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Inicialmente defiro o benefício da justiça gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 25 e 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifico que, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito concluiu que a promovente é capaz para a sua função habitual, assim como para o trabalho, pois, muito embora apresente “sequela motora em tornozelo esquerdo”, esta não a inabilita para suas atividades laborais atuais, sequer necessitando de período de convalescença. Acrescenta, também, que “pode realizar atividades durante o tratamento”, bastando seguir tratamento fisioterápico e com ortopedista fornecidos pelo SUS (quesitos no 9 e 15). Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 27 de julho de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES Juiz Federal da 26a Vara

Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE 17a Vara - Juizado Especial Federal Cível SENTENÇA – TIPO B Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social onde a parte requerente objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. É o breve resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, apesar de a mesma ser portadora de uma doença e/ou seqüela. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o laudo pericial constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se à lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com registro na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, 4 de agosto de

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos. - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Auxilio-doença As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirma encontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A parte autora relata que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi deferido, mas posteriormente cancelado, em razão de parecer contrário da perícia médica do INSS. Passo então ao exame da presença de cada um dos requisitos para concessão do benefício em referência. - Invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Inicialmente, como afirmação do princípio do livre convencimento motivado, no qual o julgador é soberano para eleger a prova que melhor lhe convence (CPC, art. 131), ressalte-se que não há vinculação ou adstrição ao laudo pericial, como de resto determina o Art. 436 do CPC, verbis: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, entretanto, ponderando as provas colacionadas nos autos, preferem-se as conclusões do perito judicial, pois eqüidistantes dos interesses das partes. Deveras, sobre a questão da incapacidade para o trabalho, requisito eminentemente técnico, detenho-me na análise do laudo anexado aos autos. Segundo o laudo médico acostado aos autos, ainda que portadora de doença ou lesão, a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho habitual, nem para o exercício de atividades diversas, que lhe garantam o sustento. Dessarte, consoante o laudo mencionado, verifica-se que a parte autora não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não sendo devida, pois, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez à míngua dos requisitos legais. - Auxílio-acidente Sucessivamente a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente. Nos termos do Art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso, conforme o laudo médico, não restou comprovada a presença de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laboral, sendo, portanto, improcedente o pedido, à míngua de amparo legal. - Condição de segurado(a). De outra sorte, deixo de apreciar a questão relativa à qualidade de segurado da parte autora uma vez que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos (não alternativos). 3. Decisão Pelos fundamentos expendidos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do Art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte, 12 de janeiro de 2011. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando o (a) autor (a) não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência e não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1 Preliminarmente, no tocante a prescrição quinquenal, não tendo decorrido lapso temporal superior a 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, impõe-se o não acolhimento da prejudicial suscitada. 2.2 Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. Já no caso da aposentadoria por invalidez faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo/prorrogação do benefício anterior em virtude de não ter sido comprovada a qualidade de segurado, esse passa a ser o ponto controvertido da lide. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, não há necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei no 10.259/01, e 55 da Lei no . P.R.I.Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 15 de março de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho Juiz Federal Substituto - 19a Vara da SJ/CE

Quanto ao mérito, trata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas premissas, da análise dos autos, observa-se que o autor recebeu auxílio-doença de 19/12/2007 a 17/02/2008 e de 22/04/2009 a 18/05/2009, tendo o benefício sido cessado pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado sua capacidade para o trabalho ou atividade habitual. Diante disso, esse se apresenta como ponto controvertido da lide. Posto isso, durante a instrução do feito, restou comprovado, mediante perícia judicial (anexo 11), não estar o requerente impossibilitado de exercer atividade laborativa, razão pela qual, considerando que este foi o motivo que fundamentou o indeferimento do benefício, não merece prosperar sua pretensão. Ademais, apesar de o demandante ter juntado aos autos atestado-médico datado de 19/05/2010 (anexo 06), o qual afirma sua impossibilidade de realizar atividades laborais, a perícia judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, foi conclusiva quanto à capacidade laborativa do autor, merecendo, portanto, credibilidade. Dessa forma, restando comprovada a capacidade laborativa do requerente, não merece prosperar sua pretensão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 24 de março de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1.FUNDAMENTAÇÃO Sem Preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de deformidade congênita e retardo mental leve desde o nascimento. O douto perito atestou que a doença apresentada pelo postulante compromete seu aprendizado e relacionamento social. Por isso, verifico que a parte autora somente terá chances de inserir-se futuramente no mercado de trabalho caso seja plenamente reabilitada. Para isso, indispensável, além dos cuidados médicos, que sua família dedique-lhe tempo e esforço. Importante ainda observar que a parte autora é uma criança de 8 (oito) anos de idade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007. Vejamos a redação do dispositivo: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Desta forma, conforme as conclusões do laudo pericial, já expostas acima, denotando a gravidade da patologia, está comprovado o prejuízo no desempenho de atividade e a restrição da participação social. A família é bastante necessitada, como se vê no capítulo à frente da presente sentença. Deste modo, mostra-se prudente que, com a disponibilidade do benefício, possa o demandante receber os devidos cuidados para que possa tratar de seu problema clínico e se desenvolver normalmente. Da comprovação da renda familiar. No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo n.o 17 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. A priori, poder-se-ia interpretar que a concessão do benefício iria de encontro com o espírito da assistência social, uma vez que provocaria uma acomodação da parte autora, quando o ideal seria que a mesma continuasse a estudar e se desenvolver profissionalmente. Atento a tal situação e, considerando a idade do demandante, o qual possui uma longa vida, com possibilidade de desenvolvimento escolar e profissional, entendo por bem conceder o benefício, excepcionalmente, em caráter precário. Ou seja, estabelecerei a duração de 05 (cinco) anos com termo inicial a partir do depósito da primeira parcela do benefício. Após o escoamento de tal tempo – durante o qual se presume que o requerente procurará estudar e encontrar uma nova profissão – deverá ser cessado. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o F da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedente o pedido, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir de outubro/2011 e DIB na data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas da data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa). Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte autora, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 17 de outubro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que a incapacita parcial e permanentemente para o exercício de atividade laboral. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Assim, em que pese haja possibilidade de melhora do quadro, após a análise das circunstâncias pessoais da parte autora, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 9 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Concluo, por presunção, que a condição de debilidade física do(a) autor(a), para o trabalho, bem como a situação econômica familiar, não sofreram solução de continuidade entre o indeferimento administrativo e a presente data, mormente porque o INSS não fez prova em contrário. Destarte, faço tal relato para decidir que a concessão se dê desde a data de seu indeferimento administrativo. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, limitada a expedição da RPV ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição, devendo ser cumprido o disposto no enunciado no. 71 do FONAJEF. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Juazeiro do Norte/CE, 25 de Novembro de

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas diretrizes, da análise dos autos, observa-se que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu por não ter sido comprovada a qualidade de segurado do autor (anexo 4), fato que se apresentaria como ponto controverso da demanda. Posto isso, necessária seria a realização de audiência de instrução para aferir a qualidade de segurado do requerente, medida esta que se torna desnecessária, tendo em vista que, realizada a instrução do feito, o douto perito judicial detectou ser o autor portador de visão monocular, situação que o incapacitaria total e definitivamente para realizar atividades laborativas na agricultura (anexo 11). Ocorre que, não estando o juiz adstrito ao laudo pericial (art. 436 Código de Processo Civil), cumpre referir que a definição quanto à existência ou não de capacidade naquelas situações que envolvem visão monocular dependem da avaliação de cada caso, ou seja, do grau de exigência de cada profissão quanto ao uso da visão para o efetivo exercício do labor. Assim, a consequência da perda de visão em um dos olhos não pode ser a mesma, por exemplo, para um agricultor, um motorista, um barbeiro ou um aviador. Dito isso, a conclusão a que se chega é a de que, para um agricultor, a perda de um dos olhos, mantendo-se o outro com visão normal, como está a ocorrer na espécie ora sob análise, não é suficiente para impedir o trabalho na lavoura. E tal se dá pelo simples fato de que as atividades típicas da agricultura, tais como manuseio de ferramentas, plantio ou mesmo de construção de cercas não exige a perfeita visão nos dois olhos. Como se não bastasse, saliente-se que o exercício da agricultura em regime de economia familiar permite que uma tarefa que eventualmente não possa ser exercida por um dos membros do grupo, seja conduzida por outro sem qualquer problema. Dessa forma, não sendo a situação relatada pelo autor incapacitante para o exercício de sua atividade habitual, não merece prosperar seu pedido. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sobral (CE), 11 de maio de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde a parte autora almeja o restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Prescrição. Em observância à novel redação do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil, com as alterações determinadas pela Lei n.o 11.280/2006, reconhece-se, de ofício, a prescrição quinquenal, aplicando-se o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça na súmula n° 85, verbis: ‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.’ Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação (4/9/2010) foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91). Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “deformidade congênita do membro superior direito.” (anexo 12). O laudo pericial concluiu pela incapacidade definitiva e irreversível para o exercício de atividade laborativa, constando das conclusões médicas que a parte autora tem limitada possibilidade de aprender novos ofícios. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do anexo 3 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Respeitada a prescrição, registre-se que o restabelecimento do benefício deve corresponder à data de 1o/9/1998 (data da cessação do benefício - anexo 4), tendo em vista que o perito foi conclusivo em afirmar que a incapacidade é congênita, anterior, portanto, à cessação do benefício pleiteado. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, reconheço de ofício a prescrição quinquenal e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) restabelecer (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de fevereiro/2011 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 4 de setembro de 2005 (cinco anos contados da propositura da ação) a 31 de janeiro de 2011, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o valor de R$ 29.401,61 (vinte e nove mil e quatrocentos reais e sessenta e um centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja restabelecido pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 9 de fevereiro de 2011. LUISA FERREIRA LIMA

PRIMEIRO GRAU DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU – 25a VARA SENTENÇA Vistos etc. A parte autora pretende obter AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE cumulado com o pagamento de prestações vencidas desde o requerimento administrativo, aos quais resiste o INSS impugnando os requisitos de deficiência e miserabilidade alegados pela parte autora. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). No caso, verifico que entre a data do requerimento administrativo – DER (20/7/2011) e a do ajuizamento da ação (10/10/2011) não transcorreu o lustro legal, razão pela qual rejeito a preliminar. Mérito A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Deficiência Conforme perícia realizada (anexo 8), a parte autora apresenta aneurisma da artéria carótida interna, com seqüela neurológica (queda da pálpebra esquerda e diplopia – visão dupla). O laudo pericial concluiu que há incapacidade para atividades que exijam esforço físico, assim como total funcionalidade da visão (item 5 – quesitos INSS). Logo, a autora pode exercer atividades em que o esforço físico e a visão não sejam predominantes. A concessão do amparo social requer a demonstração de incapacidade multiprofissional, isto é, para qualquer atividade laboral, impossibilitando o indivíduo de prover o próprio sustento. Corroborando este entendimento, cite-se a seguinte decisão, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família. 2 - A parte autora não logrou comprovar a sua incapacidade para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho, visto o teor do laudo médico onde resta demonstrado que tal incapacidade é apenas parcial, e pelo fato da postulante ser jovem e estudante, tornando-se insustentável a pretensão de se obter um benefício de prestação continuada à luz da Assistência Social. Apelação improvida. (AC 200785000013583, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, 12/08/2010, g. n.). Destarte, como a parte requerente não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Iguatu/CE, 19 de junho de 2012. Gustavo melo barbosa

Visa o autor à concessão do benefício assistencial de 01 (um) salário mínimo, previsto na Lei da Organização da Assistência Social (LOAS) por entender estarem presentes os requisitos necessários para tanto, tendo em vista a suspensão administrativa de seu benefício pelo INSS. Sendo dispensável a produção de provas em audiência, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 330, inciso I, do CPC. Ausentes questões preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Dando cumprimento ao determinado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que garantiu benefício mensal no valor de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, foi editada a Lei 8.742/93 que delineou, em seus arts. 20 e 21, os parâmetros para concessão e manutenção de referida prestação. Referida Lei de Organização da Assistência Social (Loas) qualificou como deficiente não apenas o incapaz para o trabalho, mas também para a vida independente, muito embora a Carta Constitucional não tenha mencionado esse último requisito. A correta interpretação a ser dada a essa nova exigência, trazida pelo § 2o do art. 20 da Loas, de modo a conformá-la com os parâmetros constitucionais, é a de que ela só deve ser aplicável para os menores de dezesseis anos, em decorrência de a eles já ser vedado o trabalho por força de determinação constitucional, salvo na condição de menor aprendiz a partir de quatorze anos. Em tais circunstâncias, de fato, não faz sentido qualificar a deficiência como incapacitante para o trabalho, daí porque a Loas fez inserir o requisito de incapacidade para a vida independente que, estando presente, certamente implica a mobilização dos parentes nos cuidados exigidos pelo menor, dificultando-lhes a obtenção dos recursos necessários à manutenção do grupo familiar. A respeito, reproduzo interessante julgado do Superior Tribunal de Justiça: RESP 360202. QUINTA TURMA. 04/06/2002. DJ DATA: 01/07/2002 PÁGINA: 377.Rel. Min. GILSON DIPP. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2oDA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido. Em consonância com esse entendimento, o próprio regulamento da Loas, aprovado pelo Decreto 6.214/2007, fixou, em seu art. 4o, § 2o, que “para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho”. Ainda no que se refere à incapacidade, a concessão do benefício assistencial deve pautar-se não apenas na situação física do assistido, mas também em suas condições pessoais, uma vez que se cuida de um benefício de caráter sócio-econômico e cultural, de modo que somente em face do caso concreto poderá o magistrado avaliar a efetiva possibilidade de ele desempenhar uma atividade laborativa que lhe assegure o sustento. Para efeito de aferir a miserabilidade do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei 8.742/93, art. 20, § 1o), a Loas fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite. Tal dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 1.232, tendo o STF definido que o critério de 1⁄4 do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial Ocorre que, ao julgar a Reclamação de no. 4.374, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei no. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso. Quanto ao ônus processual da demonstração da miserabilidade daquele que pleiteia judicialmente o benefício, entendo caber à parte autora a simples afirmação dessa condição a qual poderá ser infirmada pela Autarquia Previdenciária. Com efeito, segundo o § 8o do art. 20 da Lei 8.742/93, “a renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. O Regulamento da Loas, por sua vez, em seu art. 13, esclarece que “a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou declaração falsa”. O § 1o desse dispositivo relaciona os documentos que podem ser utilizados para a comprovação dos rendimentos dos componentes da família, esclarecendo o § 2o que “o membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar”. Caberá ao INSS verificar, por meio de consulta aos seus cadastros, se os integrantes do grupo familiar relacionados possuem algum benefício previdenciário, assim como se estão empregados e confirmar o montante de suas rendas (Regulamento da Loas, art. 13, § 3o). O § 4o do mesmo artigo, por fim, estabelece competir “ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família”. Percebe-se que o Regulamento da Loas, em vista da indiscutível hipossuficiência daqueles que se encontram em situação de risco social, praticamente admitiu que eles apenas relacionassem os membros de seu grupo familiar, detalhando as rendas por eles auferidas, sendo dispensável qualquer comprovação em relação àqueles sem atividade remunerada ou sem possibilidades de comprovação de renda, como é o caso dos que vivem na informalidade. Cabe ao INSS investigar a veracidade dessas informações. Em vista dessa regulamentação, pode-se concluir que, também judicialmente, será ônus do INSS comprovar que o requerente não se encontra em situação de miserabilidade, em vista das informações por ele prestadas, pois se o benefício do amparo foi recusado no âmbito administrativo sob esse fundamento, por certo aquela autarquia terá colecionado informações suficientes acerca dos rendimentos do grupo familiar do autor. No presente caso, foi juntado ao processo declaração de composição e renda familiar firmada pelo requerente, indicando que a sua renda per capita familiar é inferior ao 1⁄4 do salário mínimo, cumprindo, nesse ponto, o que exigido pela Lei. Vale frisar, no entanto, que a Lei é clara ao dispor que a concessão do benefício está condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos da miserabilidade e da deficiência incapacitante para o trabalho ou para a vida independente. Quanto à deficiência, tem-se que o laudo da perícia médica realizada no âmbito deste processo foi categórico em afirmar que a parte autora, atualmente com 26 anos de idade, relata que há 02 anos observou um aumento de volume da região cervical, que o fez procurar ajuda médica, realizando tomografia (TC) da região cervical, torácica, abdome e pelve, apresentando como conclusão adenomegalias supra clavicular, axilar, mediastinal e nódulo pulmonar acrescido de derrame pleural. Ademais, conforme o médico-perito, a biopsia revelou Linfoma de Hodgkin, com extensa necrose tecidual. Por fim, todavia, concluiu o expert que a patologia que acomete a parte autora (Linfoma de Hodkin) a torna apenas parcialmente incapaz para o trabalho, não impedindo o exercício de sua atividade laborativa habitual (gari). Com efeito, constatada através de médico perito designado pelo juízo a ausência de incapacidade total, não há sustentação jurídica para a concessão do benefício assistencial. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, consoante arestos a seguir transcritos: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.o 8.742/93. PREMININARES. INCAPACIDADE PARCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. 2. (...). 3. Não comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade da vida diária ou para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial de que tratam o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei no. 8.742/93.(grifamos). 4. (...). 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS provida.[1] Destarte, ante a fundamentação supra, tenho que não merece ser acolhida a pretensão autoral. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 16 de julho de 2010. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.o 0505403-66.2011.4.05.8103 Autor(a): Maria de Socorro da Silva Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Aos 11 de janeiro de 2012, à hora designada, na sala de audiências da 19.a Vara Federal, Subseção Judiciária de Sobral/CE, onde se encontravam presentes o Exmo. Dr. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Juiz Federal Substituto, comigo, Daniela de Cássia Santos da Rocha, analista judiciária, abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, e do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa da preposta, Dra. Ivana Elizabeth Linhares Magalhães. Iniciada a audiência e inviável a possibilidade de acordo, o MM. Juiz, após ouvir a parte autora, prolatou a seguinte sentença: “Trata-se de pedido de benefício assistencial - LOAS. Durante a instrução processual, verificou-se que a autora se trata de uma senhora de 73 (setenta e três) anos de idade, cujo marido tem 71 (setenta e um) e está aposentado, percebendo um salário mínimo mensal a título de aposentadoria. Ressalte-se que esse (o fato de o marido da autora receber um salário mínimo) foi o único motivo alegado pelo INSS como obstáculo para a caracterização da hipossuficiência. No entanto, restou evidenciada a situação de miserabilidade da autora, consistente na necessidade dela na aquisição de medicamentos (ela tem osteoporose), bem como na simplicidade de sua residência, caracterizada pela carência de elementos que conduzam a uma vida confortável (casa pequena, sem reboco e sem forro, com uma tv bem pequena). Ademais, especificamente quanto ao motivo alegado pelo INSS para a não concessão do benefício, cabe a aplicação, ao caso ora sob exame, do enunciado da Súmula das Turmas Recursais do Estado do Ceara, segundo o qual “para efeito de concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente ou idosa, aplica-se por analogia o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) para exclusão de um benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo familiar, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita”. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial - LOAS, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 22/07/2011 (DER) e a DIP em janeiro de 2012, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.o 9.099/1995), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração caso persista a desobediência a este comando sentencial (art. 461, § 6.o, do Código de Processo Civil); em princípio, limito o valor total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o transito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo (22/07/2011), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes.” Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência. Para constar, eu, Daniela de Cássia Santos da Rocha, analista judiciária, lavrei o presente, digitei e subscrevi

Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito ao restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ou ainda concessão de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. 2.1 Preliminarmente, no tocante a prescrição quinquenal, não tendo decorrido lapso temporal superior a 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, impõe-se o não acolhimento da prejudicial suscitada. 2.2 Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. Já no caso da aposentadoria por invalidez faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo em virtude de não ter sido constatada pela perícia médica do INSS incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (anexo 1), esse passa a ser o ponto controvertido da lide. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Ab initio, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial registrou que o(a)postulante é portador de cegueira monocular. Ressalta o médico/perito que o postulante apresenta incapacidade definitiva e irreversível somente em relação um dos olhos. No que tange ao outro, afirma que apresenta visão plena. Portanto estaria apto a exercer muitas atividades profissionais. Sobre o tema, importante trazer à baila o seguinte excerto jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. VISÃO MONOCULAR. REFORMA DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contando que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 2. O juiz não está adstrito aos termos expostos no laudo pericial, facultando-lhe, a depender das sutilezas da hipótese objeto de apreciação, valer-se de outros aspectos ou circunstâncias para respaldar a sua discordância, contanto que fundamente persuasivamente a tese que pretende albergar, na forma do disposto no art. 436, do Estatuto Processual Civil. 3. Embora o laudo apresentado pelo expert afirme no quesito 4 que o autor se encontra incapacitado para o trabalho agrícola que antes exercia, por estar acometido de cegueira total no olho esquerdo, a visão monocular não o torna incapaz, pois, estando normal a visão do olho direito, esta pode, perfeitamente, suprir a perda da outra. Portanto, não havendo incapacidade que impossibilite o trabalho rural, não há como conceder o benefício requerido pelo autor, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau. 4. Sobrevindo decisão que prejudique a tutela antecipada, de modo que julgue improcedente a pretensão da parte autora, fica a tutela sem efeito, independentemente de menção expressa a respeito. 5. Em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, bem como o caráter social em questão, é impossível a restituição dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. 6. Devido à sucumbência total do autor, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, entretanto, em face de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, o apelado não deve ser condenado em honorários advocatícios, uma vez que a disposição do art. 12 da Lei n.o 1.060/50 não foi recepcionada pela CF/88 em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto no art. 5.o, inciso LXXIV. 7. Apelação do INSS provida. (AC 200905990037866, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Primeira Turma, 15/01/2010) Vê-se que a real deficiência de apenas um olho não autoriza o reconhecimento da incapacidade para o labor rural, mormente quando atestado pelo médico/perito a normalidade do outro olho, baseado em exame oftalmológico efetivamente realizado. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei no 10.259/01, e 55 da Lei no . P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 14 de setembro de

Trata-se de ação especial, em que requer a parte autora a concessão do benefício de amparo social, e os valores vencidos desde o requerimento administrativo. De acordo com art. 103 da Lei 8.213/91, é de dez anos o prazo de decadência para revisão do ato de concessão ou de indeferimento do benefício. Tal norma, por se referir exclusivamente aos benefícios de natureza previdenciária, não se aplica àqueles de natureza assistencial, por possuirem regime legal próprio, incidindo-lhes a regra geral de prescrição de cinco anos para demandar contra aFazenda Pública (Decreto no 20.910/32). Por sua vez, não incide a orientação contida na Súmula 85 do STJ, uma vez que o próprio verbete ressalta que somente há de se cogitar da prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação quando não negado o próprio direito reclamado: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (destacou-se) Dessa maneira, impõe-se reconhecer a prescrição do fundo de direito, quando entre a data do ato de indeferimento ou cancelamento do benefício assistencial e o ajuizamento da ação tiver decorrido mais de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, transcreva-se o seguinte julgado: “Previdenciário. Cancelamento de benefícios assistenciais. Ato de efeitos concretos. Prescrição. Fundo de direito. Prazo. 1. Ação destinada a atacar ato administrativo, que cancelou os benefícios assistenciais, com base em perícia contrária, nos idos de 1998, f. 53 e 84, para restabelecimento daquelas vantagens. Ação ajuizada somente em 16 de abril de 2007, ou seja, mais de oito anos depois do ato atacado, quando já consumada a prescrição da ação. 2. Não se trata de aplicação da prescrição apenas das parcelas sucessivas, mas do próprio fundo de direito, porque, na hipótese, há um ato concreto da administração, desatendendo a pretensão dos autores, a partir de quando se contará o prazo prescricional previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. 3a Turma. 3. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido, ante o acolhimento da prejudicial da prescrição do fundo de direito.” (TRF-5, APELREEX 9156, 3a T., Rel. Vladimir Carvalho, DJE 19.03.2010, P. 412) No caso dos autos, a parte autora, pessoa maior e capaz, pretende receber benefício assistencial, requerido administrativamente, tendo tomado ciência do ato de indeferimento em 04.06.2002. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 26.10.2011, após transcorrido o prazo de cinco anos, estando prescrita, portanto, a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo nos moldes do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Fortaleza, 18 de janeiro de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em face desse preceito reclamar regulamentação infraconstitucional, foi editada a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista desse direito. O disposto no seu artigo 20 enumera os requisitos indispensáveis à aquisição do benefício assistencial: ser a pessoa portadora de deficiência e/ou ser idoso com 70 (setenta) anos ou mais (67 anos a partir de 01/01/1998, por força do art. 38 da mesma lei e 65 anos a partir de 03/01/2004, em face do art. 34, caput, da Lei no. 10.741/2003) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, a seguir transcrito: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. (...). § 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) Frise-se ainda que o Decreto no 1.744, de 08 de dezembro de 1995, em seu artigo 2o, inciso II, classifica pessoa portadora de deficiência como sendo aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, o autor deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a anomalia ou lesão irreversível, que a incapacite permanentemente para as atividades da vida diária e para o trabalho, bem como não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. No caso presente, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de “PE TORTO COM HIPOTROFIA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO”, afirmando ainda que a enfermidade é definitiva com incapacidade parcial e provisória, comprometendo de forma parcial os movimentos. Assevera, ainda, o perito que a enfermidade acarreta limitação para as atividades laborais. Inicialmente, como afirmação do princípio do livre convencimento motivado, no qual o julgador é soberano para eleger a prova que melhor lhe convence (CPC, art. 131), ressalte-se que não há vinculação ou adstrição ao laudo pericial, como de resto determina o art. 436 do CPC, verbis: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Bem se vê, das conclusões do laudo, que a parte requerente, aos seus 51 anos de idade, agricultor e de baixa escolaridade,não goza de saúde suficiente para desempenhar atividades laborais possíveis, em sua condição de vida. Assim, pretender indeferir-lhe o benefício, equivale a negar a realidade de quem vive na zona rural do nosso sertão nordestino. Assim sendo, para resguardar que as doenças que afligem o autor não evoluam para quadro mais grave e até mesmo para que haja o acompanhamento médico efetivo, entendo que desamparar o autor, sem a concessão do referido benefício é entregá-lo a própria sorte, contribuindo para o insucesso na recuperação de sua saúde. Por sua vez, no que concerne à comprovação do requisito da renda familiar per capita, a parte promovente apresentou declaração de composição de renda familiar nos termos do art. 13 do Decreto no. 6.214, de 26 de setembro de URL caso, observa-se que o autor vive em companhia de sua esposa e três filhos, sendo o valor de R$ 166,00 a única renda do grupo familiar. Ademais, entendo que o valor per capta não deve ser apurado puro e simplesmente do somatório da renda familiar e divisão de seus membros. É necessário analisar as condições da família, dos gastos e despesas extraordinárias que devem ser descontadas para aferição do critério de miserabilidade da família, principalmente daquelas que visem preservar a saúde do promovente diante das condições especiais em que se encontra, a fim de promover-lhe uma melhor qualidade de vida, em respeito à dignidade da pessoa humana, preceito que se encontra estampado em nossa Constituição Federal. Assim também tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, pelo que transcrevemos as ementas a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3o, DA LEI No 8.742/93. I - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. II - O preceito contido no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Recurso não conhecido." (REsp n° 314.264/SP, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 18/6/2001) – Grifos acrescidos. “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITO ECONÔMICO. ART. 20, § 3o, DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07-STJ. O requisito da renda per capita familiar inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não constitui, por si só, causa de impedimento de concessão do benefício de prestação continuada daLei 8.742/93. Fatores outros relacionados à situação econômico-financeira devem, também, ser levados em consideração - o que impede o seu reexame na via do recurso especial, consoante Súmula 07-STJ. Recurso não conhecido." (REsp n° 222.764/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 12/3/2001) – Grifos acrescidos. Importante lembrar que o disposto no art. 20 da Lei no. 8.742/93 deve ser interpretado à luz dos preceitos constitucionais, sob pena de ferir o disposto no art. 203 da Constituição Federal que assegura a assistência social a quem delas necessitar, tendo como um dos seus objetivos a proteção à família, à infância e à adolescência. Desta feita, seria cruel e até mesmo temeroso não conceder o amparo social pretendido pelo autor, hoje portador de “PE TORTO COM HIPOTROFIA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO”e que requer cuidados e tratamentos especiais, por conta de uma interpretação rígida da Lei no. 8.742/93. Há de se ressaltar que leis posteriores a Lei no. 8.742/93 adotaram critérios objetivos mais vantajosos para aferição da miserabilidade, quais sejam: a Lei no. 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas, para aqueles cuja renda mensal per capita familiar seja de 1⁄2 salário mínimo (art. 5o, I); e a Lei no. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, cujos beneficiários devem possuir renda mensal familiar inferior a 1⁄2 salário mínimo. Assim, tenho por satisfeito o requisito econômico-social, ou seja, que a renda familiar do promovente encontra-se dentro dos parâmetros para a concessão do benefício. Quanto à data de início do benefício, verifica-se que há nos autos elementos que demonstram que na data da entrada do requerimento administrativo já estavam presentes os requisitos de incapacidade e miserabilidade. Desta feita, considerando que já restavam comprovados ambos os requisitos, entendo que os atrasados deverão ter como marco inicial a data de entrada do requerimento administrativo. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela saliento que, por força do art. 4o da Lei no. 10.259/01 o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação. Forçoso atentar para o sentido teleológico do dispositivo, vez que, evidentemente, abrange as medidas liminares e as antecipações de tutela. Sendo assim, independentemente de eventual pedido de tutela antecipatória, creio que o risco de dano irrecuperável mostra-se evidente, pois, levando-se em conta a condição econômica atual da familia, associada à enfermidade que o acomete, impor à parte autora o ônus da espera do trânsito em julgado da sentença, para só então vir a usufruir do amparo assistencial, implica ameaça de prejuízo concreto e real à sua mantença, sem falar que se trata de verba de nítida natureza alimentar. III – Dispositivo. Por tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para que o instituto previdenciário conceda em favor da demandante o benefício do amparo assistencial, implantando-o no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso. Diante desse cenário, julgo PROCEDENTE os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no. 8.742/93, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao autor, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, no valor mensal de um salário mínimo, fixando a incidência de correção monetária, bem assim de juros de mora a partir da data da citação, a serem atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, reputo atendido o disposto no art. 38, § único da Lei no 9.099/99. Nesse sentido, a Plenária do 2o Fórum Nacional dos Juizados Especial Federais – FONAJEF já se manifestou, através do Enunciado no 32: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único da Lei no . Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no c/c art. 3o, § 2o da Resolução no 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do demandante, nos termos dos arts. 17, da Lei no 10.259/01 da Resolução no. 438/05 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Publique-se e registre-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. . Em caso de eventual recurso, em respeito ao princípio da celeridade e da informalidade, bem como por força do disposto no art. 43 da Lei no , e ainda pela prática reiterada da Autarquia Previdenciária, na interposição de seus recursos, pleiteá-los em seu duplo efeito, o mesmo será recebido apenas no seu efeito devolutivo, movimentando-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 16 de junho de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES Juiz Federal da 26a Vara DER 26/11/2004 DIB 26/11/2004 DIP

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a incapacita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ouportadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Passo, pois, a analisar o primeiro requisito, consistente na deficiência física ou mental. Conforme o Laudo Pericial, a parte autora apresenta diagnóstico de Bloqueio atrioventricular. (...) A paciente está em uso do tratamento definitivo que reverte seu estado clínico enquanto o marcapasso está normofuncionante. (...) A paciente pode realizar esforço físico leve e moderado compatível com sua função habitual. Em que pese ter a profissional da medicina se manifestado pela capacidade laboral parcial (a perita atesta que a autora pode realizar esforço físico leve e moderado), entendo que o fato de a demandante ter baixo nível de instrução e contar atualmente 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, tornam as condições e a oferta de emprego bem mais precárias e reduzidas. Ademais, dificilmente a demandante não realizará esforços intensos trabalhando como doméstica. Seguindo na análise dos requisitos para deferimento da prestação assistencial, estabelecidos pelo art. 20 da Lei n.o 8.742/93, vejo que o requisito da incapacidade, nos termos do diploma, não se satisfaz somente com a inaptidão para o trabalho, mas requer, também, inaptidão para a vida independente – conceito que se baseia na incapacidade para os atos da vida diária. Se entendido como de preenchimento exato, e não como diretriz para o aplicador, somente os indivíduos em estado de coma, em estado vegetativo ou de tetraplegia farão jus ao benefício de prestação continuada. Entretanto, sendo inquestionável que o trabalho faz parte da vida diária do ser humano, como dissociar os conceitos de vida independente e de vida laboral, dado que a inaptidão para uma delas necessariamente prejudica a outra (acaso aquele que se torna inapto para o trabalho não sofre gravíssima restrição em sua “vida diária”)? Singela leitura dos dispositivos em questão evidencia artificialismo legal visando separar conceitos designativos de uma só realidade, incindível. Não se pode condicionar o socorro social a uma subsunção milimétrica da situação individual a seus termos, como se possível fosse esgotar em apenas um artigo de lei todas as variáveis do infortúnio humano merecedoras de atenção especial. Em se seguindo tal trajetória interpretativa, chegar-se-ia a uma quase inaplicabilidade prática da norma, levando à indesejável estado de letargia constitucional. E isso porque raríssimos seriam os casos concretos de preenchimento dos requisitos estabelecidos. Por esse mesmo motivo é que entendo que a parte autora enquadra-se no conceito legal do “portador de deficiência”, fazendo jus ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada. Como se pode ver, inúmeros são os questionamentos quanto ao preciso alcance do requisito “incapacidade”. A meu ver, a única “incapacidade” perfeitamente delimitada é a incapacidade humana de editar lei perfeita, oráculo a prever todas as situações em que cabível deferir o Benefício Assistencial de Prestação Continuada. E é por essa razão que a única leitura razoável dos dispositivos em questão é aquela que os entende como balizadores, e não limitadores, dos caminhos do aplicador – que, situado na geografia ideal dos casos concretos torna-se o mais indicado para encontrar a solução individual adequada às aspirações sociais deflagradoras da positivação do direito à assistência social edificado no art. 203 da Constituição Federal de 1988. Causa espanto é que em pleno século XXI – era da busca pela efetivação dos direitos de terceira geração – o direito ao socorro social (mínimo ético numa sociedade que se pretende e proclama solidária), já incorporado há mais de duzentos anos às ordens jurídicas dos Estados de Direito e irrestritamente consagrado em nossa Carta Política, venha a ser pulverizado por interpretação restritiva da lei editada justamente com o intuito de conferir eficácia ao art. 203 da CF/88. Bem se vê, das conclusões do laudo, que a parte requerente, aos seus 54 anos de idade, não goza de saúde suficiente para desempenhar atividades laborais possíveis, em sua condição de vida. Pretender indeferir-lhe o benefício, ao argumento de que existem atividades que podem ser desempenhadas, equivale a negar a realidade brasileira. Um indivíduo com pouca escolaridade, como no caso dos autos, não vai, a esta altura da vida e nestas condições de saúde, conseguir ser reabilitado para atividade diversa. Desta forma, entendo, de acordo com o princípio da livre convencimento motivado do juiz, que a Autora é incapaz para os atos da vida laboral e da vida independente. Superada essa questão, passo a analisar se a renda per capita da família do Demandante é inferior a 1⁄4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3o da Lei no 8.742/92. No caso dos autos, observo que o grupo familiar é composto pela requerente e seu esposo. A renda familiar é de 01 (um) salário mínimo, oriundo de uma aposentadoria por idade recebida pelo marido da Autora. Analisando os autos, verifico que o esposo da Autora conta atualmente 77 (setenta e sete) anos de idade e a própria autora, 54 (cinqüenta e quatro) anos. Isso posto, tenho por bem excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício percebido pelo marido da Autora. Explico. O parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) dispõe que: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (grifo nosso)” Ora, a natureza do benefício assistencial em questão é de forma incontestável voltada à proteção da unidade familiar, indo além da proteção do indivíduo em si. Daí, o dever do Estado de ‘assistir‘ o deficiente ter lugar em caráter subsidiário, na hipótese de impossibilidade ou dificuldade de assistência pela unidade familiar. Por outro lado, não somente neste aspecto vigora o princípio da subsidiariedade da atuação da assistência social, mas também frente à Previdência Social, a qual foi criada e consolidada mundialmente com a finalidade de proteger os seus filiados obrigatórios dos chamados ‘riscos sociais’. De fato, por conta de seu caráter contributivo, a Previdência Social é dotada de suporte orçamentário que lhe permite atuar com maior difusão e ampla cobertura de suas prestações, ao passo que a Assistência Social tem sua atuação restrita, cabível tão somente onde não tem lugar a Previdência social, de acordo com o que dispõe o art. 203 da Constituição Federal de 1988. Se é este o espírito consagrado pela Constituição, não se há como entender que deveria o genitor da parte autora desvincular-se da Previdência Social, renunciando à sua aposentadoria, que também foi concedida no valor de 1 (um) salário mínimo, e vindicar o benefício assistencial, para que sua unidade familiar pudesse contar com 2 (dois) benefícios assistenciais. Tal entendimento, sem dúvida, iria na contramão do programa normativo constitucional, em desprestígio às normas que exortam a inclusão da sociedade na seguridade social. Ante o exposto, tenho por bem excluir a renda do Sr. Ozeas Bernardino de Sousa, esposo da requerente, em consonância com o disposto no Estatuto do Idoso. Portanto, entendo que o pedido encontra-se devidamente comprovado em seus requisitos fundamentais, quer relativamente à incapacidade laboral da Autora quer no que diz respeito ao fato da família não ter condições de prover a subsistência da mesma. No entanto, verifico que são especialmente as condições pessoais da parte autora que autorizam, no momento, a concessão do seu benefício. Destarte, deve-se reconhecer o direito ao benefício a partir da data de prolação da sentença, quando foram estas condições pessoais analisadas. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural, e antecipo desde logo os efeitos da tutela, determinando que o INSS conceda em favor da parte autora o benefício de AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, no valor de 01 (um) salário mínimo, no prazo de 20 (vinte) dias, com DIP em 01/08/2011, data da prolação da presente sentença. Condeno, ainda, o INSS a pagar, mediante RPV, os honorários periciais, em favor do perito subscritor do laudo pericial, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I

passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pela Lei 12.470/2011, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente e do grupo familiar no qual está inserido, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Feitas essas considerações, mister se faz salientar que, por meio do laudo pericial constante do anexo 14, restou comprovado impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, havendo sido atestado pelo douto expert, na resposta ao quesito 1 do juízo, que o autor sofre de insuficiência coronariana grave. Ocorre que, realizada a audiência de instrução, verificou-se tratar-se o autor de um homem de 52 (cinquenta e dois) anos de idade que, em setembro do ano de 2009, teve um infarto. Porém não há qualquer evidência da alegada hipossuficiência. Contrariamente, ainda no decorrer do ato audiencial, observou-se, após consulta ao Portal da Transparência, que, no ano de 2009, o autor recebeu R$ 8.173,41 (oito mil, cento e setenta e três reais e quarenta e um centavos) da Prefeitura de Ipú/Ce, cabendo ainda ressaltar que, em consulta ao INFOSEG, verificou-se que o requerente tem uma moto ano 1993 em seu nome. Assim, tendo em vista que o autor não comprovou ter necessidades excepcionais, seja com medicação ou com alimentação, vivendo com razoável conforto, bem como sendo verificado que a casa onde vive com sua família é própria e lhe provê razoável conforto, além do que a sua esposa exerce atividade remunerada, não há como conceder ao requerente o benefício pleiteado. Quanto à testemunha, esta nada acrescentou que pudesse contrariar as evidências de que não se enquadra o autor na alegada situação de hipossuficiência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral (CE), 17 de julho de

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora (menor de 15 anos de idade) para o exercício de sua atividade habitual - estudar. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, pode se qualificar para uma atividade profissional que no futuro lhe garanta a subsistência, não fazendo jus ao amparo assistencial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, 24 de maio de

passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pela Lei 12.470/2011, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente e do grupo familiar no qual está inserido, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Feitas essas considerações, mister se faz salientar que, por meio do laudo pericial, não restou comprovado qualquer impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas e nem incapacidade para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não tendo sido demonstrada a existência de impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais e nem incapacidade para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral (CE), 23 de novembro de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho Juiz Federal Substituto da 23a Vara

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial. Ressalte-se, por oportuno, que a demandante ajuizou Ação em 14 de fevereiro de 2008 pleiteando beneficio assistencial a qual fora julgada improcedente. Ocorre que o seu quadro clinicose agravou contraindo outras enfermidades, razão pela qual busca novo provimento jurisdicional. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em face desse preceito reclamar regulamentação infraconstitucional, foi editada a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista desse direito. O disposto no seu artigo 20 enumera os requisitos indispensáveis à aquisição do benefício assistencial: ser a pessoa portadora de deficiência e/ou ser idoso com 70 (setenta) anos ou mais (67 anos a partir de 01/01/1998, por força do art. 38 da mesma lei e 65 anos a partir de 03/01/2004, em face do art. 34, caput, da Lei no. 10.741/2003) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, a seguir transcrito: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. (...). § 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) Frise-se ainda que o Decreto no 1.744, de 08 de dezembro de 1995, em seu artigo 2o, inciso II, classifica pessoa portadora de deficiência como sendo aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, o autor deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a anomalia ou lesão irreversível, que a incapacite permanentemente para as atividades da vida diária e para o trabalho, bem como não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. No caso presente, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atestou que a parte promovente é portadora de “neuvralgia do trigêmio e hipertensão”, afirmou ainda que a autora foi portadora de aneurisma cerebral. Prescreve o laudo pericial que a incapacidade da parte autora é definitiva, sendo total no que pertine à hipertensão e parcial para a neuvralgia. Ademais, o perito informa no referido laudo que a autora apresenta limitação para o exercicio de atividades laborais correlacionado ao esforço físico moderado a intenso. Ora, sendo a demandante analfabeta é evidente que a sua inserção no mercado de trabalho dar-se-ia somente para o exercicio de atividades braçais. Outrossim, entendo que dificilmente uma pessoa portadora de tais enfermidades, contando hoje com mais de 64(sessenta e quatro) anos, analfabeta, viúva, sem auferir renda, seja novamente incluída no mercado de trabalho, pois este é cada vez mais concorrido e exigente. Assim sendo, para resguardar que a doença não se agrave e até mesmo para que haja o acompanhamento médico efetivo, entendo que desamparar a autora, sem a concessão do referido benefício é entregá-la à própria sorte, contribuindo para o insucesso de sua reabilitação. Por sua vez, no que concerne à comprovação do requisito da renda familiar per capita, a parte promovente apresentou declaração de composição de renda familiar nos termos do art. 13 do Decreto no. 6.214, de 26 de setembro de URL caso, observa-se que a autora vive sozinha, sem auferir renda. Não há prova nos autos, a cargo do INSS, de que a parte autora esteja vinculada a regime de previdência social ou esteja atualmente percebendo qualquer outro benefício previdenciário inacumulável com o amparo social, de modo a impedir sua concessão. Ademais, entendo que o valor per capta não deve ser apurado puro e simplesmente do somatório da renda familiar e divisão de seus membros. É necessário analisar as condições da família, dos gastos e despesas extraordinárias que devem ser descontadas para aferição do critério de miserabilidade da família, principalmente daquelas que visem preservar a saúde do promovente diante das condições especiais em que se encontra, a fim de promover-lhe uma melhor qualidade de vida, em respeito à dignidade da pessoa humana, preceito que se encontra estampado em nossa Constituição Federal. Assim também tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, pelo que transcrevemos as ementas a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3o, DA LEI No 8.742/93. I - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. II - O preceito contido no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Recurso não conhecido." (REsp n° 314.264/SP, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 18/6/2001) – Grifos acrescidos. “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITO ECONÔMICO. ART. 20, § 3o, DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07-STJ. O requisito da renda per capita familiar inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não constitui, por si só, causa de impedimento de concessão do benefício de prestação continuada daLei 8.742/93. Fatores outros relacionados à situação econômico-financeira devem, também, ser levados em consideração - o que impede o seu reexame na via do recurso especial, consoante Súmula 07-STJ. Recurso não conhecido." (REsp n° 222.764/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 12/3/2001) – Grifos acrescidos. Importante lembrar que o disposto no art. 20 da Lei no. 8.742/93 deve ser interpretado à luz dos preceitos constitucionais, sob pena de ferir o disposto no art. 203 da Constituição Federal que assegura a assistência social a quem delas necessitar, tendo como um dos seus objetivos a proteção à família, à infância e à adolescência. Desta feita, seria cruel e até mesmo temeroso não conceder o amparo social pretendido pela autora, hoje contando com mais de 64(sessenta e quatro) anos de idade, portadora de “neuvralgia do trigêmio e hipertensão” que requer cuidados e tratamentos especiais, por conta de uma interpretação rígida da Lei no. 8.742/93. Há de se ressaltar que leis posteriores a Lei no. 8.742/93 adotaram critérios objetivos mais vantajosos para aferição da miserabilidade, quais sejam: a Lei no. 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas, para aqueles cuja renda mensal per capita familiar seja de 1⁄2 salário mínimo (art. 5o, I); e a Lei no. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, cujos beneficiários devem possuir renda mensal familiar inferior a 1⁄2 salário mínimo. Assim, tenho por satisfeito o requisito econômico-social, ou seja, que a renda familiar do promovente encontra-se dentro dos parâmetros para a concessão do benefício. Quanto à data de início do benefício, verifica-se que há nos autos elementos que demonstram que na data da entrada do requerimento administrativo já estavam presentes os requisitos de incapacidade e miserabilidade. Desta feita, considerando que já restavam comprovados ambos os requisitos, entendo que os atrasados deverão ter como marco inicial a data de entrada do requerimento administrativo. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela saliento que, por força do art. 4o da Lei no 10.259/01 o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação. Forçoso atentar para o sentido teleológico do dispositivo, vez que, evidentemente, abrange as medidas liminares e as antecipações de tutela. Sendo assim, independentemente de eventual pedido de tutela antecipatória, creio que o risco de dano irrecuperável mostra-se evidente, pois, levando-se em conta a sua condição econômica atual, associada a incapacidade laboral que o impede de prover à sua própria subsistência, impor à parte autora o ônus da espera do trânsito em julgado da sentença, para só então vir a usufruir do amparo assistencial, implica ameaça de prejuízo concreto e real à sua mantença e de sua família, sem falar que se trata de verba de nítida natureza alimentar. III – Dispositivo. Por tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para que o instituto previdenciário conceda em favor da demandante o benefício do amparo assistencial, implantando-o no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso. Diante desse cenário, julgo procedente os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no. 8.742/93, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à autora, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo, fixando a incidência de correção monetária, bem assim de juros de mora a partir da data da citação, a serem atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, reputo atendido o disposto no art. 38, § único da Lei no. 9.099/99. Nesse sentido, a Plenária do 2o Fórum Nacional dos Juizados Especial Federais – FONAJEF já se manifestou, através do Enunciado no 32: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único da Lei no. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no c/c art. 3o, § 2o da Resolução no 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do demandante, nos termos dos arts. 17, da Lei no 10.259/01 da Resolução no 438/05 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se e registre-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. . Em caso de eventual recurso, em respeito ao princípio da celeridade e da informalidade, bem como por força do disposto no art. 43 da Lei no , e ainda pela prática reiterada da Autarquia Previdenciária, na interposição de seus recursos, pleiteá-los em seu duplo efeito, o mesmo será recebido apenas no seu efeito devolutivo, movimentando-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 7 de junho de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES Juiz Federal da 26a Vara DER 15/03/2010 DIB 15/03/2010 DIP

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE CRATEÚS - 22a VARA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO SENTENÇA (Tipo "A") Autor: Francisco Gerson Trajano, neste ato representado pelo seu curador e irmão, Sr. Roberto Leal Trajano da Silva NB no: 538.223.164-4 Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS no qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Inicialmente, cabe salientar que, não obstante a audiência ter sido conduzida pelo conciliador, torna-se desnecessária a repetição ou complementação dos atos orais perante este juízo, pois não houve fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009). A propósito, dispõe a Súmula Conjunta no 03 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária: É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009). O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago "à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Os requisitos para a obtenção do aludido benefício assistencial são os seguintes: a) a pessoa ter no mínimo 65 anos ou ser portadora de deficiência, entendendo-se como tal "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2o), ressaltando-se ainda que se considera "impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, § 10); b) comprovação da impossibilidade de prover à própria manutenção e de tê-la provida por sua família, entendendo-se como família aquela "composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, § 1o); c) não estar o requerente vinculado a nenhum regime de previdência social ou estar recebendo benefício de espécie alguma (art. 20, § 4o). A Lei 8.742/93 em seu § 3o, artigo 20, conceituou como carentes apenas as famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Ainda acerca da renda familiar, registra-se que, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido pelo companheiro é de natureza previdenciária". (PEDILEF no 200783005198453, DJ 11/12/2008.) No caso sob exame, o laudo pericial anexado aos autos (anexo 16) atesta que a parte autora é incapaz para qualquer atividade profissional.Portanto, encontra-se satisfeita a exigência legal de ser portadora de deficiência para a concessão do benefício ora pleiteado. Entretanto, o motivo do indeferimento administrativo foi a não comprovação de renda per capita familiar inferior a 1⁄4 do salário-mínimo, não preenchendo o outro requisito exigido pelo LOAS conforme comunicado de decisão da autarquia (anexo 5). Do exame da documentação acostada aos autos, bem como da prova oral colhida em audiência, constata-se que a parte requerente não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, ou seja, embora o requerente enquadre-se na faixa etária disciplinada em lei, não comprovou a renda familiar exigida pelo benefício. No caso em tela, analisando a declaração de composição familiar assinada em maio deste ano, verifica-se que o autor reside com mais oito pessoas: mãe, padrasto, três irmãos, cunhada e duas sobrinhas (anexo 9). No entanto, de acordo com o art. 20, § 1o da LOAS, somente se pode incluir para contagem de cálculo da renda "per capita", no caso aqui tratado, a parte autora, a mãe, o padrasto e dois irmãos, devendo os sobrinhos, a cunhada e um irmão serem excluídos do referido cálculo. Assim a composição familiar é composta, para efeitos de cálculo da LOAS, por 5 (cinco) pessoas. Quanto a renda familiar, verifica-se que a mãe e o padrasto do autor recebem, cada um, o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) relativo a benefício de aposentadoria. Ademais, o irmão do autor, Regis Adriano Trajano da Silva, recebe a mesma quantia relativa a benefício de amparo social para portador de deficiência (anexo 35 ). É sabido que, segundo a jurisprudência da TNU já acima mencionada, o parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido pelo companheiro é de natureza previdenciária. Portanto, faz-se necessário excluir da renda familiar, para efeito de aferição da renda per capita, aquela proveniente do membro da família que, contando com mais de 65 anos de idade, receba benefício de valor mínimo, seja ele de natureza previdenciária ou assistencial. Assim, o caso dos autos satisfaz a condição acima apenas no que se refere à mãe do autor uma vez que a mesma possui a idade de 66 anos, nascida em 08/11/1946 (anexo 8). Ou seja, o benefício recebido pela Sra. Francisca Trajano da Silva deve ser excluído na contagem da renda "per capita" familiar.Corroborando o assunto, vejamos: Processo AGA AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:08/10/2012 PAGINA:42 Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO-MÍ- NIMO. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. 1. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009).. 4. Agravo regimental não provido. Data da Decisão 01/08/2012 Data da Publicação 08/10/2012 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFICIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARAGRAFO ÚNICO, LEI No 10741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. 2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal "per capita" objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal "per capita" desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar. 4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar "per capita" qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Desta feita, levando em consideração a renda auferida pelo padrasto do autor, bem como a renda percebida pelo irmão e dividindo este montante pela composição familiar acima considerada, constata-se não ocorrer o preenchimento do requisito da renda "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Realizada audiência de instrução, o depoimento do irmão do autor, Sr. Roberto Leal Trajano da Silva, nomeado seu curador, declarou que o autor reside com ele, sua esposa e mais duas filhas. Afirmou, ainda, que o autor reside com ele há 10 (dez) anos. Diante das informações prestadas em audiência, percebe-se contradição quanto à informação de com quem o autor de fato reside. A declaração da composição familiar anexada autos está datada de maio deste ano, informando que o autor reside com mãe e outros familiares, não estando o irmão, ora curador, presente em tal composição. Enquanto, em audiência, o curador afirma que o autor com ele reside há dez anos. Vislumbro aqui um nítido propósito de induzir este juízo a proferir sentença acolhendo o pedido a partir de alegações fantasiosas da realidade, ora a incluir, ora a excluir pessoas da formação do grupo familiar. Diante disso, inexistem subsídios plausíveis acerca da condição de miserabilidade do autor. Por fim, anoto que a assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviverem sem a ação da previdência social. O benefício assistencial sob análise não tem por fim complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas se destina ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei, o que parece não ser o caso da parte autora. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Crateús/CE, 30 de novembro de 2012. Ricardo Ribeiro Campos

Trata-se de ação em que agente público do Poder Judiciário da União pretende a cobrança de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, em razão da discrepância verificada entre os valores pagos a mesmo título aos servidores de outros órgãos do Poder Judiciário federal (Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM etc.) e aqueles pagos à parte demandante. De ofício, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas à parte autora, vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 1o do Decreto n.o 20.910/32 e da súmula n.o 85 do STJ. Sobre o mérito em si, a parte autora tem razão. Não há dúvida acerca do fato de ser do próprio Poder Judiciário a atribuição para estabelecer o valor do auxílio-alimentação devido aos seus membros e aos servidores dos seus quadros, pois o art. 99, § 1o, da Constituição Federal de 1988 – C F/88 conjugado com o art. 22 da Lei n.o 8.460/92 isso estabelecem. A questão controvertida é se os órgãos do Poder Judiciário da União poderiam estabelecer valores diferentes para uma verba de mesma natureza (indenizatória), paga a todos os seus membros e servidores, atribuindo um montante menor aos membros de Poder e aos servidores dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus e um maior para os demais. É óbvio que não podiam. Primeiro porque se o Poder Judiciário é uno em todo território nacional, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da ADI n.o 3.854 MC/DF, pelas mãos do Min. Cezar Peluso [“(...) 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. (...), sem grifos no original] , não se pode tolerar distinção arbitrária entre parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus integrantes, ainda que respeitada a autonomia federativa dos Estados. Conquanto seja mais do que natural haver diferenças remuneratórias e indenizatórias entre os servidores do Judiciário da União e os dos Estados, pois estes últimos são pessoas políticas diversas da primeira e conservam ao menos esta parte de sua autonomia em relação ao seu quadro de funcionários, apesar de não a terem em relação aos membros de Poder, os Juízes, uma mesma pessoa política não pode estabelecer diferenciação remuneratória ou indenizatória dentro do mesmo quadro de servidores, muito menos no âmbito do Poder Judiciário da União pode haver este tipo de discriminação, pois ele é duplamente uno, por integrar o Poder Judiciário Nacional e por ser órgão da mesma pessoa jurídica. A uma, porque apesar da redação do art. 39, § 1o da CF/88 ter sido alterada pela Emenda Constitucional - EC no 19/1998, ela não extinguiu a isonomia que deve existir dentro no âmbito do mesmo Poder e em relação a cargos iguais, pois isso seria negar uma das maiores conquistas de todos os trabalhadores pós-revolução industrial: a todo trabalho igual deve corresponder remuneração equivalente, conquista esta incorporada à CF/88 nas entrelinhas do seu art. 7o, especialmente nos incisos V, XXX a XXXIV e art. 39, § 3o. A duas, porque ainda que assim não fosse, a isonomia legal de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 41, § 4o, da Lei no 8.112/90 [“Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”]. Assim, dentro do próprio Poder Judiciário da União, só pode haver discriminação de parcelas remuneratórias que ou sejam classificadas como vantagens individuais ou sejam decorrentes da natureza ou do local de trabalho como, por exemplo: a VPNI prevista no art. 62-A da Lei n.o 8.112/90 (vantagem individual nominalmente identificada); adicional de insalubridade ou periculosidade devido a quem executa trabalho que sujeita sua saúde a riscos; adicional de atividades penosas; adicional de função comissionada etc. A três, porque todo o quadro de servidores do Poder Judiciário da União é regido pela Lei n.o 8.112/90 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos da União, suas autarquias e fundações) e a Lei n.o 11.416/2006. Ou seja, se todas as carreiras dos funcionários de todos os órgãos Judiciários federais integram um único grupo ocupacional, regidas pelas mesmas leis, não se pode tolerar discriminação remuneratória entre elas que não seja aquela estabelecida nas próprias leis de regência em razão da organização em si das respectivas carreiras (cargos, classes e referências). Ora, se isso é assim em relação à remuneração em si (vencimentos mais vantagens), muito mais razão há para assim ser em relação a uma verba de natureza indenizatória, que tem por finalidade ressarcir o servidor dos gastos ordinários com sua alimentação em razão do desempenho do serviço por ele executado, pois como todo ser humano tem em média as mesmas necessidades calóricas diárias, independentemente do cargo que ocupa, não há razão legal, muito menos biológica, para que uns recebam um valor inferior ao que outros recebem. Mudando o que deve ser mudado para que a metáfora se adapte ao caso, contrariamente ao registrado por George Orwell em sua obra Revolução dos Bichos, no sétimo mandamento dos porcos revolucionários, já revisto depois da assunção daqueles ao poder, não há animais mais iguais do que outros, pois todos os bichos são iguais entre si em suas necessidades mais básicas, principalmente na alimentar, especialmente se tais bichos integram o mesmo gênero (Homo) e a mesma espécie (H. sapiens). Nem se fale que as diferenças de valores pagos a título de auxílio-alimentação a uns e outros servidores se deveu às discrepâncias entre o “custo de vida” de cada uma das localidades em que os agentes laboram ou laboravam, pois em primeiro lugar, não existe autorização legal para que haja tal tipo de discriminação; segundo, não se tem notícia de verba indenizatória paga pela União que não seja uniforme em todo território nacional; terceiro, uma alegação como esta seria falaciosa em si mesma, pois numa mesma cidade – Brasília, por exemplo - há servidores que recebem um valor (aqueles lotados nos Tribunais Superiores) e outros ocupantes dos mesmos cargos que recebem um menor (lotados na Seção Judiciária do Distrito Federal e na sede do Tribunal Regional Federal da 1a Região), sem mencionar que é por todos sabido, pelo menos por quem milita no Poder Judiciário, que nos Tribunais com sede no Planalto Central funcionam restaurantes terceirizados que possuem preços subsidiados, ou seja, cujo “custo” é menor do que o seria normalmente no mercado (cf. URL). Também não se justifica a fixação discrepante de valores do auxílio-alimentação em razão da diversidade de órgãos administrativos com atribuição para tanto, pois pelo menos desde a promulgação da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o Poder Judiciário já conta com um órgão administrativo central, com competência para dispor sobre tal matéria de modo uniforme, tanto que resolveu por fazê-lo, porém apenas em 2011, quando foi editada a Portaria Conjunta no 5, de 05/12/2011, tornando finalmente uno o valor mensal do auxílio-alimentação pago a todos os membros de Poder e todos os servidores do Poder Judiciário da União. Nesta mesma quadra, o fato de aqui se reconhecer a ilegalidade da conduta da União de fixar valores diversos para o pagamento da mesma verba indenizatória devida aos servidores do Judiciário federal, de acordo com o órgão a que cada um estava vinculado até 19/12/2011, já que a partir de 20/12/2011 passou a vigorar o valor uniforme fixado pela Portaria Conjunta antes mencionada, em nada ofende ao enunciado da súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal – STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Isso porque não se está a determinar aqui “aumento de vencimentos”, mas a correção de ilegalidade praticada pela ré no estabelecimento do valor de uma verba indenizatória, que inclusive não integra o vencimento de qualquer agente público, tampouco repercute em seus proventos de aposentadoria. Também aqui não há afronta às disposições do art. 37, inciso XIII, da CF/88 (“Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”), pois não se está a determinar a vinculação de nenhuma espécie remuneratória a uma outra, mas apenas o pagamento uniforme da mesma espécie indenizatória aos integrantes da mesma carreira do serviço público federal, regidos pelo mesmo estatuto jurídico. Apenas reforçando tudo o que já foi dito, tem-se que a própria ré reconheceu a ilegalidade de sua conduta, embora tardiamente e sem efeitos retroativos na via administrativa, ao editar a Portaria Conjunta no 05, de 05.12.2011. Por último, já há precedente da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF’S REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar superada. 2. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. Precedente desta Turma Recursal, processo no 0502905-30.2012.4.05.8501. 3. Recurso improvido”. (TR-JEF/SJSE, processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501, rel. Juiz Federal Edmilson Pimenta, sessão de 19/10/2012, unânime, sem grifos no original) Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação; b) acolho o pedido formulado na inicial e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora os valores das diferenças do auxílio-alimentação que lhe são devidos, acrescidos de correção monetária, incidente desde à época em que devidas cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal,no montante liquidado no anexo n.o 09, parte integrante desta sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, pois a ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se

Autor(a) MARÍLIA NASCIMENTO SANTOS Advogado(s) FÁBIO CORRÊA RIBEIRO Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS contestou a ação. Instrução regular, sem proposta de acordo. Nos termos da legislação de regência da aposentadoria por invalidez, para fazer jus à prestação em questão, deve o requerente possuir a qualidade de segurado, preencher o requisito da carência (12 meses - art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado para sua atividade laboral sem possibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação. Controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o experto, ademais, de confiança do Juízo. A propósito, manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra prevista no art. 35, da Lei 9.099/95 e 12, da Lei 10.259/2001 (TRF 1, 1a TURMA, AC 200538040010755, MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; TRF 5, 3a Turma, AC 422475, Frederico Pinto de Azevedo) e da realidade onde sediado este Juizado. No caso, porém, entendo prevalecer as conclusões do laudo produzido pela ré por ser mais contemporâneo ao quadro clínico da autora, demonstrando que a enfermidade e o início da incapacidade foram anteriores à qualidade de segurado no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sem notícia de agravamento posterior à filiação, tanto mais quando o laudo produzidojudicialmente não foi conclusivo quanto ao início da incapacidade, limitando-se a mencionar "queixas" da autora. Tal circunstância atrai a incidência do artigo 59, § único, da Lei 8.213/91: “Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Solicite-se o pagamento de honorários periciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo

Trata-se de ação em que agente público do Poder Judiciário da União pretende a cobrança de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, em razão da discrepância verificada entre os valores pagos a mesmo título aos servidores de outros órgãos do Poder Judiciário federal (Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM etc.) e aqueles pagos à parte demandante. De ofício, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas à parte autora, vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 1o do Decreto n.o 20.910/32 e da súmula n.o 85 do STJ. Sobre o mérito em si, a parte autora tem razão. Não há dúvida acerca do fato de ser do próprio Poder Judiciário a atribuição para estabelecer o valor do auxílio-alimentação devido aos seus membros e aos servidores dos seus quadros, pois o art. 99, § 1o, da Constituição Federal de 1988 – C F/88 conjugado com o art. 22 da Lei n.o 8.460/92 isso estabelecem. A questão controvertida é se os órgãos do Poder Judiciário da União poderiam estabelecer valores diferentes para uma verba de mesma natureza (indenizatória), paga a todos os seus membros e servidores, atribuindo um montante menor aos membros de Poder e aos servidores dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus e um maior para os demais. É óbvio que não podiam. Primeiro porque se o Poder Judiciário é uno em todo território nacional, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da ADI n.o 3.854 MC/DF, pelas mãos do Min. Cezar Peluso [“(...) 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. (...), sem grifos no original] , não se pode tolerar distinção arbitrária entre parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus integrantes, ainda que respeitada a autonomia federativa dos Estados. Conquanto seja mais do que natural haver diferenças remuneratórias e indenizatórias entre os servidores do Judiciário da União e os dos Estados, pois estes últimos são pessoas políticas diversas da primeira e conservam ao menos esta parte de sua autonomia em relação ao seu quadro de funcionários, apesar de não a terem em relação aos membros de Poder, os Juízes, uma mesma pessoa política não pode estabelecer diferenciação remuneratória ou indenizatória dentro do mesmo quadro de servidores, muito menos no âmbito do Poder Judiciário da União pode haver este tipo de discriminação, pois ele é duplamente uno, por integrar o Poder Judiciário Nacional e por ser órgão da mesma pessoa jurídica. A uma, porque apesar da redação do art. 39, § 1o da CF/88 ter sido alterada pela Emenda Constitucional - EC no 19/1998, ela não extinguiu a isonomia que deve existir dentro no âmbito do mesmo Poder e em relação a cargos iguais, pois isso seria negar uma das maiores conquistas de todos os trabalhadores pós-revolução industrial: a todo trabalho igual deve corresponder remuneração equivalente, conquista esta incorporada à CF/88 nas entrelinhas do seu art. 7o, especialmente nos incisos V, XXX a XXXIV e art. 39, § 3o. A duas, porque ainda que assim não fosse, a isonomia legal de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 41, § 4o, da Lei no 8.112/90 [“Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”]. Assim, dentro do próprio Poder Judiciário da União, só pode haver discriminação de parcelas remuneratórias que ou sejam classificadas como vantagens individuais ou sejam decorrentes da natureza ou do local de trabalho como, por exemplo: a VPNI prevista no art. 62-A da Lei n.o 8.112/90 (vantagem individual nominalmente identificada); adicional de insalubridade ou periculosidade devido a quem executa trabalho que sujeita sua saúde a riscos; adicional de atividades penosas; adicional de função comissionada etc. A três, porque todo o quadro de servidores do Poder Judiciário da União é regido pela Lei n.o 8.112/90 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos da União, suas autarquias e fundações) e a Lei n.o 11.416/2006. Ou seja, se todas as carreiras dos funcionários de todos os órgãos Judiciários federais integram um único grupo ocupacional, regidas pelas mesmas leis, não se pode tolerar discriminação remuneratória entre elas que não seja aquela estabelecida nas próprias leis de regência em razão da organização em si das respectivas carreiras (cargos, classes e referências). Ora, se isso é assim em relação à remuneração em si (vencimentos mais vantagens), muito mais razão há para assim ser em relação a uma verba de natureza indenizatória, que tem por finalidade ressarcir o servidor dos gastos ordinários com sua alimentação em razão do desempenho do serviço por ele executado, pois como todo ser humano tem em média as mesmas necessidades calóricas diárias, independentemente do cargo que ocupa, não há razão legal, muito menos biológica, para que uns recebam um valor inferior ao que outros recebem. Mudando o que deve ser mudado para que a metáfora se adapte ao caso, contrariamente ao registrado por George Orwell em sua obra Revolução dos Bichos, no sétimo mandamento dos porcos revolucionários, já revisto depois da assunção daqueles ao poder, não há animais mais iguais do que outros, pois todos os bichos são iguais entre si em suas necessidades mais básicas, principalmente na alimentar, especialmente se tais bichos integram o mesmo gênero (Homo) e a mesma espécie (H. sapiens). Nem se fale que as diferenças de valores pagos a título de auxílio-alimentação a uns e outros servidores se deveu às discrepâncias entre o “custo de vida” de cada uma das localidades em que os agentes laboram ou laboravam, pois em primeiro lugar, não existe autorização legal para que haja tal tipo de discriminação; segundo, não se tem notícia de verba indenizatória paga pela União que não seja uniforme em todo território nacional; terceiro, uma alegação como esta seria falaciosa em si mesma, pois numa mesma cidade – Brasília, por exemplo (anexo no 10) - há servidores que recebem um valor (aqueles lotados nos Tribunais Superiores) e outros ocupantes dos mesmos cargos que recebem um menor (lotados na Seção Judiciária do Distrito Federal e na sede do Tribunal Regional Federal da 1a Região), sem mencionar que é por todos sabido, pelo menos por quem milita no Poder Judiciário, que nos Tribunais com sede no Planalto Central funcionam restaurantes terceirizados que possuem preços subsidiados, ou seja, cujo “custo” é menor do que o seria normalmente no mercado (cf. URL). Também não se justifica a fixação discrepante de valores do auxílio-alimentação em razão da diversidade de órgãos administrativos com atribuição para tanto, pois pelo menos desde a promulgação da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o Poder Judiciário já conta com um órgão administrativo central, com competência para dispor sobre tal matéria de modo uniforme, tanto que resolveu por fazê-lo, porém apenas em 2011, quando foi editada a Portaria Conjunta no 5, de 05/12/2011, tornando finalmente uno o valor mensal do auxílio-alimentação pago a todos os membros de Poder e todos os servidores do Poder Judiciário da União. Nesta mesma quadra, o fato de aqui se reconhecer a ilegalidade da conduta da União de fixar valores diversos para o pagamento da mesma verba indenizatória devida aos servidores do Judiciário federal, de acordo com o órgão a que cada um estava vinculado até 19/12/2011, já que a partir de 20/12/2011 passou a vigorar o valor uniforme fixado pela Portaria Conjunta antes mencionada, em nada ofende ao enunciado da súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal – STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Isso porque não se está a determinar aqui “aumento de vencimentos”, mas a correção de ilegalidade praticada pela ré no estabelecimento do valor de uma verba indenizatória, que inclusive não integra o vencimento de qualquer agente público, tampouco repercute em seus proventos de aposentadoria. Também aqui não há afronta às disposições do art. 37, inciso XIII, da CF/88 (“Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”), pois não se está a determinar a vinculação de nenhuma espécie remuneratória a uma outra, mas apenas o pagamento uniforme da mesma espécie indenizatória aos integrantes da mesma carreira do serviço público federal, regidos pelo mesmo estatuto jurídico. Apenas reforçando tudo o que já foi dito, tem-se que a própria ré reconheceu a ilegalidade de sua conduta, embora tardiamente e sem efeitos retroativos na via administrativa, ao editar a Portaria Conjunta no 05, de 05.12.2011. Por último, já há precedente da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF’S REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar superada. 2. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. Precedente desta Turma Recursal, processo no 0502905-30.2012.4.05.8501. 3. Recurso improvido”. (TR-JEF/SJSE, processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501, rel. Juiz Federal Edmilson Pimenta, sessão de 19/10/2012, unânime, sem grifos no original) Amparado em tais razões: a)proclamo a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação; b) acolho o pedido formulado na inicial e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora os valores das diferenças do auxílio-alimentação que lhe são devidos, acrescidos de correção monetária, incidente desde à época em que devidas cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal,no montante liquidado no anexo n.o 11, parte integrante desta sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, pois a ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se

Trata-se de ação em que agente público do Poder Judiciário da União pretende a cobrança de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, em razão da discrepância verificada entre os valores pagos a mesmo título aos servidores de outros órgãos do Poder Judiciário federal (Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM etc.) e aqueles pagos à parte demandante. De ofício, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas à parte autora, vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 1o do Decreto n.o 20.910/32 e da súmula n.o 85 do STJ. Sobre o mérito em si, a parte autora tem razão. Não há dúvida acerca do fato de ser do próprio Poder Judiciário a atribuição para estabelecer o valor do auxílio-alimentação devido aos seus membros e aos servidores dos seus quadros, pois o art. 99, § 1o, da Constituição Federal de 1988 – C F/88 conjugado com o art. 22 da Lei n.o 8.460/92 isso estabelecem. A questão controvertida é se os órgãos do Poder Judiciário da União poderiam estabelecer valores diferentes para uma verba de mesma natureza (indenizatória), paga a todos os seus membros e servidores, atribuindo um montante menor aos membros de Poder e aos servidores dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus e um maior para os demais. É óbvio que não podiam. Primeiro porque se o Poder Judiciário é uno em todo território nacional, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da ADI n.o 3.854 MC/DF, pelas mãos do Min. Cezar Peluso [“(...) 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. (...), sem grifos no original] , não se pode tolerar distinção arbitrária entre parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus integrantes, ainda que respeitada a autonomia federativa dos Estados. Conquanto seja mais do que natural haver diferenças remuneratórias e indenizatórias entre os servidores do Judiciário da União e os dos Estados, pois estes últimos são pessoas políticas diversas da primeira e conservam ao menos esta parte de sua autonomia em relação ao seu quadro de funcionários, apesar de não a terem em relação aos membros de Poder, os Juízes, uma mesma pessoa política não pode estabelecer diferenciação remuneratória ou indenizatória dentro do mesmo quadro de servidores, muito menos no âmbito do Poder Judiciário da União pode haver este tipo de discriminação, pois ele é duplamente uno, por integrar o Poder Judiciário Nacional e por ser órgão da mesma pessoa jurídica. A uma, porque apesar da redação do art. 39, § 1o da CF/88 ter sido alterada pela Emenda Constitucional - EC no 19/1998, ela não extinguiu a isonomia que deve existir dentro no âmbito do mesmo Poder e em relação a cargos iguais, pois isso seria negar uma das maiores conquistas de todos os trabalhadores pós-revolução industrial: a todo trabalho igual deve corresponder remuneração equivalente, conquista esta incorporada à CF/88 nas entrelinhas do seu art. 7o, especialmente nos incisos V, XXX a XXXIV e art. 39, § 3o. A duas, porque ainda que assim não fosse, a isonomia legal de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 41, § 4o, da Lei no 8.112/90 [“Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”]. Assim, dentro do próprio Poder Judiciário da União, só pode haver discriminação de parcelas remuneratórias que ou sejam classificadas como vantagens individuais ou sejam decorrentes da natureza ou do local de trabalho como, por exemplo: a VPNI prevista no art. 62-A da Lei n.o 8.112/90 (vantagem individual nominalmente identificada); adicional de insalubridade ou periculosidade devido a quem executa trabalho que sujeita sua saúde a riscos; adicional de atividades penosas; adicional de função comissionada etc. A três, porque todo o quadro de servidores do Poder Judiciário da União é regido pela Lei n.o 8.112/90 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos da União, suas autarquias e fundações) e a Lei n.o 11.416/2006. Ou seja, se todas as carreiras dos funcionários de todos os órgãos Judiciários federais integram um único grupo ocupacional, regidas pelas mesmas leis, não se pode tolerar discriminação remuneratória entre elas que não seja aquela estabelecida nas próprias leis de regência em razão da organização em si das respectivas carreiras (cargos, classes e referências). Ora, se isso é assim em relação à remuneração em si (vencimentos mais vantagens), muito mais razão há para assim ser em relação a uma verba de natureza indenizatória, que tem por finalidade ressarcir o servidor dos gastos ordinários com sua alimentação em razão do desempenho do serviço por ele executado, pois como todo ser humano tem em média as mesmas necessidades calóricas diárias, independentemente do cargo que ocupa, não há razão legal, muito menos biológica, para que uns recebam um valor inferior ao que outros recebem. Mudando o que deve ser mudado para que a metáfora se adapte ao caso, contrariamente ao registrado por George Orwell em sua obra Revolução dos Bichos, no sétimo mandamento dos porcos revolucionários, já revisto depois da assunção daqueles ao poder, não há animais mais iguais do que outros, pois todos os bichos são iguais entre si em suas necessidades mais básicas, principalmente na alimentar, especialmente se tais bichos integram o mesmo gênero (Homo) e a mesma espécie (H. sapiens). Nem se fale que as diferenças de valores pagos a título de auxílio-alimentação a uns e outros servidores se deveu às discrepâncias entre o “custo de vida” de cada uma das localidades em que os agentes laboram ou laboravam, pois em primeiro lugar, não existe autorização legal para que haja tal tipo de discriminação; segundo, não se tem notícia de verba indenizatória paga pela União que não seja uniforme em todo território nacional; terceiro, uma alegação como esta seria falaciosa em si mesma, pois numa mesma cidade – Brasília, por exemplo - há servidores que recebem um valor (aqueles lotados nos Tribunais Superiores) e outros ocupantes dos mesmos cargos que recebem um menor (lotados na Seção Judiciária do Distrito Federal e na sede do Tribunal Regional Federal da 1a Região), sem mencionar que é por todos sabido, pelo menos por quem milita no Poder Judiciário, que nos Tribunais com sede no Planalto Central funcionam restaurantes terceirizados que possuem preços subsidiados, ou seja, cujo “custo” é menor do que o seria normalmente no mercado (cf. URL). Também não se justifica a fixação discrepante de valores do auxílio-alimentação em razão da diversidade de órgãos administrativos com atribuição para tanto, pois pelo menos desde a promulgação da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o Poder Judiciário já conta com um órgão administrativo central, com competência para dispor sobre tal matéria de modo uniforme, tanto que resolveu por fazê-lo, porém apenas em 2011, quando foi editada a Portaria Conjunta no 5, de 05/12/2011, tornando finalmente uno o valor mensal do auxílio-alimentação pago a todos os membros de Poder e todos os servidores do Poder Judiciário da União. Nesta mesma quadra, o fato de aqui se reconhecer a ilegalidade da conduta da União de fixar valores diversos para o pagamento da mesma verba indenizatória devida aos servidores do Judiciário federal, de acordo com o órgão a que cada um estava vinculado até 19/12/2011, já que a partir de 20/12/2011 passou a vigorar o valor uniforme fixado pela Portaria Conjunta antes mencionada, em nada ofende ao enunciado da súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal – STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Isso porque não se está a determinar aqui “aumento de vencimentos”, mas a correção de ilegalidade praticada pela ré no estabelecimento do valor de uma verba indenizatória, que inclusive não integra o vencimento de qualquer agente público, tampouco repercute em seus proventos de aposentadoria. Também aqui não há afronta às disposições do art. 37, inciso XIII, da CF/88 (“Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”), pois não se está a determinar a vinculação de nenhuma espécie remuneratória a uma outra, mas apenas o pagamento uniforme da mesma espécie indenizatória aos integrantes da mesma carreira do serviço público federal, regidos pelo mesmo estatuto jurídico. Apenas reforçando tudo o que já foi dito, tem-se que a própria ré reconheceu a ilegalidade de sua conduta, embora tardiamente e sem efeitos retroativos na via administrativa, ao editar a Portaria Conjunta no 05, de 05.12.2011. Por último, já há precedente da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF’S REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar superada. 2. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. Precedente desta Turma Recursal, processo no 0502905-30.2012.4.05.8501. 3. Recurso improvido”. (TR-JEF/SJSE, processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501, rel. Juiz Federal Edmilson Pimenta, sessão de 19/10/2012, unânime, sem grifos no original) Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação; b) acolho o pedido formulado na inicial e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora os valores das diferenças do auxílio-alimentação que lhe são devidos, acrescidos de correção monetária, incidente desde à época em que devidas cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal,no montante liquidado no anexo n.o 13, parte integrante desta sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, pois a ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se

Trata-se de ação em que agente público do Poder Judiciário da União pretende a cobrança de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, em razão da discrepância verificada entre os valores pagos a mesmo título aos servidores de outros órgãos do Poder Judiciário federal (Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM etc.) e aqueles pagos à parte demandante. De ofício, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas à parte autora, vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 1o do Decreto n.o 20.910/32 e da súmula n.o 85 do STJ. Não havendo preliminares suscitadas, passo ao exame da causa. Sobre o mérito em si, a parte autora tem razão. Não há dúvida acerca do fato de ser do próprio Poder Judiciário a atribuição para estabelecer o valor do auxílio-alimentação devido aos seus membros e aos servidores dos seus quadros, pois o art. 99, § 1o, da Constituição Federal de 1988 – C F/88 conjugado com o art. 22 da Lei n.o 8.460/92 isso estabelecem. A questão controvertida é se os órgãos do Poder Judiciário da União poderiam estabelecer valores diferentes para uma verba de mesma natureza (indenizatória), paga a todos os seus membros e servidores, atribuindo um montante menor aos membros de Poder e aos servidores dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus e um maior para os demais. É óbvio que não podiam. Primeiro porque se o Poder Judiciário é uno em todo território nacional, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da ADI n.o 3.854 MC/DF, pelas mãos do Min. Cezar Peluso [“(...) 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. (...), sem grifos no original] , não se pode tolerar distinção arbitrária entre parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus integrantes, ainda que respeitada a autonomia federativa dos Estados. Conquanto seja mais do que natural haver diferenças remuneratórias e indenizatórias entre os servidores do Judiciário da União e os dos Estados, pois estes últimos são pessoas políticas diversas da primeira e conservam ao menos esta parte de sua autonomia em relação ao seu quadro de funcionários, apesar de não a terem em relação aos membros de Poder, os Juízes, uma mesma pessoa política não pode estabelecer diferenciação remuneratória ou indenizatória dentro do mesmo quadro de servidores, muito menos no âmbito do Poder Judiciário da União pode haver este tipo de discriminação, pois ele é duplamente uno, por integrar o Poder Judiciário Nacional e por ser órgão da mesma pessoa jurídica. A uma, porque apesar da redação do art. 39, § 1o da CF/88 ter sido alterada pela Emenda Constitucional - EC no 19/1998, ela não extinguiu a isonomia que deve existir dentro no âmbito do mesmo Poder e em relação a cargos iguais, pois isso seria negar uma das maiores conquistas de todos os trabalhadores pós-revolução industrial: a todo trabalho igual deve corresponder remuneração equivalente, conquista esta incorporada à CF/88 nas entrelinhas do seu art. 7o, especialmente nos incisos V, XXX a XXXIV e art. 39, § 3o. A duas, porque ainda que assim não fosse, a isonomia legal de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 41, § 4o, da Lei no 8.112/90 [“Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”]. Assim, dentro do próprio Poder Judiciário da União, só pode haver discriminação de parcelas remuneratórias que ou sejam classificadas como vantagens individuais ou sejam decorrentes da natureza ou do local de trabalho como, por exemplo: a VPNI prevista no art. 62-A da Lei n.o 8.112/90 (vantagem individual nominalmente identificada); adicional de insalubridade ou periculosidade devido a quem executa trabalho que sujeita sua saúde a riscos; adicional de atividades penosas; adicional de função comissionada etc. A três, porque todo o quadro de servidores do Poder Judiciário da União é regido pela Lei n.o 8.112/90 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos da União, suas autarquias e fundações) e a Lei n.o 11.416/2006. Ou seja, se todas as carreiras dos funcionários de todos os órgãos Judiciários federais integram um único grupo ocupacional, regidas pelas mesmas leis, não se pode tolerar discriminação remuneratória entre elas que não seja aquela estabelecida nas próprias leis de regência em razão da organização em si das respectivas carreiras (cargos, classes e referências). Ora, se isso é assim em relação à remuneração em si (vencimentos mais vantagens), muito mais razão há para assim ser em relação a uma verba de natureza indenizatória, que tem por finalidade ressarcir o servidor dos gastos ordinários com sua alimentação em razão do desempenho do serviço por ele executado, pois como todo ser humano tem em média as mesmas necessidades calóricas diárias, independentemente do cargo que ocupa, não há razão legal, muito menos biológica, para que uns recebam um valor inferior ao que outros recebem. Mudando o que deve ser mudado para que a metáfora se adapte ao caso, contrariamente ao registrado por George Orwell em sua obra Revolução dos Bichos, no sétimo mandamento dos porcos revolucionários, já revisto depois da assunção daqueles ao poder, não há animais mais iguais do que outros, pois todos os bichos são iguais entre si em suas necessidades mais básicas, principalmente na alimentar, especialmente se tais bichos integram o mesmo gênero (Homo) e a mesma espécie (H. sapiens). Nem se fale que as diferenças de valores pagos a título de auxílio-alimentação a uns e outros servidores se deveu às discrepâncias entre o “custo de vida” de cada uma das localidades em que os agentes laboram ou laboravam, pois em primeiro lugar, não existe autorização legal para que haja tal tipo de discriminação; segundo, não se tem notícia de verba indenizatória paga pela União que não seja uniforme em todo território nacional; terceiro, uma alegação como esta seria falaciosa em si mesma, pois numa mesma cidade – Brasília, por exemplo (anexo no 10) - há servidores que recebem um valor (aqueles lotados nos Tribunais Superiores) e outros ocupantes dos mesmos cargos que recebem um menor (lotados na Seção Judiciária do Distrito Federal e na sede do Tribunal Regional Federal da 1a Região), sem mencionar que é por todos sabido, pelo menos por quem milita no Poder Judiciário, que nos Tribunais com sede no Planalto Central funcionam restaurantes terceirizados que possuem preços subsidiados, ou seja, cujo “custo” é menor do que o seria normalmente no mercado (cf. URL). Também não se justifica a fixação discrepante de valores do auxílio-alimentação em razão da diversidade de órgãos administrativos com atribuição para tanto, pois pelo menos desde a promulgação da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o Poder Judiciário já conta com um órgão administrativo central, com competência para dispor sobre tal matéria de modo uniforme, tanto que resolveu por fazê-lo, porém apenas em 2011, quando foi editada a Portaria Conjunta no 5, de 05/12/2011, tornando finalmente uno o valor mensal do auxílio-alimentação pago a todos os membros de Poder e todos os servidores do Poder Judiciário da União. Nesta mesma quadra, o fato de aqui se reconhecer a ilegalidade da conduta da União de fixar valores diversos para o pagamento da mesma verba indenizatória devida aos servidores do Judiciário federal, de acordo com o órgão a que cada um estava vinculado até 19/12/2011, já que a partir de 20/12/2011 passou a vigorar o valor uniforme fixado pela Portaria Conjunta antes mencionada, em nada ofende ao enunciado da súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal – STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Isso porque não se está a determinar aqui “aumento de vencimentos”, mas a correção de ilegalidade praticada pela ré no estabelecimento do valor de uma verba indenizatória, que inclusive não integra o vencimento de qualquer agente público, tampouco repercute em seus proventos de aposentadoria. Também aqui não há afronta às disposições do art. 37, inciso XIII, da CF/88 (“Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”), pois não se está a determinar a vinculação de nenhuma espécie remuneratória a uma outra, mas apenas o pagamento uniforme da mesma espécie indenizatória aos integrantes da mesma carreira do serviço público federal, regidos pelo mesmo estatuto jurídico. Apenas reforçando tudo o que já foi dito, tem-se que a própria ré reconheceu a ilegalidade de sua conduta, embora tardiamente e sem efeitos retroativos na via administrativa, ao editar a Portaria Conjunta no 05, de 05.12.2011. Por último, já há precedente da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF’S REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar superada. 2. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. Precedente desta Turma Recursal, processo no 0502905-30.2012.4.05.8501. 3. Recurso improvido”. (TR-JEF/SJSE, processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501, rel. Juiz Federal Edmilson Pimenta, sessão de 19/10/2012, unânime, sem grifos no original) Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação; b) acolho o pedido formulado na inicial e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora os valores das diferenças do auxílio-alimentação que lhe são devidos, acrescidos de correção monetária, incidente desde à época em que devidas cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal,no montante liquidado no anexo n.o 11, parte integrante desta sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, pois a ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se

Deofício, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se oenunciado da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça ("nasrelações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figurecomo devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênioanterior à propositura da ação."). Assim, só estão prescritas eventuaisparcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento daação. Aparte autora demonstrou interesse processual, pois comprovou terformulado requerimento administrativo (anexo n.o 05), além do pedidoformulado na inicial não ser vedado pelo ordenamento jurídico. Alémdisso, o único legitimado para figurar no pólo passivo da demanda é oInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, pois a pretensão dereconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria somentedecorre da relação jurídica previdenciária existente entre a autarquia ea parte autora, diversa da relação jurídica tributária eventualmenteexistente entre a União (Fazenda Nacional) e o(a) empregador(a) da partedemandante, que foi obrigado(a) a reintegrá-la ao trabalho. Acontrovérsia está restrita à possibilidade ou não de da pessoabeneficiada pelo instituto da anistia prevista na Lei n.o 8.878/94 e Lein.o 10.790/2003 contar como tempo de serviço/contribuição e, por viadeconsequência, poder-se averbar o período em que a parte autora ficouafastada de seu cargo/emprego público para fins previdenciários. Emrelação à anistia estabelecida pela Lei n.o 8.878/94, há de sedestacarque ela é lei apenas em sentido formal, pois na verdade setrata de atoadministrativo (lei de efeitos concretos), tanto que foioriunda daMedida Provisória - MP n.o 473/94. Ou seja, foi produto deum atovolitivo do Chefe do Poder Executivo federal de reconhecer queilegalidades foram praticadas pela Administração Pública em determinadoperíodo e que elas deveriam ser sanadas. Isso porque ela limitou a concessão da “anistia” àqueles que se viram alijados de seus lugares naAdministração Pública (cargos ou empregos) por atos inconstitucionais,ilegais ou contrários a ato normativo de relação de emprego, conformeestabelecido no art. 1o, incisos I a III (“Art. 1° É concedidaanistia aos servidores públicos civis e empregados da AdministraçãoPública Federal direta, autárquica efundacional, bem como aosempregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sobcontrole da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990e 30 de setembro de 1992, tenham sido: I - exonerados ou demitidos comviolação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos oudispensados dos seus empregos com violação de dispositivoconstitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo,convenção ou sentença normativa;III - exonerados, demitidos oudispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou porinterrupção de atividade profissional em decorrência de movimentaçãogrevista.”). Ora,se a exoneração, demissão ou dispensa (expressões usadas no parágrafoúnico do art. 1o da mencionada lei) decorreram de atos ilegais, elassão– elas mesmas – atos nulos e, por via de consequência, deles nãopoderia advir direito da Administração oponível ao indivíduo por elesalcançado, sob pena de se ofensa ao principio da legalidade e a próprialógica do ordenamento jurídico. Alémdisso, aquela norma jurídica foi editada menos de cinco anos depois dotermo inicial dos atos considerados como nulos por ela mesma(16/03/1990a 30/09/1992), motivo pelo qual nem havia se escoado oprazo deprescrição das ações contra a Fazenda Pública em face daquelesatosenunciados no art. 1o. Ora,se aquela lei é na verdade ato administrativo, se ela reconheceu aocorrência de ilegalidades e determinou o retorno aos cargos e empregosdaqueles injustamente postos para fora do serviço público, éóbvio que, nesta hipótese, a Administração Pública reconheceuexpressamente a nulidade de sua conduta, ainda que lhe tenha agregadouma condicionante de ordem orçamentária: o ato administrativo dereadmissão do agente público aos quadros do ente do qual foi afastado sóteria efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade,vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo (art.6o). O certo é que os atingidos pelos atos ilegais enunciados naquela lei poderiam e deveriam ter proposto ação judicialvisando à sua declaração de nulidade e a conseqüente reintegração aocargo/emprego público, pois o art. 5o, inciso XXXV, da ConstituiçãoFederal de 1988 – CF/88 (Art. 5o (...); XXXV - a lei não excluirá daapreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”). E, nessahipótese, não se valendo da anistia, teria havido a obrigação de pagarremunerações devidas e, por via de consequência, contribuições para oRGPS ou RPPS, conforme o caso, e não haveria nenhuma dúvida sobre apossibilidade de averbação daquele tempo de serviço. Noentanto, a maioria assim não procedeu e valeu-se da anistia para oretorno aos seus antigos postos. E, por conta disso, ficamos com aimpossibilidade de conferir efeitos financeiros pretéritos àsreintegrações, estabelecida pela lei. Conquantoa norma do art. 6o não seja em si inconstitucional, pois nada obstavaque a parte prejudicada fosse ao Judiciário socorrer-se contra ailegalidade sofrida, a ela deve-se dar uma interpretação conforme aConstituição, sob pena de se violar o direito do servidor demitidoinjustamente e o princípio da legalidade. E isso se consegue com oreconhecimento de que todo o tempo que durou o afastamento do agente deseu cargo/emprego deve ser contado para todos os efeitos na carreira(promoções, gratificações etc.), neste caso pro futuro, bem como paratodos os fins previdenciários. Do contrário, além da violação dalegalidade e da moralidade, este último princípio em razão da negativaexplícita na lei do direito à indenização pelo tempo de afastamento,teríamos a supressão de um direito social por via indireta e por atoilegal do Estado. Assim,ainda que não se reconheça efeito financeiro pretérito e não se paguenada ao agente, ao menos o tempo de serviço a que ele teria direito senão tivesse sido ilegalmente afastado há de lhe ser reconhecido, pelomenos até 16/12/1998, em razão da promulgação da Emenda Constitucional –EC n.o 20/98, que vedou o cômputo de tempo fictício para efeitosprevidenciários (art. 40, § 10, da CF/88). Issoporque não se pode perder de vista o disposto no art. 195, § 5o, daCF/88, que estabelece a proibição de criação de despesa previdenciárianova sem a correspondente fonte de custeio (Art. 195 (...).§ 5o - Nenhumbenefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majoradoou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”). E oreconhecimento de efeitos previdenciários pretéritos sem acorrespondente contribuição tem o condão de criar despesa para o RGPS e oRPPS, pois abreviará o tempo de efetiva contribuição que o indivíduodeverá cumprir para poder se aposentar. Tal regra é mitigada apenas em relação ao tempo anterior à promulgação da EC n.o 20/98, pois os denominados tempo de serviço fictício eram admitidos até então e não é minimamente de acordo com a lógica dorazoável e o princípio da confiança que o tempo de afastamento daquelesanistiados não venha a ser contado para efeitos previdenciários, aomenos até 16/12/1998. Assim,ainda que órgão da União tenha editado este ou aquele ato normativointerno reconhecendo a possibilidade de cômputo de todo o tempo deafastamento, aquela diretriz interpretativa vincula apenas os enteshierarquicamente subordinados ao Ministério que a editou e àquelessujeitos à sua supervisão, não o Poder Judiciário. Jáem relação à Lei n.o 10.790/2003 não há maiores questões a seremanalisadas, pois ela própria estabeleceu que as “as pendênciasfinanceiras seriam acertadas com base nos parâmetros dos acordos deretorno de dispensados ou suspensos pelos mesmos motivos homologados najustiça do trabalho pela PETROBRÁS no ano de 2003”. Assim,naquela hipótese, se tiver havido uma decisão proferida em reclamaçãotrabalhista em que o empregador do anistiado tiver sido condenado aressarcir valores relativos a remuneração e, por via de consequência,recolher contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas, o tempocorrespondente deverá ser levado à conta de tempo de serviço, poishavendo contribuição do segurado, há de haver repercussão delas nocômputo de seu tempo de serviço, além de no cálculo de sua futura rendamensal de benefício (RMB), pois a anistia concedida restabeleceu oestado anterior ao ato que determinou a ruptura ou a suspensão docontrato de emprego. Resumindo, se a anistia foi concedida com base na Lei n.o 8.878/94 ou na Lei n.o 10.790/2003 e: a)não houve a prova do pagamento de qualquer contribuição previdenciáriapara o respectivo regime de previdência (RGPS/RPPS), o tempo deafastamento até 16/12/1998 deverá ser considerado para todos os efeitoprevidenciários; b)houve a prova do pagamento de contribuições previdenciárias para orespectivo regime de previdência (RGPS/RPPS), todo o tempo em relação aoqual houve a prova do pagamento, ou ao menos a prova da condenação doente equiparado a empresa a tal pagamento, deverá ser considerado paratodos os efeitos previdenciários. Assim,como a parte autora provou que foi beneficiada pela anistia nostermos da Lei n.o 8.878/94 (cf. anotação na CTPS do anexo no 03, páginas04 e 16), ainda que sem obtenção de qualquerfeitofinanceiroretroativo, somente há de ser considerado como tempodeserviço paraefeitos deaposentadoria e pensão aquele que vai dodiaposterior àdata doprimeiro e efetivo afastamento do seucargo/emprego,qualseja, de23/05/1991 (CTPS do anexo no 03, página04) até 13/11/1995(diaanterior a primeira reintegração judicial(conformedocumento doanexono 03, página 04). Amparado em tais razões acolho o pedido da parte autora e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Comino ao réu a obrigação de averbar em seus sistemas e bancos de dados o total de 4 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de serviço, relativo ao período de 23/05/1991 a 13/11/1995, tendo como empregador aPETROBRÁS, conforme tabela de contagem de tempo abaixo, em benefíciodaparte autora, para todos os efeitos previdenciários. E M P R E S A S Admissão Demissão PERÍODO COMUM PERÍODO ESPECIAL EQ TOTAL GERAL ANO MÊS DIA ANO MÊS DIA ANO MÊS DIA Petrobrás 23/05/1991 13/11/1995 4 5 21 - - - 4 5 21 S U B T O T A L 4 5 21 T O T A L 04 05 21 Oréu fica intimado a cumprir o preceito cominatório acima estabelecidono prazo de 30 (trinta) dias e, no mesmo prazo, trazer aos autos aprovadocumental de tal averbação, sob pena de multa diária de R$200,00(duzentos reais), a incidir a partir do 31o (trigésimo primeiro)dia desua intimação e até que se comprove nos autos o completoadimplemento daobrigação de fazer aqui imposta. Nãocabe o benefício da gratuidade da justiça, pois a parte autora temcondições de arcar com os custos do processo, em razão do cargo/empregoque ocupa. Sem custas, pois a parte ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Paraefeito apenas de preparo de eventual recurso da parte autora e semprejuízo da revisão de tal montante pela Turma Recursal, fixo honoráriosadvocatícios de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), cuja provadodepósito judicial vinculado a este processo deverá ser feita noprazoprevisto no art. 42, § 1o, da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lein.o10.259/2001, acrescido das custas totais devidas calculadas sobre ovalor da causa, sob pena de não recebimento do apelo, nos termos doart.54, parágrafo único, da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o10.259/2001. Certificadoo trânsito em julgado desta sentença, intime-se o réu a cumprir opreceito cominatório nela estabelecido e, uma vez comprovado ocumprimento, dê-se baixa e arquive-se

Autor(a) NATALY DOS SANTOS Advogado(s) TENNYSON SANTOS SALES Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora o benefício assistencial, na condição de incapaz. O INSS contestou a ação. Instrução regular, sem proposta de acordo. O benefício em causa exige do segurado incapacidade para a vida independente e para o trabalho e prova de não possuir meios de manter-se ou ser mantido pela família, composta por: requerente, o cônjuge ou companheiro, pais e/ou madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto e com renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para a lei, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, cuja interação com diversas barreiras pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, durante no mínimo de dois anos. Contudo, a prova juntada não fundamenta a pretensão. Controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o experto, ademais, de confiança do Juízo. A propósito, manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra prevista no art. 35, da Lei 9.099/95 e 12, da Lei 10.259/2001 (TRF 1, 1a TURMA, AC 200538040010755, MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; TRF 5, 3a Turma, AC 422475, Frederico Pinto de Azevedo) e da realidade onde sediado este Juizado. No caso, o requisito da incapacidade foi afastado pela conclusão do laudo pericial demonstrando, com impugnação insuficiente, que a parte autora não é incapaz, nem possui impedimentos de longo prazo, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou para a vida independente, dispensando-se com isso a realização de audiência de instrução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Vista ao MPF. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Publique-se e intimem-se

Aposentadoria por idade Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 c/c o art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Autora disse: Mora com seu esposo há 30 anos no Alto da Boa Vista no Município de Lagarto/SE. Tem pressão alta a 10 anos. Trabalha de enxada, mas utiliza luva, por isso as mãos estão lisas. O esposo é caminoheiro. Ganha mais de um salário mínimo Tombar a terra é limpar o mato com a enxada. Leira é uma cova. A produção é só para o consumo. Testemunha disse: Vende, mas a maioria é para o consumo. Conclusão: A inspeção judicial foi negativa. É sabido que quando a mulher trabalha sozinha as mãos tendem a ficar mais calejadas porque a mulher acaba desempenhando o serviço mais pesado afeto ao homem. Diz que trabalha sozinho, mas a autora não quaisquer traço de labor rurícola, pois as mãos estão completamente lisas. Não demonstrou conhecimento do labor rural. Não soube explicar como conheceu o dono da terra. Diante disso, julgo improcedente com resolução de mérito (art. 269, I do CPC). Sentença publicada em audiência, presentes intimados

Trata-se de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários

matéria controvertida é apenas de direito e prescinde da produção de provas em audiência, motivo pelo qual está autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. Sobre a prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça ("nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."). Assim, só estão prescritas as parcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. O tema da extensão aos funcionários inativos/pensionistas do pagamento de gratificações instituídas pelo Poder Executivo para servidores ativos já foi amplamente debatido nos Tribunais, tanto que resultou na edição da súmula vinculante n.o 20 do Supremo Tribunal Federal - STF ("A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da Lei no 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1o da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos."). Em síntese, toda gratificação paga a servidores da ativa deverá ser estendida aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS da União, que tiverem direito adquirido à paridade de vencimentos, sempre que elas tiverem caráter de remuneração geral e não individual. Não importa se a norma de regência estabeleceu critérios de aferição individual de desempenho em tese, se tais critérios não tiverem sido efetivamente aplicados pela Administração Pública, pois, do contrário, estar-se-ia a incentivar o embuste administrativo e a violar a isonomia. Somente se e quando a Administração Pública comprovar a regulamentação dos critérios de avaliação, efetuá-la em concreto e pagar individualmente valores relativos a tais gratificações, provando que elas têm realmente caráter pessoal, é que os inativos e pensionistas deverão receber apenas aquilo previsto em lei para tal espécie remuneratória. Registre-sefinalmente que, a despeito de a Emenda Constitucional n.o 41/2003ter acabado com a paridade de vencimentos entre os servidores ativos, inativos, e pensionistas, restou ressalvado o direito adquirido daqueles que já recebiam aposentadorias e pensões ao tempo da sua edição. No curso do tempo, tais gratificações já tiveram inúmeras denominações. Vejamos o rol daquelas já submetidas ao Poder Judiciário. I. GDATA A GDATA foi instituída inicialmente pela Lei n.o 10.404/2002 como uma espécie de vantagem pro labore e variável com base no desempenho institucional e individual, sendo devida "aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenhacomofundamentoodesempenhoprofissional,individualouinstitucionaloua produção". Embora estendida aos inativos, foram previstos valores diferentes entre estes e os servidores ativos. Tal gratificação dependia de regulamentação a cargo do Poder Executivo, nos termos do art. 3o da mesma lei. Depois, aquela gratificação foi alterada pela Lei n.o 10.971/04, que alterou os percentuais de seu pagamento, embora tenha mantido seus contornos gerais. II. GDPGTAS (SUCESSORA DA GDATA) A Medida Provisória - MP n.o 304/2006, convertida na Lei n.o 11.357/2006, extinguiu a GDATA e, em substituição a esta, criou a GDPGTAS, instituída em função do desempenho dos servidores. Tal MP passou a vigorar em 29/06/2006. Devido ànecessidadederegulamentaçãodoscritériosgerais(art.3o,§7odaLei 11.357/06) e específicos (art. 3o, § 4o da Lei 11.357/06) das avaliações de desempenho, fixou-se um percentual invariável, conforme o art. 7o, § 7o, da Lei 11.357/06, de 80% (oitenta por cento) deseuvalormáximo,observadaaclasseeopadrãodoservidoratéquesobrevenhaa regulamentação. Importante salientar que, no curso da demanda, a GDPGTAS foi extinta pelo art. 3o, da Lei n.o 11.784/2008, devendo-se fixar, pois, como termo final do pagamento da gratificação aqui pretendida o dia 31/12/2008. III. GDPGE (SUCESSORA DA GDATA E GDPGTAS) A GDPGPE foi criada pela Medida Provisória - MP n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, que inseriu o art. 7o-A e seguintes na Lei n.o 11.357/2006, com vigência a partir de 01/01/2009. Foi criada em substituição à GDPGTAS, extinta pela mesma MP 431/2008 a partir de então, limitado o seu pagamento até 31/12/2008; esta última substituta da GDATA (lei 10.404/2002) que vigorou até 29/06/2006. Ocorre que a nova legislação apenas mudou o nome da gratificação de desempenho de atividade, pois o pagamento da GDPGPE continuou sendo feito de forma genérica, conforme disposições dos §§7o e 9o da aludida Lei, que prevêem, respectivamente que: até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Leie que "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor..". Quanto aos inativos, continuaram recebendo a GDPGPE em percentual fixo de 50% (art. 7o-A, §4o DA Lei 11.784/2008). Assim, tratando-se, também a GDPGPE de gratificação de natureza genérica, é devida a equiparação entre os servidores ativos e inativos. Destaco que apesar da ré ter alegado em sua defesa ter sido editado decreto regulamentando os critérios das avaliações de desempenho individuais e institucionais e destas terem sido efetivamente realizadas com operação de efeitos financeiros retroativos a janeiro/2009, verifico,pelos documentos constantes do anexo no 12, que o pagamento de forma individualizada ao pessoal da ativa, única hipótese que poderia a afastar o caráter genérico da GDPGPE, só ocorreu em julho/2012, motivo pelo qual o termo final do pagamento da gratificação pelo valor máximo aos inativos/pensionistas deve ser o mês imediatamente anterior a dito pagamento, qual seja, junho/2012. Com base nisso, entendo devido o pagamento da GDPGPE à parte autora (aposentado e/ou pensionista da ré) no mesmo percentual pago ao pessoal da ativa (art. 7o-A, §§7o e 9o da lei 11.784/2008), ou seja 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme anexo V-A da referida Lei, deduzidos os valores eventualmente já adimplidos pela ré, até o mês anterior à efetivação do pagamento desta gratificação de forma individualizada ao pessoal da ativa, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos. Sem sombra de dúvidas que as leis acima mencionadas conferiram natureza genérica àquelas gratificações, pois estabeleceram que o seu pagamento, até que elas fossem regulamentadas, seria feito em percentual fixo para todos os servidores que integrassem o PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; b) declaro que a parte autora tinha o direito a receber os valores referentes à GDPGPE de modo igual ao calculado para os servidores ativos, da seguinte forma: b.1) a partir de 01/01/2009, no percentual de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme anexo V-A da Lei 11.784/2008, deduzidos os valores já adimplidos pela ré, limitando os eu pagamento de forma isonômica até o mês anterior à efetivação do pagamento desta gratificação de forma individualizada ao pessoal da ativa, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos, qual seja, até junho/2012; e c) acolho parcialmente o pedido da parte autora e julgo procedente em parte a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das diferenças devidas, liquidadas nos termos do anexo n.o 07, com a ressalva de que devem ser excluídas as parcelas posteriores a junho/2012 e descontados eventuais valores já pagos à parte autora na via administrativa; diferenças estas que deverão ser acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada uma das parcelas; e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, pois a parte ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se o processo

Pretende a parte autora auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS contestou a ação. Instrução regular, sem proposta de acordo. Nos termos da legislação de regência do auxílio-doença, para fazer jus à prestação em questão, deve o requerente possuir a qualidade de segurado, preencher o requisito da carência (12 meses - art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado para sua atividade laboral com possibilidade de reabilitação, sendo esta impossível no caso de aposentadoria. Portanto, o auxílio-doença é provisório e precário e o gozo depende da permanência da incapacidade, sendo legal e razoável a fixação de prazo e a revisão administrativa periódica. A cessação se dá quando: recuperada a capacidade; reabilitada a condição profissional para outra atividade que garanta a sobrevivência; ou convertido em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Os requisitos qualidade de segurado e período de carência são incontroversos, porquanto o INSS os reconheceu em âmbito administrativo (fls. 9 e 12, do anexo 10). Controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o experto, ademais, de confiança do Juízo. A propósito, manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra prevista no art. 35, da Lei 9.099/95 e 12, da Lei 10.259/2001 (TRF 1, 1a TURMA, AC 200538040010755, MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; TRF 5, 3a Turma, AC 422475, Frederico Pinto de Azevedo) e da realidade onde sediado este Juizado. No caso, o laudo, de modo convincente e seguro, disse que a parte autora estava total e permanentemente incapaz para o trabalho (anexo 11). Quanto à data de início do benefício, ela deve ser fixada na data da juntada do laudo (03/12/2012), pois o perito não foi conclusivo acerca da data de inicio da incapacidade (precedentes do STJ, ex: AgRg no REsp n.o 735329/RJ).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONFORME DADOS ABAIXO, ANTECIPANDO A TUTELA JURISDICIONAL, ante o caráter alimentar da verba, a proteção constitucional ao mínimo essencial, a efetividade do acesso à justiça, a idade da parte autora, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício, em 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a partir do 31o dia, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do servidor responsável pelo descumprimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Intimem-se. GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (CÓDIGO N.o B-32 NO INSS) BENEFICIÁRIO IRONILDA ALVES COSTA DE ARAUJO FILIAÇÃO MARIA RAIMUNDA ALVES COSTA RG 3.290.130-5 2a VIA SSP-SE CPF 034.257.925-80 ENDEREÇO POV. CAJAZEIRAS SANTA LUZIA-SE RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 03/12/2012 DIP 04/12/2012 VALOR A SER PAGO VIA RPV

Autor(a) MARIA DOLORES DE JESUS SANTOS Advogado(s) TENNYSON SANTOS SALES Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS contestou a ação. Instrução regular, sem proposta de acordo. Nos termos da legislação de regência do auxílio-doença, para fazer jus à prestação em questão, deve o requerente possuir a qualidade de segurado, preencher o requisito da carência (12 meses - art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado para sua atividade laboral com possibilidade de reabilitação, sendo esta impossível no caso de aposentadoria. Portanto, o auxílio-doença é provisório e precário e o gozo depende da permanência da incapacidade, sendo legal e razoável a fixação de prazo e a revisão administrativa periódica. A cessação se dá quando: recuperada a capacidade; reabilitada a condição profissional para outra atividade que garanta a sobrevivência; ou convertido em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o experto, ademais, de confiança do Juízo. A propósito, manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra prevista no art. 35, da Lei 9.099/95 e 12, da Lei 10.259/2001 (TRF 1, 1a TURMA, AC 200538040010755, MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; TRF 5, 3a Turma, AC 422475, Frederico Pinto de Azevedo) e da realidade onde sediado este Juizado. No caso,embora incontroversos os requisitos qualidade de segurado e carência (anexo 16) o laudo, de modo convincente e seguro, afastou a alegada incapacidade, inexistindo nos autos elementos que afastem a conclusão, sobretudo quando insuficiente impugnação da parte autora, o que dispensa a realização de audiência de instrução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Solicite-se o pagamento de honorários periciais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo

AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONTRÁRIA. Constatada através de perícia judicial a capacidade laborativa do autor, imperioso rejeitar o pedido de concessão de auxílio-doença fundado justamente na impossibilidade do exercício de atividades profissionais. Inteligência do art. 59 da Lei 8.213/91. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - Questões de Fato. O exame das provas acostadas aos autos tem tal pertinência com mérito que em conjunto passa a ser analisada. 2.2 - Questões de Direito. 2.2.1 – Mérito. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, alegando que se encontra acometido de moléstia que o incapacita para o trabalho. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” No caso sub judice, ao se perscrutar o laudo pericial, infere-se que o autor não se encontra incapacitado para o desempenho de sua atividade laborativa. Em impugnação ao laudo pericial, a parte autora alega o não posicionamento do perito acerca de eventual evolução da doença que sustenta acometer o requerente, pelo que requer a realização de nova perícia, por outro profissional devidamente habilitado, para responder ao questionário ora posto. Todavia, entendo que o laudo pericial realizado forneceu todas as informações necessárias ao convencimento deste Juízo, inclusive sobre o ponto questionado pelo autor, qual seja, a suposta evolução da enfermidade capaz de gerar a sua incapacidade laborativa, sobre a qual o perito judicial posicionou-se contrário, senão vejamos: “3.11. A enfermidade de que é acometido(a) o(a) periciado(a) ainda implica incapacidade laborativa? ( X ) Não. O(a) periciando(a) encontra-se capaz de desenvolver suas atividades laborais habituais. () Sim.O(a) periciando(a) ainda encontra-se incapacitado, necessitando afastamento por um período de,aproximadamente. (Identificar quantidade de dias, meses ou anos) () Sim.O(a) periciando(a) ainda encontra-se incapacitado eimpossibilitado de retornar a suas atividades laborais habituais. () Sim.O(a) periciando(a) ainda encontra-se incapacitado eimpossibilitado de desenvolver qualquer atividade laborativa.” “3.12. Comentários e/ou esclarecimentos adicionais: COMO JÁ DITO, O PERICIANDO APRESENTA UM ENCURTAMENTO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO POR FRATURA AOS 14 ANOS DE IDADE. O EXAME FISICO MOSTRA UMA LIMITAÇÃO DE FLEXO DE COTOVELO, EXTENSÃO PRESERVADA, PRONO SUPINAÇÃO PRESERVADAS (CONFORME DOCUMENTAÇÃO FOTOGRAFICA), MÃOS COM MUSCULATURA TENAR E HIPOTENAR TROFICAS E SIMETRICAS E A MÃO ESQUERDA COMO PREDOMINANTE. O DIAMETRO DO BRAÇO DIREITO É SUPERIOR AO ESQUERDO EM MAIS OU MENOS 3 CM, TENDO 32 CM DE DIAMETRO O QUE MOSTRA UMA ATIVIDADE, POIS CASO CONTRARIO DEVERIA HAVER UMA ATROFIA NÃO SÓ DO BRAÇO COMO DE TODO O MEMBRO. VALE RESSALTAR QUE A FRATURA FOI AOS 14 ANOS E SE O PERICIANDO TEM UMA ATIVIDADE LABORATIVA, ELA FOI DESENVOLVIDA JÁ COM A DEFORMIDADE, O QUE É COMPROVADO PELO EXAME FISICO DESCRITO.” Diante da contundência da prova pericial, contrária à pretensão formulada, não há como se reconhecer direito à concessão do benefício pleiteado. Pelo exposto, há de se indeferir o pedido autoral. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art. 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas de custas processuais e de honorários advocatícios. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado e a serviço do povo: Rejeitado o Pedido. Resolvo, no mérito, pela rejeição do pedido do suplicante, nos termos da fundamentação, com assento no art. 269, I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. As partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. P.R.I

Trata-sede demanda proposta em face do INSS na qual a parte autora pretende arevisão do seu auxílio-doença, com conseqüente pagamento das diferençasatrasadas. Analisando o presente feito, verifica-se que a contadoria judicial (anexos no 09 e 10) informou que o benefício foi cessado em 19/12/2005. Ora, como a cessação se deu em 19/12/2005 e a demanda foi ajuizada em 25/10/2012, ou seja, após mais de 5 (cinco)anos, deve ser acolhida a prejudicial de mérito levantada pelaautarquia-ré, uma vez que ao caso aplica-se o disposto no parágrafoúnico do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91: “Prescreveem cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda equalquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituiçõesou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil)”.(destaquei). Daleitura do dispositivo legal transcrito se dessume que as prestaçõesnão pagas no momento oportuno vão prescrevendo, uma a uma, no prazoqüinqüenal, de maneira que a prejudicial alcança as anteriores a 5 anosda propositura da ação. Não merece amparo, assim, a pretensão autoral. Amparado em tais razões, proclamoa prescrição das diferenças pretendidas pelo autor, rejeito o pedidoformulado e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, incisoIV, do CPC. Em razão de entender presentes os requisitos da Lei n.o 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau

IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REJEITADO. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial. Terço constitucional de férias possui caráter remuneratório. Precedentes do STJ e TRF5. Improcedente. SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-sede ação visando à repetição do indébito tributária, acerca daincidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias. Aparte autora pretende a restituição e a declaração de isenção doimposto de renda sobre as férias, pois o terço constitucional terianatureza indenizatória. Argumentaque o STF e o STJ já decidiram que não se pode incidir contribuiçãoprevidenciária sobre a verba de férias gozadas, uma vez que ela terianatureza indenizatória. Inicialmente,não desconheço os julgados proferidos pela Corte Suprema e pelo STJ,que em fundamentação nos acórdão proferidos, decidiram que a verbapercebida quando do gozo de férias teria natureza indenizatória. Alémdo fundamento expresso acima, os acórdãos proferidos pelo STJ e peloSTF colaciona outro argumento para isentar as férias da contribuiçãoprevidenciária: a regra de que não pode incidir a exação uma vez quenãose leva o benefício do descanso constitucional para aposentadoria,ouseja, o servidor, quando aposentado, não usufrui das férias. Noentanto, os julgados proferidos pelas cortes foram em matéria diversaàdecidida no presente feito, enquanto que as decisões trazidas pelaparte autora versam acerca de incidência de contribuiçãoprevidenciáriasobre terço constitucional de férias, no presentefeito, se estádiscutindo a incidência de imposto sobre fériasgozadas. Ademais,entendo que o fundamento para não incidir contribuição previdenciáriasobre terço constitucional de férias não é o fato de ter caráterindenizatório, mas sim, a regra da contraprestação, ou seja, não podeincidir contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, uma vez queo aposentado não usufrui de tal benefício. “TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONALDEFÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação doTribunalé no sentido de que as contribuições previdenciárias não podemincidirem parcelas indenizatórias ou que não incorporem aremuneraçãodoservidor. II - Agravo regimental improvido.” (STF,Primeira Turma, AgR no AI n.o 712880/MG rel. Min. RicardoLewandowski,decisão de 26/05/2009, DJe-113 de 18/06/2009, publicadoem 19/06/2009,unânime e sem grifos no original). Osjulgados, portanto, não foram proferidos em sede de controle deconstitucionalidade, motivo pelo qual não se aplica a vinculação dasinstâncias inferiores à fundamentação expressa no julgado – teoria datranscendência dos motivos determinantes. Osjulgados proferidos pelo STF e pelo STJ que tratam da incidência deimposto de renda, em sua maioria, referem-se às férias não gozadas eproporcionais, nesse sentido a súmula 386 do STJ. Súmula 386: São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional. Passo então, a análise do caráter da verba percebida a título de férias gozadas. OArt. 43, do Código Tributário Nacional, enuncia que renda seria oproduto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Já proventosde qualquer natureza seriam os acréscimos patrimoniais nãocompreendidosentre aqueles derivados do produto do capital, dotrabalho ou dacombinação de ambos. Nãoresta dúvida concluir que o fato gerador do imposto sobre a renda ouprovento de qualquer natureza é todo acréscimo patrimonial angariadopelo contribuinte. Ocaráter indenizatório de uma verba deve ser amparado no destino quelheé impresso. Assim, se ocorre lesão a determinado direito, cabe asuareparação, portanto, tal verba terá caráter reparatório eindenizatório,por isso, que valor recebido em virtude de férias nãogozadas temcaráter reparatório, pois, visa a reparar a supressão de umdireito.Ressalte-se que a isenção do imposto de renda deve ser sobretoda averba das férias não gozadas, não apenas sobre o dobro daverba,pois oque se está reparando é a supressão do direito,independente dovalorpercebido. No mesmo sentido, a condenação pordanos morais e oauxílioalimentação, uma vez que esse último tem comofim recompor osgastos doservidor/empregado com alimentação. Doexposto, conclui-se que toda verba que visa à recomposição de perdaseconômicas ou a indenização por lesão ao direito não pode ser fatogerador de imposto de renda. Portanto,não há como se confundir o gozo de um direito constitucional, com asuasupressão. No primeiro caso, deve incidir imposto de renda, pois, énítido o caráter remuneratório, no segundo, em virtude da supressãododireito, a verba percebida tem caráter indenizatório. Nãoprospera o argumento que as férias buscam recompor o desgaste físico epsíquico em virtude do trabalho durante o período aquisitivo. Ora, seolabor é desgastante e necessita de uma verba para recompor asituaçãodedegradação física, dever-se-ia considerar acontraprestação dalesão,que seria a/o remuneração/salário, comoindenizatória, não umsubprodutodo trabalho, que são as férias. Seconsiderássemos as férias tão essenciais à sobrevivência dotrabalhador, de forma que os 30 dias, seriam indispensáveis aorestabelecimento físico e intelectual do empregado, não se mostrariarazoável a previsão constitucional da venda de parcela do período dogozo de férias. Assim, ao possibilitar a venda pelo empregado de parcelade tal período, demonstra-se que as férias possuem naturezaremuneratória e não buscam indenizar nenhuma lesão, pois essa não existeem face do gozo das férias. Ouseja, entender que o terço constitucional de férias tem caráterindenizatório é possibilitar ao empregado dispor sobre a natureza daverba percebida, coisa impensável nas verbas indenizatórias, pois quandoo valor deixa de ser indenizatória, tal situação gera umenriquecimentosem causa. Ademais,não se pode confundir o descanso, situação fática, período no qual oempregado não exerce atividade laborativa, com a verba recebida, essaúltima tem o fim específico de propiciar que o empregado possausufruirda melhor forma possível o período de descanso. Em algunspaíses, comopor exemplo, nos Estados Unidos, sequer há o pagamento devaloradicional para o gozo das férias. Aindenização não busca gerar riqueza ao indenizado, mas, apenas, como opróprio nome denuncia, torná-lo indene. Existindo excesso na verbaindenizatória, por exemplo, quando o valor da diária excede o razoável,há clara lesão ao direito, gerando o enriquecimento sem causa. Asférias se assemelham à sanção premial, instituto existente no direitopenal. Em decorrência de o servidor/empregado ter cumprido o períodoaquisitivo sem faltas ou ausências poderá usufruir de todo o períododedescanso. Ao contrário, se houver muitas faltas injustificadas operíodode férias será reduzido de forma inversamente proporcional àquantidadede ausências. Ressalte-seque o STJ e o STF tem entendimento pacífico que a contraprestação dotrabalho tem natureza remuneratória, mesmo em verbas que aparentementeseriam indenizatórias, como por exemplo, adicional de insalubridade,periculosidade, adicional de hora extra, adicional noturno. Nãoparece razoável a verba percebida em virtude do exercício dotrabalho,inclusive o insalubre, perigoso e noturno, ter naturezaremuneratória eaverba destinada ao descanso ter caráterindenizatório. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005;REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário(Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005;EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobrea gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, DJ 06.06.2005) 2. A verba intitulada "benefíciodiferido por desligamento" tem natureza jurídica análoga à da gratificação por mera liberalidade do empregador, consoante jurisprudência majoritária desta Corte Superior, qual seja, a de verba remuneratória e, portanto, apta à incidência do imposto de renda. (Precedentes: AgRg no Ag 965.929/SP, Rel. Ministro DJ 01.04.2008; AgRgno Ag 959.951/SP, DJ 27.03.2008; REsp 924.513/SP, DJ 26.11.2007; REsp969.536/SP, DJ 25.09.2007; AgRg no REsp 947.459/SP, julgado em11.09.2007, DJ 08.10.2007) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. T1. Rel. Luiz Fux 25/05/2009. DJ. 25/05/2009) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DENOMINADAS "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL FEDERAL", "GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA" E "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO". ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONSIGNA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. De acordo com o art. 16 da Lei 4.506, de 1964, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de gratificações, conforme expressamente previstas no inciso III do citado artigo. Portanto, incide Imposto de Renda sobre a "gratificação de atividade policial federal", a "gratificação de compensação orgânica" e a "gratificação de atividade de risco", pagas aos delegados de polícia federal antes do advento da Lei 11.358/2006, visto que tais gratificações possuem natureza remuneratória, segundo consta do acórdão recorrido. Com efeito, as gratificações em questão estão sujeitas ao Imposto de Renda, pois configuram acréscimo patrimonial e não estão beneficiadas por isenção. Em casos semelhantes, em que também se tratava de gratificações devidas a servidores públicos, outro não foi o entendimento destaCorte, conforme evidenciam os seguintes precedentes: AgRg no REsp725.345/RJ, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 3.12.2008 ("gratificação temporária" de que trata o art. 17 da Lei 9.028/95); e REsp 690.335/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008 ("gratificação da AGU"). Ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, embora não tratem de situações fáticas idênticas, os precedentes supracitados guardam, sim,com o caso em apreço, similitude suficiente a ensejar a adoção domesmoentendimento. Nos recursos em que se discute a incidência do Imposto de Renda sobre gratificações devidas a servidores públicos, para fins de aplicação do caput do art. 557 do CPC não se exige a identidade fáticaentre os precedentes jurisprudenciais desta Corte e os casos a seremjulgados, bastante a similitude fática, até mesmo porque são múltiplasas carreiras no serviço público, e múltiplas também são as gratificações que compõem a remuneração dos servidores. Além de se tratar de recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ, orecurso especial também é manifestamente improcedente, pois a tesejurídica da recorrente é expressamente contrária ao texto do art. 16,III, da Lei 4.506/64. Por esses dois motivos, deve ser mantida anegativa de seguimento do recurso com base no caput do art. 557 do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (g.n) (STJ. AGRESP 200901311560. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. DJ 24/08/2010) Em2009, o STJ reiterando entendimento anterior da corte, decidiu que oterço constitucional de férias tem caráter remuneratório: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005 (STJ. T1. Rel. Luiz Fux 25/05/2009. DJ. 25/05/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1a SEÇÃO, NO RESP 1102575/MG, DJ DE 01/10/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU AUSÊNCIA DE PROCESSO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE SÚMULA 07/STJ. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: (i) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); (omissis) 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1112877 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0059118-6. Ministro LUIZ FUX (1122). 23/11/2010) No mesmo sentido, o egrégio Tribunal Regional Federal da 5a região, já decidiu que as férias gozadas têm natureza remuneratória. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. As verbas recebidas a título terço constitucional de férias integram o conceito de salário, por ser um valor pago para que o empregado/agente público usufrua melhor do seu período de descanso constitucionalmente assegurado, inexistindo, pois, qualquer caráter indenizatório. Precedente. 2. Apelação improvida. (TRF5. AC 00026911820104058000. Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria. DJ. 24/11/2011) III - DISPOSIÇÃO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito, julgando IMPROCEDENTE a pretensão

Autor(a) NAYANE SILVA SANTOS Advogado(s) FÁBIO CORRÊA RIBEIRO Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora o benefício assistencial, na condição de incapaz. O INSS contestou a ação. Instrução regular, sem proposta de acordo. O benefício em causa exige do assistido incapacidade para a vida independente e para o trabalho e prova de não possuir meios de manter-se ou ser mantido pela família, composta por: requerente, o cônjuge ou companheiro, pais e/ou madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto e com renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para a lei, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, cuja interação com diversas barreiras pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, durante no mínimo de dois anos. Convém registrar que tios, sobrinhos, cunhada, primos, avós, netos, genros e noras não compõem o núcleo familiar para fins da Lei 8.745/93. Contudo, a prova juntada não fundamenta a pretensão, pois, apesar do requisito incapacidade estar satisfeito (anexo 37), o econômico não foi cumprido. Com efeito, a despeito das ponderáveis razões do MPF, entendo hígida a conclusão da ré sobre a ausência de condição de hipossuficiente do núcleo familiar autoral, pois o laudo sócio-econômico lastreado em elementos superficiais e a fragilidade da prova testemunhal (anexo 20; e anexos 33/34) não foram capazes de superar as constatações da autarquia previdenciária, por meio de visita no local, apontando residência com os genitores (fl. 36 do anexo 22), ostentando renda familiar per capita superior a 1⁄4 do salário mínimo, se levado em consideração o núcleo familiar (pai, mãe e autora) e a renda percebida pelo genitor da demandante (um salário-mínimo). Ora, a própria manutenção da residência da genitora da autora em imóvel do seu "ex-companheiro" associada à contradição e à ausência de verossimilhança que emergiram das declarações da genitora da autora e da testestemunha a respeito da alegada separação dos genitores da demandante são insuficientes a desconstituir a conclusão administrativa sobre o núcleo familiar da autora e, por consequência, sobre a ausência de hipossuficiência do grupo familiar.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Intimem-se

REAJUSTEDE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) -PLANO VERÃO - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - RECONHECIMENTO APENASDO DIREITO A 7/30 SOBRE O ÍNDICE DE 16,19% - RE CONHECIDO E PROVIDO EMPARTE. Aquestão não é somente quanto à prescrição/decadência, mas sim tendo emvista que passados mais de vinte e três anos (de 1988 a 2011) houveincorporação de tal reajuste bem como modificação na estruturaremuneratória. Assim, nada é devido à parte autora. Pedido rejeitado. SENTENÇA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Por tratar-se de matéria de direito, já decidida anteriormente, aplico o art. 285-A. Revendo o posicionamento, altero os fundamentos da rejeição do pedido do autor, pois, acerca da matéria,a TNU já decidiu que a incorporação da URP não se encontra prescrita,no entanto, os valores estariam incorporados às revisões e aos novosplanos de cargos e salários posteriores. Nesse sentido, "Trata-sede incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, emface de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais daSeção Judiciária de Rondônia que estaria em dissonância comjurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais RegionaisFederais. O incidente de uniformização foi inadmitido na origem, tendo aparte autora realizado pedido de submissão à Presidência da TurmaNacional de Uniformização, ocasião em que foi admitido o incidente edeterminada sua suspensão, por ordem do Exmo Ministro Presidente da TNU.Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento dopresente feito. A parte autora postula o recebimento de diferençasremuneratórias concernentes à incorporação do percentual de 7/30 de16,19% (URP de abril/maio de 1988). O acórdão da Turma Recursal de origem manteve asentença de improcedência sob o fundamento de que o reajuste de 7/30 de16,19% já estaria prescrito. É o relatório do necessário. Oentendimento esboçado pelo E. STJ no julgamento da Pet. 7154/RO restousedimentada a não ocorrência da prescrição do fundo de direito doreajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%), por se tratar de prestação de tratosucessivo. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.REAJUSTE DE 3,77%. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO NÃOCARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA85/STJ. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência que discute aprescrição do direito ao reajuste de vencimento de Servidor Público daFUNASA decorrente da Unidade de Referência de Preços - URP de abril/maio de 1988, no índice de 3, 77%, que corresponde a 7/30 de16,19%, variação do IPC do trimestre anterior. 2. Conforme entendimentofirmado sobre a matéria, pretende-se a percepção de diferençaspecuniárias derivadas do reconhecimento de uma situação jurídica, que serenova no tempo, guardando a natureza de obrigação de trato sucessivo.Incidência da Súmula n. 85/STJ. Precedente: Pet 7154/RO, relatorMinistro Napoleão Nunes Maia Filho,publicado no DJ de 05/11/2010. 3.Agravo regimental improvido. (STJ – 3a T – AgRg na Pet 7553 / AP –Ministro Jorge Mussi - DJe 08/04/2011). Pois bem, todavia, a questão nãoé somente quanto à prescrição/decadência, mas sim tendo em vista quepassados mais de vinte e três anos (de 1988 a 2011) houve incorporaçãode tal reajuste bem como modificação na estrutura remuneratória. Assim,nada é devido à parte autora. Ocorre que em agosto e novembro de 1988,foram, respectivamente, repostas as URP de abril e maio, em atenção ao disposto no art. 1o do Decreto-Lei no2.453/88 (art. 1o) e no art. 1o da Lei no 7.686/88. Deste modo, ficaevidente que eventuais diferenças já restaram pagas, por ter osvencimentos do autor sido recompostos integralmente em novembro de 1988,fazendo estancar a lesão que, não se perpetuando, não lhe conferequalquer direito. Na seqüência, as URPs de abril e de maio de 1988 produziram reflexos na remuneração dosservidores públicos, repercutindo financeiramente apenas até outubro de1988. Primeiro porque a URP de abril de 1988 foi incorporada/reposta em agosto de 1988 conforme odisposto no inciso I do art. 1o do Decreto-Lei no 2.453/88, mês em queos salários foram efetivamente reajustados em 36,73%, índice quecorresponde à soma da antecipação salarial da URP do respectivo trimestre (17,68%), conforme determinado pela Portaria no1.662, de 28 de julho de 1988, do Ministro-Chefe da Secretaria deAdministração Pública da Presidência da República – SEDAP, com o índiceintegral da URP de abril de 1988 (16,19%), conforme determinado pela Portaria no 1.861,de 11 de agosto de 1988, do Ministro-Chefe da Secretaria deAdministração Pública, a saber: Decreto–Lei no 2.453/88: “Art. 1o Seráfeita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensõese demais remunerações correspondentes ao mês de agosto de 1988, doreajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8o doDecreto-lei no. 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês de abrilde 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal referido no art. 1o doDecreto-lei no 2.425, de 7 de abril de 1988;” E segundo porque a URP de maio de 1988 foi incorporada/resposta em novembro de 1988, mas comefeitos financeiros apenas daquele momento em diante, isto é, apenas denovembro de 1988 em diante, conforme a combinação do disposto no inciso Ido art. 1o com o disposto no art. 4o da Lei no 7.686/88, a qualconverteu a Medida Provisória no 20/88 em lei, mês em que os saláriosforam reajustados em 41,04%, índice que corresponde à soma daantecipação salarial da URP do respectivo trimestre (21,39%), conforme determinado pela Portaria no298, de 31 de agosto de 1988, do Ministro de Estado da Fazenda, com oíndice integral da URP de maio de 1988 (16,19%), conforme determinado pela Portaria no 2.991,de 14 de novembro de 1988, do Secretário de Recursos Humanos daSecretaria de Administração Pública da Presidência da República – SEDAP,a saber: Lei no 7.686/88: “Art. 1o Será feita a reposição, nossalários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remuneraçõescorrespondentes ao mês de novembro de 1988, no reajuste mensal, a títulode antecipação, instituído pelo art. 8o do Decreto-lei no 2.335, de 12de junho de 1987, que: I – no mês de maio de 1988, deixou de seraplicado ao pessoal de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.425, de 7de abril de 1988;” “Art. 4o. A reposição de que trata esta Lei nãoimportará efeitos financeiros retroativos aos meses de maio a outubro,no que se refere a salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões edemais remunerações” Portanto, as diferenças decorrentes da aplicaçãodas URPs de abril e de maio de 1988 e respectivos reflexos sobre a remuneraçãodos servidores públicos cessaram em outubro de 1988, circunstânciarelevante que não foi analisada e nem decidida nos acórdãos invocadoscomo paradigmas. Assim sendo, forçoso é reconhecer que, se as diferençascessaram em outubro de 1988 e não se refletiram nos saláriossubseqüentes (não influenciando, por isso, nos reajustes futuros), assimnada mais é devido. Como se já não fosse suficiente, necessário lembrarque, quanto aos militares, a MP 2.131, de 28/12/2000 inaugurou um novosistema remuneratório. A nova estrutura remuneratória substituiu aanterior, de modo que, ainda que diferenças existissem, estas não maispoderiam ser pagas ao autor que passou a se beneficiar de um novo e maisvantajoso regime estipendial. Ante o exposto, CONHEÇO DO INCIDENTE ENEGO-LHE PROVIMENTO. Brasília, de fevereiro de 2012. VOTO-VISTA (JUIZFEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA) - 1. “Conformeentendimento firmado sobre a matéria, pretende-se a percepção dediferenças pecuniárias derivadas do reconhecimento de uma situaçãojurídica, que se renova no tempo, guardando a natureza de obrigação detrato sucessivo. Incidência da Súmula n. 85/STJ. Precedente Pet 7154/RO,relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJ de05/11/2010” (AgRg na Pet 7553/AP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/019182-9, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, Data doJulgamento 23/03/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2011) 2. “NaTurma Nacional de Uniformização, afaastada a prescrição ou a decadênciadecretada na instância ordinária, os autos são devolvidos ao juizado ou àTurma Recursal, conforme o caso”. Questão de Ordem n. 7 da TNU. 3.Assim, acompanho o e. Relator quando reconhece a incidência da Súmula 85do STJ na espécie. Não obstante, divirjo do e. Juiz quando, ao invés deaplicar a QO n. 7 e determinar o retorno à TR de origem para adequaçãodo julgado, entende que os reajustes oriundos da URP não são devidos , pois esta matéria não foi posta à uniformização pelorecorrente. Sessão de 25 de abril de 2012. Antonio Fernando Schenkel doAmaral e Silva Juiz Federal Relator." (TNU. PEDILEF 200741009017307. Juiz Federal Vladimir Dos Santos Vitovsky. DJ. 25/04/2012). III. DISPOSIÇÃO Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Rejeitado o pedido. Resolvo, no mérito, pela REJEIÇÃO do pedido da parte ativa (art. 269, I CPC). Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I

PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabaiana/SE 6a Vara Federal – Juizado Especial Federal Adjunto SENTENÇA TIPO A 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda visando a concessão de benefício de prestação continuada para pessoa idosa (NB 5410437922), requerido em 24/05/2010 (Anexo 18) e indeferido administrativamente. 2.1. Da prescrição. Não há falar em prescrição, uma vez que não transcorreu um quinquenio entre o indeferimento e o ajuizamento da demanda. 2.2. Do mérito. O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei no 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (...)” Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, em igualdade de condições; (2) renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Teço algumas considerações acerca do requisito legal da miserabilidade. Um aspecto de crucial relevo atina com a noção de miserabilidade, definida pela legislação em termos objetivos: renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Particularmente, não considero acertada a formula utilizada pelo diploma legal, porquanto amesquinha a garantia construída pela Carta Magna. Haveria maior legitimidade, creio, se incorporado à norma ordinária um conceito aberto, valorativo, que deixasse ao órgão jurisdicional, em cada caso, sopesar criteriosamente as circunstâncias fáticas presentes para concluir pela configuração ou não do quadro de necessidade efetiva a ser remediada com o benefício assistencial em questão. Segundo esse prisma, o critério da renda familiar per capita deveria ser interpretado como um parâmetro de mera orientação, sem força peremptória, guiando o magistrado na pesquisa de outros indicativos de miserabilidade. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.232-1/DF, considerou constitucional o critério objetivo veiculado no § 3o, art. 20, da Lei no 8.742/93. Entretanto, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, apesar da constitucionalidade do critério eleito pela legislação, não pode ser afastada a possibilidade de deferimento do benefício assistencial desde que o pretendente comprove a situação de miserabilidade por outros meios. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LIMITE DE 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO NO § 3°, ART. 20, DA LEI N° 8.742/93. 1.A Turma Recursal de Tocantins negou ao autor o direito ao beneficio assistencial sob o fundamento de sua renda ultrapassar o limite de 1⁄4 (um quarto) de salário mínimo, previsto artigo 20 da Lei 8.742/1993. 2. A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3o da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituado no artigo 203, V, da Constituição Federal. 3. Incidente conhecido e parcialmente provido, para anular o acórdão e sentença proferidos. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Processo: 200543009039683 - Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização; Data da decisão: 13/08/2007; Fonte DJU 24/03/2008 - Relator(a) JUÍZA FEDERAL MARIA DIVINA VITÓRIA) [destacado] PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. CRITÉRIO DE MISERABILIDADE. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3o. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O Supremo Tribunal Federal ao declarar a constitucionalidade do artigo 20, § 3o, da Lei 8.742/93, que prevê a renda mensal per capita de até 1⁄4 do salário mínimo para fins de aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar, apenas analisou a ausência de inconstitucionalidade diante da definição de limites gerais para fins de pagamento de benefício a ser assumido pelo INSS. 2 – A decisão do Supremo Tribunal Federal não afasta a possibilidade de flexibilização de critérios de miserabilidade para fins de atendimento aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à saúde e à assistência social aos portadores de deficiência e aos idosos que não possam prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família. 3 – Aplicação da Questão de Ordem n. 20 desta TNU. 4 - Acórdão anulado, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal do Tocantins para que nova decisão seja proferida. 4 - Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Processo: 200543009021417 Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização - Data da decisão: 17/12/2007 Fonte DJU 22/01/2008 Relator(a) JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA) [destacado] No mesmo sentido entende o Superior Tribunal de Justiça, como a seguir se observa, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3o, DA LEI No 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei no 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores – comprovadamente portadores de distúrbios mentais – preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade. 4.A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025181 - Processo: 200800142128 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Data da decisão: 11/09/2008; DJ de 29/09/2008) [destacado] Com efeito, o entendimento acima exposto, no que concerne à averiguação da miserabilidade, evita distorções aptas a ensejar situações desprovidas de razoabilidade, vez que não pode o simples critério aritmético trazido no art. 20 da Lei no 8.742/93 excluir, de modo automático, a possibilidade de concessão do amparo assistencial. 2.3. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto. Resta incontroverso nos autos que a parte autora teve laudo médico favorável ao seu pleito de concessão de benefício assistencial (anexo 32), conforme respostas abaixo transcritas: “1. O (a) periciando (a) é portador (a) de alguma doença ou de alguma sequela? Quais? R: Sim. A autora apresenta epilepsia com crises recorrentes e refrataria ao uso de Gardenal , Sonebon e Fenitoína. 2. Essa doença ou sequela o (a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Em caso negativo, especificar o porquê: R: Sim. 3. Qual a data do início da incapacidade? R: Podemos afirmar, de forma aproximada e baseando-se no quadro clínico e laudo de EEG evidenciando atividade irritativa em região temporal e occiptal, que no dia 18.07.2012 a presente situação já prevalecia. 4. A incapacidade é temporária ou definitiva? R: A incapacidade é temporária. 5. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o (a) autor (a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? R: Caso haja a estabilização clínica a paciente pode tornar-se apto a desenvolver qualquer atividade em um prazo mínimo de 1 ano. 6. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividades laborativas (parcial)? R: Incapacidade total.” Satisfeito o primeiro requisito, passa-se a aferir a miserabilidade do autor. Nome Idade (anos) R.G. CPF Grau deParentesco Grau deEscolaridade SituaçãoProfissional Renda Mensal Francisco Bispodos Santos* 52 710.855 394263005-20 Esposo Ens. MédioIncompleto Costureiro R$ 320,00 Ingrid XistoSantos 13 - - Filha 7o ano/ Ens.Fundamental - - Pâmela Xisto dosSantos 12 - - Filha 6o ano/ Ens.Fundamental - - Analisando a prova carreada aos autos, a perícia social (anexo 28) constatou que o autor convive sob companhia de mais três pessoas, conforme exposto na planilha Da renda bruta mensal são abstraídas o custeamento das principais despesas do grupo familiar, sendo estas: alimentação no valor de R$ 420,00, luz no valor de R$ 57,00, água no valor de R$ 37,00, gás no valor de R$ 40,00 e medicação no valor de (R$ 100,00). Quanto ao custeamento da medicação, foi diagnosticado que o grupo familiar possui condições satisfatórias para custeá-lo. Aperícia social ficou parcialmente prejudicada, pois encontrou omissões na informação de dados para a elaboração da perícia.Basta ver que a renda declarada é incompatível com as despesas ordinárias. Tal comportamento não pode pasar desapercebido por este Juízo.Entendo que, quando a parte age desta maneira, tem-se que suportar o ônus de seus atos (não comprovação da situação da miserabilidade). Assim, entendo comprovada a ausência de miserabilidade, tratando-se, portanto, apenas de cidadãos de classe baixa os quais detêm, dentro de suas limitações, todas as condicionalidades básicas necessárias à sobrevivência humana e social. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido com resolução de mérito (art. 269, I do CPC). Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Interposto recurso pela parte vencida, verifique a secretaria a tempestividade e, em sendo positivo , fica este recebido somente no efeito devolutivo. Em seguida, intimar o recorrido para, querendo, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta,encaminhem os autos virtuais à Turma Recursal

Trata-se de ação em que agente público do Poder Judiciário da União pretende a cobrança de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, em razão da discrepância verificada entre os valores pagos a mesmo título aos servidores de outros órgãos do Poder Judiciário federal (Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM etc.) e aqueles pagos à parte demandante. De ofício, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas à parte autora, vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 1o do Decreto n.o 20.910/32 e da súmula n.o 85 do STJ. Em relação à preliminar de incompetência deste juízo para apreciar a causa, fundamentada na tese de que se trata de demanda em que se discutem direitos individuais homogêneos, ela há de ser rejeitada, pois os direitos originalmente individuais só se qualificam como “individuais homogêneos” quando assim defendidos por substitutos processuais das respectivas pessoas ou por seus representantes, nos termos dos arts. 81; 82 e 90 da Lei n.o 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e Lei n.o 7.347/85. Além disso, a técnica das ações coletivas de proteção de direitos individuais homogêneos visa ao reforço da sua proteção, além de ser mera faculdade dos legitimados a manejar aquele tipo de demanda, e não poderia ser evocada por qualquer réu como objeção processual ao processamento das ações individuais, pois mesmo que os legitimados para as respectivas ações coletivas as ajuízem, aos titulares efetivos dos direitos lesados – os substituídos – nunca é vedado o manejo de suas demandas particulares, pois do contrário haveria violação ao art. 5o, inciso XXXV, da CF/88. Não fosse somente isso, em caso idêntico ao aqui em análise, o próprio STJ assim já decidiu: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. 3o, § 1o, I, da Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas individualmente pelo próprios titulares (CC 83.676/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 10.09.07). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Especial Federal”. (STJ, Primeira Seção, CC n.o 80398/MG (2007/0037165-0), rel. Min. Castro Meira, julgamento em 11/09/2007, DJ 08.10.2007, p. 199, unânime e sem grifos no original) Sobre o mérito em si, a parte autora tem razão. Não há dúvida acerca do fato de ser do próprio Poder Judiciário a atribuição para estabelecer o valor do auxílio-alimentação devido aos seus membros e aos servidores dos seus quadros, pois o art. 99, § 1o, da Constituição Federal de 1988 – C F/88 conjugado com o art. 22 da Lei n.o 8.460/92 isso estabelecem. A questão controvertida é se os órgãos do Poder Judiciário da União poderiam estabelecer valores diferentes para uma verba de mesma natureza (indenizatória), paga a todos os seus membros e servidores, atribuindo um montante menor aos membros de Poder e aos servidores dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus e um maior para os demais. É óbvio que não podiam. Primeiro porque se o Poder Judiciário é uno em todo território nacional, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da ADI n.o 3.854 MC/DF, pelas mãos do Min. Cezar Peluso [“(...) 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. (...), sem grifos no original] , não se pode tolerar distinção arbitrária entre parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus integrantes, ainda que respeitada a autonomia federativa dos Estados. Conquanto seja mais do que natural haver diferenças remuneratórias e indenizatórias entre os servidores do Judiciário da União e os dos Estados, pois estes últimos são pessoas políticas diversas da primeira e conservam ao menos esta parte de sua autonomia em relação ao seu quadro de funcionários, apesar de não a terem em relação aos membros de Poder, os Juízes, uma mesma pessoa política não pode estabelecer diferenciação remuneratória ou indenizatória dentro do mesmo quadro de servidores, muito menos no âmbito do Poder Judiciário da União pode haver este tipo de discriminação, pois ele é duplamente uno, por integrar o Poder Judiciário Nacional e por ser órgão da mesma pessoa jurídica. A uma, porque apesar da redação do art. 39, § 1o da CF/88 ter sido alterada pela Emenda Constitucional - EC no 19/1998, ela não extinguiu a isonomia que deve existir dentro no âmbito do mesmo Poder e em relação a cargos iguais, pois isso seria negar uma das maiores conquistas de todos os trabalhadores pós-revolução industrial: a todo trabalho igual deve corresponder remuneração equivalente, conquista esta incorporada à CF/88 nas entrelinhas do seu art. 7o, especialmente nos incisos V, XXX a XXXIV e art. 39, § 3o. A duas, porque ainda que assim não fosse, a isonomia legal de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 41, § 4o, da Lei no 8.112/90 [“Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”]. Assim, dentro do próprio Poder Judiciário da União, só pode haver discriminação de parcelas remuneratórias que ou sejam classificadas como vantagens individuais ou sejam decorrentes da natureza ou do local de trabalho como, por exemplo: a VPNI prevista no art. 62-A da Lei n.o 8.112/90 (vantagem individual nominalmente identificada); adicional de insalubridade ou periculosidade devido a quem executa trabalho que sujeita sua saúde a riscos; adicional de atividades penosas; adicional de função comissionada etc. A três, porque todo o quadro de servidores do Poder Judiciário da União é regido pela Lei n.o 8.112/90 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos da União, suas autarquias e fundações) e a Lei n.o 11.416/2006. Ou seja, se todas as carreiras dos funcionários de todos os órgãos Judiciários federais integram um único grupo ocupacional, regidas pelas mesmas leis, não se pode tolerar discriminação remuneratória entre elas que não seja aquela estabelecida nas próprias leis de regência em razão da organização em si das respectivas carreiras (cargos, classes e referências). Ora, se isso é assim em relação à remuneração em si (vencimentos mais vantagens), muito mais razão há para assim ser em relação a uma verba de natureza indenizatória, que tem por finalidade ressarcir o servidor dos gastos ordinários com sua alimentação em razão do desempenho do serviço por ele executado, pois como todo ser humano tem em média as mesmas necessidades calóricas diárias, independentemente do cargo que ocupa, não há razão legal, muito menos biológica, para que uns recebam um valor inferior ao que outros recebem. Mudando o que deve ser mudado para que a metáfora se adapte ao caso, contrariamente ao registrado por George Orwell em sua obra Revolução dos Bichos, no sétimo mandamento dos porcos revolucionários, já revisto depois da assunção daqueles ao poder, não há animais mais iguais do que outros, pois todos os bichos são iguais entre si em suas necessidades mais básicas, principalmente na alimentar, especialmente se tais bichos integram o mesmo gênero (Homo) e a mesma espécie (H. sapiens). Nem se fale que as diferenças de valores pagos a título de auxílio-alimentação a uns e outros servidores se deveu às discrepâncias entre o “custo de vida” de cada uma das localidades em que os agentes laboram ou laboravam, pois em primeiro lugar, não existe autorização legal para que haja tal tipo de discriminação; segundo, não se tem notícia de verba indenizatória paga pela União que não seja uniforme em todo território nacional; terceiro, uma alegação como esta seria falaciosa em si mesma, pois numa mesma cidade – Brasília, por exemplo - há servidores que recebem um valor (aqueles lotados nos Tribunais Superiores) e outros ocupantes dos mesmos cargos que recebem um menor (lotados na Seção Judiciária do Distrito Federal e na sede do Tribunal Regional Federal da 1a Região), sem mencionar que é por todos sabido, pelo menos por quem milita no Poder Judiciário, que nos Tribunais com sede no Planalto Central funcionam restaurantes terceirizados que possuem preços subsidiados, ou seja, cujo “custo” é menor do que o seria normalmente no mercado (cf. URL). Também não se justifica a fixação discrepante de valores do auxílio-alimentação em razão da diversidade de órgãos administrativos com atribuição para tanto, pois pelo menos desde a promulgação da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o Poder Judiciário já conta com um órgão administrativo central, com competência para dispor sobre tal matéria de modo uniforme, tanto que resolveu por fazê-lo, porém apenas em 2011, quando foi editada a Portaria Conjunta no 5, de 05/12/2011, tornando finalmente uno o valor mensal do auxílio-alimentação pago a todos os membros de Poder e todos os servidores do Poder Judiciário da União. Nesta mesma quadra, o fato de aqui se reconhecer a ilegalidade da conduta da União de fixar valores diversos para o pagamento da mesma verba indenizatória devida aos servidores do Judiciário federal, de acordo com o órgão a que cada um estava vinculado até 19/12/2011, já que a partir de 20/12/2011 passou a vigorar o valor uniforme fixado pela Portaria Conjunta antes mencionada, em nada ofende ao enunciado da súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal – STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Isso porque não se está a determinar aqui “aumento de vencimentos”, mas a correção de ilegalidade praticada pela ré no estabelecimento do valor de uma verba indenizatória, que inclusive não integra o vencimento de qualquer agente público, tampouco repercute em seus proventos de aposentadoria. Também aqui não há afronta às disposições do art. 37, inciso XIII, da CF/88 (“Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”), pois não se está a determinar a vinculação de nenhuma espécie remuneratória a uma outra, mas apenas o pagamento uniforme da mesma espécie indenizatória aos integrantes da mesma carreira do serviço público federal, regidos pelo mesmo estatuto jurídico. Apenas reforçando tudo o que já foi dito, tem-se que a própria ré reconheceu a ilegalidade de sua conduta, embora tardiamente e sem efeitos retroativos na via administrativa, ao editar a Portaria Conjunta no 05, de 05.12.2011. Por último, já há precedente da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF’S REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar superada. 2. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. Precedente desta Turma Recursal, processo no 0502905-30.2012.4.05.8501. 3. Recurso improvido”. (TR-JEF/SJSE, processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501, rel. Juiz Federal Edmilson Pimenta, sessão de 19/10/2012, unânime, sem grifos no original) Amparado em tais razões: a) rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Federal; b) proclamo a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação; b) acolho o pedido formulado na inicial e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora os valores das diferenças do auxílio-alimentação que lhe são devidos, acrescidos de correção monetária, incidente desde à época em que devidas cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal,no montante liquidado no anexo n.o 11, parte integrante desta sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, pois a ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se

matéria controvertida é apenas de direito e prescinde da produção de provas em audiência, motivo pelo qual está autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. Sobre a prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça ("nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."). Assim, só estão prescritas as parcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. O tema da extensão aos funcionários inativos/pensionistas do pagamento de gratificações instituídas pelo Poder Executivo para servidores ativos já foi amplamente debatido nos Tribunais, tanto que resultou na edição da súmula vinculante n.o 20 do Supremo Tribunal Federal - STF ("A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da Lei no 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1o da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos."). Em síntese, toda gratificação paga a servidores da ativa deverá ser estendida aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS da União, que tiverem direito adquirido à paridade de vencimentos, sempre que elas tiverem caráter de remuneração geral e não individual. Não importa se a norma de regência estabeleceu critérios de aferição individual de desempenho em tese, se tais critérios não tiverem sido efetivamente aplicados pela Administração Pública, pois, do contrário, estar-se-ia a incentivar o embuste administrativo e a violar a isonomia. Somente se e quando a Administração Pública comprovar a regulamentação dos critérios de avaliação, efetuá-la em concreto e pagar individualmente valores relativos a tais gratificações, provando que elas têm realmente caráter pessoal, é que os inativos e pensionistas deverão receber apenas aquilo previsto em lei para tal espécie remuneratória. Registre-sefinalmente que, a despeito de a Emenda Constitucional n.o 41/2003ter acabado com a paridade de vencimentos entre os servidores ativos, inativos, e pensionistas, restou ressalvado o direito adquirido daqueles que já recebiam aposentadorias e pensões ao tempo da sua edição. No curso do tempo, tais gratificações já tiveram inúmeras denominações. Vejamos o rol daquelas já submetidas ao Poder Judiciário. I. GDATA A GDATA foi instituída inicialmente pela Lei n.o 10.404/2002 como uma espécie de vantagem pro labore e variável com base no desempenho institucional e individual, sendo devida "aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenhacomofundamentoodesempenhoprofissional,individualouinstitucionaloua produção". Embora estendida aos inativos, foram previstos valores diferentes entre estes e os servidores ativos. Tal gratificação dependia de regulamentação a cargo do Poder Executivo, nos termos do art. 3o da mesma lei. Depois, aquela gratificação foi alterada pela Lei n.o 10.971/04, que alterou os percentuais de seu pagamento, embora tenha mantido seus contornos gerais. II. GDPGTAS (SUCESSORA DA GDATA) A Medida Provisória - MP n.o 304/2006, convertida na Lei n.o 11.357/2006, extinguiu a GDATA e, em substituição a esta, criou a GDPGTAS, instituída em função do desempenho dos servidores. Tal MP passou a vigorar em 29/06/2006. Devido ànecessidadederegulamentaçãodoscritériosgerais(art.3o,§7odaLei 11.357/06) e específicos (art. 3o, § 4o da Lei 11.357/06) das avaliações de desempenho, fixou-se um percentual invariável, conforme o art. 7o, § 7o, da Lei 11.357/06, de 80% (oitenta por cento) deseuvalormáximo,observadaaclasseeopadrãodoservidoratéquesobrevenhaa regulamentação. Importante salientar que, no curso da demanda, a GDPGTAS foi extinta pelo art. 3o, da Lei n.o 11.784/2008, devendo-se fixar, pois, como termo final do pagamento da gratificação aqui pretendida o dia 31/12/2008. III. GDPGE (SUCESSORA DA GDATA E GDPGTAS) A GDPGPE foi criada pela Medida Provisória - MP n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, que inseriu o art. 7o-A e seguintes na Lei n.o 11.357/2006, com vigência a partir de 01/01/2009. Foi criada em substituição à GDPGTAS, extinta pela mesma MP 431/2008 a partir de então, limitado o seu pagamento até 31/12/2008; esta última substituta da GDATA (lei 10.404/2002) que vigorou até 29/06/2006. Ocorre que a nova legislação apenas mudou o nome da gratificação de desempenho de atividade, pois o pagamento da GDPGPE continuou sendo feito de forma genérica, conforme disposições dos §§7o e 9o da aludida Lei, que prevêem, respectivamente que: até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Leie que "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor..". Quanto aos inativos, continuaram recebendo a GDPGPE em percentual fixo de 50% (art. 7o-A, §4o DA Lei 11.784/2008). Assim, tratando-se, também a GDPGPE de gratificação de natureza genérica, é devida a equiparação entre os servidores ativos e inativos. Destaco que apesar da ré ter alegado em sua defesa ter sido editado decreto regulamentando os critérios das avaliações de desempenho individuais e institucionais e destas terem sido efetivamente realizadas com operação de efeitos financeiros retroativos a fevereiro/2009, verifico, pela análise dos documentos do anexo no 13, que o pagamento de forma individualizada ao pessoal da ativa, única hipótese que poderia a afastar o caráter genérico da GDPGPE, só ocorreu em julho/2012, motivo pelo qual o termo final do pagamento da gratificação pelo valor máximo aos inativos/pensionistas deve ser o mês imediatamente anterior a dito pagamento, ou seja, junho/2012. Com base nisso, entendo devido o pagamento da GDPGPE à parte autora (aposentado e/ou pensionista da ré) no mesmo percentual pago ao pessoal da ativa (art. 7o-A, §§7o e 9o da lei 11.784/2008), ou seja 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme anexo V-A da referida Lei, deduzidos os valores eventualmente já adimplidos pela ré, até o mês anterior à efetivação do pagamento desta gratificação de forma individualizada ao pessoal da ativa, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos. Com base nisso, entendo devido o pagamento da GDPGPE à parte autora (aposentado e/ou pensionista da ré) no mesmo percentual pago ao pessoal da ativa (art. 7o-A, §§7o e 9o da lei 11.784/2008), ou seja 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme Anexo V-A da referida Lei, deduzidos os valores eventualmente já adimplidos pela ré, até que a parte ré comprove em processo administrativo regular que passou a fazer o pagamento desta gratificação de forma individualizada ao pessoal da ativa, oportunizando à parte autora o direito de defesa, antes da cessação do pagamento. IV. GEAAPGPE. A lei no 11.357/2006 introduziu novos dispositivos à lei no 11.357/2006, trazendo, entre outras inovações, a instituição da Grtatificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE. Nos termos do art. 7o-B da nova lei: Art. 7o-B. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE de nível auxiliar, devida aos ocupantes dos cargos de provomento efetivo de nível auxiliar pertecentes ao Plano Geral De cargos do Poder Excetuvivo. Parágrafo único. Os valores da GEAAPGPE são estabelecidos no Anexo V-B desta lei, com implementação progressiva a partir das datas nele especificadas. Da análise do dispositivo legal acima transcrito, resta claro que a gratificação em comento e pleiteada pela parte autora em sua petição inicial não depende de avaliação institucional ou individual, sendo devida a todos os servidores de nível auxiliar do PGPE, de acordo com seu padrão, nos moldes do previsto no Anexo V-B da lei. Da análise, das fichas financeiras apresentadas no anexo no 3, vejo que o autor recebeu devidamente, e de acordo com seu padrão, a GEAAPGPE.Assim, entendo pela improcedência do pedido formulado na exordial no que pertine ao pagamento desta gratificação em valor idêntico ao pago aos servidores em atividade. Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; b) declaro que a parte autora tinha o direito a receber os valores referentes à GDPGPE de modo igual ao calculado para os servidores ativos, da seguinte forma: b.1) a partir de 01/01/2009, no percentual de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme anexo V-A da Lei 11.784/2008, deduzidos os valores já adimplidos pela ré, limitando os eu pagamento de forma isonômica até o mês anterior à efetivação do pagamento desta gratificação de forma individualizada ao pessoal da ativa, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos, qual seja, até junho/2012; e c) julgo improcedente o pedido de pagamento da GEAAPGPE em valor idêntico ao pago aos servidores em atividade d) acolho parcialmente o pedido da parte autora e julgo procedente em parte a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das diferenças devidas, liquidadas nos termos do anexo n.o 16, com a ressalva de que devem ser excluídas as parcelas posteriores a junho/2012 e descontados eventuais valores já pagos à parte autora na via administrativa; diferenças estas que deverão ser acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada uma das parcelas; e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, pois a parte ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se o processo

Autor(a) CLAUDIA DE JESUS RODRIGUES Advogado(s) MARCOS WILLYANS MONTEIRO DE MELO Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA 01. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 02. Pretende a parte autora a concessão de salário maternidade, alegando ser trabalhadora rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar. Revolvendo a Lei no 8.213/91, o teor do atual art. 25, III, combinado com o parágrafo único do art. 39, tem-se para a segurada especial a garantia da concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Pois bem. De acordo com o art. 9o, § 5o, do Decreto 3.048/98, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração sem utilização de empregado. Eis, portanto, alguns parâmetros iniciais para o deslinde da questão: a) trabalho dos membros na família, no campo, indispensável à própria subsistência; b) dependência recíproca, entre os componentes do núcleo familiar, quanto a esse trabalho. Aprofundando-se no tema, Marina Vasques Duarte, Juíza Federal da 4a Região, traz as seguintes considerações no seu Direito Previdenciário (4a ed., pp. 49-51, Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005): Voltando ao conceito de segurado especial, o Desembargador Federal Nylson Paim de Abreu, em artigo publicado na Revista 36 do TRF da 4a Rg manifestou entendimento no sentido do preenchimento dos seguintes requisitos:- labor de todos os membros presentes no grupo familiar; - trabalho do grupo deve ser indispensável à própria subsistência;- mútua colaboração, sem auxílio de empregados, ressalvada a hipótese de eventual auxílio de terceiros, v. g., vizinhos na colheita, conhecida como troca de mão – de – obra, desde que não ocorra subordinação e dependência econômica; - área total do imóvel não superior a dois módulos rurais das respectivas microrregiões e zonas típicas, de acordo com o tipo de exploração. Discordamos, todavia, no que se refere ao limite objetivo da área. Na verdade, não há disposição previdenciária atual fazendo essa restrição. [...] O tamanho da área pode e deve ser considerado para averiguar se era possível a sua exploração por uma família pequena, sem empregados, ou se parte das terras não era arrendada, possuindo a família outra fonte de renda. É que para ser segurado especial, não pode haver empregados, bem como a renda advinda da atividade rural deve ser indispensável ao sustento da família. Se esta tinha outros meios de subsistência, como renda provenientes de arrendamentos, ou mesmo de trabalho urbano de outros membros da família, sendo a atividade rural mero complemento da renda familiar ou nem isso, descaracterizado está o alegado regime de economia familiar[1]. Nessa ordem de colocações, a presença de fonte de renda diversa da atividade rural, ainda que obtida pelo cônjuge ou outro membro responsável pela manutenção da família, é costumeiro palco de indagações. Conforme entendo, não se pode afirmar que o desempenho de outro ofício por um dos integrantes do grupo familiar teria o condão de, forçosamente, fazer ruir a qualificação de segurado especial. Importa, sim, aferir a relevância da atividade rural nesse contexto, pois se esta for imprescindível para a manutenção básica da família, a despeito de outras fontes de renda, não se desnatura esse regime de economia de subsistência, por assim dizer, a que a lei previdenciária confere tratamento favorecido. Por outro lado, o ônus de demonstrar tal imprescindibilidade recairá sobre o pretenso beneficiário. De forma relativamente simples, cabe-lhe esclarecer, por exemplo, o valor aportado pelo cônjuge ou outro(s) parente(s), situação patrimonial, número de componentes da família e todos os demais dados capazes de repercutir, por inferência, na tradução do significado econômico do trabalho rurícola, distinguido a fonte essencial de sustento do segurado e de sua família daquilo que seria apenas complemento de renda. Eis a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Sendo o labor rural indispensável à própria subsistência da Autora, conforme afirmado pelo Tribunal de origem, o fato do seu marido ser empregado urbano não lhe retira a condição de segurada especial. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 587.296/PR, Rel. MinistraLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 413) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. APOSENTADORIA URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. Para caracterização do regime de economia familiar, é exigência inafastável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência do trabalhador. Embora provado o trabalho rural, a circunstância de ter a recorrente gozado de benefício no regime urbano afasta a indispensabilidade do labor rurícola para a sua subsistência, requisito sem o qual não há como reconhecer a condição de segurada especial. Descaracterizada a relação de segurada especial, não há direito à aposentadoria por idade obtida nessa condição. Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp 449.893/RS, Rel. MinistroJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005 p. 418) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 4. O fato de a requerente receber pensão do cônjuge falecido não descaracteriza o exercício da atividade rural, pois restou comprovado que a atividade agrícola exercida sempre foi essencial à subsistência e manutenção da autora e sua família. [...] (TRF da 4a Região, AC 200404010201561/RS, rel. Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, j. 10.05.2005). A resposta, então, será pautada invariavelmente pelas cores de cada caso concreto. Postas essas premissas, no contexto dos Juizados Especiais Federais, pautados pela imediação, simplicidade e celeridade, as provas usualmente necessárias para o esquadrinhamento da suposta condição de segurado especial serão fornecidas por documentos (início de prova material), inspeção judicial (também uma prova material) e depoimentos (interrogatório da parte e oitiva de testemunhas). Quanto aos documentos, cuja importância radica essencialmente na configuração do início material de prova acerca da condição de segurado especial, calha ressaltar a orientação jurisprudencial sintetizada nas seguintes Súmulas: a)do STJ Súmula no 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. b)da Turma Nacional de Uniformização Súmula no 6 - COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO RURÍCULA - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula no 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula no 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula no. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Não se pode aceitar como início de prova material contemporânea, penso eu, documentos emitidos em nome de terceiros sem nenhuma relação de parentesco ou, ao menos, de união estável com a parte interessada. Do mesmo modo, não consigo atribuir valor algum a documentos particulares que não contêm sinal público atestando a data de sua confecção; entendo imprestáveis documentos rasurados; rejeito o célebre e fantasioso contrato de comodato, instrumento que, no Nordeste, não pode ser tido como expressão da realidade, pois lavrado com o fim único de instruir pedidos de benefícios rurais. De qualquer modo, o sentido da súmula 34 da TNU está na exigência de início de prova material que, no mínimo, tenha sido confeccionada dentro do período de carência. Se é anterior, atribuo maior valor ainda ao elemento probante, pois, na verdade, o requisito posto pela orientação sumulada não só restaria satisfeito, como superado. Em outro plano, a inspeção judicial assume relevância ímpar nas demandas relacionadas à matéria em comento. Com base no princípio da imediação, o magistrado terá a oportunidade de considerar o contexto social em que se insere o pretendente ao benefício, perquirindo seu grau de escolaridade e atividade econômica preponderante no local de sua residência. Quanto aos aspectos físicos, terá o magistrado ao seu alcance a avaliação de seus trejeitos, do modo de falar e, com maior peso, de eventual presença das marcas que a vida do campo imprimem no ser humano: os efeitos do sol sobre a pele; calosidades e cicatrizes nas mãos; unhas maltratadas, etc. Em hipóteses extremas, na ausência de prova documental contemporânea, a inspeção judicial positiva poderá amparar uma decisão favorável ao pretendente, se conjugada com depoimentos firmes. Deveras, a intenção da lei está em vedar a prova exclusivamente testemunhal, ao passo em que a inspeção judicial, meio de prova previsto no CPC, corresponde a um exame leigo, baseado na experiência do homem médio, mas denatureza completamente diversa dos depoimentos fornecidos pelas partes e testemunhas. Todavia, na suposta ausência de documentos contemporâneos, o INSS, jungido à legalidade estrita, não poderá ser penalizado pelo indeferimento, de modo que, em havendo procedência, o benefício deverá ser fixado somente a partir da propositura da ação, porquanto, de outro lado, não pode também a parte demandante sofrer prejuízo pela demora na realização da audiência em que se efetivou a inspeção judicial. Por sua vez, na prova oral, como salienta ao eminente Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, “ [...] a apreciação do depoimento [...]exige sensibilidade do magistrado, que deve formar o seu convencimento a partir da verossimilhança dos depoimentos e da espontaneidade mostrada pelas testemunhas em suas respostas. Qualquer observador com boa experiência em ouvir pessoas percebe a falta de veracidade em tais depoimentos e, em boa parte das audiências de Juizado Especial Federal Cível no nosso Nordeste é isso que o juiz é: um observador”. Nesses termos, a investigação criteriosa dessas três vertentes probatórias (documental, inspeção judicial e oral), no seu conjunto, permitirá reconhecer ou afastar a condição de segurado especial e, por conseqüência, repercutir na procedência ou rejeição do pedido. Pois bem. 0503682-15.2012.4.05.8501S – Salário-maternidade A autora disse: Morou 01 ano com o pai de Alice (nascida em 09.09.2007) Mora no Povoado Itapelinha, no Município de Lagarto. Terminou o ensino médio há 05 anos. Trabalhou até 7o mês da gravidez. Seu pai era vivo e fez um ano em agosto de 2012. Antes de dividir, trabalhava nas terras do seu pai. Faz uso de enxada. Tem 05 meses que deixou de trabalhar, por isso que suas mãos estão finas Tombar a terra é limpar, adubar. Lagarta verde é aparece no meio da plantação e ataca o cabelinho da espiga. A testemunha Valdinete Dias de Souza disse: O irmão dela ajuda no trabalho na enxada. Conclusão: a autora não possui qualquer traço de atividade rural como calos ou cicatrizes nas mãos. A autora faz uso de enxada, mas não é condizente com o seu estado. Não demonstrou conhecimento acerca da plantação do milho e sobre o que étombar a terra. 03. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido com resolução de mérito. Sem custas e honorários no primeiro grau. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação da parte recorrida, para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse lapso, os autos devem subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada em julgado sem reforma, arquivem-se os autos. Publicada em audiência. Intimações no ato. Registre-se

PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabaiana 6a Vara Federal/SE – Juizado Especial Federal Adjunto SENTENÇA TIPO A 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995 combinado com art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Inicialmente, é importante elucidar que a Constituição Federal, dispondo sobre os direitos sociais, fez constar em seu art. 7o, inc. II, a previsão de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores urbanos e rurais, com a finalidade de dar-lhes cobertura financeira no caso de desemprego involuntário, o que se trata de uma nítida cláusula de solidariedade social em reforço ao disposto no art. 3o, inc. I, da mesma Carta, que prescreve constituir objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de "uma sociedade livre justa e solidária". Para a situação específica do pescador profissional, tem-se que ele restou qualificado como segurado especial através da Lei no 8.213/91, cuja alínea "b", inciso VII, do art. 11, incluídos pela Lei no 11.718/2008, dispôs: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei no 8.647, de 1993) (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) (Grifei). Desta forma, a lei previu que o pescador artesanal é um segurado especial desde que exerça a pesca individualmente ou em regime de economia familiar e a tenha como profissão habitual e principal meio de vida. Visando proteger a fauna e proibir a pesca para permitir a reprodução das espécies, foi editada a Lei no 8.287/91, atualmente revogada pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que regulamentou a concessão do benefício do seguro-desemprego durante o período de defeso, época em que são impostas restrições à pesca visando a recomposição do equilíbrio ecológico. Segundo os arts. 1o e 2o da IN 196/08 do IBAMA, o período defeso nos estados de Sergipe, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo ocorrerá entre 01 de novembro a 28 de fevereiro, in verbis: Art.1° Estabelecer normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, nas áreas de abrangência das bacias hidrográficas do Leste, nos estados de Sergipe, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo, excetuando-se a área da bacia hidrográfica do rio São Francisco, contemplada por instrução normativa específica. Parágrafo único. Entende-se por bacia hidrográfica o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções d'água. Art. 2° Proibir a pesca, anualmente, no período de 1° de novembro a 28 de fevereiro para a proteção à reprodução natural dos peixes, nas bacias hidrográficas referenciadas no art. 1° desta Instrução Normativa, nas seguintes áreas. (Grifei) Nos moldes plasmados no art. 2o da Lei 10.779/2003, a fim de que haja a concessão do benefício sob comento ao pescador no período supradito, faz-se mister sua prévia habilitação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego mediante a apresentação dos documentos necessários, facultada, quando conveniente, a exigência de documentação complementar pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Eis o teor do dispositivo legal mencionado: "Art. 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Agricultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária; III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão, na forma do art. lo desta Lei; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício." Impende atentar, contudo, que hodiernamente não se revela mais como imprescindível a certificação do exercício da profissão, que tinha como base legal o atestado emitido pela entidade representativa da categoria, porque tal exigência foi abolida por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.o 3464, que considerou dispensável a filiação à colônia para a consecução do seguro-desemprego, e a emissão do atestado, ficando a critério do Ministério da Pesca exigir outros documentos de comprovação da atividade pesqueira. Nesse diapasão, remanescem como requisitos para concessão do benefício: I.o registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Agricultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II.o comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador e do pagamento da contribuição previdenciária; III.comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; IV.Declaração de que não dispõe de fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. No caso dos autos, emergem as inferências a seguir relatadas. A demandante é pescadora artesanal na área do São Francisco e assevera que não percebeu o benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso referente à competência de novembro/2010 a fevereiro/2011. Intimada, a União contesta mas propõe acordo reconhecendo que a Superintendência de Pesca certifica a qualificação legal exigida não havendo óbices à concessão do seguro defeso. Nesses termos, preenche a parte autora todos os requisitos legais para a obtenção da pretensão deduzida sendo legitíma a sua concessão. No que diz respeito à indenização por danos morais, vejamos. O dano moral pressupõe uma conduta fora do esquadro institucional. Com isso, quero dizer que, quando uma entidade, notadamente de natureza pública ou parcialmente pública, decide de modo a afetar a esfera jurídica de terceiros, o cometimento de equívocos, notadamente os radicados na má apreciação do direito ou mesmo dos fatos, enquanto postura impessoal – isto é, não orientada por qualquer propósito de índole subjetiva indevida –, é incapaz de gerar danos morais. Assim, por exemplo, quando o INSS nega benefícios previdenciários indevidamente. Se sua decisão, ao ser revista judicialmente, é desfeita apenas por erro de valoração jurídica ou fática, dela não se extrairá nenhum propósito, explícito ou velado, de desrespeito ou menoscabo em relação ao segurado, não havendo falar assim em dano moral. Penso que a situação do caso corrente, guardadas as devidas proporções, vai no mesmo caminho. Ora, não é qualquer conduta supostamente ilegal que gera dano moral, devendo o ato impugnado ser apto, em tese, a causar repercussões danosas na vida do requerente. Neste passo, é pacífico no STJ que não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral, devendo o dano moral ser visto e entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilibro em seu bem-estar e a sua integridade psíquica, ou seja, deve existir um dano a se reparar. Ademais, não se infere, contudo, que o objetivo do Ministério do Trabalho e Emprego tenha sido, por exemplo, o de prejudicar os demandantes. Não se identifica traços de “personificação” da conduta ilícita, isto é, não se vislumbra tenha sido a negativa praticada por serem estes ou aqueles os demandantes, prova disso é o grande número de ações que correm nesta Vara versando sobre idêntica matéria. Especificamente no que toca à indenização por danos morais, a experiência tem demonstrado que tais pedidos são feitos sem qualquer fundamento fático, unicamente com base na suposta conduta ilegal do réu. Com essas considerações e na linha do que venho julgando, entendo descabida a indenização por dano moral na espécie, porquanto os prejuízos são de ordem estritamente econômica. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) extingo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 269, II, do CPC, para reconhecer o direito à demandante quanto às parcelas relativas ao seguro-defeso dos meses de novembro de 2010 a fevereiro de 2011; 2) e, quanto ao pedido de danos morais, julgo-o improcedente (art. 269, I do CPC). Interposto recurso pela parte vencida e certificada a tempestividade pela secretaria, fica este recebido em seu duplo efeito (a presente demanda somente envolve o pagamento de valores atrasados). Intimar a parte recorrida para apresentar contra-razões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Expeça-se RPV para cada um dos autores, nos moldes dos cálculos judiciais (anexo 15). Oficie-se ao Ministério de Trabalho e Emprego, Agência Regional do Trabalho e Emprego de Nossa Senhora da Glória/SE, para que tenha ciência desta decisão, encaminhando os documentos pessoais de todos os requerentes. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei no

AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES. REJEIÇÃO. "Nãoserá devido auxílio doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral dePrevidência Social já portador de doença ou da lesão invocada comocausa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivode progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Inteligência do art. 59 da Lei 8.213/91. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a concessão do benefício deauxílio-doença, alegando que se encontra acometida de moléstia que aincapacita para o trabalho. O benefício foi indeferido sob a alegação de perda da qualidade de segurado. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: Oauxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quandofor o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitadopara o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze) dias consecutivos. Parágrafoúnico. Não será devido auxílio doença ao segurado que se filiar aoRegime Geral de Previdência Social já portador de doença ou da lesãoinvocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidadesobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso sub judice, o últimovínculo empregatício da autora cessou em janeiro de 2009. Somando-se os12 meses de período degraça, após a cessação das contribuições,constantes do disposto no art.15, Inc. II da Lei no 8.213/91, operíodo de graça vai até 31/01/URL o acréscimo de mais 12 meses,em função do desemprego do segurado,conforme permitido no § 2o, art.15, da Lei no 8.213/91, o período degraça é contado até 31/01/2011.Considerando, por fim, a prorrogaçãoprevista no art. 14, do Decretono3.048/99 (Regulamento da PrevidênciaSocial), que estipula que aperdada qualidade de segurado ocorrerá nodia dezesseis do segundomêsseguinte ao término dos prazos fixados noart. 13", o período degraçaterminou em 16/03/2011. A autoravoltou a contribuir na condição de contribuinte individual em dezembro de 2011, após ter efetuado o primeiro requerimento do benefício. Conforme declarações e exames médicos trazidos pela parte,verifica-se que amoléstia incapacitante já existia antes da nova filiação ao Regime GeralPrevidenciário, Ressalte-se,ainda, que conforme análise do laudo pericial, não há nexo decausalidade do agravamento da doença com a atividade desenvolvida peloautor, o que acaso existisse, autorizaria a concessão do benefício. Pelo o exposto, há de se indeferir o pedido autoral. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art. 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas de custas processuais e de honorários advocatícios. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado e a serviço do povo: Rejeitado o Pedido. Resolvo, no mérito, pela rejeição do pedido do suplicante, nos termos da fundamentação, com assento no art. 269, I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. As partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. P.R.I

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Alegou a demandante que seu nome fora indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, requerendo a respectiva exclusão. Legitimidade passiva. A legitimidade passiva é regular, pois a CEF integra a relação jurídica material objeto da ação, diante de convênio entabulado que permitiu a realização de empréstimo pessoal, com desconto em folha de pagamento e repasse ao Banco. Mérito A responsabilidade civil decorre do contrato ou do ato ilícito, exigindo-se: dano, nexo causal e conduta comissiva ou omissiva do agente, além da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), se não for o caso de responsabilidade objetiva. Como excludente de responsabilidade se apresentam a culpa exclusiva da vítima, a força maior, o caso fortuito, a legítima defesa ou exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5o , V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, causando desconforto e constrangimentos consideráveis. O entendimento dominante dispensa até a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, indignação ou humilhação de certa gravidade. O conjunto probatório revela que o nome da parte autora foi inscrito no SPC, relativo à parcela com vencimento em 01/10/2012, do contrato de mútuo entabulado entre as partes, sendo certo que tal inscrição, segundo a CEF, deveu-se exclusivamente à intempestividade do repasse pelo município de Heliópolis. Com efeito, da análise dos autos, detecta-se que a parcela supracitada, apesar de ter vencimento em 01/10/2012, somente foi repassada pelo município de Heliópolis em 13/11/2012 (anexo 8), mesmo tendo sido efetivamente descontada em folha de salário da demandante (item 2). Ora, é certo que a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, em razão do não pagamento, constitui exercício regular de direito do credor, visando o cumprimento de sua obrigação e não ato lesivo e ilegal. Dessa forma, até 13/11/2012, a inscrição do nome da demandante pela CEF nos órgãos restritivos de crédito, em razão do atraso do pagamento da parcela com vencimento em 01/10/2012, não se revestia de qualquer ilegalidade. Ocorre que o documento de item 2 comprova que o nomeda autora foi inscrito nos órgãos restritivos de crédito, em decorrência do não pagamento da parcela epigrafada, em 18/11/2012, data posterior ao pagamento realizado em 13/11/2012, permanecendo a inscrição indevida pelo menos até 20/11/2012 (item 2). Eis aí a ilegalidade praticada pela ré, pois, uma vez paga a parcela, ainda que em atraso, não mais deveria ter incluído o nome da parte autora do cadastro de maus pagadores, no entanto o fez no dia 18/11/2012. Configurado o defeito na prestação do serviço, a ocorrência de dano moral e o nexo de causalidade entre este e aquele, exsurge o dever de indenizar. Nesse contexto, considerando que o nome da demandante foi inscrito no SPC/SERASA mesmo depois do pagamento da parcela em 13/11/2012, tendo permanecido em tal situação no interstício de 18/11/2012 a, pelo menos, 20/11/2012, entendo que o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos morais efetivamente sofridos, bem como para induzir a demandada a aperfeiçoar o procedimento de inclusão/exclusão do nome dos devedores dos órgãos restritivos de crédito. No que concerne ao pedido de declaração de inexistência de débito, este não merece acolhida, porquanto, conforme documento de item 8, subsistem parcelas do contrato epigrafado (competências 12/2012, 01/2013 e 02/2013) como pendentes de pagamento. Quanto aos danos materiais, não obstante tenha havido cobrança indevida, não houve pagamento em excesso pela parte autora, apenas a detecção tardia do adimplemento da parcela com vencimento em 01/10/2012 por parte da instituição financeira ré, não fazendo jus a parte autora a quaisquer valores a título de repetição de indébito, nos moldes do que preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar a ré a pagar à demandante a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da planilha de cálculos a ser anexada aos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01. PRI. Após o trânsito em julgado, à Contadoria para liquidação dos cálculos

AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. RESTABELECIMENTO Constatada através de perícia judicial a incapacidade laborativa do autor, imperioso acolher o pedido de restabelecimento de auxílio-doença fundado justamente na impossibilidade do exercício de atividades profissionais que deram origem ao seu benefício Inteligência do art. 59 da Lei 8.213/91. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - Questões de Fato. O exame das provas acostadas aos autos tem tal pertinência com mérito que em conjunto passa a ser analisada. 2.2 - Questões de Direito. 2.2.1 - Mérito. Trata-se de ação em que a autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, alegando que ainda continua incapacitada para o trabalho. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso sub judice, ao se perscrutar o laudo pericial, infere-se que a autora encontra-se temporariamente incapacitada para o desempenho de atividade laborativa. Merece transcrição: 3.10. A enfermidade de que é acometido(a) o(a) periciado(a) acarretou incapacidade para o trabalho habitual, por período superior a 15 (quinze) dias? ( x ) Sim.O(a) periciando(a) ficou incapaz pelo período2 mesespara asatividades laborais . Comentários e/ou esclarecimentos adicionais: Periciado com dor na coluna há 1 ano e 10 meses. No exame de ressonância há alteração degenerativa (discopatia lombar) que pode ter sido agravada pelo esforço feito em seu trabalho, mas isso não foi a causa da lesão. Está incapacitado provisoriamente, por um período de aproximadamente de 3meses, enquanto faz seu tratamento. Provavelmente voltará a ficar apto ao seu trabalho habitual. Em nova perícia poderá se comprovar seu estado. A respeito do benefício do auxílio-doença, convém trazer à colação o seguinte Excerto de Julgado do TRF 1a Região: “O artigo 59 da Lei no 8.213/91 não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz ‘ficar incapacitado’, assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete faze-lo. Precedente.(Resp. 272270/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6aT, unânime, in DJ 17/09/2001).” [1] Resta claramente caracterizada a incapacidade temporária para o trabalho da parte ativa. Constata-se através de laudo judicial que a autora ainda se encontra com as mesmas patologias que determinaram o auxílio-doença e aindaTEMPORARIAMENTE incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa. Impõe-se dessa forma o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Por todo o exposto, há de se deferir o pedido autoral para que a autarquia conceda ao requerente o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, retroativo a 22/06/2011 (data em que foi suspenso administrativamente) até 04/12/2012 (data de cessação fixada pelo perito médico judicial). 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art. 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas de custas processuais e de honorários advocatícios. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado e a serviço do povo: Acolhido o Pedido Resolvo, no mérito, pelo acolhimento do pedido da parte ativa, no sentido de que: a) lhe seja restabelecido pela autarquia previdenciária requerida o benefício de auxílio-doença, retroativoa 22/06/2011 (data em que foi suspenso administrativamente) até04/12/2012 (data de cessação fixada pelo perito médico judicial).; b) lhe seja paga pela ré a quantia a ser apurada pela Supervisão de Cálculos dessa Vara,referente às prestações devidas,acrescidas de correção monetária e juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. As partes estão isentas de custas e honários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal [1] - TRF01- T01- Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira - AC 01001199256-DJ 16/06/2003-Pág

Trata-se de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários

propor uma demanda, cabe à parte autora apresentá-la de acordo com os requisitos legais, bem como instruí-la com a documentação indispensável ao processamento e julgamento do feito, conforme previsão dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil - CPC. E, de acordo com o que dispõe o art. 284 do mesmo Código, a inobservância de tal diretriz acarretará o indeferimento da petição inicial, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. Isso no âmbito do processo civil comum. Mas a norma é também aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais, naquilo que não conflitar com seus princípios informadores (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2o da Lei n.o e art. 1o da Lei n.o ). No caso ainda do procedimento dos Juizados Especiais, conquanto a ação possa ser proposta pela própria parte sem o concurso de advogado, se ela prefere se fazer representar por tal profissional, as exigências dos arts. 282 e 283 do CPC se impõem, em razão do preparo técnico de que é dotado todo bacharel em Direito. No entanto, deve-se ressaltar que a concessão de prazo para a regularização da inicial, prevista no art. 284 do CPC, é inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais, providência desnecessária e incompatível com rito aqui adotado e com os princípios que o regem, especialmente o da celeridade. Isso porque, se de um lado nenhum prejuízo terá a parte autora com a extinção do feito, pois no sistema de processos judiciais eletrônicos adotado pelos JEF da 5a Região o custo de uma emenda será o mesmo do ajuizamento de uma nova demanda isenta de vícios, do outro, tornar ordinário o procedimento do JEF, atravésda inserção da fase de emenda das iniciais, significará um custo elevadíssimo para o juízo, em razão da necessidade da prática de atos de intimação, controle de processos e prazos através de um número de servidores aquém do ideal, além de se mostrar um grande óbice ao processamento imediato dos demais feitos corretamente ajuizados; o que violaria os princípios da celeridade e economia processual, basilares do sistema dos Juizados Especiais. Sem mencionar a violação indireta do direito das partes que corretamente ajuizaram suas demandas à razoável duração do processo, que se verão na iminência de terem seu processamento atrasado por conta de outras ações defeituosas. Conjugando tais disposições com o fato do pedido poder ser formulado oralmente pela própria parte autora, sem a intermediação de advogado, não se pode tornar ordinário um procedimento especialíssimo, apenas porque a parte demandante fez a opção de se fazer representar tecnicamente. Assim, quando a inicial apresentada por quem detém conhecimento técnico não atender aos requisitos mínimos indispensáveis para o processamento da demanda, o caso será de extinção imediata do processo sem resolução do mérito, especialmente porque o art. 51, § 1o, da Lei n.o estabelece que tal modalidade de extinção do feito independerá de intimação das partes. E, destaque-se, a atribuição para aferir quais são os documentos indispensáveis a propositura da demanda é sempre do juízo a quem ela é distribuída, tendo em mira o objeto da ação e a sua causa de pedir, já que nem o Código de Processo Civil, tampouco as Leis n.o e n.o disciplinam de modo expresso quais seriam, em cada caso concreto. Destaque-se, ainda, que num Juizado Especial não se distribuem cinqüenta ou cem ações por mês, mas acima de quinhentas, a maioria de caráter similiar (aposentadoria por idade, salário-maternidade, pensão por morte etc.), o que deixa evidente o caráter massificado das demandas. E para demandas de massa, deve haver solução de massa, sob pena de não se cumprir a garantia da razoável duração do processo. Registre-se, ainda, que, apesar da isenção de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados, a reiterada extinção de processos sem resolução do mérito por inobservância dos requisitos normativos mínimos para o seu regular desenvolvimento, por parte do(a) autor(a), não obsta a que venha a ser reconhecida a obrigação de pagamento e adiantamento das custas pela parte autora que tiver dado causa à extinção do feito sem resolução de mérito por três vezes, como requisito necessário ao novo ajuizamento da ação, em razão da aplicação analógica que se deve fazer do art. 268 do CPC, à diretriz de facilitação de acesso ao Judiciário e à redução das demandas, que impregnam o sistema dos Juizados Especiais. A parte autora não observou o art. 282 e art. 283 do CPC, pois deixou de instruir sua petição inicial com os documentos, tudo indispensável ao regular processamento e andamento do feito, conforme especificado abaixo, motivo pelo qual a inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito. ELEMENTOS (DOCUMENTOS/DADOS)INDISPENSÁVEIS FALTANTES ITEMFALTANTE FUNDAMENTODO INDEFERIMENTO Indevidareunião ou aglutinação em um único anexo de documentos ou elementos deinformação diferentes ou dissociados entre si (procuração, documentospessoais, comprovante de residência num único arquivo) 1. Édever da parte usar rótulos intuitivos ao descrever os arquivos anexados(ex.: “documentos pessoais do autor”; “comprovante de residência”, etc.) demodo a permitir o fácil manuseio dos autos pelos envolvidos; 2.Facilitar o exercício do direito de defesa pelo réu; 3.Pressuposto processual de validade da demanda processada pela via eletrônica,em que os documentos são juntados como arquivos. Partedos documentos pessoais da parte autora encontram-se ilegíveis URL não se pode ler o documento, não se pode tomarconhecimento do seu conteúdo; 2.Identificação da parte autora – requisito essencialda inicial. Ausência de planilha decálculos em que a parte demonstre os valores que lhe seriam devidos em razãode seu pedido, acrescidas dos encargos da mora cabíveis, atualizações quedevem estar de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acessívelno sítio URL da Justiça Federal da 4a Região(acesso público) Valorda causa fixado de forma aleatória 1.Delimitação da causa de pedir e do pedido da parte; 2.Liquidação do pedido; 3.permitir aferir a competência do Juizado Especial Federal em razão do valorda causa (pressuposto de validade da relação jurídica processual –competência).4. Valor correto da causa é requisito essencial da petição inicial Ausênciade especificação dos períodos em relação aos quais a parte autora pretende arepetição do indébito. 1.Delimitação da causa de pedir e do pedido da parte; 2.elementos indispensáveis à liquidação do pedido e, em caso de procedência, dasentença; 3.requisito essencial da inicial Amparado em tais razões, por ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda; indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC; art. 51, § 1o, da Lei n.o ; e art. 1o da Lei n.o . Sem gratuidade da justiça, pois a condição de servidor(a) público(a) da parte autora lhe garante condições de suportar os custos do processo. Sem custas e sem honorários em primeiro grau. Advirta-se a parte autora que, caso ela venha a dar causa à extinção do processo sem resolução do mérito por três vezes, no quarto ajuizamento deverá instruir a inicial com aprova da antecipação das custas devidas, nos termos da lei. Como a parte não tem interesse recursal e considerando o teor da súmula n.o 14 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se

Autor(a) MARIA DE LOURDES FILHO Advogado(s) Josy Carla Pereira de Santana Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - SENTENÇA - 01. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 02. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, alegando ser trabalhadora rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar. Pois bem. Nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, uma vez comprovados o exercício do labor rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, nos termos da tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). Como o requisito etário não desperta controvérsia, o ponto nodal do corrente litígio está na caracterização ou não da atividade rurícola, em regime de economia familiar, durante o período necessário à satisfação da carência legalmente estabelecida. De acordo com o art. 9o, § 5o, do Decreto 3.048/98, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração sem utilização de empregado. Eis, portanto, alguns parâmetros iniciais para o deslinde da questão: a) trabalho dos membros na família, no campo, indispensável à própria subsistência; b) dependência recíproca, entre os componentes do núcleo familiar, quanto a esse trabalho. Aprofundando-se no tema, Marina Vasques Duarte, Juíza Federal da 4a Região, traz as seguintes considerações no seu Direito Previdenciário (4a ed., pp. 49-51, Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005): Voltando ao conceito de segurado especial, o Desembargador Federal Nylson Paim de Abreu, em artigo publicado na Revista 36 do TRF da 4a Rg manifestou entendimento no sentido do preenchimento dos seguintes requisitos:- labor de todos os membros presentes no grupo familiar; - trabalho do grupo deve ser indispensável à própria subsistência;- mútua colaboração, sem auxílio de empregados, ressalvada a hipótese de eventual auxílio de terceiros, v. g., vizinhos na colheita, conhecida como troca de mão – de – obra, desde que não ocorra subordinação e dependência econômica; - área total do imóvel não superior a dois módulos rurais das respectivas microrregiões e zonas típicas, de acordo com o tipo de exploração. Discordamos, todavia, no que se refere ao limite objetivo da área. Na verdade, não há disposição previdenciária atual fazendo essa restrição. [...] O tamanho da área pode e deve ser considerado para averiguar se era possível a sua exploração por uma família pequena, sem empregados, ou se parte das terras não era arrendada, possuindo a família outra fonte de renda. É que para ser segurado especial, não pode haver empregados, bem como a renda advinda da atividade rural deve ser indispensável ao sustento da família. Se esta tinha outros meios de subsistência, como renda provenientes de arrendamentos, ou mesmo de trabalho urbano de outros membros da família, sendo a atividade rural mero complemento da renda familiar ou nem isso, descaracterizado está o alegado regime de economia familiar[1]. Nessa ordem de colocações, a presença de fonte de renda diversa da atividade rural, ainda que obtida pelo cônjuge ou outro membro responsável pela manutenção da família, é costumeiro palco de indagações. Conforme entendo, não se pode afirmar que o desempenho de outro ofício por um dos integrantes do grupo familiar teria o condão de, forçosamente, fazer ruir a qualificação de segurado especial. Importa, sim, aferir a relevância da atividade rural nesse contexto, pois se esta for imprescindível para a manutenção básica da família, a despeito de outras fontes de renda, não se desnatura esse regime de economia de subsistência, por assim dizer, a que a lei previdenciária confere tratamento favorecido. Por outro lado, o ônus de demonstrar tal imprescindibilidade recairá sobre o pretenso beneficiário. De forma relativamente simples, cabe-lhe esclarecer, por exemplo, o valor aportado pelo cônjuge ou outro(s) parente(s), situação patrimonial, número de componentes da família e todos os demais dados capazes de repercutir, por inferência, na tradução do significado econômico do trabalho rurícola, distinguido a fonte essencial de sustento do segurado e de sua família daquilo que seria apenas complemento de renda. Eis a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Sendo o labor rural indispensável à própria subsistência da Autora, conforme afirmado pelo Tribunal de origem, o fato do seu marido ser empregado urbano não lhe retira a condição de segurada especial. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 587.296/PR, Rel. MinistraLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 413) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. APOSENTADORIA URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. Para caracterização do regime de economia familiar, é exigência inafastável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência do trabalhador. Embora provado o trabalho rural, a circunstância de ter a recorrente gozado de benefício no regime urbano afasta a indispensabilidade do labor rurícola para a sua subsistência, requisito sem o qual não há como reconhecer a condição de segurada especial. Descaracterizada a relação de segurada especial, não há direito à aposentadoria por idade obtida nessa condição. Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp 449.893/RS, Rel. MinistroJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005 p. 418) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 4. O fato de a requerente receber pensão do cônjuge falecido não descaracteriza o exercício da atividade rural, pois restou comprovado que a atividade agrícola exercida sempre foi essencial à subsistência e manutenção da autora e sua família. [...] (TRF da 4a Região, AC 200404010201561/RS, rel. Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, j. 10.05.2005). A resposta, então, será pautada invariavelmente pelas cores de cada caso concreto. Postas essas premissas, no contexto dos Juizados Especiais Federais, pautados pela imediação, simplicidade e celeridade, as provas usualmente necessárias para o esquadrinhamento da suposta condição de segurado especial serão fornecidas por documentos (início de prova material), inspeção judicial (também uma prova material) e depoimentos (interrogatório da parte e oitiva de testemunhas). Quanto aos documentos, cuja importância radica essencialmente na configuração do início material de prova acerca da condição de segurado especial, calha ressaltar a orientação jurisprudencial sintetizada nas seguintes Súmulas: a)do STJ Súmula no 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. b)da Turma Nacional de Uniformização Súmula no 6 - COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO RURÍCULA - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula no 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula no 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula no. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Não se pode aceitar como início de prova material contemporânea, penso eu, documentos emitidos em nome de terceiros sem nenhuma relação de parentesco ou, ao menos, de união estável com a parte interessada. Do mesmo modo, não consigo atribuir valor algum a documentos particulares que não contêm sinal público atestando a data de sua confecção; entendo imprestáveis documentos rasurados; rejeito o célebre e fantasioso contrato de comodato, instrumento que, no Nordeste, não pode ser tido como expressão da realidade, pois lavrado com o fim único de instruir pedidos de benefícios rurais. De qualquer modo, o sentido da súmula 34 da TNU está na exigência de início de prova material que, no mínimo, tenha sido confeccionada dentro do período de carência. Se é anterior, atribuo maior valor ainda ao elemento probante, pois, na verdade, o requisito posto pela orientação sumulada não só restaria satisfeito, como superado. Em outro plano, a inspeção judicial assume relevância ímpar nas demandas relacionadas à matéria em comento. Com base no princípio da imediação, o magistrado terá a oportunidade de considerar o contexto social em que se insere o pretendente ao benefício, perquirindo seu grau de escolaridade e atividade econômica preponderante no local de sua residência. Quanto aos aspectos físicos, terá o magistrado ao seu alcance a avaliação de seus trejeitos, do modo de falar e, com maior peso, de eventual presença das marcas que a vida do campo imprimem no ser humano: os efeitos do sol sobre a pele; calosidades e cicatrizes nas mãos; unhas maltratadas, etc. Em hipóteses extremas, na ausência de prova documental contemporânea, a inspeção judicial positiva poderá amparar uma decisão favorável ao pretendente, se conjugada com depoimentos firmes. Deveras, a intenção da lei está em vedar a prova exclusivamente testemunhal, ao passo em que a inspeção judicial, meio de prova previsto no CPC, corresponde a um exame leigo, baseado na experiência do homem médio, mas denatureza completamente diversa dos depoimentos fornecidos pelas partes e testemunhas. Todavia, na suposta ausência de documentos contemporâneos, o INSS, jungido à legalidade estrita, não poderá ser penalizado pelo indeferimento, de modo que, em havendo procedência, o benefício deverá ser fixado somente a partir da propositura da ação, porquanto, de outro lado, não pode também a parte demandante sofrer prejuízo pela demora na realização da audiência em que se efetivou a inspeção judicial. Por sua vez, na prova oral, como salienta ao eminente Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, “ [...] a apreciação do depoimento [...]exige sensibilidade do magistrado, que deve formar o seu convencimento a partir da verossimilhança dos depoimentos e da espontaneidade mostrada pelas testemunhas em suas respostas. Qualquer observador com boa experiência em ouvir pessoas percebe a falta de veracidade em tais depoimentos e, em boa parte das audiências de Juizado Especial Federal Cível no nosso Nordeste é isso que o juiz é: um observador”. Nesses termos, a investigação criteriosa dessas três vertentes probatórias (documental, inspeção judicial e oral), no seu conjunto, permitirá reconhecer ou afastar a condição de segurado especial e, por conseqüência, repercutir na procedência ou rejeição do pedido. Pois bem. 0503692-59.2012.4.05.8501T A prova documental constitui início de prova material. A inspeção judicial foi positiva. A autora disse: O tamanho da terra era 100 tarefas. Mora no atualmente no Tiar há 02 anos. Antes morava na própria Fazenda Gameleiro. Seu marido nunca teve empregado. Parou trabalhar há 02 anos Testemunha Maria Catarina disse: Não senti convicção na testemunha. Conclusão: A autora completou 55 anos em 11.02.1997. Não me convenci da qualidade de segurado especial. A autora apresentou uma narrativa confusa quanto ao labor rural procurando demonstrar que não se afastou da roça. Disse que morava na terra sozinho sabendo que era viúva há mais de 19 anos. O esposo da autora foi aposentado como empregador rural, sendo que a autora negou a qualidade em juízo para evitar a qualidade de segurado especial. Corrobora o fato de que a autora afirmou que o terreno mede mais de 100 tarefas. Uma coisa estranha é que, qpesar de possuir 19 filhos,nenhum filho permaneceu no meio rural ajudando a autora. Pelo contrário, ficou sozinha no meio rural cuidando de sua propriedade sem a ajuda de terceiros. Se a autora foi segurado especial, tem que é impossível aferir realmente pelo decurso do prazo. Ressalte-se que as testemunhas deste processo vem a juízo procurando ajudar a parte de qualquer jeito omitindo fatos que possam prejudicar a autora. Pelo que pude aferir pela prova, considerando as características, é de que a autora há muito tempo deixou de exercer o labor rurícola. 03. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido com resolução de mérito. Sem custas e honorários no primeiro grau. Transitada em julgado sem reforma, arquivem-se os autos. Publicada em audiência. Intimações no ato. Registre-se. Fábio Cordeiro de Lima

Amatériacontrovertida é apenas de direito e prescinde da produção deprovas emaudiência, motivo pelo qual está autorizado o julgamentoantecipadoda lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC e art. 1oda Lei n.o10.259/2001. Sobreaprescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-seoenunciado da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça ("nasrelações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figurecomo devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênioanterior à propositura da ação"). Assim, só estão prescritas asparcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento daação. De ofício, destacoque verifiquei que havia irregularidade na inicial a ser sanada pelaparte autora. No entanto, tal situação foi devidamente sanada, razão porque rejeito a preliminar suscitada pela ré neste sentido. Otema da extensãoaos funcionários inativos/pensionistas do pagamentodegratificaçõesinstituídas pelo Poder Executivo para servidoresativosjá foiamplamente debatido nos Tribunais, tanto que resultou naediçãodasúmula vinculante n.o 20 do Supremo Tribunal Federal - STF("AGratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA,instituída pela Lei no 10.404/2002, deve ser deferida aosinativosnosvalores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgulacinco)pontos noperíodo de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos doartigo5o,parágrafo único, da Lei no 10.404/2002, no período de junhode2002 até aconclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a queserefere oartigo 1o da Medida Provisória no 198/2004, a partir daqualpassa a serde 60 (sessenta) pontos."). Emsíntese, todagratificação paga a servidores da ativa deverá serestendida aosaposentados e pensionistas do Regime Próprio dePrevidência dosServidores - RPPS da União, que tiverem direitoadquirido à paridadede vencimentos, sempre que elas tiverem caráter deremuneração geral enão individual. Nãoimporta se anorma de regência estabeleceu critérios de aferiçãoindividual dedesempenho em tese, se tais critérios não tiverem sidoefetivamenteaplicados pela Administração Pública, pois, do contrário,estar-se-ia aincentivar o embuste administrativo e a violar a isonomia. Somentese equando a Administração Pública comprovar a regulamentação doscritérios de avaliação, efetuá-la em concreto e pagar individualmentevalores relativos a tais gratificações, provando que elas têm realmentecaráter pessoal, é que os inativos e pensionistas deverão receberapenasaquilo previsto em lei para tal espécie remuneratória. Registre-sefinalmente que, a despeito de a Emenda Constitucional n.o 41/2003teracabado com a paridade de vencimentos entre os servidores ativos,inativos, e pensionistas, restou ressalvado o direito adquirido daquelesque já recebiam aposentadorias e pensões ao tempo da sua edição. No curso do tempo, tais gratificações já tiveram inúmeras denominações. Vejamos o rol daquelas já submetidas ao Poder Judiciário. I. GDATA AGDATA foiinstituída inicialmente pela Lei n.o 10.404/2002 como umaespécie devantagem pro labore e variável com base no desempenhoinstitucional eindividual, sendo devida "aos servidores alcançados peloAnexo V daLei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no6.550, de 5 dejulho de 1978, que não estejam organizados em carreira,que não tenhamtido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 desetembro de2001 e a data da publicação desta Lei, bem como nãopercebam qualqueroutra espécie de vantagem que tenhacomofundamentoodesempenhoprofissional,individualouinstitucionalouaprodução". Emboraestendidaaos inativos, foram previstos valores diferentes entre esteseosservidores ativos. Tal gratificação dependia de regulamentação acargodo Poder Executivo, nos termos do art. 3o da mesma lei. Depois,aquelagratificação foi alterada pela Lei n.o 10.971/04, que alterouospercentuais de seu pagamento, embora tenha mantido seus contornosgerais. II. GDPGTAS (SUCESSORA DA GDATA) AMedidaProvisória - MP n.o 304/2006, convertida na Lei n.o11.357/2006,extinguiu a GDATA e, em substituição a esta, criou aGDPGTAS,instituída em função do desempenho dos servidores. Tal MPpassou avigorar em 29/06/2006. Devidoànecessidadederegulamentaçãodoscritériosgerais(art.3o,§7odaLei 11.357/06) e específicos (art. 3o, § 4o da Lei11.357/06) das avaliações de desempenho, fixou-se um percentualinvariável, conforme o art. 7o, § 7o, da Lei 11.357/06, de 80% (oitentapor cento) deseuvalormáximo,observadaaclasseeopadrãodoservidoratéquesobrevenhaa regulamentação. Importantesalientar que, no curso da demanda, a GDPGTAS foi extinta pelo art.3o,da Lei n.o 11.784/2008, devendo-se fixar, pois, como termo final dopagamento da gratificação aqui pretendida o dia 31/12/2008. III. GDPGE (SUCESSORA DA GDATA E GDPGTAS) AGDPGPE foicriada pela Medida Provisória - MP n.o 431/2008, convertidana Lei n.o11.784/2008, que inseriu o art. 7o-A e seguintes na Lei n.o11.357/2006, com vigência a partir de 01/01/2009. Foicriada emsubstituição à GDPGTAS, extinta pela mesma MP 431/2008 apartir deentão, limitado o seu pagamento até 31/12/2008; esta últimasubstitutada GDATA (lei 10.404/2002) que vigorou até 29/06/2006. Ocorreque a novalegislação apenas mudou o nome da gratificação dedesempenhodeatividade, pois o pagamento da GDPGPE continuou sendofeito de formagenérica, conforme disposições dos §§7o e 9o da aludidaLei, queprevêem, respectivamente que: até que seja regulamentada aGratificaçãode Desempenho referida no caput deste artigo e processadososresultadosda primeira avaliação individual e institucional, osservidores queintegrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valorcorrespondente a 80%(oitenta por cento) de seu valor máximo, observadaa classe e o padrãodo servidor, conforme estabelecido no Anexo V-Adesta Leie que "atéque se efetivem as avaliações que considerem ascondições específicas deexercício profissional, a GDPGPE será paga emvalor correspondente a 80(oitenta) pontos, observados oposicionamentona tabela e o cargoefetivo ocupado pelo servidor". Quanto aos inativos, continuaram recebendo a GDPGPE em percentual fixo de 50% (art. 7o-A, §4o da Lei 11.784/2008). Assim,tratando-se, também a GDPGPE de gratificação de natureza genérica, édevida a equiparação entre os servidores ativos e inativos. Destacoque apesarda ré ter alegado em sua defesa ter sido editado decretoregulamentando os critérios das avaliações de desempenho individuais einstitucionais e destas terem sido efetivamente realizadas com operaçãode efeitos financeiros retroativos a janeiro/2009, verifico que opagamento de forma individualizada ao pessoal da ativa, única hipóteseque poderia a afastar o caráter genérico da GDPGPE, só ocorreu emnovembro/2010, motivo pelo qual o mês anterior a este deve ser este otermo final dopagamentoda gratificação pelo valor máximo aosinativos/pensionistas. Ressalto, por oportuno, que no caso concreto a ré não logrou êxito sequer em comprovar que a GDPGPE vinha sendo paga a autora desta ação (pensionista de falecido servidor do Ministério dos Transportes), vez que não cumpriu a ordem do anexo no 35. Combase nisso,entendo devido o pagamento da GDPGPE à parte autora(aposentado e/oupensionista da ré) no mesmo percentual pago ao pessoalda ativa (art.7o-A, §§7o e 9o da lei 11.784/2008), ou seja 80%(oitentapor cento)de seu valor máximo, observada a classe e o padrãodoservidor,conforme anexo V-A da referida Lei, deduzidos os valoreseventualmentejá adimplidos pela ré, bem como se observando a proporcionalidade daaposentadoria do autor, até o mês anterior à efetivação dopagamentodesta gratificação de forma individualizada ao pessoal daativa,conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos, ou seja, atéoutubro/2010. Amparado em tais razões: a)proclamo a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos doajuizamento da ação; b)declaro que a parte autora tinha o direito a receber os valoresreferentes à GDPGPE de modo igual ao calculado para os servidoresativos, da seguinte forma: b.1)a partir de 01/01/2009, no percentual de 80% (oitenta por cento) deseuvalor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conformeanexoV-A da Lei 11.784/2008, deduzidos os valores já adimplidos pelaré,bem como se observando a quota-parte da pensão da autora, se for o caso, limitandoo seu pagamento de forma isonômica até o mês anterior àefetivação dopagamento desta gratificação de forma individualizada aopessoal daativa, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aosautos, qualseja, até outubro/2010; c) acolho parcialmente o pedido da parte autora e julgo procedente em parte a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condenoa ré ao pagamento das diferenças devidas, liquidadas nos termos doanexo n.o 37, parte integrante desta sentença, descontados eventuaisvalores já pagos à parte autora na via administrativa; diferenças estasque deverão ser acrescidas de correção monetária, desde a data dovencimento de cada uma das parcelas; e juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos daJustiça Federal. Sem custas, pois a parte ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau

Mérito Verifico, no caso vertente, que o pedido contido na exordial engloba a cobrança de parcelas concernentes ao período de janeiro/93 a junho/98. Pois bem, com a edição da MP no 1.704, de 30 de junho de 1998, configurou-se a interrupção da prescrição vez que houve um reconhecimento do direito pela União, nos moldes do art. 202, VI do Código Civil vigente, passando, em razão disso, a fluir novo lapso contado a partir de 1o/07/1998, data da publicação da norma. Com efeito, o art. 1o do Decreto no 20.910/32 sobre a dívida passiva da Fazenda, assim dispõe: ‘Art. 1o - As dívidas passivas da união, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.’ Vale mencionar que a interrupção da prescrição, contida na norma de regência, é admitida somente uma única vez, recomeçando a correr dito prazo prescricional, pela metade, da data do ato que a interrompeu, a teor dos arts. 8o e 9o do diploma legal em comento (Decreto no 20.910/32): ‘Art. 8o. - A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.’ ‘Art. 9o. - a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato ou termo do respectivo processo. ‘ Outrossim, encontra a matéria consolidada por meio do Enunciado da Súmula n o 383 do STF: ‘SÚMULA No 383 - A PRESCRIÇÃO EM FAVORDA FAZENDA PÚBLICA RECOMEÇA A CORRER, POR DOIS ANOS E MEIO, A PARTIR DO ATO INTERRUPTIVO, MAS NÃO FICA REDUZIDA AQUÉM DE CINCO ANOS, EMBORA O TITULAR DO DIREITO A INTERROMPA DURANTE A PRIMEIRA METADE DO PRAZO.’ Pois bem, no caso concreto, verifico que o termo inicial da prescrição se deu em 1o/07/1998 (primeira publicação da MP 1.704), dies a quo para movimentar o aparelho judiciário com o fito de buscar amparo de eventual direito. Ora, o presente feito foi proposto somente em 27 de novembro de 2007, ou seja, mais de 05 (cinco) anos do termo inicial referido, materializando-se, destarte, a incidência da prescrição, nos termos da diretriz traçada pelo Decreto no 20.910/32. Este, inclusive, é o entendimento da Segunda Turma do TRF da 1a Região, que, ao analisar demanda similar, assim decidiu, por unanimidade: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM ATÉ 28,86%. PRESTAÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993 A JUNHO DE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Prescrição que, diante do ajuizamento da demanda em outubro de 2004, abarca todas as prestações nela reclamadas, referentes ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, não se podendo pretender que a edição da Medida Provisória 1.704, de 30 de junho de 1998, e suas sucessivas reedições tenha significado renúncia tácita à prescrição, quanto às prestações já então prescritas, e interrupção do prazo prescricional no tocante às em curso de prescrever, pois condicionado o direito à percepção das mesmas, no âmbito da própria pública administração, a acordo celebrado entre as partes, mediante aceite das condições impostas no provimento provisório com força de lei em referência, o que afasta a ocorrência de ato inequívoco de reconhecimento do direito, tal como postulado. 2. Prescrição caracterizada, porém, mesmo para aqueles que entendem que com a edição do provimento provisório com força de lei em referência ocorreu renúncia tácita à prescrição da pretensão às prestações já prescritas, e interrupção do fluxo prescricional quanto às em curso de prescrever, certo como com a renúncia começa a correr novo prazo prescricional relativo à prescrição renunciada, recomeçando, com a interrupção, a correr, pela metade, a partir do ato interruptivo, o fluxo prescritivo, por força do quanto disposto no artigo 3o do Decreto-lei 4.597, de 19 de agosto de 1942. 3. Vício de julgamento ultra petita na hipótese em causa. 4. Recurso de apelação deduzido pelo autor não provido, providos o interposto pela ré e a remessa oficial. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO – AC – Apelação Cível – 200441000047010 - Processo: 200441000047010/RO - SEGUNDA TURMA – Relator Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES - DJ DATA: 2/3/2006 PAGINA: 39 - Documento: TRF100223650).’ Demais disso, e a título de ponderação, é conveniente salientar que a interrupção da prescrição se deu com a edição da primeira Medida Provisória, sendo que as edições ulteriores advieram apenas para manter a eficácia da norma original, mantendo seu efeito ex tunc, efeito este perpetuado pelo art. 2o da EC no 32/2001. Assim, pelos motivos explicitados, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida em juízo, relativamente às parcelas objeto da demanda, assistindo razão à parte contestante. 2.3 - Sucumbência. A teor do art., 55 da Lei , descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. III - DISPOSIÇÃO Julgo o processo com resolução de mérito e rejeito o pedido do demandante, nos termos do art. 269, IV. As partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Defiro o benefício da justiça gratuita. P.R.I

Trata-se de ação proposta em face da União Federal, na qual a parte autora postula, em sede de tutela antecipada, a suspensão de exigibilidade de crédito tributário, além da anulação do débito fiscal e da repetição do montante pago indevidamente, a título de Imposto de Renda Suplementar referente ao exercício de 2009, quando percebeu, de uma só vez, quantia expressiva correspondente a revisão de benefício previdenciário, obtida por meio de sentença judicial. O Requerente informa, ainda, que, em 2009, foi notificado que deveria efetuar o pagamento do valor de R$ 2.932,70 (dois mil novecentos e trinta e dois reais e setenta centavos), acrescidos de multa no importe de R$ 2.199,52 (dois mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos) e juros de mora no valor de R$ 473,63, totalizando R$ 5.605,85 (cinco mil seiscentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos) decorrentes de omissão quanto aos lançamentos de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal. Por fim, aduz o Demandante ter efetuado o parcelamento de referido débito (v. anexo 8). A presente matéria não é nova em nossos Tribunais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça que adota o entendimento segundo o qual o imposto de renda não incide sobre verbas de benefício previdenciário revisto administrativamente (ou mesmo judicialmente) que foram pagas de forma acumulada quando, em sua periodicidade mensal, não ultrapasse a faixa de isenção da referida exação. Para ilustrar o explicitado, trago à colação a ementa do julgado a seguir transcrito, ad litteram: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTEO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benéfico determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. 3. A hipótese in foco versa o cabimento da incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria recebidos incorretamente, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. 4. O Direito Tributário admite na aplicação da lei tributária o instituto da equidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se os proventos, mesmo revistos, não seriam tributáveis no mês em que implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública. Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial da ação não pode servir de base à incidência, sob pena de sancionar-se o contribuinte por ato do Fisco, violando os princípios da Legalidade e da Isonomia, mercê de chancelar o enriquecimento sem causa da Administração. 5. O aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia, que negligenciou-se em aplicar os índices legais de reajuste do benefício. Nessas hipóteses, a revisão judicial tem natureza de indenização, pelo que o aposentado deixou de receber mês a mês. 6. Recurso especial desprovido. (STJ – RESP 617081 – Rel. Min. Luiz Fux – DJ 29.5.2006, pág. 154) A decisão acima transcrita é muito pertinente ao enfocar que não se deve punir o contribuinte por circunstância que não lhe possa ser imputada. Se a Administração Pública não pagava de forma correta benefício previdenciário, não se mostra razoável pelos princípios que regem o sistema tributário nacional que seja o contribuinte penalizado pelo fato de receber, de uma só vez, as diferenças atinentes ao ato ilegal, se dele não participou, mas tão somente fora vítima. Assim, com base no precedente em destaque e na vedação do enriquecimento ilícito pelo nosso ordenamento jurídico, outra solução não vislumbro que não seja a de restituir as importâncias indevidamente retidas para o adimplemento do imposto de renda referente ao exercício de 2009 e as pagas pelo Autor a título de parcelamento de débito. . 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação supra e, em conseqüência, declaro a inexistência do débito fiscal existente em nome do Autor, relativo à Notificação de Lançamento no 2009/04054070216731. Outrossim, condeno a UNIÃO a pagar, mediante RPV, o valor indevidamente cobrado e pago pelo Autor, referente ao imposto retido na fonte e à parcela da negociação de débito fiscal já quitada, conforme cálculo a ser apurado pela contadoria deste Juizado, obedecendo ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° c/c art. 1° da Lei n° ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se

PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabaiana 6a Vara Federal/SE – Juizado Especial Federal Adjunto SENTENÇA TIPO A 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Pretende a parte autora a concessão de auxílio doença (NB 551.576.250-5), requerido em 25/05/2012. O benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos nossos) O auxílio-doença requer a cumulação dos seguintes requisitos: a) Condição de Segurado (art. 59 da Lei 8.213/91); b) Carência; c) Incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades habituais ou laborativas; d) Transitoriedade desta incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez; e) Incapacidade posterior ao ingresso no RGPS ou, sendo a incapacidade anterior, que seja do tipo progressiva, que só gerou a incapacidade após o ingresso no RGPS. Como se trata de um benefício provisório e precário, ele deve perdurar enquanto estiver presente a situação de incapacidade que o ensejou, não podendo ser concedido sem prazo, sob pena de desnaturação de sua natureza. Assim, devem ser constantemente avaliadas as condições de sua concessão, até que ocorra uma destas três hipóteses de cessação: 1) recuperação da capacidade para o trabalho; 2) reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência; 3) transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Conforme se observa dos artigos acima referidos, tanto o auxílio-doença como a aposentadoria são benefícios previdenciários instituídos pelo legislador para amparar o segurado do risco social da incapacidade laborativa, com a diferença de que o auxílio-doença é voltado para a incapacidade temporária enquanto a aposentadoria por invalidez é voltada para uma incapacidade permanente para o trabalho. A carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Tratando de benefício por incapacidade, o juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está, com isso, defendendo que o juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou à margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. “1. A interpretação sistemática da legislação permite a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimento do juiz que, conforme o brocardo judex peritus peritorum, é o perito dos peritos, ainda que não exista incapacidade total para o trabalho do ponto de vista médico” [1]. Ora, a incapacidade para o trabalho não deve se limitar à constatação de invalidez orgânica ou física, pois fatores sociais, culturais e econômicos, como o lugar em que se vive, a qualificação profissional, nível de escolaridade, a situação financeira, entre outros aspectos, interferem na possibilidade de retorno da capacidade laborativa. [1] TNU, PU 200583005060902, Rel. Juíza Maria Divina Vitória, Data da decisão: 17/12/2007. É preciso distinguir a enfermidade/patologia da incapacidade em si, pois a primeira é pressuposto da segunda. O fato de possuir determinada doença não significa automaticamente que se encontra incapaz, pois esta última somente estará caracterizada quando a doença gerar uma limitação funcional nas atividades laborativas. Partindo destas premissas, examino o caso concreto. Da incapacidade. Tomado o laudo em seu conjunto, percebe-se nitidamente que, apesar de possuir a enfermidade, a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. Segundo o expert, a autora é portadora de “R- Espondiloartrose lombar grau leve. A espondiloartrose é um processo degenerativo crônico inerente a idade da pericianda.”. (quesito 1 e 3) Não apresenta limitações funcionais para suas atividades diárias (quesito 6) e não necessita do uso contínuo de medicação (quesito 10). Em doenças na coluna, tenho manifestado a seguinte compreensão sobre o tema: Pois bem. Examinando o teor do laudo, percebe-se que se trata de uma doença crônica que, eventualmente, manifesta sinal de crise (agudização) no autor o impedindo de exercer temporariamente a sua atividade habitual, contudo não se pode afirmar que está incapacitado, pois logo recupera a sua condição funcional após o tratamento com antinflamatórios e, bem assim, no período de calmaria, o autor é assintomático, vale dizer, a enfermidade que acomete o autor não é perene.Guardando as devidas proporções, seria a hipótese semelhante de uma pessoa que sofre de enxaquecas ficar impossibilitado no momento em que surgirem as dores de cabeça. Tal situação, no sentir deste magistrado, não é incapacitante, pois mais da metade da população apresenta algum desvio na coluna na vertebral pelos mais diversos fatores, tais físico (o fato do ser humano ser bípede), idade, profissão, postura, congênito, acidente e etc, sendo que, em diversos casos, é assintomático. Ressalte-se que o expert não verificou qualquer gravidade, eis que, embora não dito expressamente no laudo, o expert não identificou quadro doloroso de irradiação para os membros superiores ou inferiores. É um típico caso em que, apesar da enfermidade, é possível conviver com a doença, sem que esta acarrete ao paciente a condição de incapaz, a ponto de justificar uma prestação previdenciária. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido com resolução de mérito (art. 269, I do CPC). Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Interposto recurso pela parte vencida e certificada a tempestividade pela Secretaria, fica, desde logo, recebido no efeito devolutivo. Intimar a parte recorrida para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo, remeter os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado sem reforma, arquivar os autos com baixa

SEGURIDADE SOCIAL. AMPARO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA. Constatada através de perícia social que o núcleo familiar não se encontra em condição de hipossuficiência econômica, imperioso rejeitar o pedido de concessão de benefício assistencial. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pretende a concessão de amparo social, bem como o pagamento das parcelas desde o requerimento administrativo. O Constituinte, ao definir os objetivos da Assistência Social, foi enfático ao determinar: “Art. 203. A assistência será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;” Nesses termos, o procedimento de concessão e fiscalização do benefício foi elaborado através da Lei no 8.742/93. Diz o art. 20 e seu parágrafo 2° da citada Lei: “Art. 20 O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta)[i] anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.” Assim, exige-se que o beneficiário seja tanto portador de deficiência, quanto possua renda mensal per capita de sua família inferior a 1⁄4 do salário mínimo. A Lei 8.742/93, art. 20, § 3o, quis apenas definir que a renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo é, objetivamente considerada, insuficiente para a subsistência do idoso ou portador de deficiência; tal regra não afasta, no caso em concreto, outros meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado.[4] Nesse ponto, analisando a enfermidade da parte autora (doc. 16), verifica-se o não preenchimento do requisito. Indefiro o pedido de esclarecimento, tendo em vista que o perito médico judicial foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade. Ademais, a deficiência auditiva, por si só, não é enfermidade que dê ensejo à concessão de amparo social, notadamente, pelo fato de que a requerente exercia a atividade de serviços gerais, o que revela o exercício potencial da mesma atividade ou assemelhadas. III - DISPOSIÇÃO. Ante o exposto, julgo o processo com resolução do mérito e rejeito o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com assento no art. 269, I, do CPC c/c art. 20 da Lei 8.743/93. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. P.R.I

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE NATUREZA INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA . SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretendea concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Para tanto, pretende o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço laborado na empresa ENERGISA SERGIPE S/A, 04/05/87 a 19/10/2011 e na empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE MECANOGRAFIA, de 10/10/86 a 02/05/87. Considerações gerais: O trabalho desenvolvido em atividades consideradas nocivas ou perigosas possui amparo especial no ordenamento jurídico, mormente na atual Constituição Federal, que, no seu artigo 201, § 1o, dispõe: “ É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar” (destaquei). A disciplina das atividades exercidas em tais condições sofreu sucessivas alterações legislativas ao longo do tempo, tendo a doutrina e a jurisprudência pacificado o entendimento de que a caracterização e a prova das atividades especiais devem seguir a norma vigente à época do respectivo exercício, em observância ao princípio tempus regit actum. As atividades especiais e os agentes considerados nocivos foram elencados inicialmente no Decreto 53.831/64 e, posteriormente, no Decreto 83.080/79, época em que era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. A Lei 9.032/95 modificou o regime legal da aposentadoria especial, trazendo substancial inovação, principalmente com relação à caracterização da atividade como especial e à comprovação da exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Com a sua entrada em vigor a partir de 29.04.95, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, a ser comprovada mediante os formulários SB 40 e/ou DSS 8030, não bastando o simples exercício de atividade enquadrada nos decretos. Com o advento da Lei 9.528/97, o meio de prova exigível passou a ser laudo pericial elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. O Decreto 2.172/97, vigente a partir de 06.03.97, por sua vez, instituiu novo rol de agentes nocivos e respectivas atividades, em substituição aos contidos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 01.01.2004, a comprovação da natureza especial das atividades passou a ser feita por meio da apresentação do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição aos formulários e laudos periciais, em razão da regulamentação do art. 58, § 4o, da Lei 8.213/91, pelo Decreto 4.032/01. Acomprovação de exposição a ruído, conforme já dito, sempre dependeu daapresentação de laudo técnico pericial, e a caracterização da atividadecomo insalubre sofreu alterações ao longo do tempo de acordo com aintensidade da pressão sonora. Asfrequentes modificações das normas causaram verdadeira confusão sobre otema, tendo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim semanifestado, ao meu ver, acertadamente, no julgamento do agravoregimental no recurso especial no 727.497: AGRAVOREGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DESERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 1 a 2. (omissis) 3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto no 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto no 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 4. Na vigência dos Decretos no 357, de 7 de dezembro de 1991 e no 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto no 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes (REsp no 502.697/SC,Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg no 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005). 5. Com a edição do Decreto no 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto no 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB. 6. Agravo regimental improvido. Assim,conclui-se que até 5 de março de 1997, o limite era de 80 dB, a partirde quando passou para 90 dB até 18.11.2003, e, daí em diante, para 85dB. Do caso concreto: Examinando o caso concreto, verifica-se que o demandante apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário que comprova a sua efetiva exposição a agenteperigoso, no caso, tensão elétrica acima de 250 volts , no períodode 04/05/87 a 08/02/2008 e de 26/02/2008 a 19/10/2011. Ressalte-se que o período de 09/02/2008 a 25/02/2008 deve ser computado como tempo de serviço comum, pois no referido lapso temporal o autor encontrava-se em gozo de benefício por incapacidade. Insta observar que a atividade auxiliar de eletricista, no período de 10/10/86 a 02/05/87,exercida antes de 28.04.95, não precisa ser comprovada mediante a apresentação de laudo, uma vez que enquadrável no código 1.1.8 do Decreto no 53.831/64. Desta forma, infere-se que o autor, na requerimento administrativo, não havia implementado o tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria especial, pois computava apenas 24 anos, 11 meses e 22 dias de tempo exposto a agente danoso para a sua integridade física, conforme simulação abaixo: E M P R E S A S Admissão Demissão PERÍODO ESPECIAL TOTAL GERAL ANO MÊS DIA ANO MÊS DIA ENERGISA SERGIPE S/A* 04/05/87 08/02/08 20 9 5 - - - - 20 9 5 ENERGISA SERGIPE S/A* 26/02/08 19/10/11 3 7 24 - - - - 3 7 24 INSTITUTO BRASILEIRO DE MECANOGRAFIA** 10/10/86 02/05/87 - 6 23 - - - - - 6 23 *eletricidade – tensão acima de 250 volts - - - - - - - - - - **auxiliar – eletricista – 1.1.8 Dec 53.831/64 - - - - - - - - - - RESUMO GERAL TEMPO DE SERVIÇO ANO MÊS DIA TOTAL EM ATIVIDADE/PERÍODO ESPECIAL 24 11 22 Entretanto, o demandante já havia implementado os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da Emenda Constitucional no 20/98, pois possuía 35 anos e 02 dias de tempo de contribuição, já convertido o tempo considerado especial para comum, conforme simulação abaixo: E M P R E S A S Admissão Demissão PERÍODO COMUM PERÍODO ESPECIAL EQ TOTAL GERAL ANO MÊS DIA ANO MÊS DIA ANO MÊS DIA ENERGISA SERGIPE S/A* 04/05/87 08/02/08 20 9 5 8 3 19 25 29 - 23 ENERGISA SERGIPE S/A*** 09/02/08 25/02/08 - - 17 - - - - - - 17 ENERGISA SERGIPE S/A* 26/02/08 19/10/11 3 7 24 1 5 15 25 5 1 9 INSTITUTO BRASILEIRO DE MECANOGRAFIA** 10/10/86 02/05/87 - 6 23 - 2 21 25 - 9 14 *eletricidade – tensão acima de 250 volts - - - - - - - - - - *auxiliar eletricista- 1.1.8 Dec 53.831/64 - - - - - - - - - RESUMO GERAL TEMPO DE SERVIÇO ANO MÊS DIA TOTAL EM ATIVIDADE/PERÍODO COMUM 25 0 8 TOTAL EM ATIVIDADE/PERÍODO ESPECIAL 9 11 24 TOTAL DE TEMPO APÓS A CONVERSÃO 35 0 2 Cabe, pois, a concessão da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo do benefício. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo o processo com resolução do mérito e acolho parcialmente a pretensão autoral, ao passo que condeno o INSS a: a) reconhecer como especiais, em favor do autor, os períodos abaixo descritos: E M P R E S A S Admissão Demissão ENERGISA SERGIPE S/A* 04/05/87 08/02/08 ENERGISA SERGIPE S/A* 26/02/08 19/10/11 INSTITUTO BRASILEIRO DE MECANOGRAFIA** 10/10/86 02/05/87 b) conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição correspondente a 35 anos e 02 dias, com DIB em 19/10/2011 (DER)e RMI e valor do benefício conforme planilha constante dos anexos 27 e 28 ; c) pagar a quantia referente as diferenças atrasadas,com juros e correção monetária, nos termos das recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARLOS REBÊLO JUNIOR Juiz Federal RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DECONTRIBUIÇÃO 35 anos e 02 dias BENEFICIÁRIO PEDRO DOS SANTOS CPF 403.078.915-34 RMI R$ 1.750,16 RMB NA DIP R$ 1.884,88 DIB 19/10/2011 DIP 01/03/2013 VALOR A SER PAGO VIA RPV – ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO

SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL CONTRÁRIA. Constatada através de perícia judicial a capacidade laborativa do autor, imperioso rejeitar o pedido de concessão de benefício assistencial fundado justamente na impossibilidade do exercício de atividades profissionais. Inteligência do art. 20, §2o, da Lei 8.742/93. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. A matéria fática gira em torno da incapacidade laborativa do autor, e da independência para os atos da vida cotidiana, o que foi objeto de perícia judicial médica. Ao se perscrutar o laudo pericial, percebe-se que o autor não preenche os requisitos de incapacidades exigidos pela Lei 8.742/93, pois não se encontra incapacitado totalmente para o trabalho e para os atos da vida independente. Diante da contundência da prova pericial, contrária à pretensão formulada, não há como se reconhecer a aplicação do art. 20, §2o, ao caso em tela. Assim, indefiro à manifestação ao laudo médico pericial, em virtude de ter sido o mesmo realizado por expert apto a tal feito. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado e a serviço do povo: Rejeitado o pedido. Resolvo, no mérito, pela rejeição do pedido autoral, nos termos da fundamentação, com assento no art. 269, I, do CPC c/c art. 20 da Lei 8.743/93. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.o 0505676-81.2012.4.05.8500 Autor(a) Leige Maria Nobre de Barros Advogado(s) Durval Pereira de Almeida Júnior Réu(s) INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Procurador(a) Helder Felizola Soares Data da audiência: 05/03/2013 I. Principais ocorrências a) colheu-se o depoimento pessoal da parte autora, registrado em arquivo de áudio; b) colheram-se os depoimentos das testemunhas trazidas pela parte autora, após as inquirições de estilo, o compromisso e as advertências das penas aplicáveis ao crime de falso testemunho, registrados em arquivos de áudio, dispensando-se aquelas assinaladas no documento acima referido; sendo que o advogado da autora dispensou as demais; c) inquirido pelo juiz, a parte ré negou a possibilidade de acordo; d) proferiu-se sentença nos seguintes termos: " SENTENÇA - TIPO "A" Relatório dispensado. 1. Prescrição De ofício, a prescrição do fundo do direito - na verdade decadência do direito de pleitear o benefício - não ocorre, pois só a lei pode estabelecer prazo para a parte requerer o benefício da seguridade social, uma vez que se trata defixar prazos decadencial não convencional. Depois, o art. 103 da Lei n.o 8.213/91 não se aplica ao caso, pois ela só alcança o direito de requerer revisão do ato de concessão de benefício, e o caso aqui é de indeferimento/cancelamento, que são coisas diversas. Na hipótese, só estariam prescritas as parcelas atrasadas do benefício vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Mérito A controvérsia diz respeito ao reconhecimento ou não do exercício de atividades laborativas sujeitas a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, de modo a permitir a obtenção da aposentadoria especial do art. 57 da Lei n.o 8.213/91, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição concedida, desde a data do pedido de revisão. Dito isso, passemos à análise das provas trazidas aos autos, em cotejo com as disposições legais atinentes à matéria, sem perder de vista o posicionamento dos Tribunais sobre o assunto, norte para se atingir a necessária e indispensável segurança jurídica. Inicialmente, imperioso fazer uma “excursão legislativa” pela regulação da matéria ao longo do tempo. 2.1. Bases constitucionais da aposentadoria por tempo de contribuição - ordinária e especial Até o advento da Emenda Constitucional - EC n.o 20, em 16/12/98, a aposentadoria decorria do tempo de serviço (30 ou 35 anos conforme o sexo, feminino ou masculino, respectivamente). Essa EC transformou a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição, garantindo que seria considerado como tempo de contribuição o que a Lei n.o 8.213/91 estabelecia como tempo de serviço, até que lei específica viesse a disciplinar a matéria. E, em razão da omissão legislativa em relação à disposição constitucional, ainda hoje continuam valendo os parâmetros estabelecidos pela referida Lei de Benefícios. O art. 202, da CF, em sua redação original, assim estabelecia: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1o- É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, se mulher". A Reforma Previdenciária, materializada através da EC n.o 20/98, trouxe algumas importantes inovações, especialmente no que diz respeito à conversão do requisito tempo de serviço em tempo de contribuição, com vistas à futura sustentabilidade do sistema securitário. O regramento passou a ser o seguinte: "Art. 201- A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e, atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher; II- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal". 2.2. Subsistência ao direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço - regra de transição da EC n.o 20/98 A aposentadoria proporcional deixou de existir para os futuros filiados. Subsistiu, contudo, intocável - até porque direito adquirido - para os filiados até 16/12/1998, em caso de completo preenchimento dos requisitos, ou sujeito às seguintes regras: não tendo o segurado atingido 30 anos de tempo de serviço, se homem, ou 25 anos, se mulher, até 15 de dezembro de 1998, pode ele se aposentar de forma proporcional, desde que possua 53 anos, se homem, e 48, se mulher, e trabalhe por mais 40% do tempo que falta para completar o tempo exigido, nos termos do art. 9o, § 1o, inciso II, da EC n.o 20/98. Nesta hipótese, a renda mensal inicial (RMI) do benefício será calculada como estabelecido no art. 9o, § 1o, inciso II, da EC n.o 20/98, sem a incidência do fator previdenciário, salvo se a utilização do método ordinário de cálculo da Lei n.o 8.213/91 resultar numa RMI superior, uma vez que a própria EC permite que o segurado opte pelo regime atual e não se pode utilizar seu direito adquirido contra ele mesmo. 2.3. Regramento legal e normativo da aposentadoria especial Já em relação à aposentadoria especial, a matéria era disciplinada pelo art. 31 da Lei n.o 3.807/60 - Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS e passou a ser pelos arts. 57 e 58, da Lei n.o 8.213/91 - Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS. Esta última reclama a execução de atividades laborativas sujeitas a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física. Assim e de modo resumido, para que determinado período de trabalho se qualifique como especial, faz-se necessário analisar se o segurado esteve ou não submetido a uma condição de labor capaz de por em risco a sua higidez física ou mental, de forma permanente. Tendo em vista a série de alterações legislativas promovidas pelas Leis n.o 9.032/95, n.o 9.528/97, n.o 9.711/98 e 9.732/98, faz-se necessário dividi-los, de forma a tornar mais didática a exposição da fundamentação. 2.3.1. Qualificação de atividades como ensejadoras da aposentadoria especial Antes da redação original da Lei n.o 8.213/91 e até o advento da publicação da Lei n.o 9.032/95, que se deu em 28/4/1995, por força do que previa o art. 3 da Lei n.o 3.807/60, a qualificação de determinada atividade como especialpodia ser feita tão somente pelo simples reconhecimento feito por decreto do Poder Executivo, sem a necessidade de qualquer tipo de formulário, laudo ou outro documento qualquer. Era suficiente a simples verificação se a categoria profissional estava ou não prevista em tal ou qual decreto regulamentar da LOPS. Somente em relação ao agente agressivo ruído é que sempre houve a necessidade de laudo, em razão da possibilidade de medição técnica precisa. Alterando a redação do art. 57 do PBPS, a Lei n.o 9.032/95 estabelece que a qualificação como especial de qualquer atividade estaria condicionada à apresentação dos formulários denominados “SB-40” e “DSS-8030”. Apenas com a vigência da Medida Provisória - MP n.o 1.523, em 14/10/1996, posteriormente convertida na Lei n.o 9.528/97, foi acrescentado o § 1o ao art. 58 da Lei n.o 8.213/91, mais tarde modificado pela Lei n.o 9.732/98, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para fins de qualificação de determinada atividade como sujeita a condições especiais. Considerando que a referida modificação somente veio a ser regulamentada pelo Decreto n.o 2.172, de 5/3/1997, os Tribunais passaram a entender que a exigência de comprovação da especialidade do labor através de laudo passou a ter eficácia naquela data. Confira-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EMCOMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5o, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido". (STJ, Quinta Turma, AGRESP n.o 493458/RS, rel. Min. Gilson Dipp, decisão de 03/06/2003, DJ de 23/06/2003, p. 425, decisão unânime e os grifos são meus) A partir de 01/01/2004, a comprovação da natureza especial das atividades passou a ser feita por meio da apresentação do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição aos formulários e laudos periciais, em razão da regulamentação do art. 58, § 4o, da Lei n.o 8.213/91 pelo Decreto 4.032/2001. Em relação a este último ponto, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU consolidou o entendimento segundo o qual o PPP é documento apto a substituir tanto os formulários “SB-40” e “DSS-8030”, como os laudo técnicos de condições ambientais do trabalho, pois é elaborado com base nestes útlimos. Confira-se o precedente da TNU: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1o, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ”. (TNU. PEDILEF no 200651630001741. Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. Data Decisão: 03/08/2009. Data Publicação: 15/09/2009, sem grifos no original) Assim, de forma resumida, podemos estabelecer: até 28/04/1995 reconhecimento com base na categoria profissional; de 29/04/1995 a 05/03/1997, necessidade de comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030; a partir de 06/03/1997, necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico e, a partir de 01/01/2004, mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP; sendo que este último documento, quando regularmente produzido e apresentado, supre a necessidade de laudo técnico específico para um mesmo período. Em relação ao agente agressivo ruído, hão de ser feitas algumas observações. Inicialmente foi fixado o nível mínimo de 80 dB (oitenta decibéis), acima do qual haveria especialidade do labor, conforme Anexo do Decreto n.o 53.831/64, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto n.o 72.771/73, que elevou o nível a 90 dB (noventa decibéis), índice mantido pelo Anexo I do Decreto n.o 83.080/79. Na vigência dos Decretos n.o 357/91 e n.o 611/92, estabeleceu-se uma antinomia, uma vez que se incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto n.o 83.080/79, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB (noventa decibéis), e o Anexo do Decreto n.o 53.831/64, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB (oitenta decibéis), o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos. E, levando-se em conta a natureza protetiva da saúde do segurado, há de ser adotada a solução mais benéfica ao indivíduo e que melhor protege as suas condições de saúde, de modo a fixar o nível mínimo de ruído em 80 dB (oitenta decibéis) naquele período. Com a edição do Decreto n.o 2.172/97 e até quando entrou em vigor o Decreto n.o 3.048/99, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB (noventa decibéis), até que, editado o Decreto n.o 4.882/03, passou finalmente o índice para 85 dB (oitenta e cinco decibéis). Tal entendimento fora inclusive sedimentado pela súmula n.o 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, a qual privilegia o princípio do tempus regit actum (súmula n.o 32 da TNU: "o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído."). No entanto, considerando como vem decidindo a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, há de se reconhecer que, não obstante no período compreendido entre 06/03/1997 a 17/11/2003 estivessem vigentes os Decretos n.o 2.172/1997 (Anexo IV) e n.o 3.048/1999, que só reconheciam como nocivos níveis de ruído superiores a 90 decibéis, o novo marco estabelecido pelo Decreto n.o 4.882/2003, que fixou como nocivas exposições a níveis superiores a 85 dB, deve ser aplicado retroativamente àquele período. E isso em razão do caráter social e protetivo do direito previdenciário, bem como considerando os efeitos declaratórios do ato normativo editado pelo Poder Executivo Federal (Decreto no. 4.882/2003) que, ao proclamar como nocivo o nível de ruído superior a 85 dB a partir de 18/11/2003, reputou como errôneo o patamar estabelecido pelos decretos n.o 2.172/1997 e n.o 3.048/1999, retificando-o. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. NOVO ENTENDIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.I. Quanto ao agente nocivo ruído, encampei novo entendimento segundo o qual a alteração ocasionada pelo Decreto 4.882/2003 ao Decreto 3.048/1999, com o estabelecimento de um novo marco de exposição ao ruído, implicou reconhecimento pela Administração Federal de uma situação fática: a sujeição do trabalhador a percentuais superiores a 85 dB é nociva, inclusive no período anterior ao advento daquele dispositivo regulamentar, uma vez que não se muda uma situação biológica por meio de lei ou decreto.II. Portanto, para o caso de ruído, deve ser admitida como tempo especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 dB (A) até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 dB (A), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. III. Recurso conhecido e improvido". (TRJEF-SJSE 0504001-54.2010.4.05.8500, Relator: Juiz Federal Ronivon de Aragão, à unanimidade, Julgamento: 18/02/2011, sem grifos no orginal). Confiram-se ainda os seguintes precedentes da TRJEF-SJSE: processo no. 0503718-25.2010.4.05.8502; processo no. 0504511-61.2010.4.05.8502; processo no. 0501740-16.2006.4.05.8501 e processo no. 0500496-18.2011.4.05.8501. 2.4. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum Quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, deve-se observar que não há controvérsia sobre tal possibilidade, pois o próprio § 2o, do art. 70 do Decreto n.o 4.827/2003, permite a conversão, a qualquer tempo, conforme transcrição abaixo: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Confiram-se os precedentes dos Tribunais: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. DECRETOS N.o 53.831/64 E 83.080/79. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. LEI N.o 9.032/95 E DECRETO N.o 2.172/97. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO FATOR 1.4. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS DECRETOS N.o 83.080/79, 357/91, 611/92, 2.172/87. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 70, § 2o, DO DEC. 3.048/99. (...) 7. O § 2o do art. 70 do Dec. 3.048/99, incluído pelo Dec. 4.827/2003, estabelece que as regras ali constantes, de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, registrado, de logo, que na tabela inserida no dispositivo em comento está estampada a utilização do fator 1.4 para a conversão de 25 anos de atividade especial em 35 de atividade comum, com a clara consignação de que o fator 1.2 refere-se apenas à conversão do tempo da segurada do sexo feminino. (...)" (TRF 1a Região, Segunda Turma, AC 199938000128783/MG, Relator(a) Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, decisão de: 12/11/2007, DJ de: 04/03/2008, página: 191, decisão unânime e os grifos são meus) "PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL - LEIS N.o 3.807/1960, 8.213/1991, 9.032/95, 9.711/1998 - ANEXOSDO DECRETO N.o 53.831/64 E 83.080/79 - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC n.o 99, DE 05.12.2003 - INTELIGÊNCIA DOS DIPLOMAS LEGAIS - RUÍDO - LAUDOS TÉCNICOS - FATOR DE CONVERSÃO - TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE NOCIVA - TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) VI - Embora a Lei n.o 9.032/95 tenha extinguido o direito à conversão da atividade comum em especial, o Decreto n.o 4.827/2003, que alterou o art. 70 do Decreto n.o 3.048/99, o restabeleceu para as atividades submetidas a condiçõesespeciais, em tempo de atividade comum, prestada em qualquer período, afastando a restrição, inserta na redação originária do aludido dispositivo, de vedação à conversão, em comum, de tempo de trabalho em condições especiais posterior 5 de março de 1997". (...). (TRF 2a Região, Sexta Turma, AC 348327, Processo: 200151015385889/RJ, Relator(a) Juiz Sérgio Schwaitzer, decisão de 5/10/2004, DJ de 15/2/2005, página: 184, decisão unânime e os grifos são meus) 2.5. Impossibilidade de qualificar tempo de atividasde regida por Regime Próprio de Previdência de Militares - RPPM como especial e de conversão em comum Quanto à possibilidade de reconhecer como tempo de atividade especial para fins de conversão o tempo de serviço militar prestado, tal pretensão é impossível. Isso porque apesar da Lei no 8.213/91 admitir a contagem recíproca de períodos de trabalho exercidos em outros regimes próprios de previdência, o seu art. 96, inciso I, proíbe expressamente a contagem em dobro ou em outras condições especiais. Quer dizer, somente se admite a "contagem de tempo especial" que seja permitida no próprio Regime Próprio de Previdência de origem, segundo suas próprias regras de conversão de tempo especial em comum, se houver, não a valoração de uma atividade exercida sob um regime com os parâmetros de outro, pois tal pretensão determinaria a criação de um terceiro regime previdenciário híbrido, formado pelo RPPS de origem e o RGPS. E o Judiciário não pode atuar como legislador positivo, sob pena de violar a separação dos Poderes da República. Sem mencionar que não haveria parâmetro para as devidas compensações entre o Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM e o RGPS, pelo simples fato de, no primeiro, o tempo de atividade ali ser classificado como comum, o que resultaria no descompasso atuarial e financeiro entre os Regimes, na medida que o segundo se veria obrigado a apropriar um tempo superior àquele que seria compensado financeiramente pelo primeiro. Além disso, o tempo de serviço militar é espécie de tempo comum no âmbito do RPPM, que não prevê hipóteses de aposentação especial como o RGPS, uma vez que sua própria configuração é especial em si mesma, se comparado ao RPPS dos servidores públicos civis e ao RGPS, uma vez que os agentes a ele vinculados aposentam-se com 30 anos de serviço e sem limite de idade. Não fosse somente isso, como a exposição ao risco é inerente à atividade militar, tanto que a CF/88 estabelece que a lei disciplinará as questões previdenciárias de tal espécie de agente público levando em condição "as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra" (art. 142, § 3o, inciso X). Não fosse assim, todos os militares, sem nenhuma exceção, teriam direito ao cômputo majorado do tempo laborado na caserna, sempre que pretendessem a contagem recíproca, o que é um absurdo por si só. Assim e apenas para exemplificar, somente seria admisível a contagem recíproca do tempo de serviço prestado num RPPS qualquer, com cômputo de períoido especial em comum, se dentro dele, em seu âmbito interno, aquele período: a) fosse reconhecido como especial em relação à regra ordinária existente nele mesmo; b) pudesse vir a ser convertido de especial em comum ainda segundo os parâmetros daquele mesmo Regime Próprio; c) fosse apropriado nele mesmo para fins de compensação futura. Somente assim se poderia se dar o aproveitamento do tempo no RGPS, já então convertido. Nesse sentido, confiram-se os precedentes dos Tribunais Regionais Federais: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR COMO DENTISTA PARA TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme amplamente demonstrado nos autos e aduzido pelo próprio autor, este exercia a atividade de dentista, no período de 02.02.72 a 26.03.76, na Marinha do Brasil. Alega, ainda, que também laborou exposto ao agente agressivo Raio X (a partir de 12.11.1975 - fls. 35). II - A Sexta Turma deste Egrégio Tribunal, por unanimidade, não reconheceu como especial o período de serviço militar, mesmo quando a atividade exercida estiver prevista nos decretos que regulamentam o Regime Geral da Previdência Social. (Apelação Cível no 249544 (processo no 200002010605420), do Excelentíssimo Desembargador Dr. Sergio Schwaitzer). Verbis: "(...) Inobstante a condição ostentada pelo segurado, não se há considerar referido período como especial. É que, a despeito de a legislação previdenciária não obviar expressamente a conversão de tempo de serviço militar averbado, tal vedação decorre do próprio ordenamento jurídico. Repugnando a especialidade do serviço militar, quando da sua averbação para fins previdenciários, o Decreto n.o 83.080/1979, no respeitante à aposentação especial de aeroviário, em seu art. 165 estatuía: "Art. 165. Não são contados como tempo de serviço para os efeitos desta seção os períodos de atividades estranhas ao serviço de vôo, ainda que enquadrada no artigo 60, nem o de contribuição em dobro ou de serviço militar, nos termos do artigo 8o e item IV do § 2o do artigo 54." Saliente-se que referido dispositivo não ressalvou eventuais condições de exposição a agentes agressivos, ademais, ad argumentandum tantum, reconhecer especialidade de qualquer quadro das Forças Armadas imporia, logicamente, o reconhecimento a todos, vez que as atividades desempenhadas envolvem, rotineiramente, risco, qualificando-se, por si sós, como perigosas. De seu turno, ao disciplinar a contagem recíproca de tempo de serviço, a Lei n.o 8.213, de 24.07.1991, no inc. I de seu art. 96, inadmitiu a contagem de tempo em dobro ou em outras condições especiais. Não se há concluir, contudo, que ordenamento jurídico interdite, em absoluto, o reconhecimento, pelo regime geral de previdência, da especialidade de tempo de serviço de segurado egresso de outro regime. Porém, as leis previdenciárias são informadas pelos princípios da reciprocidade e da compensação entre regimes, do que decorre que, para que um regime admita a especialidade, deve o regime originário do segurado reconhecer esta condição, bem como, deve este compensar aquele em proporção aos efeitos pecuniários produzidos. Por conseguinte, não assiste razão ao recorrente no que pugna pelo reconhecimento da especialidade do tempo em que esteve incluído no quadro de enfermeiros da Força Aérea. (...)". III - Agravo Interno não provido". (TRF da 2a Região, Segunda Turma Especializada, AC n.o 200451015373116, rela. Desembargadora Federal Sandra Chalu Barbosa, , decisão de 20/08/2008, DJU de 03/09/2008, p. 364, unânime, sem grifos no original) " PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. MILITAR. CONVERSÃO ATIVIDADE BOMBEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO ATIVIDADE ESPECIAL VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. CÂMARAS FRIAS. 1. Na contagem recíproca de tempo de serviço não é admitido o tempo fictício resultante da atividade de bombeiro exercida pelo servidor público que está sujeito a regime próprio de previdência. 2. Tratando-se de conversão de atividade especial para comum, exercidas no mesmo regime de previdência, o que importa é a lei vigente por ocasião da prestação do serviço, não podendo a legislação superveniente aniquilar o direito já adquirido à conversão, que difere do direito à aposentadoria. 3. O trabalho em câmaras frias é considerado especial, admitindo a conversão postulada até 28 de maio de 1998. 4. Nas ações desta espécie os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida". (TRF da 4a Região, Quinta Turma, AC n.o 200071020002316, Desembargador Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, decisão de 22/08/2002, DJ de 04/09/2002, p. 863, unânime, sem grifos no original) 2.6. Da possibilidade do contribuinte individual fruir da aposentadoria especial Em relação à possibilidade do contribuinte individual poder fruir da aposentadoria especial do art. 57 da Lei n.o 8.213/91, há pelo menos duas interpretações possíveis. Uma que aponta para a impossibilidade, pelo menos a partir da entrada em vigor daquela lei, pois tal espécie de segurado não verteria contribuições indispensáveis para poder obter a cobertura de tal benefício, previstas no art. 22, inciso II, alienas “a”, “b” e “c”, da Lei n.o 8.212/91; o que encontraria óbice na disposição do art. 195, § 5o, da CF/88. E esse e o meu entendimento, pois o constituinte delegou ao legislador ordinário o regramento do Plano de Benefícios da Previdência Social e condicionou a oferta de prestações à existência de fonte de custeio (art. 195, § 5o, CF/88). Ora, se os contribuintes individuais "puros" (autônomos), não vinculados a entidades equiparadas a empresas, não contribuem para o custeio da aposentadoria especial (art. 22, inciso II, alíneas "a" a "c", da Lei n.o 8.212/91), não pode ter direito à prestação, em razão do caráter contributivo do RGPS. E isso não ofende a isonomia que, num resumo bem simples, vem a ser tratar os iguais de modo igual, e de modo desigual os desiguais. Permitir que alguém se aposente com menos tempo de serviço e sem verter contribuições suficientes para fruir de tal direito é tratar desigualmente os segurados, pois uns terão pago mais do que outros, além de comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, que se verá onerado por prestações em relação às quais não houve a necessária contrapartida de contribuição. Apesar disso, devo reconhecer que o atual estado da jurisprudência é outro, e segue justamente a segunda linha de interpretação, aquela que admite a fruição de tal benefício pelos contribuintes individuais, quer na vigência da Lei n.o 3.807/60, que expressamente previa a extensão de tal prestação a tal espécie de segurado (art. 5o, inciso IV; art. 22, inciso I, alínea “d”; e art. 31 todos da Lei n.o 3.807/60 e art. 9o da Lei n.o 5.890/73); quer na vigência do novo Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS - Lei n.o 8.213/91), pois não haveria nenhum óbice previsto na legislação, que não excepcionou o contribuinte individual, apenas exigiu que o segurado (gênero), sem qualquer limitação quanto à sua categoria (empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual), trabalhasse sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física. A especialidade da atividade seria em si uma questão de prova e estaria sujeita ao regramento já consolidado na jurisprudência, já acima resumido. É assim que vêm decidindo o STJ e a TNU. Em relação ao STJ, têm-se apenas decisões monocráticas como, por exemplo, aquela proferida no REsp n.o 1.180.781/RS, rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), em 30/08/2010, cuja ementa é a seguinte: “PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DENTISTA.ENQUADRAMENTO NO DECRETO 53.831/64. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS EM ATRASO. LEI 11.430/2006. INPC. Recurso especial parcialmente provido”. Na TNU, tem-se o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO-GERENTE. EXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DAEXPOSIÇÃO DEVE SER PRESUMIDA QUANDO SE TRATAR DE AGENTE NOCIVO RUÍDO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao contribuinte individual é reconhecido o direito à aposentadoria especial, eis que não há na Lei no 8.213/91 vedação à concessão do referido benefício a essa categoria de segurados. Atos administrativos do INSS não podem estabelecer restrições que não são previstas na legislação de regência. 2. Ao sócio-gerente de empresa, como categoria de contribuinte individual, também é estendido o direito à aposentadoria especial. 3. No caso de agente nocivo ruído, devidamente comprovado através de laudo técnico, pode ser reconhecida a existência habitualidade e permanência da exposição para o sócio-gerente. 4. Sugiro ao em. Presidente desta Turma que imprima, ao resultado deste julgamento, a sistemática prevista no art. 7o letra "a" do Regimento desta Turma, devolvendo às Turmas de origem todos os outros incidentes que versem sobre o mesmo objeto, a fim de que mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida às premissas jurídicas firmadas, já que reflete entendimento consolidado nesta Corte. 5. Incidente conhecido e não provido”.(TNU - PEDILEF 200970520004390. Relator(a):JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA. Julgamento: 29/02/2012 .Publicação:DOU 09/03/2012, sem grifos no original) Assim, ressalvando meu entendimento pessoal e adotando aquele das instâncias superiores, como meio de reforçar a segurança jurídica, o contribuinte individual pode fruir do benefício da aposentadoria especial, desde que comprove a exposição contínua a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. O caso concreto Dito isso, passemos à análise dos fatos neste processo. Analisando o presente feito, por meio do PPP constante do anexo n° 7 e no exercício da atividade de técnica de economia doméstica, ocupação equivalente a de técnica agrícola conforme se comprovou em audiência, convenci-me de que a autora esteve exposta, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos nocivos como vírus, fungos e bactérias, previstos no Decreto 83.080/79, anexo I, código 1.3.4, bem como a elementos químicos fosforados e organofosforados, previstos como insalubres no item 1.2.6 do anexo I do Decreto 83.080/79, que autorizam a aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço. Assim, considerando as atividades especiais em consonância com a fundamentação acima, verifico que o segurado acumula o tempo de 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias, senão vejamos: E M P R E S A S Admissão Demissão PERÍODO COMUM PERÍODO ESPECIAL EQ TOTAL GERAL ANO MÊS DIA ANO MÊS DIA ANO MÊS DIA EMDAGRO 01/03/76 02/05/93 17 2 1 - - - 17 2 1 EMDAGRO 23/03/95 24/11/04 9 8 1 - - - 9 8 1 S U B T O T A L 26 10 - T O T A L 26 09 29 Tendo o autor cumprido o tempo de 25 anos necessário à concessão da aposentadoria especial para a atividade em exame, merece amparo a pretensão autoral. Amparado em tais fundamentos: a) reconheço a natureza nociva à saúde da parte autora das seguintes atividades e períodos: E M P R E S A S Admissão Demissão EMDAGRO 01/03/76 02/05/93 EMDAGRO 23/03/95 24/11/04 b) reconheço que a parte autora contava 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de exercício de atividades sujeitas a condições especiais que prejudicavam a sua saúde ou a sua integridade físicas nos termos do art. 57 da Lei n.o 8.213/91, na data de entrada do requerimento administrativo (DER) e, por isso, fazia jus à aposentadoria especial; c) acolho o pedido de aposentadoria especial e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno o réu a implantar o benefício devido àparte autora, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 21o (vigésimo primeiro) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Condeno o réu ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício, acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora desde a citação, a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença. Em razão de entender presentes os requisitos da Lei n.o 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, pois o réu é isento. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Sentença publicada em audiência. Partes intimadas

prescrição: Acolho a prescrição qüinqüenal apenas das parcelas que precedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme os termos da súmula n° 85 do STJ e do Decreto-Lei n° 20.910/1932, que trata do prazo de prescrição das prestações devidas pela Fazenda Pública. 2.2 – Mérito: Quanto ao mérito propriamente dito, o ponto controverso diz respeito á alegada mora no adimplemento da obrigação de pagar da Administração Pública e aos possíveis prejuízos que isto vem causando à parte autora, vez que o reconhecimento do direito desta ao valor de R$ 1.212,00( mil duzentos e doze reais) conforme processo administrativo anexo nos itens de 5a 11 . Ora, provado o fato constitutivo do direito da parte autora (reconhecimento do direito aos valores pretendidos), cabia à parte ré o ônus de provar que houve o pagamento das verbas salariais descritas pela parte demandante na inicial. Porém, ela não se desincumbiu do encargo de provar o fato extintivo do direito, a efetiva quitação dos créditos reclamados, motivo pelo qual deve ser condenada ao pagamento. Além disso, as verbas pretendidas têm natureza alimentar, como já mencionado, e se revestem de relevante característica sócio-econômica, inspiradora das proteções que lhe são conferidas pela CF/88, tais como a sua irredutibilidade, integridade, intangibilidade e certeza do seu pagamento. Por isso, a demora ou a irregularidade no adimplemento da remuneração de agentes públicos não merece proteção judicial, pois aviltam a própria dignidade da pessoa humana, na medida em que comprometem a manutenção do servidor e de sua família, motivo pelo qual a retenção de salário de funcionário, sem qualquer justificativa ou base legal, constitui ato ilícito e abusivo. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos e, em consequência, condeno a parte ré a pagar à parte autora os valor de de R$ 1.212,00( mil duzentos e doze reais) já reconhecidos administrativamente e ainda não adimplidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federa. Por entender presentes os requisitos da Lei n.o 1.060/50, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° c/c art. 1° da Lei n°

AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONTRÁRIA. Constatada através de perícia judicial a capacidade laborativa do autor, imperioso rejeitar o pedido de concessão de auxílio-doença fundado justamente na impossibilidade do exercício de atividades profissionais. Inteligência do art. 59 da Lei 8.213/91. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - Questões de Fato. O exame das provas acostadas aos autos tem tal pertinência com mérito que em conjunto passa a ser analisada. 2.2 - Questões de Direito. 2.2.1 – Mérito. Trata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, alegando que se encontra acometido de moléstia que o incapacita para o trabalho. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso sub judice, ao se perscrutar o laudo pericial (doc. 12), infere-se que o autor não se encontra incapacitado para o desempenho de sua atividade laborativa. Indefiro o pedido de esclarecimento, pois o laudo foi contundente quanto à ausência da incapacidade. Diante da contundência da prova pericial, contrária à pretensão formulada, não há como se reconhecer direito à concessão do benefício pleiteado. Pelo o exposto, há de se indeferir o pedido autoral. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art. 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas de custas processuais e de honorários advocatícios. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado e a serviço do povo: Rejeitado o Pedido. Resolvo, no mérito, pela rejeição do pedido do suplicante, nos termos da fundamentação, com assento no art. 269, I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. As partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. P.R.I

Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, alegando ser dependente de falecido(a) trabalhador(a)rural que exercia sua atividade em regime de economia familiar. Pois bem. O benefício de pensão por morte, que não exige carência, é devido ao conjunto dos dependentes do trabalhador que falece ostentando a qualidade de segurado da Previdência Social, respeitado o elenco do art. 16, da Lei no 8.213/91, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4°- A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Assim, podemos delinear os seguintes requisitos peculiares ao benefício em tela: i.) manutenção da qualidade de segurado por parte de quem era responsável pela subsistência do(s) dependente(s); ii.) integração do(s) demandante(s) em classe prioritária, ou inexistência de outros dependentes que tenham precedência; e iii.) demonstração da dependência econômica, quando esta não for presumida. Em outra linha, de acordo com o art. 9o, § 5o, do Decreto 3.048/98, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração sem utilização de empregado. Eis, portanto, alguns parâmetros iniciais para o deslinde da questão: a) trabalho dos membros na família, no campo, indispensável à própria subsistência; b) dependência recíproca, entre os componentes do núcleo familiar, quanto a esse trabalho. c) configuração da posição de beneficiário, nos termos do art. 16, da Lei n.o 8.213/91. Aprofundando-se no tema, Marina Vasques Duarte, Juíza Federal da 4a Região, traz as seguintes considerações no seu Direito Previdenciário (4a ed., pp. 49-51, Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005): Voltando ao conceito de segurado especial, o Desembargador Federal Nylson Paim de Abreu, em artigo publicado na Revista 36 do TRF da 4a Rg manifestou entendimento no sentido do preenchimento dos seguintes requisitos:- labor de todos os membros presentes no grupo familiar; - trabalho do grupo deve ser indispensável à própria subsistência;- mútua colaboração, sem auxílio de empregados, ressalvada a hipótese de eventual auxílio de terceiros, v. g., vizinhos na colheita, conhecida como troca de mão – de – obra, desde que não ocorra subordinação e dependência econômica; - área total do imóvel não superior a dois módulos rurais das respectivas microrregiões e zonas típicas, de acordo com o tipo de exploração. Discordamos, todavia, no que se refere ao limite objetivo da área. Na verdade, não há disposição previdenciária atual fazendo essa restrição. [...] O tamanho da área pode e deve ser considerado para averiguar se era possível a sua exploração por uma família pequena, sem empregados, ou se parte das terras não era arrendada, possuindo a família outra fonte de renda. É que para ser segurado especial, não pode haver empregados, bem como a renda advinda da atividade rural deve ser indispensável ao sustento da família. Se esta tinha outros meios de subsistência, como renda provenientes de arrendamentos, ou mesmo de trabalho urbano de outros membros da família, sendo a atividade rural mero complemento da renda familiar ou nem isso, descaracterizado está o alegado regime de economia familiar[1]. Nessa ordem de colocações, a presença de fonte de renda diversa da atividade rural, ainda que obtida pelo cônjuge ou outro membro responsável pela manutenção da família, é costumeiro palco de indagações. Conforme entendo, não se pode afirmar que o desempenho de outro ofício por um dos integrantes do grupo familiar teria o condão de, forçosamente, fazer ruir a qualificação de segurado especial. Importa, sim, aferir a relevância da atividade rural nesse contexto, pois se esta for imprescindível para a manutenção básica da família, a despeito de outras fontes de renda, não se desnatura esse regime de economia de subsistência, por assim dizer, a que a lei previdenciária confere tratamento favorecido. Por outro lado, o ônus de demonstrar tal imprescindibilidade recairá sobre o pretenso beneficiário. De forma relativamente simples, cabe-lhe esclarecer, por exemplo, o valor aportado pelo cônjuge ou outro(s) parente(s), situação patrimonial, número de componentes da família e todos os demais dados capazes de repercutir, por inferência, na tradução do significado econômico do trabalho rurícola, distinguido a fonte essencial de sustento do segurado e de sua família daquilo que seria apenas complemento de renda. Eis a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Sendo o labor rural indispensável à própria subsistência da Autora, conforme afirmado pelo Tribunal de origem, o fato do seu marido ser empregado urbano não lhe retira a condição de segurada especial. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 587.296/PR, Rel. MinistraLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 413) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. APOSENTADORIA URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. Para caracterização do regime de economia familiar, é exigência inafastável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência do trabalhador. Embora provado o trabalho rural, a circunstância de ter a recorrente gozado de benefício no regime urbano afasta a indispensabilidade do labor rurícola para a sua subsistência, requisito sem o qual não há como reconhecer a condição de segurada especial. Descaracterizada a relação de segurada especial, não há direito à aposentadoria por idade obtida nessa condição. Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp 449.893/RS, Rel. MinistroJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005 p. 418) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 4. O fato de a requerente receber pensão do cônjuge falecido não descaracteriza o exercício da atividade rural, pois restou comprovado que a atividade agrícola exercida sempre foi essencial à subsistência e manutenção da autora e sua família. [...] (TRF da 4a Região, AC 200404010201561/RS, rel. Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, j. 10.05.2005). A resposta, então, será pautada invariavelmente pelas cores de cada caso concreto. Postas essas premissas, no contexto dos Juizados Especiais Federais, pautados pela imediação, simplicidade e celeridade, as provas usualmente necessárias para o esquadrinhamento da suposta condição de segurado especial serão fornecidas por documentos (início de prova material), inspeção judicial (também uma prova material) e depoimentos (interrogatório da parte e oitiva de testemunhas). Quanto aos documentos, cuja importância radica essencialmente na configuração do início material de prova acerca da condição de segurado especial, calha ressaltar a orientação jurisprudencial sintetizada nas seguintes Súmulas: a)do STJ Súmula no 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. b)da Turma Nacional de Uniformização Súmula no 6 - COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO RURÍCULA - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula no 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula no 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula no. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Não se pode aceitar como início de prova material contemporânea, penso eu, documentos emitidos em nome de terceiros sem nenhuma relação de parentesco ou, ao menos, de união estável com a parte interessada. Do mesmo modo, não consigo atribuir valor algum a documentos particulares que não contêm sinal público atestando a data de sua confecção; entendo imprestáveis documentos rasurados; rejeito o célebre e fantasioso contrato de comodato, instrumento que, no Nordeste, não pode ser tido como expressão da realidade, pois lavrado com o fim único de instruir pedidos de benefícios rurais. De qualquer modo, o sentido da súmula 34 da TNU está na exigência de início de prova material que, no mínimo, tenha sido confeccionada dentro do período de carência. Se é anterior, atribuo maior valor ainda ao elemento probante, pois, na verdade, o requisito posto pela orientação sumulada não só restaria satisfeito, como superado. Demais disso, no caso especialíssimo da pensão por morte, cujo deferimento dispensa prazo de carência, a extensão a ser conferida ao termo “prova contemporânea” há de ser diferenciada, pois, a rigor, basta um dia de trabalho na condição de segurado especial – imediatamente anterior ao óbito -para tornar admissível o recebimento do benefício. Nessa hipótese excepcional, penso, é suficiente a presença de qualquer documento hábil que represente momento anterior ao óbito, desde que não existam indícios materiais capazes de infirmar a condição de segurado especial (especialmente, vínculos laborais). Em outro plano, a inspeção judicial assume relevância ímpar nas demandas relacionadas à matéria em comento, desde que os familiares do suposto instituidor, pleiteando a pensão, aleguem haver trabalhado em sua companhia. Explico. Nada obstante a óbvia impossibilidade de se examinar o dito segurado, cumpre admitir que, se trabalhavam juntos, os dependentes estavam submetidos às mesmas condições, donde soa razoável a expectativa de que estes apresentem ao menos alguma característica típica de pessoas do campo. É uma forma indireta, pois, de aferir a veracidade das alegações autorais. Pois bem. Com base no princípio da imediação, o magistrado terá a oportunidade de considerar o contexto social em que se insere o pretendente ao benefício, perquirindo seu grau de escolaridade e atividade econômica preponderante no local de sua residência. Quanto aos aspectos físicos, terá o magistrado ao seu alcance a avaliação de seus trejeitos, do modo de falar e, com maior peso, de eventual presença das marcas que a vida do campo imprimem no ser humano: os efeitos do sol sobre a pele; calosidades e cicatrizes nas mãos; unhas maltratadas, etc. Em hipóteses extremas, na ausência de prova documental contemporânea, a inspeção judicial positiva poderá amparar uma decisão favorável ao pretendente, se conjugada com depoimentos firmes. Deveras, a intenção da lei está em vedar a prova exclusivamente testemunhal, ao passo em que a inspeção judicial, meio de prova previsto no CPC, corresponde a um exame leigo, baseado na experiência do homem médio, mas de natureza completamente diversa dos depoimentos fornecidos pelas partes e testemunhas. Todavia, na suposta ausência de documentos contemporâneos, o INSS, jungido à legalidade estrita, não poderá ser penalizado pelo indeferimento, de modo que, em havendo procedência, o benefício deverá ser fixado somente a partir da propositura da ação, porquanto, de outro lado, não pode também a parte demandante sofrer prejuízo pela demora na realização da audiência em que se efetivou a inspeção judicial. Por sua vez, na prova oral, como salienta ao eminente Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, “ [...] a apreciação do depoimento [...]exige sensibilidade do magistrado, que deve formar o seu convencimento a partir da verossimilhança dos depoimentos e da espontaneidade mostrada pelas testemunhas em suas respostas. Qualquer observador com boa experiência em ouvir pessoas percebe a falta de veracidade em tais depoimentos e, em boa parte das audiências de Juizado Especial Federal Cível no nosso Nordeste é isso que o juiz é: um observador”. Nesses termos, a investigação criteriosa dessas três vertentes probatórias (documental, inspeção judicial e oral), no seu conjunto, permitirá reconhecer ou afastar a condição de segurado especial e, por conseqüência, repercutir na procedência ou rejeição do pedido. Pois bem. A autora morava com seu marido na casa de seus genitores. Os genitores faleceram há 08 anos, ficando com a propriedade rural. A autora é aposentada como segurada especial. A inspeção judicial na autora foi positiva (apresentou calos e cicatrize). Embora não seja no falecido, constitui um indício. Testemunha e autora disse que: Depois que foi demitido, ficou trabalhando exclusivamente da roça. Conclusão: o segurado trabalhou como vigia da Prefeitura até o ano de 2009 quando foi demitido. O Jaime (instituidor da pensão) faleceu no Povoado Lagoa, São Domingos/SE Não ficou demonstrada efetivamente a qualidade de segurado especial. Explico o falecido foi demitido da Prefeitura porque estava doente, o que constitui um indício de que não tinha condições de trabalhar. Afinal, o trabalho de segurança é mais leve do que o trabalho na roça. Como admitir que voltou a trabalhar na roça, se estava bastante doente, magro como a testemunha afirmou. Por fim, ressalte-se que não se perde a qualidade de segurado quem deixa de trabalhar por motivo, contudo este magistrado ficou com dúvida se efetivamente depois de ser demitido voltou ao meio rural, já que me pareceu que estava bastante doente. Parece-me que ele era segurado urbano e não segurado especial, como pretende a autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido com resolução de mérito. Sem custas e honorários no primeiro grau. Transitada em julgado sem reforma, arquivem-se os autos. Publicada em audiência.Intimações no ato. Registre-se. Fábio Cordeiro de Lima

IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REJEITADO. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial. Terço constitucional de férias possui caráter remuneratório. Precedentes do STJ e TRF5. Improcedente. SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação visando à repetição do indébito tributária, acerca da incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias. A parte autora pretende a restituição e a declaração de isenção do imposto de renda sobre as férias, pois o terço constitucional teria natureza indenizatória. Argumenta que o STF e o STJ já decidiram que não se pode incidir contribuição previdenciária sobre a verba de férias gozadas, uma vez que ela teria natureza indenizatória. Inicialmente, não desconheço os julgados proferidos pela Corte Suprema e pelo STJ, que em fundamentação nos acórdão proferidos, decidiram que a verba percebida quando do gozo de férias teria natureza indenizatória. Além do fundamento expresso acima, os acórdãos proferidos pelo STJ e pelo STF colaciona outro argumento para isentar as férias da contribuição previdenciária: a regra de que não pode incidir a exação uma vez que não se leva o benefício do descanso constitucional para aposentadoria, ou seja, o servidor, quando aposentado, não usufrui das férias. No entanto, os julgados proferidos pelas cortes foram em matéria diversa à decidida no presente feito, enquanto que as decisões trazidas pela parte autora versam acerca de incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, no presente feito, se está discutindo a incidência de imposto sobre férias gozadas. Ademais, entendo que o fundamento para não incidir contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias não é o fato de ter caráter indenizatório, mas sim, a regra da contraprestação, ou seja, não pode incidir contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, uma vez que o aposentado não usufrui de tal benefício. “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido.” (STF, Primeira Turma, AgR no AI n.o 712880/MG rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão de 26/05/2009, DJe-113 de 18/06/2009, publicado em 19/06/2009, unânime e sem grifos no original). Os julgados, portanto, não foram proferidos em sede de controle de constitucionalidade, motivo pelo qual não se aplica a vinculação das instâncias inferiores à fundamentação expressa no julgado – teoria da transcendência dos motivos determinantes. Os julgados proferidos pelo STF e pelo STJ que tratam da incidência de imposto de renda, em sua maioria, referem-se às férias não gozadas e proporcionais, nesse sentido a súmula 386 do STJ. Súmula 386: São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional. Passo então, a análise do caráter da verba percebida a título de férias gozadas. O Art. 43, do Código Tributário Nacional, enuncia que renda seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Já proventos de qualquer natureza seriam os acréscimos patrimoniais não compreendidos entre aqueles derivados do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Não resta dúvida concluir que o fato gerador do imposto sobre a renda ou provento de qualquer natureza é todo acréscimo patrimonial angariado pelo contribuinte. O caráter indenizatório de uma verba deve ser amparado no destino que lhe é impresso. Assim, se ocorre lesão a determinado direito, cabe a sua reparação, portanto, tal verba terá caráter reparatório e indenizatório, por isso, que valor recebido em virtude de férias não gozadas tem caráter reparatório, pois, visa a reparar a supressão de um direito. Ressalte-se que a isenção do imposto de renda deve ser sobre toda a verba das férias não gozadas, não apenas sobre o dobro da verba, pois o que se está reparando é a supressão do direito, independente do valor percebido. No mesmo sentido, a condenação por danos morais e o auxílio alimentação, uma vez que esse último tem como fim recompor os gastos do servidor/empregado com alimentação. Do exposto, conclui-se que toda verba que visa à recomposição de perdas econômicas ou a indenização por lesão ao direito não pode ser fato gerador de imposto de renda. Portanto, não há como se confundir o gozo de um direito constitucional, com a sua supressão. No primeiro caso, deve incidir imposto de renda, pois, é nítido o caráter remuneratório, no segundo, em virtude da supressão do direito, a verba percebida tem caráter indenizatório. Não prospera o argumento que as férias buscam recompor o desgaste físico e psíquico em virtude do trabalho durante o período aquisitivo. Ora, se o labor é desgastante e necessita de uma verba para recompor a situação de degradação física, dever-se-ia considerar a contraprestação da lesão, que seria a/o remuneração/salário, como indenizatória, não um subproduto do trabalho, que são as férias. Se considerássemos as férias tão essenciais à sobrevivência do trabalhador, de forma que os 30 dias, seriam indispensáveis ao restabelecimento físico e intelectual do empregado, não se mostraria razoável a previsão constitucional da venda de parcela do período do gozo de férias. Assim, ao possibilitar a venda pelo empregado de parcela de tal período, demonstra-se que as férias possuem natureza remuneratória e não buscam indenizar nenhuma lesão, pois essa não existe em face do gozo das férias. Ou seja, entender que o terço constitucional de férias tem caráter indenizatório é possibilitar ao empregado dispor sobre a natureza da verba percebida, coisa impensável nas verbas indenizatórias, pois quando o valor deixa de ser indenizatória, tal situação gera um enriquecimento sem causa. Ademais, não se pode confundir o descanso, situação fática, período no qual o empregado não exerce atividade laborativa, com a verba recebida, essa última tem o fim específico de propiciar que o empregado possa usufruir da melhor forma possível o período de descanso. Em alguns países, como por exemplo, nos Estados Unidos, sequer há o pagamento de valor adicional para o gozo das férias. A indenização não busca gerar riqueza ao indenizado, mas, apenas, como o próprio nome denuncia, torná-lo indene. Existindo excesso na verba indenizatória, por exemplo, quando o valor da diária excede o razoável, há clara lesão ao direito, gerando o enriquecimento sem causa. As férias se assemelham à sanção premial, instituto existente no direito penal. Em decorrência de o servidor/empregado ter cumprido o período aquisitivo sem faltas ou ausências poderá usufruir de todo o período de descanso. Ao contrário, se houver muitas faltas injustificadas o período de férias será reduzido de forma inversamente proporcional à quantidade de ausências. Ressalte-se que o STJ e o STF tem entendimento pacífico que a contraprestação do trabalho tem natureza remuneratória, mesmo em verbas que aparentemente seriam indenizatórias, como por exemplo, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional de hora extra, adicional noturno. Não parece razoável a verba percebida em virtude do exercício do trabalho, inclusive o insalubre, perigoso e noturno, ter natureza remuneratória e a verba destinada ao descanso ter caráter indenizatório. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade(Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005) 2. A verba intitulada "benefício diferido por desligamento" tem natureza jurídica análoga à da gratificaçãopor mera liberalidade do empregador, consoante jurisprudência majoritária desta Corte Superior, qual seja, ade verba remuneratória e, portanto, apta à incidência doimposto de renda. (Precedentes: AgRg no Ag 965.929/SP, Rel. Ministro DJ 01.04.2008; AgRg no Ag 959.951/SP, DJ 27.03.2008; REsp 924.513/SP, DJ 26.11.2007; REsp 969.536/SP, DJ 25.09.2007; AgRg no REsp 947.459/SP, julgado em 11.09.2007, DJ 08.10.2007) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. T1. Rel. Luiz Fux 25/05/2009. DJ. 25/05/2009) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DENOMINADAS "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL FEDERAL", "GRATIFICAÇÃO DECOMPENSAÇÃO ORGÂNICA" E "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO". ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONSIGNA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS REFERIDASGRATIFICAÇÕES, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. De acordo com o art. 16 da Lei 4.506, de 1964, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a títulode gratificações, conforme expressamente previstas no inciso III do citado artigo. Portanto, incide Imposto de Rendasobre a "gratificação de atividade policial federal", a "gratificação de compensação orgânica" e a "gratificação deatividade de risco", pagas aos delegados de polícia federal antes do advento da Lei 11.358/2006, visto que taisgratificações possuem natureza remuneratória, segundo consta do acórdão recorrido. Com efeito, as gratificações em questão estão sujeitas ao Imposto de Renda, pois configuram acréscimo patrimonial e não estão beneficiadas por isenção. Em casos semelhantes, em que também se tratava de gratificações devidas a servidores públicos, outro não foi o entendimento desta Corte, conforme evidenciam os seguintes precedentes: AgRg no REsp 725.345/RJ, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 3.12.2008 ("gratificação temporária" de que trata o art. 17 da Lei 9.028/95); e REsp 690.335/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008 ("gratificação da AGU"). Ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, embora não tratem de situações fáticas idênticas, os precedentes supracitados guardam, sim, com o caso em apreço, similitude suficiente a ensejar a adoção do mesmo entendimento. Nos recursos em que se discute a incidência do Imposto de Renda sobre gratificações devidas a servidores públicos, para fins de aplicação do caput do art. 557 do CPC não se exige a identidade fática entre os precedentes jurisprudenciais desta Corte e os casos a serem julgados, bastante a similitude fática, até mesmo porque são múltiplas as carreiras no serviço público, e múltiplas também são as gratificações que compõem a remuneração dos servidores. Além de se tratarde recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ, o recurso especial também é manifestamente improcedente, pois a tese jurídica da recorrente é expressamente contrária ao texto do art. 16, III, da Lei 4.506/64. Por esses dois motivos, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso com base no caput do art. 557 do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (g.n) (STJ. AGRESP 200901311560. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. DJ 24/08/2010) Em 2009, o STJ reiterando entendimento anterior da corte, decidiu que o terço constitucional de férias tem caráter remuneratório: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005 (STJ. T1. Rel. Luiz Fux 25/05/2009. DJ. 25/05/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA.IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1a SEÇÃO, NO RESP 1102575/MG, DJ DE 01/10/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU AUSÊNCIA DEPROCESSO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE SÚMULA 07/STJ. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: (i) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); (omissis) 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1112877 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0059118-6. Ministro LUIZ FUX (1122). 23/11/2010) No mesmo sentido, o egrégio Tribunal Regional Federal da 5a região, já decidiu que as férias gozadas têm natureza remuneratória. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. As verbas recebidas a título terço constitucional de férias integram o conceito de salário, por ser um valor pago para que o empregado/agente público usufrua melhor do seu período de descanso constitucionalmente assegurado, inexistindo, pois, qualquer caráter indenizatório. Precedente. 2. Apelação improvida. (TRF5. AC 00026911820104058000. Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria. DJ. 24/11/2011) III - DISPOSIÇÃO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito, julgandoIMPROCEDENTE a pretensão. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Juiz Federal - 5a Vara [1] - CTN, art

Autor(a) SANDRA MARIA DE ANDRADE GMOES Advogado(s) FÁBIO CORRÊA RIBEIRO Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO B) Pretende a parte autora, servidor inativo/pensionista do Instituto Nacional de Seguro Social, em face do INSS, o recebimento da GDAP – Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária; e da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social, nos mesmos percentuais, valores e base de cálculo aplicados, para fins de pagamento, aos servidores ativos, ocupantes do mesmo cargo. A Lei no 10.355/2001, ao promover a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, instituiu a GDAP - Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária, nos seguintes termos: "Art. 4o Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária – GDAP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, a partir de 1o de fevereiro de 2002. Art. 5o A GDAP terá como limites: I – máximo, 100 (cem) pontos por servidor; eII – mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III.§ 2o A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e coletivo dos servidores. § 3o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas do INSS. § 4o A avaliação de desempenho coletivo visa a aferir o desempenho do conjunto de servidores de uma unidade, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição do grupo para o alcance dos objetivos organizacionais. § 5o As avaliações de desempenho, referidas nos §§ 3o e 4o deste artigo, serão utilizadas, exclusivamente, para fins de progressão e promoção na Carreira Previdenciária e de pagamento da GDAP.Art. 6o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo, e de atribuição da GDAP, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções comissionadas. Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDAP serão estabelecidos em ato do titular do INSS, observada a legislação vigente. (...). Art. 8o A GDAP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: I – a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ouII – o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo. Art. 9o Até 31 de março de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDAP será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.” Embora não tenha havido revogação expressa da lei no 10.355/2001, em 11.12.2003, foi editada a MP no 146/2003, posteriormente convertida na lei no 10.855/2004, a qual instituiu a GDASS (gratificação de desempenho de atividade do seguro social) para os servidores ativos e inativos da carreira do seguro social (antigos servidores da carreira previdenciária) em substituição a GDAP, mantendo a diferenciação na forma de pagamento da aludida gratificação entre ativos e inativos, até a edição de norma que regulamentasse as avaliações de desempenho daqueles. No que concerne ao pagamento da GDASS, vale transcrever o texto original da lei no 10.855/2004: “Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar, sujeita apenas aos índices de reajuste geral aplicáveis à remuneração dos servidores públicos federais.§ 1o A avaliação de desempenho institucional, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho no alcance das metas organizacionais. § 2o A atribuição dos valores a cada servidor observará os percentuais mínimos e máximos obtidos na avaliação de desempenho institucional, observada a avaliação coletiva dos servidores do INSS e da unidade de avaliação do servidor, e o desempenho individual. § 3o A avaliação de desempenho individual, limitada a 60% (sessenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua atuação na equipe para o alcance dos objetivos organizacionais. § 4o A média das avaliações de desempenho do conjunto de servidores do INSS não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento). § 5o A GDASS será paga, de forma não-cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. § 6o O servidor que não alcançar 35% (trinta e cinco por cento) da pontuação relativa à avaliação de desempenho será submetido a processo de capacitação, devendo ser novamente avaliado, no prazo de 6 (seis) meses, contados da avaliação anterior. § 7o O servidor só perderá o direito à percepção da GDASS, em virtude de avaliação de desempenho, se obtiver pontuação inferior à prevista no § 6o deste artigo também na segunda avaliação. (...). Art. 12. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em regulamento. (...). Art. 16. A GDASS integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com: I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou II - o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. § 1o Às aposentadorias e às pensões concedidas até a vigência da Medida Provisória no 146, de 2003, aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo. (...). Art. 19. Até que seja editado o ato referido no art. 12 desta Lei, a GDASS será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos.” A lei no 11.302/2006, por sua vez, alterou os valores máximos da GDASS constante no caput do art. 11 da lei no 10.855/04, acrescentando-lhe os incisos I e II: “Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e coletivo, com os seguintes valores máximos: (Redação dada pela Lei no 11.302 de 2006): I- até 31 de dezembro de 2005: (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) a) nível superior: R$ 513,00 (quinhentos e treze reais); (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006); b) nível intermediário: R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais); e (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006); e c) nível auxiliar: R$ 101,00 (cento e um reais); (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006). II- a partir de 1o de janeiro de 2006: (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) a) nível superior: R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais); b) nível intermediário: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); ec) nível auxiliar: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006).” Com a edição da lei no 11.501/2007, a forma de pagamento da GDASS passou a se basear em pontuação tanto para inativos quanto para ativos: “Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei no 11.501, de 2007) §1o A GDASS será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11.501, de 2007) §2o A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: (Redação dada pela Lei no 11.501, de 2007) I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei no 11.501, de 2007) II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.(Incluído pela Lei no 11.501, de 2007) (...) §6o Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei no 11.501, de 2007) (...) §11o A partir de 1o de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes. (Incluído pela Lei no 11.501, de 2007) (...). Art. 12. Revogado pela Lei no 11.501, de 2007.(...).Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei no 11.501, de 2007) I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 30 (trinta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (Redação dada pela Lei no 11.501, de 2007). II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei no 11.501, de 2007) a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei no 11.501, de 2007); b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei no 11.501, de 2007) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei no 11.501, de 2007) § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei no 11.501, de 2007)”. Com se vê, leis acima mencionadas conferiram natureza genérica àquelas gratificações, pois estabeleceram que o seu pagamento, até que elas fossem regulamentadas, seria feito em percentual fixo para todos os servidores que integrassem o PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. Nesse diapasão, tratando-se de gratificação de natureza genérica, é devida a equiparação entre os servidores ativos e inativos. Portanto, é de se reconhecer a natureza genérica tanto da GDAP quanto da GDASS, devendo ser estendida aos inativos os percentuais e pontuações pagos aos servidores ativos, observando a prescrição qüinqüenal, bem como as possíveis datas de extinção das referidas gratificações, de vigência das normas regulamentadoras das avaliações de desempenho e de conclusão do primeiro ciclo destas, nos termos da fundamentação supra. Nesse contexto, considerando que a demanda foi proposta em 05/11/2012, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 05/11/2007. Ante o exposto: a) declaro prescritas as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP no percentual 60 (sessenta inteiros) pontos, de 01/02/2002 a 11/12/2003 (Lei no 10.355/2001); b) declaro prescritas as parcelas relativasàs parcelas relativas à Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, no período de 12/12/2003 a 31/12/2005, no percentual de 60% (sessenta por cento) dos valores máximos fixados de acordo com a redação original do caput do art. 11 da MP no 146/2003, convertida na lei no 10.855/04; de 01/01/2006 a 28/02/2007, no percentual de 60% (sessenta por cento) dos valores máximos fixados de acordo com a redação do inciso II, do art. 11, da lei no 10.855/04, com as alterações incluídas pela lei 11.302/2006; e, de 01/03/2007 a 04/11/2007, no percentual de 80 (oitenta inteiros) pontos, observando-se os valores de pontos fixados no anexo VI, incluído pela lei 11.501/2007; c) julgo parcialmente procedente a demanda, condenando a ré a pagar às parcelas relativas à Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, no percentual de 80 (oitenta inteiros) pontos, no período de 05/11/2007 a 31/10/2009, observando-se os valores de pontos fixados no anexo VI, incluído pela lei 11.501/2007, com correção monetária e juros de mora conforme o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, observando-se a Lei no 11.960/2009, a partir de julho de 2009. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o, Lei 10.259/01, c/c art. 55, Lei 9.099/95).A execução deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos (consideradas as parcelas vencidas na data do ajuizamento da demanda, bem como as 12 seguintes ao ajuizamento), tendo por renunciado o crédito excedente para fins de alçada (art. 3o, §3o, da Lei no 9.099/95 c/c os arts. 1o e 3o da Lei no 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Após realizados os cálculos, publique-se, registre-se e intimem-se. Estância, 15 de fevereiro de

matéria controvertida é apenas de direito e prescinde da produção de provas em audiência, motivo pelo qual está autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. Sobre a prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça ("nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."). Assim, só estão prescritas as parcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. O tema da extensão aos funcionários inativos/pensionistas do pagamento de gratificações instituídas pelo Poder Executivo para servidores ativos já foi amplamente debatido nos Tribunais, tanto que resultou na edição da súmula vinculante n.o 20 do Supremo Tribunal Federal - STF ("A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da Lei no 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1o da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos."). Em síntese, toda gratificação paga a servidores da ativa deverá ser estendida aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS da União, que tiverem direito adquirido à paridade de vencimentos, sempre que elas tiverem caráter de remuneração geral e não individual. Não importa se a norma de regência estabeleceu critérios de aferição individual de desempenho em tese, se tais critérios não tiverem sido efetivamente aplicados pela Administração Pública, pois, do contrário, estar-se-ia a incentivar o embuste administrativo e a violar a isonomia. Somente se e quando a Administração Pública comprovar a regulamentação dos critérios de avaliação, efetuá-la em concreto e pagar individualmente valores relativos a tais gratificações, provando que elas têm realmente caráter pessoal, é que os inativos e pensionistas deverão receber apenas aquilo previsto em lei para tal espécie remuneratória. Registre-sefinalmente que, a despeito de a Emenda Constitucional n.o 41/2003ter acabado com a paridade de vencimentos entre os servidores ativos, inativos, e pensionistas, restou ressalvado o direito adquirido daqueles que já recebiam aposentadorias e pensões ao tempo da sua edição. No curso do tempo, tais gratificações já tiveram inúmeras denominações. Vejamos o rol daquelas já submetidas ao Poder Judiciário. I. GDATA A GDATA foi instituída inicialmente pela Lei n.o 10.404/2002 como uma espécie de vantagem pro labore e variável com base no desempenho institucional e individual, sendo devida "aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenhacomofundamentoodesempenhoprofissional,individualouinstitucionaloua produção". Embora estendida aos inativos, foram previstos valores diferentes entre estes e os servidores ativos. Tal gratificação dependia de regulamentação a cargo do Poder Executivo, nos termos do art. 3o da mesma lei. Depois, aquela gratificação foi alterada pela Lei n.o 10.971/04, que alterou os percentuais de seu pagamento, embora tenha mantido seus contornos gerais. II. GDPGTAS (SUCESSORA DA GDATA) A Medida Provisória - MP n.o 304/2006, convertida na Lei n.o 11.357/2006, extinguiu a GDATA e, em substituição a esta, criou a GDPGTAS, instituída em função do desempenho dos servidores. Tal MP passou a vigorar em 29/06/2006. Devido ànecessidadederegulamentaçãodoscritériosgerais(art.3o,§7odaLei 11.357/06) e específicos (art. 3o, § 4o da Lei 11.357/06) das avaliações de desempenho, fixou-se um percentual invariável, conforme o art. 7o, § 7o, da Lei 11.357/06, de 80% (oitenta por cento) deseuvalormáximo,observadaaclasseeopadrãodoservidoratéquesobrevenhaa regulamentação. Importante salientar que, no curso da demanda, a GDPGTAS foi extinta pelo art. 3o, da Lei n.o 11.784/2008, devendo-se fixar, pois, como termo final do pagamento da gratificação aqui pretendida o dia 31/12/2008. III. GDPGPE (SUCESSORA DA GDATA E GDPGTAS) A GDPGPE foi criada pela Medida Provisória - MP n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, que inseriu o art. 7o-A e seguintes na Lei n.o 11.357/2006, com vigência a partir de 01/01/2009. Foi criada em substituição à GDPGTAS, extinta pela mesma MP 431/2008 a partir de então, limitado o seu pagamento até 31/12/2008; esta última substituta da GDATA (lei 10.404/2002) que vigorou até 29/06/2006. Ocorre que a nova legislação apenas mudou o nome da gratificação de desempenho de atividade, pois o pagamento da GDPGPE continuou sendo feito de forma genérica, conforme disposições dos §§7o e 9o da aludida Lei, que prevêem, respectivamente que: até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Leie que "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor..". Quanto aos inativos, continuaram recebendo a GDPGPE em percentual fixo de 50% (art. 7o-A, §4o DA Lei 11.784/2008). Assim, tratando-se, também a GDPGPE de gratificação de natureza genérica, é devida a equiparação entre os servidores ativos e inativos. IV. GDPST (SUCESSORA DA GDASST) A GDPST foi criada pela Medida Provisória - MP n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, que alterou o art. 5o da Lei 11.355/2006 e inseriu o art. 5o-A e art. 5o-B na referida norma, a fim de substituir a GDASST (Lei 10.483/2002) a partir de 01/03/2008, que remunerava o pessoal da carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho. A GDASST foi instituída inicialmente pela Lei n.o 10.483/2002 como uma espécie de vantagem pro labore e variável com base no desempenho institucional e individual, sendo devida "aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002 (art. 4o)". Embora estendida aos inativos, foram previstos valores diferentes entre estes e os servidores ativos. Tal gratificação dependia de regulamentação a cargo do Poder Executivo, nos termos do art. 6o da mesma lei. Depois, a partir de 01/03/2008 tal gratificação foi extinta pela MP n.o 431/2008 (convertida na Lei 11.784/2008) e, em seu lugar foi instituída a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (art. 5o-B da Lei 11784/2008), sendo devida "aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação". Ocorre que, de modo idêntico às demais gratificações do mesmo gênero, a nova legislação condicionou o pagamento da GDPST à necessidade de regulamentação das avaliações de desempenho, mas fixou pontuação fixa ao pessoal da ativa (art. 5o-B, §11 da Lei 11.784/2008) até que as regulamentações e o processamento das avaliações fossem efetivados pelo Poder Público, em detrimento dos inativos e/ou seus pensionista, que continuaram recebendo percentuais e/ou pontuações fixas (art.5o-B, §6o da Lei 11.784/2008). No caso concreto, a parte ré limitou-se a contestar o mérito da demanda, sem comprovação de que as a avaliações de desempenho foram efetivamente regulamentadas, realizadas e pagas. Sem sombra de dúvidas que as leis acima mencionadas conferiram natureza genérica àquelas gratificações, pois estabeleceram que o seu pagamento, até que elas fossem regulamentadas, seria feito em percentual fixo para todos os servidores que integrassem o PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. Cumpre-me salientar, no entanto, que, não obstante a prova supracitada não tenha sido realizada, tendo em vista o grande número de demandas idênticas a esta processadas recentemente neste Juizado, não há como deixar de consignar ser do conhecimento deste Juízo que já houve regulamentação das avaliações de desempenho e que a ré já implementou as referidas avaliações, bem como já efetivou o pagamento aos servidores da ativa com base nos resultados desde junho/2011, conforme documentação acostada no processo no 0500856-19.2012.4.05.8500. Diante disso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, entendo como devido o pagamento da GDPST a esta, na mesma pontuação para ao pessoal da ativa (art. 5o-B, §11), ou seja, 80 (oitenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor, observada como data limite o mês de maio/2011. Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; b) declaro que a parte autora tinha o direito a receber os valores referentes à GDPST, de modo igual ao calculado para os servidores ativos, da seguinte forma: b.1) a partir de 01/03/2008, no valor de 80 (oitenta pontos), observados o nível, a classe e o padrão do servidor, deduzidos os valores já adimplidos pela ré, limitando os eu pagamento de forma isonômica até o mês anterior à efetivação do pagamento desta gratificação de forma individualizada ao pessoal da ativa, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos, qual seja, até maio; e c) acolho parcialmente o pedido da parte autora e julgo procedente em parte a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das diferenças devidas, liquidadas nos termos do anexo n.o 03, com a ressalva de que devem serexcluídas as parcelas posteriores a maio/2011 e descontados eventuais valores já pagos à parte autora na via administrativa; diferenças estas que deverão ser acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada uma das parcelas; e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, determino que seja promovido o desconto no quantum devido das parcelas referentes ao PSS, nos termos do cálculo sugerido na planilha constante do anexo no 09, incluindo-se os meses não contemplados pela ré quando da confecção do documento. Sem custas, pois a parte ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se o processo

Mérito Verifico, no caso vertente, que o pedido contido na exordial engloba a cobrança de parcelas concernentes ao período de janeiro/93 a junho/98. Pois bem, com a edição da MP no 1.704, de 30 de junho de 1998, configurou-se a interrupção da prescrição vez que houve um reconhecimento do direito pela União, nos moldes do art. 202, VI do Código Civil vigente, passando, em razão disso, a fluir novo lapso contado a partir de 1o/07/1998, data da publicação da norma. Com efeito, o art. 1o do Decreto no 20.910/32 sobre a dívida passiva da Fazenda, assim dispõe: ‘Art. 1o - As dívidas passivas da união, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.’ Vale mencionar que a interrupção da prescrição, contida na norma de regência, é admitida somente uma única vez, recomeçando a correr dito prazo prescricional, pela metade, da data do ato que a interrompeu, a teor dos arts. 8o e 9o do diploma legal em comento (Decreto no 20.910/32): ‘Art. 8o. - A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.’ ‘Art. 9o. - a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato ou termo do respectivo processo. ‘ Outrossim, encontra a matéria consolidada por meio do Enunciado da Súmula n o 383 do STF: ‘SÚMULA No 383 - A PRESCRIÇÃO EM FAVORDA FAZENDA PÚBLICA RECOMEÇA A CORRER, POR DOIS ANOS E MEIO, A PARTIR DO ATO INTERRUPTIVO, MAS NÃO FICA REDUZIDA AQUÉM DE CINCO ANOS, EMBORA O TITULAR DO DIREITO A INTERROMPA DURANTE A PRIMEIRA METADE DO PRAZO.’ Pois bem, no caso concreto, verifico que o termo inicial da prescrição se deu em 1o/07/1998 (primeira publicação da MP 1.704), dies a quo para movimentar o aparelho judiciário com o fito de buscar amparo de eventual direito. Ora, o presente feito foi proposto somente em 27 de novembro de 2007, ou seja, mais de 05 (cinco) anos do termo inicial referido, materializando-se, destarte, a incidência da prescrição, nos termos da diretriz traçada pelo Decreto no 20.910/32. Este, inclusive, é o entendimento da Segunda Turma do TRF da 1a Região, que, ao analisar demanda similar, assim decidiu, por unanimidade: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM ATÉ 28,86%. PRESTAÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993 A JUNHO DE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Prescrição que, diante do ajuizamento da demanda em outubro de 2004, abarca todas as prestações nela reclamadas, referentes ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, não se podendo pretender que a edição da Medida Provisória 1.704, de 30 de junho de 1998, e suas sucessivas reedições tenha significado renúncia tácita à prescrição, quanto às prestações já então prescritas, e interrupção do prazo prescricional no tocante às em curso de prescrever, pois condicionado o direito à percepção das mesmas, no âmbito da própria pública administração, a acordo celebrado entre as partes, mediante aceite das condições impostas no provimento provisório com força de lei em referência, o que afasta a ocorrência de ato inequívoco de reconhecimento do direito, tal como postulado. 2. Prescrição caracterizada, porém, mesmo para aqueles que entendem que com a edição do provimento provisório com força de lei em referência ocorreu renúncia tácita à prescrição da pretensão às prestações já prescritas, e interrupção do fluxo prescricional quanto às em curso de prescrever, certo como com a renúncia começa a correr novo prazo prescricional relativo à prescrição renunciada, recomeçando, com a interrupção, a correr, pela metade, a partir do ato interruptivo, o fluxo prescritivo, por força do quanto disposto no artigo 3o do Decreto-lei 4.597, de 19 de agosto de 1942. 3. Vício de julgamento ultra petita na hipótese em causa. 4. Recurso de apelação deduzido pelo autor não provido, providos o interposto pela ré e a remessa oficial. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO – AC – Apelação Cível – 200441000047010 - Processo: 200441000047010/RO - SEGUNDA TURMA – Relator Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES - DJ DATA: 2/3/2006 PAGINA: 39 - Documento: TRF100223650).’ Demais disso, e a título de ponderação, é conveniente salientar que a interrupção da prescrição se deu com a edição da primeira Medida Provisória, sendo que as edições ulteriores advieram apenas para manter a eficácia da norma original, mantendo seu efeito ex tunc, efeito este perpetuado pelo art. 2o da EC no 32/2001. Assim, pelos motivos explicitados, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida em juízo, relativamente às parcelas objeto da demanda, assistindo razão à parte contestante. 2.3 - Sucumbência. A teor do art., 55 da Lei , descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. III - DISPOSIÇÃO Julgo o processo com resolução de mérito e rejeito o pedido do demandante, nos termos do art. 269, IV. As partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Defiro o benefício da justiça gratuita. P.R.I

AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. REJEIÇÃO. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - Questões de Fato. O exame das provas acostadas aos autos tem tal pertinência com méritoque em conjunto passa a ser analisada. 2.2 - Questões de Direito. 2.2.1 – Mérito. Trata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão do benefício deauxílio-doença, alegando que se encontra acometido de moléstia que oincapacita para o trabalho. Dispõe a norma regente da matéria que: Oauxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quandofor o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficarincapacitadopara o seu trabalho ou para a sua atividade habitual pormais de 15(quinze) dias consecutivos. (art. 59 da Lei 8.213/91). Período de carência é o número mínimo de contribuições mensaisindispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício,consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suascompetências. Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, ascontribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito decarência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação àPrevidência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número decontribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para obenefício a ser requerido. (artigo 24 da Lei 8.213/91). Analisando-seesse dipositivo infere-se que para que seja deferido o pedido deauxílio-doença há que se demonstrar, preliminarmente, a qualidade desegurado da Previdência Social e o cumprimento da carência. Trata-se,pois, de conditio sine qua non, cuja comprovação é indispensável. Oúltimovínculo empregatício do autor ocorreu em 07/2001. Somando-se os12 meses de período degraça, após a cessação das contribuições,constantes do disposto no art.15, Inc. II da Lei no 8.213/91, operíodo de graça vai até 31/07/URL o acréscimo de mais 12 meses,em função do desemprego do segurado,conforme permitido no § 2o, art.15, da Lei no 8.213/91, o período degraça é contado até 31/07/2003.Considerando, por fim, a prorrogaçãoprevista no art. 14, do Decreto no3.048/99 (Regulamento da PrevidênciaSocial), que estipula que aperdada qualidade de segurado ocorrerá nodia dezesseis do segundomêsseguinte ao término dos prazos fixados noart. 13", o período degraçaterminou em 16/09/2003. O autor fez nova filiação à Previdência Social em 12/2011, readquirindo a qualidade de seguradona condição de contribuinte individual. Entretanto, não cumpriu acarência exigida para o benefício, pois entre a nova filiação e a datada incapacidade (2011) somente verteu uma contribuiçãoprevidenciária,quando, para que pudesse computar as contribuições anteriores à perdada qualidade de segurado para efeito de carência deveria ter realizadoquatro recolhimentos previdenciários (artigo 24 da Lei 8.213/91), portanto, a doença é preexistente. Desta forma, não há como se reconhecer direito à concessão do benefício pleiteado. 2.3 - Sucumbência. - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art. 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas de custas processuais e de honorários advocatícios. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado e a serviço do povo: Rejeitado o Pedido. Resolvo, no mérito, pela rejeição do pedido do suplicante, nos termos da fundamentação, com assento no art. 269, I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. As partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. P.R.I

Pretendea parte autora vencer obstáculo imposto pelas rés, para o recebimentode seguro-defesos relativos aos anos de 2010, 2011 e 2012. Inicialmente,entendo ser o caso de extinguir o processo sem resolução de mérito emrelação aos seguro-defesos atinentes aos anos de 2010 e 2011 em razão daexistência de coisa julgada, dado que revela o arcabouço probatório quea parte autora ajuizou a demanda n.o 0500158-07.2012.4.05.8502, noâmbito deste Juizado Especial Federal – JEF Adjunto desta Subseção, eaqui obteve sentença de improcedência, que foi mantida pela TurmaRecursal, transitando em julgado em 21/08/2012. Nomérito, a matéria em tela é objeto de disciplina na Lei no 7.998/90 eLei no 10.779/03, que revogou a Lei no. 8.287/91, merecendo destaque osartigos 1o e 2o da Lei no. 10.779/03 que disciplinam, respectivamente,os destinatários do benefício e a documentação necessária à habilitaçãopara o recebimento do mesmo, verbis: Art.1o O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal,individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com oauxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício deseguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante operíodo de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Art.2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar aoórgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintesdocumentos: I- registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitidopela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência daRepública, com antecedência mínima de um ano da data do início dodefeso; II- comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social -INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária; III- comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestaçãocontinuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílioacidente e pensão por morte; e IV- atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, comjurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Parágrafoúnico. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgarnecessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. AResolução no 657/2010 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo aoTrabalhador (CODEFAT), de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre aconcessão do Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais, categoriaartesanal, durante os períodos de defeso, instituído pela Lei no 10.779,de 25 de novembro de 2003, por sua vez, dispõe: Art. 2o Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: I- ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal,devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP,emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início dodefeso; II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial; III- possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica,ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre otérmino do defeso anterior e o início do defeso atual; IV- na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção apessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao InstitutoNacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria noCadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término dodefeso anterior e o início do defeso atual; V- não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada daPrevidência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente,auxílio-reclusão e pensão por morte; e VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca. Art.3o O benefício do Seguro-Desemprego será requerido pelo pescadorprofissional, categoria artesanal, nas unidades de atendimentoautorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, vedada aintervenção de agenciadores/despachantes no processo de habilitação,mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - documento de identificação oficial; II- comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ouPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; III - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; IV- Carteira de Pescador Profissional, categoria artesanal, emitida eatualizada pelo MPA, cuja data do primeiro registro comprove aantecedência mínima de um ano da data do início do defeso; V- comprovante de venda de pescado ou comprovante de recolhimento aoINSS, conforme disposto nos incisos III e IV do art. 2o, destaResolução; VI - comprovante do Número de Inscrição do Trabalhador - NIT como segurado especial na Previdência Social; VII - comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS - CEI, quando necessário; VIII - comprovante de domicílio. Nocaso, superada a questão atinente ao interesse processual, pois, muitoembora a parte autora não tenha juntado o requerimento do seguro-defesorelativo ao período 01/04/2012 a 15/05/2012, a parte ré rebateu apretensão autoral, o que, por si só, é apto a caracterização dointeresse-necessidade. Apesar disso, sem razão o pleito autoral. Comefeito, não há prova de que a parte autora demandante tenha atendido orequisito previsto no art. 2o, inciso III ou inciso IV, da Resolução no657/2010 do CODEFAT, razão pela qual seu pedido resta improcedente, sendo certo que a percepção de benefício previdenciário pensão por morte não é idôneo a tal mister. DECISÃO Ante o exposto,extingo o processo sem exame de mérito, em relação ao seguro-defesosdos anos de 2010 e 2011 e julgo improcedente o pedido do seguro-defesoatinente ao período 01/04/2012 a 15/05/2012. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei9.099/95). Gratuidade deferida. Havendo recurso inominado regularmenteinterposto, após certificação, vista à União para contrarrazões, noprazo legal; em seguida,à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Casocontrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sem embargo, proceda a Secretaria a exclusão do INSS do feito, pois incluído indevidamente no cadastramento

SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA. PESSOA IDOSA. PERÍCIA JUDICIAL CONTRÁRIA. REJEIÇÃO. Diante da não configuração da hipossuficiência econômica familiar, impõe-se a rejeição do pedido autoral. Inteligência do art. 20 da Lei 8.742/93. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação onde a autora pleiteia benefício assistencial à pessoa idosa. Eis a legislação que rege a matéria: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011)” IN PRIMUM, entendo que o fato de o autor não comprovar que sua renda per capita familiar é inferior a 1⁄4 do salário mínimo, por si só, não ter o condão de elidir a sua pretensão, desde que restasse demonstrada a hipossuficiência econômica de sua família por outros meios admitidos em direito. Contudo, percebe-se que isto não ocorreu nestes autos, conforme prova pericial contrária produzida (doc. no 18), senão vejamos: “Renda do grupo familiar e sua composição: A renda mensal da família é de aproximadamente R$ 622,00, proveniente da aposentadoria percebida pelo Sr. José Oliveira, marido da requerente. Vale destacar, que além dessa renda, a família complementa seu orçamento através do aluguel de uma pequena área que faz parte de sua residência. A autora não soube informar o valor do aluguel. Parecer social: Diante do relato dos entrevistados e com fulcro na realidade observada durante a visita domiciliar, verifica-se que o grupo familiar não se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, uma vez que a renda per capita da família é acima de 1⁄4 do salário mínimo. Além disso, a requerente não necessita de cuidados e de auxílio permanente para a realização das tarefas cotidianas mais simples. Considerando o acima exposto, quanto à questão social atinente à concessão do Benefício de Prestação Continuada, percebe-se que a família da autora tem condições suficientes para prover a sua subsistência de maneira digna, não sendo, portanto, considerada em situação de miserabilidade.” Dessa forma, verifica-se que não restou comprovada, no caso em exame, a situação fática de miserabilidade justificadora à concessão do benefício assistencial. Assim, o conteúdo sentencial é dúctil ao julgamento do feito, rejeitando-se, portanto, o pedido autoral, à míngua de comprovação da hipossuficiência econômica familiar. 2.3 - Sucumbência 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. III - DISPOSIÇÃO Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado e a serviço do povo: Rejeitado o pedido. Resolvo, no mérito, pela rejeição do pedido autoral. As partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. P.R.I. CARLOS REBÊLO JÚNIOR

matéria controvertida é apenas de direito e prescinde da produção de provas em audiência, motivo pelo qual está autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. Sobre a prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça - STJ ("nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."). Assim, só estão prescritas as parcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Em relação ao mérito, em síntese, a questão controvertida diz respeito à legalidade ou não da limitação temporal dos efeitos da progressão funcional de servidor público federal, estabelecida pelo decreto que regulamentou a lei de regência. Discute-se, na presente ação, a progressão funcional da parte autora (agente público da Polícia Rodoviária Federal), com seus respectivos efeitos financeiros, utilizando-se como data para o cômputo de dita progressão aquela em que o servidor/autor entrou em exercício na PRF, afastando-se, dessa forma, a previsão de contagem de tempo uniforme de julho a junho de cada ano e a fixação de dois marcos para os efeitos da progressão, setembro e março, conforme estabelecido no Decreto no 84.669/80. Primeiramente, deve ser afastada a alegação de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação, seja em razão do conteúdo econômico da demanda, seja por suposta anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Ora, como muito bem demonstram as planilhas juntadas pelas partes (anexos no 17 e 21), as diferenças remuneratórias eventualmente devidas adequam-se perfeitamente à alçada fixada pela lei 10.259/2001. O mesmo raciocínio aplica-se para afastar o argumento de que a parte autora pretende anulação/cancelamento de ato administrativo federal. Conforme entendimento assente no seio dos tribunais pátrios, ainda que o pedido contido na peça vestibular venha a sugerir uma possibilidade reflexa de alteração ou modificação do ato, para que seja afastada a competência do JEF, exige-se que a pretensão autoral seja expressa no sentido da anulação do ato administrativo impugnado, o que não ocorre na hipótese dos autos. No mérito, discute-se os parâmetros fixados no Decreto no 84.669/80 para efeito de progressão funcional dos servidores da Polícia Rodoviária Federal. De acordo com o citado diploma legal, a progressão funcional pode ocorrer de duas maneiras: horizontal (ou dentro da mesma classe), com insterstício de 12 (doze)ou 18 (dezoito) meses, conforme o caso (art. 6o); e horizontal (ou com mudança de referência), com insterstício de 12 (doze) meses. Já o art. 10 do Decreto impõe uma data única para a contagem do insterstício da primeira avaliação do servidor - primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício -, além de fixar os meses de julho e janeiro como marcos iniciais para a contagem dos interstícios nas avaliações subsequentes. Pois bem, ao desconsiderar, para efeito de progressão funcional, a data em que o servidor/autor efetivamente entrou em exercício na PRF, o Decreto no 84.669/80, enquanto norma regulamentar, extrapolou os limites estabelecidos pela lei e inovou na ordem jurídica, ao desprezar a situação individual de cada servidor e impor uma data única para início da contagem do interstício a ser cumprido para a ascensão funcional, criando circunstâncias em que servidores com diferença de tempo de serviço de um dia (1o e 2 de julho, por exemplo) venham a obter suas progressões funcionais com a diferença de um ano em relação ao outro, o que é estabelecer tratamente totalmente desigual para indivíduos em situação idêntica. Nenhuma ilegalidade haveria, por exemplo, se a ré obedecesse a data de efetivo exercício na PRF ou implementasse a promoção nos moldes previstos no Decreto, mas lhe desse eficácia retroativa à data em que a parte satisfez a todos os requisitos (12 meses do efetivo exercício), tendo em vista as questões relativas a processamento dos dados de todos os servidores que estivessem na mesma situação jurídica, pois aí nenhum prejuízo teria causado a qualquer dos envolvidos. Ademais, não podemos deixar de considerar que é mais do que sabido que, no Brasil, não existe a figura do regulamento autônomo, pois qualquer ato normativo desta natureza deve estrito respeito à lei que autoriza a sua edição, nos termos do art. 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 [“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - (...); IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V – (...)” – sem grifos no original]. Assim, nenhum decreto, portaria, instrução normativa ou qualquer outro ato administrativo da mesma natureza pode ultrapassar as balizas estabelecidas na lei, muito menos criar direito novo, seja obrigação ou sanção, que não tenha sido previamente estabelecido pelo Parlamento. Admitir o contrário seria vulnerar a cláusula pétrea da separação dos poderes e permitir que o Executivo usurpasse competências privativas do Legislativo. A única hipótese de regulamento autônomo que se poderia admitir no direito administrativo brasileiro seria aquela permitida pelo art. 84, inciso VI, da CF/88, alterada pela Emenda Constitucional – EC n.o 32/2001, mas mesmo ela é exercida nos estritos limites da lei, seja por não ser admissível a criação de despesa, seja por não autorizar criação ou extinção de órgãos [“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - (...); VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; VII - (...);” – sem grifos no original]. No entanto, limitar a eficácia da promoção do modo como se fez ofendeu à legalidade e, por isso, o ato merece correção. Assim, como a parte autora completou o interstíciode doze mesmes no ano anterior àquele em que a ré implementou a sua progressão na carreira; considerando que todos os demais requisitos foram satisfeitos ainda naquele ano, tendo em vista os reclamos do próprio decreto regulamentar, ela tinha direito à progressão para a classe respectiva na data em que preencheu todos os requisitos. Com vistas a corrigir tal ilegalidade, a PRF poderia seguir os passos do Departamento de Polícia Federal, através do Decreto n.o 7.014/2009, passou a dispor sobre a matéria nos seguintes termos: “Art. 7o Os atos de promoção são da competência do dirigente máximo do Departamento de Polícia Federal e deverão ser publicados no Diário Oficial da União, vigorando seus efeitos administrativos e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor completar todos os requisitos para a promoção.” (sem grifos no original). Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das parcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; b) acolho o pedido da parte autora e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias devidas desde a data em que ela implementou todos os requisitos para progredir na carreira e aquela em que se deu efetivamente tal progressão, acrescidas de correção monetária, incidente desde à época em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; conforme planilha do autor (anexo n.o 06), parte integrante desta sentença, excluindo-se, no entanto, as parcelas já prescritas. Sem custas, pois a ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Sem benefício da gratuidade da justiça, pois a parte autora pode arcar com os custos do processo

autor possui epilepsia de difícil controle, estudou até a 7a Série e possui apenas 20 anos. Inclusive, já trabalhou em São Paulo, onde ficou por algum tempo, mais de um ano. Diante de um quadro desses, seria uma temeridade aposentar por invalidez alguém que, tão jovem, poderia se adaptar em outras atividades, como no comércio e outras e, eventualmente, até seguinte em seus estudos. No tocante ao limite do benefício, tenho por bem deixá-lo a cargo de perícia posterior do INSS, ante a natureza imprevisível da doença.Quanto à qualidade de segurado especial, esta ficou provada tanto pela prova testemunhal como pela documental

Trata-se de ação proposta em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na qual a parte autora postula a reparação de danos morais que afirma ter suportado em virtude da má prestação do serviço da ré. Em prol do seu pleito, sustenta a parte autora deu entrada no seu passaporte no dia 01/07/2011, com previsão de entrega para o dia 11/07/2011. Sendo o mesmo enviado via sedex da cidade do Recife/PE para a cidade de Aracaju/SE, no entanto, quando o malote chegou em Aracaju/SE foi constatado o extravio do mesmo pelos correios, o que acarretou desespero ao ter o passaporte extraviado às vésperas de uma viagem para os Estados Unidos. Em complemento, aduz que logo após ter conhecimento do ocorrido, desesperado, dirigiu-se ao Departamento da Polícia Federal no Aeroporto de Aracaju/SE para se queixar do ocorrido, bem como dirigiu-se ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa para fazer o Registro Policial de Ocorrência no 2011/06521.0-000199 onde relatou ao Departamento de Polícia Civil que solicitou o seu passaporte, ficando para recebê-lo no dia 11/07/2011, no entanto, ao chegar no referido Departamento da Polícia Federal, foi informado de que o malote no qual o passaporte do requerente se encontrava, fora extraviado pelos Correios, e de imediato foi cancelado, cujo número era FE031468 e, logo depois, providenciado um outro passaporte, gerando outro número, qual seja: FE111362. Por fim, afirma o requerente que após o extravio pagou novamente as despesas da segunda solicitação do agendamento do seu passaporte, bem como que, após varias tentativas de contato foi informado que sua encomenda foi extraviada e que a empresa iria ressarci-lo no valor da postagem, R$ 34,00 (trinta e quatro reais). A ECT, a seu turno, defende em sua resposta a carência da ação por falta de interesse processual, dada a disponibilização de indenização à parte autora pelo extravio da encomenda, além da ilegitimidade ativa do requerente e da ilegitimidade passiva da ECT. No mérito, alega a improcedência dos pedidos autorais em razão de não ter sido comprovado o extravio do passaporte e da não comprovação dos danos. Em princípio, quanto à carência por falta de interesse processual, compreendo que esta não deve subsistir. É que se a parte autora entende que os danos materiais não se limitam ao valor da indenização ofertada, não se pode sustentar que não haja interesse processual consistente na suplementação da reparação, sobretudo se considerarmos que a quantia oferecida pela ECT é de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) e a pleiteada é superior. Por conseguinte, outra solução não vislumbro que não seja a pertinente à rejeição dessa preliminar. Ora, não há dúvida que sendo a parte autora a verdadeira interessada e proprietária da encomenda encaminhada por SEDEX tem relação direta com a demanda posta. Inexiste prova em contrário a esse respeito. Ademais, o relato dos fatos e os documentos que instruem o feito são coerentes e condizentes com a tese segundo a qual o documento de que se trata pertencia à parte autora. Ante tais constatações, rejeito a preliminar levantada. Quanto à ilegitimidade passiva, a ECT, empresa pública prestadora de serviços públicos, é obrigada a indenizar seus usuários pelos danos causados em razão da ineficiência dos serviços prestados, face ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 37, §6o. Diante disso, é parte legítima para a propositura da ação. Não acolho, portanto, tal preliminar. Volto-me ao mérito. De fato, restou comprovado nos autos do processo que o documento alvo da prestação de serviços da ECT foi extraviado. Ou seja, não chegou ao destino contratado. Da análise da declaração emitida pela Polícia Federal, por exemplo, evidencia-se o extravio: “Declaro para os devidos fins, que o passaporte de no FE 031468 pertencente ao sr. LUCIANO TIBURCIO DA SILVA, foi extraviado antes de sua entrega ao requerente e que em substituição, foi confeccionado o passaporte de no FE 111362, que possui data de expedição 15/07/2011 e data de validade 30/06/2016.” Pois bem. É fato incontroverso que a encomenda de que se cuida na presente demanda, realmente, não alcançou o seu destino. Os documentos que instruem o processo e o teor da manifestação da ré corroboram no sentido desta conclusão. Na espécie, tem plena aplicabilidade o Código de Defesa do Consumidor - CDC, já que estatuída nítida relação de consumo entre as partes, que convencionaram uma prestação de serviço de postagem onerosa. Assim, com apoio neste diploma legal, tem-se que vige a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), somente mitigada diante das causas excludentes expressamente aceitas pelo ordenamento jurídico. Dentre elas pode-se mencionar o caso fortuito e a força maior. O que não ocorreu no caso sub judice. Destarte, acolho o pedido inaugural de dano moral. Compreendo que o desgaste emocional perpetrado para que a contenda fosse solucionada, agravado pela morosidade da ECT em definir, com precisão, o resultado do evento, qual seja, o inequívoco extravio da encomenda postal, dá respaldo à reparação pretendida. Não se olvide, ainda, o fato do extravio causar preocupação na parte autora, visto que tal fato ocorreu às vésperas de uma viagem internacional, geralmente, programada com bastante antecedência. Com apoio em tais evidências, razoável se mostra a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que este montante satisfaz a pretensão reparatória dos danos morais ao mesmo tempo em que não configura enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico (art. 884 do CC). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido referente aos danos morais (art. 269, I, do CPC), pelo que condeno a ECT ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetáriae juros conforme os termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal , contados da data do evento danoso (súmulas n° 43 e 54 do STJ). Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/1950, bem como os benefícios reconhecidos pelo art. 12 do Decreto-lei n° 509/69 à ECT. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° c/c art. 1° da Lei n° ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARLOS REBÊLO JÚNIOR

Apreliminar de incompetência desta Vara Federal em razão da incidênciado art. 3o, § 1o, inciso III, da Lei n.o deve ser rejeitada. Issoporque o pedido imediato formulado na inicial não é de anulação de atoadministrativo, mas de sua extensão a fato por ele diretamente nãoregrado, além de condenação da parte autora a prestar obrigações defazer e pagar. Nãohá pedido expresso e direto de anulação quer resolução do Conselho daJustiça Federal que disciplina a matéria, quer da decisão daAdministração Pública que lhe tenha dado concreção. Talfato implica que eventual reconhecimento de ilegalidade de um ou outroato será meramente reflexo e incidental, de modo similar ao que ocorre,por exemplo, no controle difuso da constitucionalidade das normas,exercido por todo e qualquer juízo. Esseentendimento já está sedimentado tanto na Turma Recursal da SeçãoJudiciária de Sergipe, como a Turma Nacional de Uniformização dosJuizados Especiais Federais, conforme exemplificam os seguintesjulgados: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADODE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL.POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ATO ADMINISTRATIVOFEDERAL IMPUGNADO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA”. (TurmaRecursal da SJSE, MS de processos n.o 2009.85.00.503929-7 e n.o2009.85.00.503862-1, decisões unânimes publicadas em 25/11/2009; MS deprocesso n.o 0504901-71.2009.4.05.8500, decisão unânime publicada em20/01/2010; MS de processo n.o 2009.85.00.504747-6, decisão unânimepublicada em 09/12/2009; MS de processo n.o 2009.85.00.504013-5, decisãounânime publicada em 04/11/2009; todos da relatoria do ExcelentíssimoSenhor Juiz Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO JUDICIAL EXTINTO. INCOMPETÊNCIA DO JEF. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZADA. Umasingela análise do dispositivo legal leva à interpretação restritiva deque sempre que a demanda envolva anulação ou cancelamento de atoadministrativo não compete ao JEF o julgamento de tal feito, ressalvadosos casos de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. Em verdade, o preceito normativo deve ter uma interpretação mais ampliativa, de modo que somenteas lides que envolvam diretamente a anulação ou o cancelamento do atoadministrativo sejam afastadas da competência do JEF, ou seja, aquelascujo pedido imediato seja expressamente a anulação ou o cancelamento doato. Comefeito, são da competência do JEF as ações em que a anulação oucancelamento do ato administrativo sejam alcançados por via reflexa. Nocaso dos autos, verifico que não obstante a causa de pedir estejaatrelada à análise do ato administrativo concessivo da progressãofuncional, o pedido imediato do autor não se consubstancia em anulação ou cancelamento de ato administrativo, de sorte que compete ao JEF seu processamento. Ante o exposto, esclarecendo-seque a Turma está revisando o seu posicionamento restritivo anterior,voto no sentido de conceder a segurança pleiteada, para o fim de anular asentença proferida nos autos do processo no 200985005021608,determinando o prosseguimento do feito somente em relação ao impetrante,nos termos da fundamentação”. (TurmaRecursal da SJSE, MS de processos n.o 2009.85.00.504544-3 e n.o2009.85.00.504555-8, decisões unânimes publicadas em 09/12/2009; MS deprocesso n.o 2009.85.00.504528-5, decisão unânime publicada em02/12/2009; todos da relatoria da Excelentíssima Senhora Juíza FederalTelma Maria Santos; sem grifos em parte do original). “EMENTA:ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORPÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. INTERESSE DO SERVIÇO. AJUDA DE CUSTO. DIREITORECONHECIDO. PROVIMENTO DO INCIDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCLUSÃO. QUESTÃODE ORDEM 2 DA TNU C/C O ART. 55, CAPUT, DA LEI . 1.O interesse do serviço na remoção está presente no oferecimento docargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preenchê-lo,criando-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajudade custo. (Cf. STJ, AgRg no RESP 779.276/SC, Sexta Turma, Desembargadorconvocado Celso Limongi, DJ 18/05/2009; AgRg no RESP 714.297/SC, SextaTurma, Desembargadora convocada Jane Silva, DJ 01/12/2008.) 2.Pedido de uniformização provido. Procedência do pedido autoral, comexclusão dos horários advocatícios fixados no acórdão recorrido”. (TNU,PEDILEF n.o 200772510005124, rela. Juíza Federal Joana Carolina LinsPereira, rel. para o acórdão Juiz Federal João Carlos Costa MayerSoares, decisão de 03/08/2009, DJ de 05/04/2010, maioria de votos e semgrifos no original) “EMENTA:PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCURADOR DAREPÚBLICA. REMOÇÃO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. Caracterizado o dissídioentre o entendimento adotado no acórdão da Turma Recursal de origem, quenega a Procurador da República removido mediante concurso o direito àajuda de custo, e os paradigmas invocados, que reconhecem esse direito.Uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nosentido dos paradigmas invocados”. (TNU,PEDILEF N.o 200651510020756, rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz,decisão de 25/01/2008, DJU de 18/02/2008, maioria de votos e sem grifosno original) Quantoao mérito, a controvérsia está limitada a esclarecer se a Resolução n.o002/2008, do Conselho da Justiça Federal - CJF, vigente desde fevereirodo ano de 2008, que dentre outros aspectos regulamenta assistência àsaúde dos servidores do Poder Judiciário federal e de seus dependentes,afronta o ordenamento jurídico pátrio, ao não incluir os ascendentes(mãe) do requerente (servidor público da Justiça Federal de PrimeiroGrau da 5a Região) no rol de beneficiários do auxílio-saúde. Sobre o tema, transcrevo inicialmente o art. 230 da lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais): “Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua famíliacompreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica efarmacêutica, terá como diretriz básica o implemento deações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada peloSistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade aoqual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ouainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valordespendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes oupensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento”. (sem grifo no original) Trata-sede prestação da Seguridade Social, oferecida no âmbito do RegimePróprio de Seguridade Social dos Servidores, a qual a lei transferiupara o regulamento a disciplina de seus pormenores. Adiretriz básica é a de que as ações de saúde serão prestadas aoservidor através do sistema único de saúde - SUS, como não poderiadeixar de ser; e somente de modo complementar, a título de auxílio – conceito da norma -, poderá ser oferecida em algumas modalidades (convênio, contrato ou ressarcimento parcial). Aquestão está em saber quais os limites do ato regulamentar aodisciplinar o rol de dependentes do servidor, que estariam abrangidospela assistência à saúde. Deve-se ter em vista que se está a discutir uma prestação complementar oferecidano âmbito da saúde, não a obrigação essencial de ofertá-la via sistemaúnico. E isso determina de que modo a legislação de regência deve serinterpretada, se restritivamente ou extensivamente. Oart. 43 da Resolução n.o 002/2008 do CJF estabelece como dependentes asseguintes pessoas: a) o cônjuge, o companheiro ou companheira de uniãoestável; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada,que perceba pensão alimentícia; c) os filhos e enteados, solteiros, até21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar ainvalidez; d) os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte equatro) anos de idade, dependentes econômicos do magistrado ou servidor eestudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e)o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial. Nãovejo ilegalidade da não-previsão dos pais do funcionário comodependentes, pois a norma regulamentar, neste ponto, está plenamente deacordo com as balizas legais que lhe servem de suporte. Veja-se,por exemplo, que o art. 197 da Lei n.o 8.112/90, que trata dosalário-família, prestação da Seguridade Social, não os elenca comodependentes; tampouco o art. 217 da mesma lei, pois este últimocondiciona o reconhecimento tal situação jurídica à prova da dependênciaeconômica dos genitores em relação ao filho servidor. E isso em relaçãoà pensão por morte, prestação previdenciária de maior caráter protetivodo que um suplemento de saúde, pois substitui a manutenção daexistência digna daqueles que dependiam do servidor morto parasobreviver. Taisdisposições estão a indicar que a lei tolera a exclusão dos genitoresdo rol de beneficiários de prestações da seguridade social que tenham osfilhos como instituidores, de acordo com o tipo de utilidade em si,tanto que o rol, no caso de salário-família é um e é outro na hipótesede pensão por morte. Mencione-se,ainda, que a prestação em discussão, por ser algo que se acresce aodever primordial do Estado que é prestar saúde nos moldes do SUS, deveguardar submissão ao princípio da reserva do possível, adequando-se aoslimites orçamentários disponíveis, sob pena de, aí sim, haver violaçãodo princípio constitucional da isonomia, com a criação de classe depessoas melhor protegidas do que outras, pelo mesmo Estado: se souagente público tenho melhor proteção social do que se não sou. E a CF/88não tolera a criação de estamentos na sociedade. Tantoé assim que a própria resolução de regência prevê a possibilidade,inclusive, de redução da verba ressarcida, no caso do auxílio, em casode diminuição da dotação orçamentária anual disponível. Assim,embora o regulamento tenha que se ater à lei que lhe dá suporte, nocaso específico do auxílio-saúde não há reparos a fazer à normaregência. Por isso, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários em primeiro grau. Intime-se a União. Intime-se a parte autora pessoalmente

Trata-se de demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal-CEF na qual a parte autora postula reparação de danos morais que afirma ter sofrido em virtude da má prestação do serviço da ré. Como causa de pedir, o autor sustenta que, no dia 29.05.12, dirigiu-se a uma agência da CEF com o intuito de sacar a quantia de R$ 1819,04 (mil oitocentos e dezenove reais e quatro centavos) sendo as cédulas recebidas da seguinte forma: 8 notas de R$ 50,00(cinqüenta reais); 14 notas de R$ 100,00(cem reais); 2 notas de R$ 2,00(dois reais); 1 nota de R$ 5,00(cinco reais); 1 nota de R$ 10,00(dez reais); e uma moeda de R$ 0,05(cinco centavos). Salientando, inclusive, que em virtude da agência estar abarrotada de clientes, não realizou a conferência das notas. Aduz ainda o autor que, ao chegar em casa, deu a quantia de R$ 100,00(cem reais) ao seu irmão, Mario Luciano Falcão, para que este fosse ao Gbarbosa, loja 08, e comprasse dois ventiladores. Entretanto, ao realizar o pagamento, a operadora do caixa constatou ser a nota de R$ 100,00(cem reais) falsa. Diante de tal fato, Mario ligou para o irmão, o autor, que tomou as providências cabíveis junto à Delegacia de Polícia de Estância-Plantonista, ao CIOSP e ao Departamento de Polícia Federal. A CEF, por seu turno, defende em sua resposta o seguinte, in verbis: “Ora Excelência, as alegações assacadas na exordial não contém razões justificadoras para prosperar. Confira-se: 1- Em momento algum restou provado que o Autor recebeu a referida cédula através da CAIXA. Pois, o mero saque de alguns valores em determinado dia, por si só, não provam o alegado. 1.1- Na hipótese remota de ter sido entregue pela CAIXA, observa-se que esta seria tão vítima quando o Autor. 2- É sabido que a CAIXA não fabrica dinheiro, tal responsabilidade é do BACEN, da mesma forma não há registro de inserção de cédulas falsas nos lotes recepcionados. 3- O próprio Autor alega que entregou o dinheiro a terceiro, não tendo como ser aferido se houve ou não a troca da referida cédula. 4- Após exame da exordial, verifica-se que o Requerente não carreou aos autos provas cabais que pudessem consubstanciar suas alegações, tampouco, a ocorrência de danos morais. 5- Observa-se que sequer há nos autos perícia técnica de que a referida cédula identificada pelo noA 0906087420A,é realmente falsa, o que existe é tão somente um auto de apresentação e apreensão realizado na Polícia Federal.” Feita uma breve síntese da pretensão da autora e da resposta da ré, passo ao exame do mérito. Procede a tese da defesa. Afinal, não restou provada nos autos a inautenticidade da cédula por laudo pericial emitido pela Polícia Federal. O que consta é apenas um auto de apresentação e apreensão da nota que, como consta nesse documento (anexo no9), é supostamente falsa, segundo declara o autor. Acrescente-se, ainda, que além de não ter sido comprovada a inautenticidade da nota, não há como se aferir que tal nota havia sido fornecida pela CEF. Além de que a mesma foi repassada a terceiro e utilizada em outro município, Estância, o que dificulta mais ainda a certeza da veracidade dos fatos elencados. Sem contar que, segundo o autor alega na inicial, por estar a agência da CEF abarrotada de clientes, não realizou a conferência das notas. Entretanto, soube elencar, detalhadamente, a quantidade e especificação das notas recebidas. Dessa forma, não merece prosperar a pretensão autoral consistente na reparação de danos morais e materiais. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos (art. 269, I, do CPC). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita conforme os termos do art. 12 da Lei n° 1.060/1950. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° c/c art. 1° da Lei n° ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Mérito Verifico, no caso vertente, que o pedido contido na exordial engloba a cobrança de parcelas concernentes ao período de janeiro/93 a junho/98. Pois bem, com a edição da MP no 1.704, de 30 de junho de 1998, configurou-se a interrupção da prescrição vez que houve um reconhecimento do direito pela União, nos moldes do art. 202, VI do Código Civil vigente, passando, em razão disso, a fluir novo lapso contado a partir de 1o/07/1998, data da publicação da norma. Com efeito, o art. 1o do Decreto no 20.910/32 sobre a dívida passiva da Fazenda, assim dispõe: ‘Art. 1o - As dívidas passivas da união, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.’ Vale mencionar que a interrupção da prescrição, contida na norma de regência, é admitida somente uma única vez, recomeçando a correr dito prazo prescricional, pela metade, da data do ato que a interrompeu, a teor dos arts. 8o e 9o do diploma legal em comento (Decreto no 20.910/32): ‘Art. 8o. - A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.’ ‘Art. 9o. - a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato ou termo do respectivo processo. ‘ Outrossim, encontra a matéria consolidada por meio do Enunciado da Súmula n o 383 do STF: ‘SÚMULA No 383 - A PRESCRIÇÃO EM FAVORDA FAZENDA PÚBLICA RECOMEÇA A CORRER, POR DOIS ANOS E MEIO, A PARTIR DO ATO INTERRUPTIVO, MAS NÃO FICA REDUZIDA AQUÉM DE CINCO ANOS, EMBORA O TITULAR DO DIREITO A INTERROMPA DURANTE A PRIMEIRA METADE DO PRAZO.’ Pois bem, no caso concreto, verifico que o termo inicial da prescrição se deu em 1o/07/1998 (primeira publicação da MP 1.704), dies a quo para movimentar o aparelho judiciário com o fito de buscar amparo de eventual direito. Ora, o presente feito foi proposto somente em 27 de novembro de 2007, ou seja, mais de 05 (cinco) anos do termo inicial referido, materializando-se, destarte, a incidência da prescrição, nos termos da diretriz traçada pelo Decreto no 20.910/32. Este, inclusive, é o entendimento da Segunda Turma do TRF da 1a Região, que, ao analisar demanda similar, assim decidiu, por unanimidade: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM ATÉ 28,86%. PRESTAÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993 A JUNHO DE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Prescrição que, diante do ajuizamento da demanda em outubro de 2004, abarca todas as prestações nela reclamadas, referentes ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, não se podendo pretender que a edição da Medida Provisória 1.704, de 30 de junho de 1998, e suas sucessivas reedições tenha significado renúncia tácita à prescrição, quanto às prestações já então prescritas, e interrupção do prazo prescricional no tocante às em curso de prescrever, pois condicionado o direito à percepção das mesmas, no âmbito da própria pública administração, a acordo celebrado entre as partes, mediante aceite das condições impostas no provimento provisório com força de lei em referência, o que afasta a ocorrência de ato inequívoco de reconhecimento do direito, tal como postulado. 2. Prescrição caracterizada, porém, mesmo para aqueles que entendem que com a edição do provimento provisório com força de lei em referência ocorreu renúncia tácita à prescrição da pretensão às prestações já prescritas, e interrupção do fluxo prescricional quanto às em curso de prescrever, certo como com a renúncia começa a correr novo prazo prescricional relativo à prescrição renunciada, recomeçando, com a interrupção, a correr, pela metade, a partir do ato interruptivo, o fluxo prescritivo, por força do quanto disposto no artigo 3o do Decreto-lei 4.597, de 19 de agosto de 1942. 3. Vício de julgamento ultra petita na hipótese em causa. 4. Recurso de apelação deduzido pelo autor não provido, providos o interposto pela ré e a remessa oficial. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO – AC – Apelação Cível – 200441000047010 - Processo: 200441000047010/RO - SEGUNDA TURMA – Relator Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES - DJ DATA: 2/3/2006 PAGINA: 39 - Documento: TRF100223650).’ Demais disso, e a título de ponderação, é conveniente salientar que a interrupção da prescrição se deu com a edição da primeira Medida Provisória, sendo que as edições ulteriores advieram apenas para manter a eficácia da norma original, mantendo seu efeito ex tunc, efeito este perpetuado pelo art. 2o da EC no 32/2001. Assim, pelos motivos explicitados, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida em juízo, relativamente às parcelas objeto da demanda, assistindo razão à parte contestante. 2.3 - Sucumbência. A teor do art., 55 da Lei , descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. III - DISPOSIÇÃO Julgo o processo com resolução de mérito e rejeito o pedido do demandante, nos termos do art. 269, IV. As partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Defiro o benefício da justiça gratuita. P.R.I

Trata-se de ação especial proposta por MANOEL INÁCIO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o reconhecimento da natureza especial dos vínculos trabalhistas para concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição. Citada, a autarquia ré não apresentou defesa. É sucinto o relatório. Fundamento e decido. Da prejudicial de prescrição Não acolho a prejudicial em razão da impossibilidade de extinção de parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, dado que o requerimento ocorreu em setembro de 2007. HISTÓRICO Antes de iniciar a análise do caso concreto, importante fazer uma análise histórica da legislação aplicável à espécie. No período até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no. 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei n.o 9.032/95, que alterou a Lei n.o 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto no. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no. 53.831/64, o que se comprovava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória no. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no. 9.528/97 (publicada em 11/12/1997), a redação do art. 58, da Lei no. 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No entanto, a jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. Importante ainda destacar que, no caso de exposição do trabalhador a ruído, o laudo técnico é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período, não se aplicando neste caso, o acima exposto. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06/05/99, no Decreto no. 2.172/97; e, de 07/05/99 até os dias atuais, no Decreto no. 3.048/99. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto no. 4.827, de 3.9.2003). Destarte, se novas exigências são impostas ou novas proibições são criadas após o período trabalhado, não poderão ser aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador. DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM Conversão anterior a 01/01/1981 A despeito da conversão de tempo de serviço especial em comum somente ter sido instituída pela Lei no. 6.887/80, não se encontra vedada a conversibilidade de tempo prestado antes do início de sua vigência (01/01/1981) para os casos de aposentadorias concedidas posteriormente à respectiva data. Inicialmente, deve-se destacar que não existe qualquer vedação legal à conversão de tempo de serviço especial em comum prestado em período anterior à vigência da Lei no. 6.887/80. Ao contrário, a admissibilidade resta expressamente prevista no art. 70, §2o, do Decreto no. 3.048/1999, cujo comando vem sendo observado pela autarquia previdenciária na esfera administrativa. Na verdade, a vedação só se justifica nas hipóteses de aposentadorias concedidas antes da previsão legal da conversão, tendo em vista que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente à época da respectiva concessão. A lei nova, que instituiu a conversibilidade de tempo especial em comum quando do cálculo do tempo de serviço total do segurado, aplica-se somente às aposentadorias futuras e não às pretéritas, concedidas sob a vigência da lei anterior que não previa a conversão. Neste ponto, há que se fazer uma distinção entre a preservação do ato jurídico perfeito, que resguarda o ato de concessão da aposentadoria anterior à possibilidade de conversão, e a garantia do direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço especial, uma vez que a aquisição do direito se dá sob dois aspectos: o primeiro, relativamente ao reconhecimento da especialidade da atividade, e o segundo, relativamente à conversibilidade deste período quando da concessão da aposentadoria. Apesar de não existir previsão legal expressa acerca da possibilidade de conversão do tempo de serviço prestado anteriormente a 01/01/1981, tal autorização se faz desnecessária, uma vez que, a partir da vigência de tal dispositivo legal, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos trabalhadores a possibilidade de conversão do tempo de serviço total. Isso se deve ao fato que a norma que previu a conversão do tempo de serviço deve ser analisada não sob a perspectiva da necessidade de autorização à conversão, mas sim sob perspectiva diversa, ou seja, de que a omissão legislativa teve por objeto viabilizar a conversão em qualquer caso. Tal conclusão tem por escopo a própria regulamentação editada à época (§ 4o do art. 54 do Decreto no 83.080/79 e §2o do art. 35 da CLPS/84), que não limitou a conversão ao tempo de serviço posterior, mas permitiu a conversão para qualquer período. Ou seja, a incorporação do direito ao reconhecimento do tempo especial como tal se deu com o próprio exercício da atividade, mas o direito à sua conversão foi incorporado a contar da vigência da Lei no. 6.887/80, mesmo para os períodos anteriores. Adotar entendimento distinto representaria uma séria violação da garantia da segurança jurídica e clara inobservância da boa-fé e da proteção da confiança nas práticas da Administração. Conversão posterior a 28/05/1998 Outra tese a ser afastada refere-se à vedação da conversão de períodos especiais laborados posteriormente a 28/05/1998, por força do disposto no art. 28 da Lei no. 9.711/1998, posicionamento sustentado em reiterados precedentes do STJ, hoje superados, e sumulado pela TNUJEF (súmula no. 16) em relação. Não perfilho o entendimento jurisprudencial referido pelas razões a seguir esposadas. A própria autarquia previdenciária, em cumprimento ao disposto na redação atual do art. 70, §2o, do Decreto 3.048/1999, vem reconhecendo o direito dos segurados à conversão até os dias atuais, o que ressalta a observância de procedimento mais vantajoso na esfera administrativa se comparado ao resultante do entendimento sustentado pela jurisprudência referida. Nos termos do citado art. 70, §2o, do Decreto 3.048/1999, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período: ‘Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período’." Ao se sustentar entendimento diverso, estar-se-ia, na verdade, admitindo o surgimento de situações antiisonômicas em face do surgimento de duas categorias de trabalhadores sujeitos às mesmas condições de trabalho: uma que se aposenta administrativamente com tempo de serviço superior, vez que reconhecido o direito de conversão de tempo especial posterior a 28/05/1998; outra que, recorrendo ao Poder Judiciário, tem por indeferida a aposentação ou tem a mesma concedida com a consideração de tempo de serviço inferior, em razão da vedação da conversão após a data referida. É de se ressaltar que o próprio STJ vem revendo seu posicionamento, passando a compatibilizar os entendimentos judicial e administrativo, ao reconhecer o direito à conversão após o limite fixado no art. 28, da Lei no. 9.711/98: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido. (grifei) (STJ. RESP. 6110. 5a Turma. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ: 22/10/2007). Com efeito, reconheço o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo comum ainda que prestados em períodos posteriores à 28/05/1998. Fator de conversão Também não há de se admitir o entendimento de que o fator de conversão a ser aplicado quando da concessão da aposentadoria deve ser aquele previsto na legislação vigente no momento da prestação de serviço, de modo a afastar a incidência do índice de 1.4, para os segurados homens, nos períodos laborados durante a vigência do Decreto no. 83.080/1979, que, até a promulgação do Decreto no. 357/1991, previa o fator de conversão de 1.2, independentemente do sexo do trabalhador. O fator de conversão constitui critério matemático de concessão do benefício que deve ser regrado pela legislação vigente na data do requerimento de aposentadoria. Não consiste em critério aleatoriamente eleito pelo legislador, mas em verdadeira grandeza matemática extraída com base no tempo de serviço especial exigido pela lei vigente para a concessão da aposentadoria especial. A finalidade do fator de conversão consiste na necessidade de garantir uma proporção matemática entre o tempo de serviço/contribuição necessário à concessão da aposentadoria especial e o exigido para a aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, de modo que o resultado da incidência do fator sobre o tempo necessário à concessão do primeiro benefício corresponda ao exigido para a concessão do segundo. Quando vigente o Decreto no. 83.080/1979, a incidência do fator de conversão de 1.2, adotado indistintamente para ambos os sexos, era justificado em razão de que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, à época regido pela CLPS/76, era devido aos segurados que contassem com 30 anos de serviço indistintamente, razão pela qual o regulamento não tratava da conversão dos períodos para 35 anos. Com a edição da Lei 8.213/91 e posterior regulamentação pelo Decreto 357/91, houve a correção da referida incongruência, com a alteração na tabela de conversão de tempo especial, de modo a refletir a majoração no tempo de serviço exigido do segurado homem. Para tanto, surgiu a necessidade de majoração do fator de conversão de 1.2 para 1.4, de modo a garantir a observância da proporção matemática necessária.Isso significa que o homem que ganhava 20% de tempo de serviço a mais para aposentadoria por tempo de serviço, a partir de então passou a ganhar 40%. Quanto à mulher, o índice de conversão antes utilizado permaneceu inalterado. O fato é que, pela legislação atual, o fator de conversão para o segurado homem deve consistir em índice de cálculo que multiplicado por 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial resulte em 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço comum. Para que se chegue a esse resultado, deve ser utilizado o índice de 1.4, vez que somente este, multiplicado por 25, resultará em 35. Vê-se, portanto, que a adoção da tese ora rebatida desvirtuaria, por completo, o escopo da instituição do fator de conversão, vez que a adoção do índice de 1.2 para os homens refutaria a correlação entre a conversão do tempo especial exigido (25 anos) e o tempo comum de 35 anos atualmente necessário à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição. Em vista dessas considerações, o tempo de serviço especial reconhecido em favor do segurado deve ser convertido em tempo comum com a incidência do índice de 1.4 para o homem e de 1.2 para a mulher, independentemente da época da prestação do serviço. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de trabalho e à segurada mulher que contasse com 25 anos de serviço, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei no. 8.213/91. De acordo com o referido dispositivo legal, a aposentadoria poderia ser concedida de forma integral apenas para os segurados que contassem com 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. A Emenda Constitucional no. 20/98, ao adotar o critério de tempo de contribuição para as concessões de aposentadorias, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, e, junto com ela, a possibilidade de aposentação com proventos proporcionais. A referida norma, contudo, estabeleceu regras de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. Assim, as pessoas que não completaram tempo suficiente para a aposentação antes de 16.12.1998 estão sujeitas às normas do artigo 9o da EC no. 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% ou 20% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, respectivamente, bem como possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, nos casos de benefícios concedidos com proventos proporcionais, o cálculo da renda mensal deve observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. No entanto, quem perfez o referido tempo de trabalho antes de 16.12.1998, data da EC no. 20/98, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, instituída pela já mencionada Emenda Constitucional no. 20/1998 (art. 9o, II, a) é devida aos segurados que contem com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Feitas essas considerações, passo à apreciação do caso concreto. Da análise dos documentos anexados aos autos, principalmente CTPS e CNIS constatam-se os seguintes vínculos que compõe o tempo de serviço do demandante, excluído os períodos sobrepostos: Vínculos Data Inicial Data Final EMPRESA CONSTRUTORA ASFORA LTDA. 1/6/1977 31/8/1977 PECAL ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 9/3/1978 4/4/1978 SERVIÇO MILITAR 5/2/1979 8/7/1979 PANIFICADORA DUQUE DE CAXIAS LTDA. 1/9/1979 30/4/1980 AUTO EXPRESSO OLIVEIRA LTDA. 15/6/1981 9/7/1981 FIBRASIL TEXTIL S/A 14/9/1981 27/9/1997 ESPRO DO BRASIL LTDA. 5/6/1998 1/12/1998 FIBRASIL TEXTIL S/A 2/12/1998 07/03/1999 BUNGE ALIMENTOS S/A 08/03/1999 9/4/2001 MILL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 17/4/2001 31/10/2008 HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA. 16/11/2009 31/12/2009 Passo a análise dos períodos apontados especiais. No que importa ao período laborado como cobrador para a empresa AUTO EXPRESSO OLIVEIRA LTDA. - 15/6/1981 a 9/7/1981, considerando que a atividade gozava de enquadramento por grupo profissional no período, reconheço o enquadramento com esteio no nos códigos no 2.2.1 do Decreto no. 53.831/64. Nos períodos trabalhados como tecelão para a empresa FIBRASIL TEXTIL S/A (sucessora da Vicunha Têxtil) - 14/9/1981 a 27/9/1997, em razão da exposição à pressão sonora, analisando os documentos vertidos aos autos, observo que a empresa juntou formulário SB 40 e LACT no anexo 02, informando o trabalho sob exposição ao ruído em intensidade de 100 dB(A). Como em todos os períodos a leitura dos níveis de intensidade do agente físico estiveram sempre acima dos 90 dB(A), medida máxima de tolerância admitida na norma previdenciária, é de se reconhecer o enquadramento dos períodos. Lembro que a questão relativa a aplicação da norma no caso do agente ruído, já restou pacificada a matéria na esteira da súmula no 32 da TNU2. Portanto, reconheço o enquadramento do período como tempo de serviço especial. No que tange ao período de trabalho para a empresa MILL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - 17/4/2001 a 31/10/2008, verifico que foi anexado um Perfil Profissiográfico no anexo 09, que informa que no período o autor esteve exposto à pressão sonora em intensidade de 89 dB(A). Entretanto, de forma contraditória, o mesmo documento registra que o perito só reconhece a existência dos dados relativos ao levantamento ambiental a partir de junho de 2006 e, quanto ao levantamento biológico, o perito encarregado só homologa os dados a partir de 08/09/2008. Anoto, ainda, que o formulário traz o timbre da PROMED, empresa estranha à relação de trabalho e, também, não foi descrita a qualificação da pessoa física que subscreve o documento, de maneira que não há como reconhecer a autenticidade do mesmo, haja vista que não há a certeza de relacioná-lo ao empregador. Assim, ante as inconsistências, afasto sua idoneidade para fins de prova, e não reconheço o enquadramento da atividade. Quanto ao período de trabalho para a empresa BUNGE ALIMENTOS S/A (sucessora da Santista Alimentos S/A) - 08/03/1999 a 9/4/2001, observo que foi juntado um Perfil Profissiográfico Previdenciário no anexo 09, que declina a existência de risco durante o período laborado em decorrência da exposição aos agentes físicos calor (28 IBUTING) e ruído (95 dBA). Todavia, o perito técnico responsável pelos registros ambientais só homologa os dados apresentados a partir de abril de 2005, sem qualquer registro no documento quanto ao levantamento biológico. Como não existe qualquer ressalva no documento quanto à manutenção das condições de trabalho, ou existência de levantamento ambiental em data anterior a abril de 2005, não é possível enquadrar a atividade dado a falta de elementos de prova da exposição aos agentes apontados no período laborado pelo autor. Dessa forma, não reconheço o período como tempo de serviço especial. Destarte, fazendo-se a contagem do tempo de trabalho, vê-se que o mesmo não tem direito ao benefício, conforme planilha anexa, verifico que implementou o tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício proporcional, somando até agora 34 anos, 05 meses e 23 dias. Cumpre registrar, entretanto, que o autor só requereu o benefício na forma do art. 201, § 7o, I da Constituição Federal, ou seja, a aposentadoria integral, com 35 anos de tempo de serviço/contribuição. Reconheço, entretanto, o direito da parte autora averbar o referido tempo de serviço trabalhado em condições especiais, para efeito, no futuro, aproveitá-lo em novo requerimento de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o INSS a reconhecer a natureza especial do período laborado pelo autor nas empresas AUTO EXPRESSO OLIVEIRA LTDA. - 15/6/1981 a 9/7/1981, e FIBRASIL TEXTIL S/A (sucessora da Vicunha Têxtil) - 14/9/1981 a 27/9/1997, bem como para condenar , ainda, a autarquia ré a averbar em favor da parte autora o tempo de serviço especial aqui reconhecido com a aplicação do fator de 1,4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. No caso de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, deverão ser acolhidas como contrarrazões as manifestações contidas na exordial e/ou na peça de defesa já apresentadas pelas partes, remetendo-se os autos imediatamente à Turma Recursal. Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Recife, 29de janeiro de 2010. BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO Juiz Federal Substituto da 19a Vara/PE no exercício da titularidade

Julgo antecipadamente a lide nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. 1.1. Mérito: Trata-se de pedido de “Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE”, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, desde janeiro/2009. A GDPGPE foi instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, pelo art. 7o-A da Lei no 11.357/2006, acrescentado pela Lei no 11.784/2008. No caso da GDPGPE, assim como da GDATA e da GDPGTAS, nem todos os servidores que se encontram em atividade fazem jus à gratificação, e aqueles que o fazem ainda dependem, para a determinação do valor devido, da aferição de condições de desempenho individual e institucional, por meio de avaliação. Cuida-se, portanto, de vantagem pessoal, não extensível a todos os servidores indistintamente. Entretanto, no caso da GDATA, conforme observado pelo STF no julgamento do RE no 476.279/DF, nos períodos de fevereiro a maio de 2002 e de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o art. 1o da Lei no 10.971/2004, todos os servidores ativos foram contemplados com o pagamento dessa gratificação no mesmo patamar, independentemente de avaliação de desempenho (art. 6o da Lei no 10.404/02 e art. 1o da Lei no 10.971/04). Por tal razão, entendeu o STF que, durante tais períodos, a GDATA se transformou em gratificação geral, em sua totalidade, pelo que deveria ser estendida a inativos (ou pensionistas) que, nos termos do art. 7o da EC no 41/2003, têm direito adquirido à percepção das mesmas vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade; e o mesmo raciocínio deve ser utilizado em relação à GDPGPE. Assim, a partir de 1o de janeiro de 2009, a parte autora faz jus ao recebimento da GDPGPE, no valor equivalente a 80 pontos, nos moldes como vem sendo paga, de maneira geral, aos servidores em atividade, até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional (art. 7o-A, § 9o da Lei no 11.357/06). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO - GDATA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - GDPGTAS - GDPGPE - CARÁTER GERAL ATÉ SUA EXTINÇÃO. 1 - Na linha do entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, é cabível a extensão da GDATA aos servidores públicos inativos, nos períodos em que foram transformadas em gratificações de caráter geral, tendo sido pagas a todos os servidores ativos, no mesmo patamar. 2 - A GDPGTAS, na mesma linha de raciocínio da gratificação que a antecedeu, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, pois foi fixada em percentual único aos servidores em atividade, até a implantação da avaliação individual. 3 - Quanto à GDPGPE, enquanto não for regulamentada, possui caráter geral, e também deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, no mesmo patamar pago aos ativos, a partir de janeiro de 2009 até a edição de sua regulamentação, compensando-se as diferenças pagas a mesmo título. 4 - Deve ser observada a compensação de valores pagos a mesmo título administrativamente. 5 - Honorários reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 6 - Recurso e remessa necessária parcialmente provida. Sentença reformada, em parte. (TRF2. APELRE 200951010202676. Rel. Frederico Gueiros. DJ 23/09/2010) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. PARIDADE. SERVIDORES ATIVOS NÃO AVALIADOS. - Até que a GDPGPE seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida aos inativos e pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo servidor da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, tendo em vista o caráter genérico da gratificação, nesse período. - Ou seja, até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da GDPGPE, "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional" (art. 7oA, parágrafo 9o, da Lei no 11.784/2008). (AG 200905000562421, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, 19/11/2009). - Apelação provida. (TRF5. AC 200981000050671. Des. Francisco Barros Dias. DJ 13/05/2010) (grifei) No caso dos autos, o documento de item 19 comprova que o 1o ciclo de avaliação findou-se em 30/09/2010. Assim, conclui-se que a parte autora tem direito tão somente às diferenças referentes ao período entre 1o/01/2009 e 30/09/2010 (data em que foram concluídas todas as avaliações atinentes ao 1o ciclo), lapso em que a GDPGPE deveria ser paga no patamar de 80 pontos. Ressalte-se, por fim, que não merece prosperar a alegação da ré de que a parte autora não faz jus à paridade em razão de a pensão ter sido concedida em momento posterior ao advento da EC no 41/2003, porquanto, conforme se depreende do documento de item 17, o instituidor da pensão já era aposentado a essa época. 2. DISPOSITIVO: julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da GDPGPE, a contar de 1o.01.2009, em valor correspondente ao pago aos servidores ativos, ou seja, 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, até 30/09/2010 (data em que foram concluídas todas as avaliações atinentes ao 1o ciclo). Os valores apurados devem ser pagos com acréscimo de correção monetária oficial e juros de mora na forma do art. 1o-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei no. 11.960/2009. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01. PRI. Após o trânsito em julgado, à Contadoria para liquidação dos cálculos. Rafael Soares Souza

ADJUNTO DA 6a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE - SENTENÇA - 01. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 02. Trata-se de demanda visando a concessão de pensão por morte de trabalhador urbano. A pensão por morte é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade ou não, desde que mantida a qualidade de segurado, ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. Constitui condição sine qua non de que o decujus mantenha a qualidade do segurado na data do óbito., salvo a existência de direito adquirido (art. 102, § 2o da Lei 8.213/93). Apesar de independer de carência, constituem requisitos para a sua concessão da morte: 1) evento morte real ou presumida (declaração judicial); 2) demonstração da qualidade de segurado do de cujus; 3) condição de dependente e a inexistência de dependentes de outras classes; 4) vínculo de dependência entre o segurado e o dependente, sendo este presumido nos casos de “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. Pois bem. Trata-se demanda visando a concessão de pensão por morte deixada por José Salustiano dos Santos. A autora se diz esposa do de cujus, inclusive junta documentação. O motivo para o indeferimento foi a divergência na certidão de URL doc. 04, consta na Identidade o nome da autora como “Maria da Conceição de Jesus” ao passo que na certidão de casamento (anexo 12) consta que o de cujus era casado com “Maria Alves Lima”. Numa análise, não se pode dizer que se trata de um mero equívoco porque o nome da pessoa com quem o de cujus era casado é completamente diverso. Se houve um equívoco, a autora deveria procurar o juízo competente, ou seja, o Juízo de Família para retificar os dados, já que não se pode considerar casado com o de cujus que, consoante uma certidão de casamento, é uma pessoa completamente diverso. 03. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Interposto o recurso pela parte vencida e certificada a tempestividade pela Secretaria, fica desde logo recebido no efeito devolutivo. Intimar o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, encaminhar os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado sem reforma, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários no primeiro grau. Publicada em audiência. Intimações no ato. Registre-se

Trata-se de ação especial proposta por GERSON FERREIRA DE MELO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com conversão de tempo especial ou aposentadoria especial. Citado, o INSS apresentou peça de defesa, propugnado pela improcedência da ação. Fundamento e decido. Por primeiro, defiro o benefício da justiça gratuita. Da prejudicial de prescrição Considerando que o pedido administrativo foi manejado apenas dois anos antes do ajuizamento. Não há que se falar em prescrição de parcelas vencidas antes do no quinquênio anterior ao ajuizamento. Não acolho a prejudicial. No mérito O ponto controvertido reside em saber se a parte autora de fato trabalhou em condições especiais e, caso positivo, se faz jus à concessão dos benefícios previdenciários perseguidos. HISTÓRICO Antes de iniciar a análise do caso concreto, importante fazer uma análise histórica da legislação aplicável à espécie. No período até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no. 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei n.o 9.032/95, que alterou a Lei n.o 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto no. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no. 53.831/64, o que se comprovava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória no. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no. 9.528/97 (publicada em 11/12/1997), a redação do art. 58, da Lei no. 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No entanto, a jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. Importante ainda destacar que, no caso de exposição do trabalhador a ruído, o laudo técnico é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período, não se aplicando neste caso, o acima exposto. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06/05/99, no Decreto no. 2.172/97; e, de 07/05/99 até os dias atuais, no Decreto no. 3.048/99. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto no. 4.827, de 3.9.2003). Destarte, se novas exigências são impostas ou novas proibições são criadas após o período trabalhado, não poderão ser aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial consiste em uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício exclusivo de atividade considerada insalubre. É, portanto, um benefício previdenciário que tem por escopo amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas á sua saúde. Assim, nos termos do artigo 57, caput, da Lei no. 8.213/1991, a sua concessão é devida, uma vez cumprida a carência prevista na referida norma, ao segurado que houver trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM Conversão anterior a 01/01/1981 A despeito da conversão de tempo de serviço especial em comum somente ter sido instituída pela Lei no. 6.887/80, não se encontra vedada a conversibilidade de tempo prestado antes do início de sua vigência (01/01/1981) para os casos de aposentadorias concedidas posteriormente à respectiva data. Inicialmente, deve-se destacar que não existe qualquer vedação legal à conversão de tempo de serviço especial em comum prestado em período anterior à vigência da Lei no. 6.887/80. Ao contrário, a admissibilidade resta expressamente prevista no art. 70, §2o, do Decreto no. 3.048/1999, cujo comando vem sendo observado pela autarquia previdenciária na esfera administrativa. Na verdade, a vedação só se justifica nas hipóteses de aposentadorias concedidas antes da previsão legal da conversão, tendo em vista que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente à época da respectiva concessão. A lei nova, que instituiu a conversibilidade de tempo especial em comum quando do cálculo do tempo de serviço total do segurado, aplica-se somente às aposentadorias futuras e não às pretéritas, concedidas sob a vigência da lei anterior que não previa a conversão. Neste ponto, há que se fazer uma distinção entre a preservação do ato jurídico perfeito, que resguarda o ato de concessão da aposentadoria anterior à possibilidade de conversão, e a garantia do direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço especial, uma vez que a aquisição do direito se dá sob dois aspectos: o primeiro, relativamente ao reconhecimento da especialidade da atividade, e o segundo, relativamente à conversibilidade deste período quando da concessão da aposentadoria. Apesar de não existir previsão legal expressa acerca da possibilidade de conversão do tempo de serviço prestado anteriormente a 01/01/1981, tal autorização se faz desnecessária, uma vez que, a partir da vigência de tal dispositivo legal, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos trabalhadores a possibilidade de conversão do tempo de serviço total. Isso se deve ao fato que a norma que previu a conversão do tempo de serviço deve ser analisada não sob a perspectiva da necessidade de autorização à conversão, mas sim sob perspectiva diversa, ou seja, de que a omissão legislativa teve por objeto viabilizar a conversão em qualquer caso. Tal conclusão tem por escopo a própria regulamentação editada à época (§ 4o do art. 54 do Decreto no. 83.080/79 e §2o do art. 35 da CLPS/84), que não limitou a conversão ao tempo de serviço posterior, mas permitiu a conversão para qualquer período. Ou seja, a incorporação do direito ao reconhecimento do tempo especial como tal se deu com o próprio exercício da atividade, mas o direito à sua conversão foi incorporado a contar da vigência da Lei no. 6.887/80, mesmo para os períodos anteriores. Adotar entendimento distinto representaria uma séria violação da garantia da segurança jurídica e clara inobservância da boa-fé e da proteção da confiança nas práticas da Administração. Conversão posterior a 28/05/1998 Outra tese a ser afastada refere-se à vedação da conversão de períodos especiais laborados posteriormente a 28/05/1998, por força do disposto no art. 28 da Lei no. 9.711/1998, posicionamento sustentado em reiterados precedentes do STJ, hoje superados, e sumulado pela TNUJEF (súmula no. 16) em relação. Não perfilho o entendimento jurisprudencial referido pelas razões a seguir esposadas. A própria autarquia previdenciária, em cumprimento ao disposto na redação atual do art. 70, §2o, do Decreto 3.048/1999, vem reconhecendo o direito dos segurados à conversão até os dias atuais, o que ressalta a observância de procedimento mais vantajoso na esfera administrativa se comparado ao resultante do entendimento sustentado pela jurisprudência referida. Nos termos do citado art. 70, §2o, do Decreto 3.048/1999, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período: ‘Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período’." Ao se sustentar entendimento diverso, estar-se-ia, na verdade, admitindo o surgimento de situações antiisonômicas em face do surgimento de duas categorias de trabalhadores sujeitos às mesmas condições de trabalho: uma que se aposenta administrativamente com tempo de serviço superior, vez que reconhecido o direito de conversão de tempo especial posterior a 28/05/1998; outra que, recorrendo ao Poder Judiciário, tem por indeferida a aposentação ou tem a mesma concedida com a consideração de tempo de serviço inferior, em razão da vedação da conversão após a data referida. É de se ressaltar que o próprio STJ vem revendo seu posicionamento, passando a compatibilizar os entendimentos judicial e administrativo, ao reconhecer o direito à conversão após o limite fixado no art. 28, da Lei no. 9.711/98: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido. (grifei) (STJ. RESP. 6110. 5a Turma. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ: 22/10/2007). Com efeito, reconheço o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo comum ainda que prestados em períodos posteriores à 28/05/1998. Fator de conversão Também não há de se admitir o entendimento de que o fator de conversão a ser aplicado quando da concessão da aposentadoria deve ser aquele previsto na legislação vigente no momento da prestação de serviço, de modo a afastar a incidência do índice de 1.4, para os segurados homens, nos períodos laborados durante a vigência do Decreto no. 83.080/1979, que, até a promulgação do Decreto no. 357/1991, previa o fator de conversão de 1.2, independentemente do sexo do trabalhador. O fator de conversão constitui critério matemático de concessão do benefício que deve ser regrado pela legislação vigente na data do requerimento de aposentadoria. Não consiste em critério aleatoriamente eleito pelo legislador, mas em verdadeira grandeza matemática extraída com base no tempo de serviço especial exigido pela lei vigente para a concessão da aposentadoria especial. A finalidade do fator de conversão consiste na necessidade de garantir uma proporção matemática entre o tempo de serviço/contribuição necessário à concessão da aposentadoria especial e o exigido para a aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, de modo que o resultado da incidência do fator sobre o tempo necessário à concessão do primeiro benefício corresponda ao exigido para a concessão do segundo. Quando vigente o Decreto no. 83.080/1979, a incidência do fator de conversão de 1.2, adotado indistintamente para ambos os sexos, era justificado em razão de que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, à época regido pela CLPS/76, era devido aos segurados que contassem com 30 anos de serviço indistintamente, razão pela qual o regulamento não tratava da conversão dos períodos para 35 anos. Com a edição da Lei 8.213/91 e posterior regulamentação pelo Decreto 357/91, houve a correção da referida incongruência, com a alteração na tabela de conversão de tempo especial, de modo a refletir a majoração no tempo de serviço exigido do segurado homem. Para tanto, surgiu a necessidade de majoração do fator de conversão de 1.2 para 1.4, de modo a garantir a observância da proporção matemática necessária.Isso significa que o homem que ganhava 20% de tempo de serviço a mais para aposentadoria por tempo de serviço, a partir de então passou a ganhar 40%. Quanto à mulher, o índice de conversão antes utilizado permaneceu inalterado. O fato é que, pela legislação atual, o fator de conversão para o segurado homem deve consistir em índice de cálculo que multiplicado por 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial resulte em 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço comum. Para que se chegue a esse resultado, deve ser utilizado o índice de 1.4, vez que somente este, multiplicado por 25, resultará em 35. Vê-se, portanto, que a adoção da tese ora rebatida desvirtuaria, por completo, o escopo da instituição do fator de conversão, vez que a adoção do índice de 1.2 para os homens refutaria a correlação entre a conversão do tempo especial exigido (25 anos) e o tempo comum de 35 anos atualmente necessário à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição. Em vista dessas considerações, o tempo de serviço especial reconhecido em favor do segurado deve ser convertido em tempo comum com a incidência do índice de 1.4 para o homem e de 1.2 para a mulher, independentemente da época da prestação do serviço. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de trabalho e à segurada mulher que contasse com 25 anos de serviço, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei no. 8.213/91. De acordo com o referido dispositivo legal, a aposentadoria poderia ser concedida de forma integral apenas para os segurados que contassem com 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. A Emenda Constitucional no. 20/98, ao adotar o critério de tempo de contribuição para as concessões de aposentadorias, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, e, junto com ela, a possibilidade de aposentação com proventos proporcionais. A referida norma, contudo, estabeleceu regras de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. Assim, as pessoas que não completaram tempo suficiente para a aposentação antes de 16.12.1998 estão sujeitas às normas do artigo 9o da EC no. 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% ou 20% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, respectivamente, bem como possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, nos casos de benefícios concedidos com proventos proporcionais, o cálculo da renda mensal deve observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. No entanto, quem perfez o referido tempo de trabalho antes de 16.12.1998, data da EC no. 20/98, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, instituída pela já mencionada Emenda Constitucional no. 20/1998 (art. 9o, II, a) é devida aos segurados que contem com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Feitas essas considerações, passo à apreciação do caso concreto. O ponto controvertido reside em saber se a parte autora de fato trabalhou em condições especiais e, caso positivo, se faz jus à concessão do benefício previdenciário perseguido. De acordo com as informações constantes nos autos temos as seguintes atividades laborais da parte autora: Vínculos Data Inicial Data Final CATIVA S/A - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 1/3/1974 17/12/1976 CATIVA S/A - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 1/12/1984 30/6/1988 CATIVA S/A - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 1/10/1988 16/5/1991 ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA. 2/9/1991 4/3/1997 ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA. 5/3/1997 30/6/2009 No que importa ao período laborado para a empresa CATIVA S/A - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - 1/3/1974 a 17/12/1976, apontado especial, verifico que o SB 40 assinado pelo síndico da massa falida aponta a função de op. de máquinas, que não corresponde a função anotada de servente na CTPS. O referido documento também aponta a permanência da atividade até 10/01/1977, quando a cópia da CTPS vertida no anexo 4 registra a extinção da relação de trabalho em 17/12/1976. Portanto, afasto a idoneidade do formulário SB 40 depositado no anexo 10 e não reconheço o período como tempo de serviço especial. No que importa aos períodos trabalhados como soldador, observo que até 28/4/1995 as atividades previstas no Anexo do Decreto no 53.831/64, e no Anexo II do Decreto de 83.080/79, gozavam de presunção de periculosidade e insalubridade, bastando comprovar através da CTPS ou por qualquer documento o exercício de uma delas, como é o caso da atividade de soldador prevista no código no. 2.5.3 (Decreto n.o 53.831/64) e 2.5.3 (Decreto no 83.080/79, Anexo II). Após 29/04/1995, com a extinção das atividades presumidamente insalubres, passou a exigir a comprovação da efetiva exposição a um dos agentes considerados nocivos nos referidos decretos por meio de formulário SB 40 (DSS 8030) fornecido pela empresa e após 10/12/1997 a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos prescinde de laudo técnico individualizado das condições de trabalho do segurado. Saliente-se, ainda, que o Decreto n. 2.172/97, em vigor desde 05/04/1997, regulamentou a exposição aos agentes químicos exigindo a identificação do elemento químico tóxico que compõe a substancia. De modo que não é possível enquadrar a atividade com a descrição genérica do agente ou seu nome comercial, como, por exemplo, fumos metálicos, graxa, óleo, etc. Especificamente quanto à solda, o referido regulamento só reconhece a hipótese de enquadramento no caso de processos de soldagem e desoldagem por arco elétrico. Dessa forma, reconheço a natureza especial dos períodos laborado para a empresa CATIVA S/A - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - 1/12/1984 a 30/6/1988 e de 1/10/1988 a 16/5/1991, em razão do exercício da profissão de soldador, averbadas nas cópias da CTPS e corroborada no formulários SB 40 (Anexo 10) por presunção legal de periculosidade. No que tange ao tempo especial como soldador alegado na exordial no período trabalhado para a empresa ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA., entre 2/9/1991 a 31/12/2003, informado no formulário SB 40 fornecido pela empresa e vertido no anexo 8, verifico que o documento não especifica o tipo de solda usado pelo empregado e destaca a inexistência de agentes agressivos em níveis capazes de causar dano à saúde do empregado em razão da utilização de EPI ́s. Entretanto, considerando que o documento registra a atividade de soldador, cuja previsão de enquadramento até o Decreto n. 2.172/97 era ampla o bastante para abranger todos os processos de soldagem existentes, não vejo óbice ao enquadramento da atividade até a data imediatamente anterior a edição do referido regulamento. Portanto, reconheço o enquadramento do vínculo para a referida empresa até 04/03/1997. No que importa ao período restante trabalhado na empresa ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA. alegado especial em razão de exposição aos agentes: ruído, calor e graxa e óleo, esses dois últimos na função de mecânico após dezembro de 2004, verifico que não existem documentos idôneos para fazer prova do tempo especial alegado. O SB 40 já referido não é documento idôneo para comprovar a exposição ao agente físico ruído desacompanhado do LTCAT e declina a inexistência de exposição a qualquer outro agente agressivo no período. Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, juntado no anexo 9, está incompleto, sem conclusão, assinatura do representante e sem o carimbo da empresa. Portanto, afasto a idoneidade dos documentos vertidos no anexo 9 e, em razão da inexistências de outros documentos aptos a comprovar a atividade insalubre alegada, não reconheço o período remanescente de trabalho para a empresa ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA. como tempo especial. Ressalte-se, ainda, que para a concessão de aposentadoria especial na atividade de soldador o tempo de serviço necessário é de 25 anos. Destarte, fazendo-se a contagem do tempo exclusivamente especial reconhecido, vê-se que o mesmo não tem direito ao benefício perseguido, já que apurou apenas de 11 anos, 08 meses e 12 dias, conforme planilha no anexo 15. Quanto ao pedido alternativo para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, fazendo-se a contagem dos períodos trabalhados pela parte autora, conforme planilha no anexo 16, vê-se que o autor não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nem mesmo proporcional, vez que somou até agora 31 anos, 06 meses e 06 dias, não implementado o pedágio exigido pela EC n. 20/98. Entretanto, reconheço à parte autora direito de averbar o tempo trabalhado em condições especiais aqui reconhecido, caso queira requerer, no futuro, aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para reconhecer a natureza especial do período laborado pelo autor para as empresas CATIVA S/A - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - 1/12/1984 a 30/6/1988 e de 1/10/1988 a 16/5/1991 e ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA., entre 2/9/1991 a 04/03/1997, bem como para determinar ao o INSS que averbe em favor do autor o tempo de serviço especial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no 9.099/95, bem como por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Intimações necessárias na forma da Lei no

Cuida-se de ação especial cível na qual a parte autora pugna pela concessão de aumento no percentual de 13,23% (treze inteiros e vinte e três décimos por cento), sob o argumento de que este percentual foi o maior aumento dado a determinadas categorias de servidores públicos no ano de 2003, sendo o mesmo devido a todo o funcionalismo. PRELIMINARES 1 – Ilegitimidade Passiva As rés suscitam, inicialmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação. Verifico que, tratando-se de entidade autônoma, à qual estão vinculados os autores, servidores públicos federais, tenho que a fonte pagadora é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, na medida em que cabe a ela o pagamento das diferenças de remuneração eventualmente devidas aos autores. Excluo, pois, a União do pólo passivo. 2 - Impossibilidade jurídica do pedido Dada a natureza do direito de ação, assegurado pelo art. 5o, XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade jurídica do pedido, uma das condições para o exercício de tal direito, deve ser compreendida como a inexistência, no ordenamento jurídico brasileiro, de vedação direta à discussão da pretensão formulada no plano processual. Assim, em não havendo vedação legal à postulação em juízo da incorporação da vantagem pecuniária criada pela Lei no 10.698/03, tenho que deve ser rejeitada de plano a presente preliminar. MÉRITO No ano de 2003, o Governo Federal editou a Lei n. 10.697, concedendo aumento de 1% para todo o funcionalismo público federal, sob o argumento de cumprir a determinação constante do art. 37, X da Carta Magna, ou seja, a revisão geral anual. Também foi editada a Lei n. 10.698, a qual concedeu o aumento de R$ 59,87 a todos os servidores, sob o fundamento de correções de distorções quanto à política salarial anteriormente praticada. É certo que na situação em que uma pessoa que recebesse à época, por exemplo, R$ 300,00 e outra que recebesse R$ 5.000,00, e ambas recebendo os mesmos R$ 59,87, eles seriam agraciados, proporcionalmente, de forma diferenciada. Entretanto, não vejo como isso possa ser censurado, a ponto de conceder-se a todos os servidores o percentual que os R$ 59,87 representava na categoria mais beneficiada. Primeiramente, sabe-se que a revisão geral anual pode ser realizada pelo Governo Federal no percentual que entender conveniente. Assim como poderá conceder às categorias que bem entender índices diferenciados de aumento, como atualmente, inclusive vem sendo a prática. Isto pode ser feito para corrigir distorções, como já dito, ou como forma mesmo de privilegiar certas classes de servidores públicos que viram seus rendimentos achatados durante muito tempo. É da total conveniência do administrador conceder o reajuste aos seus servidores, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir nessa política, sob pena de afronta à separação dos poderes. Aplica-se aqui a Súmula n. 339 do STF: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Por outro lado, não há que se falar em situação análoga a decidida pelo STF no caso dos 28,86%. No presente caso, o Governo Federal concedeu o aumento previsto na revisão geral anual, e somente após é que concedeu este outro aumento setorizado, proporcionalmente falando, uma vez que todos receberam os R$ 59,87. Dessa forma, não procede a pretensão da parte autora, ante a inexistência de previsão constitucional ao amparo de seu pedido, até mesmo porque o Governo Federal se desincumbiu de seu mister quando da concessão do reajuste de 1% previsto na Lei n. 10.697/03. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Nesse sentido: Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 433722 Processo: 200582000116964 UF: PB Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 14/02/2008 Documento: TRF500155662 DJ - Data::15/04/2008 - Página::510 - No::72 Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira UNÂNIME CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL. LEIS 10.697 E 10.698, DE 2003. CONCESSÃO, POR PARTE DESTA, APENAS DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Argumenta a apelante que o Poder Público, ao invés de promover o reajuste geral anual de 2,134% nos vencimentos dos servidores públicos, concedeu, através da Lei no 10.697/03, o reajuste no percentual de 1% e, através da Lei no 10.698/03, instituiu vantagem pecuniária no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Ao final, sustentou que a natureza da referida vantagem é de reajuste geral e, sendo instituído em valor absoluto, feriu o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores sem distinção de índices. 2. Correndo os olhos pelo aludido dispositivo legal, depreende-se que o aumento nos vencimentos dos servidores decorreu da instituição de vantagem pecuniária, e não de reajuste geral anual. Não pode o Poder Judiciário interpretar de forma diversa a outorga da referida vantagem, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. 3. Apelo improvido. Note-se, por último, que não existe a menor necessidade de manifestação expressa sobre todos os argumentos jurídicos constantes do feito, eis que as razões já expostas neste decisum são suficientes para julgamento de todos os pedidos formulados. Neste passo, atente-se para o teor da jurisprudência pátria, litteris: “Não há falar em omissão nem ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas, pois o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção” (in STJ, RESP 280210/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 15/03/2004). III – Dispositivo: Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, decreto a extinção deste processo com resolução de mérito, julgando IMPROCEDENTE a pretensão. Defiro o benefício da justiça gratuita, por atendida a exigência legal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art. 1o da Lei n. . Intimem-se. José Moreira da Silva Neto

Trata-se de ação especial proposta por JOSEBIAS FRANCISCO INÁCIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. I – Da prejudicial de prescrição Considerando que entre a data do requerimento na via administrativa e o ajuizamento desta ação decorreram mais de cinco anos, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal para a exigibilidade das parcelas mensais do benefício, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei no 8.213/91 combinado com o art. 1o do Decreto no 20.210/32, caso o julgamento do feito seja favorável ao autor. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de trabalho e à segurada mulher que contasse com 25 anos de serviço, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei no. 8.213/91. De acordo com o referido dispositivo legal, a aposentadoria poderia ser concedida de forma integral apenas para os segurados que contassem com 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. A Emenda Constitucional no. 20/98, ao adotar o critério de tempo de contribuição para as concessões de aposentadorias, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, e, junto com ela, a possibilidade de aposentação com proventos proporcionais. A referida norma, contudo, estabeleceu regras de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. Assim, as pessoas que não completaram tempo suficiente para a aposentação antes de 16.12.1998 estão sujeitas às normas do artigo 9o da EC no. 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% ou 20% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, respectivamente, bem como possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, nos casos de benefícios concedidos com proventos proporcionais, o cálculo da renda mensal deve observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. No entanto, quem perfez o referido tempo de trabalho antes de 16.12.1998, data da EC no. 20/98, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, instituída pela já mencionada Emenda Constitucional no. 20/1998 (art. 9o, II, a) é devida aos segurados que contem com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO O ponto controvertido reside em saber se a parte autora teria direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com as informações constantes, na CTPS, no CNIS e demais documentos vertidos aos autos, temos as seguintes atividades laborais e contribuições que compõe o tempo de serviço do autor: Vínculos Data Inicial Data Final C MARANHÃO MAT IND S/A 3/11/1966 4/7/1972 BORRIONE S/A 13/7/1972 6/10/1972 IND AÇUCAREIRA A M DE ALBUQUERQUE S/A 11/10/1972 28/1/1974 CIA DE CONSTRUÇÃO IND E COM 2/2/1974 5/8/1974 CIA IND BRAS PORTELA 26/8/1974 26/9/1974 CONIC 14/10/1974 9/7/1977 MARCOSA S/A 15/8/1977 15/2/1978 CONIC 6/3/1978 7/1/1981 CONDOMINIO EDF. TIBERIUS 8/1/1981 1/7/1987 CONDOMÍNIO EDF. ARISTEU CHAVES 1/9/1987 26/4/1988 GRUPO QUATRO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA 21/7/1988 7/10/1988 TRANSPORTADORA NAUTILUS LTDA 23/11/1988 1/10/1994 LIBERDADE AGRO IND S/A 15/10/1994 16/6/1996 MARIONEL CARGAS E DESCARGAS LTDA 1/7/1996 7/1/1998 VADGESAN SERVIÇOS EM GERAL LTDA 13/2/1998 17/2/2000 ADDENIZA SERVIÇOS EM GERAL 25/2/2000 8/6/2000 ANTÔNIO BATISTA DE A LUCENA 1/11/2001 30/4/2006 Ressalte-se, por oportuno, que, a despeito da alegação da Autarquia Ré de que não podem ser considerados os períodos não registrados no CNIS do demandante, não vislumbro impedimento ao reconhecimento dos respectivos tempos de serviço por existir anotação correspondente na sua CTPS,em face do que dispõe o artigo 19 do Decreto 3.048/91.É bem verdade que, nos termos do comando do referido dispositivo legal, em casos de suspeita de fraude, faz-se necessária a apresentação de documento ou de outro elemento de prova que serviram de base à anotação. Entretanto, tenho que tal não se afigura no caso presente. Destarte, passado à contagem do tempo de serviço do autor, conforme planilha em anexo, segundo as regras de transição imposta pela Emenda Constitucional no. 20/98, vê-se que o mesmo não tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, vez que apesar de contar com tempo suficiente, pois se apurou 32 anos, 07 meses, e 01 dias, não tinha atingido a idade mínima de 53 anos. Ocorre que, o autor continuou no exercício de sua atividade laborativa, conforme anotação na CTPS (anexo 10), galgando tempo suficiente, a partir do ajuizamento (27/04/2009), para a concessão de aposentadoria integral, nos termos do artigo 201, §7o, I, da CF/88, totalizando 37 anos e 01 mês. Diante de tais constatações, reconheço o direito do autor, desde a data do ajuizamento (27/04/2009), ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. II – DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB (data de início do benefício) e DIP (data de implantação do benefício) a partir do ajuizamento (27/04/2009), conforme planilha anexa. As diferenças referentes ao período compreendido entre a data do ajuizamento (27/04/2009) e a efetiva implantação deverão ser pagas administrativamente como complemento positivo. A implantação/conversão ora determinadas deverão ser feitas, no prazo de 60 (sessenta) dias, ultrapassado o qual passa a correr multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Sem custas e honorário advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Intimações necessárias na forma da Lei no

Reqt.(s): MARIA DAS DORES SILVA. Reqd.(s): Caixa Econômica Federal - CEF. Vistos... I. Relatório 1.Relatório circunstanciado dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95), o que importa saber é que se busca o levantamento de quantias depositadas a título de PIS/PASEP. 2.Era o que importava ser dito. II. Fundamentos Levantamento do PIS/PASEP URL hipóteses de levantamento do PIS são aquelas previstas na Lei Complementar n. 7/70, verbis: “Art 9o - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveis, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador. § 1o - Por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da conta poderá o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da ocorrência, nos termos do regulamento; ocorrendo a morte, os valores do depósito serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei. § 2o - A pedido do interessado, o saldo dos depósitos poderá ser também utilizado como parte do pagamento destinado à aquisição da casa própria, obedecidas as disposições regulamentares previstas no art. 11”. 4.A Lei Complementar n.o 26/75, que alterou disposições tanto da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) como da que regula o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), lista outras hipóteses de movimentação de conta vinculada referente ao PIS: “Art. 4o - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1o - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. § 2o - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3o. § 3o - Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultado, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais”. 5.Porém, houve específico disciplinamento pela Constituição Federal de 1988, que alterou em parte esse regime. Tais dispositivos preceituam, in verbis: “Art. 4o. As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1o - Ocorrendo casamento*, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específicas de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.” (...) “Art. 239. (...) § 2.o Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da referida por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o caput deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes”. 6.Assim é que são hipóteses de levantamento:casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual.Outrossim, houve a extensão da possibilidade de levantamento para outras situações, a saber:SIDA/AIDS (Resolução no5, de 12/09/2002, do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP); Neoplasia Maligna (Resolução no1, de 15/10/1996, do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP); Morte do trabalhador (Lei 6.858, de 24/11/80); Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente (LOAS); por idade (Resolução no6, de 12/09/2002, do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP). Caso concreto 7.A parte promovente, como razão para levantamento, invoca o último contrato de trabalho, que teria ocorrido em 1989.Ocorre que essa não é uma condição legal prevista para tanto. 8.Ademais, também não invocou qualquer outra razão que, inclusive de saúde, por equidade que fosse, permitisse solução diferente. 9.Daí porque improcede o pedido. III.Dispositivo 10.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. 11.Sem custas ou honorários advocatícios nessa fase. URL requerida previamente, defiro a gratuidade da justiça. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Caruaru

sentenç a I. RELATÓRIO ILDEMAR JORGE RODRIGUES, HINALTON HENRIQUE RAMOS DE ARAÚJO e MARIA LÚCIA ALVES BORGES, qualificados nos autos por patrono constituído, propõem a presente ação ordinária em face da União e da Universidade Federal do Vale do São Francisco – UNIVASF, visando a aplicação do percentual de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) em seus vencimentos a título de reajuste, a partir da vigência das Leis n.o 10. 697/2003 e 10.698/2003. Em apertada síntese, o fazem argumentando que tal reajuste decorre das mencionadas normas, sendo que a primeira determinou o acréscimo de 1% (um por cento), como revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais, e a segunda instituiu uma vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) concedida a todos os servidores federais, a partir do mês de maio de 2003. Alegam que esses aumentos somados, representariam concessão de aumento de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento) apenas para categoria com remuneração mais baixa, o que representaria quebra de isonomia com as categorias que percebem maior remuneração. Isso porque, segundo aduzem, a tal vantagem pecuniária individual teria caráter de aumento, visto que: a) evidente a finalidade de recomposição da remuneração dos servidores públicos federais, manifestada na justificativa ao projeto de lei enviado pelo poder Executivo, bem como nas discussões na Câmara dos Deputados que antecederam a aprovação do projeto; b) os recursos utilizados pelo Poder Executivo teriam sido oriundos daqueles anteriormente destinados na lei orçamentária à revisão geral anual; c) a concessão, advinda de lei de iniciativa do Presidente da República, foi extensiva aos servidores dos Três Poderes, conferindo-lhe o caráter de revisão geral anual, pois se assim não fosse considerada macularia mandamento constitucional que reserva a competência para tanto aos chefes de cada Poder; d) o índice de revisão geral anual e a vantagem pecuniária individual, quando considerada para determinada categoria em termos percentuais, se complementam, como única forma de efetivamente ocorrer a reposição das perdas inflacionárias relativamente ao período que se pretende que haja essa reposição. Requerem, então, seja declarado “direito dos [autores] ao reajuste de remuneração no índice correspondente à diferença entre o índice de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento) e o índice que efetivamente houverem recebido com a concessão da Vantagem Pecuniária Individual de R$ 59,97 a partir de 01.05.2003, independente da data de ingresso de cada Substituído no serviço público, a incidir sobre todas as parcelas remuneratórias que lhes forem devidas”, condenando-se os demandados a pagar as parcelas daí decorrentes vencidas e vincendas, inclusive aplicando tal índice às outras parcelas remuneratórias que compõem os seus vencimentos. Com a inicial, juntam documentos. Promovidas as citações dos requeridos, a União sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez serem os autores servidores de entidade federal com personalidade jurídica diversa com atribuição para pagar aos autores, e a inépcia da petição inicial, visto estar incompleta. No mérito, requer seja declarada prescrita a pretensão em relação às parcelas vencidas há mais de dois anos, defendendo a aplicação do art. 206, §2o. do Código Civil, bem como a inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade do instrumento normativo que instituiu a vantagem pecuniária individual em comento, acrescentando que é vedado ao Poder Judiciário conceder aumento aos servidores públicos. Já a UNIVASF argúi as preliminares de inépcia da petição inicial, incompetência do Juizado Especial Federal para o processo e julgamento de demandas de caráter coletivo e sua ilegitimidade passiva, pois a competência para fixação de regras acerca do sistema remuneratório dos servidores públicos federais seria do Poder Executivo, ou seja, da União, defendendo, no mérito, a ocorrência da prescrição quinquenal; a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, não podendo, portanto, aumentar a remuneração de servidores públicos; a inexistência de dotação orçamentária para concessão de aumento de remuneração e a inaplicabilidade do índice estipulado pelos demandantes, tendo em vista a alteração da remuneração do cargo que ocupam antes dos seus ingressos na administração pública federal. Regularizado o feito com a emenda da petição inicial, depositada eletronicamente em um único arquivo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares 1) Do pólo passivo do feito. Ilegitimidade da União e legitimidade da UNIVASF. A demanda vindica a conversão de vantagem pecuniária individual instituída por lei de iniciativa do Presidente da República aos servidores de fundação pública federal em percentual de aumento em suas remunerações, diante do reconhecimento de que teria caráter de revisão geral anual. Como sabido, as autarquias detêm personalidade jurídica distinta do ente federativo que a instituiu, do que decorre, nos termos da legislação vigente, a autonomia administrativa e financeira, inclusive quanto ao quadro de pessoal, que lhe é próprio e exclusivo. Aliás, o certame de ingresso de novos servidores se faz sob a responsabilidade dessa pessoa jurídica, cujo dirigente é o órgão apropriado para exarar o ato de nomeação. O Decreto-Lei n.o 200/67 conferiu às autarquias, além de personalidade jurídica própria, patrimônio e receita também próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Por outro lado, tendo em vista que somente as pessoas políticas (a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios) possuem capacidade e competência legislativa, é natural que os projetos de lei que visem à criação de cargos e demais situações ligadas ao sistema remuneratório dos servidores, sobretudo no que se refere a aumento salarial e a revisão geral anual, sejam de iniciativa do Poder Executivo, representante da União, nos termos predispostos na Constituição Federal (art. 37, inciso X). Contudo, de tal peculiaridade não se deduz, por si só, a legitimidade da União, tendo em vista que os efeitos da providência pedida, isto é, o ônus de eventual condenação – e, no caso em exame, isso se traduz em ônus exclusivamente financeiro – recairia efetivamente sobre aquele que tem o dever legal de remunerar o servidor público, ou seja, a UNIVASF. Veja-se que a causa de pedir está ligada a ato que só pode ser praticado pela autarquia educacional. Calha, porque análogos os pressupostos fáticos especificamente no que se refere ao pólo passivo, consignar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL – SERVIDORES PÚBLICOS – AUTARQUIA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL - LEIS NoS 8.622/93 E 8.627/93 - REAJUSTE DE 28,86% - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF (EMB.DECL. EM RMS 22.307/DF) – CORRETA COMPENSAÇÃO. (...) 2 – As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar no 73/93, art. 17, inciso I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do art. 47 do Código de Processo Civil. (...)” (REsp 500024. Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5a. Turma. Data do Julgamento: 05/08/2003. Data da Publicação/Fonte: DJ 13/10/2003, p. 425) A legitimidade passiva é aferida de acordo com a pertinência da parte defendente em entregar ao autor o bem da vida pretendido, aquele que suporta os efeitos da decisão judicial, o que, in casu, cabe tão-somente à UNIVASF, é a pessoa jurídica que remunera os autores e é quem deve, portanto, figurar no pólo passivo da ação. Reconheço, portanto, a ilegitimidade da União, excluindo-a do feito, que prossegue apenas em relação à segunda demandada. 2) Da competência do Juizado Especial Federal. A segunda demandada argui a incompetência do Juizado Especial Federal, por entender que o processo veicula demanda de caráter coletivo, o que seria vedado pelo art. 3o., §1o., inciso I, parte final, da Lei n.o 10.259/2001. Descabida a alegação. Deveras, a questão principal aqui tratada pode ser levada a juízo coletivamente, por aqueles legalmente legitimados a assim agir, pois se trata de relação afeta a um grupo determinado, que possuem algo em comum: vínculo com o serviço público federal, na condição de servidores efetivos. Malgrado tal característica, obviamente o feito em apreço não é ação coletiva, pois manejada por três legitimados ordinários, que defendem em nome próprio direito próprio quem entendem possuir. Portanto, não há impedimento legal para processo e julgamento do feito neste Juizado Especial, sendo esse o órgão judicial apropriado para exame da matéria, tendo em vista a competência absoluta estabelecida no §3o. do artigo supra mencionado, razão pela qual, apoiada no princípio da kompetenz kompetenz, declaro a competência deste juízo. 3) Da inépcia da petição inicial. Regularizada a demanda, com a emenda da petição inicial, e intimada a parte ré, tenho por superada a alegação de inépcia da exordial, afastando, portanto, a preliminar suscitada. Prejudicial de mérito: prescrição da pretensão de exigir as parcelas vencidas a mais de 5 anos. O instituto da prescrição visa resguardar a segurança das relações jurídicas, estipulando certo prazo para que o credor possa exigir de outrem determinada prestação. Em se tratando de ente da Administração Pública, que goza do regime jurídico afeito à Fazenda, aplica-se o diploma legislativo que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão pelo administrado. Eis a redação do Decreto n.o 90.910/32: “Art. 1o. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.” A despeito de o dispositivo referir-se a dívida de qualquer natureza, a maciça maioria dos Tribunais Superiores vem decidindo que ele é aplicável em relação às pretensões de exercício dos direitos pessoais dos administrados, ressalvando sempre que a prescrição não atinge o chamado fundo de direito, consistente na relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas as parcelas vencidas há cinco anos, como acontece no presente caso (nesse sentido, Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Dessa feita, declaro prescritas as pretensões dos autores de exigir as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da presente ação. Mérito Trata-se de ação ordinária por meio da qual se busca édito judicial para aplicação do percentual de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) aos vencimentos dos autores, a título de reajuste geral anual. Os autores defendem que tal percentual lhes é devido, em virtude de as Leis n.os 10.697/03 e 10.698/03 ter atribuído reajustes distintos às carreiras públicas federais, eis que concedeu a título de revisão geral um reajuste de 1% e, simultaneamente, um acréscimo no valor concreto de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), o que consistiria em burla ao princípio constitucional da revisão geral anual e ao princípio da isonomia, eis que algumas categorias auferiram reajuste de 13,23%, (treze vírgula vinte e três por cento) em detrimento de outras, que obtiveram reajustes menos significativos, quando convertido o valor da vantagem pecuniária individual em percentual. Segundo infere-se da leitura atenta dos autos, o núcleo da questão aqui problematizada radica, sem sombra de dúvidas, na natureza jurídica da Lei n.o 10.698/2003, se caracteriza ou não reajuste decorrente da revisão geral anual dos vencimentos concedida pelo Presidente da República, em complementação ao 1% (um por cento). A solução do caso, reputo ser fácil empreitada, em que pese os argumentos expostos na petição inicial. Os textos normativos em evidência têm a seguinte redação: Lei n.o 10.697/2003: “Art. 1o. Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1o de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2003.” Lei n.o 10.698/2003: “Art. 1o. Fica instituída, a partir de 1o de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. Art. 2o. Sobre a vantagem de que trata o art. 1o incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Art. 3o. Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de maio de 2003.” Os dispositivos em comento são claros: o primeiro determina reajuste de um por cento na remuneração e subsídios dos servidores públicos federais e o segundo institui uma vantagem pecuniária individual no valor nominal de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Nada mais. A Lei n.o 10.697/2003 visou atender ao comando constitucional estabelecido no art. 37, inciso X da Constituição da República de 1988, que determina a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores federais. Em relação ao tema, importante destacar o histórico legislativo e jurisprudencial, a fim de possibilitar o exame acurado da matéria. Em 2001, em atenção à decisão do STF proferida quando do julgamento da ADI 2.0611, foi editada a Lei n.o 10.331, fixando os seguintes parâmetros de cálculo do reajuste a ser dado: “I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; II - definição do índice em lei específica; III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000” (art. 2o.). Essa mesma lei fixou o índice de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para o reajuste do ano 2002 (art. 5o.). No ano seguinte, o chefe do Poder Executivo editou projeto de lei, que resultou na Lei 10.697, de 2 de julho de 2003. Estabeleceu, a fim de cumprir os mandamentos constitucional e legal referidos (revisão geral anual), o índice de 1% (um por cento) para o reajuste da remuneração e dos subsídios do pessoal que compunha o quadro efetivo do serviço público federal. Nesse mesmo dia, um outro projeto de lei também foi aprovado, convertido na Lei n.o 10.698, criando a multicitada vantagem. Veja-se que primeiro foi concedida a revisão geral anual, cujos efeitos financeiros retroagiram a janeiro de 2003, para depois ser instituída a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), devida somente a partir do mês de maio daquele ano. Some-se a tanto que o parágrafo único do art. 1.o da Lei n.o 10.698/2003 vedou a incorporação dessa vantagem ao vencimento básico dos servidores, que é, a rigor, a primeira verba da remuneração a sofrer reajuste, nas hipóteses de revisão geral de salários, nos termos da lei geral que disciplina a matéria, tudo a indicar a constitucionalidade das mencionadas normas. Impende consignar, ademais, que, conquanto haja, nos autos, registros de que a finalidade da vantagem pecuniária individual mencionada revelada por meio das mensagens de envio do projeto de lei ao Congresso Nacional, bem como surgida dos debates na Casa legislativa, conforme salientado pelos autores, tais explicações não informam, conferem ou atribuem a natureza jurídica dessa verba. É cediço que as mensagens introdutórias ou exposições de motivos dos projetos de lei objetivam tão-somente, para além de homenagear o regime democrático, persuadir os parlamentares a aprovarem o instrumento da forma encaminhada por aquele que tem a autorização para a iniciativa da lei. Quando muito, essas cotas representam rica fonte de doutrina, mas não vinculam a interpretação do operador do direito. Aliás, de tais informações pode-se perceber que o intuito do chefe do Poder Executivo não foi criar discriminações odiosas, mas sim amenizar distorções no sistema remuneratório do pessoal da Administração Federal existentes. Nesse ponto, a idéia de que o aumento feriria a isonomia reflete justamente o contrário. É inconteste que os efeitos da vantagem pecuniária individual repercutiram de maneira diferenciada em relação a cada faixa salarial; por certo, o ganho financeiro real para aqueles que recebiam uma remuneração próxima ao salário mínimo foi maior do que para aqueles que recebiam subsídios no limite do teto constitucional. Vê-se, portanto, que o Poder Executivo, condicionado pelas possibilidades orçamentárias verificadas, além de estipular reajuste linear de 1% (um por cento), preferiu acrescer a tal revisão uma vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de forma a privilegiar aqueles que ganhavam menos reformulando, a política salarial até então adotada, que se socorria de instituição de altas gratificações – GAJ, GAMPU, GDAP, GDATA e GDASST etc. – para categorias específicas, o que é de todo compatível com a Constituição da República. Registre-se que o Poder Executivo não está constitucionalmente impedido de conceder a vantagem pecuniária individual a servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, sobretudo porque a instituição foi para todos. A iniciativa específica de cada Poder e Casa Legislativa é para dispor sobre a organização de seu pessoal, criar cargos e fixar a remuneração de cada um, o que não se confunde com a concessão de uma vantagem linear e de baixo valor. Necessário, ainda, esclarecer dois pontos. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar, sob pretexto de corrigir diferenças salariais, a remuneração de servidor, posicionamento jurisprudencial pacífico, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme verbete de n.o 339. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5.a Região demonstra que essa Corte tem rechaçado demandas idênticas à presente, dentre as quais transcrevo os seguintes: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI No 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL -VPI. INTENÇÃO DA NORMA. PERCENTUAL DE 13,23%. ISONOMIA. DESCABIMENTO. 1. A Lei no 10.698/03 jamais teve a intenção de dar efetividade ao preceito constitucional da revisão geral anual, encartado no art. 37, X, da Constituição Federal, muito menos no percentual vindicado de 13,23%. 2. Impossibilidade de se acolher a pretensão autoral, tendo em vista que objetiva alcançar, por via oblíqua, reajustes salariais para os substituídos, quando se sabe que ao Judiciário é vedado aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia -Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal -STF. Apelação improvida”. (Apelação Civel – 445563. Processo: 200782000077669 UF:PB. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 11/09/2008 - Documento: TRF500170867. Fonte DJ - Data::23/10/2008 - Página::340 - No::206 Rel. Des. Federal Frederico Pinto de Azevedo) “ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23% NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DOS SUBSTITUÍDOS. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. 1. A Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao art. 37, X da Carta Magna, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 2. A Lei 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não uma revisão geral. 3. A revisão geral anual prevista no art. 37, X da CF/88 foi tratada pela Lei 10.698/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais. 4. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado pela autora. Súmula 339 do STF. 5. Apelo improvido”. (Apelação Cível – 401800. Processo: 200582000118500 UF:PB Órgão Julgador: Segunda Turma. Data da decisão: 26/08/2008 - Documento: TRF500166926. Fonte DJ - Data: 17/09/2008 - Página: 179 - No::180. Rel. Des. Federal Manoel Erhardt) De tudo isso, conclui-se que a demanda em comento deve ser rejeitada, uma vez que nenhum vício atinge a Lei n.o 10.698/2003. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares assacadas, acolhendo, entretanto, a ilegitimidade passiva da União, pelo que declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela (art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade processual nas causas que tramitam no Juizado Especial Federal (art. 54 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001). Expedientes necessários. Petrolina, 08 de maio de

Cuida-se de ação especial proposta por HUGO LEONARDO BELTRÃO contra a União (Fazenda Nacional), objetivando seja considerada ilegal a glosa das despesas médicas efetuadas, bem como lhe seja ressarcido o valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Diz a parte autora que foi notificada para apresentar comprovantes de pagamento de despesas médicas, por meio cheques nominais ou depósitos bancários. Informa que apresentou recibos referentes às despesas médicas, pagas em dinheiro. Após, foi-lhe feita a glosa de R$6.500,00. Traz a Notificação de Lançamento no2006/604450537624047, com a glosa do mencionado valor, referente ao exercício 2006 (ano-calendário 2005). Contesta a ré, e pugna pela improcedência do pedido. Observo que a parte ré exige a comprovação do pagamento em dinheiro, por meio de extratos/depósitos bancários, ou cheques nominais. Ora, cabe, na presente demanda, aferir-se a idoneidade dos recibos de despesas médicas trazidos pela parte autora, diante da legislação aplicada à matéria, para fins de dedução na declaração de imposto de renda. De acordo com o art. 8o, II, a, da Lei no9.250/95, será abatido imposto de renda das despesas efetuadas com “médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” Mais adiante, o inciso III do §2o do art. 8o da Lei no9.250/95, diz que: “§ 2o O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Compulsando os documentos contidos nos anexos 13/17, verifico presentes os recibos do ano-calendário 2005, com as informações exigidas na lei supra. Os documentos se apresentam com nome, endereço e número do CPF da profissional que os subscreveu. Assim, são idôneos à comprovação da despesa médica necessária à dedução do tributo. Ora, tendo em vista a existência de recibos idôneos, devidamente assinados, datados, com número de CPF, endereço da profissional que o subscreveu, reputo ilegal e, conseqüentemente, indevida a glosa das despesas médicas aqui tratadas. Por fim, não há de se falar em direito à devolução do valor de R$6.500,00. Isso porque se trata do valor glosado referente a despesas médicas; e não do valor pago ao Fisco pelo contribuinte, após a indevida glosa. Assim, tendo em vista o reconhecimento, nesta sentença, da ilegalidade da glosa de R$6.500,00, tal valor deverá ser considerado para fins de cálculo do imposto a restituir. Desse modo, julgo procedente em parte o pedido, para: a) declarar ilegal a glosa da despesa médica de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); b) condenar a ré a promover a retificação da quantia a ser restituída ao autor, diante da ilegalidade da glosa aqui declarada, atualizando os valores com aplicação da taxa SELIC. Intimem-se. Recife, 3 de abril de

Cuida-se de ação especial previdenciária ajuizada por MANOEL IDALINO DA SILVA em face do INSS colimando o reconhecimento de período como tempo de serviço prestado em atividade especial, com a conseqüente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Defiro, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita. Passo, assim, a examinar o período em que a parte autora diz ter trabalhado em condições especiais, qual seja, 15/03/1963 A 27/04/1995. No que concerne a este período, o autor comprova ter exercido a atividade de trabalhador rural. Inicialmente, como é cediço, com relação a algumas categorias profissionais, havia a presunção juris et de jure de exposição a agentes nocivos, de sorte que, relativamente a essas atividades, mostrava-se desnecessária a prova da efetiva sujeição do empregado a condições especiais de trabalho. Consoante entendimento assentado na jurisprudência pátria, essa presunção perdurou até 28.04.1995, quando adveio a Lei no9.032/95, passando a ser necessária a efetiva comprovação do trabalho em condições especiais[1]. Não obstante, dentre os Decretos contemporâneos à época da atividade da parte autora, apenas o de no 53.831/64 prevê como especial a profissão de trabalhador rural. Insta ressaltar que tal Decreto teve vigência apenas entre 25/03/1964 (data de sua publicação) e 09/09/1968, haja vista que em 10/09/1968 foi publicado o Decreto 63.230/68. Observo que não há nos autos prova de exposição a qualquer agente nocivo, de sorte que passo a considerar como especial apenas o período de 25/03/1964 a 09/09/1968. Observo que, para a efetiva conversão do benefício, é indispensável que incida o fator 1,4. Isso porque deve haver real equivalência entre o número de meses durante os quais foi desempenhada a atividade especial e aqueles nos quais teria sido exercido trabalho de natureza comum, sob pena de restar afrontada a norma legal que prevê a conversão. Matematicamente, caso se multiplique o tempo de serviço suficiente à concessão de aposentadoria especial (25 anos) por 1,4, chegar-se-á ao resultado de 35 anos, lapso temporal exigido para que seja deferida a aposentadoria integral por tempo de contribuição. Por outro lado, caso o mesmo valor seja multiplicado pelo fator 1,2, o resultado será de apenas 30 anos. É evidente que, realizada a conversão com a incidência do fator menor, o tempo especial não será computado de forma equivalente ao tempo comum. Trata-se de autor do sexo masculino e, caso viesse a ser aplicado o fator 1,2, chegar-se-ia à conclusão absurda no sentido de que seria possível a concessão da aposentadoria integral com apenas 30 (trinta) anos de contribuição. Isso porque seria esse o lapso temporal equivalente ao tempo necessário à concessão da aposentadoria especial. Dessa forma, entendo ser aplicável ao caso em tela o fator 1,4 por ocasião da conversão em comum do tempo de serviço de natureza especial. Portanto, realizada a conversão do período citado, na data do requerimento administrativo, o autor contava com 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de serviço (v. anexo 13), tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria pleiteado, de acordo com o artigo 201, § 7o, I da CF/88. Isso posto, julgo procedente o pedido, de modo a extinguir o processo com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para condenar o INSS a averbar, como tempo de serviço especial, o período de 25/03/1964 a 09/09/1968, com a consequente conversão em tempo de serviço comum, com a incidência do fator de conversão 1,4. Condeno, ainda, o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com DIB na data do requerimento administrativo (18/04/2005) e DIP na data de prolação da sentença. Por fim, condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento). Os atrasados serão pagos mediante RPV, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e se tendo por renunciado ao montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar essa quantia em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95. Intimem-se, conforme as disposições da Lei n. 10.259/2001. Recife, 9 de junho de 2009. Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça Juíza Federal Substituta da 15a Vara/PE

PRELIMINAR Incompetência absoluta do Juizado Especial Federal A parte ré defende a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o reconhecimento do direito do autor à não devolução dos valores recebidos de boa-fé, uma vez que tal decisão implicaria, indiretamente, a anulação de ato administrativo federal. A preliminar deve ser rejeitada. Tratando-se de regra limitativa da competência, a exceção prevista no inciso III, do § 1o, do artigo 3o da Lei no 10.259/01 deve ser interpretada restritivamente, de modo a afastar da competência do Juizado Especial Federal tão somente as demandas que tenham por objeto precípuo a anulação de ato administrativo federal, tal como uma pretensão de anulação de multa administrativa, por exemplo, e não a infinidade de demandas que possam implicar indiretamente na anulação de ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio de acesso à prestação jurisdicional, no qual os Juizados Especiais constituem um dos desdobramentos possíveis do acesso à justiça. Rejeito, desse modo, a preliminar. MÉRITO Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé Encontra-se pacificado, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que os valores recebidos de boa-fé por servidores públicos e titulares de benefícios assistenciais e previdenciários não estão sujeitos à devolução, em razão da aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, de natureza essencialmente existencial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. BOA-FÉ. RECEBIMENTO. REMUNERAÇÃO. REPOSIÇÃO. ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Descabe a reposição dos atrasados percebidos por servidor público que, de boa-fé, teve seus proventos ou remuneração acrescidos de valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1035022/SC, Rel. MinistroJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção firmou entendimento de que os valores recebidos indevidamente pelo servidor, de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não cabe a sua devolução. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 808.507/RJ, Rel. MinistraMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 22/09/2008) Observo, inclusive, que o referido entendimento é compartilhado pelo Tribunal de Contas da União, que editou duas súmulas tratando do tema: SÚMULA No 106 O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente. SÚMULA No 249 É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais. No caso, o entendimento consolidado nas esferas judicial e administrativa estabeleceu que os dispositivos legais que procuram excepcionar a irrepetibilidade dos alimentos relativamente aos valores recebidos de boa-fé ferem o núcleo essencial da garantia existencial decorrente de tal princípio, devendo ser suplantados pela aplicação imediata do mesmo. Prevalece, nesse caso, o próprio caráter de subsistência presente nos vencimentos e proventos, enquanto manifestação da dignidade e da finitude da pessoa humana, de modo que tais dispositivos devem ser interpretados em consonância com o postulado interpretativo da máxima eficácia dos direitos fundamentais. Sendo assim, deve ser reconhecida a ilegalidade dos descontos realizados, em razão da boa-fé da beneficiária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, declarando a ilegalidade da decisão que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé pela parte autora e determinando a restituição de eventual pagamento feito em razão de tal determinação administrativa, devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 6% ao ano. Execução limitada ao teto dos juizados especiais federais. Sentença com parâmetros de liquidação (Enunciado n. 32 do FONAJEF). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimações necessárias na forma da Lei no. 10.259/01. Recife,30 de abril de

Trata-se de ação cível, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, movida por MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA contra a União Federal, na qual pretende a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT da CF/88, decorrente do falecimento do seu pai, Antônio Artur de Almeida Filho, ocorrido em 15.03.1993, o qual, segundo alega, foi ex-combatente. Aduz a requerente que é: [...] filha de ex –combatente, conforme certidão de nascimento em anexo. O seu pai veio a falecer em data de 15/03/1993, ficando a sua genitora com a pensão por morte deixada por seu pai, vindo esta a falecer em 02/12/1997, conforme certidões em anexo. A autora é solteira e, sempre fora dependente dos seus genitores, inclusive se dedicava aos cuidados dos mesmos, porém, veio a apresenta-se portadora de carcinoma ductal infiltrante. CID: C 50 estando invalida em decorrência da enfermidade e atualmente sem condições para trabalho, nem previsão de melhora. Perícia médica designada. Laudo anexado ao processo eletrônico (anexo n. 19). A ré apresentou contestação (anexo n. 24). É o relatório. Segue a fundamentação e a decisão. II - Fundamentação II.1) Preliminares e prejudiciais A União suscitou a preliminar de incompetência da Justiça Federal, ante o valor pleiteado exceder a 60 salários mínimos. Entretanto, entendo que o simples ajuizamento da demanda nos Juizados Especiais Federais implica a renúncia tácita aos valores que ultrapassarem esta barreira até a data do ajuizamento da demanda. É certo que a renúncia tácita é um instituto que deve ser aplicado no âmbito dos juizados especiais, por força do art. 3o, § 3o, da Lei n. 9.099/95, que dispõe: § 3o A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. A norma é clara, não sendo necessárias maiores indagações: a opção pelo ingresso de ação de condenatória nos juizados especiais implica na renúncia do valor excedente, renúncia essa, vale ressaltar, que define a competência dos juizados especiais, os quais não seriam competentes caso o valor do crédito fosse superior a 60 salários mínimos (no âmbito dos juizados especiais federais) na data do ajuizamento da ação, conforme já explicitado. Rejeito, pois, a presente preliminar. Quanto à prejudicial de mérito (prescrição), cabe destacar que o benefício em questão pode ser requerido a qualquer tempo, conforme se observará na fundamentação. Desse modo, à hipótese, aplica-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. II.1) Mérito A partir da análise dos documentos colacionados ao processo eletrônico, não restou demonstrado que o Sr. Antônio Artur de Almeida Filho tenha auferido pensão especial, o que comprovaria a sua condição de ex-combatente. Todavia, tenho que os documentos constantes no anexo n. 04 (em especial a certidão de tempo de serviço – p. 03) demonstram a referida qualidade. Os julgados abaixo corroboram tal entendimento: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-COMBATENTE. CONCEITO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. I – Considera-se ex-combatente, para efeito de pagamento de pensão especial, não apenas aquele que participou da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, mas também aquele que, comprovadamente, cumpriu missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro naquela época, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. II – A certidão de tempo de serviço obtida pelo ex-combatente quando vigente norma regulamentadora que permitia à própria Organização Militar expedi-la é apta a comprovar os requisitos necessários ao deferimento da pensão especial. Recurso não conhecido. (destacamos) (REsp 420544/SC, Rel. MinistroFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2003, DJ 31/03/2003 p. 248) ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. EX-COMBATENTE. LEI N. 5.315/67, ART. 1o. 2a GUERRA MUNDIAL. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. EFEITOS DO ART. 7o DA LEI N. 8.197/91. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI N. 6.825/80, ART. 1o. REMESSA OFICIAL PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Provada a participação pessoal e efetiva do soldado ex-combatente em missões de vigilância e segurança do litoral, é devida a pensão especial. Certidão expedida pelo comando da Sexta Região Militar. (AC 95.01.18494-3/BA). II. A revogação da Lei n. 6.825/80 pelo art. 7 da Lei n. 8.197/91 produz efeitos imediatos, aplicando-se às causas pendentes, indenpendentemente da data sentença (AC 91.01.03749-8/DF). III. Juros moratórios contra a Fazenda Pública fixados um 6% (seis por cento) ao ano, após a citação (art. 1063 do Código Civil e art. 1o da Lei n. 4.414/64). (AC 92.01.30059-0/MG). IV. Remessa oficial parcialmente provida. V. Sentença parcialmente reformada. (destacamos) (REO 94.01.16544-0/BA, Rel. Juiz Carlos Olavo, Primeira Turma,DJ p.12 de 02/08/1999) Superada essa questão, vejamos o que a legislação dispõe sobre a questão tratada nos presente processo. O art. 53, III, do ADCT (CF/88), expressamente reconheceu o direito do dependente à pensão especial de ex-combatente falecido. Vejamos: Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei no 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: (...) II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; (...). (destacamos) Por sua vez, a Lei n. 8.059/90, dispõe: Art. 5o - Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: (...) III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; (...). (destacamos) (...) Art. 10. A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo. No caso concreto, médico(a) de confiança deste Juízo examinou a requerente e constatou o seguinte (anexo n. 19): 1)O (A) periciando (a) é portador (a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Desde quando? Indique o (a) perito (a) uma data provável. Obs. :D I D(DATADEINÍCIODADOENÇA ) Resposta: - Sim. É portadora de câncer de mama, desde 01/09/04. 2)Essa doença ou seqüela incapacita para o exercício de atividade laborativa?Qual a data do início da incapacidade? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Obs. :D I I(DATADEINÍCIODAINCAPACIDADE) Resposta: - Sem incapacidade laborativa. 3)O (a) Periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) independentemente da ajuda de terceiros? Resposta: - Sim. 4)O (o) Periciando(a) está acometido de: Tuberculose ativa, hanseníase, hepatopatia grave, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, Doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de Doença de Paget (osteíte deformante), AIDS e/ou contaminação por radiação? Resposta: - Está acometida de Neoplasia maligna de mama (tendo realizado tratamento cirúrgico). (...) 9)Preste o Sr(a) Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Resposta: - Em 15/10/90, sua doença da mama foi displasia(que não é câncer). Em setembro de 2004, fez tratamento cirúrgico para câncer de mama, que até a presente data, vem sem recidiva. Não há inchaço dos braços e nem déficit de suas funções. Há boa condição clínica, por ocasião desta perícia. (os destaques constam no original) Desse modo, de acordo com o(a) competente expert judicial, a incapacidade da autora restou afastada. O(a) profissional relatou categoricamente que a requerente, em que pese estar acometida de neoplasia maligna, não é incapaz. Por fim, cabe destacar que os documentos médicos colacionados pela parte autora (anexos n. 07-08, 13 etc.) não afastam as conclusões do laudo pericial, tendo em vista que apenas demonstram a existência da enfermidade. É que nem toda enfermidade gera incapacidade. A propósito, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE PAI NA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE A FILHAS MAIORES E CAPAZES. LEGISLAÇÃO INCIDENTE. LEI 4.242 DE 17 DE JULHO DE 1963. ARTIGO 30. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O artigo 30 da lei no 4.242/1963, acolhia a extensão de proventos por morte aos herdeiros de ex-combatente, no entanto, desde que preenchessem os requisitos próprios exigidos, de portar incapacidade física, estar impossibilitado de prover os próprios meios de subsistência e não receber qualquer importância dos cofres públicos, inocorrente in casu. (TRF4, AC 2008.72.00.010270-7, Quarta Turma, Relator Alexandre Gonçalves Lippel, D.E. 08/06/2009) Desse modo, incabível o benefício pleiteado. III – Dispositivo: De todo o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, para julgar improcedente o pedido autoral (CPC, art. 269, I). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça, pois satisfeitos os pressupostos legais. Intimem-se. Tarcísio Barros Borges

Autor(s):PEDRO RODRIGUES JUCÁ DE BARROS. Réu(s):União Federal - Fazenda Nacional. Vistos... I. Histórico 1.Relatório circunstanciado dispensado, o que importa saber é que se trata de pretensão buscando a restituição de imposto de renda cobrado sobre juros moratórios decorrentes de decisão judicial trabalhista. 2.Contestação invocando prescrição e ausência de direito. 3.Era o que cumpria detalhar. II.Fundamentos Prescrição 4.Quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a repetição ou a compensação do crédito tributário, consolidou-se na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ação para repetição do indébito prescreve em 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário que, por sua vez, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre (a extinção) 05 (cinco) anos após o fato gerador. É a cognominada tese dos cinco mais cinco. URL o advento da Lei Complementar no 118/2005 (art. 3o.), afastou-se o fundamento dos cinco mais cinco.Contudo, apreciando a retroatividade conferida ao dispositivo pelo art. 4o. do mesmo diploma legal, o STJ fixou o entendimento de que, por se tratar de norma que reduz o prazo prescricional, deve ser aplicada a regra de direito intertemporal já assentada na doutrina e jurisprudência, que determina, como termo inicial do novo prazo, o da data da vigência da nova lei, salvo se a prescrição, iniciada na vigência da lei anterior, se completar, segundo a lei antiga, em menos tempo (STJ, 2a. T., REsp 955.831-SP, rel. Min. Castro Meira, DJ 10.09.2007, p. 220). 6.A partir daí, aquela Corte Superior passou entender que, com relação aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC no 118/05 (09/06/2005), o prazo para ajuizamento da ação de repetição do indébito é de cinco anos, a contar do pagamento. No que toca aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao prazo da lei anterior, limitado ao prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da vigência da nova lei. 7.Em suma, assim seria a aplicação da prescrição: relativamente aos pagamentos ocorridos antes dos cinco anos que antecederam a vigência da LC no 118/05, segue-se a regra dos “cinco mais cinco”; quanto aos pagamentos realizados entre 10/06/00 e 09/06/05, adota-se a sistemática dos “cinco mais cinco”, restringindo-se, porém, a contagem do prazo até cinco anos da entrada em vigor da aludida lei complementar; no caso dos recolhimentos efetuados a partir de 10/06/05, aplica-se o novo prazo estatuído pela LC no 118/05, qual seja, o de cinco anos, computados a partir do seu pagamento. IR sobre verbas pagas em reclamação trabalhista 8.Houve o recebimento posterior de créditos trabalhistas não pagos na época certa.Assim, deu-se um diferimento no tempo quanto ao pagamento.O empregador, ao invés de pagar quando a tanto obrigado, findou por postergar isso para momento futuro.Esse pagamento foi, em verdade, a reparação pelo não pagamento na época oportuna.Porém, não se constitui em uma indenização para fins de ver extirpada a incidência do imposto de renda. 9.Não há a menor dúvida de que o salário e seus referentes, como produto do trabalho, representam acréscimo patrimonial para o URL efeito, dispõe o Código Tributário Nacional: “Art. 43.O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o.A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”. 10.O pagamento referente a salários/seu(s) consectário(s) direto(s) (horas extras, adicional de periculosidade, acréscimo salarial, 13o salários e férias mais um terço), não resultou de uma renúncia a direitos, bem como não teve outra raiz senão o vínculo empregatício entre parte autora e o seu empregador na época em que aquela fazia jus aos valores.Se assim o é, o fato de ser pago ao depois não elide a incidência do imposto de renda. 11.Ainda que assim não fosse e se admitisse que o pagamento agora possui (que como dito não possui) natureza indenizatória, reconhecido tal rótulo tão somente pelo pagamento dos valores em momento diverso daquele em que devidos, o crédito não perderia a natureza jurídica originária:de remuneração.Veja-se que isso seria uma conclusão derivada sumamente de um raciocínio lógico.O autor fazia jus à remuneração na época própria, por conta da relação jurídica empregatícia.A remuneração não foi paga e, por acordo/decisão que reconheceu seu direito à remuneração recebeu os valores não pagos oportunamente. 12.Se remuneração deixasse de ser, sequer seria devida.Não há como separar a natureza indenizatória (conseqüênte) da natureza remuneratória (antecedente), eis que ambos compõem a cadeia causal que resultou na formação do crédito da parte autora.Essa natureza indenizatória, portanto, somente poderia ser lida à luz do fator tempo, jamais em razão da própria natureza ontológica dos créditos (simplesmente remuneração).A remuneração, assim, não virou uma simples indenização, co-existindo os dois enfoques. 13.Sabe-se que o poder tributante do Estado deriva do princípio republicano.Como é patente, tendo o Estado muitas obrigações para com a sociedade, nos mais diversos contextos, há de cumpri-las mediante o devido lastro.Este é obtido a partir dos recursos que arrecada.Não há fórmula mágica. 14.A fundamentação dogmática desse ius imperium está no princípio republicano.Muito a propósito a lição de Roque Antonio Carraza: “Desbravando, um pouco mais, estas sendas, ressaltamos que é da índole do nosso sistema jurídico que, em princípio, todos devem sujeitar-se à tributação (salvo, é claro, as pessoas imunes, nos termos da Carta Suprema). Tanto é assim, que até os magistrados e os membros do Ministério Público, embora desfrutem da garantia da irredutibilidade de vencimentos, dela não escapam, conforme, aliás, expressas disposições constitucionais. O princípio republicano foi confirmado, não é demais repetirmos, com a abolição dos privilégios fiscais dos nobres (que desapareceram com a proclamação da República), dos eclesiásticos e dos exercentes de determinadas funções públicas (que, afinal, servem ao povo, o único dominus da res publica). Esta assertiva há de ser bem entendida.Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, apenas, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça.Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todo os que se acham na mesma situação jurídica” (Curso de direito constitucional tributário, 12 ed., São Paulo:Malheiros, 1999, 57-59, os itálicos são do original, os negritos nossos). 15.Assim é que dá-se a tributação na conformidade da legislação de regência, salvante as imunidades e isenções existentes no plano normativo.Ou seja, a regra geral é de que todos sejam tributados, ressalvadas as exceções legais.No atinente à vexata quaestio, temos basicamente as Leis ns. 7.713/88, 8.134/90, 8.541/92, 9.250/95 4 e 10.451/02.Nelas não está encartada qualquer exceção de tributação para os salários e seus consectários recebidos posteriormente à época devida. 16.Percebe-se, pois, da análise do direito positivo, que o pagamento de créditos trabalhistas sujeita-se ao imposto de renda tanto quanto o próprio salário, na medida em que atinjam as alíquotas de incidência.Inexiste tratamento diferenciado entre um e outro, incidindo a norma tributária no caso.As hipóteses de não-incidência e de isenção são aquelas em lei previstas, não cumprindo ao intérprete distinguir onde o legislador não o fez, sob pena de ofensa ao princípio da tripartição de funções (art. 2o da Constituição Federal). 17.Não custa lembrar, de toda sorte, a máxima antiga de hermenêutica de que normas restritivas são restritivamente interpretadas (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 18 ed., Rio de Janeiro:Forense, 1999, p. 205).Do contrário, seria muito interessante para o trabalhador não receber os valores na época própria e, em momento posterior, ver-se excluído das faixas de alíquota aplicáveis, inclusive se for o caso recebendo as verbas por transação, enriquecendo-se à custa do erário público e em gritante desigualdade para com os demais trabalhadores (art. 5o, caput da Constituição Federal). 18.Outrossim, registre-se que mesmo os trabalhadores ou equivalentes que mensalmente não justifiquem a retenção de valores na fonte devem submeter-se à declaração de ajuste anual (arts. 2o e 11 da Lei n. 8.134/90 c.c. 7o a 16 da Lei n. 9.250/95), se tiverem renda bastante para isso, o que implica dizer que todo e qualquer trabalho assalariado está jungido ao jus imperium estatal cobrando tributos. 19.Não são, veja bem, não são incluídos nos referidos créditos indenizações por férias vencidas e não pagas ou gozadas e licença-prêmio ou incentivo voluntário ao desligamento do emprego/cargo público, hipóteses nas quais o STJ (pelas Súmulas 125, 136 e 215) vem entendendo como de natureza indenizatória e, na linha do inciso V do art. 6o da Lei n. 7.713/88, livres da incidência do Imposto de Renda: "Súmula. 136. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”. “Súmula. 215. A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda”. “Súmula 125. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda. 20.Não há, portanto, como negar incidência do imposto de renda a verbas de cunho salarial strictu sensu pagas em razão de decisão judicial. 21.Excepciona-se a isso o pagamento de verbas que não possuem natureza remuneratória e, sim, indenizatória, conforme vem decidindo o STJ: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1.O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005). 2.A verba intitulada "gratificação" tem natureza jurídica análoga à da gratificação por mera liberalidade do empregador, consoante assentado no voto condutor do aresto recorrido. 3. Destarte, conforme jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, incide o imposto sobre a renda sobre as verbas percebidas a título de "gratificação". 4. Agravo regimental desprovido” (STJ, 1a. T., AGRESP 1048528-SP, rel. Min. Luiz Fux, DJE 02.10.2008). 22.A incidência de imposto de renda sobre os juros, acessórios que são do principal, seguirá a regra deste.Verbis: "Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA DECORRENTES DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A NATUREZA JURÍDICA DO PRINCIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que os juros de mora possuem caráter acessórioe devem seguir a mesma sorte da importância principal, de forma que, se não incide imposto de renda sobre valor principal em face de seu caráter indenizatório, o mesmo acontece quanto aos juros de mora. Precedentes. 3. A recorrente não logrou demonstrar que, no caso concreto, as verbas trabalhistas a que se referem os juros moratórios sofreram a tributação, não sendo possível, como visto, cobrar a exação apenas do consectário legal. 4. Agravo regimental não-provido” (STJ, 1a. T., AGRESP 1063429-SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 15/12/2008). Caso concreto 23.Busca-se aqui repetição/compensação quanto à imposto de renda que, indevidamente, teria incidido sobre o pagamento de juros moratórios oriundos de verbas pagas em reclamação trabalhista.A parte autora esclareceu que foram juros pagos sobre abonos pecuniários de férias e seu terço constitucional, repercussões nos anuênios e quinquenios, repercussões nas licenças prêmios e no FGTS. 24.Tais verbas são remuneratórias e não indenizatórias, de onde não há falar em procedência ao pleito. III. Dispositivo 25.Ante o exposto: a)RECONHEÇO a prescrição, para fins de compensação/repetição,relativamente aos pagamentos ocorridos antes dos cinco anos que antecederam a vigência da LC no 118/05, observando-se a regra dos “cinco mais cinco”; quanto aos pagamentos realizados entre 10/06/2000 e 09/06/2005, adote-se a sistemática dos “cinco mais cinco”, restringindo-se, porém, a contagem do prazo até cinco anos da entrada em vigor da aludida lei complementar; quanto aos recolhimentos efetuados a partir de 10/06/2005, aplique-se o novo prazo estatuído pela LC no 118/05, qual seja, o de cinco anos, computados a partir do seu pagamento; b)JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC). 26.Sem custas ou honorários advocatícios nessa seara dos Juizados Especiais Federais. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Caruaru, 25/05/2009. Francisco Glauber Pessoa Alves

passo aos fundamentos. Trata-se de ação especial previdenciária manejada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação da demandada à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no. 8.742/93, art. 20. No tocante à prova da incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica cujo resultado constatou que o(a) postulante é portador de “SIDA/AIDS, CID B-24, controlada”, não influindo no exercício de sua atividade habitual. A médica designada para atuar nos autos sustentou que o(a) promovente nunca apresentou doença oportunista, nem foi internado, em decorrência da enfermidade contraída. Segundo a infectologista, a contagem de células CD4 está em 455, indicando boa resposta imunológica, e carga viral de 1768, baixa, porém não indetectável como desejado. Talvez a paciente estivesse gripada ou tivesse tomado vacinas quando da realização do exame, ou ainda, resistência viral aos medicamentos. Nesse passo, é certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a desconstituí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente, não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 30 de setembro de

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 08/07/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. De fato, o laudo indicou que o autor é portador de doença, mas que, estando ela controlada pelo tratamento adequado, causa somente limitação, impedindo-o de exercer atividades perigosas, em que haja risco de sofrer acidentes. Porém, o autor é jovem e vive em área urbana, onde a oferta de empregos é ampla, sendo plenamente possível que ele encontre uma atividade laboral compatível com essa condição e da qual possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

passo aos fundamentos. Trata-se de ação especial previdenciária manejada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação da demandada ao restabelecimento do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente, e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o c/c art. 34 da Lei no 10.741/03. Notocanteàprova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente,a médica informou que a autora possui hipóteses diagnósticas de Psicose não-orgânica não especificada (pelo médico assistente) e de Transtorno Dissociativo (perícia-médica). Informou o especialista que há tratamento na rede pública de saúde da região, estando a autora em tratamento no CAPS III, bem como há o fornecimento de medicamentos, com exceção do Bromoxom, e que a demandante está fazendo o tratamento corretamente, e trouxe atestado médico com diagnóstico de psicose, porém não relatou nenhum sintoma psicótico na avaliação pericial, nem está em uso de antipsicótico. Atestou ainda o médico designado por este juízo que a limitação laboral é leve (10% a 30%), não sendo indicado o afastamento do trabalho e que a continuidade do trabalho/atividade não implica risco de agravamento, pois não apresenta sintomas psicóticos, e sim conversivos, com impressão clínica baseada em relato, na perícia. Nesse passo, é certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro no caso concreto. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a desconstituí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente, não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 13 de setembro de

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 31/01/2011. O INSS apresentou contestação, alegando que a parte autora não é incapaz de prover o próprio sustento e de praticar os atos da vida independente. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos (possui 13 anos), situação em que a avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). O laudo pericial concluiu que o(a) autor(a) não sofre limitação importante de desempenho ou restrição de sua participação social. Verificou-se também que o(a) autor(a) tampouco demanda cuidados especiais de seus responsáveis ao ponto de restringir a disponibilidade destes para exercer atividade laboral. Portanto, não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). P.R.I

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 26/02/2009. O INSS apresentou contestação, alegando que a parte autora não é incapaz de prover o próprio sustento e de praticar os atos da vida independente. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos (possui 11 anos), situação em que a avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). O laudo pericial concluiu que o(a) autor(a) não sofre limitação importante de desempenho ou restrição de sua participação social. Verificou-se também que o(a) autor(a) tampouco demanda cuidados especiais de seus responsáveis ao ponto de restringir a disponibilidade destes para exercer atividade laboral. Portanto, não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). P.R.I

passo aos fundamentos. Trata-se de ação especial previdenciária manejada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação da demandada à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente, e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o c/c art. 34 da Lei no 10.741/03. Notocanteàprova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente,o médico constatou que a autora possui Neurofibromatose, causando-lhe apenas problemas de natureza estética. Asseverou o especialista que não há tratamento para o caso da demandante; que não há fornecimento de medicamentos na rede pública e que não existe tratamento eficaz. Atestou o perito que há limitação (pode a autoraexercer o trabalho habitual com algumas limitações), sendo a limitação laboral leve (10% a 30%), não sendo indicado o afastamento do trabalho. Constatou o médico-perito que a continuidade do trabalho exercido pela Senhora Maria José Frasão não implica risco de agravamento do seu estado de saúde, e que há pequena limitação para o trabalho em função de os neurofibromas existentes nas mãos comprometerem o manuseio de instrumentos de trabalho. Concluiu o Médico-Neurologista que "A autora não é incapaz". Nesse passo, é certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro no caso concreto. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a desconstituí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 06.07.2010. O INSS apresentou contestação, alegando que a parte autora não é incapaz de prover o próprio sustento e de praticar os atos da vida independente. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos, (04 anos), situação em que a avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). O laudo pericial concluiu que o(a) autor(a) não sofre limitação importante de desempenho ou restrição de sua participação social. Verificou-se também que o(a) autor(a) tampouco demanda cuidados especiais de seus responsáveis ao ponto de restringir a disponibilidade destes para exercer atividade laboral. Portanto, não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). P.R.I

Autor(a): GUILHERME SOBRAL PEREIRA RÉU: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Sentença tipo A, cf. Res. CJF n. 535/2006.) I- RELATÓRIO Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos do amparo assistencial: A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idoso, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima 65 anos (após a vigência do art. 34 da Lei n. 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo (§ 3o do art. 20 da Lei 8.742/93). Em situações excepcionais, a jurisprudência tem relativizado a exigência do requisito da renda per capita de 1⁄4 do salário mínimo para a concessão do benefício, em face da existência de outros meios de prova capazes de aferir as condições de miserabilidade do beneficiário. É cediço que a finalidade do benefício assistencial é garantir uma renda mínima para aquelas pessoas que, em razão de deficiência física ou idade avançada, não possam prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua família. A Carta Magna prevê como beneficiários da assistência social o deficiente e o idoso, não excluindo de seu rol as crianças porventura carentes e que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la provida por seus pares. Porém, é bom que se diga que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Da prescrição quinquenal No que concerne à prescrição suscitada pela autarquia previdenciária, essa atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, rejeito tal alegação pelo fato de que nenhuma parcela do benefício pretendido possui mais de cinco anos, lembrando que esta ação foi ajuizada em 17/11/2011 e o requerimento administrativo ocorreu em 14/09/2009. O caso dos autos: O autor da presente ação assistencial, acompanhado de sua representante legal, requereu junto ao INSS, em 14/09/2009 (DER), a concessão de beneficio de prestação continuada em decorrência de sua deficiência combinado com o requisito da miserabilidade. O seu pedido foi rejeitado pela Autarquia de Previdência em virtude da não comprovação da incapacidade, nos termos do artigo 20, §2o da LOAS. O promovente alega, no petitório inicial, que é portador de Hipospádias (CID 10: Q-54), e que por isso se encontra incapacidade de exercer qualquer atividade laborativa, e alguns atos da vida diária. Com o animus de provar o alegado, o requerente trouxe aos autos atestado (anexo 02) em que se comprova a enfermidade acima transcrita, bem como o fato de o periciando ter passado por duas cirurgias e a necessidade de realização de outros procedimentos cirúrgicos. O laudo médico da perícia administrativa (anexo 13), datado de 17/09/2009, apontou que o autor não se amolda a descrição do artigo 20,§2o da Lei no 8.742/93. O perito judicial, chamado ao feito para tentar esclarecer a questão controvertida (anexo 14), ressaltou que a enfermidade que assola o promovente não é causa de limitação de desempenho e restrição na participação social, e que a doença em questão não determina cuidados especiais. É importante ressaltar que o tema amparo assistencial deve ser tratado com outro olhar quando o petitório advier de um menor de 16 (dezesseis) anos, pois não se há de falar em incapacidade laborativa, haja vista a presunção absoluta desta imposta pela Constituição Federal ao vedar o desempenho de todo e qualquer labor para os menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14(quartoze) anos. Seguindo os entendimentos dos Tribunais pátrios, o benefício de prestação continuada será concedido ao menor de 16 (dezesseis) anos que seja portador de deficiência caso a deficiência imponha limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com a faixa etária, ou diante de impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos. Ademais, é mister comprova o requisito da miserabilidade, qual seja, a renda mensal per capita familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. A seguir transcrição de julgado da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO A MENOR DE 16 ANOS. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. 1. Cabe Pedido de Uniformização quando demonstrada a divergência de interpretação de questão de direito material entre Turmas Recursais de diferentes regiões. 2. Ao menor de dezesseis anos basta a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição e no art. 20 da Lei n° 8.742/93. 3. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação. (TNU - PEDILEF 200682025020500 - JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS) No caso em apreço, não consta no processo nenhum documento ou informe que comprove a compatibilidade da situação com o entendimento jurisprudencial supra. Destaca-se que a perícia judicial foi conclusiva quanto ao fato de a incapacidade em comento não acarretar limitação de desempenho e restrição na participação social. Inclusive, consta nos laudos médicos que o menor é estudante, e que sabe também ler e escrever. Tais atividades são totalmente compatíveis com a atual idade do requerente. Ademais, o perito judicial alega que a lesão não sugere cuidados especiais, o que faz presumir a possibilidade de seus genitores ingressarem no mercado de trabalho. O pai ou a mãe do autor da ação assistencial precisará apenas de licença para tratamento de doença em pessoa da família, que no caso é o filho, quando a criança for se submeter aos procedimentos cirúrgicos vindouros. Destaca-se que a licença para tratamento de doença em pessoa da família é amplamente difundida na legislação pátria. Por conseguinte, não há de se deferir o pedido de amparo assistencial em virtude da não comprovação do requisito situado no artigo 20, §2o da LOAS. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no CPC, art. 269, I, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sem reexame necessário (art.13, Lei no 10.259/2001). Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, previsto no art. 3o da Lei n. 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, 11 de maio de 2012. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a parte autora a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 23/08/2010, e indeferido em razão do não enquadramento no § 2o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui §§ 2o e 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993 (atualizada pela Lei no 12.435/2011). Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Quanto ao preenchimento do requisito da miserabilidade, verifico que o documento anexado aos autos, consistente na comunicação de indeferimento administrativo do benefício, aponta claramente que tal indeferimento deu-se em razão de conclusão pericial desfavorável, inexistindo lide concernente à questão (anexo 01). Ademais, consta dos autos a Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar da autora (anexo 07, fl. 4) informando que a mesma convive com seus pais e uma irmã, também menor, e que nenhum deles dispõe de algum rendimento mensal. Nesse sentido, também noticiam as informações extraídas do CNIS (anexo 09, fls. 8/9). No que respeita ao requisito da incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. No caso destes autos, vejo que a autora é criança, com 09 anos de idade, situação em que na análise da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, deve ser observado também os critérios previstos no art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008. Quanto a esse aspecto, o laudo pericial atesta que a autora é portadora de febre reumática, porém sem apresentação de seqüelas. A conclusão do perito é de que a citada doença, deficiência, anomalia ou lesão não causa a autora, conforme a sua idade, considerável limitação de desempenho e restrição na participação social. Ademais, entendo que os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, e que a concessão de amparo social somente pode decorrer de necessidades especiais, posto que se a mera incapacidade para o trabalho e a incapacidade para os atos da vida independente normal de um menor ensejassem o deferimento do benefício, este seria devido a todo recém-nascido até que completasse a idade laboral. Nesse passo, além do laudo pericial não concluir pela incapacidade laboral da autora menor, restou evidenciado ainda que a mesma não possui restrição de participação no contexto social e não demanda de sua família atenção especial além daquela que deve ser dispensada comumente a uma criança de 09 anos de idade, uma vez que o cuidado que é dispensado a ela, como asseverou a perita, é perfeitamente normal diante de um menor na sua idade que não conte com a mesma deficiência da autora, embora, é certo, exija um pouco mais de acompanhamento clínico, apoio e estímulo da mãe. Sendo assim, tenho que a parte promovente não preenche, pelo menos até a presente fase de sua vida, o aludido requisito legal para a concessão do benefício assistencial. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Adote a Secretaria as providências necessárias para o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 07/07/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o)concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 16/11/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo 11), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade (CID Q25.3) que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente, não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 31 de outubro de 2011. GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA