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Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “psicose não orgânica não especificada” (anexo 6). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e temporária para o exercício da atividade laborativa do autor. Apesar de o médico/perito entender que a incapacitação do autor é temporária, observo, analisando as vicissitudes do presente caso, estar adimplido o requisito da incapacidade laborativa definitiva, haja vista, de acordo com o laudo pericial, que: (i) a incapacidade abrange qualquer atividade laborativa; (ii) ainda existem sintomas residuais; (iii) trata-se de doença flutuante, com períodos de melhora e piora dos sintomas; iv) a doença temprognóstico incerto, dependendo da evolução da doença. Pois bem, se até para pessoas altamente qualificadas a tarefa de encontrar trabalho é das mais árduas, imagine-se para alguém que padece de uma doença neurológica, estigmatizante e causadora de segregação social. Enfatize-se que a enfermidade em questão é suficiente para alijar o demandante do mercado de trabalho, tendo em vista ser impraticável a continuidade de qualquer atividade profissional devido à constante e imprevisível eclosão das crises incapacitantes. Em que pese seja a incapacidade temporária, após a análise das circunstâncias pessoais do autor, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-lo à própria sorte. Ademais, não se mostra razoável privar o postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, embora um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social), por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site URL, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Diante do exposto, a documentação do anexo 10, atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se, por fim, que o início do benefício deve corresponder à data do ajuizamento da ação (2/6/2012), haja vista que o médico/perito não soube precisar, com base nas informações prestadas, a data do início da incapacidade. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 2/6/2012 (data do ajuizamento da ação) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 2 de junho de 2012 (data do ajuizamento da ação) a 31 de agosto de 2012, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 1.859,99 (mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 11 de setembro de

Cuida-se de ação intentada em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial ao idoso. É o sucinto relatório, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Verifica-se que o(a) autor(a) nasceu no dia 16/7/1945, já tendo completado 65 (sessenta e cinco), conforme se constata do(s) documento(s) do(s) anexo(s) n.o(s) 3. Dessa maneira, podemos perceber que o(a) postulante preenche o requisito da idade. No que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende(m)-se do(s) documento(s) colacionado(s) no(s) anexo(s) n.o(s) 3 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I - carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada.” Em tal cenário, diante do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado, outra senda não resta ao Juízo, que não a do julgamento pela procedência do pedido exordial. III.DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) conceder (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de maio/2011 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 10/11/2010 (data do requerimento administrativo, anexo n.o 3) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 10/11/2010 (data do requerimento administrativo, anexo n.o 3) a 31 de março de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz a quantia de R$ 3.072,24 (três mil e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 24 de maio de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “retardo mental” (anexo 6). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 2, fl. 9, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 6/11/2009, anexo 2, fl. 3), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de setembro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 6/11/2009 (data do requerimento administrativo – anexo 2, fl. 3), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 6 de novembro de 2009 (data do requerimento administrativo) a 31 de agosto de 2012, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 18.942,43 (dezoito mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 4 de setembro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Prescrição. Quanto à prescrição quinquenal, a matéria já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n° 85, verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), o que reconheço, de ofício, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “psicose” (anexo 7), desde 1998. A perícia concluiu ainda que a incapacidade da autora é total e permanente. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 3, fl. 5, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (26/4/2004, [anexo 2, fl. 2]), respeitada a prescrição, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, reconheço, ex officio (art. 219, § 5.o, do CPC), a preliminar de prescrição em relação às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 26/4/2004 (data do requerimento administrativo [anexo 3, fl. 6]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 22 de março de 2007(cinco anos contados do ajuizamento da ação, em razão da prescrição) a 31 de julho de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 32.874,80 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 8 de agosto de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “sequela psiquiátrica pós AVC” (anexo 6). A perícia concluiu ainda que a incapacidade da autora é total e permanente, existindo há 10 (dez) anos. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, embora um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social), por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site URL, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Diante do exposto, a documentação do anexo 3, fl. 3 atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (24/5/2011, [anexo 3, fl. 5]), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 24/5/2011 (data do requerimento administrativo [anexo 3, fl. 5]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 24 de maio de 2011 (data do requerimento administrativo [anexo 3, fl. 5]) a 31 de julho de 2012, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 8.473,60 (oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), devendo ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 15 de agosto de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “Esquizofrenia” (anexo 13). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa, desde 2002. Ainda acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.470/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial deixou claro tratar-se de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, há pelo menos dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No que concerne ao requisitos miserabilidade, faz-se necessária a análise de alguns pontos. Visando a comprovação deste requisito, o autor juntou aos autos declaração de composição de renda familiar, presente no anexo 16, demonstrando que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para tanto, indicou como grupo familiar seu pai, dois irmãos, dois sobrinhos e uma prima. A declaração atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 22 de agosto de 2011, desta 27a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde estão descritos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. No entanto, alguns membros que fazem parte da referida declaração não podem ser utilizados no cômputo da renda familiar, pois não estão previstos no rol presente no art.20, da Lei no 8.742/1993, modificado pela Lei no 12.435/2011, como se vê, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...)”. Assim, a declaração de composição de renda familiar será considerada apenas em relação ao autor, seu pai e seus irmãos, pois seus sobrinhos e sua prima não podem ser considerados como membros do grupo familiar. No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, não obstante o pai do requerente receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social – anexo 19), por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referidos benefícios não serão computados para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI No 8.742/93. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1o, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1o, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. O benefício previdenciário em valor igual a um salário mínimo, recebido por qualquer membro da família, não se computa para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o art. 20 da Lei no 8.742/93, diante do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 4. Agravo legal desprovido. (TRF3 – Nona Turma, AC 200861080050530, Relatora LUCIA URSAIA, DJF3 CJ1 DATA:13/07/2011). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI No 8.742/93 (LOAS) C/C ART. 34 DA LEI No 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ESTADO DE MISERABILIDADE. ESTUDO SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. 1. Se a parte autora comprovar a sua deficiência, bem como a sua condição de miserabilidade, faz jus à concessão do benefício assistencial, nos termos previstos nos art. 20 da Lei no 8.742/93. 2. Caso em que embora o laudo pericial conclua pela incapacidade parcial e permanente, considerando-se a patologia apresentada pela parte autora, além das condições pessoais desfavoráveis, notadamente a pouca escolaridade e sua idade, afigura-se correta ao presente caso a concessão do amparo assistencial. 3. A comprovação da situação econômica do requerente e sua real necessidade não se restringe à hipótese do artigo 20, § 3o, da Lei 8.742/93, que exige renda mensal familiar per capita não superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois a condição de miserabilidade poderá ser verificada por outros meios de prova. Precedentes do STJ. 4. Aplicação por analogia do disposto no artigo 34, § único da Lei no 10.741/03 (Estatuto do Idoso), permitindo que a verba de natureza de caráter assistencial ou previdenciário, percebidos por idoso ou deficiente, sejam desconsiderados para fins de renda per capita. Precedente desta Corte. 5. Reforma da sentença para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a contar da data da perícia médica em juízo (09/10/2008), com o pagamento das parcelas em atraso. 6. (...)12. Apelação provida. Determinada a implantação do benefício. (TRF4 – Quinta Turma, AC 200871080029295, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 15/03/2010). PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203-V DA CF/88. LEI No. 8.742/93. AMPARO SOCIAL. AUTORA PORTADORA DE DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES. CONTESTADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAIS APOSENTADOS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 20, PARÁGRAFO 3o, DA LEI ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI No. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. - Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e do art. 20 da Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993. - A incapacidade da requerente é ponto incontroverso, em face da perícia médica que repousa às fls. 129/130. - No que concerne à condição de hipossuficiência da demandante, noticia documento dos autos que seus pais percebem benefícios previdenciários e sua irmã possui renda (fls. 232/233). - Ocorre, porém, que o benefício percebido pela genitora da postulante é o de aposentadoria rural por idade (fl. 235), aplicando-se em relação a ela, por analogia, o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, verbis: "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas", de modo que há que ser excluída sua aposentadoria do cálculo da renda mensal familiar. - Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no parágrafo 3o do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (RESP 841.060/SP. REL: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Logo, faz jus a recorrida ao benefício assistencial perseguido. – (...) - Apelação provida. (TRF5 – Terceira Turma, AC 00000252720114059999, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, DJE - Data:05/05/2011) A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) também utiliza o mesmo entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI No. 70.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO DE IDOSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. EXCLUSÃO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR PARA FINS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 1. Para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei no. 70.741/2003) aplica-se por analogia para a exclusão de um benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo familiar, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capta. 2.A interpretação abrigada no acórdão de origem já observa o entendimento desta Turma, autorizando a aplicação da questão de ordem no 13, o que leva ao não conhecimento do incidente. 2. Pedido de uniformização não conhecido. (PEDIDO 200772520024887, Relatora JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA WEIBEL KAUFMANN, Publicado em: 13/05/2011) Assim, não há dúvidas de que a situação de miserabilidade do requerente e de sua família restou configurada. Quanto à data do início da incapacidade, na linha do entendimento atualmente sufragado pela jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, há algumas situações a serem consideradas: (i) para o início da incapacidade fixado em data anterior ao requerimento administrativo, prevalece a data deste requerimento como início ficto da incapacidade (Súmula 22 da TNU); (ii) para datas posteriores ao requerimento, as datas fixadas no laudo; e (iii) para os casos de reconhecimento da incapacidade sem fixação de termo inicial, a data da elaboração do laudo (Veja-se por todos o PEDILEF 200763060094503, da relatoria da Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva). Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data da cessação indevida do benefício (01/01/2010), tendo em vista o perito haver informado que a impossibilidade teve início em 2002. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) restabelecer (obrigação de fazer), em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 01/01/2010 (data da cessação indevida do benefício) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 01/01/2010 (data da cessação indevida do benefício) a 31 de julho de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 18.111,11 (dezoito mil, cento e onze reais e onze centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Itapipoca/CE, 21 de agosto de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão do amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. O INSS apresentou contestação alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Prescrição. A parte ré requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se, claramente, que entre a data da entrada do requerimento administrativo (8/8/2011, anexo 3, pág. 5) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, uma vez que a parte autora é portadora de “sequela de fratura em membro inferior direito em julho de 2010.”. O laudo pericial do anexo 13 concluiu pela incapacidade temporária, porém, atual para o exercício de atividade que necessite do uso do membro inferior direito (quesito 5 deste juízo). A esse respeito o douto perito conclui que o autor “tem dificuldade aos movimentos, não deambula sem ajuda de órteses e de outras pessoas, não tendo força muscular no membro inferior direito, não tendo assim capacidade laborativa.” É de ver-se que, embora o quadro não seja irreversível, a parte autora encontra-se totalmente incapaz para o exercício de atividades laborais, impondo-se, assim, o deferimento do benefício até que o postulante adquira condições mínimas de submeter-se a adequado tratamento. Verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. Ademais, não se mostra razoável privar o postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Com base nas informações supra, entendo preenchido o requisito da incapacidade para a vida independente da parte autora. Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreendem-se do documento do anexo 2, pág. 5 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, não obstante um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social [anexo 8]), por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site URL, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Cumpre esclarecer que embora o perito judicial não tenha determinado com precisão a data do início da incapacidade, consta, do anexo 3 dos autos, atestados médicos dando conta de que o autor padece da enfermidade alegada pelo perito judicial desde o início de 2011. Quanto à fixação do termo inicial do benefício na hipótese do laudo pericial não ser preciso quanto ao início da incapacidade, colaciono o julgado abaixo do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Nos casos em que o laudo pericial for omisso quanto ao início da incapacidade ou não puder precisá-la por falta de elementos, é desproporcional assumi-la apenas a partir desse evento, pois agrava, sem justa causa, a situação de quem a norma visa a assistir. Havendo, portanto, dúvida objetiva, impõe-se o acolhimento de solução pro misero, adotando-se a data do requerimento administrativo.” (Cf. STJ, RESP 95.211/SP, Quinta Turma, Min. José Dantas, DJ 24/02/1997; TRF1, AC 95.01.27960-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 18/07/2002.) Sendo assim, comprovados os requisitos de incapacidade e miserabilidade, e havendo sido demonstrado que a incapacidade total remonta os idos do indeferimento na seara administrativa (DER: 8/8/2011 [anexo 3, pág. 5]), outra senda não resta a este Juízo senão a concessão do amparo social à portadora de deficiência, com início a partir da data do requerimento administrativo. Nesse sentido, o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de maio/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 8/8/2011 (data do requerimento administrativo [anexo 3, pág. 5]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 8 de agosto de 2011 (data do requerimento administrativo [anexo 3, pág. 5]) a 30 de abril de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 5.148,99 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 20 de junho de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o pagamento dos atrasados, retroativos à data do primeiro requerimento administrativo de amparo social para pessoa portadora de deficiência, em 14/3/2002 (anexo 8). Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Prescrição. A prescrição, no caso vertente, porque se trata de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito. Quanto à prescrição quinquenal, a matéria já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n.o 85, verbis: ‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.’ Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), o que reconheço, de ofício, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “surdo mudez congênita”. O laudo pericial do anexo 6 concluiu pela incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 1, fl. 6, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber ainda que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (1.o requerimento administrativo: anexo 8), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do primeiro requerimento administrativo, respeitada a prescrição, pois o laudo pericial concluiu que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. Observe-se que o próprio INSS já reconheceu o direito do demandante ao amparo social à pessoa portadora de deficiência, tendo deferido o benefício por ocasião do segundo requerimento administrativo, com início em 16/9/2011 (anexo 8). Destarte, confirmado o direito do requerente pela Autarquia-ré, impõe-se o pagamento dos atrasados, retroativos a 28 de outubro de 2006 (cinco anos contados da data do ajuizamento da ação – 28/10/2011, em razão da prescrição), tendo em vista que, à época do primeiro requerimento administrativo (DER: 14/3/2002 [anexo 8]), o autor já havia adimplido os requisitos para a concessão do benefício. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, nestes esteios, rejeito a preliminar de prescrição de fundo de direito, reconheço, ex officio (art. 219, § 5.o, do CPC), a prescrição em relação às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para: a) reconhecer o direito da parte autora ao amparo social para pessoa portadora de deficiência – LOAS, com DIB em 14/3/2002 (anexo 8), e, bem por isso; b) condenar o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 28 de outubro de 2006 (cinco anos contados da data do ajuizamento da ação – 28/10/2011, em razão da prescrição) a 15 de setembro de 2011 (data anterior à implantação do NB: 547.766.617-6 [anexo 8]), corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com redação dada pela Lei n.o 11.960, de 29 de junho de 2009, o que apuramos perfazer R$ 28.051,58 (vinte e oito mil, cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja mantido pelo INSS em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 28 de março de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “epilepsia e possivelmente lesão neuropsiquiátrica relacionada a traumatismo cranioencefalico” (anexo 12). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 2, fl. 5, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento/cessação na via administrativa (anexo 4, fl. 2), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 6/10/2011, anexo 4, fl. 2), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de maio/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 6/10/2011 (data do requerimento administrativo – anexo 4, fl. 2) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 6 de outubro de 2011 (data do requerimento administrativo – anexo 4, fl. 2) a 30 de abril de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 4.078,28 (quatro mil, setenta e oito reais e vinte e oito centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Juazeiro do Norte/CE, 11 de junho de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portador de “seqüela de fratura em fêmur a esquerda (E). CID: S72.9”. O laudo pericial do anexo 14 concluiu pela incapacidade total e indefinida para o exercício de atividade laborativa. Observa-se, em virtude da situação acima descrita, demonstrando a extrema vulnerabilidade social do postulante, que as possibilidades de encontrar um meio para seu sustento são quase nulas. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacitada para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 5, que sua família, considerada nos termos do art. 20 da Lai no 8.742/93, possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto na Portaria no 1/Sobral, de 8 de junho de 2011, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (requerimento administrativo: anexo 1), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial deu a entender que a incapacidade data desde abril de 2009, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), a partir da competência de agosto/2011 (DIP), em favor do autor, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 11/05/2010 (data do requerimento administrativo [anexo 1]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 11 de maio de 2010 (data do requerimento administrativo [anexo 1]) a 31 de julho de 2011, corrigidas monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, o que apuramos perfazer R$ 7.943,97 (sete mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Sobral/CE, 5 de agosto de 2011. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “amaurose no OE desde a infância; no OD apresenta baixa da visão importante”. O laudo pericial do anexo 7 concluiu pela incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa. Ressalte-se que o laudo pericial atestou que a incapacitação da autora abrange atividades que necessitem de visão normal. Acerca da possibilidade de a demandante aprender novos ofícios, o médico/perito constatou ser viável, no entanto, enfatize-se que, por ser bastante limitado o número de atividades profissionais que não requeiram o uso normal da visão, tal circunstância, é suficiente para alijá-la do mercado de trabalho. Por fim, cumpre trazer à colação as seguintes conclusões do laudo pericial: “O periciando apresenta cegueira do OE secundário a leucoma total. No OD, baixa da visão importante (visão subnormal), sem a possibilidade de melhora da acuidade”. Importante notar ainda que a requerente possui 49 (quarenta e nove) anos de idade, circunstância que, aliada à enfermidade de que padece, dificulta sobremaneira a (re)inserção à vida laboral. Observa-se, em virtude da situação acima descrita, demonstrando a extrema vulnerabilidade social da postulante, que as possibilidades de encontrar um meio para seu sustento são quase nulas. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacitada para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 12 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (requerimento administrativo: anexo 3), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial deu a entender que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de abril/2011 (DIP), em favor da autora, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 29/3/2006 (data do requerimento administrativo [anexo 3]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 29 de março de 2006 (data do requerimento administrativo [anexo 3]) a 31 de março de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.o 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o valor de R$ 28.046,92 (vinte e oito mil, quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 28 de abril de 2011. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL JUIZ FEDERAL - 17.a VARA/CE

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Prescrição. A parte ré requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se, claramente, que entre a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 27/5/2011, anexo 4, fl. 2) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “transtorno mental e comportamental devido ao uso de álcool - transtorno psicótico (F10.5)” (anexo 11). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa. Ressaltou o expert que: “Durante o exame a pericianda negou uso crônico de álcool, após insistência admitiu que fazia uso porém em pouca quantidade de bebida alcoólica. De fato as informações foram contraditórias nesse aspecto, porém chamou-me atenção ao exame o embotamento afetivo e a indiferença afetiva, além do desinteresse consigo mesma. Necessita de acompanhamento para um melhor tratamento clínico psiquiátrico regular. O transtorno psicótico secundário ao álcool caracteriza-se por um conjunto de fenômenos psicóticos que ocorrem durante ou imediatamente após o consumo de uma substância psicoativa, mas que não podem ser explicados inteiramente com base numa intoxicação aguda e que não participam também do quadro de uma síndrome de abstinência. O estado se caracteriza pela presença de alucinações (tipicamente auditivas, mas freqüentemente polissensoriais), de distorção das percepções, de idéias delirantes (freqüentemente do tipo paranóide ou persecutório), de perturbações psicomotoras (agitação ou estupor) e de afetos anormais, podendo ir de um medo intenso ao êxtase. O sensório não está habitualmente comprometido, mas pode existir um certo grau de obnubilação da consciência embora possa estar presente a confusão mas esta não é grave. No caso especifico, a pericianda apresenta sintomas de doença psicótica crônica como embotamento afetivo e grande indiferença afetiva, é necessário tratamento medicamentoso e com especialista de forma regular e constante, atualmente incapacitada para realização de sua atividades habituais temporariamente.” Assim, em que pese haja possibilidade de melhora do quadro, após a análise das circunstâncias pessoais da parte autora, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Além disso, é certo que o benefício deverá ser cessado se ficar demonstrado por meio de perícia médica que a parte postulante recuperou a capacidade laborativa, ou então que está reabilitada para o exercício de outra atividade que lhe garante a subsistência. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 2, fl. 2, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (anexo 4, fl. 2), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 24/5/2011, anexo 4, fl. 2), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 27/5/2011 (data do requerimento administrativo – anexo 4, fl. 2), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 27 de maio de 2011 (data do requerimento administrativo) a 31 de julho de 2012, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 8.385,31 (oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 23 de agosto de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “Transtorno Bipolar CID 10 F31” (anexo 6). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Segundo consta no documento do anexo 2, fl. 11, o benefício foi negado em razão do não atendimento do requisito da renda per capita, provavelmente em virtude da genitora da postulante receber um salário mínimo a título de benefício (anexo 2, fl. 5). Contudo, no deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, não obstante um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social), conforme se constata do documento do anexo 2, fl. 5, por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício ou rendimento não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, mutatis mutandis, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site URL, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria. A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Diante do exposto, a documentação do anexo 2, fl. 5, atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Por todo o exposto, desconsiderando-se o benefício no valor do salário mínimo recebida por integrante da família do autor (anexo 2, fl. 5), afere-se a miserabilidade da parte postulante, fazendo, portanto, jus ao amparo social perseguido. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 2/1/2012 - anexo 2, fl. 11), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 2/1/2012 (data do requerimento administrativo – anexo 2, fl. 11) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 2/1/2012 (data do requerimento administrativo) a 31/7/2012, corrigidas monetariamente e com juros mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 4.405,11 (quatro mil, quatrocentos e cinco reais e onze centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 23 de agosto de

decido. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação em que o autor, servidor federal, pretende obter declaração judicial de inexigibilidade da contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional), com restituição do indébito, bem assim das contribuições que forem descontadas nos curso da lide, devidamente atualizadas. Em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência, estando o processo devidamente instruído para efeito de resolução de seu mérito, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva da UFC Embora a MP 556/2001 tenha perdido sua validade, conforme ato do Senado Federal, foi editada a Lei 12.668, de 18.7.2012, que incluiu o inciso X no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/2004, o qual, por sua vez, excluiu o adicional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público federal. Dessa maneira, uma vez que não há mais retenção da contribuição sobre a parcela mencionada, não há razão para inclusão da UFC no pólo passivo. Embargos de declaração do autor prejudicados. Prescrição Para as ações de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, o STJ tem adotado o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (...)” (STJ, REsp 1002932, 1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009 – destacou-se) Nesta linha, aqueles que efetuaram os recolhimentos até 08/06/2005 têm direito à repetição no prazo de 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da data da vigência da lei nova. Relativamente aos pagamentos havidos após a entrada em vigor da LC no 118/2005, ou seja, 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. Tal orientação foi mantida pelo STF no julgamento do RE 566621, no qual prevaleceu o voto da relatora, Min. Ellen Gracie, a qual considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Confira-se, nesse sentido, o resumo do referido julgamento veiculado no Informativo STF no 585: Prazo para Repetição ou Compensação de Indébito Tributário e Art. 4o da LC 118/2005 - 3 [...] Concluiu que o art. 4o da LC 118/2005, na parte que em estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias teria cumprido com essa função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo e pudessem agir, ajuizando ações necessárias à tutela dos seus direitos. Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data. No caso concreto, reputou correta a aplicação, pelo tribunal de origem, do prazo de 10 anos anteriormente vigente, por ter sido a ação ajuizada antes da vigência da LC 118/2005. RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 5.5.2010.(RE-566621) No caso, os recolhimentos foram efetivados antes e depois da vigência da LC 118/2005, contudo, já se passaram mais de cinco anos da vigência da nova lei, pelo que incide na espécie apenas o prazo prescricional de cinco anos. Mérito. O debate diz respeito à incidência ou não da contribuição social sobre o terço constitucional de férias de servidor público federal. A base de contribuição da contribuição previdenciária do servidor público encontra-se disciplinada no art. 4° da Lei n° 10.887/2004: “Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o , oe o ." Apesar de o terço constitucional de férias não ter sido excluído de forma expressa da base de contribuição, como este constitui, na interpretação do STF, um "reforço financeiro neste período (férias)", resta configurada a sua natureza indenizatória. Portanto, por não se tratar de parcela incorporável ao salário do servidor, a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da aludida contribuição. A propósito, transcrevo abaixo os seguintes julgados daquela Corte: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7o, XVII) - IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7o, XVII, da Constituição Federal. Precedentes." (AI 729214 AgR, Relator(a):Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02580) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 729287 AgR, Relator(a):Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02593) O Superior Tribunal de Justiça também julgou nos mesmos moldes da Corte Suprema. Precedente nesse sentido, REsp 764586/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2a Turma, pub. no DJ de 24-9-2008. Confira-se ainda: “RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - ADICIONAL DE FÉRIAS - FUNÇÃO COMISSIONADA E OUTROS ADICIONAIS - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - LEI N. 9.783/99 - PRECEDENTES DAS 1a E 2a TURMAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - VERBA A SER PERCEBIDA NA APOSENTAÇÃO. - O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões da inatividade. Se é certo que, no ensejo da aposentadoria, não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido, a título de função gratificada, incida o percentual relativo à contribuição previdenciária. Precedentes da Seção de Público: ROMS 12.686/DF, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002; RMS 12.455-MA, deste Relator, DJ 12/5/2003, e ROMS 12.590/DF, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002. - O mesmo raciocínio se aplica em relação a outros valores elencados no v. acórdão recorrido, quais sejam, o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria, ao contrário do que restou decidido pela egrégia Corte a quo. Excetua-se, logicamente, a gratificação natalina, que integrará a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o décimo terceiro salário continuará a ser percebido na inatividade. Precedente: ROMS 14.346/DF, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU 28.06.2004. Recurso especial provido em parte, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a verba a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 489279 Processo: 200201688501 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/11/2004 Documento: STJ000230259) A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência recentemente julgou nos termos do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS FÉRIAS GOZADAS. Conhece-se em parte do pedido de uniformização, em estando demonstrado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão da Turma Recursal de origem e acórdãos de Turmas Recursais de outras regiões, acerca de tema de direito material. Na dicção do Supremo Tribunal Federal: a) as verbas sobre as quais incidirem contribuições sociais devem repercutir sobre os benefícios previdenciários (artigos 40, § 12, e 201, § 11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98); b) o terço constitucional de férias não se incorpora ao salário, para fins de repercussão sobre benefícios previdenciários; c) logo, sobre tais verbas não podem incidir contribuições sociais. Interpretação das disposições da Leis n.o 9.783, de 28-01-99, e 10.887, de 18-06-2004, em sintonia com esse entendimento." (Processo n° 2007.83.00.52.4006-8, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, pub. no DJ de 9-2-2009) Dessa maneira, em face da orientação jurisprudencial firmada sobre o tema, reconheço o direito do promovente à não incidência e à restituição dos valores já descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos períodos efetivamente comprovados nos autos. Quanto aos juros e à atualização monetária, tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei 9.250/95, é aplicável exclusivamente a SELIC, salvo no mês em que se dá a compensação ou a restituição, quando os juros são fixados em 1%, visto que essas taxas cumprem a função de índice de atualização e de juros moratórios, conjuntamente. Por sua vez, no que concerne à aplicação da Lei 11.960/2009, o Eg. TRF da 5a Região já teve oportunidade de decidir pela sua inaplicabilidade em matéria tributária, aduzindo que: “O art. 1o-F da Lei no 9494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, por ser norma geral, cede diante da regra especial estabelecida no art. 39, parágrafo 4o, da Lei no 9.250/95, nõa sendo aplicável, portanto, às ações em que se discute devolução de crédito de natureza tributária.. Entendimento este firmado no âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, que editou o Parecer PGFN/CAT/No 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5o da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário."” (EDAC, 475523/03, 4a T., Rel. Leonardo Resende Martins, DJE 30/03/2010, p. 620). Em face da vigência da MP no 556/2011, que excluiu da base de cálculo da contribuição social do servidor público federal, resta prejudicado, por falta de interesse processual, o pedido de sustação dos descontos do tributo aludido nos vencimentos/proventos da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição incidente sobre o terço constitucional de férias, condenando a UNIÃO a restituir, respeitada a prescrição quinquenal e o limite da alçada do juizado ao tempo da interposição da ação, os valores indevidamente recolhidos a tal título, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC como fator de atualização, que já abrange os juros de mora, conforme cálculos contidos na planilha anexa que passa a integrar a presente decisão. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Embargos de declaração do autor prejudicados. Transitado em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório em favor da parte demandante. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Fortaleza, 13 de dezembro de

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela não integra a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do(a) demandante no valor de R$ 2.776,54(dois mil setecentos e setenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo (a) autor (a). Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 2.776,54 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra KEPLER GOMES RIBEIRO

Impõe-se, no caso ora sob análise, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Relativamente à prescrição, entendia este Juízo tratar, o caso em tela, de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicando-se, por conseguinte, a chamada tese dos cinco+cinco. Ocorre, todavia, que o tributo aqui discutido não se insere no conceito legal de lançamento por homologação mas, sim, de lançamento de ofício, este sempre sujeito à prescrição quinquenal. Acolho, pois, a preliminar suscitada. Nesse sentido, vejamos o que diz o Superior Tribunal de Justiça em recentes decisões: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE RETIDA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 168, I, DO CTN. 1. O STJ admite a oposição de Embargos de Declaração para correção de erro material consistente na utilização de premissa equivocada para a solução da lide. 2. Hipótese em que se aplicou a tese dos "cinco mais cinco" para definição do prazo de prescrição das contribuições para a seguridade social sujeitas ao lançamento por homologação (e.g., PIS e Cofins, declaradas em DCTF), quando a questão debatida se refere à repetição de indébito relativo à contribuição previdenciária indevidamente retida na folha de pagamento de servidor que, preenchendo os requisitos para usufruir a aposentadoria, optou por permanecer em atividade.(grifamos). 3. Os precedentes do STJ demonstram estar pacificado o entendimento de que, na espécie, há lançamento de ofício, razão pela qual a prescrição é qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.(grifamos). 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.[1] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1086382/RS JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (ART. 543-C, DO CPC). 1. (...). 2. No caso, não se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado ao rogo do funcionário público pelo órgão estadual de referência. E esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.(grifamos). 3. Agravo regimental não provido.[2] Acolho, portanto a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela União. No mérito, pretende a parte promovente, servidor(a) público(a) federal, que a parte ré abstenha-se de proceder descontos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, além da devolução do que já foi efetivamente descontado. A Emenda Constitucional no. 20, de 15 dezembro de 1998, estabeleceu um regime de previdência social para os servidores públicos, de caráter contributivo, de maneira a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial (caput do art. 40). O § 3o do mesmo artigo previa, expressamente, que os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. Para efetivar o regime contributivo do servidor público, a Lei no. 9.783, de 28 de janeiro de 1999, estabeleceu que a alíquota da contribuição social do servidor público seria de 11% ( onze por cento), incidente sobre a totalidade da sua remuneração de contribuição, considerando-se esta o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho ou outra paga sob o mesmo fundamento ( art. 1o, caput e § único), excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. A Emenda Constitucional no. 41, de 19 de dezembro de 2003, trouxe mais alterações ao art. 40, estabelecendo que o regime, além de contributivo, seria solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, além de determinar, dentre outras alterações,o fim da paridade entre ativos e inativos e da integralidade da remuneração como base de cálculo das aposentadorias, expressa no § 3o, verbis: § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Após a edição da Emenda 41/2003, a Lei no. 10.887, de 18 de junho de 2004 (lei de conversão da MP no. 167/2004), revogou a Lei no. 9.783/99, determinando o seguinte: Art. 4o- A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003. Observa-se, portanto, que o legislador ampliou o rol das rubricas isentas da incidência da contribuição social, contemplando parcelas indenizatórias, eventuais e que não se incorporam aos proventos do servidor. Se insurge o promovente contra o desconto de contribuição social sobre a rubrica de terço constitucional de férias, rubrica esta não contemplada no rol acima transcrito, sob o argumento de que não há hipótese legal de incidência da exação. O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que não é cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de terço constitucional, como se vê nos arestos a seguir transcritos: EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prequestionamento. Ocorrência. 3. Servidores públicos federais. Incidência de contribuição previdenciária. Férias e horas extras. Verbas indenizatórias. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.[3] EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.[4] No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, assim se manifestou: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBA INDENIZATÓRIA -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -IMPOSSIBILIDADE. Descrição- O STF DECIDIU: "SOMENTE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO DO SERVIDOR SOFREM A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA". Decisão- NEGOU-SE PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (Ar. 8o, IX, Regimento Interno)[5] Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, que apresentava julgados nos dois sentidos, decidindo tanto pela possibilidade quanto pela impossibilidade do desconto previdenciário, pacificou sua jurisprudência, consoante notícia veiculada em seu site, no dia 13.11.2009, no sentido de reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional dos servidores públicos, adequando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. A notícia finaliza nos seguintes termos: “Assim, por unanimidade, a Primeira Seção do STJ, que até então considerava a incidência da contribuição legítima, acolheu o incidente de uniformização suscitado pela Fazenda Nacional e modificou seu entendimento sobre a questão”. (grifamos). Com base neste novo entendimento, colaciono decisão recentíssima do STJ, verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso, no sentido de que não incide Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, dada a natureza indenizatória dessa verba.Precedentes: EREsp 956.289/RS, Rel. Min.Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 10/11/2009; Pet 7.296/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009. (grifo nosso). 4. Agravo regimental não provido.[6] Portanto, considerando incabível a exação ora questionada, por não ser o terço constitucional incorporável ao salário do servidor, em total consonância com as decisões do STF e do STJ, reconheço o direito da parte promovente à não incidência e à restituição dos valores já descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos períodos efetivamente comprovados nos autos. Convém esclarecer que a correção monetária, nas repetições de indébito tributário, incide a partir do recolhimento indevido (Súmula no. 162 do STJ), enquanto que os juros moratórios a partir o trânsito em julgado da decisão judicial (Súmula no. 188 do STJ, e art. 167, parágrafo único, do CTN). Todavia, desde 1o de janeiro de 1996 incide a Taxa Selic, que por incluir o índice de inflação do período e a taxa de juros real, não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, consoante se posicionou a 1a Seção do STJ. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula no. 35, nos seguintes termos: A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário. Ressalte-se, ademais, que a Contadoria utiliza, na correção das parcelas devidas à parte promovente, o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos, o promovente, desde julho de 2009, vem recebendo o chamado abono de permanência, havendo o crédito dos valores retidos a titulo PSS sobre o terço constitucional na rubrica 82447 (Férias- Abono Permanência EC 41), seja, o promovente não tem quaisquer valores a serem recebidos a este título a partir desta data. D I S P O S I T I V O ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, acolhida a preliminar de prescrição quinquenal e mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, declarando a inexigibilidade da Contribuição Previdenciária incidente sobre as verbas recebidas a título de terço constitucional de férias, condenar a União a restituir à parte autora os valores já descontados e efetivamente comprovados nos autos, referentes à exação em discussão, o que representa, em dezembro de 2012, o valor de R$ 127,48, já desconsiderados os valores consignados na rubrica 82447, tudo devidamente corrigido nos moldes da fundamentação, consoante planilha de cálculos elaborada pela Contadoria deste Juizado. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Não sendo reformada esta decisão, após o seu trânsito em julgado, expeça-se RPV. Efetivado o pagamento da RPV, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 13 de dezembro de 2012. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara. [1] STJ, EEARES 1137451, 2a Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE: 04.02.2011. [2] STJ, AgREsp 1104514, 2a Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE: 28.06.2010. [3] STF, RE-AgR 545317 / DF, 2a Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe- 047, Publicado em 14.03.2008. [4] STF, AI-AgR 603537 / DF, 2a Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJ: 30.03.2007, p

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 1.473,16 (hum mil quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.473,16 (hum mil quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 1.054,98 (hum e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.054,98 (hum e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por ADRIANA ROCHA DE ARAÚJO BARROS contra a UNIÃO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ -UFC, pretendendo edito jurisdicional que reconheça a inexigibilidade da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre o terço constitucional de férias e, condene a UNIÃO na obrigação de restituir-lhe os valores recolhidos a título da referida contribuição no período de 2006 a 2012, devidamente atualizados. Aduz o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) federal e que, nessa condição, sofreu indevidamente desconto de contribuição previdenciária por ocasião do pagamento do terço constitucional de férias. Sustenta que o sistema previdenciário tem caráter contributivo e atuarial, que pressupõe uma equivalência entre o ganho na ativa e os proventos a serem recebidos durante a aposentadoria, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n.o 20/98 e 41/2003. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. DE ILEGITIMIDADE. A UFC argúi sua ilegitimidadereportando-se à Portaria Conjunta No 6, de 30 de abril de 2010, afirmando que cabe à PFN a atuação em juízo nas ações que envolvam o questionamento sobre o desconto do PSS sobre o 1/3 Constitucional de Férias. Oportuno salientar, entretanto, para fins de apreciação da ilegitimidade argüida, que o artigo 29 da Lei 12.668/2012trouxe significativa alteração à Lei n. 10.887/04, consoante se vê in verbis: Art. 29.Os arts. 4o, 8o-A e 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4o......................................................................... .............................................................................................. § 1o................................................................................ .............................................................................................. VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; XVI - o auxílio-moradia; XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; XIX - a Gratificação de Raio X. Assim, para reconhecer a ilegitimidade da UFC para figurar no presente feito, observo as alterações trazidas em razão da vigência da lei 12.688/2012, publicada no DOU de 19/07/2012, que excluiu aquele adicional da incidência da contribuição tratada nestes autos. Da prejudicial de mérito. Assiste razão à UNIÃO na prejudicial de mérito arguída,uma vez que a parte autora pretende a restituição dos valores recolhidos a partir do ano de 2006, havendo sim, no caso de procedência do pedido, deexcluir-se da apuração do valor devido aqueles relativos às parcelas prescritas. No mérito. Necessário perquirir, portanto, acerca da incidência, ou não, da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre os valores percebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias, anteriormente à edição da Lei 12.668/2012. A esse respeito, o art. 1o da Lei no 9.783/1999, revogada pela Lei no 10.887/2004, resultante da conversão da MP no 167/2004, assim dispunha, in verbis: Art. 1o A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias; * Inciso I com redação dada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31.08.2001, DOU de 01.09.2001, em vigor desde sua publicação. O inciso alterado dispunha o seguinte: “I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;” II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. Sob esse regramento, constituía base de cálculo da Contribuição Social “a totalidade da sua remuneração”, na qual se compreendia, para esse efeito, as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas as diárias, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte e o salário família. Critério semelhante foi adotado pelo art. 4o, caput e § 1o, da Lei 10.887/2004 para demarcar a base de cálculo da Contribuição, conforme se depreende da seguinte redação, litteris: Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003. Interpretando as referidas disposições, a 1a Seção do col. STJ uniformizou o entendimento, de forma unânime, pela incidência de contribuição previdenciária descontada do servidor público sobre o terço constitucional de férias. Em que pese o teor da jurisprudência dominante sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça, peço vênia para dela divergir, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNUJEFs) em consonância com decisões e atos normativos do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça. A questão foi, aliás, muito bem elucidada no brilhante voto proferido pela Juíza Federal JACKELINE MICHELS BILHALVA no PUJ no 2006.51.51.050824-8, cujos fundamentos adoto como razão de decidir e igualmente peço vênia para transcrevê-los, in verbis: Nos Pedidos de Controle Administrativo nos 183 e 184, o Conselho Nacional de Justiça, em sessão realizada em 24.10.2006, acolheu, por unanimidade, o voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, entendendo que seria ilegítima a retenção de PSS sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias (e também sobre horas extras) porque: a) esta vantagem teria natureza compensatória/indenizatória conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de acordo com a qual “a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, artigo 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’ (férias)” (RE no 345.458, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 11.03.2005); b) esta vantagem não seria computada para o cálculo dos benefícios de aposentadoria, como exigido pelo STF (RE no 400.721, RE no 397.687, RE no 434.754 e RE no 389.903-1). Posteriormente, em sessão recentemente realizada, em 16.05.2008, o Conselho da Justiça Federal (CJF) acolheu, por unanimidade, o voto do Min. Gilson Dipp no Processo Administrativo no 2000.11.60.722, entendendo que seria ilegítima a incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória conforme a decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau no RE no 389.903/DF, de acordo com a qual “as parcelas atinentes às horas extraordinárias e ao terço constitucional de férias, no entanto, não podem servir de base de cálculo à incidência da contribuição previdenciário, por possuírem caráter indenizatório”. Inclusive por este motivo, a redação do art. 12 e § 2o da Resolução no 14/2008 do CJF esclareceu que “sobre o adicional de férias não incidirá a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público”, e não apenas em relação ao adicional de férias dos exercentes de funções comissionadas, como dava a entender o § 2o do art. 12 da Resolução no 585/2007 do CJF. Embora não tenha sido expressamente valorizado pelo Conselho da Justiça Federal na referida decisão, outro excerto da mesma decisão do Min. Eros Grau apresenta pertinência e relevância com o presente caso: “O Plenário desta Corte, em sessão administrativa do dia 18 de dezembro de 2002, firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Tal orientação fundamentou-se no disposto no art. 40, § 3o, da Constituição da República, que, segundo a redação dada pela Emenda no 20/98, fixou como base de cálculo dos proventos de aposentadoria ‘a remuneração do servidor no cargo efetivo’. Estimou-se, ainda, que, como a retribuição por exercício de cargo em comissão ou função comissionada já não era considerável para a fixação de proventos ou pensões, justificava-se, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas, à luz do disposto no art. 40, § 12, c/c art. 201, § 11, e art. 195, § 5o, da Carta Magna. Observou-se, outrossim, que a Lei no 9.783/99 igualmente excluiu as quantias referidas do conceito de remuneração para fins de contribuição devida por servidor público à previdência social, conforme decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça”. Portanto, cabe ressaltar que pelo menos em três oportunidades o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, não havendo precedentes em sentido contrário. Em uma oportunidade, quando o Min. Eros Grau, perante a 1a Turma, decidiu monocraticamente o RE no 389.903. E em duas oportunidades, quando, a 2a Turma decidiu o RE no 345.448/RS e o AIAgR no 603.537. No julgamento do RE no 345.448/RS (DJU 11.03.2005), a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu, por unanimidade, o voto-condutor, já referido, da Min. Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Min. Celso de Mello, da qual participaram como votantes, além da relatora, o Min. Carlos Velloso, o Min. Gilmar Mendes e o Min. Joaquim Barbosa, apreciando, naquela oportunidade, a natureza dessa vantagem em relação à diminuição das férias anuais dos procuradores autárquicos, afastando: “a alegação de que a redução do período de férias de 60 para 30 dias representou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período. Por isso, suprimidas as férias desaparece o dever de pagar o abono correspondente a um terço dos vencimentos do servidor. A impossibilidade dos recorrentes poderem contar com o pagamento das férias não gozadas também não representa redução de vencimentos, porque esta verba tem caráter eminentemente indenizatório, não compondo, por isso, os seus vencimentos”. E no julgamento do AI-AgR no 603.537/DF (DJU 30.03.2007), a 2a Turma do STF acolheu, por unanimidade, o voto-condutor do Min. Eros Grau, em sessão presidida pelo Min. Gilmar Mendes, da qual participaram como votantes, além do relator, o Min. Cezar Peluso e o Min. Joaquim Barbosa, exatamente sobre a mesma matéria versada neste incidente: o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, dos servidores públicos, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, 2a Turma, AI-AgR 603.537/DF, Rel. Min. Eros Grau, julg. Em 27.02.2006) Neste julgamento, o Min. Eros Grau assim fundamentou o seu voto: “O agravo não merece provimento. Quanto à questão relativa à percepção de abono de férias e à incidência de contribuição previdenciária, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a garantia do recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, art. 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período (férias)’ (RE no 345.458, Rel. a Min. Ellen Gracie, DJ de 11.3.05), o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória. Ademais, conforme dispõe o art. 201, § 11, da Constituição, ‘os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, no casos e na forma da lei’. Dessa maneira somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Aliás, e como não poderia ser de outro modo, conforme dispõe a Lei n. 9.783/99, em seu artigo 1o, parágrafo único, a contribuição previdenciária do servidor público incide sobre a totalidade da remuneração, para esses fins, ‘o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes previstas em lei (...)’”. (grifei) Atentando-se especificamente para o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou de remuneração, esta abordagem do Supremo Tribunal Federal se mostra elucidativa. De uma leitura açodada do disposto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal, de acordo com o qual é assegurado “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”, se poderia imaginar que tanto a remuneração do mês de férias quanto o adicional de 1/3 de férias ostentariam natureza remuneratória. Esta interpretação, porém, não é razoável. No Brasil, e em todos os países integrantes da Organização Internacional do Trabalho – OIT, as férias são anuais e são remuneradas. De acordo com os arts. 3o e 7o da Convenção no 132 da OIT (aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 47, de 23.09.1981, e promulgada pelo Poder Executivo por meio do Decreto no 3.197, de 05.10.1999), os trabalhadores teriam direito a pelo menos 3 (três) semanas de férias anuais remuneradas. Todavia, a norma interna brasileira é mais benéfica: assegura pelo menos 30 (trinta) dias de férias anuais (art. 77 da Lei no 8.112/90 e art. 130, inc. I, da CLT) remuneradas e com adicional de 1/3 (art. 7o, inc. XVII, da CF/88). De acordo com o costume internacional, o descanso (inclusive o das férias) deve ser remunerado, sendo que, ao fim e ao cabo, a remuneração, compreendida genericamente como contraprestação pelo proveito econômico propiciado pelo trabalho prestado, acaba sendo anual, posto que avaliada anualmente e proporcionalmente dividida durante o ano, levando em conta a quantidade de remuneração de férias (pois algumas categorias têm mais de um período anual) e a quantidade de salários no ano [já que todas as categorias têm pelo menos 13 (treze) salários anuais e algumas ainda recebem 14o, 15o, ... salários]. Entretanto, não está difundido no âmbito internacional o direito ao adicional de 1/3 de férias existente no Brasil. Cuida-se de um direito peculiar ao direito brasileiro que aqui assume de fato uma feição indenizatória por não ser razoável entender que um mês de interrupção do trabalho por férias possa ser remunerado com um adicional de 1/3 justamente pelo não-trabalho, ou seja, justamente quando o não-trabalho não está propiciando nenhum proveito econômico. Logo, o adicional de 1/3 de férias ostenta um caráter indenizatório porque, na dicção da Min. Ellen Gracie, serve de reforço financeiro para o custeio das despesas extraordinárias inerentes às férias. Na dicção do Min. Carlos Ayres Britto (em voto-vista), a extensão deste adicional a inativos: “desnatura completamente o instituto jurídico do terço ferial, que se destina a qualificar as férias, a torná-las produtivas no sentido de oferecer ao servidor que se afasta do trabalho uma oportunidade de lazer. Lazer não significa o ‘nada fazer’, mas, sim, um ‘fazer recreativo’, sabendo-se que sem recreação não há recriação. Este o objetivo do terço ferial: qualificar as férias, propiciar ao servidor público a oportunidade de, por um sobreganho obtido neste mês, poder quebrar a sua rotina, a sua vida habitual, sem prejuízo do pagamento e suas despesas normais. Ora, um servidor aposentado vive em estado de férias permanentes” (STF, Pleno, ADIN no 2.579, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 26.09.2003). Nessa linha de entendimento, em que pese a dissonante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filio-me à interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar a melhor interpretação sobre a matéria. Destarte, considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, tem natureza indenizatória e levando em conta que a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor é a remuneração, conforme previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal de 1988, ainda que se trate de uma vantagem permanente dos servidores em atividade, cuida-se de uma vantagem meramente indenizatória, inclusive em se tratando de férias efetivamente gozadas, a qual não pode ser incluída como “base de remuneração” ou como “base de contribuição” simplesmente por não estar expressamente excluída conforme a redação do parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.783/99 e do § 1o do art. 4o da Lei no 10.887/2004, pois o que define a natureza da vantagem não é a forma como a legislação a denomina, mas, sim, a sua própria natureza, mesmo porque, como já mencionado anteriormente, a Lei no 8.852/94 expressamente excluía o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, da remuneração do servidor (art. 1o, inc. III, alínea j), não sendo admissível, por absoluta falta de razoabilidade, que em face de determinada legislação a natureza de uma mesma vantagem fosse remuneratória (Lei no 9.873/99 e Lei no 10.887/2004) e em face de outra legislação a natureza fosse indenizatória (Lei no 8.852/94). Por outro lado, ainda que não se reconhecesse a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, a regra da contrapartida ou da proporcionalidade inviabilizaria a incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre esta vantagem. A propósito, inicialmente cabe referir que a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos pela redação dada ao caput do art. 40 da Constituição Federal pela EC no 41/2003, já prevista como objetivo fundamental no inciso I do art. 3o e como regra geral da Seguridade Social em relação ao custeio no caput do art. 195 da Constituição Federal, não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Isto porque a introdução constitucional do princípio da solidariedade no regime de previdência próprio dos servidores públicos não teve for finalidade a tributação de vantagens dos servidores ativos não incorporáveis na inatividade. Teve por finalidade, isto sim, a tributação dos inativos (dos proventos de aposentadorias e pensões), como expressamente justificado na Exposição de Motivos da EC no 41/2003 nos seguintes termos: “64. Outra proposta diz respeito à inclusão, no texto Constitucional, da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, quer para os que já se encontram nessa situação, quer para aqueles que cumprirão os requisitos após a promulgação da presente Emenda Constitucional. 65. Não obstante ser esta questão historicamente polêmica, é irrefutável a necessidade da medida, sendo certo que não seria possível pretender realizar uma verdadeira reforma no sistema previdenciário brasileiro sem abranger esse tópico, corrigindo-se políticas inadequadas adotadas no passado. 66. Inúmeras são as razões que determinam a adoção de tal medida, cabendo destacar o fato de a Previdência Social ter, essencialmente, um caráter solidário, exigindo em razão dessa especificidade, que todos aqueles que fazem parte do sistema sejam chamados a contribuir para a cobertura do vultoso desequilíbrio hoje existente, principalmente pelo fato de muitos dos atuais inativos não terem contribuído, durante muito tempo, com alíquotas módicas, incidentes sobre o vencimento e não sobre a totalidade da remuneração, e apenas para as pensões, e, em muitos casos, também para o custeio da assistência médica (que é um benefício da seguridade social e não previdenciário. 67. Apenas na história recente a contribuição previdenciária passou a ter alíquotas mais próximas de uma relação contributiva mais adequada e a incidir sobre a totalidade da remuneração, e além de ser destinada apenas para custear os benefícios considerados previdenciários. 68. A grande maioria dos atuais servidores aposentados contribuiu, em regra, por pouco tempo, com alíquotas módicas, sobre parte da remuneração e sobre uma remuneração que foi variável durante suas vidas no serviço público. Isso porque há significativa diferença entre a remuneração na admissão e a aquela em que se dá a aposentadoria em razão dos planos de cargos e salários das diversas carreiras de servidores públicos. 69. Também merece destaque o fato de o Brasil ser um dos poucos países no mundo em que o aposentado recebe proventos superiores à remuneração dos servidores ativos, constituindo, este modelo, um autêntico incentivo para aposentadorias precoces, conforme já mencionamos anteriormente, 70. Essas são as razões que fundamentam a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos dos atuais aposentados e pensionistas ou ainda daqueles que vieram a se aposentar. Além de corrigir distorções históricas, as tentativas de saneamento do elevado e crescente desequilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência serão reforçadas com as contribuições dos inativos, proporcionando a igualdade, não só em relação aos direitos dos atuais servidores, mas também em relação às obrigações” (alguns grifos no original). Nesse sentido, a EC no 41/2003 sacramentou uma solidariedade-intergeracional, que, conforme as lições de Leda de Oliveira Pinho, se caracterizaria pela unilateralidade “‘para designar a dependência que existe entre as sucessivas gerações numa mesma sociedade’-, que se agrega à idéia de continuidade” ; como esse tipo de solidariedade normalmente envolveria o fato “‘de que as gerações presentes têm uma dívida relativamente ao passado’ (solidariedade-dever)” , de acordo com a qual os ativos de hoje contribuem para os inativos de amanhã, não se pode olvidar que a possibilidade da inversão desta concepção tradicional promovida no caput do art. 40 da Constituição Federal, quando se obrigou os inativos de hoje a também contribuírem para os inativos de amanhã, foi questionada na ADIN no 3.105/DF, na qual o STF reconheceu que “não é inconstitucional o art. 4o, caput, da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos da União”, chancelando a possibilidade de correção de distorções contributivas passadas que teriam comprometido o equilíbrio financeiro e atuarial presente e futuro (STF, Pleno, ADIN no 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU 18.02.2005). No acórdão da aludida ADIN, em cujo julgamento de mérito a relatora ficou vencida, são elucidativas as seguintes colocações do Min. Cezar Peluso, cujo entendimento conduziu o julgamento da maioria: “Diferentemente do Chile, cujo ordenamento optou por regime essencialmente contributivo e capitalizador, em que cada cidadão financia a própria aposentadoria contribuindo para uma espécie de fundo de capitalização, administrado por empresas privadas, com fins lucrativos, nosso constituinte adotou um regime público de solidariedade, em cuja organização as contribuições são destinadas ao custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais. Os servidores públicos em atividade financiavam os inativos e, até a EC no 3/93, os servidores ativos não contribuíam, apesar de se aposentarem com vencimentos integrais, implementadas certas condições. A EC no 20/98 estabeleceu regime contributivo e, com coerência, obrigou à observância do equilíbrio financeiro e atuarial, enquanto princípios mantidos pela EC no 41/2003. Teria, com isso, a Emenda instituído regime semelhante ou análogo ao chileno? A resposta é imediatamente negativa. O regime previdenciário assumiu caráter contributivo para efeito de custeio eqüitativo e equilibrado dos benefícios, mas sem prejuízo do respeito aos objetivos ou princípios constantes do art. 194, § único, quais sejam: i) universalidade; ii) uniformidade; iii) seletividade e distributividade; iv) irredutibilidade; v) equidade no custeio; vi) diversidade da base de financiamento. Noutras palavras, forjou-se aqui um sistema híbrido, submisso a normas de direito público e caracterizado, em substância, por garantia de pagamento de aposentadoria mediante contribuição compulsória durante certo período, o que lhe define o predicado contributivo, sem perda do caráter universal, seletivo e distributivo. Os elementos sistêmicos figurados no ‘tempo de contribuição’, no ‘equilíbrio financeiro e atuarial’ e na ‘regra da contrapartida’ não podem interpretar-se de forma isolada, senão em congruência com os princípios enunciados no art. 194, § único, da Constituição. Da perspectiva apenas contributiva (capitalização), seria inconcebível a concessão de benefício previdenciário a quem nunca haja contribuído (universalidade e ditributividade), e, muito menos, preservação do valor real da prestação (irredutibilidade do valor) e sua revisão automática proporcional à modificação da remuneração dos servidores em atividade (art. 7o da EC no 41/2003), o que, na aguda percepção do Min. OCTÁVIO GALLOTTI, não mera atualização, mas elevação do valor intrínseco da verba. Não é esse o perfil de nosso sistema previdenciário. 19. O art. 3o da Constituição Federal tem por objetivos fundamentais da República: ‘i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais’. A previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7o, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art.195, caput, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, § único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo, também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se. Não quero com isso, é óbvio, sugerir que o valor da contribuição seja de todo alheio à dimensão do benefício, pois o caráter contributivo, o equilíbrio atuarial, a regra da contrapartida e a eqüidade na repartição dos custos do sistema impedem se exijam ao sujeito passivo valores desarrazoados ou desproporcionais ao benefício por receber, enfim de qualquer modo confiscatórios. Os limites estão postos no sistema e devem ser analisados em conjunto”(alguns grifos no original)”. Com efeito, a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Nessa mesma linha de observância da regra da contrapartida ou da proporcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento quanto à não incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre parcela remuneratória decorrente do exercício de cargo ou função comissionada: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. 1. À míngua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1o do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentadoria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. 2. Os valores remuneratórios da função comissionada ou cargo comissionado não integram a base de cálculo conceituada no art. 1o da Lei 9.783/99. (Precedentes do STJ) 3. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99 na ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, concluiu que: ‘o regime contributivo é por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo’, pelo que ‘deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício’. 4. Seguindo esta orientação, as Turmas de Direito Público do STJ consagraram posicionamento no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua incorporação, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 5. A ratio essendi dos precedentes está em que: ‘O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões na inatividade. Por essa razão, é defeso ao servidor inativo, em vista da nota contributiva do regime previdenciário, perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de função gratificada incida o percentual relativo à contribuição previdenciária (cf. ROMS 12.686/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002 e ROMS 12.590/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002)’. (ROMS 12.455, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12/05/2003). 6. Embargos de divergência rejeitados”. (STJ, 1a Seção, EDRESP no 549.985/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16.05.2005) “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados. (CF, artigos 40, § 12 c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o, L. 9.527, de 10.12.97)”. (STF, 1a Turma, RE 463.348/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. Em 14.02.2006) Por conseguinte, cabe salientar que a peculiar regra da paridade no regime previdenciário do servidor público envolve duas vertentes. A primeira consistente na revisão dos inativos na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade. E a segunda consistente na extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Conseqüentemente, em se tratando, como no caso, do regime previdenciário do servidor público a regra a contrapartida deve estar em consonância com a regra da paridade, o que significa dizer, no caso, que não basta o adicional de 1/3 de férias poder vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria, eis que para que houvesse verdadeira incorporação na aposentadoria ou pensão seria necessário que este adicional também fosse um direito usufruível pelos inativos. Mas isso não ocorre. Aliás, seria um verdadeiro contra-senso o pagamento de um adicional de descanso para quem está permanentemente descansando. Poder-se-ia, ainda, concluir que o adicional de férias, ou terço constitucional, seria uma vantagem permanente apenas dos servidores em atividade, mas não seria uma vantagem permanente extensível aos inativos, motivo pelo qual sob mais um ângulo não ficaria sujeita à incidência da contribuição discutida. Ademais, ainda que incidisse contribuição sobre esta vantagem, nem sempre o adicional de 1/3 de férias poderia vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria do servidor. Isto só ocorreria quando a renda mensal inicial da aposentadoria do servidor fosse calculada com base nas contribuições recolhidas a partir de julho de 1994, mas não ocorreria quando o servidor se aposentasse com base na regra da paridade (situação ainda hoje mais comum, tendo em vista que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC no 20/98 poderão se beneficiar da paridade). Aliás, no âmbito do STF tem sido negado provimento de forma monocrática a recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdãos que reconheceram a não incidência de contribuição previdenciária o adicional de 1/3 de férias, tendo em conta “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”, a exemplo do RE no 587.941/SC, da Relatoria do Min. Celso de Mello (DJe 10.10.2008) Destarte, seja em virtude da natureza indenizatória da vantagem, seja em virtude de sua não incorporação integral aos proventos das aposentadorias e pensões, afigura-se ilegítima a incidência de contribuição previdenciária descontada de servidor público (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, inclusive durante a vigência da Lei no 7.983/99 e da Lei no 10.887/04.” Não obstante acolha as razões transcritas, ressalto que, ao meu sentir, o terço constitucional pago nos casos de férias efetivamente gozadas não evidencia qualquer caráter indenizatório, eis que não se destina a recompor materialmente qualquer prejuízo porventura suportado pelo trabalhador quando da sua percepção, dado que a sua fruição não se relacionada a nenhuma subtração de direitos. Sem embargo de assim me posicionar, entendo que o terço constitucional, quando as férias são efetivamente gozadas, constitui, para fins de incidência tributária, reforço ou vantagem financeira que se encontra à margem do mosaico das parcelas remuneratórias pagas habitualmente ao servidor público em contraprestação de seu trabalho, razão pela qual, ao contrário dessas frações pecuniárias, aquele não constitui base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PSS, não se imiscuindo, portanto, nos preceitos do art. 1o da Lei no 9.783/1999 e do art. 4o, § 1o, da Lei no 10.887/2004. O caso, pois, é de procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da UFC, extinguindo o feito, com relação à mesma,com fulcro no artigo 267,VI do CPC, determinando, ainda, sua exclusão do pólo passivo do presente processo. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: I - reconhecer a inexigibilidade da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS)sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias recebidos pelaparte autora, mesmo antes da alteração trazida pela Lei 12.688/12, que excluiu aquele adicional da incidência da contribuição tratada nestes autos; II- condenar a União a restituir as importânciasdescontadas a esse título, não fulminadas pela prescrição, demonstradas nas fichas financeiras trazidas aos autos, com a aplicação da Taxa SELIC, de forma não-cumulativa com qualquer outro coeficiente de correção monetária ou taxa de juros moratórios, que totaliza o valor que se apresenta na planilha anexa e que passa a fazer parte integrante desta sentença. Esclareço que não se aplicam as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, a qual modificou o art. 1o F da Lei 9.494/1997, visto que não teve o condão de alterar a aplicação da taxa SELIC para as repetições de indébito tributário, ante a especialidade da Lei 9.250/95, na senda do parecer PGFN/CAT/No 1929/2009. Transitada esta em julgado, expeça-se o requisitório cabível com as cautelas de estilo. Efetivado o pagamento da RPV/precatório e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no ). Publique-se.Registre-se.Intimem-se

PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Inicialmente, mister se faz salientar que, nos termos do pacificado na jurisprudência, o desconto obrigatório em folha de pagamento de servidores públicos, como a contribuição previdenciária, é tributo sujeito a lançamento de ofício, haja vista ser efetuado sem a participação do contribuinte (servidor público), sendo todo procedimento de lançamento feito apenas pelo órgão público. Dessa forma, a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal, aplicada ao tributo lançado por homologação. A respeito, observam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização que se seguem: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, INC. I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. 2. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp 1216237/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização, com base no voto do Juiz Federal Relator. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2011. Paulo Arena Juiz Federal Relator (PEDILEF 201071520034660, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 18/11/2011.) Pelo exposto, reconheço prescritas as parcelas anteriores a 10/2007, data correspondente ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (18/10/2012). Prosseguindo ao exame do mérito, trata-se de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora objetiva a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre adicional de férias (um terço constitucional) nos anos de 2001 a 2012 (anexos 1 e 2 ), bem como das contribuições que eventualmente forem descontadas no decorrer da demanda. Inicialmente, cumpre frisar que a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos federais somente deve incidir sobre as parcelas incorporáveis aos vencimentos que sejam por eles percebidas quando de sua aposentadoria, dado o caráter contributivo e atuarial do sistema. Feitas essas considerações, observa-se que o adicional de 1/3 (um terço) de férias, embora tenha natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos para efeito de cálculo e pagamento de aposentadoria, não servindo de base para o cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não será percebido pelo autor quando de sua aposentação. Dessa forma, verifica-se que as parcelas que não se incorporam aos vencimentos e nem repercutem na aposentação, não se prestam como base de cálculo para a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS). Por fim, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça realinhando sua jurisprudência, seguiu a posição sedimentada no Supremo Tribunal Federal, firmando o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitando a prejudicial de prescrição nos termos supracitados, julgo procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária válida a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, determinando à União que se abstenha, doravante, de proceder a novos descontos de contribuição previdenciária sobre a referida rubrica. A título de atrasados, condeno a União a proceder à devolução ao ora requerente, após o trânsito em julgado, dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço de férias recolhidas a partir de dezembro de 2007, incluindo as que forem descontadas no decorrer da demanda, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (18/10/2012). Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora sob a mesma rubrica em forma de receita. Expeça-se ofício dirigido à administração de recursos humanos da FUNASA - Superintendência Estadual/CE - com cópia da peça inicial e da sentença, para que se abstenha de descontar dos vencimentos da parte autora a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (rubrica “CONTR. PSS – FÉRIAS). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 3 de dezembro de

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, realinhou sua jurisprudência para afirmar que “a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria” (Pet 7296/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO). 2. Procedência do pedido. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.o 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei n.o 10.259/01, decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito tributário na qual a parte autora, servidor(a) público federal, requer a exclusão do abono constitucional de férias (um terço constitucional de férias) da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados. Em sua exordial, assevera que não há previsão legal para a inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária. Ademais, alega que as parcelas que não compõem os proventos da aposentadoria, também não poderiam ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária. Quanto ao prazo prescricional, há de se ressaltar que o STJ pacificou o seu entendimento declarando a inconstitucionalidade parcial do art. 4o da Lei Complementar n.o 118/2005: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3o, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A Lei Complementar 118/2005 assentou sob o ângulo da praxis que a prescrição "deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova". 2. É que a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, I, da Lei n. o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 3. Deveras, a norma inserta no artigo 3o, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada (...). 4. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ – 1a Seção, AgRg 586918, rel. Min. Luiz Fux, j. 10.10.2007, p. 05.11.2007) Portanto, no que tange ao caso em tela, todas as parcelas já são submetidas ao prazo prescricional qüinqüenal, pois a ação foi ajuizada após 09/06/2010, ou seja, cinco anos depois da vigência da Lei Complementar n.o 118/2005. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621, noticiado no Informático de n.o 585, mas concluído somente em 04/08/2011, determinou que o disposto nos artigos 3o e 4o da Lei Complementar 118/2005 fosse observado nas ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, após a vacatio legis. Vejamos um trecho da notícia: “Considerou, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade, que o novo prazo só poderia ser validamente aplicado após o decurso da vacatio legis de 120 dias. Reportou-se ao Enunciado da Súmula 445 do STF [“A Lei no 2.437, de 7-3-55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1o-1-56), salvo quanto aos processos então pendentes”], e relembrou que, nos precedentes que lhe deram origem, a Corte entendera que, tendo havido uma vacatio legis alargada, de 10 meses entre a publicação da lei e a vigência do novo prazo, tal fato teria dado oportunidade aos interessados para ajuizarem suas ações, interrompendo os prazos prescricionais em curso, sendo certo que, a partir da vigência, em 1o.1.56, o novo prazo seria aplicável a qualquer caso ainda não ajuizado. Tal solução deveria ser a mesma para o presente caso, a despeito da existência do art. 2.028 do Código Civil - CC, haja vista que este seria regra interna daquela codificação, limitando-se a resolver os conflitos no tempo relativos às reduções de prazos impostas pelo novo CC de 2002 relativamente aos prazos maiores constantes do CC de 1916. Registrou que o legislador, ao aprovar a LC 118/2005 não teria pretendido aderir à regra de transição do art. 2.028 do CC. Somente se tivesse estabelecido o novo prazo para repetição e compensação de tributos sem determinar sua aplicação retroativa, quedando silente no ponto, é que seria permitida a aplicação do art. 2.028 do CC por analogia. Afirmou que, ainda que a vacatio legis estabelecida pela LC 118/2005 fosse menor do que a prevista na Lei 2.437/55, objeto da Súmula 445, ter-se-ia de levar em conta a facilidade de acesso, nos dias de hoje, à informação quanto às inovações legislativas e repercussões, sobretudo, via internet. Por fim, citou a LC 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, nos termos do art. 59 da CF, cujo art. 8o prevê que a lei deve contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. Concluiu que o art. 4o da LC 118/2005, na parte que em estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias teria cumprido com essa função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo e pudessem agir, ajuizando ações necessárias à tutela dos seus direitos. Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data. No caso concreto, reputou correta a aplicação, pelo tribunal de origem, do prazo de 10 anos anteriormente vigente, por ter sido a ação ajuizada antes da vigência da LC 118/2005. RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 5.5.2010. (RE-566621)” Quanto ao mérito propriamente dito, meu entendimento pessoal é pela improcedência do pedido, consoante se verifica da ementa proferida no julgamento do Processo n.o 2007.81.00.511032-6, em que figuraram como partes José Messias de Assunção e a União Federal, verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O abono constitucional de férias proporciona um acréscimo patrimonial para que o trabalhador possa gozar o seu período de férias com maior conforto, razão pela qual não possui natureza indenizatória, mas remuneratória. 2. Logo, nos termos dos artigos 1o da Lei n.o 9.783/99 e 4o da Lei n.o 10.887/2004, faz parte integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Por força do princípio da solidariedade, o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas. Precedentes do STJ. 4. Improcedência do pedido. No entanto, rendo-me ao novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.o 7.296: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados. (STJ, Pet 7296/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009) Portanto, sem maiores delongas, deve ser acolhido o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que justifique a incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre o abono constitucional de férias (terço constitucional de férias); b) CONDENAR a União Federal – Fazenda Nacional à restituição dos valores retidos indevidamente a título de contribuição previdenciária do servidor público sobre o abono constitucional de férias (terço constitucional de férias), observado o prazo prescricional de cinco (05) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sobre o valor retido deverá incidir correção monetária desde o recolhimento indevido da exação, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4o, da Lei n.o 9.250/91. Ressalte-se que a aplicação da taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária, afasta a incidência de qualquer outro indexador, a qualquer título. Na apuração do valor devido, só serão considerados, além de declaração da fonte pagadora, os contracheques e/ou fichas financeiras efetivamente trazidas pela parte autora, não sendo suficientes os cálculos do próprio requerente que não tenham confirmação em outros elementos dos autos. Os cálculos, no entanto, ficam postergados para depois do trânsito em julgado, de forma a evitar dois trabalhos. Por força do disposto no art. 4° da Lei n° 10.259/2001, concedo a antecipação da tutela, de ofício, para determinar a imediata cessação da incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre o abono constitucional de férias (terço constitucional de férias), haja vista o seu caráter alimentar, evitando-se, assim, o dano de difícil reparação. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu, 17 de dezembro de 2012. Gustavo Melo Barbosa Juiz Federal da 25a Vara da Seção Judiciária do Ceará

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela não integra a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do(a) demandante no valor de R$ 1.907,89 (hum mil e novecentos e sete reais e oitenta e nove centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo(a) autor(a). Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.907,89 (hum mil e novecentos e sete reais e oitenta e nove centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra Kepler Gomes Ribeiro

Preliminar – Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento acerca da aplicação da Lei complementar no. 118/2005, nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 9/6/2005), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, (“tese dos cinco mais cinco”) limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Dessa forma, as ações ajuizadas até 8/6/2010 estariam sujeitas ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Isso porque, quanto aos pagamentos anteriores ao vigor da LC 118/05, haveria a incidência da tese dos "cinco mais cinco", aplicando-se, aos pagamentos realizados posteriormente a 9/6/2005 (data da vigência da LC 118), a forma de contagem trazida pela referida Lei Complementar, ou seja, cinco anos contados da data do pagamento antecipado. Por sua vez, as ações ajuizadas posteriormente a 8/6/2010 sofreriam a total incidência da LC 118/05, com aplicação do prazo prescricional de cinco anos, quaisquer que sejam as datas dos pagamentos antecipados. No entanto, o STF no RE 566621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 4/8/2011, através de seu plenário, em voto conduzido pela eminente Relatora Ministra Ellen Gracie, traçou novos contornos para a contagem do prazo prescricional, modificando o entendimento da corte especial do STJ, principalmente por reconhecer que o prazo prescricional de cinco anos, contado do pagamento antecipado, deve incidir em relação a todas as demandas ajuizadas após o período de 120 dias de vacatio legis da Lei Complementar 118, ou seja, 9/6/2005. Neste sentido, reproduzo a decisão do Supremo Tribunal Federal que deu uma solução final à controvérsia: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR No 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4o, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621. Pleno. Rel. Min. Ellen Gracie. 4.8.2011. DJ em 11.10.2011). Entendeu a Relatora que o período de 120 dias de vacância teria sido suficiente para que os contribuintes, tomando ciência da nova lei, ajuizassem suas demandas, interrompendo o prazo prescricional. Dessa forma, aplica-se, às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005, a disposição contida no art. 3o da citada lei, tendo por extinto o crédito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, afastando, portanto, nestas hipóteses, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". Diante disso, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da presente demanda. Mérito. Trata-se de ação em que a parte autora, servidora pública federal, requer a restituição das contribuições sociais por ela vertidas que incidiram sobre o terço constitucional de férias já gozadas, sob o fundamento de que, se os proventos da aposentadoria não contemplam verba similar, é indevida a sua inclusão na base de cálculo do tributo que visa financiar aquele benefício. Em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência, estando o processo devidamente instruído para efeito de resolução de seu mérito, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, trazia como regra a aposentadoria com proventos integrais para o servidor público, admitida a proporcionalidade em algumas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente, bem como nos casos de aposentadoria compulsória e de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Com o advento da EC 20/98, previu-se que os servidores públicos submeter-se-iam a um regime de previdência de caráter contributivo, observados os critérios que preservassem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A atual redação do caput do art. 40 da Constituição Federal, trazida pela EC de no. 41, de 19.12.2003, assegura aos servidores públicos um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, dispondo o seu § 3o que “para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei”. Para efeito de dar cumprimento a essas determinações constitucionais, a Lei 9.783/99 estabeleceu que a contribuição dos servidores, para a manutenção do regime de previdência social, dar-se-ia no percentual de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição por eles auferida, entendida essa como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. Atualmente, por força do advento da EC 41/2004, esse assunto se encontra regido pela Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, nos seguintes termos: Art. 4.o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no. 41, de 19 de dezembro de 2003. § 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no. 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal. A parte autora reclama não ser devida a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, porquanto a Lei no. 9.783/99 não teria incluído referida parcela dentre aquelas sujeitas àquela tributação. Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça apresentava julgados nos dois sentidos, decidindo tanto pela possibilidade quanto pela impossibilidade do desconto previdenciário. Em decisões anteriores, este juízo vinha entendendo inexistir empecilho à cobrança da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, nos exatos termos da jurisprudência esposada pela Primeira Turma do STJ. Ocorre que o STJ pacificou sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional dos servidores públicos, adequando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso, no sentido de que não incide Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, dada a natureza indenizatória dessa verba.Precedentes: EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 10/11/2009; Pet 7.296/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1123792/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010) Com efeito, o STF tem-se posicionado pela impossibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias dos servidores públicos, conforme pode ser atestado na seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 603537. Relator:Min. EROS GRAU. Julgamento:27/02/2007. Órgão Julgador:Segunda URL 30/3/2007). Em seu voto vencedor, o Min. Eros Grau citou manifestação da Suprema Corte em decisão administrativa de 2002, ocasião em que firmara o entendimento de que “a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Tal orientação fundamentou-se no disposto no art. 40, § 3o, da Constituição da República, que, segundo a redação dada pela Emenda no. 20/98, fixou como base de cálculo dos proventos de aposentadoria ‘a remuneração do servidor no cargo efetivo ́. Estimou-se, ainda, que, como a retribuição por exercício de cargo em comissão ou função comissionada já não era considerável para a fixação de proventos ou pensões, justificava-se, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas, à luz do disposto no art. 40, § 12, c/c art. 201, § 11, art. 195, § 5o, da Carta Magna. Observou-se, outrossim, que a Lei no. 9.783/99 igualmente excluiu as quantias referidas do conceito de remuneração para fins de contribuição devida por servidor público à previdência social, conforme decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça”. Acrescentou o Min. Eros Grau que, “a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CF, art. 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’ (...), o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória”. Fundamentou, ainda, que o art. 201, § 11 da Constituição, ao dispor que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”, estaria a indicar que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor estariam sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. A despeito de meu entendimento pessoal sobre a matéria, rendo-me ao posicionamento pacificado dos tribunais superiores e reconheço o direito do(a) promovente à não incidência e à restituição dos valores já descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos períodos efetivamente comprovados nos autos. Quanto aos juros e à atualização monetária, tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei 9.250/95, é aplicável exclusivamente a SELIC, salvo no mês em que se dá a compensação ou a restituição, quando os juros são fixados em 1%, visto que essas taxas cumprem a função de índice de atualização e de juros moratórios, conjuntamente. Não é outro o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4o, DA LEI 9.250/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4o, DO CPC. 1. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1o.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. (...) (STJ, 1a T., unânime, REsp 922.333/SP, rel. Min. Denise Arruda, abr/2008) Esse entendimento não deve ser alterado em face do advento da Lei 11.960/2009 que alterou o art. 1o.-F da Lei 9.494/97 por duas razões: a primeira é que a TR utilizada para remunerar as cadernetas de poupança não reflete a corrosão inflacionária, de modo que a sua aplicação para atualizar monetariamente as dívidas da fazenda pública decorrentes de condenações judiciais malferiria o comando do § 1o do art. 100 da Constituição Federal, situação que somente se alterou com a publicação da Emenda Constitucional de no. 62, em 10 de dezembro de 2009; a segunda resulta do fato de os tributos federais sofrerem a incidência da SELIC quando satisfeitos a destempo, de modo que os valores sujeitos à repetição do indébito devem receber o mesmo tratamento, sob pena de violação do princípio constitucional da igualdade, de modo que, sendo a isonomia um direito fundamental, também a EC-62/2009 seria inconstitucional nesse ponto. III – Dispositivo. Diante de todo o exposto, reconheço a prescrição da repetição do indébito tributário para os valores pagos ou retidos na fonte há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a: a) abster-se de descontar/recolher (obrigação de não-fazer) a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço constitucional de férias pago à parte autora; e b) restituir os valores descontados a este título e efetivamente comprovados nos autos, atualizados pela SELIC, já essa abrangendo os juros de mora e de acordo com a prescrição supracitada, conforme cálculos contidos na planilha anexa que passa a integrar o presente decisum. Valores da condenação passíveis de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17, da Lei no. 10.259/01, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois entendo que a situação econômica da parte autora (v. documentos financeiros) permite-lhe pagar as eventuais custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do parágrafo único, do art. 2.o, da Lei n.o 1.060/50. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 6 de fevereiro de 2013. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 1.244,23 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.244,23 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor da demandante no valor de R$ 262,98 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pela autora. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 262,98 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

decido. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação em que o autor, servidor federal, pretende obter declaração judicial de inexigibilidade da contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional), com restituição do indébito, bem assim das contribuições que forem descontadas nos curso da lide, devidamente atualizadas. Em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência, estando o processo devidamente instruído para efeito de resolução de seu mérito, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescrição Para as ações de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, o STJ tem adotado o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (...)” (STJ, REsp 1002932, 1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009 – destacou-se) Nesta linha, aqueles que efetuaram os recolhimentos até 08/06/2005 têm direito à repetição no prazo de 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da data da vigência da lei nova. Relativamente aos pagamentos havidos após a entrada em vigor da LC no 118/2005, ou seja, 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. Tal orientação foi mantida pelo STF no julgamento do RE 566621, no qual prevaleceu o voto da relatora, Min. Ellen Gracie, a qual considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Confira-se, nesse sentido, o resumo do referido julgamento veiculado no Informativo STF no 585: Prazo para Repetição ou Compensação de Indébito Tributário e Art. 4o da LC 118/2005 - 3 [...] Concluiu que o art. 4o da LC 118/2005, na parte que em estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias teria cumprido com essa função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo e pudessem agir, ajuizando ações necessárias à tutela dos seus direitos. Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data. No caso concreto, reputou correta a aplicação, pelo tribunal de origem, do prazo de 10 anos anteriormente vigente, por ter sido a ação ajuizada antes da vigência da LC 118/2005. RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 5.5.2010.(RE-566621) No caso, os recolhimentos foram efetivados antes e depois da vigência da LC 118/2005, contudo, já se passaram mais de cinco anos da vigência da nova lei, pelo que incide na espécie apenas o prazo prescricional de cinco anos. Mérito. O debate diz respeito à incidência ou não da contribuição social sobre o terço constitucional de férias de servidor público federal. A base de contribuição da contribuição previdenciária do servidor público encontra-se disciplinada no art. 4° da Lei n° 10.887/2004: “Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o , oe o ." Apesar de o terço constitucional de férias não ter sido excluído de forma expressa da base de contribuição, como este constitui, na interpretação do STF, um "reforço financeiro neste período (férias)", resta configurada a sua natureza indenizatória. Portanto, por não se tratar de parcela incorporável ao salário do servidor, a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da aludida contribuição. A propósito, transcrevo abaixo os seguintes julgados daquela Corte: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7o, XVII) - IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7o, XVII, da Constituição Federal. Precedentes." (AI 729214 AgR, Relator(a):Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02580) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 729287 AgR, Relator(a):Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02593) O Superior Tribunal de Justiça também julgou nos mesmos moldes da Corte Suprema. Precedente nesse sentido, REsp 764586/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2a Turma, pub. no DJ de 24-9-2008. Confira-se ainda: “RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - ADICIONAL DE FÉRIAS - FUNÇÃO COMISSIONADA E OUTROS ADICIONAIS - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - LEI N. 9.783/99 - PRECEDENTES DAS 1a E 2a TURMAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - VERBA A SER PERCEBIDA NA APOSENTAÇÃO. - O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões da inatividade. Se é certo que, no ensejo da aposentadoria, não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido, a título de função gratificada, incida o percentual relativo à contribuição previdenciária. Precedentes da Seção de Público: ROMS 12.686/DF, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002; RMS 12.455-MA, deste Relator, DJ 12/5/2003, e ROMS 12.590/DF, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002. - O mesmo raciocínio se aplica em relação a outros valores elencados no v. acórdão recorrido, quais sejam, o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria, ao contrário do que restou decidido pela egrégia Corte a quo. Excetua-se, logicamente, a gratificação natalina, que integrará a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o décimo terceiro salário continuará a ser percebido na inatividade. Precedente: ROMS 14.346/DF, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU 28.06.2004. Recurso especial provido em parte, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a verba a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 489279 Processo: 200201688501 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/11/2004 Documento: STJ000230259) A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência recentemente julgou nos termos do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS FÉRIAS GOZADAS. Conhece-se em parte do pedido de uniformização, em estando demonstrado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão da Turma Recursal de origem e acórdãos de Turmas Recursais de outras regiões, acerca de tema de direito material. Na dicção do Supremo Tribunal Federal: a) as verbas sobre as quais incidirem contribuições sociais devem repercutir sobre os benefícios previdenciários (artigos 40, § 12, e 201, § 11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98); b) o terço constitucional de férias não se incorpora ao salário, para fins de repercussão sobre benefícios previdenciários; c) logo, sobre tais verbas não podem incidir contribuições sociais. Interpretação das disposições da Leis n.o 9.783, de 28-01-99, e 10.887, de 18-06-2004, em sintonia com esse entendimento." (Processo n° 2007.83.00.52.4006-8, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, pub. no DJ de 9-2-2009) Dessa maneira, em face da orientação jurisprudencial firmada sobre o tema, reconheço o direito do(a) promovente à não incidência e à restituição dos valores já descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos períodos efetivamente comprovados nos autos. Quanto aos juros e à atualização monetária, tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei 9.250/95, é aplicável exclusivamente a SELIC, salvo no mês em que se dá a compensação ou a restituição, quando os juros são fixados em 1%, visto que essas taxas cumprem a função de índice de atualização e de juros moratórios, conjuntamente. Por sua vez, no que concerne à aplicação da Lei 11.960/2009, o Eg. TRF da 5a Região já teve oportunidade de decidir pela sua inaplicabilidade em matéria tributária, aduzindo que: “O art. 1o-F da Lei no 9494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, por ser norma geral, cede diante da regra especial estabelecida no art. 39, parágrafo 4o, da Lei no 9.250/95, nõa sendo aplicável, portanto, às ações em que se discute devolução de crédito de natureza tributária.. Entendimento este firmado no âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, que editou o Parecer PGFN/CAT/No 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5o da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário."” (EDAC, 475523/03, 4a T., Rel. Leonardo Resende Martins, DJE 30/03/2010, p. 620). Em face da vigência da MP no 556/2011, que excluiu da base de cálculo da contribuição social do servidor público federal, resta prejudicado, por falta de interesse processual, o pedido de sustação dos descontos do tributo aludido nos vencimentos/proventos da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição incidente sobre o terço constitucional de férias, condenando a UNIÃO a restituir, respeitada a prescrição quinquenal e o limite da alçada do juizado ao tempo da interposição da ação, os valores indevidamente recolhidos a tal título, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC como fator de atualização, que já abrange os juros de mora, conforme cálculos contidos na planilha anexa que passa a integrar a presente decisão. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório em favor da parte demandante. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Fortaleza, 23 de janeiro de

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 1.168,66 (hum mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.168,66 (hum mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela não integra a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do(a) demandante no valor de R$ 4.117,90(quatro mil cento e dezessete reais e noventa centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo (a) autor (a). Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 4.117,90 (quatro mil cento e dezessete reais e noventa reais ). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Inicialmente, cumpre-nos apreciar o pedido de exclusão do polo passivo, formulado pela FUNASA na petição contida no anexo 06. As fichas financeiras contidas nos autos indicam que a parte autora, desde setembro de 2010, deixou de ser vinculada à FUNASA em razão de cessão/redistribuição para o Ministério da Saúde. Assim, não sendo mais a FUNASA a responsável pela remuneração e eventuais descontos ocorridos nos vencimentos autorais, pelo menos a partir desta data, não compete a ela eventual obrigação de não- fazer (abstenção dos descontos). Assim, reconhecendo a ilegitimidade passiva da FUNASA, defiro o pedido contido no anexo 06, ao tempo em que determino sua exclusão do polo passivo do feito. No tocante à prescrição quinquenal alegada pela União, relativamente aos tributos por homologação, como é o caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo ser aplicável a prescrição decenal (tese dos cinco+cinco) para os recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar no. 118/2005 e a quinquenal apenas para os recolhimentos posteriores, declarando ser inconstitucional expressão contida na segunda parte do art. 4o da referida lei complementar ("observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, I, da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”). Este era o posicionamento também adotado por este Magistrado. Ocorre, todavia, que o STF, concluindo a apreciação do Recurso Extraordinário de no. 566.621 (vide Informativo no. 634, de 10 de agosto de 2011), de relatoria da Ministra Ellen Gracie, adotou, por maioria de votos, o entendimento de que, o novo prazo quinquenal deve ser aplicado tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09.06.2005, mantendo a prescrição decenal apenas para os feitos ajuizados antes desta data, seja, independentemente da época do fato gerador. Transcrevo abaixo a informação contida no suso mencionado Informativo: Prazo pare repetição ou compensação de indébito tributário e art. 4o da LC 118/2005 – 5. É inconstitucional o art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [“Art. 3o. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”; CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”]. Esse o consenso do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de decisão que reputara inconstitucional o citado preceito – v. Informativo 585. Prevaleceu o voto proferido pela Min. Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao princípio da segurança jurídica – nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos artigos 1o e 5o, XXXV, da CF – e considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3o da LC 118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos (pagamento indevido) ocorridos após o término do período de vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Carmem Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.(grifamos). RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 4.8.2011. (STF, Informativo no. 634, de 10.08.2011). (grifei). Pelo acima exposto, resta bem evidenciado que o STF foi de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotando o reconhecimento da prescrição quinquenal para os feitos de repetição de indébito ajuizados apósa vacatio legis da LC 118/05- a partir de 09.06.2005, não restando a este Juízo senão acatar o entendimento da Corte Constitucional. Acolho, pois, a alegação de prescrição quinquenal. No mérito, pretende a parte promovente, servidor(a) público(a) federal, que a parte ré abstenha-se de proceder descontos a título de Imposto de Renda sobre a gratificação denominada GACEN, além da devolução do que já foi efetivamente descontado, sob o fundamento de que tal gratificação apresenta um caráter nitidamente indenizatório, sem afastar, entretanto, outros aspectos a serem apreciados. Com efeito, em atenção ao disposto no art. 153, III, da Constituição Federal, e no art. 43 do Código Tributário Nacional, podemos afirmar que o âmbito material de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Sendo o acréscimo patrimonial o fato gerador deste imposto, certo é que nem todo ingresso financeiro implicará a sua incidência. Tem-se que analisar a natureza de cada ingresso para verificar se realmente se trata de renda ou proventos novos, que configurem efetivamente acréscimo patrimonial. Neste sentido, a lição de Roque A. Carraza, sobre a qual faz menção o ilustre Ministro Relator José Delgado, quando do julgamento do REsp 425730/SP, assim exposta: Não é qualquer entrada de dinheiro no cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, ‘a aquisição de disponibilidade de riqueza nova’, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (Destaquei). O cerne da questão consiste, portanto, em aferir se a GACEN, de fato, ostenta natureza jurídica de indenização de maneira a afastar a incidência de imposto de renda. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias- GACEN, foi instituída pela Lei no. 11.784, de 22.09.2008 (lei de conversão da MP 431, de 14.05.2008), nos seguintes termos: Art. 53.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto na Lei no. 11.350, de 05 de outubro de 2006. Art. 55.A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. (...) § 3oPara fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serãoadotadosos seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no. 47, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 05 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no. 10.887, de 18 de junho de 2004. Alega o promovente, em sua exordial, que a GACEN foi instituída em decorrência de labor em local externo, em substituição à indenização de campo, ostentando caráter indenizatório, motivo por que não deveria integrar a base de cálculo do imposto de renda.Porém, a argumentação do autor não encontra qualquer amparo legal Senão, vejamos: ao contrário do que entende a parte promovente,a GACEN não foi concedida apenas para aqueles trabalhadores que exercem seu trabalho em locais externos. A gratificação foi criada para diversas categorias de servidores que, em caráter permanente, trabalham no combate e controle de endemias, algumas das quais não precisam, necessariamente, estar em campo, tais como auxiliar de laboratório, laboratorista, técnico de laboratório, artífice de mecânica, cartógrafo, dentre outras (vide art. 284 e 284-A, da Lei no. 11.907, de 02.02.2009). O raciocínio esposado pelo autor de que “se o servidor está lotado na Localidade A (local de início de sua jornada de trabalho), e deve desenvolver suas atribuições nas Localidades B e C, retornando à Localidade A ao término da jornada, os custos de seu deslocamento no curso da jornada estão previamente indenizados através da GACEN” não se aplica pois, deslocando-se ou não, o servidor ocupante daquele cargo descrito em lei recebe a gratificação. Tanto é assim que um artífice de mecânica ou um laboratorista, por exemplo, recebem regularmente a gratificação, independentemente de qualquer deslocamento. Ademais, observa-se que a GACEN é paga em valor fixo, correspondente hoje a R$ 721,00. Se ostentasse caráter indenizatório, haveria, por evidente, a necessidade de efetiva comprovação de despesas, mediante prestação de contas, o que poderia ensejar, inclusive, o pagamento da gratificação de maneira proporcional, o que não ocorre. E mais: as fichas financeiras demonstram que o promovente recebe regularmente, em conjunto com a GACEN, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, parcelas estas destinadas a compensar os gastos com transporte e alimentação, seja, mais um argumento apto a demonstrar o caráter não indenizatório da GACEN, haja vista o recebimento de rubricas sob o mesmo fundamento. Impende ressaltar, também, que o fato de a GACEN substituir a antiga indenização de campo não é suficiente, por si só, para conferir natureza indenizatória à GACEN. A par do que foi dito acima, a antiga indenização de campo sempre foi inacumulável com o recebimento de diárias. Ademais, a GACEN também é estendida aos aposentados e pensionistas, mesmo que em percentual menor, tal como ocorre nas demais gratificações de atividade que são pagas aos servidores públicos federais na atual estrutura remuneratória. Este último argumento solidifica o entendimento de que a GACEN ostenta natureza remuneratória uma vez que a própria Lei no. 8.112, de 11.12.1990, estabelece, no parágrafo primeiro do art. 49, que as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito. Desta forma, se a GACEN é regularmente recebida quando da aposentadoria do servidor, não há como deixar de reconhecer sua natureza eminentemente remuneratória; caso contrário, a gratificação não seria paga aos servidores inativos, mesmo que em um percentual menor. Destarte, ostentando caráter remuneratório, a GACEN integra normalmente a base de cálculo do imposto de renda, motivo por que não merece prosperar a pretensão autoral. D E C I S Ã O: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, acolhida a preliminar de prescrição quinquenal e deferido o pedido de exclusão do polo passivo formulado pela FUNASA, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Exclua-se a FUNASA do polo passivo do presente feito. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 29 de outubro de

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 82,83 (oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 82,83 (oitenta e dois reais e oitenta e três centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 383,09 (trezentos e oitenta e três reais e nove centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 383,09 (trezentos e oitenta e três reais e nove centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 1.117,31 (hum mil cento e dezessete reais e trinta e um centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.117,31 (hum mil cento e dezessete reais e trinta e um centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por TEOFILO ROBERTO DA SILVA contra a UNIÃO e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ -IFCE, por meio da qual pretende a condenação dos réus na obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de efetuar o desconto da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre o terço constitucional de férias e, da União, na obrigação de restituir-lhe os valores recolhidos a título da referida contribuição a partir de 2007, devidamente atualizados. Aduz a parte autora que é servidor(a) público(a) federal e que, nessa condição, sofreu indevidamente desconto de contribuição previdenciária por ocasião do pagamento do terço constitucional de férias. Sustenta que a Lei no 9.783/99 não incluiu o terço constitucional de férias como base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, sendo ilegal a postura da Administração de proceder ao desconto da mencionada contribuição. Ressalta, assim, que o adicional de férias não é computado para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, de modo que não pode ser base de incidência da contribuição social previdenciária. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. DE ILEGITIMIDADE. Quanto à ilegitimidade arguida pelo IFCE, insta ressaltar que o artigo 29 da Lei 12.668/2012trouxe significativa alteração à Lei n. 10.887/04, consoante se vê in verbis: Art. 29.Os arts. 4o, 8o-A e 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4o......................................................................... .............................................................................................. § 1o................................................................................ .............................................................................................. VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; XVI - o auxílio-moradia; XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; XIX - a Gratificação de Raio X. Assim, diante das alterações trazidas pela lei 12.688/2012, publicada no DOU de 19/07/2012, deve ser reconhecida a ilegitimidade do IFCE para figurar no pólo passivo da presente demanda. Da prejudicial de mérito. Assiste razão à UNIÃO ao requerer o reconhecimento da prescrição das parcelas de PSS descontadas dos vencimentos da parte autora há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da demanda. NO MÉRITO. Necessário perquirir, então, acerca da incidência, ou não, da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre os valores percebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias, anteriormente às alterações trazidas pela lei 12.688/2012. A esse respeito, o art. 1o da Lei no 9.783/1999, revogada pela Lei no 10.887/2004, resultante da conversão da MP no 167/2004, assim dispunha, in verbis: Art. 1o A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias; * Inciso I com redação dada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31.08.2001, DOU de 01.09.2001, em vigor desde sua publicação. O inciso alterado dispunha o seguinte: “I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;” II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. Sob esse regramento, constituía base de cálculo da Contribuição Social “a totalidade da sua remuneração”, na qual se compreendia, para esse efeito, as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas as diárias, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte e o salário família. Critério semelhante foi adotado pelo art. 4o, caput e § 1o, da Lei 10.887/2004 para demarcar a base de cálculo da Contribuição, conforme se depreende da seguinte redação, litteris: Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003. Interpretando as referidas disposições, a 1a Seção do col. STJ uniformizou o entendimento, de forma unânime, pela incidência de contribuição previdenciária descontada do servidor público sobre o terço constitucional de férias. Em que pese o teor da jurisprudência dominante sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça, peço vênia para dela divergir, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNUJEFs) em consonância com decisões e atos normativos do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça. A questão foi, aliás, muito bem elucidada no brilhante voto proferido pela Juíza Federal JACKELINE MICHELS BILHALVA no PUJ no 2006.51.51.050824-8, cujos fundamentos adoto como razão de decidir e igualmente peço vênia para transcrevê-los, in verbis: Nos Pedidos de Controle Administrativo nos 183 e 184, o Conselho Nacional de Justiça, em sessão realizada em 24.10.2006, acolheu, por unanimidade, o voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, entendendo que seria ilegítima a retenção de PSS sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias (e também sobre horas extras) porque: a) esta vantagem teria natureza compensatória/indenizatória conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de acordo com a qual “a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, artigo 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’ (férias)” (RE no 345.458, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 11.03.2005); b) esta vantagem não seria computada para o cálculo dos benefícios de aposentadoria, como exigido pelo STF (RE no 400.721, RE no 397.687, RE no 434.754 e RE no 389.903-1). Posteriormente, em sessão recentemente realizada, em 16.05.2008, o Conselho da Justiça Federal (CJF) acolheu, por unanimidade, o voto do Min. Gilson Dipp no Processo Administrativo no 2000.11.60.722, entendendo que seria ilegítima a incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória conforme a decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau no RE no 389.903/DF, de acordo com a qual “as parcelas atinentes às horas extraordinárias e ao terço constitucional de férias, no entanto, não podem servir de base de cálculo à incidência da contribuição previdenciário, por possuírem caráter indenizatório”. Inclusive por este motivo, a redação do art. 12 e § 2o da Resolução no 14/2008 do CJF esclareceu que “sobre o adicional de férias não incidirá a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público”, e não apenas em relação ao adicional de férias dos exercentes de funções comissionadas, como dava a entender o § 2o do art. 12 da Resolução no 585/2007 do CJF. Embora não tenha sido expressamente valorizado pelo Conselho da Justiça Federal na referida decisão, outro excerto da mesma decisão do Min. Eros Grau apresenta pertinência e relevância com o presente caso: “O Plenário desta Corte, em sessão administrativa do dia 18 de dezembro de 2002, firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Tal orientação fundamentou-se no disposto no art. 40, § 3o, da Constituição da República, que, segundo a redação dada pela Emenda no 20/98, fixou como base de cálculo dos proventos de aposentadoria ‘a remuneração do servidor no cargo efetivo’. Estimou-se, ainda, que, como a retribuição por exercício de cargo em comissão ou função comissionada já não era considerável para a fixação de proventos ou pensões, justificava-se, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas, à luz do disposto no art. 40, § 12, c/c art. 201, § 11, e art. 195, § 5o, da Carta Magna. Observou-se, outrossim, que a Lei no 9.783/99 igualmente excluiu as quantias referidas do conceito de remuneração para fins de contribuição devida por servidor público à previdência social, conforme decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça”. Portanto, cabe ressaltar que pelo menos em três oportunidades o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, não havendo precedentes em sentido contrário. Em uma oportunidade, quando o Min. Eros Grau, perante a 1a Turma, decidiu monocraticamente o RE no 389.903. E em duas oportunidades, quando, a 2a Turma decidiu o RE no 345.448/RS e o AIAgR no 603.537. No julgamento do RE no 345.448/RS (DJU 11.03.2005), a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu, por unanimidade, o voto-condutor, já referido, da Min. Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Min. Celso de Mello, da qual participaram como votantes, além da relatora, o Min. Carlos Velloso, o Min. Gilmar Mendes e o Min. Joaquim Barbosa, apreciando, naquela oportunidade, a natureza dessa vantagem em relação à diminuição das férias anuais dos procuradores autárquicos, afastando: “a alegação de que a redução do período de férias de 60 para 30 dias representou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período. Por isso, suprimidas as férias desaparece o dever de pagar o abono correspondente a um terço dos vencimentos do servidor. A impossibilidade dos recorrentes poderem contar com o pagamento das férias não gozadas também não representa redução de vencimentos, porque esta verba tem caráter eminentemente indenizatório, não compondo, por isso, os seus vencimentos”. E no julgamento do AI-AgR no 603.537/DF (DJU 30.03.2007), a 2a Turma do STF acolheu, por unanimidade, o voto-condutor do Min. Eros Grau, em sessão presidida pelo Min. Gilmar Mendes, da qual participaram como votantes, além do relator, o Min. Cezar Peluso e o Min. Joaquim Barbosa, exatamente sobre a mesma matéria versada neste incidente: o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, dos servidores públicos, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, 2a Turma, AI-AgR 603.537/DF, Rel. Min. Eros Grau, julg. Em 27.02.2006) Neste julgamento, o Min. Eros Grau assim fundamentou o seu voto: “O agravo não merece provimento. Quanto à questão relativa à percepção de abono de férias e à incidência de contribuição previdenciária, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a garantia do recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, art. 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período (férias)’ (RE no 345.458, Rel. a Min. Ellen Gracie, DJ de 11.3.05), o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória. Ademais, conforme dispõe o art. 201, § 11, da Constituição, ‘os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, no casos e na forma da lei’. Dessa maneira somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Aliás, e como não poderia ser de outro modo, conforme dispõe a Lei n. 9.783/99, em seu artigo 1o, parágrafo único, a contribuição previdenciária do servidor público incide sobre a totalidade da remuneração, para esses fins, ‘o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes previstas em lei (...)’”. (grifei) Atentando-se especificamente para o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou de remuneração, esta abordagem do Supremo Tribunal Federal se mostra elucidativa. De uma leitura açodada do disposto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal, de acordo com o qual é assegurado “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”, se poderia imaginar que tanto a remuneração do mês de férias quanto o adicional de 1/3 de férias ostentariam natureza remuneratória. Esta interpretação, porém, não é razoável. No Brasil, e em todos os países integrantes da Organização Internacional do Trabalho – OIT, as férias são anuais e são remuneradas. De acordo com os arts. 3o e 7o da Convenção no 132 da OIT (aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 47, de 23.09.1981, e promulgada pelo Poder Executivo por meio do Decreto no 3.197, de 05.10.1999), os trabalhadores teriam direito a pelo menos 3 (três) semanas de férias anuais remuneradas. Todavia, a norma interna brasileira é mais benéfica: assegura pelo menos 30 (trinta) dias de férias anuais (art. 77 da Lei no 8.112/90 e art. 130, inc. I, da CLT) remuneradas e com adicional de 1/3 (art. 7o, inc. XVII, da CF/88). De acordo com o costume internacional, o descanso (inclusive o das férias) deve ser remunerado, sendo que, ao fim e ao cabo, a remuneração, compreendida genericamente como contraprestação pelo proveito econômico propiciado pelo trabalho prestado, acaba sendo anual, posto que avaliada anualmente e proporcionalmente dividida durante o ano, levando em conta a quantidade de remuneração de férias (pois algumas categorias têm mais de um período anual) e a quantidade de salários no ano [já que todas as categorias têm pelo menos 13 (treze) salários anuais e algumas ainda recebem 14o, 15o, ... salários]. Entretanto, não está difundido no âmbito internacional o direito ao adicional de 1/3 de férias existente no Brasil. Cuida-se de um direito peculiar ao direito brasileiro que aqui assume de fato uma feição indenizatória por não ser razoável entender que um mês de interrupção do trabalho por férias possa ser remunerado com um adicional de 1/3 justamente pelo não-trabalho, ou seja, justamente quando o não-trabalho não está propiciando nenhum proveito econômico. Logo, o adicional de 1/3 de férias ostenta um caráter indenizatório porque, na dicção da Min. Ellen Gracie, serve de reforço financeiro para o custeio das despesas extraordinárias inerentes às férias. Na dicção do Min. Carlos Ayres Britto (em voto-vista), a extensão deste adicional a inativos: “desnatura completamente o instituto jurídico do terço ferial, que se destina a qualificar as férias, a torná-las produtivas no sentido de oferecer ao servidor que se afasta do trabalho uma oportunidade de lazer. Lazer não significa o ‘nada fazer’, mas, sim, um ‘fazer recreativo’, sabendo-se que sem recreação não há recriação. Este o objetivo do terço ferial: qualificar as férias, propiciar ao servidor público a oportunidade de, por um sobreganho obtido neste mês, poder quebrar a sua rotina, a sua vida habitual, sem prejuízo do pagamento e suas despesas normais. Ora, um servidor aposentado vive em estado de férias permanentes” (STF, Pleno, ADIN no 2.579, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 26.09.2003). Nessa linha de entendimento, em que pese a dissonante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filio-me à interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar a melhor interpretação sobre a matéria. Destarte, considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, tem natureza indenizatória e levando em conta que a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor é a remuneração, conforme previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal de 1988, ainda que se trate de uma vantagem permanente dos servidores em atividade, cuida-se de uma vantagem meramente indenizatória, inclusive em se tratando de férias efetivamente gozadas, a qual não pode ser incluída como “base de remuneração” ou como “base de contribuição” simplesmente por não estar expressamente excluída conforme a redação do parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.783/99 e do § 1o do art. 4o da Lei no 10.887/2004, pois o que define a natureza da vantagem não é a forma como a legislação a denomina, mas, sim, a sua própria natureza, mesmo porque, como já mencionado anteriormente, a Lei no 8.852/94 expressamente excluía o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, da remuneração do servidor (art. 1o, inc. III, alínea j), não sendo admissível, por absoluta falta de razoabilidade, que em face de determinada legislação a natureza de uma mesma vantagem fosse remuneratória (Lei no 9.873/99 e Lei no 10.887/2004) e em face de outra legislação a natureza fosse indenizatória (Lei no 8.852/94). Por outro lado, ainda que não se reconhecesse a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, a regra da contrapartida ou da proporcionalidade inviabilizaria a incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre esta vantagem. A propósito, inicialmente cabe referir que a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos pela redação dada ao caput do art. 40 da Constituição Federal pela EC no 41/2003, já prevista como objetivo fundamental no inciso I do art. 3o e como regra geral da Seguridade Social em relação ao custeio no caput do art. 195 da Constituição Federal, não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Isto porque a introdução constitucional do princípio da solidariedade no regime de previdência próprio dos servidores públicos não teve for finalidade a tributação de vantagens dos servidores ativos não incorporáveis na inatividade. Teve por finalidade, isto sim, a tributação dos inativos (dos proventos de aposentadorias e pensões), como expressamente justificado na Exposição de Motivos da EC no 41/2003 nos seguintes termos: “64. Outra proposta diz respeito à inclusão, no texto Constitucional, da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, quer para os que já se encontram nessa situação, quer para aqueles que cumprirão os requisitos após a promulgação da presente Emenda Constitucional. 65. Não obstante ser esta questão historicamente polêmica, é irrefutável a necessidade da medida, sendo certo que não seria possível pretender realizar uma verdadeira reforma no sistema previdenciário brasileiro sem abranger esse tópico, corrigindo-se políticas inadequadas adotadas no passado. 66. Inúmeras são as razões que determinam a adoção de tal medida, cabendo destacar o fato de a Previdência Social ter, essencialmente, um caráter solidário, exigindo em razão dessa especificidade, que todos aqueles que fazem parte do sistema sejam chamados a contribuir para a cobertura do vultoso desequilíbrio hoje existente, principalmente pelo fato de muitos dos atuais inativos não terem contribuído, durante muito tempo, com alíquotas módicas, incidentes sobre o vencimento e não sobre a totalidade da remuneração, e apenas para as pensões, e, em muitos casos, também para o custeio da assistência médica (que é um benefício da seguridade social e não previdenciário. 67. Apenas na história recente a contribuição previdenciária passou a ter alíquotas mais próximas de uma relação contributiva mais adequada e a incidir sobre a totalidade da remuneração, e além de ser destinada apenas para custear os benefícios considerados previdenciários. 68. A grande maioria dos atuais servidores aposentados contribuiu, em regra, por pouco tempo, com alíquotas módicas, sobre parte da remuneração e sobre uma remuneração que foi variável durante suas vidas no serviço público. Isso porque há significativa diferença entre a remuneração na admissão e a aquela em que se dá a aposentadoria em razão dos planos de cargos e salários das diversas carreiras de servidores públicos. 69. Também merece destaque o fato de o Brasil ser um dos poucos países no mundo em que o aposentado recebe proventos superiores à remuneração dos servidores ativos, constituindo, este modelo, um autêntico incentivo para aposentadorias precoces, conforme já mencionamos anteriormente, 70. Essas são as razões que fundamentam a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos dos atuais aposentados e pensionistas ou ainda daqueles que vieram a se aposentar. Além de corrigir distorções históricas, as tentativas de saneamento do elevado e crescente desequilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência serão reforçadas com as contribuições dos inativos, proporcionando a igualdade, não só em relação aos direitos dos atuais servidores, mas também em relação às obrigações” (alguns grifos no original). Nesse sentido, a EC no 41/2003 sacramentou uma solidariedade-intergeracional, que, conforme as lições de Leda de Oliveira Pinho, se caracterizaria pela unilateralidade “‘para designar a dependência que existe entre as sucessivas gerações numa mesma sociedade’-, que se agrega à idéia de continuidade” ; como esse tipo de solidariedade normalmente envolveria o fato “‘de que as gerações presentes têm uma dívida relativamente ao passado’ (solidariedade-dever)” , de acordo com a qual os ativos de hoje contribuem para os inativos de amanhã, não se pode olvidar que a possibilidade da inversão desta concepção tradicional promovida no caput do art. 40 da Constituição Federal, quando se obrigou os inativos de hoje a também contribuírem para os inativos de amanhã, foi questionada na ADIN no 3.105/DF, na qual o STF reconheceu que “não é inconstitucional o art. 4o, caput, da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos da União”, chancelando a possibilidade de correção de distorções contributivas passadas que teriam comprometido o equilíbrio financeiro e atuarial presente e futuro (STF, Pleno, ADIN no 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU 18.02.2005). No acórdão da aludida ADIN, em cujo julgamento de mérito a relatora ficou vencida, são elucidativas as seguintes colocações do Min. Cezar Peluso, cujo entendimento conduziu o julgamento da maioria: “Diferentemente do Chile, cujo ordenamento optou por regime essencialmente contributivo e capitalizador, em que cada cidadão financia a própria aposentadoria contribuindo para uma espécie de fundo de capitalização, administrado por empresas privadas, com fins lucrativos, nosso constituinte adotou um regime público de solidariedade, em cuja organização as contribuições são destinadas ao custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais. Os servidores públicos em atividade financiavam os inativos e, até a EC no 3/93, os servidores ativos não contribuíam, apesar de se aposentarem com vencimentos integrais, implementadas certas condições. A EC no 20/98 estabeleceu regime contributivo e, com coerência, obrigou à observância do equilíbrio financeiro e atuarial, enquanto princípios mantidos pela EC no 41/2003. Teria, com isso, a Emenda instituído regime semelhante ou análogo ao chileno? A resposta é imediatamente negativa. O regime previdenciário assumiu caráter contributivo para efeito de custeio eqüitativo e equilibrado dos benefícios, mas sem prejuízo do respeito aos objetivos ou princípios constantes do art. 194, § único, quais sejam: i) universalidade; ii) uniformidade; iii) seletividade e distributividade; iv) irredutibilidade; v) equidade no custeio; vi) diversidade da base de financiamento. Noutras palavras, forjou-se aqui um sistema híbrido, submisso a normas de direito público e caracterizado, em substância, por garantia de pagamento de aposentadoria mediante contribuição compulsória durante certo período, o que lhe define o predicado contributivo, sem perda do caráter universal, seletivo e distributivo. Os elementos sistêmicos figurados no ‘tempo de contribuição’, no ‘equilíbrio financeiro e atuarial’ e na ‘regra da contrapartida’ não podem interpretar-se de forma isolada, senão em congruência com os princípios enunciados no art. 194, § único, da Constituição. Da perspectiva apenas contributiva (capitalização), seria inconcebível a concessão de benefício previdenciário a quem nunca haja contribuído (universalidade e ditributividade), e, muito menos, preservação do valor real da prestação (irredutibilidade do valor) e sua revisão automática proporcional à modificação da remuneração dos servidores em atividade (art. 7o da EC no 41/2003), o que, na aguda percepção do Min. OCTÁVIO GALLOTTI, não mera atualização, mas elevação do valor intrínseco da verba. Não é esse o perfil de nosso sistema previdenciário. 19. O art. 3o da Constituição Federal tem por objetivos fundamentais da República: ‘i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais’. A previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7o, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art.195, caput, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, § único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo, também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se. Não quero com isso, é óbvio, sugerir que o valor da contribuição seja de todo alheio à dimensão do benefício, pois o caráter contributivo, o equilíbrio atuarial, a regra da contrapartida e a eqüidade na repartição dos custos do sistema impedem se exijam ao sujeito passivo valores desarrazoados ou desproporcionais ao benefício por receber, enfim de qualquer modo confiscatórios. Os limites estão postos no sistema e devem ser analisados em conjunto”(alguns grifos no original)”. Com efeito, a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Nessa mesma linha de observância da regra da contrapartida ou da proporcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento quanto à não incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre parcela remuneratória decorrente do exercício de cargo ou função comissionada: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. 1. À míngua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1o do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentadoria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. 2. Os valores remuneratórios da função comissionada ou cargo comissionado não integram a base de cálculo conceituada no art. 1o da Lei 9.783/99. (Precedentes do STJ) 3. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99 na ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, concluiu que: ‘o regime contributivo é por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo’, pelo que ‘deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício’. 4. Seguindo esta orientação, as Turmas de Direito Público do STJ consagraram posicionamento no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua incorporação, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 5. A ratio essendi dos precedentes está em que: ‘O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões na inatividade. Por essa razão, é defeso ao servidor inativo, em vista da nota contributiva do regime previdenciário, perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de função gratificada incida o percentual relativo à contribuição previdenciária (cf. ROMS 12.686/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002 e ROMS 12.590/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002)’. (ROMS 12.455, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12/05/2003). 6. Embargos de divergência rejeitados”. (STJ, 1a Seção, EDRESP no 549.985/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16.05.2005) “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados. (CF, artigos 40, § 12 c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o, L. 9.527, de 10.12.97)”. (STF, 1a Turma, RE 463.348/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. Em 14.02.2006) Por conseguinte, cabe salientar que a peculiar regra da paridade no regime previdenciário do servidor público envolve duas vertentes. A primeira consistente na revisão dos inativos na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade. E a segunda consistente na extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Conseqüentemente, em se tratando, como no caso, do regime previdenciário do servidor público a regra a contrapartida deve estar em consonância com a regra da paridade, o que significa dizer, no caso, que não basta o adicional de 1/3 de férias poder vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria, eis que para que houvesse verdadeira incorporação na aposentadoria ou pensão seria necessário que este adicional também fosse um direito usufruível pelos inativos. Mas isso não ocorre. Aliás, seria um verdadeiro contra-senso o pagamento de um adicional de descanso para quem está permanentemente descansando. Poder-se-ia, ainda, concluir que o adicional de férias, ou terço constitucional, seria uma vantagem permanente apenas dos servidores em atividade, mas não seria uma vantagem permanente extensível aos inativos, motivo pelo qual sob mais um ângulo não ficaria sujeita à incidência da contribuição discutida. Ademais, ainda que incidisse contribuição sobre esta vantagem, nem sempre o adicional de 1/3 de férias poderia vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria do servidor. Isto só ocorreria quando a renda mensal inicial da aposentadoria do servidor fosse calculada com base nas contribuições recolhidas a partir de julho de 1994, mas não ocorreria quando o servidor se aposentasse com base na regra da paridade (situação ainda hoje mais comum, tendo em vista que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC no 20/98 poderão se beneficiar da paridade). Aliás, no âmbito do STF tem sido negado provimento de forma monocrática a recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdãos que reconheceram a não incidência de contribuição previdenciária o adicional de 1/3 de férias, tendo em conta “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”, a exemplo do RE no 587.941/SC, da Relatoria do Min. Celso de Mello (DJe 10.10.2008) Destarte, seja em virtude da natureza indenizatória da vantagem, seja em virtude de sua não incorporação integral aos proventos das aposentadorias e pensões, afigura-se ilegítima a incidência de contribuição previdenciária descontada de servidor público (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, inclusive durante a vigência da Lei no 7.983/99 e da Lei no 10.887/04.” Não obstante acolha as razões transcritas, ressalto que, ao meu sentir, o terço constitucional pago nos casos de férias efetivamente gozadas não evidencia qualquer caráter indenizatório, eis que não se destina a recompor materialmente qualquer prejuízo porventura suportado pelo trabalhador quando da sua percepção, dado que a sua fruição não se relacionada a nenhuma subtração de direitos. Sem embargo de assim me posicionar, entendo que o terço constitucional, quando as férias são efetivamente gozadas, constitui, para fins de incidência tributária, reforço ou vantagem financeira que se encontra à margem do mosaico das parcelas remuneratórias pagas habitualmente ao servidor público em contraprestação de seu trabalho, razão pela qual, ao contrário dessas frações pecuniárias, aquele não constitui base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PSS, não se imiscuindo, portanto, nos preceitos do art. 1o da Lei no 9.783/1999 e do art. 4o, § 1o, da Lei no 10.887/2004. O caso, pois, é de procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: I - reconhecer a inexigibilidade da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS)sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias recebidos pelaparte autora, mesmo antes da alteração trazida pela Lei 12.688/12 que excluiu aquele adicional da incidência da contribuição tratada nestes autos; II – Quanto ao pedido referente à abstenção da cobrançareconhecer que falece interesse processual, ante a alteração trazida pela Lei 12.688/12 acima referida. III - condenar a União a restituir as importânciasdescontadas a esse título, demonstradas nas fichas financeiras trazidas aos autos, não abrangidas pela prescrição quinquenal, com a aplicação da Taxa SELIC, de forma não-cumulativa com qualquer outro coeficiente de correção monetária ou taxa de juros moratórios, que totaliza o valor que se apresenta na planilha anexa e que passa a fazer parte integrante desta sentença; IV- Reconhecer a ilegitimidade passiva do o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ -IFCE, extinguindo o feito com relação ao mesmo, com fulcro no artigo 267,VI do CPC, determinando, ainda, sua exclusão do pólo passivo do presente processo. Esclareço que não se aplicam as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, a qual modificou o art. 1o F da Lei 9.494/1997, visto que não teve o condão de alterar a aplicação da taxa SELIC para as repetições de indébito tributário, ante a especialidade da Lei 9.250/95, na senda do parecer PGFN/CAT/No 1929/2009. Transitada esta em julgado, expeça-se o requisitório cabível com as cautelas de estilo. Efetivado o pagamento da RPV/precatório e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no ). Publique-se.Registre-se.Intimem-se

PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Inicialmente, mister se faz salientar que, nos termos do pacificado na jurisprudência, o desconto obrigatório em folha de pagamento de servidores públicos, como a contribuição previdenciária, é tributo sujeito a lançamento de ofício, haja vista ser efetuado sem a participação do contribuinte (servidor público), sendo todo procedimento de lançamento feito apenas pelo órgão público. Dessa forma, a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal, aplicada ao tributo lançado por homologação. A respeito, observam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização que se seguem: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, INC. I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. 2. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp 1216237/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização, com base no voto do Juiz Federal Relator. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2011. Paulo Arena Juiz Federal Relator (PEDILEF 201071520034660, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 18/11/2011.) Pelo exposto, reconheço prescritas as parcelas anteriores a 09/2007, data correspondente ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (12/09/2012). Prosseguindo ao exame do mérito, trata-se de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora objetiva a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre adicional de férias (um terço constitucional) nos anos de 2006 a 2012 (anexo 3), bem como das contribuições que eventualmente forem descontadas no decorrer da demanda. Inicialmente, cumpre frisar que a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos federais somente deve incidir sobre as parcelas incorporáveis aos vencimentos que sejam por eles percebidas quando de sua aposentadoria, dado o caráter contributivo e atuarial do sistema. Feitas essas considerações, observa-se que o adicional de 1/3 (um terço) de férias, embora tenha natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos para efeito de cálculo e pagamento de aposentadoria, não servindo de base para o cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não será percebido pelo autor quando de sua aposentação. Dessa forma, verifica-se que as parcelas que não se incorporam aos vencimentos e nem repercutem na aposentação, não se prestam como base de cálculo para a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS). Por fim, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça realinhando sua jurisprudência, seguiu a posição sedimentada no Supremo Tribunal Federal, firmando o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitando a prejudicial de prescrição nos termos supracitados, julgo procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária válida a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, determinando à União que se abstenha, doravante, de proceder a novos descontos de contribuição previdenciária sobre a referida rubrica. A título de atrasados, condeno a União a proceder à devolução ao ora requerente, após o trânsito em julgado, dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço de férias recolhidas a partir de 2008, incluindo as que forem descontadas no decorrer da demanda, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (12/09/2012). Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora sob a mesma rubrica em forma de receita. Expeça-se ofício dirigido à administração de recursos humanos da FUNASA - Superintendência Estadual/CE - com cópia da peça inicial e da sentença, para que se abstenha de descontar dos vencimentos da parte autora a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (rubrica “CONTR. PSS – FÉRIAS). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 26 de novembro de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por JOSÉ MARCELO FERNANDES DE BRITO contra a UNIÃO e a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, por meio da qual pretende a condenação dos réus na obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de efetuar o desconto da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre o terço constitucional de férias e, da União, na obrigação de restituir-lhe os valores recolhidos a título da referida contribuição, bem como aqueles que eventualmente forem descontados no trâmite deste feito, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Aduz a parte autora que é servidor(a) público(a) federal e que, nessa condição, sofreu indevidamente desconto de contribuição previdenciária por ocasião do pagamento do terço constitucional de férias. Sustenta que a Lei no 9.783/99 não incluiu o terço constitucional de férias como base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, sendo ilegal a postura da Administração de proceder ao desconto da mencionada contribuição. Ressalta, assim, que o adicional de férias não é computado para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, de modo que não pode ser base de incidência da contribuição social previdenciária. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. DE ILEGITIMIDADE. A FUNASA argúi sua ilegitimidade reportando-se à Portaria Conjunta No 6, de 30 de abril de 2010, afirmando que cabe à PFN a atuação em juízo nas ações que envolvam o questionamento sobre o desconto do PSS sobre o 1/3 Constitucional de Férias, e nas alterações operadas pela MP 556/11, não mais em vigor. Oportuno salientar que o artigo 29 da Lei 12.668/2012 trouxe significativa alteração à Lei n. 10.887/04, consoante se vê in verbis: Art. 29. Os arts. 4o, 8o-A e 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4o ......................................................................... .............................................................................................. § 1o ................................................................................ .............................................................................................. VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; XVI - o auxílio-moradia; XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; XIX - a Gratificação de Raio X. Assim, para reconhecer a ilegitimidade do INSS para figurar no presente feito, observo as alterações trazidas em razão da vigência da lei 12.688/2012, publicada no DOU de 19/07/2012, que excluiu aquele adicional da incidência da contribuição tratada nestes autos. Da prejudicial de mérito. Assiste razão à UNIÃO ao requerer o reconhecimento da prescrição das parcelas de PSS descontadas dos vencimentos da parte autora há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da demanda. NO MÉRITO. Necessário perquirir, ainda, acerca da incidência, ou não, da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre os valores percebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias anteriormente às alterações trazidas pela Lei 12.688/2012. A esse respeito, o art. 1o da Lei no 9.783/1999, revogada pela Lei no 10.887/2004, resultante da conversão da MP no 167/2004, assim dispunha, in verbis: Art. 1o A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias; * Inciso I com redação dada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31.08.2001, DOU de 01.09.2001, em vigor desde sua publicação. O inciso alterado dispunha o seguinte: “I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;” II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. Sob esse regramento, constituía base de cálculo da Contribuição Social “a totalidade da sua remuneração”, na qual se compreendia, para esse efeito, as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas as diárias, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte e o salário família. Critério semelhante foi adotado pelo art. 4o, caput e § 1o, da Lei 10.887/2004 para demarcar a base de cálculo da Contribuição, conforme se depreende da seguinte redação, litteris: Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003. Interpretando as referidas disposições, a 1a Seção do col. STJ uniformizou o entendimento, de forma unânime, pela incidência de contribuição previdenciária descontada do servidor público sobre o terço constitucional de férias. Em que pese o teor da jurisprudência dominante sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça, peço vênia para dela divergir, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNUJEFs) em consonância com decisões e atos normativos do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça. A questão foi, aliás, muito bem elucidada no brilhante voto proferido pela Juíza Federal JACKELINE MICHELS BILHALVA no PUJ no 2006.51.51.050824-8, cujos fundamentos adoto como razão de decidir e igualmente peço vênia para transcrevê-los, in verbis: Nos Pedidos de Controle Administrativo nos 183 e 184, o Conselho Nacional de Justiça, em sessão realizada em 24.10.2006, acolheu, por unanimidade, o voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, entendendo que seria ilegítima a retenção de PSS sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias (e também sobre horas extras) porque: a) esta vantagem teria natureza compensatória/indenizatória conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de acordo com a qual “a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, artigo 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’ (férias)” (RE no 345.458, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 11.03.2005); b) esta vantagem não seria computada para o cálculo dos benefícios de aposentadoria, como exigido pelo STF (RE no 400.721, RE no 397.687, RE no 434.754 e RE no 389.903-1). Posteriormente, em sessão recentemente realizada, em 16.05.2008, o Conselho da Justiça Federal (CJF) acolheu, por unanimidade, o voto do Min. Gilson Dipp no Processo Administrativo no 2000.11.60.722, entendendo que seria ilegítima a incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória conforme a decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau no RE no 389.903/DF, de acordo com a qual “as parcelas atinentes às horas extraordinárias e ao terço constitucional de férias, no entanto, não podem servir de base de cálculo à incidência da contribuição previdenciário, por possuírem caráter indenizatório”. Inclusive por este motivo, a redação do art. 12 e § 2o da Resolução no 14/2008 do CJF esclareceu que “sobre o adicional de férias não incidirá a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público”, e não apenas em relação ao adicional de férias dos exercentes de funções comissionadas, como dava a entender o § 2o do art. 12 da Resolução no 585/2007 do CJF. Embora não tenha sido expressamente valorizado pelo Conselho da Justiça Federal na referida decisão, outro excerto da mesma decisão do Min. Eros Grau apresenta pertinência e relevância com o presente caso: “O Plenário desta Corte, em sessão administrativa do dia 18 de dezembro de 2002, firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Tal orientação fundamentou-se no disposto no art. 40, § 3o, da Constituição da República, que, segundo a redação dada pela Emenda no 20/98, fixou como base de cálculo dos proventos de aposentadoria ‘a remuneração do servidor no cargo efetivo’. Estimou-se, ainda, que, como a retribuição por exercício de cargo em comissão ou função comissionada já não era considerável para a fixação de proventos ou pensões, justificava-se, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas, à luz do disposto no art. 40, § 12, c/c art. 201, § 11, e art. 195, § 5o, da Carta Magna. Observou-se, outrossim, que a Lei no 9.783/99 igualmente excluiu as quantias referidas do conceito de remuneração para fins de contribuição devida por servidor público à previdência social, conforme decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça”. Portanto, cabe ressaltar que pelo menos em três oportunidades o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, não havendo precedentes em sentido contrário. Em uma oportunidade, quando o Min. Eros Grau, perante a 1a Turma, decidiu monocraticamente o RE no 389.903. E em duas oportunidades, quando, a 2a Turma decidiu o RE no 345.448/RS e o AIAgR no 603.537. No julgamento do RE no 345.448/RS (DJU 11.03.2005), a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu, por unanimidade, o voto-condutor, já referido, da Min. Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Min. Celso de Mello, da qual participaram como votantes, além da relatora, o Min. Carlos Velloso, o Min. Gilmar Mendes e o Min. Joaquim Barbosa, apreciando, naquela oportunidade, a natureza dessa vantagem em relação à diminuição das férias anuais dos procuradores autárquicos, afastando: “a alegação de que a redução do período de férias de 60 para 30 dias representou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período. Por isso, suprimidas as férias desaparece o dever de pagar o abono correspondente a um terço dos vencimentos do servidor. A impossibilidade dos recorrentes poderem contar com o pagamento das férias não gozadas também não representa redução de vencimentos, porque esta verba tem caráter eminentemente indenizatório, não compondo, por isso, os seus vencimentos”. E no julgamento do AI-AgR no 603.537/DF (DJU 30.03.2007), a 2a Turma do STF acolheu, por unanimidade, o voto-condutor do Min. Eros Grau, em sessão presidida pelo Min. Gilmar Mendes, da qual participaram como votantes, além do relator, o Min. Cezar Peluso e o Min. Joaquim Barbosa, exatamente sobre a mesma matéria versada neste incidente: o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, dos servidores públicos, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, 2a Turma, AI-AgR 603.537/DF, Rel. Min. Eros Grau, julg. Em 27.02.2006) Neste julgamento, o Min. Eros Grau assim fundamentou o seu voto: “O agravo não merece provimento. Quanto à questão relativa à percepção de abono de férias e à incidência de contribuição previdenciária, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a garantia do recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, art. 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período (férias)’ (RE no 345.458, Rel. a Min. Ellen Gracie, DJ de 11.3.05), o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória. Ademais, conforme dispõe o art. 201, § 11, da Constituição, ‘os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, no casos e na forma da lei’. Dessa maneira somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Aliás, e como não poderia ser de outro modo, conforme dispõe a Lei n. 9.783/99, em seu artigo 1o, parágrafo único, a contribuição previdenciária do servidor público incide sobre a totalidade da remuneração, para esses fins, ‘o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes previstas em lei (...)’”. (grifei) Atentando-se especificamente para o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou de remuneração, esta abordagem do Supremo Tribunal Federal se mostra elucidativa. De uma leitura açodada do disposto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal, de acordo com o qual é assegurado “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”, se poderia imaginar que tanto a remuneração do mês de férias quanto o adicional de 1/3 de férias ostentariam natureza remuneratória. Esta interpretação, porém, não é razoável. No Brasil, e em todos os países integrantes da Organização Internacional do Trabalho – OIT, as férias são anuais e são remuneradas. De acordo com os arts. 3o e 7o da Convenção no 132 da OIT (aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 47, de 23.09.1981, e promulgada pelo Poder Executivo por meio do Decreto no 3.197, de 05.10.1999), os trabalhadores teriam direito a pelo menos 3 (três) semanas de férias anuais remuneradas. Todavia, a norma interna brasileira é mais benéfica: assegura pelo menos 30 (trinta) dias de férias anuais (art. 77 da Lei no 8.112/90 e art. 130, inc. I, da CLT) remuneradas e com adicional de 1/3 (art. 7o, inc. XVII, da CF/88). De acordo com o costume internacional, o descanso (inclusive o das férias) deve ser remunerado, sendo que, ao fim e ao cabo, a remuneração, compreendida genericamente como contraprestação pelo proveito econômico propiciado pelo trabalho prestado, acaba sendo anual, posto que avaliada anualmente e proporcionalmente dividida durante o ano, levando em conta a quantidade de remuneração de férias (pois algumas categorias têm mais de um período anual) e a quantidade de salários no ano [já que todas as categorias têm pelo menos 13 (treze) salários anuais e algumas ainda recebem 14o, 15o, ... salários]. Entretanto, não está difundido no âmbito internacional o direito ao adicional de 1/3 de férias existente no Brasil. Cuida-se de um direito peculiar ao direito brasileiro que aqui assume de fato uma feição indenizatória por não ser razoável entender que um mês de interrupção do trabalho por férias possa ser remunerado com um adicional de 1/3 justamente pelo não-trabalho, ou seja, justamente quando o não-trabalho não está propiciando nenhum proveito econômico. Logo, o adicional de 1/3 de férias ostenta um caráter indenizatório porque, na dicção da Min. Ellen Gracie, serve de reforço financeiro para o custeio das despesas extraordinárias inerentes às férias. Na dicção do Min. Carlos Ayres Britto (em voto-vista), a extensão deste adicional a inativos: “desnatura completamente o instituto jurídico do terço ferial, que se destina a qualificar as férias, a torná-las produtivas no sentido de oferecer ao servidor que se afasta do trabalho uma oportunidade de lazer. Lazer não significa o ‘nada fazer’, mas, sim, um ‘fazer recreativo’, sabendo-se que sem recreação não há recriação. Este o objetivo do terço ferial: qualificar as férias, propiciar ao servidor público a oportunidade de, por um sobreganho obtido neste mês, poder quebrar a sua rotina, a sua vida habitual, sem prejuízo do pagamento e suas despesas normais. Ora, um servidor aposentado vive em estado de férias permanentes” (STF, Pleno, ADIN no 2.579, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 26.09.2003). Nessa linha de entendimento, em que pese a dissonante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filio-me à interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar a melhor interpretação sobre a matéria. Destarte, considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, tem natureza indenizatória e levando em conta que a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor é a remuneração, conforme previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal de 1988, ainda que se trate de uma vantagem permanente dos servidores em atividade, cuida-se de uma vantagem meramente indenizatória, inclusive em se tratando de férias efetivamente gozadas, a qual não pode ser incluída como “base de remuneração” ou como “base de contribuição” simplesmente por não estar expressamente excluída conforme a redação do parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.783/99 e do § 1o do art. 4o da Lei no 10.887/2004, pois o que define a natureza da vantagem não é a forma como a legislação a denomina, mas, sim, a sua própria natureza, mesmo porque, como já mencionado anteriormente, a Lei no 8.852/94 expressamente excluía o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, da remuneração do servidor (art. 1o, inc. III, alínea j), não sendo admissível, por absoluta falta de razoabilidade, que em face de determinada legislação a natureza de uma mesma vantagem fosse remuneratória (Lei no 9.873/99 e Lei no 10.887/2004) e em face de outra legislação a natureza fosse indenizatória (Lei no 8.852/94). Por outro lado, ainda que não se reconhecesse a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, a regra da contrapartida ou da proporcionalidade inviabilizaria a incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre esta vantagem. A propósito, inicialmente cabe referir que a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos pela redação dada ao caput do art. 40 da Constituição Federal pela EC no 41/2003, já prevista como objetivo fundamental no inciso I do art. 3o e como regra geral da Seguridade Social em relação ao custeio no caput do art. 195 da Constituição Federal, não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Isto porque a introdução constitucional do princípio da solidariedade no regime de previdência próprio dos servidores públicos não teve for finalidade a tributação de vantagens dos servidores ativos não incorporáveis na inatividade. Teve por finalidade, isto sim, a tributação dos inativos (dos proventos de aposentadorias e pensões), como expressamente justificado na Exposição de Motivos da EC no 41/2003 nos seguintes termos: “64. Outra proposta diz respeito à inclusão, no texto Constitucional, da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, quer para os que já se encontram nessa situação, quer para aqueles que cumprirão os requisitos após a promulgação da presente Emenda Constitucional. 65. Não obstante ser esta questão historicamente polêmica, é irrefutável a necessidade da medida, sendo certo que não seria possível pretender realizar uma verdadeira reforma no sistema previdenciário brasileiro sem abranger esse tópico, corrigindo-se políticas inadequadas adotadas no passado. 66. Inúmeras são as razões que determinam a adoção de tal medida, cabendo destacar o fato de a Previdência Social ter, essencialmente, um caráter solidário, exigindo em razão dessa especificidade, que todos aqueles que fazem parte do sistema sejam chamados a contribuir para a cobertura do vultoso desequilíbrio hoje existente, principalmente pelo fato de muitos dos atuais inativos não terem contribuído, durante muito tempo, com alíquotas módicas, incidentes sobre o vencimento e não sobre a totalidade da remuneração, e apenas para as pensões, e, em muitos casos, também para o custeio da assistência médica (que é um benefício da seguridade social e não previdenciário. 67. Apenas na história recente a contribuição previdenciária passou a ter alíquotas mais próximas de uma relação contributiva mais adequada e a incidir sobre a totalidade da remuneração, e além de ser destinada apenas para custear os benefícios considerados previdenciários. 68. A grande maioria dos atuais servidores aposentados contribuiu, em regra, por pouco tempo, com alíquotas módicas, sobre parte da remuneração e sobre uma remuneração que foi variável durante suas vidas no serviço público. Isso porque há significativa diferença entre a remuneração na admissão e a aquela em que se dá a aposentadoria em razão dos planos de cargos e salários das diversas carreiras de servidores públicos. 69. Também merece destaque o fato de o Brasil ser um dos poucos países no mundo em que o aposentado recebe proventos superiores à remuneração dos servidores ativos, constituindo, este modelo, um autêntico incentivo para aposentadorias precoces, conforme já mencionamos anteriormente, 70. Essas são as razões que fundamentam a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos dos atuais aposentados e pensionistas ou ainda daqueles que vieram a se aposentar. Além de corrigir distorções históricas, as tentativas de saneamento do elevado e crescente desequilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência serão reforçadas com as contribuições dos inativos, proporcionando a igualdade, não só em relação aos direitos dos atuais servidores, mas também em relação às obrigações” (alguns grifos no original). Nesse sentido, a EC no 41/2003 sacramentou uma solidariedade-intergeracional, que, conforme as lições de Leda de Oliveira Pinho, se caracterizaria pela unilateralidade “‘para designar a dependência que existe entre as sucessivas gerações numa mesma sociedade’-, que se agrega à idéia de continuidade” ; como esse tipo de solidariedade normalmente envolveria o fato “‘de que as gerações presentes têm uma dívida relativamente ao passado’ (solidariedade-dever)” , de acordo com a qual os ativos de hoje contribuem para os inativos de amanhã, não se pode olvidar que a possibilidade da inversão desta concepção tradicional promovida no caput do art. 40 da Constituição Federal, quando se obrigou os inativos de hoje a também contribuírem para os inativos de amanhã, foi questionada na ADIN no 3.105/DF, na qual o STF reconheceu que “não é inconstitucional o art. 4o, caput, da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos da União”, chancelando a possibilidade de correção de distorções contributivas passadas que teriam comprometido o equilíbrio financeiro e atuarial presente e futuro (STF, Pleno, ADIN no 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU 18.02.2005). No acórdão da aludida ADIN, em cujo julgamento de mérito a relatora ficou vencida, são elucidativas as seguintes colocações do Min. Cezar Peluso, cujo entendimento conduziu o julgamento da maioria: “Diferentemente do Chile, cujo ordenamento optou por regime essencialmente contributivo e capitalizador, em que cada cidadão financia a própria aposentadoria contribuindo para uma espécie de fundo de capitalização, administrado por empresas privadas, com fins lucrativos, nosso constituinte adotou um regime público de solidariedade, em cuja organização as contribuições são destinadas ao custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais. Os servidores públicos em atividade financiavam os inativos e, até a EC no 3/93, os servidores ativos não contribuíam, apesar de se aposentarem com vencimentos integrais, implementadas certas condições. A EC no 20/98 estabeleceu regime contributivo e, com coerência, obrigou à observância do equilíbrio financeiro e atuarial, enquanto princípios mantidos pela EC no 41/2003. Teria, com isso, a Emenda instituído regime semelhante ou análogo ao chileno? A resposta é imediatamente negativa. O regime previdenciário assumiu caráter contributivo para efeito de custeio eqüitativo e equilibrado dos benefícios, mas sem prejuízo do respeito aos objetivos ou princípios constantes do art. 194, § único, quais sejam: i) universalidade; ii) uniformidade; iii) seletividade e distributividade; iv) irredutibilidade; v) equidade no custeio; vi) diversidade da base de financiamento. Noutras palavras, forjou-se aqui um sistema híbrido, submisso a normas de direito público e caracterizado, em substância, por garantia de pagamento de aposentadoria mediante contribuição compulsória durante certo período, o que lhe define o predicado contributivo, sem perda do caráter universal, seletivo e distributivo. Os elementos sistêmicos figurados no ‘tempo de contribuição’, no ‘equilíbrio financeiro e atuarial’ e na ‘regra da contrapartida’ não podem interpretar-se de forma isolada, senão em congruência com os princípios enunciados no art. 194, § único, da Constituição. Da perspectiva apenas contributiva (capitalização), seria inconcebível a concessão de benefício previdenciário a quem nunca haja contribuído (universalidade e ditributividade), e, muito menos, preservação do valor real da prestação (irredutibilidade do valor) e sua revisão automática proporcional à modificação da remuneração dos servidores em atividade (art. 7o da EC no 41/2003), o que, na aguda percepção do Min. OCTÁVIO GALLOTTI, não mera atualização, mas elevação do valor intrínseco da verba. Não é esse o perfil de nosso sistema previdenciário. 19. O art. 3o da Constituição Federal tem por objetivos fundamentais da República: ‘i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais’. A previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7o, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art.195, caput, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, § único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo, também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se. Não quero com isso, é óbvio, sugerir que o valor da contribuição seja de todo alheio à dimensão do benefício, pois o caráter contributivo, o equilíbrio atuarial, a regra da contrapartida e a eqüidade na repartição dos custos do sistema impedem se exijam ao sujeito passivo valores desarrazoados ou desproporcionais ao benefício por receber, enfim de qualquer modo confiscatórios. Os limites estão postos no sistema e devem ser analisados em conjunto”(alguns grifos no original)”. Com efeito, a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Nessa mesma linha de observância da regra da contrapartida ou da proporcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento quanto à não incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre parcela remuneratória decorrente do exercício de cargo ou função comissionada: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. 1. À míngua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1o do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentadoria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. 2. Os valores remuneratórios da função comissionada ou cargo comissionado não integram a base de cálculo conceituada no art. 1o da Lei 9.783/99. (Precedentes do STJ) 3. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99 na ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, concluiu que: ‘o regime contributivo é por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo’, pelo que ‘deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício’. 4. Seguindo esta orientação, as Turmas de Direito Público do STJ consagraram posicionamento no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua incorporação, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 5. A ratio essendi dos precedentes está em que: ‘O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões na inatividade. Por essa razão, é defeso ao servidor inativo, em vista da nota contributiva do regime previdenciário, perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de função gratificada incida o percentual relativo à contribuição previdenciária (cf. ROMS 12.686/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002 e ROMS 12.590/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002)’. (ROMS 12.455, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12/05/2003). 6. Embargos de divergência rejeitados”. (STJ, 1a Seção, EDRESP no 549.985/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16.05.2005) “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados. (CF, artigos 40, § 12 c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o, L. 9.527, de 10.12.97)”. (STF, 1a Turma, RE 463.348/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. Em 14.02.2006) Por conseguinte, cabe salientar que a peculiar regra da paridade no regime previdenciário do servidor público envolve duas vertentes. A primeira consistente na revisão dos inativos na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade. E a segunda consistente na extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Conseqüentemente, em se tratando, como no caso, do regime previdenciário do servidor público a regra a contrapartida deve estar em consonância com a regra da paridade, o que significa dizer, no caso, que não basta o adicional de 1/3 de férias poder vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria, eis que para que houvesse verdadeira incorporação na aposentadoria ou pensão seria necessário que este adicional também fosse um direito usufruível pelos inativos. Mas isso não ocorre. Aliás, seria um verdadeiro contra-senso o pagamento de um adicional de descanso para quem está permanentemente descansando. Poder-se-ia, ainda, concluir que o adicional de férias, ou terço constitucional, seria uma vantagem permanente apenas dos servidores em atividade, mas não seria uma vantagem permanente extensível aos inativos, motivo pelo qual sob mais um ângulo não ficaria sujeita à incidência da contribuição discutida. Ademais, ainda que incidisse contribuição sobre esta vantagem, nem sempre o adicional de 1/3 de férias poderia vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria do servidor. Isto só ocorreria quando a renda mensal inicial da aposentadoria do servidor fosse calculada com base nas contribuições recolhidas a partir de julho de 1994, mas não ocorreria quando o servidor se aposentasse com base na regra da paridade (situação ainda hoje mais comum, tendo em vista que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC no 20/98 poderão se beneficiar da paridade). Aliás, no âmbito do STF tem sido negado provimento de forma monocrática a recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdãos que reconheceram a não incidência de contribuição previdenciária o adicional de 1/3 de férias, tendo em conta “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”, a exemplo do RE no 587.941/SC, da Relatoria do Min. Celso de Mello (DJe 10.10.2008) Destarte, seja em virtude da natureza indenizatória da vantagem, seja em virtude de sua não incorporação integral aos proventos das aposentadorias e pensões, afigura-se ilegítima a incidência de contribuição previdenciária descontada de servidor público (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, inclusive durante a vigência da Lei no 7.983/99 e da Lei no 10.887/04.” Não obstante acolha as razões transcritas, ressalto que, ao meu sentir, o terço constitucional pago nos casos de férias efetivamente gozadas não evidencia qualquer caráter indenizatório, eis que não se destina a recompor materialmente qualquer prejuízo porventura suportado pelo trabalhador quando da sua percepção, dado que a sua fruição não se relacionada a nenhuma subtração de direitos. Sem embargo de assim me posicionar, entendo que o terço constitucional, quando as férias são efetivamente gozadas, constitui, para fins de incidência tributária, reforço ou vantagem financeira que se encontra à margem do mosaico das parcelas remuneratórias pagas habitualmente ao servidor público em contraprestação de seu trabalho, razão pela qual, ao contrário dessas frações pecuniárias, aquele não constitui base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PSS, não se imiscuindo, portanto, nos preceitos do art. 1o da Lei no 9.783/1999 e do art. 4o, § 1o, da Lei no 10.887/2004. O caso, pois, é de procedência parcial do pedido. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: I - reconhecer a inexigibilidade da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, mesmo antes da alteração trazida pela Lei 12.688/12 que excluiu aquele adicional da incidência da contribuição tratada nestes autos; II – Quanto ao pedido referente à abstenção da cobrança e à antecipação de tutela, reconhecer que falece interesse processual, ante a alteração trazida pela Lei 12.688/12 acima referida. III - condenar a União a restituir as importâncias descontadas a esse título, demonstradas nas fichas financeiras trazidas aos autos, não abrangidas pela prescrição quinquenal, com a aplicação da Taxa SELIC, de forma não-cumulativa com qualquer outro coeficiente de correção monetária ou taxa de juros moratórios, que totaliza o valor que se apresenta na planilha anexa e que passa a fazer parte integrante desta sentença; IV- Reconhecer a ilegitimidade passiva da FUNASA, extinguindo o feito com relação ao mesmo, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, determinando, ainda, sua exclusão do polo passivo do presente processo. Esclareço que não se aplicam as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, a qual modificou o art. 1o F da Lei 9.494/1997, visto que não teve o condão de alterar a aplicação da taxa SELIC para as repetições de indébito tributário, ante a especialidade da Lei 9.250/95, na senda do parecer PGFN/CAT/No 1929/2009. Transitada esta em julgado, expeça-se o requisitório cabível com as cautelas de estilo. Efetivado o pagamento da RPV/precatório e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 923,59 (novecentos e vinte e três reais e cinqüenta e nove centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 923,59 (novecentos e vinte e três reais e cinqüenta e nove centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

decido. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação em que o autor, servidor federal, pretende obter declaração judicial de inexigibilidade da contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional), com restituição do indébito, bem assim das contribuições que forem descontadas nos curso da lide, devidamente atualizadas. Em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência, estando o processo devidamente instruído para efeito de resolução de seu mérito, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescrição Para as ações de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, o STJ tem adotado o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (...)” (STJ, REsp 1002932, 1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009 – destacou-se) Nesta linha, aqueles que efetuaram os recolhimentos até 08/06/2005 têm direito à repetição no prazo de 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da data da vigência da lei nova. Relativamente aos pagamentos havidos após a entrada em vigor da LC no 118/2005, ou seja, 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. Tal orientação foi mantida pelo STF no julgamento do RE 566621, no qual prevaleceu o voto da relatora, Min. Ellen Gracie, a qual considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Confira-se, nesse sentido, o resumo do referido julgamento veiculado no Informativo STF no 585: Prazo para Repetição ou Compensação de Indébito Tributário e Art. 4o da LC 118/2005 - 3 [...] Concluiu que o art. 4o da LC 118/2005, na parte que em estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias teria cumprido com essa função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo e pudessem agir, ajuizando ações necessárias à tutela dos seus direitos. Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data. No caso concreto, reputou correta a aplicação, pelo tribunal de origem, do prazo de 10 anos anteriormente vigente, por ter sido a ação ajuizada antes da vigência da LC 118/2005. RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 5.5.2010.(RE-566621) No caso, os recolhimentos foram efetivados antes e depois da vigência da LC 118/2005, contudo, já se passaram mais de cinco anos da vigência da nova lei, pelo que incide na espécie apenas o prazo prescricional de cinco anos. Mérito. O debate diz respeito à incidência ou não da contribuição social sobre o terço constitucional de férias de servidor público federal. A base de contribuição da contribuição previdenciária do servidor público encontra-se disciplinada no art. 4° da Lei n° 10.887/2004: “Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o , oe o ." Apesar de o terço constitucional de férias não ter sido excluído de forma expressa da base de contribuição, como este constitui, na interpretação do STF, um "reforço financeiro neste período (férias)", resta configurada a sua natureza indenizatória. Portanto, por não se tratar de parcela incorporável ao salário do servidor, a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da aludida contribuição. A propósito, transcrevo abaixo os seguintes julgados daquela Corte: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7o, XVII) - IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7o, XVII, da Constituição Federal. Precedentes." (AI 729214 AgR, Relator(a):Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02580) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 729287 AgR, Relator(a):Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02593) O Superior Tribunal de Justiça também julgou nos mesmos moldes da Corte Suprema. Precedente nesse sentido, REsp 764586/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2a Turma, pub. no DJ de 24-9-2008. Confira-se ainda: “RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - ADICIONAL DE FÉRIAS - FUNÇÃO COMISSIONADA E OUTROS ADICIONAIS - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - LEI N. 9.783/99 - PRECEDENTES DAS 1a E 2a TURMAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - VERBA A SER PERCEBIDA NA APOSENTAÇÃO. - O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões da inatividade. Se é certo que, no ensejo da aposentadoria, não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido, a título de função gratificada, incida o percentual relativo à contribuição previdenciária. Precedentes da Seção de Público: ROMS 12.686/DF, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002; RMS 12.455-MA, deste Relator, DJ 12/5/2003, e ROMS 12.590/DF, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002. - O mesmo raciocínio se aplica em relação a outros valores elencados no v. acórdão recorrido, quais sejam, o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria, ao contrário do que restou decidido pela egrégia Corte a quo. Excetua-se, logicamente, a gratificação natalina, que integrará a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o décimo terceiro salário continuará a ser percebido na inatividade. Precedente: ROMS 14.346/DF, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU 28.06.2004. Recurso especial provido em parte, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a verba a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 489279 Processo: 200201688501 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/11/2004 Documento: STJ000230259) A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência recentemente julgou nos termos do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS FÉRIAS GOZADAS. Conhece-se em parte do pedido de uniformização, em estando demonstrado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão da Turma Recursal de origem e acórdãos de Turmas Recursais de outras regiões, acerca de tema de direito material. Na dicção do Supremo Tribunal Federal: a) as verbas sobre as quais incidirem contribuições sociais devem repercutir sobre os benefícios previdenciários (artigos 40, § 12, e 201, § 11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98); b) o terço constitucional de férias não se incorpora ao salário, para fins de repercussão sobre benefícios previdenciários; c) logo, sobre tais verbas não podem incidir contribuições sociais. Interpretação das disposições da Leis n.o 9.783, de 28-01-99, e 10.887, de 18-06-2004, em sintonia com esse entendimento." (Processo n° 2007.83.00.52.4006-8, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, pub. no DJ de 9-2-2009) Dessa maneira, em face da orientação jurisprudencial firmada sobre o tema, reconheço o direito do(a) promovente à não incidência e à restituição dos valores já descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos períodos efetivamente comprovados nos autos. Quanto aos juros e à atualização monetária, tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei 9.250/95, é aplicável exclusivamente a SELIC, salvo no mês em que se dá a compensação ou a restituição, quando os juros são fixados em 1%, visto que essas taxas cumprem a função de índice de atualização e de juros moratórios, conjuntamente. Por sua vez, no que concerne à aplicação da Lei 11.960/2009, o Eg. TRF da 5a Região já teve oportunidade de decidir pela sua inaplicabilidade em matéria tributária, aduzindo que: “O art. 1o-F da Lei no 9494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, por ser norma geral, cede diante da regra especial estabelecida no art. 39, parágrafo 4o, da Lei no 9.250/95, nõa sendo aplicável, portanto, às ações em que se discute devolução de crédito de natureza tributária.. Entendimento este firmado no âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, que editou o Parecer PGFN/CAT/No 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5o da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário."” (EDAC, 475523/03, 4a T., Rel. Leonardo Resende Martins, DJE 30/03/2010, p. 620). Em face da vigência da MP no 556/2011, que excluiu da base de cálculo da contribuição social do servidor público federal, resta prejudicado, por falta de interesse processual, o pedido de sustação dos descontos do tributo aludido nos vencimentos/proventos da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição incidente sobre o terço constitucional de férias, condenando a UNIÃO a restituir, respeitada a prescrição quinquenal e o limite da alçada do juizado ao tempo da interposição da ação, os valores indevidamente recolhidos a tal título, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC como fator de atualização, que já abrange os juros de mora, conforme cálculos contidos na planilha anexa que passa a integrar a presente decisão. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório em favor da parte demandante. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Fortaleza, 5 de dezembro de 2012. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA

Prejudicial de mérito – prescrição Inicialmente,mister se faz salientar que o desconto obrigatório em folha depagamento de servidores públicos, como a contribuição previdenciária, étributo sujeito à lançamento de ofício, já que é efetuado sem aparticipação do contribuinte (servidor público), sendo todo procedimentode lançamento feito apenas pelo órgão público. Dessa forma, a repetiçãodos valores indevidamente recolhidos a título de contribuiçãoprevidenciária incidente sobre o terço de férias deve observar aprescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal,aplicada ao tributo lançado por homologação. A respeito, observa-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização que se segue: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO.PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, INC. I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESEDOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. 1. A contribuição previdenciária a cargo do servidorpúblico não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim deofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgãopúblico. 2. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já sepronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazoprescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativasaos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nostermos do art. 168, inc. I, do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux,Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp1216237/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgadoem 17/02/2011, DJe 10/03/2011) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformouem parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que acontribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de fériasé tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. Ajurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, peloque a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deveobservar a prescriçãoqüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5).3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinaçãode devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim deque, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovama adequação da decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros desta TurmaNacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, porunanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Pedidode Uniformização, com base no voto do Juiz Federal Relator.Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2011. Paulo Arena Juiz Federal Relator(PEDILEF 201071520034660, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU18/11/2011.) Peloexposto, estão prescritas as parcelas anteriores a 08/2007, datacorrespondente ao prazo prescricional de cinco anos anteriores aoajuizamento da ação (14/08/2012). II.2. Do mérito Prosseguindo ao exame do mérito, trata-se de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora objetiva a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre adicional de férias (um terço constitucional) nos anos de 2000 a 2012 (anexo 5), bem como das contribuição que eventualmente forem descontadas no decorrer da demanda. Inicialmente, cumpre frisar que a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos federais somente deve incidir sobre as parcelas incorporáveis aos vencimentos que sejam por eles percebidas quando de sua aposentadoria, dado o caráter contributivo e atuarial do sistema. Por outro lado, observa-se que o adicional de 1/3 (um terço) de férias, embora tenha natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos para efeito de cálculo e pagamento de aposentadoria, não servindo de base para o cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não será percebido pela parte autora quando de sua aposentação. Dessa forma, verifica-se que as parcelas que não se incorporam aos vencimentos e nem repercutem na aposentação, não se prestam como base de cálculo para a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS). Quanto ao tema, colaciona-se a seguinte ementa de precedente do Supremo Tribunal Federal: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido(STF. AI-AgR 712880. Primeira Turma. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. DJE 26/05/2009). Por fim, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça realinhando sua jurisprudência, seguiu a posição sedimentada no Supremo Tribunal Federal, firmando o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados. (STJ. PET 200900961736. Primeira Seção. Relator: Ministra Eliana Calmon. DJE 10/11/2009) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolhendo a prejudicial de prescrição nos termos supra citados, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária válida a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, determinando à União que se abstenha, doravante, de proceder a novos descontos de contribuição previdenciária sobre a referida rubrica. A título de atrasados, condeno a União, condeno a União a proceder à devolução ao ora requerente, após o trânsito em julgado,dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobreo terço de férias recolhidas de 12/2007 a 12/2011, incluindo as queforem descontadas no decorrer da demanda, observado o prazoprescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação(14/08/2012). Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora sob a mesma rubrica em forma de receita. Expeça-se ofício dirigido à Diretoria de Gestão de Pessoas da FUNASA (Superintendência Estadual-CE), com cópia da peça inicial e da sentença, para que se abstenha de descontar dos vencimentos da parte autora a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (rubrica “CONTR. PSS – FÉRIAS). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados, devendo as partes serem intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 10 de outubro de 2012. NAGIBE DE MELO JORGE NETO

PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Inicialmente, mister se faz salientar que, nos termos do pacificado na jurisprudência, o desconto obrigatório em folha de pagamento de servidores públicos, como a contribuição previdenciária, é tributo sujeito a lançamento de ofício, haja vista ser efetuado sem a participação do contribuinte (servidor público), sendo todo procedimento de lançamento feito apenas pelo órgão público. Dessa forma, a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal, aplicada ao tributo lançado por homologação. A respeito, observam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização que se seguem: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, INC. I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. 2. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp 1216237/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização, com base no voto do Juiz Federal Relator. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2011. Paulo Arena Juiz Federal Relator (PEDILEF 201071520034660, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 18/11/2011.) Pelo exposto, reconheço prescritas as parcelas anteriores a 10/2007, data correspondente ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (02/10/2012). Prosseguindo ao exame do mérito, trata-se de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora objetiva a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre adicional de férias (um terço constitucional) nos anos de 2004 a 2011 (anexos 1 e 2), bem como das contribuições que eventualmente forem descontadas no decorrer da demanda. Inicialmente, cumpre frisar que a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos federais somente deve incidir sobre as parcelas incorporáveis aos vencimentos que sejam por eles percebidas quando de sua aposentadoria, dado o caráter contributivo e atuarial do sistema. Feitas essas considerações, observa-se que o adicional de 1/3 (um terço) de férias, embora tenha natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos para efeito de cálculo e pagamento de aposentadoria, não servindo de base para o cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não será percebido pelo autor quando de sua aposentação. Dessa forma, verifica-se que as parcelas que não se incorporam aos vencimentos e nem repercutem na aposentação, não se prestam como base de cálculo para a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS). Por fim, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça realinhando sua jurisprudência, seguiu a posição sedimentada no Supremo Tribunal Federal, firmando o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo prescritas as parcelas anteriores a 10/2007, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária válida a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, determinando à União que se abstenha, doravante, de proceder a novos descontos de contribuição previdenciária sobre a referida rubrica. A título de atrasados, condeno a União a proceder à devolução ao ora requerente, após o trânsito em julgado, dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço de férias recolhidas a partir de 10/2007, incluindo as que forem descontadas no decorrer da demanda, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (02/10/2012). Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora sob a mesma rubrica em forma de receita. Expeça-se ofício dirigido à administração de recursos humanos da FUNASA com cópia da peça inicial e da sentença, para que se abstenha de descontar dos vencimentos da parte autora a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (rubrica “CONTR. PSS – FÉRIAS). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 20 de novembro de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Inicialmente, cumpre-nos apreciar o pedido de exclusão do polo passivo, formulado pela FUNASA na petição contida no anexo 06. As fichas financeiras contidas nos autos indicam que a parte autora, desde setembro de 2010, deixou de ser vinculada à FUNASA em razão de cessão/redistribuição para o Ministério da Saúde. Assim, não sendo mais a FUNASA a responsável pela remuneração e eventuais descontos ocorridos nos vencimentos autorais, pelo menos a partir desta data, não compete a ela eventual obrigação de não- fazer (abstenção dos descontos). Assim, reconhecendo a ilegitimidade passiva da FUNASA, defiro o pedido contido no anexo 06, ao tempo em que determino sua exclusão do polo passivo do feito. No tocante à prescrição quinquenal alegada pela União, relativamente aos tributos por homologação, como é o caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo ser aplicável a prescrição decenal (tese dos cinco+cinco) para os recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar no. 118/2005 e a quinquenal apenas para os recolhimentos posteriores, declarando ser inconstitucional expressão contida na segunda parte do art. 4o da referida lei complementar ("observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, I, da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”). Este era o posicionamento também adotado por este Magistrado. Ocorre, todavia, que o STF, concluindo a apreciação do Recurso Extraordinário de no. 566.621 (vide Informativo no. 634, de 10 de agosto de 2011), de relatoria da Ministra Ellen Gracie, adotou, por maioria de votos, o entendimento de que, o novo prazo quinquenal deve ser aplicado tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09.06.2005, mantendo a prescrição decenal apenas para os feitos ajuizados antes desta data, seja, independentemente da época do fato gerador. Transcrevo abaixo a informação contida no suso mencionado Informativo: Prazo pare repetição ou compensação de indébito tributário e art. 4o da LC 118/2005 – 5. É inconstitucional o art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [“Art. 3o. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”; CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”]. Esse o consenso do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de decisão que reputara inconstitucional o citado preceito – v. Informativo 585. Prevaleceu o voto proferido pela Min. Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao princípio da segurança jurídica – nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos artigos 1o e 5o, XXXV, da CF – e considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3o da LC 118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos (pagamento indevido) ocorridos após o término do período de vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Carmem Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.(grifamos). RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 4.8.2011. (STF, Informativo no. 634, de 10.08.2011). (grifei). Pelo acima exposto, resta bem evidenciado que o STF foi de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotando o reconhecimento da prescrição quinquenal para os feitos de repetição de indébito ajuizados apósa vacatio legis da LC 118/05- a partir de 09.06.2005, não restando a este Juízo senão acatar o entendimento da Corte Constitucional. Acolho, pois, a alegação de prescrição quinquenal. No mérito, pretende a parte promovente, servidor(a) público(a) federal, que a parte ré abstenha-se de proceder descontos a título de Imposto de Renda sobre a gratificação denominada GACEN, além da devolução do que já foi efetivamente descontado, sob o fundamento de que tal gratificação apresenta um caráter nitidamente indenizatório, sem afastar, entretanto, outros aspectos a serem apreciados. Com efeito, em atenção ao disposto no art. 153, III, da Constituição Federal, e no art. 43 do Código Tributário Nacional, podemos afirmar que o âmbito material de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Sendo o acréscimo patrimonial o fato gerador deste imposto, certo é que nem todo ingresso financeiro implicará a sua incidência. Tem-se que analisar a natureza de cada ingresso para verificar se realmente se trata de renda ou proventos novos, que configurem efetivamente acréscimo patrimonial. Neste sentido, a lição de Roque A. Carraza, sobre a qual faz menção o ilustre Ministro Relator José Delgado, quando do julgamento do REsp 425730/SP, assim exposta: Não é qualquer entrada de dinheiro no cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, ‘a aquisição de disponibilidade de riqueza nova’, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (Destaquei). O cerne da questão consiste, portanto, em aferir se a GACEN, de fato, ostenta natureza jurídica de indenização de maneira a afastar a incidência de imposto de renda. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias- GACEN, foi instituída pela Lei no. 11.784, de 22.09.2008 (lei de conversão da MP 431, de 14.05.2008), nos seguintes termos: Art. 53.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto na Lei no. 11.350, de 05 de outubro de 2006. Art. 55.A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. (...) § 3oPara fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serãoadotadosos seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no. 47, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 05 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no. 10.887, de 18 de junho de 2004. Alega o promovente, em sua exordial, que a GACEN foi instituída em decorrência de labor em local externo, em substituição à indenização de campo, ostentando caráter indenizatório, motivo por que não deveria integrar a base de cálculo do imposto de renda.Porém, a argumentação do autor não encontra qualquer amparo legal Senão, vejamos: ao contrário do que entende a parte promovente,a GACEN não foi concedida apenas para aqueles trabalhadores que exercem seu trabalho em locais externos. A gratificação foi criada para diversas categorias de servidores que, em caráter permanente, trabalham no combate e controle de endemias, algumas das quais não precisam, necessariamente, estar em campo, tais como auxiliar de laboratório, laboratorista, técnico de laboratório, artífice de mecânica, cartógrafo, dentre outras (vide art. 284 e 284-A, da Lei no. 11.907, de 02.02.2009). O raciocínio esposado pelo autor de que “se o servidor está lotado na Localidade A (local de início de sua jornada de trabalho), e deve desenvolver suas atribuições nas Localidades B e C, retornando à Localidade A ao término da jornada, os custos de seu deslocamento no curso da jornada estão previamente indenizados através da GACEN” não se aplica pois, deslocando-se ou não, o servidor ocupante daquele cargo descrito em lei recebe a gratificação. Tanto é assim que um artífice de mecânica ou um laboratorista, por exemplo, recebem regularmente a gratificação, independentemente de qualquer deslocamento. Ademais, observa-se que a GACEN é paga em valor fixo, correspondente hoje a R$ 721,00. Se ostentasse caráter indenizatório, haveria, por evidente, a necessidade de efetiva comprovação de despesas, mediante prestação de contas, o que poderia ensejar, inclusive, o pagamento da gratificação de maneira proporcional, o que não ocorre. E mais: as fichas financeiras demonstram que o promovente recebe regularmente, em conjunto com a GACEN, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, parcelas estas destinadas a compensar os gastos com transporte e alimentação, seja, mais um argumento apto a demonstrar o caráter não indenizatório da GACEN, haja vista o recebimento de rubricas sob o mesmo fundamento. Impende ressaltar, também, que o fato de a GACEN substituir a antiga indenização de campo não é suficiente, por si só, para conferir natureza indenizatória à GACEN. A par do que foi dito acima, a antiga indenização de campo sempre foi inacumulável com o recebimento de diárias. Ademais, a GACEN também é estendida aos aposentados e pensionistas, mesmo que em percentual menor, tal como ocorre nas demais gratificações de atividade que são pagas aos servidores públicos federais na atual estrutura remuneratória. Este último argumento solidifica o entendimento de que a GACEN ostenta natureza remuneratória uma vez que a própria Lei no. 8.112, de 11.12.1990, estabelece, no parágrafo primeiro do art. 49, que as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito. Desta forma, se a GACEN é regularmente recebida quando da aposentadoria do servidor, não há como deixar de reconhecer sua natureza eminentemente remuneratória; caso contrário, a gratificação não seria paga aos servidores inativos, mesmo que em um percentual menor. Destarte, ostentando caráter remuneratório, a GACEN integra normalmente a base de cálculo do imposto de renda, motivo por que não merece prosperar a pretensão autoral. D E C I S Ã O: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, acolhida a preliminar de prescrição quinquenal e deferido o pedido de exclusão do polo passivo formulado pela FUNASA, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Exclua-se a FUNASA do polo passivo do presente feito. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 29 de outubro de

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor da demandante no valor de R$ 1.002,31 (hum mil e dois reais e trinta e um centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pela autora. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.002,31 (hum mil e dois reais e trinta e um centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

Trata-se de ação de rito especialajuizada por Moiseis Brigido em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando o restabelecimento de aposentadoria por velhice, para trabalhador rural. O INSS, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Decadência do direito do INSS de anular a concessão do benefício. Acerca da decadência do direto de anular os atos administrativos, dispõe o art. 54 da Lei n.° 9.784/99, de 1.o/2/1999: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”. Como se vê, depois de decorrido o lapso temporal previsto na citada norma, os atos administrativos benéficos tornam-se imutáveis, salvo a comprovação de que o administrado tenha agido de má-fé. Aplicando-se essa norma aos atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários, tem-se que, depois de decorridos 5 (cinco) do seu deferimento ou do início da vigência da Lei n.o 9.784/99, no caso em que o benefício foi concedido antes desta data, o INSS não mais pode rever o ato, suspendendo o benefício do segurado. No caso sob luzes, observa-se, através do extrato de consulta do Sistema PLENUS (anexo 1), que o benefício do autor, de fato, fora suspenso pelo INSS em 1.o/9/2010, pelo motivo “não atendimento a convocação ao PSS”. Note-se que, ainda no anexo 1, há um ofício da autarquia previdenciária enviado ao postulante, datado de maio de 2010, informando que o benefício em comento apresentava irregularidade na concessão. Contudo, a autarquia ré não mais poderia rever o ato de concessão do benefício do postulante, pois já havia decorrido o prazo decadencial de que trata a Lei n.o 9.784/99. Senão vejamos. Com efeito, como o benefício do suplicante foi concedido em 18/5/1990, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do art. 54, da Lei n.o 9.784/99, começou a correr em 1.o/2/1999, data do início da vigência dessa norma, encerrando-se em 2/2004, logo, a revisão da aposentadoria do autor somente poderia ocorrer até essa data. No entanto, conforme se constata através do extrato do INFBEN (anexo 1), o benefício da requerente fora suspenso em setembro/2010, ou seja, após decorrido o prazo decadencial fixado pelo art. 54, da Lei n.° 9.784/99. Ademais, o ofício do INSS, informando sobre a ocorrência de irregularidade na concessão do benefício foi é de maio de 2010. Desse modo, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício. Nesse sentido, vejam-se os seguintes acórdãos: “PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROC. CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9784/99. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO TAXA SELIC. - Não se conhece do recurso cuja argumentação encontra-se dissociada do fundamento da sentença contra a qual é interposto. - O art. 54 da lei 9.784/99 dispõe que o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. - Em caso de o ato administrativo ser anterior a esta lei, passa a correr o lustro decadencial da entrada em vigor da referida norma. Precedentes do e. STJ e deste TRF. - Não restou caracterizada a má-fé do beneficiário da aposentadoria em análise, o que possibilita a aplicação deste dispositivo legal. - Direito reconhecido ao restabelecimento do benefício com o pagamento das parcelas em atraso desde o indevido cancelamento. - Juros moratórios cobrados à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Afastada a incidência da taxa SELIC. Apelação não conhecida e remessa obrigatória parcialmente provida.” (TRF da 5a Região, AC n.° 200781000018729, Desembargador Federal Cesar Carvalho, 1a Turma, DJ 29/5/2009, g.n.); “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VALORES. LEI 9.784/99. DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com o art. 54, parágrafo 1o, da Lei no 9.784/99, o prazo decadencial é contado da data em que houve a prática do ato. Em caso, todavia, de o ato administrativo ser anterior à lei, passa a correr o lustro decadencial da entrada em vigor da norma. 2. Como no presente caso o ato de concessão de pensão por morte à demandante deu-se no ano de 1992, antes, portanto, da vigência da supracitada lei, o prazo quinquenal começou a ser contado da publicação do ato normativo, a qual ocorreu em 1o de fevereiro de 1999. 3. In casu, a Administração tinha até 31 de janeiro de 2004 para anular o ato que culminou com a concessão da pensão por morte. Verifica-se, contudo, que o benefício foi reduzido tão-somente em 2007, sob o argumento de tal ato ser eivado de ilegalidade e vício. 4. Restou verificado que o ato administrativo de anulação operou-se fora do prazo decadencial de cinco anos legalmente previsto. Precedente desta Corte. 5. Ademais, ainda que desconsiderada a incidência do prazo decadencial, o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário é dotado de presunção de legitimidade juris tantum, razão por que só poderá ser invalidado ou reduzido por meio de regular processo administrativo ou judicial, respeitando-se o devido processo legal e seus respectivos consectários. Precedente do STJ. 6. No que diz respeito aos juros de mora, perfilha-se o entendimento de que em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), não se aplicando, no caso, o art. 1o-F, da Lei 9.494/97, tendo em vista que não se trata de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, hipótese esta não verificada na espécie, porquanto a autora, ora apelante, é vinculada ao regime geral da previdência social, não sendo atingido pela norma em comento. Assim, não se pode estender o julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 453740/RJ) a presente demanda, pois naquele julgado foi reconhecida à constitucionalidade da referida norma, aplicável, como já dito, unicamente, a servidores e empregados públicos. 7. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Remessa oficial e apelação improvidas.”. (TRF da 5a Região, APELREEX 200784000069884, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, 2a Turma, DJ 29/4/2009, g.n.); “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - Entre a data da concessão da aposentadoria e a revisão administrativa decorreram mais de 5 (cinco) anos. II - Desse modo, tem-se que a conduta da autarquia previdenciária foi de encontro à disposição constante na Lei 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, que estabelece em seu artigo 54 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Precedente deste Tribunal (AG 69452/AL, Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO). III - O art. 103-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei no 10.839/2004, não retroage para alcançar os benefícios concedidos em data anterior à sua publicação. IV- Apelação e remessa oficial improvidas.”. (TRF da 5a Região. APELREEX 200781000173840. Segunda Turma. DJ 22/4/2009. Desembargador Federal Manuel Maia, g.n.); “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA . SÚMULA 473. ART. 54 DA LEI No 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Os atos administrativos praticados antes da vigência da Lei no 9.784/99, que prevê o prazo de 5 anos para a administração anular seus atos ilegais, estão sujeito a este prazo decadencial a contar da sua entrada em vigor. 2. O poder-dever da administração pública revogar seus atos ilegais a qualquer tempo, conforme previsto na Súmula 473 do STF, deve ser abrandado em determinadas situações fáticas, sob pena de se conferir instabilidade ás relações jurídicas, sobretudo quando eventual revogação do ato causar danos maiores e de irreparabilidade indiscutível do que a manutenção do ato de concessão de benefício previdenciário supostamente irregular. 3. Concedida a aposentadoria antes da vigência da Lei no 9.784/99 e iniciado o processo de revisão em setembro de 2006, não é razoável após 09 anos da concessão da aposentadoria e com fundamento em indícios de irregularidade revogue o ato administrativo de que decorre efeitos favoráreis ao administrado, sobretudo se não comprovada a ocorrência de fraude no ato concessório.” (TRF 4a REGIÃO. AG Processo n.° 200704000322022/RS. TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 17/1/2008, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, unânime, g.n.); É bem verdade que, atualmente, encontra-se em vigor o art. 103-A, da Lei n.° 8.213/91, acrescentado pela MP n.o 138, de 20/11/2003, convertida na Lei n.° 10.839/04, de 5/2/2004, que estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Previdência Social “anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários”, entretanto, segundo vem entendendo a jurisprudência, o referido prazo decadencial não é retroativo, aplicando-se somente aos benefícios concedidos após o início de sua vigência, para os demais aplica-se o prazo decadencial da Lei n.° 9.784/99. Veja-se a manifestação jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Os atos administrativos praticados antes da vigência da Lei no 9.784/99, podem ser revisados administrativamente no prazo de cinco anos contados da entrada em vigor da referida norma. 2. A Lei no 10.839/04, que confere maior prazo para a administração anular seus atos, não pode ter eficácia sobre os atos praticados antes da sua vigência, ao ponto de reger os efeitos futuros do ato praticado antes, ou ainda incidir sobre aquele ato impedindo que se perfectibilize, sobretudo quando se está diante de direito social, como é o direito à aposentadoria. Permitida interpretação contrária, a segurança das relações jurídicas entre administrados e a administração estaria comprometida, dada a possibilidade do Poder Público intervir unilateralmente, editando sucessivas normas majorando o prazo decadencial. 3. O ato administrativo violou direito líquido e certo da impetrante, na medida em que inobservado o prazo decadencial inserto no artigo 2o, da Lei no 9.784/99.”. (TRF da 4a Região, AG 200804000320078, FERNANDO QUADROS DA SILVA, T. SUPLEMENTAR, DJ 10/11/2008, g.n.); “ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 54 DA LEI N° 9.784/99 QUE PREVÊ O PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER OS PRÓPRIOS ATOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI N° 10.839/2004, QUE PREVÊ O PRAZO DE 10 ANOS, AOS ATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 1. Apelante que objetiva o reconhecimento da validade do ato administrativo que suspendeu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (concedido em julho de 1997 e suspenso em janeiro de 2006), já que não teria transcorrido o lapso decadencial para a revisão do referido ato. 2. O período transcorrido entre a concessão do benefício e o atoda respectiva suspensão de pagamento superou cinco anos, consumando-se a decadência da Administração Pública em revisar ou cancelar o referido ato administrativo, nos termos do art. 54, da Lei n° 9.784/99. 3. O prazo de decadência instituído pelo art. 103, da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei no 9.528/97, não se aplica aos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência, visto que o novo regramento não tem incidência retroativa. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, improvidas.” (TRF 5a REGIAO, AMS n.° 95707, Processo n.° 200680000024474/AL, 3a Turma, DJ 20/9/2007, p. 794, Relator(a) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, UNÂNIME, g.n.). Além disso, cumpre destacar que o INSS não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o processo administrativo, que culminou no cancelamento do benefício, iniciou-se antes de decorrido o prazo decadencial do art. 54 da Lei n.o 9.784/99. Destarte, diante da evidência de que o benefício do demandante foi suspenso indevidamente, impõe-se o seu restabelecimento. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido da exordial, para condenar o INSS a: a) restabelecer (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de abril/2011 (DIP), em favor do autor, o benefício de aposentadoria por velhice, para trabalhador rural, NB: 051.405.033-0 (anexo 1), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 1.o de setembro de 2010 (data de cessação do NB 051.405.033-0 [anexo 1]) a 31 de março de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.o 11.960, de 29 de junho de 2009, o que apuramos perfazer R$ 3.883,56 (três mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja restabelecido pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 11 de abril de 2011. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL Juíza Federal em auxílio na 17.a Vara/CE (Ato n.o 102, de 20/2/2011 – GP/TRF 5.a Região

não havendo necessidade de produção de prova em audiência, para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, 2a parte, do CPC. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988, estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a trabalhador urbano é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59 a 62. Do que se infere dos dispositivos supramencionados, conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: 1. A qualidade de segurado, e o cumprimento da carência, quando necessário; 2. Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença deste benefício em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, ao qual o segurado deverá participar, obrigatoriamente, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, nesse caso, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. Ademais, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Segundo a perita judicial, o promovente apresenta deficiência auditiva desde a infância, que não lhe acarreta incapacidade laborativa. Ao responder o quesito no. 06, a perita é expressa em dizer que essa doença ou lesão não incapacita o autor para o exercício da sua atual atividade profissional, porquanto o periciado continua exercendo suas atividades laborativas. Afirma ainda a médica perita, que a deficiência auditiva é passível de correção com aparelho auditivo, que segundo relato do autor foi “perdido”. Observa-se ainda que, consoante anexo 02, pág. 4, o promovente exerceu atividade remunerada em diversas empresas, o que leve a crer que, embora seja portador de deficiência auditiva desde a infância, esta doença não lhe impediu de realizar sua atividade profissional. Destaque-se, ainda, que a existência de patologia não implica, necessariamente, em existência de incapacidade. Ressalte-se ainda que o juiz, consoante regras contidas no art. 436, do CPC, não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, os documentos contidos nos autos não desconstituem o laudo judicial, categórico e seguro. Evidentemente que, em face da ausência de incapacidade, torna-se desnecessário apreciar o pedido sucessivo de conversão em aposentadoria por invalidez. Destarte, desatendido, pelo menos, um dos requisitos legais, in casu, a ausência de incapacidade, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos para a concessão do auxílio-doença (qualidade de segurado), motivo por que o pedido deve ser pela improcedência. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 17 de outubro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora busca a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da suspensão indevida do benefício, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo. A vexata quaestio da presente lide consiste em perquirir, basicamente, a incapacidade ou não do Autor para o exercício de atividade profissional, uma vez que a qualidade de segurado e a carência exigida já foram reconhecidas pelo INSS quando da concessão do benefício. O Laudo Pericial, elaborado por perita de confiança deste juízo e eqüidistante do interesse das partes, elucida que a parte demandante apresenta dores à palpação da face medial do joelho esquerdo, na projeção de menisco medial (onde apresenta diminuição do espaço articular, nas radiografias); [...] artrose secundária de trauma no referido joelho esquerdo e sequelas de perda de substância na coxa esquerda; [...] O autor não deverá manter atividades de carga e descarga, mas apresenta capacidade laboral residual para outras atividades laborais que possam manter seu sustento; [...] que o autor pode realizar atividades como contínuo, caixa de lojas, e até mesmo retornar para o trabalho de vigilância eletrônica, ou até mesmo ser admitido em vagas para pessoas com limitações em indústrias e empresas, trabalhar em escritórios etc; [...] que, conforme as radiografias, desde agosto de 2008, confirmando a artrose secundária a trauma em evolução do joelho esquerdo. Informou ainda que o autor, conforme seu próprio relato, já desempenhou outras atividades que não necessitavam de esforço braçal ou de marcha prolongada, em vigilânciaeletrônicae como contínuo. Conforme pude observar na CTPS (anexos 4 e 5), o demandante laborou predominantemente como motorista (atividade que vinha exercendo desde a década de noventa), e, por uma vez, como vigilante (vigilância eletrônica) e, por último, em montagens de móveis, atividades que exigem longos períodos em pé e certa força física. Portanto, não seria razoável admitir que alguém que não possa desempenhar atividades em pé e que necessitem de esforço braçal ou de marcha prolongada tenha condições de ser vigilante ou contínuo. Observo que a perita faz ressalva quanto à preferência por atividades que não necessitem de esforço braçal ou de marcha prolongada, como em vigilância eletrônica ou como contínuo. Conclui-se, assim, da leitura do laudo do perito judicial que o Autor, embora não esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral, apresenta patologia que o incapacita para o exercício de suas atividades habituais, não sendo possível deixar de reconhecer que o requerente não se encontra em condições de exercê-las. Isso posto, entendoque o benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido, a partir da data da sua cessação (30/03/2008). 2. DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ao tempo em que determino que o INSS restabeleça em favor da parte autora o benefício auxílio-doença, com efeitos retroativos, a partir da data da sua cessação (30/03/2008), com DIP em 01/05/2011, até que o Autor seja reabilitado para atividade diversa. Ressalto que o INSS deverá proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença no prazo de 20 (vinte) dias, considerando, desde logo a antecipação dos efeitos da tutela, para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas em atraso, desde a sua cessação (30/03/2008), devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação, até a edição da Lei 11.960/2009 de 29 de junho de 2009 (publicada em 30.06.2009), a partir de quando, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), o que totaliza o montante descrito na planilha em anexo. Outrossim, condeno o INSS a pagar, mediante RPV, os honorários periciais em favor do perito subscritor do laudo pericial, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Sem custas, nem honorários de sucumbência. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado, caso o montante dos valores em atraso ultrapasse sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer se renuncia ao excedente. Feita a renúncia, expeça-se RPV. Caso contrário, expeça-se precatório. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Fortaleza, 12 de abril de

dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e à conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, além do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 45 da Lei no 8.213/91, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação do benefício N.o 116839755-0, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição, suscitada na contestação, porque, como se verá adiante, o autor é portador de grave transtorno mental que o vem impedindode exercer os atos da vida civil há cerca de quinze anos, incidindo, pois, os termos do art. 198, I, c/c art. 3o, II, do Código Civil. Em harmonia com o alinhado no art. 71 da Lei no 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-doença alcança apenas aqueles segurados que se encontram em situação de incapacidade para o trabalho temporária, por mais de quinze dias, e com quadro clínico reversível. A aposentadoria por invalidez, em outro plano, é devida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, desde que atendidos aos requisitos estampados no art. 42 do referido diploma legal. Na hipótese dos autos, verifica-se que o benefício do Requerente foi cessado em 30.09.2001, pelo seguinte motivo: “65, benefício suspenso por mais de 6 meses” (anexo 1). Observo que, àquela época, o demandante detinha a qualidade de segurado, consoante o seu CNIS, bem como que se encontrava em gozo do auxílio-doença acima mencionado. Ocorre que, numa análise mais detalhada do caso em tela, pude constatar que o requerente foi acometido pela incapacidade há quinze anos, conforme atesta o laudo médico (em resposta ao quesito 8), portanto, bem antes da cessação do benefício. Explico: O laudo pericial elaborado por médica especialista indicada por este Juízo atestou que o demandante tem diagnóstico de esquizofrenia paranóide. (...) Que opericiado não se encontra atualmente capaz de exercer sua função habitual; (...) que não se encontra capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento (...) Os déficits acumulados ao longo da doença tornam a incapacidade multiprofissional. (...) que o Autor não se encontra plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros; (...) que a patologia teve início acerca de 25 anos; (...) que o início daincapacidade do periciado data de aproximadamente 15 anos. Finalmente, concluiu que o autor pode ser considerado totalmente incapaz para a vida independente e laboral por quadro crônico e progressivo de improvável reversão. [Grifei]. Como já foi assinalado, a incapacidade que acomete o demandante não apresenta indícios de transitoriedade, sendo irreversível, razão pela qual entendo que o benefício de aposentadoria por invalidez deveria ter sido concedido desde a data da primeira perícia administrativa, em 2000, uma vez que resta claro no laudo pericial que a incapacidade laboral definitiva existe desde 15 anos atrás,antecedendo, portanto, a cessação do benefício; razão pela qual não prosperam as alegações do INSS acerca da perda da qualidade de segurado. Igualmente, não há que se falar em doença preexistente, pois, conforme o laudo, a patologia teve início acerca de 25 anos, época em que segurado já contava com aproximandamente 6 anos de contribuição. Não se pode, ademais, confundir data do início da patologia com a data do início da incapacidade, notadamente em se tratando de doenças progressivas. Por outro lado, verifico que ainda há uma questão a ser analisada. No laudo pericial, resta também incontroverso que o litigante necessita da ajuda permanente de terceiros, atestando o perito que o Autor não se encontra plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros.Em razão do exposto, entendo que o requerente faz jus ao acréscimo de 25% do valor de sua aposentadoria por invalidez, conforme o art. 45 da Lei n.o 8.213/91: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%”. Por fim, ante a presença da verossimilhança das alegações, bem como ao caráter alimentar do benefício, o que caracteriza o periculum in mora, entendo que a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao INSS que conceda em favor da parte autora o benefício aposentadoria por invalidez, com DIB a partir da cessação do auxílio-doença (30.09.2001) e DIP a partir de 01.05.2011, bem como o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n.o 8.213/91, com a mesma DIB e DIP. Ressalto que, dada a natureza alimentar do benefício e a urgência de que se reveste o pleito, o INSS deverá proceder à referida concessão no prazo de 20 (vinte) dias, considerando, desde logo a antecipação dos efeitos da tutela, para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas em atraso, desde a data da cessação do auxílio-doença (30.09.2001), observado o teto dos juizados especiais federais quando da propositura da ação, devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação, até a edição da Lei 11.960/2009 de 29 de junho de 2009 (publicada em 30.06.2009), a partir de quando, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), o que totaliza o montante descrito na planilha em anexo. Por fim, condeno o INSS a pagar, mediante RPV, os honorários periciais em favor do perito subscritor do laudo pericial, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Sem custas, nem honorários de sucumbência. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado, caso o montante dos valores em atraso ultrapasse sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer se renuncia ao excedente. Feita a renúncia, expeça-se RPV. Caso contrário, expeça-se precatório. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Fortaleza, 13 de maio de

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.o 0501230-33.2010.4.05.8103 Autor(a): Maria Lúcia de Sousa Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Aos trinta dias do mês de março de 2011, à hora designada, na sala de audiências da 19.a Vara Federal, Subseção Judiciária de Sobral/CE, onde se encontravam presentes o Exmo. Dr. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Juiz Federal Substituto, comigo, Bruna Albuquerque de Sousa Lima, estagiária, abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, e do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu Procurador, Dr. Carlos Francisco Lopes Melo. Iniciada a audiência e inviável a possibilidade de acordo, o MM. Juiz Federal Substituto, após ouvir a parte autora e uma das testemunhas, prolatou a seguinte sentença: “Trata-se de pedido de benefício de aposentadoria por idade rural apresentado por suposta segurada especial da Previdência Social. Realizada a audiência, verificou-se que a autora, além de demonstrar mediano conhecimento acerca do trabalho na agricultura, apresenta aparência de agricultora (pele marcada pelo sol e mãos calejadas). Ademais, consigne-se que, embora tenha a requerente negado os vínculos urbanos com a Prefeitura de Acaraú e com a Associação de Agentes de Saúde da Macrorregional de Acaraú (2002 a 2006), apesar das evidências do CNIS, tal fato não é suficiente para negar-lhe o direito à percepção do benefício, uma vez que restou provado que o companheiro da autora é aposentado como segurado especial (ressalte-se que a prova, tanto da união estável quanto da aposentadoria, foi apresentada pela autora somente em audiência). Quanto a testemunha ouvida, esta atestou o trabalho rural da autora com precisão. Desse modo, terá a requerente o direito à percepção do benefício, mas apenas a partir da audiência. É além da fragilidade do depoimento da autora, cumpre destacar que somente por ocasião da audiência, como dito acima, foi relatado por ela acerca da aposentadoria do seu companheiro. Assim, aplicável ao caso os princípios da primazia da realidade e do in dubio pro segurado. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação a partir do mês subseqüente a este, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 30/03/2011 (data da audiência) e a DIP em abril de 2011, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.o 9.099/1995), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração caso persista a desobediência a este comando sentencial (art. 461, § 6.o, do Código de Processo Civil); em princípio, limito o valor total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem atrasados, pelos motivos supra mencionados. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes.” Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência. Para constar, eu, Bruna Albuquerque de Sousa Lima, estagiária, lavrei o presente, digitei e subscrevi

matéria perseguida na peça proemial para a consecução do objetivo ali delineado é, única e exclusivamente de direito e de fato, sem haver necessidade de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. Cuida, a espécie, de Ação Ordinária objetivando a concessão, junto ao INSS, do benefício previdenciário de amparo social ao deficiente, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) A perícia trazida aos autos informa que o promovente é portador de epilepsia secundária a traumatismo craniano. Entretanto, a perita judicial deixa bem claro que o quadro do promovente não o incapacita para o trabalho, mormente para o que habitualmente exerce (vide quesito 04). Em dois quesitos a resposta é a mesma: “Não há no momento incapacidade para o trabalho braçal o qual o autor pratica habitualmente” (quesitos 05 e 10). No quesito 07 a resposta é: “Não há no momento incapacidade”. Concluindo o laudo, diz a perita: “Ao exame: lúcido, orientado, eupneico, hidratado, corado. Raciocínio lógico, cognitivo preservado, vestimenta e higiene adequadas, discurso conexo, juízo critico preservado, cooperativo, sem labilidade emocional, fala sem disartrias. Deambulando sem auxílio de órtese. Marcha livre sem alterações. Subiu e desceu maca sem auxílio”. O laudo não deixa qualquer dúvida, a despeito da situação financeira precária do grupo familiar do promovente, que este não apresenta, pelo menos no momento, incapacidade laborativa, requisito essencial ao deferimento do benefício ora em discussão. È necessário o preenchimento simultâneo e cumulativo dos requisitos legais; o preenchimento de apenas um não é suficiente para a concessão do benefício. É sabido que o juiz, a teor das regras contidas no art. 436, do CPC, não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, os documentos contidos nos autos não desconstituem o laudo judicial, categórico e seguro. Repita-se: restou evidenciado, por todo o laudo pericial judicial, a ausência de incapacidade laborativa da promovente. A ausência de incapacidade impede a concessão do benefício assistencial, consoante arestos a seguir transcritos: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.o 8.742/93. PREMININARES. INCPACIDADE PARCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. 2. (...). 3. Não comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade da vida diária ou para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial de que tratam o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei no. 8.742/93.(grifamos). 4. (...). 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS provida.[1] PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO ASSISTENCIAL. LEI No. 8.742/92. INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA. 1(...). 2. Inexiste o direito ao benefício assistencial considerando que olaudopericial concluiu pela ausência de incapacidade permanentepara a vidaindependente e para o trabalho.[2](grifamos). PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ausência de incapacidade laborativa da autora, provada por perícia judicial. Improcedência do pedido.[3](grifamos) Destarte, ausente requisito essencial, in casu, a incapacidade, tal como explicitado na fundamentação supra, não há como ser acolhida a pretensão autoral, impondo-se a improcedência do pedido. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 10 de fevereiro de 2012. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara [1] TRF 3a Região, AC 886033/SP, 10a Turma, Rel. Juiz GALVÃO MIRANDA, DJU: 14.03.2005, p

parte autora pretende obter APOSENTADORIA POR IDADE cumulada com pagamento de prestações vencidas desde o requerimento administrativo, aos quais resiste o INSS alegando ausência de cumprimento da carência necessária à concessão do benefício. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamentos: - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Mérito A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher, e b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91. - Requisito etário No caso em exame, observo que a parte autora preenche o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 se mulher), pois nascido em 21/08/1950. - Atividade rural Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, nos termos dos Artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, ou seja, no período imediatamente anterior ao requerimento, observo que a parte autora apresentou documentos idôneos que se perfazem como início razoável de prova material (Art. 55, § 3o, da LB), corroborados em juízo pela prova testemunhal, podendo-se citar: - Certidão de casamento, realizado em 15/10/1981, constando ele como agricultor; - Recibos de pagamento ao Sindicato de 2003 a 2010; - Concessão de auxílio-doença em 25/07/2009. Em audiência de instrução realizada no dia 17/09/2012, o autor demonstrou possuir bons conhecimentos rurais. A testemunha corroborou com seu depoimento. Sobre a valoração das provas, trago à colação o seguinte aresto do Tribunal Regional Federal da 1a Região: (...) Comprovada a condição de rurícola da autora através de início de prova documental, corroborada por prova testemunhal coerente, e cumprido o requisito etário previsto na legislação previdenciária, impõe-se a concessão da aposentadoria rural por idade (TRF – 1a Região, AC 95.01.18598-2/MG, Rel. Juiz RICARDO MACHADO RABELO, DJU 21.02.2002, pág. 540. Assim, não se pode recusar o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade, que lhe é devida a contar do requerimento administrativo. De qualquer modo, ressalte-se que vige no sistema processual pátrio o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, pelo qual o magistrado analisa as provas coligidas aos autos e lhes dá a valoração oriunda do seu convencimento. Decisão: Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIP a partir de 1.o/09/2012; b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo em 12/01/2012 (DIB), excluídas as eventualmente prescritas, com juros de mora e correção monetária, conforme a planilha em arquivo anexo, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), cuja expedição resta desde logo autorizada; Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada em audiência, ficando cientes os presentes. Registre-se. Transitada em julgado, oficie-se ao demandado para cumprir a obrigação de fazer, em 30 (trinta) dias, e expeça-se a requisição de pagamento. No tempo oportuno, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “alta miopia com baixa da visão nos 2 olhos”. O laudo pericial do anexo 9 concluiu pela incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa. Ressalte-se que o laudo pericial atestou que a incapacitação do autor abrange atividades que necessitem de visão normal. Acerca da possibilidade de o demandante aprender novos ofícios, o médico/perito constatou ser viável, no entanto, enfatize-se que, por ser bastante limitado o número de atividades profissionais que não requeiram o uso normal da visão, tal circunstância, é suficiente para alijá-lo do mercado de trabalho. Enfatize-se que o douto perito mencionou que, dentre as atividades que o demandante não pode executar, tem-se “ler com destreza e dirigir”. Observa-se, em virtude da situação acima descrita, demonstrando a extrema vulnerabilidade social do postulante, que as possibilidades de encontrar um meio para seu sustento são quase nulas. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacitada para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 13 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (requerimento administrativo: anexo 5), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial deu a entender que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de abril/2011 (DIP), em favor do autor, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 25/8/2008 (data do requerimento administrativo [anexo 5]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 25 de agosto de 2008 (data do requerimento administrativo [anexo 5]) a 31 de março de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o valor de R$ 15.539,99 (quinze mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 6 de abril de 2011. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL Juíza Federal em auxílio na 17.a Vara/CE (Ato n.o 102, de 20/2/2011 – GP/TRF 5.a Região

Trata-se de demanda ajuizada com o fim de majorar o valor recebido por servidor público federal do Poder Executivo a título de assistência à saúde, equiparando-o aos parâmetros do valor pago pelo Poder Legislativo aos seus respectivos servidores. Considerando que a matéria ora em análise prescinde de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do permissivo consubstanciado no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Entendo que a demanda esbarra no impeditivo contido na Súmula 339 do STF, a qual tomo por parâmetro neste julgamento, pois a apreciação do pedido inaugural implica em verdadeira invasão da função legislativa, provocando aumento de vencimentos. Súmula 339 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia Na mesma linha vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar pedido de equiparação de valores recebidos a título de auxílio alimentação entre servidores de Poderes diversos, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 2. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio alimentação entre os servidores do Poder Executivo e Judiciário, esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1025981/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 04/05/2009) – Grifos acrescidos. A Turma Nacional de Uniformização – TNU assim também se manifestou: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que estivesse em vigor o artigo 39, § 1o, da Constituição, em sua redação original, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional no 19/98, ainda assim a isonomia ali prevista seria relativa aos vencimentos, não à remuneração, institutos distintos, definidos pelos artigos 40 e 41 da Lei no 8.112/90. 2. A Constituição veda expressamente, em seu artigo 37, XIII, a equiparação de espécies remuneratórias. 3. Cada Poder tem autonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoal, sendo que ao Judiciário não cabe interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. 4. Recurso conhecido e improvido. (PEDILEF 200335007191169, JUIZ FEDERAL JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA, TNU - Turma Nacional de Uniformização)- Grifos acrescidos Ademais, cumpre registrar que não há sequer determinação legal obrigando a Administração Pública Federal direta ou indireta a custear a assistência à saúde do servidor público federal e de seus dependentes. Assim, ainda menos razão há para a imposição da equiparação de valores custeados por Poderes diversos. Com efeito, o direito à saúde é prerrogativa constitucional que se encontra inserta no art. 6o da Constituição Federal de 1988. Cuida-se de direito social impregnado de indiscutível carga valorativa a orientar a atuação do administrador público quando da efetivação, pelo Estado, de prestações positivas. Efetivamente, a Carta Política de 1988 dispõe acerca da assistência à saúde, nos termos seguintes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A seu turno, no que respeita à disciplina infraconstitucional da matéria, temos que a Lei no 8.112/90, em seu art. 230, apresenta a dicção que se segue: Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes oupensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei no 11.302 de 2006) § 1o. Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei no 9.527, de 10.12.97) § 2o. Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei no 9.527, de 10.12.97) § 3o. Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) III - (VETADO) (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) § 4o. (VETADO) (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) § 5o. O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006). – grifos acrescidos. Ora, partindo da premissa, claramente estipulada no art. 230 da Lei no 8.112/90, de que a assistência à saúde do servidor público pode ser prestada, de forma alternativa, até mesmo pelo Sistema Único de Saúde, não há norma que obrigue a implantação ou não de um programa específico ou pagamento de verba indenizatória. Verifica-se, pois, a presença de um ato discricionário da Administração, que pende de regulamentação. É dizer: o comando normativo consubstanciado na norma do art. 230 da Lei 8.112/90 somente teria o condão de operar efeitos no plano concreto quando adviesse ato normativo infralegal com aptidão para lhe dar concretude. Adentrar nessa esfera de discricionariedade é substituir o administrador nos critérios de conveniência e oportunidade que são colocados à sua disposição; o que, como regra, não é dado ao Poder Judiciário. Assim, diante das razões explanadas, entendo não ser digna de acolhimento a pretensão inaugural. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se. Fortaleza/CE, 6 de dezembro de

Segundo o art. 34, da Lei no 10.741/2003, são dois os requisitos necessários à concessão do benefício postulado: i) idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; ii) miserabilidade. Como visto, o primeiro pressuposto não restou refutado pela autarquia previdenciária, até porque a sua satisfação decorre da análise do documento de identidade. No que toca ao segundo, embora o cônjuge do(a) autor(a) seja titular de benefício previdenciário, o que, em tese, infirmaria o atendimento ao critério de renda per capita, verifica-se que a aposentadoria equivale a um salário mínimo. Quanto ao ponto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais vem entendendo que "Para fins de concessão de benefício assistencial a idoso, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) se aplica por analogia para a exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo familiar, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita, independentemente da consideração de qualquer sinal de miserabilidade, a qual somente pode ser avaliada após a aplicação analógica daquele dispositivo." (Processo no200770500134245 - Relatora Jacqueline Michels Bilhalva - DJ 22.5.2009). DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial, nos termos do art. 269, I, início, CPC, pelo que determino a concessão do benefício assistencial da autora a partir da data de seu requerimento administrativo. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de prestações vencidas até então, em valor a ser liquidado pela contadoria judicial, ressalvadas as que precedem ao lustro prescricional computado retroativamente a partir da data do requerimento administrativo, sendo o caso. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimações nos termos da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

preliminar de coisa julgada A sentença proferida no processo no. 0517326-98.2011.4.05.8100 versa sobre restabelecimento de benefício por incapacidade, não tendo gerado coisa julgada material, haja vista que o estado de saúde da parte pode variar com o decurso do tempo e que o referido processo se funda no NB 538.292.224-8, diverso do NB objeto da presente ação. B. Do mérito Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de “Seqüela de fratura de membro inferior esquerdo, CID 10: S 82.”, não se encontrando, neste momento, incapacitada para suas atividades laborais de porteiro, apresentando tão-somente “Limitação ao esforço físico moderado a intenso acometendo o membro inferior esquerdo que desencadeia dor articular.”. Além disso, depreende-se do laudo que o demandante já foi submetido ao tratamento devido e que não mais necessita de período de convalescença. Desta feita, considerando o laudo pericial, as atividades laborais habituais e a idade do autor, 39 anos, entendo que não há incapacidade laboral neste momento. Assim, o promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo porque deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2012. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito ao benefício de auxílio-doença e a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e na hipótese de concessão deste benefício, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei no 8.213/91. A aposentadoria por invalidez, em outro plano, é devida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, desde que atendidos aos requisitos estampados no art. 42 do referido diploma legal. O laudo pericial atestou que a Autora apresenta discopatia degenerativa lombar, com retrolistese lombo sacra sem radiculopatia clínica. (...) Não há fatores influenciando de forma negativa em sua evolução até o momento. (...) O autor poderá manter suas atividades laborais anteriores, sem haver indicação até o momento de ser encaminhado para reabilitação profissional (...). Ademais, indagada a médica se o periciando encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual, a mesma respondeu o seguinte: "Sim, o autor apresenta condições de exercer suas atividades laborais atualmente". Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa a postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no ). Sem reexame necessário. Determino a expedição de ofício à Secretaria Administrativa, por meio do AJG5, a fim de que sejam pagos os honorários periciais diretamente ao perito”. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza/CE

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Pretende a parte autora indenização por danos morais e materiais, pela situação por ela vivenciada, cuja responsabilidade imputa à ré, afirmando que foi efetuado saque sem seu consentimento, em caixa 24 horas, de sua conta poupança da Caixa Econômica Federal (conta n° 97181-8, agência: 1035, operação: 013), típico caso de cartão "clonado", no dia 23/09/2011, totalizando o desfalque patrimonial de R$ 1.000,00 (mil reais). A parte ré, em contrapartida, alegou inexistir responsabilidade, diante da inexistência de fraude. Considerando que a matéria ora em análise prescinde de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC. II.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, há de ressaltar que é dever da instituição bancária dar segurança às pessoas que lhes confiaram valores, suportando, assim, o ônus de demonstrar a inexistência de fraude. Ademais, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, em casos como este, pois caracterizada a relação de consumo, conforme previsão legal e jurisprudencial. Vejamos: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1°. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos acrescidos) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.- grifos acrescidos. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. INDÍCIOS DE CLONAGEM. NEGATIVA DE AUTORIA DA CLIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90). DEVER DE INDENIZAR. 1. Incumbe ao Banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha. O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3o do art. 14 do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Na hipótese, restou demonstrado que a autora foi vítima do golpe denominado "clonagem de cartão magnético", uma vez que os saques que ocorreram indevidamente em sua conta poupança foram efetuados em diferentes locais. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Apelação da CEF não provida. (AC 200435000111640, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, 23/04/2010) - grifos acrescidos. Em obediência ao disposto, não há que se perquirir o dolo ou culpa da instituição bancária, e sim se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano para gerar o dever de reparar. II.3 - Do dano Material É de se notar que o extrato apresentado não revela uma conduta usualmente praticada por aqueles que ilicitamente "clonam" os dados contidos no cartão. Ao contrário, foi realizado um único saque da conta-poupança da autora, em único local e ainda de valor semelhante a valores anteriormente sacados pelo autor, conforme documentos juntados aos autos pelo réu, vide anexo n.° 14, não ensejando suspeitas de "clonagem", mas apenas de uso comum do cartão. Existe ainda a informação prestada pela própria parte autora, em processo de contestação administrativo junto ao banco, uma declaração de que compartilha sua senha, vide anexo n° 14, o que expõe a segurança de sua conta bancária. Ademais, a parte não apresenta documentos que comprovem o alegado, já que o Boletim de Ocorrência anexo aos autos consiste apenas em documento que traz as alegações da autora. O prejuízo material se revela do desfalque patrimonial realizado ilicitamente por terceiros, quando a instituição bancária possui o dever de dar segurança aos seus clientes. No entanto, não restou comprovada essa atuação ilícita por terceiros, inclusive foi realizada averiguação pela instituição financeira que concluiu não ter havido fraude (documentos no 14), e tampouco registrou a ocorrência de clonagem do cartão. Desta feita, o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência do dano alegado. Assim, é o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM CONTA DE POUPANÇA NÃO RECONHECIDO PELO CLIENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não se pode exigir que a CEF comprove a ocorrência de fraude, por suposto saque indevido na conta de poupança das Autoras, por ser impossível a produção de tal prova, mormente quando inexiste situação de retiradas sucessivas na conta, saques acima do limite diário ou a clonagem de cartões. Aliás, não há como a Ré produzir prova negativa, uma vez que apenas o cliente tem conhecimento da senha de seu cartão magnético, cabendo a ele a prova, portanto, de sua indevida utilização pela instituição bancária ou mesmo por terceiro, tendo em vista que compete ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). 2. As Embargadas não lograram comprovar terem se submetido a alguma situação vexatória ou humilhante, ou mesmo ter havido abalo à sua imagem, que desse suporte à pretensão de serem indenizadas por danos morais. 3. Embargos infringentes da CEF providos.(EIAC 200133000072010, JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, 05/07/2005) grifos nossos CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES EFETUADOS POR TERCEIROS EM CONTA-POUPANÇA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO DO TITULAR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral através do qual pretendia o apelante a indenização por danos morais e materias decorrente de saque em sua conta poupança. 2. Não houve, ação ou omissão ilícita por parte da Caixa Econômica Federal. Desta feita, não há o que se falar em cometimento de conduta ilícita por parte da instituição financeira ré que dê ensejo a indenização por danos morais ou materiais. 3. "Saques efetuados por terceiros em conta-poupança, que só ocorreram pela ausência de zelo do Autor-Apelante, na guarda do respectivo cartão magnético e da senha pessoal, não podem ser considerados como atos ilícitos a imputar responsabilidade civil aos prepostos da instituição bancária prestadora do serviço. Ausência de prova quanto a uma suposta clonagem do cartão, violação ou falha do sistema eletrônico de movimentação no auto-atendimento, tampouco registro de furto ou perda do meio magnético". (TRF-5a R. - AC 2009.83.00.009265-7 - 3a T. - Rel. Des. Geraldo Apoliano - DJe 28.04.2010 - p. 204) 4. Prevê o CDC que a inversão do ônus da prova se fará a critério do juiz quando for verossível a acusação, contudo tal requisito não se mostra presente nestes autos, pois é sabido que caberia ao autor zelar pelo cartão bem como pela senha e verificada a ocorrência de saque em conta poupança, com uso de cartão magnético e senha pessoal do titular da conta, não há como atribuir à instituição bancária o ônus da prova de que a pessoa que realizou a operação não fora autorizada por ele. 5. Apelação não provida.(AC 200985000066857, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 16/12/2010) grifos nossos Assim, não há que se falar em indenização material quanto aos valores subtraídos de sua conta poupança. II.4 - Do dano Moral Por sua vez, os danos morais são aqueles que, nas palavras de Carlos Alberto Bittar, "atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)".[1] Na esfera do Direito, pois, os danos morais configuram-se como lesões sofridas pelo indivíduo, estranhas ao patrimônio material, mas que atingem a honra e a dignidade, dentre outros valores, e decorrem de práticas que atentam contra sua personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. No caso em apreço, entretanto, também não há como se admitir a existência de danos morais à promovente, uma vez que, conforme já explanado, não se vislumbra a configuração de ato ilícito praticado pela ré. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial adiante transcrito: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATO ILÍCITO COMETIDO POR TERCEIRO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação interposta pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (ADUSEPS) contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face da Caixa Econômica Federal (CEF). 2. Relatou a autora na inicial que um de seus funcionários foi vítima de estelionato dentro da agência bancária devido à falha na segurança oferecida aos clientes. 3. Não se observa qualquer nexo de causalidade entre a conduta da CEF e os prejuízos suportados pela apelante. A instituição financeira adotou todas as providências recomendadas para manter a segurança do local e não pode ser responsabilizada por atos aos quais não deu causa, eis que praticados por terceiro. 4. Funcionário da autora agiu de forma negligente ao entregar as cédulas supostamente falsas a um terceiro, sem nem mesmo verificar a procedência da informação, em troca de um recibo sem validade. 5. Danos materiais e morais não caracterizados. 6. Apelação a que se nega provimento.(AC 200883000087700, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::27/05/2011 - Página::249.) Destarte, também não cabe aqui se falar em indenização moral quanto aos valores subtraídos de sua conta poupança, já que não se vislumbra a configuração de ato ilícito praticado pela ré. Diante dos argumentos expendidos, chega-se à conclusão de que a pretensão autoral exposta na preambular não é digna de acolhimento. III - Dispositivo. Ante as razões acima expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o conseqüente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE, 10 de abril de 2012. GLÊDISON MARQUES FERNANDES

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa idosa, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em face desse preceito reclamar regulamentação infraconstitucional, foi editada a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista desse direito. O disposto no seu artigo 20 enumera os requisitos indispensáveis à aquisição do benefício assistencial: ser a pessoa portadora de deficiência e/ou ser idoso com 70 (setenta) anos ou mais (67 anos a partir de 01/01/1998, por força do art. 38 da mesma lei e 65 anos a partir de 03/01/2004, em face do art. 34, caput, da Lei no. 10.741/2003) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, a seguir transcrito: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. (...). § 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) Percebe-se, portanto, que o § 3o do art. 20 da Lei no 8.742/93, ao dispor que, para efeito de concessão do benefício assistencial, instituiu uma espécie de presunção de dependência das pessoas deficientes e idosas, as quais, ainda que possam cumprir normalmente as tarefas do cotidiano, reclamam, de modo constante, a atenção de terceiros, sejam parentes ou pessoas próximas a elas. Ao estabelecer a lei as condições para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, conclui-se tratar de um benefício assistencial e não previdenciário, sendo dirigido aos socialmente desamparados, sem nenhuma fonte de renda e incapacitada para o trabalho. Por sua vez, no que concerne à comprovação do requisito da renda familiar per capita, a parte promovente apresentou declaração de composição de renda familiar, firmada de próprio punho, nos termos do art. 13 do Decreto no. 6.214, de 26 de setembro de 2007. No caso o autor declara viver sozinho e sem auferir renda. Não há prova nos autos, a cargo do INSS, de que a parte autora esteja vinculada a regime de previdência social ou esteja atualmente percebendo qualquer outro benefício previdenciário inacumulável com o amparo social, de modo a impedir sua concessão, ao contrário, acostou à peça de defesa telas cadastrais do autor onde consta que o último vínculo registrado do autor data do ano de 1986. Entendo que o valor per capta não deve ser apurado puro e simplesmente do somatório da renda familiar e divisão de seus membros. É necessário analisar as condições da família, dos gastos e despesas extraordinárias que devem ser descontadas para aferição do critério de miserabilidade da família, principalmente daquelas que visem preservar a saúde do promovente diante das condições especiais em que se encontra, a fim de promover-lhe uma melhor qualidade de vida, em respeito à dignidade da pessoa humana, preceito que se encontra estampado em nossa Constituição Federal. Assim também tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, pelo que transcrevemos as ementas a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3o, DA LEI No 8.742/93. I - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. II - O preceito contido no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Recurso não conhecido." (REsp n° 314.264/SP, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 18/6/2001) – Grifos acrescidos. “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITO ECONÔMICO. ART. 20, § 3o, DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07-STJ. O requisito da renda per capita familiar inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não constitui, por si só, causa de impedimento de concessão do benefício de prestação continuada daLei 8.742/93. Fatores outros relacionados à situação econômico-financeira devem, também, ser levados em consideração - o que impede o seu reexame na via do recurso especial, consoante Súmula 07-STJ. Recurso não conhecido." (REsp n° 222.764/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 12/3/2001) – Grifos acrescidos. Ademais, o disposto no art. 20 da Lei no 8.742/93 deve ser interpretada à luz dos preceitos constitucionais, sob pena de ferir o disposto no art. 203 da Constituição Federal que assegura a assistência social a quem delas necessitar, tendo como um dos seus objetivos a proteção à família e à velhice. Há de se ressaltar que leis posteriores a Lei no 8.742/93, adotaram critérios objetivos mais vantajosos para aferição da miserabilidade, quais sejam: a Lei no. 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas, para aqueles cuja renda mensal per capita familiar seja de 1⁄2 salário mínimo (art. 5o, I); e a Lei no 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, cujos beneficiários devem possuir renda mensal familiar inferior a 1⁄2 salário mínimo. Assim, tenho por satisfeito o requisito econômico-social, ou seja, que a renda familiar do promovente encontra-se dentro dos parâmetros para a concessão do benefício. Diante do exposto, tenho que restou devidamente comprovado que o autor preenche o requisito de idade mínima, bem como da impossibilidade de manter-se e de ser mantido pelo núcleo familiar, bem como a renda mínima exigida, tudo na conformidade dos dispositivos legais aqui mencionados. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela saliento que, por força do art. 4o da Lei no 10.259/01 o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação. Forçoso atentar para o sentido teleológico do dispositivo, vez que, evidentemente, abrange as medidas liminares e as antecipações de tutela. Sendo assim, independentemente de eventual pedido de tutela antecipatória, creio que o risco de dano irrecuperável mostra-se evidente, pois, levando-se em conta a sua condição econômica atual, associada a idade avançada que o impede de prover à sua própria subsistência, impor à parte autora o ônus da espera do trânsito em julgado da sentença, para só então vir a usufruir do amparo assistencial, implica ameaça de prejuízo concreto e real à sua mantença e de sua família, sem falar que se trata de verba de nítida natureza alimentar. III – Dispositivo. Por tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para que o instituto previdenciário conceda em favor do demandante o benefício do amparo assistencial, implantando-o no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso. Diante desse cenário, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, incisos V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao autor, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo, fixando a incidência de correção monetária, bem assim de juros de mora a partir da data da citação, a serem atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, reputo atendido o disposto no art. 38, § único da Lei no 9.099/99. Nesse sentido, a Plenária do 2o Fórum Nacional dos Juizados Especial Federais – FONAJEF já se manifestou, através do Enunciado no 32: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único da Lei no . Declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do demandante, nos termos dos arts. 17, da Lei no 10.259/01 da Resolução no 438/05 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se e registre-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. . Em caso de eventual recurso, em respeito ao princípio da celeridade e da informalidade, bem como por força do disposto no art. 43 da Lei no , e ainda pela prática reiterada da Autarquia Previdenciária, na interposição de seus recursos, pleiteá-los em seu duplo efeito, o mesmo será recebido apenas no seu efeito devolutivo, movimentando-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 07 de abril de

Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando o (a) autor (a) não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência e não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1 Preliminarmente, no tocante a prescrição quinquenal, não tendo decorrido lapso temporal superior a 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, impõe-se o não acolhimento da prejudicial suscitada. 2.2 Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. Já no caso da aposentadoria por invalidez faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo/prorrogação do benefício anterior em virtude de não ter sido constatada pela perícia médica do INSS incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, esse passa a ser o ponto controvertido da lide. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei no 10.259/01, e 55 da Lei no . P.R.I.Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 09 de março de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a expedição de alvará judicial para saque das quantias recolhidas nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sob o argumento de ter ocorrido conversão de regime jurídico de celetista para estatutário, situação que ensejaria a movimentação das contas vinculadas ao FGTS. Indicado o objeto do feito e dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099/95, passo à fundamentação e posterior decisão. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Em epítome, cinge-se o destramar da lide em averiguar o enquadramento do(a) autor(a) na hipótese do inciso VIII do art. 20 da Lei n.o 8.036/90: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes condições: (...) VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1o de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.” (Grifamos). Com efeito, referido dispositivo exige que, para o saque da conta o trabalhador esteja com três anos ininterruptos fora do regime do FGTS. Sendo assim, verifica-se que a Lei Complementar n.o 2/2010 alterou o regime jurídico dos então funcionários celetistas do município de Aurora/CE para estatutários. Note-se que a mencionada legislação fora publicada em 2010, portanto menos de três anos do ajuizamento desta ação. Impende ressaltar, por oportuno, que a parte autora não se enquadra na hipótese de levantamento do FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90, qual seja, “permanecer, por três anos ininterruptos, a partir de 1o de junho de 1990, fora do regime do FGTS”. Sendo assim, observa-se claramente que o lapso temporal de 3 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS não transcorreu. Para reforçar, trazemos à colação o seguinte acórdão: “ADMINISTRATIVO. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SAQUE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS DE DESLIGAMENTO DO REGIME DO FGTS. PRECEDENTES. 1. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula 178, do extinto TFR, não prevalecendo a tese da equiparação da mudança de regime. à rescisão contratual. 2. Inobstante a revogação do dispositivo legal que vedava o saque por conversão de regime (art. 6o, parágrafo 1o, da Lei 8.162/91) pelo art. 7o, da Lei no 8.678//93, o levantamento dos saldos do FGTS ficou condicionado à permanência do trabalhador, por 3 (três) anos ininterruptos, fora do regime trabalhista, a partir do mês do seu aniversário. Entendimento prevalecente nesta eg. Terceira Turma. 3. Documentos coligidos aos autos que não comprovam que os Apelados tenham permanecido por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS. Impossibilidade de se reconhecer como direito ao saque do valor pretendido, à luz do que dispõe o artigo 20, inciso VIII, da Lei no 8.036 de 1990, com a nova redação dada pela Lei no 8.678/93. Apelação provida”. (TRF 5.a Região. APELREEX 200985000056785. Terceira Turma. Fonte: DJE 18/05/2010, p.335. Desembargador Federal Geraldo Apoliano, unânime, g.n.). Em tal cenário, impõe-se o indeferimento do pleito inaugural. III – DISPOSITIVO Isto posto, não restando caracterizada a hipótese do inciso VIII do art. 20 da Lei n.o 8.036/90, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Com o trânsito, arquivem-se. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 8 de agosto de 2011. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

Ação ordinária. FGTS. Juros progressivos. Alegação de falta de interesse de agir. Primeiro Vínculo Empregatício da Parte Autora Antes de 21 de Setembro de 1971. Procedência do pedido. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação objetiva atualizar contas fundiárias é trintenário. 2. Sendo os autores empregados optantes pelo regime do FGTS antes de 21 de setembro de 1971, fazem jus à progressividade dos juros pleiteada. 3. Procedência do pedido. 1. Relatório Trata-se de ação ordinária promovida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, através da qual se busca a aplicação dos juros de forma progressiva sobre os depósitos efetuados em contas vinculadas do FGTS e, ainda, a condenação da Ré em honorários advocatícios e despesas processuais. Alega o Requerente que a Demandada não observou a progressividade da taxa de juros sobre os depósitos efetuados em suas contas vinculadas do FGTS, conforme previsão contida no art. 4o da Lei no 5.107/66 e aplicável aos depósitos efetuados em sua conta vinculada por força do disposto na Lei no 5.958/73, que ressalvou o direito daqueles trabalhadores à contagem progressiva dos juros mediante a opção pelo regime do FGTS com efeitos retroativos a data de instituição do regime ou à da admissão do trabalhador, se posterior àquela. Devidamente citada, a CAIXA ofereceu contestação. Em sede de preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob alegação de irretroatividade da Lei no 5.985/73. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação No que tange à prefacial de mérito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão de cobrança da taxa de juros progressivos é de trinta anos (Enunciado n. 210) e tem início a partir da data da recusa do sujeito passivo em cumprir a obrigação, qual seja, o momento em que a empresa pública se negou a corrigir as contas vinculadas com observância à taxa progressiva de juros. Ademais, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua, de sorte que o prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não-cumprida, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar as posteriores, conforme consagrado nas súmulas 85 do STJ e 443 do STF. Aplicando-se esse raciocínio à hipótese sub examine, conclui-se que a prescrição atingiu tão-somente o direito de exigir o pagamento das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam o ajuizamento da demanda. Assim, acolho, em parte, a alegação de prescrição. Admais, cumpre-nos afastar a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela CAIXA em sua contestação. Na realidade, embora a CAIXA defenda que as contas vinculadas dos Autores já foram contemplados com juros à razão de 6% (seis por cento) ao anos, não há nos autos qualquer documento que demonstre tal situação. Examinando o mérito, verifico que busca a parte Autora a aplicação da progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos efetuados em suas contas vinculadas do FGTS, na forma prevista no art. 4o da Lei o 5.107/66 e na Lei no 5.958/73, que ressalvou o direito daqueles trabalhadores à contagem progressiva dos juros, mediante a opção pelo regime do FGTS com efeitos retroativos a data de instituição do regime ou à da admissão do trabalhador, se posterior àquela. O art. 4o da Lei 5.107/66, de 13 de setembro de 1966, instituiu o sistema de juros progressivos para os depósitos do FGTS, de 3% a 6% ao ano, dependendo do tempo de permanência na empresa. Posteriormente, com a edição da Lei 5.705, de 21 de setembro de 1971, art. 1o, alterou-se a disposição legal anterior, determinando que a capitalização dos juros dos depósitos mencionados seria feita à taxa de 3% ao ano, mantendo, em seu art. 2o, o sistema de juros progressivos para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data de sua publicação. Posteriormente, em 10 de dezembro de 1973, visando incrementar o número de participantes do sistema FGTS, foi editada a Lei 5.958/73, facultando-se aos empregados ainda não optantes pelo regime instituído pela Lei 5.107/66, a opção com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 1967, desde que houvesse concordância do empregador, abrindo-se, assim, uma nova oportunidade para opção pelo FGTS, não havendo dúvidas que essa norma legal visava precisamente atingir aqueles empregados mais antigos, muitos dos quais já estáveis nos seus empregos, que haviam preferido continuar sob a regência da CLT, no tocante aos seus tempos de serviço. A questão já se encontra cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver pelo teor da Súmula 154, vejamos: “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4o, da Lei 5.107, de 1966.” Com a edição da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que atualmente se encontra em vigor, ficou estabelecido em seu art. 13 que os depósitos efetuados nas contas vinculadas capitalizarão juros de 3% (três por cento) ao ano (caput), mas para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes, existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na progressão de 3% a 6% de acordo com o tempo de permanência na mesma empresa, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano. Prescreve ainda o § 4o do art. 14 da citada lei, que “os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1o de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela”. Assim sendo, para a aplicação dos chamados juros progressivos temos três situações: 1) quem já era empregado antes da Lei 5.705/71, ou seja, em 21 de setembro de 1971, e que já era optante; 2) quem já era empregado antes da Lei 5.705/71, mas que manifestou opção pelo regime do FGTS em data posterior, possuindo o direito adquirido à aplicação de taxa progressiva de juros na forma preconizada no art. 4o da Lei 5.107/66, vigente ao tempo da prestação dos serviços; 3) quem já era empregado antes da Lei 5.705/71, facultou-se a eles, ainda não optantes pelo regime instituído pela Lei 5.107/66, a opção com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 1967, desde que houvesse concordância do empregador, nos termos da Lei 5.958/73; da mesma forma a Lei 8.036/90 também oferece a retroatividade da opção, ressaltando que esta poderá ser feita a qualquer momento e permitindo também a retroação até a data de admissão do empregado, quando posterior àquela. Segue transcrito aresto do STJ acerca da controvérsia posta na lide: ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A taxa progressiva de juros contemplada na Lei n. 5.107/66 é devida aos optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958/73 doSTJ(Súmula n. 154). Na hipótese de existir controvérsia quanto à data de opção dos autores, incidirá o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2.Recurso especial não-provido.(STJ - REsp 830840 / PE - Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJ 01.08.2006 p. 419). No caso em tela, consoante se depreende da documentação acostada aos autos, o autor faz jus à progressividade dos juros, na forma do art. 4o, da Lei no 5.107/66, uma vez que foi admitido em data anterior a 21 de setembro de 1971 (vigência da Lei 5.705/71). A própria CEF junta extrato dando conta que o mesmo foi admitido em 01/07/1969, fazendo opção pelo regime em 2403/1970. Dessa forma, considero que os pedidos feitos à inicial devem prosperar. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA a pagar ao promovente a complementação da taxa de juros conforme os índices descritos na inicial, acrescentando-se, no pagamento das diferenças, juros e correção monetária nos moldes da tabela da Justiça Federal, aqueles à razão de seis por cento ao ano, a contar da citação, respeitada a prescrição trintenária, contada do ajuizamento da demanda. Sem custas nem honorários em face do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. KEPLER GOMES RIBEIROJuiz Federal Substituto

Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a expedição de alvará judicial para saque das quantias recolhidas nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sob o argumento de ter ocorrido conversão de regime jurídico de celetista para estatutário, situação que ensejaria a movimentação das contas vinculadas ao FGTS. Indicado o objeto do feito e dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099/95, passo à fundamentação e posterior decisão. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Em epítome, cinge-se o destramar da lide em averiguar o enquadramento do(a) autor(a) na hipótese do inciso VIII do art. 20 da Lei n.o 8.036/90: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes condições: (...) VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1o de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.” (Grifamos). Com efeito, referido dispositivo exige que, para o saque da conta o trabalhador esteja com três anos ininterruptos fora do regime do FGTS. Sendo assim, verifica-se que a Lei Complementar n.o 2/2010, colacionada aos autos, alterou o regime jurídico dos então funcionários celetistas do município de Aurora/CE para estatutários. Note-se que a mencionada legislação fora publicada em 2010, portanto menos de três anos do ajuizamento desta ação. Impende ressaltar, por oportuno, que a parte autora não se enquadra na hipótese de levantamento do FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90, qual seja, “permanecer, por três anos ininterruptos, a partir de 1o de junho de 1990, fora do regime do FGTS”. Dessa forma, observa-se claramente que o lapso temporal de 3 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS não transcorreu. Para reforçar, trazemos à colação o seguinte acórdão: “ADMINISTRATIVO. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SAQUE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS DE DESLIGAMENTO DO REGIME DO FGTS. PRECEDENTES. 1. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula 178, do extinto TFR, não prevalecendo a tese da equiparação da mudança de regime. à rescisão contratual. 2. Inobstante a revogação do dispositivo legal que vedava o saque por conversão de regime (art. 6o, parágrafo 1o, da Lei 8.162/91) pelo art. 7o, da Lei no 8.678//93, o levantamento dos saldos do FGTS ficou condicionado à permanência do trabalhador, por 3 (três) anos ininterruptos, fora do regime trabalhista, a partir do mês do seu aniversário. Entendimento prevalecente nesta eg. Terceira Turma. 3. Documentos coligidos aos autos que não comprovam que os Apelados tenham permanecido por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS. Impossibilidade de se reconhecer como direito ao saque do valor pretendido, à luz do que dispõe o artigo 20, inciso VIII, da Lei no 8.036 de 1990, com a nova redação dada pela Lei no 8.678/93. Apelação provida”. (TRF 5.a Região. APELREEX 200985000056785. Terceira Turma. Fonte: DJE 18/05/2010, p.335. Desembargador Federal Geraldo Apoliano, unânime, g.n.). Em tal cenário, impõe-se o indeferimento do pleito inaugural. III – DISPOSITIVO Isto posto, não restando caracterizada a hipótese do inciso VIII do art. 20 da Lei n.o 8.036/90, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Com o trânsito, arquivem-se. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 8 de agosto de 2011. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação especial cível proposta por GENI DE OLIVEIRA MAIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pedindo a concessão do benefício de auxílio-doença c/c pedido de aposentadoria por invalidez. Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importa afastar, desde já, a ocorrência da prejudicial de prescrição qüinqüenal levantada pelo INSS. É que nos presentes autos as parcelas vencidas e não pagas ora pleiteadas estão compreendidas no qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.[1] Decidida a questão prévia existente, passo ao mérito propriamente dito. No prosseguir, segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (destacado). Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (arts. 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida prestação desde o ingresso na via administrativa. É importante ressaltar que o julgador deve estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que o mesmo encontra-se inserido, principalmente em relação às perspectivas de nova ocupação (Nesse sentido: TRF1. 1a T. Supl. AC 199901000143684/MG. Rel. Juiz SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.). Publ. DJ 17/3/2005, p. 50). No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se o autor está incapacitado para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Analisando os autos, verifica-se que o perito judicial concluiu, após realização de perícia médica, que a autora, a despeito de ser portadora de fibromialgia, não apresenta incapacidade laborativa. Acolho, portanto, o referido laudo por não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Deverá haver o pagamento de honorários periciais, conforme valores constantes na portaria em vigor na data da realização da perícia médica. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 08 de fevereiro de 2012. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Trata-se de ação especial cível proposta por SEBASTIÃO FERREIRA GUEDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pedindo a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). Fundamento e decido. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (destacado). Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (arts. 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida prestação desde o ingresso na via administrativa. É importante ressaltar que o julgador deve estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que o mesmo encontra-se inserido, principalmente em relação às perspectivas de nova ocupação (Nesse sentido: TRF1. 1a T. Supl. AC 199901000143684/MG. Rel. Juiz SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.). Publ. DJ 17/3/2005, p. 50). No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. O laudo pericial juntado concluiu que o postulante é portador de hipertensão arterial sistêmica e osteoartrose de coluna lombar. Contudo, segundo o perito, tais patologias não o incapacitam para atividades laborativas. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, impossível o deferimento do pleito exordial. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o pedido. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Deverá haver o pagamento de honorários periciais, conforme valores constantes na portaria em vigor na data da realização da perícia médica. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 23 de abril de 2012. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por JOSÉ FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão do benefício de auxílio-doença c/c pedido de aposentadoria por invalidez. Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). Fundamento e decido. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (destacado). Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (arts. 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida prestação desde o ingresso na via administrativa. É importante ressaltar que o julgador deve estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que o mesmo encontra-se inserido, principalmente em relação às perspectivas de nova ocupação (Nesse sentido: TRF1. 1a T. Supl. AC 199901000143684/MG. Rel. Juiz SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.). Publ. DJ 17/3/2005, p. 50). O ponto controvertido da presente demanda consiste em saber se a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho e, caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. No caso posto à apreciação, o laudo pericial juntado concluiu que o postulante é portador transtorno misto de ansiedade e depressão. O especialista informou, ainda, que tal patologia incapacita o postulante, definitivamente, para o desempenho de sua atividade habitual de servente de pedreiro, porém, considera a possibilidade de ingresso em programa de reabilitação profissional, para fins de realização de atividades leves. Ciente de que o laudo não vincula o Juízo, mas que é apenas mais uma das provas necessárias para a formação da convicção, deixo de acolher a sugestão referida, tendo em vista que as informações prestadas pelo próprio perito dão conta de que o requerente é portador de enfermidade que inviabiliza o labor habitual, estando impossibilitado, ainda, de ingressar em programa de reabilitação profissional, sobretudo pela idade que possui. Nesse aspecto, o juiz decide, via de regra, de acordo com a orientação do perito, mas segundo o disposto no artigo 436, do Código de Processo Civil, seu convencimento não está adstrito ao disposto no laudo, podendo, segundo sua própria consciência, decidir de maneira diferente. A conclusão pericial, pois, é pautada por observações técnicas e não por análises factuais. Não procede a recomendação de que o postulante pode vir a se habilitar em outras funções laborais. O autor sempre se dedicou a atividades que demandam esforço físico e, a esta altura da vida, pois conta com 57 anos de idade, ingressar em programa de reabilitação profissional seria bastante improvável que viesse a ter êxito. Desse modo, como a parte autora está incapacitada para o desempenho de atividades laborais, em face das limitações que apresenta, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, protocolado em 17/11/2010, tendo em vista que a inaptidão remonta a data anterior. Diante do exposto, julgo procedente o pedido. Condeno o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, desde a data do requerimento administrativo, protocolado em 17/11/2010. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 1o de junho de 2012. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, conforme cálculos elaborados. Concedo tutela antecipada para determinar que o INSS efetue a implantação do referido benefício, comprovando o seu pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. A execução limita-se ao teto, considerando o respectivo montante na data de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). Na RPV, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição e, caso não seja juntado contrato, fica arbitrada a quantia no percentual de 20% do valor da condenação, nos termos do § 2o do artigo 22 da Lei 8.906/1994. Condeno, por fim, o INSS no pagamento de honorários periciais, na forma estabelecida na portaria em vigor na data da realização da perícia médica. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 8 de junho de

Trata-se de ação especial cível proposta por IVANILDO LIMA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pedindo a concessão do benefício de auxílio-doença c/c pedido de aposentadoria por invalidez. Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). Fundamento e decido. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (destacado). Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (arts. 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida prestação desde o ingresso na via administrativa. É importante ressaltar que o julgador deve estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que o mesmo encontra-se inserido, principalmente em relação às perspectivas de nova ocupação (Nesse sentido: TRF1. 1a T. Supl. AC 199901000143684/MG. Rel. Juiz SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.). Publ. DJ 17/3/2005, p. 50). No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Analisando os autos, verifica-se que, de acordo com o laudo pericial elaborado por perito designado por este Juízo, não se apurou incapacidade laborativa temporária ou definitiva no demandante, a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença requestado, a despeito de apresentar baixa acuidade visual. Ressalta, ainda, o especialista, que o requerente pode exercer qualquer atividade laboral que não exija visão 20x20, inclusive a sua habitual de porteiro. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Deverá haver o pagamento de honorários periciais, conforme valores constantes na portaria em vigor na data da realização da perícia médica. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 08 de março de 2012. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Trata-se de ação de Procedimento Comum dos Juizados Especiais proposta pela parte autora, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Alega que se encontra incapacitada para o trabalho em decorrência de enfermidade/seqüela que a acomete; que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença e que teve seu pleito indeferido pela autarquia demandada. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). No entanto, além dos requisitos exigidos no caput do mencionado dispositivo, é imprescindível que a doença ou lesão causadora da invalidez sejam posteriores à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, caso contrário não lhe será reconhecido o direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Este é o comando insculpido no parágrafo único do referido artigo. No caso em exame, o(a) Perito(a) do Juízo constatou que a parte demandante, contando 62 (sessenta e dois) anos de idade, é portadora da Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral.Embora a expert não tenha fixado a data da incapacidade, no exame apresentado (anexo no 08) já foi diagnosticada a referida doença, inclusive o INSS, em seu laudo (anexo no 25), considerou ser a autora incapaz, com base no referido exame. Considerando que a doença da parte autora foi iniciada no ano de 2005 e a mesma reingressou no RGPS com contribuições vertidas para a Previdência nas competências de 05/2009 a 10/2010, é evidente que a doença é preexistente ao seu reingresso no RGPS, fato que por si só põe por terra a sua pretensão ao direito aqui pleiteado, pois, no momento, não há progressão ou agravamento da doença. A perita informou, inclusive que, talvez a demandante se submeta a tratamento cirúrgico e fixou a incapacidade como temporária, sugerindo o prazo de 01(um) ano para a avaliação pelo neurocirurgião, provável cirurgia e convalescença. Nos termos do art. 59, parágrafo único, na Lei no 8.213/91 “Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Em sendo assim, à luz dos argumentos expendidos e da legislação previdenciária aplicada à espécie, entendo que não merece acolhimento o pleito emanado da peça vestibular por não estarem satisfeitas as condições fáticas e os pressupostos legais que poderiam autorizar tal medida. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Natal, 02 de agosto de

Trata-se de ação especial cível proposta por SEVERINA LUÍZA DA COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pedindo a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento de parcelas atrasadas desde a cessação do auxílio-doença. Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). Fundamento e decido. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para os dois benefícios é idêntica, a saber, de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (arts. 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da mesma legislação, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se ainda necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Por outro lado, se a incapacidade é total e permanente, tornando o segurado impassível de reabilitação, merece ser deferida a aposentadoria por invalidez. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida prestação desde o ingresso na via administrativa. É importante ressaltar que o julgador deve estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que o mesmo encontra-se inserido, principalmente em relação às perspectivas de nova ocupação (Nesse sentido: TRF1. 1a T. Supl. AC 199901000143684/MG. Rel. Juiz SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.). Publ. DJ 17/3/2005, p. 50). No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se existe incapacidade para o trabalho, se tal incapacidade, caso existente, é permanente ou temporária e se a autora, tendo cumprido a carência exigida para a concessão do benefício, mantém a qualidade de segurado. Conforme laudo elaborado pela perita designada pelo Juízo, a demandante é portadora de obesidade, varizes de membros inferiores, hipertensão arterial sistêmica, transtorno ansioso depressivo controlado por medicamentos, tendinopatia em ombro direito, espondiloartrose, discopatia degenerativa e protusão discal URL acordo com a especialista, apesar das referidas patologias, a autora tem condições de exercer suas atividades habituais no lar, havendo tão-somente uma limitação laboral, que consiste na impossibilidade de elevar o membro superior direito. Assim sendo, acolho o referido laudo por não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial. Considerando a inexistência de incapacidade, requisito indispensável para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Deverão ser pagos os honorários periciais, na forma estabelecida na portaria vigente na data da realização da perícia. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 10 de maio de

Trata-se de ação especial cível proposta por FELINTO CÂNDIDO DE MACEDO NETO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pedindo a concessão de auxílio-doença. Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). Fundamento e decido. Ab initio, no atinente à prejudicial de prescrição quinqüenal alegada, importa afastá-la desde já. É que nos presentes autos as parcelas vencidas e não pagas ora pleiteadas estão compreendidas no qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.[1] Decididas as questões prévias existentes, passo ao mérito propriamente dito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (destacado). Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (arts. 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida prestação desde o ingresso na via administrativa. É importante ressaltar que o julgador deve estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que o mesmo encontra-se inserido, principalmente em relação às perspectivas de nova ocupação (Nesse sentido: TRF1. 1a T. Supl. AC 199901000143684/MG. Rel. Juiz SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.). Publ. DJ 17/3/2005, p. 50). No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Analisando os autos, verifica-se que, de acordo com o laudo pericial elaborado por perito designado por este Juízo, ficou evidenciado que o postulante é portador de eczema de contato, decorrente do contato dérmico com cimento, o que o torna totalmente incapacitado para o desempenho de sua atividade habitual de pedreiro. Por seu turno, ressalta, ainda, o especialista, que o demandante está apto para exercer a atividade para a qual foi reabilitado em meados de 2011, de armador de construção, tendo em vista que o agente químico que lhe causa alergia, qual seja, bicromato de potássio, não se encontra na composição química do ferro, material atualmente manuseado pelo autor, consoante se extrai da interpretação das informações contidas nos documentos carreados aos anexos nos 03 e 16 Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Deverá haver o pagamento de honorários periciais, conforme valores constantes na portaria em vigor na data da realização da perícia médica. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 18 de maio de 2012. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal

Trata-se de ação especial cível proposta por FRANCINETE LAURENTINO DO NASCIMENTO MARTINS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pedindo a concessão de auxílio-doença c/c pedido de aposentadoria por invalidez. Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). Fundamento e decido. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (destacado). Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (arts. 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida prestação desde o ingresso na via administrativa. É importante ressaltar que o julgador deve estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que o mesmo encontra-se inserido, principalmente em relação às perspectivas de nova ocupação (Nesse sentido: TRF1. 1a T. Supl. AC 199901000143684/MG. Rel. Juiz SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.). Publ. DJ 17/3/2005, p. 50). No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Analisando os autos, verifica-se que, de acordo com o laudo pericial elaborado por perito designado por este Juízo, não se apurou incapacidade laborativa temporária ou definitiva na demandante, a ensejar a concessão do auxílio doença requestado, a despeito de apresentarde tíbia esquerda consolidada. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Deverá haver o pagamento de honorários periciais, conforme valores constantes na portaria em vigor na data da realização da perícia médica. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 27 de novembro de 2012. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Trata-se de ação especial cível proposta por PAULO ROBERTO DA COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez. Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar de prescrição qüinqüenal levantada pelo INSS, uma vez que na hipótese as parcelas vencidas e não pagas estão compreendidas no qüinqüênio anterior à propositura da presente ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e consoante a Súmula 85 do STJ. Passo, pois, à análise do mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para os dois benefícios é idêntica, a saber, de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (arts. 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da mesma legislação, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se ainda necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Por outro lado, se a incapacidade é total e permanente, tornando o segurado impassível de reabilitação, merece ser deferida a aposentadoria por invalidez. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida prestação desde o ingresso na via administrativa. É importante ressaltar que o julgador deve estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que o mesmo encontra-se inserido, principalmente em relação às perspectivas de nova ocupação (Nesse sentido: TRF1. 1a T. Supl. AC 199901000143684/MG. Rel. Juiz SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.). Publ. DJ 17/3/2005, p. 50). No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se o autor está incapacitado para o trabalho. Conforme laudo pericial juntado, o perito informou que o autor é portador de sequela de fratura de fêmur distal esquerdo, que fazem com que ele não pode mais desempenhar a atividade de operador de máquinas. Todavia, o especialista informou que o demandante tem condições de ser reabilitado para o exercício de atividades em que não necessite fazer esforços físicos. Dessa forma, como há nos autos comprovação de que o postulante recusou-se a participar de programa de reabilitação profissional (anexos 36 a 38), que é decorrência da concessão do auxílio-doença para aqueles segurados que ainda tem potencial laborativo, previsto na legislação previdenciária, conforme o artigo 62 da Lei 8.213/91, não é possível a concessão da aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I, CPC). Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Deverá haver o pagamento de honorários periciais conforme valores constantes na Portaria da 7a Vara/RN em vigor na data da realização da perícia médica. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 7 de dezembro de

Trata-se de ação especial cível proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade. I - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação previdenciária aplicável à espécie (art. 42 e 59, da Lei no. 8.213/91) figura como requisito indispensável à concessão do benefício previdenciário perseguido. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. II - DISPOSITIVO Sob essa fundamentação, julgo improcedente o(s) pedido(s). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95. De acordo com a Portaria no 07/2007, havendo trânsito em julgado do processo com o pedido julgado procedente, fica a parte ré condenada ao pagamento dos honorários periciais, mediante expedição de RPV de ressarcimento da dotação respectiva, tendo em vista o adiantamento efetuado à conta desta. Intime-se a parte autora apenas na forma da Lei no. 10.259/01. Natal

Trata-se de ação especial cível proposta por JOSÉ LENÍCIO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença. Devidamente citada, a parte ré levantou preliminares de falta de interesse de agir e de prescrição. Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois, ao contrário do que afirma o INSS, consta nos autos comprovante do requerimento administrativo do benefício (anexo 3). Afasto ainda a preliminar de prescrição qüinqüenal, uma vez que na hipótese as parcelas vencidas e não pagas estão compreendidas no qüinqüênio anterior à propositura da presente ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e consoante a Súmula 85 do STJ. Passo, pois, à análise do mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para os dois benefícios é idêntica, a saber, de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (arts. 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da mesma legislação, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se ainda necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Por outro lado, se a incapacidade é total e permanente, tornando o segurado impassível de reabilitação, merece ser deferida a aposentadoria por invalidez. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida prestação desde o ingresso na via administrativa. É importante ressaltar que o julgador deve estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que o mesmo encontra-se inserido, principalmente em relação às perspectivas de nova ocupação (Nesse sentido: TRF1. 1a T. Supl. AC 199901000143684/MG. Rel. Juiz SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.). Publ. DJ 17/3/2005, p. 50). No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se o autor está incapacitado para o trabalho e, caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária, bem como se possui a qualidade de segurada. Consultado os autos (anexo 10), verifica-se que o autor é portador de gonartrose bilateral, osteoartrose de coluna vertebral, lesão meniscal bilateral e condromalácia bilateral. Entretanto, o especialista informou que o requerente pode desempenhar a atividade para a qual foi reabilitado mesmo acometido pela condição descrita acima, não existindo incapacidade laborativa. Ciente de que o laudo não vincula a decisão, mas considerando, por outro lado, que não há nos autos outros documentos capazes de infirmar a conclusão pericial, acolho o referido laudo, para reconhecer que não há incapacidade. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade, requisito indispensável para a concessão do benefício de auxílio-doença, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Deverá haver o pagamento de honorários periciais, conforme valores constantes na Portaria da 7a Vara/RN em vigor na data da realização da perícia médica. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 27 de setembro de

Trata-se de ação especial cível proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade. I - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação previdenciária aplicável à espécie (art. 42 e 59, da Lei no. 8.213/91) figura como requisito indispensável à concessão do benefício previdenciário perseguido. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. II - DISPOSITIVO Sob essa fundamentação, julgo improcedente o(s) pedido(s). Defiro pedido de justiça gratuita. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95. De acordo com a Portaria no 07/2007, havendo trânsito em julgado do processo com o pedido julgado procedente, fica a parte ré condenada ao pagamento dos honorários periciais, mediante expedição de RPV de ressarcimento da dotação respectiva, tendo em vista o adiantamento efetuado à conta desta. Intime-se a parte autora apenas na forma da Lei no. 10.259/01. Natal

Requer a parte autora a conversão de auxílio-doença, que recebe desde 26/09/2011 (NB 5481495720), em aposentadoria por invalidez, alegando que não se encontra apto ao exercício de qualquer atividade. Sabe-se que a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, da Lei n.o 8.213/91, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso em exame, considero que o grau de incapacidade exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez não foi demonstrado nos autos, pelo que inevitável a improcedência da pleiteada conversão. Veja-se que o perito designado por este Juízo, através do laudo juntado aos autos no anexo no. 8, afirmou que, em que pese o autor apresentar “doença isquêmica coronariana aterosclerótica”, sua incapacidade atinge apenas atividades que demandam grandes esforços, não impedindo o exercício de atividades de baixos a médios esforços (entre as atividades qualificadas como de médios esforços citou a de motorista, que é a atividade normalmente exercida pelo autor). Deste modo, ao que tudo indica, nada impedirá que o autor retorne a suas atividades habituais, ou, pelo menos, que seja ele reabilitado para outro tipo de função, compatível com a carga de esforços que está apto a enfrentar. Ademais, caso se considere inviável o retorno do autor para sua atividade habitual, o autor deverá permanecer recebendo o benefício de auxílio-doença, conforme prescreve o art. 62 da Lei no. 8.213/91, “até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência”. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários no primeiro grau

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93. Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). Fundamento e decido. Rejeito a manifestação ao laudo pericial trazida pela parte autora no sentido de que, possuir doença que causa "limitação", sendo esta a realidade do(a) autor(a) constatada pelo expert, não pode ser interpretada como uma doença que o(a) torna "incapaz" para as atividades que habitualmente exerce/exercia. Além disso, os caracteres da doença ou sequela não se confundem com os aspectos da "incapacidade". O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, definindo como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita seja inferior 1⁄4 do salário-mínimo. Quanto à verificação da deficiência, deve-se ter como incapacitado aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas para prover sua manutenção por outros meios (TRF 4a Região, AC 463283, Rel. Juiz CELSO KIPPER, DJU 12/03/2003), devendo o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido. Súmula no 29, da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento.” Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. Por sua vez, o requisito da renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não deve ser apurado de forma puramente aritmética, devendo tomar-se em apreço as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar. Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso. Desta forma, despesas que acometem a família de modo inafastável, em especial as oriundas de tratamentos de saúde, muitas vezes relativos à origem da incapacidade, como aquisição de medicamentos não disponibilizados pela rede pública ou deslocamento para consultas ou realização de exames devem ser abatidas dos valores auferidos por seus membros para descoberta da “renda verdadeira”, por assim dizer. É importante destacar que, tratando-se de menor de idade, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também se esta deficiência a tornará incapaz para todo e qualquer trabalho quando atingir a idade produtiva. O ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20 da Lei no 8.742/93. Da análise do laudo elaborado pelo perito designado pelo Juízo, verifica-se que o requerente, é portador de transtornos hipercinéticos e retardo mental leve. De acordo com o especialista, apesar das referidas sequelas, o demandante encontra-se capaz para os atos da vida social e diária, apresentandoapenas limitação para o exercício de suas atividade laborativas. Ciente de que o laudo não vincula a decisão, mas considerando, por outro lado, que não há nos autos outros documentos capazes de infirmar a conclusão pericial, acolho o referido laudo, para reconhecer que não há incapacidade nos termos em que esta é exigida pela Lei n.o 8.742/93. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade, requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Defiro a gratuidade judiciária. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos artigos 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN

Trata-se de ação proposta por JOSÉ LENILSON LIMA ARAÚJO, representado por LUZINEIDE DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93. Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). Fundamento e decido. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, definindo como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita seja inferior 1⁄4 do salário-mínimo. Quanto à verificação da deficiência, deve-se ter como incapacitado aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas para prover sua manutenção por outros meios (TRF 4a Região, AC 463283, Rel. Juiz CELSO KIPPER, DJU 12/03/2003), devendo o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido. Súmula no 29, da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento.” Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. Por sua vez, o requisito da renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não deve ser apurado de forma puramente aritmética, devendo tomar-se em apreço as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar. Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso. Desta forma, despesas que acometem a família de modo inafastável, em especial as oriundas de tratamentos de saúde, muitas vezes relativos à origem da incapacidade, como aquisição de medicamentos não disponibilizados pela rede pública ou deslocamento para consultas ou realização de exames devem ser abatidas dos valores auferidos por seus membros para descoberta da “renda verdadeira”, por assim dizer. É importante destacar que, tratando-se de menor de idade, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também se esta deficiência a tornará incapaz para todo e qualquer trabalho quando atingir a idade produtiva. O ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20 da Lei no 8.742/93. O laudo pericial juntado concluiu que o postulante é portador de necrose avascular do quadril direito (doença de Legg-Calvé-Perthes). Contudo, segundo o perito, tal patologia não o incapacitará para atuar no mercado de trabalho, tendo em vista que terá apenas limitações para atividades que demandem esforço físico. Ademais, também não necessita de maiores cuidados parental. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade, requisito indispensável para a concessão do benefício de prestação continuada, impossível o deferimento do benefício. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o pedido. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Deverá haver o pagamento de honorários periciais, conforme valores constantes na portaria em vigor na data da realização da perícia médica. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 04 de outubro de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de “transtorno afetivo bipolar e psicose não orgânica e não especificada .”, no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: “2.Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. Transtorno afetivo bipolar e psicose não orgânica e não especificada. 4.A doença ou seqüela ocasiona incapacidade para o trabalho? Sim . 6. A enfermidade que acomete a parte autora é definitiva ou provisória? Provisória. 7. A enfermidade que acomete a parte autora é total ou parcial? Parcial. 12.A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? Não. (...) 14.A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? Não.” (Grifos acrescidos) Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 20 de outubro de

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos. - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Auxilio-doença As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirma encontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A parte autora relata que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi deferido, mas posteriormente cancelado, em razão de parecer contrário da perícia médica do INSS. Passo então ao exame da presença de cada um dos requisitos para concessão do benefício em referência. - Invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Inicialmente, como afirmação do princípio do livre convencimento motivado, no qual o julgador é soberano para eleger a prova que melhor lhe convence (CPC, art. 131), ressalte-se que não há vinculação ou adstrição ao laudo pericial, como de resto determina o Art. 436 do CPC, verbis: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, entretanto, ponderando as provas colacionadas nos autos, preferem-se as conclusões do perito judicial, pois eqüidistantes dos interesses das partes. Deveras, sobre a questão da incapacidade para o trabalho, requisito eminentemente técnico, detenho-me na análise do laudo anexado aos autos. Segundo o laudo médico acostado aos autos, ainda que portadora de doença ou lesão, a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho habitual, nem para o exercício de atividades diversas, que lhe garantam o sustento. Colhe-se do laudo a seguinte passagem: Pericianda submetida a esplenectomia devido cisto em baço, segundo medico assistente. Apresenta exame complementar: ·Biopsia de cisto de mesentério e baço (25/09/2009): “baço sem anomalias. Cisto mesentérico multilocular com área de inflamação crônica e esboços de folículos linfóides. Não foram encontradas atipias, granulomas ou calcificações” Ao exame físico cicatriz cirúrgica em linha mediana xifo–pubiana, ruído hidroaéreos presentes. Abdome flácido e indolor a palpação. Pericianda portadora de alteração física que não ocasiona prejuízos para a realização da atividade laboral referida. Dessarte, consoante o laudo mencionado, verifica-se que a parte autora não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não sendo devida, pois, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez à míngua dos requisitos legais. - Auxílio-acidente Sucessivamente a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente. A Lei de benefícios, no Art. 18, “h”, §1o, assegura ao segurados referidos nos inciso I (empregado), VI (trabalhador avulso) e VII (segurado especial) do artigo 11 o direito ao auxílio-acidente, disciplinado no Artigo 86 da Lei 8.213/91. Quanto ao segurado especial, o Art. 18 aparentemente entre em choque com o Art. 39, I e II, da Lei de Benefícios, pois ali não há previsão do auxílio-acidente ao segurado especial. Colhe-se da doutrina, no entanto, a seguinte interpretação: Os incisos I e II do art. 39 da Lei no 8.213/91 não prevêem o auxílio-acidente ao segurado especial. Entretanto, o segurado especial contribui para o custeio das prestações de acidente do trabalho, o que inclui o auxílio-acidente (art. 25, II, da Lei 8.212/91). Há expressa previsão do pagamento do auxílio-acidente no §1o do art. 18 da Lei no 8.213/91, que teve nova redação determinada pela Lei no 9.032, enquanto a redação do art. 39 da Lei no 8.213/91 é a original de 1991. Prevalece, portanto, a redação do1o do art. 18 da Lei no 8.213, que é posterior à do art. 39 da mesma lei. Assim, tem direito o segurado especial ao auxílio-acidente. (Martins, Sérgio Pinto, Direito da seguridade social, 14 ed. São Paulo, Atlas, 2000, p. 429). No mesmo sentido: ‘Tem direito ao recebimento do auxílio-acidente o empregado (urbano e rural, exceto doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial, conforme se observa do art. 18, § 1o, da Lei 8.213/91 e o art. 104 do Decreto n. 3.048/99. (Castro, Carlos Alberto Pereira de; Lazzari, João Batista, in Manual de direito previdenciário, 6 ed. São Paulo, LTr, 2005, p. 571). Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, o segurado especial, referido no Art. 11, VII, da Lei 8.213/91, tem direito ao benefício. Nos termos do Art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso, conforme o laudo médico, não restou comprovada a presença de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laboral, sendo, portanto, improcedente o pedido, à míngua de amparo legal. - Condição de segurado(a). De outra sorte, deixo de apreciar a questão relativa à qualidade de segurado da parte autora uma vez que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos (não alternativos). 3. Decisão Pelos fundamentos expendidos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do Art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte, 04 de março de 2011. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITO. INCAPACIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O gozo do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, e art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) carência de 12 (doze) meses; (c) incapacidade temporária. 2. Diante da não demonstração do requisito incapacidade, inviável a concessão do auxílio-doença. 3. Improcedência do pedido. SENTENÇA: ANTÔNIO FRANCISCO RIBEIRO propõe ação colimando a concessão de auxílio-doença. 2. Sem preliminares ou prejudiciais. 3. Adentro ao mérito. 4. A propósito do benefício previdenciário em questão, confira-se a legislação vigente: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” 5. Dessarte, a percepção do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, e art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). (b) Carência de 12 (doze) meses. (c) Incapacidade temporária. 6. Na espécie, resta sem comprovação a satisfação do requisito incapacidade. 7. Confiram-se os seguintes fragmentos do laudo pericial (doc. 9): “[...] 01. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual grau: leve, moderado ou grave? (INFORMAR O CID E DESCREVER A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). O Autor apresenta sequela de fratura da mão direita, com deformidade residual da mesma. CID10 T92.2. O autor informa que na idade de 17 anos (atualmente apresenta-se com35 anos) foi vítima de acidente na lavoura, com trauma de uma pedra caindo sobre a mão dominante do mesmo. Refere que na época foi operado, mas evoluiu com rigidez da mesma. O autor foi submetido a osteossíntese da mão direita, e depois após consolidação foi retirado material de implante. Informa o mesmo que durante crises de dores faz uso de Voltaren 50 mg até de 8-8 horas, mas não apresenta exames complementares para serem avaliados . Apresenta atestado médico de Dr. Manoel Mendes Galvão, CRM 3779, de 16/09/09, confirmando que o mesmo é portador de deficiência da mão direita, com maior repercussão para 3o quirodáctilo. Ao exame médico pericial, apresenta-se com mobilidade normal da coluna cervical e dorsolombar, com simetria escapular e pélvica, apresentando mobilidade articular normal dos ombros, cotovelos e mão esquerda, mas com mão direita com cicatriz na face dorsal a nível do 2o metacarpo, com rigidez do 2o quirodáctilo, não conseguindo realizar mobilidade passiva do mesmo. Além disso com cicatriz na face volar da mão direita, sem conseguir estender o 3o, 4o e 5o quirodáctilo, mas sem apresentar atrofia palmar, mas apenas da região lumbrical do 1o quirodáctilo. Com relação aos membros inferiores não apresenta alterações motoras ou funcionais, sem alterações de radiculopatia compressiva, com sinal de Laségue negativo. Marcha normal, sem claudicação e sem uso de órtese. 02. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? E já o incapacitou anteriormente? Em qual período? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Não, a lesão do autor não o incapacita para atividades laborais de agricultor já que segundo informações do próprio autor apresenta essas alterações desde a idade de 17 anos (há dezoito anos) e vinha realizando mesmo com a deficiência da mão direita até 2009. [...].” 8. Defrontado com as respostas aos quesitos tem-se que a parte autora está capaz, donde inviável o acolhimento do pedido. No ponto, friso que inexistem elementos idôneos a infirmar as conclusões médico-periciais, que adoto como razão de decidir. 9. Nessa ordem de considerações, o pedido merece ser rejeitado. 10. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil). 11. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 12. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 13. Expedientes necessários. 14. P. R. I. Sobral/CE, 1.o de abril de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de "discopatia lombar", no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: "12.A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? Não. (...) 14.A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? Não." Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III - Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES

aplicávelsubsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituadono art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos. - Prescrição Relativamenteà prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial,de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si nãoprescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênioque precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 eSúmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes,na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Auxilio-doença Asregras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nosArtigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n.3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devidoao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida,ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual pormais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefíciopressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção daqualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória esuscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Nocaso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirmaencontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividadehabitual. Aparte autora relata que requereu administrativamente a concessão dobenefício de auxílio-doença, o qual foi deferido, mas posteriormentecancelado, em razão de parecer contrário da perícia médica do INSS. Passo então ao exame da presença de cada um dos requisitos para concessão do benefício em referência. - Invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Inicialmente,como afirmação do princípio do livre convencimento motivado, no qual ojulgador é soberano para eleger a prova que melhor lhe convence (CPC,art. 131), ressalte-se que não há vinculação ou adstrição ao laudopericial, como de resto determina o Art. 436 do CPC, verbis: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Nocaso, entretanto, ponderando as provas colacionadas nos autos,preferem-se as conclusões do perito judicial, pois eqüidistantes dosinteresses das partes. Deveras,sobre a questão da incapacidade para o trabalho, requisitoeminentemente técnico, detenho-me na análise do laudo anexado aos autos. Segundoo laudo médico acostado aos autos, ainda que portadora de doença oulesão, a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalhohabitual, nem para o exercício de atividades diversas, que lhe garantam osustento. Dessarte, consoante o laudo mencionado, verifica-se que aparte autora não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho,não sendo devida, pois, a concessão/restabelecimento do auxílio-doençaou de aposentadoria por invalidez à míngua dos requisitos legais. - Auxílio-acidente Sucessivamente a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente. ALei de benefícios, no Art. 18, “h”, §1o, assegura ao seguradosreferidos nos inciso I (empregado), VI (trabalhador avulso) e VII(segurado especial) do artigo 11 o direito ao auxílio-acidente,disciplinado no Artigo 86 da Lei 8.213/91. Quantoao segurado especial, o Art. 18 aparentemente entre em choque com oArt. 39, I e II, da Lei de Benefícios, pois ali não há previsão doauxílio-acidente ao segurado especial. Colhe-se da doutrina, no entanto,a seguinte interpretação: Os incisos I e II do art. 39 da Lei no8.213/91 não prevêem o auxílio-acidente ao segurado especial.Entretanto, o segurado especial contribui para o custeio das prestaçõesde acidente do trabalho, o que inclui o auxílio-acidente (art. 25, II,da Lei 8.212/91). Há expressa previsão do pagamento do auxílio-acidenteno §1o do art. 18 da Lei no 8.213/91, que teve nova redação determinadapela Lei no 9.032, enquanto a redação do art. 39 da Lei no 8.213/91 é aoriginal de 1991. Prevalece, portanto, a redação do1o do art. 18 daLei no 8.213, que é posterior à do art. 39 da mesma lei. Assim, temdireito o segurado especial ao auxílio-acidente. (Martins, Sérgio Pinto, Direito da seguridade social, 14 ed. São Paulo, Atlas, 2000, p. 429). No mesmo sentido: ‘Temdireito ao recebimento do auxílio-acidente o empregado (urbano e rural,exceto doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial, conformese observa do art. 18, § 1o, da Lei 8.213/91 e o art. 104 do Decreto n.3.048/99. (Castro, Carlos Alberto Pereira de; Lazzari, JoãoBatista, in Manual de direito previdenciário, 6 ed. São Paulo, LTr,2005, p. 571). Assim,uma vez preenchidos os requisitos legais, o segurado especial, referidono Art. 11, VII, da Lei 8.213/91, tem direito ao benefício. Nostermos do Art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido,como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesõesdecorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas queimpliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmenteexercia. Nocaso, conforme o laudo médico, não restou comprovada a presença desequela decorrente de acidente que implique redução da capacidadelaboral, sendo, portanto, improcedente o pedido, à míngua de amparolegal. - Condição de segurado(a). Deoutra sorte, deixo de apreciar a questão relativa à qualidade desegurado da parte autora uma vez que os requisitos para a concessão dobenefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos(não alternativos). 3. Decisão Pelos fundamentos expendidos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do Art. 269, I, do CPC. Semcustas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pelaUnião, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendopor isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte, 27 de abril de 2011. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-doença apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de auxílio-doença, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas diretrizes, durante a instrução do feito, restou comprovado, mediante perícia judicial (anexo 12), não estar o requerente impossibilitado de exercer atividade laborativa, razão pela qual não merece prosperar a sua pretensão. Ademais, apesar de o demandante ter juntado aos autos atestado médico datado de 10/2008 (anexo 2), o qual afirma sua incapacidade para o trabalho, a perícia judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, foi conclusiva quanto à capacidade laborativa do autor, merecendo, portanto, credibilidade. Dessa forma, restando comprovada a capacidade laborativa do autor, não merece prosperar sua pretensão. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 11 de outubro de

Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez cumulado com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ou, sucessivamente, restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou, ainda, concessão de auxílio-acidente apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Já a concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez exige a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. Estabelecidas essas premissas, analisando a documentação apresentada pelo autor (anexo 1), nota-se que este recebeu auxílio-doença de 11/7/2009 a 31/12/2009, tendo o benefício cessado por ter atingido o limite médico informado pela perícia do INSS. Posto isso, durante a instrução do feito, restou comprovado, mediante perícia judicial (anexo 10), não estar o requerente impossibilitado de exercer atividade laborativa, razão pela qual, considerando que este foi o motivo que fundamentou o indeferimento do benefício, não merece prosperar sua pretensão. Ademais, apesar de o demandante ter juntado aos autos atestado-médico datado de 6/1/2010 (anexo 2), o qual afirma sua impossibilidade de realizar atividades laborais, a perícia judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, foi conclusiva quanto à capacidade laborativa da autora, merecendo, portanto, credibilidade. Dessa forma, restando comprovada a capacidade laborativa do requerente, não merece prosperar sua pretensão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sobral (CE), 13 de abril de 2011. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

PRELIMINARMENTE, no tocante ao pedido antecipatório, verifica-se que este se encontra prejudicado pelas próprias razões de decidir abaixo detalhadas. Quanto ao mérito, trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas premissas, e tendo em vista que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado a capacidade do autor para seu trabalho ou atividade habitual (anexo 6), esse passa a ser o ponto controvertido da lide. Posto isso, durante a instrução do feito, restou comprovado, mediante perícia judicial (anexo 17), não estar o requerente impossibilitado de exercer atividade laborativa, razão pela qual, considerando que este foi o motivo que fundamentou o indeferimento do benefício, não merece prosperar sua pretensão. Ademais, apesar de o demandante afirmar em sua petição juntada no anexo 20 que está incapacitado para o desenvolvimento de sua atividade rural,não junta aos autos qualquer atestado (ou laudo) médico conclusivo acerca da referida incapacidade. Ourtossim, frise-se que, apesar de ter requerido na referida petição a designação de audiência de instrução para os devidos esclarecimentos, verifica-se que esta se torna desnecessária, tendo em vista que a perícia judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, foi conclusiva quanto à capacidade laborativa do autor, merecendo, portanto, credibilidade. Dessa forma, restando comprovada a capacidade laborativa do requerente, não merece prosperar sua pretensão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 13 de abril de 2011. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o, da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende da análise dos autos, a solução da lide gira em torno dos requisitos necessários a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez e do preenchimento dos mesmos no caso em tela, o que nos remete ao Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. No caso em análise, o laudo pericial em anexo concluiu que a patologia do autor não lhe impõe restrições físicas ou mentais, concluindo pela sua CAPACIDADE. A perícia revelou que a autora é portadora de deficiência auditiva, que, entretanto, não a torna incapacitada para o trabalho. O médico destacou que a autora vem exercendo normalmente atividade agrícola, não sendo sua deficiência impeditiva de que assim continue a trabalhar, concluindo pela ausência de incapacidade para o trabalho habitual. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não vejo como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido, à época do requerimento administrativo – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário[1], ressalte-se – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a autora é beneficiária da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte, 19 de abril de 2011. FRANCISCO LUIS RIOS ALVES

Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez cumulado com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ou, sucessivamente, restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou, ainda, concessão de auxílio-acidente apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Já a concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez exige a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. Estabelecidas essas premissas, analisando a documentação apresentada pelo autor (anexo 1), nota-se que este recebeu auxílio-doença de 9/7/2008 a 26/8/2008, tendo o benefício cessado por ter atingido o limite médico informado pela perícia do INSS. Posto isso, durante a instrução do feito, restou comprovado, mediante perícia judicial (anexo 10), não estar o requerente impossibilitado de exercer atividade laborativa, razão pela qual, considerando que este foi o motivo que fundamentou a cessação do benefício, não merece prosperar sua pretensão. Ademais, apesar de o demandante afirmar em sua petição inicial que está incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, não apresenta aos autos qualquer laudo (ou atestado) médico conclusivo acerca da referida alegação. Dessa forma, restando comprovada a capacidade laborativa do requerente, não merece prosperar sua pretensão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sobral (CE), 12 de abril de 2011. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

FUNDAMENTOS: Trata-se de ação proposta em face do INSS, visando obter provimento judicial que lhe garanta direito a percepção de benefício previdenciário, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhados na petição inicial. A parte autora não anexou aos autos a cópia do requerimento administrativo de restabelecimento, conversão ou nova concessão de auxílio-doença, tampouco fez prova de motivo que pudesse justificar a impossibilidade de fazê-lo. Diante disso a Secretaria da Vara procedeu, como de praxe, à pesquisa no PLENUS, sistema de controle de benefícios do próprio INSS, com base nos dados constantes dos documentos que instruem a inicial e não encontrou indícios de que tenha havido prévio requerimento na via administrativa. A falta de pedido protocolado perante o INSS caracteriza a falta de interesse processual, nos termos do Enunciado no 1 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Ceará, aprovado na Sessão Ordinária do dia 29.05.2006 e do Enunciado 77 do FONAJEF, a seguir transcritos: “ENUNCIADO No 1 – A ausência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário ou assistencial justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.” “FONAJEF 77 - O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Com efeito, tenho que é imprescindível o pleito na via administrativa da prorrogação ou conversão do auxílio-doença. Isto porque o acompanhamento da incapacidade laboral do segurado incumbe à autarquia previdenciária, restando ao judiciário apenas o conhecimento de eventuais abusos ou ilegalidades cometidas no âmbito daquele órgão. Assim, cessado o tempo em que o segurado permaneceu no gozo do benefício em virtude do transcurso do prazo a ele conferido pelo médico ou pelo setor de perícia (LIMITE MÉDICO), deve o autor comprovar a recusa administrativa a pedido de reconsideração ou de concessão de novo benefício, sob pena de extinção do feito por carência de ação (falta de interesse processual), tudo conforme o disposto no Decreto no 3.048/99: Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1o O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia. (Incluído pelo Decreto no 5.844 de 2006). § 2o Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Decreto no 5.844 de 2006). § 3o O documento de concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento da nova avaliação médico-pericial. (Incluído pelo Decreto no 5.844 de 2006). Por oportuno, anote-se que não se exige o exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de uma demanda judicial. O que se cogita é a necessidade de a parte pleitear seu benefício perante a instituição responsável pela sua concessão (o INSS). Ocorrendo, posteriormente, o indeferimento desse pleito ou a demora desarrazoada na apreciação do pedido, fica patente a necessidade e a utilidade do ajuizamento da demanda judicial. Neste mesmo sentido encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 213 do TFR, senão vejamos: “O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação previdenciária.” Destarte, pelo que foi exposto, entendo que não há como o processo desenvolver-se regularmente por falta de uma das condições da ação, no caso o interesse processual, nos termos do inc. VI do art. 267 do CPC. DISPOSITIVO: Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, sem honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no ). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 16 de setembro de

dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 1.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora objetiva provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a conceder-lhe o benefício de Auxílio-Doença, transformando-o, com a conclusão da perícia judicial, em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e na hipótese de concessão deste benefício, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei no 8.213/91. O laudo pericial atestou que o Autor não apresenta patologia que o impeça de exercer suas atividades laborais habituais. Com efeito, esclareceu a perita que o autor apresenta discopatia lombar sem radiculopatia compressiva, apresentando condições de exercer todas as atividades da vida cotidiana, sem necessidade de ajuda de terceiros ou familiares. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a parte autora não possui doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar suas atividades laborativas habituais. Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por invalidez. 2. DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no ). Sem reexame necessário. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Providencie a secretaria os expedientes necessários à liberação dos honorários periciais. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2011. MARIA JÚLIA DO CARMO PINHEIRO NUNES

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos. - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (Código Civil, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, § único, da Lei 8.213/91). - Auxilio-doença As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirma encontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A parte autora relata que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi deferido, mas posteriormente cessado. Conforme estabelece a lei de benefícios (Lei 8.213/91), o auxílio-doença é devido enquanto presente a incapacidade temporária para o trabalho. Via de conseqüência, cessada a incapacidade, opera-se a condição resolutiva do benefício. Veja-se, a propósito, o que dispõe o art. 59, caput, combinado com o art. 60, caput, da Lei no 8.213/91, verbis: Art. 59 – O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Art. 60 – O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a conta do 16o (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. No caso, observo que o benefício foi concedido à parte autora com termo final prefixado pela perícia do INSS, quando então foi definitivamente encerrado, ao pressuposto da inexistência de incapacidade. Ao proceder dessa maneira o INSS levou em consideração a sistemática do Art. 78 do Decreto 3048/99, verbis: Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1o O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto no 5.844, de 13.07.2006, DOU 14.07.2006) § 2o Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto no 5.844, de 13.07.2006, DOU 14.07.2006) § 3o O documento de concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento da nova avaliação médico-pericial. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto no 5.844, de 13.07.2006, DOU 14.07.2006) Assim, percebe-se que o benefício foi encerrado pelo decurso do limite médico, diante da ausência de solicitação de nova perícia pelo segurado e da presunção (juris tantum) de recuperação do segurado, conforme a avaliação médica a que foi submetido. Neste caso, não se pode imputar à Autarquia Federal a inobservância do devido processo legal. Tal ocorreria se o INSS, instado à realização de nova perícia pelo segurado, visando a prorrogação do auxílio doença, se recusasse a tanto e, ainda por cima, encerrasse de plano o benefício. Não foi isso que aconteceu. Na verdade, se o segurado não requereu a realização de nova perícia médica é porque se considerou reabilitado e com aptidão para retornar ao trabalho. A relação entre segurado e previdência impõe obrigações recíprocas, não se podendo imputar ao INSS a culpa pelo encerramento do benefício temporário se o segurado não solicitou a sua manutenção para além do termo final estabelecido pela autarquia como necessário à sua recuperação para o trabalho. A rigor, o termo final fixado pelo INSS como suficiente para recuperação do segurado goza de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo ao administrado a prova em sentido contrário, o que se daria mediante a realização de nova perícia pelo próprio INSS caso a tivesse solicitado oportuno tempore. Portanto, sequer existiu um procedimento administrativo destinado ao encerramento do auxílio-doença, sabidamente de natureza efêmera. O benefício foi encerrado simplesmente porque o beneficiário não solicitou a realização de novo exame pericial, deixando a presunção de capacidade resultante do limite médico pré-estabelecido, não se justificando a manutenção após este termo, em face do previsto no Art. 60 da Lei 8.213/91. Assim, não se acolhe a tese de inobservância do devido processo legal, não sendo o caso, pois, de declaração de nulidade do ato impugnado. Por outro lado, observo que não se encontram presentes os requisitos legais que autorizam a manutenção/restabelecimento do auxílio-doença, postos no Art. 59 da Lei 8.213/91. Com efeito, a perícia médica judicial revelou a inexistência atual de incapacidade para o trabalho, corroborando, assim, a conclusão da perícia do INSS que, no âmbito administrativo, motivou o cancelamento do benefício por “limite médico”. Segundo o laudo médico acostado aos autos, a pericianda foi submetida procedimento cardíaco (valvuloplastia) devido estenose severa de valva pulmonar, segundo medico assistente. Afirma o médico perito que ao exame físico apresentou-se eupnéica, acianótica, ausculta cardíaca com ritmo regular, em dois tempos, bulhas normofonéticas. FC: 71 bpm, ausência de turgência jugular e edema em membros inferiores. Assim, concluiu o perito que baseado nos exames complementares apresentados concluímos que a pericianda apresenta alteração cardíaca leve sem comprometimento da função cardiorrespiratória, logo não há incapacidade laboral no momento. Logo, ainda que portadora de doença ou lesão, a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho habitual, nem para o exercício de atividades diversas, que lhe garantam o sustento. Dessarte, consoante o laudo mencionado, verifica-se que a parte autora não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não sendo devida, pois, a concessão do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez à míngua dos requisitos legais. Do mesmo modo, não é devido o auxílio-acidente, pois não demonstradas sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e que impliquem em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Ressalte-se que não há vinculação ou adstrição ao laudo pericial, como de resto determina o Art. 436 do CPC, verbis: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, entretanto, ponderando as provas colacionadas nos autos, preferem-se as conclusões do perito judicial, pois eqüidistantes dos interesses das partes. 3. Decisão Pelos fundamentos expendidos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do Art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte/CE, 27 de maio de 2011. FRANCISCO LUIS RIOS ALVES

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos. - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Auxilio-doença As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirma encontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A parte autora relata que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi deferido, mas posteriormente cessado. Passo então ao exame da presença de cada um dos requisitos para concessão do benefício em referência. - Invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Inicialmente, como afirmação do princípio do livre convencimento motivado, no qual o julgador é soberano para eleger a prova que melhor lhe convence (CPC, art. 131), ressalte-se que não há vinculação ou adstrição ao laudo pericial, como de resto determina o Art. 436 do CPC, verbis: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, entretanto, ponderando as provas colacionadas nos autos, preferem-se as conclusões do perito judicial, pois eqüidistantes dos interesses das partes. Deveras, sobre a questão da incapacidade para o trabalho, requisito eminentemente técnico, detenho-me na análise do laudo anexado aos autos. Segundo o laudo médico acostado aos autos, o periciando é portador de esquizofrenia (de acordo com o psiquiatra assistente). Entretanto, asseverou o perito que, durante a realização da perícia, foi observado discurso conexo e cronológico por parte do periciando, que entendeu e respodeu de forma clara os questionamentos realizados. Informou ainda o perito que o requerente apresenta quadro psiquiátrico estabilizado com o uso de medicação, não havendo incapacidade laboral para a atividade referida. - Condição de segurado(a). De outra sorte, deixo de apreciar a questão relativa à qualidade de segurado da parte autora uma vez que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos (não alternativos). 3. Decisão Pelos fundamentos expendidos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do Art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Limoeiro do Norte, 18 de maio de 2011. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA Juiz Federal - 15a Vara

Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de restabelecimento de auxílio-doença apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas premissas, da análise dos autos, observa-se que o autor recebeu auxílio-doença de a , tendo o benefício sido cessado pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado sua capacidade para o trabalho ou atividade habitual. Diante disso, esse se apresenta com ponto controvertido da lide. / Feitas essas constatações, e tendo em vista que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado a capacidade do autor para seu trabalho ou atividade habitual (anexo 8), esse passa a ser o ponto controvertido da lide. Posto isso, durante a instrução do feito, restou comprovado, mediante perícia judicial (anexo 20), não estar o requerente impossibilitado de exercer atividade laborativa, razão pela qual, considerando que este foi o motivo que fundamentou o indeferimento do benefício, não merece prosperar sua pretensão. Ademais, apesar de o demandante afirmar em sua petição inicial que está incapacitado para desenvolver suas atividades de agricultor, não apresenta aos autos qualquer laudo (ou atestado) médico conclusivo acerca da referida alegação, cabendo salientar que no atestado médico juntado na segunda folha do anexo 2, o qual afirma a sua impossibilidade de realizar suas atividades habituais pelo período de cento e oitenta dias, a data encontra-se ilegível. Dessa forma, restando comprovada a capacidade laborativa do requerente, não merece prosperar sua pretensão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 14 de abril de 2011. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial na qual a parte autora requer o restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, alegando estar incapaz para atividades laborativas. No mérito, não merece prosperar a pretensão autoral. Na hipótese dos autos, foi constatado através de perícia médico judicial que não existe incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, verbis: PAULO JOSÉ ARAGÃO DO NASCIMENTO, 36 anos, RG: 2289962-92 SSP-CE, solteiro, ensino médio incompleto, vendedor na MACAVI, residente em Maranguape. Paciente refere que há aproximadamente sete anos teve diagnostico de Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), evoluindo sem tratamento até 2009, quando teve quadro de edema de membros inferiores associado a dispnéia, sendo internado no Hospital das Clínicas Walter Cantídio. Realizada investigação com tomografia computadorizada de abdômen, sem encontrar alteração renal. Ultrassom renal com Doppler não evidenciou alteração nas artérias renais. Recebeu alta com controle da hipertensão passando a usar monodroga (Captopril). Paciente refere ser portador de seqüela de POLIOMIELITE. Atualmente aguardando internamento para investigação diagnóstica. Atestado (16/06/2009 - CRM: 8249 - médico não cardiologista) - paciente portador de ICC atualmente descompensada (estágio –NYHA lll), secundário a miocardiopatia hipertensiva severa. Atestado (18/06/2009 - Cardiologista: Dr Saulio Cirus de O. Filho) -paciente 34 anos, hipertenso de difícil controle veio a esta emergência devido a alteração dos níveis de uréia e creatinina associado a HAS. Encaminho a emergência do HGF. Paciente necessita de avaliação e acompanhamento com o nefrologista. Atestado (09/10/10 - CRM: 6302) - portador de monoplegia em membro inferior direito por seqüela de poliomielite. Ao exame: eupneico, normocorado, hipertenso (PA:190 x 110mmHg). Ausculta Cardíaca e Pulmonar: normais. Extremidades: membro inferior direito com atrofia muscular importante, com força diminuída ( +++/4+). Ausência de edema em membros inferiores. 1-Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? Não foi observada incapacidade ao exame físico da parte, que possui seqüela de poliomielite compatível com sua atividade realizada anteriormente. Paciente encontra-se com hipertensão, porém sem acompanhamento satisfatório, em uso de apenas uma droga, sem conclusão diagnóstica. A parte apresenta atestados simultâneos com diagnóstico do cardiologista diferente do atestado do não cardiologista. 2. A incapacidade é reversível? É progressiva? A seqüela de poliomielite é irreversível e não progressiva, porém não há como determinar a reversibilidade da patologia já que não há um diagnóstico definitivo ainda. 3. A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Não. 4. A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Não, desde que seja compatível com sua seqüela de poliomielite. Destarte, restou constatado pelo perito judicial que não existe incapacidade para o trabalho, não se justificando a concessão de auxílio-doença e, menos ainda, aposentadoria por invalidez. Intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, a parte requerente não trouxe qualquer atestado médico que o elidisse. Assim, não obstante o requerente alegue não ter capacidade de desenvolver suas atividades em razão de sua moléstia, as perícias realizadas tanto no âmbito do INSS quanto em Juízo foram conclusivas no sentido contrário à sua pretensão. Embora se saiba do caráter não absoluto da prova pericial, não se pode olvidar sua essencialidade para solução de casos de incapacidade laborativa. Logo, deve ser rejeitado o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 27 de maio de 2011. Gustavo Melo Barbosa

Pretende a parte autora, dizendo-se segurada da Previdência Social, provimento judicial que lhe reconheça o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das parcelas em atraso. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do CPC. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. A Lei 8.213/91 dispôs, em seu art. 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado, quando incapacitado provisoriamente para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que a causa de tal incapacidade não seja anterior a data de sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social, salvo nas hipóteses de a incapacidade provir de progressão ou agravamento da doença ou lesão pré-existente. Exige-se, contudo, o cumprimento da carência prevista no art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91 (12 contribuições mensais). Tal benefício será devido ao segurado empregado a contar do 16o (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, salvo quando requerido após o 30o (trigésimo dia) do início da licença (Lei 8.213/91, art. 60), caso em que a data de início coincidirá com a do requerimento administrativo. O valor do auxílio-doença deve corresponder a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, sendo pertinente o seu pagamento enquanto persistir a incapacidade provisória do segurado, nos termos dos arts. 61 e 62 da Lei 8.213/91: Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Quanto à aposentadoria por invalidez, será devida a partir da incapacidade do segurado ou do requerimento administrativo, quando posterior ao 30o (trigésimo) dia do afastamento de suas atividades, na hipótese de sua inaptidão, cuja causa deverá ser posterior à sua filiação à Previdência Social, salvo quando provocada por progressão ao agravamento da doença ou lesão pré-existente, devendo ainda ser insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme os artigos 42 e 43 da Lei 8.213/91. Quando da averiguação da possibilidade de reabilitação do segurado, conforme entendem os tribunais pátrios, a sua condição pessoal deverá ser sempre levada em conta, principalmente nos aspectos da idade, grau de instrução e condição social. No presente caso, a análise da qualidade de segurado da autora restou prejudicada diante do resultado da perícia oficial a que se submeteu, a qual foi realizada sob o pálio do contraditório e concluiu que a promovente, embora portadora de seqüelas por fratura no braço esquerdo e hipertensão arterial, não apresenta qualquer incapacidade para o trabalho ou para a vida independente. Entendo, assim, não ser a requerente carecedora do auxílio-doença pleiteado, por não atender ao requisito legal da incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, o que, por maior razão, também impede a concessão de aposentadoria por invalidez. III – DISPOSITIVO. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE

PRELIMINARMENTE, no tocante ao pedido de antecipação de tutela, verifica-se que este encontra-se prejudicado, tendo em vista que a eventual sentença de procedência será recebida tão somente no efeito devolutivo, conforme disciplina o art. 43 da Lei no 9.099/95. Quanto ao mérito, trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas premissas, da análise dos autos, observa-se que o autor recebeu auxílio-doença de 18/11/2008 a 20/08/2009, tendo o benefício sido cessado pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado a capacidade do autor para seu trabalho ou atividade habitual. Diante disso, esse se apresenta com ponto controvertido da lide. Posto isso, durante a instrução do feito, restou comprovado, mediante perícia judicial (anexo 18), não estar o autor impossibilitado de exercer atividade laborativa, razão pela qual, considerando que este foi o motivo que fundamentou o indeferimento do benefício, não merece prosperar sua pretensão. Ademais, apesar de o demandante ter juntado aos autos atestados médicos datados de 07/08/08, 18/02/2009, 21/01/2010, 02/06/2010 e 19/8/2010 (anexo 8), o qual confirma sua impossibilidade de realizar atividades laborais, a perícia judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, foi conclusiva quanto à capacidade laborativa da autora, merecendo, portanto, credibilidade. Dessa forma, restando comprovada a capacidade laborativa do autor, não merece prosperar sua pretensão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 17 de fevereiro de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de “Espondiloartrose, CID 10: M 47.9”, no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: “2.Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. Espondiloartrose, CID 10: M 47.9. (...) 4.A doença ou seqüela ocasiona incapacidade para o trabalho? Não (...) 6.Existe possibilidade de cura total ou parcial através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? (...) Existe possibilidade de controle com tratamento medicamentoso e fisioterápico. Fornecidos pelo SUS. 12.A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? Não. (...) 14.A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? Não, limita para o esforço físico intenso ou sobrecarga de peso sobre a coluna dorsal. (Grifos acrescidos) Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 2 de maio de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimentodo benefício de auxílio doença. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, devem-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a requerente tem “Transtorno do Pânico.” Conclui o douto perito afirmando que: 1.“A atividade exercida pela parte autora acarretou ou pode acarretar agravamento de sua enfermidade? -Não 2.A enfermidade que acomete a parte autora é definitiva ou provisória? - provisória 3.A enfermidade que acomete a parte autora é total ou parcial? - parcial 4.Existe possibilidade de cura total ou parcial da enfermidade através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? - sim. 5.Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar o tipo de tratamento a ser realizado pela parte autora, informando, se possível, se este é fornecido pela rede pública de saúde. -sim, farmacológico, psicoterápico. 6.A parte autora é suscetível de reabilitação? - sim 7.A enfermidade inabilita a parte autora para o exercício de atividades do cotidiano? - não 8.A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? - não 9.A parte autora necessita da assistência de terceiros para a prática de atividades normais do dia-a-dia? - não 10.A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? -não ”. ( grifos acrescidos) Registro que a requerente possui curso superior em Letras, exercendo a atividade de professora de inglês, podendo, inclusive, ministrar aulas particulares e exercer a função de tradutora. Assim, o promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 01 de dezembro de

decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial na qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, alegando incapacidade para atividades laborativas. No mérito, não merece prosperar a pretensão autoral. Na hipótese dos autos, foi constatado através de perícia médico judicial que não existe incapacidade para o trabalho habitual, não se justificando a concessão de auxílio doença, verbis: PAULO ROBERTO LEMOS LIMA, 34 anos, RG: 91002218848 SSP-CE, casado, semi-analfabeto, servente, soldador com vinculo empregatício na Metalúrgica Satélite, residente em Caucaia. Paciente refere que em 2009 sofreu compressão em coluna lombar por queda de um cilindro de oxigênio sobre sua coluna, evoluindo no momento sem nenhuma complicação. Após uma semana começou a apresentar dor na coluna lombar com irradiação para região cervical e às vezes para o membro inferior direito ou membro inferior esquerdo. Procurou o serviço médico com realização de exames, e diagnóstico de hérnia de disco, sendo prescrita fisioterapia. Evoluiu sem melhora, mesmo com a realização de fisioterapia. Nega indicação de tratamento cirúrgico. Atualmente sem tratamento medicamentoso, sem fisioterapia. Nega ter feito reabilitação. Raio X de coluna Lombo-sacra (AP/ PERFIL/ OBLIQUA)-Discoartrose D11-D12. Sacroileite bilateral. Tomografia de coluna lombar (03/03/2010) - Espondilose lombar. Abaulamento discal a nível de L3-L4 com sinais de conflito disco-radicular. Protusão discal póstero-central a nível de L5-S1 o que deforma o saco dural. Atestado (17/09/2010 - CRM: 7191-Traumatologista) – portador de artrose da coluna vertebral e hérnia discal lombar. Refere fortes dores. CID 10 M 47.8 e M-51.1. Ao exame: eupneico, normocorado, bom estado geral deambulando livremente. Tórax sem desvio, sem contratura, com movimentos amplos. Extremidades: sem sinais flogisticos, com Lasegue negativo bilateral. 1. Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? Não há sinais de compressão radicular ao exame físico, estando a parte, portanto, atualmente apta para atividades laborativas de leve a moderado esforço físico. 2. A incapacidade é reversível? É progressiva? A patologia é irreversível já que não há proposta de tratamento cirúrgico e não progressiva. 3. A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? No momento não. 4. A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Não, a parte deverá ser readaptada para atividades compatíveis com sua capacidade física. Intimada para se manifestar sobre as conclusões do perito, a parte requerente não trouxe qualquer atestado médico que elidisse o laudo. Assim, não obstante o requerente alegue não ter capacidade de desenvolver suas atividades em razão de sua moléstia, as perícias realizadas tanto no âmbito do INSS quanto em Juízo foram conclusivas no sentido contrário à sua pretensão. Embora se saiba do caráter não absoluto da prova pericial, não se pode olvidar sua essencialidade para solução de casos de incapacidade laborativa. Ademais, inexiste nos autos qualquer outra prova hábil e atual a elidir a conclusão da perita, não havendo motivos, portanto, para desprestigiar seu laudo. Logo, deve ser rejeitado o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 25 de janeiro de

Inicialmente defiro o benefício da justiça gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento de auxilio doença. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 25 e 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifico que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito concluiu que o promovente é capaz para a sua função habitual, assim como para o trabalho. Acrescenta também que não há restrições quanto ao exercício de quaisquer atividades laborais. Por fim, inexistindo incapacidade laboral, não há necessidade de convalescença do requerente. Registre-se que o requerente trabalha como chefe de escritório, atividade esta compatível com a enfermidade que o acomete. Assim, o promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. É o sucinto relatório, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Já para a concessão do benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispõe o artigo 20 da Lei no 8.742/93. A respeito dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios pleiteados, mormente quanto à incapacidade laborativa. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que, em durante o exame pericial, o médico observou: "O periciado se apresentou ao exame satisfatoriamente trajado, mostrando boa higiene, globalmente orientado, cooperativo, bom entendimento e raciocínio, atenção e concentração dentro dos padrões da normalidade; ao exame especial verificamos: - Eupneico; normocorado; afebril; hidratado; anictérico; marcha eubásica; calosidade palmar bilateral", atestando que "com base no exame físico pericial e nos documentos apresentados, concluímos que o periciado não apresenta incapacidade para o desempenho da sua atividade profissional". Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. É Importante destacar que a realização de exames complementares não se mostra necessária no presente caso, pois, da análise dos documentos anexados ao processo, não se pode extrair qualquer indício de erro, irregularidade, imperícia ou insegurança do médico perito, capaz de justificar, por si só, a necessidade de nova perícia. A realização de nova perícia é uma faculdade do juiz em busca do seu convencimento, o qual deverá sempre expressar-se de forma motivada. Além disso, não justifica a realização de novo exame pericial o simples fato de a perícia judicial ter sido contrária aos interesses da parte demandante. Nesse sentido, seguem as decisões abaixo colacionadas: “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO RETIDO - PREMILINAR - SENTENÇA MANTIDA. 1 Conheço do agravo retido, uma vez reiterada sua apreciação nas razões do recurso de apelação da parte autora. Todavia, tal impugnação ao laudo pericial não procede, visto que foi aquele muito bem elaborado, de modo completo e coerente, pelo Perito Judicial, o qual fundamentou, inclusive, suas conclusões nos diversos exames médicos realizados na pericianda. Destarte, seu valor probante é plenamente válido. E a parte não pode impugná-lo tão-somente por não lhe ser o resultado favorável. Assim, tendo sido realizada prova suficiente ao convencimento do Juízo, resta desnecessária maior dilação probatória - realização de outro exame médico. 2 Não subsiste a alegação da requerente quanto ao fato de não ter o Magistrado apreciado o seu pedido no tocante à realização de nova prova pericial, pois, assim se manifestou o MM. Juiz a quo, in verbis: "(...) O agravo foi admitido justamente porque este juízo indeferiu, implicitamente, o pedido de realização de nova perícia. Ademais, a perícia tem valor relativo, que será aferido quando o feito for sentenciado, não havendo qualquer razão para desprezá-lo (...)" 3 A qualidade de segurada, quando do ajuizamento da ação, em agostode 2000, e a carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei no 8.213/91, vêm demonstradas pelas guias de recolhimento previdenciário, as quais comprovam que a autora contribuiu para os cofres da Previdência Social da competência de 04/1996 a 07/2000. 4 Afirmou o Médico Perito, in verbis: "Esclareço que o potencial laborativo da pericianda está limitado basicamente decorrente da sua faixa etária (55) anos, pela perda natural do vigor físico, pelo natural processo de envelhecimento, agravado pelas circunstâncias sociais (...). As doenças diagnosticadas são limitantes, porém não impondo maiores restrições da imposta pela idade." (g/n) 5 Negado provimento ao agravo retido. 6 Afastada a matéria preliminar. 7 Apelação da autora improvida.” (AC 200303990013478, DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, 17/02/2005). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. I - O artigo 437 do Código de Processo Civil estatui ser a realização de nova perícia uma faculdade do magistrado, inserindo-se nos seus poderes de direção do processo e corolário do primado do livre convencimento motivado, pelo qual lhe cabe valorar a prova segundo os fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 131 do CPC). II - O julgador não está adstrito às conclusões constantes do laudo pericial (art. 436 do CPC), de tal forma que a decisão pela desnecessidade de nova perícia não pode ser inquinada de ilegalidade. III - O alegado agravamento das sequelas físicas e distúrbios mentais sofridos pelo agravante poderá ser objeto de deslinde em eventual audiência a ser designada, na qual poderá o agravante valer-se do artigo 435 do CPC para obter do perito os esclarecimentos que entender pertinentes à adequada instrução, além de deduzir as impugnações que entenda devam ser levadas em conta pelo juízo em sede de cognição exauriente. IV - Ausente hipótese de urgência ou situação causadora de dano irreparável ou de incerta reparação, ensejadores da admissibilidade do agravo por instrumento, logicamente cabível a sua conversão para a forma retida, com fulcro no inciso II do artigo 527 do CPC, ressalvando-se a preclusão da questão, solução mais consentânea com a celeridade e economia processuais. V - Agravo de instrumento convertido em agravo retido.” (AG 200403000000430, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, 23/09/2004). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido.” (TNU, PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, , 09/08/2010). Diante disso, não vejo motivos suficientes para a realização de novo exame pericial. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício por incapacidade, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Quixadá/CE, 17 de abril de

não havendo necessidade de produção de prova em audiência, para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, 2a parte, do CPC. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988, estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a trabalhador urbano é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59 a 62. Do que se infere dos dispositivos supramencionados, conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: 1. A qualidade de segurado, e o cumprimento da carência, quando necessário; 2. Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença deste benefício em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, ao qual o segurado deverá participar, obrigatoriamente, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, nesse caso, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. Ademais, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. A perícia trazida aos autos informa ser a promovente portadora de “sequela de mastectomia”. Entretanto, o laudo pericial deixa bem claro que esta moléstia não incapacita a autora de exercer atividade laborativa, apenas observa-se restrições a movimentos que requeiram força do membro superior direito. Em todos os quesitos relacionados à incapacidade, a resposta da expert é sempre a mesma: “Não se aplica”. Por fim, no quesito 13, a médica perita afirma categoricamente, “a autora encontra-se estável, apta as atividades laborativas”. Destaque-se, ainda, que a existência de patologia não implica, necessariamente, em existência de incapacidade. Ressalte-se, por oportuno, que o atestado médico contido nos autos (vide anexo 18), não tem o condão de afastar as afirmações do perito judicial. De fato, nos termos do art. 436, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, não há como desconstituir o parecer do perito designado por este Juízo, em perícia recente, que atesta, categoricamente, que a autora não está incapaz para as atividades laborais. Evidentemente que, em face da ausência de incapacidade, torna-se desnecessário apreciar o pedido sucessivo de conversão em aposentadoria por invalidez. Destarte, desatendido, pelo menos, um dos requisitos legais, in casu, a ausência de incapacidade, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos para a concessão do auxílio-doença (qualidade de segurada), motivo por que o pedido deve ser pela improcedência. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 14 de maio de

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível, que corresponde à Ação Ordinária. 2.AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE, QUE IMPEÇA A AUTORA DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS REGULARES. 3.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 1.JOÃO NUNES GOMES promove esta Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja-lhe reconhecido o direito à concessão do Auxílio Doença, e a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, em face de ser portador de doença incapacitante. 2.A Aposentadoria por Invalidez, que nem sempre é precedido de Auxílio-Doença, não é continuidade deste, pois se tratam de benefícios distintos. Não se pode falar em conversão de um benefício em outro, mas a concessão de cada qual. 3.Efetivamente, para a concessão do benefício de Auxílio Doença ou do benefício de Aposentadoria por Invalidez, é necessária a prova da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, e o beneficiário deve se submeter a exames periódicos para avaliação do progresso da moléstia ou restabelecimento da capacidade laborativa. 4.O Laudo Pericial apresentado pelo(a) Médico(a) designado(a) relatou: 1.Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? Não há incapacidade para o trabalho. Paciente portador de Sinovite Crônica em joelhos, uma doença que pode se apresentar em graus variados e cursa com sinais de inflamação e dor, mas que nesse caso pode ser revertida rapidamente com acompanhamento médico ortopédico regular e tratamento medicamentoso e fisioterápico. Não trouxe exames de imagem comprovando a gravidade do quadro. Trouxe apenas atestado médico referindo o diagnóstico. Ao exame físico, não foi evidenciada qualquer alteração que o incapacite para o trabalho, como sinais inflamatórios importantes ou rigidez articular. Desse modo, está apto a desempenhar qualquer atividade laboral. Deve procurar auxílio médico ortopédico para realização de tratamento medicamentoso e fisioterápico para reversão do quadro álgico. 2.A incapacidade é reversível? É progressiva? Não há incapacidade para o trabalho. 3.A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Não há incapacidade para o trabalho. 4.A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Não há incapacidade para o trabalho. 5.Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Não há incapacidade para o trabalho. 6.Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Não há incapacidade para o trabalho. 7.A incapacidade laborativa é permanente? Não há incapacidade para o trabalho. 8.Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Não há incapacidade para o trabalho. 9.A incapacidade do(a) autor(a) o(a) torna dependente de outras pessoas para a realização das atividades da vida diária? Não há incapacidade para o trabalho ou para a vida independente. 10.Que outros comentários o(a) Sr(a) Perito(a) considera relevantes para melhor compreensão da (in)capacidade do autor? Todos os comentários relevantes estão presentes na resposta do item 1. Fortaleza, 9 de agosto de 2012. Rafael Barros Botelho – CREMEC 13307 Médico-Perito 5.O Juiz, em casos como o da espécie, está sempre diante de laudos periciais que se contrapõem. De um lado, a parte autora apresenta laudos de médicos especialistas atestando sua incapacidade para o exercício das atividades laborais. De outro, o réu apresenta laudos que afirmam a inexistência de incapacidade para o trabalho, aos quais também não se pode deixar de atribuir veracidade. Daí a necessidade da perícia médica pelo vistor oficial, dada a sua imparcialidade. E, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo do perito oficial, nele se orienta. Quanto à alegação de que um médico de uma especialidade não poder opinar sobre doença de outra, não se admite porquanto, portadores de conhecimentos gerais de medicina, encontram-se aptos a emitir parecer. Ademais, a Justiça Federal, notadamente os Juizados, que são gratuitos, não dispõe de especialistas de todas as áreas da medicina. 6.Diante da conclusão do Vistor Oficial, verifica-se que o autor não está incapacitado para sua atividade laboral, para obtenção do benefício auxílio-doença, tampouco incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho, a permitir a concessão de aposentadoria por invalidez. 7.ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação, se modificadas as condições de enfermidade do autor. 8.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). 9.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 14 de agosto de 2012. AGAPITO MACHADO JUIZ FEDERAL DA 21a VARA

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de "Espondiloartrose, CID 10: M 47.8; Hipertensão, CID 10: I 10; Diabetes, CID 10: E 11; Hipotireoidismo, CID 10: E 03.9; Laringite crônica com estenose,CID 10: J 38.6.", no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: "2.Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. Espondiloartrose, CID 10: M 47.8; Hipertensão, CID 10: I 10; Diabetes, CID 10: E 11; Hipotireoidismo, CID 10: E 03.9; Laringite crônica com estenose,CID 10: J 38.6.. (...) 8. Existe possibilidade de cura total ou parcial através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? (...) Existe possibilidade de cura total ou parcial da enfermidade através de algum tratamento ou intervenção cirúrgica? 12.A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? Não. (...) 14.A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? Na, apresenta limitação." (Grifos acrescidos) Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III - Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 12 de abril de 2012. GLÊDISON MARQUES FERNANDES