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PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial, ante a declaração de pobreza apresentada à inicial. - MÉRITO Do que se consegue compreender a partir da atenta leitura da inicial, observa-se pleitear o autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais: 08/05/1978 a 21/09/1978, 19/09/1979 a 01/03/1980, 10/11/1980 a 30/03/1982, 07/04/1986 a 13/07/1989, 01/08/1989 a 12/02/1990, 01/04/1991 a 01/09/1994, 06/05/1996 a 20/05/1998, 02/05/2000 a 30/12/2001, 26/07/2004 a 21/01/2014. Compulsando os autos do processo administrativo, mais especificamente CTPS (anexos 02 e 03) a Tela Prisma (anexo 20), verifica-se que a existência dos referidos vínculos está devidamente comprovada, restando controversa, apenas, a qualificação do período como de natureza especial. Feitas essas considerações, tem-se que o tempo de serviço deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que este foi efetivamente prestado, de modo que o advento de lei nova estabelecendo restrições aos meios de prova do serviço realizado em condições especiais não tem aplicação retroativa, sob pena de restarem violados direitos adquiridos. Neste sentido, até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no. 83.080/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Por sua vez, a partir de 29/04/95, com a edição da Lei no. 9.032/95, que alterou a Lei no. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto no. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no. 53.831/64, cuja comprovação se dava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Já com o advento da Medida Provisória no. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no. 9.528/97 - a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei no. 8.213/91 -, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. Assim, o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Precedente (STJ. RESP. 6110. 5a Turma. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ: 22/10/2007). Estabelecidas essas diretrizes, passo a analisar os períodos que o autor pretende ver reconhecidos como especiais. Do agente nocivo ruído Relativamente aos limites toleráveis para o elemento ruído, deve ser fixado que, até 5 de março de 1997, de acordo com o disposto no Decreto 53.831/64, este era de 80 DB (oitenta decibéis), sendo de 90 DB (noventa decibéis) entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, por força do Decreto 2.172/97, a partir de 19 de novembro de 2003 decresceu para 85 DB (oitenta e cinco decibéis) dada a alteração do Decreto 3.048/99, trazida pelo Decreto 4.882/03. Vale ressaltar que, no caso de exposição do trabalhador a ruído, agente nocivo que exige medição técnica, na falta do laudo técnico pericial para comprovação das condições especiais, o PPP pode ser admitido, caso devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal da empresa e, desde que identificado no aludido documento, o engenheiro responsável pela avaliação das condições de trabalho. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente da TNU: “EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA NO PERÍODO DE 6/3/1997 A 18/11/2003. RETROATIVIDADE DO DECRETO No 4.882/2003. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL. 1.A TNU revisou a Sumula no 32, uniformizando o entendimento de que o Decreto no 4.882/2003 aplica-se retroativamente. Dessa forma, o limite de tolerância no período de 6/3/1997 a 18/11/2003 corresponde a 85 dB(A), afastando-se a aplicação do Decreto no 2.172/97. 2. Com esteio no art. 161, § 1o, da já revogada Instrução Normativa INSS/PRES no 20/2007 a TNU já decidiu que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. A atual IN INSS/PRES no 45/2010 não repetiu a norma constante do art. 161, § 1o, da revogada IN INSS/PRES no 20/2007. Isso, porém, não impede o reconhecimento judicial de que, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho. 3. O PPP consiste em formulário preenchido pelo empregador com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo desse documento depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é sempre presumida. A presunção, porém, não é absoluta. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental. 4. O acórdão recorrido não suscitou nenhum questionamento objetivo em torno da fidedignidade do PPP. O julgado simplesmente negou qualquer valor probatório ao PPP, desde que exigiu de forma absoluta a exibição do laudo técnico ambiental. Erradamente transformou, assim, uma exceção em regra. A apresentação de laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra. 5. Uniformizado o entendimento de que a exibição do PPP dispensa a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, salvo se houver impugnação específica ao documento. 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7o, VII, “a”, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 7. Incidente provido. (Pedido 200972640009000 – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 6/7/2012)” Do agente nocivo eletricidade Quanto ao ponto, cumpre destacar que, até 05/03/1997, a eletricidade, com tensões superiores a 250 volts, era classificada como agente perigoso previsto no código 1.1.8 do Decreto n. 53.831/64. A partir daí, embora o Decreto n. 2.172/97 não tenha incluído as atividades periculosas em seu anexo IV, revogando o Decreto n. 53.831/64, é possível que o tempo trabalhado com exposição ao agente eletricidade seja reconhecido como especial. Isso porque o rol de atividades e agentes relacionados na legislação é meramente exemplificativo. Nesse contexto, caso o segurado demonste, mediante prova técnica, que estava exposto ao agente eletricidade (tensões superiores a 250 volts), bem como que tal exposição comprometia a sua saúde, não há como negar-lhe o enquadramento como tempo especial (cf. STJ, AGRESP 2009.022.97531-28.06.2012, em 28.06.2012). Nesse sentido, destaco recente julgado do TRF da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PORTEDE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. ROL DE ATIVIDADES NOCIVASMERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTOFIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.306.113/SC SUBMETIDO ÀSISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-sede remessa oficial e apelação cível interposta pelo INSS contra sentença quejulgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. URL casu, oautor pretende ver reconhecida a natureza especial dos períodos trabalhados nasfunções de vigilante, eletricista auxiliar e eletricista linha viva, de 01/11/1984 a18/03/1987 e 30/06/1987 a 28/12/2011. 3. De conformidade com o entendimentoperfilhado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 5a Região, até 28/04/1995, dia anterior à publicação da Lei no. 9.032/95, a atividade de vigilante eraconsiderada especial, sendo equiparada à função de guarda, por enquadrar-se no código 2.5.7, do Decreto no. 53.831/64, classificada como perigosa, desde que o segurado comprovasse o porte de arma de fogo durante toda a jornada detrabalho. 4. Assim, em relação ao período de 01/11/1984 a 18/03/1987, o autordesincumbiu-se de provar, mediante a apresentação de perfil profissiográfico previdenciário, o exercício na função de vigilante portando arma de fogo, desorte que este deve ser enquadrado como especial. 5. Por sua vez, cumpredestacar que, até 05/03/1997, a eletricidade, com tensões superiores a 250 volts,era classificada como agente perigoso pelo Decreto no 53.831/64, no código1.1.8. A partir de então, o Decreto no 2.172/97 excluiu do rol de agentes nocivosaqueles considerados penosos e perigosos, dentre os quais a eletricidade. 6. Após 06/03/1997, embora o agente eletricidade tenha sido excluído do rol dos agentesagressivos, entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto no 2.172/97 éexemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo deserviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividadesnão estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 1.306.113/SC, submetido aorito dos recursos repetitivos). 7. Com efeito, a cópia da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstram que o autor laborou comexposição ao agente insalubre da eletricidade - exposto a tensões elétricas acima de 250 volts - no período de 30/06/1987 a 28/12/2011. 8. Assim,considerando o lapso mínimo exigido por lei (25 anos) e procedendo à contagemdo tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoriaespecial desde a data do requerimento administrativo, na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião. 9. Juros de moradevem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1o-F da Lei no9.494/97, com redação da Lei no 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.270.439/PR. Correção monetária conforme o Manualde Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios de R$ 1.500,00mantidos, a teor do parágrafo 4o, do art. 20, do CPC. 11. Remessa oficial eapelação improvidas.” (TRF5, APELREEX 00046652220124058000, Relator Desembargador Federal FernandoBraga, Segunda Turma, DJE -Data::02/03/2015 -Página::50) ·Períodos de 08/05/1978 a 21/09/1978, 10/11/1980 a 30/03/1982, 01/08/1989 a 12/02/1990, 01/04/1991 a 01/09/1994, 06/05/1996 a 20/05/1998, 02/05/2000 a 30/12/2001, 26/07/2004 a 21/01/2014 A partir da análise dos formulários PPP’s e LTCAT acostados, constata-se que o autor, nos intervalos abaixo descriminados, esteve exposto ao agente nocivo ruído nas seguintes intensidades: Período Ruído Anexos 08/05/1978a 21/09/1978 95,7dB Anexo04 10/11/1980a 30/03/1982 90dB Anexo17 01/08/1989a 12/02/1990 90,5dB Anexo05 01/04/1991a 01/09/1994 92dB Anexo05 06/05/1996a 20/05/1998 92dB Anexo05 02/05/2000a 30/09/2001 91,3dB Anexo05 26/07/2004a 15/03/2010 89,6dB Anexo19 Desse modo, devem ser computados como tempo especial apenas períodos de: 08/05/1978 a 21/09/1978, 10/11/1980 a 30/03/1982, 01/08/1989 a 12/02/1990, 01/04/1991 a 01/09/1994, 06/05/1996 a 20/05/1998, 02/05/2000 a 30/09/2001, 26/07/2004 a 15/03/2010. ·19/09/1979 a 01/03/1980 e 07/04/1986 a 13/07/1989, A partir do exame dos documentos constantes dos autos (Tela prisma anexo 22 e CTPS anexo 02), verifica-se que, no citado período, o autor manteve vínculo com PRONOR LTDA. Osformulários PPP’s apresentados pelo autor (anexo 04 e 05) indicam que, nos períodos, o autor, de fato, exercia suas atividades sob o agente nocivo eletricidade acima de 250Volts. Dessa forma, reconheço o caráter especial da atividade desempenhada nos intervalos de 19/09/1979 a 01/03/1980 e 07/04/1986 a 13/07/1989. ·Período de 06/02/1984 a 04/12/1984 O referido período não foi identificado no CNIS nem nos documentos acostados pelo autor. Assim impossível o reconhecimento do referido período. Destaco, por fim, no tocante à contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em foi exercida a atividade, não vislumbro qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo no desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, divididas em operações repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais a sua saúde e integridade física, exposto a risco de vida (periculosidade). Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Assim, procedendo-se ao cômputo de todo o tempo, é de se concluir que, na data do requerimento administrativo, em 21/01/2014, a parte autora contava com tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada nos autos (v. tabela em anexo). Por esse motivo, entendo que a recusa do INSS em conceder o benefício previdenciário à época do requerimento administrativo foi legítima. III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para o fim de determinar ao INSS que proceda à averbação do período de 08/05/1978 a 21/09/1978, 10/11/1980 a 30/03/1982, 01/08/1989 a 12/02/1990, 01/04/1991 a 01/09/1994, 06/05/1996 a 20/05/1998, 02/05/2000 a 30/09/2001, 26/07/2004 a 15/03/2010, 19/09/1979 a 01/03/1980 e 07/04/1986 a 13/07/1989 como tempo especial 25 anos. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARTE AUTORA QUE PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE NEOPLASIA MALIGNA. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ISENÇÃO DO IRPF. ART. 48 DA LEI No 8.541/92. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IRPF JÁ APURADA EM JUÍZO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: OZANILDA FERREIRA DE LIMA COSTA propõe ação colimando “c) Que seja atendido o pedido da autora para declarar a nulidade da presente notificação de lançamento e a consequente extinção do crédito tributário, vez que os valores recebidos pela contribuinte são isentos nos termos do artigo 48 da Lei 8541/1992”. 2.A ré, em suma, sustenta a inadmissibilidade da suposta isenção ao referir que a autora era remunerada pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e não pelo respectivo ente previdenciário municipal (doc. 23). 3.É o relatório. DECIDO. 4.Promovo o julgamento antecipado do mérito, pois a matéria debatida é meramente de direito, prescindindo de dilação probatória (art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil). 5.Sem preliminares ou prejudiciais. 6.Adentro ao mérito. 7.A restituição das parcelas descontadas pelo Município de Petrolina a título de IRPF já foi resolvida no bojo do processo 0007232-35.2014.8.17.1130, que correu junto ao Douto Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina. 8.Assim, a lide versa especificamente sobre a anulação de lançamento fiscal do IRPF (exercício 2014; ano-calendário 2013) durante o período em que a autora permaneceu afastada de suas atividades percebendo auxílio-doença. 9.O Art. 48 da Lei no 8.541/92, responsável por modificar a legislação atinente ao Imposto de Renda, apresenta hipótese de isenção do referido tributo para os rendimentos decorrentes de auxílio-doença: “Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. (Redação dada pela lei no 9.250, de 1995)“. 10.A respeito do auxílio-doença, confira-se a legislação do Município ao qual a parte autora está vinculada (Lei Municipal 1990/07): “[...] Art. 23 - O auxílio-doença será concedido ao servidor incapacitado para o trabalho por prazo superior a quinze dias e pago, mensalmente, durante o período em que permanecer incapaz, podendo transformar-se em aposentadoria por invalidez após dois anos de sua concessão, sem interrupção, a critério da junta médica do Município. [...] Art. 44 – O pagamento do auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade aos respectivos beneficiários será de responsabilidade do Município, efetuando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições de sua competência. [...] Art. 57 – Constituem receitas do RPPS: III - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;[...]“. 11.Cumpre destacar que, tal como insculpido no art. 44 da mencionada norma municipal, a priori, o pagamento do auxílio-doença é efetuado pelo próprio município, que fica incumbido de abater o respectivo valor quando do recolhimento de suas contribuições. 12.Em linhas gerais: o município paga diretamente os benefícios de ordem previdenciária e abate o valor no montante que deveria contribuir para o respectivo RPPS (Art. 57, da Lei Municipal no 1990/2007). 13.Deste modo, o só fato de a autora receber seus vencimentos por órgão municipal sem natureza previdenciária não é suficiente para constatar que não lhe foi deferido auxílio-doença. URL espécie, declaração emitida pelo instituto de previdência local – IGEPREV - assevera que a autora permaneceu afastada de suas atividades entre 13 de novembro de 2012 a 31 de dezembro de 2013 (doc. 26). 15.Há também sucessivas homologações de dispensa laboral decorrentes de neoplasia maligna (CID C50), emitidas pela junta médica municipal durante o período supramencionado, em consonância com os requisitos necessários para concessão do benefício (doc. 5/fl. 12; doc. 6/fls. 1 a 3). 16.Note-se que a própria entidade municipal, em momento oportuno, reconheceu a viabilidade da isenção no caso da autora, suspendendo assim os descontos a título de IRPF (doc. 6/fl. 10; doc. 7/fls. 1 e 2; doc. 8/ fls. 6 e 7; doc. 9/ fls. 1 a 4). 17.À base de tais informações, torna-se claro que a autora percebeu auxílio-doença do órgão previdenciário municipal durante todo o ano de 2013, razão pela qual as verbas pagas pelo referido ente municipal estão encobertas pela isenção tributária de que trata o Art. 48, da Lei no 8.541/92. URL exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil), em ordem a condenar a ré a: (a)RECONHECER a autora isenta do imposto de renda no período de 13/11/2012 a 31/12/2013 (art. 8.o, XIV, da Lei n.o 7.713/1988, e art. 39, XXXIII, e § 5.o, III, do Decreto n.o 3.000/1999); (b)ANULAR o lançamento fiscal do IRPF referente ao exercício 2014, ano-calendário 2013 (doc. 3/fl. 2), e, por arrastamento, DECLARAR a extinção do crédito tributário correspondente. 19.Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 20.Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na Distribuição. 21.Expedientes necessários. 22.P. R. I. Petrolina/PE, 08 de setembro de 2017. Juiz Federal ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO

Trata-se de demanda que visa ao reconhecimento do direito de ter incorporadas na renda mensal de seu benefício as diferenças entre os reajustes aplicados aos limites máximos dos salários de contribuição e os concedidos ao benefícios previdenciários. Julgo o processo no estado em que se encontra, na medida em que a questão de mérito prescinde da produção de outras provas. A prescrição incide quanto aos créditos constituídos antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda (art. 103, par. ún., da Lei no 8.213/91). Aduz a parte demandante que a Portaria MPS no 5.188/99 e o Decreto no 5.061/04 fixaram novos limites máximos aos salários de contribuição, em desacordo com os reajustes dos benefícios autorizados pela MP no 1.824/99 e pelo Decreto no 5.061/04. Pois bem. Cinge-se a controvérsia de mérito posta nos autos à verificação do direito do autor, beneficiário da Previdência Social, ao reajustamento de seu benefício previdenciário, nos anos de 1998, 2003 e 2004, nos mesmos índices aplicados no reajuste dos salários de contribuição. De efeito, assegura o art. 201, §4°, da Lei Maior de 1988 o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social com vistas a preservar-lhes, de forma permanente, seu valor real, conforme critérios definidos em lei infraconstitucional (RE 437738/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 08.04.05). Os arts. 20, §1°, e 28, §5°, da Lei n° 8.212/91 preconizam que o limite máximo do salário-de-contribuição deve ser reajustado na mesma época e nos mesmos índices aplicados para reajustamento dos benefícios de prestação continuada, tendo em conta que o limite máximo de salário−de−contribuição constitui igualmente o limite máximo para o salário−de−benefício (art. 29, §2°, da Lei 8.213/91) e para a renda mensal inicial de benefício previdenciário (art. 33 da Lei 8.213/91). Com a superveniência das Emendas Constitucionais n° 20/98 e n° 41/03, o valor do teto dos benefícios foi alterado, garantido tais Emendas que, a partir da data de suas publicações, esse limite deveria ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social (art. 14 da EC n° 20/98 e art. 5o da EC n° 41/03). Para cumprimento do disposto nas aludidas EC ́s, foram editadas as Portarias MPAS 4.883, de 16/12/1998, e MPS n° 12, de 06/01/2004, que alteraram o teto dos salários−de−contribuição, sem que tenham refletido em acréscimo aos benefícios em manutenção. Assim como assegura o art. 202 da Carta Magna de 1988 o reajuste dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social para preservar-lhe seu valor real, com aplicação de índice que atente à irredutibilidade dos benefícios frente à variação inflacionária, o teto dos benefícios também deve ser revisto, para obstar a redução indevida do benefício, já que o teto reflete no salário-de-benefício. Nesse passo, o limitador, ou seja, o teto do salário−de−benefício e, logo, do salário−de−contribuição, jamais pode ser reajustado em percentual inferior ao aplicado no reajustamento dos benefícios em manutenção. A preservação do valor real dos benefícios apenas é atingida se o teto do salário-de-contribuição for reajustado ao menos na mesma proporção dos benefícios, mas a recíproca não é necessariamente verdadeira, exceto nas hipóteses de reajustes que apenas refletem a recomposição da inflação. Quando o valor do teto é reajustado por critérios políticos, sem que tenha por base o fenômeno inflacionário, não se pode pretender que a alteração reflita necessariamente nas rendas dos benefícios em manutenção. A alteração, neste caso, não terá a natureza de mero reajustamento (ou seja, resposta ao processo de desvalorização da moeda), mas sim de definição de novo limite. As alterações do valor do teto do salário-de-contribuição, perpetradas pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/03, não tiveram o condão de atingir os benefícios em manutenção, mas sim de definir novo limite, não caracterizando recomposição de perdas e, portanto, não sendo aplicada aos benefícios de prestação continuada. Essas mudanças – por consistirem em aumento do valor do teto e não reajustamento - somente refletirão sobre os benefícios concedidos após a alteração do teto, pois afetam a relação existente entre o teto do salário−de−contribuição, do salário−de−benefício e da RMI; enfim, na base de custeio da previdência social. A alteração do teto, nesse passo, causará reflexo no valor a ser recolhido pelos segurados e, assim, no valor da RMI dos próximos benefícios. Não poderiam aqueles que recolheram para Previdência Social com teto em patamar inferior pretender que seus benefícios sejam reajustados com o mesmo índice aplicado para modificar o valor do teto, pois não contribuiriam sob esse teto. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. LEI-8212/91. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÕES. INDEXADORES LEGAIS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL AO LEGISLADOR ORDINÁ- RIO. NOVOS TETOS. EC-20/98. PORTARIA 4.883/98 DO MPS. ADEQUAÇÃO DA TABELA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÕES. CUSTEIO. REFLEXOS. FUTUROS BENEFÍCIOS. PRÍNCIPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL RESPEITADOS. REAJUSTE. IGP-DI. 1. Os arts. 20, § 1o, e 28, § 5o, ambos da Lei no 8.212/91, dispõem que os salários-de-contribuições serão reajustados na mesma data e índices dos reajustes dos benefícios previdenciários de prestação continuada. São regras claras que visam permitir que haja capacidade de pagamento dos benefícios em manutenção. Todavia, a recíproca não é verdadeira, já que os benefícios previdenciários são reajustados na época e com os índices determinados pelo legislador ordinário, por expressa delegação da Carta Maior, a teor do seu art. 201, § 4o, não tendo nenhuma vinculação com qualquer aumento conferido ou alteração dos salários-de-contribuições. 2.A Portaria no 4.883/98 do Ministério da Previdência Social foi editada apenas para regularizar o novo teto vigente, ou seja, o valor máximo do salário-de-contribuição, em razão do novo teto dos benefícios estipulado pela Emenda Constitucional nos 20/98 (art. 14 - R$ 1.200,00), adequando o custeio tão-somente quanto aos segurados que têm salários-de-contribuições superiores ao teto antigo, a fim de viabilizar a futura concessão de benefício com base no novo limite, sem quaisquer efeitos sobre os benefícios previdenciários concedidos anteriormente as suas promulgações, até porque inexiste qualquer previsão nos textos constitucionais para esse efeito retroativo. 3. Não há falar em violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201, § 4o, da CF/88) por inexistir regramento que vincule o valor do benefício concedido ao limite fixado como teto do salário-de-contribuição ou aos valores da tabela de salário-de-contribuição. 4. A fixação de novo patamar do salário-de-contribuição, em face do novo teto dos benefícios previdenciários, não importa o reajuste dos salários-de-contribuições, mas uma adequação decorrente da elevação do valor-teto. (...)”. (TRF4, AC 2002.71.00.000271-0, 5aT., Relator Otávio Roberto Pamplona, DJ 28/09/2005) “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE A RENDA DO BENEFÍCIO E O VALOR DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DOS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O art. 28, § 5o, da Lei no 8.212/91, dispõe que os salários-decontribuição serão reajustados na mesma data e índices dos reajustes dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Todavia, a recíproca não é verdadeira, já que os benefícios previdenciários são reajustados na época e com os índices determinados pelo legislador ordinário, por expressa delegação da Carta Maior, a teor do seu art. 201, § 4o, não tendo nenhuma vinculação com qualquer aumento conferido ou alteração dos salários-de-contribuição. 2 - A Portaria no 4.883/98 apenas fixou novo patamar para os salários-de-contribuição em face do novo teto dos benefícios previdenciários. - Assim, não se trata de reajuste dos salários-de-contribuição, mas de reflexo decorrente da elevação do valor-teto, de forma que não houve locupletamento ilícito da Autarquia por ausência de repasse aos benefícios em vigor, porquanto este não era devido. 3 - Não merece acolhida o pedido de revisão dos reajustes do benefício pelo IGP-DI, nos meses de junho dos anos de 1999 e 2000”. (TRF4, AC 2002.71.00.000274-5, 6aT., Rel. Eduardo Vandré Garcia, DJ 02/08/2006). “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL. EQUIVALÊNCIA COM O TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCABIMENTO. 1. O disposto nos arts. 20, § 1o, 28, § 5o, e 102 da Lei no 8.212/1991, que regula as disposições constitucionais relativas ao Plano de Custeio da Seguridade Social, não autoriza o reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto do salário-de-contribuição. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os critérios estabelecidos na Lei no 8.213/1991 e na legislação previdenciária correlata cumprem as disposições constitucionais que asseguram a irredutibilidade e a preservação do valor real dos benefícios. Precedentes: RE no 203.867-9, RE no 313.382-9, RE no 376.846-8. 3. Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários. (Súmula no 40/TRF-4a Região). Apelação improvida”. (TRF4, AC 2004.70.00.043170-5, 6aT., Relator Décio José da Silva, DJ 20/07/2005). Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Em face do que se expôs, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Sem honorários. Custas ex lege (art. 54 da Lei 9.099/95). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, 5 de fevereiro de

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. A avaliação do médico-perito atesta que a pericianda é portadora de “Espondiloartrose CID10: M19.0 e discopatia degenerativa sem radiculopatia CID10: M51.9”. Afirma o perito que “o comportamento da afecção é de crises intermitentes que podem ou não provocar incapacidade. Quando há incapacidade geralmente é necessário um período médio de 3 meses de afastamento para a esperada recuperação e reabilitação laborativa. É possível ter apresentado incapacidade no período supracitado. Não identificamos período de incapacidade entre a DCB e a perícia”. No entanto esclarece que a doença não a torna incapaz para o trabalho (anexo 10, quesito 08). Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei no 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 2. Cumpre registrar que, por força do disposto no art. 59 da Lei no 8.213/91, a concessão do auxílio-doença pressupõe: a) cumprimento do período de carência; b) condição de segurado e c) incapacidade temporária para o trabalho. 3. O laudo médico pericial (fl. 113/114) concluiu que a autora não se encontra incapacitada para atividades laborais, nem mesmo parcial. 4. Portanto, a parte autora não faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez, nem mesmo o benefício de auxílio-doença, vez que insatisfeitos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. 5. Apelação não provida..”. (TRF 1a Região, AC 199840000013501, Segunda Turma, e-DJF1 DATA:22/07/2010 PAGINA:55, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, unânime). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, caso requerido. Publicação e registro pelo Sistema Creta. Intimem-se. Caruaru/PE, data da movimentação. Marcos Antonio Maciel SaraivaJuiz Federal

Cuida-se de ação especial cível que visa à concessão do benefício de prestação continuada da assistência social (LOAS). Sem preliminares ou prejudiciais. O art. 203, V, da Constituição, assegura a concessão de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei 8.742/1993, que estabeleceu ser garantida a concessão do benefício à pessoa com deficiência e ao idoso maior de 65 anos, desde que desprovidos de meios de se manter ou de ser mantido por sua família (art. 20, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). Para esse efeito, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais e, na ausência de um deles, pela madrasta ou padrasto, pelos irmãos solteiros, pelos filhos e enteados solteiros e pelos menores tutelados, contanto que vivam sob o mesmo teto (§1.o). Respeitadas essas premissas, a outorga da prestação dependerá da comprovação, pelo interessado, do requisito idade ou de impedimento de longo prazo – aquele de, no mínimo, 2 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2.o). Em todo caso, a miserabilidade também deverá ser demonstrada, entendida essa como a situação em que a renda mensal familiar per capita é inferior a 1⁄4 do salário-mínimo (§3.o). Muito se discutiu sobre se esse critério econômico poderia sofrer temperamentos, tendo a 1a Turma do STF no ARE 834476 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, decidido em 3/3/2015 que o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 deve ser interpretado como um indicativo objetivo que não exclui a possibilidade de o juiz verificar a hipossuficiência econômica do postulante por outros meios de prova. Na mesma linha, julgando sob o rito dos recursos repetitivos, a 2a Turma do STJ presumiu a miserabilidade quando evidenciado o patamar de 1⁄4, mas admitiu outros meios de prova para demonstrar a hipossuficiência, é dizer, reconhecendo que o critério não é objetivo (AgRg no AgRg no AREsp 617.901/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão de 5/5/2015). Para acabar de vez com a discussão, a Lei 13.146/2015 inseriu o §11 no art. 20 da Lei 8.742/93, gizando: “Art. 20. (...) §11 Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” No caso, segundo a perícia, a hipótese diagnóstica detectada hemofilia B não causa ao autor impedimentos de longo prazo, apenas o impedindo a prática de exercícios de impacto. Importa notar que o interessado é menor de idade (17 anos), ainda não entrou na vida profissional para se saber se efetivamente terá dificuldades de se manter individualmente, sendo apenas estudante sob o amparo dos apais que até o momento o mantêm com dignidade, vivendo modicamente, mas em boa condição social, a teor do endereço. Entendo que a concessão do benefício iria representar até mesmo um desestímulo ao esforço e à dedicação para a melhoria de sua condição social. Não raras vezes quem recebe LOAS acha que tem direito de receber por toda vida por ser doente quando o fator preponderante é a incapacidade de trabalhar par ase manter. E, no caso, a incapacidade para trabalhar ainda sequer foi apurada diante da menoridade e há grande chances de ser exitoso na empregabilidade ante a manutenção da capacidade cognitiva, possuindo apenas restrição de impacto. Vê-se, portanto, que a pretensão está fadada ao insucesso, independentemente da satisfação do requisito da miserabilidade, visto que de exigência concomitante, e não alternativa. Em face do que se expôs, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, 09 de fevereiro de

FUNDAMENTOS Trata-se de pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente – LOAS. O benefício que a parte autora persegue encontra-se previsto no inciso V, do artigo 203, da atual Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei n° 8.742, de 1993, cujo artigo 20 (alterado pelas Leis no 12.435, de 06/07/2011 e no12.470, de 31/08/2011) prescreve, in verbis: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiênciaaquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470,2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) §5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) §6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 12.470,2011) § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.(Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011)” Cumpre perquirir, destarte, a partir do dispositivo legal, se preenchidas as exigências para concessão do benefício. Da condição de deficiente O laudo médico pericial (anexo 23) informa que o autor é portador de sequela de paralisia parcial do plexo braquial esquerdo por tocotraumatismo (CID 10 G54), tendo a lesão surgido desde o nascimento (quesitos pericias 1/2). Em que pese a patologia constatada no exame médico, o expert informou que a aludida doença não impede o periciado de exercer as atividades normais para sua idade, tampouco impede o exercício de atividades laborais por parte de seus pais ou responsáveis (quesitos periciais 12/20). Ademais, o perito afirmou que o requerente é estudante do ensino fundamental e não possui restrições sociais (quesito pericial 19). Portanto, reputo ausente o requisito fundamental para a concessão do benefício ora pleiteado, conforme exigências legais supramencionadas. Dispensa-se o aferimento dos demais requisitos, posto que devem ser cumulativamente constatados, não restando outra via ao Juízo senão o indeferimento do pedido. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e honorários advocatícios [art. 55 da Lei ]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação

Trata-se de ação especial cível, ajuizada por ALEXSYANNE ARAÚJO SILVA, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e da GLOBAL EXPRESS ASSISTÊNCIA TÉCNICA - EPP, objetivando indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. A autora sustenta, em síntese, que, fazendo uso dos serviços prestados pela ECT, enviou aparelho de celular para a assistência técnica, que, porém, deixou de proceder aos consertos necessários. Citadas, as rés não contestaram. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O dever de indenizar surge na medida em que se possa, dos fatos, identificar os seguintes requisitos: a) ação ou omissão; b) vontade em cometer o ato (dolo) ou falta de diligência da qual se tenha o resultado (culpa - imperícia, imprudência ou negligência); c) dano, que é repercussão sobre a vítima; d) nexo de causalidade entre o ato e o dano. Ressalte-se que, em que pese o novo Código Civil haver consagrado a teoria subjetiva, o referido diploma legal também contempla, em algumas hipóteses, a teoria objetiva, que dispensa a comprovação da culpa para que emane o dever de indenizar, conforme se observa do seu art. 927, parágrafo único. Neste sentido, em consonância com o Código Civil, nas relações de consumo deve-se aplicar a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 12 e 14 da Lei 8.078/90. Desta forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. Caracterizada tal condição, milita em favor do consumidor uma presunção de vulnerabilidade que justifica a aplicação de normas protetivas quando ele atua no mercado de consumo. Nesse contexto, o art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva, independente da verificação da culpa, do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, basta ao consumidor comprovar a existência do dano, patrimonial ou extrapatrimonial, e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço. O fornecedor, por sua vez, exime-se da responsabilidade apenas quando demonstrar: (1) a inexistência do dano; (2) a inexistência da prestação do serviço; (3) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (4) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Quanto ao dano, este pode ser material ou moral. O dano material é aquele que afeta o patrimônio do ofendido, havendo, portanto, repercussão na sua órbita financeira. Para o seu ressarcimento, deve-se compensar a vítima pelos prejuízos decorrentes do dano emergente e, se for o caso, os lucros cessantes conforme preceitua o art. 402 do novo Código Civil. Especificamente quanto ao dano moral, que se encontra previsto na Constituição Federal (art. 5o, V e X), temos efeitos sobre aspectos imateriais da pessoa, de forma a afetar a satisfação ou gozo dos direitos à personalidade (vida, integridade corporal, liberdade, honra, intimidade, afetividade, imagem), ou ainda, aos atributos da pessoa (nome, capacidade, estado de família). De uma maneira geral, consiste na violação aos direitos de personalidade do indivíduo, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. Do caso concreto Inicialmente, em razão da não apresentação de resposta ou de qualquer outra manifestação por parte da ré GLOBAL EXPRESSA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, embora devidamente citada, decreto sua revelia, devendo o feito prosseguir independentemente de sua intimação, até sua ulterior intervenção. Quanto à ECT, com reconhecida condição de Fazenda Pública, deixo de aplicar-lhe os efeitos materiais da revelia (art. 345, CPC). A autora se insurge contra as rés, alegando que, após preenchimento equivocado de checklist por funcionário dos Correios, a segunda ré teria deixado de realizar os consertos necessários em aparelho de celular. Isso porque, apesar de o vício no produto consistir em "display queimado", o atendente dos Correios teria marcado no laudo de avaliação a opção "tela quebrada", alegando ser a opção disponível que mais se aproximava da problema. Contudo, a empresa de assistência técnica, ao receber o aparelho de celular, teria se negado a sanar o vício, argumentando que o produto apresentava avaria e que o checklist teria sido preenchido errado. E-mail enviado pelos Correios à segunda ré, esclarecendo os fatos, sobretudo quanto à opção marcada no laudo de avaliação, por ser a informação disponível no sistema que mais se aproximava ao caso, confirma a ocorrência de falta de coincidência entre a opção marcada e o defeito efetivamente apresentado pelo produto (anexo 09). No documento constante da fl. 2 dess documento (anexo 9), os Correios afirmam que a tela não estava quebrada e que, se isso ocorreu, foi no transporte, quando a responsabilidade pela guarda era das rés. Não tendo a ré Global Express Assistência Técnica contestado a ação, ou apresentado qualquer outra manifestação apta a afastar as alegações de fato formuladas pela autora, reputo-as verdadeiras (art. 344, CPC), considerado verídica a informação de que o conserto não foi realizado em razão de ter sido diagnosticado defeito diverso (tela quebrada). Não havendo notícias de outro obstáculo à realização do conserto pela ré, é devida a reparação do objeto. Como se verifica de documento apresentado aos autos, empregado dos Correios afirmou que a tela não estava quebrada e que, se isso de fato tivesse ocorrido, teria sido no transporte (anexo 09, pag. 02). A responsabilidade da empresa prestadora dos serviços é objetiva e advém da norma do artigo 37, § 6o, da Constituição e também do artigo 17 da Lei n. 6.538/78, que dispõe sobre os serviços postais e prescreve que cabe à empresa exploradora do serviço responder pela danificação de objeto postal. Senão vejamos: Art. 17 - A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de: I - força maior; II - confisco ou destruição por autoridade competente; III - não reclamação nos prazos previstos em regulamento. Além disso, a relação que se aperfeiçoa entre os Correios e o remetente/destinatário configura típico enlace consumerista, eis que aquele se enquadra perfeitamente na figura de fornecedor de serviços e esse na de destinatário final (art. 22, parágrafo único, do CDC). Também por se tratar de relação de consumo, portanto, a responsabilidade civil dela decorrente amolda-se à teoria objetiva, dispensando-se a demonstração da culpa em sentido amplo, bastando a prova do nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar (CDC, art. 14). Pelo conjunto probatório colhido nos autos, conclui-se que o aparelho foi postado pela autora sem que a tela estivesse quebrada, defeito que, portanto, surgiu durante o transporte realizado pelos Correios. Assim, considerando que a assistência técnica se recusou a consertar o produto apenas por ter constatada a quebra da tela, vício que, segundo empregado dos Correios não estava presente no momento da postagem, e que, se viesse a surgir, seria conseqüência do transporte, é cabível a indenização pleiteada pela má prestação dos serviços por ambas as rés. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgando PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais, de forma solidária, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Juros e correção monetária nos termos do disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009. Ainda, condeno a ré GLOBAL EXPRESS ASSISTÊNCIA TÉCNICA - EPP a proceder ao conserto do aparelho celular indicado na inicial, que deverá ser remetido pela ré ECT, sem pagamento de custos pela nova postagem, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado. Para tanto, o autor deverá se dirigir a uma das agências dos Correios e despachar a mercadoria. Havendo embaraço injustificado ao cumprimento da obrigação de fazer, esta será convertida em perdas e danos, devendo o autor providenciar o conserto e apresentar o comprovante de custo, para fins de indenização. Tendo em vista a aplicação dos efeitos formais da revelia, não é necessária a intimação específica da ré de natureza jurídica privada. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da lei no 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimações na forma da Lei n.o 10.259/2001. Caruaru/PE, data da movimentação. MARCOS ANTÔNIO MACIEL SARAIVA

Inicialmente, no que se refere ao pedido da parte autora de inclusão da compesa, indefiro, haja vista que a relação que mantém com ela é independente da relação que mantém com a CEF. Além do que a causa de pedir contra ambas é diversa. Ademais, eventual responsabilidade da concessionária deve ser avaliada pelo Juízo competente, o que não é o caso, haja vista a restrição da competência federal. Ressalte-se, ainda, que não é possível, nesse momento, haver ampliação da demanda a pedido do autor. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, também indefiro, porque não modificaria a demonstração dos fatos já demonstrados documentalmente. De igual modo, a juntada do contrato de compra e venda do imóvel e das ART’stambém se mostra dispensável para julgamento do pedido, que se fundamenta em suposta falha da CEF na avaliação do projeto técnico. PRELIMINARES São arguidas as seguintes preliminares: conexão, ilegitimidade passiva e ativa, legitimidade do MUNICÍPIO DE PETROLINA e da COMPESA, falta de interesse de agir e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Passo a apreciá-las. CONEXÃO Há conexão quando 2 (duas) ou mais ações têm emcomum o pedido e a causa de pedir (art. 55, caput, do Novo Código de Processo Civil). Realmente, tramitam, nas duas varas desta Subseção Judiciária, dezenas de ações propostas por moradores do Residencial Monsenhor Bernardino objetivando a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de água quando da ocupação dos imóveis, contudo, não se trata de ações conexas. Isso porque as ações possuem autores diferentes, pedidos diferentes, qual seja o dano por cada um sofrido, ainda que decorrentes de causa de pedir que encontra similaridade, mas não igualdade, já que a conseqüência da falta d ́água pode afetar de modo diferente a cada um. Assim, em que pese todos alegarem danos em decorrência da falta de água, os danos morais e suas repercussões são sempre individuais. Tratam, portanto, as ações sobre direito personalíssimo (dano moral), que demanda análise particularizada. De outra banda, ainda que houvesse conexão, a união de processo para julgamento conjunto é uma faculdade do Magistrado (art. 54 do Novo Código de Processo Civil), cabível para se evitar decisões contraditórias: "[...] 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, a quem é conferida certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias.[...]." (STJ, Agravo Interno no Agravo de Instrumento no Recurso Especial n.o 1632938, Terceira Turma, Relator(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE Data: 28/3/2017). Não existe, no caso, relação de prejudicialidade entre as ações, a prolação de sentenças contraditórias não ensejará qualquer mácula ou desprestígio ao Poder Judiciário, razão pela qual, não verifico benefício na reunião das dezenas de processos para julgamento conjunto, pois não estão na mesma fase processual. Assim, curial o afastamento da alegação de conexão. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As condições da ação devem ser aferidas segundo as asserções lançados pela parte autora na petição inicial, vez que, dentre nós, adotada a Teoria da Asserção. Na espécie, vê-se pertinência subjetiva entre as rés e a causa de pedir e o pedido, daí porque ressair sua legitimidade passiva. Friso que eventual ausência de responsabilidade é tema afeito ao mérito. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Entrementes, há que se reconhecer a inviabilidade jurídica de o pedido referir-se ao núcleo familiar da parte autora, pois esta não pode comparecer em juízo na defesa do direito de terceiros (art. 18 do Novo Código de Processo Civil). Logo, cada autor somente pode postular o eventual dano que eventualmente teria afetado a sua própria esfera, não podendo postular em nome próprio o direito dos seus familiares. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Não se percebe hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre o MUNICÍPIO DE PETROLINA e a COMPESA com as rés. O Código de 2015 dispõe que: art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Alega a parte autora que existiria falha no projeto estrutural aprovado pela Caixa e que essa eventual falha teria causado a demora na instalação da água. O que se pretende é a avaliação da responsabilidade das rés sobre os danos supostamente sofridos em decorrência da falta de água. A responsabilidade das rés e a eficácia de eventual condenação não depende da presença da empresa de água tampouco do Município no pólo passivo. Assim como não repercute na eventual responsabilidade desses. Logo, é evidente a ausência de litisconsórcio necessário. INTERESSE PROCESSUAL No caso em comento há interesse processual, seja porque tal demanda prescinde de prévio requerimento administrativo (ação condenatória), seja porque ao contestar o mérito as rés resistem à pretensão, daí originando a lide e o interesse processual. A parte autora aduna documentos que permitem a compreensão da controvérsia, sendo que eventual carência foi suprida pelos elementos adunados pelas rés. Em suma: as provas adunadas permitem a adequada delimitação da lide. Sem mais preliminares ou prejudiciais. MÉRITO Trata-se de Ação proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da construtora SERTENGE S/A, na qual a parte autora requer: "[...] i) A condenação solidária das demandadas ao pagamento a título de indenização pelos danos morais o importe de 20 (vinte) salários mínimos para cada parte autora e o seu respectivo grupo familiar, totalizando o valor de causa de R$ 56.220,00. j) Se ficar constatado nos autos indício de prática de ato de improbidade administrativa seja então intimado o Ministério Público Federal para adoção de medidas legais, inclusive apuração de eventual crime contra a Administração Pública, notadamente em face da natureza das verbas públicas federais, no caso o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. [...]." Postula-sedanos morais em decorrência da demora noabastecimento de água deconjunto habitacional. No caso, a parte autorajustificou alegimitidade das rés ante a alegação de que a causa para afalha seriadecorrente de falha no projeto de viabilidade técnica doprojeto e quetal viabilidade técnica teria sido atestada pela Caixa.Assim, aavaliação acerca dessa matéria passa a ser matéria de mérito. Dessaforma, o objeto da ação não é diretamente a falha na prestação daCompesa, ou da Prefeitura, mas sim se as rés são responsáveis por essasuposta falha. Apenas diante do reconhecimento da responsabilidade dasrés pelo ateste, é que se averiguaria a extensão do dano. Registre-seque a responsabilidade da instalação da rede de água e esgoto é daMunicipalidade, em conjunto com a companhia de abastecimento de água-COMPESA, ou seja, a priore a legitimidade para ações cuja causa de pedirdecorre da falha na prestação do serviço de abastecimento seriajustamente da Empresa de abastecimento e do Município. Assevera que em dezembro de 2014 celebrou com a ré CAIXA contrato de aquisição de unidade habitacional no empreendimento "Monsenhor Bernardino", sendo que, ao receber o imóvel, verificou que não havia abastecimento de água, situação que perdurou por 6 (seis) meses. Essa falha na prestação de serviço essencial lhe teria acarretado danos morais. Alega a parte autora que tal demora decorreria de falhas estruturais na construção do empreendimento e que a Caixa Econômica teria se equivocado ao reconhecer e aprovar a viabilidade técnica do empreendimento, razão pela qual seriam a Caixa e a Construtora responsáveis pela demora na instalação da água e, por conseguinte, pelos danos morais daí decorrentes. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 da Lei n.o 8.078/1990). Dessarte, a responsabilidade do fornecedor do serviço qualifica-se como objetiva, demandando a demonstração da ação ou omissão, do dano e do nexo de causalidade. Dos elementos apurados não se evidencia a responsabilidade das rés. Em 22 de dezembro de 2014, o MUNICÍPIO DE PETROLINA recebeu da ré SERTENGE S/A o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) e o Sistema de Abastecimento de Água "pertencente ao Residencial Monsenhor Bernardino referente a 1.444 unidades habitacionais, localizado no bairro Topázio, do município de Petrolina, conforme os projetos executivos apresentados pela SERTENGE S/A, a partir de então passamos a nos responsabilizar pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo seu fornecimento." Dessarte, a responsabilidade pelo fornecimento de água no Residencial Monsenhor Bernardino, antes mesmo da entrega dos imóveis (a ocupação se deu em 31/1/2015), foi assumida pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA, sem qualquer ressalva. Tenha-se presente que numa das notícias jornalísticas trazidas pela própria autora lê-se que "às vésperas da entrega das casas, a empresa [COMPESA] informou que não haveria capacidade técnica para atender a demanda", portanto, a inviabilidade técnica decorreria de conduta imputada à COMPESA e não às rés. A Caixa Econômica Federal é a responsável financeira pelo empreendimento que faz parte do Projeto Minha Casa Minha Vida. Em que pese parte autora alega que teria sido a Caixa quem teria avaliado a viabilidade técnica do projeto estrutural para abastecimento de água, a prova dos autos demonstra que foi a própria empresa de água quem atestou a viabilidade do projeto. Ora, diante da declaração da Compesa acerca da viabilidade do abastecimento, não cabe a entidade financiadora a responsabilidade por eventual falha nessa avaliação, se é que efetivamente houve tal falha estrutural. Até porque a Municipalidade recebeu o empreendimento sem apontar qualquer falha e, passados, 6(seis) meses a própria autora informa que teria sido efetivada a instalação de água, sem que tenha sido modificado o projeto. Assim, caso tenha efetivado existido a demora na instalação, tal mora não decorreria de falha da Caixa, ou mesmo, da construção, já que essa permitiu a posterior instalação, devendo ser buscado eventual responsabilidade dos entes responsáveis pela rede de abastecimento de água e esgoto. Com efeito, as rés juntaram aos autos prova de que a própria Compesa atestou a viabilidade do Projeto de Sistema de Abastecimento de Água. Dessarte,para o deslinde da causa não nos cabe reavaliar se havia ou nãoviabilidade técnica, até porque para tal seria necessária perícia dealta complexidade impossível no âmbito da jurisdição dos JuizadosEspeciais. Para o deslinde da causa verificar se houve um indevidoreconhecimento pela Caixa de viabilidade técnica do empreendimento aqual seria causa da falha da prestação da Compesa e da PrefeituraMunicipal. Asrésapresentaram, por ocasião da contestação, caudal de documentos quedemonstram que a própria companhia de abastecimento de água foi quematestou a viabilidade técnica do empreendimento e não a instituiçãofinanceira, que tão somente acolheu a avaliação da Empresa deAbastecimento. De outra banda, necessário que se pontue que os atos deempresa pública e da própria Municipalidade que recebeu a obra semqualquer apontamento de inviabilidade da obra são dotados de fé pública.Logo, dotados de presunção de veracidade e legalidade. Taisdocumentos foram suficientes para verificar que, ao contrário do queapontado pela inicial como justificador da legitimidade eresponsabilidade que não foi a Caixa a responsável pelo reoconhecimentoda viabilidade do projeto, mas a própria empresa de abastecimento deágua. Assim, desnecessária a juntada de todos os projetos executivos eARTs. Deoutra banda, também não prospera a alegação de responsabilidade das réspela autorização e entrega do imóvel às partes sem água. Isso porquequem foi a responsável pelo recebimento da obra e pela liberação daschaves com suposta irregularidade no abastecimento de água foi oMunicípio de Petrolina, consoante a própria petição inicial assevera.Dessarte, a sentença de mérito que julgou improcedente os pedidos nãomerece reparos. Assim, não se há falar em relação de causalidade entre a suposta demora na instalação da água e eventual falha na avaliação do projeto de viabilidade técnica, pois foi a própria empresa de água- Compesa quem avaliou o projeto, em 2013, e não a Caixa, enquanto que a Prefeitura Municipal, da mesma forma, recebeu o empreendimento em 2014, responsabilizando-se pelo serviço de Água e Esgoto. Em vista disso, não se há falar em responsabilidade das rés pela eventual falta de água naquele residencial. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser rejeitado. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO as preliminares, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade da parte autora para defender a pretensão em nome do núcleo familiar, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Havendo apresentação de Recurso, intime-se a parte contrária para contrarazões no prazo legal. Após, Remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários

Trata-se de ação especial proposta por TELMA TORRES WANDERLEY contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) em que requer o restabelecimento da pensão por morte recebida com a morte do seu genitor, na qualidade de filha maior, solteira. A parte autora aduz, em suma, que desde a morte do instituidor da pensão, em maio de 1978, passou a receber pensão, nos termos da Lei no 3.373/58 e que, após mais de 30 (trinta) anos, recebeu ofício da Universidade comunicando que acumula indevidamente proventos de pensão da UFPE, por ser sócia administradora da empresa Estética Oral LTDA, sendo o acúmulo vedado, em face de entendimento jurisprudencial do TCU (Acórdão 2.780/2016). Em seu direito, alega a autora que é contemplada com o art. 5o da Lei no 3.357/58, e que este determina que a filha maior solteira só perderá a pensão quando ocupante de cargo público permanente, o que não seria o caso. Alega, ademais, a ocorrência da decadência do direito da Administração de anular o seu ato. A UFPE apresentou contestação na qual alegou, em preliminar, o litisconsórcio necessário com o Tribunal de Contas da União por se tratar de ato decorrente de cumprimento de ordem emanada do TCU. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito. É simples o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Litisconsórcio com a União Federal (TCU) Verifico que não pode ser acolhida a tese de existência de litisconsórcio passivo necessário como a União Federal (TCU), já que a autora mantém relação jurídica direta com o ente demandado (UFPE), pessoa jurídica responsável pelo pagamento da pensão reclamada, não havendo que se falar em necessária participação do TCU na lide. Decadência Em princípio, no tocante a decadência do direito de a Administração anular atos dos quais decorrem efeitos favoráveis aos seus destinatários (art. 54, da Lei no 9.784/99), impende transcrever precedente do TRF da 2a Região (AC 0002204-62.2011.4.02.5101), em caso semelhante, para afastar a decadência no caso: “No que se refere à alegação ocorrência da decadência administrativa, o voto enfrentou expressamente tal questão, ao dispor que “no que pertine à alegada ocorrência da decadência administrativa, a obstar a Administração Pública de suspender o pagamento do benefício da autora, cumpre ressaltar que a regra contida no art. 54 da Lei 9.784/99 deve receber interpretação conforme a Constituição, e não interpretação que venha a ferir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (...). Desse modo, o prazo de decadência referido no mencionado art. 54 da Lei no 9.784/99 para a Administração anular os seus atos, aplica-se aos pagamentos pretéritos, nada existindo que possa impedir a Administração de regularizar a situação, de modo prospectivo, para o futuro (TRF-2a Região, proc. no2011.51.01.000453-8, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALUISIO MENDES, E-DJF2R de 26/05/2014)” Ademais, ressalta-se que estamos tratando que pensão TEMPORÁRIA, ou seja, passível de cancelamento a qualquer momento em que se implemente os critérios contidos no art. 5o, da Lei no 3.373/58. Mérito Cinge-se o presente feito a analisar a legalidade do cancelamento da pensão conferida à autora com fundamento no art. 5o, da Lei no 3.357/58. Compulsando os autos constata-se que o instituidor da pensão, genitor da autora, faleceu em 1978 e foi concedida pensão a autora, na condição de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente, nos termos da norma acima mencionada: Art 5o Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:(Vide Lei no 5.703, de 1971) I - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Assim, segundo a norma de regência à época da morte do instituidor da pensão, à filha maior de 21 anos poderia ser concedida pensão, desde que fosse solteira e não ocupasse cargo público permanente. O TCU, no entanto, proferiu Acórdão em 2016 (no 2.780), no qual, fazendo interpretação extensiva, determinou a revisão de todas as pensões de filhas solteiras que auferissem algum tipo de renda, ainda que de vínculo da iniciativa privada ou benefícios previdenciários. Ou seja, o critério passou a ser a comprovação da real dependência econômica do instituidor da pensão, a par de uma evolução interpretativa da lei. É nítido que as razões que levaram a edição da norma de 1958, que tentava proteger a maioria das mulheres que trabalhavam fora de casa, mas eram sustentadas ou por seus pais ou por seus maridos,já não mais estão presentes há muito tempo. Tanto que a Lei no 8112/90 (Estatuto dos Servidores), ainda que de forma já tardia, revogou a norma. Com efeito, a partir de então qualquer filho maior de 21 anos só terá direito a pensão por morte do servidor, no caso de ser inválido, portador de deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental (art. 217, IV). De notar que, apesar de hodiernamente ser inaceitável que uma mulher maior de idade, capaz de auferir renda, seja sustentada pelos cofres públicos, através de benefício previdenciário, é igualmente verdadeiro que a Lei no 3.357/58, conferiu esse benefício a diversas mulheres enquanto estava em vigor, sendo os valores destes decorrentes auferidos de forma legal por muitos anos. Tenho que o critério negativo utilizado pela Lei no 3.357/58, “não ocupante de cargo público permanente” é objetivo, não cabendo “evolução interpretativa”, como pretende o TCU, no sentido de que se trataria de “não dependência econômica” do instituidor, de forma genérica. Tal conduta, em verdade, viola a literalidade da lei, o direito adquirido e a segurança jurídica. Embora, repise-se, soe completamente absurdo nos dias de hoje a concessão de tal benefício, um dia a norma já contemplou esse direito, e há mulheres recebendo a pensão, há no mínimo 27 anos (desde a revogação da lei, em 1990). É cediço que a lei a reger o ato de concessão da pensão é a vigente na data do óbito do instituidor. Não havendo previsão legal na Lei 3.373/58 de cessação do benefício pela existência de fonte de renda distinta da advinda de cargo público permante. Trata-se da regra “tempus regit actum”, Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR MORTE. 1) A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2) Impossibilidade de análise de legislação local (Lei Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n. 3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 763.761- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da pensão por morte deve observar o padrão previsto ao tempo do evento que enseja o benefício. Tempus regit actum. 3. Evento instituidor do benefício anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Descabe emprestar eficácia retroativa à diretriz constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 717.077- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12.12.2012). Recentemente, em 01/06/2017, o Ministro Edson Fachin, proferiu decisão no MS 34846, sobre a matéria ora exposta. Por oportuno, destaco trecho da referida decisão monocrática, confirmando e complementando a análise até agora posta: “A respeito especificamente desse tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 234.543, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, expressamente considerou que a Lei 8.112/90 (art. 217, II, a, e 222, IV), ao revogar o benefício de pensão por morte à filha solteira maior de 21 anos, não poderia retroagir para atingir benefícios concedidos antes de sua vigência. Eis a ementa do julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-SERVIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373/58. ALTERAÇÕES PELA LEI 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. A garantia insculpida no art. 5o, inc. XXXVI, da Constituição Federal impede que lei nova, ao instituir causa de extinção de benefício, não prevista na legislação anterior, retroaja para alcançar situação consolidada sob a égide da norma então em vigor.Conquanto tenha a Lei 8.112/90 alterado as hipóteses de concessão de pensão temporária, previstas na Lei 3.373/58, tais modificações não poderiam atingir benefícios concedidos antes de sua vigência. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 234.543, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 20/04/1999, DJ 06-08-1999 PP-00051 EMENT VOL-01957-14 PP-02953) Ademais, dizer que a pensão é temporária não significa suscitar a sua revisão a cada dia ou a cada mês para verificar se persistem os requisitos que ensejaram a sua concessão. Significa que esse tipo de benefício tem condições resolutivas pré-estabelecidas: para os filhos, o atingimento da idade de 21 anos; para os inválidos, a superação dessa condição; para as filhas maiores de 21 anos, a alteração do estado civil ou a ocupação de cargo público de caráter permanente. Assim, em tal contexto, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista. No mesmo sentido, o Plenário do STF, no julgamento do MS 22.604, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, expressamente assenta a impossibilidade de reversão de pensão considerando o direito adquirido já consolidado: EMENTA: PENSÃO. DISPUTA ENTRE HERDEIRAS. APLICAÇÃO DA LEI No 6.782/80. ATO ADMINISTRATIVO DO TCU. FILHA SEPARADA APÓS O ÓBITO DO PAI. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA. 1. Filha viúva, divorciada ou desquitada equipara-se à filha solteira, se provada dependência econômica ao instituidor, à data da sucessão pensional. 2. Verificado o óbito desse quando da vigência da Lei no 6.782/80, a filha solteira, enquanto menor, faz jus à pensão, perdendo-a ao se casar. 3. Quota-parte da pensão cabível àquela que se casou transferida para a outra. Impossibilidade da reversão tempos depois em face da consolidação do direito adquirido. Mandado de Segurança conhecido e deferido. (MS 22604, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/1998, DJ 08-10-1999 PP-00039 EMENT VOL-01966-01 PP-00032) Nesse contexto, viola, a priori, o princípio da legalidade o entendimento lançado no Acórdão 2.780/2016, do TCU, no sentido de que qualquer fonte de renda que represente subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento da pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de pensão concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo 5o dessa lei. [...] Por derradeiro, observo que um dos principais fundamentos do Acórdão 2.780/2016 é a “evolução interpretativa” realizada pelo TCU à luz da nova ordem constitucional, a permitir que se exija a comprovação da dependência econômica da pensionista em relação ao valor percebido. Veja-se que a nova interpretação resultou inclusive na revogação de Súmula do TCU que tratava da acumulação da pensão com cargo público. Ainda que fosse admissível a exigibilidade da dependência econômica como condição para a manutenção da pensão em debate nestes autos, a aplicação da inovação interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso XIII do parágrafo único do artigo 2o da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de processos administrativos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de se conferir efeitos ex nunc às decisões administrativas que modificam posicionamentos anteriores, a fim de dar segurança jurídica a atos já consolidados e até mesmo para evitar que justificativas como “orçamento público” sejam utilizadas para rever atos dos quais decorram efeitos financeiros favoráveis ao beneficiário. Precedente: AO 1.656, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10.10.2014.” Recentes decisões de Turmas Recursais também seguem esse norte, a exemplo do precedente a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI No 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. NOVO REQUISITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO REGE O ATO. IMPROVIMENTO. 1 - A questão gira em torno de se saber se é possível ao Tribunal de Contas da União, através de acordão proferido em 2016, imprimir mais um requisito para o recebimento da pensão, além dos já previstos na Lei no 3.373/1958, em vigor à época do falecimento do pai da autora. 2 - A Lei no 3.373/58 apenas exigia, em relação à filha maior de 21 anos, para a percepção de pensão por morte, dois requisitos: que fosse solteira e não ocupasse cargo público permanente, mas o acórdão proferido pelo TCU, em 2016, passou a entender que, além desses dois requisitos, seria necessário à beneficiária comprovar a dependência econômica do instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda. 3 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que, com relação aos benefícios previdenciários, valeria a regra da incidência da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, tempus regit actum. 4 - O acórdão proferido pelo TCU, ao menos no caso dos autos, não pode prevalecer, pois estar-se-ia ferindo princípios como o da legalidade e o da segurança jurídica, sendo certo que situações jurídicas já consolidadas, sob o comando de constituições anteriores ou legislações anteriores, não permitem interpretação retroativa. 5 - Há de se entender que, na época da vigência daquela disciplina jurídica, as filhas solteiras tinham que ser protegidas, pois a sociedade não comportava espaço para que elas, em pé de igualdade, exercessem os mesmos direitos e deveres que os homens. 6 - Agravo de instrumento conhecido e improvido” (TR/RJ – PROC0007853-72.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007853-3) – data julgamento 27/09/2017) III – CONCLUSÃO Posto isso, extingo o processo com julgamento de mérito (art. 487, I, do novo CPC), para julgar PROCEDENTE o pedido autoral, no sentido de condenar a parte ré a restabelecer a pensão conferida nos moldes da Lei no 3.357/58, bem como a restituição dos valores retroativos desde a sua suspensão. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas de acordo com o art. 1o-F da Lei 9.494/97, até decisão pelo STF no RE 870.947/SE, recebido sob o regime de repercussão geral. Em tempo, confirmo os efeitos da antecipação de tutela deferida (v. anexo 17) a fim de que a ré restabeleça a pensão conferida nos moldes da Lei n.o 3.357/58. Defiro o pedido de justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte-contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se

aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei no 10.259/01. II – FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifica-se que o endereço do comprovante de residência apresentado pela parte autora (anexo 05) difere do endereço apresentado na esfera administrativa (anexo 10), conforme certidão acostada aos autos no anexo 11, o qual não foi analisado administrativamente pela parte ré. Havendo mudança de domicílio, é inegável a mudança de situação fática, levada em consideração quando se analisa a existência de vulnerabilidade social da parte interessada. Assim, não houve resistência por parte da ré em apreciar o pedido da parte autora, tendo em vista que a situação fática posta nos autos sequer foi apreciado administrativamente. Tal situação também é relevante do ponto de vista prático, haja vista a crescente identificação de casos em que se fraudam endereços, visando à concessão judicial de benefícios assistenciais. Não havendo lide administrativa que justifique a intervenção do Poder Judiciário, falta interesse de agir à parte demandante, questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo juiz – a impor a extinção do presente feito. Ora, no exame do caso vertente constata-se inexistir qualquer necessidade de recurso à via judicial, tendo em vista que o mérito do pedido ora formulado sequer foi apreciado administrativamente, podendo ver-se realizado por esta via, independente de intervenção do Poder Judiciário. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito (artigo 485, incisos IV do Código de Processo Civil), por ausência de interesse de agir. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n° . Intimações na forma da lei 10.259/01. Após, arquive-se de imediato, ante o disposto no art. 5o da Lei dos Juizados Especiais Federais, que apenas admite recurso de sentença definitiva. Caruaru, data da movimentação

Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo ou da cessação, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Passo à fundamentação. Não havendo necessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 330, inc. I, do CPC. O texto constitucional, no art. 203, inc. V, garante um salário mínimo de renda mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação das regras constitucionais encontra-se na Lei no 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), alterada pelas Leis nos 12.435 e 12.470, ambas de 2011. A disciplina infralegal encontra-se no Decreto no 6.214/07, alterado pelo Decreto 7.617/11. CASTRO e LAZZARI[1], à luz dos aludidos atos normativos, explicitam os requisitos para a concessão do benefício às pessoas com deficiência, nos seguintes termos: Os requisitos definidos na Lei Orgânica da Assistência Social e no seu decreto regulamentador são os seguintes: - Pessoa com deficiência – PcD - deverá comprovar, de forma cumulativa: a) a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo vigente; e c) não possui outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, nem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem. Da leitura do novel art. 20, §§ 2o e 10 da Lei 8.742/93, depreende-se que, para efeitos de concessão do amparo assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A redação atual do dispositivo, decorrente de alteração legislativa efetivada em 2011, é diretamente influenciada pela definição de pessoa com deficiência constante do artigo 1o da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Convenção de Nova Iorque), assinados em 20 de março de 2007, em vigor no Brasil a partir da publicação do Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009. A meu ver, a alteração legislativa amplia as possibilidades de concessão do amparo assistencial, reconhecendo o direito às pessoas que embora estejam, do ponto de vista médico, capacitadas para o desempenho de atividades laborativas, sofram restrições que, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Mesmo capacitadas, em tese, para o trabalho, tais pessoas sofrem restrições de natureza intelectual, social, ambiental e outras que as impedem de obter um lugar no concorrido mercado de trabalho. Merece destaque ainda que, para fins de concessão do amparo assistencial, a incapacidade pode ser parcial e temporária, desde que a restrição produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Na espécie, todavia, entendo, com amparo na perícia realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a doença a qual acomete a parte autora não a incapacita para o desempenho de atividades laborativas por período superior a dois anos. Ademais, não consta dos autos notícia de qualquer restrição de natureza intelectual, social, ambiental e outras que impeça a parte postulante de obter um lugar no mercado de trabalho, afora as dificuldades inerentes à falta de emprego e de capacitação profissional no Brasil. Tenho, portanto, como não preenchido o primeiro requisito para a concessão do amparo assistencial. Importa destacar, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões aliapresentadas como razão de decidir. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o ), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Ouricuri/PE, data da movimentação. CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE Juiz Federal [1] CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 16 ed. Florianópolis: Forense, 2014. Pág

Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O benefício previdenciário do auxílio-doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Por sua vez, a aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” O auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possua uma incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença requer a cumulação dos seguintes requisitos: a) Condição de segurado; b) Carência de 12 contribuições mensais; c) Incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades laborativas ou habituais; d) Transitoriedade dessa incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez; e) Incapacidade posterior ao ingresso no RGPS ou, sendo a incapacidade anterior, que seja do tipo progressiva, que só gerou a incapacidade após o ingresso no RGPS. Como se trata de um benefício provisório e precário, deve perdurar enquanto estiver presente a situação de incapacidade que o ensejou, não podendo ser concedido sem prazo,sob pena de desnaturação de sua natureza. Assim, devem ser constantemente avaliadas as condições de sua concessão, até que ocorra uma destas três hipóteses de cessação: 1) recuperação da capacidade para o trabalho; 2) reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência; 3) transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Para decidir, o juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte, mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao especialista. Do mesmo modo, deve o juiz interpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras da experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. No caso, a perícia judicial (anexo no 20) constatou que há sinais clínicos de insuficiência venosa crônica em perna direita (M25.5) e dores crônicas nos ombros (I87.2), o que a tornaincapaz desde 10/03/2016 (quesitos periciais 1/2).O expert informou que a patologia acima descrita incapacita a demandante de forma temporária e parcial (quesitos periciais 5/8). Restou, pois, demonstrado o requisito da incapacidade. Em que pese a incapacidade constatada na perícia, tenho que a demandante não faz jus ao benefício pleiteado. Isso porque não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. Os documentos acostados pela demandante, por si só, não são aptos a comprovar a qualidade de segurada especial. Ademais, na ocasião da perícia social (anexo 29) a autora não respondeu às perguntas com segurança, bem como foi contraditória ao afirmar que trabalhou em Recife/PE, mas nunca morou em outra cidade. No registro fotográfico constante no anexo 29, verifico que a autora não possui pele queimada e mãos calejadas, característica típica de quem exerce esse tipo de trabalho. Dito isso, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO constante na Inicial. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação

Cuida-se de ação especial cível na qual colima a autora a exclusão de dependente de pensão por morte. Sem preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito. A pensão por morte é benefício devido ao conjunto de dependentes daquele que, quando do falecimento, ostentava a qualidade de segurado do RGPS ou, caso perdida essa condição, satisfazia, em vida, todos os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria do RGPS (art. 74, c/c art. 102, §2.o, da Lei 8.213/91). Segundo a sistemática vigente, a concessão do benefício independe de carência (art. 26, I, idem). Todavia, não prescinde do enquadramento do(a) interessado(a) em alguma das classes legalmente previstas e, inclusive, da prova da dependência econômica, caso não haja presunção legal nesse sentido (art. 16, I a III e §4.o, ibidem). No caso, o óbito, ocorrido em 31/7/2015, está devidamente comprovado por meio de certidão. De sua parte, a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) desponta evidente, já que os benefícios foram administrativamente concedidos. Não há prova de que ele estava com a qualidade de segurado, mas isso é inferido da própria concessão administrativa. O ponto controverso consiste em saber se o benefício há de ser mantido para a ex-esposa. Acerca dos dependentes, o art. 16 da Lei 8.213/91 estabelece: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) §3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, semser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3o do artigo 226 da Constituição Federal. §4o A dependência econõmica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Por outro lado, quando o regime vai tratar das inscrições regulamenta a situação de quem já foi casado, ou seja, "o ex", gizando que o direito ao benefício somente se dará no caso de direito a alimentos, a saber: "Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes. §1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. §2o O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado. Sendo assim, é necessário que a litisconsorte e ex-esposa, demonstre o pensionamento para fins de lhe assegurar o benefício. Em seu depoimento, a autora, companheira, esclarece que viveu com ele por 21 anos,d esde 18 anos. Ele estava casado e se separou de D. Regina e veio mora consigo até a morte dele. Ele tinha 2 filhos, sendo 1 falecido e o outro de maior, embora à época eles eram menores. Ele passou a dar pensão aos filhos até eles ficarem maiores. Deixou a casa para ela e os filhos. Em seguida, ela arranjou um companheiro com quem vive até hoje. Sabe que a D. Regina não trabalha, assim como a autora. Na verdade, não sabe dizer ao certo se ela trabalha. Ele era aposentado e passava o dia todo em casa. Tem certeza de que ele não pagava pensão para ela porque era muito próxima de seu marido, de quem conhecia as finanças. A documentação que a litisconsorte possui, quais sejam a carteira de habilitação e o cartão, foi obtida irregularmente pelo filho da litisconsorte que foi até sua casa enquanto o companheiro estava na UTI, alegando estar com fome pediu um cachorro quente e quando a autora voltou da cozinha viu que ele estava segurando a carteira dele na mão, presumindo que foi assim que ele levou o cartão que estava em cima da bíblia e a habilitação dele. Depois que ele faleceu, ela deu entrada na frente na pensão. O filho Omervile que pegara o cartão retirou o benefício da autora e, depois, pegou o carro emprestado sem devolvê-lo, vindo a descobrir que ele o vendeu abaixo do preço de mercado. Todos os outros documentos estão consigo. O filho a que se refere é o que está vivo e está aqui fora, Omervile Gomes Marques. A filha da autora, que é estudante de diReito, falou para que ela lembrasse de que não recebeu o retroativo porque como ela saiu na frente, recebeu os atrasados todos e a autora só recebeu após a habilitação. Ele faleceu de AVC ficando 3 meses na UTI, sempre assistindo. A D. Regina foi 2 vezes no hospital, mesmo sabendo que ele não queria receber. Apesar de estar entubado, tinha consciência e não queria ver a litisconsorte. Quando ele faleceu, a irmã do falecido ligou para Omarvile e disse para comprar o caixão que escolhesse, pois ela tinha condições. Ele se ofereceu a fazer tudo e fez. Não tinha condições de fazer nada e os filhos não sabiam como agir por serem pequenos. Ele disse que iria colocar o nome da autora e não o fez. Então, no enterro, ele não deu o atestado de óbito e teve de descobrir em qual cartório estava para buscar. Soube que a litisconsorte fez uma reaverbação do casamento. A procuradora do INSS indagou e foi respondido que a pensão alimentícia que era para os filhos. Quem ia buscar era o filho mais novo que é falecido. Recorda que ele parou de dar porque eles ficaram maiores. Não dava nada para ela porque ela já estava com outra pessoa. Todo mês mandava, às vezes R$400,00, às vezes, R$500,00. Sabe que ele desde a gravidez do filho que tem de 18 anos. Não sabe o nome do companheiro, mas sabe dizer que ele trabalha na CEASA. Tem conhecimento que ele trabalha tem carro e sustenta ela. Eles nunca conviveram. Nem entubado ele queria olhar a cara dela. Respondendo à patrona da litisconsorte, disse que nunca levou dinheiro para a litisconsorte. Sobre o fato de impedir a litisconsorte de ir ao hospital, afirmou não ser possível fazê-lo por se tratar de ambiente público, tanto que ela foi 1 vez no Pelópidas Silveira e outras duas vezes no Hospital Alpha. Ocorre que o falecido não queria que ela aparecesse. Ouvida, a litisconsorte afirma viver com o falecido desde os 14 anos e nunca se separou dele. Nunca se separou dele. Confrontada com a afirmação de que obtivera outra pessoa, retificou para dizer que em 1996 ele a deixou para ficar com a autora. Os filhos eram menores, um com 13 e o mais velho com 16 anos. Sempre recebeu pensão. Ele mandava R$450,00, inclusive com o décimo terceiro em dezembro. Ele mandava pelos filhos, nunca fora receber. Tinham os meninos de menor. A própria autora levou dinheiro em casa, assim como a irmã da autora. Nunca deixou faltar. Mandava o dinheiro para si e para os filhos porque ele não queria que ela trabalhasse. Mesmo tendo relacionamento com outra pessoa. Não tem comprovante de que mandava dinheiro porque ele mandava sem justiça e nem com assinatura. As vizinhas sabem disso que ele sempre mandou. A testemunha Joselito, indicado pela autora, tem conhecimento de que entregava dinheiro. Quando o filho faleceu, em 15/1/2014, quem ficou pegando o dinheiro foi o filho mais velho. Após o falecimento do filho, ficaram muito amigo porque ia pedir conselho e chorava consigo. Isolava-se e dizia que não havia razão para ficar na terra. Sente muita falta do filho e do marido. Sobre os documentos, desmentiu que ele fosse ladrão. Mesmo separados, os filhos frequentavam a sua casa dela. Acredita ser grave ela dizer que ele roubou o cartão. Quanto ao carro, não sabe dizer nada sobre o carro. A certidão de casamento que apresentou foi a original. Não há nada de reaverbação. Não é verdade que a irmã dele pagou e sim a autora e o filho pagaram com o dinheiro que pediu a emprestado a mãe e a irmã da depoente. O pagamento se deu com o filho ajudando. O filho trabalha na Petrobrás. No momento ninguém tinha dinheiro, ela não tinha dinheiro, então o filho pagou e a litisconsorte pagou o filho com o dinheiro emprestado da mãe e da irmã. A Maria do Carmo, irmã dele, tinha condições de pagar mas não fez porque a depoente que se responsabilizou pelo fato de ele ser o pai dos filhos dela e continuava sendo seu marido. Tem o outro companheiro. Não acha incoerente que diga que vivia com outro homem e viva até hoje com o fato de dizer que era seu marido, por amar seu marido até hoje e só deixou porque ele arranjou outra. Mesmo separado amava o marido. Sobre o relacionamento com Alda, disse que ela destruiu o seu lar. Não sabe porque ele não ia pessoalmente, mas sabe que ela foi deixar o dinheiro. Ele só passou a entregar o dinheiro após ao morte do filho. Disse ser mentira que ele não queria vê-la pois várias vezes visitar com o filho. Numa certa vez, ela não queria deixar e a filha dela deixou. Mesmo ele entubado e sem falar, ia lá e conversava com ele porque o médico dizia que ele não falava mas escutava. Indagada pela procuradora federal confirmou que ele pagava a pensão mesmo após a maioridade do filho Todos os meses ele pagava R$450,00. Desde o dia que se separou ele mandava os mesmos R$450,00. Nem aumentou nem diminui. Sobre a diferença que representava em relação ao salário mínimo, disse que ele nunca sofreu alteração. Ele pagava o décimo em dezembro. Todo dia 6 ele mandava o dinheiro, nunca ficando um mês sem pagar. Sobre o companheiro, que se chama Adriano disse que está há 2 anos sem trabalhar. Era vendedor da HC Pneus e há 17 anos trabalhar na mesma empresa. Não sabe qual o salário dele. Não era Adriano quem sustentava. Tinha os R$450,00 e os filhos trabalhavam e ajudavam. Adriano ajudava também, fazendo feira. Gomes sempre dizia que nunca iria deixar de dar o dinheiro. O Adriano morava na Muribeca. Agora está em São José do Egito, por ser filho único e a mãe dele estar doente. No último período, não dá dinheiro ao Adriano. Indagada sobre o porquê de não ajudar o companheiro agora, mas comprar o caixão do marido, afirmou que não tem como ajudar porque não tem dinheiro, mas na época quem ajudou a comprar foi a mãe e a irmã. Sobre sacar o benefício, não tem conhecimento de que ele tenha feito isso. Ficou sem receber o dinheiro desde que Gomes foi internado. Quem estava recebendo e estava com o cartão foi ela e não a depoente. Quando ele faleceu, procurou saber a conta. A moça do Banco do Brasil falou que havia sido feito 3 saques e compras em supermercado. Não foi a depoente nem mesmo o seu filho. A testemunha Joselito disse ter trabalhado com o falecido no Grupo Microlite na LIPASA do Nordeste. Vivia próximo onde ele morava com a D. Regina. A D. Alda foi companheira de trabalhava no grupo. Não frequentava a casa do Seu Gomes. Soube da separação por terceiros. Não sabe dizer se ele dava ajuda financeira. Chegou a ir na casa da D. Regina para levar água e gás, pois trabalha co messes elementos agora, mas quem pagava era ela mesma. Não sabe dizer se ele mandava dinheiro para os filhos ou para ela. Não se lembra de ter entregue dinheiro para ela. Já viu a irmã do falecido mas não a conhece. Não sabe quem pagou o caixão dele. Perdeu o contato com a família e com ele após a aposentadoria e ele ter ido mora na Rua Alcântara, embora às vezes se vissem quando ele ia no bairro. Não sabe se ele ia visitar a ex-mulher. Não sabe se ele visitava os filhos. Ela pediu ajuda porque elas estão em contradição de ambas. Reitera a afirmação de que não sabe da ajuda financeira do Seu Gomes para a família da D. Alda. Pelo INSS foi indagado e dito que acredita que o Seu Gomes e D. Regina mantinha bom relacionamento mas depois retificou para dizer que ele não mantinha. Nunca ouviu ele dizer que iria na casa de minha ex-mulher. Ia no bairro visitar os amigos, principalmente na casa do seu pai. Ia aos bares da região também. Sem perguntas pela patrona da litisconsorte. Ouvido como informante, o filho Omervile esclareceu que vendeu o caro de seu pai quando ele estava no hospital. Estava no nome de um primo do pai e o irmão do pai. Esse irmão havia dito que teria de ender o carro para usar o dinheiro. Não tinha como pagar tanto que . A mãe não sabia do fato e só ficou sabendo porque foi intimado acusado de roubo. O dinheiro para o sepultamento foi com o produto do carro. Após o falecimento do pai, recebeu telefonema de advogado que era representante da D. Alda com e-mail dividindo o dinheiro do carro. Ainda indagou sobre as casas de propriedade do pai. Ficou na dúvida se entregava ou não, mas os amigos orientaram a não o fazer por ser filho. Ainda está disposto a dividir, pois ainda tem o dinheiro. Relatou a circunstância de que o tio ligara para si dizendo que a D. Alda pedia para que passasse o carro para o nome de alguém de sua família e ele ligara para saber se o filho mais velho tinha conhecimento disso. Foi quando soube que o depoente não sabia do fato. A mãe não deu ajuda para pagar porque não trabalha e não tem rendas. Se pediu não sabe. O relacionamento com o pai era ótimo. Mesmo após a separação frequentava a casa e dava dinheiro na ordem de R$450,00, inclusive o décimo e teve uma ele aumentou. Casou há 2 anos e não lembra de quanto dava. A litisconsorte interveio espontaneamente dizendo que havia dado R$900,00. Disse que o pai amava a mãe, mas não voltou por orgulho. Depois do falecimento do irmão, eles ficaram muito próximos. Não sacou dinheiro dele tampouco pegou cartão de saque. Ficou com o cartão do SUS. Não sacou qualquer dinheiro. Fez o enterro do irmão e do pai. Não deu a informação da companheira e dos filhos porque não foi pedida. Sem perguntas pelo INSS. Respondendo o relacionamento com os irmãos eram boas, mas se zangou com a filha porque ela foi atrás de um advogado. Quem ia levar o dinheiro era o pai. Uma semana ia outra não ia. Só dava mensalmente quando recebia ou mandava por José ou por ele e o outro filho falecido. Mesmo após a maioridade dos filhos. A mãe não trabalhava. Ajudava a mãe, pois trabalhava e estava em boa condição financeira. Pagava água e outros pequenos valores. O rapaz com quem ela vivia nunca a ajudava até porque ele era vendedor e não queria que ele ajudasse. A mãe vivia com os R$450,00 que o pai dava, mesmo quando estava com o companheiro. Analisando os documentos existentes, bem se vê que não há uma só prova material do pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher. Basta ver que nem mesmo no imposto de renda o falecido declinava a circunstância, tendo como informação apenas os dependentes, quais sejam a autora e seus filhos. De seu turno, a litisconsorte não prova qualquer pagamento a sua pessoa, falando sempre que os filhos iam buscar o dinheiro ou mesmo a autora que ia levar. Sobre esse aspecto, a prova é meramente oral e na situação vivida pelas partes é esperado que venham a dizer a verdade que melhor lhe convier. A prova do pensionamento assegura pensão à litisconsorte, o contrário representa a perda do direito. Logo, a dificuldade de obter essa prova é premente. E, como tal, a conclusão por um ou outro caminho se dará pela lógica e coerência das declarações. Sob esse prisma, entendo que a autora tem razão em sua alegação de que o falecido não dava pensão à litisconsorte. Isso se deve ao fato de que a litisconsorte mentiu em 2 momentos no seu depoimento. Primeiro, quando falou que pagou o caixão com o dinheiro de seu filho, que repôs com a ajuda de sua mãe e irmã, o que é contraditado pelo próprio filho que afirmou ter vendido o carro para fazer frente a essa despesa. Segundo, quando disse que a pensão se mantivera a mesma desde a concessão em 1996 no importe de R$450,00, vindo a desdizer-se interrompendo o depoimento do filho para afirmar que passou a ser de R$900,00. Realmente, não é coerente haver pagamento de pensão alimentícia de quem se está separado há mais de 20 anos, com filhos maiores, e que já vive com outra pessoa que trabalha. Logo, no conflito de interesses claro entre as interessadas, seria natural que a litisconsorte mantivesse uma declaração firme direta e objetiva. Sem rodeios e sem qualquer incoerência. À medida que trouxe contradições para seu depoimento, passou a desautorizar a sua versão, pois quem precisa mentir para provar a verdade é porque não está com a verdade. Some-se a isto o fato de que o filho da autora, ouvido como informante, que era a pessoa verdadeiramente íntima e que podia dizer desses pagamentos afirma que seu pai comparecia a sua casa e tinha relacionamento próximo com a sua mãe, mas ao mesmo tempo fala na mesma linha que a autora, é dizer, reitera que o pai não ia levar o dinheiro para sua mãe. Isso foi dito pela autora e confirmado pela testemunha que, apesar de dizer que não tem conhecimento da ajuda financeira, afirma com veemência que o falecido ia a casa de seu pai e não a casa da litisconsorte, de modo a concluir que havia sim uma resistência dele a litisconsorte. Ora, se havia essa resistência a que a autora afirma e era de se esperar que houvesse diante de um relacionamento acabado da forma que foi, é mais coerente que eles não tivessem essa proximidade toda, inclusive ao ponto de mandar dinheiro. É bem verdade que o filho diz que o pai era próximo visitava e levava dinheiro, mas a própria testemunha nega que ele fosse à casa da litisconsorte, vendo-o apenas nas redondezas e na casa de seu pai. Por essa razão, considero que a litisconsorte não se desvencilhou de seu ônus de provar o recebimento da pensão alimentícia para fins de justificar o benefício. E, como tal, deve ser retirado. Considerando que apenas com a presente decisão houve o reconhecimento dessa circunstância, os efeitos pretéritos do ato administrativo concessório não serão desfeitos. Afinal, apenas em juízo foi retificado o fato. No que tange ao pedido de pagamento das verbas retroativas ao óbito, entendo que se trataram de verbas de natureza alimentar e foram administrativamente concedidas, razão por que não hão de ser devolvidos. Afinal, a dúvida sobre o direito só veio a ser retirada nesta oportunidade, o que implica na desobrigação da litisconsorte de devolver os valores recebidos até o momento. A partir da intimação desta sentença, contudo, a litisconsorte fica cientificada de que o recebimento do montante se dará a seu cargo, de modo que eventual confirmação do julgado pela Turma Recursal redundará na assunção do risco de ter de devolver os valores recebidos daqui para frente. E, para manter coerência com as decisões que tomo quanto à tutela antecipada de benefícios previdenciários nas quais considero o risco de irreversibilidade do provimento pelo pagamento pela autarquia, entendo deva ser, cautelarmente, suspensa a cota desdobrada da litisconsorte. Afinal, o provimento final foi favorável à autora e há o risco de irreversibilidade do provimento da litisconsorte para a autora, bem como a urgência de que eventual recebimento de valores alimentares daqui por diante impeça a restituição da quantia. Sendo assim, fica desde logo deferida medida liminar para suspensão do pagamento da cota parte de pensão da D. Ana Regina. Em face do que se expôs, defiro de ofício o provimento liminar, em ordem a que o INSS suspenda a cota parte de pensão da litisconsorte, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar que o INSS exclua a litisconsorte do benefício titulado pelo instituidor JOSÉ GOMES FILHO, sem o pagamento de qualquer atrasado, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Indeferidos os benefícios da justiça (doc. 25). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Partes intimadas em audiência. Jaboatão dos Guararapes/PE, 09 de novembro de

PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial ora requestada. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Neste sentido, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado), de modo que, ao segurado quenecessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamente o art. 45 da mencionada Lei no 8.213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor do benefício (aposentadoria por invalidez). Por sua vez, o benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da multireferida Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Assim, para esta espécie de benefício, além do poder-dever conferido ao INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periódicas, não se pode deixar de ressaltar a obrigação - prevista no art. 62 da Lei 8.213/91 - daquele segurado em gozo de auxílio doença por impossibilidade de exercer a sua atividade laboral habitual, de se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica em 28/11/2017 (anexo 30), a experta nomeada pelo juízo diagnosticou a autora como portadora de: I)CID10 L23 -Dermatite alérgica de contato de causa não especificada. Por sua vez, no que se refere à incapacidade, o douto perito médico atestou que a parte autora está CAPAZ no momento atual (Quesito 4). Por outro lado, reconheceu o expert que a demandante esteve incapaz em momento passado, com início em 07/02/2011 e com duração de 7 (sete) dias (Quesito 17-b). Ocorre que, nos termos do disposto no caput do art. 59 da Lei 8213/91, a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual inferior a 15 dias consecutivos não configura evento social coberto pela previdência. Diante disto, constatada a capacidade para o trabalho da requerente no momento atual e diante da afirmação do perito que a crise pretérita não ultrapassou o período de 15 dias, tem-se que ela não faz jus ao benefício pleiteado, nem a valores atrasados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica

Trata-se de ação especial previdenciária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa – [DER]. Da prescrição De início, rejeito a alegação de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, uma vez que a pretensão não alcança parcelas devidas em período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos do Decreto 20.910/32, considerando tratar-se de prestações de trato sucessivo [Súmula 85/STJ]. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. SenãoVejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis”. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis. Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu sucessivas alterações, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do "tempus regit actum" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Com a edição do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 12/05/99, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.o do art. 68). 5) Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico, regulamentado administrativamente pela Instrução Normativa do INSS/PRES No 45, DE 06 DEAGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010. Tal ato normativo estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Dentre os pontos importantes a serem salientados para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a polêmica jurisprudencial e doutrinária a respeito da possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo de serviço comum; a contemporaneidade entre o formulário/laudo técnico e o período em que foi exercida a atividade; a utilização de EPI; e a forma de comprovação dos vínculos empregatícios. O instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim é que, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes (mineiro 15 anos e motorista de caminhão 25 anos) é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais, e depois passem ao comum ou vice e versa. Esta possibilidade encontra-se prevista no §5.o do art. 57 da LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social), ante as alterações feitas ao art. 70 do Decreto n.o 3.048/99, pelo art. 1.o do Decreto n.o 4.827/03, utilizando multiplicadores de conversão para período laborado em condições nocivas à saúde: Art. 1.o O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de 6 de maio de1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A MULTIPLICADORES CONVERTER MULHER(PARA 30) HOMEM (PARA35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 §1.o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. §2.o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR). Destarte, em relação à possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, matéria suscitada pelo INSS em sua defesa, a controvérsia se encontra pacificada pela expressa autorização legal acima referida, que permite a conversão, a qualquer tempo, do trabalho prestado em condições especiais para comum, desde que reconhecida a sujeição do trabalhador a atividades nocivas à sua saúde, de forma habitual e permanente, tendo sido, inclusive, revogada a súmula 16 do TNU ("A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98"). Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo em se tratando de atividade exercida após 28/05/98. Afinal, não houve revogação da norma que a prevê, sendo despicienda a discussão acerca da validade da revogação do art. 57, § 5.o, e o Decreto 4.827/03 que autoriza a conversão em qualquer período. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Por sua vez, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser elaborado pela empresa ou equiparada à empresa, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Não serão aceitos tais documentos elaborados pelos sindicatos dos empregados, pois não são aptos para atestar condições de trabalho. Nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. SINDICATO. PESSOA INIDÔNEA. AUSÊNCIA LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERÍODO DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP subscrito pelo Sindicato dos Empregados em Postos e Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado de Pernambuco. Pessoa inidônea para atestar condições de trabalho. 2. Não indicação do responsável pelos registros ambientais. Ausência de laudo técnico subscrito por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Impossibilidade de conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Não comprovação dos períodos laborados. 4. Benefício da gratuidade da justiça concedido. Declaração de Pobreza. 5. Isenção dos ônus da sucumbência. 6. Apelação parcialmente provida.” (Tribunal Regional Federal da 5a Região – 3a Turma – AC 539737 – rel. des. Marcelo Navarro – DJE 11/06/2013). Por outro lado, a alegação do réu de que o uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s pelo autor nos aludidos períodos teria retirado a nocividade do labor não merece acolhida, pois o uso destes equipamentos é obrigatório exclusivamente em função da preocupação com a proteção da saúde dos trabalhadores e não tem a finalidade de prejudicá-los, de molde a não se afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial em casos tais. Transcrevo o enunciado da Súmula n.o 9, Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, neste sentido: “Ouso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, ressalto o teor da Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação devínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, a inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado ao INSS as respectivas contribuições sociais. Nestes casos, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador [art. 30, I, da Lei 8.212/91], e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Portanto, os períodos anotados na CTPS da parte demandante devem ser computados, mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude. Demais, se há falha no registro dos vínculos na CTPS, as informações da consulta detalhada do CNIS devem ser utilizadas para preencher a possível lacuna probatória. Do calor Quanto ao calor, o anexo do Decreto no 53.831/64 estabeleceu como especiais as atividades desempenhadas em locais com temperatura acima de 28oC (análise quantitativa) e o Decreto no 83.080/1979, ao tratar do agente nocivo calor, fez remissão a algumas atividades presumidamente insalubres, tais como: indústria metalúrgica e mecânica (códigos 2.5.1 e 2.5.2 do anexo II), fabricação de vidros e cristais (código 2.5.5 do anexo II) e alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha (análise qualitativa). Por sua vez, o Decreto no 611/92 permite o enquadramento em qualquer dos dois decretos anteriores, utilizando-se como parâmetro o mais favorável para o trabalhador. Após 05.03.1997, com a publicação do Decreto no 2.172/97, passam a ser considerados especiais apenas os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.217/78 do MTE, exigência mantida pelo Decreto no 3.048/99. A partir de então passa-se a trabalhar com o índice de avaliação de exposição do trabalhador ao calor e não a temperatura ambiental. A NR-15 determina que a aferição dessa exposição deve ser realizada através do índice de Bulbo Úmido Termômetro do Globo – IBUTG, que é a média ponderada no tempo dos diversos valores de IBUTG obtidos em um intervalo de 60 minutos corridos. Nesse sentido, a NR-15 trabalha com duas situações distintas: - Quando o limite de tolerância é definido conforme o regime de trabalho (contínuo ou intermitente, com períodos de descanso no próprio local de trabalho) e o tipo de atividade (leve, moderada ou pesada), deve ser utilizado o Quadro no 1, do Anexo no 3. Ressaltando que os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. - Quando o limite de tolerância é observado em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local, ou seja, em ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve, deve ser utilizado o Quadro no 2, do Anexo no 3. Considerando que M (Kcal/h) é a medida ponderada para uma hora de taxa de metabolismo. Já a determinação do tipo de atividade, se leve, moderada ou pesada, é feita de acordo com o Quadro no 3, do Anexo no 3. Do ruído Quanto ao tempo especial por exposição a ruído, considerando o cancelamento da Súmula 32 da TNU, entendo que deve ser aplicada a orientação jurisprudencial do STJ, conforme a ementa do seguinte acórdão: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Impossível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6o da LICC. Precedentes do STJ. 2. Como claramente se verifica da vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões assentadas pelo Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.” [STJ, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 823202, RELATOR MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016] Desta forma, considero tempo especial: Ruído superior a 80 dB – até 05/03/1997; Ruído superior a 90 dB – no período de 06/03/1997, data da publicação do Decreto 2.171, até 18/11/2003; Ruído superior a 85 dB – a partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882. Passemos à análise do tempo de contribuição. Caso concreto. No caso, reconheço como tempo especial os períodos de 01.01.2005 a 31.12005 a 01.01.2014 a 31.12.2014, ante a prova de exposição a ruído superior ao limite de tolerância, de modo habitual e permanente, considerando as informações do PPP [v. anexo 11]. Contudo, não reconheço como tempo especial os demais períodos indicados pelo autor, em razão da ausência de prova de exposição a ruído superior ao limite de tolerância, considerando as informações do PPP [v. anexos 9 e 11]. Além disso, quanto ao calor, o documento anexado não se apresenta de acordo com a NR-15, uma vez que não ficou registrado o regime de trabalho (com períodos de descanso no próprio local de trabalho ou em outro local), elementos imprescindíveis para concluir sobre a nocividade do agente físico. Demais, considerando a atividade de controle e monitoramento da produção industrial, entendo que, quanto à poeira mineral, se houve exposição, ela ocorreu de modo eventual e intermitente, inviabilizando o reconhecimento do tempo especial. Assim, com base na análise do conjunto probatório dos autos, observo que, na data do requerimento administrativo - DER, o autor não havia cumprido os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a planilha em anexo, que integra a presente sentença. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de 01.01.2005 a 31.12005 a 01.01.2014 a 31.12.2014 e a averbar o tempo de contribuição, conforme a planilha anexa. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais [art. 55 da Lei ]. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da validação

PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE JUDICIAL Defiro a gratuidade judicial. - MÉRITO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pelas Leis 12.435/11, 12.470/11 e 13.146/15, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de deficiência - conceituada por impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais (conceito resultante do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do (a) requerente e do grupo familiar no qual está inserido (a), consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Assim, tem-se como requisitos (analisados de forma conjugada) para a percepção do benefício de prestação continuada (BPC): a) o enquadramentocomo idoso - 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade ou pessoa com deficiência - o que não se confunde com incapacidade para o trabalho - e pressupõe uma análise em que sejam consideradas as deficiências corporais (funções e estrutura do corpo), os fatores ambientais e sociais, além da limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social; b) hipossuficiência econômica do (a) requerente e do grupo familiar no qual está inserido (a), consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Neste sentido, no que se refere aos menores de 16 (dezesseis) anos, cabe ao juiz avaliar, além da configuração da deficiência, o impacto que ela provoca na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social compatível com a idade, bem como a repercussão dos dispêndios com o tratamento/manutenção do menor na economia do grupo familiar, até mesmo por exigir a dedicação de um dos membros da família aos seus cuidados, prejudicando a capacidade do grupo em gerar renda. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica judicial (anexo 19), o douto perito atestou que a autora é portadora de lombalgia com radiculopatia crônica (M51.1), angina (I20) e hipertensão arterial (I20), sendo parcialmente incapaz para atividades laborativas, o que se mostra insuficiente ao atendimento do primeiro requisito à percepção do benefício de prestação continuada. Demais disso, realizada perícia social a cargo de um dos oficiais de justiça em exercício perante este juízo (anexo 23), verificou-se tratar-se a autora de uma mulher com 58 anos de idade, que possui baixo grau de instrução – fundamental incompleto -, nunca trabalhou, reside com seu esposo, que tem 63 anos de idade, recebe benefício assistencial no valor mensal de 1 salário mínimo; bem como reside com sua filha, que tem 28 anos de idade, possui razoável grau de instrução – médio completo -, e atualmente encontra-se desempregada. Ainda no tocante às informações colhidas a partir da perícia social, o minucioso exame das fotografias acostadas aos autos virtuais (anexo 24) revela que a casa onde vive a autora – casa própria -, se trata de um imóvel simples, mas em boas condições de conservação e higiene, guarnecido de móveis e eletrodoméstico em bom estado de conservação – máquina de lavar -, suficientes a lhe conceder uma vida com um mínimo de dignidade, não restando, portanto, evidenciada a condição de miserabilidade da autora. Portanto, correta a decisão exarada em sede administrativa. III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei . Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica

passo a decidir. 2. Fundamentação Trata-se de ação especial cível contra o INSS, desejando a parte autora obter o recálculo da RMI referente a sua aposentadoria por idade no 159.820.168-6, com DIB em 03/01/2013 (v. anexo 05). Argumenta que, após a ação trabalhista no 00361-2006-003-06-00-6, a qual tramitou na 3a Vara do Trabalho do Recife, ajuizada em face da empresa Cia Brasileira de Distribuição, foram reconhecidas diferenças salariais não computadas no cálculo da sua aposentadoria. Da retificação dos salários de contribuição Quanto à possibilidade de alteração dos salários de contribuição integrantes do PBC do benefício em virtude de decisão em reclamatória trabalhista, oportuno destacar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência majoritária entendem que as decisões proferidas na Justiça do Trabalho referentes ao reconhecimento de vínculo de emprego e seus consectários, sem que o INSS tenha integrado a lide, não lhe podem ser opostas, face aos limites subjetivos da coisa julgada (ROCHA, Daniel Machado e BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Porto Alegre: Ed. Liv. Advogado, 2000. p. 194). De fato, muitas reclamatórias são ajuizadas com o propósito único de produzir efeitos junto à Previdência Social, às vezes com o beneplácito do próprio empregador que, livre dos efeitos pecuniários decorrentes de eventual procedência do pedido em face da prescrição ou de acordo com o reclamante, admite a existência de relação de emprego ou de salário maior que o verdadeiro. A questão, todavia, deve ser examinada com cautela. A eficácia subjetiva da sentença ou acordo judicial, evidentemente, não atinge terceiros, mas nada impede que se confira à assinação e retificação de dados da carteira de trabalho do empregado, por ordem do juízo, os efeitos que lhe são próprios. Para tanto, duas situações devem ser adequadamente diferenciadas: a primeira refere-se à eventual ação trabalhista cujo desfecho favorável ao reclamante não implica ônus ao empregador, seja pela prescrição, seja por acordo não levado ao conhecimento do juiz; a outra, bem diversa, diz respeito às hipóteses em que há uma efetiva controvérsia sobre aspectos da relação de emprego, de modo que o acordo ou a decisão importou em conseqüências pecuniárias ao reclamado vencido ou acordante. Neste último caso, não demonstrado que a lide trabalhista foi instaurada com a finalidade desvirtuada, cumpre ao INSS acatar os termos do julgado. Entendimento em sentido contrário implicaria legitimação de enriquecimento sem causa da autarquia. Isso porque, se é legalmente favorecido com a execução de ofício das contribuições sociais decorrentes da demanda trabalhista, não pode o Instituto deixar de reconhecer a necessária contrapartida dessa relação: a proteção social. A melhor jurisprudência ratifica as considerações acima ao referir: "A decisão proferida em reclamatória trabalhista, plenamente contenciosa, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, tem eficácia probatória no âmbito previdenciário, o que só se afasta quando configura a hipótese de 'processo simulado', em que reclamante e reclamado se acumpliciam para forjar um tempo de serviço fictício, em detrimento da autarquia previdenciária.(...)". (TRF-4.a Região, 5a Turma, rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 14/03/02). Nesse sentido, cumpre referir que, no caso em tela, foi demonstrada a repercussão financeira da ação trabalhista em relação à empregadora (v. anexo 07 - páginas 12/17 e anexo 12 - página 02), o que afasta a possibilidade de demanda simulada, inexistindo qualquer circunstância hábil a ensejar a desconsideração dos efeitos decorrentes dos julgados trabalhistas. Nessa esteira, apresentadas as diferenças remuneratórias a serem somadas aos salários de contribuição do trabalhador, não pode a autarquia desconsiderá-las, incumbindo a ela revisar o benefício. Nessa esteira, apresentadas as diferenças remuneratórias a serem somadas aos salários de contribuição do trabalhador nos períodos demarço/2001 a setembro/2005, não pode a autarquia desconsiderá-las, incumbindo a ela revisar o benefício. 3. Dispositivo Em face do exposto julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) retificar os salários de contribuição integrantes do PBC de março/2001 a setembro/2005, da aposentadoria por idade titularizada pela parte autora, considerando as verbas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista; e b) pagar à parte autora, mediante requisição a ser expedida pelo Juízo, as diferenças vencidas entre a renda revista e a já satisfeita, desde o ajuizamento da demanda. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas de acordo com o art. 1o-F da Lei 9.494/97, até decisão pelo STF no RE 870.947/SE, recebido sob o regime de repercussão geral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para elaboração da conta das parcelas vencidas. Anexado o cálculo, requisite-se o pagamento. Depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se as partes. Recife, data supra. IVANA MAFRA MARINHO

Cuida-se de ação especial cível ajuizada por ETIENNE AMORIM ALBINO DA SILVA MARTINS, servidora pública federal contra a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE), objetivando a declaração do “direito da parte autora à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do reconhecimento do título de Doutora em Engenharia Têxtil, pela Universidade de Minho, em Portugal, e efeitos decorrentes, na data de protocolo do requerimento administrativo (15/01/2016).”, bem como a condenação da UFRPE ao pagamento das parcelas em atraso, a contar de 15/01/2016 (data do protocolo do pleito administrativo) a 04/04/2017 (data fixada na Portaria n.o 377/2017), acrescido de juros e correção monetária. Aduz, em suma, que faz jus à progressão funcional em face de sua titulação em doutor, desde 15/01/2016, data do protocolo do requerimento administrativo. Afirma que entrou com pedido administrativo em 15/01/2016 (processo n.o 23082.001017/2016-92 – v. anexo 4), mas que a gratificação só foi implantada a partir de 04/04/2017, com fundamento na Lei n.o 13.325/2016, interpretação da NOTA n.o 81/2016 PJ-UFRPE/PJF/AGU e Decisão da magnífica Reitora da Universidade (processo n.o 23082.019940/2016-81), considerando a revalidação do diploma junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em 06/10/2016 (processo n.o 23077.026790/2016-31 – v. anexo 5). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito, sob a alegação de que apesar de a autora haver entrado com o requerimento administrativo em 15/01/2016, só cumpriu os requisitos em 04/04/2017, motivo pelo qual só teria direito a gratificação a partir de tal data. É simples o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Questão prejudicial: Prescrição Não há que se falar em prescrição, porquanto a hipótese dos autos se ajusta à situação disciplinada no art. 4o do Decreto no 29.910/32, que assim estabelece: Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida considerada líquida, tiveram as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-las. Parágrafo Único - A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Observa-se, dos expressos termos do dispositivo supra, que, se o funcionário interessado, no tempo oportuno, pleitear administrativamente, perante a repartição competente, o reconhecimento de seu direito e/ou pagamento de dívida líquida, a prescrição contra ele não corre (ou se suspende), até a apreciação pela autoridade administrativa, ao manifestar-se favorável ou contra seu pleito. E, em caso de decisão favorável, enquanto não adimplido o pagamento, permanece suspensa a prescrição. Veja-se que a parte autora não está inovando neste processo, no sentido de postular algo que a administração não tenha reconhecido (Anexo 6, p. 21). Ao contrário. É hipótese, portanto, clara de incidência do art. 4o do Decreto 20.910/32 e não há prescrição a reconhecer. Mérito A autora afirma que defendeu sua tese de doutorado em 21/12/2015, obtendo a menção de aprovada e requereu, administrativamente, a sua progressão por titulação em 15/01/2016 (v. anexo 4), mas que só foi deferida com efeitos financeiros a partir de 04/04/2017. A ré alega que apenas em 04/04/2017 (Portaria n.o 377/2017-SUGEP, de 26 de abril de 2017 – v. anexo 6, p. 21) foram cumpridos todos os requisitos para concessão da promoção ou progressão. Destaco, inicialmente, que a estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é composta por Vencimento Básico e Retribuição por Titulação (RT), conforme prevê o art. 16, da Lei n.o 12.772/2012. Assim, o desenvolvimento da carreira ocorrerá mediante a progressão (passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe) e promoção (passagem do servidor de uma classe para outra subseqüente). Tanto a progressão funcional quanto a promoção exigem o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de afetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho, dentre outros requisitos, conforme o previsto nos artigos 12 a 13 da Lei n.o 12.772/2012, com redação dada pela Lei n.o 13.325/2016. No caso em tela, resta claro que a parte autora pleiteia a retribuição por titulação em face da obtenção do título de Doutor (v. art. 17, da Lei n.o 13.325/2016), como pode ser verificado nos documentos do anexo 5, p. 13 e Portaria de concessão de progressão funcional, interstício de 31/07/2014 a 30/07/2016, do anexo 6, p. 2. Compulsando os autos, observo, da análise do Processo Administrativo, que a documentação requerida pela ré seria a “Cópia do diploma ou certificado da titulação, se apresentar declaração constar que cumpriu todos os requisitos necessários para a obtenção do título, fl. 201;” (anexo 05, p. 24). Contudo, tais documentos, consoante se depreende, constam nos autos do processo administrativo de requerimento da progressão por titulação (anexo 05, p. 9/10). Destaco que os diplomas obtidos em instituições estrangeiras devem ser submetidos ao processo de revalidação no território nacional e, uma vez revalidado, nada impede que produzam efeitos em caráter retroativo. No caso em tela a aprovação para a obtenção do título ocorreu antes do início do processo administrativo, em 21/12/2015, demonstrando a constituição do direito do título de Doutor (v. anexo 05, p. 9/10), e o processo de revalidação (v. anexo 6, p. 3), ainda que posterior ao requerimento, apenas referendou a validade e legitimidade do diploma (v. anexo 5, p. 9/10), declarando situação jurídica já constituída. Desta feita, não há que se falar em cumprimento de requisitos apenas em 04/04/2017. Entendo que os efeitos financeiros advindos do reconhecimento da retribuição por titulação do servidor, devem retroagir à data do requerimento administrativo, uma vez que foi a partir desse momento que foi levado ao conhecimento da administração o cumprimento dos requisitos necessários. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente, processo 0502956-05.2016.4.05.8500, Primeira Turma – JFSE, julgado em 24/05/2017: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Tenho por acertada a valoração de provas e a aplicação do direito realizadas pela sentença impugnada, acolhendo tais razões como fundamento do presente julgado. A controvérsia estabelecida nos autos se resume a identificar se o ordenamento autoriza a produção de efeitos financeiros retroativos ao requerimento administrativo antes da revalidação de diploma o obtido em universidade estrangeira. Sabe-se que diplomas obtidos em instituições estrangeiras devem se submeter ao processo de revalidação no território nacional, consoante estabelece o art. 48, § 3o, da Lei no. 9.394/96, segundo o qual: "Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior." A despeito disto, nada impede que, uma vez revalidado em território nacional o diploma de mestrado obtido pela autora, possa este produzir efeitos jurídicos em caráter retroativo. Ora, a revalidação do diploma não pode ser equiparada à obtenção do título, trata-se de situações distintas a justificar consequências jurídicas diversas. De fato, obtido o título no decorrer do processo administrativo não se justificaria a retroação dos efeitos financeiros ao requerimento administrativo, uma vez que neste momento os requisitos legais ainda não haviam sido preenchidos. No caso em exame, todavia, a obtenção do título ocorreu antes do início do processo administrativo (anexo 03), e o processo de revalidação, ainda que posterior ao requerimento, apenas referendou a validade e legitimidade do diploma, declarando situação jurídica já constituída. Ressalte-se que, embora o diploma tenha sido emitido pela universidade estrangeira apenas em 23/04/2014 (anexo 08), há documentos que comprovam a titulação em debate em momento anterior ao requerimento administrativo (anexo 03 – declaração que certifica a defesa de mestrado perante à banca examinadora). Nesse sentido, segue jurisprudência do TRF5, já transcrita pela decisão atacada: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Manutenção da sentença que condenou a Autarquia a pagar ao autor, docente na Instituição-ré, as parcelas vencidas, advindas da progressão por titulação, a partir do requerimentoadministrativo, em 31 de janeiro de 2011, com juros moratórios de meio por cento ao mês, desde a citação, e correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Subscrição da r. sentença: O Incentivo à Qualificação foi instituído pela Lei 11.091/2005 e regulamentado pelo Decreto no 5824/2006, que em seu art. 1o, parágrafo 2o, dispõe a possibilidade de seu requerimento mediante a apresentação de formulário próprio, anexado ao certificado ou diploma. Assim, o dispositivo legal pretende garantir a concessão do incentivo mediante comprovação de que foi cumprida a exigência de aprovação na titulação. Apresenta-se muito freqüente, no entanto, uma demora excessiva da Administração na expedição do diploma, o que acaba prejudicando os interessados, que, embora tenham concluído seus cursos, ficam privados do direito de receber o incentivo. Nesse passo, se mostra incongruente a Portaria no 870 de 19 de julho de 2010, elencada pela ré, ao exigir a apresentação do diploma, tendo em vista que tal expedição não deriva de qualquer atribuição do demandante, sendo dever deste unicamente a comprovação de aprovação no curso de doutorado. Mostra-se impossível, portanto, condicionar o recebimento do incentivo pelo autor dos valores à autuação administrativa que expede o diploma, porquanto o que se observa diversas vezes é uma tardança administrativa que acaba comprometendo interessados, que em nada contribuíram com tal irregularidade, f. 66-67. (...) 3. Provada a conclusão do curso pelo demandante, a demora da Administração não pode servir para beneficiá-la. 4. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 25217520124058000, Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho, Data de Julgamento: 17/09/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 26/09/2013) Diante desse contexto probatório e da insuficiência da impugnação, não subsiste a pretensão recursal. Por assim entender, NEGO PROVIMENTO ao recurso da UFS. Ônus da sucumbência pela parte recorrente vencida, com honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do dispositivo voto do Relator. Composição e especificação certificadas nos autos. GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal Relator III. Dispositivo À luz das considerações acima expendidas, resolvo o mérito (art. 487, I, NCPC) para julgar PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento da promoção desde a data do requerimento administrativo, em 15/01/2016, devendo pagar os valores correspondentes desde essa data até quando efetivou a concessão da promoção, em 04/04/2017. Quanto à atualização do débito, inobstante meu posicionamento pessoal, as Turmas Recursais de Pernambuco firmaram posicionamento no sentido de manter a aplicação integral do art. 5o, da Lei n.o 11.960/2009, que atribuiu nova redação ao art. 1o-F, da Lei no 9.497/97, até quando o Supremo Tribunal Federal venha decidir, de forma definitiva, quanto a modulação dos efeitos e o próprio sentido e alcance do julgamento realizado nas ADI’s nos 4.357-DF e ADI no 4.425-DF. Assim, por questões de dinâmica processual e para proporcionar a maior celeridade possível aos julgamentos, ressalvo o meu entendimento pessoal sobre a matéria e sigo o entendimento das TRPEs sobre a aplicação integral do art. 5o, da Lei no 11.960/2009, que atribuiu nova redação ao art. 1o-F, da Lei no 9.497/97. Após o trânsito em julgado da sentença, os atrasados serão pagos mediante expedição de RPV, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, tendo-se por renunciado o crédito excedente a este valor. Custas e honorários advocatícios dispensados neste grau de jurisdição, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista a parte autora para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Recife, data supra

PRELIMINARMENTE Da assistênciajudiciária gratuita Emse tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, sabe-se que ésuficiente a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiênciapara que seja deferido o benefício, ressalvado ao juiz rejeitarfundamentadamente o pleito, na forma do art. 99, do CPC/2015. Nocaso, os comprovantes de rendimentos são elementos que infirmam amiserabilidade da demandante (anexos 8 e 9). Ademais, não há outros elementos que demonstrem que o autor possuagasto superior que a condicione a litigar somente sob os auspícios da justiçagratuita. Dessemodo, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ilegitimidade passiva. Nocaso, o pedido é justamente o pagamento de parcela da remuneração reconhecidapela ré, mas não paga. Cumpreesclarecer, neste ponto, que a demandada é pessoa jurídica de direito públicodetentora de autonomia administrativa e financeira e, nessa condição, efetuaos pagamentos das remunerações e proventos dos seus servidores, de sorte quedeverá responder por qualquer desconto, supressão, redução ou pagamento amenor desses valores. Observa-se,portanto, que a autarquia federal é parte legítima para figurar no polopassivo da demanda. Rejeita-sea preliminar. Mérito A parte autora requereu eobteve no âmbito administrativo o reconhecimento do direito ao pagamento decrédito concernente à parcela da remuneração (gratificação intitulada deReconhecimento de Saberes e Competências II- RSC-II dos meses compreendidosente março/2013 até dezembro de 2014), por meio da Portaria no 1160/2015-GR (anexo6). A demandada, embora admita que opagamento é devido e já foi autorizado, opõe a necessidade de dotaçãoorçamentária (sic). Entretanto,não se pode pretender que o servidor permaneça inerte diante da negativa doPoder Público em efetivar o pagamento do crédito que lhe é devido. Ele tem odireito de recorrer ao Poder Judiciário no intuito de fazer a AdministraçãoPública cumprir com obrigação cuja legalidade já fora reconhecida. Pondere-seque a suposta carência de recursos orçamentários para pagar o que é devido,na via administrativa, da dívida cobrada pela autora não se sustenta noâmbito judicial, porquanto, neste, a quitação do débito é precedida desentença transitada em julgado e de inscrição por meio de requisição depequeno valor, nos termos do art. 100 da CR. Sobreo ponto, a propósito já decidiu a Turma Recursal de Pernambuco: “ADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDARECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃODOS PODERES. SUBMISSÃO ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DEPOSTERGAÇÃO INDEFINIDA DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DAUFRPE IMPROVIDO. (...) Nocaso dos autos, já houve o reconhecimento na esfera administrativa dodireito da parte autora ao recebimento de valores devidos a título deprogressão funcional. O pagamento, não entanto, não foi efetivado, até omomento, em face da alegação de ausência de dotação orçamentária parasatisfação do crédito, por se tratar de verbas referentes a exercícioanteriores. Desta forma, o direito do(a) Autor(a) ao recebimento do créditoe questão é ponto incontroverso. Arevisão da atuação do Poder Executivo (atos, contratos, condutas ativas eomissivas) pelo Poder Judiciário, lastreada na interpretação daConstituição e de leis regularmente criadas pelo Legislativo, não ofende oprincípio da separação de poderes, pelo contrário, confirma sua existência,dado ser ocorrência natural dentro do sistema de freios e contrapesos que ocaracteriza. Com efeito, cabe ao Judiciário o mister de dizer qual odireito aplicável e sua melhor interpretação. Oreconhecimento pela Administração Pública de dívida em exercíciosanteriores gera para o servidor o direito ao recebimento do crédito. AUnião não pode indefinidamente postergar a obrigação de pagar o valordevido sob a alegação da discricionariedade da Administração Pública em editara respectiva programação orçamentária. Vale destacar que a necessidade deinclusão da despesa no orçamento não autoriza a mora administrativa, nãopodendo a submissão às leis orçamentárias - Plano Plurianual de DiretrizesOrçamentárias e Lei Orçamentária Anual - ser erigida à condição deexcludente de responsabilidade da Administração, justificando a escusa dedescumprimento de obrigação reconhecida. Outrossim, o atraso no pagamentonão pode se perpetuar diante do caráter alimentar da verba. Écerto que a Administração deve pautar sua atuação pelo princípio dalegalidade, no entanto, extrapola os limites da razoabilidade a demora nopresente caso. Ratificando a necessidade de intervenção judicial paragarantia de direito já reconhecido administrativamente. (...) (1aTurma, processo no 0501129-02.2015.4.05.8303, Rel. Paulo Roberto Parca dePinho, data de julgamento: 14/10/2015). Nestascondições, a procedência dos pedidos constitui medida de rigor. III – DISPOSITIVO Issoposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a, após otrânsito em julgado da sentença (art. 17 da Lei ), por meio doRPV/precatório, pagar a parte autora a quantia de R$ de R$52.970,23(cinquenta e dois mil novecentos e setenta reais e vinte e três centavos)(anexo 16), descontados os valores já recebidos na via administrativa. Osvalores atrasados deverão ser atualizados a partir de quando deveria ter sidoefetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, e juros de mora, a contarda citação inicial válida (Súmula no 204-STJ), com correção pelo IPCA-E ejuros nos moldes do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, com a alteração promovidapela Lei no 11.960/2009 (RE no 870.947/SE). Sem custas e honoráriosadvocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art. 1oda Lei n. . Intimem-se. Interposto recurso inominado eapresentas contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais daSeção Judiciária do Estado de Pernambuco

FUNDAMENTOS Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a parte autora à concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente. O benefício que a parte autora persegue com a demanda, denominado de benefício de prestação continuada, encontra-se previsto no inciso V do artigo 203 da atual Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei n° 8.742, de 1993, cujo artigo 20 (alterado pelas Leis no 12.435, de 06/07/2011e no12.470, de 31/08/2011) prescreve, in verbis: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. §5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. §6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se infere do dispositivo supramencionado, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso com 65 anos de idade, exigindo do requerente a presença dos seguintes requisitos: a)seja portador de deficiência, isto é, pessoa que tenha impedimento de longo prazo, assim considerado o tempo mínimo de dois anos, de natureza física, intelectual ou sensorial para a vida independente e para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b)comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se objetivamente incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, podendo o magistrado se valer de outros meios de prova a fim de aferir a miserabilidade; c)não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Cumpre perquirir, destarte, a partir do dispositivo legal, se preenchidas as exigências para concessão do benefício. Da condição de deficiente Depreende-se do laudo médico pericial (anexo no 22) que o autor é portador de retardo mental moderado (F71.1), desde a infância(quesitos periciais 1/4). O expert informou que a patologia acima descrita incapacita o demandante de forma definitiva e total (quesitos periciais 5/8). Desta forma, pois, restou evidenciado a este Juízo que a incapacidade da qual o requerente é portador autoriza a concessão do amparo assistencial. Da miserabilidade Na ocasião da perícia social (anexo no 27), constatou-se que o demandante reside com outras duas pessoas, sendo a renda familiar no valor de R$ 1330,00 (um mil, trezentos e trinta reais). Do laudo fotográfico acostado aos autos, verifico que o autor reside em imóvel de alvenaria, com piso de cimento e piso de cerâmica em algumas partes da casa. Apesar de o autor apresentar uma vida simples, tenho como descaracterizada a situação de miserabilidade, não sendo necessária a proteção do Estado, que deve se dar apenas de modo subsidiário. Destaca-se que o benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário. Vale frisar que não se está aplicando o critério da miserabilidade do ponto de vista estritamente literal, mas sim consoante entendimento sedimento do Superior Tribunal de Justiça, isto é, verificação da renda a partir da análise de todos os elementos constantes do processo. Assim, a partir de um estudo pormenorizado do caso, percebe-se não estar caracterizada a situação de penúria social inerente ao benefício que se pleiteia, destinado justamente àqueles que não têm condições de sustentar-se ou de serem sustentados por seus familiares. À vista de tais considerações, entendo que a concessão da prestação pleiteada levaria a um desvirtuamento da função social do benefício em questão, pelo que deixo de acolher o objeto da presente demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação

aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1o da Lei 10.259/01. II – Fundamentação O objeto desta demanda é a concessão de aposentadoria por idade de trabalhadora rural. Assim, para a resolução do mérito, é preciso analisar se a autora preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade da trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial, que são: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3o c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos. Veja-se: Art. 55, § 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Salienta-se que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula: Súmula n.o 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995): A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Assim é a posição da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos JEFs: Súmula n.o 34 da TNUJ: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Porém, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carencial exigido. Assim entende a TNU: Súmula n.o 14 da TNUJ: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Vale ressaltar que a carência do benefício de aposentadoria rural é regida pela tabela constante do art.142, bem como art.143 da lei n° 8.213/91, sendo que referida tabela é aplicável unicamente aos segurados que ingressaram no regime até 24 de julho de 1991, data da publicação da lei em comento. Os segurados que ingressaram no sistema a partir de 25 de julho de 1991 devem respeitar a carência de 180 contribuições mensais. Veja-se: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95)” Ano de implementação dasCondições Quantidade de meses deContribuições exigidas 1991 60meses 1992 60meses 1993 66meses 1994 72meses 1995 78meses 1996 90meses 1997 96meses 1998 102meses 1999 108meses 2000 114meses 2001 120meses 2002 126meses 2003 132meses 2004 138meses 2005 144meses 2006 150meses 2007 156meses 2008 162meses 2009 168meses 2010 174meses 2011 180meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei no 9.063, de 14.6.95). Lembre-se que este prazo do art. 143 foi prorrogado pelo art. 2o da lei 11.718/2008. Art. 2oPara o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. In casu, a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 21/01/2017, requerendo o benefício em 25/04/2017 (anexo 04). Logo, é preciso demonstrar 180 (cento e oitenta meses) meses de atividade rural (art. 142 c/c o art. 143, da Lei no. 8.213/91). Assim, requereu a autora a concessão de aposentadoria por idade, alegando ser segurada do regime geral de previdência social na qualidade de trabalhadora rural. Da análise dos autos, observando-se a perícia social e os documentos anexados, tenho que não restou evidenciado o período de trabalho no meio rural pelo período de carência exigido para concessão do benefício (180 meses). É que houve algumas contradições entre o que a demandante afirmou nos presentes autos e o que foi relatado no laudo pericial social, produzido por assistente social de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes. Com efeito, o laudo (anexo 16) traz a informação de que a demandante é bastante conhecida na comunidade, não obstante residir na Cidade e frequentar o sítio apenas duas vezes na semana. Tenho, portanto, que o laudo social foi inconclusivo quanto à inserção da autora no meio rural. Além disso, as demais provas apresentadas com a petição inicial e as colhidas durante a instrução processual não foram suficientes para vencer o ônus da prova. Ainda, registre-se que o CNIS do esposo da demandante demonstra vários vínculos urbanos desde o ano de 1979 (anexo 19). Assim, O presente processo traz à baila a discussão sobre a possibilidade de um cônjuge ser segurado especial e o outro cônjuge realizar atividade urbana. A priori, a lei parece permitir tal possibilidade, ainda mais quando estabelece certas diferenças de regime para a atividade de segurado especial em regime de economia familiar e individualmente. Porém, a questão não é de análise objetiva, pois, levada às últimas consequências, permitiria que uma pessoa que exercesse atividade campesina sem cunho profissional (prescindindo-se da análise da subsistência da atividade ou não) pudesse ter direito à aposentadoria como segurado especial, o que destoaria do sistema sinalagmático (causa de uma prestação necessaria à outra) que a previdência deve ter. No presente caso, contudo, os traços da autora militam em seu desfavor, de modo que, não é apenas o fato de seu cônjuge ter atividade urbana que retira a fé em suas declarações de que é segurado especial, mas também a inverossimilhança de suas declarações e fenótipos no que se refere à atividade campesina. Portanto, diante deste contexto, não se lhe pode reconhecer o direito ao benefício pleiteado, pois não restou provada a atividade rural no período de carência exigido. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei no ). Intimações necessárias

Cuida-se de ação especial cível que visa à concessão do benefício de prestação continuada da assistência social (LOAS). Sem preliminares ou prejudiciais. O art. 203, V, da Constituição, assegura a concessão de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei 8.742/1993, que estabeleceu ser garantida a concessão do benefício à pessoa com deficiência e ao idoso maior de 65 anos, desde que desprovidos de meios de se manter ou de ser mantido por sua família (art. 20, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). Para esse efeito, a família é composta pelo(a) requerente, pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais e, na ausência de um deles, pela madrasta ou padrasto, pelos irmãos solteiros, pelos filhos e enteados solteiros e pelos menores tutelados, contanto que vivam sob o mesmo teto (§1.o). Respeitadas essas premissas, a outorga da prestação dependerá da comprovação, pelo(a) interessado(a), do requisito idade ou de impedimento de longo prazo – aquele de, no mínimo, 2 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2.o). Em todo caso, a miserabilidade também deverá ser demonstrada, entendida essa como a situação em que a renda mensal familiar per capita é inferior a 1⁄4 do salário-mínimo (§3.o). Muito se discutiu sobre se esse critério econômico poderia sofrer temperamentos, tendo a 1a Turma do STF no ARE 834476 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, decidido em 3/3/2015 que o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 deve ser interpretado como um indicativo objetivo que não exclui a possibilidade de o juiz verificar a hipossuficiência econômica do postulante por outros meios de prova. Na mesma linha, julgando sob o rito dos recursos repetitivos, a 2a Turma do STJ presumiu a miserabilidade quando evidenciado o patamar de 1⁄4, mas admitiu outros meios de prova para demonstrar a hipossuficiência, é dizer, reconhecendo que o critério não é objetivo (AgRg no AgRg no AREsp 617.901/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão de 5/5/2015). Para acabar de vez com a discussão, a Lei 13.146/2015 inseriu o §11 no art. 20 da Lei 8.742/93, gizando: “Art. 20. (...) §11 Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” No caso, segundo a perícia, a hipótese diagnóstica detectada não causa ao(à) autor(a) impedimentos que restrinjam sua participação social ou impossibilitem o desempenho de atividades compatíveis com sua idade; tampouco impedem o exercício de atividade laborativa por parte da genitora. A incapacidade restringe apenas a utilização do membro superior direito, o que não retira a profissionalização da autora, quando atingir a maioridade (vide doc. 12). De fato, o laudo está bem fundamentado, mediante as descrições técnicas usualmente observadas nas perícias judiciais. Assim, acolho a opinião do "expert", devidamente cientificadas às partes no prazo de 5 dias úteis (Enunciado 5 do Grupo 6 do XXIII FONAJEF), e, inclusive, dispenso a dilação probatória, por reputar suficientemente instruído o feito (art. 370 do CPC). Vê-se, portanto, que a pretensão está fadada ao insucesso, independentemente da satisfação do requisito da miserabilidade, visto que de exigência concomitante, e não alternativa. Em face do que se expôs, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, 15 de dezembro de

salário maternidade é devido às seguradas empregadas, especial, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. De acordo com o artigo 71 da Lei no. 8.213/91: “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção á maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social (redação dada pela Lei 9.876/99).” Ressalte-se que no art. 71 da Lei no. 8.213/91 não há a especificação "segurada empregada", mas apenas "segurada". Disso infere-se que toda contribuinte que se encontra em período de graça é segurada e, sendo segurada, tem direito ao salário-maternidade. Se a Lei proporciona cobertura previdenciária ao segurado em período de graça, relativa a qualquer benefício previdenciário, o salário-maternidade, que também é um deles, pois consta no rol do art. 18 da Lei de Benefícios (inciso I, alínea "g"), não pode sofrer tratamento restritivo. Ademais, cumpre destacar que o período de carência para concessão de salário-maternidade para as contribuintes individuais, nos termos do art. 25, III, da Lei n.o 8.213/91, é de dez contribuições mensais. Na espécie, a autora pretende o benefício de salário-maternidade por nascimento de seu filho DAVI DE SANTANA, ocorrido em 10 de outubro de 2017 (anexo 10), sendo necessário, portanto, perquirir a comprovação dos seguintes requisitos autorizadores: (i) existência da qualidade de segurada; (ii) o cumprimento do período de carência e (iii) o nascimento ou a adoção. Da análise dos documentos acostados aos autos, infere-se que a autora, como contribuinte individual e optante pelo regime compartilhado de arrecadação, denominado “Simples Nacional”, realizou, em momento anterior ao parto, o recolhimento de contribuições ao RGPS (anexo 18). No entanto, verifica-se que as competências concernentes ao período anterior ao parto foram recolhidas em atraso, de forma extemporânea de modo que não podem ser consideradas para fins de carência (art. 27, II, da Lei 8.213/91). No caso de segurado contribuinte individual, para efeito de carência, não serão computadas as contribuições recolhidas em atraso, consoante prevê o art. 27, da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11; II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. Do extrato previdenciário constante do CNIS (anexo 18), verifica-se que os recolhimentos das competências referente ao período de 01/03/2015 a 28/02/2017 foram todos realizados de forma extemporânea, de modo que não podem ser para fins de carência. A título exemplificativo, registre-se que a demandante realizou em um único dia (31/05/2017) o pagamento das contribuições referentes ao 03/2015 a 10/2015, ato que repetiu em 28/08/2017, com a realização dos recolhimentos das competências de 11/2015 a 12/2016. Portanto, diante do não preenchimento do requisito da carência, os pedidos veiculados na demanda devem ser rejeitados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, I do CPC), extinguindo o processo com resolução do mérito. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no , aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei n.o 10.259/2001. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da movimentação

RONALDO ROGÉRIO CARNEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, propõe Ação Especial contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças daí advindas. 2. FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial de mérito Prescrição De início, afasto a preliminar de prescrição, uma vez que eventual condenação em atrasados tomaria por termo inicial a DER, que, de sua parte, está compreendida dentro do quinquênio anterior à propositura da presente ação (art. 57, da Lei no 3.807/60; art. 272, do Dec. no 83.080/79; art. 103, par. ún., da Lei no 8.213/91 etc). Mérito O tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos, bem como os meios de sua comprovação, deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado. A redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Com o advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. A imposição da apresentação do laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com a edição Lei n. 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, regulamentada pelo Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. Em suma, portanto, existem 03 (três) momentos a serem considerados na avaliação de eventual desempenho de atividade especial, em observância ao princípio do tempus regit actum: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades fossem tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estivessem devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). No que tange à aposentadoria por tempo de contribuição, o artigo 201, §7o, I da Constituição Federal, dispõe que: § 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:(Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;(Incluído dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) Diante desse cenário, a prova quanto ao trabalho especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; b) a partir da citada lei, através dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. Oportuno registrar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é suficiente para ter como demonstrada a especialidade das condições em que a atividade fora exercida, caso não haja a apresentação de laudo técnico. Nesse diapasão, vejamos o julgado abaixo colacionado, emanado da Turma Nacional de Uniformização – TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DOCUMENTO ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONJUNTA DO LAUDO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS N. 84/2002 E 27/2008. HIPÓTESE AUSENTE NOS AUTOS. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA. LEI N. 8.213/91, ART. 58, § 1o. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Paraná, que reformou a sentença, alegando que não restou comprovada a natureza especial da atividade, pois o formulário PPP não poderia ser aceito como prova, pois não há indicação de que foi preenchido com base em laudo, tampouco se encontra assinado por profissional habilitado – médico ou engenheiro do trabalho. 2. (...). 3. (...) 4.A questão posta a desate diz respeito à possibilidade de reconhecimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário - como documento hábil à comprovação do agente agressivo ruído, independentemente da apresentação do laudo técnico. 5. (...) 6. (...) 7. (...) 8. Forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, a partir de 2003, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 9. Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido não logrou êxito em demonstrar dúvida quanto veracidade das informações ali esposadas, limitando-se a afirmar a ausência de indicação de que o documento foi elaborado com base em laudo técnico e de assinatura por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Embora o documento não esteja assinado por engenheiro do trabalho, o nome do profissional responsável pelo registro das condições ambientais foi indicado no formulário, presumindo-se, assim, que este foi elaborado com base em laudo técnico. Hipótese em que não se faz necessária a assinatura do técnico, que na verdade é exigência para o LTCAT e não PPP, segundo artigo 58, § 1o da lei n 8.213/91: (...) 10. Não é cabível exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 11. No mesmo toar já decidiu essa Turma Nacional de Uniformização no Pedido de Uniformização (TNU, PEDIDO 2006.51.63.00.0174-1, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 04/08/2009). 12. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU. PEDILEF 50379486820124047000. Relator: Juiz Federal André Carvalho Monteiro. DOU 31.05.2013). Grifos acrescidos. Ademais, a teor do entendimento encartado na Súmula no 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.”. No mesmo sentido, já se posicionou o E. TRF da 5a Região, senão vejamos o aresto abaixo coligido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. PPP. DECRETOS N.o 53.831/64 E 83.080/79. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. LEI No 9.032/95. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - CTPS, DSS-8030, Laudo de Perícia Técnica, PPP, LTCAT - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.o 53.831/64 83.080/79, 611/92, 2.172.97 e 3.048/99. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei no 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. 4. Enquadramento da função de vigilante, por analogia, no item 2.5.7 do Decreto no 53.831/64. Precedentes. 5. Exposição a ruídos acima de 90 dB(A). Insalubridade comprovada por meio de Laudo Técnico. 6. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve a prestação do serviço pelo trabalhador. Precedentes. 7. Com edição da Lei no 9032, de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-8030. 8. Após a edição da Medida Provisória no 1523, de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei no 9528, de 10.12.97, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9. Exposição ao agente nocivo hidrocarboneto, enquadrado no item 1.2.10 do Decreto no 83.080/79, e no item 1.2.11 do Decreto no 53.831/64. 10. Apelação não provida. (AC 00011819120114058401, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5, j. em 18/07/2013) [GRIFEI] Veja-se, ainda, que em julgamento no STF do Recurso Extraordinário com Agravo no 664335, com repercussão geral reconhecida, foi estabelecido que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial” A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Nesse toar, destaco recente julgado acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CTPS E PPP. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, nos períodos de 06.03.1997 a 31.03.1998 e de 01.04.1998 a 10.09.2011, convertendo-os em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral; 2. Comprovado, através de CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que o autor, nos períodos questionados, exerceu as funções de operador especializado de equipamento e instalações, operador de equipamento instalação sênior, operador de equipamento, mantenedor e assistente técnico mecânico, junto à empresa Vale do Rio Doce S/A, com exposição ao agente químico "mentil isobutilcarbinol" e ao fator de risco ruído, de modo habitual e permanente, estando, este último, acima dos limites mínimos de tolerância, exigidos, à época na legislação de regência (80dB, 90 e 85dB), é de se reconhecer tais interstícios como exercido sob condições especiais; 3. O uso de equipamento de proteção coletiva e individual de trabalho (EPC e EPI, respectivamente), quando não configurada a eliminação ou mesmo a redução do fator insalubre aos níveis tolerados pela legislação, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, adequando-se, tal entendimento, inclusive, ao recente posicionamento do STF, adotado no julgamento do ARE 664335/SC, em regime de repercussão geral; 4. Somando-se o tempo especial convertido em comum aos períodos reconhecidos tanto administrativamente (20.01.1992 a 05.03.1997), como por força de ação judicial, anteriormente ajuizada, transitada em julgado (25.03.1985 a 30.04.1986 e 01.05.1986 a 06.01.1992), é devida a aposentadoria pretendida, porque já implementados mais de 35 anos de serviço; 5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei no 9.494/97, art.1o-F, dada pela Medida Provisória no 2.180-35, 2001); 6. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida. (APELREEX 00014603720124058500, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5, j. em 20/01/2015) Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, a inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado ao INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I, da Lei 8.212/91), e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Assim, o período anotado na CTPS do demandante deve ser computado, mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade. Caso Concreto Inicialmente, percebo que a parte junta Declaração de Tempo de Contribuição, expedida pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, a qual informa o exercício como aluno aprendiz nos períodos de 01.02.1973 a 30.12.1973, 01.02.1974 a 30.12.1974, 01.02.1975 a 30.12.1975 e de01.02.1976 a 30.12.1976 na Escola Artesanal de Escada, ministrado pelo Ginásio Industrial Professor Eraldo Campos. Logo, vê-se que o vínculo com a instituição de ensino deu-se integralmente antes da promulgação da Constituição Federal em 05/10/1988. A condição de menor aprendiz, portanto, deve ser aferida à luz da legislação de regência à época da prestação do serviço. Assim, o artigo 165 da Emenda Constitucional no 01, de 17 de outubro de 1969 prevê, no título destinado à ordem econômica e social, normas para a proteção do trabalho, dentre as quais destaca-se o inciso X (grifo acrescentado): “Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social: (...)X - proibição de trabalho, em indústrias insalubres, a mulheres e menores de dezoito anos, de trabalho noturno a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de doze anos”. A CLT, por seu turno, esmiuçava o conceito de menor aprendiz nos seus artigos 80, § único (redação dada pela lei 6.086/74) e 402 (grifo acrescentado): “Art. 80. Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a meio salário-mínimo regional durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício. Na segunda metade passará a perceber, pelo menos, 2/3 (dois têrços) do salário-mínimo regional. Parágrafo único - Considera-se aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho”. (...) “Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos”. Vale ressaltar que mesmo antes da entrada em vigor das normas supracitadas, o Decreto-lei 4.073, de 30 de janeiro de 1942, já estipulava que “os cursos de aprendizagem são destinados a ensinar, metodicamente aos aprendizes dos estabelecimentos industriais, em período variável, e sob regime de horário reduzido, o seu ofício” (artigo 9o, § 4o), vindo o Decreto 611, de 21 de julho de 1992, possibilitar a contagem, como tempo de serviço, do período de aprendizado, através da seguinte redação: “Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros: (...) XXI - durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei no 4.073 de 30 de janeiro de 1942; a) os períodos de freqüência a escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto no 31.546, de 6 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; b) os períodos de freqüência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial”. Da análise dos dispositivos supratranscritos, percebe-se que a condição de menor aprendiz exige o cumprimento dos seguintes requisitos: a) enquadramento no limite etário compreendido entre doze e dezoito anos de idade; b) possuir formação profissional metódica voltada ao exercício do trabalho, adquirida mediante curso técnico realizado em estabelecimento de ensino industrial (que poderá ser escola técnica, industrial, artesanal ou de aprendizagem, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei 4.073/42). Há ainda, para cômputo do referido período de aprendizagem para fins previdenciários, a necessidade de se comprovar que o aluno aprendiz recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, sendo, portanto, um terceiro requisito a ser comprovado pelo pleiteante. Quanto ao primeiro requisito, importante frisar que o reputo preenchido a partir 25.04.1972, data em que o demandante completou doze anos. Para o segundo requisito, necessária a investigação sobre o enquadramento da instituição como estabelecimento industrial e, ainda, se esta efetivamente oferecia disciplinas de cunho profissionalizante. Em outros termos, não basta apenas o enquadramento no supracitado artigo 15 do Decreto-lei 4.073/42, mas também que o estabelecimento educacional conte com disciplinas curriculares voltadas ao preparo para a vida laborativa. No que tange ao recebimento de remuneração, considero atendido tal requisito, haja vista o teor da própria declaração ao esclarecer que o autor, durante todo seu tempo de aprendizagem recebeu fardamento, alimentação e material didático, havendo redistribuição pecuniária à conta da União. Vale lembrar que o documento emitido por órgão público goza de fé pública, não existindo manifestação em contrário por parte do INSS, pelo que tenho como incontroversos os dados ali contidos. Períodos de 20.08.1984 a 11.05.1986, 04.01.1991 a 14.04.2000, 13.09.2000 a 07.03.2003 e de 01.11.2008 a 15.08.2016 Aqui, a parte colaciona PPP informando a sujeição a tropeços. Com relação a essa exposição, tal fator não se encontra disciplinado nos diplomas legais como causador da insalubridade das atividades desempenhadas sob tal interferência, motivo pelo qual não será aplicado o fator qualificado. Períodos de 12.05.1986 a 03.01.1991 e de 10.10.2006 a 31.10.2008 Consoante o PPP acostado aos autos, o demandante esteve exposto ao agente nocivo ruído com intensidade 87,2 dB. Com relação a esse agente, no que diz respeito aos decibéis, originariamente, a Súmula no 32 da TNU/JEF preconizava: “O tempo laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto no 53831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto no 2172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto no 4882, de 18 de novembro de 2003.”. Ocorre que em 14/12/2011 a referida Súmula restou alterada, passando a dispor o seguinte: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.”. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em incidente de uniformização interposto pelo INSS em face da nova redação da Súmula 32, decidiu que o enunciado da TNU estava em dissonância com o seu entendimento, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSOCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ, Primeira Seção, Petição no 9.059-RS (2012/0046729-7) Rel. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, J. 28/08/2013, DJE 09/09/2013 – original sem grifos) Por conseguinte, a Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 09/10/2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula no 32, com fulcro na PET 9059/STJ. Dessa feita, consoante julgado retrotranscrito, para fins de reconhecimento da natureza especial do labor, a exposição a ruído deve ser superior a 80 decibéis até 04/03/1997; a partir de 05/03/1997, superior a 90 decibéis; e, desde 18/11/2003, superior a 85 decibéis. Deste modo, o nível de decibéis ultrapassou os limites permitidos nos períodos porquanto as intensidades foram acima do limite permitido. Como afirmado no bojo desta sentença, em recente julgado envolvendo a questão sobre o uso do EPI, o STF fixou a tese de que o uso do equipamento de proteção eficaz, que reduz os níveis da nocividade dos agentes a que esteve exposto o trabalhador, descaracteriza a especialidade das atividades desenvolvidas, exceto se o agente nocivo for ruído. Como o caso se enquadra na exceção elencada pelo STF, considero os períodos acima como sendo especiais. Por fim, importante ressaltar que constam na CTPS do postulante suspensões do contrato de trabalho. Segundo a CTPS, ocorreram de 15.04.2000 a 12.09.2000 e de 05.04.2002 a 02.09.2002. Assevera o art. 54 do Dec. 83.080/79: “Art. 54. Considera-se tempo de serviço o tempo, contado de data a data, desde o início até o desligamento, de atividade abrangida pela previdência social urbana, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.”[grifei] Já o art. 32, inc. II, § 22 do Dec. No 3.048/99 dispõe que “considera-se como período contributivo para o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime da Previdência Social.” Assim, como o demandante não exerceu qualquer atividade remunerada durante esses lapsos temporais, não os considero para o cômputo de tempo de serviço. Assim, somando os vínculos constantes da CTPS, tem-se que, na data do requerimento administrativo, a parte autora contava com 40 (quarenta) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia de serviço/contribuição, conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença, tempo suficiente para que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para determinar que o INSS conceda aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, com DIB em 16.02.2017 (DER), bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Tendo em vista o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE no 870.947-SE, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 com repercussão geral), tem-se que na apuração das parcelas vencidas devem ser observados os seguintes critérios: (a) correção monetáriapela variação do IPCA-e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; e (b) juros de mora contados a partir da citação (Súmula 204 STJ), devidos no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina os juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública. Defiro a gratuidade da justiça para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 CPC 2015). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95, aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, em 15 (quinze) dias, calcular a RMI definitiva e implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento, à conclusão. Implantado o benefício com RMI definitiva (DIP no trânsito em julgado), efetue a Contadoria os cálculos, com abatimento das parcelas já pagas; após ciência das partes, em 05 (cinco) dias, expeça-se o requisitório competente, cuja retenção dos honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (art. 21 da Resolução 122/2010 do CJF). Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO

Trata-se de ação especial cível proposta por JOSÉ MILTON DA SILVA, em face do INSS, onde requer a concessão de pensão por morte, em razão do óbito da sra. Raquel Bezerra da Silva, em 13.8.2015. O pedido administrativo (DER 13.6.2017) foi indeferido sob a alegação de “falta de qualidade de dependente” (doc.4). Foi designada audiência de instrução e julgamento. Na assentada, foi determinada à parte autora a juntada de documento. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS Da Pensão por morte. Para a concessão do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do óbito do instituidor, da qualidade de segurado deste e da relação de dependência entre ele e o interessado. Em relação ao cônjuge ou companheiro, a partir de 18.06.2015, com a publicação da Lei n. 13.135/2015, foi prevista a carência de 18 (dezoito) contribuições do instituidor para que o benefício tivesse duração superior a quatro meses, nos termos do art. 77, §2o, V, b, da Lei n. 8.213/91. Uma vez que o óbito ocorreu em momento posterior à modificação legal, incide a lei em sua redação vigente à época do óbito. Prevista, nos seguintes termos, no art. 74, Lei 8213/1991: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:(Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;(Incluído pela Lei no 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;(Incluído pela Lei no 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.(Incluído pela Lei no 9.528, de 1997) § 1oPerde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.(Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) § 2oPerde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.(Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) Assim, para o deferimento do benefício, necessária a prova do óbito do instituidor, que deve ter qualidade de segurado, bem como a prova da qualidade de dependente do requerente. É de se registrar que a concessão da pensão por morte independe de carência (art. 26). Do caso concreto. Quanto à prova do óbito, foi anexada a certidão de óbito (doc.7). registre-se que foi anexada nova certidão (doc.25), com averbação realizada em 1.11.2017, para alteração do endereço de residência da parte autora. Quanto à qualidade de segurada da instituidora, não há maiores controvérsias, uma vez que ela era aposentada por idade, desde 5.11.2001, até a data do seu óbito (doc.19). A controvérsia dos autos, então, cinge-se à qualidade de dependente do autor. Como início de prova material da união do casal, o autor anexou cópias de declarações de hospital em que consta que ora o autor acompanhava a instituidora, ora ela o acompanhava, em atendimentos de urgência. Apresentou, ainda, fotos do casal. Afirma o autor que morou com a instituidora por 25 anos, na qualidade de marido. Nunca se separaram, mas não tiveram filhos. A instituidora já foi casada, tendo 4 filhos do relacionamento anterior. Quando o relacionamento teve início, duas filhas da instituidora eram menores de idade, tendo sido criadas por ele. Os outros dois filhos já eram maiores de idade e não residiam com o casal. Afirma que não se casaram porque não tiveram vontade. Moravam no Sitio Poço Cumprido, em Belo Jardim. Após o óbito, o autor mudou-se para a Rua São Sebastião, em Água Fria, onde reside sozinho. A declarante do óbito foi a filha da instituidora. Disse que ela declarou o endereço incorreto, já que quem reside na Rua Rafael Rufino é a própria declarante. Não sabe dizer o porquê de não ter sido declarada a união estável. O velório foi na casa da filha da instituidora, já que no sítio não iria ninguém. Afirmou que ele pagou o funeral, pois possuíam um plano funerário. O autor anexou a comprovação do pagamento do plano (doc.24), em que consta como dependente da instituidora. Afirmou que não declarou o óbito por estar muito nervoso. Disse que acompanhou a declarante. O óbito se deu na casa da filha, Janaina. Disse que no sítio poço cumprido não tinha como ficar por causa do transporte, por isso ela ficava na casa da filha. A testemunha, por sua vez, apresentou depoimento coerente com o do autor, inclusive quanto ao endereço de residência dele. Confirmou que eles residiam no Sítio Poço Cumprido. Sempre via o casal. Ratificou que o casal residia com duas filhas, como disse o autor. Afirma que o casal nunca se separou. Confirmou que o autor era o proprietário das terras e que, há cerca de um ano, as vendeu. Disse que a instituidora ficou alguns dias na casa da filha, antes de falecer. Foi ouvida, na qualidade de informante, a filha da instituidora, declarante do óbito. Afirmou que residia com o autor, desde os 10 anos de idade, com outra irmã. Confirmou que seus outros dois irmãos eram maiores de idade. Afirmou que o casal nunca se separou. Disse que ele cuidava da instituidora, que só foi para a sua casa perto de falecer, quando passou cerca de 3 dias, em razão de uma crise. Disse que a instituidora não residia com ela. Afirmou que informou o endereço na Rua Rafael Rufino porque este foi o local do funeral, mas este não era o endereço em que ela residia. Não sabe dizer porque ele não declarou o óbito. Disse que não foi perguntado se ela possuía companheiro, afirmando que a responsável pelo cartório conhecia, tendo inscrito informações por conta própria. Dos depoimentos colhidos em audiência, vislumbro poucas divergências entre o do autor e o da informante, mas que não são capazes de afastar a conclusão de que havia a união estável entre o casal. A testemunha, submetida ao compromisso, confirmou todo o depoimento do autor, mostrando-se segura em suas afirmações. Quanto à diligência determinada em audiência, o autor demonstrou que o plano funerário existe, incluindo ele e a instituidora como beneficiários. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, com DIB na DER (13.6.2017). Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora as parcelas vencidas desde a data da DIB, com acréscimo de consectários legais incidentes em conformidade com o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação da Lei no 11.960/2009, a partir do dia em que o pagamento do benefício deveria ter sido efetuado. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei no 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimações necessárias. Caruaru, data da movimentação. KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO Juíza Federal

PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE JUDICIAL Defiro a gratuidade judicial ora requestada. - MÉRITO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pelas Leis 12.435/11, 12.470/11 e 13.146/15, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de deficiência - conceituada por impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais (conceito resultante do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do (a) requerente e do grupo familiar no qual está inserido (a), consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Assim, tem-se como requisitos (analisados de forma conjugada) para a percepção do benefício de prestação continuada (BPC): a) o enquadramentocomo idoso - 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade ou pessoa com deficiência - o que não se confunde com incapacidade para o trabalho - e pressupõe uma análise em que sejam consideradas as deficiências corporais (funções e estrutura do corpo), os fatores ambientais e sociais, além da limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social; b) hipossuficiência econômica do (a) requerente e do grupo familiar no qual está inserido (a), consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Neste sentido, no que se refere aos menores de 16 (dezesseis) anos, cabe ao juiz avaliar, além da configuração da deficiência, o impacto que ela provoca na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social compatível com a idade, bem como a repercussão dos dispêndios com o tratamento/manutenção do menor na economia do grupo familiar, até mesmo por exigir a dedicação de um dos membros da família aos seus cuidados, prejudicando a capacidade do grupo em gerar renda. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica administrativa (anexo 30), o douto perito atestou que o autor está acometido de uma deficiência de longo prazo (CID I 420) e encontra-se incapaz para o trabalho. Desse modo, reputo preenchido o primeiro requisito exigido para percepção do benefício de prestação continuada. Com efeito, no tocante à hipossuficiência econômica do grupo familiar, realizada perícia social a cargo de um dos oficiais de justiça em exercício perante este juízo (anexo 31), verificou-se tratar-se o autor de um homem de 49 anos de idade que reside com a esposa, que também está com 49 anos de idade e encontra-se no gozo do benefício de auxílio-doença, recebe um salário-mínimo; duas filhas, uma está com 20 anos de idade, é estudante bolsista, cursa fisioterapia na universidade, e a outra está com 23 anos, possui razoável grau de instrução – 2o grau completo -,e é do lar; e ainda, o neto que está com 11 meses. Ainda no tocante às informações colhidas a partir da perícia social, o minucioso exame das fotografias acostadas aos autos (anexo 32) revela que a casa onde vive o grupo familiar em que está inserido o autor – pertencente ao irmão do autor -, se trata de um imóvel que tem boa estrutura física (duas suítes) - revestimento em cerâmica no piso, paredes pintadas-, guarnecido de móveis e eletrodomésticos em quantidade suficiente, dentre eles: dois aparelhos de televisão, um computador de mesa, um freezer e máquina de costura. Assim, conjugados os dois pressupostos para a percepção do benefício de prestação continuada - BPC (grau de deficiência e hipossuficiência econômica), a conclusão a que se chega é a de que o ora requerente não faz jus à sua percepção, sobretudo porque as informações e fotografias evidenciam que a renda auferida pelo núcleo familiar no qual está inserido é suficiente para lhe proporcionar uma vida com dignidade. III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei . Intimem-se

RETATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal - CAIXA, em que a parte autora pretende a declaração da inexistência de débito e o recebimento de indenização por danos morais decorrente da inclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito em razão de cobrança que alega ser indevida. Afirma o autor, em apertada síntese, que está sendo cobrado indevidamente pela CAIXA em relação à fatura com vencimento em 20/03/2016 do seu cartão de crédito emitido pela ré, não obstante já tenha quitado a citada dívida. Juntou documento emitido em 03/11/2016, o qual dá conta do registro da dívida junto ao SERASA (anexo 6), e o comprovante do alegado pagamento (anexo 7). Em 02/12/2016 (anexo 9), a CAIXA formulou proposta de acordo para a quitação do objeto da demanda mediante o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), todavia, não foi aceita pela demandante. Em sua contestação, a CAIXA sustenta a ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e conduta da CAIXA, uma vez que o nome da autora já estava inscrito no SERASA/SPC anteriormente à anotação promovida pela ré. A ré ainda juntou pesquisa atual quanto aos registros em nome do autor nos cadastros restritivos (anexo 18). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em face da natureza consumerista da relação entre as partes, é o caso de responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 da Lei no 8.078/90). A caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo subordina-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (b) dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. In casu, a autora alega que, a despeito de haver quitado a parcela cobrada nos autos, teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros restritivos de crédito. Busca a declaração da inexistência de débito e o recebimento de indenização por danos morais Pois bem. In casu, o dano moral alegado não restou comprovado. Com efeito, consoante aduzido pela CAIXA, na data da anotação feita pela ré, já havia outra negativação contra a autora nos cadastros restritivos (anexo 18). É o caso de se aplicar a súmula 385 STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, com espeque nessa súmula, reconheço a improcedência do pedido de indenização por danos morais. No entanto, restando incontroversa a quitação do débito, faz jus a demandante à baixa de parcela erroneamente incluída nos cadastros de restrição ao crédito. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido tão somente para determinar a baixa do débito relativo à fatura do cartão de crédito da autora com vencimento em 20/03/2016. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo

Preliminarmente Da gratuidade judicial Defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei , em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas. Assim, caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. Mérito Prejudicial de Mérito - Da prescrição Quanto ao ponto, reconheço a prescrição da pretensão ao eventual recebimento das parcelas anteriores a 09/05/2012, data que marca os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Prosseguindo no exame do mérito, observa-se tratar-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se pretende a concessãode aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, após o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais, como trabalhador rural, no período de 01/10/1976 a 14/06/1991 (AGRO INDÚSTRIA). Dito isso, a partir da análise do resumo do cálculo do tempo de contribuição (Tela Prisma – anexo 12), verifica-se que, quando do requerimento administrativo em 26/10/2016, o referido vínculo não foi contabilizado. Assim constitui ponto controvertido nos autos a existência e o enquadramento como especial do período 01/10/1976 a 14/06/1991. Feitas essas considerações, tem-se que o tempo de serviço deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que este foi efetivamente prestado, de modo que o advento de lei nova estabelecendo restrições aos meios de prova do serviço realizado em condições especiais não tem aplicação retroativa, sob pena de restarem violados direitos adquiridos. Neste sentido, até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no. 83.080/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Por sua vez, a partir de 29/04/95, com a edição da Lei no. 9.032/95, que alterou a Lei no. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto no. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no. 53.831/64, cuja comprovação se dava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Já com o advento da Medida Provisória no. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no. 9.528/97 - a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei no. 8.213/91 -, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. Assim, o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Precedente (STJ. RESP. 6110. 5a Turma. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ: 22/10/2007). ·Da atividade de trabalhador rural Conforme acima exposto, com relação a algumas categorias profissionais, havia a presunção juris et de jure de exposição a agentes nocivos, de sorte que, relativamente a essas atividades, mostrava-se desnecessária a prova da efetiva sujeição do empregado a condições especiais de trabalho. Consoante entendimento assentado na jurisprudência pátria, essa presunção perdurou até 28/04/1995, quando adveio a Lei no 9.032/95, passando a ser necessária a efetiva comprovação do trabalho em condições especiais. No tocante à atividade de trabalhador rural, mister se faz destacar haver a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0509377-10.2008.4.05.8300, em 04/06/2014, fixado o entendimento no sentido de que o item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/94 se aplica a trabalhador rural (empregado) do setor agropecuário, conforme trecho a seguir: "(...) Revisão da interpretação adotada por esta Tuma Nacional de Uniformização, fixando entendimento de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. (...)". Estabelecidas essas diretrizes, passa-se à analise do período que o autor pretende ver reconhecido como especial. ·01/10/1976 a 14/06/1991 A partir do exame dos documentos constantes dos autos CNIS e CTPS (anexos 02 e 08), verifica-se que, no citado período, o autor manteve vínculo com a empresa AGRO INDÚSTRIA PITU LTDA, exercendo o cargo de trabalhador rural. Nota-se que o autor detinha a qualidade de rurícula, uma vez que laborava no âmbito da agricultura como empregado de empresa agroindustrial. Logo, o período de 01/10/1976 a 14/06/1991 deve ser reconhecido como especial. Destaco, por oportuno, que o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS é documento idôneo à comprovação dos vínculos laborais do trabalhador, de modo que a alegação de registro extemporâneo do período em questão, desprovida de elementos que comprovem a falsidade de tais informações, não é suficiente para a sua desconsideração. Ademais, cumpre registrar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I da Lei 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. No tocante à contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em foi exercida a atividade, não vislumbro qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, divididas em operações repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais a sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Destarte, procedendo-se ao cômputo de todo o tempo especial aqui reconhecido, é de se concluir que, na data do requerimento administrativo, em 26/10/2016, a parte autora contava com tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porém com proventos proporcionais, conforme tabela acostada aos autos. O tempo necessário para a concessão do benefício na modalidade integral foi alcançado apenas no ajuizamento da ação, em 09/05/2017. Quanto ao ponto, a TNU já firmou entendimento de que é possível a reafirmação da DER, até o momento da sentença, quando isso resultar na concessão de um benefício mais vantajoso à parte autora. Ora, no caso, evidente que a concessão do benefício integral é mais vantajosa que o benefício proporcional, razão pela qual deve ser concedido ao demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da citação, em 19/06/2017. III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, julgoprocedente o pedido autoral para o fim de determinar ao INSS que implante, em favor do autor, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição NB 178.121.228-4, com DIB em 19/06/2017 (citação), e DIP em 01o/11/2017, no prazo de até 15 (quinze) dias, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, sob pena - em caso de atraso injustificado - de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais); Condeno o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à autora as parcelas em atraso entre a DIB em 19/06/2017 (citação) e DIP em 1o/11/2017, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ambos na forma do art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

parte autora pretende o levantamento do seguro-desemprego, alegando preencher os requisitos para percepção do benefício, mas o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE bloqueou a concessão quando descobriu subsistir inscrição do mesmo como sócio de empresa. Argumenta que possue as empresas COMERCIAL DE COSMÉTICOS ROSAMARINE LTDA-EPP e CAYRES PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA, mas elas se encontram inativas, como comprovam as declarações do IR 2012 a 2015 e declarações de inatividade da empresa, muito embora trabalhasse como engenheiro mecânico da Queiroz Galvão Engenharia e viesse a ser demitido em 11/2/2016. Em sua resposta, a União pugna pela improcedência do pedido, argumentando legítimo o ato fiscalizatório do Ministério do Trabalho concernente à negativa do benefício. Como razão de decidir, ponderou que antes do requerimento do benefício em discussão a empresa encontrava.ativa. Igualmente, a CAIXA foi chamada à lide. Foi determinada a juntada de outros documentos, os quais foram juntados. No mérito, a matéria é de simples solução. Sendo pressuposta a condição de beneficiário do seguro-desemprego, devido à demissão sem justa causa e tempo suficiente na empresa para a percepção de 5 cotas do mesmo, o óbice imposto pelo órgão fiscalizatório consistiu na existência de empresa em seu nome. De fato, o autor era sócio de 2 empresas do ramo de cosméticos. Ocorre que essas empresas encontram-se inativas, como se vê das Declarações de Pessoa Jurídica Inativa de 2010 a 2015 (docs. 9/12 e 33). Já nas Declarações de Imposto sobre a Renda - Pessoa Física de (docs. 13/14) não há registro de quaisquer rendimentos auferidos pelo autor, o que confirma a alegação da parte de que não estava exercendo essa atividade laborativa tanto que estava empregado noutra empresa. Ressalta da prova juntada aos autos, ademais, que a atividade exercida pelo autor era no ramo de engenharia, com atividade econômica na condição de engenheiro mecânico desde 1995 e, que, por certo, deve ter sido demitido diante das dificuldades porque passou o Brasil no último ano e em especial as construtoras envolvidas em tantos escândalos de corrupção, tal como a Queiroz Galvão Engenharia, empregadora do autor. Salta aos olhos que a atividade comercial de perfumaria/cosméticos não era explorado por si, talvez por algum parente, sobretudo diante do grau de especialidade, tempo de serviço e rendimentos mensais que detinha. Essas razões são perfeitamente aceitáveis, sobretudo porque estão em linha de consonância e coerência com as formalidades legais. O fato de essas empresas estarem inativas, mesmo considerndo que uma delas só teve a declaração de inatividade enviada neste ano de 2017, mostra que ele não se dedicava à exploração comercial. Sendo assim, reputo inativas as empresas das quais o autor seria sócio e, como tal, deixara de exercer a atividade empresária de fato, muito embora não tivesse baixado a firma, o que até o momento não o fizera. A pretensão autoral, portanto, merece ser acolhida. Sobre a condenação, conforme pontuou o STF, no julgamento do RE n. 870.947, se a dívida da Fazenda Pública for de natureza tributária, os juros de mora e a correção monetária se farão pela SELIC, e a de natureza não-tributária seguirá o IPCA-e, que é o mesmo aplicado ao débito em geral, e os juros serão os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Considerando que o STF ainda não modulou os efeitos a partir de quando terá início essa decisão sobre correção monetária, identifico matéria condicional ínsita à própria relação jurídica que autoriza este juízo a definir o IPCA-e desde já para remunerar os créditos judiciais, muito embora possa vir a sofrer mudança por ocasião da fase executiva acaso o STF defina marco temporal em sentido contrário. Logo, fica autorizada a contadoria deste juízo a elaborar a conta considerando IPCA-e nos casos pretéritos e nos futuros, sem prejuízo de vir a ser aplicada outra data limite. Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO na obrigação de pagar as cotas do seguro-desemprego, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-e de juros de mora de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97. E, por tal, extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei ). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, 19 de dezembro de 2017. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ

por força de seu art. 1o. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por ANGELA MARIA DO NASCIMENTO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez ou, se for o caso, concessão de auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação do benefício (02/03/2017). Conforme se afere do art. 60 da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei no 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Em se tratando de segurado que já recebia benefício de auxílio-doença (NB n° 613.823.528-6) até 02/03/2017 (anexo 16, fls. 05), faz-se desnecessária a análise do requisito da qualidade de segurado da demandante, uma vez que o imbróglio refere-se unicamente a não constatação de incapacidade laboral. Impõe-se, desta maneira, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e à carência, sem que se mostre necessária a produção de outras provas neste tocante (art. 5o da Lei no ). No tocante ao requisito da incapacidade laboral, examinando o laudo pericial médico (anexo 17), elaborado por perita de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que a postulante é “portadora de miocardiopatia isquêmica, que culminou com sucessivos infartos, embora não tenha apresentado documentos médicos recentes, comprova em período de 2 anos 04 episódios graves, indicando acometimento cardíaco importante e mesmo tratada com angioplastia há risco de novas isquemias, impossibilitando o exercício de atividades que demandem esforços físicos de forma permanente”. Revelou a d. Expert que a patologia impede o exercício de suas atividades laborativas habituais (item 10), uma vez que impossibilita esforços físicos (item 08), existindo possibilidade de reabilitação em atividades que não demandem esforços físicos (item 19). Concluiu-se, pois, pela existência de incapacidade parcial e permanente, com início da incapacidade em setembro de 2014. Isso implica em dizer que, até que seja a Autora devidamente reabilitada, esta se encontra temporariamente incapaz para qualquer atividade laborativa. Desta forma, considerando que a promoção da aludida reabilitação é de responsabilidade do próprio INSS, entendo razoável a concessão do benefício de auxílio doença por tempo indeterminado, até que se verifique a readequação da Autora para o exercício de outra profissão. Por ora, deixo de converter em aposentadoria por invalidez. Presentes, por conseguinte, os requisitos necessários ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício, ocorrida em 02/03/2017, uma vez ter sido consignado pela Perícia Judicial (quesito 11) que a incapacidade se iniciou em setembro de 2015. II – Dispositivo Por essas razões, resolvo o mérito para julgar procedente o pleito autoral, condenando o INSS: a) antecipando os efeitos da tutela, a restabelecer, em 15 (quinze) dias, auxílio-doença em favor da Autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o , este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o ); a1) o benefício deverá ser mantido até que o INSS proceda com a reabilitação da parte autora, em atividade laboral que não demande esforço físico; a2) não havendo a reabilitação, o INSS deve proceder pela conversão do benefício de Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez; b) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB em 02/03/2017 (data da DCB) e DIP no 1o dia do mês da validação desta sentença, descontados os valores recebidos à título de auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora, nos termos do art. 1o-F da Lei no. 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009, com base no julgamento proferido, em 20/09/2017, pelo plenário do STF, no RE 870947-SE, de Rel. Min. Luiz Fux. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio-doença DIB 02/03/2017 (DCB) DIP 1odia seguinte ao da validação destasentença Defiro a gratuidade a Demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o . Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da validação

PRELIMINARMENTE Legitimidade passiva da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN A Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN não possui legitimidade passiva para devolver as quantias retidas indevidamente, uma vez que foram vertidas aos cofres do Tesouro Nacional. Persiste, no entanto, a responsabilidade da CNEN quanto à obrigação de não retenção das prestações vincendas, uma vez que ela atua, na relação jurídico-tributária, na qualidade de responsável tributário. Prescrição No julgamento do RE 566621, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pela aplicação da LC no 118/2005 às ações (independentemente da data dos fatos geradores nela contidos) ajuizadas após a vacatio legis da mencionada norma, isto é, a partir de 09.06.2005. Desse modo, as pretensões correspondentes às parcelas retidas e/ou exigidas indevidamente há mais de cinco (05) anos, contados da retroativamente da propositura da demanda, estão prescritas, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, c./c. o artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005. MÉRITO Trata-se de demanda que objetiva declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança de contribuição previdenciária (PSS) sobre a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), com a restituição do indébito. Esta gratificação foi instituída pela Lei no 11.907/2009, nos seguintes termos: “Art. 285.Fica instituída a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, e do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que, no âmbito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN e do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição.(Redação pela Lei no 12.269, de 2010)Regulamento § 1oSomente terá direito à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo, o servidor que efetivamente cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, independentemente do regime de trabalho ser diário, por turnos, escalas ou plantões. § 2oO valor da GEPR é o constante do Anexo CLVIII desta Lei. Art. 285-A.A partir de 1o de janeiro de 2010, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo, integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamento, Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 1993, do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, que, no âmbito do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste - CRCN-NE, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição, farão jus à GEPR, conforme disposto no art. 285. (Incluído pela Lei no 12.269, de 2010) Art. 286.A GEPR não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. Portanto, a GEPR foi instituída pelo artigo 285 da Lei no 11.907/2009 e é devida aos servidores que executem atividades relacionadas à produção de radioisótopos ou radiofármacos. Constata-se, inicialmente, que a GEPR é uma vantagem pecuniária de caráter remuneratório e temporário, uma vez que só é devida enquanto o servidor estiver exercendo “atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos”. Por sua vez, a própria norma instituidora da gratificação especificou a ausência de incorporação da verba aos seus proventos de aposentadoria ou pensão, no seu art. 286. Sabe-se que a parte autora, na condição de servidor público federal ativo, está submetido ao recolhimento da contribuição social do servidor público prevista no artigo 4o da Lei no 10.887/04, nos seguintes termos: “Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei no 12.618, de 2012) (...) § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.” (Negrito acrescido). Cumpre salientar que o § 1o, do artigo 4o da Lei no 10.887/2004 define como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Nesse contexto, podemos concluir que ainda que se trate de vantagem pecuniária de caráter remuneratório, por duas razões a GEPR estaria fora da incidência da contribuição previdenciária. Primeiro, trata-se de uma gratificação temporária, uma vez que só é devida enquanto o servidor estiver exercendo “atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos”. Depois, em razão da ausência de incorporação da verba aos seus proventos de aposentadoria ou pensão, como a própria norma instituidora da gratificação especificou no art. 286. Ademais, em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de não haver incidência do PSS sobre a parcela da GDPST, desde que se refira à parcela que não éincorporável à aposentadoria do servidor público (ARE 968448). No mesmo sentido, recente julgado do TRF da 3a Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A GEPR. LEI 11.907/10. 1- A questão da ilegitimidade passiva da ora agravante deve ser arguida em contestação, não podendo sobre ela esta Corte se manifestar, sob pena de supressão de instância. 2 - Está expresso na Lei 11.907/2010, que instituiu a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, o caráter transitório da gratificação, a qual não integra os proventos de aposentadoria e pensão. Por sua vez, os agravados, na condição de servidores públicos federais ativos do Instituto de Pesquisas Energéticas Nucleares - IPEN/ Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, estão submetidos ao recolhimento da contribuição social do servidor público prevista no artigo 4o da Lei no 10.887/04, na redação dada pela Lei 12.518/2012, o qual no seu parágrafo 1o prevê exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária. 3 - Embora uma interpretação textual da GEPR pudesse levar a concluir pela incidência da contribuição, uma vez que se trata de vantagem individual, que não está prevista dentre as hipóteses de exclusões elencadas no §1o, da Lei 10.887/04, todas as normas pressupõem uma interpretação sistemática e teológica, que busque seu fim e, na hipótese, a gratificação em tela constitui pagamento de caráter provisório, que não integra a remuneração para fins de recebimento de aposentadoria e pensão, no que se assemelha às exclusões previstas no parágrafo §1. Portanto, não há que se manter a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de GEPR. 4 - Agravo de instrumento não provido” (AI 00014072620174030000, Desembargador Federal Souza Ribeiro, TRF3 – Segunda Turma, E-DJF3 judicial 1 data:13/06/2017.fonte_republicacao:) III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo procedente o pedido (art.487, I, do CPC), de modo que: a)declaro a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR; b)determino à Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 17 da Lei ), que se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre a totalidade da GEPR paga à parte autora, de modo que a tributação incida, tão somente, sobre o montante incorporável aos proventos de inatividade, sob pena de aplicação de multa diária desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais), em princípio limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c)condeno a União, após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 17 da Lei ), à devolução dos valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. As parcelas a PSSGEPRserem restituídas terão acréscimo de juros e correção monetária pela taxa SELIC (Lei no 9.250/95, art. 39, §4o), a partir de quando recolhida a exação. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art. 1o da Lei n. . Intimem-se. Interposto recurso inominado e apresentas contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

ESTADO DO CEARÁ 23a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE QUIXADÁ SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1°, da Lei 10.259/01, c/c art. 38, da Lei 9.099/95). O(a) autor(a), acima identificado(a), postula a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: cumprimento da carência (quando necessário) e incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213/91, art. 59). Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é deferida ao segurado que, após ter cumprida a carência exigida (quando necessária), estando ou não em gozo de auxílio-doença, comprovar ser incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Com relação à qualidade de segurado do(a) postulante, registre-se que a entidade ré concedeu, em favor da parte autora, o benefício auxílio-doença em 01/07/2014, depois cessado em 10/06/2015, consoante extrato CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, acostado aos autos (Anexo 14). É oportuno anotar que o benefício em questão (NB 172.375.234-4) havia sido concedido anteriormente por decisão judicial no processo 0503184-69.2014.4.05.8105 e foi cessado em razão da sucessiva concessão de salário-maternidade em favor da mesma autora (NB 171.058.280-1). Dessa forma, a Autarquia Securitária reconheceu a qualidade de segurado da promovente, por ocasião da aludida concessão, não havendo perda dessa qualidade, nos termos do art. 15, inc. II, § 4o, da Lei 8.213/91. Do mesmo modo, no pertinente à carência, tendo havido a outorga, pelo INSS, de auxílio-doença, sem perda da qualidade de segurado, restou ela (carência) positivada, o que vale tanto para esse benefício (auxílio-doença), quanto para a aposentadoria por invalidez, vez que o prazo legal é o mesmo (Lei 8.213/91, art. 25, inc. I). Cabe, portanto, agora, perquirir a existência da incapacidade laborativa e sua extensão. Na espécie, embora a demandante seja portadora de doença/lesão (CID10: F20 - esquizofrenia), essa doença/lesão não a incapacita atualmente (no corrente mês de outubro de 2017) para o exercício de sua habitual atividade, consoante laudo médico pericial judicial. De acordo com as conclusões do Sr. Perito (Anexos 20 e 23), “a data do início da doença é fevereiro de 2011 e coincide com o início da incapacidade. O período estimado da incapacidade é de 02 (dois) meses, devendo a autora submeter-se ao tratamento adequado”. Os últimos esclarecimentos do perito datam de 14 de julho de 2017. Logo, entendo que não deva ser restabelecido o auxílio-doença, mas sim devam ser deferidas apenas as prestações vencidas do benefício NB 172.375.234-4 no período de 09/10/2015 (dia imediatamente posterior ao da cessação do salário maternidade que interrompeu p auxílio-doença) até 14/09/2017 (data limite apontada pela perícia médica nestes autos). Não há que se falar, ainda, em conversão em aposentadoria por invalidez, já que não evidenciada a incapacidade na data atual, não permitindo a concessão do auxílio-doença, nem de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à demandante as prestações vencidas do benefício auxílio-doença rural, desde 09/10/2015 até 14/09/2017 (data limite da incapacidade atestada pelo(a) perito(a)), com correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei no 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei no 11.960/2009, em seu art. 5o, na forma do art. 12 da lei n.o 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.o 12.703/12, a partir de 05/2012, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), nos termos da fundamentação, consoante Planilha anexada autos, que passa integrar esta Sentença, para satisfação mediante a expedição do competente Requisitório, após o trânsito em julgado desta Sentença. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, devidamente corrigido pelos mesmos índices de atualização do principal. Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal competente desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s) Cumprida a obrigação, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, data da inclusão supra. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto da 23a Vara/SJCE, respondendo pela Titularidade Plena da Subseção Judiciária de Quixadá/CE

dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Mérito Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de segurada urbana, o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. A Lei n.o 8.213/1991 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. Enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei n.o 8.213/1991, arts. 25 e 26). Para quaisquer dos benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal preexistente. No que tange ao prazo de duração do auxílio-doença, insta mencionar o disposto nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no. 8.213/91, incluídos pela recente Lei no. 13.457/2017: "§ 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10.O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.". Incapacidade Laborativa O laudo pericial (anexo n.o 10) atestou que a autora é portadora de “calosidades em pés/psoríase desde junho de 2011." Consoante se observa nas conclusões médicas, há incapacidade temporária e parcial "para as atividades que demandem a necessidade de permanecer em pé", asseverando o perito a possibilidade de reabilitação da autora: "já desenvolveu atividades fora da agricultura. Tem ensino médio pelo EJA". Atente-se que o médico perito fixou a data de início da incapacidade na data da perícia, no presente caso, em 5/9/2017, pois "o quadro clínico inicial habitualmente é com poucos sinais e sintomas.". Qualidade de Segurada e Carência Conforme consulta ao sistema PLENUS (anexo no. 3, fl. 2), a postulante percebeu benefício de auxílio-doença no. 600.764.121-3, no período de 13/8/2012 a 7/6/2017. Tendo sido fixada a DII - Data do Início da Incapacidade em 5/9/2017 (data da realização da perícia), percebe-se que a requerente preservava a qualidade de segurada do RGPS, vez que se encontra no período de graça. Destarte, conclui-se pela manutenção da qualidade de segurada, bem como pelo cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício pleiteado, nos termos previstos no art. 25, I, da Lei n.o 8.213/1991. Desse modo, atendidos os requisitos da qualidade de segurada e da carência e atestada a existência de incapacidade temporária para o trabalho, assiste à autora o direito a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data da realização da perícia. Tendo em vista que o douto perito não estipulou prazo de reabilitação para a promovente, o benefício deverá ser mantido pelo período de 120 (cento e vinte) dias, em consonância com as disposições constantes nos §§ 8o e 9o do art. 60 da Lei n.o 8.213/91, incluídos pela recente Lei no. 13.457/2017, ou até o momento em que a autarquia ré comprove que a demandante foi submetida ao procedimento de reabilitação previsto no art. 62 da Lei de Benefícios. Dado o caráter alimentar do benefício e em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei , em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do NCPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO. Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença a partir deste mês (DIP – 1.o/10/2017), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária, devendo ser mantido até 28/01/2018 (120 dias contados da DIP), observadas as disposições contidas nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluídos pela recente Lei no. 13.457/2017; b) pagar os valores em atraso, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a partir de 5/9/2017 (data da realização da perícia), incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devidamente calculado quando da execução deste decisum; e c) pagar os honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1.o, da Lei n.o c/c art. 3.o, § 2.o, da Resolução n.o 440/2005 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1.o da Lei n.o , c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.o . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei n.o . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Juazeiro do Norte/CE, data supra

Trata-se de ação em que a parte autora, JOSÉ EDILARDO NOBERTO MOTA, postula em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – o restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA e, caso observada a incapacidade permanente para o trabalho, a conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O benefício postulado foi cessado na via administrativa em 24/12/2015 (DCB) por limite médico estabelecido por perícia médica administrativa. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade (para atividade laboral habitual ou todas as atividades) temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. É devido, ainda, nos casos de incapacidade parcial (apenas para a atividade habitual) permanente enquanto não concluído o programa de reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral genérica (para todas as atividades laborais e permanente, sem provável reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem ser preenchidos os requisitos: 1) qualidade de segurado, pelo enquadramento dentre as hipóteses do art. 11 da Lei n. 8.213/91, ou pela permanência do 'período de graça' (art. 15); 2) carência (12 meses contributivos) ou ser o caso de dispensa dela (acidente ou doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91); 3) início da doença/deficiência causadora da incapacidade posterior ao (re)ingresso no RPGS (Regime Geral de Previdência Social), salvo apenas os casos em que, sendo a doença anterior, a incapacidade decorrer de progressão dela (art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91); 4) no caso de aposentadoria por invalidez, insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. Cumpridos os requisitos, o benefício deve ser concedido a contar de um do seguintes marcos: A) data de entrada de requerimento (DER) ou cessação (DCB), se a incapacidade tiver início em data anterior (Súmula n. 22, TNU); B) citação na ação, se a incapacidade tiver iniciado após a DER ou DCB, mas antes do ajuizamento (em analogia ao estabelecido na Súmula 576 do STJ); C) data da perícia, se for constatada incapacidade, mas o perito não fixar DII e nem houver elementos nos autos para que o juiz o faça (PEDILEF 200936007023962). No caso de verificados os requisitos para concessão do auxílio-doença, cabe, ainda, a análise de ser ou não o caso de conversão em aposentadoria por invalidez, conforme já pacificado pela TNU, verbis: - Súmula no 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez". - Súmula no 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Passo à análise dos fatos relacionados ao caso. I) Quanto ao requisito da incapacidade laboral. Os esclarecimentos prestados pela perita judicial, anexo 15, levam este juízo à convicção de que a parte autora não se encontra incapaz para o trabalho em sua atividade habitual (ELETRICISTA). Vejamos. Da análise do laudo pericial, constato que o autor apresenta seguimento de longo prazo de fratura de fêmur esquerdo. A expert revela que o demandante se encontra capaz de exercer a sua função habitual e que não há riscos iminentes de agravamentos ou complicações em caso de permanência nas suas atividades. Esclarece que o requerente se encontra em condições de realizar suas atividades, apresentando apenas uma redução leve em torno de 20%. Conclui pela capacidade atual do autor e afirma que ele esteve incapacitado por 6 meses, desde 29/07/2015. Portanto, não havendo incapacidade atual, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão do perito, tenho que o autor somente faz jus ao restabelecimento do benefício desde a data de sua cessação até 29/01/2017, quando cessou a incapacidade. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I)REGISTRAR, em favor da parte autora (sem gerar crédito vencido ou vincendo na via administrativa), o benefício com seguintes características: ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA (Urbano) NB 612.668.039-5 DCB 24/12/2015 DRB 25/12/2015 NOVA DCB 29/01/2017 II) Pagar à promovente as parcelas atrasadas do benefício de auxílio-doença, assim entendidas as referentes ao período de 25/12/2015 (dia seguinte a cessação) a 29/01/2017, com acréscimos de juros moratórios a contar da citação válida e com correção monetária desde a competência de cada parcela, ambos nos termos da Lei n. 11.960/2009. A conta de liquidação será formulada após o trânsito em julgado, devendo os cálculos serem elaborados segundo os critérios estabelecidos nesta sentença (Enunciado no 32 do FONAJEF) e de acordo com os dados do segurado registrados no CNIS. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a. Região os honorários médico-periciais, nos termos da art. 12, § 1o. da Lei 10.259/2001, daResolução 281/2002 do CJF e do Enunciado do 3o FONAJEF no 52, expeça-se ofício à secretaria administrativa, por meio do AJG, a fim de que sejam pagos os honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei 9.099/99. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 99, CPC). Após o trânsito em julgado e já tendo sido elaborada a conta de liquidação nominal, proceda-se na forma do art.17 (a fim de que sejam pagos os valores atrasados) da Lei n° 10259/01. Caso haja renúncia processual, expeça-se RPV. Do contrário, expeça-se precatório, desde que oportunizada à parte autora a manifestação de tal ato

Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez apresentado em face do INSS no qual a parte autora alega, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para tanto. Inicialmente, vale salientar que a percepção do sobredito benefício exige a conjugação de três requisitos enumerados no artigo 60 da Lei n.o 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no presente caso, a incapacidade por mais de 15 (quinze) dias; a carência; e a qualidade de segurado. Compulsando os autos, percebe-se que a controvérsia gira em torno apenas da incapacidade laborativa, tendo em vista que a qualidade de segurado e o período de carência exigido para recebimento do benefício são incontestes, consoante CNIS da parte autora (anexo 5) A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico (anexo 11), atestou que o(a) autor(a) é portador(a) de transtorno de disco lombar com radiculopatia e doença degenerativa discal, o que o torna incapaz para o trabalho, segundo laudo, desde abril de 2017. A DER é de 06/04/2017 (anexo 03). Este o quadro, a parte autora faz jus ao auxílio-doença com DIB coincidente com a data da DER, em 06/04/2017. Consoante afirma o perito, a incapacidade é temporária, sendo possível a reabilitação do autor mediante tratamento adequado. Sugere um afastamento de 180 (cento e oitenta) dias para recuperação e retorno à atividade laboral. Ante o exposto, com base no laudo do médico perito, fixo a DCB em 27/10/2018. DA TUTELA ANTECIPADA São pressupostos para a concessão do pedido de tutela antecipada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O laudo pericial concluiu pela incapacidade da parte autora que a impede de exercer sua atividade habitual, tendo o perito declarado que o autor sofre de dores e limitações que o impossibilitem de exercer esforço físico. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está presente nos autos, pois o benefício pleiteado possui caráter alimentar, e a parte autora encontra-se em situação de miserabilidade social, não tendo como arcar com todas as despesas indispensáveis a sua subsistência. Desta feita, defiro o pedido de tutela antecipada, determinando a concessão do benefício, com DIB em 06/04/2017. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo o pedido de tutela antecipada e julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Determino ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante auxílio-doença (segurado urbano) em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, fixando-se a DIB em 06/04/2017, DCB em 27/04/2018 DIP em 1o/11/2017, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação. A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas a partir da DIB (06/04/2017), cujo valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Proceda o INSS ao cálculo do valor da renda mensal inicial – RMI do benefício do autor, seguindo-se a implantação. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Crateús, data da assinatura eletrônica

Trata-se de ação em que a parte autora, EDILSON DE SOUZA LIMA, postula em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA (617.413.392-7) e, caso observada a incapacidade permanente para o trabalho, a conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Requer, ainda e subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. O benefício postulado foi requerido na via administrativa em 06/02/2017 (DER) e indeferido por não constatação de incapacidade laborativa. Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade (para atividade laboral habitual ou todas as atividades) temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. É devido, ainda, nos casos de incapacidade parcial (apenas para a atividade habitual) permanente enquanto não concluído o programa de reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral genérica (para todas as atividades laborais e permanente, sem provável reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem ser preenchidos os requisitos: 1) qualidade de segurado, pelo enquadramento dentre as hipóteses do art. 11 da Lei n. 8.213/91, ou pela permanência do 'período de graça' (art. 15); 2) carência (12 meses contributivos) ou ser o caso de dispensa dela (acidente ou doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91); 3) início da doença/deficiência causadora da incapacidade posterior ao (re)ingresso no RPGS (Regime Geral de Previdência Social), salvo apenas os casos em que, sendo a doença anterior, a incapacidade decorrer de progressão dela (art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91); 4) no caso de aposentadoria por invalidez, insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. Cumpridos os requisitos, o benefício deve ser concedido a contar de um do seguintes marcos: A) data de entrada de requerimento (DER) ou cessação (DCB), se a incapacidade tiver início em data anterior (Súmula n. 22, TNU); B) citação na ação, se a incapacidade tiver iniciado após a DER ou DCB, mas antes do ajuizamento (em analogia ao estabelecido na Súmula 576 do STJ); C) data da perícia, se for constatada incapacidade, mas o perito não fixar DII e nem houver elementos nos autos para que o juiz o faça (PEDILEF 200936007023962). No caso de verificados os requisitos para concessão do auxílio-doença, cabe, ainda, a análise de ser ou não o caso de conversão em aposentadoria por invalidez, conforme já pacificado pela TNU, verbis: - Súmula no 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez". - Súmula no 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Passo à análise dos fatos relacionados ao caso. I) Quanto ao requisito da incapacidade laboral. Os esclarecimentos prestados pelo perito judicial, anexo 25, levam este juízo à convicção de que a parte autora se encontra incapaz para o trabalho em sua atividade habitual (motorista). Vejamos. Da análise do laudo pericial, constato que o autor é portador de hanseníase dimorfa e hipertensão arterial essencial. No tocante à hipertensão arterial, o jusperito informa que: (...) não o incapacita, atualmente, para atividades laborativas que habitualmente exercia, conforme dados de história clínica e exame pericial. (sic) Entretanto, o autor também é portador de hanseníase que ocasiona perda da sensibilidade em pé esquerdo, motivo pelo qual o postulante está parcialmente incapacitado para a atividade de motorista desde 16.05.2017 (DII), podendo exercer atividades laborativas de natureza sedentária, como porteiro de edifício. Com efeito, analisando o HISMED constante no anexo 30, observo que o autor fez jus a benefício por incapacidade no período de 05/2013 a 01/2017, tendo declarado a profissão de motorista de caminhão, atividade laboral incompatível com a limitação atual. Dessa forma, o autor faz jus a concessão do benefício de auxílio-doença até que o INSS promova sua reabilitação em atividade diversa e compatível com sua limitação. Quanto ao pedido de auxílio-acidente, o requerente não faz jus ao auxílio-acidente, que se traduz em verdadeira indenização, uma vez que não se trata de limitação decorrente de acidente de qualquer natureza. Portanto, evidenciada a incapacidade parcial e definitiva, o requisito restou cumprido. II) Quanto ao requisito da qualidade de segurado e da carência. Analisando o CNIS (a. 30), o autor fez jus a benefício por incapacidade no período de 05/2013 a 01/2017, mantendo a qualidade de segurado ordinária até 15.03.2018. Portanto, o postulante cumpre o requisito qualidade de segurado em razão do período de graça ordinário, bem como verteu contribuições além da carência mínima necessária de 12 contribuições. III) Quanto à data de início do benefício. Considerando a conclusão médico pericial e o explanado acima, o caso se enquadra no itemB, sendo devido o benefício desde a citação (18/08/2017). IV) Quanto à conversão ou não em aposentadoria por invalidez. ]Não há elementos para conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, eis que a perícia judicial indica que a incapacidade laboral é parcial, podendo o autor ser submetido ao processo de reabilitação profissional. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) implantar, em favor da parte autora, o benefício com seguintes características: ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA (Urbano) NB GerarNB Data Início (DIB) / citação 18/08/2017 Data Início Pagto. Adm. (DIP) 01/10/2017 Data Limite (Estimativa para Recuperação,ressalvado Pedido de Prorrogação formulado na via administrativa) Após reabilitação profissional com êxito. II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB/DRB fixada acima com acréscimos de juros moratórios a contar da citação válida e com correção monetária desde a competência de cada parcela, ambos nos termos da Lei n. 11.960/2009. A conta de liquidação será formulada após o trânsito em julgado, devendo os cálculos serem elaborados segundo os critérios estabelecidos nesta sentença (Enunciado no 32 do FONAJEF) e de acordo com os dados do segurado registrados no CNIS. Em razão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS da tutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de logo o benefício com DIP na mesma data fixada acima. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a. Região os honorários médico-periciais, nos termos da art. 12, § 1o. da Lei 10.259/2001, daResolução 281/2002 do CJF e do Enunciado do 3o FONAJEF no 52, expeça-se ofício à secretaria administrativa, por meio do AJG, a fim de que sejam pagos os honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei 9.099/99. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 99, CPC). Após o trânsito em julgado e já tendo sido elaborada a conta de liquidação nominal, proceda-se na forma dos arts. 16 (caso não tenha sido, ainda, implantado o benefício) e 17 (a fim de que sejam pagos os valores atrasados) da Lei n° 10259/01. Caso haja renúncia processual, expeça-se RPV. Do contrário, expeça-se precatório, desde que oportunizada à parte autora a manifestação de tal ato. Fortaleza-CE, data acima

matéria perseguida na peça proemial, para a consecução do objetivo ali delineado, não necessita de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. Cuida, a espécie, de Ação Ordinária objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com a conversão em invalidez, se constada a incapacidade definitiva, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. É bem verdade que, para o deferimento de um benefício, há todo um processo para exame de sua viabilidade ou não, tendo a própria Autarquia promovida concedido o benefício autoral, cancelando-o posteriormente, consoante documentos acostados aos autos. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a trabalhador urbano, nas condições da lide ora posta, é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59/63. Do que se infere dos dispositivos supramencionados, conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso, além da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-doença não exige insusceptibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação. A participação nos programas de reabilitação profissional é obrigatória, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, aqui, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, além dos requisitos básicos do auxílio-doença (qualidade de segurado e cumprimento da carência), deve o segurado comprovar a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral que lhe garanta o sustento. Tratando-se de restabelecimento de benefício desnecessária, em tese, uma apreciação mais aprofundada sobre a qualidade de segurado do autor pois o INSS, ao conceder o benefício, já reconheceu essa condição. Porém, é sabido, também, que o Judiciário, para apreciar o direito autoral, pode, e deve, analisar todos os requisitos, desvinculando-se das decisões administrativas. No caso sob comento, os documentos anexados autos demonstram que o promovente, à época do requerimento administrativo e, por via de consequência, quando da cessação do benefício, era segurado da Previdência Social e já havia, igualmente, cumprido a carência exigida. Seu último vínculo foi exercido no período compreendido entre 03.05.2010 a 27.07.2016. Repita-se: a qualidade de segurado aqui reconhecida reporta-se apenas ao direito aqui pretendido- o restabelecimento do benefício cessado emjulho de 2016, não havendo qualquer apreciação acerca da manutenção desta condição para pedidos futuros. No tocante à incapacidade, o promovente, consoante laudo pericial judicial, é portador de cardiomiopatia dilatada, que lhe acarreta incapacidade laborativa definitiva para sua atividade habitual, desde setembro de 2015. Ainda segundo o perito, pode haver reabilitação para atividades que não requeiram grandes esforços físicos, tais como porteiro, vigia, etc (vide quesitos 07 e 10). A sugestão de possibilidade de reabilitação profissional pode, em tese, indicar que o promovente tem direito apenas ao benefício de auxílio-doença. Porém, considerando suas condições pessoais, tais como idade e grau de instrução, o tipo de atividade por ele exercida, a natureza da moléstia e as próprias limitações descritas pelo perito, entendo que sua reinserção no mercado de trabalho é muito difícil e extremamente improvável. Assim, no sentir deste Magistrado, a incapacidade do promovente é, de fato, definitiva para todas as atividades e, tendo ele comprovado todos os requisitos legais, faz jus ao restabelecimento do benefício cessado em 07.01.2016 (NB: 610.985.982-0), que deverá perdurar até a data da perícia (08.05.2017) quando, então, deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, impondo-se a procedência do pedido inicial. Cumpre esclarecer que o termo inicial da aposentadoria deverá ser a data da perícia em razão de apenas nesta data ter sido possível a este Juízo concluir pela incapacidade definitiva da promovente. Convém esclarecer que a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez implicou em alteração do valor da renda mensal do benefício, conforme se vê nos documentos anexados pela Contadoria deste Juízo (anexos 21 e 22). Por fim, após o trânsito em julgado da presente decisão e implantação do benefício pela autarquia, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das parcelas devidas à promovente, desde a data do indevido cancelamento do auxílio-doença (DCB: 07.01.2016) até a efetiva implantação administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez, cuja conversão deve se dar a partir da data da perícia (08.05.2017). Não haverá mais qualquer pagamento através de complemento positivo relativamente às parcelas compreendidas entre a data da prolação da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer (vide Recurso Extraordinário com Agravo no. 724.944), observada a Súmula 111, do STJ. A correção monetária destas parcelas pretéritas deve ser feita utilizando-se a TR (índice oficial de remuneração básica da poupança) até o dia 25.03.2015, consoante resolvido pelo Supremo Tribunal Federal ao modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida no bojo das ADI's 4.357 e 4.425. Após esta data, ainda de acordo com a decisão do STF, a correção deverá ser feita pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Os juros moratórios devem ser calculados utilizando-se os índices oficiais da poupança, conforme vem entendendo a Douta Turma Recursal desta Seção Judiciária, tudo a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 610.985.982-0), cujo termo inicial é o indevido cancelamento (07.01.2016), que perdurará até a data da perícia (08.05.2017) quando, então, deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. A renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por invalidez deverá corresponder, na data da perícia, a R$ 1.326,57. O pagamento das parcelas devidas à parte promovente, calculadas após o trânsito em julgado desta decisão até a data da implementação da obrigação de fazer, deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação. Tais valores deverão ser executados através do requisitório adequado, ressaltando que não haverá mais pagamento de complemento positivo para as diferenças compreendidas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a Súmula 111, do STJ. A parte promovente renunciou aos valores excedentes à alçada dos Juizados. Sem custas, sem honorários. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à AADJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de vinte dias. Expeça-se, ato contínuo, o requisitório adequado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 11 de outubro de

dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – Fundamentação Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Mérito Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de segurado(a) especial, a concessão/restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre os referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. Incapacidade laborativa. No que diz respeito ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial (anexo no 16), aduz que “o autor apresenta patologias degenerativas em coluna lombar (espondilose e discopatia) e sequela em coxaesquerdaderessecçãodetumor associadoaradioterapia, constatado ao exame físico déficit de força muscular em membro inferior esquerdo,comconsequenteprejuízonamobilidade,condicionando incapacidade laboral para a atividade referida” - Grifei. A propósito, o expert observou que existiu incapacidade entre agosto de 2016 e março de 2017. No que concerne à comprovação do requisito da incapacidade laborativa, devem preponderar às conclusões da perícia judicial, dado o caráter eminentemente técnico de tal prova. Com efeito, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, verifico que a patologia da parte autora não a torna incapaz para realizar suas atividades laborativas habituais, uma vez que a incapacidade atestada pelo perito médico cessou em março de 2017, justamente o mesmo mês no qual ocorreu a cessação do benefício recebido pelo autor (NB: 612.578.960-1 – DCB: 10/03/2017). Assim, não merece prosperar autoral. Destarte, deixo de apreciar os demais pressupostos, haja vista o não preenchimento de requisito indispensável à obtenção do benefício, não restando outra senda a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – Dispositivo. Em face do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 de outubro de 2017, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moesio Lima dos Santos.Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício de Aposentadoria por invalidez - segurado especial pretendido, fixando a DIB=DER para 13/12/2016 e a DIP para 1o de Outubro de 2017. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, TALITA LIMA DA CRUZ, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. TALITA LIMA DA CRUZ

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 de outubro de 2017, na sede da Justiça Federal em Itapipoca, na sala de audiências da 27a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadas as partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parte autora acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS, Dr. Ícaro Arcanjo Vasconcelos. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Substituto da 27a Vara, Dr. Felipe Graziano da Silva Turini, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou parcialmente procedente o pedido, pelo que determinou que o INSS implante e pague o benefício de auxílio doença - segurado especial, nos períodos de 01/12/2014 a 28/02/2015, 01/01/2017 a 31/03/2017 e 01/08/2017 a 30/09/2017 e converta o benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez- segurado especial a partir de 01/10/2017. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; com juros de acordo com a lei 11.960/09, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E cujo cálculo do valor será apurado pela Contadoria do Foro e a planilha correspondente passará a integrar esta sentença, a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. A parte autora renunciou ao prazo recursal. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL . Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, Anne Karoline Andrade Rocha, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. Itapipoca, 18 de outubro de 2017. Anne Karoline Andrade Rocha

Trata-se de ação movida por ANTÔNIO NASCIMENTO DE PAULA representado por sua mãe MARIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS DO NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual a parte autora requer a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, a contar do requerimento administrativo (DER – 09/05/2016). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Relatado no essencial. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a examinar, passa-se à apreciação do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inc. V, e no art. 20 da Lei no 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e, para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. a) pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos (sessenta e cinco) anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei no 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: “3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentido de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3o: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei no 12.435, de 2011) Depreende-se que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe, então, ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3o As avaliações de que trata o § 1o serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6o O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5o, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que “para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.” A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei no 8.742/93, art. 20, § 1o), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o). Por esse motivo, estabeleceu o § 8o do art. 20 da LOAS que “a renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. O art. 20, §3o, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal - STF definido que o critério de 1⁄4 do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de no 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei no 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social", tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de deficiente. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por deficiente. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por sua vez, firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que “nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.1. Da impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Encontra-se comprovado nos autos que o grupo familiar do autor é composto por ele, seus genitores e uma irmã, bem como que a subsistência da família provém da aposentadoria por idade recebida por sua mãe, da aposentadoria por invalidez recebida por seu pai, no valor de um salário mínimo e da remuneração da sua irmã recebida em decorrência de vínculo empregatício com o Município de Camocim (R$ 1.348,28, em julho/2017) – vide declaração da composição e renda familiar (anexo 10),laudo social (anexo 30) e CNIS (anexo 34). Percebe-se, então, claramente que a família tem recursos financeiros para se manter, ainda que se excluam, do cômputo da renda familiar, os benefícios previdenciários recebidos pelos genitores, que já possuem mais de 65 anos. Por oportuno, registre-se que, embora o vínculo da irmã do autor tenha iniciado em 05/05/2017 (sequência 3 do CNIS - anexo 34, fl. 15), anteriormente há dois outros registros junto à mencionada municipalidade (2005 e 2014), ambos sem o encerramento do vínculo, o que realmente levanta a hipótese de que o vínculo possa ter iniciado realmente em momento bastante anterior, ainda mais considerando que é cediço que os municípios não costumam informar corretamente os recolhimentos ao INSS. Quanto ao ponto, registre-se que a renda da irmã foi omitida quando da realização da perícia social, em 05/07/2017, quando já estava ativo o mencionado vínculo, tendo, portanto, a parte omitido informações relevantes ao feito, dificultando, inclusive, a aferição dos requisitos para concessão do benefício. Logo, à luz dos elementos coligidos aos autos, denota-se que o autor não pode ser considerado pessoa carente dentro do contexto da miserabilidade, exigência necessária para a concessão do benefício em questão. Desse modo, não estando atendido um dos requisitos para o deferimento do pedido, conforme estabelecido no § 3o, do art. 20, da Lei 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei, não preponderando razões para prosperar a ação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001. Ciência ao MPF. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 06 de dezembro de 2017, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moesio Lima dos Santos.Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício de Auxílio doença - segurado especial pretendido, fixando a DIB para 02/01/2017, e a DCB para 02/07/2017, (6 meses a contar da DIB). Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas;As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada, Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL . Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, Leandro Santos Soares, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Leandro Santos Soares

Recebidos hoje. Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, cuida-se de ação especial previdenciária em que a parte autora objetiva decisão que condene o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo (26/10/2015 – anexo 3), acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Adentrando o mérito, observa-se que o benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V, e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e, para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência (nos moldes do §2o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993) e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Mergulhando no caso concreto, verifico que não existe dúvida a respeito da deficiência do demandante, senão vejamos. O laudo pericial (anexo 14), elaborado por médico perito de confiança deste juízo e equidistante do interesse das partes, foi conclusivo acerca da eficiência sofrida pelo autor, elucidando que este último é portador TRANSTORNOS MENTAIS DEVIDOS A LESÃO E DISFUNÇÃO CEREBRAL E DOENÇA FÍSICA + CID 10 F06 OUTROS TRANSTORNOS MENTAIS DEVIDO A LESÃO E DISFUNÇÃO CEREBRAL E DOENÇAS FÍSICA + F19 TRANSTORNOS SUBSTANCIAS PSICOATIVAS. Ressalta que há um impedimento longo prazo constatado desde junho de 2012 e sugere reavaliação em outubro de 2019. Ressalta que há impedimentos para a vida independente e para o trabalho. O autor apresenta, atualmente, alterações de comportamento devido a crises convulsivas e o uso diário de fármacos. Superada essa questão, passo a analisar se o autor encontra-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Para melhor análise do quesito miserabilidade, foi designada perícia social, realizada por Giselle Gomes Araújo, assistente social inscrita no CRESS sob no. 9679. O parecer social foi favorável. Em seu conteúdo, afirma que o grupo familiar é economicamente vulnerável e carente do benefício de amparo social. Portanto, entendo que o pedido se encontra devidamente comprovado em seus requisitos fundamentais, quer relativamente à deficiência/impedimento que acomete o promovente, quer no que diz respeito ao fato da família não ter como prover sua subsistência, fazendo jus ao benefício de amparo assistencial. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA São pressupostos para a concessão do pedido de tutela antecipada: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito da probabilidade do direito foi atendido, consoante se verifica dos anexos 5, 14 e 17, pois a parte autora juntou documentação que comprova impedimento de longo prazo e declaração sobre a composição de renda do grupo familiar. Mencionados documentos apresentam-se pelo menos como indícios de que os requisitos para a concessão do benefício assistencial foram preenchidos. Situação que foi aferida na instrução do processo e confirmada na fundamentação. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está presente nos autos, pois o benefício pleiteado possui caráter alimentar, e a parte demandante encontra-se em situação de miserabilidade social, não tendo como arcar com todas as despesas indispensáveis à sua subsistência. Desta feita, antecipo os efeitos da tutela pretendida para determinar que: o réu implante, no prazo de15 (quinze) dias da intimação desta sentença, o benefício assistencial em favor do autor, fixando a DIB em 26/10/2015 (DER) e DIP em 01o/12/2017, sob pena de aplicação de multa diária e demais sanções aplicáveis, em caso de descumprimento. O INSS deve comprovar em juízo o cumprimento desta decisão. III - DISPOSITIVO Antecipo os efeitos da tutela em sentença, para determinar que: o réu implante, no prazo de15 (quinze) dias da intimação desta sentença, o benefício assistencial em favor do autor, fixando a DIB em 26/10/2015 (DER) e DIP em 01o/12/2017, sob pena de aplicação de multa diária e demais sanções aplicáveis, em caso de descumprimento. O INSS deve comprovar em juízo o cumprimento desta decisão. Diante do exposto, confirmo a antecipação de tutela concedida nesta sentença e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça inauguralpara determinar que: o réu implante, no prazo de15 (quinze) dias da intimação desta sentença, o benefício assistencial em favor do autor, fixando a DIB em 26/10/2015 (DER) e DIP em 01o/12/2017. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo (26/10/2015), mediante atualização, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os valores atrasados devem ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, observada a orientação do enunciado no. 71 do FONAJEF, montante este a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Tendo em vista que a decisão contém os parâmetros de liquidação, reputo atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (Enunciado 32 do FONAJEF). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crateús, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 22a Vara – SJCE

dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, por ser portador(a) de deficiência física, que o(a) incapacita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Nesse contexto, em face da necessidade de regulamentação infraconstitucional, conforme disposto no próprio art. 203, V da Constituição Federal de 1988, veio a lume a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista do direito ao benefício assistencial, tracejando o seguinte alicerce: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011)” (com grifos acrescidos). Frise-se que, com a alteração da Lei no 8.742/1993, pela Lei no 12.470/2011, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4o, § 1o do Decreto no 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (no mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, Juiz(A) Federal Adriana Pileggi de Soveral, TRSP - 1a Turma Recursal - SP, DJF3 data: 11/04/2012). No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3o, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: “Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19 (Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011)”. De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2o, do mesmo dispositivo: “§ 2oPara fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e(Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011)”. Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (no mesmo sentido, consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4o, § 4o, do Decreto no 6.214/2007. Ademais, convém ressaltar que recentemente a Turma Nacional de Unificação – TNU editou duas súmulas relacionadas ao tema tratado no pleito em epígrafe, conforme se verifica, in verbis: “Súmula 79 Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Súmula 80 Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.” Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente não autorizam o deferimento do pleito. Senão vejamos. No caso em espécie, entendo que a parte autora preenche o requisito relativo à existência de impedimento de longo prazo. Inicialmente, registre-se que o perito médico consignou (Anexo 15): CONCLUSÃO PERICIAL 1. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA EM SUAS FUNÇÕES DO CORPO: 1.1. A parte autora possui enfermidade que gere impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena na sociedade com as demais pessoas? Qual ou quais? (Art. 20, §2o, da LOAS, com redação dada pela Lei no 12.470/11). Sim. Apresenta gonartrose (artrose dos joelhos) bilateral, com comprometimento da deambulação e de longos períodos em ortostase (CID10 M17.0). 1.2. Tal enfermidade, caso existente, pode ser classificada como infectocontagiosa? Em caso afirmativo, qual o estágio de contágio/transmissão e a probabilidade de infecção DIRETA (infecção adquirida por contato com um individua doente?) Não se aplica. 1.3. Qual a origem da enfermidade (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc)? De causa degenerativa. 1.4. Esta doença, lesão ou sequela, gera alguma deficiência nas funções do corpo? Qual? Sim. Nas funções de locomoção e sustentação. 1.5. Sendo a parte autora portadora de deficiências, estas, configuram-se, em si, como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição: leve, moderada ou severa? Sim. Há, no momento, restrição em grau moderado, uma vez que a pericianda ainda está em acompanhamento médico ambulatorial pós - operatório. 1.6. Sendo reconhecidos impedimentos, em que consistiriam? Quais os sintomas que acometem o periciando, deixando-o incapaz para o exercício de atividades laborativas? Prejuízo acentuado da deambulação e sustentação por estar impossibilitada de exercer carga no membro afetado. 1.7. Se houver, qual a data de início desses impedimentos? Eles produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 27/01/2012. Conforme exame de imagem presente nos autos. Trata-se de impedimento de longa duração. 1.8. Havendo incapacidade, trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? A doença/enfermidade é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Poderá haver melhora importante da incapacidade quando da conclusão de todo o tratamento, sendo possível uma reversão parcial. 1.9. Havendo incapacidade, o autor tem discernimento para realizar os atos da vida civil (tais como assinar contratos, procurações ou acionar demandas judiciais)? Sim. 1.10. O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos ou de enfermagem? Sim. Acompanhamento em ambulatório médico especializado. Não obstante o laudo médico pericial lhe tenha sido favorável, extrai-se da análise da documentação anexada aos autos em cotejo ao laudo social que a situação de vulnerabilidade social não restou comprovada. A inexistência de uma renda formal não garante, por si mesma, a caracterização da miserabilidade econômica.Com efeito, desde a declaração da inconstitucionalidade do § 3o do Art. 20 da Lei no 8.742/1993 (RE 580.963-PR), não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deve ser analisada em caso concreto. Analisando os registros fotográficos da residência, verifica-se que a parte autora não se enquadra na hipótese de miserabilidade. Dito imóvel - próprio - está localizado em zona com acesso aos serviços públicos essenciais – a medicação de uso continuado que o autor necessita é fornecido pelo SUS. A residência, embora de aspecto simples, possuí diversos cômodos, todos os ambientes são guarnecidos de móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, atestando imóvel com plena funcionalidade. Some-se a isso, o fato de haver 3 pessoas jovens no núcleo familiar, maiores e com grau de escolaridade bastante satisfatório, sendo certo que uma das filhas da autora possui ensino superior completo, que detêm amplas condições de serem absorvidas pelo mercado de trabalho, contribuindo com a renda familiar. Sendo assim, a parte autora pode ser pobre, como tantas outras pessoas, mas não em situação que reclame proteção da Assistência Social. Apenas a situação de vulnerabilidade social deve ser protegida e, em tal circunstância, não se encontra a promovente. O benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstrado com clareza a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente por si ou ter suas condições mínimas supridas pela família. Não deve ser prodigalizado a ponto de reforçar a renda de quem tem o indispensável amparo familiar e de serviços públicos de saúde, sob pena de descaracterizar o benefício e ensejar falta de recursos para quem realmente precisa dele para sobreviver. Portanto, concluo que não restou configurado o requisito miserabilidade para a concessão do benefício, cuja presença se exige cumulativamente com o requisito do impedimento de longo prazo. Neste sentido, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos artigos 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o conseqüente arquivamento dos autos. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte (CE), data supra. ELISE AVESQUE FROTA

Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita., caso requeridos O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Quanto ao primeiro requisito, o laudo pericial (anexo no 11) atesta que a parte autora apresenta "retardo mental moderado-comprometimento significativo do comportamento requerendo vigilância e/ou tratamento (CID10: F 71.1) e transtornos globais do desenvolvimento (CID:10 F 84)", havendo impedimento de longo prazo de natureza física, sensorial e intelectual. E, ao final, concluiu: "Perda do senso crítico, retardo em seu desenvolvimento neuromotor e intelectual. Sim, o incapacita para atividade laborativa. Incapacitado também para atos da vida civil. Incapacidade total e permanente desde 2007. Incapacidade irreversível, com prognóstico desfavorável." Assim, uma vez comprovado impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, cumpre averiguar o grau de impedimento ante as condições sociais em que a promovente está inserida. Em prol do seu pleito, o postulante colacionou declaração de composição e renda familiar (anexo no 5), informando que reside com o pai, sem rendimentos mensais declarados. Realizada pericial social (anexo no 17), a assistente social informou que o autor vive com o pai e os avôs maternos, tendo a genitora falecido em 25/08/2016 (certidão de óbito - anexo no 5), sobrevivendo o núcleo familiar da aposentadoria do avô materno, Sr. José Ferreira Mota, no valor de R$ 937,00. A casa em que moram é própria, pertencente aos avôs materno. A moradia é de alvenaria, telha e piso batido, composta por 05 cômodos: sala, 02 quartos, banheiro, área externa e quintal. A residência está precisando de reparos. Possui água encanada e saneamento básico. O laudo social atesta, ainda, que a deficiência do autor é de aspectro autista e atinge parte motora e fala. Ele depende totalmente de terceiros, inclusive para sua higiene pessoal, bem como para deambular,vestir-se, etc. O genitor cuida dele, já que a genitora faleceu há cerca de um ano. A única renda é de um salário mínimo proveniente do avô materno, que é insuficiente para arcar com todas as despesas familiares. O genitor do demandante está desempregado, não conseguindo prover as medicações e as necessidades básicas do mesmo. Assim, embora o núcleo familiar do requerente já perceba um benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (avô), deixo de levar em consideração a renda deste benefício, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei n. 10.741/03, devendo o mesmo ser excluído, para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, porque se trata de pessoa também merecedora de proteção constitucional (idoso). Nesse contexto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais vem entendendo que "Para fins de concessão de benefício assistencial a idoso, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) se aplica por analogia para a exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo familiar, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita, independentemente da consideração de qualquer sinal de miserabilidade, a qual somente pode ser avaliada após a aplicação analógica daquele dispositivo." (Processo no200770500134245 - Relatora Jacqueline Michels Bilhalva - DJ 22.5.2009). Isto posto, considerando que o autor apresenta impedimento de longo prazo, de caráter irreversível, estando o genitor sem percepção de rendimentos desde 12/2015, conforme demonstra o CNIS (anexo 10), imperioso admitir que o núcleo familiar do postulante não dispõe de recursos suficientes para prestar o auxílio de que este necessita, porquanto sobressai com revelo os dados relacionados ao contexto sócio-econômico comprovadamente desfavorável. Por assim dizer, concluo que a parte autora, efetivamente, é miserável para os fins de concessão do amparo social assegurado no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, destaco as orientações jurisprudenciais a seguir: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 543-B, PARÁGRAFO 3o). 1. Interposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte determinou retorno dos autos ao órgão julgador originário, com base em recurso repetitivo, para fins de aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3o, do CPC. 2. O egrégio STF, ao julgar o RE n.o 580963/PR e Rcl n.o 4374/PE, ambos do relator Ministro GILMAR MENDES, sob os auspícios do regime de repercussão geral, decidiu que "Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes." 3. A limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não pode prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela. Dívida de natureza alimentar. Risco maior haveria se não concedida. 5. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.o 111-STJ. 6. Cabimento do Juízo de adequação. Remessa oficial, apelação e agravo retido do INSS não providos. Apelação do particular provida.” (AC 200181000089862, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::08/10/2013 - Página::133.) (grifos acrescidos) “CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE COMPROVADA (ESQUIZOFRENIA). RENDA MÍNIMA. LEI 8.742/93. REQUISTOS PREENCHIDOS. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSS em desfavor da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de LOAS (benefício assistencial), devido ao fato do Autor ser portador de doença mental. 2. Consoante disposto no art. 198, I, do CCB, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. O art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 estatui que: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pela Previdência Social, salvo o direito dos menores incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." 3. A questão da incapacidade do Autor foi comprovada mediante laudo pericial que informa ser o mesmo portador de esquizofrenia há mais de 20 anos, tornando impossível o desenvolvimento de atividades laborativas e incapacitado para atos da vida diária comum. A miserabilidade do núcleo familiar foi devidamente comprovada. 4. Ademais, a Terceira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família". 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Remessa Oficial e Apelação não providas.” (APELREEX 200885020001748, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::31/03/2011 - Página::234.) (grifos acrescidos) Assim, entendo que o autor faz jus ao amparo social ao deficiente desde a citação (em 01/09/2017), uma vez que requerimento administrativo, datado de 07/01/2010, foi realizado ainda quando a genitora do autor era viva e o mesmo vivia sob sua guarda, não tendo sido a atual situação fática e financeira do promovente submetida à apreciação do INSS. Reconhecida a plausibilidade do direito e considerado o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pedido formulado na inicial, de modo a condenar o INSS a conceder imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta, porquanto antecipo os efeitos da tutela, o benefício assistencial ao deficiente, com DIB em 01/09/2017 (data da citação) e DIP (data de implantação do benefício) correspondente à data de 1o/11/2017, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação ser pagas administrativamente. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, conforme valores apurados em planilha a ser elaborada pela Contadoria do Juízo. Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente a contar da data em que se tornarem devidas, com base na Lei no 11.960/09. Havendo trânsito em julgado do processo com o pedido julgado procedente, fica a parte ré condenada ao pagamento dos honorários periciais, mediante expedição de RPV de ressarcimento da dotação respectiva, tendo em vista o adiantamento efetuado à conta desta. A implantação do benefício ora deferido deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação desta sentença, ultrapassado o qual passa a correr multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, caso requerido, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 28a Vara Processo no

Cuida-se de ação especial previdenciária promovida porIZA MARIA PEIXOTO LEITÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial ao idoso. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. É o breve relatório, até porque dispensado por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01. Passo, assim, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, , inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Nesse contexto, em face da necessidade de regulamentação infraconstitucional, conforme disposto no próprio art. 203, V da Constituição Federal de 1988, veio a lume a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista do direito ao benefício assistencial, tracejando o seguinte alicerce: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011)” (com grifos acrescidos) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação à renda mensal bruta, o art. 20, § 3o, da Lei da Assistência Social, foi complementada pelo art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: “Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011). (...)” De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2o, do mesmo dispositivo: Art. 4o (...) § 2oPara fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4o, § 4o, do Decreto no 6.214/2007. Ademais, convém ressaltar que recentemente a Turma Nacional de Unificação – TNU editou duas súmulas relacionadas ao tema tratado no pleito em epígrafe, conforme se verifica, in verbis: “Súmula 79 Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Súmula 80 Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.” Na lide ora sob apreciação, a demandante não preenche o requisito relativo à incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Conforme informações dispostas no laudo social elaborado por assistente social designada por este Juizado (anexo 30, “O domicílio familiar possui móveis e eletrodomésticos, está em bom estado de conservação”. Nesse contexto, verificamos a inexistência de vulnerabilidade social significativa do promovente, com base no parecer social, bem como levando em consideração as fotos que revelam uma casa ampla, em bom estado de conservação, com forro no teto, piso em cerâmica, inclusive nas paredes dos banheiros, quartos decorados, eletrodomésticos e mobília e bom estado de conservação, incompatível com uma situação de miserabilidade. Como se não fosse suficiente, as remunerações percebidas pela mãe da autora são superiores ao salário-mínimo, conforme CNIS do anexo 35. Nesse cenário, deixa a demandante de preencher um dos requisitos indispensáveis para fazer jus à percepção do benefício assistencial. Assim, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inaugural, sendo completamente desnecessária a designação de audiência, requerida no anexo 36. Destaque-se, em relação às alegações e aos documentos juntados nos anexos 36 e 37, que se tratam de fatos posteriores até mesmo à realização da perícia social. Desta feita, caso impactem de forma duradoura as condições sócio econômicas da Requerente, podem e devem ser objeto de novo requerimento administrativo. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, data supra. ELISE AVESQUE FROTA

Trata-se de ação em que a parte autora postula em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - a CONCESSÃO do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA e, caso observada a incapacidade permanente para o trabalho, a conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O benefício postulado foi REQUERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA e INDEFERIDO, após realização de perícia médica administrativa que não constatou incapacidade laborativa (anexo 10). Foi realizada perícia médica judicial no autor, cujo laudo encontra-se no anexo 18, e sobre o qual as partes tiveram vista. O INSS não apresentou contestação, tendo, porém, apresentado o Processo Administrativo do benefício pleiteado (anexo 17). Feito este breve relatório, apesar de dispensável (art. 38 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001), fundamento e decido. 1-FUNDAMENTAÇÃO. -Da revelia. A Autarquia promovida, mesmo citada, deixou transcorrer seu prazo de defesa, tendo, contudo, juntado o PA relativo ao benefício pleiteado (anexo 17). Desta forma, decreto sua revelia sem aplicação dos efeitos desta. Como a revelia não implica, necessariamente, a procedência do pedido, passo a análise de mérito. -Do mérito. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei no. 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade (para atividade laboral habitual ou todas as atividades) temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. É devido, ainda, nos casos de incapacidade parcial (apenas para a atividade habitual) permanente enquanto não concluído o programa de reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral genérica (para todas as atividades laborais e permanente, sem provável reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem ser preenchidos os requisitos: 1) qualidade de segurado, pelo enquadramento dentre as hipóteses do art. 11 da Lei n. 8.213/91, ou pela permanência do 'período de graça' (art. 15); 2) carência (12 meses contributivos) ou ser o caso de dispensa dela (acidente ou doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91); 3) início da doença/deficiência causadora da incapacidade posterior ao (re)ingresso no RPGS (Regime Geral de Previdência Social), salvo apenas os casos em que, sendo a doença anterior, a incapacidade decorrer de progressão dela (art. 59, Lei n. 8.213/91); 4) no caso de aposentadoria por invalidez, insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. Cumpridos os requisitos, o benefício deve ser concedido a contar de um dos seguintes marcos: A) data de entrada de requerimento (DER) ou cessação (DCB), se a incapacidade tiver início em data anterior (Súmula n. 22, TNU); B) citação na ação, se a incapacidade tiver iniciado após a DER ou DCB, mas antes do ajuizamento (em analogia ao estabelecido na Súmula 576 do STJ); C) data da perícia, se for constatada incapacidade, mas o perito não fixar DII e nem houver elementos nos autos para que o juiz o faça (PEDILEF 200936007023962). No caso de verificados os requisitos para concessão do auxílio-doença, cabe, ainda, a análise de ser ou não o caso de conversão em aposentadoria por invalidez, conforme já pacificado pela TNU, verbis: - Súmula no 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez". - Súmula no 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Passo à análise dos fatos relacionados ao caso. I) Quanto ao requisito da incapacidade laboral. Os esclarecimentos prestados pelo perito judicial, anexo 18 levam este juízo à convicção de que a parte autora não se encontra incapaz para o trabalho em suas atividades habituais (Vigia). Vejamos. Da análise do laudo pericial, constato que o autor apresenta histórico de cefaleia CID10: R51 e enxaqueca CID10: G43 (quesito 3), porém, atualmente, encontra-se capaz de exercer a sua função habitual de Vigia, não havendo impedimentos para o exercício dessa função (quesito 5), e sua permanência nessa atividade não acarreta riscos de agravamento de seu quadro clínico (quesito 6), podendo até mesmo exercer outras atividades (quesito 7). A conclusão do expert, em suma, é de que o autor não apresenta incapacidade e encontra-se apto ao exercício de sua atividade habitual (Vigia). Nada há na impugnação apresentada no anexo 20 que afaste ou ponha dúvida os esclarecimentos feitos pelo perito no laudo do anexo 18, pois as explanações foram feitas com base na documentação apresentada, no exame clínico e nos conhecimentos médicos do expert. Portanto, não havendo incapacidade laboral para o exercício de sua atividade laboral, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. Há que prevalecer o laudo do perito oficial, em razão de maior equidistância das partes. II) Prejudicada a análise da qualidade de segurado e da carência, haja vista o não cumprimento do requisito acima e a necessidade da concomitância de todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença. 2-DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC/2015). DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no. 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. II. Fundamentação Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária. Sem preliminares. A Lei n° 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, assim dispõe acerca do benefício assistencial: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Cabe salientar que a incapacidade é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com Deficiência e do princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, torna-se plausível a concessão de benefício previdenciário em casos nos quais, levando-se em consideração as condições pessoais do paciente aliada a fatores como idade e grau de instrução, seja perceptível a dificuldade de efetiva inserção no mercado de trabalho formal. No caso em espécie, conforme se extrai dos termos do laudo médico-pericial acostado aos autos (anexo n° 28), tem-se que o(a) autor(a) é portador(a) de transtorno mental moderado de origem desconhecida, apresentando déficit cognitivo, mas com mínimo comprometimento do comportamento, estando temporariamente incapacitado(a), por um período mínimo de 02 (dois) anos, razão pela qual configurado o impedimento de longo prazo. Nesse sentido, colaciono trecho da manifestação pericial: (1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? R: SIM. (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.). (2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o (a) Senhor (a). Perito (a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. R: MODERADA. (3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? R: PARCIAL. A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO ATESTADO MEDICO 2 \ 5 \ 2017. (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao (à) Perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.). Reconhecida a presença de fator incapacitante, faz-se necessário verificar se tal, quando analisado em conjunto com a realidade social e econômica em que o(a) autor(a) se encontra inserido(a), configura barreira à sua participação e inserção na sociedade e no mercado de trabalho. Passo, assim, à análise do requisito econômico. No que concerne à miserabilidade do núcleo familiar, é de se ter em mente decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu, nos autos dos REs 567985/MT e 580963/PR, a inconstitucionalidade da norma contida no § 3o do artigo 20 da Lei n° 8.742/93. Reconheceu a Corte Suprema o esvaziamento do quanto decidido nos autos da ADI 1232/DF, que afirmara a constitucionalidade da norma em questão, em razão da defasagem do critério eleito para fins de caracterização da miserabilidade do núcleo familiar. Assentou-se que, diante das significativas mudanças socioeconômicas, revelar-se-ia anti-isonômico, sobretudo em razão de diversas outras políticas governamentais de assistência social, a aferição da miserabilidade do núcleo familiar unicamente pelo critério matemático de 1⁄4 do salário mínimo de renda per capita, destituída de qualquer outra informação. Assim, nesse ponto, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, realizar a análise da situação, aferindo a situação da família dentro do contexto socioeconômico em que se encontra inserida. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser analisados em conjunto com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial. No caso em exame, observo que a parte autora juntou a declaração de composição familiar, tal como prevista no art. 13 do Decreto no. 6.214/2007, para fins de comprovação da renda per capita familiar (anexo n° 18). Tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos acerca das condições socioeconômicas da parte autora, requisitos inerentes à concessão do Benefício Assistencial, nos termos do art. 20, caput e §§ 1o e 3o, da Lei 8.742/93 (LOAS), em consonância com as Súmulas 79 e 80, da TNU, determinou-se a realização de perícia social/auto de constatação. Depreende-se da perícia social realizada por Assistente Social (anexo n° 30), que o núcleo familiar é composto pela autora, sem renda, e sua genitora, aposentada, a qual aufere renda de R$ 937,00 reais. Das informações supramencionadas, extrai-se que o grupo familiar apresenta renda per capita superior a 1⁄4 de salário-mínimo, razão pela qual, a princípio, não restaria atendido o requisito econômico. Analisando-se a descrição feita pela Assistente Social em cotejo com as imagens da residência por ela registradas (anexo n° 30), pode-se aferir tratar-se de imóvel urbano alugado que, a despeito de sua simplicidade, apresenta-se guarnecido por um conjunto de móveis e eletrodomésticos suficientes à sobrevivência digna de um indivíduo. Frise-se que a receita auferida pelo núcleo familiar, por ser superior àquela definida como parâmetro pela legislação, não permite presumir objetivamente a alegada situação de miserabilidade. Ainda que se reconheça a defasagem do critério eleito para fins de caracterização da miserabilidade do núcleo familiar, admitida a análise da hipossuficiência no caso concreto, entendo que a condição social e financeira do grupo familiar no caso sob exame não é suficiente a justificar a concessão do benefício requestado. Logo, à luz dos elementos coligidos aos autos, denota-se que o(a) autor(a) não pode ser considerado(a) pessoa carente dentro do contexto da miserabilidade, exigência necessária para a concessão do benefício em questão. Desse modo, não estando atendido um dos requisitos para o deferimento do pedido, não preponderam razões para prosperar a ação. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se para a turma recursal. Tauá/CE, 23 de novembro de 2017. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): "As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 27 de setembro de 2017, na sede da Justiça Federal em Itapipoca, na sala de audiências da 27a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadas as partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parte autora acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS, Dr. José Ribamar Felizola Gourlat Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Substituto da 27a Vara, Dr. Felipe Graziano da Silva Turini, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou que o INSS proceda a implantação auxílio-doença (segurado-especial) pretendido, com DIB em 11/11/2016 (dia seguinte à cessação do benefício), DCB em 31/12/2017 e DIP em 01/09/2017,Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; com juros de acordo com a lei 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E, cujo cálculo do valor será apurado pela Contadoria do Foro e a planilha correspondente passará a integrar esta sentença, a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL . Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, Andrea Rocha Ferreira, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. Itapipoca, 27 de setembro de 2017. Andrea Rocha Ferreira

dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimentodo benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez na condição de segurado(a) especial. A Lei no. 8.213/1991 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. Enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei no. 8.213/1991, arts. 25 e 26). No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal preexistente. No que tange ao prazo de duração do auxílio-doença, insta mencionar o disposto nos §§ 8o., 9o. e 10 do art. 60 da Lei no. 8.213/91, incluídos pela recente Lei no. 13.457/2017: "§8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. §9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. §10.O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.". Desse modo, passo a analisar as particularidades apresentadas no caso em tela. Qualidade de Segurado e Carência. Quanto aos requisitos da qualidade de segurada e cumprimento da carência, não existem controvérsias, uma vez que foram reconhecidos quando da concessão do auxílio-doença rural no. 616.291.624-7, cessado em 2/8/2017 (anexo no. 32, fl. 2). Incapacidade Laborativa. O laudo pericial (anexo no. 36) atestou que a parte autora é portadora de "Esquizofrenia Paranóide (CID 10 F20.0) desde 2013.". Ainda segundoas conclusõesmédicas, a incapacidade definitiva e total, pois, "A esquizofrenia é uma desordem mental crônica, grave, irreversível e incapacitante.". Logo, de acordo com o conjunto probatório, impõe-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença alhures mencionado, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, por conta da incapacidade permanente e total da parte autora. Dessa forma, a postulante faz jus ao recebimento das parcelas atrasadas do auxílio-doença no. 616.291.624-7 desde a data imediatamente posterior àsua cessação (DCB: 2/8/2017), ou seja, 3/8/2017. Já a aposentadoria por invalidez deve ser concedida somente a partir da data de realização da perícia médica (DIB: 17/10/2017), momento no qual ficou constatado o caráter permanente e total da incapacidade apresentada pela demandante. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação de tutela, autorizada pelo art. 4o. da Lei no. , em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC/2015 (Lei no. 13.105/2015), e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO. Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, retroativamente a 3/8/2017 (data posterior à cessação do benefício), após convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data da data da realização da perícia (17/10/2017), devendo ser implantado a partir deste mês (DIP: 1o/12/2017), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; b) pagar as parcelas em atraso, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme acima discriminado, incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo devidamente calculado quando da execução do presente decisum; e c) pagar os honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o., da Lei no. c/c art. 3o., § 2o. da Resolução no. 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o. da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Juazeiro do Norte/CE, data supra

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório. 2. Fundamentação Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença apresentado em face do INSS no qual a parte autora alega, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para tanto. Inicialmente, vale salientar que a percepção do sobredito benefício exige a conjugação de três requisitos enumerados no artigo 60 da Lei n.o 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no presente caso, a incapacidade; a carência; e a qualidade de segurado. A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico (anexos 16 e 20), atestou que o(a) requerente é portador(a) de lombalgia, entretanto, no momento, não teria restado evidenciado quadro álgico agudo, não se vislumbrando incapacidade para o trabalho ou para a vida independente. Este o quadro, a parte autora não faz jus ao auxílio-doença. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/15. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Tauá, 06 de novembro de

Trata-sede ação de rito especial ajuizada por JOÃO BATISTA DE SOUSA CARVALHO em face doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a parte autora aorestabelecimento do benefício de auxílio-doença, com conversão emaposentadoria por invalidez, tudo com o pagamento das parcelas vencidas,acrescidas de correção monetária e de juros de mora, considerando adata da cessação (DCB: 25/05/2017). Ainda, subsidiariamente, requer aconcessão de auxílio-acidente umavezverificada a redução dacapacidade laboral. Regularmente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, que não foi aceita pelo autor. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente,registre-se que a alteração originariamente provida pela MedidaProvisória no 664/2014 na redação dos arts. 43 e 60 da Lei no 8.213/91,prevendo que o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria porinvalidez só seriam devidos a partir do trigésimo primeiro dia doafastamento da atividade, já que, durante os primeiros trinta dias deafastamento, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o salário,não tem aplicação prática. Éque, com a conversão da citada medida provisória na Lei no13.135/2015,foi mantido o prazo da antiga redação dos citadosdispositivos legais,qual seja, 15 (quinze) dias. Ademais, na Lei no13.135/2015, há previsãoexpressa, no art. 5o, no sentido de que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Logo,quanto a esse ponto – duração do afastamento do emprego para o fim deconcessão de benefício previdenciário por incapacidade – não houve, comaedição da Medida Provisória no 664/2014 qualquer efeito prático. Dessemodo, considerando a Lei no 8.213/91, o auxílio-doença será devido aosegurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento daatividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início daincapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim,para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração deincapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou parasua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e asuscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, acomprovaçãode incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual(Lei no8.213/91, arts. 59 e 60). Jáa aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, acarência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz einsusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhegaranta a subsistência (Lei no 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, acomprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade dereabilitação. Emregra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12(doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei no8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causae de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese de ser osegurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas emlista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e daPrevidência Social, que independem de carência, consoante o disposto noinciso II do art. 26 da Lei no 8.213/91 Emse tratando de segurado especial, garante-se a concessão do citadobenefício, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural,ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior aoinício da incapacidade, igual ao número de meses correspondentes àcarência do benefício requerido. Nessecontexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitosnecessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou doauxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b)carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral(aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperaçãopara mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Antesde se examinarem os requisitos atinentes à qualidade de segurado e àcarência, será analisada a questão concernente à incapacidade, já que oscitados requisitos deverão ser aferidos considerando-se o momento emque surgiu a incapacidade para o trabalho habitual (auxílio-doença) oupara toda e qualquer atividade profissional (aposentadoria porinvalidez). II.1. Incapacidade laborativa Noque concerne ao requisito da incapacidade, observa-se, do laudo médicopericial (anexo 7), que o autor se encontra incapacitado desde 21/06/2014, de maneira parcial e definitiva, em decorrência dasenfermidades que lhe acometem, a saber, Cicatriz quelóide (CID 10 - L91.0) e Sequelas de queimadura de terceiro grau (CID 10 - T23.3). Emborao laudo médico descreva a incapacidade do(a) demandante como parcial, oque, em tese, não autorizaria a conclusão de que a parte autora fariajus à aposentadoria, a invalidez é fenômeno que deve ser analisado sobum prisma multifacetado, considerando não só a aptidão física emsentidoestrito, mas a real possibilidade de o segurado conseguirnovamentedesenvolver atividade laborativa, razão pela qual devem serconsideradostambém os fatores pessoais e socioculturais dotrabalhador. Nesse ponto, a TNU tem entendimento pacífico no sentido de que “umavez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deveanalisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão deaposentadoria por invalidez.” (Súmula 47, TNU). E mais. A Turma deixou também assente que “ainterpretação sistemática da legislação permite a concessão deauxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se, diante do casoconcreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção dosegurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimento do juizque, conforme o brocardo judex peritus peritorum é o perito dosperitos,ainda que não exista incapacidade total para o trabalho doponto devista médico”. (Turma Nacional de Uniformização, IUJEF 200783005052586. Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, DJU 02.02.2009). No caso em apreço, o quadro de incapacidade descrito pelo auxiliar do Juízo não se coaduna com a execução daatividade desempenhada pelo demandante (bombeiro hidráulico), já que, conforme laudo pericial (anexo 7), a patologia que o acomete acarreta limitação funcional em mão direita, que é o seu membro superior dominante. Ditoisso, observo que o autor já conta com 55 anos de idade, conformecópiada CNH acostada aos autos (anexo 2, pag. 1), idade que torna pordemaisdificultosa a readaptação a uma nova profissão e, ainda, aconsecução deuma vaga no concorrido mercado de trabalho hodierno. Ademais,cumpre mencionar que o grau de instrução do demandante corresponde aoensino fundamental incompleto, conforme se depreende do laudo pericial(anexo 7, p. 1). Dessemodo, considerando seu nível social e cultural (bombeiro hidráulico,ensino fundamental incompleto e idade avançada), bem como seu problemade saúde crônico,não seria possível exigir que desempenhasse qualqueratividadelaborativa. Consequentemente, caso verificados os demais requisitos, o autor fará jus à aposentadoria por invalidez. II.2. Carência e qualidade de segurado Quanto ao ponto, registre-se, inicialmente, que, com base no HISMED acostado aos autos (anexo 2, pags. 3 e 4), o quadro de incapacidade observado pelo médico perito écondizentecom a manutenção da incapacidade já constatada anteriormentepelo INSSquando da concessão do benefício que se pretenderestabelecer. Dessaforma, havendo identidade de enfermidades e considerando que,quandoda cessação do benefício (DCB: 25/05/2017), a parte autora aindaestavaincapaz de exercer atividade laboral (DII: 21/06/2014), não háqualquer controvérsia com relação ao requisito daqualidade de segurado. Oportunamente,faz-se necessárioelucidar que independe de carência a concessão de auxílio-doença noscasos de acidente de qualquer natureza ou causa (art. 26, inciso II daLei 8213/1991), enquadrando-se na referida hipótese o caso em comento,uma vez que a patologia que incapacitou o autor decorreu de acidente detrânsito, consoante laudo pericial (v. quesito 14). Portanto,o auxílio-doença não deveria ter sido cessado em 25/05/2017, mas simconvertido em aposentadoria por invalidez, haja vista que a parte autoraencontrava-se definitivamente incapaz para o desempenho de atividadeque lhe garantisse a subsistência. II.3. Termo inicial Verificadaa permanência da incapacidade laboral, há de se concluir que foiindevida a cessação do benefício promovida em 25/05/2017, devendo serrestabelecido a partir do dia imediatamente subsequente à cessação, com aconsequente conversão em aposentadoria por invalidez. Portanto, fixo o termo inicial em 26/05/2017. II.4. Antecipação dos efeitos da tutela Dadoo caráter alimentardo benefíciorequerido e, considerando doestadoem que o processo seencontra,por haver elementos mais doquesuficientes para configurar aprobabilidade do direito,concedo aantecipação da tutela pretendida,autorizada pelo art.4o da Lei10.259/2001, em razão de estarempresentes osrequisitos impostospeloart. 300, caput, do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc.I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) restabelecer o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir de 26/05/2017, com renda mensal inicial – RMI, conformeplanilha em anexo, devendo ser implantado a partir de 1o/11/2017 (DIP), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar as parcelas em atraso desde o dia seguinte à data da cessação do benefício,devidamente corrigidas de acordo com o manual de cálculos da JustiçaFederal, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando daelaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a)autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido,nos termos da legislação aplicável. Condenoo INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados poreste juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária,conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001 c/c art. 3o,§ 2o, da Resolução no 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Semcustas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o daLei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Emcaso de eventual recurso, intime-se a parte contrária paracontrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autospara a Turma Recursal. Apóso trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria do juízo para aelaboração da planilha de cálculo das parcelas atrasadas, bem comoparacálculo de RMI. Em seguida, expeça-se a Requisição de PequenoValor –RPV em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei no10.259/01 eda Resolução no 458/2017 do Conselho da Justiça Federal,observando-se oteto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados atéesta data.Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendorenúncia aosvalores excedentes, expeça-se precatório. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no

Cuida-se de ação especial cível assistencial, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3o, da Lei 8.742/93 (LOAS). É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prejudicial de mérito – Prescrição Em caso de eventual procedência do pedido, ao contrário do alegado pelo INSS na contestação, verifica-se que não haverá prescrição de parcelas atrasadas, haja vista as supostas prestações em atraso estarem compreendidas dentro do prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (03/07/2017). Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito da prescrição. II.2 - Do mérito A respeito do benefício amparo social à pessoa idosa/deficiente, inicialmente cumpre ressaltar o dispositivo legal que discorre sobre os requisitos para a sua concessão: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.(Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) O tratamento legal dá efetividade ao objetivo fundamental da Constituição da República vigente: a solidariedade. De acordo com tal diretriz, o art. 203, V, da Carta Magna, previu a garantia de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. Segundo a perícia médica realizada (anexo 13), o expert do Juízo atesta que a autora apresenta "visão subnormal em ambos os olhos (CID 10 H 54.2) por miopia degenarativa (CID 10 H44.2)", consignando que referida patologia acarreta a demandante impedimento apto a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a 2 (dois) anos (quesitos 4,12 e 14). Observo que, com base na classificação internacional de funcionalidades, incapacidade e saúde (CIF), a autora apresenta grau de deficiência MODERADA, no que tange às estruturas e funções do corpo do autor e grau de dificuldade MODERADA, no que tange às restrições à sua participação e atividade social (quesitos 16 e 17). Portanto, entendo restar preenchido o requisito da deficiência/dificuldade, de tal forma que a autora, em decorrência da patologia em apreço, tem, sim, insofismável dificuldade de inserção social em igualdade de condições com os demais. A discussão cinge-se, destarte, à análise da aferição do critério de miserabilidade do grupo familiar da parte autora. Portanto, resta perquirir se o solicitante pode ter a subsistência provida pela família. Acerca da comprovação da renda do grupo familiar, recentemente, a colenda Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), modificando seu posicionamento, aprovou o enunciado de duas novas súmulas, as de n.o 79 e 80. De referidos enunciados sumulares, depreende-se que a TNU passou a entender ser imprescindível, nas ações em que se postula concessão de benefício assistencial, que as condições socioeconômicas do requerente e de seu grupo familiar sejam aferidas com base em laudo elaborado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, caso tais providências não sejam possíveis, por prova testemunhal. Por conseguinte, para fins de aferição da condição socioeconômica do postulante e de seu núcleo familiar, o entendimento atual da TNU é que a declaração de composição e renda familiar, por si só, não é suficiente para tal comprovação, sendo necessária a elaboração de laudo por assistente social, auto de constatação por oficial de justiça ou que sejam colhidos depoimentos testemunhais. No caso dos autos, foi elaborado um auto de constatação (anexo 17), no qual restou assentado que a autora reside com o esposo e quatro filhos, mesma composição familiar informada no documento de anexo 6. Observo que a renda familiar é proveniente do Programa Bolsa-Família, no valor de R$156,00 (cento e cinquenta seis reais), mais uma renda mensal variável, auferida pelo esposo da autora, no valor de R$300,00 (trezentos reais). Forçoso reconhecer, portanto, que a renda per capta familiar da autora é inferior a 1⁄4 do salário-mínimo, caracterizando-se asua condição de miserabilidade e vulnerabilidade social, requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial. No mais, laudo social e registros fotográficos (anexos 17/18), demonstram um moradia simples, sem qualquer ostentação ou riqueza da parte autora, com móveis e eletrodomésticos/eletrônicos compatíveis com a renda declarada nos autos. Dessa forma, com base no conjunto probatório encontradiço nos autos e considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei no 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Quanto a fixação da DIB, consigno que a súmula no 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece in verbis: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. Nesse ponto, tendo o expert afirmadoque a incapacidade que acomete a parte autora teve início aos 25 anos de idade e considerando que ela, atualmente,possui 35anos de idade (quesito 5 - do laudo pericial), entendo que o benefício assistencial é devido desde a data do requerimento administrativo (28/03/2017 - anexo 3, fl. 5). II.3 - Da antecipação de tutela Constato a presença da verossimilhança do direito alegado, tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida - reunião dos requisitos para concessão do benefício. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito, requisito do art. 300, "caput", do Novo CPC. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica do segurado da Previdência Social, tenho como configurado, ainda, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de implantar, de imediato, o benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 28/03/2017 (DER) e a DIP em novembro/2017, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.o 9.099/1995). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o transito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo (28/03/2017), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1o da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme requerido na Inicial. Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Sobral (CE), data do sistema

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 13 de novembro de 2017, na sede da Justiça Federal em Itapipoca, na sala de audiências da 27a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadas as partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parte autora acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS, Dr. José Ribamar Felizola Goulart. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Substituto da 27a Vara, Dr. Felipe Graziano da Silva Turini, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou que o INSS proceda a implantação de Aposentadoria por idade- segurado especial pretendido, fixando a DIB para 11/11/2016 (DER) e a DIP para 01/11/2017. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; com juros de acordo com a lei 11.960/09, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E cujo cálculo do valor será apurado pela Contadoria do Foro e a planilha correspondente passará a integrar esta sentença, a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. A parte autora renunciou ao prazo recursal. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, Maria Aparecida Lourenço Gurguri, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. Itapipoca, 13 de novembro de 2017. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Inicialmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. Dispõe a súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará: “É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei no 12.153/2009).” Nesse caso, havendo depoimento pessoal e oitiva de testemunha anexados aos autos suficientes para embasar o julgamento do feito, passa-se ao exame do mérito. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei no 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula no 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, o nascimento do(a)s filho(a)s da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de natimorto, que demonstra ter ocorrido os fatos deflagradores dos direitos aos benefícios em 4/7/2017. (anexo 5). Entretanto, analisando os documentos acostados pela postulante, entendo que os mesmos não são suficientes para comprovar início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, qual seja, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos já expostos nesta sentença. Analisando os autos, verifico que, de fato, a parte autora não apresentou início razoável de prova material hábil a atestar o labor agrícola. Alguns elementos afastam a tese de desenvolvimento de agricultura familiar em regime de subsistência, em período mínimo exigido em lei, alguns documentos são extemporâneos aos fatos que se pretende provar outros estão em nome de terceiros, não sendo possível utilizá-los como indicio de prova. Cumpre registrar que em seu depoimento pessoal, não demonstrou conhecimentos quanto às rotinas agrícolas, tal fato aliado a ausência de documentos não permite aferir que, de fato, tenha ela exercido o trabalho na agricultura em regime de economia familiar, no prazo legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado. De outra banda, a testemunha ouvida Sra. Antônia Marques da Silva Neta, em nada contribuiu para o desate da presente demanda, razão pela qual não merece ter validade esta prova. Assim, a fragilidade dos depoimentos resulta na conclusão quanto a não credibilidade das alegações colhidas em audiência, de sorte a não fornecer elementos suficientes para concluir-se que a parte autora realmente trabalhou na agricultura durante o período de carência do benefício pleiteado. Desta forma, em vista da ausência de início de prova material do idôneo a revelar o trabalho na agricultura durante o período de carência e das deficiências encontradas nos depoimentos acima descritos, considerando que incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos do direito perseguido, a teor do art. 373 I do CPC, não vislumbro como conceder o benefício requestado na exordial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Tauá/CE, 20 de novembro de 2017. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Fica esclarecido, desde já, que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais eventualmente invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito receber as parcelas atrasadas decorrentes de revisão de seu benefício, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. Compulsando atentamente os documentos anexados aos autos, observa-se que a revisão efetuada no benefício do autor foi fulcrada no art. 29, inciso II, da Lei no. 8.213/91 (benefício de auxílio-doença, NB: 534.108.971-1, concedido em 28/01/2009 e cessado em 25/08/2010). Cumpre esclarecer que este Juízo, em casos que tais, vem sempre extinguindo o feito sem apreciação do mérito por entender que esta revisão se deu por força de acordo firmado entre o INSS, o Ministério Público Federal e Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, homologado no bojo da Ação Civil Pública (ACP) de no. 0002320-59.2012.4.03.6183, que tramitou perante a 6a Vara da Seção Judiciária de São Paulo. Em razão deste acordo, o INSS estabeleceu cronograma segundo o qual o pagamento dos atrasados será efetuado em etapas, considerando o valor a ser pago e a idade do segurado. Tal situação, nas diversas decisões já proferidas por este Juízo, configura a perda do objeto e, a toda evidência, na extinção do feito sem apreciação do mérito. Ocorre, contudo, que as Turmas Recursais desta Seção Judiciária vêm, reiteradamente, anulando as decisões nesse sentido. Assim, por economia processual, ressalvado meu entendimento pessoal, passo, doravante, a apreciar o mérito de tais demandas. Ressalte-se que não se trata de benefício de auxílio-doença acidentário, consoante aventado pelo INSS, em sede preliminar, não havendo o que se falar em incompetência do juízo. Registre-se, ainda que, no caso dos autos inexiste falta de interesse processual, pois, a despeito da revisão administrativa, o INSS ainda não cumpriu a obrigação de fazer. Relativamente à prescrição quinquenal, cumpre esclarecer que, para a revisão aqui pretendida, a TNU fixou, como marco inicial da prescrição, o Memorando- Circular Conjunto no. 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010. Ainda segundo a decisão da TNU, o prazo prescricional se renova por inteiro, e não apenas pela metade. Assim, considerando a decisão da TNU, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 15.04.2005. Da mesma forma, não há que se falar em decadência, mormente em razão de a matéria versar sobre o direito ao pagamento de parcelas já reconhecidas pela Administração, com previsão de pagamento estendido. Por outro lado, entendo desnecessária qualquer discussão mais aprofundada sobre o direito à revisão em si haja vista que o próprio INSS já reconheceu o direito do autor à revisão pretendida, estando pendente apenas o cumprimento da obrigação de fazer. No caso dos autos, consoante pesquisa feita no Sistema PLENUS, da DATAPREV e conforme documento contido no anexo 4, o pagamento das diferenças decorrentes da revisão em questão está previsto para maio de 2020 (NB: 534108971-1). A Contadoria deste Juízo corroborou os valores apresentados pelo INSS, corrigindo as parcelas devidas. Assim, faz jus a promovente ao recebimento das diferenças apuradas em decorrência da revisão administrativa nos moldes do art. 29, II, da LBPS, sem a observância do cronograma imposto pelo INSS, impondo-se a procedência do pedido. Por fim, no que se refere à correção monetária das parcelas pretéritas, esta deve ser feita utilizando-se a TR (índice oficial de remuneração básica da poupança) até o dia 25.03.2015, consoante resolvido pelo Supremo Tribunal Federal ao modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida no bojo das ADI's 4.357 e 4.425. Após esta data, ainda de acordo com a decisão do STF, a correção deverá ser feita pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Os juros moratórios foram calculados utilizando-se os índices oficiais da poupança, conforme vem entendendo a Douta Turma Recursal desta Seção Judiciária, tudo a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ. D I S P O S I T I V O: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares suscitadas, JULGO PROCEDENTE o pedido apenas para o fim de condenar a Previdência Social ao pagamento das parcelas apuradas em decorrência da revisão administrativa realizada os moldes do art. 29, II, da Lei no. 8.213/91, no benefício de auxílio-doença,sem a observância do cronograma estabelecido pelo INSS, tudo corrigido nos moldes da fundamentação, o que representa, em agosto de 2017, o valor de R$ 3.275,86. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Não sendo reformada esta decisão, após o seu trânsito em julgado, expeça-se RPV. Efetivado o pagamento da RPV e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 5 de outubro de

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 de novembro de 2017, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moesio Lima dos Santos.Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício de Aposentadoria por idade- segurado especial pretendido, fixando a DIB para DER em 07/07/2017 e a DIP para 1o de Novembro de 2017. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL . Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, Leandro Santos Soares, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Leandro Santos Soares

Defiro a gratuidade de justiça. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte autora busca obter provimento judicial que lhe garanta a concessão do benefício da pensão por morte na condição de dependente de segurado especial. Para a análise do direito aplicável ao caso, necessário tecer algumas considerações acerca das modificações ocorridas na legislação previdenciária no tocante às regras estabelecidas para a concessão do benefício de pensão por morte. A Lei n.o 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, sofreu importantes alterações efetuadas pela Medida Provisória no. 664, publicada no dia 30 de dezembro de 2014. A referida MP fora finalmente convertida na Lei no. 13.135, de 17 de junho de 2015, com algumas modificações. Por disposição expressa constante no art. 5o da Lei no. 13.135/2015, os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no. 664/2014 serão revistos e adaptados ao disposto na referida Lei. Desse modo, a Lei no. 13.135/2015 será aplicada aos fatos ocorridos desde o início da vigência da MP no. 664/2014. Assim, tendo o óbito do instituidor da pensão ocorrido em 20/05/2015, serão aplicadas ao caso as disposições da Lei 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei 13.135/2015. A teor do disposto no art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer. Em princípio, no que concerne à especificação de dependentes, o art. 16, caput, incisos I a II, e § § 3o e 4o, da Lei 8.213/91, elenca o seguinte rol de beneficiários: “Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011)(Vide Lei no 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011)(Vide Lei no 13.135, de 2015)(Vide Lei no 13.146, de 2015) § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Para a concessão desse benefício não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima. Faz-se necessário, para tanto, que o evento morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico-pericial ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do “período de graça”. Porém, em relação os cônjuges e companheiros, para que o período de percepção do benefício seja maior do que 4 meses, é necessário que o segurado instituidor tenha vertido pelo menos 18 (dezoito) contribuições mensais e que o casamento tenha duração mínima de 2 (dois) anos, ressalvados os casos de invalidez ou deficiência, nos termos do inciso V do art. 77, verbis: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2oO direito à percepção de cada cota individual cessará:(Redação dada pela Lei no 13.135, de 2015) (...) V - para cônjuge ou companheiro:(Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;(Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:(Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;(Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;(Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;(Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;(Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;(Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.(Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) Assim, o prazo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira será calculado de acordo com os seguintes parâmetros: a) se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, o benefício será mantido por 4 anos. b) se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício será mantido de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado: Idade do Cônjuge ou Companheiro na Data do Óbito doinstituidor Duração do Benefício 44 anos ou mais vitalício 41 a 43 anos 20 anos 30 a 40 anos 15 anos 27 a 29 anos 10 anos 21 a 26 anos 6 anos 21 anos ou menos 3 anos Passo a analisar os requisitos para a concessão da pensão por morte a seguir. No entanto, para ser o COMPANHEIRO da parte autora considerado segurado especial, há de demonstrar nos termos do art. 11, caput , inciso I, alínea “a” e inciso VII e § 1o, da Lei 8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei no 8.398/92, o exercício efetivo do labor rural pelo de cujus em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Ademais, estipula o art. 39, inciso I da Lei de Benefícios da Previdência Social que os segurados especiais desenhados no mencionado inciso VII do art. 11 possuem direito à percepção de pensão por morte no valor de um salário mínimo. Com efeito, pelo disposto no art. 26, inciso I da Lei 8.213/91, vê-se que a concessão do benefício de pensão por morte independe do recolhimento mínimo de contribuições, dada à inexigibilidade de carência, bastando apenas e tão-somente a demonstração da condição de segurado do falecido, o que se encontra reforçado na hipótese de dependentes de segurado especial na previsão encartada no inciso III do mesmo dispositivo legal. Todavia, há de se atentar para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural prestado pelo falecido na qualidade de segurado especial, exigindo-se a demonstração cabal e inequívoca, mediante prova documental e testemunhal, de que o período mínimo estipulado legalmente e os demais requisitos restaram observados nos estritos termos previstos na Lei no 8.213/91. Isso porque, com base no § 3o, do art. 55, do mesmo estatuto legal e em jurisprudência ostensivamente majoritária dos pretórios (Súmula 149 do STJ - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.), não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de assegurar ao rurícola a obtenção de benefício previdenciário. Naquilo que atina à contemporaneidade documental, anote-se não existir qualquer tarifamento dos meios de prova, notadamente em relação às datas em que foram emitidos, bastando para o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário que o conjunto formado pelos documentos e depoimentos testemunhais revelem a prática efetiva de atividade rurícola em regime de economia familiar, tornando-se inadmissível perscrutar sobre a existência de documentos mês a mês ou ano a ano. Neste mesmo sentido, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da 5a Região, editou o enunciado no 1, nestes termos: “ENUNCIADO No 1: O início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, não precisa guardar contemporaneidade com o período de exercício exigido para a concessão de benefício previdenciário.” Ainda que reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresentando-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda a sua extensão, uma vez que naquele meio não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar, após uma análise acurada do caderno processual, convencida estou de que a parte autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural por seu falecido COMPANHEIRO à época do óbito. No caso posto a desate, constata-se que não houve acomprovação da condição de segurado especial do de cujus. Isso porque não há nos autos início de prova material válido em nome do falecido à época do óbito. Demais disso,o suposto COMPANHEIRO da parte autora, Sr. João Paulo Lima dos Santos, recebia benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência (LOAS) desde 2009, o que é incompatível com o alegado exercício de agricultura em regime de subsistência à época de seu passamento. Restaria, então, perquirir se o falecido preenchia os requisitos para percepção de benefício por incapacidade na condição de segurado especial. Todavia, não há início de prova material no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício assistencial mencionado, razão pela qual não tenho por comprovados os requisitos para concessão em favor do de cujus de benefício previdenciário por incapacidade na qualidade de segurado especial. Finalmente, para que não fique sem registro, entendo que os documentos em nome da autora não podem ser tomados como início de prova material válido extensível ao de cujus, tendo em vista que, por ocasião da audiência, constatei que ela não tem aparência de trabalhadora rural (pele não castigada pelo sol), tampouco farto conhecimento da lida no campo (não sabe: o tipo de feijão que diz cultivar; o que é touceira; quanto tempo demora para o nascimento da boneca do milho, após o surgimento do pendão), não se tratando, pois, de segurada especial. Destarte, outra solução não me parece mais razoável, senão a de indeferir o pedido, ante a insuficiência das provas coligidas aos autos, cuja produção incumbia à requerente. III - Dispositivo À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, rejeitando os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, 20 de outubro de 2017 Débora Aguiar da Silva Santos

Trata-se de ação especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de benefício previdenciário pela aplicação dos índices de 2,28% e 1,75%, referentes a junho de 1999 e maio de 2004, respectivamente. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Aduz a parte autora que, nas referidas competências, seu benefício foireajustados em índices inferiores àqueles que foram aplicados ao reajuste do limite máximo dos benefícios, em afronta ao comando inserto nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, que determina que a revisão do teto dos benefícios seja feita pelos mesmos índices aplicados na revisão dos benefícios em manutenção. Relatório dispensado, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (art. 1o da Lei no 10.259/01). Tudo bem visto e ponderado, passo à fundamentação e posterior decisão. Fundamentação Da decadência e da prescrição. Aduz o art. 103 da Lei no 8.213/91 que é de dez anos o prazo decadencial de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora não pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício, mas tão-somente o reajustamento em face de fatos supervenientes, pelo que não há a ocorrência da decadência. Também não há a ocorrência da prescrição do fundo do direito, posto que não há expressa negativa por parte da Administração. Reconheço, outrossim, a prescrição qüinqüenal sucessiva, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a qual atinge apenas as parcelas que se venceram eventualmente antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Do mérito. Ausentes preliminares, passo à apreciação do mérito. As Emendas Constitucionais 20, de dezembro de 1998, e 41, de dezembro de 2003, fixaram limites máximos para o valor dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, respectivamente, em R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00. Além disso, ficou estabelecido que os referidos valores seriam reajustados de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mês de maio de 1999, o aludido limite foi reajustado, pela Portaria no 5.188, do Ministério da Previdência Social, para R$ 1.255,32, índice de 4,61%. Ocorre que o aludido índice, conforme previsão da Medida Provisória no 1.824/99, referia-se ao período de um ano (ou seja, a ser aplicado apenas àqueles benefícios que tinham sido reajustados há 12 meses), enquanto o reajuste do teto deveria refletir apenas o período entre dezembro de 1998 e maio de 1999, em razão do critério da proporcionalidade, posto que em tal competência (dezembro) ele já tinha passado por reajuste. O mesmo ocorreu no mês de maio de 2004, com o Decreto no 5.061/99, que reajustou o limite máximo em 4,53%, índice previsto para o período de um ano,enquanto o reajuste do teto deveria refletir apenas o período entre dezembro de 2003 e maio de 2004, no entender da parte autora. Os referidos atos normativos, ao não implementarem o reajuste "pro rata", no dizer da parte autora, acabaram por majorar os limites máximos em índice superior aos aplicados aos benefícios previdenciários. Questiona-se, portanto, se as Emendas Constitucionais que fixaram os novos tetos citados acima impõem a paridade nos índices de reajuste do limite máximo e dos benefícios do RGPS, ou se tais normas encartam uma garantia de que o teto será reajustado, no mínimo, nos mesmos índices fixados para os benefícios do RGPS. Tenho que a segunda opção corresponde à intenção do constituinte. É que, ao estabelecer que o limite máximo será reajustado nos mesmos índices dos benefícios do RGPS, visou o legislador assegurar a irredutibilidade real daqueles que percebem benefício limitado ao teto. Ao assegurar a manutenção do valor real dos benefícios e não observar a mesma regra para o teto, o legislador constituinte acabaria por violar o direito à irredutibilidade real daqueles que percebem benefício em valor coincidente com o teto. Não existe direito à paridade do benefício com o teto. Tem-se, pois, que a norma impõe que o teto seja reajustado junto com os benefícios, e não que os benefícios sejam reajustados sempre que o teto o for. Nada impede, pois, que o legislador aumente o valor do teto do RGPS em índice superior aos benefícios. Nesse sentido, trago à colação precedente do TRF3: "AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTES DE 2,28% (JUNHO/1999) E 1,75% (MAIO/2004), DECORRENTES DA FIXAÇÃO DOS TETOS DE BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.20/98 E 41/2003. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários, prevista no artigo 201, § 4o, da Constituição Federal, foi complementada com a edição da Lei 8.213/91 que, em seu artigo 41, inciso II, estabeleceu que os benefícios seriam reajustados com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. 2. Posteriormente, a Lei 8.542/92 dispôs in verbis: "Art 9o - A partir de maio de 1993, inclusive, os benefícios de prestações continuadas da Previdência Social terão reajuste quadrimestral pela variação acumulada do IRSM, sempre nos meses de janeiro, maio e setembro. Art. 10o - A partir de 1o de março de 1993, inclusive, serão concedidas aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, nos meses de março, julho e novembro, antecipações a serem compensadas por ocasião do reajuste de que trata o artigo anterior". 3. No entanto, a Lei 8.700/93 alterou a redação da norma anteriormente descrita, ficando os reajustes disciplinados da seguinte maneira: "Art. 9o - Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados nos seguintes termos: I - no mês de setembro de 1993, pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações nos termos desta Lei. II - nos meses de janeiro, maio e setembro, pela aplicação do FAZ, a partir de janeiro de 1994,, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta Lei. § 1o - São assegurados ainda aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, a partir de agosto de 1993, inclusive, antecipações em percentual correspondente à parte da variação do IRSM que exceder 10 %(dez por cento) no mês anterior ao de sua concessão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro". 4. Os reajustes quadrimestrais foram mantidos e os índices mensais excedentes a 10% (dez por cento) do IRSM foram aplicados na forma de antecipações a serem compensadas no final do quadrimestre, quando da apuração do índice integral do reajuste. 5. Assim, não há como entender que houve redução do valor real do benefício, pois não foi estabelecida uma limitação ao reajustamento, mas, apenas, um percentual de antecipação. 6. Com a edição da Lei 8.880/94, todos os benefícios foram convertidos em URV (Unidade Real de Valor), em 1o de março de 1994, e para a atualização monetária passou a ser utilizado o índice do IPC-r, conforme determinação prevista no artigo 29 de apontado diploma legislativo. 7.A aplicação do índice de correção monetária dos benefícios previdenciários, em 1996, foi regulamentada pela Medida Provisória 1.415, de 29.04.96, convertida na Lei 9.711/98, que assim previa: Art. 2o - "Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados em 1o de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores." 8. Os índices de correção monetária, adotados a partir de 1997, não guardaram relação com índice oficial. No entanto, não se há falar em infringência ao texto constitucional de preservação do valor real dos benefícios no que pertine aos reajustes de correção aplicados pela autarquia, uma vez que não há determinação expressa sobre o índice a ser utilizado, devendo, apenas, ser preservado o valor real dos benefícios. 9. Neste sentido já houve decisão do E. Supremo Tribunal Federal no RE 376846 (Ministro Carlos Velloso, julgado em 24.09.03, DJU 02.04.04, p. 13). 10. Os Tribunais Superiores têm firmado jurisprudência no sentido de que a Constituição Federal delegou à legislação ordinária fixar os índices de reajustes de benefícios. 11. Uma vez fixado o indexador para o reajuste dos benefícios previdenciários, conforme disposto na legislação previdenciária, cumprido está o mandamento constitucional, não havendo violação ao princípio da irredutibilidade do benefício e ao princípio da preservação do valor real. 12. Não existe regramento que vincule o valor do benefício concedido ao limite fixado como teto do salário-de-contribuição. A fixação de novo patamar do salário-de-contribuição, em face do novo teto dos benefícios previdenciários, não importa em reajuste do valor dos benefícios. Precedente desta Corte (AC 2005.61.26.003600-5, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, 8a T., j. 16/03/2009, DJ 28/04/2009). 13. Agravo legal não provido". (grifo nosso) (TRF3, AC 00090672320124036119, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, e-DJF3 13/2/2015) Cabe observar, por fim, que, face à separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao Legislativo e fixar novos índices de correção de benefícios previdenciários. Demais disso, os atos normativos do Poder Executivo não implicaram em reajuste de benefícios, mas em fixação de novo limite máximo dos benefícios previdenciários. A conceder o reajuste pleiteado pela parte autora, estaria este juízo ofendendo, ainda, o art. 195, parágrafo 5o, da Constituição Federal ("§ 5o Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."), posto que, em se tratando de nova hipótese de reajuste, não há, evidentemente, a correspondente fonte de custeio. Do pedido de justiça gratuita. Não há nos autos elementos que obnubilem a presunção estabelecida na Lei n. 1.060/55 como advinda da simples declaração de necessidade, pelo que DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito inicial (art. 355, I, CPC). Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei no

por força de seu art. 1o. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por Maria da Paz Alves da Silva contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da suspensão do benefício. Conforme se afere do art. 60 da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei no 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Quanto à incapacidade, a partir da análise do laudo pericial (anexo 23), realizado por perita de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que a demandante possui atualmente incapacidade parcial e permanente. Registre-se, ademais, que tal ponto não restou controvertido no processo administrativo. Assim, passo a análise dos demais requisitos para concessão do benefício, quais sejam: a qualidade de segurado especial e a carência. Nesse ínterim, há a seguinte informação no laudo social realizado por assistente social indicada por este Juízo: "Segundo relato, a requerente iniciou as atividades na agricultura desde os 10 anos de idade, porém atualmente não trabalha mais, devido problemas de doença, onde está em tratamento de quimioterapia. A família sobrevive com o valor de um salário mínimo referente ao trabalho de seu esposo em distribuidora de bebidas de sua propriedade". Pois bem, O presente processo traz à baila a discussão sobre a possibilidade de um cônjuge ser segurado especial e o outro cônjuge realizar atividade urbana. Assim, a priori, a lei parece permitir tal possibilidade, ainda mais quando estabelece certas diferenças de regime para a atividade de segurado especial em regime de economia familiar e individualmente. Porém, a questão não é de análise objetiva, pois, levada às últimas consequências, permitiria que uma pessoa que exercesse atividade campesina sem cunho profissional (prescindindo-se da análise da subsistência da atividade ou não) pudesse ter direito à aposentadoria como segurado especial, o que destoaria do sistema sinalagmático (causa de uma prestação necessaria à outra) que a previdência deve ter. No presente caso, contudo, os traços da autora militam em seu desfavor, de modo que, não é apenas o fato de seu cônjuge ter atividade urbana que retira a fé em suas declarações de que é segurada especial, mas também a inverossimilhança de suas declarações e fenótipos no que se refere à atividade campesina. Portanto, este Juízo não se convenceu do exercício de atividade rural pela parte autora no período de carência exigido, restando incabível a concessão do benefício pleiteado. II – Dispositivo Por essas razões, julgo, com base no art. 487, inciso I, do CPC, improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada, data da movimentação

Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.o 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício: a) a qualificação como deficiente ou idoso; b) incapacidade para prover a própria manutenção; c) incapacidade da família para prover a manutenção do deficiente ou do idoso. Vejamos cada um dos requisitos. Seguindo a diretriz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, patrocinada pela Organização das Nações Unidas – ONU e aprovada pelo Brasil nos termos do §3o do art. 5o da Constituição Federal – ou seja, com equivalência de emenda constitucional -, o conceito anterior de deficiência, assentado em premissa exclusivamente médica, restou substituído por concepção voltada à relação entre o sujeito e a sociedade. Repetindo o conceito da Convenção, a Lei n. 8.742/93 “considera [...] pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O conteúdo social do conceito de deficiência repousa igualmente no preâmbulo da Convenção, cujo item “e” pontua ser “a deficiência [...] um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Ou seja, a partir do novo paradigma constitucional, observa-se serem dois os elementos para avaliar a deficiência: de um lado, a presença – no indivíduo – de um impedimento de longo prazo; de outro, as dificuldades impostas pela sociedade à efetiva e completa participação na dinâmica social. Sobre o tema, colhem-se as palavras de Luiz Alberto David Araújo: “O meio social complexo, especialmente em relação ao portador de deficiência mental, será mais rigoroso com o indivíduo, exigindo-se mais na adaptação social. Por outro lado, a vida em sociedades mais simples, como nas pequenas comunidades agrícolas, o indivíduo poderá se integrar com maior facilidade. Por sua vez, o portador de deficiência renal crônica só se poderá adaptar em uma sociedade complexa, na qual se encontrem meios para seu tratamento, a exemplo da hemodiálise periódica.” Em arremate, prevê a lei ser considerado impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10). Prosseguindo no exame dos requisitos, impõe a própria Carta seja o autor incapaz de prover a própria manutenção. Ora, embora a análise da deficiência não diga respeito à aptidão para o trabalho, a averiguação sobre a possibilidade de autossustento passa, por óbvio, pela possibilidade de exercer atividade voltada à remuneração e/ou à subsistência. Entretanto – retirando qualquer reflexo da antiga exigência de incapacidade “para a vida independente e para o trabalho” (redação revogada da Lei n. 8.742/93) –, a incapacidade para o trabalho não necessita ser total e permanente. Este, inclusive, o entendimento da TNU, em incidente de uniformização de jurisprudência: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO JURIDICA DAS PROVAS – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO (...) 5. Alegação de que o acórdão é divergente do entendimento da Turma Nacional de Uniformização, destacando que a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial. 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. (...) 3. “Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do dia-a-dia, vez que não se exige que o(a) interessado(a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade”. (PEDILEF 200932007033423, Rel. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data da Decisão 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011). 4. Pedido conhecido e improvido. (PEDILEF 00138265320084013200, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 09/03/2012.)”.(...) (PEDILEF 05057928820104058102, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 20/03/2015 PÁGINAS 106/170.) Não sendo o demandante capaz de prover a própria manutenção, cabe averiguar se a família é apta a tal tarefa. Nesse contexto, examina-se a chamada miserabilidade do núcleo familiar. De início, conforme previsto no §1o do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Por se tratar de conceito legal restritivo, descabe estender os limites subjetivos da ideia normativa de família. Ou seja, mesmo que outras pessoas – tios, primos, etc – venham a residir com o demandante, não são família para efeitos legais. Nesse contexto, há previsão legal no sentido de se considerar “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Dita regra, porém, restou afasta pelo Pleno do STF, pois inconstitucional, nos seguintes termos: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Portanto, o STF autorizou o magistrado a afastar o rígido parâmetro financeiro legal, examinando a realidade fática a fim de apreciar a possibilidade de suporte econômico no seio da família, ao tempo em que apontou como norte a renda per capital de 1⁄2 salário mínimo. Nesse sentido, o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: “Nesse contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais trouxeram critérios econômicos mais generosos, aumentando para 1⁄2 do salário mínimo o valor padrão da renda familiar per capita. Por exemplo, citem-se os seguintes. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação – Cartão Alimentação foi criado por meio da Medida Provisória n.o 108, de 27 de fevereiro de 2003, convertida posteriormente na Lei n.o 10.689, de 13 de junho de 2003. A regulamentação se deu por meio do Decreto n.o 4.675, de 16 de abril de 2003. O Programa Bolsa Família – PBF foi criado por meio da Medida Provisória n.o 132, de 20 de outubro de 2003, convertida na Lei n.o 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Sua regulamentação ocorreu em 17 de setembro de 2004, por meio do Decreto n.o 5.209.” Por fim, no cálculo da renda mensal familiar, estabeleceu a Suprema Corte ser inconstitucional a “não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. Portanto, os benefícios assistenciais ou previdenciários, no valor de até um salário mínimo, recebidos por idosos (65 anos – nos termos da Lei n. 8.742/93) ou deficientes não serão computados na renda familiar. Pois bem. De início, constato possuir a autora idade adequada ao requisito exigido para enquadramento dos idosos na LOAS, asseverado pelos documentos pessoais (anexo 03), possuindo 65 (sessenta e cinco) anos à época do requerimento administrativo. Resta perquirir, então, sobre a capacidade da mesma se manter, ou ter a subsistência provida pela sua família. Neste ínterim, observo que, em sede de contestação (anexo 16), a autarquia ré sustenta que “no tocante à situação econômica da parte autora não restou comprovada sua condição de miserabilidade, nos termos do §3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93, em face do que a improcedência do feito é medida que se impõe.” Verifica-se que, no documento do IFBEN (anexo 20), consta a informação que o Sr. José de Lima Silva, esposo da parte autora, recebe o benefício de prestação continuada desde 30/03/2001, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o que fora corroborado pela Sra. Luzinete no laudo social (anexo 16). Insta salientar que o grupo familiar é composto, apenas, pela parte autora e seu esposo, possuindo renda per capita, portanto, superior ao valor de 1⁄4 de salário mínimo (requisito objetivo não alcançado). Designada realização de perícia social para aferição da situação sócio-econômica da autora e seu núcleo familiar, a qual foi devidamente cumprida, a realidade ali observada não se adéqua a de uma família que deva ser amparada através de um benefício assistencial. Observa-se que o grupo familiar reside em imóvel servido por água, esgoto e em rua pavimentada. Os móveis que guarnecem a residência são simples e de modesto padrão construtivo, com piso de cerâmica, forro de gesso e paredes pintadas. Apresenta geladeira, fogão, televisão, duas camas de casal, aparelho de som, etc. Desta forma, verifico que o padrão de vida do grupo familiar da parte autora, com efeito, é sensivelmente superior ao daquelas pessoas efetivamente consideradas destinatárias do benefício legal. Por essas razões, entendo que não se encontra presente o requisito da incapacidade de ter seu sustento provido pela família, indispensável para a concessão do benefício assistencial. III. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Defiro a gratuidade ao demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da validação. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz Federal Titular da 18a Vara/PE

mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei no 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem a ter provida por sua família. Conforme previsto no §1o do referido dispositivo, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente, caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2o, da Lei no 8.742/93, com redação dada pela Lei no 12.470/2011, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador, tão somente, do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.o 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3o, da Lei no 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Pois bem. Sustenta a autarquia demandada, em sua contestação, que a autora não atende ao critério de deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada – LOAS. Em relação à incapacidade, ficou constatado, por meio do laudo pericial (anexo 11), elaborado por médico especialista em psiquiatria, que a autora é portadora de episódio depressivo (CID10 F 32) e transtornos específicos de personalidade (CID10 F 60), possuindo incapacidade laborativa total e temporária, por 06 (seis) meses, de modo que se encontra ausente o impedimento de longo prazo. Esclareceu, ainda, o expert, que “há possibilidade de estabilização dos sintomas, permitindo melhora em sua qualidade de vida, e retorno para sua atividade original, ou outras atividades compatíveis com sua idade e nível de instrução”. No que tange ao estado de necessidade da autora, verificou-se, através de perícia social (anexos 22 e 23), que essa reside na companhia do esposo, ex-vereador e, atualmente, agricultor, e de dois filhos maiores, em moradia própria, atendida por saneamento básico, isto é, água, luz, esgoto e pavimentação. A renda do grupo familiar é obtida por meio do salário percebido pelo marido da demandante, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), dos trabalhos esporádicos (“bicos”) do filho, como ajudante em um mercadinho, pelo qual recebe R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), como também do benefício Bolsa-Família auferido pela filha da requerente, na quantia de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Tem-se, desse modo, que a renda per capita da família perfaz o montante de R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis reais), superior, portanto, a 1⁄4 do salário mínimo. Conforme assinalado, todavia, o referido critério não é suficiente, per si, a um juízo denegatório de benefício assistencial, mister averiguar o contexto socioeconômico em que se encontra inserida a demandante. Nessa toada, observa-se das fotografias colacionadas ao laudo pericial (anexo 23) que a postulante reside em imóvel próprio, de alvenaria, amplo, com boa higiene e em bom estado de conservação, guarnecido de mobília e eletrodomésticos igualmente bem preservados, suficientes para garantir uma vida digna à autora, distante, assim, de uma situação de miserabilidade. Os gastos com alimentação, energia, água e gás, informados pela declarante, são totalmente cobertos pela renda apontada, e os medicamentos utilizados são adquiridos perante a Secretaria de Saúde. Enfim, as condições relatadas pela assistente social não revelam vulnerabilidade econômica e social suficientes para que faça a autora jus ao benefício pleiteado, mormente pelo fato de contar com a assistência de um filho e de uma filha, com 23 e 28 anos, respectivamente, ambos com 2o grau completo, os quais possuem plena aptidão para prover o próprio sustento e da família. Destarte, além de não estar acometida com patologia que gere impedimento de longo prazo, o conjunto fático-probatório dos autos não comprova a condição de necessidade da demandante, apta a justificar a concessão do benefício. Deve-se destacar, por oportuno, que o benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar, tampouco proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove tais requisitos – o que não é o caso dos autos – sob pena de ser concedido indiscriminadamente, em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade à demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei no ). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salgueiro, data da movimentação

dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2 Fundamentação Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. O art. 20 da Lei n.o 8.742/1993 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago "à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Os requisitos para a obtenção do aludido benefício assistencial são os seguintes: a) a pessoa ter no mínimo 65 anos ou ser portadora de deficiência, entendendo-se como tal "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2o), ressaltando-se ainda que se considera "impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, § 10); b) comprovação da impossibilidade de prover à própria manutenção e de tê-la provida por sua família, entendendo-se como família aquela "composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, § 1o); c) não estar o requerente vinculado a nenhum regime de previdência social ou estar recebendo benefício de espécie alguma (art. 20, § 4o). A Lei 8.742/93 em seu § 3o, artigo 20, conceituou como carentes apenas as famílias cuja renda familiar per capita não seja superior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, preceito que foi reconhecido como constitucional pelo STF no julgamento da ADIn 1.232/DF. Em fevereiro de 2008, o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 567.985-3, porém o processo ainda aguarda julgamento. Ainda acerca da renda familiar, registra-se que, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido pelo companheiro é de natureza previdenciária". (PEDILEF no 200783005198453, DJ 11/12/2008.) A prova da deficiência do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não apresenta deficiência de longo prazo, que a impeça de interagir em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse contexto, sopesando os fatores positivos e negativos, vislumbro que o autor não apresenta barreiras que o impedem de ser enquadrado na sociedade, notadamente quando se constata na espécie a inexistência de obstáculos quanto à obtenção de uma atividade remunerada, bem como ao exercício independente dos atos rotineiras da vida diária, consoante bem explanado nas conclusões médicas acima destacadas. Registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por deficiência de longo prazo, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito. No caso sob exame, inexistem provas ou quaisquer elementos que autorizem um juízo quanto à incorreção da prova pericial. Não estando atendido o pressuposto da comprovação da deficiência de longo prazo da parte requerente, tal qual disciplinado naLei 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei. 3 Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o ). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE

Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o.- Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4o. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o. A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(grifo nosso) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Quanto ao requisito de impedimento de longo prazo, o laudo pericial (anexo no 21) atesta que a requerente, em momento passado, foi portadora de "adenocarcinoma abdominal em dezembro de 2014, evoluiu com hérnia abdominal em junho de 2015 com cirurgia na ocasião. Nova hérnia com cirurgia em abril de 2016. Diabética desde 2017 conforme atestado", o que ocasionou incapacidade total e temporária pelo período de dezembro de 2014 a agosto de 2016. Todavia, atualmente, a requerente encontra-se apta às atividades laborais, tendo em vista o laudo médico testificar que, apesar dos procedimentos cirúrgicos os quais fora submetida, não há incapacidade para o trabalho. Destaca-se ainda que, embora tenha sido demonstrado que houve incapacidade de dezembro de 2014 a agosto de 2016, esse lapso temporal não se enquadra ao critério de longo prazo, uma vez que é inferior ao que determina a legislação. Diante de tudo quanto exposto, conclui-se que a postulante não apresenta impedimento de longo prazo, uma vez que se encontra desimpedida à realizar sua função laboral habitual,conforme bem acentua o laudo médico, tendo em vista que as patologias supracitadas foram tratadas cirurgicamente. Vale ressaltar que o benefício ora pleiteado fora indeferido administrativamente, tendo por motivo, o fato de que a autora não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas (anexo 10), o que fora ratificado no laudo médico pericial elaborado por perito designado por este Juízo, haja vista não ter sido constatado qual impedimento de longo prazo nos termos previsto no § 10o do art. 20 da Lei no 8.742/93. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, fine, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra

Trata-se de ação especial em que a parte autora - LUIZ RICARDO DA CUNHA FILHO - requer a concessão do benefício de AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (700.753.785-6). O benefício foi requerido na via administrativa em 27/12/2013 e indeferido em razão de não cumprimento do requisito atinente ao impedimento e longo prazo. Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. Quanto ao mérito, passo a analisar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Conforme art. 203, da Constituição Federal, resta garantido o benefício de prestação continuada a quem satisfaça as seguintes exigências: 1) ser portador de deficiência ou idoso com idade mínima de 65 anos; 2) não ter meio próprio de prover seu sustento; 3) não ter meio de que seu sustento seja provido por sua família. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei n. 8.742/93 que, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n. 6.214/2007. I) A deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada. A Lei n. 8.742/93, estabelece que portador de deficiência é a pessoa que tem: a) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza(m) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; e b) barreira(s) considerável(is) que, em interação com o(s) impedimento(s), obstrua(m) sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O primeiro ponto a merecer realce é que, havendo incapacidade laborativa, há o cumprimento do requisito, sendo ela, por si só, um impedimento relevante e apto a configurar, uma barreira grave. Ainda que, sob outros aspectos, a pessoa não sofra qualquer outra restrição, e não existam outras barreiras a obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, a mera incapacidade laborativa preenche este requisito para a concessão do amparo assistencial. Tal se dá porque a alteração legislativa em 2011, decorrente da adaptação da norma à Convenção de Nova Iorque, veio para conferir mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em seu desfavor, em aplicação do princípio da vedação ao retrocesso (ou da evolução reacionária) em matéria de direitos humanos. Há tempos a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência consolidou o entendimento de que a mera incapacidade laborativa dá ensejo à percepção do benefício, nos termos de sua Súmula no 29, in verbis: "Para os efeitos do art. 20, §2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.". Outro ponto a ser destacado é que a alteração perpetrada pela Lei n. 13.146/2015 ampliou as possibilidades de concessão do amparo assistencial, reconhecendo o direito às pessoas que, embora estejam, do ponto de vista médico, capacitadas para o desempenho de algumas atividades laborativas (incapacidade parcial), tenham restrições tais que, em interação com diversas e consideráveis barreiras, sofrem obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, resultando, daí, uma incapacidade laboral ampla refletida na inacessibilidade prática ao mercado de trabalho. Quando se trata de requerente menor, além de avaliado o impedimento, a deficiência deve ser comprovada, ainda, por relevante impacto daquele na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. II) A impossibilidade de prover o sustento ou tê-lo provido pela família.A Lei n. 8.742/93 estabelece como requisito para a concessão do benefício que o requerente não tenha meios próprios de prover o seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família, considerando esta impossibilidade presumida quando a renda per capita familiar é igual ou inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Família, para efeito de apuração da renda per capita familiar na análise do requisito, é a composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência dos pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O STF, ao julgar a Reclamação 4.374, declarou a inconstitucionalidade do §3o do art. 20 da Lei no 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entendendo que o critério de 1/4 do salário mínimo encontra-se defasado, tendo em vista, entre outras razões: - a superveniência de outras normas assistenciais, que estabeleceram critérios mais elásticos, a sugerir que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da Constituição Federal. As normas supervenientes citadas pelo STF no julgamento são: Leis nos 10.836/04 (Bolsa Família), 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e 10.219/01 (Bolsa Escola), os quais fazem referência ao critério de renda igual ou inferior a 1/2 salário mínimo; - a necessidade da lei contemplar outras hipóteses de exclusão de renda que, numa interpretação teleológica, identificam-se com a do art. 34 do Estatuto do Idoso. Diante de tal análise, vê-se que o STF trouxe mais dois parâmetros de cálculo de renda para a concessão do benefício, embora tenha alertado para a necessidade de verificação de caso a caso, a fim de que ela não destoe do preceito do art. 203 da Constituição Federal, o qual prevê que o benefício seja destinado àqueles que estão em situação de vulnerabilidade social. Quanto às exclusões de renda, importa salientar que são excluídos do cálculo as rendas (e titulares): - de pessoas não listadas no art. 20, parágrafo 1o, da Lei n. 8.742/93, ou seja, não componentes do mesmo núcleo familiar; - de amparo assistencial ao idoso (art. 34, Estatuto do Idoso); - de 1 salário mínimo de idosos maiores de 65 anos proveniente de benefício previdenciário (TNU, PEDILEF 05011828420094058402, DOU 21/08/2015); - de 1 salário mínimo proveniente de amparo assistencial ao deficiente (TNU, PEDILEF 05017073220104058402, DOU 09/10/2015); - de 1 salário mínimo proveniente de aposentadoria por invalidez (PEDILEF 05017073220104058402, DOU 19/08/2015). Considerado esses parâmetros de aferição da miserabilidade, nada impede que, verificadas as circunstâncias do caso concreto, o benefício possa ser concedido ou negado a membro de família que possua renda per capita incompatível com sua situação socioeconômica. É que, independente da renda mensal familiar, a Constituição Federal garante o benefício a todos aqueles que não tenham condições de assegurar a própria manutenção. Se julgar pertinente, o julgador pode se utilizar de laudo socioeconômico, realizado por assistente social ou oficial de justiça para realizar diligência de constatação de situação socioeconômica (Súmulas ns. 78 e 79, TNU). Nesse tocante, é mister registrar que a obrigação do Estado é subsidiária, já que a própria Constituição Federal se reporta à necessária ausência de meios de sustento pela família, motivo pelo qual a obrigação de sustento do idoso ou deficiente é, prioritariamente, de sua família, nos termos da Lei Civil. Apenas quando evidenciada a ausência de condições desta fornecer o sustento necessário, é que é devida a atuação estatal. A esse respeito, a e. TNU pacificou o entendimento de que a presunção de hipossuficiência advinda da renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo não é absoluta, mas relativa, podendo ser afastada quando o conjunto probatório indicar a existência de renda não declarada ou quando o pretenso beneficiário tenha suas necessidades adequadamente amparadas por sua família. (PEDILEF no processo n. 5000493-92.2014.4.04.7002; Sessão de 14/04/2017). III) Feitas as considerações acima, passo à análise dos fatos. 1) Requisito do impedimento de longo prazo. Entendo, com amparo na perícia médica judicial realizada, não preenchido o primeiro requisito, haja vista que a parte autora é portadora de Epilepsia (CID-10: G40) que não configura impedimento relevante, já que a incapacita apenas parcialmente para atividades laborais específicas por período superior a dois anos. O laudo pericial apresentado foi claro e preciso na análise da situação de saúde da parte autora e nada há nos autos que infirme ou obnubile as conclusões médico periciais, senão vejamos do laudo pericial: "Há restrição para atividades que envolvem trabalhos em altura, condução de veículos ou máquinas, sobre superfície de água (pesca) ou submersão (nado), próximo a fogo e conduzindo cargas acima de seus ombros.(...) O impedimento parcial à atividade laboral sempre haverá. (...) Não há como desfechar como incapacidade total e definitiva, mormente quando o controle das crises é prejudicado por má adesão ao tratamento medicamentoso e quando o próprio requerente recusou o procedimento cirúrgico Preconizado para sua Epilepsia.". (SIC) Ademais, não há sequer indícios de barreiras intelectuais, sociais ou ambientais suficientes a tornar relevante o impedimento parcial acima, já que à parte autora restam reservadas, ainda, várias atividades que lhe são acessíveis, para as quais não apresenta impedimento. Ainda que o autor apresente baixa escolaridade (fundamental incompleto), observo que o postulante está em idade produtiva (50 anos) e apresenta capacidade laborativa residual para atividades compatíveis com suas limitações. Com efeito, o benefício assistencial não foi criado para ser substituto do auxílio-doença da Lei de Benefícios, tampouco tem função de amparo ao desemprego. Logo, sendo auxílio estatal substitutivo da renda laboral, não restando comprovada a existência de impedimentos a longo prazo, tenho que não cabe a concessão do benefício assistencial (art. 20, §2o da Lei 8.742/93). Portanto, entendo não restar preenchido o elemento da deficiência, de tal forma que deixo de analisar o elemento da renda, haja vista a necessidade da concomitância dos dois requisitos para a concessão do benefício assistencial. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em razão de não serem devidos nesta instância. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. P. I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, conforme denota trecho abaixo extraído do laudo pericial: "Esta doença não a incapacita, atualmente, para a atividade laborativaque ela afirmou exercer (empregada doméstica). Não há evidências deincapacidade anteriormente." Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação especial em que a parte autora MARIA MARQUES DOS SANTOS DOS ANJOS requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art.99, §3o, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. Com efeito, segundo o laudo pericial realizado por determinação deste Juízo (anexo no 25 – quesito 01), a Parte Autora é portadora de hipertensão arterial e labirintite. Em sua conclusão, o perito afirmou que o(a) Autor(a) não apresenta incapacidade para exercer suas atividades laborais. Neste sentido, eis a manifestação técnica do médico: MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO PERITO: Baseado nos exames complementares, atestado e exame clínico conclui-se que a autora não apresenta nenhuma patologia incapacitante, portanto, não há incapacidade para o trabalho nem para o cotidiano. A hipertensão arterial sistêmica é uma condição clinica multifatorial caracterizada por níveis elevados e sustentados de pressão arterial, frequentemente associada a alterações funcionais e/ou estruturais de órgãos-alvo e a alterações metabólicas, com consequente aumento do risco de eventos cardiovasculares fatais e não fatais. A patologia é passível de controle farmacológico, dieta e hábitos de vida saudável. Labirintite é uma desordem do equilíbrio do corpo humano causada por um processo inflamatório ou infeccioso que afeta os labirintos, que ficam dentro do sistema vestibular, órgão responsável pelo equilíbrio, postura e orientação, onde os indivíduos experimentam sensações de tonturas e vertigens principalmente, sendo de fácil controle com a terapia medicamentosa. As patologias apresentadas pela autora são passivas de tratamento medicamentoso e mudanças nos hábitos de vida, não causando incapacidade laborativa. A autora pode exercer sua atividade laborativa sem nenhum problema. Como se observa, o perito afirmou que a Parte Autora não está incapacitada para o trabalho. Da mesma forma, a resposta ao quesito 05 indica que o(a) Autor(a) não é portador(a) de limitações físicas e/ou mentais significativas e que não foram evidenciados sinais de complicações relacionados às patologias. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Cuida-se de ação especial cível, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 42 ou 59 da Lei 8.213/91, na condição de segurado especial. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Sobre os benefícios requeridos, de forma alternativa, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a concessão de qualquer deles, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício (como regra, de 12 (doze) meses); e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) Em relação à eventual qualidade de segurado e período de carência, para os benefícios previdenciários, tais questões serão analisadas no caso de eventual comprovação da incapacidade laboral da parte autora, já que se cuidam de requisitos cumulativos. No caso sob exame, percebe-se, porém, quanto ao requisito da incapacidade laboral, que não restou comprovada aquela necessária à concessão de qualquer dos benefícios. Ora, o laudo pericial é explícito no sentido de que não existe incapacidade. Consta do laudo pericial (anexo 14) que “Incapacitou no passado, agora não há mais a incapacidade, pois foi tratado cirurgicamente e evolui bem. Durante período de convalescência havia incapacidade total”. De acordo com o expert, não há incapacidade atual. A parte autora já se encontra recuperada. Observa-se assim que a demandante passou por um período de incapacidade temporária, durante 90 dias, a partir de 10/10/16. Ante o exposto, ainda que tenha permanecido por algum período incapacitada para o trabalho, a autora requereu administrativamente o auxílio-doença em 12/01/2017, quando já estava em condições de trabalhar, não fazendo jus à percepção do referido benefício, por ausência de expressa previsão legal nesse sentido. Sendo assim, ante a inexistência de incapacidade atual da parte autora para o desempenho de sua atividade habitual, não é cabível o auxílio-doença. Ademais, observe-se que o requerimento administrativo foi formulado após o término da incapacidade, de modo que não há qualquer correção a ser efetuada na decisão da Autarquia Previdenciária que negou o benefício pleiteado. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Limoeiro do Norte (CE), data supra. ELISE AVESQUE FROTA

Trata-se de ação especial em que a parte autora JOSÉ ROBERTO GONÇALVES LIMA requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art.99, §3o, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. Com efeito, segundo o laudo pericial realizado por determinação deste Juízo (anexo no 24 – quesito 01), a Parte Autora apresenta discopatia degenerativa torácica e cervical. Em sua conclusão, a perita afirmou que o(a) Autor(a) não apresenta incapacidade para exercer suas atividades laborais. Neste sentido, eis a manifestação técnica da médica: CONCLUSÃO PERICIAL: Concluímos diante do acima citado, tratar-se de pessoa de 45 anos de idade, com confirmação de espondilodiscopatia degenerativa torácica, desde setembro de 2014 além de discopatia cervical com hérnia discal foraminal esquerda, também confirmada na mesma época. Sem apresentar alterações ou sinais de complicações radiculares compressivas clínicas até o dia do ato pericial. Portanto, podemos afirmar que não apresenta incapacidade laboral total e nem parcial, mas sim, redução funcional menor que 20%. Como se observa, o perito afirmou que a Parte Autora não está incapacitada para o trabalho. Da mesma forma, a resposta ao quesito 08 indica que o(a) Autor(a) possui redução funcional leve, menor do que 20% (vinte por cento), entretanto, não apresenta incapacidade laboral total e nem parcial. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – Fundamentação. Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Mérito. Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de trabalhador urbano, a concessão do seu benefício de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre os referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. Incapacidade laborativa. O laudo médico pericial (anexo 8) informa que a parte autora apresenta ou apresentou filariose, hipertensão arterial, erisipela e insuficiência venosa (CID10 – B74, I10, A46, I87.2), ressaltando o perito que a patologia não causa incapacidade para a atividade habitual da requerente (costureira), estando as patologias totalmente estáveis (quesito 5). Segundo o médico perito “A autora já recebeu auxilio doença para tratamento e estabilização da patologia”, podendo a autora desempenhar sua atividade de costureira sem maiores problemas, haja vista a ausência de incapacidade. Diante do exposto, e havendo o laudo pericial constatado a inexistência de incapacidade laboral decorrente da patologia diagnosticada, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Registre-se que a parte autora apresentou impugnação ao laudo, questionando a conclusão pericial, haja vista os exames médicos contidos nos autos. A meu ver, o laudo pericial foi bastante claro e elucidativo ao reconhecer as doenças, mas considerá-las estabilizadas, estando a autora apta para desempenhar sua atividade de costureira, conforme já demonstrado. É relevante ressaltar que o médico perito é de confiança deste juízo e equidistante das partes, não havendo nenhum fato que desabone sua conduta profissional e ética. Ademais, não há qualquer elemento de prova que coloque em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do Juízo. No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, estatuídos nos arts. 11 e 25, I, da Lei n.o 8.213/91, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses de contribuições mensais, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, o que impede o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. III – Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no

Trata-se de ação especial em que a parte autora Sérgiovânio Tomé de Oliveira requer a concessão do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento, em 04/08/2016. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art.99, §3o, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em análise, o perito judicial atestou que o autor é portador de espondilose cervical e lombar, doença inerente à faixa etária. Informou que o autor faz uso de medicação em dosagem padrão para tratamento da doença, sem mudanças frequentes na prescrição. Em sua conclusão, o perito informa que nãoencontrou elementos que justifiquem incapacidade laboral por mais de 15 dias do autor. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, conforme denota trecho abaixo extraído do laudo pericial: "Não há evidência de incapacidade para a atividade laborativa atual. Nãohá evidência atual de incapacidade prévia. Evidencia-se, através doexame clínico pericial, que há mobilidade articular funcional para asatividades cotidianas e profissionais. Não há sinais clínicos deradiculopatia, mielopatia ou alterações articulares dos membros." “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL