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Trata-se de ação especial cível proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social onde a parte requerente pleiteia a revisão do benefício previdenciário que percebe. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Decadência. Preliminarmente, recordo que o art. 210 do Código Civil de 2002 anuncia que é dever do magistrado reconhecer, de ofício, a decadência legal. Considerando que nos Juizados Especiais Federais – mormente os de elevadíssima demanda como este - é imperiosa a observância dos princípios da celeridade e economia processuais; e que o INSS, ainda que não instado a manifestar-se nestes autos (v. art. 285-A do CPC), em nada sairá prejudicado, dado o acolhimento do entendimento sufragado pela Turma Recursal do Ceará e Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, profiro desde já o julgamento do feito, independente de sua atual fase processual. Deveras, sendo as referidas Turmas as instâncias recursais dos Juizados Especiais Federais, a adoção de entendimentos contrários aos seus, em casos como o presente, tem apenas a consequência de produzir no feito uma delonga inócua e gerar no jurisdicionado uma falsa expectativa. Forte nessas razões e com a ressalva de meu entendimento pessoal contrário, acosto-me à decisão da Turma Recursal do Ceará, transcrevendo voto do Exmo. Juiz Federal Alcides Saldanha, acolhido por unanimidade: “Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício previdenciário. VOTO Alega o INSS, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito da parte autora de pleitear revisão do benefício previdenciário. Além disso, a decadência, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 210, do CC/2002. Passa-se a analisá-la. A redação original do art. 103 da Lei no. 8.213/91 era a seguinte: Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. O dispositivo se limitava a tratar da prescrição das parcelas não pagas nem reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos do mês em que eram devidas até a interposição da ação. Não havia previsão de prazo decadencial. Em 27.06.1997, com a edição da Medida Provisória 1.523-9, posteriormente convertida na Lei no. 9.528, de 10.12.1997, referido artigo teve sua redação alterada, passando a prever prazo decadencial de 10 (dez) anos para revisão do cálculo dos benefícios previdenciários. Eis a redação: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. A redação do dispositivo foi alterada pela Medida Provisória 1.663-15, de 22.10.1998, que reduziu o prazo decadencial para 5 (cinco) anos, regra esta confirmada pela Lei n°. 9.711, de 20.11.1998. E, finalmente, pela Lei n°. 10.839, de 05.02.2004, quando foi retomado o prazo anterior de 10 (dez) anos. A fixação de prazo decadencial pela lei fez surgir a questão jurídica em análise: a partir de quando se aplica o novo prazo decadencial? A partir da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997? O prazo decadencial atinge relações jurídicas constituídas anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9? É princípio constitucional que a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É princípio geral do direito que a lei nova não retroage a não ser quando haja expressa disposição nesse sentido. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que o prazo decadencial não pode retroagir para prejudicar o segurado. Nesse sentido é o precedente a seguir: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI No 10.839/04. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." (artigo 103-A da Lei no 8.213/91, com redação dada pela Lei no 10.839/04). 2. A Lei no 10.839/04 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, prazo decadencial com termo inicial na data do ato. 3. Recurso provido. (RESP 540904/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, pub. DJ de 01.07.2005, p. 654) Quanto aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997, não há dúvidas: deve-se aplicar o prazo decadencial. No que diz respeito aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória que estabeleceu o prazo decadencial, duas interpretações são possíveis: a) não se aplica o prazo decadencial de forma alguma; b) o prazo decadencial se aplica, mas somente começa a contar a partir da entrada em vigor da lei que o estabeleceu. Alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial não pode retroagir para prejudicar o segurado, têm levado diversos Tribunais do país e muitas Turmas Recursais, inclusive a Turma Nacional de Uniformização, ao entendimento de que, para os benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, não se aplica nenhum prazo decadencial. Esse entendimento, contudo, não é o mais consentâneo à jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e à vetusta doutrina acerca da aplicação no tempo de lei que modifica ou institui prazo decadencial ou prescricional. Com efeito, não é exato inferir da impossibilidade da retroação da lei que institui o prazo decadencial que os benefícios concedidos antes de sua entrada em vigor jamais serão atingidos pela decadência. Em primeiro lugar e fundamentalmente, é contra os princípios gerais do direito que uma relação jurídica não se estabilize com o tempo. A própria Constituição da República veda que o legislador ofenda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Contraria a comezinha noção de segurança jurídica que uma relação jurídica possa estar continuamente submetida à revisão. A melhor interpretação, portanto, é a de que o prazo decadencial passará a fluir a partir da vigência da norma que o instituiu. Nesse caso, como se vê, não há retroação da lei; além disso, cumpre-se o preceito constitucional que privilegia a segurança das relações jurídicas. ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL, emDa Prescrição e da Decadência, 3a ed., págs. 90/91, ainda hoje sintetiza a melhor doutrina sobre o tema. Ao refletir sobre o direito intertemporal em matéria de prescrição, que se aplica, mutatis mutandis, à decadência, o prestigiado doutrinador elaborou algumas regras de Direito Intertemporal que devem ser aplicadas nos casos concretos, de modo a compatibilizar a desejada estabilidade da relação jurídica e o direito que se extingue pela decadência. Doutrina, litteris: 1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuaria a regê-la, relativamente ao prazo. 2a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga. 3a - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem.” Convém destacar que este é precisamente o entendimento esposado pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, como o que se refere ao prazo decadencial estabelecido pela Lei 9.784/99. Vejam-se os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DO IPERGS. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI No. 9.784/99. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, na ausência de lei estadual específica, pode a Administração Estadual rever seus próprios atos no prazo decadencial previsto na Lei Federal no. 9.784, de 1o/2/99. 2. A colenda Corte Especial, no julgamento do MS 9.112/DF, firmou entendimento no sentido de que os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da mencionada Lei estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. In casu, cancelada a pensão da autora em 2000, resta afastada a decadência. 3. Afastada a decadência afirmada pelo Tribunal de origem, o retorno dos autos é medida imperiosa, para que não haja supressão de instância. Precedentes. 4. O art. 54 da Lei no. 9.784/99 não trata de tema referente a direito local. (AgRg nos EDcl no REsp 537.003/RS, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJ de 02.03.2009) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO. CONCESSÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 9.784/99. IRRETROATIVIDADE. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Até a edição da Lei 9.784, de 29/1/99, a Administração podia rever os seus atos a qualquer tempo, uma vez que o prazo decadencial previsto em seu art. 54 não tem efeitos retroativos. Precedente da Corte Especial. 2. Hipótese em que, não obstante a segunda aposentadoria do recorrido tenha sido concedida em outubro de 1997, o prazo decadencial para a revisão do respectivo ato somente iniciou-se em 29/1/99, com a vigência da Lei 9.784/99. Assim, tendo o benefício sido cancelado em agosto de 2003, não há falar em decadência administrativa. 3. Afastada a decadência, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao julgamento do feito. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 931.637/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, pub. DJ de 03.11.2008) O mesmo entendimento deve ser aplicado, mutatis mutandis, ao caso presente. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido no caso de que ora se cuida, colhendo-se como exemplo o seguinte acórdão: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. I - O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.711, de 20.11.98, diz respeito ao direito do segurado de pedir a revisão do ato de concessão do benefício e não ao direito da administração de rever os seus próprios atos. II - O prazo decadencial, como o prescricional, quando inexistente norma anterior, tem seu termo inicial de contagem com a edição da norma que o previu. III - Caso, entretanto, em que a Autarquia introduziu critério novo, não previsto em lei, para rever tempo de serviço já reconhecido e averbado, não se tratando de fraude. IV - Recurso conhecido em parte, mas desprovido. (RESP n°. 412.897/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, pub. DJ de 02.09.2002, p. 230) Afinal, não se trata de aplicação retroativa da lei, mas apenas de sua aplicabilidade imediata, em face da observância ao princípio segundo o qual a lei em vigor, em regra, produz efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do art. 6o, caput, da LICC. Esse entendimento parece atender melhor aos princípios constitucionais da segurança jurídica e o espírito que deve nortear os julgamentos dos Juizados Especiais Federais. Os pedidos de revisão de benefícios feitos em demandas de massa depois de dez, quinze, vinte, até trinta anos de sua concessão seguramente não se prestam à pacificação social nem representam uma garantia importante de concretização da justiça, sobretudo quando casos semelhantes são tratados de modos diferentes, como se depreende dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, na esteira dos ensinamentos de CÂMARA LEAL, vota-se para que o prazo decadencial seja aplicado mesmo aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997, mas somente comece a fluir a partir de sua vigência. Deve-se observar que com a edição da Medida Provisória 1.663-15, de 22.10.1998, convertida na Lei no. 9.711, de 20.11.1998, referido prazo foi reduzido para 05 (cinco) anos. Assim, os benefícios concedidos a partir de sua entrada em vigor terão prazo decadencial de cinco anos a partir dessa data, não podendo ultrapassar dez anos desde a vigência da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997, como se depreende dos ensinamentos de Câmara Leal. Por fim, a Medida Provisória 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei no. 10.839, de 05.02.2004, restabeleceu o prazo decadencial de 10 (dez) anos. (...) No caso vertente, verifica-se exatamente essa situação: trata-se de revisão de benefício previdenciário concedido antes da referida alteração do art. 103, da Lei no. 8.213/91. Nesse contexto, conclui-se que o prazo decadencial, apesar de alcançar os benefícios em manutenção por ocasião da norma que o introduziu, começa a contar a partir da entrada em vigor da norma que o instituiu e não da data de início do benefício, razão pela qual não há falar em retroatividade da lei. Ademais, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não é razoável admitir que todos os benefícios em manutenção por ocasião da edição da MP no. 1523-9/97 permaneçam imunes à incidência do prazo decadencial, podendo ser revisados ad aeternum. Ante o exposto, pronuncio a decadência, pelo que DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido suporta tal ônus (Enunciado 57 do FONAJEF). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.” Destarte, tanto a Turma Recursal do Ceará como a Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já decidiram que o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei n.o 8.213/91 se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523-9. Em relação ao caso concreto, percebe-se que a parte autora pretende a revisão do seu benefício previdenciário. Entretanto, observa-se, dos documentos juntados aos autos, que a presente ação só foi ajuizada após a expiração do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n.o 8.213/91. III – DISPOSITIVO Posto isso, reconheço a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 16 de setembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que a incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Apesar de o perito ter especificado que a incapacidade é temporária, bem como ser possível a reabilitação, entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Isto porque, de acordo com o que consta dos autos, aparte postulante já conta com 62 anos de idade, estudou apenas até a primeira série do ensino fundamental e trabalha na agricultura. Ora, se até mesmo para pessoas mais jovens e altamente qualificadas, a tarefa de conseguir trabalho é das mais árduas, imagine-se para uma pessoa que se encontra na situação da parte requerente. Assim, em que pese haja possibilidade de melhora do quadro, após a análise das circunstâncias pessoais da parte autora, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 2, fl. 3 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planílha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 9 de setembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da Comprovação da Incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de transtorno hipercinético desde tenra idade. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. O douto perito atestou que a doença apresentada pelo postulante compromete seu aprendizado e relacionamento social. Por isso, verifico que a parte autora somente terá chances de inserir-se futuramente no mercado de trabalho caso seja plenamente reabilitada. Para isso, indispensável, além dos cuidados médicos, que sua família dedique-lhe tempo e esforço. Importante ainda observar que a parte autora é uma criança de 7 (sete) anos de idade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007. Vejamos a redação do dispositivo: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Desta forma, conforme as conclusões do laudo pericial, já expostas acima, denotando a gravidade da patologia, está comprovado o prejuízo no desempenho de atividade e a restrição da participação social. A família é bastante necessitada, como se vê no capítulo à frente da presente sentença. Deste modo, mostra-se prudente que, com a disponibilidade do benefício, possa o demandante receber os devidos cuidados para que possa tratar de seu problema clínico e se desenvolver normalmente. Da Comprovação da Renda Familiar. No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo n.o 5, fls. 1 e 2 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo atual. O documento acima referido atende teleologicamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. A priori, poder-se-ia interpretar que a concessão do benefício iria de encontro com o espírito da assistência social, uma vez que provocaria uma acomodação da parte autora, quando o ideal seria que a mesma continuasse a estudar e se desenvolver profissionalmente. Atento a tal situação e, considerando a idade do demandante, o qual possui uma longa vida, com possibilidade de desenvolvimento escolar e profissional, entendo por bem conceder o benefício, excepcionalmente, em caráter precário. Ou seja, estabelecerei a duração de 05 (cinco) anos com termo inicial a partir do depósito da primeira parcela do benefício. Após o escoamento de tal tempo – durante o qual se presume que o requerente procurará estudar e encontrar uma nova profissão – deverá ser cessado. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício assistencial”. Da Inconstitucionalidade do art. 1o F, da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir de setembro/2011 e DIB na data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas da data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa). Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 12 de setembro de

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 29 de novembro de 2011. KEPLER GOMES RIBEIRO

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sem Preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da Comprovação da Incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora "é portadora de hanseníase diagnosticada há 3 (três) meses". O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade parcial para atividades laborativas que utilizem predominantemente os membros inferiores. Pois bem, verifica-se que a postulante já tem 54 (cinquenta e quatro) anos de idade e levando-se em consideração que até para pessoas altamente qualificadas a tarefa de encontrar trabalho é das mais árduas, imagine-se para alguém que padece de uma doença estigmatizante e causadora de segregação social. Enfatize-se que a enfermidade em questão restringe sobremaneira as oportunidades de inserção no mercado de trabalho. Em que pese haver possibilidade de melhora do quadro, após a análise das circunstâncias pessoais da autora, observa-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos em curto prazo, encontra-se prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se podem calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Sendo assim, os citados fatores, acrescidos à situação de miserabilidade da demandante, impossibilitam que tenha condições sociais e econômicas de encontrar um meio para seu sustento. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da Comprovação da Renda Familiar. No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo n.o 11 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do ajuizamento da ação, haja vista que o médico/perito não soube precisar, com base nas informações prestadas, a data do início da incapacidade. Da Inconstitucionalidade do art. 1o F, da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir da competência setembro/2011 e DIB na data do ajuizamento da ação, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas da data do ajuizamento da ação até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa). Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte autora, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão/restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 22 de setembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição - A parte requerida pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se que, entre a data de nascimento do(a) menor (em relação ao qual se postula salário maternidade) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. 1.2. Mérito O benefício de salário maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência estabelecido no art. 93, § 2o do RPS, que é de dez meses anteriores ao nascimento da criança. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo despicienda a prova exclusivamente testemunhal cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei no 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou a Súmula no 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícula” Tecidas essas considerações, à guisa de premissas maiores, com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, urge passar à análise do caso concreto. Perscrutando os autos, verifico que, como início de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos: documentos emitidos pelo sindicato dos trabalhadores rurais; comprovante de participação em programas governamentais de apoio aos trabalhadores rurais; certidão do Tribunal Regional Eleitoral, estando a parte autora qualificada como agricultora; declaração de terceiro proprietário de imóvel rural; dentre outros documentos de menor importância, sendo a maioria das provas extemporâneas ao período de carência. Para comprovar a qualidade de segurado especial é necessário que a parte autora apresente evidências documentais de que, no lapso temporal que pretende seja averbado, exercia efetivamente a labuta rural em regime de economia familiar. Vale lembrar também que essa documentação, em regra, deve ser contemporânea ao período da atividade rural que se deseja ver reconhecido, segundo orientação firme da jurisprudência pátria. Conquanto contemporânea, não é necessário que a documentação abranja, tanto por tanto, exatamente o período em que se deseja ver reconhecido o período de carência, eis que a prova material, ou o início razoável dela, pode ser corroborada e até ampliada por outras provas, inclusive a testemunhal. Sobre o tema, mutatis mutandis, a Súmula n.o 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dispõe que “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Por outro lado, deve o magistrado estar atento às regras processuais atinentes à produção e valoração da prova documental, especialmente àquela constante do artigo 368 do CPC, segundo a qual as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, porém, quando o documento particular contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Cabe registrar também que, em razão das dificuldades dos rurícolas em documentar as circunstâncias laborais ao longo de sua vida, a jurisprudência do STJ, em tema de interpretação do regime jurídico do rurícola e das regras de direito processual, bem como em tema de apreciação e valoração da prova, vem, muitas vezes, adotando a posição “pro misero”, sempre que, havendo um razoável início de prova material, tenha sido produzida uma consistente e harmoniosa prova testemunhal, mesmo que, no caso concreto, ainda remanesçam algumas dúvidas. Em matéria de segurado especial rural, a convicção do depoimento prestado pela parte autora, bem como de suas testemunhas, são essenciais para o fortalecimento do documento apresentado, garantindo maior credibilidade. Observação que se faz mais pertinente quando se sabe que a realidade social demonstra que a grande maioria dos trabalhadores rurais se filiam a sindicatos rurais, com vistas a garantir o tal início de prova material, exigido pela lei previdenciária, como um dos requisitos para se deferir um benefício previdenciário. Manuseando os autos, verifico que, malgrado o início de prova material apresentado pela parte autora e depoimentos colhidos em audiência, não ficou suficientemente comprovada a qualidade de segurada especial. 2. DISPOSITIVO Ante as razões alinhadas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Sem reexame necessário. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 24 de Novembro de 2011. KEPLER GOMES RIBEIRO

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1.FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da Comprovação da Incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de “poliartralgia há 3 (três) anos”. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela “incapacidade temporária, não tendo condições para o trabalho na agricultura até tratamento completo de suas dores.”. Pois bem. Conforme registrou o médico/perito a demandante possui baixa escolaridade, é agricultora, atividade que requer a prática constante de esforços físicos intensos e, com base na documentação do anexo n.o 2, fl. 8, já tem 50 (cinquenta) anos de idade, circunstâncias que, por si só, dificultam sobremaneira o aprendizado de novos ofícios profissionais. Assim, em que pese haja possibilidade de melhora do quadro, após a análise das circunstâncias pessoais da parte autora, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, encontra-se prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da Comprovação da Renda Familiar. No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo n.o 2, fl. 5 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da Inconstitucionalidade do art. 1o F, da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir de setembro/2011 e DIB na data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas da data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa). Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte autora, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão/restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Devendo-se deixar registrado que tão-logo alterado o estado de incapacidade, o benefício será imediatamente cessado pelo INSS, estabelecendo-se o prazo de 06 (meses) para novo exame a cargo do INSS. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 16 de setembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que a torna temporariamente incapaz. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Muito embora seja temporária a incapacidade, verifico que a autora somente terá chances de se inserir futuramente no mercado de trabalho caso seja plenamente reabilitada. Para isso, indispensável, além dos cuidados médicos, que a sua família lhe dedique tempo e esforço. Importante ainda observar que a parte autora é um crinaça de 23 meses de vida, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007. Vejamos a redação do dispositivo: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Desta forma, conforme as conclusões do laudo pericial, já expostas acima, denotando a gravidade da patologia, está comprovado o prejuízo no desempenho de atividade e a restrição da participação social. A família é bastante necessitada, como se vê no capítulo à frente da presente sentença. Deste modo, mostra-se prudente que, com a disponibilidade do benefício, possa a demandante receber os devidos cuidados para que possa tratar de seu problema clínico e se desenvolver normalmente. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 4, fl. 4 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. A priori, poder-se-ia interpretar que a concessão do benefício iria de encontro com o espírito da assistência social, uma vez que provocaria uma acomodação da autora, quando o ideal seria que o mesmo continuasse a estudar e se desenvolver profissionalmente. Atento a tal situação, e considerando a tenra idade da demandante, o qual possui uma longa vida, com possibilidade de desenvolvimento escolar e profissional, entendo por bem concede o benefício, excepcionalmente, em caráter precário. Ou seja, estabelecerei a duração de 05 (cinco) anos com termo inicial a partir do depósito da primeira parcela do benefício. Após o escoamento de tal tempo – durante o qual se presume que o requerente procurará estudar e tratar sua enfermidade – deverá ser cessado. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 8 de setembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que o incapacita definitivamente para o exercício de atividade laboral, bem como para a prática de atos da vida diária. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 11 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planílha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 5 de setembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que o incapacita definitiva e parcialmente para o exercício de atividade laboral que exija plena função do membro inferior direito. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Apesar de o expert entender que a incapacidade não abrange qualquer atividade laborativa, analisando as vicissitudes do presente caso, verifico a presença dos requisitos legais para fruição do benefício assistencial. De acordo com o laudo pericial e demais provas anexadas, que: (i) o autor teve limitação em sem membro inferior direito; (ii) e, a postulante já tem 56 (cinquenta e seis) anos de idade, tendo o perito esclarecido ainda que a parte autora tem baixo grau de escolaridade. Assim, em que pese existir a possibilidade remota de a parte autora aprender novos ofícios, após a análise das suas circunstâncias pessoais, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 3, fl. 1 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Juazeiro do Norte/CE, 13 de setembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Preliminares Prescrição - No caso dos autos, tendo em vista a data do requerimento administrativo, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), aplicando-se a súmula n° 85 do STJ, verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Desta forma, reconheço, de ofício a prescrição, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. 1.2. Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que o incapacita parcial e definitivamente para o exercício de atividade laboral que exija função do membro superior direito. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Apesar de o expert entender que a incapacidade não abrange qualquer atividade laborativa, analisando as vicissitudes do presente caso, verifico a presença dos requisitos legais para fruição do benefício assistencial. De acordo com o laudo pericial e demais provas anexadas, que: (i) o autor teve “perda total da função do membro superior direito”; (ii) e, o postulante já tem 42 (quarenta e dois) anos de idade, tendo o perito esclarecido ainda que a parte autora tem baixo grau de escolaridade, mal sabe assinar o próprio nome. Assim, em que pese existir a possibilidade remota de a parte autora aprender novos ofícios, após a análise das suas circunstâncias pessoais, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 3, fl. 7 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, reconheço a prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, limitada a expedição da RPV ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição, devendo ser cumprido o disposto no enunciado no. 71 do FONAJEF. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Juazeiro do Norte/CE, 13 de setembro de

Procedimento Comum dos Juizados Especiais Federais, que corresponde a Ação Ordinária. 2.PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). CF/88, art. 203, V, art. 20 § 3o da Lei 8.742/93 e art. 13 do Decreto no 1.744, de 08.12.95. 3.LAUDO PERICIAL ATESTA QUE NÃO HÁ INCAPACITADE. ACATAMENTO DO LAUDO DO PERITO DESIGNADO POR ESTE JUÍZO. 4.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 5.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Dispensado no relatório (art.38 da Lei no 9.099/95). FUNDAMENTAÇAO E DISPOSITIVO Teresa Machado de Lima objetiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência – Espécie 87, de que trata o art.203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei no 8.742/1993, no valor de um salário mínimo, de forma definitiva, alegando não ter condições de desenvolver atividade para o próprio sustento, face à condição de deficiência. Assim dispõe o dispositivo constitucional “verbis”: Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [....] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando-o, assim dispõe art. 20 da Lei no 8.742/1993, “verbis”: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) A concessão do pedido ajuizado requer a observância de dois requisitos: prova da incapacidade e renda per capita não superior a um quarto do salário mínimo. O Laudo Pericial apresentado por Médico designado por este Juízo concluiu: (...) 1. Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? A parte sem acompanhamento médico adequado, sem diagnóstico firmado, verbalizando de forma compreensiva encontra-se apta para realizar atividades de baixa complexidade. 2. A incapacidade é reversível? É progressiva? Não há diagnostico definitivo, portanto não há como determinar se é ou não reversível a referida patologia. 3. A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Não. 4. A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Não, pode desenvolver atividades artesanais, etc. 5. Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Não há incapacidade. 6. Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Não há incapacidade. 7. A incapacidade laborativa é permanente? Não há incapacidade. 8. Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Não há incapacidade. (...) Diante da conclusão da perícia, verifica-se que a parte autora não possui incapacidade para o deferimento do benefício previsto no citado art. 20 da Lei no 8.742/1993. ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação, se modificadas as condições de incapacidade da autora. Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 15 de dezembro de 2011. AGAPITO MACHADO Juiz Federal - 21a vara

Cuida-se de ação especial cível proposta por servidor(a) da Justiça Federal de Pernambuco/TRF da 5a Região, pretendendo o pagamento de diferenças supostamente devidas a título de auxílio-alimentação, apuradas ao fundamento de que os servidores de 1a e 2a Instância do Poder Judiciário da União receberam a citada verba, ocasionalmente, em valor inferior ao que foi pago aos servidores dos Tribunais Superiores. A requerente defende, em resumo, a unicidade do regime remuneratório dos servidores do Judiciário, já que todos são ligados por identidade de atribuições e disciplinados pela mesma Lei no 11.416/2006 (técnicos e analistas do Poder Judiciário da União); a requerida, por sua vez, defende a legitimidade do discrimen quanto aos valores do auxílio-alimentação, entendendo-o como corolário da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais (artigos 96 e 99, da Constituição Federal). Decido. Preliminares/prejudiciais O(a)(s) autor(a)(es) não requer(em) a gratuidade da Justiça, ficando por isso prejudicada a preliminar de impossibilidade de concessão deste benefício. Não merece guarida a preliminar de incompetência do juizado por se tratar de pretensão de anulação de ato administrativo federal. É que o art. 3o, § 1o, III, da Lei no 10.259/01, ao tratar de limitação de competência, ganha interpretação restritiva. Nessa senda, afasta-se a competência dos Juizados Especiais Federais apenas nos casos em que o objeto principal da ação seja a anulação de ato administrativo federal. Na presente demanda o que se quer é a correta interpretação e aplicação de atos normativos federais e não a anulação de um ato específico. Suscita a ré, ainda, preliminar de impossibilidade jurídica do pedido diante da vedação constitucional de equiparação salarial e da impossibilidade de o Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF). Entendo, contudo, que no caso concreto, não se pretende a concessão de aumento nem vantagem vencimental, já que se discute um direito já reconhecido pela administração, mas implementado alegadamente de forma incorreta ou tardia. Quanto à prescrição, nas obrigações jurídicas de trato sucessivo referentes a servidores públicos, esta incide, apenas, sobre as prestações em atraso não pagas na época própria. E, a cada competência que se sucede, o não pagamento de determinada vantagem implica a renovação do ilícito pela Administração Pública, possibilitando o ajuizamento de ação visando a corrigi-lo. Nessa situação, a prescrição do fundo do direito não ocorre, sobretudo por não existir, no caso sob julgamento, decisão administrativa negando o pedido do interessado. Nesse sentido é a jurisprudência dominante do STJ, fundamentada na dicção da Súmula no 85 daquela Corte. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Mérito De início, importa tecer algumas considerações acerca do princípio da isonomia e seus consectários no sistema remuneratório do servidor público. O art. 39, § 1o, da Constituição da República, em sua redação original, consagrou a isonomia de vencimentos aos servidores da administração direta que ocupassem cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores de Poderes diferentes. Assim dispunha sua redação: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1o - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.” O intento do Constituinte era refrear discrepâncias entre cargos idênticos das diversas estruturas da Administração Pública Direta, permitindo-se apenas diferenciações decorrentes de vantagens relativas ao servidor considerado individualmente ou às suas condições de trabalho. Em 1998, por meio da Emenda Constitucional no 18 de 04/06/1998, o Constituinte Derivado houve por bem extinguir a menção expressa ao princípio da isonomia remuneratória. O art. 39, § 1o, da Carta Magna, em sua novel redação, trouxe critérios variados à fixação dos padrões de vencimentos e da estrutura remuneratória dos servidores. Houve uma maior flexibilidade no estabelecimento desses valores em consonância com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.Vejamos: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1o A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.” A Lei no 8.112/90 já previa em seu texto a isonomia de vencimentos, ressalvando tão somente as vantagens de caráter individual e as referentes à natureza ou ao local de trabalho. Vejamos: “Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. § 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art.62. § 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo como o estabelecido no § 1o o art. 93. § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”(Destaquei). Ora, ainda que o auxílio-alimentação não integre o conceito de vencimentos, mesmo com a inovadora redação do art. 39, § 1o, da Constituição, não há como se arredar a aplicação da garantia constitucional da isonomia. Pois situações iguais demandam sempre um mesmo tratamento do Poder Público. Veja-se que, com a mudança legislativa, estabeleceu-se que a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório observaria a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e peculiaridades do cargo. Isso implica dizer que não se permite a utilização de um discrímen desproporcional na fixação das diferenças remuneratórias. No caso concreto, a lei regulamentadora das carreiras de servidores do Supremo Tribunal Federal é a mesma da Justiça Federal, com cargos iguais e de idênticas atribuições. Com efeito, curial a análise de alguns dispositivos da Lei no 11.416/2006, que passo a transcrever: “Art. 1o As Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União passam a ser regidas por esta Lei. Art. 2o Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo: I - Analista Judiciário; II - Técnico Judiciário; III - Auxiliar Judiciário. Art. 3o Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2o desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade: I - área judiciária, compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos; II - área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração; III - área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo. Parágrafo único. As áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo. Art. 4o As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade; II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo; III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional. § 1o Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, é conferida a denominação de Oficial de Justiça Avaliador Federal para fins de identificação funcional. § 2o Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as denominações de Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, para fins de identificação funcional. (...) Art. 10. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, instituir Programa Permanente de Capacitação destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade. (...) Art. 26. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, baixar os atos regulamentares necessários à aplicação desta Lei, observada a uniformidade de critérios e procedimentos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.” Para se compreender a sistemática do auxílio-alimentação no âmbito da Justiça Federal, trago algumas observações acerca do seu regime jurídico. Portador de autonomia administrativa e financeira nos termos do art. 99 da Carta Magna, incumbe ao Judiciário fixar o valor do auxílio-alimentação dos seus servidores dentro dos limites orçamentários. Nessa toada, a Lei no 11.798/2008, que dispõe sobre a competência do CJF, atribuiu ao Conselho da Justiça Federal a proposta de fixação de vencimentos e vantagens dos juízes e servidores da Justiça Federal de primeiro de segundo graus e assim disciplinou a questão: “Art. 5o. Ao Conselho de Justiça Federal compete: I – examinar e encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça: a) proposta de criação ou extinção de cargos e fixação de vencimentos e vantagens dos juízes e servidores de Justiça Federal de primeiro e segundo graus.” Com base nessa norma, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução no 4, de 14/03/2008, fixando o auxílio-alimentação em R$ 590,00 a partir de 19/03/2008 e atribuindo ao CJF a alteração do seu valor no âmbito da Justiça Federal. Sobreveio, então, a Portaria no 88/09 do CJF, que aumentou o auxílio alimentação para R$ 630,00 a partir de 1 de julho de 2009 e, por fim, adveio a Portaria Conjunta no 5/2011, subscrita pelos Presidentes do CNJ, dos Tribunais Superiores, do CJF do CSJT e do TJDFT, unificando o valor do auxílio-alimentação em R$ 710,00 no âmbito do Poder Judiciário da União a partir de 20 de dezembro de 2011: “Art. 1o - O valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago no âmbito dos órgãos signatários dessa portarias é fixado emR$ 710,00 (setecentos e dez reais), a partir de 20 de dezembro de 2012.” Eis a situação normativa do auxílio-alimentação no âmbito da Justiça Federal. Na esfera da Justiça Eleitoral, o TSE fixou a Resolução no 22.071/2005 do TSE estabeleceu, em seu art. 8o, como atribuição do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral a fixação dos valores máximo e mínimo mensais do auxílio-alimentação de cada unidade da Federação. Incumbiu, ainda, ao Presidente de cada Tribunal Regional Eleitoral a definição do valor desse benefício no âmbito de sua competência. Eis os seus termos: “Art. 8o O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, por meio de portaria, estabelecerá os valores mínimo e máximo mensais do auxílio-alimentação a vigorarem na Justiça Eleitoral. § 1o Caberá ao presidente do tribunal eleitoral definir o valor do auxílio-alimentação no âmbito de sua competência, observados os valores mínimo e máximo mensais fixados. § 2o Os valores do auxílio-alimentação serão regionalizados, observando-se, para fins de pagamento, o valor relativo à unidade da Federação na qual o servidor estiver em exercício. § 3o A atualização do valor máximo mensal do auxílio-alimentação far-se-á sempre que for identificada a defasagem do valor do benefício, observados os indicadores econômicos oficiais, os valores praticados por órgãos públicos e a disponibilidade orçamentária.” Nesse contexto, a Portaria no 531/2007 do TSE fixou em R$ 631,62 o valor mensal do auxílio-alimentação no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, com efeitos financeiros retroativos a 1o de maio de 2007, e estabeleceu para Pernambuco o valor mínimo de R$ 433,40 e o máximo de R$ 519,20. Posteriormente, o Desembargador Presidente do TRE de Pernambuco definiu, na Portaria no 707/2007, o auxílio-alimentação no âmbito da secretaria daquele Tribunal no valor de R$ 519,20. Já em 2010, o Presidente do TSE editou a portaria no 256 fixando o valor do auxílio-alimentação para Pernambuco em R$ 599,21, com efeitos financeiros a partir de 1 de maio de 2007. Por fim, o TSE expediu a Portaria no 593/2011, fixando o auxílio-alimentação no valor de R$ 710,00 para todos os servidores. No Supremo Tribunal Federal, todavia, o aumento do auxílio-alimentação se dá por meio de autorização do seu Presidente, por proposta do Diretor-Geral da Secretaria, nos termos do art. 8o da Instrução Normativa no 64/2008 daquele sodalício. Com efeito, a título de exemplo, em 21/05/2008, o Presidente do Pretório Excelso reajustou o auxílio-alimentação dos seus servidores para R$ 632,00. Posteriormente, em 12/08/2009, seu valor aumentou para R$ 670,00, com efeitos retroativos a 01/05/2009. Já em 18/06/2010 houve um novo reajuste retroativo a 01/05/2010 para R$ 710,00. Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Presidente fixou o auxílio-alimentação dos seus servidores em R$ 670,00, a contar de março de 2009. A essa época, o valor percebido pelos servidores da Justiça Federal estava no patamar de R$ 590,00. Patente, pois, a discrepância dos valores percebidos entre os servidores do STF, STJ, TSE e os da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Sobre tal divergência, entendo que, em tese, até pela natureza e finalidade do auxílio-alimentação, poder-se-ia distinguir o seu valor em função do local de trabalho, desde que efetivamente se utilizasse este fator para todos os servidores de uma mesma carreira, para que se não violasse a garantia da isonomia. No caso sob luzes, contudo, é clarividente que a diferenciação feita entre o valor do auxílio-alimentação de um servidor da Justiça Federal do Distrito Federal e aquele percebido pelo servidor do STF na mesma unidade da Federação não atende ao comando do art. 39, § 1o, da CF/88, pois não distingue seu valor em decorrência do local da prestação do serviço (da cidade e seu custo de vida, por exemplo), e sim, tão somente, em função do órgão de lotação, como se se admitisse que o Analista Judiciário do TRF da 1a Região (com sede em Brasília) tivesse menor necessidade alimentícia que o do STF ou STJ. Nesse piso, também não haveria como justificar que servidores lotados em São Paulo ou no Rio de Janeiro, de notável custo de vida elevado, percebessem menos que os servidores de Brasília. Ora, diferenciar servidores ocupantes dos mesmos cargos, com identidade de atribuições, regidos pela mesma lei, sem que se utilizem fatores de discrímen amoldados aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade constitui, não há dúvidas, afronta direta ao princípio da isonomia. O que se verifica, portanto, na hipótese sob análise, é que o tratamento diferenciado se dava apenas em função do órgão de lotação do servidor (STF, Justiça Federal, etc). Não havia um critério uniforme de diferenciação do valor do auxílio-alimentação em função do custo de vida de cada cidade ou Estado. Deste modo, em atenção aos princípios e fundamentos constitucionais aqui enunciados, penso que tal diferença no pagamento do auxílio-alimentação a servidores de tribunais superiores em detrimento dos demais servidores desse mesmo Poder, que recebem valores inferiores, viola o Princípio da Isonomia.Por isso é recomendável que se estabeleça a extensão dos valores recebidos pelos servidores das instâncias superiores do Poder Judiciário aos que laboram na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Deixo claro que tal linha de raciocínio não quer significar que os servidores dos Tribunais Superiores não possam, em nenhuma hipótese, receber vencimentos em valores superiores aos pagos aos demais servidores das outras instâncias do Poder Judiciário da União. Não é isso. A diferenciação de valores, em tese, é possível e hoje, como se sabe, já ocorre (por exemplo, algumas FC’s e CJ’s do STF são maiores do que as pagas em outras unidades judiciárias). Mas a diferença só se justifica sobre determinadas rubricas que se conectem com as atividades exercidas pelo servidor, não sobre outras abstratas, genéricas, devidas só pela ocorrência de um evento e pagas indistintamente a todos, tal como o auxílio alimentação: com efeito, a necessidade de alimentação é uniforme tanto para o servidor do STF quanto para o servidor de primeira instância, certo que, como já argumentado acima, a diferenciação de valores adotando-se como parâmetro a simples lotação do servidor, nesses casos, é absolutamente ilegítima. Importante ressaltar que aqui não se aplica o precedente estabelecido pela Turma Regional de Uniformização da 5a Região, no tocante à vedação da extensão aos servidores do Poder Executivo do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do Tribunal de Contas da União. Cuidam-se de hipóteses distintas. É que o TCU é órgão de controle externo do Poder Legislativo e não integra o Poder Executivo. Aqui se pretende a equiparação dentro de um mesmo Poder e com servidores vinculados a uma mesma lei de regência. Diante desse quadro, tenho que a pretensão autoral merece parcial acolhida, para que se igualem os valores recebidos pela parte demandante sob a rubrica de auxílio-alimentação com os do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça - Tribunais Superiores da Justiça Comum - limitado o início do pagamento dos valores em atraso ao lustro que antecede a propositura da ação. Esclareço que a equiparação postulada deve ser feita com os servidores do STF e STJ (e não com qualquer outro tribunal, devendo a isonomia dar-se com os de maior estatura no âmbito da Justiça Comum). É que não se faz possível, a princípio, estender os efeitos de um ato normativo praticado no âmbito de um tribunal situado em uma das Justiças da União (Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar) para outro, pertencente à distinta esfera do organograma judiciário. É preciso atentar para a estrutura hierarquizada do Poder Judiciário, constitucionalmente prevista (art. 92 da CF/88), de modo que a mesma verba indenizatória deve ser estendida a todos aqueles diretamente vinculados dentro de uma noção de hierarquia estrutural. Assim, se o maior valor for pago pelos tribunais superiores, a referência é o órgão de cúpula da respectiva “Justiça”. Se o Supremo Tribunal Federal estiver pagando o maior valor de auxílio-alimentação, com ele se dá a equiparação; se o Superior Tribunal de Justiça fixar o valor do auxílio-alimentação em montante superior aos demais tribunais, esse será o valor de referência para os servidores da Justiça Federal, que estão hierarquicamente estruturados abaixo do STF e do STJ. Por outro lado, se o quantum mais elevado for fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, descabe equiparação em favor dos serventuários da Justiça Federal, que não pertencem à estrutura hierarquizada da Justiça especializada eleitoral. Dito isso, rejeito a pretensão de isonomia com os demais servidores de outros Tribunais Superiores que não sejam aqueles vinculados ao STF e STJ, nos termos da fundamentação acima. Diante do quadro acima, a pretensão merece acolhida parcial, para que se equiparem os valores pagos a título de auxílio-alimentação aos servidores dos órgãos inferiores do Poder Judiciário com os pagos a maior pelos respectivos órgãos de cúpula, a saber: Justiça Federal – STJ; Justiça do Trabalho – TST; Justiça Eleitoral – TSE; Justiça Militar-STM. A equiparação se dará ainda com a instância máxima do Poder Judiciário, o STF, desde que o valor pago pelo Pretório Excelso seja maior, prevalecendo sempre o valor mais vantajoso. O pagamento das diferenças limitar-se-á a 19/12/2011, dia anterior à unificação do valor do auxílio-alimentação pela Portaria Conjunta no 5/2011. Quanto ao pedido para declaração de inexistência de encargos fiscais e previdenciários sobre o crédito, deixo de apreciá-lo por constituir lide autônoma (de natureza tributária, inclusive com representação judicial diversa da parte ré), não cumulável com a lide principal contra a União (aqui representada pela AGU), sob pena de tumulto processual. Em todo caso, na fase de execução de qualquer sentença do JEF, se verificado que a verba é isenta de IR, a RPV sairá com essa observação, não havendo prejuízo à parte. Dispositivo Posto isso, afasto as preliminares suscitadas e julgo procedente em parte o pedido autoral, condenando a União ao pagamento da diferença entre os valores pagos a título de auxílio-alimentação aos servidores do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e os recebidos pela parte autora até 19 de dezembro de 2011. Caberá à parte autora, na fase de execução, juntar aos autos todas as fichas financeiras necessárias ao cálculo ou certidão com os valores recebidos não fulminados pela prescrição, no prazo de trinta dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de preclusão e arquivamento dos autos. Os atrasados serão atualizados na forma do art. 1.o-F da Lei n.o 9.494/97, com sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01. Intimações na forma da Lei no

Cuida-se de ação em que o autor pleiteia a concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a autarquia previdenciária negou-lhe o pedido na esfera administrativa, por não ter considerado como especiais os períodos laborados pelo requerente. A aposentadoria especial é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição devida a trabalhadores que se sujeitam, na execução de suas atividades laborais, a condições nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. A carência é idêntica à das demais aposentadorias, sendo o diferencial apenas a contagem do tempo contributivo, que poderá ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o agente nocivo a que se encontre exposto o trabalhador. Tais atividades submetidas a condições diferenciadas devem estar arroladas em lei específica, de acordo com o artigo 58 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original. Como tal lei não havia sido editada, o artigo 152 da Lei n. 8.213/91 determinava que deveria prevalecer a legislação em vigor até que fosse editada a lei; tais atividades eram enumeradas, simultaneamente, nos Decretos 53.831, de 25/03/1964, e 83.080, de 24/01/1979. Assim, para a comprovação do exercício de atividade em condições especiais, bastava o enquadramento da atividade em uma das situações previstas no rol do Decreto no 53.831/64 ou do Decreto 83.080/79, uma vez que havia presunção legal de que certas atividades seriam prejudiciais à saúde do trabalhador. Porém, com o advento da Lei n. 9.032/95, que modificou o art. 57 da Lei n. 8.213/91, foi afastada a regra do enquadramento por categoria profissional, passando a ser exigida do segurado prova da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, em caráter permanente, não ocasional nem intermitente. Desta forma, antes da edição da Lei no 9.032/95, era suficiente, para a comprovação do exercício de atividade em condições especiais que assegurem o direito à aposentadoria especial, o enquadramento da atividade profissional no rol do Decreto no 53.831/64 ou 83.080/79. A partir daquela norma, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora, o que se sucedeu até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a qual passou a exigir o laudo técnico. Com efeito, a Lei 9.528/97 ao alterar a redação do § 1o do art. 58 da Lei 821391 fez prever que: “Art. 58, § 1o. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Vale frisar que as exigências introduzidas sucessivamente pelas leis mencionadas não se aplicam retroativamente, ficando incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador o direito de comprovar a prestação do serviço em condições especiais de acordo com a legislação vigente à época em que realizada a atividade. Em razão disso, tem-se que a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; b) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) e a partir de 05.03.97, data de edição do Decreto 2.172, mediante os formulários com base em laudo técnico, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, que poderá substituir os documentos referidos anteriormente, desde que contemple todos os períodos laborados pelo trabalhador. Neste sentido, é o entendimento do Colendo STJ: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR A PARTIR DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. APÓS 29/4/1995, EXIGÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIOS PRÓPRIOS. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (...) 4. Antes da edição da Lei 9.528/97, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos mediante laudo pericial, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. 5. In casu, a atividade de motorista era enquadrada na categoria de Transporte Rodoviário no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. 6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas, o que deixou de ser observado pela parte autora. 7. [...].” (STJ, REsp 497724 / RS, 5a T., Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 19.06.2006 p. 177) (grifou-se) Tratando-se de ruído ou calor, contudo, o laudo técnico sempre foi uma exigência legal, ante a necessidade de se aferir o nível de exposição do trabalhador ao referido agente. Quanto aos níveis de exposição ao agente ruído, aptos a reconhecer a natureza especial da atividade desempenhada, assim dispõe a Súmula no 32 da Turma Nacional de Uniformização, recentemente alterada, nos seguintes termos: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. No caso em foco, o autor requer seja reconhecido como especial o período laborado junto à empresa QUIMINDÚSTIRA S/A, atualmente HIDRACOR TINTAS, no período de 22/10/1986 a 01/05/2010, exercendo a função de pigmentador, e, a partir de 02/05/2010 até 18/05/2012, a de auxiliar de produção. Os documentos trabalhistas acostados aos autos demonstram que o promovente trabalhou na indústria química exercendo atividades que, a meu ver,estão especificamente elencadas no anexo I, item 2.5.6. (fabricação de tintas, esmaltes e vernizes) do Decreto nos. 83.080/79, como se pode depreender das cópias de Perfis Profissiográficos Previdenciários- PPP’s e LTCAT anexadas nos autos. Esses documentos comprovam a natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor ao longo dos anos em que vem trabalhando na citada indústria química, o que permite o cômputo igualmente diferenciado do tempo de serviço exercido após o advento da Lei 9.032/95. Saliento que os PPP’s apresentados pelo autor preenchem todas as formalidades legais, eis que firmados por profissionais devidamente habilitados para prestar as informações técnicas, comprovando a exposição do promovente a ruídos em valores superiores ao limite máximo de tolerância, variando de 85,2 dB(A) a 98,5 dB(A), bem como a agentes químicos (poeiras minerais emanadas do processo produtivo: sílica e pigmentos). Saliente-se, ainda, que o autor apresentou LTCAT de 1997 (pericia efetuada em 05/03/1997 – vide anexo 20) em que se observa, quanto à exposição aos agentes nocivos, que no setor de pigmentação (local em que o promovente trabalhava) os funcionários estavam expostos de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente aos fatores de riscos ali presentes. Outrossim, o promovente anexou LTCAT de pericia realizada em 04/08/2009 (anexo 19), informando que no setor de produção/mogem (em que ele passou a trabalhar a partir de 2010) a exposição dos funcionários aos agentes agressivos também se dava de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. Referidos laudos trazem ainda informação de que não houve mudanças no local de trabalho, o que é corroborado pela declaração da empresa, datada de 15/08/2008, colacionada no anexo 8. Assim, não há dúvidas de que o promovente esteve exposto ao agente nocivo ruído em valor superior ao limite estabelecido legalmente nos períodos retro mencionados. Desse modo, o autor demonstrou que labora exposto ao agentenocivo ruído em intensidade média superior aos limites de tolerância, perfazendo um total de 25 anos, 10 meses e 12 dias, com exposição de risco de caráter habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, conforme documentação anexada aos autos, razão pela qual deve ser aceito como especial todo o tempo por ele laborado. Recordo, ademais, que o uso pelo empregado de Equipamento de Proteção Individual – EPI não afasta a insalubridade da atividade desempenhada, consoante enunciado no 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais, tendo apenas a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador para que não sofra lesões. Com efeito, ainda que tenha ocorrido a eliminação da insalubridade pelo uso do equipamento individual, deve prevalecer a orientação da TNU nos termos do referido enunciado no 9, conforme recentejulgado que trago aos autos: EMENTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. §3o DO ART. 68 DO DECRETO N. 3.048/99 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA RESTRITA AOS ASPECTOS TÉCNICOS DO USO DO EPI. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 09 DA SÚMULA DA TNU. 1. Dentre as modificações do §3o do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003, consta a expressa determinação de observância à legislação trabalhista – razoável, considerando-se que o dispositivo cuida de uso de equipamento de segurança e insalubridade, questões afetas ao direito do trabalho, mais especificamente, à segurança do trabalho. Essa compreensão, porém, não afasta a aplicação dos princípios e da jurisprudência específica do direito previdenciário. Deve-se entender que a extensão da remissão abrange estritamente os aspectos técnicos e práticos do uso do equipamento de proteção, não se revestindo do caráter de juízo de valor negativo sobre a especialidade decorrente do serviço exposto a agentes nocivos. 2. Não se vislumbra na alteração da legislação previdenciária qualquer razão para afastar o enunciado no 09 da TNU, prevalecendo o entendimento jurisprudencial segundo o qual a eliminação da insalubridade decorrente do uso do EPI em serviço com exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial. 3. Pedido de Uniformização parcialmente provido, reconhecendo-se o período de 19.12.2003 a 25.05.2007 como tempo de atividade especial, e determinando-se o retorno dos autos à Turma de origem para fins de adequação do julgado.(PEDIDO 200772550071703, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, DJ 16/03/2009.) Por outro lado, o código 00 informado ou a ausência do preenchimento do campo no PPP destinado ao preenchimento das informações da GFIP não obstam o reconhecimento do tempo especial laborado, uma vez que é ônus da empresainformar na GFIP se a atividade de seus empregados é especial ou não, bem como efetuar os recolhimentos devidos, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador nesse ponto. Por todo o exposto, deve-se admitir assistir-lhe o direito à aposentadoria especial. III. Dispositivo Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com RMI de R$ 1.307,63, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo (09/01/2012) e DIP em 1o.11.2012. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, a partir do requerimento administrativo, devidamente corrigidas pela aplicação do INPC, até maio de 2009, e pela TR subsequentemente, com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação, alterado para 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de julho de 2009, perfazendo o montante descrito na planilha anexa, que passa a integrar o presente decisum. Indefiro o pedido de tutela antecipada com fundamento no § 2o do art. 273 do CPC, dado o risco de o autor não poder restituir os proventos provisoriamente implantados, no caso de eventual reforma desta sentença. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do(a) demandante, observado em todo caso o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 13/11/2012. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA Juiz Federal Substituto da 11a Vara/CE. Em auxílio à 13a Vara/Ce, respondendo pela titularidade. (Ato no 00650/2012 – Presidência do TRF da 5a Região

Trata-sede Ação Ordinária manejada com o propósito de obter a majoração dovalor pago à parte autora a título de auxílio-alimentação ao equivalenteprevisto em Portarias TCU, com pagamento das diferenças vencidas. Dispensadoo relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicávelsubsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituadono art. 1o, da Lei 10.259/01. - Fundamentos da decisão - Ausência de interesse processual Adefesa aponta a falta de interesse processual tendo em vista que oauxilio-alimentação já teria sido majorado pelo Ministério doPlanejamento, através da Portaria MPOG n. 42, de 10/2;/2010, atendendo,assim, à pretensão da parte autora, que se revela carecedora da ação.Contudo, o(a) autor(a) não busca a majoração que já lhe foi concedidapela Administração, mas sim aquela que decorreria da equiparação, emrazão de isonomia, da prestação como paga aos servidores do Tribunal deContas da União, segundo os parâmetros definidos na Portaria TCU n. 145,de 26/5/2010. Assim, patente o interesse processual, decorrente,inclusive, da pretensão resistida. Rejeito a preliminar. - Ilegitimidade passiva ad causam A parte ré afirma que não tem legitimidade passiva tendo em vista que “nãopossui autonomia para promover a correção anual do valor doauxílio-alimentação, nem mesmo quando ocorrer variação inflacionária noano anterior”. Salientouque após a extinção do MARE, as atribuições daquele Ministério foramtransferidas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).Acompanhando a evolução, e mantendo a coerência com as mudanças, foieditado o Decreto no 3.887, de 16/08/2001, que dispôs sobre oauxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos daAdministração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,estabelecendo, em seu art. 3o que “[a]o Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão caberá fixar o valor mensal do auxílio-alimentação,observadas as diferenças de custo por unidade da federação.” Comisso, aduziu que compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão (MPOG) a fixação do valor do benefício que se pretende majorar,de modo que “não se vislumbra pertinência na indicação da UFC nopólo passivo, pois esta se limita a dar cumprimento às instruçõesemanadas daquele Ministério, que são revestidas de conteúdo genérico,impessoal e abstrato, pois se destinam a todos os servidores públicos daAdministração Pública Federal direta e indireta.” Porém,conquanto o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tenhacompetência para fixar o valor do auxílio-alimentação, não se esvai, comisso, a legitimidade passiva da parte demandada para contradizer apretensão, enquanto autarquia federal dotada de autonomia financeira ede gestão, sendo responsável pelo controle e gerenciamento da folha depagamento dos seus servidores. Em verdade, será a parte ré que suportaráorçamentariamente eventual condenação, obrigando-se a implantar amajoração da vantagem, de maneira que legitimada para contradizer apretensão. Rejeito, pois, a preliminar. - Prescrição A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias éde cinco anos, conforme estabelece o Decreto ditatorial (com força deLei) no 20.910, de 6.1.32, complementado pelo Decreto-Lei no 4.597, de19.8.42 (Art. 2o), distinguindo-se, no entanto, a prescrição que atinge odenominado "fundo do direito" (art. 1o do Decreto no 20.910) da prescrição das prestações sucessivas ou vincendas (art. 3o do mesmo diploma legal). Este prazo prescricional poderá serinterrompido uma vez e, uma vez interrompido recomeça a correr, pelametade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato outermo do respectivo processo (Arts. 8o e 9o do Decreto 20.910). Cuidamdo tema as Súmulas 85 e 383 do STJ e as Súmulas 163 e 443 do STF: Súmula85/STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a FazendaPública figure como devedora, quando não tiver sido negado o própriodireito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidasantes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Súmula383/STJ, - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr,por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não ficareduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompadurante a primeira metade do prazo. Súmula163/STF - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a FazendaPública figure como devedora, somente prescreve as prestações, vencidasantes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula443/STF - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto emlei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, opróprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta. Aré, no entanto, apegando-se ao princípio da prevalência do interessepúblico sobre o privado, bem assim com base em interpretaçãológico-sistemática e teleológica, defende a tese de que, embora ainda seencontre em vigor o prazo de prescrição qüinqüenal para as açõespessoais contra a Fazenda Pública, o referido prazo somente incidirianaquelas hipóteses em que o Código Civil de 2002 não o reduziu, diantedo previsto no Art. 10 do Decreto 20.910/32, que excepcionou para aFazenda Pública a aplicação de prazos prescricionais menores que oquinquenal estabelecido em seu texto, verbis: Art. 10: Odisposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menorprazo, constantes de leis e regulamentos as quais ficam subordinadas àsmesmas regras. Comtal entendimento, a ré pretende que incida no caso a regra de prescriçãoestabelecida no Art. 206, § 2o, do Código Civil, que fixou em dois anoso prazo de prescrição para se haver prestações alimentares, a partir dadata em que se vencerem, afastando-se, com isso, a regra do Art. 1o doDecreto 20.910, que fixa o prazo de cinco anos. Penso,no entanto, que o advento do Código Civil de 2002 não acarretou aderrogação do regime especial de prescrição das dívidas passivas daFazenda Pública fixado no Decreto 20.910/32. Em verdade, existe apenasum conflito aparente de normas, que se resolve segundo os critériosgerais do direito, na hipótese, a aplicação do princípio daespecialidade (“lex posterior generalisnonderogat priorispeciali”), ou seja, a lei geral (Código Civil) não pode revogar diplomas especiais (D 20.910/32). Destafeita, em atenção ao critério da especialidade, sendo o Código Civil de2002 lei geral e o Decreto no 20.910/32 e a Lei no 9494/97 leisespeciais, diante da antinomia de normas, prevalecem as últimas,restringindo-se o âmbito de eficácia da lei geral. Portanto, não incideno caso o prazo de prescrição do Art. 206, § 2o, do CC, mas sim oqüinqüenal previsto no Art. 1o do Decreto 20.910/32. Abem da verdade, o Art. 206, § 2o, do CC, regula apenas as prestaçõesalimentares nas relações jurídicas de direito privado, não alcançandoaquelas de feição institucional, resultante do estatuto de direitopúblico, como é o caso das dividas passivas da Fazenda Pública em facede seus servidores e administrados. Alémdo mais, o entendimento adotado pela ré conduziria a uma situação deiniqüidade entre os diversos credores da Fazenda Pública, com prejuízopara os credores de verbas alimentares, que ficariam com prazo reduzidopara postularem seus direitos. Este tratamento diferenciado entre osdiversos credores fazendários vai de encontro ao princípio da isonomia,consagrado no Art. 5o, II, da CF. Porfim, o disposto no Art. 10 do Decreto 20.910, de 1932, refere-se apenasaos prazos menores, constantes de leis e regulamentos que disciplinemprazos especiais de prescrição contra a fazenda pública (por exemplo, oprazo de prescrição previsto no Art. 1o da Lei 7.144/83, que dispõe que odireito de ação contra atos relativos a concursos prescreve em um ano, acontar da data em que publicada a homologação final; o prazo de doisanos para a ação disciplinar com vista à aplicação da pena de suspensão ede 180 dias para a advertência, previstos no Art. 142, II e III, da Lei8.213/19) não alcançando aqueles prazo menores destinados a reger asrelações de direito privado. Assim,no caso concreto, impõe-se reconhecer apenas a prescrição qüinqüenaldas parcelas sucessivas sonegadas pela Administração em data anterior aoqüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, na forma do Decreto20.910/32, artigos 1o e 3o., afastando-se a tese da ré de incidência da prescrição bienal. - Mérito Aparte autora, na condição de servidor(a) do executivo, pretende amajoração do valor do auxilio-alimentação para que corresponda ao pagopelo Tribunal de Contas da União - TCU, em atenção ao princípio daisonomia. Oauxílio alimentação é regulamentado pela Lei 8.460/92, que no Art. 22,na redação atribuída pela Lei n. 9.527, de 1997, dispõe do seguintemodo: Art.22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal doauxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federaiscivis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica efundacional. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 1997) §1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terácaráter indenizatório. (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) §2o O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituiçãofará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.(Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) § 3o O auxílio-alimentação não será: (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) b)configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência decontribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;(Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) ..... Por seu turno, o Decreto no 3.887/2001, que regulamentou o dispositivo legal acima transcrito, estabelece que, in verbis: Art.1o O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civisativos da Administração Pública Federal direta, autárquica efundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde queefetivamente em exercício nas atividades do cargo. § 1o O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. §2o O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos diastrabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção dediárias. Art. 2o O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. Art.3o Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão caberá fixar ovalor mensal do auxílio-alimentação, observadas as diferenças de custopor unidade da federação. Diantedeste balizamento legal, observa-se que o auxílio-alimentação temnatureza eminentemente indenizatória, destinando-se a atender asdespesas com alimentação do servidor em razão da jornada de trabalho. Ovalor nominal da prestação indenizatória é fixado pelo Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão, observando “as diferenças de custo por unidade da federação”.Vê-se, pois, que se cuida de ato típico da administração onde não édado ao Poder Judiciário se imiscuir, salvo para exame de sualegalidade. Neste contexto, a competência para a fixação e majoração dasparcelas pagas a título de auxílio-alimentação é do Poder Executivo,consoante o "caput" do art. 22 da Lei no 8.460/92. Não cabe,pois, ao Judiciário, por meio de decisão judicial, modificar osparâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a serpago, sob pena de violação do princípio da Separação dos Poderes,previsto no Art. 2o da CF/88. Poroutro lado, a Administração, como sabido, se encontra adstrita aoprincípio da legalidade, não lhe sendo permitido conceder benefícios aosservidores senão em virtude de lei. Se a lei expressamente determinaque cabe ao Executivo fixar o valor nominal do auxílio-alimentação dosseus servidores, não se concebe que o Poder Judiciário determine amajoração diversamente dos parâmetros legais, a título de isonomia. Diversamentedo alegado pela parte autora, não há que se falar em ofensa aoprincípio da isonomia, tendo em vista os valores pagos aos servidores doTribunal de Contas da União (Portaria TCU 145/2010), aplicando-se aocaso, mutatis mutantis, conquanto não se cuide de vencimentos, a orientação contida na Súmula n. 339 do excelso Supremo Tribunal Federal, verbis: “Nãocabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentarvencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Ademais,as disposições do Art. 41, § 4o, da Lei 8.112/91, quando preconiza aisonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ouassemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes,ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à naturezaou ao local de trabalho, somente se referem aos vencimentos e não àremuneração, institutos distintos, previstos nos Artigos 40 e 41 dareferida lei: Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Ora,o auxilio alimentação, portanto, insere-se no conceito de remuneração,ou seja, de vantagem pecuniária estabelecida em lei, que não se confundecom vencimento, devido como retribuição pecuniária pelo exercício docargo, de modo que não se lhe aplica a regra da isonomia vencimental,prevista no Art. 41, § 4o, da Lei 8.112/90. Registre-se,ainda, que a Constituição Federal, embora consagre a isonomia devencimentos, no Art. 37, XIII, veda a equiparação de espéciesremuneratórias: Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeceráaos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EmendaConstitucional no 19, de 1998). ..... XIII- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espéciesremuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviçopúblico; Amatéria posta a exame já foi objeto de reiteradas decisões dosTribunais, tendo a Turma Nacional de Uniformização, em caso similar,decidido que: ADMINISTRATIVO.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda queestivesse em vigor o artigo 39, § 1o, da Constituição, em sua redaçãooriginal, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional no 19/98, aindaassim a isonomia ali prevista seria relativa aos vencimentos, não àremuneração, institutos distintos, definidos pelos artigos 40 e 41 daLei no 8.112/90. 2. A Constituição veda expressamente, em seu artigo 37,XIII, a equiparação de espécies remuneratórias. 3. Cada Poder temautonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoa, sendoque ao Judiciário não cabe interferir nos parâmetros utilizados peloadministrador, salvo por ilegalidade comprovada. 4. Recurso conhecido eimprovido. (PEDILEF 200335007191169, JUIZ FEDERAL JOÃO BOSCO COSTASOARES DA SILVA, TNU - Turma Nacional de Uniformização) Alémdos óbices já citados à pretendida equiparação, subsiste outraigualmente relevante, que diz respeito à questão orçamentária. Noparticular, colha-se a seguinte passagem do Voto proferido pelo JuizFederal JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, no referido precedente da TurmaNacional de Uniformização, verbis: ...aceder ao pedido do recorrente implicaria violação à exigênciaconstitucional de prévio crédito orçamentário específico para a criaçãode despesas, como se lê do artigo 169, caput, I e II da CF/88: Art. 169.A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limitesestabelecidos em lei complementar. § 1o A concessão de qualquer vantagemou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções oualteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contrataçãode pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administraçãodireta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelopoder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotaçãoorçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal eaos acréscimos dela decorrentes;II - se houver autorização específicana lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas eas sociedades de economia mista. (...) O disposto acima foiregulamentado pela Lei Complementar no 101/2000, que dispôs: Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesatotal com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente daFederação, não poderá exceder os percentuais da receita correntelíquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento);II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessentapor cento). (...) Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19não poderá exceder os seguintes percentuais: I - na esfera federal: a)2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo,incluído o Tribunal de Contas da União; b) 6% (seis por cento) para oJudiciário; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para oExecutivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas compessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 daConstituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos deforma proporcional à média das despesas relativas a cada um destesdispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nostrês exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaçãodesta Lei Complementar; d) 0,6% (seis décimos por cento) para oMinistério Público da União; Assim, cada Poder tem, dentre suasatribuições, autonomia para determinar as verbas remuneratórias de seupessoal, dentro de cada realidade administrativa, não sendo possível aoPoder Judiciário imiscuir-se nessa seara, pelas razões já aduzidas, senão comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade.” Poroportuno, colaciono, ainda, o seguinte precedente do Superior Tribunalde Justiça - STJ, contrariamente à tese defendida pela parte autora: AGRAVOREGIMENTAL EM RECURSO ESPECIALPREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1. O chamado prequestionamento implícito ocorre quandoas questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas noacórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei queo fundamentaram. 2. O pedido de equiparação entre os valores recebidos atítulo de auxílio alimentação entre os servidores do Poder Executivo eJudiciário, esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF, pois implica invasãoda função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento devencimentos. 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200800195999, JORGEMUSSI, STJ - QUINTA TURMA, 04/05/2009) Decisão Pelas razões expendidas, rejeito das preliminares e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo na forma do Art. 269, I, do CPC. Semcustas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte, 18 de fevereiro de