas contribuições, não sendo permitido somar as contribuições anteriores às contribuições vertidas com a nova filiação ao RGPS. Com efeito, dispõe o § único do art. 27, incluído pela MP 739/2019, in verbis: Art. 27.Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.” (NR) Assim, não é possível considerar as contribuições anteriores vertidas ao RGPS, caso o segurado tenha perdido a qualidade de segurado, o que, no presente caso, ocorreu, tendo em vista que o vínculo anterior registrado sobreveio no período de 05/06/2014 a 30/04/2015, tendo o autor, na ocasião, mantido sua qualidade de segurado (antes da nova filiação em 19/07/2016), apenas até 15/06/2016 (art. 15, inciso II e art. 15, §4o da Lei 8.213/91 c/c art. 30, I, “b” da Lei 8.212/91). Pontuo que, mesmo se observado o regime jurídico anterior, não faria juz a parte autora ao benefício, uma vez que, após a nova filiação, não verteu 1/3 das contribuições correspondentes à carência, requisito para o aproveitamento das contribuições anteriores. Por conseguinte, não comprovado o cumprimento de carência quando da constatação da incapacidade, não merece prosperar a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS apresentados pelo autor, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem condenação em honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita, conforme requerido. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Sobral (CE), data do sistema. THIAGO MESQUITA TELES DE CARVALHO

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2.Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei no 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola/pesqueira, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula no 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, o nascimento do (a) filho (a) da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de nascimento. O início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, qual seja, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, é frágil. Com efeito, para comprovação do seu direito, a parte autora anexou, dentre outros documentos que não são suficientes para tal fim: 1) Certidão de nascimento do(a) filho(a) 2) ITR em nome de terceiro 3) documentação sindical 4) Certidão de casamento religioso 5) outros documentos de menor relevância. Da análise dos autos, além da pouca prova documental acostada e do inconsistente depoimento testemunhal, verifica-se que a requerente, de fato, não ostenta a qualidade de segurada especial. Por oportuno, ressalte-se que este juízo determinou a realização de pericia social, sobrevindo, então, o auto de constatação de anexo 22. Colaciona-se trecho do referido laudo: Um dos vizinhos que já conhece a autora há mais tempo, afirmou que há três anos o casal reside na Bailarina, mas que antes de engravidar a Sra. Claudejane era apenas estudante e o esposo vendedor. Destacou que desde que vieram para o bairro os dois só trabalham com a fabricação e venda da rosca. Os vizinhos afirmaram que a autora nunca trabalhou com agricultora. Em audiência, a requerente sentiu dificuldades em responder perguntas a respeito da suposta lida no campo. Não soube informar, por exemplo, a época em que supostamente exercia o plantio. Demorou para responder as perguntas formuladas, não respondendo algumas com a exatidão esperada. Vê-se, portanto, que o trabalho da autora, na verdade, é fabricando e vendendo rosca, e não na agricultura. Destaque-se, ainda, que a testemunha tentou alterar a verdade fática, razão pela qual cometeu ato atentatório à dignidade da justiça, merecendo tal conduta repirmenda por parte deste juízo. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Aplico, ainda, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) à testemunha, ante à pratica de ato atentatório à dignidade da justiça. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e na ausência de quaisquer requerimentos das partes, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, data supra

Trata-se de ação especial, em que o(a) autor(a) requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e o pagamento dos valores vencidos desde a data do indeferimento. Inicialmente, acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que, com base no art. 99, §3o, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, a qualidade de segurado é incontroversa, vez que já foi reconhecida administrativamente pelo INSS, referindo-se o indeferimento apenas ao pedido de prorrogação. De fato, a promovente gozou de auxílio-doença de 27/11/2012 a 01/09/2016 (NB no 600.045.403-5). Segundo o laudo pericial realizado por determinação deste Juízo (anexo no 06), o autor apresenta lesão física, no caso, decorrente de fratura do ombro esquerdo ocorrida em novembro de 2012 (sem confirmação real dessa data a não ser informação do autor) mas com confirmação de fisioterapia para seguimento dessa lesão desde fevereiro de 2013. Sendo de causa traumática. Segundo o perito, tal condição não acarreta atualmente, incapacidade para sua atividade habitual, mas redução funcional. Respondendo aos quesitos, o médico-perito afirmou no laudo pericial que o autor não apresenta incapacidade, mas sim, redução funcional. Neste sentido, relata o médico na sua conclusão: “... Dentro do examinado, visto e analisado, podemos afirmar que a parte autora apresenta-se com 58 anos de idade e sequelas de fratura de ombro esquerdo, mais precisamente de glenoide. Normalmente esse tipo de fratura por ser intra articular demora em torno de 45-60 dias para sua consolidação e deixa sempre algum grau de bloqueio residual. No caso, consegue realizar até 90 graus d elevação e abdução do referido ombro/braço e não apresenta sinais de atrofias musculares. Dessa forma, pode-se confirmar que houve sim, incapacidade laboral total temporária , sendo reconhecido pelo INSS, pois refere que a fratura ocorreu em novembro de 2012 e permaneceu até agosto de 2016 recebendo benefício previdenciário, e agora encontra-se com seqüelas residuais, com redução funcional em torno de 20-25%, podendo sim, manter suas atividades, sem indicação de ser reabilitado profissionalmente. ... 06) -Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua função habitual? Não apresenta incapacidade laboral total e nem parcial mas sim, redução funcional em torno de 20-25%. 07) -Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? Não. 08) -É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação). Não apresenta incapacidade laboral total e nem parcial, mas sim, redução funcional leve. ... 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? Sim, redução funcional em torno de 20%.” Como visto, atualmente o autor não apresenta incapacidade, porémexistem limitações motoras parciais que restringem a capacidade física do(a) autor(a). Assim, entendo que houve uma redução da capacidade laborativa, mas sem comprometimento total da sua aptidão para o trabalho que antes exercia, qual seja, agricultor. De fato, o promovente terá dificuldades para exercer alguns serviços de natureza pesada, mas ainda poderá atuar na atividade de agricultura. Dito isto, apesar do(a) autor(a) ter requerido na petição inicial o restabelecimento de auxílio-doença, entendo, com base no laudo pericial, ser devido o benefício de auxílio-acidente, considerando que sua redução decorre de lesão traumática-acidentária, conforme resposta do perito médico ao quesito no 15.2. Os benefício previdenciários decorrentes de incapacidade são basicamente três: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Por sua vez, cada uma destas prestações possui requisitos próprios condicionantes de seu deferimento, dentre eles o grau da incapacidade verificada. Conforme explanado nos julgados abaixo descritos, em regra, somente após a conclusão da perícia médica o juiz possui elementos suficientes para analisar qual dos benefícios faz jus o segurado. Justamente por isso, é perfeitamente possível a concessão de auxílio-acidente mesmo que a parte autora tenha solicitado auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. É preciso considerar que o segurado, no momento em que requer o benefício previdenciário, não tem como conhecer a amplitude da sua incapacidade. Desta forma, aplica-se ao presente caso a fungibilidade das ações previdenciárias, no sentido de se conceder ao beneficiário a prestação que se amolde às disposições legais: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO DIVERSO DA INICIAL. FUNGIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. Preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente na data da cessação administrativa do auxílio-doença anteriormente percebido, porquanto a redução laboral já se fazia presente na ocasião, deve ser deferido o benefício, ainda que pedido diverso tenha sido formulado na exordial. Merece ser prestigiada a natureza pro misero do Direito Previdenciário. Precedentes. (...). (TRF 4a Região, AC 2370 SC 2009.72.99.002370-7, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2010, T6, Data de Publicação: D.E. 10/02/2010). (sem grifos no original). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I. Erro material corrigido de ofício, nos termos do artigo 463, inc. I, do Código de Processo Civil. II. Embora a parte autora tenha pleiteado o restabelecimento de auxílio-doença, incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado. III. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. IV. Comprovado por meio da perícia médica que a parte autora encontra-se acometida de moléstia que restringe as atividades laborais que pode exercer, incapacitando-a de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades, o que gera o direito ao auxílio-acidente, uma vez implementados os requisitos legais necessários.exercício. (...) (TRF 3a Região, AC 27596 SP 2002.03.99.027596-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, T6, Data de Julgamento: 22/06/2009).” (sem grifos no original). Desta forma, na análise de questões envolvendo benefícios previdenciários por incapacidade, deve o magistrado ponderar qual deles melhor se enquadra na situação concreta. No caso dos autos, é certo que se trata de trauma consolidado decorrente de acidente traumático, com relação ao qual o promovente se submeteu a tratamento específico. Assim, decorridos mais de 3 anos da data do fato, sem pespectiva de cogitar de recuperação total da mobilidade física plena da requerente, razão pela qual interpreto tal limitação como definitiva, como bem assevera o perito. Deste modo, por força da definitividade da lesão, entendo não se encontrar preenchido o requisito da suscetibilidade de recuperação, indispensável à concessão do auxílio-doença. Também não vislumbro a possibilidade de se conceder ao requerente o benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que as lesões não acarretaram incapacidade para o trabalho que lhe garanta subsistência, mas apenas uma redução da capacidade laborativa. Superada esta questão, analisa-se agora se a parte demandante preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Nesse contexto, o auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Se o acidentado ficar com seqüela que implique numa redução da capacidade para o trabalho que exercia, não importando nem ao menos o grau dessa diminuição da capacidade, podendo ser mínima, terá direito ao auxílio-acidente. Tanto é que o fato do recebimento do auxílio-acidente não impede o acidentado de continuar trabalhando normalmente, por isso tem natureza indenizatória e não substitutiva do salário. Tal benefício corresponde a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, e até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Ademais, o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Por fim, cumpre ressaltar que tal benefício previdenciário independe de carência, a teor do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Desta forma, conjugando os documentos jungidos aos autos com a prova colhida neste juízo, entendo que o requerente faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Sendo a limitação laboral algo incontestável, entendo que o termo a quo para a concessão do benefício (DIB) deve ser a data seguinte da cessação do auxílio-doença (DCB: 01/09/2016, anexo 9). Embora o perito não tenha consignado a data de início da incapacidade e consequentemente da redução, é certo que remota a data da cessação considerando que a patologia que deu origem a concessão do auxílio doença foi a mesma constatada na pericia judicial, conforme HISMED/CONCID. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4.o da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a: a) conceder, em favor do autor, o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 02/09/2016 (data seguinte da cessação do benefício) e DIP em 01/08/2017, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida; e b) pagar as parcelas de auxílio acidente vencidas entre a DIB e a DIP, tudo devidamente corrigida segundo o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Quanto aos honorários dos peritos, devem ser suportados pelo INSS, parte sucumbente na demanda, mediante reembolso aos cofres do TRF da 5a Região nos termos do art. 12, § 1o, da Lei n.o 10.259/2001, da Resolução 305/2014 do CJF e do Enunciado do 3o FONAJEF n.o 52. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do(a) demandante, nos termos do art. 17, da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapipoca/CE, 23 de agosto de

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Sentença: (Tipo “A” [1] Fundamentação Individualizada) 1. Relatório A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Autos conclusos para sentença em 29 de janeiro de 2018.. Sem mais. É, no essencial, o breve relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação Pretende a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Com efeito, consignou o experto que o requerente é acometido de tendinite e bursite de ombro direito, de modo que a situação verificada não configura incapacidade. Com isso, diante da conclusão a que chegou o perito, mostra-se inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Assim, tendo em vista a não comprovação do pressuposto relacionado à incapacidade laboral, condição imprescindível para a concessão do benefício, deixo de analisar o requisito referente à qualidade de segurado. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 29 de janeiro de 2018. . Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal Titular da 17.a Vara/CE

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 27 de junho de 2017, na sede da Justiça Federal em Crateús, na sala de audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadas as partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parte autora acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Alex Fernandes Melo.Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício de Aposentadoria por invalidez-segurado especial pretendido, fixando a DIB para DER 30/05/2016 em e a DIP para 1o de Julho de 2017. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL . Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, Leandro Santos Soares, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi

ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025./2017 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Questões prévias Não há questão preliminar nem prejudicial pendente de definição pelo juízo, razão pela qual examino diretamente o mérito da demanda. 2.2. Mérito 2.1.1. Comprovação de tempo de serviço ou de contribuição A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 – Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (LPBPS), disciplinou em seu art. 55 os parâmetros mínimos para a comprovação de serviço ou de contribuição pelos segurados obrigatórios: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1o do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei no 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8o e 9o da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei no 8.647, de 1993) § 1o A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2o. (Vide Lei no 8.212, de 1991) § 2o O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar no 123, de 2006)” (destaquei em negrito) Em atendimento à delegação legislativa, foi editado o Decreto no 3.048, de maio de 1999 – Regulamento da Previdência Social (RPS), cujo art. 62, caput, impõe que sejam consideradas as particularidades de cada tipologia de segurado: “Art. 62.A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9o e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto no 4.079, de 2002) Exposto o panorama legal sobre a matéria, aprecio detidamente o caso submetido a julgamento. 2.1.2. Segurado empregado e prova do tempo de serviço ou de contribuição O art. 62, § 2o, c/c art. 19, caput, do Decreto no 3.048/99 preceituam que, em regra, a comprovação do tempo de serviço ou de contribuição é feita a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Subsidiariamente, são servíveis os documentos listados no art. 62, § 2o, inciso I, os quais deverão, obviamente, atender ao requisito de contemporaneidade ao fato que se pretende prova. As sentenças homologatórias de acordo ou de mérito amparada exclusivamente em prova oral proferidas por órgão da Justiça do Trabalho, ainda que delas tenham advindo a anotação do vínculo na Carteira do Trabalho e Previdência Social – CTPS, não consubstanciam início de prova matéria. Nesse sentido, tem decidido o e. Tribunal Regional Federal, a exemplo do julgamento cuja ementa é a seguir transcrita: “PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DEAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR URBANO. LEI No 8.213/91. SENTENÇA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. –Hipótese de apelações de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, bem como pagar as parcelas atrasadas desde a data da cessação. - É possível a averbaçãodo tempo de serviço decorrente de vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho, para fins previdenciários, desde que na lide trabalhista tenha havido produção de prova material. Daí, se a sentença laboral se baseou em prova exclusivamente testemunhal ou em homologação de acordo entre as partes, sem qualquer prova material a embasar os fatos alegados pelo reclamante, não pode ser considerada início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, pois se destinaria unicamente a produzir efeitos perante a Previdência Social que sequer integrou a demanda. - No presente caso, não há como acolher a pretensão do autor no sentido de computar o período de 10/02/66 a 30/04/71 para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, porquanto o referido tempo foi reconhecido na Justiça do Trabalho através de homologação de acordo verbal, no ano de 1997, ou seja, 26 (vinte e seis) após o período reconhecido, sem apresentação de qualquer prova material que pudesse comprovar os fatos alegados pelo reclamante naquela ocasião. - Apelação do INSS e remessa oficial providas, e apelação do particular prejudicada. (AC AC518193/CE, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:: 29/03/2011)”. (destaquei em negrito) No caso dos autos, há sentença pela qual resolvido o mérito do processo trabalhista decorrente de ação promovida entre a PARTE AUTORA e o empregador, pelo qual foi reconhecido o vínculo de emprego de 1o/06/1997 a 30/06/2007 (Anexo 5). Do teor do ato judicial, depreende-se, com clareza, que o pronunciamento jurisdicional foi fundamentado apenas em provas orais. Em audiência ocorrida em 27/04/2017, conforme termo sob o Anexo 21, a PARTE AUTORA afirmou que trabalhou de 01/06/1997 a 30/06/2007 na empresa Comercial de Bebidas e Alimentos do Vale Ltda., exercendo atividades relacionadas a vendas e à contabilidade. Aduziu que recebia, mensalmente, cerca de um salário mínimo e meio, com jornadas de trabalho compreendendo períodos da manhã, da tarde e de parte da noite, de segunda-feira a sexta-feira, incluindo os sábados. Aduziu que, durante os dez anos, não guardou nenhum documento e que não eram produzidos recibos quando da quitação salarial nem havia sido anotada sua CTPS. Questionado acerca da existência da empresa denominada J. D. Alimentos em seu nome, no período de 05/02/1998 a 22/08/2000 (Anexo 20), explanou que foi aberta a pedido dos seus superiores na empresa Comercial de Bebidas e Alimentos do Vale Ltda., tendo ocorrido a movimentação de apenas uma nota fiscal, quando, incomodado com a situação, pediu que retirassem a empresa de seu nome, tendo isto ocorrido em 2000, sem que tivesse deixado de trabalhar nenhum dia na empresa Comercial de Bebidas e Alimentos do Vale Ltda. Informou que não exercia cargo de supervisão nem chefia na empresa Comercial de Bebidas e Alimentos do Vale Ltda., assim como não era sócio de seus chefes, sendo mero empregado. A testemunha ouvida, Antonio Marcio Gaspar do Vale, mencionou que trabalhou na empresa Comercial de Bebidas e Alimentos do Vale Ltda., entre os anos de 2000 a 2016, tendo sido sua CTPS assinada apenas nos últimos quatro anos do vínculo. Apontou que, quando iniciou suas atividades, a PARTE AUTORA já trabalhava na referida empresa. Mencionou que o responsável pelos pagamentos dos salários se chamava Eduardo, que até hoje se encontra na empresa, e que este dispunha de fichas com os nomes de todos os funcionários para que cada um rubricasse quando recebia a contraprestação mensal. Concluiu que seria possível obter algum documento com este pessoal em relação ao período em que a PARTE AUTORA trabalhou na empresa. Após a audiência, a PARTE AUTORA reiterou sob o Anexo 22 que a Justiça do Trabalho havia reconhecido seu vínculo empregatício, entre 01/06/1997 a 30/06/2007, conforme anotação na CTPS, e que, por isso, deveria ser averbado mencionado período no CNIS vinculado ao seu CPF, tendo juntado fotografias sob o Anexo 23 a fim de demonstrar que esteve, em determinado momento, no balcão de atendimento da empresa, relacionando a imagem do local no passado e no presente, a fim de ratificar o ambiente laboral. O conjunto probatório revela, portanto, a inexistência de provas materiais a amparar o reconhecimento do tempo de contribuição pela PARTE AUTORA. Até mesmo a prova oral produzida, que isoladamente não serviria de substrato para o reconhecimento do tempo de filiação reclamado, não lhe é favorável. A testemunha afirmou que existiam listas com nome dos funcionários que seriam beneficiados com salários e que o responsável pelo pagamento até hoje trabalha na empresa, diante do que era perfeitamente possível a obtenção de prova documental. Assim, não foi demonstrado o tempo de contribuição reclamado pela PARTE AUTORA. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 06 de fevereiro de 2018, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moésio Lima dos Santos. Aberta a audiência, conduzida pelo Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, foram ouvidas as partes e a(s) testemunha(s). Não havendo acordo, foi proferida sentença oral na qual o magistrado julgou improcedente o pedido. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL . Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato. Para constar, eu, NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA, lavrei o presente, digitei e subscrevi. NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Sentença: (Tipo “A” [1] Fundamentação Individualizada) 1. Relatório A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Autos conclusos para sentença em 12 de janeiro de 2018.. Sem mais. É, no essencial, o breve relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação Pretende a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Com efeito, consignou o experto que o requerente é acometido de gonartrose leve e osteopenia, de modo que a situação verificada não configura incapacidade. Com isso, diante da conclusão a que chegou o perito, mostra-se inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Assim, tendo em vista a não comprovação do pressuposto relacionado à incapacidade laboral, condição imprescindível para a concessão do benefício, deixo de analisar o requisito referente à qualidade de segurado. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 12 de janeiro de 2018. . Fabricio de Lima Borges Juiz Federal Substituto da 16.a Vara/CE, respondendo pela 17a Vara/CE (Ato n.o 845 CR – TRF 5a Região, de 7 de dezembro de

passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminar: da incompetência do Juizado Especial Federal. De acordo com a melhor doutrina, o interesse processual está condicionado à verificação do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Resulta a necessidade na impossibilidade de obtenção do bem jurídico sem a intervenção do aparato judiciário e a utilidade, na verificação de efeito prático decorrente do julgamento. Já a adequação diz com a relação entre o provimento utilizado pelo requerente e o fim perseguido em juízo. Compulsando os autos, observo, conforme noticiado pela parte suplicante (teoria da asserção), a necessidade e utilidade do recurso ao Judiciário; não vislumbro, todavia, a presença do requisito da adequação. É que o procedimento do Juizado Especial Federal é incompatível com a complexidade da lide apresentada pelo(a) autor(a) e, portanto, inadmissível para a sua solução. Com efeito, verifica-se imprescindível ao deslinde da causa a realização de complexa perícia de engenharia, é dizer, prova técnica de maior complexidade (nos termos do art. 478, capute § 3o, do CPC/2015), tornando o procedimento mais formal, oneroso e demorado do que aquele próprio das lides passíveis de serem processadas no âmbito dos Juizados Especiais Federais. A complexidade da lide, torna-a, pois, propícia ao levantamento de incidentes processuais não admissíveis no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais. A prova pericial a ser produzida nestes autos mostra-se mais compatível com aquele aplicado ao procedimento comum ordinário, nos termos do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - A competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme disposto no art. 98, I da CF/88. II - Afastamento de competência do Juizado Especial Federal, em considerando a complexidade da causa, por ser necessária a elaboração de laudo pericial que ateste exatamente a causa da inundação e alagamento das unidades habitacionais, se por vício na construção, fatores ambientais ou de procedimento, ou todos emconjunto. III - Conflito de competência a que se julga procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado (4a Vara Federal de Niterói/RJ). (CC 00101274320164020000, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - 5a TURMA ESPECIALIZADA.) PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO INOMINADO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MANUTENÇÃO. I. A Parte Autora propôs a ação que originou o presente Conflito objetivando a condenação da Ré ao cumprimento de obrigação de fazer (realização de reparos no imóvel residencial adquirido por ele pelo Programa de Arrendamento Residencial, que sempre apresentou problemas de infiltração) bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. II. Por entender que haverá necessidade de perícia de alta complexidade, bem como pelo fato dos honorários periciais cobrados por esses profissionais serem superiores àqueles constantes da Tabela de Honorários destinados aos Juizados Especiais Federais, o MM. Juízo do 2o Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu declinou de sua competência, remetendo os autos a uma das Varas Federais da Subseção. III. À luz do disposto no art.98, I da CF, deve tal complexidade ser entendida como tudo aquilo que torne mais intrincada a solução do litígio, de modo a tornar inócuo o célere rito adotado perante os Juizados Especiais. No caso em tela, para que seja possível verificar as reais condições do imóvel, é necessária, ao convencimento do Juízo, a realização de perícia de engenharia no local, para verificação da situação atual do imóvel. Diante da evidente complexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas, forçoso reconhecer a incompetência do Juizado para julgar o presente feito. IV. Decisão Agravada mantida. V. Agravo Interno improvido. (TRF 2a Região – Conflito de Competência - 7a Turma Especializada - No CNJ 0103578-93.2014.4.02.0000 (2014.00.00.103578-4) - Relator Reis Friede - Data de decisão 13/10/2014 - Data de disponibilização 17/10/2014). Nesse sentido, ainda, o enunciado 91 do FONAJEF estabeleceu que “os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da lei n. )”. Desse modo, sendo o processamento da lide apresentada incompatível com o procedimento do Juizado Especial, impõe-se a necessária extinção do feito sem julgamento do mérito pela falta de interesse processual da parte autora, decorrente da inadequação da via eleita, nos termos do quanto disposto no art. 51, inciso II, da Lei n.° . III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, reconhecendo a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data supra

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 de julho de 2017, na sede da Justiça Federal em Crateús, na sala de audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadas as partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parte autora acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Alex Fernandes Melo.Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por idade - segurado especial pretendido, fixando a DIB=DER para 01/08/2016 e a DIP para 1o de Julho de 2017. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL . Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi

Gratuidade da Justiça Inicialmente, acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que, com base no art. 99, §3o, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. 2.2 – Mérito Sem preliminares ou prejudiciais, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação especial movida por SEBASTIÃO FERREIRA DE CASTRO, já devidamente qualificada nos autos, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência e o pagamento das parcelas atrasadas, a partir do requerimento administrativo. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V da CF/88, o (a) requerente ser pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provido pela própria família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, que assim dispõe: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) Quanto ao requisito da incapacidade para a vida independente, cabe frisar que sua configuração demanda análise sob uma perspectiva financeira, sendo suficiente para o atendimento da previsão legal que o indivíduo esteja impossibilitado para o reingresso no mercado de trabalho, e não apenas no caso em que se encontre impossibilitado de desenvolver os atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sensível a esse aspecto, sedimentou entendimento através de sua Súmula 29, que assim dispõe: Súm. 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que o Decreto no 6.214, de 28.09.2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, expressamente fez prever que a incapacidade apta a gerar a concessão do benefício há de ser avaliada sob um aspecto multidimensional, abrangendo não apenas a limitação da capacidade para o trabalho, mas também a condição social da pessoa incapacitada. Nessa perspectiva, não se pode analisar o grau de incapacidade do requerente sem relacionar sua condição física à formação pessoal e às oportunidades de emprego que lhe podem ser dadas, sob pena de inviabilizar-se o acesso ao benefício assegurado constitucionalmente, com ofensa, inclusive, ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em análise, o perito judicial concluiu que a parte autora realizou neurocirurgia para tratamento de aneurisma, necessitando de um período de 06 (seis) meses para tratar e estabilizar a patologia (13/12/2016 a 13/06/2017). Relatou que o Autor, atualmente, não possui impedimentos de longo prazo para atos da vida laboral nem para as atividades do cotidiano. Assim como afirmou que o Autor não se encontra incapacitado para a vida independente nem para o trabalho. Como se vislumbra, o laudo pericial deixou claro que a parte autora não se trata de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, por pelo menos dois anos, que possam interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou necessidade de produção de novas provas. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Assim, impõe-se a rejeição da pretensão autoral, diante da inexistência de impedimentos de longo prazo capazes de obstruir a participação plena e efetiva da Parte Autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, condeno o promovente ao pagamento dos mesmos, vez que sucumbente na demanda, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3o, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE, 18 de janeiro de

Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que o(a) autor(a) pleiteia a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, indeferido administrativamente em razão de a renda familiar ser igual ou superior a 1⁄4 do salário-mínimo. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, autorizado pelo art. 355, inciso I do CPC/2015. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. A Lei n° 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.435, de 6 de julho de 2011, assim dispõe acerca do benefício amparo social: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...) Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O laudo pericial realizado em juízo revelou que o(a) autor(a) é portador(a) de retardo mental (CID 10 F79) Neste sentido, as palavras do(a) Sr.(a) expert (Anexo 12): “A partir do exame pericial e da análise de exames complementares e de demais documentos apresentados pelo autor é possível determinar que há incapacidade para atividades próprias da idade. (...) Esta deficiência lhe causa prejuízo mental e intelectual. Esse impedimento interfere negativamente para o exercício de atividades próprias de sua idade. Ele apresente déficit cognitivo, com dificuldade de aprendizado e baixo rendimento escolar. Ele apresente déficit cognitivo, com dificuldade de aprendizado e baixo rendimento escolar. Não podemos afirmar se terá recuperação total e ter uma vida normal. O tratamento multidisciplinar que ele necessita tem como objetivo principal reduzir o grau de comprometimento de sua vida, pois nem sempre consegue curar” (grifei). É de se constatar, portanto, que a limitação apresentada pelo(a) autor(a) configura-se atualmente como impedimento total, relativamente ao exercício de atividades próprias para a faixa etária. Impossível não concluir, portanto, que a limitação apresentada pela parte requerente amolda-se ao conceito legal de “deficiência com impedimentos de longo prazo”. Em seus esclarecimentos (Anexo 19), o sr. Perito observa ainda que não tem como afirmar com precisão a data do início da incapacidade. Contudo, assevera que “há comprovação desde 2014”. Resta a análise do requisito atinente à renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Nesse passo, veja-se que o laudo social (Anexo 16) confirmou as alegações trazidas na petição inicial, acerca da vulnerabilidade social da requerente, conforme restará evidenciado a seguir. A Lei 8.742/93 em seu § 3o, artigo 20, conceituou como carentes apenas as famílias cuja renda familiar per capita não seja superior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Entretanto, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o legislador não excluiu outras formas de aferição da miserabilidade da parte autora. O Colendo Supremo Tribunal Federal, de acordo com seu informativo 702, entendeu pela inconstitucionalidade incidental do art. 20, § 3o da Lei 8.742/93. Em síntese, decidiu o STF que o juiz não pode ficar restrito a parâmetros objetivos dispostos em lei, devendo analisar o caso concreto para verificar se está presente a condição de miserabilidade para concessão do amparo assistencial (RE 567985/MT). Esta decisão do STF conforma-se com a evolução jurisprudencial quanto ao tema. Nessa esteira, colaciono aresto do Tribunal Regional Federal da 1a Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI No 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. EXCLUSÃO. (...) 4. Condição de miserabilidade da parte autora atestada pelos gastos elevados com medicamentos e tratamento para duas pessoas da família, que devem ser considerados para composição da renda familiar. 5. A família com renda mensal per capita inferior a 1⁄4 do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3o, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). No caso fica afastada a renda de benefício assistencial recebida pela irmã”(TRF-1 - AC: 447 MG 0000447-81.2005.4.01.3804, Relator: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Data de Julgamento: 23/07/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: e-DJF1 p.383 de 28/08/2012, grifei). Nessa esteira, agiu acertadamente o legislador ao incluir o § 11 no art. 20 da Lei n.o 8.742/93 (por meio da Lei n.o 13.146/2015), para fazer constar que: “§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. No caso vertente, restou assentado que o autor, de apenas 9 anos, reside com sua mãe e um irmão ainda menor em uma residência simples, sem que a genitora tenha renda definida. Na conclusão da perícia social: “A partir da entrevista socioeconômica realizada através da coleta de dados, constata-se que o Autor ANTONIO LEVI RODRIGUES ALVES, brasileiro, estudante, menor impúbere, portador de retardo mental (CID 10 F79), conforme laudo médico (anexo 12), tem o grupo familiar formado pelo próprio, a genitora e o irmão, criança de 7 anos. A renda da família advém principalmente do Programa Bolsa Família e dos bicos (faxinas) realizados pela genitora, cujo rendimento mensal é estimado em R$ 100,00 (cem). O genitor, trabalhador autônomo (lenhador), nos últimos meses não vem exercendo qualquer atividade remunerada. Em razão deste fato, não está colaborando financeiramente. Segundo a Sra. Rita (genitora), as quantias auferidas mensalmente são insuficientes para manter todas as necessidades básicas da família, motivo pelo qual conta com a ajuda de vizinhos, que colaboram principalmente com alimentos. No entanto, as doações não garantem uma alimentação adequada. Vale ressaltar que, o grupo familiar não é beneficiado com outros programas de transferência de renda além do mencionado e não é usuário dos serviços da assistência social, ofertados através da Proteção Social Básica (PSB). Referente ao acesso à saúde constatou-se que o Autor, assim como os demais membros da família, é usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, a medicação de uso continuado prescrita para o seu tratamento não é ofertada pela rede pública e apresenta valor considerável. Concernente à habitação, verificou-se que a residência é alugada e apresenta bom estado de conservação. Porém, dispõe de pouco espaço físico, é guarnecida por uma mobília precária e fica situada em um bairro cuja infraestrutura sanitária e a oferta de serviços essenciais é inadequada. Quanto à relação familiar, observou-se que a criança é afetiva com a mãe e interage de maneira adequada com o irmão. Embora os genitores estejam separados, também mantém vínculos afetivos com o genitor e demais familiares paternos. No âmbito escolar se relaciona contextualmente, no entanto, apesenta dificuldade de aprendizagem acentuada. Ademais, demonstra a linguagem verbal comprometida, visto que não pronuncia as palavras com clareza. Para diminuir os impactos negativos das referidas condições, passa por acompanhamento psicopedagógico na instituição de ensino e iniciará, ainda neste semestre, acompanhamento psicológico no Serviço de Psicologia Aplicada (SPA) da Universidade Católica Rainha do Sertão (Unicatólica). Ainda segundo a genitora, o Autor responde bem à terapêutica medicamentosa, contudo, há períodos nos quais demonstra choro fácil, agitação, sono inconstante e sangramento pelas vias nasais, condição que requer cuidados intensificados. Em decorrência de tais razões, a mencionada evita se ausentar por longos períodos, logo não pode exercer atividade laboral durante dois turnos. Geralmente, realiza os bicos no período matutino, enquanto o Demandante se encontra na escola. 4. PARECER SOCIAL Ante o exposto, conclui-se que a renda per capita é inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. No que tange ao aspecto social, constata-se que a parte autora enfrenta barreira grave, sobretudo, no âmbito escolar” (grifei). Assim, comprovados os requisitos legais atinentes aos impedimentos físicos e à vulnerabilidade social e havendo o laudo pericial atestando que as limitações remontam a data anterior à do ajuizamento do presente feito, outra senda não resta a este Juízo senão a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente requerido na exordial. Por todos os fundamentos expendidos, conclui-se que deve ser acolhida a pretensão autoral, com data de início do benefício (DIB) coincidente com a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 10/08/2016. Isto porque, de acordo com os esclarecimentos do perito médico, os impedimentos estão comprovados desde 2014, isto é, desde uma data anterior à do requerimento administrativo. Por fim, considerando o caráter alimentar do benefício e a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado, é cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4o, da Lei 10.259/01 c/c art. 300 do CPC/2015. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20 da Lei n.o 8.742/93, para: a) determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda o benefício do amparo social ao deficiente em favor do autor (NB 702.406.063-9), com implantação a partir deste mês, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária, uma vez que eventual recurso só será recebido no efeito devolutivo, dada a antecipação da tutela ora concedida; e b) pagar as parcelas em atraso a partir de 10/08/2016 (DIB=DER), por meio de RPV, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme tese aprovada em sede de repercussão geral pelo STF em 20/09/2017 – tema 810), perfazendo o montante descrito na planilha já anexada aos autos, que passa a integrar o presente decisum, respeitada a prescrição quinquenal. Fixo a DIP em 1o/02/2018. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, devidamente corrigido pelos mesmos índices de atualização do principal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, expeça-se a aludida RPV em favor do(a) demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Quixadá (CE), data de inclusão supra

aplicável subsidiariamente aosJuizados Especiais Federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Defiro o pedido de gratuidadejudiciária. II.1 - Preliminar: daincompetência do Juizado Especial Federal. A presente ação, por demandar arealização de complexa perícia de engenharia, tornando o procedimento maisformal, oneroso e demorado do que aquele próprio das lides passíveis de seremprocessadas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, deve ser afastada dacompetência deste Juízo, instituído originalmente para o julgamento de causasde menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta)salários mínimos. Senão vejamos. A Constituição Federal de 1998,em seu art. 98, I, expressamente estabeleceu que "a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estadoscriarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis demenor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, medianteos procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei,a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeirograu". Por sua vez, o §1o dosupracitado dispositivo legal estabeleceu que “lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbitoda Justiça Federal”. Desta feita, em 26 de setembrode 1995, foi editada a Lei no 9.099, que dispôs sobre a criação e instituiuas regras gerais de atuação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aopasso que, em 12 de julho de 2001, a Lei no 10.259 estabeleceu o alcance e oslimites de sua jurisdição no âmbito da Justiça Federal. Nessa toada, o art. 3o da Lein.° 10.259/01 consignou expressamente que ao Juizado Especial Federal Cívelcompete processar, conciliar e julgar causas de competência da JustiçaFederal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suassentenças. Contudo, em que pese aexistência de corrente doutrinária e jurisprudencial contrária, não me pareceacertado o entendimento segundo o qual a competência dos Juizados EspeciaisFederais seria fixada unicamente com base no valor da causa, devendo, porforça do art. 98, I da Constituição Federal/1988, analisar-se a complexidadeprocedimental ou probatória da demanda. No mesmo sentido, o art. 3.o,inciso II, da Lei n.° , aplicável subsidiariamente aos juizadosespeciais federais por força de menção expressa do art. 1.o da Lei n.°10.259/01, consignou que os juizados especiais cíveis sãocompetentes para a conciliação, processo e julgamento das causas de menorcomplexidade. Mesmo entendimento, inclusive,encontra previsão no § 5.o do art. 277 do antigo CPC/1973, inserto nocapítulo referente ao rito sumário, o qual determina que sempre que houvernecessidade de prova técnica complexa, o juiz determinará a conversão do ritosumário em ordinário. Dessa forma, se as causas queexigem prova técnica complexa não poderiam, sequer, ser submetidas ao ritosumário do antigo CPC/1973, maior razão há também para que não o sejam aorito sumaríssimo do juizado especial. Contudo, não se pretende aquiafastar a possibilidade de realização de prova pericial técnica no âmbito daslides passíveis de serem processadas sob a jurisdição dos Juizados EspeciaisFederais, uma vez que se trata de realidade já existente em muitas demandas,como, por exemplo, as que envolvem perícia médica nos casos de benefícios porincapacidade e fornecimento de medicamentos ou mesmo perícia grafotécnica emcasos de suspeita de falsificação de documentos públicos ouparticulares. Afinal, o próprio art. 12 daLei n.° 10.259/2001 prevê a possibilidade de realização de exame técnicoquando necessário à conciliação ou ao julgamento da causa. Além disso, já é pacífico noâmbito do Superior Tribunal de Justiça que não é apenas a simples necessidadeou não de realização de perícia que determina a maior ou menor complexidadeda causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial (RMS46.955/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015,DJe 17/08/2015). Na verdade, o objetivo das leisque regulamentam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, seja na esferaestadual ou na esfera federal, é evitar que a complexidade de determinadasdemandas seja tamanha que desnature os princípios balizadores deste tipo deprocedimento, quais seja, a economia processual, celeridade, simplicidade,oralidade e informalidade. E, no caso concreto,verifica-se que a solução da demanda exige a efetivação de prova que nãoimporta em mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, mas emperícia complexa que não se conforma com os princípios informativos doprocedimento dos Juizados Especiais. Conforme se requer na petiçãoinicial (anexo 1), a solução do feito perpassa pela realização de complexaperícia técnica de engenharia para se aferir, com exatidão, “levantamento em todas as unidades de qualtipo de piso cada morador/beneficiado querque seja instalado em sua unidade habitacional, assim como o tipo depiso que quererão sejainstalado nasáreas comuns”, bem como eventuaisproblemas estruturais (p.ex: nivelamento de piso, etc) de todos os imóveisdaquele loteamento habitacional (no que se refere a área comum doloteamento), determinando-se o estado atual dos bens e a situação à época daconstrução, analisando as eventuais decorrências dos vícios apresentados(ausência de piso cerâmico) e, principalmente, as suas consequências nodecorrer do tempo, os quais podem ou não ter comprometido a estrutura dosimóveis de modo a obrigar o proprietário a fazer eventuais reformasestruturais, ou mesmo, torná-los inabitáveis. Some-se a isso o dever do expert em precisar os custos deinstalação de piso cerâmico nas unidades das partes autoras, bem como emtodas as áreas comuns dos quatro condomínios (CONDOMÍNIO TENENTE COELHO I,II, III e IV), conforme se requer na petição inicial. Percebe-se, portanto, que anecessidade da realização da prova pericial técnica de engenharia, nos moldesexigidos pela demanda, apresenta-se em grau de complexidade incompatível coma singeleza do procedimento dos Juizados Especiais, haja vista o laudo,provavelmente instruído com plantas, desenhos, fotografias e outras peças edocumentos, vir a exigir a possível atuação de assistentes técnicos indicadospelas partes, os quais, a partir de seus pareceres, induzirão a longosdebates acerca da conclusão da perícia, questionando os procedimentosadotados, tornando, em consequencia, o processo mais formal, demorado eoneroso. Ademais, justamente em razão dacomplexidade probatória, a demanda muito provavelmente exigiria a realizaçãode audiência de esclarecimentos para ouvir perito e assistentes técnicos, oque se mostra incompatível com os princípios que orientam a atuação dosJEF’s. E essa complexidade, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais, estará semprerelacionada com a maior ou menor dificuldade para se processar e julgar acausa, levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão paraconduzir e julgar o processo. Ante o exposto, ao meu sentir,a prova pericial a ser produzida nestes autos, mostra-se mais compatível comaquele aplicado ao procedimento comum ordinário, nos termos do Código deProcesso Civil. No sentido que ora se defende,vejamos o seguinte aresto esclarecedor, relativo a caso análogo ao que aquise examina: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DECOMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA CÍVEL. COMPLEXIDADE. PERÍCIA. 1.Da conjugação dos artigos 3o e 17, parágrafo 4o da Lei no 10.259/01,infere-se, a uma, que, eventual renúncia deve ser expressa, e não tácita, porse tratar de tema envolvendo disponibilidade patrimonial, o que não sepresume; a duas, que o valor, para efeito de determinação da competência doJuizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, edeterminada pela parte autora, e não como, in casu, incerta, como esclarecidopor este; a três, que a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foiinstituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seusdireitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendointerditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção,possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e,por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar oprincípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acessoefetivo à mesma. 2. À luz do disposto no art.98, I da CF, devendo talcomplexidade ser entendida como tudo aquilo que torne mais intrincada asolução do litígio, de modo a tornar inócuo o célere rito adotado perante osJuizados Especiais. 3. No caso emtela, para que fosse possível verificar as reais condições do imóvel, serianecessária ao convencimento do Juízo a realização de perícia de engenharia nolocal, para verificação da situação atual do imóvel. 4. Diante da evidentecomplexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas,forçoso se reconhecer a incompetência deste Juizado para julgar o presentefeito, estando configurada a hipótese do artigo 115, II, do Código deProcesso Civil. 5. Conflito conhecido para declarar a competência doJuízo Suscitado. (TRF2, CC 201102010142659, oitava turma especializada,E-DJF2R - data: 28/5/2012, p.164, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund,g.n). Ainda sobre o tema, vejamosposicionamento do Tribunal Regional Federal da 1a Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DACAUSA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZOFEDERAL. 1. A determinação da competênciapara processamento e julgamento da demanda, depende do enquadramento, ou não,do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98,inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa estejadentro do limite previsto no art. 3o da Lei no 10.259/2001. 2. Esta 1a Seçãotem fixado o entendimento de que as causas que têm instrução complexa,inclusive com perícias ambientais, para fins de reconhecimento de tempo deserviço especial, não se incluem na competência dos Juizados EspeciaisFederais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade,informalidade, economia processual e celeridade (art. 1o da Lei no10.259/2001 c/c art. 2o da Lei ). 3. Conflito conhecido,declarando-se a competência do Juízo Federal da 15a Vara da Seção Judiciáriade Minas Gerais, o suscitante. (TRF1, CC 00002669420154010000, primeiraseção, e-DJF1 data: 24/7/2015, p. 184, Desembargador Federal Jamil Rosa deJesus Oliveira, unânime, g.n). Parte doutrina, acerca daincompatibilidade da prova pericial complexa com o rito dos JuizadosEspeciais Federais, segue idêntico entendimento: "Como já se viu, osJuizados Especiais Cíveis Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Públicasão, na verdade, Juizados de Pequenas Causas. Neles só poderão tramitarprocessos em que o valor da causa não ultrapasse os sessentasalários-mínimos. Nem toda causa que se encontre dentro desse limite, porém,poderá ser submetida ao microssistema processual dos Juizados EspeciaisCíveis Federais ou ao dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isso porquehá causas que, ainda, sejam de pequeno valor, são consideradas pela Lei no10.259/2001 e pela Lei no 12.153/2009 como causas cíveis de grande complexidade, o que impede sua tramitaçãopelo Juizados Especiais Cíveis Federais ou pelos Juizados Especiais daFazenda Pública. (...) É pois, competente o Juizado Especial Cível Federalapenas para as pequenas causas de menorcomplexidade." (Câmara, Alexandre Freitas; Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública -uma abordagem crítica; 6a edição;2a tiragem, 2010). Reitero que não se estádefendendo a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais com arealização de prova pericial - porque de fato não há - mas sim a suainadequação em se tratando de causas que demandem perícias complexas ou onerosas,a exemplo da perícia de engenharia, que não se enquadrem no conceito de exametécnico do art. 12 da Lei n.o 10.259/2001, como ocorre nestes fólios. Nesse sentido, o enunciado 91do FONAJEF estabeleceu que “os JuizadosEspeciais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem períciascomplexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art.12 da lei n. 10.259/2001)”. Note-se também, quanto ao valorda causa, que o advogado atribuiu a causa o valor de R$ 113.051,50 (cento etreze mil, cinquenta e um reais, cinquenta centavos). Além do mais quandosomados todos os pleitos ressarcitórios reclamados na petição inicial: (i) valor de todo o piso que quererãoseja instalado nas áreas comuns dosquatro condomínios (CONDOMÍNIO TENENTE COELHO I, II, III e IV), alémdo ressarcimento dos reparos urgentes realizados às custas do proprietário; (ii) que seja feito o levantamento de quantas pessoas colocaram o piso por contaprópria a fim de preservarem suas unidades e que tais gastos sejam reparadoscom juros e correção até a data do efetivo ressarcimento, a ser apuradoquando da liquidação de sentença; (iii) que a Requerida sejacompelida a indenizar cada Autor em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vintemil reais), a título de indenização por danos morais,evidentemente que o referido valor da causamuito provavelmente ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, sendo oprocessamento da lide apresentada incompatível com o procedimento do JuizadoEspecial, seja pela complexidade probatória, seja pelo valor da causasuperior ao limite legal, impõe-se a necessária extinção do feito semjulgamento do mérito pela falta de interesse processual da parte requerente,decorrente da inadequação da via eleita, nos termos do quanto disposto noart. 51, inciso II, da Lei n° . III - DISPOSITIVO. Combase nestes esteios, extinto o processo sem julgamento do mérito, comfundamento no art. 485, IV, do NCPC e no art. 51, II, da Lei no c/cart. 1o da Lei no 10.259/01. Sem custas e honoráriossucumbenciais (art. 55 da Lei n.o ). Sem reexame necessário (art. 13,Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorremautomaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico.Intimem-se. Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, datasupra. Fabricio de Lima Borges Juiz Federal Substituto da 16.a Vara/CE, respondendo pela 17a Vara/CE (Ato n.o 845 CR – TRF 5a Região, de 7 de dezembro de 2017) C e r t i d ã o - Trânsito em julgado: Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.o da Lei no 10.259/2001. Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, 11 de janeiro de

dispenso a feitura do relatório e passo à fundamentação. Cuida-se de ação de rito especial aforada por JOSÉ LUIS EDSON FILHO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual objetiva édito jurisdicional que lhe assegure a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por idade, a fim de que os 80% maiores salários de contribuição a serem considerados no cálculo do seu benefício sejam retiradas de todo o seu tempo contributivo. Aduz a parte autora que na apuração de sua RMI foi desconsiderada a regra que determina a utilização dos 80% maiores salários de contribuições, uma vez que, conforme alega, foram consideradas contribuições apenas a contar de julho de 1994, enquanto que contribui para o RGPS desde janeiro de 1982 (anexo 12). Do que alega a parte autora, percebe-se que ela pretende que os 80% maiores salários de contribuição sejam extraídos de toda sua vida contributiva, e não apenas desde o ano de 1994. No que se refere ao critério de cálculo do benefício Aposentadoria por Idade, o art. 29 da Lei de Benefício dispõe que, para a aposentadoria por idade, o salário de contribuição deve constituir na "(...) na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário”. No que diz respeito à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, o referido critério consiste na regra permanente de cálculo criada a partir da edição da Lei n. 9.876/99. Para aqueles segurados já filiados ao RGPS até 28/11/99 que vierem a cumprir as condições necessárias ao recebimento de prestação previdenciária foi criada a regra transitória, a qual consta do art. 3o da Lei n. 9.876/99, que determina que a média correspondente a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo, deve considerar apenas as contribuições vertidas desde julho de 1994, verbis: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Porém, verifico que, diante do princípio da proporcionalidade, há que se reconhecer que a aplicação da regra de transição implica em forma mais maléfica de cálculo do que a nova regra criada aos novos segurados. Com efeito, é evidente que a regra anterior à Lei n. 9.876/99 era muito mais favorável aos segurados, pois ela determinava o cálculo do salário-de-benefício pela média aritmética apenas dos 36 últimos salários-de-contribuição, sem qualquer divisor mínimo. Isso permitia ao segurado programar-se para a aposentação, vertendo apenas nesse período contribuições com base maior, para um melhor benefício. Em contrapartida, evidentemente que a impossibilidade do sistema suportar essa forma de cálculo dos benefícios passou a ser percebida, pelo que se tornou necessário estender o período básico de cálculo para um grupo maior de salários-de-contribuição representativos da vida laboral do segurado. Dessa forma, aqueles que já eram segurados antes da Lei n. 9.876/99 já tiveram frustrada (regularmente, porém) a expectativa de direito de se aposentarem pela regra anterior, muito mais benéfica. Veja-se que a eleição do marco JULHO/1994 como termo a quo para o cálculo dos salários-de contribuição dos já segurados na data da Lei n. 9.876/99 baseou-se em medida de proteção do segurado pensada pelo legislador. É o que se pode extrair da leitura da Exposição de Motivos (EM) do Projeto de Lei n. 1.527/1999 (convertido na Lei n. 9.876/99), elaborada pelo então Ministro da Assistência e Previdência Social (EM n. 85, de 16 de agosto de 1999) e encaminhada à Câmara dos Deputados pelo Chefe do Poder Executivo (Mensagem n. 1.115, de 17 de agosto de 1999), especificamente no que interessa para o caso (itens 56/60 e 63 da EM n. 85/1999, assim como o item 2.2 do Anexo da EM n. 85/1999): 56) Uma das mudanças mais importantes introduzidas pelo projeto de lei refere-se à ampliação do período de contribuição computado para efeito de cálculo do valor dos benefícios (alteração do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, e art. 50 do projeto de lei ora proposto). Propõe-se que ele cubra o período decorrido desde julho de 1994 até o momento da aposentadoria para os que se aposentarem a partir da promulgação deste projeto de lei. O referido penado de contribuição será progressivamente ampliado até abranger toda a trajetória salarial dos futuros aposentados. O período arbitrado inicialmente coincide com um período de reduzidos níveis de inflação, com o Plano Real, o que permite minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 57) Ressalte-se que na sistemática proposta para o cálculo da média aritmética dos salários-de-contribuição permitir-se-á que seja considerado um período até 20% superior ao tempo que transcorre entre julho de 1994 e o momento da aposentadoria, caso ocorra lapsos contributivos neste período. Esta medida visa beneficiar os segmentos de menor renda que apresentam maior instabilidade na vida laboral. 58) A ampliação do período de contribuição computado para a apuração do salário-de-benefício nada mais é do que um ajuste da legislação brasileira à tendência internacionalmente vigente de extensão do número de anos sobre os quais se baseia a determinação do valor do beneficio. A proposta de computar, no Brasil, todo o período laboral do segurado não é exceção no mundo e equivale, por exemplo, ao vigente em legislações de países de reconhecida tradição previdenciária, como a Alemanha, a Itália e a Suécia. 59) A regra de cálculo do valor dos benefícios ainda em vigor baseia-se, exclusivamente, nos últimos 3 anos de contribuição antes da aposentadoria, o que lhe confere um caráter regressivo. De fato, dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - 1997 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, tabulados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, mostram que são os trabalhadores de maior escolaridade e inserção mais favorável no mercado de trabalho os que auferem rendimentos mais elevados, à medida que se aproximam das idades-limite de aposentadoria. 60) Em contraposição, os trabalhadores com menor escolaridade e inserção menos favorável no mercado de trabalho têm uma trajetória salarial mais ou menos linear, que permanece praticamente inalterada à medida que se aproxima o momento de sua aposentadoria e apresenta ligeira tendência de queda a partir dos 55 anos. (...) 63 - Em regimes de repartição simples com benefício definido, onde o benefício é calculado com base nos últimos anos de contribuição, o fato de existirem diferentes perfis de evolução da renda ao longo da via gera severas distorções redistributivas. Quanto menos o período de base de cálculo, tanto mais subsídios implícitos são auferidos pelos segurados de alta remuneração final em detrimento dos trabalhadores de baixa renda e, também, pelos homens em prejuízo das mulheres. Do exposto, podemos concluir que a ampliação do período computado para efeito de cálculo do valor dos benefícios é uma medida com forte conteúdo de justiça social, que visa reduzir de maneira progressiva estas vantagens auferidas pelos segmentos sociais mais favorecidos no momento de sua aposentadoria. 2.2 - Ampliação do período de referência para o cálculo do benefício - todos os salários-de-contribuição, observando-se uma regra de transição, considerando-se no cálculo, inicialmente, os salários-de-contribuição posteriores a junho de 1994. [destacamos]. Desta transcrição, conclui-se o seguinte: 1) a utilização de um amplo período básico de cálculo (maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, em substituição aos trinta e seis últimos salários-de-contribuição), além de melhor refletir o histórico de rendimentos do segurado, é medida de promoção da justiça social (regra permanente); 2) a regra do caput do art. 3o da Lei n. 9.876/99 tem natureza jurídica de regra de transição, no bojo da qual se arbitrou o termo inicial do período básico de cálculo em julho/1994 (início do Plano Real) com a finalidade minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. Como toda regra de transição, a normatização peculiar ou muitas vezes híbrida direcionada à conformação da realidade ao novo regramento, tem por intuito apaziguar os efeitos da mudança àqueles que já estavam inseridos e cumprindo obrigações com base no regramento anterior. Quanto à técnica de normatização com regras de transição, há previsão expressa no Manual de redação da Presidência da República (Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2.a ed. rev. e atual. – Brasília: Presidência da República, 2002, p. 90), in verbis: 9.3. A proposta pode afetar situações consolidadas? Há ameaça de ruptura ao princípio de segurança jurídica? •Observou-se o princípio que determina a preservação de direito adquirido? •A proposta pode afetar o ato jurídico perfeito? •A proposta contém possível afronta à coisa julgada? •Trata-se de situação jurídica suscetível de mudança (institutos jurídicos, situações estatutárias, garantias institucionais)? •Não seria recomendável a adoção de cláusula de transição entre o regime vigente e o regime proposto? [destacamos] Nesse passo, face às alterações em análise, há que se considerar que com a limitação do termo a quo dos salários de contribuição a JULHO/1994 no caso de quem já era segurado com o advento da nova lei, haverá casos em que: a) isto representará benefícios ao segurado em relação à nova regra permanente (caso os rendimentos anteriores a JULHO/1994 sejam inferiores); b) a regra de transição importará em malefício a quem já era segurado até mesmo em relação à regra permanente, caso não haja um número razoável de contribuições pagas a contar de JULHO/1994 (mesmo havendo antes desta competência), uma vez que mesmo assim incidirá o divisor mínimo de 60% citado acima. Outrossim, restará frustrada a finalidade da norma, conforme trechos da exposição de motivos acima, já que a limitação do PBC a tal data implicará claro prejuízo ao segurado. Diante de tal quadro, concluo que, na hipótese de prejuízo ao segurado em relação à regra permanente, a regra de transição não terá cumprido seu intento, evidenciando uma desproporcionalidade por inadequação do critério de formulação da regra transitória, e evidenciando, assim, uma ofensa ao princípio constitucional da proporcionalidade, extraído do postulado substantivo devido processo legal (art. 5o, CF/88). Se, pois, com a aplicação da regra de transição, observar-se que o segurado não tem no PBC (calculado desde JULHO/1994) um número de contribuições pelo menos equivalente a 60% dos meses transcorridos de JULHO/1994 até a data de início do benefício, há que ser afastada a regra transitória e aplicada a regra geral (art. 29 da Lei n. 8.213/91), considerando-se o salário de contribuição com base em todos os salários de contribuição vertidos pelo segurado. Esta é uma das teses defendidas por Mario Kendy Miyasaki e Elisangela Cristina De Oliveira (op. cit., p. 92) em substituição ao critério do INSS, in verbis: Se o segurado possui no período decorrido de 07/94 apenas algumas contribuições que tornará seu benefício fadado ao salário mínimo, em contrapartida possui um grande número de contribuições em valores elevados antes desta data, por que não utilizar a regra do art. 29 da Lei n. 8.213/91, que determina um cálculo com base em 80% de todas as suas contribuições, desconsiderando assim a regra de transição determinada pelo art. 3o da Lei n. 9.876/99? No entanto, o sistema é engessado e sequer se cogita esta forma de cálculo. Assim, tão somente por preguiça matemática, todas as contribuições que o segurado possui anteriores a julho de 1994 são sumariamente desprezadas do cálculo do benefício. Para reforçar a retidão do entendimento ora adotado, colaciono trechos do artigo que, lucidamente, foi publicado pela Procuradora Federal Especializada do INSS/RJ, Laís Fraga Kauss, da Coordenação de Assuntos Estratégicos da PFE-INSS: O interesse público vai muito além da defesa cega da Autarquia Previdenciária. O interesse público que deve ser defendido pelo Procurador Federal é aquele que, na ponderação de interesses em conflito, atende de melhor maneira aos princípios da Administração. No caso específico do tema deste artigo, a aplicação da nova redação do artigo 29 da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado, como já exposto, além de consistir em usar conhecimento previamente utilizado de que a norma de transição não pode ser usada quando pior que a nova norma, beneficia o próprio sistema previdenciário e atuarial, pois aplica a norma entendida como melhor pelo legislador. (...) Concluímos, portanto, que, superadas as dificuldades técnicas, como em outros casos, quando do requerimento da aposentadoria, ao segurado da Previdência deveria ser garantido o direito de usar a regra nova do artigo 29, usando todo o período contributivo como período básico de cálculo. Tal procedimento, apesar de não ser a regra, pode ser mais benéfico à parte sem, contudo, atingir ou prejudicar o interesse público ou equilíbrio atuarial da Previdência. Trata-se da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade, moralidade e eficiência. (URL [acesso em 19/12/2014] - grifamos). Por tais razões, reconheço, incidenter tantum, por infração ao princípio da proporcionalidade, como inconstitucional a aplicação da regra do art. 3o da Lei n. 9.876/99 aos já segurados na data do advento dela que, de JULHO/1994 até a DIB do benefício, seriam favorecidos pela aplicação da regra geral (e, ao contrário, restariam prejudicados pela regra de transição). De consequência, entendo proceder a pretensão da parte autora, de modo que ao cálculo de sua RMI seja aplicada a regra permanente criada pela Lei n. 9.876/99, qual seja a do art. 29 da Lei n. 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) revisar o cálculo da RMI do benefício da parte autora (NB 147.389.203-9), mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei n. 8.213/91 (considerando os salários de contribuição de todo o período de contribuição, e não apenas a contar de julho/1994), excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3o da Lei n. 9.876/99 e, a contar de então, revisar a RMA (renda mensal atual) do benefício, devendo pagar a nova renda encontrada com DIP em 01/09/2017. Fica esclarecido que o cálculo deve ser realizado pelo INSS com base nos salários de contribuição constantes do CNIS, devendo a parte autora, caso considere que nele há falta de valores ou valores incorretos, proceder ao requerimento de retificação na forma do art. 29-A da Lei n. 8.213/91. II) pagar as diferenças encontradas a título de renda mensal, a contar da DIB, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição (vencidas antes do quinquenio que antecedeu a ação), todas corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma e com juros moratórios a contar da citação válida, na forma da Lei n. 9.494/97. Sem custas ou honorários. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado esta sentença: 1) intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer em 15 dias; 2) após, elabore-se a conta dos atrasados; 3) em seguida, expeça-se requisição de pagamento (RPV ou precatório, a depender do valor e caso haja renúncia ao que sobejar a 60 salários mínimos

passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando ver reconhecido o direito de receber o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Alega que embora tenha satisfeito os requisitos de carência e de comprovação do exercício de atividade rurícola anteriormente ao nascimento de seu filho ocorrido na data indicada na inicial, a autarquia indeferiu o pleito administrativo formulado. O benefício de salário maternidade é devido à segurada especial — a exemplo do que ocorre com a segurada empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica — durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste nos termos delineados no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91). No entanto, para ser considerada segurada especial, a autora há de demonstrar, conforme preconiza o art. 11, inciso VII e § 1o da Lei 8.213/91, o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Demais disso, deve ser preenchido o requisito relativo ao desempenho de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do nascimento do filho da autora, à luz do estampado no parágrafo único do art. 39 (adicionado pela Lei 8.861, de 25 de março de 1994) combinado com o inciso III do art. 25 (acrescentado pela 9.876, de 26 de novembro de 1999), todos da Lei de Benefícios da Previdência Social. Com base no § 3o do art. 55 da Lei n.o 8.213/1991, e em jurisprudência majoritária dos pretórios (Súmula 149, STJ), não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de assegurar ao rurícola a obtenção de benefício previdenciário. Do Caso Concreto No presente caso, o nascimento da filha da autora foi comprovado a partir da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 6/9/2016 (anexo n.o 5, fl. 1). Igual sorte não teve a autora em relação à demonstração do preenchimento dos demais requisitos. Senão, vejamos. Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos: comprovantes de participação no programa governamental Hora de Plantar de 2014 a 2016, em seu nome; certidão de nascimento de outro filho, ocorrido em 2008, na qual a autora foi qualificada como agricultora; comprovantes de pagamento de Garantia-Safra dos anos 2013/2014 em seu nome; dentre outros de menor importância. Embora instruídos os autos com documentos que poderiam demonstrar a qualidade de segurada especial da autora, eles constituem apenas início de prova material, que não foi corroborada por ocasião da instrução processual. De notar que, conforme dados constantes do CNIS (anexo n.o 14, fl. 10), o companheiro da autora exercia atividade urbana durante o período de gravidez, descaracterizando, assim, o regime de economia familiar. As provas colhidas em audiência tampouco se mostraram aptas a comprovar o exercício do labor rural durante o período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício. Isto porque a autora afirmou que não exerceu atividade rural durante todo o período gestacional, o que fora confirmado pela testemunha. Destarte, outra solução não me parece mais razoável senão a de indeferir o pedido. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculadana inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30.a Vara/CE

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5a Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 9/5/2017 (anexo 2, fl. 5). Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Em que pese a autora tenha apresentado provas da atividade rural, percebe-se que as mesmas são inservíveis para os fins almejados, uma vez que não foram corroboradas pelo depoimento pessoal. Senão vejamos. Note-se que a autora foi insegura em seu depoimento, não demonstrando conhecimento abundante acerca do labor rural, sobretudo quando não soube informar qual a diferença entre o "milho comum" e o "milho do governo", bem como não soube dizer para que serve a ferramenta "chibanca". Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque

aplicável subsidiariamente aosJuizados Especiais Federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Defiro o pedido de gratuidadejudiciária. II.1 - Preliminar: daincompetência do Juizado Especial Federal. A presente ação, por demandar arealização de complexa perícia de engenharia, tornando o procedimento maisformal, oneroso e demorado do que aquele próprio das lides passíveis de seremprocessadas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, deve ser afastada dacompetência deste Juízo, instituído originalmente para o julgamento de causasde menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta)salários mínimos. Senão vejamos. A Constituição Federal de 1998,em seu art. 98, I, expressamente estabeleceu que "a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estadoscriarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis demenor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, medianteos procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei,a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeirograu". Por sua vez, o §1o dosupracitado dispositivo legal estabeleceu que “lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbitoda Justiça Federal”. Desta feita, em 26 de setembrode 1995, foi editada a Lei no 9.099, que dispôs sobre a criação e instituiuas regras gerais de atuação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aopasso que, em 12 de julho de 2001, a Lei no 10.259 estabeleceu o alcance e oslimites de sua jurisdição no âmbito da Justiça Federal. Nessa toada, o art. 3o da Lein.° 10.259/01 consignou expressamente que ao Juizado Especial Federal Cívelcompete processar, conciliar e julgar causas de competência da JustiçaFederal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suassentenças. Contudo, em que pese aexistência de corrente doutrinária e jurisprudencial contrária, não me pareceacertado o entendimento segundo o qual a competência dos Juizados EspeciaisFederais seria fixada unicamente com base no valor da causa, devendo, porforça do art. 98, I da Constituição Federal/1988, analisar-se a complexidadeprocedimental ou probatória da demanda. No mesmo sentido, o art. 3.o,inciso II, da Lei n.° , aplicável subsidiariamente aos juizadosespeciais federais por força de menção expressa do art. 1.o da Lei n.°10.259/01, consignou que os juizados especiais cíveis sãocompetentes para a conciliação, processo e julgamento das causas de menorcomplexidade. Mesmo entendimento, inclusive,encontra previsão no § 5.o do art. 277 do antigo CPC/1973, inserto nocapítulo referente ao rito sumário, o qual determina que sempre que houvernecessidade de prova técnica complexa, o juiz determinará a conversão do ritosumário em ordinário. Dessa forma, se as causas queexigem prova técnica complexa não poderiam, sequer, ser submetidas ao ritosumário do antigo CPC/1973, maior razão há também para que não o sejam aorito sumaríssimo do juizado especial. Contudo, não se pretende aquiafastar a possibilidade de realização de prova pericial técnica no âmbito daslides passíveis de serem processadas sob a jurisdição dos Juizados EspeciaisFederais, uma vez que se trata de realidade já existente em muitas demandas,como, por exemplo, as que envolvem perícia médica nos casos de benefícios porincapacidade e fornecimento de medicamentos ou mesmo perícia grafotécnica emcasos de suspeita de falsificação de documentos públicos ouparticulares. Afinal, o próprio art. 12 daLei n.° 10.259/2001 prevê a possibilidade de realização de exame técnicoquando necessário à conciliação ou ao julgamento da causa. Além disso, já é pacífico noâmbito do Superior Tribunal de Justiça que não é apenas a simples necessidadeou não de realização de perícia que determina a maior ou menor complexidadeda causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial (RMS46.955/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015,DJe 17/08/2015). Na verdade, o objetivo das leisque regulamentam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, seja na esferaestadual ou na esfera federal, é evitar que a complexidade de determinadasdemandas seja tamanha que desnature os princípios balizadores deste tipo deprocedimento, quais seja, a economia processual, celeridade, simplicidade,oralidade e informalidade. E, no caso concreto,verifica-se que a solução da demanda exige a efetivação de prova que nãoimporta em mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, mas emperícia complexa que não se conforma com os princípios informativos doprocedimento dos Juizados Especiais. Conforme se requer na petiçãoinicial (anexo 1), a solução do feito perpassa pela realização de complexaperícia técnica de engenharia para se aferir, com exatidão, “levantamento em todas as unidades de qualtipo de piso cada morador/beneficiado querque seja instalado em sua unidade habitacional, assim como o tipo depiso que quererão sejainstalado nasáreas comuns”, bem como eventuaisproblemas estruturais (p.ex: nivelamento de piso, etc) de todos os imóveisdaquele loteamento habitacional (no que se refere a área comum doloteamento), determinando-se o estado atual dos bens e a situação à época daconstrução, analisando as eventuais decorrências dos vícios apresentados(ausência de piso cerâmico) e, principalmente, as suas consequências nodecorrer do tempo, os quais podem ou não ter comprometido a estrutura dosimóveis de modo a obrigar o proprietário a fazer eventuais reformasestruturais, ou mesmo, torná-los inabitáveis. Some-se a isso o dever do expert em precisar os custos deinstalação de piso cerâmico nas unidades das partes autoras, bem como emtodas as áreas comuns dos quatro condomínios (CONDOMÍNIO TENENTE COELHO I,II, III e IV), conforme se requer na petição inicial. Percebe-se, portanto, que anecessidade da realização da prova pericial técnica de engenharia, nos moldesexigidos pela demanda, apresenta-se em grau de complexidade incompatível coma singeleza do procedimento dos Juizados Especiais, haja vista o laudo,provavelmente instruído com plantas, desenhos, fotografias e outras peças edocumentos, vir a exigir a possível atuação de assistentes técnicos indicadospelas partes, os quais, a partir de seus pareceres, induzirão a longosdebates acerca da conclusão da perícia, questionando os procedimentosadotados, tornando, em consequencia, o processo mais formal, demorado eoneroso. Ademais, justamente em razão dacomplexidade probatória, a demanda muito provavelmente exigiria a realizaçãode audiência de esclarecimentos para ouvir perito e assistentes técnicos, oque se mostra incompatível com os princípios que orientam a atuação dosJEF’s. E essa complexidade, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais, estará semprerelacionada com a maior ou menor dificuldade para se processar e julgar acausa, levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão paraconduzir e julgar o processo. Ante o exposto, ao meu sentir,a prova pericial a ser produzida nestes autos, mostra-se mais compatível comaquele aplicado ao procedimento comum ordinário, nos termos do Código deProcesso Civil. No sentido que ora se defende,vejamos o seguinte aresto esclarecedor, relativo a caso análogo ao que aquise examina: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DECOMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA CÍVEL. COMPLEXIDADE. PERÍCIA. 1.Da conjugação dos artigos 3o e 17, parágrafo 4o da Lei no 10.259/01,infere-se, a uma, que, eventual renúncia deve ser expressa, e não tácita, porse tratar de tema envolvendo disponibilidade patrimonial, o que não sepresume; a duas, que o valor, para efeito de determinação da competência doJuizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, edeterminada pela parte autora, e não como, in casu, incerta, como esclarecidopor este; a três, que a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foiinstituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seusdireitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendointerditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção,possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e,por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar oprincípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acessoefetivo à mesma. 2. À luz do disposto no art.98, I da CF, devendo talcomplexidade ser entendida como tudo aquilo que torne mais intrincada asolução do litígio, de modo a tornar inócuo o célere rito adotado perante osJuizados Especiais. 3. No caso emtela, para que fosse possível verificar as reais condições do imóvel, serianecessária ao convencimento do Juízo a realização de perícia de engenharia nolocal, para verificação da situação atual do imóvel. 4. Diante da evidentecomplexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas,forçoso se reconhecer a incompetência deste Juizado para julgar o presentefeito, estando configurada a hipótese do artigo 115, II, do Código deProcesso Civil. 5. Conflito conhecido para declarar a competência doJuízo Suscitado. (TRF2, CC 201102010142659, oitava turma especializada,E-DJF2R - data: 28/5/2012, p.164, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund,g.n). Ainda sobre o tema, vejamosposicionamento do Tribunal Regional Federal da 1a Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DACAUSA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZOFEDERAL. 1. A determinação da competênciapara processamento e julgamento da demanda, depende do enquadramento, ou não,do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98,inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa estejadentro do limite previsto no art. 3o da Lei no 10.259/2001. 2. Esta 1a Seçãotem fixado o entendimento de que as causas que têm instrução complexa,inclusive com perícias ambientais, para fins de reconhecimento de tempo deserviço especial, não se incluem na competência dos Juizados EspeciaisFederais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade,informalidade, economia processual e celeridade (art. 1o da Lei no10.259/2001 c/c art. 2o da Lei ). 3. Conflito conhecido,declarando-se a competência do Juízo Federal da 15a Vara da Seção Judiciáriade Minas Gerais, o suscitante. (TRF1, CC 00002669420154010000, primeiraseção, e-DJF1 data: 24/7/2015, p. 184, Desembargador Federal Jamil Rosa deJesus Oliveira, unânime, g.n). Parte doutrina, acerca daincompatibilidade da prova pericial complexa com o rito dos JuizadosEspeciais Federais, segue idêntico entendimento: "Como já se viu, osJuizados Especiais Cíveis Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Públicasão, na verdade, Juizados de Pequenas Causas. Neles só poderão tramitarprocessos em que o valor da causa não ultrapasse os sessentasalários-mínimos. Nem toda causa que se encontre dentro desse limite, porém,poderá ser submetida ao microssistema processual dos Juizados EspeciaisCíveis Federais ou ao dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isso porquehá causas que, ainda, sejam de pequeno valor, são consideradas pela Lei no10.259/2001 e pela Lei no 12.153/2009 como causas cíveis de grande complexidade, o que impede sua tramitaçãopelo Juizados Especiais Cíveis Federais ou pelos Juizados Especiais daFazenda Pública. (...) É pois, competente o Juizado Especial Cível Federalapenas para as pequenas causas de menorcomplexidade." (Câmara, Alexandre Freitas; Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública -uma abordagem crítica; 6a edição;2a tiragem, 2010). Reitero que não se estádefendendo a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais com arealização de prova pericial - porque de fato não há - mas sim a suainadequação em se tratando de causas que demandem perícias complexas ou onerosas,a exemplo da perícia de engenharia, que não se enquadrem no conceito de exametécnico do art. 12 da Lei n.o 10.259/2001, como ocorre nestes fólios. Nesse sentido, o enunciado 91do FONAJEF estabeleceu que “os JuizadosEspeciais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem períciascomplexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art.12 da lei n. 10.259/2001)”. Note-se também, quanto ao valorda causa, que o advogado atribuiu a causa o valor de R$ 113.051,50 (cento etreze mil, cinquenta e um reais, cinquenta centavos). Além do mais quandosomados todos os pleitos ressarcitórios reclamados na petição inicial: (i) valor de todo o piso que quererãoseja instalado nas áreas comuns dosquatro condomínios (CONDOMÍNIO TENENTE COELHO I, II, III e IV), alémdo ressarcimento dos reparos urgentes realizados às custas do proprietário; (ii) que seja feito o levantamento de quantas pessoas colocaram o piso por contaprópria a fim de preservarem suas unidades e que tais gastos sejam reparadoscom juros e correção até a data do efetivo ressarcimento, a ser apuradoquando da liquidação de sentença; (iii) que a Requerida sejacompelida a indenizar cada Autor em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vintemil reais), a título de indenização por danos morais,evidentemente que o referido valor da causamuito provavelmente ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, sendo oprocessamento da lide apresentada incompatível com o procedimento do JuizadoEspecial, seja pela complexidade probatória, seja pelo valor da causasuperior ao limite legal, impõe-se a necessária extinção do feito semjulgamento do mérito pela falta de interesse processual da parte requerente,decorrente da inadequação da via eleita, nos termos do quanto disposto noart. 51, inciso II, da Lei n° . III - DISPOSITIVO. Combase nestes esteios, extinto o processo sem julgamento do mérito, comfundamento no art. 485, IV, do NCPC e no art. 51, II, da Lei no c/cart. 1o da Lei no 10.259/01. Sem custas e honoráriossucumbenciais (art. 55 da Lei n.o ). Sem reexame necessário (art. 13,Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorremautomaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico.Intimem-se. Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, datasupra. Fabricio de Lima Borges Juiz Federal Substituto da 16.a Vara/CE, respondendo pela 17a Vara/CE (Ato n.o 845 CR – TRF 5a Região, de 7 de dezembro de 2017) C e r t i d ã o - Trânsito em julgado: Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.o da Lei no 10.259/2001. Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, 11 de janeiro de

Trata-se de ação especial, em que o(a) autor(a) requer a prorrogação do benefício de auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez, e o pagamento dos valores vencidos desde a cessação. Inicialmente, entendo não existir no caso concreto o óbice da coisa julgada a impedir nova análise do mérito, considerando o longo decurso de tempo desde o julgamento anterior (2012) e os novos documentos médicos acostados pela autora (além do novo laudo médico pericial), passo a julgar o mérito desta demanda. Acolho o pedido de gratuidade da justiça veiculado na inicial. Passo à análise do mérito. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b)carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. Com efeito, segundo o laudo pericial realizado por determinação deste Juízo, o(a) autor(a) é CID10: -H90.8 - Perda de Audição Mista, de Condução e Neuro-sensorial, Não Especificada, sendo que, tal condição não acarreta incapacidade. Respondendo aos quesitos, o médico-perito afirmou expressamente, nos itens 2 a 11 do laudo pericial, não estar o autor incapaz.Vejamos a conclusão: “2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? DID (data do início da doença, por aproximação com base na verificação das datas dos documentos médicos comprobatórios apresentados): 2003. Término: não há (sequelas definitivas). 03) - Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? -Acidentária. 04) - É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? Indeterminada. 05) - Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). Ao exame físico: -Estado geral bom/regular, eutrófico, normocorado, hidratado, consciente, pouco cooperativo com o exame; -Marcha normal, senta-se, levanta-se, utiliza degraus e muda postura sem dificuldade; -Ausculta cardíaca: ritmo cardíaco regular, em 2 tempos, bulhas normofonéticas, sem sopros audíveis; -Extremidades: pulsos periféricos palpáveis, sem edema ou cianose; -Membros superiores e inferiores com força, mobilidade, trofismo e sensibilidade normais para a idade e o biótipo; -Hipoacusia bilateral (permaneceu em silêncio a tudo o que lhe foi perguntado, mesmo em intensidade aumentada de voz e leitura labial). A sequela de hipoacusia bilateral gera redução da capacidade em 25% (redução moderada, em definitivo). Não há, ao exame clínico pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. Não há elementos suficientes para determinar atualmente se/quando há evidência de incapacidade anterior, pois não foram apresentados documentos médicos da época do acidente. 06) - Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua função habitual? Não há evidência de incapacidade atual (ver quesito anterior). 07) - Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? Prejudicado (não há evidência de incapacidade atual). 08) - É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação). Prejudicado (não há evidência de incapacidade atual). 09) - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? Prejudicado (não há evidência de incapacidade atual). 10) - Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a), tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade? Em caso afirmativo, de qual natureza? Prejudicado (não há evidência de incapacidade atual). 11) - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? Prejudicado (não há evidência de incapacidade atual).” Portanto, como o perito concluiu que o(a) promovente não apresenta qualquer seqüela ou incapacidade significativa, não há que se falar em direito à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, face a inexistência de incapacidade atual, ainda que temporária. Inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o.- Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4o. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o. A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.” Partindo-se destes conceitos, onde se traçam as diretrizes de abordagem de aspectos indispensáveis à aferição do direito invocado - deficiência, renda e situação social - é que passamos ao caso concreto. Quanto ao requisito de impedimento de longo prazo, o laudo pericial (anexo 26) atesta que a autora é portadora de pressão alta e diabetes desde 12/04/2014. Foi acometida por poliartragia após quadro de Chikungunya em junho de 2017. Nessa perspectiva, salientou que Não há incapacidade labora assim como Não houve períodos de incapacidade laboral comprovado por exames e laudos. Quanto ao ponto, resta impossibilitada a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, uma vez que não foi comprovada a existência de impedimentos de longo prazo, requisito obrigatório para a obtenção do benefício ora pleiteado. Em verdade, a lei atualmente contempla essa restrição, em virtude da alteração dada pela Lei no 12.470/2011, que modificou a redação do § 2o, art. 20 e incluiu o § 10 na Lei no 8.742/93, veja-se: “§ 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011)” § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Em verdade, penso que o legislador constituinte não estabeleceu o benefício assistencial para suprir toda e qualquer deficiência, mas apenas aquelas que impossibilitam senão totalmente o exercício de uma profissão, mas que praticamente inviabilizam que a pessoa portadora se estabeleça em atividade que lhe renda ganho suficiente para manter a sua família com dignidade. Do contrário, estar-se-ia estimulando o comodismo daqueles que, embora portadores de alguma deficiência, ou mesmo sem nenhuma deficiência, são dotados de toda a condição para produzir e colaborar com seu labor para o crescimento do País. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5a Região: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 20, da Lei no 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei no 8.742/1993, no art. 20, parágrafo 2°, estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Conforme se extrai do laudo perícial, "o periciando é portador de patologia do tipo cifoescoliose que se trata de um desvio anterior e lateral da coluna vertebral com desarranjo arquitetural do sistema ósteo-muscular do tronco levando a um encurtamento longitudinal do corpo e prejuízo de movimentos e força da musculatura tóraco-abdominal. As seqüelas deixadas pela patologia no periciando levam-no a um quadro de limitação laborativa parcial, porém definitiva e engloba as atividades de trabalho que necessitam o uso da força física ou a permanência de pé por período prolongado". 3. Consoante realçado pelo Juízo "a quo", a incapacidade é apenas parcial, e possui o autor vinte e seis anos de idade, de modo que poderá exercer atividade que não requeiram o uso de força física. 4. Penso estar ausente o requisito da incapacidade. Entendo que o demandante, na idade que possui (vinte e seis apenas) deve ser estimulado a exercer as atividades que sua deficiência permita. Eventual concessão de benefício redundaria em excluí-lo, definitivamente, do convívio social e dos ambientes profissionais. Não deve este juízo criar situações que propiciem comodismo àqueles que, com esforço e força de vontade, poderiam ser reinseridos no mercado de trabalho. 5. Não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial por invalidez. 6. Apelação improvida. (AC 414564 – Processo no 200683080005356/PE – Segunda Turma – Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira – DJ 5.12.2007, pg. 233) Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, combinado com a observação de fatores pessoais e ambientais, que acabaram por mensurar a condição social da parte autora, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, fine, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra

TERMO DE AUDIÊNCIA Quixadá, 11 de outubro de 2017. Fiz audiência hoje eu, Dr. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA, Juiz Federal da 23a Vara, estando presentes a parte autora acompanhada de seu (sua) advogado(a), Dr.(a) FRANCISCO WAGNER REGO SARAIVA JUNIOR (CE032408), e o(a) Procurador(a) Federal, Dr.(a) CLEITON LIMA ASSUNÇÃO, matrícula 884526, bem como as testemunhas. Iniciados os trabalhos, foram tomados os depoimentos que constam na gravação em anexo. Frustrada a conciliação entre as partes, proferi a sentença abaixo e, em seguida, mandei encerrar a audiência, do que para constar, lavrei este termo. sentença III – Dispositivo. Diante desse cenário e por tudo que aqui foi dito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publicada a sentença em mesa, intimadas as partes, registre-se, aguarde-se o prazo para recorrer. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Quixadá, 11 de outubro de

Trata-se de Ação Ordinária objetivando a obtenção, junto ao INSS, do benefício previdenciário de pensão por morte de seu falecido filho, cujo óbito ocorreu em 15.05.2016, consoante certidão de óbito acostada aos autos. A concessão de pensão por morte, nos termos da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), reclama o cumprimento dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente da parte autoral. É de se notar que o art. 371 do CPC consagra o princípio convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz em com relação aos fatos discutidos no curso da ação. Com supedâneo neste princípio, o Magistrado julgará baseando-se nos elementos probatórios trazidos aos autos. No tocante à qualidade de segurado do de cujus, tem-se por incontroversa a satisfação desse requisito, tendo em vista que recebia o benefício de aposentadoria por invalidez, segundo consulta ao sistema Plenus. Relativamente à comprovação do vínculo e da dependência econômica, o art. 22, parágrafo 3o, e seus incisos, do Decreto 3.668/2000, exige que sejam apresentados no mínimo três dos documentos exemplificados. A meu ver, o rol de documentos necessários à dita comprovação, não é exaustivo, admitindo-se outros meios de prova legalmente admitidos, mormente pelas disposições contidas no inciso XVII, do citado artigo. Assim, além dos documentos elencados no referido decreto, entendo que a dependência econômica também pode ser comprovada por outras provas, e em qualquer número, desde que suficientes para o convencimento, sendo, a meu ver, incabível a exigência de um número mínimo de três documentos. Não foram apresentados, todavia, quaisquer documentos indicativos da dependência econômica entre mãe e filho. Não há, nos autos, nenhuma comprovação de que o falecido filho da autora arcasse com as despesas do lar. A autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que morava na mesma residência com os filhos, o de cujus e duas irmãs. Afirmou, ainda, estar separada do companheiro, pai do de cujus, há dez anos e quem assumia as despesas da casa antes de falecer era o filho. Atualmente, a renda da família é oriunda do bolsa família e da ajuda de familiares, pois trabalhou fazendo bicos como faxineira só até o ano de 2013. Apesar de entendimento anteriormente esposado, inclusive pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (notícia publicada no site do STJ em 24.05.2006), a jurisprudência pátria é no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da dependência econômica entre pais e filhos. A prova testemunhal colhida em audiência de instrução e julgamento também não firmou, neste Magistrado, a convicção de existência da alegada dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido. As testemunhas ouvidas em audiência de instrução afirmaram que o de cujus residiu com a autora até a data do óbito e, quando exercendo atividade remunerada, contribuía para a renda da família, fato comum entre os familiares que moram sob o mesmo teto. Trata-se do cumprimento da natural obrigação de ajuda mútua, característica do convívio familiar e que foi afirmado pelas testemunhas ouvidas em audiência. Entretanto, o auxílio nas despesas domésticas configura-se, tão-somente, ajuda financeira de um filho, em favor do núcleo familiar, que não pode ser confundida com dependência econômica da genitora, eis que a dependência econômica requer uma efetiva e significativa contribuição para com o sustento do beneficiário. Não é o caso dos autos. Senão, vejamos: após consulta ao sistema CNIS, os vínculos do de cujus comprovados foram exercidos no período compreendido entre 16.10.2014 a 15.05.2016, seja, pouco mais de um ano. Portanto, o pouco tempo de vida economicamente produtiva do falecido, que ao falecer tinha apenas 20 anos de idade, indica, claramente, que sua genitora não poderia dele depender. Portanto, entendo que a renda auferida pelo filho não acarretou a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, mormente pelo pouco tempo em que este contribuiu para com as despesas do lar. Por último, impende considerar a obrigatória necessidade de comprovação de dependência econômica de mãe em relação a filho, uma vez que, não sendo esta presumida, deve ser, necessariamente, comprovada de modo inequívoco, nos termos do § 4o do art. 16 da LBPS. A simples condição de genitora, por si só, não comprova a efetiva dependência econômica, mesmo o filho sendo solteiro. A respeito da necessidade de comprovação da dependência econômica vejamos entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. MORTE PRESUMIDA. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. - (...). - A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado, nos termos do art. 16 da Lei n° 8.213/91. - A dependência econômica da genitora deve ser demonstrada. - Não comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho, ante a inexistência de conjunto probatório harmônico e consistente. - A mera afirmação de que a autora passou a suportar dificuldades financeiras após o falecimento de seu filho é insuficiente, por si só, para caracterizar a dependência econômica. - A pensão previdenciária não pode ser vista como mera complementação de renda, devida a qualquer hipossuficiente, mas como substituto da remuneração do segurado falecido aos seus dependentes, os quais devem ser acudidos socialmente na ausência de provedor. - Ausente a prova da dependência econômica, inviável a concessão da pensão por morte. - Apelação a que se dá parcial provimento apenas para declarar, para fins previdenciários, a morte presumida do segurado José Aparecido David.[1] PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INEXISTENTE. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES. 1. (...). 2. Se a ajuda econômica prestada pelo de cujus não possuía caráter de indispensabilidade à subsistência da família, restou desatendida a exigência inserta no artigo 16, II e § 4o, da Lei no. 8.213/91. Hipótese em que não há comprovação da efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus. 3. Apelação e remessa oficial providas.[2] Destarte, desatendido, pelo menos, um dos requisitos legais para a concessão do benefício, in casu, a comprovação da dependência econômica da requerente em relação ao de cujus, impõe-se a improcedência do pedido inicial. D E C I S Ã O: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 04 de outubro de 2017. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara

Trata-se de ação especial em que a parte autora MARIA LUCILENE DA SILVA GOMES requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art.99, §3o, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. Com efeito, segundo o laudo pericial realizado por determinação deste Juízo (anexo no 24 – quesito 01), a Parte Autora foi submetida à cirurgia na tireoide e é portadora de síndrome do túnel do carpo estabilizada. Em sua conclusão, o perito afirmou que o(a) Autor(a) atualmente não apresenta incapacidade para exercer suas atividades laborais. Neste sentido, eis a manifestação técnica do médico: MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO PERITO: Baseado nos exames complementares, atestado e exame clínico conclui-se que a autora foi submetida à cirurgia na tireoide, ficando incapacitada por seis meses para a recuperação no pós-operatório, portanto, houve incapacidade parcial temporária no período de 02 de novembro de 2013 a 02 de maio de 2014. O processo cirúrgico constitui-se como um fator estressante para aqueles que se submetem ao procedimento, muitas vezes podendo envolver complicações pré, intra e pós cirúrgicas, exigindo assim um período de recuperação para a consolidação do procedimento. Portanto, houve incapacidade temporária no período mencionado para recuperação. A síndrome do túnel do carpo surge devido à compressão do nervo mediano, que passa pelo punho e inerva a palma da mão, causando o surgimento de formigamento e sensação de agulhas no polegar, indicador ou dedo médio, que podem ser controlados com analgésicos e corticoides. A patologia apresentada pela autora é crônica, porém estável. Durante o exame físico pericial não foram evidenciados comprometimento dos punhos. O uso de analgésicos e anti-inflamatórios controlam as crises álgicas. Como se observa, o perito afirmou que a Parte Autora não está incapacitada para o trabalho. Da mesma forma, a resposta ao quesito 05 indica que o(a) Autor(a) foi portador(a) de limitações devido ao tratamento cirúrgico e a recuperação do mesmo. O expert esclareceu ainda que não há como afirmar se houve incapacidade laborativa em tempos anteriores devido à patologia do túnel do carpo e que durante exame físico pericial não foram visualizadas alterações incapacitantes nos punhos. Houve incapacidade anteriormente, no período de 02/11/2013 a 02/05/2014, para a realização do procedimento cirúrgico, porém não seria o caso de pagamento de valores atrasados do benefício de auxílio-doença, visto que o requerimento administrativo somente ocorreu em 26/11/2015, quando não mais persistia a incapacidade (anexo no 05). É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE, Data Supra

não havendo necessidade de produção de prova em audiência, para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença (NB: 61724006993), desde 20/01/2017,ou aposentadoria por invalidez, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. Fica esclarecido, desde já, que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais eventualmente invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão ou restabelecimento de auxílio-doença a trabalhador urbano, nas condições da lide ora posta, é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59/63. Do que se infere dos dispositivos supramencionados conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso; incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-doença, com efeito, não exige insusceptibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação. A participação nos programas de reabilitação profissional é obrigatória, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, aqui, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, além dos requisitos básicos do auxílio-doença (qualidade de segurado e cumprimento da carência), deve o segurado comprovar a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral que lhe garanta o sustento. Consoante consulta à tela do CNIS/Dataprev (anexo 12), observo que o promovente possui bem mais de dez anos de período contributivo e teve seu último vínculo previdenciário, como empregado, de 22/08/2012 até 05/05/2015. Seja, ao tempo do requerimento administrativo (20/01/2017), o autor se encontrava no chamado período de graça leal, pois teria a qualidade de segurado prorrogada por 24 meses do último vínculo previdenciário,a teor do preceituado no art. 15, II, § 1o, da Lei 8.213/91. Com relação à incapacidade laborativa, o laudo pericial do Juízo (anexo 10) atesta que o demandante padece de sequela de fratura exposta de ossos da perna esquerda, desde 2003, em decorrência de acidente de moto (deformidade do membro e dificuldade de movimentação articular - anquilose do tornozelo e bloqueio do movimento do joelho). Segundo o laudo, o postulante apresenta limitação para carregamento de pesos, deambulação constante e flexo-extensão dos membros inferiores. Dessa forma, a perícia concluiu que o promovente encontra-se incapacitado para oexercício de sua atividade habitual, tendo em vista a função de carregador de bagagens em empresa de ônibus, encontrando-se, pois, parcialmente incapacitado. De outra banda, o perito foi categórico ao afirmar que o autor não necessita de reabilitação, já que se encontra apto para exercer outras funções, como por exemplo, caixa, telefonista ou recepcionista (resposta ao quesito 10). De tudo o que foi dito, percebe-se que se trata de pessoa incapaz de realizar suas tarefas habituais, em razão de acidente outrora sofrido (2003). Por outro lado, observo que o autor, mesmo após a data de incapacidade indicada, teve vários vínculos laborais, sendo o último na empresa Guanabara, onde afirma ter laborado como carregador de bagagens. Desse modo, torna-se incoerente postular o benefício em pauta, em razão da enfermidade que já detinha e que não o impede, nem o impediu de realizar diversas outras atividades diferentes das supostamente habituais, as quais se encontra perfeitamente apto a exercer. Ressalte-se, por oportuno, que a manutenção de benefício de auxílio-doença, para o segurado sem susceptibilidade de recuperação só se dá em caso de não se ter o beneficiáriosubmetido a processo de reabilitação, nos termosdo art. 62 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei no 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei no 13.457, de 2017) Dessa forma, se a manutenção do auxílio depende de reabilitação do segurado, a concessão do benefício também pressupõe que o requerente não se encontre capacitado profissionalmente para a realização de outras atividades laborativas diversas das habituais e que lhe garantam o sustento. O que não é o caso dos autos, já que o autor se encontra plenamente habilitado para o exercício de outras atividades laborais. Outro não é o entendimento plasmado pelo TRF da3a Região, conforme se depreende da ementa a baixo colacionada (destaquei). AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL CONSIDERADA COMO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INVALIDEZ. FENÔMENO QUE DEVE SER ANALISADO TAMBÉM À LUZ DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SÓCIO-CULTURAIS DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DE RAZOÁVEL CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. I - Em sede de agravo, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão que deu provimento ao apelo do INSS e, conseqüentemente, reformou a decisão de primeiro grau que concedeu à parte autora o gozo do auxílio-doença. II- Conforme já assentado na decisão arrostada, o perito judicial rechaçou a existência de incapacidade total e definitiva da autora ao exercício de suas atividades laborativas. III- Assim, diante da não comprovação da incapacidade total e definitiva da segurada, não há que se falar na concessão da aposentadoria por invalidez no presente caso. IV- No caso concreto, as enfermidades detectadas pelo auxiliar do juízo, por si sós, não têm o condão de embasar o gozo dos benefícios postulados, pois o expert foi enfático ao apontar a existência de considerável capacidade laborativa residual, o que inviabiliza a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. V-Diante da constatação de capacidade laborativa residual da agravante, inviável, também, a concessão do benefício provisório. VI-A agravante não logrou êxito em demonstrar a falta de fundamentação da decisão guerreada, bem como a existência de ilegalidade ou abuso de poder, a fim de demonstrar o desacerto do decisum, como lhe competia, preferindo repisar, tão-somente, argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. VII- Agravo improvido[1] Destarte, pelas razões expostas, a improcedência da demanda torna-se medida inarredável. III. DISPOSITIVO. Isto posto, mantido o indeferimento da tutela antecipada, e afastada, por toda a fundamentação, eventual violação dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes em sede de prequestionamento julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Trânsita em julgado esta decisão, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 5 de outubro de 2017. JOSÉ HELVESLEY ALVES

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A):LUCIANO JOSE MARTINS. Relatório Trata-se de ação cível especial ajuizada em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – IFCE, objetivando o reenquadramento da classe C para a classe D, bem como ao pagamento das diferenças devidas. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Fundamentação Preliminarmente – Da gratuidade da justiça: Considero, a propósito, que se deve aplicar em tais casos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda” (AGRESP 201102138901, DJE 02/05/2012), a qual só pode ser excepcionada se comprovada a existência de gastos extraordinários com necessidades básicas, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, tendo a parte ré se insurgido expressamente quanto a este ponto, entendo incabível a concessão de gratuidade da justiça. Prejudicial de mérito - Prescrição: A parte ré pugna pelo reconhecimento da prescrição. Trata-se de prestações de trato sucessivo, tendo em vista que a suposta lesão renova-se a cada mês, com o não reajuste da remuneração no índice requerido pela parte autora. A prescrição, no caso vertente, portanto, sendo a relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito. Quanto à prescrição quinquenal, a matéria já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n.o 85, verbis: ‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.’ Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32). Acolho, pois, a preliminar de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Mérito. Relata a parte autora que, em 1995, ingressou no cargo de motorista, classe D, padrão I, em conformidade com o art. 9o, I, da Lei no 8.112/90 (anexo no 9). Argumenta que, posteriormente, com o advento da Lei no 11.091/2005, o cargo de motorista passou para a classe C, tendo o postulante se sentido prejudicado com o referido enquadramento, pleiteando, portanto, a transposição para a classe D. Entendo que a pretensão autoral não pode ser atendida. Conforme o anexo I da Portaria no 475, de 26/08/1987, do Ministério da Educação (anexo no 18, fl. 20), o cargo de motorista estava enquadrado no grupo de nível médio, subgrupo NM-O1. Conforme o edital do concurso, para o cargo do demandante, exigia-se o 2o grau completo (anexo no 6). O postulante alega que a Lei no 11.091/2005 teria lhe deslocado para a classe C, o que causara prejuízo na sua carreira. Em verdade, o referido diploma legal dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Estabelece que os cargos do plano de carreira são organizados em 5 níveis de classificação (A, B, C, D e E) [art. 7o]. Conforme o art. 5o: 1- o nível de classificação consiste em: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições; 2- o cargo é: o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor. O art. 15 da mesma Lei determina o enquadramento em conformidade com a tabela de correlação do anexo no II, segundo a qual o nível de classificação do cargo de motorista passou a ser o “C”, exigindo-se o ensino fundamental completo e experiência de 6 meses. Já a tabela de transposição dos cargos anteriores para a nova situação está no anexo no VII, segundo a qual: o cargo de motorista, que era do nível intermediário, subgrupo 1, passou ao nível de classificação C. Cumpre observar que, antes da Lei no 11.091/2005, a lei que dispunha sobre a estrutura dos cargos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação era a no 10.302/2001, a qual apresentava os níveis de classificação A, B, C e especial, ou seja, não havia o enquadramento no nível D, ao qual o postulante pretende ser transposto. Além disso, o fato de a escolaridade para ingresso no cargo ter sido alterada do ensino médio para o fundamental não implica, por si só, que acarretou prejuízo para o demandante, porquanto os §§ 2o e 3o da Lei no 11.091/2005 resguardam o servidor contra uma possível redução salarial: “§ 2o Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1o deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário. (Vide Lei no 12.772, de 2012) § 3o A parcela complementar a que se refere o § 2o deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta Lei. (Vide Lei no 12.772, de 2012)” (sem grifos no original). Ora, percebe-se que o cargo permaneceu o mesmo, tendo mudado apenas a escolaridade exigida para ingresso na carreira e, conforme visto, a Administração efetuou a correta transposição do cargo/nível do postulante. No mesmo sentido, a jurisprudência: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. LEI No 11.091/2005. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CARGO ORIGINÁRIO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO, CLASSE C. ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO Á ISONOMIA E À LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enquadramento funcional dos autores, que foi realizado com fundamento na Lei no 11.091, de 12.01.2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. 2. Nesse sentido, a circunstância de ter o Conselho Universitário da Universidade Federal de Viçosa ter se pronunciado favoravelmente ao pleito da Apelante, por si só, não garante o pretendido reenquadramento para a Classe D, já que esta competência, por óbvio, é do Ministério da Educação e este último pronunciou-se, inequivocamente, pela inviabilidade de tal requerimento. 3. Nenhuma ilegalidade ou irregularidade existe no enquadramento dos autores, na forma da Lei no 11.091/2005, dado que o principal critério para o enquadramento da Lei no 11.091/2005 não é a escolaridade - conforme sustenta os ora Apelantes -, mas sim o cargo anteriormente ocupado no serviço público (Artigos 15 e 18, Lei no 11.091/2005). E o cargo originário dos Apelantes (Auxiliar Administrativo) foi corretamente transposto, segundo a Tabela de Correlação constante no Anexo VII da Lei no 11.091/2005, para o cargo de Auxiliar em Administração, Classe C, sendo incabível a pretendida transposição para o cargo de Assistente em Administração, Classe D. 4. Apelação desprovida”. (TRF 1a Região. APELAÇÃO 00216588320084013800. Primeira Turma. Fonte: e-DJF1 28/04/2016. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, unânime) (sem grifos no original); “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. LEI No 11.091/2005. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CARGO ORIGINÁRIO DE DATILÓGRAFA. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO, CLASSE C. ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO Á ISONOMIA E À LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autora, ora Apelante, que ocupava o cargo de Datilógrafa na UFF e que, após a edição da Lei no 11.091/2005, foi enquadrada no cargo de Auxiliar em Administração, Classe C, ora postulando o enquadramento na Classe D, ao argumento de violação aos princípios da isonomia e da legalidade. 2. Enquadramento funcional da Autora, ora Apelante, que foi realizado com fundamento na Lei no 11.091, de 12.01.2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Nesse sentido, a circunstância de ter o Conselho Universitário da UFF, nos autos do Processo Administrativo no 23069.003398/05-60, ter se pronunciado favoravelmente ao pleito da Apelante, por si só, não garante o pretendido reenquadramento para a Classe D, já que esta competência, por óbvio, é do Ministério da Educação e este último pronunciou-se, inequivocamente, pela inviabilidade de tal requerimento. 3. Nenhuma ilegalidade ou irregularidade existe no enquadramento da Autora/Apelante, na forma da Lei no 11.091/2005, dado que o principal critério para o enquadramento da Lei no 11.091/2005 não é a escolaridade - conforme sustenta a ora Apelante -, mas sim o cargo anteriormente ocupado no serviço público (Artigos 15 e 18, Lei no 11.091/2005). E o cargo originário da Apelante (Datilógrafa) foi corretamente transposto, segundo a Tabela de Correlação constante no Anexo VII da Lei no 11.091/2005, para o cargo de Auxiliar em Administração, Classe C, sendo incabível a pretendida transposição para o cargo de Assistente em Administração, Classe D. 4. Recurso da Autora desprovido, com manutenção da sentença atacada, na forma da fundamentação”. (TRF 2a Região. AC 00049860520124025102. 8a Turma Especializada. Data da Publicação: 19/02/2016. MARCELO PEREIRA DA SILVA) (sem grifos no original). Ora, o legislador foi expresso ao determinar a transposição de cargos/níveis conforme a Lei no 11.091/2005, não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer regras diversas, sob pena de se imiscuir em função que não lhe assiste. Deve-se considerar ainda que o postulante não demonstrou qualquer prejuízo ou redução salarial advindos da aplicação das disposições da lei em comento. Por fim, ressalte-se que o próprio diploma legal resguardou tal situação, no intuito de evitar a redução salarial, conforme já esclarecido, nos parágrafos 2o e 3o do art. 15. Apenas para reforçar, note-se que o pedido do requerente se mostra inviável diante da inexistência de previsão legal no reenquadramento para a classe D, considerando que não existe tal nível de classificação para o seu cargo (motorista) – anexo II da Lei no 11.091/2005. Dessa forma, caso o pleito autoral fosse atendido, estar-se-ia indo de encontro a disposições expressas de lei, bem como seria criada nova espécie de enquadramento funcional por via oblíqua e ilícita, ou seja, mediante a atuação do Poder Judiciário como legislador. Sendo assim, entendo que o pleito autoral não pode ser atendido. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição quinquenal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo CPC. Indefiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei n.o 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE Juiz Federal da 17a Vara/SJCE

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 12 de julho de 2017, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do(a) representantedo INSS, Dr. José Ribamar Felizola Goulart. Aberta a audiência, conduzida pelo Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, foram ouvidas as partes e a(s) testemunha(s). Não havendo acordo, foi proferida sentença oral na qual o magistrado julgou improcedente o pedido.Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato. Para constar, eu, TALITA LIMA DA CRUZ, lavrei o presente, digitei e subscrevi

dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação especial aforada contra a UNIÃO, em que a parte autora objetiva que lhe seja assegurado o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, instituída pela Lei no 11.907/2009, calculada com base na pontuação utilizada para pagamento da vantagem a servidores ativos, bem como lhe sejam pagos os valores retroativos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A GDAFAZ foi criada pelo art. 233 da Lei no. 11.907/09, cuja dicção é a seguinte, in verbis: Art. 233.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, devida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do PECFAZ quando lotados e no exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas unidades do Ministério da Fazenda. Art. 234.A GDAFAZ será atribuída em função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do Ministério da Fazenda. § 1oA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. § 2oA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais. Art. 235.A GDAFAZ será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo CXXXVII desta Lei. (...) Art. 242.Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDAFAZ no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (...) Art. 249.Para fins de incorporação da GDAFAZ aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: a) a partir de 1o de julho de 2008, a gratificação será correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; e b) a partir de 1o de julho de 2009, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004 (...). Na sistemática estabelecida no art. 242 da lei, ficou evidenciado que antes da realização do primeiro ciclo de avaliação, a gratificação em comento teria contornos de generalidade, o que impunha sua concessão aos aposentados e pensionistas no mesmo patamar estabelecido para os servidores da ativa, ou seja, 80 pontos, até que fossem regulamentados os critérios de aferição de desempenho funcional, com a efetiva realização dos ciclos de avaliação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Contudo, a partir do Decreto 7133/2010, o Ministério da Fazenda editou a PORTARIA No 468, DE 1o DE SETEMBRO DE 2010, estabelecendo os critérios, prazos e formas de realização da avaliação de desempenho, impondo como data de término do primeiro ciclo o dia 31 de outubro de 2010 (art. 7o). Diante de tal regulamentação, resta claro que a gratificação perdeu seu caráter genérico a partir do término do primeiro ciclo de avaliação (art. 7o c/c art. 21 da Portaria 468/2010). O art. 21 da portaria estabeleceu que “as avaliações serão processadas no mês subseqüente ao término do período avaliativo e gerarão efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do processamento das avaliações”, de forma que os inativos e pensionistas têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, no valor correspondente a 80 pontos, até 31 de outubro de 2010. Desta forma, com a edição do mencionado diploma normativo, conforme já havia sido propugnado na lei que instituiu a gratificação, a GDFAZ deixou de ter caráter genérico, não havendo razões para a manutenção do pagamento aos inativos no percentual equiparado àquele pago aos servidores da ativa, 80% (oitenta por cento), pois, uma vez atendidos os requisitos legais que justificariam a diferenciação no pagamento de acordo com o desempenho individual do servidor, pagar aos inativos na mesma proporção é que configuraria uma afronta ao princípio da isonomia. Como o autor somente se aposentou em 20 de maio de 2014, portanto, após o início do ciclo de avaliações, não faz jus a qualquer diferença de parcela retroativa. Em sendo assim, o pedido não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. A presente sentença não se sujeita a reexame necessário tendo em vista o disposto no art.13 da Lei no . Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o ). Limoeiro do Norte/CE, data supra. ELISE AVESQUE FROTA

Inicialmente, acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que, com base no art. 99, §3o, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. Trata-se de ação especial, em que a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença e sua eventual conversão em aposentadoria por invalidez, e o pagamento dos valores vencidos desde o requerimento administrativo. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91, em sua redação original). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, mediante consulta ao CNIS, o autor possuiu como último vinculo urbano o período entre 10/2012 a 11/2012. Para comprovar sua qualidade de segurado, no momento do requerimento administrativo em 18/01/2016, o autor deveria comprovar, em se tratando de pedido de benefício por incapacidade, que esta remonta ao último vínculo. Portanto, a discussão dos autos restringe-se à manutenção da qualidade de segurado ao tempo do requerimento administrativo, bem como se a doença não é preexistente a essa nova filiação. O autor de fato comprovou que antes do requerer seu benefício na seara administrativa possuiu vinculo urbano, o que em tese, lhe garantiria a qualidade de segurado se a doença que o acomete não fosse preexistente a sua refiliação em 2012. Explico. Segundo o laudo pericial, mais precisamente no quesito no 08, o perito, com base nos documentos apresentados pelo autor, atestou que a incapacidade do requerente está comprovada desde 17/07/2011, ou seja, periodo anterior ao que o autor exerceu vinculo urbano iniciado em 10/2012, refiliando-se a previdência, iniciando assim, contagem de novo tempo de carência. Frise-se que o próprio autor juntou ao feito, no anexo no 16, fl.5, atestadoque comprova sua patologia, sendo que este documento data de agosto de 2011, sendo que antes de 2012 somente consta vínculo no ano de 1992, ou seja: quando do início da incapacidade o autor não gozava da qualidade de segurado. Para o recebimento de benefício por incapacidade (auxílio doença), exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA PREENCHIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. DOENÇA PREEXISTENTE À NOVA FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I - O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da Lei 8.213 /91 parágrafo primeiro, dispondo que o segurado tem direito ao benefício desde que, cumprida a carência estipulada, seja apurada a incapacidade insusceptível de reabilitação para exercício de atividade habitual que lhe garanta a subsistência. II - Cessado o pagamento das contribuições, resta configurada a perda da qualidade de segurada, ainda que retornando ao sistema previdenciário em março de 2004, oportunidade em que ingressou com a presente ação, efetuando o recolhimento de quatro prestações, a fim de que pudesse fazer jus ao computo das prestações anteriormente recolhidas. III - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42 , § 2o , Lei no 8.213 /91). IV - Não faz jus à aposentadoria por invalidez se está devidamente comprovada nos autos que a incapacidade é preexistente ao seu reingresso no sistema, em março de 2004. V - Apelação do INSS e reexame necessário providos para julgar improcedente o pedido. TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 33546 SP 2006.03.99.033546-0 (TRF-3) . Acrescento que, embora o perito tenha concluído que a incapacidade teve início em 2011, o autor, no ano de 2013 foi submetido a pericia médica judicial no intuito de averiguar se preenchia os requisitos para a concessão de LOAS deficiente, processo no 0502534-47.2013.4.05.8108T, sendo que, na data de 15/08/2013, o perito médico atestou ausência de incapacidade do autor, razão pela qual não subsiste a conclusão do perito médico no processo atual, de que a incapacidade remonta ao ano de 2011, pela contradição ora descrita. Assim, no momento do requerimento administrativo do autor em 03/08/2015, este não mais possui a qualidade de segurado referente ao vinculo encerrado em 2012. Dessa forma, não será devida a prestação previdenciária por incapacidade ao segurado que se refiliar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, § 2, da Lei n.o 8.213/91). Destarte, comprovado que a incapacidade/doença é preexistente à nova vinculação da requerente ao RGPS, outra senda não resta a este Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – Dispositivo. Em face do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquive-se, com baixa na distribuição. Itapipoca/CE, 29 de janeiro de 2018. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 22 de novembro de 2017, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moesio Lima dos Santos. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo determinou o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade (segurada especial) cujo fato gerador ocorreu em 14/09/2016[DIB].Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e, ultimadas as providências, o arquivamento do feito. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link(via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou - se a audiência. Eu, TALITA LIMA DA CRUZ, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Crateús, 22 de novembro de 2017. TALITA LIMA DA CRUZ

auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem como preencha o período da carência, consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I, da mencionada norma legal. Inexigível este requisito, contudo, nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e, também, na hipótese da concessão, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da referida Lei no 8.213/91. Já a aposentada por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, o período de carência, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, à luz do art. 42 da legislação previdenciária em comento. i. 2.) Da incapacidade laboral Realizada a perícia médica judicial sob o crivo do contraditório, concluiu o experto que a parte autora encontra-se apta para o exercício de suas atividades laborais habituais. Prosseguindo, relata o perito (anexo 14): 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. Sim. Parte autora apresenta lombalgia idiopática (CID 10: M54.5 - Dor lombar baixa). O início provável da doença foi há cinco (05) anos. 2.2. Essa doença ou sequela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Não há evidência de incapacidade para a atividade laborativa atual. Não há evidência atual de incapacidade prévia. Evidencia-se, através do exame clínico pericial, que há mobilidade articular funcional para as atividades cotidianas e profissionais. Não há sinais clínicos de radiculopatia, mielopatia ou alterações articulares dos membros. 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. Não há evidência de incapacidade para a atividade laborativa atual. Não há evidência atual de incapacidade prévia. Evidencia-se, através do exame clínico pericial, que há mobilidade articular funcional para as atividades cotidianas e profissionais. Não há sinais clínicos de radiculopatia, mielopatia ou alterações articulares dos membros. 2.12. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? A partir da anamnese e do exame físico pericial, da análise dos documentos médicos e demais documentos apresentados, é possível determinar que não há evidência ou comprovação de incapacidade atual para a atividade habitual. Diante deste cenário, e em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei no 8.213/91, destaco que o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança, tão-somente, aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível – o que não ficou identificado dos presentes autos. Por assim dizer, percebe-se, desde logo, que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido. Logo, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial(art. 487, I, fine, NCPC/2015). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira

TERMO DE AUDIÊNCIA Quixadá, 3 de outubro de 2017. Fiz audiência hoje eu, Dr. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA, Juiz Federal da 23a Vara, estando presentes a parte autora acompanhada de seu (sua) advogado(a), Dr.(a) JOSÉ JAIRTON BENTO (CE032223), e o(a) Procurador(a) Federal, Dr.(a) CLEITON LIMA ASSUNÇÃO, matrícula 884526, bem como as testemunhas. Iniciados os trabalhos, foram tomados os depoimentos que constam na gravação em anexo. Frustrada a conciliação entre as partes, proferi a sentença abaixo e, em seguida, mandei encerrar a audiência, do que para constar, lavrei este termo. sentença III – Dispositivo. Diante desse cenário e por tudo que aqui foi dito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publicada a sentença em mesa, intimadas as partes, registre-se, aguarde-se o prazo para recorrer. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Quixadá, 3 de outubro de

cerne do mérito da questão posta diz respeito ao direito à revisão do benefício previdenciário percebido, alegando a parte requerente, em síntese, que faz jus à efetiva reposição do poder econômico daquele, mediante a aplicação do índice IPC/3i, com o pagamento de diferenças acrescidas dos consectários legais. A princípio, ressalto que o direito ao reajustamento dos benefícios previdenciários, assegurado constitucionalmente, restou outorgado ao legislador ordinário. Assim, a fixação dos critérios para a preservação do seu valor real, em cumprimento às disposições do § 4o do art. 201, da Constituição Federal de 1988, está prevista na Lei no 8.213/1991. Dessa forma, a despeito das argumentações alinhadas na exordial, inexiste razão para substituição por outro índice de reajuste que o segurado entenda mais adequado. Neste sentido, há jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3a Região, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. I - Recurso recebido como agravo legal. II - Agravo legal interposto por Vera Lúcia Aparecida Frias Domingues em face da decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo, com fundamento no art. 557 do CPC, mantendo a sentença que, utilizando-se das disposições contidas no art. 285-A, do CPC, julgou improcedente o pedido de revisão dos reajustes da renda em manutenção da sua aposentadoria, com aplicação do IPC-3i ou outro índice que mantenha o valor real do seu benefício. II - A agravante alega que os índices de reajustes aplicados ao longo do tempo afrontam o disposto no art. 201, § 4o, da CF, insistindo na aplicação dos índices do IPC-3i na renda em manutenção do seu benefício, a fim de preservar seu valor real. III - Os Tribunais Superiores têm firmado sólida jurisprudência no sentido de que a Constituição Federal delegou à legislação ordinária a tarefa de fixar os índices de reajustes de benefícios, a fim de preservar seu valor real. IV - É defeso ao Juiz substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos benefícios previdenciários, por outros que o segurado considera mais adequados, notadamente em razão de não se ter notícia de qualquer irregularidade constatada nos cálculos efetuados pelos Institutos de Estatísticas Oficiais para obtenção desses indexadores, os quais garantem a irredutibilidade do valor do benefício e a preservação do seu valor real. V - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1o-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. Precedentes. VI - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil VIII VII - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. VIII - Agravo legal improvido.” (AC 00084434220104036119, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifos acrescidos) Igualmente é a posição do Supremo Tribunal Federal, que já fixou como tarefa do legislador ordinário a aplicação de índices de reajuste dos benefícios previdenciários, sendo, portanto, defeso ao Poder Judiciário estabelecer índices diversos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CARTA FEDERAL DE 1988. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA.1. Benefício de prestação continuada, deferido pela Previdência Social sob a égide da Carta Federal vigente. Inaplicabilidade do critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88.2. Reajuste de benefício previdenciário. Superveniência das leis de custeio e benefícios. Integralização legislativa. A Constituição Federal assegurou tão-somente o direito ao reajustamento, outorgando ao legislador ordinário a fixação dos critérios para a preservação do seu valor real. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - Recurso Extraordinário n. 199.994-2, Red. p/ o acórdão: Min. Maurício Corrêa - Informativo STF no 170) (grifos acrescidos) Destarte, rememorando que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006) tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas. Com efeito, não vislumbro qualquer possibilidade de alteração do índice de reajuste para efeitos de cálculo da renda mensal inicial da parte demandante, razão pela qual não merece guarida o pleito inaugural. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando os pedidos formulados na inicial. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, caso requerido, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 20 de setembro de 2017, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. José Ribamar Felizola Goulart. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo determinou o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade (segurada especial) cujo fato gerador ocorreu em 07/10/2016 [DIB].Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e, ultimadas as providências, o arquivamento do feito. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em áudios, disponíveis para acesso nos documentos 16 a 18 . Nada mais havendo, encerrou - se a audiência. Eu, NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Crateús, 21 de setembro de 2017. NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. Fundamentação Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, na qualidade de segurado(a) especial, asseverando, para tanto, que preenche todos os requisitos estipulados na Lei no 8.213/1991, dentre eles o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido em lei. À luz do art. 48, caput e §1o da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Em se tratando de rurícola, não se exige a prova do cumprimento do período de carência através do recolhimento das respectivas contribuições, bastando provar o exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido. Frise-se que a comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Requisito etário No caso em apreço, observa-se que a autora cumpre o requisito específico da idade, uma vez que, nascida em 08/12/1959, possuía 56 (cinquenta e seis) anos na dada de entrada do requerimento administrativo (DER: 07/11/2016). Qualidade de segurado(a) e carência Conforme orientação da Turma de Uniformização e expressa dicção do art. 48, § 2o, da Lei no 8.213/1991, a aposentadoria de trabalhador rural em regime de economia familiar exige comprovação do exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para comprovar a sua condição de segurado especial, a parte demandante juntou ao processo os seguintes documentos, dentre outros de menor importância: 1) Comprovantede percepção de benefício de pensão por morte rural com DIB em 17/02/1990(anexo n° 11); 2) Certidão eleitoralda qual consta a agricultura como sua ocupação profissional (anexo n° 12); 3) ITR eDARF em nome de terceiro (anexos n° 13 e 14); 4) Hora dePlantar, exercício 2014, em nome do atual esposo/companheiro (anexo n° 25); 5) Bolsa-renda,exercícios 2001/2012, em nome do atual esposo/companheiro (anexo n° 26); 6) Carteirade associado do atual esposo/companheiro (anexo n° 26). Ressalte-se que alguns dos documentos anexados aos autos não se prestam a comprovar documentalmente o exercício de labor rural pela autora, como é o caso da certidão eleitoral que qualifica a demandante como agricultora, bem como do comprovante de ITR/DARF em nome de terceiro proprietário da terra em que a postulante afirma trabalhar. No que toca a certidão de quitação com a Justiça Eleitoral, a informação objeto desse documento é o cumprimento das obrigações eleitorais, que possui a presunção de verdade, de modo que a informação acerca da profissão da postulante não goza da mesma fé pública, na medida em que obtida com base em declarações prestadas pela mesma ao órgão da Justiça Eleitoral. Ademais, quanto ao comprovante de pagamento do ITR/DARF em nome de terceiro proprietário da terra em que a autora afirma desenvolver suas atividades, tal se presta a constatar apenas a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo apto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural pela requerente, uma vez que sequer vincula a autora ao imóvel rural em comento. Nesse sentido, destaco o seguinte posicionamento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TRABALHO RURAL DA AUTORA NO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7o, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, consoante o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão. 2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício. 3. Embora tenha a promovente demonstrado a qualidade de segurada especial, visto que a autarquia previdenciária homologou a sua atividade rural, no período de 01/01/2003 a 11/02/2011, teve o benefício indeferido por 'falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício', porquanto não apresentou início de prova material idôneo do efetivo desempenho de trabalho rural, em relação ao interstício anterior ao ano de 2003. 4. Ressalvada a convicção do Relator, quanto aos documentos apresentados como início de prova material do exercício de labor rural do autor, para acompanhar o entendimento desta Quarta Turma que, em casos similares, não reconheceu força probatória a tais documentos, notadamente em razão de sua extemporaneidade e características. 5. A certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, de que consta no cadastro eleitoral da autora a ocupação de agricultora, assim como o prontuário médico da Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município, datando de 12/09/1988, e o Cadastramento da Família da Secretaria de Estado da Saúde, realizado em junho de 1992, nos quais é qualificada como agricultora, não servem como início de prova material, posto que as informações acerca da profissão da demandante, não gozam de fé-pública, tendo em vista que foram obtidas com base exclusivamente em declarações prestadas pela própria autora aos órgãos expedidores dos documentos. Nesse sentido: AC 594024/PB. DJe: 16/05/2017. Pág.: 44. Rel: Des. Federal Edílson Nobre. Quarta Turma. Decisão unânime. 6. Os documentos referentes à propriedade rural na qual o autor informa desenvolver o seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo aptos à comprovação do efetivo exercício do labor campesino da promovente. 7. As declarações particulares e unilaterais, acostadas aos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC. 8. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no REsp 1.352.721/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido à concessão do benefício pleiteado, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 10. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC. (TRF 5a REGIÃO, PROCESSO: 00016092220174059999, AC595301/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 04/08/2017) Ainda que considerada a relevância dos documentos juntados aos autos em nome do atual esposo/companheiro da autora (anexos n° 25 e 26), bem como o documento referenciado no item 1, qual seja, o comprovante de percepção de benefício de pensão por morte rural com DIB em 17/02/1990, tal não seria suficiente a comprovar que a autora desempenhou labor rural por todo o período de carência exigido pela legislação para a concessão do benefício em questão. Ante o exposto, entendo que a documentação acostada aos autos não se mostra suficiente à comprovação do trabalho rural no período de carência exigido pela lei, qual seja, por 180 (cento e oitenta) meses no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Em seu depoimento pessoal a autora demonstrou possuir conhecimentos relacionados à lida campesina e às práticas agrícolas, contudo, ausente prova documental hábil a comprovar o efetivo exercício de labor rural durante todo o período de carência do benefício, e à luz do disposto no art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91, e da Súmula no 149 do STJ, que inadmite a prova exclusivamente testemunhal com vistas à comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, não há como se conceber a concessão do benefício pleiteado na hipótese dos autos. Dessa forma, em conformidade o material probatório coligido aos autos, não há como reconhecer o exercício da atividade rural durante todo o período de carência, isto é, imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 48, § 2o, da Lei no 8.213/1991). 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para julgar improcedente o pedido. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, 21 de setembro de 2017. DANIEL GUERRA ALVES Juiz Federal da 22a Vara em respondência pela 24a Vara

Recebidos hoje. Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pela Lei 12.470/2011, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Vejamos a redação do dispositivo, até o seu parágrafo segundo: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente e do grupo familiar no qual está inserido, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Feitas essas considerações, mister se faz salientar que, por meio dos documentos pessoais da autora (anexo 2), restou comprovado que a requerente, à época do requerimento administrativo, já contava com a idade mínima exigida para concessão do benefício. Nesse contexto, caracterizada a idade, cabe perquirir acerca do requisito da miserabilidade. Para tanto, foi designada perícia social, realizada por Luiza Freitas de Sousa, assistente social inscrita no CRESS sob no. 8762, que emitiu parecer social desfavorável à autora. Em seu conteúdo, o parecer afirma que a família da demandante tem condições de prover o seu sustento. A assistente social concluiu que o grupo familiar não é carente de amparo social. Desta feita, não restando comprovado o requisito da miserabilidade, não há razão para o pleito autoral prosperar. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). P.R.I. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Crateús(CE), data da assinatura eletrônica

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 29 de agosto de 2017, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Ícaro Arcanjo Vasconcelos. Aberta a audiência, conduzida pelo Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, foram ouvidas as partes e a(s) testemunha(s). Não havendo acordo, foi proferida sentença oral na qual o magistrado julgou improcedente o pedido. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato. Para constar, eu, TALITA LIMA DA CRUZ, lavrei o presente, digitei e subscrevi. TALITA LIMA DA CRUZ

ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025./2017 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado de Súmula no 85 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Assim, reconheço apenas a prescrição parcial das diferenças cobradas. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Oportuno deixar assente o que dispõe o art. 62 da Lei no 8.213/91, segundo o qual o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por seu turno, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91, a seu turno, condicionam a percepção dos benefícios ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Por fim, tem o auxílio-acidente natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Estabelecidas essas premissas, passo ao exame do caso. 2.2.2. Qualidade de segurado e carência Percebo que a controvérsia se atém à incapacidade laborativa, pois a qualidade de segurado(a) da PARTE AUTORA e a carência exigida para recebimento do benefício restam demonstradas diante do fato de haver recebido na condição de segurado urbano o benefício de auxílio-doença NB 6113108310 (Anexo 19), com data de início de benefício - DIB em 17/07/2015 e data da cessação do benefício - DCB em 29/07/2016, que ora quer ver restabelecido. 2.2.3. Incapacidade No caso dos autos, o perito judicial concluiu expressamente, conforme se observa no laudo sob o Anexo 19, que a PARTE AUTORA dispõe de sequelas em razão de ter sofrido fratura da face e da mão direita (CID: S02.9 e S62). Atestou que “Houve incapacidade total e temporária durante 6 meses a partir da data do acidente (julho/2015). Após essa data o periciando passou a ter redução definitiva de 10% da sua capacidade de trabalho devido às sequelas, mas sem incapacidade. Ao exame físico ficou evidenciado amputação do quinto quirodáctilo direito e limitação da flexão do quarto quirodáctilo direito” A PARTE AUTORA percebeu o benefício de auxílio-doença (NB 6113108310), com data de início do benefício – DIB em 17/07/2015 e data de cessação do benefício – DCB em 29/07/2016 (Anexo 9). O perito médico auxiliar do juízo atestou que a incapacidade total e temporária por seis meses, desde julho de 2015 e, como se percebe, a PARTE AUTORA foi beneficiado pelo auxílio doença por período superior. Assim, a enfermidade que acometeu a PARTE AUTORA não a incapacita, desde a época da cessação do benefício anteriormente concedido até o presente momento, para o trabalho e atividades habituais, fato que afasta a concessão do benefício de auxílio-doença e, com maior razão, de aposentadoria por invalidez. Por sua vez, observo restar provada a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, uma vez que as manifestações clínicas dão conta de amputação do quinto quirodáctilo direito e de limitação da flexão do quarto quirodáctilo direito, conforme aduziu o douto perito, o que dificulta sobremaneira as atividades laborais. Faz jus a PARTE AUTORA à concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à data de cessação do benefício de auxílio-doença (DCA+1). 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condiciona à (i) presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência da PARTE AUTORA, apenas quando operado o transito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO em favor da PARTE AUTORA do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com data de início do benefício – DIB em 30/07/2016 (DCB+1), na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor de 1 (um) salário mínimo, e data de início de pagamento – DIP em 1o/09/2017; b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício de auxílio-doença, compreendidas entre a DIB e o último dia anterior à DIP, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela atrasada, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97; c) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, consistente em REEMBOLSAR o Tribunal Regional Federal da 5a Região dos valos despendidos com honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001, e do art. 32 da Resolução CJF-RES- 2014-00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que dê IMEDIATO CUMPRIMENTO à obrigação de FAZER, a ser comprovado no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS a contar da ciência desta sentença e independentemente de intimação específica, sob pena de MULTA diária em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis. Ressalvo, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pela PARTE AUTORA por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema no 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Iguatu/CE, 28 de setembro de 2017. FABRÍCIO DE LIMA BORGES Juiz Federal Substituto da 16a Vara Federal/SJCE respondendo pela 25a Vara/SJCE

Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante também lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No presente caso (anexo 12), o perito do juízo constatou e expressamente firmou, em seu parecer técnico, que o autor apresenta "espondilodiscopatia degenerativa lombar (CID 10: M51.3 - Outra degeneração especificada de disco intervertebral). O início provável da doença foi há quatro (04)anos", chegando o expert a seguinte conclusão: "Não há evidência de incapacidade para a atividade laborativa atual. Não há evidência atual de incapacidade prévia. Evidencia-se, através do exame clínico pericial, que há mobilidade articular funcional para as atividades cotidianas e profissionais. Não há sinais clínicos de radiculopatia, mielopatia ou alterações articulares dos membros". Salienta, ainda, de forma clara, que"é possível determinar que não há evidência ou comprovação de incapacidade atual para a atividade habitual". Assim, uma vez que a doença não incapacita o autor para o trabalho atualmente, não havendo incapacidade à época da cessação do benefício previdenciário (19/06/2017- anexo 13), nem no momento do indeferimento em14/06/2017 - anexo 3), para a última atividade laborativa desempenhada pelo autor (anexo 12), não há o que se falar em restabelecimento do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez por ausência de cumprimento ao requisito legal da incapacidade laborativa. Isto posto, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, bem como a legislação previdenciária, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pedido formulado na inicial (art. 487, I, fine, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

aplicável subsidiariamente aosJuizados Especiais Federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Defiro o pedido de gratuidadejudiciária. II.1 - Preliminar: daincompetência do Juizado Especial Federal. A presente ação, por demandar arealização de complexa perícia de engenharia, tornando o procedimento maisformal, oneroso e demorado do que aquele próprio das lides passíveis de seremprocessadas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, deve ser afastada dacompetência deste Juízo, instituído originalmente para o julgamento de causasde menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta)salários mínimos. Senão vejamos. A Constituição Federal de 1998,em seu art. 98, I, expressamente estabeleceu que "a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estadoscriarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis demenor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, medianteos procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas emlei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeirograu". Por sua vez, o §1o dosupracitado dispositivo legal estabeleceu que “lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbitoda Justiça Federal”. Desta feita, em 26 de setembrode 1995, foi editada a Lei no 9.099, que dispôs sobre a criação e instituiuas regras gerais de atuação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aopasso que, em 12 de julho de 2001, a Lei no 10.259 estabeleceu o alcance e oslimites de sua jurisdição no âmbito da Justiça Federal. Nessa toada, o art. 3o da Lein.° 10.259/01 consignou expressamente que ao Juizado Especial Federal Cívelcompete processar, conciliar e julgar causas de competência da JustiçaFederal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suassentenças. Contudo, em que pese aexistência de corrente doutrinária e jurisprudencial contrária, não me pareceacertado o entendimento segundo o qual a competência dos Juizados EspeciaisFederais seria fixada unicamente com base no valor da causa, devendo, porforça do art. 98, I da Constituição Federal/1988, analisar-se a complexidadeprocedimental ou probatória da demanda. No mesmo sentido, o art. 3.o,inciso II, da Lei n.° , aplicável subsidiariamente aos juizadosespeciais federais por força de menção expressa do art. 1.o da Lei n.°10.259/01, consignou que os juizados especiais cíveis são competentes para aconciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. Mesmo entendimento, inclusive,encontra previsão no § 5.o do art. 277 do antigo CPC/1973, inserto nocapítulo referente ao rito sumário, o qual determina que sempre que houvernecessidade de prova técnica complexa, o juiz determinará a conversão do ritosumário em ordinário. Dessa forma, se as causas queexigem prova técnica complexa não poderiam, sequer, ser submetidas ao ritosumário do antigo CPC/1973, maior razão há também para que não o sejam aorito sumaríssimo do juizado especial. Contudo, não se pretende aquiafastar a possibilidade de realização de prova pericial técnica no âmbito daslides passíveis de serem processadas sob a jurisdição dos Juizados EspeciaisFederais, uma vez que se trata de realidade já existente em muitas demandas,como, por exemplo, as que envolvem perícia médica nos casos de benefícios porincapacidade e fornecimento de medicamentos ou mesmo perícia grafotécnica emcasos de suspeita de falsificação de documentos públicos ouparticulares. Afinal, o próprio art. 12 daLei n.° 10.259/2001 prevê a possibilidade de realização de exame técnicoquando necessário à conciliação ou ao julgamento da causa. Além disso, já é pacífico noâmbito do Superior Tribunal de Justiça que não é apenas a simples necessidadeou não de realização de perícia que determina a maior ou menor complexidadeda causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial (RMS46.955/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015,DJe 17/08/2015). Na verdade, o objetivo das leisque regulamentam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, seja na esferaestadual ou na esfera federal, é evitar que a complexidade de determinadasdemandas seja tamanha que desnature os princípios balizadores deste tipo deprocedimento, quais seja, a economia processual, celeridade, simplicidade,oralidade e informalidade. E, no caso concreto,verifica-se que a solução da demanda exige a efetivação de prova que nãoimporta em mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, mas emperícia complexa que não se conforma com os princípios informativos doprocedimento dos Juizados Especiais. Conforme se requer na petiçãoinicial (anexo 1), a solução do feito perpassa pela realização de complexaperícia técnica de engenharia para se aferir, com exatidão, “levantamento em todas as unidades de qualtipo de piso cada morador/beneficiado querque seja instalado em sua unidade habitacional, assim como o tipo depiso que quererão sejainstalado nasáreas comuns”, bem como eventuaisproblemas estruturais (p.ex: nivelamento de piso, etc) de todos os imóveisdaquele loteamento habitacional (no que se refere a área comum doloteamento), determinando-se o estado atual dos bens e a situação à época daconstrução, analisando as eventuais decorrências dos vícios apresentados(ausência de piso cerâmico) e, principalmente, as suas consequências nodecorrer do tempo, os quais podem ou não ter comprometido a estrutura dosimóveis de modo a obrigar o proprietário a fazer eventuais reformasestruturais, ou mesmo, torná-los inabitáveis. Some-se a isso o dever do expert em precisar os custos deinstalação de piso cerâmico nas unidades das partes autoras, bem como emtodas as áreas comuns dos quatro condomínios (CONDOMÍNIO TENENTE COELHO I,II, III e IV), conforme se requer na petição inicial. Percebe-se, portanto, que anecessidade da realização da prova pericial técnica de engenharia, nos moldesexigidos pela demanda, apresenta-se em grau de complexidade incompatível coma singeleza do procedimento dos Juizados Especiais, haja vista o laudo,provavelmente instruído com plantas, desenhos, fotografias e outras peças edocumentos, vir a exigir a possível atuação de assistentes técnicos indicadospelas partes, os quais, a partir de seus pareceres, induzirão a longosdebates acerca da conclusão da perícia, questionando os procedimentosadotados, tornando, em consequencia, o processo mais formal, demorado eoneroso. Ademais, justamente em razão dacomplexidade probatória, a demanda muito provavelmente exigiria a realizaçãode audiência de esclarecimentos para ouvir perito e assistentes técnicos, oque se mostra incompatível com os princípios que orientam a atuação dosJEF’s. E essa complexidade, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais, estará semprerelacionada com a maior ou menor dificuldade para se processar e julgar acausa, levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão paraconduzir e julgar o processo. Ante o exposto, ao meu sentir,a prova pericial a ser produzida nestes autos, mostra-se mais compatível comaquele aplicado ao procedimento comum ordinário, nos termos do Código deProcesso Civil. No sentido que ora se defende,vejamos o seguinte aresto esclarecedor, relativo a caso análogo ao que aquise examina: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DECOMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA CÍVEL. COMPLEXIDADE. PERÍCIA. 1.Da conjugação dos artigos 3o e 17, parágrafo 4o da Lei no 10.259/01,infere-se, a uma, que, eventual renúncia deve ser expressa, e não tácita, porse tratar de tema envolvendo disponibilidade patrimonial, o que não sepresume; a duas, que o valor, para efeito de determinação da competência doJuizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, edeterminada pela parte autora, e não como, in casu, incerta, como esclarecidopor este; a três, que a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foiinstituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seusdireitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendointerditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção,possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e,por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar oprincípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acessoefetivo à mesma. 2. À luz do disposto no art.98, I da CF, devendo talcomplexidade ser entendida como tudo aquilo que torne mais intrincada asolução do litígio, de modo a tornar inócuo o célere rito adotado perante osJuizados Especiais. 3. No caso emtela, para que fosse possível verificar as reais condições do imóvel, serianecessária ao convencimento do Juízo a realização de perícia de engenharia nolocal, para verificação da situação atual do imóvel. 4. Diante da evidentecomplexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas,forçoso se reconhecer a incompetência deste Juizado para julgar o presentefeito, estando configurada a hipótese do artigo 115, II, do Código deProcesso Civil. 5. Conflito conhecido para declarar a competência doJuízo Suscitado. (TRF2, CC 201102010142659, oitava turma especializada,E-DJF2R - data: 28/5/2012, p.164, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund,g.n). Ainda sobre o tema, vejamosposicionamento do Tribunal Regional Federal da 1a Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DACAUSA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZOFEDERAL. 1. A determinação dacompetência para processamento e julgamento da demanda, depende doenquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade,previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valoratribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3o da Lei no10.259/2001. 2. Esta 1a Seção tem fixado o entendimento de que as causas quetêm instrução complexa, inclusive com perícias ambientais, para fins dereconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competênciados Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade,simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1o da Leino 10.259/2001 c/c art. 2o da Lei ). 3. Conflito conhecido,declarando-se a competência do Juízo Federal da 15a Vara da Seção Judiciáriade Minas Gerais, o suscitante. (TRF1, CC 00002669420154010000, primeiraseção, e-DJF1 data: 24/7/2015, p. 184, Desembargador Federal Jamil Rosa deJesus Oliveira, unânime, g.n). Parte doutrina, acerca daincompatibilidade da prova pericial complexa com o rito dos JuizadosEspeciais Federais, segue idêntico entendimento: "Como já se viu, osJuizados Especiais Cíveis Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Públicasão, na verdade, Juizados de Pequenas Causas. Neles só poderão tramitarprocessos em que o valor da causa não ultrapasse os sessentasalários-mínimos. Nem toda causa que se encontre dentro desse limite, porém,poderá ser submetida ao microssistema processual dos Juizados EspeciaisCíveis Federais ou ao dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isso porquehá causas que, ainda, sejam de pequeno valor, são consideradas pela Lei no10.259/2001 e pela Lei no 12.153/2009 como causas cíveis de grande complexidade, o que impede sua tramitaçãopelo Juizados Especiais Cíveis Federais ou pelos Juizados Especiais daFazenda Pública. (...) É pois, competente o Juizado Especial Cível Federalapenas para as pequenas causas de menorcomplexidade." (Câmara, Alexandre Freitas; Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública -uma abordagem crítica; 6a edição;2a tiragem, 2010). Reitero que não se estádefendendo a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais com arealização de prova pericial - porque de fato não há - mas sim a suainadequação em se tratando de causas que demandem perícias complexas ou onerosas,a exemplo da perícia de engenharia, que não se enquadrem no conceito de exametécnico do art. 12 da Lei n.o 10.259/2001, como ocorre nestes fólios. Nesse sentido, o enunciado 91do FONAJEF estabeleceu que “os JuizadosEspeciais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem períciascomplexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art.12 da lei n. 10.259/2001)”. Note-se também, quanto ao valorda causa, que o advogado atribuiu a causa o valor de R$ 113.051,50 (cento etreze mil, cinquenta e um reais, cinquenta centavos). Além do mais quandosomados todos os pleitos ressarcitórios reclamados na petição inicial: (i) valor de todo o piso que quererãoseja instalado nas áreas comuns dosquatro condomínios (CONDOMÍNIO TENENTE COELHO I, II, III e IV), alémdo ressarcimento dos reparos urgentes realizados às custas do proprietário; (ii) que seja feito o levantamento de quantas pessoas colocaram o piso por contaprópria a fim de preservarem suas unidades e que tais gastos sejam reparadoscom juros e correção até a data do efetivo ressarcimento, a ser apuradoquando da liquidação de sentença; (iii) que a Requerida sejacompelida a indenizar cada Autor em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vintemil reais), a título de indenização por danos morais,evidentemente que o referido valor da causamuito provavelmente ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, sendo oprocessamento da lide apresentada incompatível com o procedimento do JuizadoEspecial, seja pela complexidade probatória, seja pelo valor da causasuperior ao limite legal, impõe-se a necessária extinção do feito semjulgamento do mérito pela falta de interesse processual da parte requerente,decorrente da inadequação da via eleita, nos termos do quanto disposto noart. 51, inciso II, da Lei n° . III - DISPOSITIVO. Combase nestes esteios, extinto o processo sem julgamento do mérito, comfundamento no art. 485, IV, do NCPC e no art. 51, II, da Lei no c/cart. 1o da Lei no 10.259/01. Sem custas e honoráriossucumbenciais (art. 55 da Lei n.o ). Sem reexame necessário (art. 13,Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorremautomaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico.Intimem-se. Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 27 de outubro de 2017. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17a Vara Federal/CE C e r t i d ã o - Trânsito em julgado: Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.o da Lei no 10.259/2001. Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, 27 de outubro de

Trata-se de ação proposta por ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o argumento de que não foi corretamente observada, no cálculo de sua Renda Mensal Inicial - RMI, a legislação vigente, nem considerados os salários de contribuição anteriores a julho/1994. Requer, também, o pagamento dos valores atrasados, desde à época da concessão do benefício, acrescidos de juros de mora e de correção monetária. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que o benefício em tela foi concedido em 01/03/2013 (Anexo 10), o processo de concessão deve ser analisado à luz das alterações impostas pela Lei no 9.876/99 na Lei no 8.213/91. Dispõe o art. 3o da Lei n. 9.876/99: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Por sua vez, o art. 29, II, da Lei no 8.213/1991, estabelece: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei no 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei no 9.876, de 26.11.99) Da interpretação do diploma legal, extrai-se que o período básico de cálculo (PBC), para os segurados já filiados ao RGPS antes da entrada em vigor da referida lei, tem como termo “a quo” a competência de julho/94, devendo o salário-de-benefício consistir na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, consoante art. 29, II, da Lei n. 8.213/91. Conforme explanado pela Contadoria do foro (anexo 11), é possível extrair que o INSS seguiu os parâmetros legais para o cálculo da aposentadoria em tela. A RMI consiste no valor do primeiro pagamento recebido pelo beneficiário a título de benefício de trato sucessivo, em razão da apólice constitucional de seguro social, e é calculada multiplicando-se o salário de benefício pelo coeficiente. Foram utilizados os 80% maiores salários de contribuição constantes do PBC (julho/1994 até dezembro/2012 - mês anterior ao início do benefício), devidamente corrigidos pelo INPC, de cuja soma (R$ 584.564,22) se extraiu a média aritmética simples (R$ 3.302,62), sobre a qual, por sua vez, aplicou-se o fator previdenciários (0,7463), chegando-se ao valor da RMI de R$ 2.464,74.), tudoem conformidade com a norma transitória contida na lei 9876/99. A parte autora pretende que, no cálculo do salário-de-benefício sejam computados os maiores salários-de-contribuição correspondentesa 80%detodooperíodocontributivoda sua vidalaboral, inclusive os salários-de-contribuição anteriores a julho/1994. Tal pretensão, contudo, é incabível, uma vez que o Requerente já era segurado filiado à PrevidênciaSocialnodiaanterioràdatadepublicaçãoda Lei 9.876/99. Inexiste previsão legal para o afastamento da regra de transição pretendido pela parte autora, uma vez que o número de contribuições recolhidas no período básico de cálculo não é inferior ao divisor mínimo (contribuições consideradas: 177; Divisor mínimo: 132). Destarte, tendo o INSS seguido os parâmetros legais para o cálculo da aposentadoria em tela, não há como prosperar o pleito autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado arquivem-se com baixa. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, data supra. ELISE AVESQUE FROTA

Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. Cuida-se de pedido para concessão de Benefício de Prestação Continuada (Idoso) no qual a controvérsia diz respeito à miserabilidade. Está comprovada a idade da parte Autora (67 anos na DER). A Constituição no art. 203, V, garante ao interessado “um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Miserabilidade Substancial A LOAS – Lei 8.742/1993 dispôs sobre a miserabilidade nesses termos: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Em 1998, ao julgar a ADI n. 1232, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou constitucional o parágrafo terceiro do art. 20 da LOAS. Em julgamentos recentes, o próprio STF reconsiderou a posição anterior e, sem declarar a nulidade do art. 20, §3o, passou a admitir a demonstração da miserabilidade substancial através de outros meios, a respeito do qual prepondera em todo país a realização de Estudo Social. Contudo, os Ministros do STF não firmaram jurisprudência quanto aos limites da miserabilidade. De fato, a questão continua aberta e desconexa, tanto na esfera administrativa, como, sobretudo, na judicial. Sequer o encaminhamento para o Poder Legislativo foi aprovado, e nem modulação dos efeitos. Além disso, a declaração foi parcial e sem pronúncia de nulidade, conforme leitura da síntese publicada na página do STF: “A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da CR, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) Ao apreciar a ADI 1.232-1/DF, o STF declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da Loas. (...) A decisão do STF, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela Loas. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela Loas e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O STF, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993.” (RE 567.985, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-4-2013, Plenário, DJE de 3-10-2013, com repercussão geral.) Em sentido contrário: ADI 1.232, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, julgamento em 27-8-1998, Plenário, DJ de 1-6-2001. A indeterminação da “abrangência da miserabilidade”, igualmente, restou consagrada no julgamento do RE n. 580.963/PR, conforme se lê da ata publicada no STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : BLANDINA PEREIRA DIAS ADV.(A/S) : HÉLDER MASQUETE CALIXTI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo recorrente, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pela interessada Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova; e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 06.06.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia da nulidade, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2014; os votos dos Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que lhe negava provimento e declarava a inconstitucionalidade, mas sem fixação de prazo, o julgamento foi suspenso. Retificada a decisão da assentada anterior, por erro material, quanto ao artigo citado. Reajustou o voto proferido anteriormente o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 17.04.2013. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/03 (Estatuto do idoso), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Marco Aurélio absteve-se de votar quanto à modulação. O Ministro Teori Zavascki reajustou seu voto proferido na assentada anterior. Plenário, 18.04.2013 Com efeito, a partir da declaração de nulidade sem redução de texto do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003. Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas), a única conclusão jurídica prática passa a ser a preponderância da miserabilidade substancial, a qual deve ser comprovada judicialmente. Eis, portanto, não haver vinculação judicial a outro “limite” de miserabilidade, mas, unicamente, a possibilidade de demonstração da “miserabilidade”: administrativamente, através da entrevista, judicialmente, através de Estudo Social. Existe, desse modo, uma “norma jurídica” da conclusão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ainda que vazada em termos procedimentais, a qual deve aplicabilidade no julgamento do direito previsto no art. 20 da LOAS: LOAS – Lei 8.742/1993: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. Lei 10.741/2003. Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Inexiste “lide” quando preenchido os requisitos “formais” da miserabilidade (renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo), pois o deferimento administrativo é certo. Por outro lado, não reconheceu o STF direito ao BPC em todo e qualquer caso, além dos parâmetros normativos, e nem estabeleceu outro percentual per capita do salário mínimo, de modo vinculante. A única conclusão jurídica possível, em suma, é a verificação da miserabilidade substancial, quando superado o limite legal. A análise da miserabilidade substancial leva em conta a inteireza social e a realidade econômica (patrimônio constituído e renda informal). Desse modo, onde está a razão para a relativização da renda per capita, está o mesmo princípio para sua negativa. Não estando socialmente vulnerável, por essas razões, verificadas em Estudo Social ou AIJ, carece do segundo requisito para o benefício. Núcleo Familiar: mesmo teto e dever de alimentos As principais regras em torno da renda familiar estão nos parágrafos do art. 20 da LOAS transcritos abaixo: § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oOs rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. O ponto de partida é o conceito social de família contido na expressão “vivam sob o mesmo teto”. Isso é delimitado, na LOAS, com a exclusão de pessoas que não sejam dependentes previdenciários: primos ou primas, sobrinhos ou sobrinhas, tios ou tias, demais parentes colaterais (salvo irmãos) ou amigos. Antes de adentrar no caso concreto, relevante precisar que o “dever legal de alimentos” influencia a compreensão do núcleo familiar. Ou seja, além dos parentes próximos (dependentes previdenciários) residentes sob o “mesmo teto”, por coerência do sistema legal, hão de ser tomados em conta os pais separados que não residem com o interessado. Naturalmente, isso deve ocorrer de maneira proporcional ao dever que o parente (ausente do “mesmo teto”) também detém em relação a outros filhos. Elementar. Na ocasião em que a Constituição protege, através da Assistência Social, “a quem dela necessitar” (CRFB, art. 203, ‘caput’) e a quem “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família” (CRFB, art. 203, inc. V), consagra a subsidiariedade do sistema assistencial frente ao dever primário da família de mútua colaboração. Em suma, a miserabilidade substancial, para fins do BPC previsto na LOAS, é influenciado pelo dever de alimentos dos parentes em linha reta e irmãos, tal como previsto no Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Como argumento de autoridade, há precedente da TNU, de março de 2017, no mesmo sentido (Processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300). De qualquer modo, não é por causa do dever de alimentos que algum parente possua, residente em casa distinta, que a pretensão deve ser recusada. Jamais. “Os recursos da pessoa obrigada” hão de ser apreciados ponderadamente, seja esse dever do avô ou da avó, do pai ou da mãe, do irmão ou da irmã. Naturalmente, caberá à jurisprudência estabelecer os limites, em vista da abertura legal para interpretação da miserabilidade substancial e dos recursos do obrigado legal a pagar alimentos. Do Caso Concreto A instrução probatória desenvolvida, que envolveu a realização de estudo por assistente social, bem como a análise da documentação pertinente à situação econômico-financeira da família, demonstrou que o grupo familiar do demandante é composto por duas pessoas, ele e sua esposa, aposentada. Ficou claro, ainda, pelas constatações realizadas por ocasião do estudo social que a renda familiar se mostra suficiente para a manutenção com dignidade do Autor. Senão vejamos a conclusão reportada no anexo 17: “(...)Conversei então com o casal que relataram sobre o quadro de saúde do autor, disseram que a muitos anos atrás após um surto o senhor Edmundo foi internado na Clínica Santa Maria, é hipertenso e a pouco tempo fez cirurgia de hérnia, já sua esposa tem osteoporose e problemas no estômago. A medicação que o autor faz uso contínuo é maleato de enalapril de 10 mg, recebe gratuitamente. Quando necessitam de atendimento de saúde buscam a Unidade Básica de Saúde – UBS mais próxima ou redes vinculadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. Moram em residência própria a mais de 15 anos. A unidade habitacional tem estrutura física simples, faltando alguns reparos, que acomoda de forma simples os membros do núcleo familiar, tem apenas mobílio necessária, tendo 01 quarto, 01 banheiro, p1 cozinha pequena, 01 sala pequena, e quintal. A casa é de alvenaria, o piso é de cimento queimado e a cobertura é de telha. (...) Para o entendimento da realidade vivenciada pelo autor levamos em consideração os rendimentos da família e suas necessidades básicas vitais fixas, considerando principalmente questões de saúde, alimentação, participação social e moradia. Em análise realizada para o caso em questão, considero que a renda recebida pelo núcleo familiar é capaz de prover a manutenção da família não sendo vislumbrado que o autor deste processo, enfrente situação de miserabilidade ou pobreza.” Desse modo, pelo estudo social realizado, com apoio na conclusão da nobre Assistente Social, ficou claro que o quadro de miserabilidade narrado na inicial não se encontra presente. Portanto, à medida que não se encontra atendido o requisito da miserabilidade, não é possível a concessão do benefício, visto que este não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em detrimento daqueles que realmente fazem jus ao amparo. Por fim, desnecessária a realização de audiência. A recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em estudo social, com a avaliação sócio econômica do núcleo familiar por profissional capacitada (inciso II). De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Resguardado ao interessado renovar pedido administrativamente, em caso de mudança da condição econômica. Deferida Justiça Gratuita. Intimem-se

presente causa, que tramita pelo procedimento do Juizado Especial Federal, a pretensão deduzida consiste em que seja determinado o pagamento de férias não gozadas do autor, considerando o período contado a partir do dia e mês de ingresso no serviço ativo militar até 31 de dezembro, bem como o 1/3 constitucional de adicional de férias proporcional, devidamente corrigidos monetariamente. Alega o autor que, na qualidade de ex-militar da Marinha do Brasil, foi transferido para a reserva remunerada sem ter percebido os valores relativos às férias não gozadas a partir do dia e mês de ingresso no serviço ativo até 31 de dezembro, bem como o 1/3 proporcional. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Da preliminar de mérito – Prescrição De início, afasto a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela União, tendo em vista que o demandante passou para a reserva remunerada em 04/2015, de modo que não transcorreu o lustro prescricional. Do mérito O cerne da questão reside em saber se o demandante faz jus ao pagamento das férias pleiteadas acrescidas do 1/3 constitucional. A MP 2215-10/2001, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, assim dispõe a respeito do pagamento de férias não gozadas: Art. 9oO militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1oNo caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2oOs direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo. Contudo, a Marinha, ao desligar os militares, tem considerado como marco inicial do pagamento o mês de janeiro, sendo que o mês de ingresso do militar no serviço ativo nem sempre foi o mês de janeiro, caso do autor, que ingressou na Marinha em 21/07/1986. Ressalte-se, inclusive, que a legislação que rege o regime dos servidores públicos, dispõe que, uma vez completado o primeiro período aquisitivo, o direito às férias se adquire, progressivamente, desde o primeiro mês do ano seguinte, nos termos do artigo 77 da Lei 8.112/90. Assim, é evidente que não foi gozado o período contado a partir da data de ingresso do postulante no serviço militar até 31 de dezembro, uma vez que 1o de janeiro sempre foi considerado pela Administração como o termo inicial do pagamento, devendo tal montante ser indenizado em pecúnia, conforme posicionamento expresso nos julgados abaixo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. MP N.o 2.215-10/2001. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE LOCUPLEMENTO INDEVIDO. REVOGAÇÃO DO CÔMPUTO DOBRADO DO PERÍODO PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO. - A Medida Provisória n.o 2.215-10/2001 garante ao militar transferido para a inatividade remunerada o direito de converter as férias a que tiver direito nos valores correspondentes a esse período. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por férias não gozadas é a data da passagem do militar para a inatividade. (AgRg no REsp 732.154/BA, Rel. MinistroHAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 2.2.2006, DJ 6.3.2006 p. 483). Não há que se falar, pois, em prescrição, tendo-se em vista que a ação foi proposta no mesmo ano do início da inatividade. - O cômputo dobrado desse período, para fins de tempo de serviço, esvaziou-se de sentido com a revogação do parágrafo 5o, do artigo 63, do Estatuto dos Militares, pela Medida Provisória n.o 2.131 de 2000. Preencheu tal lacuna o direito de indenização das férias não usufruídas. Remessa obrigatória e apelação improvidas. (TRF5. AC 347031/RN. Primeira Turma. Rel. Des. José Maria Lucena. DJ 29/08/2008, 605) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e condenar a União a efetuar o pagamento de R$ 1.701,17 (hum mil setecentos e um real e dezessete centavos). Assentou-se que, nos termos da legislação vigente (Estatuto dos servidores públicos), uma vez completado o primeiro período aquisitivo, o direito às férias se adquire, progressivamente, desde o primeiro mês do ano seguinte. Sem honorários. (Turma Recursal do Rio Grande do Norte. Processo 2005.84.00.503441-3. Rel. Juiz Francisco Barros Dias. Publ. 27/09/2006). Ressalte-se que não merece prosperar eventual argumento formulado pela ré, com base na Portaria no 314, de 12/03/82, expedida pelo Ministro de Estado da Marinha, que estabelecia que o primeiro período de um ano de serviço do militar não era considerado para o efeito de concessão de férias, pois se tratava de período aquisitivo, contando-se o período apenas após a data da verificação de Praça. Não havendo na legislação restrição no sentido de que os militares que estão prestando SMI (Serviço Militar Inicial) não fazem jus ao gozo de férias, não poderia o ato normativo mencionado restringir os termos da lei para criar regra que limita o gozo do mencionado direito, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Conforme disposto na legislação, o direito a férias é adquirido após o período de doze meses de prestação de serviço militar, não se fazendo distinção entre serviço militar obrigatório ou voluntário. Portanto, diante da comprovação de que parte das férias do demandante não foram gozadas, este faz jus à indenização em pecúnia relativo ao período. Deve-se destacar que, no que tange ao acréscimo do terço constitucional perquirido, verifica-se que tal pleito não é digno de acato, vez que o período aquisitivo objeto dos autos é anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, porquanto inexistente o direito perseguido (terço de férias) à época da implementação dos requisitos para fruição das férias ora reconhecidas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que seja pago em pecúnia o montante relativo a férias, do período contado a partir do dia e mês de ingresso do militar no serviço ativo até 31 de dezembro, ou seja, 21/07/1986 a 31/12/1987 (17/12 avos), tomando como referência os vencimentos quando do ato da reforma.Sobre a verba em questão não deverá haver retenção de imposto de renda. As parcelas vencidas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizadas mediante incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494.97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009 e alterações promovidas pela Lei no 12.703/2012, consoante assentado pelo STF (Recurso Extraordinário no 870.947/SE), conforme planilha a ser elaborada. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, tendo em vista que o rendimento bruto mensal da parte autora supera o teto do Regime Geral da Previdência Social, parâmetro adotado por este juízo para a configuração da hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicada em caráter subsidiário. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 26 de outubro de 2017. JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A condição de segurado está incontroversa nos autos, não havendo dado objetivo algum para desconsideração judicial (CNIS, anexo 7). Após instrução processual, médico perito de confiança do juízo concluiu que o autor não pode desempenhar atividades com sobrecarga para coluna vertebral, estando reabilitado em função compatível com a referida limitação – porteiro (anexo 9). Contudo, após realização de audiência, ficou esclarecido que o fato do autor não saber ler configura barreira a sua contratação como porteiro, sendo o mesmo demitido pelo seu empregador como menos de um mês de serviço, por não ser capaz de receber correspondências e encomendas endereçadas ao estabelecimento – funções corriqueiramente exigidas dos profissionais que laboram em portarias. Considerando a sinceridade nos depoimentos colhidos (anexos 13 a 15), as regras de experiência e o baixo grau de escolaridade do requerente, conclui-se que a função de porteiro não é compatível com o contexto socioeconômico do autor, embora condizente com a sua condição física. Importante salientar que o autor não se opõe a desempenhar outras funções, desde que não envolvam sobrecarga de peso. Ressalta-se, por último, que o demandante esteve em gozo de auxílio-doença por mais de uma década (de 06/10/2005 a 27/04/2017), não se afeiçoando razoável que o benefício seja cessado sem nova reabilitação, sob pena de ofensa à dignidade do autor. Fundamentação no JEF No XII FONAJEF, os juízes federais, reunidos em Vitória/ES, deliberaram que “a regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC, deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF” (Aprovado no XII FONAJEF). De fato, o Juizado Especial Federal não se distingue por ser um procedimento especial, mas, sobretudo, por ser um microssistema processual, com princípios norteadores distintos. Desse modo, a ideia do enunciado é que o art. 489, parágrafo único, deve ser compreendido a partir dos princípios e da realidade do Juizado Especial Federal: informalidade, simplicidade, celeridade, oralidade, efetividade e economia processual (art. 2o da Lei 9.099/95), além da boa-fé processual. Assim sendo, a fundamentação das decisões será, naturalmente, orientada por esses princípios. Em suma, se a decisão é lógica, compreensível e fundada nos fatos e nas normas pertinentes, ela não é viciada. De maneira mais direta, em vista de petições e decisões rotineiras, é completamente compatível com o Juizado Especial Federal a fundamentação por remissão às razões oriundas diretamente de provas (documentos e testemunhos), de manifestações periciais (médicas e sociais) e de pareceres. Isso, aliás, é até defendido como constitucionalmente legítimo para o procedimento ordinário, segundo lição de Nelson Nery Júnior. De outro modo, é completamente atentatório aos princípios do juizado exigir a transcrição de prova acolhida e reportada na fundamentação. Isso, afinal, não é entendimento isolado desse julgado, e sim uma manifestação unânime dos juízes federais que participaram do XII FONAJEF em Vitória/ES. Outro consectário da simplicidade e da informalidade, é a admissão da recusa implícita de tese contrária à fundamentação. Em suma, a relação de norma com a causa (inc. I do art. 489, §1o, do CPC), o sentido concreto de conceitos jurídicos indeterminados (inc. II do art. 489, §1o, do CPC) e o motivo com significado variado (inc. III do art. 489, §1o, do CPC), estará obedecido com a remissão aos argumentos de provas reportadas e identificadas e com a adoção de tese contrária à defendida. Com mais razão, se deve dispensar a transcrição de prova a respeito da qual silenciaram as partes, mesmo intimadas para manifestação, sem indicação de contradição, omissão ou obscuridade da prova técnica produzida dentro do contraditório e da ampla defesa. A respeito da exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CRFB: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”), tem-se os seguintes precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que orientam a sua aplicação: “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988” (HC 105.349 AgR, rel. min. Ayres Brito, j. 23-11-2010, 2a T, DJE de 17-2-2011). Ou seja, admite-se, mesmo em matéria criminal, fundamentação sucinta. Ainda: a exigência constitucional não determina, contudo, “o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral; AI 737.693 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowki, j. 9-11-2010, 1a T, DJE de 26-11-2010; AI 749.496 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 18-8-2009, 2a T, DJE de 11-9-2009). Haveria divergência dessa linha de interpretação com a repercussão geral no RE 719870 em trâmite no STF. Entende-se que não. Primeiramente, discute-se a constitucionalidade de lei municipal. Entrementes, nessa lide, a controvérsia fática não restou compreendida (distinção entre atribuições técnicas e funções de direção/assessoramento), a ponto de tolher o controle de constitucionalidade. Por fim, apresenta-se despropositada comparar a instrução de uma ação civil pública com a de um processo em juizado voltado para pequenas causas. Liminar O princípio constitucional da celeridade (tão almejado no nosso sistema); o princípio processual da informalidade, amparado em milhões de acordos firmados com a Autarquia, com retroação de períodos curtos, postura totalmente compatível com a Dignidade da Pessoa Humana, haja vista a destinação alimentar e elementar do benefício; o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual o cidadão deve ser visto como o destinatário de toda ação estatal, sendo a satisfação desse o fim último do Estado e; ainda, a legislação processual aplicável (Lei 10.259/01, art. 4o, e CPC, arts. 300, 304, 311, IV), legitimam e demandam deferimento de ofício de benefício previdenciário reconhecido em sentença após instrução adequada. Há um compromisso judicial com a correção imediata de qualquer equívoco administrativo-previdenciário em prejuízo do hipossuficiente. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS implante o benefício AUXÍLIO-DOENÇA. O benefício AUXÍLIO-DOENÇA deve ter como DIB e DIP a DCB última (27/04/2017), em razão do deferimento de liminar, que deverá ser cumprida no prazo de 22 dias. Com efeito, após esgotada a instrução processual, há certeza do direito, que, associada ao perigo da demora, por se tratar de prestação alimentar, evidenciam o cumprimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC. Deixo de fixar a DCB pela fundamentação já esposada. Com supedâneo na legislação previdenciária aplicada à espécie, não remanesce qualquer dúvida acerca da concessão do benefício de auxílio-doença com reabilitação, devendo a parte autora ser encaminhada pela equipe multidisciplinar do PRP para ser reabilitada para outra função compatível com as suas condições socioeconômicas e com o quadro clínico descrito. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem custas

Dispõe o artigo 74 da Lei n.o 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.o 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que se iniciará na data do óbito, se requerida até trinta dias depois deste, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo, conforme redação vigente na data do óbito ocorrido em 03.10.2008. 3.Para que seja concedido o benefício, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do falecido, atendidos os prazos estipulados pela Lei no 13.135/15. 4.O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou doença grave, são considerados dependentes presumidos do segurado (art. 16, I e § 4o da Lei n. 8.213/91, necessitando de prova, apenas as pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido). 5.Registre-se que, consoante orientação da Súmula da Jurisprudência Predominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no verbete 63 “A comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”. 6.Por sua vez, o art. 16, incisos II e III, da supracitada Lei estabelece que os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Entretanto, deverão comprovar que dependem economicamente do segurado e também que não há dependentes de outra classe anterior, visto que a existência destes exclui a possibilidade de pensão por aqueles. URL o advento da Lei no 13.135/2015, oriunda da conversão da Medida Provisória no 664/2014, foram trazidas, em seu art. 77, §2o, inciso V, hipóteses de cessação da pensão por morte para cônjuge ou companheira (o), assim como a respectiva exceção. Veja-se: “§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável”. 8.Esclarecendo o teor do dispositivo supratranscrito, destaco a exigência, por parte da nova lei, que para o cônjuge ou companheira(o) faça jus à pensão por morte escalonada em razão da idade, o casamento ou início da união estável deverá ter ocorrido há, pelo menos, dois anos da data de falecimento do instituidor do benefício, excetuados os casos em que o óbito do segurado tenha sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho. Em não preenchendo algum dos requisitos anteriores, a pensão por morte será concedida pelo prazo de 4 (quatro) meses. URL caso dos autos, o ponto controvertido é a condição de dependente da parte autora, nos termos do art. 16, II, da Lei no 8.213/91, tendo em vista que o INSS indeferiu o benefício postulado sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência financeira entre a requerente e o de cujus. 10.Todavia, verifico que a postulante, como mãe do instituidor do benefício, provou que, de fato, necessitava do auxílio material do seu filho para a sua sobrevivência e de sua família, por ser o único membro da família com renda certa, decorrente de emprego com carteira assinada. Além disso, esta dependência perdurou até a data do óbito. 11.Em seu depoimento, a parte autora afirmou que estava desempregada na época do fato e fazia bico como faxineira e lavagem de roupas, mas o filho era o responsável pelo pagamento de todas as despesas ordinárias da casa, como água, luz e feira. Ressaltou que após o falecimento do filho não teve como se sustentar, passando a viver da ajuda da mãe e, com a morte desta, através de doações de pessoas que conheceu no grupo de orações que coordena. Observo, ainda, que a demandante não tinha qualquer vínculo no CNIS. 12.As testemunhas ouvidas em Juízo confirmara, a dependência econômica da genitora do falecido, ressaltando a imprescindibilidade da ajuda financeira para prover as despesas básicas da família, sendo o de cujus o único responsável pelo pagamento das despesas da casa, dependendo a requerente totalmente dele. 13.A condição de segurado do instituidor do benefício igualmente restou demonstrada, tendo em vista que o instituidor da pensão contribuiu até 07.2007 e em seguida percebeu seguro-desemprego (anexo 20, fl. 23), estando portanto dentro do período de graça por ocasião do óbito em 03.10.2008. 14.Desse modo, ante os elementos coligidos aos autos, verifica-se que a autora faz jus à pensão por morte a contar do requerimento administrativo formulado em 04.11.2014 (anexo 16). II - DISPOSITIVO 15.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS na obrigação de implantar, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas a partir da DER (04/11/2014), com DIP no trânsito em julgado. 16.Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do RE 870.947/SE, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 17.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 18.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 19.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data de movimentação. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025./2017 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Reconheço de ofício, pois, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Em observância do princípio da segurança jurídica e do postulado tempus regit actum, a duração do auxílio-doença deve se ater ao regime jurídico em vigor no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, independentemente das datas de início do benefício – DIB e de início do pagamento – DIP. Se à época da data de início da incapacidade – DII não vigiam a Medida Provisória no 739, de 7 de julho de 2016, a Medida Provisória no 767, de 6 de janeiro de 2017, nem a Lei no 13.457, de 26 de junho de 2017, aplica-se o art. 60 da Lei no 8.213/91 em sua redação original, interpretado pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no sentido de se afastar a alta programada (conf. PEDILEF 05013043320144058302, Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, TNU, DOU 18/12/2015 páginas 142/187). Todavia, se o surgimento da incapacidade for contemporâneo às vigências das Medidas Provisórias no 739/2016 (de 08/07/2016 a 04/11/2016) e no 767/2017 (a partir de 06/01/2017), esta convertida na Lei no 13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá ser fixado o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do prazo de duração, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS. A disciplina da prefixação de duração do benefício foi introduzida pelos referidos diplomas normativos, pelos quais, a tempo e modo, foram incluídas regras de idêntico conteúdo por mediante a inclusão dos §§ 8o, 9o, 10, 11 e 12 ao art. 60 da Lei no 8.213/91, a seguir reproduzidos: Medida Provisória no 739/2016: “Art. 60 (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória no 739, de 2016) (Vigência encerrada) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória no 739, de 2016) (Vigência encerrada) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória no 739, de 2016) (Vigência encerrada)” Medida Provisória no 767/2017: “Art. 60 (...) § 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória no 767, de 2017) § 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória no 767, de 2017)” Lei no 13.457/2017: “Art. 60 (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei no 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei no 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei no 13.457, de 2017)” Ademais, dispõe o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por seu turno, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, aprecio detidamente o caso submetido a julgamento. 2.2.3. Qualidade de segurado e carência A comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola está disciplinada pelo art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”. Aplicam-se, a propósito dessa questão, os enunciados de Súmula no 6, 14, 34 e 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: - 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”; - 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.”; - 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”; - 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”. A TNU, em suas diversas composições e julgamentos, também definiu serem inservíveis como início de prova material as declarações em geral, salvo as emanadas de Sindicato de Trabalhadores Rurais devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS (PEDILEF 200581015000624; PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC; PEDILEF no 2008.32.00.703599-2/AM; PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE; PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE; PEDILEF no 2006.70.95.014573-0/PR; e PEDILEF no 2006.83.00.521010-2/PE). Com o propósito de comprovar o exercício o desempenho de atividade agrícola pelo período equivalente à carência exigida por lei, a PARTE AUTORA trouxe aos autos os seguintes documentos: a) declaração sindical, datada de 13/07/2014, na qual consta que teria exercido atividade rural no período de 01/01/1994 a 11/12/2000 na propriedade de Luiz Pereira da Silva, no Sítio Pelo Sinal, e no período de 02/01/2001 a 20/04/2015 na propriedade de José Sidney da Silva (seu genitor), no Sítio Várzea do Marco, ambos os sítios no Município de Solonópole/CE (Anexo 3, fl(s). 01/02), além de outros documentos sindicais, a exemplo de carteira erecibos (Anexo 4, fl(s). 11); b) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, referente aos anos de 1996/1997, em nome de José Sidney da Silva, Sítio Várzea do Marco, Município de Solonópole /CE (Anexo 3, fl(s). 03); c) recibos de entrega da Declaração do ITR (exercício 2012, 2013 e 2014), em nome de José Sideneir da Silva, relativo ao Sítio Várzea do Marco, Município de Solonópole /CE (Anexo 3, fl(s). 05/08); d) documentos de federação de associação comunitária: carteira, recibos (Anexo 3, fl(s). 10 e 12 e Anexo 4, fl(s). 02 e 06), declaração (Anexo 4, fl(s). 16); e) boletins do Programa Hora de Plantar com vencimentos em 30/11/2003, 31/10/2004, 31/10/2005, 31/10/2006, 30/10/2006, 31/10/2007, 31/10/2008, 31/10/2009, 31/10/2011, 31/10/2012, 31/10/2014 e 31/10/2015 (Anexo 3, fl(s). 11 e Anexo 4, fl(s). 01, 03/05, 08/09 e 14), e tela de consulta dos respectivos exercícios (Anexo 4, fl(s). 13); f) Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, datada de 19/10/2012, e seu respectivo extrato, emitida em nome dele e da Sra. Damiana Pereira da Silva (Anexo 4, fl(s). 07 e 10); g) tela de consulta de DAPS, na qual consta a emissão nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 (Anexo 4, fl(s). 12); h) formulário de cadastramento do Cadastro Único, datado de 02/07/2015, no qual consta ocupação como trabalhador temporário em área rural (Anexo 9, fl(s). 46). O(s) documento(s) detalhado(s) na(s) letra(s) “a” e “d” e “h” são meras declarações prestadas por terceiros ou obtido(s) com base em afirmações realizadas pelo(a) próprio(a) requerente, razão pela qual não consubstanciam início de prova material, na forma dos mencionados precedentes da TNU. De igual modo são inservíveis como início de prova material o(s) documento(s) extemporâneo(s) ou longínquo(s) ao período dentro do qual deve ser feita a prova do exercício da atividade rural [documento(s) descrito(s) na(s) letra(s) “f” e “g”]. Não é (são), também, materialmente indiciário(s) de trabalho rural a Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF relativo à cobrança a ITR nem o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR [documento(s) descrito(s) na(s) letra(s) “b” e “c”] pois, na hipótese dos autos, expedida(s) em nome de terceiro(s) estranho(s) ao grupo familiar. Remanesce(m) com potencial para funcionar como início de prova material o(s) documento(s): boletins do Programa Hora de Plantar com vencimentos em 31/10/2014 e 31/10/2015 (Anexo 3, fl(s). 11 e Anexo 4, fl(s). 01, 03/05, 08/09 e 14), e tela de consulta dos respectivos exercícios (Anexo 4, fl(s). 13); Tal(is) documento(s) tiveram, concretamente, a força probatória estendida para abranger todo o período equivalente à carência do benefício, pois guardam concordância com o resultado da inspeção judicial e da prova oral produzida nos autos. A PARTE AUTORA possui as características físicas próprias de quem tem na atividade rural o principal meio de vida (Anexo 24). Tem marcas de intensa exposição solar, mãos com calos e pés bastante escurecidos, rachados e excessivamente desgastados, traços seguramente reveladores do trabalho que declarou exercer. A prova oral produzida lhe foi favorável. Demonstrou bom conhecimento agrícola em depoimento seguro, com linguagem e modo de comunicação próprios de quem tem na agricultura o principal meio de vida. Soube responder adequadamente tudo quanto lhe fora perguntado sobre o trabalho rural, exceto ao afirmar que boneca nasce primeiro que o pendão. Todavia, esta falha não prejudica o todo, pois acertou a várias e específicas perguntas sobre as rotinas, instrumentos e culturas rurícolas. Destaco que a PARTE AUTORA foi bastante franca e confessou entre 2012 e 2013 trabalho no garimpo no Estado de Minas Gerais. Todavia, afirmou que após esse vínculo retornou para o trabalho rural no Sítio Vaz do Mar, em Solonópole/CE e, efetivamente, os boletins do Programa Hora de Plantar com vencimentos em 31/10/2014 e 31/10/2015 evidenciam que houve a volta à atividade agrícola de subsistência. Ademais, a(s) testemunha(s), sr(a). José Stelio Pinheiro Carneirodeclarou(aram), com segurança e sem contradições, que o(a) requerente sempre exerceu o trabalho rural. Por fim, importa firmar que não foi produzido nenhum elemento pelo INSS que sequer indiciariamente indique que a PARTE AUTORA exerceu ou exerce atividade diversa da agricultura após 2013 ou, ao menos, morou ou trabalhou em localidades diversas daquelas que declarou. Diante do conjunto probatório produzido, houve a comprovação da qualidade de segurado(a) especial da PARTE AUTORA pelo período exigido em lei para a obtenção do benefício. 2.2.2. Incapacidade O auxiliar do juízo, em laudo médico sob o Anexo 15, atestou que a PARTE AUTORA é portadora de “Angina Pectoris não Especificada e Hipertensão Arterial Sistêmica” (CID-10 I20.9 e I10, respectivamente), em razão do que lhe decorreu incapacidade parcial e temporária para o trabalho com início em 18/04/2016, e com prazo de recuperação/reabilitação de 12 meses a partir da data da perícia, realizada em 22/06/2017 (Anexo 15, fl. 06, Observações). A data de entrada do requerimento – DER recaiu em 05/10/2015 (Anexo 1, fl. 08) Nesse caso, em que houve prévio requerimento administrativo e a data de início da incapacidade – DII lhe é posterior, a data de início do benefício (DIB) há de ser fixada no momento do ajuizamento da ação, conforme definição recente da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA (§ 2o DO ART. 15 DA LEI N.o 8.213/91). SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO, INCLUSIVE POR MEIO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO DE ORDEM N.o 020 DESTA TNU. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INCIDENTE CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PARTE, PROVIDO. PREJUDICADAS, POR ORA, AS DEMAIS PRETENSÕES DO INSS. 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela Autarquia Previdenciária em face de acórdão exarado pela Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, com o seguinte teor: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO EXISTENTE. CARÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REFORMA. RECURSO PROVIDO. (...) 2. O Min. Presidente desta TNU admitiu o pleito de uniformização. 3. Quanto ao termo inicial do benefício, este pode ter início (DIB) quando da data de entrada do requerimento (DER), quando do ajuizamento da ação, quando da data da perícia ou quando da citação, isso tudo a depender do fato de se ter conseguido, com base nas provas constantes dos autos, estabelecer, de modo preciso, a data de início da incapacidade (DII). Em suma, existem diversos parâmetros para a demarcação da DIB, cabendo ao Magistrado, no caso concreto, tendo em conta a prova existente nos autos, fixá-la (TNU, PEDILEF 200881025019564, Rel. Juiz Federal PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 23/09/2011). Para que a DIB seja delimitada na DER ou quando da cessação do auxílio-doença, por exemplo, é imprescindível que a incapacidade exista desde então (5001645-34.2012.404.7201, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes, D. E. 11/09/2013). Ou seja, se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo ou quando da cessação do auxílio-doença, este é, em regra, o termo inicial do benefício por incapacidade (5001927-45.2012.404.7210, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão Ricardo Nüske, D. E. 17/12/2013; e 5006437-43.2012.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, D. E. 28/05/2012). Do mesmo entendimento partilha esta TNU, tanto que editado o seu Enunciado de Súmula n.o 022, que, conquanto se refira a benefício assistencial, por força da própria jurisprudência deste colegiado, aplica-se aos benefícios por incapacidade lato sensu (e. g., PEDILEF 00073080420104014000, DOU 17/01/2014, e PEDILEF 200840007122940, DOU 16/08/2013). Por outro lado, se a DII é posterior à DER, a DIB deve ser fixada, em regra, quando da DII (5002473-64.2011.404.7201, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes, D.E. 07/08/2013; e 5003501-33.2012.404.7104, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão André Luís Medeiros Jung, D.E. 27/08/2012). Ora, para a fixação da DIB no ajuizamento da ação ou quando da data da perícia, é necessário que o(a) perito(a) não tenha conseguido estabelecer, de modo preciso, a DII (PET 0000083-88.2009.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator Adel Americo Dias de Oliveira, D.E. 15/12/2011; e PET 0001925-03.2009.404.7264, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relatora Ivanise Correa Rodrigues Perotoni, D.E. 09/03/2011). Por fim, é importante ressaltar que, havendo imprecisão quanto à data de início da incapacidade, pode o Magistrado, com base no princípio do livre convencimento, fixar a data de início em termo que entenda razoável, desde que o faça fundamentadamente, com base nas demais provas carreadas aos autos (PEDILEF 200881025019564, Rel. Juiz Federal PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 23/09/2011; e PEDILEF 05064418720094058102, Rel. Juiz Federal ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DOU 23/03/2012). Nas situações em que o benefício por incapacidade é solicitado exclusivamente na via judicial, sem que houvesse a prévia postulação administrativa, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou posição sobre este tema - de que, tendo em vista a aplicação do caput do art. 219 do CPC, é a citação válida que deve ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial do INSS não provido. (REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014) Dois pontos a destacar: (1) entendo que esta decisão do STJ somente é aplicável nos casos em que não houve pedido de benefício por incapacidade na esfera administrativa; e (2) nos procedimentos dos Juizados Especiais Federais, nas ações que têm por objetivo a concessão de prestações por incapacidade, é comum os laudos ser confeccionados em momento anterior à realização da citação, até como forma de viabilizar um maior número de acordos pelas partes, e, em sendo assim, nestas hipóteses, é menos benéfico ao cidadão estabelecer a data do benefício quando da citação, e não no momento da realização do laudo. Mais recentemente, esta TNU tem alinhado o seu entendimento ao do STJ, mas com temperamento: uma vez fixada a data do início da incapacidade em data posterior à DCB / DER, deverá ser estabelecida a DIB quando da citação do réu ou, sucessivamente, no momento do ajuizamento da ação: (...) No presente caso, as instâncias ordinárias fixaram a incapacidade na data da perícia (em 27/06/2013), tendo o benefício sido concedido pelo acórdão desde o ajuizamento da ação, em 31/05/2013. Não há reparos a fazer quanto a este proceder. Os Magistrados da Turma Recursal, analisando o caso concreto, entenderam por considerar a parte autora incapacitada a partir de 06/2013 e, na esteira do entendimento desta TNU (para os casos de incapacidade posterior à DCB / DER), estabeleceram o início do benefício quando do ajuizamento da ação (e, nos termos do PEDILEF n.o 50024169420124047012, cuja ementa restou transcrita supra, poderiam fazê-lo ou no momento da citação, ou no momento do ajuizamento do feito). Quanto a este ponto, portanto (talvez o principal do presente pleito de uniformização), o incidente formulado pelo INSS não mereceria ser provido. (...) (PEDILEF 05092802220134058013, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329.)” (destaquei em negrito) Deste modo, a PARTE AUTORA tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença e ao pagamento dos atrasados desde 21/12/2016 (data do ajuizamento da ação). Em que pese o perito judicial haver concluído que o(a) requente poderá voltar a exercer sua atividade laboral após 12 (doze) meses a contar da data da perícia, após melhor controle dos sintomas, deixo de fixar data para a cessação do benéfico. À época da DII não vigiam a Medida Provisória no 739, de 7 de julho de 2016, a Medida Provisória no 767, de 6 de janeiro de 2017, nem a Lei no 13.457, de 26 de junho de 2017, pelas quais introduzidas as previsões legais de alta programada. Em observância do princípio da legalidade, da segurança jurídica e do postulado tempus regit actum, a duração do auxílio-doença deve se ater ao regime jurídico em vigor no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, independentemente das datas de início do benefício – DIB e de início do pagamento – DIP. Logo, aplica-se o art. 62 da Lei no 8.213/91 em sua redação original, interpretado pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no sentido de se afastar a alta programada: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI No 8.213/91. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DA DER. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM No 13. REEXAME. SÚMULA 42/TNU. INCIDENTE CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESTE PONTO, PROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão de Turma Recursal de Pernambuco, que manteve a sentença de procedência, porém negou o pedido de retroação da DIB do auxílio-doença à data da DER, bem como ficou prazo para certo para cessação do benefício. (...) - Comprovada a divergência, passo ao exame do mérito. - No caso dos autos, verifica-se que o Colegiado de origem manteve a sentença, a qual fixara previamente um termo final para a cessação do benefício, independentemente de o recorrente ser submetido a uma reavaliação por perícia médica. - Contudo, para que ocorra a cessação do auxílio-doença, o segurado deverá submeter-se a nova perícia médica para que seja comprovada a cessação da incapacidade, em respeito ao artigo 62, da Lei no 8.213/91, o qual prescreve que não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Logo, não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de decisão judicial (Alta Programada Judicial), uma vez que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício, pois somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. - Logo, vê-se que a Turma Recursal de origem, ao fixar um termo final para cessação do auxílio-doença (Alta Programada Judicial), foi de encontro ao que preceitua a Lei de Benefícios Previdenciários. Ora, o prazo indicado pelo perito como suficiente ao restabelecimento da capacidade é apenas uma estimativa, máxime porque depende de fatores alheios à vontade do requerente, de sorte que o magistrado não tem condições de fixar de antemão a data de recuperação. - Desse modo, quanto a este ponto, deve-se dar provimento ao Incidente para que se retire o termo final do benefício fixado judicialmente. (...) - Diante do exposto, deve o Incidente ser conhecido parcialmente e, neste ponto, provido para reafirmar a tese já fixada na TNU de que a alta estimada ou programada judicial é incompatível com o modelo posto na Lei de Benefícios Previdenciários. - Incidente CONHECIDO PARCIALMENTE e, neste ponto, PROVIDO para fins de se retirar o termo final para cessação do benefício fixado no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em CONHECER PARCIALMENTE DO INCIDENTE E, QUANTO A ESTE PONTO, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos deste voto ementa. (PEDILEF 05013043320144058302, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DOU 18/12/2015 PÁGINAS 142/187.)” (destaquei em negrito) Em razão da temporariedade da incapacidade constatada, a PARTE AUTORA tem direito à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez. Deverá o INSS, na via administrativa, reavaliá-la, em épocas próprias e mediante prévia notificação, a fim de verificar a manutenção dos requisitos autorizadores do benefício em exame. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condiciona à (i) presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência da PARTE AUTORA, apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente em CONCEDER, em favor da PARTE AUTORA, o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, com data de início de benefício – DIB em 21/12/2016, coincidente com a data do ajuizamento da ação, renda mensal inicial – RMI no valor de 1 (um) salário mínimo e data de início de pagamento – DIP em 1o/11/2017, sem prefixação da data de cessão do benefício – DCB, dado o afastamento da alta programada para o presente caso; b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor da PARTE AUTORA, no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da literalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97; c) obrigação de ENTREGAR QUANTIA no valor despendido por este Juizado Especial Federal com HONORÁRIOS PERICIAIS, a título de REEMBOLSO ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, nos termos do art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001, e do art. 32 da Resolução no CJF-RES-2014-00305, de 7 de outubro de 2014. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis. Ressalvo, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pela PARTE AUTORA por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema no 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Expedientes necessários

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AUTOR(A): GUSTAVO DUARTE RODRIGUES PINHEIRO. SENTENÇA (Tipo “A”) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei no 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei no 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 09/07/2008[1], incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3o do art. 5o da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. No art. 20 da Lei no 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários do benefício de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e a pessoa com impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Requisito da deficiência física Atente-se, de início, que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula no 29: Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Necessário destacar ainda que nos casos envolvendo criança/adolescente é aplicável o disposto no art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para oiliaralho.” No caso em apreço, de acordo com a perita, a parte autora é portadora de “fibrose cística”. O laudo pericial concluiu que tal impedimento, de natureza física, é capaz de obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Requisito da miserabilidade Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, registro que a lei exige que a renda “per capita” familiar seja inferior a um quarto salário mínimo. O art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de 1⁄4 do valor do salário mínimo o requisito legal não estaria satisfeito. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestara pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação no 4374, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3o do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade. Ademais, à luz do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No caso sob exame, a perícia social constatou que a criança reside com os genitores em uma casa própria com boa estrutura, revestida com piso em cerâmica e paredes novas, banheiro em excelente estado, guarnecida com móveis e utensílios domésticos também novos, dentre eles televisão LED/LCD e fogão de seis bocas. Neste viés, não se mostra convincente a alegação de que o núcleo familiar do demandante não aufere qualquer renda, sequer em decorrência de benefício social governamental, e ainda assim seja proprietária de um imóvel com as características acima mencionadas e que somente a conta de energia elétrica mensal ultrapassa o valor de R$ 100,00 (cem reais) – anexo no 1, fl. 2. Assim, por entender que o demandante não está inserido em um contexto social miserável, resta afastado o direito à percepção do benefício assistencial de prestação continuada, razão pela qual deve o pedido ser julgado improcedente. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Dê-se ciência da presente sentença ao ilustre representante do MPF. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque

Trata-se de ação previdenciária, por meio da qual se objetiva a implantação do benefício de aposentadoria por idade como segurada especial, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. Segundo o art. 48, §§ 1o e 2o, da Lei no 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial depende da demonstração de 03 (três) requisitos, quais sejam: idade superior a 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher; qualidade de segurado especial; e exercício de atividade rural/pesca artesanal pelo tempo de carência previsto na tabela constante do art. 142 da mesma lei. Na hipótese dos autos, o cerne da questão será trespassar a qualidade de segurado especial e o cumprimento do período de carência, haja vista que o requisito etário está preenchido, conforme documento de identidade acostado (anexo 5). Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrado que a demandante tenha efetivamente exercido atividade rural pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Em âmbito administrativo, a requerente informou que trabalhou, de 26/02/1990 a 02/05/2017, na Fazenda Sítio Caldeirão das Letras, de propriedade de Agostinho Antônio de Oliveira, individualmente, como comodatária. Afirmou que explora uma área de 5,0 hectares. Planta feijão, milho e cria galinhas. Disse que foi casada, mas, há 10 anos, está separada. O ex-marido é vigilante. Segundo a autarquia previdenciária, a postulante apresentou-se insegura e não demonstrou efetivo conhecimento rural. A fim de comprovar sua qualidade de segurada especial, a autora colacionou aos autos Declaração de Exercício de Atividade Rural, expedida pelo SINTRAF de Salgueiro, com filiação em 22/10/2010 e emissão em 04/07/2017, e carteira do referido sindicato. Certidão da Justiça Eleitoral, de 14/09/2017. Cadastro em loja, na qual consta a profissão de agricultora. Contrato de Comodato, firmado em 21/06/2017. ITR em nome de terceiro, exercícios 1992 e 2016. Declaração do proprietário, de 21/06/2017. Bem como fichas escolares, em que as informações são fornecidas pela própria demandante. Assim, tem-se que os documentos acostados são posteriores ao período que se pretende comprovar ou possuem natureza meramente declaratória, motivo pelo qual não são hábeis a servir como prova material da condição de segurada especial. Em audiência, a autora afirmou que labora na roça desde sempre, na Fazenda Sítio Caldeirão das Letras, de propriedade de Agostinho Antônio de Oliveira, seu amigo. Asseverou que está nas terras há 15 anos. Que ajeita a roça e trabalha com enxada, porém não soube indicar a marca, disse que pesava 1,5 kg. Nas secas, relatou que o carro pipa vai deixar água. Assegurou que cria duas cabeças de galinha, planta feijão e milho. Explicou que mosquito branco dá no feijão e no milho. Respondeu com pouca segurança aos questionamentos concernentes às plantações e colheita. Por fim, expôs que se divorciou do esposo há 2 anos, contudojá eram separados de fato há 10 anos. E que o esposo trabalhou como vigilante há cerca de 30 anos. A testemunha ouvida, Severino Antonio de Lima, confirmou que conhece a autora do Sítio em que ela labora, pois trabalha no mesmo local, há cerca de 15 anos, e que essa se encontra separada, há 10 anos, do esposo. Diante do contexto, não houve, por parte do Juízo, convencimento sobre o efetivo trabalho rural da autora. Ademais, os documentos acostados não são aptos a comprovar a qualidade de segurada especial da demandante. Não obstante a testemunha ouvida em audiência ter confirmado o trabalho rural da autora, é cediço que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula no 149, STJ). Entendo, pois, que não merece acolhimento o pleito autoral. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Destaco que, por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art. 505, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no . Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro/PE, data da movimentação. Carlos Vinicius Calheiros Nobre

benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.o, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 e seguintes da Lei no 8.231/91, in verbis: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". "Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias". "Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral". "Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas consistirá: I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas". Não há carência para a segurada empregada doméstica, por disposição do art. 26, VI, da Lei no 8.213/91. In casu, a autora pretende o benefício de salário-maternidade, sendo necessário, portanto, perquirir a comprovação dos seguintes requisitos autorizadores: (i) existência da qualidade de segurada; (ii) o nascimento ou a adoção. O requisito do nascimento está preenchido, uma vez que a autora junta aos autos a Certidão de Nascimento do seu filho LUIZ ALEXANDRE GOMES SILVA, ocorrido em 04/06/2016. O requisito de qualidade de segurada também está preenchido. Observa-se que o último vínculo da autora, antes do nascimento, cessou em 10/07/2015. Com o fim das contribuições, inicia-se o "período de graça" previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Como se pode verificar, a qualidade de segurado é mantida por até 12 meses após a cessação das contribuições caso o segurado deixe de exercer atividade remunerada pela Previdência, e por mais 12 meses ao segurado desempregado que comprove a situação de desemprego. Dessa forma, não há dúvidas que, na data do nascimento da criança (04/06/2016) a autora mantinha a qualidade de segurada. Acrescente-se que o fato do Decreto 3.048/99 não prever a modalidade de dispensa arbitrária nos casos em que a autarquia é diretamente responsável pelo pagamento do salário maternidade, não é suficiente para o indeferimento do pleito pelos motivos abaixo expostos. Primeiramente porque Lei 8.213/91 não trouxe qualquer restrição neste sentido e, não pode, portanto, norma infralegal fazê-lo, sob pena de violação do princípio da legalidade, previsto expressamente no art. 5o, II, da Constituição Federal. A função de um decreto é de regulamentar a lei, detalhando-a, sem contrariá-la ou inová-la. Neste sentido: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. PARTO NO PERÍODO DE GRAÇA. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO. PRECEDENTES 1. O salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregada. 2. Especificamente em relação à segurada desempregada, a matéria foi regulamentada no parágrafo único do artigo 97 do Decreto no 6.122/07, que dispõe que "durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social". 3. Não havendo na Lei no 8.213/91 qualquer restrição quanto à forma da rescisão do contrato de trabalho da segurada desempregada para o recebimento do salário-maternidade, não pode a norma infralegal, desbordando dos seus limites regulamentares, fazê-lo, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4. Para fins de recebimento do salário-maternidade, é irrelevante que a demissão tenha se dado com ou sem justa causa, ou mesmo a pedido, bastando que a trabalhadora preencha os requisitos legais para o seu gozo, ou seja, mantenha a qualidade de segurada, observado o prazo de carência e o período de graça. 5. A responsabilidade da empresa para o pagamento do mencionado benefício estabelecida no § 1o do artigo 72 da Lei 8213/91, tem natureza meramente substitutiva, restando evidente que a responsabilidade pelo pagamento do salário - maternidade é do INSS. Precedentes deste Tribunal: Apelreex 00057092620114036106, Desembargadora Federal Tania Marangoni; Ac 00006724020054036005, Desembargadora Federal Therezinha Cazerta. 6. Agravo legal não provido. (AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0031707-73.2014.4.03.0000/MS. Relator: Desembargador Federal Paulo Domingues. Publicação: 16/03/2015) (g.n.) Além disso, a aplicação e interpretação literal do referido decreto viola a Constituição Federal, que elevou a proteção da mulher e da maternidade à categoria de Direitos Fundamentais, arts. 6o e 7o, XX. In verbis: "Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". (g.n.) "Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei". (g.n.) Toda norma infraconstitucional que ferir a base principiológica da Carta Magna, retirando sua eficácia, deve ser excluída do ordenamento jurídico por vício de inconstitucionalidade. Essa é a premissa maior de um Estado Constitucional de Direito, onde as leis se coadunam com a Constituição. Diante de todo o exposto e, mediante comprovado preenchimento dos requisitos acima elencados (nascimento e qualidade de segurada), reconheço o direito da autora à percepção do salário maternidade a ser pago pelo INSS. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. CABIMENTO NO CASO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V E DO ART. 467, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Alegada violação do art. 535, II, do CPC rejeitada, pois o Tribunal a quo enfrentou os temas tidos por omissos, quais sejam, a legislação aplicável ao caso e a distribuição da verba honorária. 2. Relativamente à alegação de violação dos arts. 267, V e do art. 467, ambos do CPC, recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram desenvolvidas as razões de recorrer. 3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7o. da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma. 4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência deste. 5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada. 6. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. 7. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social. 8. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. 9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido. (REsp 1.309.251-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/5/2013) (g.n.) Ressalto, por fim que, a alegação do réu de que os recolhimentos relativos ao período entre 10/2014 e 07/2015 foram feitos fora do prazo, não tem o condão de retirar o direito da autora, visto que o pagamento da contribuição previdenciária é responsabilidade do empregador. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, afasto a preliminar suscitada e JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a: a) PAGAR à autora, tão logo transite em julgado este decisório -, o benefício do salário-maternidade pelo parto do menor LUIZ ALEXANDRE GOMES SILVA, ocorrido em 04/06/2016, desde o requerimento administrativo, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947, quantificado pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. Certificado o trânsito em julgado: a) REMETAM-SE os autos à Contadoria, para o cálculo dos valores atrasados. As partes deverão ser intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos. b) Após, havendo a anuência das partes, EXPEÇA-SE a RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, EXPEÇA-SE precatório. c) Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/1995). Intimações na forma da Lei 10.259/2001. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da movimentação

Trata-se de ação especial cível proposta por Emmanuel França da Silva, em face da União Federal, requerendo a revisão do ato do Ministério do Trabalho e Emprego que lhe negou o seguro desemprego. O pedido administrativo (anexo 02) foi indeferido sob o argumento de percepção de renda própria pelo autor, uma vez que este continuou recolhendo na qualidade de contribuinte individual após a cessão do contrato de trabalho, tese reforçada pela União em sede de contestação (anexo 15). Instado a se manifestar, o autor ratificou a tese trazida na inicial. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito, sendo de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do NCPC. Do seguro desemprego. O seguro-desemprego foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulado pela Lei n. 7.998/90, no intuito de assistir temporariamente o trabalhador que se encontre em situação de desemprego involuntário. Nos termos do art. 3o da referida Lei: Art. 3o Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei no 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei no 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei no 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei no 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) . Caso concreto. Alega o autor que possui direito à concessão do benefício, uma vez que demitido sem justa causa da empresa Claudino Auto Peças LTDA - ME, que ocorreu em 26/01/2017 (anexo 10). Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor é empresário individual, na pessoa jurídica CHARLES AUTO PEÇAS, com CNPJ no 28.634.948/0001-18, atualmente com situação jurídica ativa.O autor recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual de 01/07/2015 a 31/03/2017. Em que pese as alegações do demandante de que não possui faturamento advindo da inscrição como MEI, bem como que a inscrição foibaixadaem 31/03/2017 (anexo 05) e que os recolhimentos se deram para fins previdenciários,tais argumentos não merecemprosperar. Explico. Da documentação juntada aos autos, percebe-se que o autor, na qualidade de empresário individual, possuía empresa com CNPJ 22.894.518/0001-59, a qual, de fato, foi baixada em 31/03/2017, mas reativada em 13/09/2017. Tal empresa possui mesmo nome fantasia e mesmo endereço da inscrição anterior (Charles Auto Peças). Percebe-se, portanto, que a empresa ficou inativa por meros 5 meses (coincidentemente com o mesmo número de parcelas a que o autor faria jus caso presentes os requisitos para recebimento do seguro desemprego). Em que pese o fato de o autor ser sócio em empresa ( em atividade ou não), por si só, não configurar impeditivo ao recebimento do benefício em questão, o quadro fático dos autos (suspensão do CNPJda empresa por 5 meses, aliado à circunstância de o autor ter continuado recolhendo na qualidade de contribuinte individual), não é compatível com a situação de desemprego, tampouco com a inexistência de renda própria, conforme ditames do art. 3o, alínea 'a' da Lei n. 7.998/90. Assim, da análise do conjunto probatório, acostado aos autos, denota-se que o autor possuía outra fonte de renda à época da demissão, logo, tenho que o requerente se enquadra em categoria de segurado que configura não atendimento ao requisito previsto para concessão do seguro desemprego.O julgado abaixo ilustra o entendimento: EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DESEMPREGO. INDEFERIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e material formulado na inicial. Aduz a parte autora, em síntese, que não auferiu renda, embora seu nome constasse como sócia de empresa, de modo que teria sido equivocado o indeferimento do benefício de seguro desemprego em seu favor, o que lhe causou danos morais e materiais. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", situação também verificada "independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem" (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Entretanto, no caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a responsabilização da parte demandada, consoante bem ficou demonstrado na sentença vergastada: "(...)o requerimento de seguro-desemprego do autor foi indeferido, porque o sistema do MTE acusou que a parte autora é sócia da empresa Inova Soluções em Tecnologia Ltda - ME. Assim, informa o réu que a autora possui fonte de renda própria, sendo considerada formalmente uma empresária e não possui direito a receber as parcelas do seguro(...)observa-se, de acordo com a documentação acostada, que a autora é sócia em igual condições, de mais dois sócios, sendo, inclusive administradora. Ademais, consonante observa-se dos extratos bancários da pessoa jurídica (anexos 08/10), a empresa está em pleno funcionamento(...)". Como se vê, a parte autora é sócia administradora de uma empresa em plena atividade, de modo que resta configurada o recebimento de renda própria, a ensejar a não percepção do benefício pleiteado, como bem decidiu o juízo a quo. Sendo assim, não houve qualquer ato ilícito perpetrado pela União ao indeferir o benefício de seguro desemprego pleiteado pelo Recorrente. Não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, como visto, a manutenção da sentença é medida de rigor, já que analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no bojo do ato monocrático recorrido, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei no 9.099/95 (aplicável ao JEF por força do art. 1o, da Lei no 10.259/01), norma de acordo com os princípios que regem os juizados especiais federais. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. A sucumbência em desfavor do demandante restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, §2o c/c art. 98, §2o do Novo Código de Processo Civil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendo ser cobrada se, dentro de 05(cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3o do NCPC). ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos da ementa supra. Paulo Roberto Parca de Pinho Juiz Federal Relator 1aTurmaRecursal(Recursos 05056826720164058300, Paulo Roberto Parca de Pinho, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::14/10/2016 - Página N/I.) (grifei). Portanto, o autor não preenche os requisitos previsto no art 3o, daLei n.7.998/90, não fazendo jus ao pagamento das parcelas do seguro desemprego. Em razão disso o indeferimento dos pedidos é a medida que se impõe. 3. Dispositivo À luz das considerações, resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do NCPC), para julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei no. 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita, nos moldes do artigos. 98 e 99, §3o, do NCPC. Intimações na forma da Lei n° 10.259/01. Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Caruaru, data da movimentação. Katherine Bezerra Carvalho de Melo

Cuida ahipótese de ação especial previdenciária promovida pela partedemandante, em face do INSS, pleiteando a revisão de benefícioprevidenciário. Alegaque, em junho de 1999 e maio de 2004, houve reajuste do limite máximo doteto de contribuição sema aplicação dos mesmos índices para osbenefícios de prestação continuada. Pleiteia,assim, sejam-lhe concedidas às diferenças de reajuste de 2,28%,relativa ao mês de junho/1999 e de 1,75%, relativa ao mês de maio/2004. Destaque-seque não há que se falar em decadência uma vez que o artigo 103, da Leino. 8.213/91, com a redação da Medida Provisória no. 1.523/97,convertida na Lei no. 9.528/98, e alterado pela Lei no. 9.711/98, só seaplica a revisão do ato de concessão, o que não é o caso da presentedemanda. No quetange a prescrição, consoante remansosa jurisprudência, alcançatão-somente as parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio queprecede a propositura da demanda. A propósito, a Súmula 85 do Eg. STJ,segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que aFazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negadopróprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestaçõesvencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Passo a decidir o mérito. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, requeridos à exordial. Aquestão controvertida na presente demanda consiste na análise do direitoda parte demandante de ter seu benefício reajustado nos mesmos índicesde reajuste aplicados ao teto de contribuição. Ora,analisando o texto das Emendas Constitucionais que estabeleceram novoteto para os benefícios, chega-se à conclusão de que ocorre justamente ocontrário. Em outras palavras: o teto é reajustado junto com osbenefícios e não os benefícios são reajustados de acordo com o teto.Para melhor compreensão da matéria, transcrevo dispositivos das Emendas20/98 e 41/2003. Confira-se: Art.14(EC 20/98) - O limite máximo para o valor dos benefícios do regimegeral de previdência social de que trata o art. 201 da ConstituiçãoFederal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, apartir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma apreservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Art5o(EC 41/03) - O limite máximo para o valor dos benefícios do regimegeral de previdência social de que trata o art. 201 da ConstituiçãoFederal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais),devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustadode forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizadopelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral deprevidência social. Assim, verifica-se que majoração no limite máximo do teto não importa em igual acréscimo aos benefícios previdenciários. Para corroborar o raciocínio aqui desenvolvido, trago ementas de julgados recentes. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO.REVISÃO. EQUIVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS TETOS PREVIDENCIARIOS ATRAVÉS DASEMENDAS CONSITUCIONAIS No 20/98 E 41/2003. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EMGERAL.INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I.Verifica-se que o disposto nos arts. 20.§1o e 28.§5o, da Lei n°8.212/91, que regula as disposições constitucionais relativas ao Planode Custeio da Seguridade Social, não autoriza o reajuste da renda mensaldos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto dosalário-de-contribuição. Não há correção entre o valor dos benefícios e a fixação dos novostetos constitucionais, tendo em vista que as Emendas no 20/1998 e41/2003 não instituíram um novo índice de reajuste, mas uma readequaçãoatravés da elevação do valor-teto. III.Agravo a que se nega provimento(TRF3. AC 8823 SP0008823-04.2009.4.03.6183. Relator Desembargador Federal Walter doAmaral. Julgamento 07/08/2012. Órgão julgador: Décima Turma). JUIZADOESPECIAL FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DEBENEFÍCIO. ÍNDICES NÃO PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE PARIDADE COM O TETODO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (EMENDAS CONSTITUCIONAIS NoS20/1998 E 41/2003). RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador e adotar oscritérios vindicados pela parte autora ou os que entender adequados,para reajuste dos benefícios. 2.A regra é que o teto (e os salários-de-contribuição, por conseguinte),seja reajustado junto com os benefícios, e não que os benefícios sejamreajustados toda vez que o teto o for. Os benefícios devem sercorrigidos para preservação de seu valor, de acordo com a inflação, oque é feito anualmente. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. 4.Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos doartigo 55 da Lei federal no 9.099/1995 (3a Turma Recursal de São Paulo,Rel. Juiz Federal Danilo Almasi Vieira Santos, decisão unânime publicadano e-DJF3 de 12.12.2012). Dessemodo, não há como reconhecer o direito da parte autora à revisão dobenefício mediante a aplicação dos índices especificados na petiçãoinicial. Porfim, em homenagem à celeridade processual - princípio reforçado em sedede Juizado Especial -, tratando-se de demanda manifestamenteimprocedente, entendo cabível o julgamento da ação sem ouvida da partecontrária, que não suportará qualquer ônus em vista de se tratar desentença que lhe é favorável. O Art. 487, I, do NCPC prevê: Art. 487.Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no Art. 487, I, do NCPC. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita eventualmente requeridos. Intimações na forma da Lei n. 10.259/01. Recife, data da movimentação

Inicialmente, no que se refere ao pedido da parte autora de inclusão da compesa, indefiro, haja vista que a relação que mantém com ela é independente da relação que mantém com a CEF. Além do que a causa de pedir contra ambas é diversa. Ademais, eventual responsabilidade da concessionária deve ser avaliada pelo Juízo competente, o que não é o caso, haja vista a restrição da competência federal. Ressalte-se, ainda, que não é possível, nesse momento, haver ampliação da demanda a pedido do autor. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, também indefiro, porque não modificaria a demonstração dos fatos já demonstrados documentalmente. De igual modo, a juntada do contrato de compra e venda do imóvel e das ART’stambém se mostra dispensável para julgamento do pedido, que se fundamenta em suposta falha da CEF na avaliação do projeto técnico. PRELIMINARES São arguidas as seguintes preliminares: conexão, ilegitimidade passiva e ativa, legitimidade do MUNICÍPIO DE PETROLINA e da COMPESA, falta de interesse de agir e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Passo a apreciá-las. CONEXÃO Há conexão quando 2 (duas) ou mais ações têm emcomum o pedido e a causa de pedir (art. 55, caput, do Novo Código de Processo Civil). Realmente, tramitam, nas duas varas desta Subseção Judiciária, dezenas de ações propostas por moradores do Residencial Monsenhor Bernardino objetivando a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de água quando da ocupação dos imóveis, contudo, não se trata de ações conexas. Isso porque as ações possuem autores diferentes, pedidos diferentes, qual seja o dano por cada um sofrido, ainda que decorrentes de causa de pedir que encontra similaridade, mas não igualdade, já que a conseqüência da falta d ́água pode afetar de modo diferente a cada um. Assim, em que pese todos alegarem danos em decorrência da falta de água, os danos morais e suas repercussões são sempre individuais. Tratam, portanto, as ações sobre direito personalíssimo (dano moral), que demanda análise particularizada. De outra banda, ainda que houvesse conexão, a união de processo para julgamento conjunto é uma faculdade do Magistrado (art. 54 do Novo Código de Processo Civil), cabível para se evitar decisões contraditórias: "[...] 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, a quem é conferida certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias.[...]." (STJ, Agravo Interno no Agravo de Instrumento no Recurso Especial n.o 1632938, Terceira Turma, Relator(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE Data: 28/3/2017). Não existe, no caso, relação de prejudicialidade entre as ações, a prolação de sentenças contraditórias não ensejará qualquer mácula ou desprestígio ao Poder Judiciário, razão pela qual, não verifico benefício na reunião das dezenas de processos para julgamento conjunto, pois não estão na mesma fase processual. Assim, curial o afastamento da alegação de conexão. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As condições da ação devem ser aferidas segundo as asserções lançados pela parte autora na petição inicial, vez que, dentre nós, adotada a Teoria da Asserção. Na espécie, vê-se pertinência subjetiva entre as rés e a causa de pedir e o pedido, daí porque ressair sua legitimidade passiva. Friso que eventual ausência de responsabilidade é tema afeito ao mérito. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Entrementes, há que se reconhecer a inviabilidade jurídica de o pedido referir-se ao núcleo familiar da parte autora, pois esta não pode comparecer em juízo na defesa do direito de terceiros (art. 18 do Novo Código de Processo Civil). Logo, cada autor somente pode postular o eventual dano que eventualmente teria afetado a sua própria esfera, não podendo postular em nome próprio o direito dos seus familiares. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Não se percebe hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre o MUNICÍPIO DE PETROLINA e a COMPESA com as rés. O Código de 2015 dispõe que: art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Alega a parte autora que existiria falha no projeto estrutural aprovado pela Caixa e que essa eventual falha teria causado a demora na instalação da água. O que se pretende é a avaliação da responsabilidade das rés sobre os danos supostamente sofridos em decorrência da falta de água. A responsabilidade das rés e a eficácia de eventual condenação não depende da presença da empresa de água tampouco do Município no pólo passivo. Assim como não repercute na eventual responsabilidade desses. Logo, é evidente a ausência de litisconsórcio necessário. INTERESSE PROCESSUAL No caso em comento há interesse processual, seja porque tal demanda prescinde de prévio requerimento administrativo (ação condenatória), seja porque ao contestar o mérito as rés resistem à pretensão, daí originando a lide e o interesse processual. A parte autora aduna documentos que permitem a compreensão da controvérsia, sendo que eventual carência foi suprida pelos elementos adunados pelas rés. Em suma: as provas adunadas permitem a adequada delimitação da lide. Sem mais preliminares ou prejudiciais. MÉRITO Trata-se de Ação proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da construtora SERTENGE S/A, na qual a parte autora requer: "[...] i) A condenação solidária das demandadas ao pagamento a título de indenização pelos danos morais o importe de 20 (vinte) salários mínimos para cada parte autora e o seu respectivo grupo familiar, totalizando o valor de causa de R$ 56.220,00. j) Se ficar constatado nos autos indício de prática de ato de improbidade administrativa seja então intimado o Ministério Público Federal para adoção de medidas legais, inclusive apuração de eventual crime contra a Administração Pública, notadamente em face da natureza das verbas públicas federais, no caso o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. [...]." Postula-sedanos morais em decorrência da demora noabastecimento de água deconjunto habitacional. No caso, a parte autorajustificou alegimitidade das rés ante a alegação de que a causa para afalha seriadecorrente de falha no projeto de viabilidade técnica doprojeto e quetal viabilidade técnica teria sido atestada pela Caixa.Assim, aavaliação acerca dessa matéria passa a ser matéria de mérito. Dessaforma, o objeto da ação não é diretamente a falha na prestação daCompesa, ou da Prefeitura, mas sim se as rés são responsáveis por essasuposta falha. Apenas diante do reconhecimento da responsabilidade dasrés pelo ateste, é que se averiguaria a extensão do dano. Registre-seque a responsabilidade da instalação da rede de água e esgoto é daMunicipalidade, em conjunto com a companhia de abastecimento de água-COMPESA, ou seja, a priore a legitimidade para ações cuja causa de pedirdecorre da falha na prestação do serviço de abastecimento seriajustamente da Empresa de abastecimento e do Município. Assevera que em dezembro de 2014 celebrou com a ré CAIXA contrato de aquisição de unidade habitacional no empreendimento "Monsenhor Bernardino", sendo que, ao receber o imóvel, verificou que não havia abastecimento de água, situação que perdurou por 6 (seis) meses. Essa falha na prestação de serviço essencial lhe teria acarretado danos morais. Alega a parte autora que tal demora decorreria de falhas estruturais na construção do empreendimento e que a Caixa Econômica teria se equivocado ao reconhecer e aprovar a viabilidade técnica do empreendimento, razão pela qual seriam a Caixa e a Construtora responsáveis pela demora na instalação da água e, por conseguinte, pelos danos morais daí decorrentes. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 da Lei n.o 8.078/1990). Dessarte, a responsabilidade do fornecedor do serviço qualifica-se como objetiva, demandando a demonstração da ação ou omissão, do dano e do nexo de causalidade. Dos elementos apurados não se evidencia a responsabilidade das rés. Em 22 de dezembro de 2014, o MUNICÍPIO DE PETROLINA recebeu da ré SERTENGE S/A o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) e o Sistema de Abastecimento de Água "pertencente ao Residencial Monsenhor Bernardino referente a 1.444 unidades habitacionais, localizado no bairro Topázio, do município de Petrolina, conforme os projetos executivos apresentados pela SERTENGE S/A, a partir de então passamos a nos responsabilizar pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo seu fornecimento." Dessarte, a responsabilidade pelo fornecimento de água no Residencial Monsenhor Bernardino, antes mesmo da entrega dos imóveis (a ocupação se deu em 31/1/2015), foi assumida pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA, sem qualquer ressalva. Tenha-se presente que numa das notícias jornalísticas trazidas pela própria autora lê-se que "às vésperas da entrega das casas, a empresa [COMPESA] informou que não haveria capacidade técnica para atender a demanda", portanto, a inviabilidade técnica decorreria de conduta imputada à COMPESA e não às rés. A Caixa Econômica Federal é a responsável financeira pelo empreendimento que faz parte do Projeto Minha Casa Minha Vida. Em que pese parte autora alega que teria sido a Caixa quem teria avaliado a viabilidade técnica do projeto estrutural para abastecimento de água, a prova dos autos demonstra que foi a própria empresa de água quem atestou a viabilidade do projeto. Ora, diante da declaração da Compesa acerca da viabilidade do abastecimento, não cabe a entidade financiadora a responsabilidade por eventual falha nessa avaliação, se é que efetivamente houve tal falha estrutural. Até porque a Municipalidade recebeu o empreendimento sem apontar qualquer falha e, passados, 6(seis) meses a própria autora informa que teria sido efetivada a instalação de água, sem que tenha sido modificado o projeto. Assim, caso tenha efetivado existido a demora na instalação, tal mora não decorreria de falha da Caixa, ou mesmo, da construção, já que essa permitiu a posterior instalação, devendo ser buscado eventual responsabilidade dos entes responsáveis pela rede de abastecimento de água e esgoto. Com efeito, as rés juntaram aos autos prova de que a própria Compesa atestou a viabilidade do Projeto de Sistema de Abastecimento de Água. Dessarte,para o deslinde da causa não nos cabe reavaliar se havia ou nãoviabilidade técnica, até porque para tal seria necessária perícia dealta complexidade impossível no âmbito da jurisdição dos JuizadosEspeciais. Para o deslinde da causa verificar se houve um indevidoreconhecimento pela Caixa de viabilidade técnica do empreendimento aqual seria causa da falha da prestação da Compesa e da PrefeituraMunicipal. Asrésapresentaram, por ocasião da contestação, caudal de documentos quedemonstram que a própria companhia de abastecimento de água foi quematestou a viabilidade técnica do empreendimento e não a instituiçãofinanceira, que tão somente acolheu a avaliação da Empresa deAbastecimento. De outra banda, necessário que se pontue que os atos deempresa pública e da própria Municipalidade que recebeu a obra semqualquer apontamento de inviabilidade da obra são dotados de fé pública.Logo, dotados de presunção de veracidade e legalidade. Taisdocumentos foram suficientes para verificar que, ao contrário do queapontado pela inicial como justificador da legitimidade eresponsabilidade que não foi a Caixa a responsável pelo reoconhecimentoda viabilidade do projeto, mas a própria empresa de abastecimento deágua. Assim, desnecessária a juntada de todos os projetos executivos eARTs. Deoutra banda, também não prospera a alegação de responsabilidade das réspela autorização e entrega do imóvel às partes sem água. Isso porquequem foi a responsável pelo recebimento da obra e pela liberação daschaves com suposta irregularidade no abastecimento de água foi oMunicípio de Petrolina, consoante a própria petição inicial assevera.Dessarte, a sentença de mérito que julgou improcedente os pedidos nãomerece reparos. Assim, não se há falar em relação de causalidade entre a suposta demora na instalação da água e eventual falha na avaliação do projeto de viabilidade técnica, pois foi a própria empresa de água- Compesa quem avaliou o projeto, em 2013, e não a Caixa, enquanto que a Prefeitura Municipal, da mesma forma, recebeu o empreendimento em 2014, responsabilizando-se pelo serviço de Água e Esgoto. Em vista disso, não se há falar em responsabilidade das rés pela eventual falta de água naquele residencial. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser rejeitado. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO as preliminares, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade da parte autora para defender a pretensão em nome do núcleo familiar, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Havendo apresentação de Recurso, intime-se a parte contrária para contrarazões no prazo legal. Após, Remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários

Trata-se de demanda que objetiva ao pagamento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Decido. 2.O auxílio-doença é devido "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59 da Lei no 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei no 8.213/91 dispõe que a "aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." A partir dessas disposições infere-se que: i.para o auxílio-doença, a disposição legal indica que o benefício dispõe de caráter provisório, ou seja, é devido ao segurado que se encontra impossibilitado, em caráter efetivo e transitório, de exercer o seu mister (incapacidade transitória); ii. para a aposentadoria é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade total e permanente). O auxílio-doença pressupõe a cumulação dos seguintes requisitos: a)condição de segurado; b)carência (doze contribuições, se empregado ou autônomo; doze meses de atividade antes da incapacitação, se segurado especial), excetuando-se as hipóteses das doenças relacionadas na Portaria Interministerial no 2.998, de 23.8.2001; c) incapacidade por mais de quinze (15) dias para as atividades habituais ou laborativas, se empregado; d) transitoriedade desta incapacidade, pois, se for permanente, haverá o direito àaposentadoria por invalidez; e) incapacidade posterior ao ingresso no "RGPS" ou, sendo a incapacidade anterior, que seja do tipo progressiva, isto é, a qual só gerou a incapacidade após o ingresso no "RGPS". Não há prescrição, visto que a pretensão corresponde apenas às parcelas que venceram no quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 2.1Capacidade para o trabalho A prova pericial demonstrou que o demandante é portador de "luxação acromo clavicular grau 3 crônica". Todavia, o perito concluiu que essa doença não incapacita o segurado para as atividades profissionais, nem sequer em caráter temporário (Anexo 11). O laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Deve-se salientar que a circunstância das inferências do perito judicial não corresponderem às narrativas das partes sobre os fatos, por essa ou aquela razão, não torna o laudo incompleto, e nem invalida as suas conclusões. Além disto, quando há divergência entre o laudo do perito do juízo e o parecer do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes. Atente-se que a necessidade de tratamento contínuo não implica em invalidez, e nem assegura o pagamento de auxílio-doença (TRF - 3a Região, 9a Turma, AC no 499661/SP, Rel. Marisa Santos, j. 24/11/2003, DJU 02/02/2004, p. 327). Cabe ter presente, por fim, que os elementos referentes às condições pessoais do demandante, tais como idade, condições físicas exigidas para o desempenho profissional, grau de instrução etc., não demonstram ou indicam a presença de circunstâncias que, somadas ao diagnóstico, permitam reconhecer a incapacidade para o trabalho. Note-se, também, que o demandante, segundo a expectativa de vida média do brasileiro, não é jovem, mas está longe de ser considerado idoso (49 anos), possui alfabetização e não há nenhum indício de que tenha alguma insuficiência quanto às capacidades cognitivas e mental. Ou seja, não se detecta a presença de outras circunstâncias pessoais que pudessem levar à conclusão da efetiva existência de incapacidade, entendida como a impossibilidade pessoal de retorno ao mercado de trabalho, como, por exemplo, idade, inaptidão para outras tarefas, prejuízo intelectual etc., as quais assegurariam, somadas ao quadro clínico e, em hipóteses particulares, o deferimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Em resumo, e no essencial, nada indica a incapacidade para o trabalho ou para o exercício das atividades habituais e, por conseguinte, os benefícios não são devidos. 2.2Conhecimento e questões providas Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso de embargos de declaração, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 3.Julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC).Defiro a gratuidade ao demandante (Art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não sendo interpostos recursos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ

Trata-se de demanda ajuizada por JOSÉ DOS REIS SANTANA, na qual pleiteia a concessão do medicamento RIVAROXABANA (XARELTO) nos termos da prescrição médica, em sede de tutela provisória de urgência, em face da União Federal e do Estado de Pernambuco. Relata que é portador de Câncer de Próstata avançado (CID I 26) e Tromboembolismo Pulmonar e, em virtude desta patologia, médico David Coelho (CRM-PE 16194), afirmou que o não uso do medicamento trará como conseqüência um novo episódio de Tromboembolismo Pulmonar, com alto risco de óbito. Desse modo, necessita do seguinte medicamento: rivaroxabana (xarelto) 20mg, uma cápsula por dia, por tempo indeterminado. Passo ao exame do mérito. O cerne da demanda consiste em se decidir se o fornecimento do medicamento pleiteado mostra-se indispensável à integridade da saúde da paciente. Uma vez que a questão controvertida revela-se de matéria técnica especializada, as conclusões hauridas pelo perito neste tipo de demanda mostram-se decisivas para o deslinde da causa. No caso, a perícia médica judicial (doc. 18) concluiu que: "Considerando o quadro clínico do periciando, que apresenta risco aumentado para trombose, com consequente risco de morte, há necessidade de manutenção da terapia anticoagulante, embora tenha feito uso de Enoxaparina com sucesso, em virtude do periciando já ter feito uso de longo prazo, cursando com áreas de fibrose no local das aplicações, além da necessidade de uso de outros fármacos, a mudança para a medicação pleiteada (Xarelto/Rivaroxabana) é benéfica para o periciando. Saliento ainda que trata-se de medicação mais segura para uso em idosos.Conclusão: o periciando demanda o uso do medicamento pleiteado: Rivaroxabana (Xarelto)[...] Aduziu que há necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado (p. 5, quesito 2)." (destaquei) Ressalte-se que expert ainda esclarece que as alternativas fornecidas pelo SUS não são viáveis para a realização do tratamento (p. 05, q. 03), pois no momento implicam risco aumentado de sangramento cerebral ou apresentam dificuldade de via de administração subcutânea. Assim, reconheço, em virtude das conclusões apostas no laudo de perícia médica do Juízo, ser também essencial ao tratamento da autora o uso do medicamento Xarelto/Rivaroxabana. Observo que as conclusões nele contidas, sobretudo no que tange ao uso do referido medicamento, mostraram-se claras e satisfatórias, sem qualquer indicativo de dúvida ou obscuridade nas informações prestadas. No concernente ao período de fornecimento, acolhe-se por tempo indeterminado, nos termos fixados na perícia, diante da natureza da doença portada pela parte autora, sem prejuízo de verificação periódica do seu estado de saúde, que não elidirá o dever de continuidade do fornecimento pelos réus. Cabe, inclusive, observar que se trata de posicionamento quase uníssono da jurisprudência pátria o de que incumbe ao Judiciário intervir em casos de omissão, semelhantes ao dos autos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDAE AD CAUSAM. AFASTADA. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS COMUNS RECHAÇADA. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Esta eg. Primeira Turma, no julgamento do AGTR no 128934-PB, já havia rejeitado a preliminar de incompetência absoluta da Vara Comum Federal, novamente suscitada pela União, agora em sede de apelação, nos seguintes termos: "Embora na petição inicial conste como valor da causa o importe de R$10.000,00, o real conteúdo econômico da demanda é outro, haja vista que o custo anual do medicamento requestado excede o importe de R$70.000,00, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal, sendo competente para a apreciação e julgamento do feito a Vara Comum da Justiça Federal."Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum"(STJ, 1S, CC 200701666105, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 29/10/2007). Rejeição da preliminar de incompetência". 2. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196, CF). 3. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba e da União rejeitadas. 4. Incumbe ao Poder Público o dever de garantir a observância ao direito à vida e à saúde por meio de políticas públicas que visem à proteção e recuperação da saúde, nas quais se incluem os programas de fornecimento de medicamentos/tratamentos aos necessitados, sejam eles de alto custo ou não. 5. No caso em análise, é incontroverso que a apelada é portadora de trombose venosa profunda (CID 10 I82.9), com indicação de fazer uso da medicação CLEXANE 60 mg. 6. Desse modo, por ser o CLEXANE 60 mg, medicamento aprovado pela ANVISA, essencial ao tratamento da patologia que acomete a requerente, de acordo com os relatórios médicos acostados, ele deve ser fornecido pelo Estado. 7. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil. 8. Apelações improvidas. (TRF-5 - AC: 24262420124058201, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 27/02/2014,Primeira Turma, Data de Publicação: 06/03/2014). Com efeito, concluo que a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do medicamento para o tratamento da doença que lhe acomete, ante a comprovada essencialidade do mesmo ao tratamento de sua saúde e seu bem estar. Considero que, no caso em tela, não se trata de escolha indiscriminada dos medicamentos mais aprazíveis à parte autora, mas daqueles únicos capazes de proporcionarem a esperança de melhora no quadro clínico e de reverter um possível agravamento. Ademais, desnecessário analisar, no caso em comento, as questões atinentes à obediência à reserva do possível ou à imposição de limites à determinação ao administrador, pelo Poder Judiciário, da prática de condutas que terminem por comprometer o equilíbrio financeiro-orçamentário das contas públicas, tendo em vista a existência de normas jurídicas imputando às demandadas o dever de fornecer os suplementos e insumos em exame para viabilizar o tratamento de saúde da parte autora. Por isso, não há que se falar em ingerência do Poder Judiciário nas decisões político-administrativas de tais entes, mas, apenas, na fiscalização da conformidade de sua atuação com o Princípio da Legalidade. Especificamente sobre a responsabilidade do fornecimento, trata-se de obrigação solidária, de modo que a União deverá promover o repasse da respectiva verba ao Estado de Pernambuco, a quem caberá fornecer diretamente o medicamento. Ressalto que deverá ser juntada aos autos a comprovação de cumprimento desta determinação. Desse modo, tendo como prevalente o valor vida, o direito à saúde e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, em detrimento de eventuais restrições orçamentárias e da discricionariedade da administração na definição das políticas públicas de saúde, é de rigor a procedência do pedido autoral. Compreendo, por fim, que o caso em tela trata de uma situação excepcional de concessão de tratamento de saúde que vai além das políticas públicas universais. Trata-se de uma situação pontual, esgotadamente comprovada nos autos, na qual a quebra da universalidade se justifica em razão da manutenção precípua da dignidade da pessoa humana. Resta devidamente comprovada, então, a necessidade emergencial da postulante de uso do medicamento sob enfoque, que se mostra imprescindível ao seu tratamento, razão pela qual acolho sua pretensão. Por derradeiro, vislumbro a probabilidade do direito, nos termos da fundamentação acima consignada, bem como o perigo de dano, diante da natureza doença portada e das consequências indicadas na perícia em caso do seu não uso, tornando-se adequada e necessária a concessão da tutela de urgência (artigo 300 do Código de Processo Civil), sob pena de comprometer o resultado útil do processo. III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(art. 487, I, CPC), para determinar aos réus que providenciem o fornecimento do medicamento: Xarelto/Rivaroxabana 20mg, uma cápsula por dia, por tempo indeterminado, nos termos da prescrição médica, a serem disponibilizados no prazo de 20 (vinte) dias, observadas as seguintes especificações das obrigações: a UNIÃO deverá comprovar que houve repasse de verba ao ESTADO DE PERNAMBUCO para essa finalidade, no mesmo prazo acima fixado, cabendo ao ESTADO DE PERNAMBUCO o fornecimento do medicamento. Ante o exposto, Defiro a tutela de urgência (artigo 300 do Código de Processo Civil), determinando o cumprimento pelos réus, no prazo de 20 (vinte) dias, da obrigação contida no item anterior, sob pena de bloqueio, cabendo a UNIÃO ressarcir o custeio após o prazo de doze meses de cumprimento pelo Estado. O medicamento deverá ser ministrado de acordo com a prescrição do médico assistente, devendo ser realizadas avaliações periódicas para verificação das dosagens e da necessidade de continuidade do tratamento, bem assim o monitoramento de eventuais efeitos colaterais dele decorrentes. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.o ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Petrolina/PE, data da movimentação

Propõe o autor Ação Especial Cível contra a União, requerendo, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento de ajuda de custo em virtude de sua remoção, no cargo de Agente da Polícia Federal, da Delegacia da Polícia Federal em Recife/PE para a Delegacia de Polícia Federal em Salgueiro/PE(DPF/SGO/PE). Esclarece o demandante que, apesar de constar na Portaria no 1429, de 21/08/2012, que a remoção ocorreu da Superintendência do Acre para a Delegacia de Salgueiro, na verdade o autor já se encontrava em Recife, por força de decisão judicial, posteriormente revogada. Requer a condenação da União ao pagamento da ajuda de custo, no valor de uma remuneração à época da sua remoção, prevista no artigo 53, caput e § 1o, da Lei no 8.112/90, com incidência de juros e correção monetária. É o breve relatório. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar Da incompetência absoluta dos juizados especiais federais; impugnação a ato administrativo federal: Tratando-se de regra limitativa da competência, a exceção prevista no inciso III, do § 1o, do artigo 3o da Lei no 10.259/01 deve ser interpretada restritivamente, de modo a afastar da competência do Juizado Especial Federal tão somente as demandas que tenham por objeto precípuo a anulação de ato administrativo federal, tal como uma pretensão de anulação de multa administrativa, por exemplo, e não a infinidade de demandas que possam implicar indiretamente na anulação de ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio de acesso à prestação jurisdicional, no qual os Juizados Especiais constituem um dos desdobramentos possíveis do acesso à justiça. Rejeito, desse modo, a preliminar. 2.2. Mérito: O debate travado nos presentes autos diz respeito ao pagamento de ajuda de custo ao autor, Agente da Polícia Federal, em virtude de sua remoção do cargo da Delegacia da Polícia Federal em Recife/PE para a Delegacia da Polícia Federal em Salgueiro/PE pela na Portaria no 1429, de 21/08/2012. Dentre as vantagens pecuniárias devidas aos servidores públicos federais, existem algumas que se destinam a indenizar o servidor por gastos em razão do exercício da função. Atualmente, encontram-se previstas quatro formas de indenização: (1) a ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de instalação em nova sede de serviço, pressupondo mudança de domicílio em caráter permanente, (2) as diárias, que indenizam as despesas com passagem ou estada em razão de prestação de serviço em outra sede e em caráter eventual, (3) o auxílio-transporte, que se destina ao custeio das despesas realizadas pelo servidor com transporte coletivo nos deslocamentos de sua residência para o trabalho e (4) o auxílio-moradia, destinado a custear as despesas de moradia do servidor deslocado para o exercício de determinados cargos ou funções. A ajuda de custo, objeto da demanda, encontra-se prevista no art. 53 da Lei no 8.112/90 e tem como requisitos para a sua fruição: (1) o deslocamento do servidor, (2) no interesse do serviço, (3) para o exercício em nova sede e (4) em caráter permanente: Art. 53.A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97) No caso concreto, a controvérsia neste processo se resume em determinar se é devida a ajuda de custo prevista no art. 53 da lei 8.112/90 ao servidor, não tendo ele se desincumbido do ônus de provar a efetiva mudança de domicílio, já que para fazer prova de residência na cidade de Salgueiro/PE anexou apenas uma conta de água em nome de terceiro. Não considero aceitável a justificativa apresentada pelo demandante, de que morava em imóvel cujo aluguel dividia com colegas,mesmo porque há outros meios de comprovar a residência. A Lei estabelece como um dos pressuposto para a concessão do benefício a mudança de domicílio em caráter permanente: A não exigência da comprovação da mudança de endereço equivaleria a tornar letra morta o dispositivo legal, neutralizando-o in genere. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no 9.099/95. Intimem-se as partes na forma da Lei 10.259/01. Recife /PE, data da validação

Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. II.1. Da retificação do pólo passivo Compulsando os autos, verifica-se que a ré B2W Companhia Digital requer a retificação do pólo passivo para substituir o seu nome de B2W – Companhia Global de Varejo pelo nome B2W – Companhia Digital (anexo 28). Contudo, entendo que não há nada a prover quanto ao mencionado pedido, vez que a parte autora já ajuizou a ação utilizando o nome correto, consoante se verifica da petição inicial (anexo 1). II.2. Da impugnação à justiça gratuita Relativamente à impugnação da justiça gratuita, formulada pela B2W Companhia Digital (anexo 28), entendo que a demandada não trouxe aos autos elementos suficientes para infirmar a alegação de insuficiência deduzida pela autora, a qual se presume verdadeira, de acordo com o art. 99, §3o, do CPC. Dessa forma, rejeito a impugnação à justiça gratuita realizada pela parte ré. II.3. Da ilegitimidade ativa Em sede de preliminar, aduz a ECT ser a parte autora parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, haja vista que o serviço prestado fora contratado pela empresa Direct Express Logística Integrada S/A, inexistindo relação jurídica direta entre a autora e a ré. Caso a demanda versasse sobre indenização pelos danos materiais eventualmente sofridos, haveria a ilegitimidade ativa dos autores para a propositura da ação, uma vez que os requerentes são meros destinatários do produto, de modo que qualquer dano material sofrido, decorrente da impontualidade na entrega do produto, deveria ser cobrado diretamente à empresa cuja negociação foi realizada. No entanto, o pedido inicial somente versa sobre a compensação por danos morais. Dessa forma, entendo que não assiste razão à parte ré. Isto porque, o suposto abalo moral sofrido pela parte autora decorreu justamente do extravio de mercadoria destinada a ela, a qual estava sob os cuidados dos Correios, o que motivou o atraso na entrega da encomenda. Por essa razão entendo que, acaso comprovado o ilícito da conduta, deverá a demandada ressarcir a parte autora. Ultrapassadas as preliminares arguidas, adentro ao mérito. II.4. Do mérito No mérito, busca a parte autora a concessão de indenização por danos morais em virtude do extravio de encomenda enviada em 22/06/2017 pelos Correios, sob o código de rastreamento no DW984488430BR (anexo 5). Pois bem. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, situação também verificada “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem” (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. A relação que se aperfeiçoa entre os réus e o remetente/destinatário configura típico enlace consumerista, eis que aquele se enquadra perfeitamente na figura de fornecedor de serviços e esses na de destinatário final (art. 22, parágrafo único, do CDC). Tratando-se de relação de consumo, portanto, a responsabilidade civil dela decorrente amolda-se à teoria objetiva, dispensando-se a demonstração da culpa em sentido amplo, bastando a prova do nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar (CDC, art. 14). Ademais, ressalte-se que por ser a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos empresa pública prestadora de serviço público sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 37, §6o, da CF. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. DOCUMENTOS DESTINADOS À INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil da ECT, na condição de prestadora de serviço público, é objetiva, tanto por força do disposto no art. 14 do CDC como em face do comando do art. 37, parágrafo 6o da CF/88. A empresa pública deve responder por danos eventualmente decorrentes do serviço prestado, bastando que reste configurado o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e prejuízos efetivamente comprovados. 3. Hipótese em mostra-se suficientemente evidenciado o defeito do serviço prestado, em face da comprovação do extravio de correspondência postada pelo pai da parte autora contendo documentos destinados à inscrição no vestibular da UNICAMP. 4. A falha do serviço causou à postulante danos que ultrapassaram as raias do mero aborrecimento, caracterizados pela frustração, angústia e sofrimento decorrentes da impossibilidade de participar do certame para o qual se preparou durante todo o ano. É inegável o abalo à integridade psíquica da autora e o desequilíbrio em seu bem estar, prejuízos que devem ser, de fato, reparados. 5. Tratando-se de danos morais, o valor da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante dos danos efetivamente sofridos, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito 6. Na espécie, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a sofrer incidência de correção monetária e juros de mora a razão de 1% ao mês, a partir da data deste julgamento, mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente a atender os critérios acima aludidos. 7. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. 8. Apelação provida. (AC 200481000203246, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Primeira Turma, 19/11/2009) Já está pacificado na doutrina que, havendo extravio de correspondência, responde a EBCT pelos danos eventualmente causados ao consumidor, ante o ato ilícito. Todavia, somente será indenizado aquele dano efetivamente comprovado. Maiores discussões não existem acerca do valor da postagem, tendo em conta que no caso de extravio de correspondência, haverá um dano material mínimo correspondente a esse valor. Quanto ao dano moral, entretanto, apenas será possível configurá-lo quando houver prova do conteúdo e do valor da correspondência. EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CORREIOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO OU VALOR NÃO DECLARADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO APENAS NO VALOR DA POSTAGEM. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda não havendo jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria de direito material discutida, mas apenas um acórdão da 3a Turma daquela Corte (REsp no 730.855/RJ), o pedido não é conhecido em relação à jurisprudência do STJ, embora seja conhecido em virtude de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 1a Região (Proc. no 2006.30.00.7001-0). 2. Não cabe pedido de uniformização para fins de afastamento da multa de 1% fixada nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, por se tratar de questão meramente processual. 3. A responsabilidade dos correios pelo extravio de correspondência é objetiva, motivo pelo qual havendo comprovação do extravio de correspondência com conteúdo ou valor não declarados, há direito a indenização por dano material no valor da postagem, nos termos do disposto no art. 31 do Decreto 83.858/1979. 4. Porém, somente haverá direito a indenização por danos materiais e morais em valor superior ao valor da postagem se a parte autora comprovar o conteúdo e o valor da correspondência. 5. Pedido parcialmente provido para fins de retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado mediante exame da prova. (PEDILEF 200785005001080, JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, TNU - Turma Nacional de Uniformização, 29/09/2009) RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE ENCOMENDA ENVIADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DANOS MATERIAIS. VALOR DECLARADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTEÚDO NÃO DECLARADO NO ATO DA POSTAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO.- Conforme decisão do STF - RE 220.906/DF - a ECT gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. O artigo 12, do Decreto-Lei no 509/69, que isenta a ECT do pagamento de custas processuais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.- Pretende a Autora indenização por danos morais e materiais provenientes do extravio de encomenda com destino aos Estados Unidos enviada pela ECT.- A ECT, na condição de prestadora de serviço público, está sujeita à responsabilidade civil objetiva prevista tanto no art. 37, §6o, da CF/88, quanto no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, ainda que a responsabilidade civil seja objetiva, a alegação de que a encomenda extraviada continha objeto de valor - enxoval de bebê, confeccionado pela autora - deve ser provada.- Na presente questão, o fato lesivo é incontroverso, tendo em vista que o extravio da encomenda postada não foi contestado pela ECT, que, inclusive, colocou à disposição da remetente indenização por extravio coberta pelo seguro automático e gratuito.- Verifica-se dos autos, que, a remetente optou por postar a encomenda sob valor aleatório, no caso, R$ 300,00(trezentos reais), sem declarar o seu conteúdo na ocasião da postagem, além de não aderir ao seguro postal opcional, assumindo, deste modo, o risco de, em caso de eventual extravio da encomenda, vir a ser ressarcida, tão somente, pelo dano efetivamente comprovado, in casu, o dano material: "o único dano material efetivamente comprovado é aquele consistente no valor da mercadoria declarada aos Correios (R$ 300,00), acrescido das despesas de postagem (R$ 98,10)", como bem assinalado na sentença. Precedente desta Corte (AC) e do STJ (REsp)- Os fatos narrados como causadores de danos morais não restaram configurados, uma vez que ausente à comprovação conteúdo da encomenda na ocasião da postagem. Desse modo, o infortúnio eventualmente sofrido representa um mero aborrecimento ou transtorno corriqueiro e não constitui ofensa à honra ou à imagem da autora, não sendo cabível indenização por danos morais.- Apelação da ECT parcialmente provida para afastar a condenação em danos morais.- Recurso adesivo da autora, referente à majoração da indenização por danos materiais e morais, improvido. (AC 200781000101797, Desembargador Federal Paulo Gadelha, TRF5 - Segunda Turma, 04/11/2010) Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não houver declaração do conteúdo junto ao correio no momento do envio, poderá se indenizar eventual dano moral, quando for possível aferir a extensão do dano por outros meios em direito admitidos. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA SEM CONTEÚDO DECLARADO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO ATRAVÉS DE OUTRAS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. IMPROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. No caso dos autos, 0entenderam o Juiz monocrático e a Turma Recursal, através de análise do conjunto probatório constante dos autos, que, a despeito da ausência de declaração de conteúdo, estaria devidamente demonstrado que o objeto postado e extraviado corresponderia, efetivamente, ao projetor que fora remetido ao autor por seu cunhado (que o adquiriu, em nome do demandante, e obteve o correspondente ressarcimento em conta bancária). 2. Destarte, o entendimento de que é incabível indenização por danos materiais em caso de extravio de objeto postado sem declaração de conteúdo pode ser temperado, de maneira a se admitir que, quando comprovado o conteúdo da postagem por outros meios admitidos em direito, é cabível a indenização. 3. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (PEDIDO 200584005066499, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, , 25/02/2010) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, DECORRENTE DE EXTRATIVO DE CORRESPONDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL COM MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO DO INCIDENTE APRESENTADO PELA PARTE RÉ, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.AINDA QUE NÃO SEJA DECLARADO O VALOR DO OBJETO POSTADO, É POSSÍVEL A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREIO ADMITIDOS. 1. Ação processada sob o rito dos Juizados Especiais Federais 2. Pedido inicial de indenização, por dano material e moral, decorrente de extravio de correspondência a ser entregue pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Sentença de procedência do pedido, mantida pela Turma Recursal. 4. Apresentação de incidente de uniformização, pela parte ré. 5. Pedido admitido na Turma Recursal de origem. 6. Exame da matéria preliminar. Constatação de existência de similitude fático-jurídica e de divergência jurisprudencial. 7. Incidência da questão de ordem no 13, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.8. Posição da TNU - Turma Nacional de Uniformização no sentido de que há possibilidade de comprovação de correspondência extraviada por outros meios de prova em direito admitidos. 9. Conhecimento e desprovimento do presente incidente de uniformização. A decisão da lavra da Turma Recursal do Distrito Federal, objeto do presente incidente, encontra amparo em julgados da TNU - Turma Nacional de Uniformização. (PEDIDO 200734007013648, JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, 17/06/2011) O dano moral, em especial, é consequência de um ultraje que vulnera a intimidade, vida privada, honra ou imagem do ofendido, em razão de conduta antijurídica. Mero aborrecimento não é suficiente para sua caracterização. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Ainda, cabe tecer considerações quanto à ocorrência de roubos e furtos de cargas postadas. Ora, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que são riscos inerentes à própria atividade exercida pela ECT, configurando verdadeiro fortuito interno, devendo a empresa responder pelos danos causados ao consumidor pela não entrega da correspondência. Não afasta, assim, o nexo de causalidade, por configurar risco do empreendimento. Segue entendimento pacífico: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ECT. ROUBO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. VALOR DO CONTEÚDO NÃO DECLARADO. DOCUMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, em seu art. 37, § 6o, ao estabelecer que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 2(...). 3. Dessa forma, seja porque é prestadora de um serviço público, seja porque a relação também é consumerista, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da ECT, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. A exclusão dessa responsabilidade somente poderia ocorrer se ficasse comprovado que o dano decorreu de caso fortuito, força maior, por culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivo de terceiro, uma vez que excluem o nexo de causalidade, o que não ocorrera no caso concreto. 4. Furto ou roubo de cargas são riscos inerentes à própria atividade exercida pela ECT, configurando verdadeiro fortuito interno, devendo a ECT responder pelos danos causados ao consumidor pela não entrega da correspondência, uma vez que carga extraviada/furtada/roubada agride as expectativas legítimas do consumidor e fere a razão de ser do contrato. 5. Compulsando os autos, verifico que a parte autora optou por não declarar, no ato da postagem, o valor do objeto enviado (fl. 18). Assim, somente lhe é devido, a título de danos materiais, o valor da indenização padronizada, prevista em tabela da ECT. 6(...). (AC 200651010230506, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/11/2013.) Todavia, consoante se extrai do próprio julgado, ainda quando for caso de roubos e furtos de encomendas, necessário faz-se a prova do dano efetivamente sofrido, esta realizada através do serviço de declaração de valor disponibilizado pela ECT. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso. O cerne da questão de mérito diz respeito à possibilidade de indenização da parte autora pelos supostos danos sofridos em decorrência do extravio do objeto postado, que causou o atraso de quase um mês na entrega do seu pedido. Analisando as provas colacionadas aos autos, verifica-se que, por mais que a encomenda tenha sido efetivamente entregue pelos Correios em 07/08/2017 (anexo 28, fl. 4), a empresa pública reconheceu o anterior extravio do bem, consoante se observa dos documentos nos anexos 18, 20 e 22. Quanto ao extravio da encomenda, verifico que é incontroverso o defeito na prestação do serviço, porém, os autores não lograram êxito em comprovar o dano moral eventualmente sofrido. Alegam os demandantes que a encomenda consistia em um presente de aniversário a ser dado a Klayvert Jesus de Sousa Lima pela sua genitora, no dia 23/07/2017. Contudo, o objeto foi extraviado pelos Correios e reenviado aos autores pela B2W Companhia Digital – Submarino. Dessa forma, a encomenda foi recebida pelos autores em 07/08/2017, isto é, em menos de um mês do prazo previsto inicialmente para a entrega do objeto (12/07/2017). Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que os Correios admitiram o extravio do objeto, como se observa da realização do ressarcimento do valor do bem à Direct Express Logística Integrada S/A (anexos 20 e 22). Por sua vez, a empresa B2W Companhia Digital entrou em contato diversas vezes com os demandantes procurando solucionar o problema – consoante o relato da inicial e as provas constantes nos anexos 4 e 31- sendo acordado o reenvio do objeto extraviado, o qual foi entregue à parte autora com menos de um mês de atraso em relação ao prazo inicialmente estipulado. Nesse sentido, constata-se que o produto comprado foi efetivamente entregue, não fugindo à razoabilidade dos imprevistos que podem acontecer nas compras realizadas pela internet o atraso de menos de um mês na entrega do produto. Desse modo, reputo não haver dano no caso em apreço. Assim, tendo em vista que um dos requisitos da responsabilidade é a comprovação do dano, não faz jus a parte autora a qualquer indenização. Nesse sentido, em virtude da ausência de provas em sentido contrário, impossibilitada a configuração de dano moral e, consequente, responsabilização civil da parte demandada. III. Dispositivo Por essas razões, rejeito as preliminares alegadas pela parte ré e julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/90. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o . Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação

DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. AUTOR QUE EM MOMENTO ANTERIOR ADERIU ÀS CONDIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.o 110/2001. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: TOMAZ DE OLIVEIRA TELLES propõe ação de correção de saldos do FGTS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA requerendo que “[...]Seja a presente ação julgada procedente, em todos os seus termos, com a conseqüente condenação da Ré ao pagamento das parcelas que deixou de creditar ou que o fez em valores inferiores aos devidos na conta de fundo de garantia do tempo de serviço do autor assim discriminados: 42,72% no mês de Janeiro de 1989 por ocasião do “Plano Verão”, conforme entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial; 44,80% no mês de abril de 1990, quando não efetuado nenhum crédito a título de correção monetário, em virtude do “Plano Collor”. [...]”. (doc. 1). 2. A parte ré argui preliminar de falta de interesse processual e informa que o autor aderiu às condições da Lei Complementar n.o 110/2001 (docs. 7/8). 3. A parte autora junta documentos (docs. 10/12). 4. É o relatório. DECIDO. 5. O feito comporta o julgamento antecipado, pois a matéria controvertida é de fato e de direito, prescindindo de dilação probatória (art. 355, I, do Código de Processo Civil). 6. A preliminar de ausência de interesse processual merece ser rejeitada, pois a mesma se confunde com o mérito. 7. Sem mais preliminares ou prejudiciais. 8. Adentro ao mérito. 9. O pedido é de manifesta improcedência, pois a parte autora já percebeu a quantia pretendida quando, em 23 de janeiro de 2002, aderiu às condições da Lei Complementar n.o 110/2001 (doc. 8). Em face disso, desnecessária a juntada dos documentos (docs. 10/12). 10. Dessarte, a pretensão já foi satisfeita. 11. Do exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 485, I, do Código de Processo Civil). 12. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 13. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na Distribuição. 14. Expedientes necessários. 15. P. R. I. Petrolina/PE, 08 de novembro de 2017. Juiz Federal ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO

Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Trata-se de ação proposta por Nádia Barros Silva em face do INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial ao deficiente – LOAS. Compulsando os autos, verifica-se que o ato impugnado pela autora data de 26/01/2011 (anexo 1), de modo que transcorreram mais de 6 (seis) anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (31/10/2017). Inicialmente, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em matéria previdenciária e de assistência social, não se há de falar em prescrição de fundo de direito. Como os benefícios têm natureza alimentar e são, na sua maioria, de trato sucessivo, o direito a seu pagamento não se esgota numa única prestação, mas se renova mês a mês. Por essa razão, a prescrição ocorreria apenas com relação às parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação. Entretanto, modificando o seu entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Segunda Turma, prolatou decisões no sentido de que o beneficiário possui o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizar ação visando à concessão ou restabelecimento do benefício indeferido ou cessado, consoante os arestos abaixo colacionados: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 106713074-5. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O autor, ora recorrido, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, inscrito sob o registro NB 106713074-5, com data inicial em 24/11/1997, cessado pela Autarquia previdenciária em 10/1/1998. Pretende o restabelecimento do benefício cessado, tendo ajuizado a ação após cinco anos da data da cessação. 2. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total da pessoa, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. No presente caso, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato de cessação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Inteligência do art. 1o do Decreto 20.910/1932. 4. Todavia, o segurado poderá requerer outro benefício auxílio-doença, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp1397400/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do art. 1o do Decreto 20.910/1932, pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo ser reconhecido que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. 3. Ressalta-se que o autor não pretendeu a concessão de benefício, mas o restabelecimento de benefício que foi cancelado pelo INSS em 17.3.2006, ato esse que configura o próprio indeferimento do benefício, de modo que, almejando a restauração dele, deveria ter ajuizado a ação dentro do prazo prescricional quinquenal. 4. Desse modo, assiste ao autor, agora e tão somente, o ajuizamento de novo pleito para requer a concessão de novo benefício, mas não o restabelecimento daquele, pois "não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário" (REsp 1397400/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014). 5. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp 828.797/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/05/2016) Nesse sentido, verifica-se que, malgrado o beneficiário não possa ajuizar ação objetivado a concessão/restabelecimento de benefício quando ultrapassado o qüinqüênio posterior ao ato de indeferimento/cessação, ele não perde o direito de requerer novamente o benefício junto à autarquia previdenciária, uma vez que não incide a prescrição de fundo de direito. Assim, como o ato impugnado no processo em comento possui DER em 26/01/2011, entendo que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, embora persista o seu direito a formular novo requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária. Por essas razões, entendo que ocorreu a prescrição do requerimento administrativo no caso em tela. III. Dispositivo Posto isso, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação. Allan Endry Veras Ferreira

termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.257/2001.2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente físico. Para o deferimento do referido benefício assistencial, previsto no art. 203, V da Constituição Federal/88 e regulado pelos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742/93, necessário se faz: a)ser portador de deficiência física, considerando como tal o incapaz para a vida independente e o trabalho (§ 2o do art. 20 da Lei no 8.742/93). b)comprovação da falta de meios para a própria manutenção, ou de tê-la provida pela família; c)não acumular o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 02 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93, com a redação dada pela Lei no 12.435/2011) . Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s aprovou a Súmula no 29, a qual estabelece que "para os efeitos do art. 20, § 2o da Lei 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento". Em relação ao conceito econômico, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção, a pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja cuja renda mensal per capita da família seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo (art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93). O Supremo Tribunal teve por constitucional (ADI 1.232/DF), em tese, a norma do art. 20, § 3o da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou que esse é o único parâmetro a ser seguido pelo magistrado. Nesse sentido, asseverou o Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação no 4.374, “que a constitucionalidade da referida norma , assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social ‘a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social’, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Assim, uma vez constatada a percepção de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo per capita por cada um dos membros do grupo familiar, a miserabilidade é presumida. Caso ultrapassado esse montante, o magistrado deverá analisar o caso concreto, analisando aspectos como os gastos com medicamentos, o recebimento de cestas básicas pela prefeitura, gastos com luz/água, existência de casa própria etc. Para efeitos de cálculo da renda mensal per capita, a família deve ser considerada: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No caso em apreço, o laudo incluso no anexo 16 atesta que o autor é portador de doença pelo vírus HIV e de hipertensão arterial. Não obstante, o perito judicial foi taxativo ao afirmar que as patologias que o acometem não o incapacita para o exercício de atividades laborativas. Assim, com base nos dados trazidos no laudo pericial, concluo que não há perda total da capacidade laborativa do demandante, vez que a doença não traz prejuízo à sua subsistência.Conclusão Diante do não preenchimento do requisito da deficiência total e permanente, ensejador do prejuízo à subsistência, entendo não fazer jus o autor à concessão do benefício assistencial. Ressalto que a atenção aos pressupostos materiais dos institutos constitui apreço à sua finalidade norteadora, evitando o desvirtuamento. O auxílio assistencial deve ser reservado para aqueles que fazem jus à sua obtenção, sobretudo porque o legislador traçou critérios objetivos para tal apuração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro a gratuidade da justiça.Sem custas e honorários advocatícios, por força da Lei no 1.060/50. Publique-se. Intimem-se.Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação

termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO a)Previsão legal O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é idosa ou portadora de impedimento de longo prazo e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, em seu art. 20, §§ 2o, definiu como beneficiários o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; e a pessoa com impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.470/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10o Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Em relação à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. É preciso observar que o rigor legislativo tem sido afastado em determinados casos, em atenção às suas peculiaridades. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento, na Súmula no 11, de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Além disso, o STF declarou inconstitucional o § 3o do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que o requerente se insere. Por sua vez, a TNU entende que “sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório” (TNU – PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 – Rel. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA – DOU 15/04/2016). Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1o, da Lei 8.742/93 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. b)Requisito da miserabilidade No caso em tela, este Juízo determinou a realização de perícia social, a fim de apurar a situação financeira da família da parte demandante. O núcleo familiar da parte é composto apenas pela própria parte e não houve renda declarada. Pelas fotos colacionadas, no entanto, extrai-se que a parte não vive em situação de miserabilidade. Trata-se de habitação boa, bem guarnecida de móveis e eletroeletrônicos, amplamente revestida com cerâmica e com itens aparentemente novos, como a geladeira, o fogão e a TV. Assim, entendo que o rendimento declarado durante a inspeção judicial não se coaduna com a realidade observada através das fotografias colacionadas aos autos, fruto de diligência realizada por agente público, cuja veracidade dos atos se presume. Destaque-se que o benefício assistencial requerido nesses autos somente deve ser concedido em casos nos quais a parte autora viva em condições precárias, sendo considerado incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família, o que não parece ser o caso dos autos. Desta forma, não comprovada a miserabilidade e uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo, tem-se que não merece prosperar o pedido constante da inicial. c)Conclusão Percebo que não se encontram satisfeito um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, ante a ausência de miserabilidade da parte autora. 3.DISPOSITIVO Em face do que se expôs, resolvo o mérito para julgar IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força da Lei no 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso requerido. Publique-se. Intimem-se

Trata-se de ação especial cível proposta por CREUSA MARIA DA SILVA, em face do INSS, onde requer a concessão de pensão por morte, em razão do óbito do Sr. Joel Guilherme da Silva, em 12/06/2013 (anexo 3). O pedido administrativo (DER 19/06/2013 – anexos 22-23) foi indeferido em virtude da ausência de apresentação de três documentos que comprovassem a união estável, uma vez que a autora era casada civilmente com o falecido, mas tinha um amparo social ao idoso (anexos 10 e 23, p.18). Citado, o INSS requereu a improcedência do pedido, afirmando que não ficou comprovada a condição de dependente em relação ao instituidor do benefício. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS Nas concessões de benefícios previdenciários, a norma aplicável é aquela em vigor na data do fato gerador do direito abstratamente previsto na lei. Assim, versando o caso sobre pensão por morte, o comando legal a ser seguido é o vigente na data do óbito do segurado (Súmula no 340, do STJ). Prevista no art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/1991, a concessão de benefício de pensão por morte demanda a comprovação de três requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; c) qualidade de dependente do beneficiário na data do óbito. Segundo o art. 26 da Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência. Prova do óbito Certidão apresentada aos autos confirma o óbito do Sr. Joel Guilherme da Silva, ocorrido em 12/06/2013 (anexo 3). Qualidade de segurado Verifica-se através do INFBEN (anexo 16) e CNIS (anexo 25, p. 9), que, ao tempo do óbito, o Sr. Joel Guilherme da Silva recebia aposentadoria por invalidez, possuindo qualidade de segurado, conforme art. 15, I, da Lei no 8.213/91. Qualidade de dependente A questão controvertida, de fato, se restringe à qualidade de dependente da autora. São dependentes para fins de pagamento de pensão por morte as pessoas indicadas no art. 16 da Lei de Benefícios: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) IV -(Revogada pela Lei no 9.032, de 1995) § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2o .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No caso em tela, foram juntados os seguintes documentos: certidão de casamento; certidão de óbito do instituidor; documentos e comprovantes de endereço tanto da autora como do falecido; extratos e documentos do INSS; entre outros. Com efeito, com relação aos documentos trazidos aos autos, entendo que não se mostraram aptos o suficiente para, por si sós, comprovarem a constância do matrimônio entre a autora e o falecido em período que antecedeu ao óbito, uma vez que há notícias de que a autora recebia benefício assistencial, concedido em 2008, quando o falecido já recebia uma aposentadoria por invalidez. Em audiência de conciliação, perguntada pelo representante do INSS quanto à separação de fato que alegou na época do requerimento do benefício assistencial, a demandante confirmou que prestou a informação de que em 2008 o Sr. Joel saiu de casa. Apesar da insistência do preposto da autarquia, não disse o motivo, indicando que foi por “besteira”. Sustentou que o Sr. Joel passou uns dois anos fora de casa, mas não soube dizer o ano que ele voltou, o que é inverossímil, tendo em vista que sabia exatamente o ano da separação de fato, mas não conseguiu informar o ano em que a alegada reconciliação teria ocorrido. A demandante alegou ainda que mora no Sítio Queimada de Uruçu. Disse que no sítio não chega correspondência e, por isso, costuma indicar o endereço de uma conhecida, Sra. Noêmia, no bairro do Salgado, como fez no processo administrativo (anexo 23, p. 10). A testemunha confirmou que no sítio não chega carta. A autora contou que morava no sítio antes de casar, mas, depois do matrimônio, residiu na cidade de Caruaru por um tempo com o marido, nas ruas Tupi, Barão e São Salvador. Narrou que, há uns 12 anos, voltou com o Sr. Joel para o sítio, onde o pai dela tinha um terreno, e que no local eles construíram uma casa para morar. A testemunha, no entanto, apesar de informar que conhecia o falecido e a autora do sítio e que o Sr. Joel era marido da requerente e mantenedor da casa, narrou que mora no local há mais de 40 anos, mesmo período de residência da autora. Informou ainda que a demandante sempre morou lá e nunca se mudou. Tal informação torna os depoimentos contraditórios, já que a autora informou que, só na Rua Tupi, na cidade de Caruaru, teria morado por 5 ou 6 anos depois que se casou. Desta feita, verifico a presença de contradições nos depoimentos da autora e da testemunha, quando aquela afirma que morou um tempo na cidade e esta indica que a demandante sempre morou no sítio. Ainda mais quando os cadastros de aposentadoria do extinto no INSS indicam endereço na Rua 2a Travessa São Salvador e na Rua Tupy (anexo 25, p. 4 e 8), não havendo comprovantes de residência da autora nesses locais, mas apenas no sítio. Há inclusive declaração da Secretaria de Saúde apresentada pela autora, indicando sua moradia em setembro/2003, bem antes da dita separação em 2008, no Sítio Queimada de Uruçu (anexo 4, p. 6), enquanto, na mesma época, o falecido teve deferido auxílio-doença, (DDB em 26/09/2003 e DCB em 09/06/2004), indicando como endereço a Rua São Salvador (anexo 25, p. 2). Apesar de a demandante apresentar comprovantes de residência no Sítio Queimada de Uruçu tanto dela quanto do autor, os comprovantes do autor são questionáveis, uma vez que há faturas de energia elétrica em nome do extinto com vencimento inclusive após o óbito (anexo 14, p. 2). Em razões finais, a autora reforçou a comprovação documental da residência em comum e juntou os comprovantes de residência da amiga Noêmia, que alegou indicar para receber correspondências. Afirmou que os questionamentos do preposto do INSS acerca do motivo da separação e dos locais de residência nos 12 (doze) anos anteriores à sua atual moradia, onde teria ocorrido a separação e onde o Sr. Joel faleceu, não descaracterizam a união. No entanto, entendo que tais perguntas se fizeram necessárias, uma vez que estavam pendentes esclarecimentos acerca da época da separação de fato ocorrida e se houve reconciliação do casal. Além disso, nos cadastros do INSS, tanto do auxílio-doença como da aposentadoria por invalidez, constavam endereços do falecido apenas na cidade de Caruaru, tendo a autora apresentado comprovantes de residência referentes a si, em diversos períodos, apenas no Sítio Queimada de Uruçu. De uma maneira geral, entendo que os documentos acostados não foram suficientes para comprovar a manutenção da sociedade matrimonial, conforme exposto. Na audiência, a autora não respondeu aos questionamentos que lhe foram feitos de forma satisfatória. A prova testemunhal tampouco serviu para confirmar as alegações exordiais. Incongruências foram verificadas, sobretudo no que tange à data da separação de fato e à alegada reconciliação do casal. No caso sob análise, a prova oral produzida não foi capaz de suprir as deficiências das provas documentais apresentadas de forma a confirmar a alegada manutenção da união matrimonial ao tempo de óbito. Desta feita, ante a não comprovação das exigências legais, não pode prosperar a pretensão autoral. Conclusão Por tudo que consta dos depoimentos, resta patente que não houve comprovação da qualidade de dependente. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, para julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caruaru/PE, data da movimentação

Trata-se de ação especial cível, proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA, em face do INSS, em que requer a concessão de aposentadoria por idade. O pedido administrativo (DER 24.7.2017) foi indeferido sob o argumento de falta de período de carência (doc.4). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. Da aposentadoria por idade. Nos termos do art. 48, Lei 8213/1991, “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. No que diz respeito à carência, deve-se verificar a regra transitória insculpida no art. 142, abaixo transcrito, para os inscritos no RGPS até 24.7.1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Ano de implementação dascondições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Assim, há de ser verificado o ano em que a parte autora tenha completado a idade mínima exigida a fim de se verificar o período mínimo de carência. Registre-se que não se exige que ambos os requisitos (idade e quantidade de contribuições mínimas) sejam implementados no mesmo momento. Do caso concreto. Quanto ao requisito da idade mínima, a parte autora, na data do requerimento, contava com 60 anos (doc.2). A controvérsia do caso se cinge ao cômputo dos períodos de trabalho da parte autora, não considerados pelo INSS, mormente no que tange ao período apurado em acordo trabalhista. Alega o INSS que não pode ser reconhecido para fins de carência o tempo de trabalho apurado em acordo trabalhista, já que inexiste anotação do CNIS relativa às contribuições do período.Afirma, ainda, que a autora foi intimidada administrativamente para apresentar as provas materiais constantes na legislação previdenciária, mas não atendeu à requisição (doc.11, p.8). De fato, ela não compareceu, uma vez que o cálculo posterior é de 11.8.2017, enquanto a notificação é de 24.7.2017. Cabe aqui o registro de que, caso reconhecido o vínculo de trabalho, não poderia o benefício retroceder até a data do requerimento, na medida em que, por atuação da autora, o INSS não obteve a documentação necessária para a análise do vínculo e, talvez, concedê-lo administrativamente. Isso posto, foi designada audiência de instrução para a apuração do vínculo reconhecido em acordo trabalhista. A autora afirma que começou a trabalhar com 28 anos, para o Dr. Manoel Teixeira, de quem era empregada doméstica. Ficou 4 anos no emprego. Depois, foi cuidar da Sra. Maria Araújo, idosa. Quem era a empregadora, de fato, era a filha da idosa, Sra. Josilda, que assinava sua CTPS. Conseguiu o emprego através da filha de Josilda, Mana, que trabalhava na prefeitura junto com o esposo da autora. Inicialmente, foi cuidar do esposo da Sra. Maria, Sr. João. Não sabe dizer há quanto tempo ele faleceu, mas declara que faz muitos anos. Quando ele faleceu, ela continuou cuidando da Sra. Maria. Os pagamentos eram semanais. Primeiramente, era R$70,00 e, após, R$100,00. Nunca assinou recibo, nem nunca recebeu qualquer correspondência para o endereço do trabalho. Na residência, havia outra empregada, a Sra. Benedita, que era arrumadeira e cozinheira. A autora só ia para dormir e cuidar dos idosos. Após o falecimento do Sr. João, cerca de 3 anos após o início do vínculo de emprego, a Sra. Benedita foi demitida e apenas a autora ficou cuidando da casa e da idosa. Em 2012, com o falecimento da idosa, ela foi demitida. Aduz que iniciou o vínculo em fevereiro de 1998. Não houve o registro da CTPS, nem ela nunca pediu para assinar. Afirma que, logo que saiu, entrou na justiça. Disse que não foi preciso ouvir as testemunhas, em razão do acordo. Recebeu R$10.000,00 em dez vezes. Depois que saiu desse vínculo, passou a trabalhar para a Sra. Jercina, ainda em 2012. Também trabalhou na casa de Sra. Maria do Carmo, em 2013. Ela contribuiu individualmente para o INSS, por 1 ano. No processo trabalhista, não apresentou nenhuma prova documental, já que não as possuía, só prova testemunhal. A testemunha ouvida em juízo conhece a autora há cerca de 15 anos, na condição de vizinha. Afirmou que a autora trabalhava tomando conta de idosos. Não conhece, mas já viu a idosa, Sra. Maria. Conhecia de vista a Sra. Josilda, atualmente falecida. Acha que a autora trabalhou para a família da Sra. Josilda por mais de 15 anos. Frequentou a escola com a filha mais nova da autora e, por isso, se lembra desse fato. Confirmou que a autora, no início do vínculo, só trabalhava à noite. Depois de um tempo, ela passou a trabalhar durante todo o dia. Confirmou que o esposo da idosa de quem ela cuidava faleceu antes. Confirmou, ainda, que a autora foi demitida após o falecimento da idosa. Não sabe de quem era a responsabilidade pelos pagamentos. Sabe que a autora procurou a justiça para discutir o vínculo, porque foi uma das testemunhas da autora no feito. Sabe, ainda, que ela continuou trabalhando como cuidadora, mas não se lembra para quem e em que local. Afirma que não conhecia a família para quem a autora passou a trabalhar. Entendo que os depoimentos foram seguros e coerentes. O acordo trabalhista foi firmado tão logo encerrado o vínculo. Ademais, analisando-se o processo (docs. 14-20), verifica-se que não se tratou de acordo totalmente amigável, havendo, inclusive, bloqueio de valores da conta da reclamada para satisfação das parcelas do acordo. Diante disso, entendo que o vínculo está suficientemente demonstrado, devendo ser computado para fins de carência. No que tange especificamente ao vínculo na qualidade de CI, de 1.1.2016 a 31.1.2017, o INSS apresenta impugnação específica, alegando que, quanto à competência de 9.2016, ela teria sido recolhida em duplicidade. Já a competência de 12.2016 não foi recolhida e a de 1.2017 foi calculada com base no valor do salário mínimo de 2016 (R$880,00), e não de 2017, vigente desde 1.1.2017 (R$937,00). No que tange à competência de 9.2016, de fato, houve pagamento em duplicidade, um em 15.9.2017 e outro em 15.10.2017. Ambos são tempestivos, na medida em que o contribuinte individual tem até o dia 15 do mês seguinte para efetuar o recolhimento. O INSS não considerou um dos pagamentos, como se verifica no CNIS (doc.25). Ocorre que um dos recolhimentos, já que não devolvidos para autora, poderiam ter sido computados para a competência de 8.2016, na medida em que o pagamento se deu tempestivamente e o valor é o mesmo, R$96,80 (11% de R$880,00). Quanto à competência de 12.2016, de fato, não há demonstração de que ela tenha sido efetivamente recolhida pela autora, com esse intuito. Já o recolhimento identificado como de janeiro de 2017, no valor abaixo do legal – já que 11% de R$880,00 e não de R$937,00 – foi feito em 16.1.2017. Como facilmente se vislumbra, também aqui não haveria prejuízo ao INSS, se considerasse que a parcela paga em 16.1.2017 era, na verdade, relativa à competência de 12.2016. O pagamento se deu tempestivamente, já que 15.1.2017 foi um domingo, de modo que o vencimento seria no próximo dia útil. Assim, ao invés de o período ser computado até 31.1.2017, deve ser computado até 31.12.2016, meses efetivamente recolhidos, como facilmente se demonstra. Registre-se que não se está a usar de contagem fictícia. O INSS recebeu as parcelas aqui consideradas. Está-se apenas identificando as verdadeiras competências, para evitar o enriquecimento ilícito da autarquia, que as recebeu, efetivamente. Assim, são os seguintes os vínculos da autora a serem apurados: 1.Josilda, de 3.2.1998 a 3.2.2012; URL, de 1.1.2016 a 31.22.2016. Conta a autora, então, com 15 anos e 2 dias de tempo de contribuição, ou 180 contribuições, conforme tabela abaixo transcrita: APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO No Vínculos Fator Datas Tempoem Dias Inicial Final Comum Convertido 1 JOSILDA 1,0 03/02/1998 03/02/2012 5114 5114 2 FACULTATIVO 1,0 01/01/2016 31/12/2016 366 366 Totalde tempo em dias até o últimovínculo 5480 5480 Total de tempo em anos, meses edias 15 ano(s), 0 mês(es) e 2 dia(s) DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo e resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade da parte autora, nos termos do art. 487, I, NCPC, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por idade para a parte autora, com DIB na DER (24.7.2017), respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção de mora nos termos do disposto no art. 1o-F da Lei 9494/1997. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça Caruaru, data da movimentação. KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO Juíza Federal

Previsão legal Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade com inclusão de períodos na qualidade de segurada facultativa de baixa renda. À luz do art. 21, § 2o, II, b, da Lei no 8.212/91, in verbis: Art. 21. [...] § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: [...] II - 5% (cinco por cento): [...] b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. Por outro lado, segundo dispõe o § 4o do citado artigo: § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício ora pleiteado, sobretudo o período de carência, por ter sido este o motivo da negativa em sede administrativa. A demandante fez contribuições na qualidade de contribuinte facultativo pertencente a família de baixa-renda, cuja aceitação requer a presença dos requisitos discriminados em lei, quais sejam: a) não ter renda própria; b) dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito da própria residência; c) pertencer à família de baixa renda. Para ser enquadrada no critério baixa-renda, a família deve estar inscrita no CadÚnico e não possuir renda mensal superior a 2 salários mínimos. b)Requisitos - Família de baixa-renda - Quanto ao critério ora analisado, o laudo social carreado aos autos demonstrou se tratar de família de baixa-renda, nos termos indicados pela legislação acima citada. A renda declarada foi de apenas R$ 340,00. Ademais, a autora é beneficiária do Programa Bolsa-Família desde 2010 até a atualidade, conforme consulta à página eletrônica do referido programa assistencial (anexo 18) e extrato do anexo 3, com atualização do benefício, de modo a se presumir a baixa-renda da reclamante. Estando a autora recebendo o beneficio do bolsa família pelo período em que requer o reconhecimento da qualidade de facultativa de baixa renda, não há como se negar esse enquadramento por meras formalidades, acaso existentes. Posto que seria significativamente contraditório o ente público considerá-la como baixa renda para lhe pagar beneficio assistencial (bolsa família), mas não reconhecer essa mesma qualidade, no mesmo período, para os fins de enquadramento de segurada facultativa. Ademais, para o enquadramento como baixa renda há um critério legal de renda mensal que é de dois salarios mínimos (art. 21, §4o, da lei 8212/91). Não deve o laudo social ser analisado com a visão do benefício assistencial (LOAS), ou seja, não se exige que a família seja miserável, mas tão somente que tenha um condição compativel ao critério legal de dois salarios minimos, o que entendo que restou enquadrado. Pelo exposto, possível o reconhecimento do período contributivo compreendido entre 01/07/2012 e 07/10/2015 (DER). - Conclusão - No caso, analisando as informações da CTPS e CNIS, observo que, na data do requerimento administrativo, a parte autora contava com 15 anos, 11 meses e 22 dias de serviço/contribuição, na forma do art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal, conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença. 3.DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS conceda a aposentadoria por idade urbana, com DIB = DER e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença, condenando, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DER. Quanto aos juros e à correção monetária, tendo em vista o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE no 870.947-SE, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 com repercussão geral), tem-se que na apuração das parcelas vencidas devem ser observados os seguintes critérios: (a) correção monetáriapela variação do IPCA-e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; e (b) juros de mora contados a partir da citação (Súmula 204 STJ), devidos no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina os juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.o ), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Após o transito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remetam-se os autos à contadora judicial para cálculo dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, caso requerido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no . Intimem-se, conforme as disposições da Lei no 10.259/2001. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação

Trata-se de ação proposta em face da União em que pretende a condenação desta ao pagamento de valor correspondente ao PASEP, com as recomposições monetárias do seu saldo, mediante a utilização de outros critérios de atualização monetéria diversos dos já aplicados. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente dos pedidos, na medida em que a questão de mérito, sendo de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas, além daquelas já inseridas no processo (art. 355, I, do CPC), dispensando a realização de audiência, com arrimo no art. 33, in fine, da Lei no. 9.099/95. Fundamentação Da preliminar de ilegitimidade passiva De início, tratando-se de demanda envolvendo valores relacionados ao PASEP, importa enfrentar a legitimidade passiva da UNIÃO. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são responsáveis pela gestão das operações do depósito do PASEP e pelo pagamento de seu abono, nos termos do art. 9o-A da Lei no 7.998/90. Desse modo, os Bancos são meros gestores do saldo e a discussão aqui gira em torno dos índices de correção monetária do saldo do PASEP. Sobre a temática, o eg. STJ já firmou a legitimidade da UNIÃO em demandas atinentes à liberação de saldo de contas PIS/PASEP, vejamos: “A jurisprudência desta Corte Superior há muito tempo já afirma que o PIS/PASEP é arrecadado pela União, sendo que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nos termos das leis complementares de regência, são meras instituições bancárias intermediárias. Precedentes: REsp 9.603/CE, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 20/05/1991, DJ 17/6/1991, p. 8189; AgRg no Ag 405.146/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/12/2007, DJ 14/12/2007, p. 379” (STJ, 2a.T, REsp 1480250/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 08/09/2015). Da prescrição No caso dos autos, acolho a preliminar de prescrição, apenas para atingir as parcelas vencidas e não pagas que estão compreendidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, visto que há entendimento pacificado na jurisprudência pátria no sentido de que o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1o do Decreto no 20.919/32. Do mérito propriamente dito É importante salientar que se aplicam ao PIS-PASEP as mesmas conclusões firmadas no tocante à correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS. A Lei no 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, determina a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS pelo mesmo índice utilizado para atualização dos saldos de poupança e capitalização de juros de 3% (três por cento) ao ano: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. ” Com a edição da Medida Provisória no 294 de 31/1/1991, convertida posteriormente na Lei no 8.177/1991, as contas do FGTS passaram a ser atualizadas pelo mesmo índice utilizado para atualização dos saldos das cadernetas de poupança, conforme disposição do seu art. 5o: “Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. ” A correção da poupança era realizada nos termos da Medida Provisória no 32, de 15/01/1989, convertida na Lei no 7.730/1989, ou seja, pelo IPC, a partir de maio/1989, persistiu até março/90, ocasião em que foi editada a MP no 168/90, convertida na Lei no 8.024/90, recomendando, para esse fim, nos meses de abril e maio/90, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da MP no 189/90, convertida na Lei no 8.088, de 31/10/90, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho a janeiro/1991, vindo este índice a dar lugar, por derradeiro, à TR, mantida desde que fixada na MP no 294, de 31/01/1991, convertida na Lei no 8.177, de 01/03/1991. Recentemente, o art. 1o da Lei no 12.703/2012 – objeto de conversão da Medida Provisória no 567, alterando o art. 12 da Lei no 8.177/1991 –, trouxe novas regras para a remuneração da poupança a partir de 04/05/2012, estabelecendo que (i) para depósitos efetuados até 03/05/2012, a remuneração continuou sendo a Taxa Referencial (TR)+0,5% a.m., bem como para os novos depósitos ou contas abertas a partir de 04/05/2012, quando a Taxa Selic for superior a 8,5% a.a; e (ii) para os novos depósitos ou contas abertas a partir de 04/05/2012, a remuneração da poupança será 70% da Selic+TR, quando a Taxa Selic for igual ou inferior a 8,5% a.a. No caso dos autos, verifica-se que o autor pretende que sejam afastados os índices aplicados para atualização do saldo de seu PASEP (TR), para que seja utilizado outro, sem especificar, contudo, planilha de cálculos. Nos termos da Lei 8.177/1991, art. 1o, “o Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal”. A ementa da ADin n. 493-0/DF, de fato, consigna que “a Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações de custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder de aquisição da moeda”. Contudo, analisando detidamente o voto vencedor do julgamento, percebe-se que o STF entendeu que a Taxa Referencial não é exclusivamente correção monetária, ela possui componente remuneratório. Esta foi a verdadeira conclusão a que chegou o STF. Colaciono o seguinte trecho do voto vencedor: “O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no “caput” do artigo 39, e em seu § 1o, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado”. Então, o STF, por considerar que a TR possui componente remuneratório, concluiu que não se trata exclusivamente de correção monetária, de forma que é possível a aplicação imediata apenas aos novos contratos do SFH que estavam sendo discutidos na ação direta, ou seja, não sendo correção monetária, a nova sistemática instituída pela Lei 8.177/1991 não pode retroagir aos contratos já celebrados. Neste mesmo acórdão, o STF manteve intacto o disposto no § 2o do art. 18 da Lei 8.177/1991, que dispõe sobre a aplicação da TR para os contratos celebrados após a Lei 8.177/1991. Portanto, o STF neste julgamento não invalidou a utilização da TR para atualização seja da poupança, seja do FGTS, seja de financiamento no âmbito do SFH, apenas concluiu que também tinha componente remuneratório. Embora o STF não tenha feito a analogia, ficou nítido que a situação é similar ao da SELIC, a qual contém índice de correção monetária e componente remuneratório. Índice de correção monetária deve traduzir a variação de preços de certos bens (mercadorias, serviços, salários etc.). Há índices gerais da economia, mas há índices setoriais. Entendo que a TR faz sincronização dos efeitos da inflação com a equação econômico-financeira das relações estabelecidas no sistema financeiro, sendo, portanto, índice adequado para atualização de contas no âmbito do sistema financeiro, incluindo FGTS, poupança. Por outro lado, a TR não é índice válido de atualização monetária para valores inscritos em precatórios, visto que estes valores não estão inseridos no âmbito do sistema financeiro, setor em que o uso da TR é pertinente. Nesse contexto, se insere a decisão do STF na ADin n. 4.357/DF, onde se decidiu que a TR não é índice válido para atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Resta dizer que o STJ já pacificou há muito a questão debatida nestes autos. Conforme Súmula 459, “a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo”. Em sede de recursos repetitivos, destacou o STJ: I. REsp 1112520/PE. “6. A questão não enseja maiores indagações diante do emblemático julgamento do RE 226.855/RS pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 13.10.2000), e do Resp 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 18.12.2000, em que se consolidou o entendimento sobre a matéria, o qual foi inserido na Súmula n. 252, verbis: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)". 7. Assim, os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da Súmula 252/STJ. 8. Quanto ao índice atinente ao mês de julho de 1990, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve ser de 10,79% (BTN). Precedentes: EAg 527.695/AL, Min. Humberto Martins, DJ 12.02.2007; EDREsp 801.052/RN, Min. Herman Benjamin, DJ 15.02.2007. 9. Dessarte, a pretensão deduzida pela Caixa Econômica Federal quanto a exclusão do IPC merece acolhida no que concerne aos meses de julho de 1990, bem como em relação à junho de 1987, maio de 1990, fevereiro de 1991, sendo estes últimos, respectivamente, Planos Bresser, Collor I e Collor II. Nos demais, ou seja, janeiro de 1989 ("Plano Verão") e abril de 1990 ("Plano Collor I"), é devida a aplicação do IPC no percentual fixado pelo acórdão recorrido” (STJ, 1a Seção, REsp 1112520/PE, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04/03/2010). II. REsp 1111201/PE “2. No tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser calculada com base na variação do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%, como decorrência lógica da redução do índice de 72,28% para 42,72% do IPC do mês anterior (janeiro/89), interpretação essa conferida à Lei n. 7.730/89 pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do Resp n. 43.055-0/SP, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo. Precedentes: EDcl nos EREsp 352.411/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ 12/06/2006; REsp 883.241/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/06/2008; REsp 1.110.683/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23/04/2009. 3. Em relação aos demais índices postulados, firmou-se a jurisprudência desta Corte nosentido de que a correção dos saldos deve ser de 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13, 69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em março/91 (TR), de que são exemplos os seguintes julgados: AgRg no REsp 1097077/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 1/7/2009; REsp 876.452/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/3/2009. 4. Com efeito, no caso dos autos, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, a pretensão recursal não merece acolhida, tendo em vista que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR), e não pelos índices do IPC requeridos pelo titular da conta vinculada, quais sejam, 9,55%, 12,92% e 13,09. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.076.850/RJ, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, Segunda Turma, DJe 25/3/2009; AgRg no REsp 848.752/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29/8/2007; REsp 903.362/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 17/4/2007. Por outro lado, há que prosperar o pleito atinente ao índice de janeiro de 1991 (IPC - 13,69%), já que, como visto, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível este percentual. 5. Recurso parcialmente provido, para condenar a CEF a aplicar, no saldo da conta vinculada do FGTS do recorrente, os índices referentes aos meses de fevereiro/89 (10,14%) e janeiro/91 (13,69%), compensando-se as parcelas já creditadas” (STJ, 1a. Seção, REsp 1111201/PE, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04/03/2010). Resta saber se atualmente, fora dessas hipóteses de jurisprudências firmadas bem preteritamente, há ensejo à rediscussão da TR como fator hábil de correção dos saldos vinculados de PASEP por suposta inconstitucionalidade da norma que a preveja.A resposta é negativa, a teor do que decidiu o STF, que negou repercussão geral à matéria: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Nesse sentido: ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994. 2. Assim sendo, o exame da inaplicabilidade da TR em situações específicas pertence ao domínio da legislação ordinária pertinente a cada caso, a significar que eventual ofensa à Carta Magna seria apenas reflexa. 3. Portanto, é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS, fundada na interpretação das Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC” (STF, Pleno, ARE 848240 RG/RN, rel. Min. Teori Zavascki, DJe-250 19.12.2014). Dessa forma, com as únicas exceções reconhecidas pela jurisprudência (Súmula n. 252 do STJ, REsp 1112520/PE e REsp 1111201/PE), sobre as quais já houve a prescrição quinquenal (demanda proposta após 13.11.2014), não há direito à forma distinta da legalmente prevista para correção dos saldos de PASEP, sendo, portanto, válida a TR ou a que vier a substituí-la Sendo assim, não é possível alterar o índice de atualização do PASEP do autor, dada a legalidade da aplicação da TR para a referida correção. Portanto, como este Juízo entende que não há incorreção nos critérios de atualização aplicados pela União, de modo que não há o que se falar em pagamento de indenização por danos materiais a fim de recompor o saldo de seu PASEP. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se, na forma da Lei 10.259. Serra Talhada, data da validação

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. CONEXÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PETROLINA E DA COMPESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS. ENTREGA DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL DESPROVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO MUNICÍPIO DE PETROLINA EMMOMENTO ANTERIOR À ENTREGA DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO EM PROL DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: A(s) parte(s) autora(s) propõe ação em desfavor do CAIXA e de SERTENGE S/A, assim requerendo: “[...] i) A condenação solidária das demandadas ao pagamento a título de indenização pelos danos morais o importe de 20 (vinte) salários mínimos para cada parte autora e o seu respectivo grupo familiar, totalizando o valor de causa de R$ 56.220,00. j) Se ficar constatado nos autos indício de prática de ato de improbidade administrativa seja então intimado o Ministério Público Federal para adoção de medidas legais, inclusive apuração de eventual crime contra a Administração Pública, notadamente em face da natureza das verbas públicas federais, no caso o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. [...].” 2. Em apertada síntese, assevera que em dezembro de 2014 celebrou com a ré CAIXA contrato de aquisição de unidade habitacional no empreendimento “Monsenhor Bernardino”, sendo que, ao receber o imóvel, verificou que não havia abastecimento de água, situação que perdurou por 6 (seis) meses. Essa falha na prestação de serviço essencial lhe teria acarretado danos morais. 3. As rés, assim se defendem: (a) CAIXA: argui a existência de conexão, a ausência de documentos essenciais para a demanda, sua ilegitimidade passiva e a legitimidade do MUNICÍPIO DE PETROLINA e da COMPESA, além da falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. No mérito, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. (b) SERTENGE S/A: argui as preliminares de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa da autora e, ainda, a conexão com outras demandas. No mérito, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. 4. É o relatório. DECIDO. 5. São arguidas as seguintes preliminares: conexão, ilegitimidade passiva e ativa, legitimidade do MUNICÍPIO DE PETROLINA e da COMPESA, falta de interesse de agir e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. 6. Há conexão quando 2 (duas) ou mais ações têm emcomum o pedido e a causa de pedir (art. 55, caput, do Novo Código de Processo Civil). Realmente, tramitam nas duas varas desta Subseção Judiciária dezenas de ações propostas por moradores do Residencial Monsenhor Bernardino objetivando a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de água quando da ocupação dos imóveis, contudo, não se trata de ações conexas. 7. Isso porque as ações possuem autores diferentes, pedidos diferentes, qual seja o dano por cada um sofrido, ainda que decorrentes de causa de pedir que encontra similaridade, mas não igualdade, já que a consequência da falta d’água pode afetar de modo diferente a cada um. Assim, em que pese todos alegarem danos em decorrência da falta de água, os danos morais e suas repercussões são sempre individuais. Tratam, portanto, as ações sobre direito personalíssimo (dano moral), que demanda análise particularizada. 8. De outra banda, ainda que houvesse conexão, a união de processo para julgamento conjunto é uma faculdade do Magistrado (art. 54 do Novo Código de Processo Civil), cabível para se evitar decisões contraditórias: “[...] 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, a quem é conferida certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias.[...].” (STJ, Agravo Interno no Agravo de Instrumento no Recurso Especial n.o 1632938, Terceira Turma, Relator(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE Data: 28/3/2017). 9. Assome-se a isso que não existindo relação de prejudicialidade entre as ações, a prolação de sentenças contraditórias não ensejará qualquer mácula ou desprestígio ao Poder Judiciário, razão pela qual, não verifico benefício na reunião das dezenas de processos para julgamento conjunto, pois não estão na mesma fase processual. Assim, curial o afastamento da alegação de conexão. 10. As condições da ação devem ser aferidas segundo as asserções lançados pela parte autora na petição inicial, vez que, dentre nós, adotada a Teoria da Asserção. Na espécie, vê-se pertinência subjetiva entre as rés e a causa de pedir e o pedido, daí porque ressair sua legitimidade passiva. Friso que eventual ausência de responsabilidade é tema afeito ao mérito. 11. Entrementes, há que se reconhecer a inviabilidade jurídica de o pedido referir-se ao núcleo familiar da parte autora, pois esta não pode comparecer em juízo na defesa do direito de terceiros (art. 18 do Novo Código de Processo Civil). Logo, cada autor somente pode postular o eventual dano que eventualmente teria afetado a sua própria esfera, não podendo postular em nome próprio o direito dos seus familiares. 12. Não se percebe hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre o MUNICÍPIO DE PETROLINA e a COMPESA e não se percebe hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre estes e as rés, conforme dispõe o art. 114 do Novo Código de Processo Civil: “[...] O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes[...].” 13. Alega a parte autora que existiria falha no projeto estrutural aprovado pela ré e que essa eventual falha teria causado a demora na instalação da água. O que se pretende é a avaliação da responsabilidade das rés sobre os danos supostamente sofridos em decorrência da falta de água. 14. A responsabilidade das rés e a eficácia de eventual condenação não depende da presença da empresa de água tampouco do Município no polo passivo, assim como não repercute na eventual responsabilidade desses. Logo, é evidente a ausência de litisconsórcio necessário. 15. No caso em comento há interesse processual, seja porque tal demanda prescinde de prévio requerimento administrativo (ação condenatória), seja porque ao contestar o mérito as rés resistem à pretensão, daí originando a lide e o interesse processual. 16. A parte autora aduna documentos que permitem a compreensão da controvérsia, sendo que eventual carência foi suprida pelos elementos adunados pelas rés. Em suma: as provas adunadas permitem a adequada delimitação da lide. 17. Sem mais preliminares ou prejudiciais. 18. Adentro ao mérito. 19. Cuida-se de ação mediante a qual se pretende a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais pela entrega do empreendimento Monsenhor Bernardino sem o fornecimento de água. Alega a parte autora que tal demora decorreria de falhas estruturais na construção do empreendimento e que a ré teria se equivocado ao reconhecer e aprovar a viabilidade técnica do empreendimento, razão pela qual seriam as rés responsáveis pela demora na instalação da água e, por conseguinte, pelos danos morais daí decorrentes. 20. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 da Lei n.o 8.078/1990). Dessarte, a responsabilidade do fornecedor do serviço qualifica-se como objetiva, demandando a demonstração da ação ou omissão, do dano e do nexo de causalidade. 21. Dos elementos apurados não se evidencia a responsabilidade das rés. 22. Com efeito, em 22 de dezembro de 2014, o MUNICÍPIO DE PETROLINA recebeu da ré SERTENGE S/A o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) e o Sistema de Abastecimento de Água “pertencente ao Residencial Monsenhor Bernardino referente a 1.444 unidades habitacionais, localizado no bairro Topázio, do município de Petrolina, conforme os projetos executivos apresentados pela SERTENGE S/A, a partir de então passamos a nos responsabilizar pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo seu fornecimento.” 23. Dessarte, a responsabilidade pelo fornecimento de água no Residencial Monsenhor Bernardino, antes mesmo da entrega dos imóveis (a ocupação se deu em 31/1/2015), foi assumida pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA, sem qualquer ressalva. 24. Tenha-se presente que numa das notícias jornalísticas trazidas pela própria autora lê-se que “às vésperas da entrega das casas, a empresa [COMPESA] informou que não haveria capacidade técnica para atender a demanda”, portanto, a inviabilidade técnica decorreria de conduta imputada à COMPESA e não às rés. 25. A ré é a responsável financeira pelo empreendimento que faz parte do Projeto Minha Casa Minha Vida. Em que pese a parte autora alegar que teria sido a ré quem teria avaliado a viabilidade técnica do projeto estrutural para abastecimento de água, a prova dos autos demonstra que foi a própria empresa de água quem atestou a viabilidade do projeto. 26. Ora, diante da declaração da COMPESA acerca da viabilidade do abastecimento, não cabe à entidade financiadora a responsabilidade por eventual falha nessa avaliação, se é que efetivamente houve tal falha estrutural. Até porque a Municipalidade recebeu o empreendimento sem apontar qualquer falha e, passados, seis meses a própria autora informa que teria sido efetivada a instalação de água, sem que tenha sido modificado o projeto. 27. Assim, caso tenha efetivamente existido a demora na instalação, tal mora não decorreria de falha da ré, ou mesmo, da construção, já que essa permitiu a posterior instalação, devendo ser buscado eventual responsabilidade dos órgãos responsáveis pela rede de abastecimento de água e esgoto. 28. Ocorre que as rés juntaram aos autos prova de que a própria COMPESA atestou a viabilidade do Projeto de Sistema de Abastecimento de Água. Assim, não se há falar em relação de causalidade entre a suposta demora na instalação da água e eventual falha na avaliação do projeto de viabilidade técnica, pois foi a própria empresa de água- COMPESA quem avaliou o projeto, em 2013, e não a ré, enquanto que a Prefeitura Municipal, da mesma forma, recebeu o empreendimento em 2014, responsabilizando-se pelo serviço de água e esgoto. 29. Em vista disso, não se há falar em responsabilidade das rés pela eventual falta de água naquele residencial. 30. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser rejeitado. 31. Do exposto, REJEITO as preliminares, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade da parte autora para defender a pretensão em nome do núcleo familiar, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). 32. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 33. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 34. Expedientes necessários. 35. P. R. I. Petrolina/PE, 8 de novembro de 2017. Juiz Federal ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. CONEXÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PETROLINA E DA COMPESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS. ENTREGA DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL DESPROVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO MUNICÍPIO DE PETROLINA EMMOMENTO ANTERIOR À ENTREGA DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO EM PROL DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: A(s) parte(s) autora(s) propõe ação em desfavor do CAIXA e de SERTENGE S/A, assim requerendo: “[...] i) A condenação solidária das demandadas ao pagamento a título de indenização pelos danos morais o importe de 20 (vinte) salários mínimos para cada parte autora e o seu respectivo grupo familiar, totalizando o valor de causa de R$ 56.220,00. j) Se ficar constatado nos autos indício de prática de ato de improbidade administrativa seja então intimado o Ministério Público Federal para adoção de medidas legais, inclusive apuração de eventual crime contra a Administração Pública, notadamente em face da natureza das verbas públicas federais, no caso o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. [...].” 2. Em apertada síntese, assevera que em dezembro de 2014 celebrou com a ré CAIXA contrato de aquisição de unidade habitacional no empreendimento “Monsenhor Bernardino”, sendo que, ao receber o imóvel, verificou que não havia abastecimento de água, situação que perdurou por 6 (seis) meses. Essa falha na prestação de serviço essencial lhe teria acarretado danos morais. 3. As rés, assim se defendem: (a) CAIXA: argui a existência de conexão, a ausência de documentos essenciais para a demanda, sua ilegitimidade passiva e a legitimidade do MUNICÍPIO DE PETROLINA e da COMPESA, além da falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. No mérito, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. (b) SERTENGE S/A: argui as preliminares de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa da autora e, ainda, a conexão com outras demandas. No mérito, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. 4. É o relatório. DECIDO. 5. São arguidas as seguintes preliminares: conexão, ilegitimidade passiva e ativa, legitimidade do MUNICÍPIO DE PETROLINA e da COMPESA, falta de interesse de agir e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. 6. Há conexão quando 2 (duas) ou mais ações têm emcomum o pedido e a causa de pedir (art. 55, caput, do Novo Código de Processo Civil). Realmente, tramitam nas duas varas desta Subseção Judiciária dezenas de ações propostas por moradores do Residencial Monsenhor Bernardino objetivando a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de água quando da ocupação dos imóveis, contudo, não se trata de ações conexas. 7. Isso porque as ações possuem autores diferentes, pedidos diferentes, qual seja o dano por cada um sofrido, ainda que decorrentes de causa de pedir que encontra similaridade, mas não igualdade, já que a consequência da falta d’água pode afetar de modo diferente a cada um. Assim, em que pese todos alegarem danos em decorrência da falta de água, os danos morais e suas repercussões são sempre individuais. Tratam, portanto, as ações sobre direito personalíssimo (dano moral), que demanda análise particularizada. 8. De outra banda, ainda que houvesse conexão, a união de processo para julgamento conjunto é uma faculdade do Magistrado (art. 54 do Novo Código de Processo Civil), cabível para se evitar decisões contraditórias: “[...] 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, a quem é conferida certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias.[...].” (STJ, Agravo Interno no Agravo de Instrumento no Recurso Especial n.o 1632938, Terceira Turma, Relator(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE Data: 28/3/2017). 9. Assome-se a isso que não existindo relação de prejudicialidade entre as ações, a prolação de sentenças contraditórias não ensejará qualquer mácula ou desprestígio ao Poder Judiciário, razão pela qual, não verifico benefício na reunião das dezenas de processos para julgamento conjunto, pois não estão na mesma fase processual. Assim, curial o afastamento da alegação de conexão. 10. As condições da ação devem ser aferidas segundo as asserções lançados pela parte autora na petição inicial, vez que, dentre nós, adotada a Teoria da Asserção. Na espécie, vê-se pertinência subjetiva entre as rés e a causa de pedir e o pedido, daí porque ressair sua legitimidade passiva. Friso que eventual ausência de responsabilidade é tema afeito ao mérito. 11. Entrementes, há que se reconhecer a inviabilidade jurídica de o pedido referir-se ao núcleo familiar da parte autora, pois esta não pode comparecer em juízo na defesa do direito de terceiros (art. 18 do Novo Código de Processo Civil). Logo, cada autor somente pode postular o eventual dano que eventualmente teria afetado a sua própria esfera, não podendo postular em nome próprio o direito dos seus familiares. 12. Não se percebe hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre o MUNICÍPIO DE PETROLINA e a COMPESA e não se percebe hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre estes e as rés, conforme dispõe o art. 114 do Novo Código de Processo Civil: “[...] O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes[...].” 13. Alega a parte autora que existiria falha no projeto estrutural aprovado pela ré e que essa eventual falha teria causado a demora na instalação da água. O que se pretende é a avaliação da responsabilidade das rés sobre os danos supostamente sofridos em decorrência da falta de água. 14. A responsabilidade das rés e a eficácia de eventual condenação não depende da presença da empresa de água tampouco do Município no polo passivo, assim como não repercute na eventual responsabilidade desses. Logo, é evidente a ausência de litisconsórcio necessário. 15. No caso em comento há interesse processual, seja porque tal demanda prescinde de prévio requerimento administrativo (ação condenatória), seja porque ao contestar o mérito as rés resistem à pretensão, daí originando a lide e o interesse processual. 16. A parte autora aduna documentos que permitem a compreensão da controvérsia, sendo que eventual carência foi suprida pelos elementos adunados pelas rés. Em suma: as provas adunadas permitem a adequada delimitação da lide. 17. Sem mais preliminares ou prejudiciais. 18. Adentro ao mérito. 19. Cuida-se de ação mediante a qual se pretende a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais pela entrega do empreendimento Monsenhor Bernardino sem o fornecimento de água. Alega a parte autora que tal demora decorreria de falhas estruturais na construção do empreendimento e que a ré teria se equivocado ao reconhecer e aprovar a viabilidade técnica do empreendimento, razão pela qual seriam as rés responsáveis pela demora na instalação da água e, por conseguinte, pelos danos morais daí decorrentes. 20. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 da Lei n.o 8.078/1990). Dessarte, a responsabilidade do fornecedor do serviço qualifica-se como objetiva, demandando a demonstração da ação ou omissão, do dano e do nexo de causalidade. 21. Dos elementos apurados não se evidencia a responsabilidade das rés. 22. Com efeito, em 22 de dezembro de 2014, o MUNICÍPIO DE PETROLINA recebeu da ré SERTENGE S/A o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) e o Sistema de Abastecimento de Água “pertencente ao Residencial Monsenhor Bernardino referente a 1.444 unidades habitacionais, localizado no bairro Topázio, do município de Petrolina, conforme os projetos executivos apresentados pela SERTENGE S/A, a partir de então passamos a nos responsabilizar pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo seu fornecimento.” 23. Dessarte, a responsabilidade pelo fornecimento de água no Residencial Monsenhor Bernardino, antes mesmo da entrega dos imóveis (a ocupação se deu em 31/1/2015), foi assumida pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA, sem qualquer ressalva. 24. Tenha-se presente que numa das notícias jornalísticas trazidas pela própria autora lê-se que “às vésperas da entrega das casas, a empresa [COMPESA] informou que não haveria capacidade técnica para atender a demanda”, portanto, a inviabilidade técnica decorreria de conduta imputada à COMPESA e não às rés. 25. A ré é a responsável financeira pelo empreendimento que faz parte do Projeto Minha Casa Minha Vida. Em que pese a parte autora alegar que teria sido a ré quem teria avaliado a viabilidade técnica do projeto estrutural para abastecimento de água, a prova dos autos demonstra que foi a própria empresa de água quem atestou a viabilidade do projeto. 26. Ora, diante da declaração da COMPESA acerca da viabilidade do abastecimento, não cabe à entidade financiadora a responsabilidade por eventual falha nessa avaliação, se é que efetivamente houve tal falha estrutural. Até porque a Municipalidade recebeu o empreendimento sem apontar qualquer falha e, passados, seis meses a própria autora informa que teria sido efetivada a instalação de água, sem que tenha sido modificado o projeto. 27. Assim, caso tenha efetivamente existido a demora na instalação, tal mora não decorreria de falha da ré, ou mesmo, da construção, já que essa permitiu a posterior instalação, devendo ser buscado eventual responsabilidade dos órgãos responsáveis pela rede de abastecimento de água e esgoto. 28. Ocorre que as rés juntaram aos autos prova de que a própria COMPESA atestou a viabilidade do Projeto de Sistema de Abastecimento de Água. Assim, não se há falar em relação de causalidade entre a suposta demora na instalação da água e eventual falha na avaliação do projeto de viabilidade técnica, pois foi a própria empresa de água- COMPESA quem avaliou o projeto, em 2013, e não a ré, enquanto que a Prefeitura Municipal, da mesma forma, recebeu o empreendimento em 2014, responsabilizando-se pelo serviço de água e esgoto. 29. Em vista disso, não se há falar em responsabilidade das rés pela eventual falta de água naquele residencial. 30. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser rejeitado. 31. Do exposto, REJEITO as preliminares, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade da parte autora para defender a pretensão em nome do núcleo familiar, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). 32. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 33. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 34. Expedientes necessários. 35. P. R. I. Petrolina/PE, 8 de novembro de 2017. Juiz Federal ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. A avaliação do médico-perito atesta que o periciando apresenta “perda definitiva da visão esquerda por glaucoma - CID: H54.4”, no entanto esclarece que tal enfermidade, desde a DER, não o torna incapaz para sua atividade habitual de cozinheiro, razão pela qual não faz jus ao benefício por incapacidade (laudo pericial, anexo 14, quesitos 4, 8, e 13). Embora a parte autora haja discordado do laudo médico pericial (anexo 15), e requerido esclarecimentos, não trouxe novos elementos aptos a alterar o teor das conclusões do expert, razão pela qual devem ser consideradas em seus estritos termos. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei no 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 2. Cumpre registrar que, por força do disposto no art. 59 da Lei no 8.213/91, a concessão do auxílio-doença pressupõe: a) cumprimento do período de carência; b) condição de segurado e c) incapacidade temporária para o trabalho. 3. O laudo médico pericial (fl. 113/114) concluiu que a autora não se encontra incapacitada para atividades laborais, nem mesmo parcial. 4. Portanto, a parte autora não faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez, nem mesmo o benefício de auxílio-doença, vez que insatisfeitos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. 5. Apelação não provida..”. (TRF 1a Região, AC 199840000013501, Segunda Turma, e-DJF1 DATA:22/07/2010 PAGINA:55, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, unânime). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se perquiri-los, considerando-se que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, caso requerido. Intimem-se. Providencie a Secretaria a expedição de ofício requisitando à Secretaria Administrativa da Seção Judiciária Federal de Pernambuco o pagamento dos honorários periciais, conforme estabelecido pelo art. 12, §1o, da Lei 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5o da Lei no 10.259/2001. Caruaru/PE, data da movimentação

Trata-se de demanda através da qual a parte autora requer a concessão do benefício auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício pleiteado faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). A autarquia indeferiu o benefício pleiteado em virtude do parecer contrário da perícia médica. De fato, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado aos autos (anexo 20) concluiu que a parte autora é portadora de Artrite reumatóide (CID M 05) e Fibromialgia ( CID M 79), não havendo, porém, incapacidade laborativa. Dessarte, ausente o requisito da incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurada da autora, sendo indevida a concessão do benefício pleiteado. III. DISPOSITIVO. Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade ao demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salgueiro, data da movimentação

termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.257/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do auxílio-doença é necessária a comprovação dos seguintes requisitos (art. 59, Lei 8.213/91): a) a manutenção da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais; c) incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, constatada por meio de perícia médica. A aposentadoria por invalidez requer, além daqueles dois primeiros requisitos, que a incapacidade seja total e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade profissional que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.231/91). A condição de segurado do demandante foi reconhecida pela autarquia previdenciária na via administrativa, não havendo qualquer impugnação do INSS nesse sentido (art. 15 da Lei 8.213/91). Quanto à incapacidade para o trabalho, realizado o exame médico por profissional da confiança do juízo, o laudo pericial (anexo 10) atesta que a parte autora é portadora de “neoplasia maligna de pele do tipo carcinoma basocelular(CID10 C44), tratado adequadamente desde 2011, e no momento sem sinais de recidiva e /ou metástase”, sem apresentar no momento incapacidade laborativa. Logo, os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença não se encontram presentes (art. 59 da Lei no 8.213/91). Descarta-se a aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade do demandante não é total (art. 42 da Lei no 8.213/91). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, bem como por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se Recife/PE, data da movimentação. GUILHERME SOARES DINIZ Juiz Federal

PRELIMINARMENTE Legitimidade passiva da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN A Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN não possui legitimidade passiva para devolver as quantias retidas indevidamente, uma vez que foram vertidas aos cofres do Tesouro Nacional. Persiste, no entanto, a responsabilidade da CNEN quanto à obrigação de não retenção das prestações vincendas, uma vez que ela atua, na relação jurídico-tributária, na qualidade de responsável tributário. Interesse de agir Verifica-se que há pretensão resistida, posto que as rés contestaram o pedido, o que deixa patente que eventual pedido administrativo não seria atendido. Prescrição No julgamento do RE 566621, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pela aplicação da LC no 118/2005 às ações (independentemente da data dos fatos geradores nela contidos) ajuizadas após a vacatio legis da mencionada norma, isto é, a partir de 09.06.2005. Desse modo, as pretensões correspondentes às parcelas retidas e/ou exigidas indevidamente há mais de cinco (05) anos, contados da retroativamente da propositura da demanda, estão prescritas, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, c./c. o artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005. MÉRITO Trata-se de demanda que objetiva declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança de contribuição previdenciária (PSS) sobre a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), com a restituição do indébito. Esta gratificação foi instituída pela Lei no 11.907/2009, nos seguintes termos: “Art. 285.Fica instituída a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, e do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que, no âmbito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN e do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição.(Redação pela Lei no 12.269, de 2010)Regulamento § 1oSomente terá direito à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo, o servidor que efetivamente cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, independentemente do regime de trabalho ser diário, por turnos, escalas ou plantões. § 2oO valor da GEPR é o constante do Anexo CLVIII desta Lei. Art. 285-A.A partir de 1o de janeiro de 2010, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo, integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamento, Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 1993, do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, que, no âmbito do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste - CRCN-NE, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição, farão jus à GEPR, conforme disposto no art. 285. (Incluído pela Lei no 12.269, de 2010) Art. 286.A GEPR não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. Portanto, a GEPR foi instituída pelo artigo 285 da Lei no 11.907/2009 e é devida aos servidores que executem atividades relacionadas à produção de radioisótopos ou radiofármacos. Constata-se, inicialmente, que a GEPR é uma vantagem pecuniária de caráter remuneratório e temporário, uma vez que só é devida enquanto o servidor estiver exercendo “atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos”. Por sua vez, a própria norma instituidora da gratificação especificou a ausência de incorporação da verba aos seus proventos de aposentadoria ou pensão, no seu art. 286. Sabe-se que a parte autora, na condição de servidor público federal ativo, está submetido ao recolhimento da contribuição social do servidor público prevista no artigo 4o da Lei no 10.887/04, nos seguintes termos: “Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei no 12.618, de 2012) (...) § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.” (Negrito acrescido). Cumpre salientar que o § 1o, do artigo 4o da Lei no 10.887/2004 define como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Nesse contexto, podemos concluir que ainda que se trate de vantagem pecuniária de caráter remuneratório, por duas razões a GEPR estaria fora da incidência da contribuição previdenciária. Primeiro, trata-se de uma gratificação temporária, uma vez que só é devida enquanto o servidor estiver exercendo “atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos”. Depois, em razão da ausência de incorporação da verba aos seus proventos de aposentadoria ou pensão, como a própria norma instituidora da gratificação especificou no art. 286. Ademais, em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de não haver incidência do PSS sobre a parcela da GDPST, desde que se refira à parcela que não éincorporável à aposentadoria do servidor público (ARE 968448). No mesmo sentido, recente julgado do TRF da 3a Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A GEPR. LEI 11.907/10. 1- A questão da ilegitimidade passiva da ora agravante deve ser arguida em contestação, não podendo sobre ela esta Corte se manifestar, sob pena de supressão de instância. 2 - Está expresso na Lei 11.907/2010, que instituiu a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, o caráter transitório da gratificação, a qual não integra os proventos de aposentadoria e pensão. Por sua vez, os agravados, na condição de servidores públicos federais ativos do Instituto de Pesquisas Energéticas Nucleares - IPEN/ Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, estão submetidos ao recolhimento da contribuição social do servidor público prevista no artigo 4o da Lei no 10.887/04, na redação dada pela Lei 12.518/2012, o qual no seu parágrafo 1o prevê exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária. 3 - Embora uma interpretação textual da GEPR pudesse levar a concluir pela incidência da contribuição, uma vez que se trata de vantagem individual, que não está prevista dentre as hipóteses de exclusões elencadas no §1o, da Lei 10.887/04, todas as normas pressupõem uma interpretação sistemática e teológica, que busque seu fim e, na hipótese, a gratificação em tela constitui pagamento de caráter provisório, que não integra a remuneração para fins de recebimento de aposentadoria e pensão, no que se assemelha às exclusões previstas no parágrafo §1. Portanto, não há que se manter a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de GEPR. 4 - Agravo de instrumento não provido” (AI 00014072620174030000, Desembargador Federal Souza Ribeiro, TRF3 – Segunda Turma, E-DJF3 judicial 1 data:13/06/2017.fonte_republicacao:) III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo procedente o pedido (art.487, I, do CPC), de modo que: a)declaro a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR; b)determino à Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 17 da Lei ), que se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre a totalidade da GEPR paga à parte autora, de modo que a tributação incida, tão somente, sobre o montante incorporável aos proventos de inatividade, sob pena de aplicação de multa diária desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais), em princípio limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c)condeno a União, após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 17 da Lei ), à devolução dos valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. As parcelas a serem restituídas terão acréscimo de juros e correção monetária pela taxa SELIC (Lei no 9.250/95, art. 39, §4o), a partir de quando recolhida a exação. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art. 1o da Lei n. . Intimem-se. Interposto recurso inominado e apresentas contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Cuida-se de ação especial cível que visa à concessão do benefício de prestação continuada da assistência social (LOAS). Sem preliminares ou prejudiciais. O art. 203, V, da Constituição, assegura a concessão de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei 8.742/1993, que estabeleceu ser garantida a concessão do benefício à pessoa com deficiência e ao idoso maior de 65 anos, desde que desprovidos de meios de se manter ou de ser mantido por sua família (art. 20, com a redação alterada pela Lei 12.435/2011). Para esse efeito, a família é composta pelo(a) requerente, pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais e, na ausência de um deles, pela madrasta ou padrasto, pelos irmãos solteiros, pelos filhos e enteados solteiros e pelos menores tutelados, contanto que vivam sob o mesmo teto (§1.o). Respeitadas essas premissas, a outorga da prestação dependerá da comprovação, pelo(a) interessado(a), do requisito idade ou de impedimento de longo prazo – aquele de, no mínimo, 2 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2.o). Em todo caso, a miserabilidade também deverá ser demonstrada, entendida essa como a situação em que a renda mensal familiar per capita é inferior a 1⁄4 do salário-mínimo (§3.o). Muito se discutiu sobre se esse critério econômico poderia sofrer temperamentos, tendo a 1a Turma do STF no ARE 834476 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, decidido em 3/3/2015 que o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 deve ser interpretado como um indicativo objetivo que não exclui a possibilidade de o juiz verificar a hipossuficiência econômica do postulante por outros meios de prova. Na mesma linha, julgando sob o rito dos recursos repetitivos, a 2a Turma do STJ presumiu a miserabilidade quando evidenciado o patamar de 1⁄4, mas admitiu outros meios de prova para demonstrar a hipossuficiência, é dizer, reconhecendo que o critério não é objetivo (AgRg no AgRg no AREsp 617.901/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão de 5/5/2015). Para acabar de vez com a discussão, a Lei 13.146/2015 inseriu o §11 no art. 20 da Lei 8.742/93, gizando: “Art. 20. (...) §11 Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” No caso, por ocasião da perícia médica, verificou-se que a(s) hipótese(s) diagnóstica(s), qual(is) seja(m),transtorno de retardo mental MODERAO, tendo o diagnostico F 71.1 – CID- X desde a tenra infância, vem(vêm) causando ao(à) autor(a) incapacidade parcial e definitiva (doc. 17). De fato, o laudo pericial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Considerando que o período de incapacidade passado somado ao estimado, daqui para frente, pelo perito resulta em mais de 2 anos, reputo comprovada a deficiência advinda de um impedimento de longo prazo. A perícia social, por sua vez, expôs que o(a) autor(a) tem 7 anos e reside com 8 pessoas da família em habitação situada em bairro popular. A renda familiar consiste em R$ 1.905,96, o que resulta em um cálculo per capita inferior a 1⁄4 do salário-mínimo. Depois de confrontar essas informações com relatos de vizinhos, a assistente social concluiu que o(a) demandante está sujeito(a) a privações, o que condiz com as fotografias obtidas quando da inspeção in loco (vide o doc. 22). Por fim, o INSS não fez prova de que o(a) autor(a) tenha parentes em condições boas o bastante para acudi-lo(a) em suas necessidades materiais (art. 373, inc. II, CPC). Vê-se, pois, que, à luz do entendimento dos tribunais superiores, a miserabilidade está demonstrada. O acolhimento do pedido não demanda maiores elucubrações. O benefício é devido desde a DER (29/05/2015 – cf. doc. 08), uma vez que, segundo o perito, o(a) demandante já estava, nessa ocasião, incapacitado(a). Acerca da correção monetária e dos juros de mora, considerando que o STF somente decretou a inconstitucionalidade do art. 1.o-F da Lei 9.494/97, que manda aplicar as regras da caderneta de poupança, para as condenações da Fazenda Pública em precatórios (cf. ADIs 4.357 e 4.425), portanto na fase executiva, segundo o esclarecimento do Min. Luiz Fux em repercussão geral sobre a matéria (cf. RE 870.947/SE), torna-se imperiosa a possibilidade de sua vigência para as condenações do mesmo devedor na fase de conhecimento. Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS em obrigação de fazer, consistente em implantar, em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada da assistência social (LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo, bem como em obrigação de pagar as verbas vencidas, retroativas à DER, com atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.o-F da Lei 9.494/97, com a redação modificada pela Lei 11.960/2009, a partir de cada vencimento. Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPO DE BENEFÍCIO LOAS deficiente. BENEFICIÁRIO(A) MARIA CLARA DA SILVA RENDA MENSAL 1 (um) salário-mínimo. DIB 29/05/2015 (DER). DIP Trânsito em julgado. VERBAS VENCIDAS A serem liquidadas. Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Informada a RMI, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos dos atrasados e, após intimação das partes, expeça-se a competente requisição de pagamento, observando-se as formalidades e disposições pertinentes. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, 06 de novembro de

Trata-se de ação proposta por ARLINDO GENÉSIO DA SILVA NETO, em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, alegando preencher os requisitos legais exigidos. O autor recebeu o benefício entre 15/10/2012 e 06/09/2016 (anexo 01), tendo a cessação se dado com fundamento em conclusão desfavorável de perícia médica (anexo 12). Em peça de defesa, o INSS pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. FUNDAMENTOS A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade demanda a comprovação de: qualidade de segurado; cumprimento da carência de 12 contribuições, salvo nos casos do art. 26, II, c/c o art. 151, ambos da Lei n. 8.213/91; incapacidade laborativa, que deverá ser total e permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez. Além disso, a incapacidade não pode se manifestar em momento anterior à filiação ou à refiliação ao RGPS, nos termos do art. 42, §2o, e do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Quando comprovados os requisitos, a data de início do benefício (DIB) coincidirá com a data de entrada do requerimento administrativo (DER) se a data de início da incapacidade (DII) for anterior ou coincidente com esta. Se posterior, a DIB será fixada na data em que o INSS teve ciência do laudo médico elaborado judicialmente. Em caso de incapacidade temporária, a cessação do benefício (DCB) deve coincidir com a data indicada no laudo médico. Em caso de omissão, em atenção ao art. 60, §§ 8o e 9o, da Lei n. 8.213/91, a DCB deve ser fixada 120 dias após a data de realização da perícia judicial. Mesmo em casos de incapacidade total e permanente, que ensejam a concessão de aposentadoria por invalidez, o benefício cessará caso o segurado recobre sua aptidão para o trabalho, para tanto, o art. 43, §1o, da Lei n. 8.213/91, prevê a possibilidade de convocação para avaliação médica. Na falta, entretanto, de dispositivo legal a indicar esse prazo, utilizo por analogia o previsto no art. 21 da Lei n. 8.742/93, qual seja, o de 2 (dois) anos contados da DIB. Nos termos do art. 101, §1o, da Lei n. 8.213/91, entretanto, os beneficiários maiores de 60 (sessenta) anos ficam dispensados da referida reavaliação. Durante esse prazo de dois anos, ademais, poderá o INSS instituir procedimento de reabilitação profissional, do qual a parte autora tem dever de participar caso tenha sido prescrito e custeado pela autarquia. Após a análise das provas dos autos, apurou-se o seguinte. No CNIS do autor, há registro do recebimento de benefício previdenciário de auxílio-doença entre 15/10/2012 e 06/09/2016 (anexo 01). Em se tratando de restabelecimento, resta comprovada, assim, a manutenção da qualidade de segurado, assim como do cumprimento da carência. Passo à análise da incapacidade. O expert do Juízo informou que o demandante, apesar de portador de "amputação traumática parcial do 5° dedo/mão esquerda CID10:S68.1", não sofre de incapacidade para o desempenho de atividade laborativa". Tampouco foi verificada a existência de consolidação de lesão a implicar redução da capacidade laboral em decorrência de acidente. Segundo esclareceu o perito, "a leve limitação da flexão do 4° e 5° dedos não determina perda significativa de funcionalidade, com movimentos e força dos demais dedos preservados". Em que pese a impugnação às conclusões periciais, os argumentos levantados pelo autor se limitaram a uma insurgência genérica, sem que tenha sido defendida alegação apta a justificar as conclusões exaradas pelo perito. O mero descontentamento da parte com as conclusões periciais não é suficiente a afastar o laudo, elaborado por profissional tecnicamente habilitado, imparcial e eqüidistante dos envolvidos. É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo afastá-las em se verificando, da integralidade do conjunto probatório, que há elementos a justificar entendimento em sentido contrário. Esse não é, porém, o caso dos autos. Tendo em vista a completude do conjunto probatório já colhido, desnecessária a realização da audiência requerida (art. 370, parágrafo único CPC). Assim, considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que atualmente o demandante encontra-se apto para exercer suas atividades laborativas, bem como devido ao fato de não ter sido verificada a existência de nenhum quadro incapacitante desde a DCB, não resta outra senda a este Juízo senão concluir pelo indeferimento do pedido autoral. Diante do exposto, concluo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício intentado, tendo em vista que os aludidos requisitos, consoante elucidado acima, não foram preenchidos. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo o mérito, para julgar IMPROCEDENTE o pedido declinado na petição inicial (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55, da Lei no 9.099/1995. Intimações segundo a Lei no 10.259/2001. Caruaru/PE, data da validação

Trata-se de ação especial cível ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade a empregado rural. O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda. É o breve relato dos fatos. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a existência de coisa julgada em relação ao Processo 0500364-51.2017.4.05.8306T (prevensão acusada pelo sistema), uma vez que foi requerida aqueles autos aposentadoria por idade a trabalhador urbano, afastada em razão da ausência do requisito atinente à idade mínima. O cerne da questão de mérito na presente demanda é a análise do preenchimento pela parte autora das condições necessárias à concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na qualidade de segurado empregado. O segurado empregado é definido pelo art. 11 da Lei no 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a)aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;” Por sua vez, o artigo 48, §1o da referida Lei 8.213/91, estipula que a aposentadoria por idade do trabalhador rural enquadrado nas categorias de segurado empregado, trabalhador eventual, trabalhador avulso e segurado especial será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nessa lei, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, uma vez que foram abrangidos pela diminuição de cinco anos de idade para aposentadoria determinada pelo art. 201, § 7o, II, da atual Carta Magna. O período de carência definido para a obtenção da aposentadoria em tela é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rurais antes cobertos pela Previdência Social Rural, como é o caso dos autos, no entanto, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, de acordo com o ano de implemento da idade exigida para a aposentadoria, nos seguintes termos: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Registre-se que, para efeito de concessão de aposentadoria por idade, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, nos termos da Lei 10.666/2003, devendo apenas ser comprovada a idade e a carência exigida para concessão do benefício. Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Ante as particularidades do caso concreto, mister tecer algumas considerações sobre a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. É que, em relação ao trabalhador rural, fosse ele segurado especial ou empregado, antes da promulgação da Lei 8.213/91 não existia a obrigatoriedade de realizar o recolhimento da contribuição previdenciária. Por esta razão, o art. 55, § 2o da Lei de Benefícios dispensou o segurado trabalhador rural de comprovar o recolhimento das contribuições anteriores ao início da vigência da lei em comento para fins de reconhecimento do respectivo tempo de serviço. Não obstante, o argumento de que o período de trabalho anterior à vigência da Lei 8.213/91 não pode ser considerado para fins de carência, em virtude do disposto no seu art. 55, § 2o, entendo que tal dispositivo legal não deve ser interpretado literalmente. Na verdade, o período que não pode ser considerado para fins de carência, nos termos do art. 55, §2o, da Lei 8.213/91, é aquele no qual não houve contribuição nem do empregador, nem do empregado. Nessa linha de raciocínio, se o empregador rural recolhia contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento da remuneração ou sobre a receita da venda da produção, impõe-se o reconhecimento do período laborado pelo empregado para fins de carência. Em hipóteses como essa, o trabalhador, embora não tenha sofrido desconto em sua remuneração, contribuía indiretamente para o custeio do sistema, não havendo, pois, como desconsiderar esse tempo de serviço. Ora, no caso dos autos, havendo o registro do vínculo empregatício na CTPS, é forçoso reconhecer que o empregador contribuía para a Previdência, de sorte que esse período deve ser reconhecido, ainda que não tenha ocorrido o respectivo desconto no salário do empregado. Destaque-se, por oportuno, que, ainda que houvesse inadimplência perante o INSS, tal fato não poderia prejudicar o direito do empregado à aposentadoria. Isso porque, como é cediço, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador e não o empregado. Assim, o tempo de serviço do segurado empregado rural com registro em CTPS e CNIS deve ser reconhecido para todos os fins, inclusive para fins de carência, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, impondo-se o reconhecimento do período laborado pela parte autora antes de 1991. A jurisprudência pátria já se firmou no sentido de ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.o, da Lei n.o 8.213/91 (STJ -EREsp no 776.110. DJe de 22.3.2010), devendo ser esclarecido que não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Note-se que, neste processo, o desempenho do labor ocorreu sob vínculo de emprego, e não em regime de economia familiar, situação na qual se aplicaria a discutida exigência, conforme vasta jurisprudência citada pelo INSS. Saliente-se que o período trabalhado como trabalhador rural empregado foi suficiente para a concessão do benefício laborado, não tendo sido computado nenhum período como segurado especial. No presente caso, o autor completou 60 (sessenta) anos de idade em 22/10/2016, sendo necessária a comprovação do exercício de 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. Da análise da CTPS do demandante, bem como do CNIS até a data do requerimento administrativo (DER em 25/10/2016), vê-se que há apenas um vínculo que pode ser reconhecido como de trabalho rural: APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ATÉDER No Vínculos Fator Datas Tempo em Dias Inicial Final Comum Convertido 1 AntônioCorreia de Oliveira Andrade (trab rural) 1,0 02/01/1974 30/01/1991 6238 6238 Tempocomputado em dias 6238 6238 Totalde tempo em dias até o últimovínculo 6238 6238 Total de tempo em anos, meses e dias 17ano(s), 0 mês(es) e 29 dia(s) Os demais vínculos da CTPS acostada no Anexo 9 são todos urbanos (aux. de serviços, operador, servente de obra, servente) não podendo ser considerado para os fins de aposentadoria por idade a trabalhador rural. Ressalto que o referido vínculo encontra correspondência no CNIS, mas com a informação de que o vínculo é extemporâneo e passível de comprovação, bem como que a data de admissão é anterior ao início da atividade do empregador. No entanto, esclareço que as anotações da CTPS gozam de presunção de veracidade, não tendo sido apresentada nenhuma prova em sentido contrário. Ainda que a CTPS acostada apresente data de emissão em 25/01/1974 e registro de início do vínculo em 02/01/1974, vê-se que as datas encontram-se bem próximas, não afastando a veracidade quanto ao início do vínculo laboral. Assim, em face da tabela supra, verifica-se que restou comprovado o exercício da atividade rural pelo prazo correspondente à carência exigida, nos termos dos arts. 48, §§ 1o e 2o e 142 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual a procedência dos pedidos veiculados na inicial é medida que se impõe. Portanto, os requisitos da carência exigida para a aposentadoria, bem como da idade mínima, já estavam presentes na data do requerimento administrativo. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, com DIB em 25/10/2016, e DIP no trânsito em julgado, bem como a realizar o pagamento dos valores atrasados retroativos à DIB, respeitada a prescrição quinquenal. A dívida será acrescida dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com a redação modificada pela Lei no 11.960/09, a partir de cada vencimento. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001. Transitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório e dê-se baixa no sistema. Goiana/PE, data supra

Destaco que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Compulsando os autos, verifico que a autarquia ré não possui responsabilidade pelo suposto contrato celebrado entre as partes, agindo, tão somente, como órgão pagador do benefício recebido pela demandante. Tal entendimento deriva de uma análise à Lei 10.820/03, que dispõe sobre a viabilidade dos empréstimos consignados em folha de pagamento, restando à autarquia previdenciária a obrigação de reter os valores e repassar às instituições contratadas. Pelo que se verifica por meio das disposições legais, especificamente o art. 6o da Lei 10.820/03, o INSS não deve ser considerado parte contratual ou responsável solidário, agindo apenas como agente realizador dos descontos nas folhas de pagamento e repasse das quantias às empresas contratadas. Nesse sentido: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEIS No 10.820/03 E 10.953/2004. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por JOSE TERTULIANO DA COSTA, em face de sentença prolatada em ação ordinária de desconstituição de empréstimo consignado c/c com indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedente o pedido determinando que o INSS suspenda todos os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do Autor, a título dos referidos empréstimos. Quanto ao pedido de indenização material e moral, julgou improcedente. 2. A Autarquia ostenta a condição de mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor, nos empréstimos consignados de aposentados, não participando da relação de mútuo, consoante o art. 6o, da Lei no 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com a redação dada pela Lei no 10.953/2004, não tendo responsabilidade solidária, em relação às operações de empréstimos, conforme estabelece o parágrafo 2o do mesmo dispositivo legal. 3. A existência de ilegalidade na contratação do empréstimo deve ser discutida em ação proposta contra o banco, que então será responsável pelo cancelamento e devolução das parcelas eventualmente indevidas que tenham sido cobradas a maior, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais. Isto porque não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta do INSS ao permitir o desconto consignado no benefício da parte autora, tendo em vista a conduta pautada em conformidade com o disposto na Lei 10.820/03 e 10.953/04, que consiste em operacionalização da consignação, efetuando retenção e repasse à instituição bancária. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 200683000067704, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/05/2010 - Página::477) - Original sem destaques. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM NOME DE PENSIONISTA DO INSS. CONCEDIDO POR MEIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEIS NoS 10.820/2003 E 10.953/2004. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3o, DO CPC. 1. O juízo a quo extinguiu o processo, com fulcro no art. 267, V, do CPC, sob o fundamento de que o INSS e os Bancos BMG e IBI S/A seriam solidários na obrigação de reparar os danos e, como foram demandados separadamente, a procedência total ou parcial do pedido poderia ensejar a dupla reparação pelo mesmo fato. 2. Ocorre que, conforme o § 2o do art. 6o da Lei no 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento, com a redação dada pela Lei no 10.953/2004, o INSS não tem responsabilidade solidária em relação às operações de empréstimo. Acrescente-se que na presente demanda há pedido para que o INSS suspenda os descontos realizados em folha de pagamento do benefício de pensão da autora, o que afastaria as hipóteses de litispendência e coisa julgada em relação às demandas intentadas em face das instituições financeiras consignatárias. 3. De qualquer modo, nos termos do art. 6o da Lei no 10.820/2003 (redação dada pela Lei no 10.953), o INSS é mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor, nos empréstimos consignados de aposentados e/ou pensionistas, não participando da relação de mútuo. A existência de ilegalidade na contratação do empréstimo deve ser discutida em ação proposta contra a instituição financeira, que então será responsável pelo cancelamento e devolução das parcelas eventualmente indevidas que tenham sido cobradas, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais, mesmo porque não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta do INSS (AC 2006.83.00.006770-4, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias - 2a Turma do TRF da 5a Região - DJ 06/05/2010 - p. 477). 4. Apelação parcialmente provida e, nos termos do art. 515, § 3o, do CPC, improcedência do pedido autoral. (AC 200851018033036, Desembargador Federal LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::11/10/2010 - Página::259/260) - Original sem destaques. De mais a mais, não bastasse a ilegitimidade já reconhecida, é de se entender, também, que, no que tange à autarquia ré, inexiste pretensão resistida. Isto porque, como se sabe, até 18/05/2008, vigorou a Instrução Normativa 121/2005, que, em seu art. 8o, previa diversos procedimentos que deveriam ser adotados nos casos em que o segurado viesse a apresentar qualquer tipo de reclamação quanto às operações referentes a empréstimos consignados, dentre os quais, o cancelamento da consignação, após constatado que a instituição financeira não apresentou os documentos hábeis a comprovar o efetivo negócio (inciso II do referido artigo). Atualmente, está em vigor a INS 28/2008. Soma-se a esta precaução, o fato de que, desde agosto de 2008, após expedição do Memorando Circular no 21 DIRBEN/CGBENEF, de 04.08.2008, todas as APS foram orientadas a suspenderem os descontos relativos ao contrato contestado, após o devido preenchimento do requerimento. Ocorre que, in casu, dos documentos colacionados pela própria parte autora, não vislumbro qualquer requerimento administrativo no sentido de comunicar a suposta fraude. Desta forma, ao não adotar as medidas administrativas cabíveis, a demandante sequer oportunizou ao INSS a possibilidade de suspender, tampouco averiguar a validade dos contratos de empréstimos que ora são questionados, não podendo agora, em juízo, alegar inércia da autarquia. Sendo assim, afastada a legitimidade passiva da autarquia previdenciária e não permanecendo no polo passivo nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF, resta clara a incompetência deste Juízo para apreciar os demais pedidos deduzidos na inicial, não restando outro caminho que não seja a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ressalte-se que não se afigura possível a redistribuição da ação, seja por incompatibilidade dos sistemas das Justiças Federal e Estadual, seja porque a competência territorial, no âmbito dos juizados especiais, é de natureza absoluta, impondo, quando não verificada, a prolação de sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei Federal no . Por fim, vale salientar que a presente decisão não impede a propositura pela demandante de ação autônoma em relação ao Banco Bradesco Financiamentos S.A. através das vias ordinárias cabíveis. III. Dispositivo Por essas razões, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e art. 51, III, da Lei Federal no , c/c. o art. 1o, da Lei Federal no 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde/PE, data da movimentação. Allan Endry Veras Ferreira

Inicialmente, no que se refere ao pedido da parte autora de inclusão da compesa, indefiro, haja vista que a relação que mantém com ela é independente da relação que mantém com a CEF. Além do que a causa de pedir contra ambas é diversa. Ademais, eventual responsabilidade da concessionária deve ser avaliada pelo Juízo competente, o que não é o caso, haja vista a restrição da competência federal. Ressalte-se, ainda, que não é possível, nesse momento, haver ampliação da demanda a pedido do autor. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, também indefiro, porque não modificaria a demonstração dos fatos já demonstrados documentalmente. De igual modo, a juntada do contrato de compra e venda do imóvel e das ART’stambém se mostra dispensável para julgamento do pedido, que se fundamenta em suposta falha da CEF na avaliação do projeto técnico. PRELIMINARES São arguidas as seguintes preliminares: conexão, ilegitimidade passiva e ativa, legitimidade do MUNICÍPIO DE PETROLINA e da COMPESA, falta de interesse de agir e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Passo a apreciá-las. CONEXÃO Há conexão quando 2 (duas) ou mais ações têm emcomum o pedido e a causa de pedir (art. 55, caput, do Novo Código de Processo Civil). Realmente, tramitam, nas duas varas desta Subseção Judiciária, dezenas de ações propostas por moradores do Residencial Monsenhor Bernardino objetivando a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de água quando da ocupação dos imóveis, contudo, não se trata de ações conexas. Isso porque as ações possuem autores diferentes, pedidos diferentes, qual seja o dano por cada um sofrido, ainda que decorrentes de causa de pedir que encontra similaridade, mas não igualdade, já que a conseqüência da falta d ́água pode afetar de modo diferente a cada um. Assim, em que pese todos alegarem danos em decorrência da falta de água, os danos morais e suas repercussões são sempre individuais. Tratam, portanto, as ações sobre direito personalíssimo (dano moral), que demanda análise particularizada. De outra banda, ainda que houvesse conexão, a união de processo para julgamento conjunto é uma faculdade do Magistrado (art. 54 do Novo Código de Processo Civil), cabível para se evitar decisões contraditórias: "[...] 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, a quem é conferida certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias.[...]." (STJ, Agravo Interno no Agravo de Instrumento no Recurso Especial n.o 1632938, Terceira Turma, Relator(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE Data: 28/3/2017). Não existe, no caso, relação de prejudicialidade entre as ações, a prolação de sentenças contraditórias não ensejará qualquer mácula ou desprestígio ao Poder Judiciário, razão pela qual, não verifico benefício na reunião das dezenas de processos para julgamento conjunto, pois não estão na mesma fase processual. Assim, curial o afastamento da alegação de conexão. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As condições da ação devem ser aferidas segundo as asserções lançados pela parte autora na petição inicial, vez que, dentre nós, adotada a Teoria da Asserção. Na espécie, vê-se pertinência subjetiva entre as rés e a causa de pedir e o pedido, daí porque ressair sua legitimidade passiva. Friso que eventual ausência de responsabilidade é tema afeito ao mérito. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Entrementes, há que se reconhecer a inviabilidade jurídica de o pedido referir-se ao núcleo familiar da parte autora, pois esta não pode comparecer em juízo na defesa do direito de terceiros (art. 18 do Novo Código de Processo Civil). Logo, cada autor somente pode postular o eventual dano que eventualmente teria afetado a sua própria esfera, não podendo postular em nome próprio o direito dos seus familiares. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Não se percebe hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre o MUNICÍPIO DE PETROLINA e a COMPESA com as rés. O Código de 2015 dispõe que: art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Alega a parte autora que existiria falha no projeto estrutural aprovado pela Caixa e que essa eventual falha teria causado a demora na instalação da água. O que se pretende é a avaliação da responsabilidade das rés sobre os danos supostamente sofridos em decorrência da falta de água. A responsabilidade das rés e a eficácia de eventual condenação não depende da presença da empresa de água tampouco do Município no pólo passivo. Assim como não repercute na eventual responsabilidade desses. Logo, é evidente a ausência de litisconsórcio necessário. INTERESSE PROCESSUAL No caso em comento há interesse processual, seja porque tal demanda prescinde de prévio requerimento administrativo (ação condenatória), seja porque ao contestar o mérito as rés resistem à pretensão, daí originando a lide e o interesse processual. A parte autora aduna documentos que permitem a compreensão da controvérsia, sendo que eventual carência foi suprida pelos elementos adunados pelas rés. Em suma: as provas adunadas permitem a adequada delimitação da lide. Sem mais preliminares ou prejudiciais. MÉRITO Trata-se de Ação proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da construtora SERTENGE S/A, na qual a parte autora requer: "[...] i) A condenação solidária das demandadas ao pagamento a título de indenização pelos danos morais o importe de 20 (vinte) salários mínimos para cada parte autora e o seu respectivo grupo familiar, totalizando o valor de causa de R$ 56.220,00. j) Se ficar constatado nos autos indício de prática de ato de improbidade administrativa seja então intimado o Ministério Público Federal para adoção de medidas legais, inclusive apuração de eventual crime contra a Administração Pública, notadamente em face da natureza das verbas públicas federais, no caso o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. [...]." Postula-sedanos morais em decorrência da demora noabastecimento de água deconjunto habitacional. No caso, a parte autorajustificou alegimitidade das rés ante a alegação de que a causa para afalha seriadecorrente de falha no projeto de viabilidade técnica doprojeto e quetal viabilidade técnica teria sido atestada pela Caixa.Assim, aavaliação acerca dessa matéria passa a ser matéria de mérito. Dessaforma, o objeto da ação não é diretamente a falha na prestação daCompesa, ou da Prefeitura, mas sim se as rés são responsáveis por essasuposta falha. Apenas diante do reconhecimento da responsabilidade dasrés pelo ateste, é que se averiguaria a extensão do dano. Registre-seque a responsabilidade da instalação da rede de água e esgoto é daMunicipalidade, em conjunto com a companhia de abastecimento de água-COMPESA, ou seja, a priore a legitimidade para ações cuja causa de pedirdecorre da falha na prestação do serviço de abastecimento seriajustamente da Empresa de abastecimento e do Município. Assevera que em dezembro de 2014 celebrou com a ré CAIXA contrato de aquisição de unidade habitacional no empreendimento "Monsenhor Bernardino", sendo que, ao receber o imóvel, verificou que não havia abastecimento de água, situação que perdurou por 6 (seis) meses. Essa falha na prestação de serviço essencial lhe teria acarretado danos morais. Alega a parte autora que tal demora decorreria de falhas estruturais na construção do empreendimento e que a Caixa Econômica teria se equivocado ao reconhecer e aprovar a viabilidade técnica do empreendimento, razão pela qual seriam a Caixa e a Construtora responsáveis pela demora na instalação da água e, por conseguinte, pelos danos morais daí decorrentes. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 da Lei n.o 8.078/1990). Dessarte, a responsabilidade do fornecedor do serviço qualifica-se como objetiva, demandando a demonstração da ação ou omissão, do dano e do nexo de causalidade. Dos elementos apurados não se evidencia a responsabilidade das rés. Em 22 de dezembro de 2014, o MUNICÍPIO DE PETROLINA recebeu da ré SERTENGE S/A o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) e o Sistema de Abastecimento de Água "pertencente ao Residencial Monsenhor Bernardino referente a 1.444 unidades habitacionais, localizado no bairro Topázio, do município de Petrolina, conforme os projetos executivos apresentados pela SERTENGE S/A, a partir de então passamos a nos responsabilizar pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo seu fornecimento." Dessarte, a responsabilidade pelo fornecimento de água no Residencial Monsenhor Bernardino, antes mesmo da entrega dos imóveis (a ocupação se deu em 31/1/2015), foi assumida pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA, sem qualquer ressalva. Tenha-se presente que numa das notícias jornalísticas trazidas pela própria autora lê-se que "às vésperas da entrega das casas, a empresa [COMPESA] informou que não haveria capacidade técnica para atender a demanda", portanto, a inviabilidade técnica decorreria de conduta imputada à COMPESA e não às rés. A Caixa Econômica Federal é a responsável financeira pelo empreendimento que faz parte do Projeto Minha Casa Minha Vida. Em que pese parte autora alega que teria sido a Caixa quem teria avaliado a viabilidade técnica do projeto estrutural para abastecimento de água, a prova dos autos demonstra que foi a própria empresa de água quem atestou a viabilidade do projeto. Ora, diante da declaração da Compesa acerca da viabilidade do abastecimento, não cabe a entidade financiadora a responsabilidade por eventual falha nessa avaliação, se é que efetivamente houve tal falha estrutural. Até porque a Municipalidade recebeu o empreendimento sem apontar qualquer falha e, passados, 6(seis) meses a própria autora informa que teria sido efetivada a instalação de água, sem que tenha sido modificado o projeto. Assim, caso tenha efetivado existido a demora na instalação, tal mora não decorreria de falha da Caixa, ou mesmo, da construção, já que essa permitiu a posterior instalação, devendo ser buscado eventual responsabilidade dos entes responsáveis pela rede de abastecimento de água e esgoto. Com efeito, as rés juntaram aos autos prova de que a própria Compesa atestou a viabilidade do Projeto de Sistema de Abastecimento de Água. Dessarte,para o deslinde da causa não nos cabe reavaliar se havia ou nãoviabilidade técnica, até porque para tal seria necessária perícia dealta complexidade impossível no âmbito da jurisdição dos JuizadosEspeciais. Para o deslinde da causa verificar se houve um indevidoreconhecimento pela Caixa de viabilidade técnica do empreendimento aqual seria causa da falha da prestação da Compesa e da PrefeituraMunicipal. Asrésapresentaram, por ocasião da contestação, caudal de documentos quedemonstram que a própria companhia de abastecimento de água foi quematestou a viabilidade técnica do empreendimento e não a instituiçãofinanceira, que tão somente acolheu a avaliação da Empresa deAbastecimento. De outra banda, necessário que se pontue que os atos deempresa pública e da própria Municipalidade que recebeu a obra semqualquer apontamento de inviabilidade da obra são dotados de fé pública.Logo, dotados de presunção de veracidade e legalidade. Taisdocumentos foram suficientes para verificar que, ao contrário do queapontado pela inicial como justificador da legitimidade eresponsabilidade que não foi a Caixa a responsável pelo reoconhecimentoda viabilidade do projeto, mas a própria empresa de abastecimento deágua. Assim, desnecessária a juntada de todos os projetos executivos eARTs. Deoutra banda, também não prospera a alegação de responsabilidade das réspela autorização e entrega do imóvel às partes sem água. Isso porquequem foi a responsável pelo recebimento da obra e pela liberação daschaves com suposta irregularidade no abastecimento de água foi oMunicípio de Petrolina, consoante a própria petição inicial assevera.Dessarte, a sentença de mérito que julgou improcedente os pedidos nãomerece reparos. Assim, não se há falar em relação de causalidade entre a suposta demora na instalação da água e eventual falha na avaliação do projeto de viabilidade técnica, pois foi a própria empresa de água- Compesa quem avaliou o projeto, em 2013, e não a Caixa, enquanto que a Prefeitura Municipal, da mesma forma, recebeu o empreendimento em 2014, responsabilizando-se pelo serviço de Água e Esgoto. Em vista disso, não se há falar em responsabilidade das rés pela eventual falta de água naquele residencial. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser rejeitado. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO as preliminares, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade da parte autora para defender a pretensão em nome do núcleo familiar, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Havendo apresentação de Recurso, intime-se a parte contrária para contrarazões no prazo legal. Após, Remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Petrolina/PE, 21 de novembro de

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). É o breve relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei no 10.259/01. II – Fundamentação A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de acréscimo probatório, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do NCPC. O benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (destaque acrescido) Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (destaque acrescido) Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, ao passo que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir da análise do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou à margem total de suas conclusões, mas sim a possibilidade de interpretá-la em cotejo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, nos termos do art. 15 da Lei no 8.213/91, tal requisito é mantido para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua amparado pelo RGPS. Os §§ 1o e 2o do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O §4o do art. 15 da Lei no 8.213/91, de seu turno, estabelece: “§ 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”, guardando correspondência com o disposto no art. 14, do Decreto no 3.048/90: “Art. 14.O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)” Quanto à carência, verifica-se que, para ter direito à percepção do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o segurado do RGPS deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial no 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida (art. 26, II, da Lei no 8.213/91). A regra prevista do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 determinava que “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”. Todavia, a partir da edição Lei no 13.457, de 26/06/2017, o supracitado parágrafo foi revogado, substituído pelo artigo 27-A,o qual prescreve que "No de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei" - Do caso concreto Realizada a perícia médica, o expert do Juízo foi enfático quanto à ausência de incapacidade, tanto para atividades laborativas, como para atividades da vida diária. Destarte, não caracterizada a impossibilidade de a parte demandante exercer a atividade habitualmente desenvolvida, prescindível o exame da qualidade de segurada e da carência, haja vista a necessidade de concomitância dos referidos pressupostos para a concessão do benefício ora pretendido. Assim, resta inviabilizada a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a capacidade laborativa da parte autora não está prejudicada. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei no 1.060/50). Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei no 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data supra. IVANA MAFRA MARINHO

aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1o da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93, requerendo, também, o pagamento de atrasados, retroativos à data do requerimento administrativo. - PRESCRIÇÃO Oportunizada a contestação, o INSS alega, como prejudicial do mérito, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Contudo, tendo em vista que o requerimento administrativo foi realizado em 08/05/2017, resta demonstrado que não há prescrição, razão pela qual REJEITO A PREJUDICIAL SUSCITADA passando à análise do mérito. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." (grifou-se) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei no 8.742/93, com redação dada pelas leis no 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." (g.n.) Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que o autor, cumulativamente: a) seja portador de deficiência, isto é, possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Cumpre ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação 4374, no dia 18.04.2013, revisou a decisão da ADI 1.232, confirmando, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 3o do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal considerou dispensável a comprovação de renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo quando a hipossuficiência restar comprovada de outro modo. Por fim, ainda na Reclamação 4374, o Supremo declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo A perícia médica judicial (anexo 07) constatou que: "O indivíduo em questão apresenta sintomatologia compatível com afecção CID 10: F 70 (Retardo Mental). A Deficiência Mental se caracteriza assim, por um funcionamento global inferior à média, junto com limitações associadas em duas ou mais das seguinteshabilidadesadaptativas: comunicação,cuidadopessoal,habilidadessociais,utilizaçãodacomunidade,saúdeesegurança, habilidadesescolares, administração do ócio etrabalho.Para odiagnósticoéimprescindívelque a Deficiência Mental se manifeste antes dos 18 anos.".Reconheceu ainda que o autor está incapaz desde a infância. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Desse modo, reputo que se afigura induvidosa a condição de portador de deficiência da parte autora. Da miserabilidade Realizada a inspeção judicial, com o fito de perquirir acerca do preenchimento do pressuposto da miserabilidade jurídica, foi elaborado o Laudo Social (anexo 15). Apontou a assistente social que a parte demandante reside com esposo e dois filhos, em residência construída com ajuda de Instituição religiosa e em terreno doado pelo seu sogro. A renda familiar é proveniente da aposentadoria do esposo no valor de um salário mínimo, mais o benefício do Programa Bolsa família no valor de R$ 93,00 (noventa e três reais). Conclui a perícia social, por fim, que "a autora é vulnerável economicamente, pois não possui condições de prover seu sustento em virtude de diversas barreiras sociais, nem de tê-la provida por sua família". Assim, considerando que os laudos afiguraram-se como meio satisfatório e adequado à prova dos fatos, não há alternativa senão o deferimento do pleito. Por fim, a data de início do benefício deve ser a do requerimento administrativo (08/05/2017), uma vez que os requisitos para a concessão do benefício já se encontravam presentes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o Benefício de Prestação Continuada, com DIB em 08/05/2017 (data do requerimento administrativo), e DIP em 01/12/2017. Considerando ausência de efeito suspensivo a Recurso, determino a imediata implantação do benefício no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Condeno, ainda, o réu no pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP (as quais devem ser corrigidas monetariamente de acordo com Lei 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decisão do STF), a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 54 da Lei n.o . Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimações na forma da Lei 10.259/01. P.R.I

Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.o 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1o do referido dispositivo, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2o, da Lei n.o 8.742/93, com redação dada pela Lei n.o 12.435/2011, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.o 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3o, da Lei n.o 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.o 1232/DF, pronunciou-se pela constitucionalidade desse dispositivo. Pois bem. No caso dos autos, ficou constatado no laudo pericial (anexo 29) que o periciando " apresentalesão emMembroinferior Esquerdo devidoà Distrofia Muscular; Outros transtornos primários do músculo,com hipotrofia domembro inferior esquerdo.Apresentaassimetriaem musculatura(Tonuse Trofismos)porémapresentandotambémadaptaçãoaoseuestado OsteomusculareLocomotordeste membro,assimcomoadaptaçãolaborativa atual, NãosendoevidenciadoPrejuízo Laboraltãopoucolocomotor,poishá marcasevidentedetrabalhoslaboraisrecenteseem atividadescomomãos calejadas,engrossadas,pelelevementebronzeadaporexposiçãosolar. Apresenta mobilidadescompletas(JáadaptadoasuacondiçãoOsteomuscular atual) paraotrabalho laboralemAgricultura deforma Normal. Periciando apresentando marcar evidentes de trabalho braçal, sendo notório labor recente e em atividade. Apresenta claudicação discreta “já adaptada”, o queportanto, não o torna incapaz total e definitivamente para as atividades habituais. Ademais, concluiu o d. Expert que o periciando é adaptado a situação crônica e irreversível (anexo 29, quesito 8) o que não o impede de realizar suas atividades laborativas, nem quaisquer outras atividades habituais. Sendo assim, uma vez prejudicado um dos requisitos fundamentais à concessão do benefício ora requerido, deixo de analisar os demais. III. Dispositivo Desta maneira, julgo IMPROCEDENTE o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Serra Talhada, data da validação. FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA

art. 38). Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial, indeferido em face da inexistência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. II- FUNDAMENTAÇÃO Com respaldo no artigo 203, V, da Constituição, o benefício assistencial consiste em prestação correspondente a um salário mínimo, garantida à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e também não possa tê-la provida por sua família. Vem disciplinado pelos artigos 20 e seguintes da lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1o do referido dispositivo, "para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família "o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmão solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo). Em relação ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n.o 8.437/93, com redação dada pela Lei n.o 12.435/2011, estabelece que "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3o, da Lei n.o 8.742/93, que a renda per capita do grupo familiar do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. De início, no que tange à capacidade, realizado o exame pericial neste Juízo, atestou o expert que a autora, 54 anos, desempregada é portadora de "(...)artrose de joelhos(...)”. Afirma o perito que a patologia provoca incapacidade temporária e parcial, podendo a demandante exercer“(...)Quaisquer atividades que não demandem esforço físico(...)”. Como o perito estima em 12 meses o prazo para a recuperação do estado de higidez da autora, considero como não preenchido o requisito deficiência de longo prazo. Ultrapassado tal ponto, há que se analisar o atendimento ao requisito socioeconômico. Por ocasião da perícia social efetuada pelo Oficial de Justiça (anexos 21 e 22), a autora declarou morar apenas com um primo, que desempenha atividades informais, sem renda atualmente. Pesquisa no CNIS e PLENUS resultaram negativas quanto a vínculos empregatícios da autora e do primo. Observo que o imóvel residencial é próprio, extremamente simples, e está guarnecido apenas com os itens básicos. Assim, entendo que o requisito foi preenchido, sendo a procedência a medida que se impõe. Não preenchidos concomitantemente os dois requisitos, a improcedência é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei . Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, por atendida a exigência legal. Intimem-se. Recife/PE, data da movimentação