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Ocerne da lide reside em saber se é devida a incidência de imposto derenda sobre o auxílio-almoço, e se a parte autora faz jus à devoluçãodos valores pagos a esse título. 1) Da prescrição Antesdo início da vigência da Lei Complementar no 118/2005, haviajurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o prazo pararepetição e compensação de indébitos tributários, na ausência dehomologação expressa do lançamento, seria de 10 (dez) anos, ao argumentode que, nesses casos, somente a partir do implemento da homologaçãotácita, configurada após cinco anos do fato gerador, é que se iniciava acontagem do prazo prescricional propriamente dito, qual seja, os cincoanos previsto no artigo 168 do CTN. Era o que se conhecida por teoriados "cinco mais cinco". Com o advento da Lei Complementar no 118/2005 (artigo 3o), não há mais dúvidas de que o termo a quo doprazo prescricional para repetição e compensação de indébito tributárioé mesmo o pagamento antecipado, sendo o prazo de cinco anos dopagamento e não de dez anos do fato gerador. Importa esclarecer,contudo, o âmbito de aplicação temporal da referida norma. Comefeito, a jurisprudência do STJ, anteriormente adotada por este Juízo,orientava-se no sentido de que a incidência da redução do prazoprescricional instituída pela Lei Complementar no118/05 (cinco anos)dirigia-se às pretensões de restituição de pagamentos de tributosindevidos efetuados posteriormente à sua vigência (09/06/2005), de modoque, para os pagamentos anteriores, o prazo prescricional seria de dezanos, conforme anteriormente praticado pela jurisprudência dominante. Noentanto, tal entendimento restou superado diante da decisão do STF nojulgamento do Recurso Extraordinário no. 566.621/RS, em regime derepercussão geral. Na oportunidade, a Suprema Corte pacificou a tese deque o prazo prescricional qüinqüenal estatuído na Lei Complementar n.118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas apartir da entrada em vigor da nova lei, ou seja, em 09/06/2005,independentemente de os recolhimentos indevidos impugnados teremocorridos antes ou depois de sua vigência. Dessaforma, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda se deuposteriormente a 09/06/2005, deve incidir o prazo prescricional de cincoanos, conforme posicionamento do STF. 2) Do mérito O art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir o conceito de renda, assim dispõe: Art.43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos dequalquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidadeeconômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Daanálise do dispositivo legal supratranscrito, observa-se que o Impostode Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômicaou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalhoou a combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. Poroutro lado, entende-se por indenização a prestação que visa acompensar, através de substituto pecuniário, dano ocasionado a um bemjurídico, o qual pode ser de índole patrimonial ou extrapatrimonial. Oadimplemento de uma indenização pode ou não representar incremento nopatrimônio do beneficiário, dependendo se unicamente recompõe a perdasofrida ou ultrapassar o dano, sendo que, nesta última hipótese, ficarásujeita à incidência de imposto sobre a renda. Oauxílio-almoço consiste em verba destinada a indenizar os custos doautor com alimentação, possuindo a mesma natureza doauxílio-alimentação. Sendoassim, diante de sua natureza indenizatória, não há o que se falar emincidência de imposto de renda sobre as verbas de auxílio-almoço. Nesse sentido: DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC.IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO.VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. JUROSMORATÓRIOS. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAINDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE IRPF.TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) URL verbas recebidas a título de acordo ou convenção de trabalho possuemnatureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e,assim, constituem fato gerador do imposto de renda, sendo passíveis,portanto, da incidência do imposto de renda. VIII. O SuperiorTribunal de Justiça já se pronunciou quanto a não incidência de impostode renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuíremnatureza indenizatória. IX. A Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça, ao julgar o Recurso Especial 1.111.223/SP, Relator MinistroCASTRO MEIRA, DJe de 04/05/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC,assentou entendimento no sentido de que "os valores recebidos a títulode férias proporcionais e respectivo terço constitucional sãoindenizações isentas do pagamento do Imposto de Renda". X. O Fundo deGarantia por Tempo de Serviço constitui direito social do trabalhador evisa, precipuamente, a ampará-lo nas situações de desemprego; emborapossa agregar-se ao patrimônio do trabalhador, não se destina aremunerar os serviços por ele prestados e não integra a base de cálculodo imposto de renda. O inciso V do artigo 6o da Lei no 7.713/1988 prevê aisenção de imposto de renda em relação aos valores pagos a título deFGTS. XI. As horas extras remuneram serviço prestado além do horárioconvencional estipulado para o trabalho; possuem nítido caráterremuneratório e devem se sujeitar à incidência de tributação pelo IR e,da mesma forma, todos os seus reflexos, tais como descanso semanalremunerado, férias gozadas e 13o salário. XII. Diante de decisãojudicial de reconhecimento de que determinadas verbas devem serafastadas da base de cálculo do imposto, é facultado ao contribuinteapurá-las e recebê-las através de execução de sentença (por precatórioou requisição de pequeno valor, conforme o caso) ou administrativamente(por declaração de ajuste anual retificadora ou procedimentoequivalente), sempre obedecidos os critérios de cálculo da declaração deajuste anual do IRPF e corrigidos os valores retidos indevidamente apartir da data da retenção. XIII. Os juros de mora constituemindenização pelo prejuízo resultante de um retardamento culposo nopagamento de determinada parcela devida, daí porque não sofremincidência do imposto de renda. Matéria já pacificada pelo STJ nojulgamento dos EDcl no REsp no 1.227.133, submetido à sistemática derecursos repetitivos (art. 543-C do CPC). XIV. A correção monetáriaincide desde a retenção indevida do tributo, pela taxa SELIC, instituídapelo Artigo 39, § 4o, da Lei no 9.250/95, a título de correção e jurosconcomitantemente. XV. Considerando a extensão do julgado e os limitesda lide, cabível a fixação da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentosreais), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nostermos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, da Súmula 14/STJe da Resolução no 134/2010, do Conselho da Justiça Federal. XVI.Agravoparcialmente provido, para corrigir erro material. (AC00026366720024036104, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTATURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) –destacado. Portanto,a parte autora faz jus à não incidência de imposto de renda sobre asverbas recebidas a título de auxílio-almoço, sendo irrelevante, para aconfiguração do caráter indenizatório da verba para fins tributários, aredação do art. 458 da CLT, suscitado pela ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO paradeclarar a não incidência do Imposto de Rendasobre o auxílio-almoço recebido pelo autor, e condenar a ré àrestituição dos valores pagos a esse título, calculados pela retificaçãodo respectivo lançamento/declaração de ajuste mediante abatimento dovalor recebido no ano referente à referida rubrica na base de cálculoanual (total de rendimentos tributáveis do exercício) e devidamenteatualizados pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. A execução limita-se ao teto, considerando o respectivo montante na data de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Natal/RN, 18 de dezembro de 2017. JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. I-FUNDAMENTAÇÃO I.1. PRELIMINAR – DA POSSIBILIDADE DE COISA JULGADA: A autarquia previdenciária informa na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois não há demanda anterior do autor com a mesma causa de pedir da lide em questão. I.2. PRELIMINAR – DA LITISPENDÊNCIA: O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que inexiste a duplicidade de ações motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. I.3. PRELIMINAR – DA INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MPF: O INSS alegou a obrigatoriedade de intervenção no presente feito por se tratar de benefício assistencial ao deficiente físico. Ocorre que, o Ministério Público deve intervir nas causas que houver interesse de incapaz, interesse público ou social e ainda litígios coletivos pela possa de terra rural ou urbana conforme o art 178 do Novo Código de Processo Civil: Art. 178.O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Na realidade fática a hipótese dos autos não autoriza a intervenção obrigatória de membro do Ministério Público posto que, não há qualquer elemento nos autos que demonstre que o autor tenha incapacidade civil, e por isso, rejeito a presente preliminar suscitada. I.4 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento/cessação do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. I.5. PRELIMINAR – A PARTE FALTOU À PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa, bem como não foi realizado o laudo social. Não obstante não houve ausência da autora no exame pericial que aconteceu regularmente, além do que, foi realizada a perícia socialem perfeitas condições. Isto posto, rejeito a presente preliminar. I.6. PRELIMINAR –DOENÇA DISTINTA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: Preliminarmente, o INSS ensejou ainda a necessidade de que seja realizado um novo requerimento administrativo fundamentado no fato de que a enfermidade alegada nesta lide é diversa da do requerimento administrativo. Compulsando os autos é possível perceber que não se trata de enfermidade diversa, e portanto, o réu não assiste razão quanto a esta preliminar. I.7. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO: O INSS alega preliminarmente a incompetência do juízo, sob o fundamento de que a autora é residente e domiciliada em município não abrangido por essa seção judiciária, que seria absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. No entanto, a partir do comprovante de residência acostado aos autos, verifica-se que a parte autora reside em município abrangido por essa seção judiciária, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. I.8. PRELIMINAR – DO VALOR DA CAUSA: Em sede de preliminar, a autarquia previdenciária demandada alegou que o valor da causa não corresponde ao somatório das parcelas vencidas e de 12 parcelas vincendas. Porém, analisando o valor da causa constante na Petição Inicial, constato estar correto. Rejeito a preliminar arguida. I.9. PRELIMINAR - DA RENÚNCIA AO TETO DO JEF: O INSS alega que não houve renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais. Contudo, verifico que a parte autora renunciou expressamente todo e qualquer valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos). Rejeito a presente preliminar. I.10. PRELIMINAR – PEREMPÇÃO: A parte ré alegou perempção afirmando que a demandada ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que na verdade, a demandante jamais entrou com quatro ações idênticas a esta no presente juízo. I.11. PRELIMINAR – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende da instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, sob o no 9.389, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. I.12. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS também alega, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo/cessação do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a ação foi proposta antes de decorridos cinco anos da data de entrada do requerimento administrativo/cessação do benefício, não há que se falar sequer em ocorrência de prescrição quinquenal. II - DO MÉRITO: Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Nesse contexto, em face da necessidade de regulamentação infraconstitucional, conforme disposto no próprio art. 203, V da Constituição Federal de 1988, veio a lume a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista do direito ao benefício assistencial, tracejando o seguinte alicerce: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011)” (com grifos acrescidos) Frise-se que, com a alteração da Lei no 8.742/1993, pela Lei no 12.470/2011, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4o, § 1o do Decreto no 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1a Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais neste Estado do Rio Grande do Norte, por seu turno, recentemente fixou orientação no sentido de que “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita”. Confira-se, a título exemplificativo, um dos julgados desse teor: ASSISTÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO DEFICIENTE. LOAS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INTERNALIZAÇÃO COMO NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 203, INC. V, DA CRFB E ART. 20 DA LEI No 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DE RECURSO. - O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Por ter sido aprovada segundo o rito previsto no § 3o do art. 5o da CF, a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência detém status de emenda constitucional e, portanto, de norma constitucional formal e materialmente. - A referida Convenção, em seu artigo 1o, define pessoas com deficiência como sendo “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. - A seu turno, a Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. - A Lei no 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, por intermédio do seu art. 20 estipula, mais especificamente nos §§ 2o e 3o, com as modificações patrocinadas pelas Leis nos 12.435 e 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial, no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, corresponda a um montante inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita. - No caso em espécie, o laudo pericial e os demais elementos probatórios constantes dos autos revelam ser a parte autora portadora de deficiência que a limita por longo prazo a ter participação social efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas, merecendo ela receber o benefício assistencial postulado na petição inicial. - Por força do princípio da informalidade e da celeridade que norteiam o procedimento do Juizado Especial, não há necessidade de que as partes sejam intimadas do laudo pericial, podendo sua impugnação ser feita no recurso. No caso em exame, como já afirmado, não só o laudo pericial como os demais elementos probatórios demonstram a configuração da deficiência de impedimento de longo prazo a justificar o recebimento do LOAS. - Relembre-se que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula no 48 – TNU). - Quanto à constitucionalidade ou não do § 3o do art. 20 da Lei n. 8.742/93, modificiando entendimento anterior, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita. - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. - Recurso inominado improvido. (Processo no 0503456-53.2011.4.05.8401, 29 de maio de 2013). Em relação à renda mensal bruta, o art. 20, § 3o, da Lei da Assistência Social, foi complementada pelo art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: “Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19[1].(Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011). (...)” De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2o, do mesmo dispositivo: Art. 4o (...) § 2oPara fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4o, § 4o, do Decreto no 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal do requerente não autorizam o deferimento do pleito. Senão vejamos. Quanto ao requisito da idade, este foi devidamente preenchido, consoante demonstra a cópia do documento de identidade da autora (68 anos, 24/02/1949, Anexo 02). Na entrevista social (Anexo 10), a autora informou que reside sozinha. A autora declarou, ainda, que não possui renda e que seu filho é responsável pelas despesas da casa, incluindo aluguel (R$ 300,00), alimentação e remédios. Não obstante, verificada algumas contradições durante a realização da perícia social, observa-se que a situação fática existente não compatibiliza com uma situação de miserabilidade. Na análise das fotos da residência na qual foi realizada a perícia social, observa-se que, apesar de modesta, é composta por quatro cômodos, piso de cerâmica, encontrando-se em bom estado de conservação, guarnecida de móveis novos, geladeira de inox, televisor “LCD”, entre outros bens móveis. Sendo assim, diante de todas essas contradições, o requerente pode ser pobre, como tantas outras pessoas, mas não em situação que reclame proteção da Assistência Social. Apenas a situação de vulnerabilidade social deve ser protegida e, em tal circunstância, não se encontra a promovente. Portanto, concluo que não restou configurado o requisito miserabilidade para a concessão do benefício. Neste sentido, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na inicial. III -DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos artigos 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data supra. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO Juíza Federal Titular da 13a Vara/SJRN [1] Art. 19.O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento

parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de auxílio-doença e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que possui os requisitos legais para a percepção desse benefício. A Lei 8213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiária almejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveis para consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, e (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como se vê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que visa resguardar os segurados da Previdência Social contra uma situação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só será devido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, que impeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividade que lhe permita prover sua subsistência. Deve restar provada, pois, a configuração de requisito básico para o deferimento do benefício perseguido, qual seja, limitação física, originada por doença ou acidente. Em relação à incapacidade, foram acostados aos autos dois laudos periciais (anexos no. 12 e 22), os quais atestaram não haver incapacidade laboral que enseje o deferimento do pleito autoral. Com efeito, o primeiro perito conclui que a parte autora é portadora de outra degeneração especificada de disco intervertebral, osteoporose pós-menopáusica e outras espondiloses, que lhe acarretam apenas limitação em grau leve. Atesta o perito: "(...) Noque diz respeito a capacidade do(a) periciado(a) de executar as tarefas exigidas pelo seutrabalho ( Ver PREÂMBULO ), é possível concluir que: • Há interferência negativa mínima para algumas tarefas; • Não há necessidade de esforço acrescido; • Não há comprometimento da capacidade de produção." O segundo perito, por sua vez, concluiu que nada obstante a autora seja portadora de transtorno misto ansioso e depressivo, não há que se falar em qualquer espécie de incapacidade, ou mesmo limitação para o exercício de suas atividades habituais (agricultura). Além disso, possuir doença não pode ser interpretado como sinônimo de falta de capacidade laboral, mesmo que eventualmente considerada a existência de uma mera limitação. Acolho os referidos laudos por não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial. Destarte, considerando a inexistência de incapacidade, requisito indispensável para a concessão dos benefícios pretendidos, tem-se que a parte autora não faz jus aos pedidos postulados na inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. RODRIGO ARRUDA CARRIÇO

Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento administrativo do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. II.2. PRELIMINAR – DA POSSIBILIDADE DE COISA JULGADA. A autarquia previdenciária alega na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois o INSS não comprovou a existência da mesma. II.3. PRELIMINAR – DA LITISPENDÊNCIA O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que o INSS não apresentou elementos que configurassem a existência de tal, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. II.4. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa. Entretanto, verifica-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio INSS ao presente feito, que a perícia médica administrativa aconteceu regularmente, inclusive trazendo cópia dos respectivos laudos médicos periciais realizados no âmbito da autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a presente preliminar. II.5. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O INSS alega preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, tendo supostamente a doença do autor sido originada de acidente de trabalho, sendo, pois, incompetente o Juizado Federal nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. No entanto, não se vislumbra da análise dos autos, especialmente do Laudo Pericial, que a doença é decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.6. PRELIMINAR – DA PEREMPÇÃO: A Ré alegou a ocorrência perempção, sustentando que a parte demandante ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que, analisando o sistema, não há registro de outras três demandas com a mesma natureza da presente, neste juízo. II.7. PRELIMINAR – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO Suscita o INSS, preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende do instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. II.8. PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal. II.9. PRELIMINAR – DA INCAPACIDADE CIVIL E NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Ainda a título de preliminar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suscita que a parte não possui capacidade civil. No que diz respeito à capacidade civil, não há qualquer elementos nos autos que denote que a parte é incapaz. Passo ao exame do mérito. III – MÉRITO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. De outro lado, destaque-se a impossibilidade da concessão do benefício no caso de doença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. Em relação ao requisito da incapacidade laborativa, observo que restou cabalmente comprovado, uma vez que o perito judicial concluiu que a parte autora é portadora de Doença Arterial Coronariana, estando definitivamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional habitual, conquanto possa exercer outras atividades que não demandem esforços físicos (Anexo 26). Nas palavras do expert: “1. O(a) periciando(a) é ou foi portador de doença ou lesão física ou mental? Qual? R – Sim. DAC (Doença Arterial Coronariana) 2. Sendo ou tendo sido portador(a) de doença ou lesão física ou mental, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? R – 10/04/2017. 3. Sendo o(a) autor(a) portador(a) de doença, lesão física ou mental, qual a sua causa? R – Genética e/ou adquirida 4. É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? R – Não. 5. Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a) ? R – Limitações para esforços físicos. 6. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional ? R – Sim, incapacidade para pequenos esforços. 7. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? R – Sim, incapacidade permanente para esforços físicos. 8. É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? R – 10/04/2017. 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a) ?R – Não, já foi revascularizado e permanece com várias lesões de artérias coronárias. 10. Em caso negativo, estando o(a) periciando(a) incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? R – Incapacidade permanente para esforços físicos. 11. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a) qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? R – Incapacidade permanente. 12. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imonológica (AIDS) e/ou contaminação por radiação? R – Cardiopata grave. CAT (10/04/2017): CD: ACD: lesão 40% em 1/3 proximal e lesão de 99% em Ramo Vent. Post. D.: lesão 60-70% me 1/3 proximal. CE: ADA =lesão 60-70% em 1/3 proximal e lesão de 20-305 em 1/3 médio 1o Ramo Diagonal com Stent pérvio, porém com perda luminal de 20%. 1o Ramo Marginal longo lesão de 30-40% em 1/3 proximal e em 1/3 médio. 2o Ramo Marginal fino com lesão de 40-50% em 1/3 proximal. Cintilografia (05/05/2017): defeitos perfusionais fixos de acentuada extensão e severidade. Funçãoi sistólica global de VE definido de grau moderado. TE (05/05/2017): exame compatível com isquemia miocárdica. 13. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? R – Não necessita da assistência de outra pessoa. 14. A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. R – Não está acometido de nenhuma destas doenças acima. 15. Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. R – Incapacidade grave com limitações para esforços físicos. 16. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? R – Não necessita da assistência permanente de outra pessoa. 17. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, de que tipo de ajuda o autor necessita? Essa ajuda é para a realização de atos da vida diária, tais como banhar-se, vestir-se, alimentar-se e etc.? R – Não necessita da assistência permanente de outra pessoa. 18. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. R – Paciente coronariopata grave, com lesões de múltiplos vasos, com incapacidade para o trabalho” Ocorre que, no que concerne à qualidade de segurado, conforme se verifica no CNIS constante no Anexo 24, a parte autora, após o fim do seu último vínculo empregatício em 15/08/2013, não verteu qualquer contribuição, demonstrando, assim, que perdeu sua qualidade de segurado em16/10/2014, ou, ainda que tivesse comprovado situação de desemprego, nos termos do art. 15, §2o, da Lei 8.213/91, a data de perda da qualidade de segurado seria em16/10/2015, e não conseguiu readquiri-la até a data de início de incapacidade (10/04/2017). Diante disso, conclui-se que o demandante não atende os pressupostos da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei n° 8.213/91[1]. Assim, não preenchido um dos requisitos que ensejam a concessão do benefício de auxílio-doença, qual seja, a qualidade de segurado, entendo que não há como prosperar o pedido autoral. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró/RN, Data supra. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO Juíza Federal Titular da 13a Vara/SJRN

Trata-se de ação especial cível movida por MARCONE NOGUEIRA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual requer a concessão de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho emgeral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRAALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial juntado concluiu que a parte demandante, embora seja portadora de Mononeuropatia do nervo fibular direito, não apresenta incapacidade para o trabalho, mas apenas limitações, de modo que pode continuar a desempenhar atividades laborativas, como as que já chegou a exercer (anexo 14). É certo que a conclusão pericial não vincula o entendimento deste juízo. Contudo, deve-se ter em conta que se trata de profissional qualificado e habilitado a efetuar a análise específica para o caso ao qual foi designado. O referido profissional, além disso, construiu sua conclusão mediante exame clínico e suporte de documentações acostadas pelo próprio autor. Ademais, não há nos autos documentações que com efeito infirmem a conclusão técnica do perito. Pelo que se faz imperioso acolher o laudo do perito judicial sobredito. Com relação às condições pessoais e sociais da parte requerente, verifica-se que se encontram expostas nos autos (petição inicial, perícia administrativa, perícia judicial): autora com 36 anos; escolaridade consistente no ensino médio incompleto; residente na zona urbana de Natal/RN, declara-se atualmente, na perícia judicial, como soldador. Assim, entendo que não há supedâneo para afastar a conclusão médica no sentido de que não há que se falar em incapacidade laboral no presente caso, porquanto evidenciado na instrução a aptidão da autora ao trabalho habitual, sendo sua situação compatível com a limitação funcional que apresenta. Constata-se que as funções laborais não se encontram comprometidas pelo estado de saúde por ela apresentado, dispondo de capacidade laborativa para exercer suas funções com o quadro clínico que apresenta. Inclusive, quanto a este tema, a TNU é expressa em sua súmula n. 77, ao preconizar que não há necessidade de serem valoradas as condições pessoais e sociais quanto não se trata de caso de incapacidade. Senão vejamos: “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Ademais, mesmo após sopesar as questões pessoais e sociais, correta se mostra a conclusão do douto perito. A valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais, em vista do relato na inicial, da documentação médica (particular, autárquica e judicial) e dos demais documentos sobre a parte Autora." Indefiro o requerimento para realização de audiência de instrução, vez que o ponto controvertido (incapacidade para o trabalho) demanda essencialmente prova técnica, a qual foi realizada, não havendo nenhum vício ou contradição no laudo pericial que necessite ser esclarecido pelo perito. Ademais, segundo recente julgado da TNU, não é cabível equiparar limitação a uma incapacidade à luz de condições pessoais, pelo que desnecessário colher provas testemunhais acerca dessas condições, que, aliás, já estão bem postas nos autos: "AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTINDO SEQUELAS DO ACIDENTE. A SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CEARÁ NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO, QUANTO PELA FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trata a presente ação de pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo o laudo pericial deixado de verificar a existência de incapacidade laboral ou para a vida independente, inexistindo seqüelas do acidente. A sentença, então, julga o pedido improcedente, sendo mantida pela Segunda Turma Recursal do Ceará. O incidente de uniformização alega divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto pela falta de intimação, após a juntada do laudo pericial, quanto pela falta de análise das condições pessoais e sociais do Autor (...) É o relatório. Inicialmente, seria de se conhecer, apenas parcialmente, do pedido de uniformização, porque a Turma Nacional de Uniformização apenas decide sobre alegações de direito material, não sobre direito processual. Desse modo, a questão da alegada falta de intimação sobre o laudo pericial, não é matéria para ser apreciada em uniformização de jurisprudência. De qualquer modo, o entendimento majoritário é que, em sede de juizados especiais federais, não há nulidade, na falta dessa intimação, por conta das especificidades do sistema. Porém, no que se refere à alegação de falta de análise das condições pessoais, não deve ser conhecido o incidente, por força da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização, porque essa análise só deve ser feita, quando existir alguma espécie de incapacidade, nos termos da Súmula 77 do mesmo ente. É por essa razão que a imensa maioria dos julgados da Turma Nacional de Uniformização apenas realiza esse exercício de avaliação das condições sócio-econômicas e pessoais, no caso de incapacidade parcial (...). Ou seja, se houver uma incapacidade para a atividade habitual, que seja permanente, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, deverá o julgador realizar a análise das condições sociais e pessoais. Não é aplicada no caso de ausência de incapacidade. Assim, no entender da Relatoria, deve ser interpretada a Súmula 77. Por isso, não conheço do incidente de uniformização. É como voto.” (PEDILEF 05025126120144058105, Relator(a) JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). Cabe salientar também que a Turma Recursal já passou a adotar esse entendimento: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE: 1. Se parcial a incapacidade, então, necessariamente, deve haver análise das condições pessoais pela sentença de primeiro grau; 2. Se atestada apenas limitação, sem incapacidade, não cabe concessão de auxílio-doença, mas de auxílio-acidente, se preenchidas as demais condições legais. (Turma Recursal do Rio Grande do Norte, processo 0501265-28.2017.4.05.8400, julgado em 14/06/2017, composta pelos Juízes Federais Carlos Wagner Dias Ferreira, Almiro José da Rocha Lemos e Francisco Glauber Pessoa Alves). Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 6 de dezembro de

Trata-se de ação especial proposta por GERUSIA CASEMIRO DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação De início, indefiro o requerimento para realização de complementação pericial feito pelo INSS, vez que o ponto controvertido (incapacidade laborativa) demanda essencialmente prova técnica, a qual foi realizada, não havendo nenhum vício ou contradição no laudo pericial que necessite ser esclarecido pela perita. O laudo pericial já foi claro acerca da capacidade atual da parte autora, bem como considerou que ela permaneceu incapaz de 04/08/2016 a 31/10/2017, não estando adstrita à conclusão da perícia administrativa, que considerou que a incapacidade perdurou apenas até 31/08/2017. Passo, pois, ao mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapaz para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurado. Da análise do laudo elaborado pela perita designada pelo Juízo, verifica-se que a postulante atualmente não apresenta incapacidade ou limitação para o trabalho. Contudo, a especialista informou que a autora esteve incapacitada para o trabalho no período compreendido entre 04/08/2016 a 31/10/2017, por ter sido submetida a tratamento para linfoma. Na referida data, a autora mantinha a qualidade de segurada do RGPS, nos termos do artigo 15, II, § 1o e 2o da Lei 8.213/91, e também cumpria a carência para a concessão do benefício, tanto que percebeu o benefício de auxílio-doença até 31/08/2017 (anexo 11). Assim sendo, tem-se que as parcelas de auxílio-doença devem ser pagas à autora, no período de 01/09/2017 até 31/10/2017, momento em que a demandante recuperou sua capacidade laborativa, conforme conclusão pericial. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença no período de 01/09/2017 até 31/10/2017. Os valores devem ser pagos por RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF no 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 30 de novembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que tal benefício deve ser concedido unicamente aos que não dispõem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo. Analisando os autos, percebe-se que há elementos suficientes para verificar que a parte autora possui totais condições de custear as despesas com o processo (Remuneração abril/2017: R$ 8.565,59 – anexo 05). Assim, afasto o direito ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada na exordial. Ainda preliminarmente, acolho a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a parte autora pugna por reajuste de verba paga mediante VPNI, no período não alcançado pela prescrição quinquenal e, a despeito disso, atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim, considerando (i) que a parte autora, nada obstante o que lhe fora oportunizado, não apresentou planilha com as diferenças perquiridas; e (ii) que optou pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal, arbitro o valor da causa no valor do teto dos JEFs. Trata-se de ação ordinária especial em que a parte autora, servidor(a) público(a) federal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, postula o direito ao recebimento de indenização em face da omissão do Legislativo em editar a lei de revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Requer, com base nesse fundamento, o reajuste da VPNI com base no INPC. A pretensão da parte autora encontra óbice na jurisprudência solidificada do Supremo Tribunal Federal – STF, que já decidiu que a omissão legislativa suscitada pelo(a) servidor(a) não gera o direito à indenização para recomposição de perdas salariais em face da inflação, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, ainda que a pretexto de reparação de perdas salariais. Revisão geral anual de vencimentos. Omissão legislativa inconstitucional. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo desprovido. Não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional – na espécie, o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos –, com mais razão não poderia fazê‐lo o Poder Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para recompor perdas salariais em face da inflação.” (RE 505.194‐AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13‐12‐2006, Primeira Turma, DJ de 16‐2‐2007.) No mesmo sentido: RE 529.489‐AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27‐11‐2007, Segunda Turma, DJE de 1o‐2‐2008; RE 501.669‐AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13‐12‐2006, Primeira Turma, DJ de 16‐2‐2007). O acolhimento da pretensão do(a) servidor(a) resultaria na própria concessão do reajuste previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, não sendo lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Não há, portanto, direito a ser reconhecido em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Outrossim, arbitro o valor da causa em sessenta salários mínimos, teto dos Juizados Especiais Federais. Indefiro o pedido de justiça gratuita pelas razões já expostas. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Natal/RN, 30 de outubro de 2017. JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

Trata-se de ação especial cível movida por KELLE SUENIA COSTA DAS NEVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento do mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária, bem como se preenche a condição de segurada e se houve observância do período de carência. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial juntado concluiu que o demandante, embora seja portador de “Pós-operatório tardio de Tetralogia de Fallot”, não apresenta incapacidade para o trabalho, de modo que pode continuar a desempenhar atividades laborativas habituais, com limitação para atividades que demandem esforço físico, porquanto se encontra a autora, como destacou o laudo, capacitada à sua função laboral de hábito. O perito ainda menciona; “sem comprovação de complicações ou quadro incapacitante, inclusive sem realizar exames desde 2013 - CID 10 Z 54.0”. Com relação às condições pessoais e sociais da parte requerente, verifica-se que se encontram expostas nos autos (petição inicial, perícia administrativa, perícia judicial): autor com 33 anos; segundo grau completo, residente na zona urbana de Natal/RN; declara-se atualmente, na perícia judicial, como balconista, reabilitada para caixa de supermercado consoante informações constates no processo. Percebe-se, ainda, que as partes, devidamente intimadas para se manifestarem, inclusive a respeito de necessidade de audiência, não requereram a produção de nenhuma outra prova acerca destes aspectos. Assim, mesmo com a consideração de tais elementos de ordem pessoal, entendo que não há supedâneo para afastar a conclusão médica no sentido de que não há que se falar em incapacidade laboral no presente caso, porquanto evidenciado na instrução a aptidão da autora ao trabalho habitual, sendo sua situação compatível com a limitação funcional que apresenta. Constata-se que as funções laborais não se encontram comprometidas pelo estado de saúde por ela apresentado, dispondo de capacidade laborativa para exercer suas funções com o quadro clínico que apresenta. Inclusive, quanto a este tema, a TNU é expressa em sua súmula n. 77, ao preconizar que não há necessidade de serem valoradas as condições pessoais e sociais quanto não se trata de caso de incapacidade. Senão vejamos: “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Ademais, mesmo após sopesar as questões pessoais e sociais, correta se mostra a conclusão do douto perito. A valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais, em vista do relato na inicial, da documentação médica (particular, autárquica e judicial) e dos demais documentos sobre a parte Autora. Ademais, segundo recente julgado da TNU, não é cabível equiparar limitação a uma incapacidade à luz de condições pessoais: "AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTINDO SEQUELAS DO ACIDENTE. A SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CEARÁ NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO, QUANTO PELA FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trata a presente ação de pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo o laudo pericial deixado de verificar a existência de incapacidade laboral ou para a vida independente, inexistindo seqüelas do acidente. A sentença, então, julga o pedido improcedente, sendo mantida pela Segunda Turma Recursal do Ceará. O incidente de uniformização alega divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto pela falta de intimação, após a juntada do laudo pericial, quanto pela falta de análise das condições pessoais e sociais do Autor (...) É o relatório. Inicialmente, seria de se conhecer, apenas parcialmente, do pedido de uniformização, porque a Turma Nacional de Uniformização apenas decide sobre alegações de direito material, não sobre direito processual. Desse modo, a questão da alegada falta de intimação sobre o laudo pericial, não é matéria para ser apreciada em uniformização de jurisprudência. De qualquer modo, o entendimento majoritário é que, em sede de juizados especiais federais, não há nulidade, na falta dessa intimação, por conta das especificidades do sistema. Porém, no que se refere à alegação de falta de análise das condições pessoais, não deve ser conhecido o incidente, por força da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização, porque essa análise só deve ser feita, quando existir alguma espécie de incapacidade, nos termos da Súmula 77 do mesmo ente. É por essa razão que a imensa maioria dos julgados da Turma Nacional de Uniformização apenas realiza esse exercício de avaliação das condições sócio-econômicas e pessoais, no caso de incapacidade parcial (...). Ou seja, se houver uma incapacidade para a atividade habitual, que seja permanente, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, deverá o julgador realizar a análise das condições sociais e pessoais. Não é aplicada no caso de ausência de incapacidade. Assim, no entender da Relatoria, deve ser interpretada a Súmula 77. Por isso, não conheço do incidente de uniformização. É como voto.” (PEDILEF 05025126120144058105, Relator(a) JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). Cabe salientar também que a Turma Recursal do Rio Grande do Norte já passou a adotar esse entendimento: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE: 1. Se parcial a incapacidade, então, necessariamente, deve haver análise das condições pessoais pela sentença de primeiro grau; 2. Se atestada apenas limitação, sem incapacidade, não cabe concessão de auxílio-doença, mas de auxílio-acidente, se preenchidas as demais condições legais. (Turma Recursal do Rio Grande do Norte, processo 0501265-28.2017.4.05.8400, julgado em 14/06/2017, composta pelos Juízes Federais Carlos Wagner Dias Ferreira, Almiro José da Rocha Lemos e Francisco Glauber Pessoa Alves). Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 27 de outubro de

Trata-se de ação especial proposta por EDJANILDA DE SOUZA OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido da autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. Segundo dispõe o artigo 59 da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurada. Da análise do laudo elaborado pelo perito designado por este Juízo, verifica-se que o especialista, com base no histórico da doença e documentos médicos que lhe foram apresentados, após exame clínico concluiu que a postulante é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos e de transtorno ansioso não especificado (CID 10 F33.2 e F41.9), quadro clínico que a incapacita, de forma temporária, para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, devendo permanecer afastada de suas atividades pelo período de quatro meses. O expert consignou, ainda, que a incapacidade pode ser constatada desde o dia 25/08/2017, data do atestado médico subscrito pela Dra. Regina Miranda, CRM 1067 (anexo 15). Acolho o referido laudo judicial por não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial. Na data do início da incapacidade assinalada pelo perito judicial (25/08/2017), a autora mantinha a condição de segurada do RGPS e havia implementado a carência, conforme extratos do CNIS (anexo 13) demonstrando que ela é segurada na condição de empregada, encontrando-se no período de graça após a cessação do benefício auxílio-doença recebido no período de 13/12/2012 a 20/10/2016, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/91. Observa-se, dessa forma, que a autora faz jus ao benefício auxílio-doença, uma vez que demonstrada a incapacidade laborativa temporária, assim como a qualidade de segurada do RGPS e implementação da carência. O benefício deve ser concedido desde a data da citação do INSS, em 12/09/2017, porquanto não comprovada a incapacidade na data da cessação do auxílio-doença (20/10/2016), nem na data do último requerimento administrativo (08/03/2017). Por fim, considerando a legislação aplicável no termo inicial do benefício (art. 60, § 8o, da Lei no 8.213/91, incluído pelaLei no 13.457/2017); considerando que a jurisprudência majoritária dos tribunais regionais federais e da TNU que se formou sobre ilegitimidade da alta programada se fundamentava na ilegalidade do regulamento, o que não mais subsiste com sua previsão agora legal; considerando que não há inconstitucionalidade na inovação legislativa quanto à alta programada, pois remanesce ao segurado a opção de requerer prorrogação antes do termo final do benefício, não podendo ser considerado um indeferimento antecipado; considerando o prognóstico para recuperação da autora indicado no laudo judicial (quatro meses, a contar da perícia judicial, em 10/10/2017), sendo inviável um prognóstico inferior a 120 dias, até porque a própria Lei 8213/91, em seu art. 60, § 9o,definiu este prazo em caso de não fixação na decisão judicial; fixo o termo final do benefício em 10/02/2018 (DCB), ressalvando-se a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, devendo a autora, neste caso, ser submetida à perícia médica administrativa. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora desde a data da citação do INSS, em 12/09/2017 (DIB), com cessação em 10/02/2018 (DCB). Fica ressalvada a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, devendo a autora, neste caso, ser submetida à perícia médica a ser designada pela autarquia previdenciária. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 12/09/2017. Não há pagamento de valores atrasados por meio de RPV, uma vez que DIB=DIP. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 20 de novembro de

Trata-se de ação especial proposta por MARCOS ANTÔNIO SOARES DA FONSECA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum. É o que importa relatar. Fundamento e decido. HISTÓRICO Antes de iniciar a análise do caso concreto, importante fazer uma análise histórica da legislação aplicável à espécie. No período até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no. 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no. 9.032/95, que alterou a Lei no. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto no. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no. 53.831/64, o que se comprovava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória no. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no. 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei no. 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No entanto, a jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. Importante ainda destacar que, no caso de exposição do trabalhador a ruído, o laudo técnico é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período, não se aplicando neste caso, o acima exposto. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06/05/99, no Decreto no. 2.172/97; e, de 07/05/99 até os dias atuais, no Decreto no. 3.048/99. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto no. 4.827, de 3.9.2003). Destarte, se novas exigências são impostas ou novas proibições são criadas após o período trabalhado, não poderão ser aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador. DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM Conversão anterior a 01/01/1981 A despeito da conversão de tempo de serviço especial em comum somente ter sido instituída pela Lei no. 6.887/80, não se encontra vedada a conversibilidade de tempo prestado antes do início de sua vigência (01/01/1981) para os casos de aposentadorias concedidas posteriormente à respectiva data. Inicialmente, deve-se destacar que não existe qualquer vedação legal à conversão de tempo de serviço especial em comum prestado em período anterior à vigência da Lei no. 6.887/80. Ao contrário, a admissibilidade resta expressamente prevista no art. 70, §2o, do Decreto no. 3.048/1999, cujo comando vem sendo observado pela autarquia previdenciária na esfera administrativa. Na verdade, a vedação só se justifica nas hipóteses de aposentadorias concedidas antes da previsão legal da conversão, tendo em vista que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente à época da respectiva concessão. A lei nova, que instituiu a conversibilidade de tempo especial em comum quando do cálculo do tempo de serviço total do segurado, aplica-se somente às aposentadorias futuras e não às pretéritas, concedidas sob a vigência da lei anterior que não previa a conversão. Neste ponto, há que se fazer uma distinção entre a preservação do ato jurídico perfeito, que resguarda o ato de concessão da aposentadoria anterior à possibilidade de conversão, e a garantia do direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço especial, uma vez que a aquisição do direito se dá sob dois aspectos: o primeiro, relativamente ao reconhecimento da especialidade da atividade, e o segundo, relativamente à conversibilidade deste período quando da concessão da aposentadoria. Apesar de não existir previsão legal expressa acerca da possibilidade de conversão do tempo de serviço prestado anteriormente a 01/01/1981, tal autorização se faz desnecessária, uma vez que, a partir da vigência de tal dispositivo legal, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos trabalhadores a possibilidade de conversão do tempo de serviço total. Isso se deve ao fato que a norma que previu a conversão do tempo de serviço deve ser analisada não sob a perspectiva da necessidade de autorização à conversão, mas sim sob perspectiva diversa, ou seja, de que a omissão legislativa teve por objeto viabilizar a conversão em qualquer caso. Tal conclusão tem por escopo a própria regulamentação editada à época (§ 4o do art. 54 do Decreto no 83.080/79 e §2o do art. 35 da CLPS/84), que não limitou a conversão ao tempo de serviço posterior, mas permitiu a conversão para qualquer período. Ou seja, a incorporação do direito ao reconhecimento do tempo especial como tal se deu com o próprio exercício da atividade, mas o direito à sua conversão foi incorporado a contar da vigência da Lei no. 6.887/80, mesmo para os períodos anteriores. Adotar entendimento distinto representaria uma séria violação da garantia da segurança jurídica e clara inobservância da boa-fé e da proteção da confiança nas práticas da Administração. Fator de conversão Também não há de se admitir o entendimento de que o fator de conversão a ser aplicado quando da concessão da aposentadoria deve ser aquele previsto na legislação vigente no momento da prestação de serviço, de modo a afastar a incidência do índice de 1.4, para os segurados homens, nos períodos laborados durante a vigência do Decreto no. 83.080/1979, que, até a promulgação do Decreto no. 357/1991, previa o fator de conversão de 1.2, independentemente do sexo do trabalhador. O fator de conversão constitui critério matemático de concessão do benefício que deve ser regrado pela legislação vigente na data do requerimento de aposentadoria. Não consiste em critério aleatoriamente eleito pelo legislador, mas em verdadeira grandeza matemática extraída com base no tempo de serviço especial exigido pela lei vigente para a concessão da aposentadoria especial. A finalidade do fator de conversão consiste na necessidade de garantir uma proporção matemática entre o tempo de serviço/contribuição necessário à concessão da aposentadoria especial e o exigido para a aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, de modo que o resultado da incidência do fator sobre o tempo necessário à concessão do primeiro benefício corresponda ao exigido para a concessão do segundo. Quando vigente o Decreto no. 83.080/1979, a incidência do fator de conversão de 1.2, adotado indistintamente para ambos os sexos, era justificado em razão de que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, à época regido pela CLPS/76, era devido aos segurados que contassem com 30 anos de serviço indistintamente, razão pela qual o regulamento não tratava da conversão dos períodos para 35 anos. Com a edição da Lei 8.213/91 e posterior regulamentação pelo Decreto 357/91, houve a correção da referida incongruência, com a alteração na tabela de conversão de tempo especial, de modo a refletir a majoração no tempo de serviço exigido do segurado homem. Para tanto, surgiu a necessidade de majoração do fator de conversão de 1.2 para 1.4, de modo a garantir a observância da proporção matemática necessária.Isso significa que o homem que ganhava 20% de tempo de serviço a mais para aposentadoria por tempo de serviço, a partir de então passou a ganhar 40%. Quanto à mulher, o índice de conversão antes utilizado permaneceu inalterado. O fato é que, pela legislação atual, o fator de conversão para o segurado homem deve consistir em índice de cálculo que multiplicado por 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial resulte em 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço comum. Para que se chegue a esse resultado, deve ser utilizado o índice de 1.4, vez que somente este, multiplicado por 25, resultará em 35. Vê-se, portanto, que a adoção da tese ora rebatida desvirtuaria, por completo, o escopo da instituição do fator de conversão, vez que a adoção do índice de 1.2 para os homens refutaria a correlação entre a conversão do tempo especial exigido (25 anos) e o tempo comum de 35 anos atualmente necessário à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição. Em vista dessas considerações, o tempo de serviço especial reconhecido em favor do segurado deve ser convertido em tempo comum com a incidência do índice de 1.4 para o homem e de 1.2 para a mulher, independentemente da época da prestação do serviço. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial consiste em uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividade considerada insalubre. É, portanto, um benefício previdenciário que tem por escopo amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas à sua saúde. Assim, nos termos do artigo 57, caput, da Lei no. 8.213/1991, a sua concessão é devida, uma vez cumprida a carência prevista na referida norma, ao segurado que houver trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de trabalho e à segurada mulher que contasse com 25 anos de serviço, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei no. 8.213/91. De acordo com o referido dispositivo legal, a aposentadoria poderia ser concedida de forma integral apenas para os segurados que contassem com 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. A Emenda Constitucional no. 20/98, ao adotar o critério de tempo de contribuição para as concessões de aposentadorias, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço. A referida norma, contudo, estabeleceu regras de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. Assim, as pessoas que não completaram tempo suficiente para a aposentação antes de 16.12.1998 estão sujeitas às normas do artigo 9o da EC no. 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% ou 20% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, respectivamente, bem como possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, nos casos de benefícios concedidos com proventos proporcionais, o cálculo da renda mensal deve observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. No entanto, quem perfez o referido tempo de trabalho antes de 16.12.1998, data da EC no. 20/98, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, instituída pela já mencionada Emenda Constitucional no. 20/1998 é devida, com proventos integrais, aos segurados que contem com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. DO CASO CONCRETO Alega o demandante que, quando da prestação de serviço durante parte do seu período de labor, esteve exposto a agentes nocivos à saúde, razão por que requer o reconhecimento do caráter especial do respectivo tempo de serviço, para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O ponto controvertido reside em saber se a parte autora de fato trabalhou em condições especiais nos períodos alegados na inicial: de 01/01/1987 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 30/04/2000 e 01/05/2000 a 19/04/2002, quando sustenta ter estado exposto ao agente nocivo ruído, e de 19/03/2007 a 08/11/2012, quando sustenta ter estado exposto ao fator de risco explosão. DA ATIVIDADE INSALUBRE (RUÍDO) Inicialmente, no que concerne ao agente nocivo ruído, com o cancelamento da súmula no 32 da TNU, tem-se que é necessário a comprovação da exposição do trabalhador a níveis de pressão sonora superiores aos limites de tolerância estabelecidos na legislação vigente à época da prestação do labor. Assim, para os períodos de atividade até 05/03/1997, por força do Decreto no 53.831/64, o limite de tolerância instituído era de 80 dB. Com a vigência do Decreto no 2.172/97, de 06/03/1997 a 18/11/2003, o referido limite era de 90 dB e, a partir da edição do Decreto no 4.882, em 19/11/2003, passou a ser de 85 dB. Deve, pois, o autor demonstrar que esteve submetido a níveis de ruído superiores aos referidos limites, de acordo com o período em que prestou o labor. Por seu turno, para os períodos de atividade até 28/04/1995, dispensa-se a comprovação da permanência da exposição ao agente nocivo, conforme entendimento consolidado no enunciado no 49 da TNU, nos seguintes termos: “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. Convém ressaltar, ainda, que, por força da súmula no. 09 da TNUJEF, no caso do agente agressivo ruído, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Acolhendo tal orientação, o STF, no julgamento do ARE 664335, finalizado em 04/12/2014, com reconhecimento de repercussão geral, decidiu que o EPI eficaz não descaracteriza o tempo de serviço especial quando se trata do agente nocivo ruído, eliminando a possibilidade de reconhecimento da insalubridade para fins previdenciários no que tange aos demais agentes nocivos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5o, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3o, 5o e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2.A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1o, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3o, 5o, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1o, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5.A norma inscrita no art. 195, § 5o, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1o, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória no 1.729/98, posteriormente convertida na Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6o e 7o no art. 57 da Lei n.o 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei no 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1o), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (Destaques acrescidos). (ARE 664335, Relator(a):Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Vale registrar também que o simples fato de serem extemporâneos em relação aos períodos laborados não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3o e § 4o, do art. 58, da Lei no. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Por seu turno, eventual período de afastamento do trabalho reconhecido como especial decorrente de gozo de auxílio-doença, só poderá ser computado como especial caso o benefício seja acidentário, em atenção ao disposto no art. 65, parágrafo único, do Decreto no 3.048/99. DA ATIVIDADE PERICULOSA Não obstante a concepção de que só é possível reconhecer como especial o tempo desempenhado na citada atividade perigosa até 05/03/1997, uma vez que a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto no 2.172/97, restou, em regra, vedada a possibilidade de reconhecimento da periculosidade como agente nocivo hábil ao reconhecimento do tempo como especial, entendo que o mencionado decreto incorreu em inconstitucionalidade ao revogar a previsão de periculosidade como agente nocivo para fins de reconhecimento de tempo especial. Nesse aspecto, destaque-se que a Constituição Federal de 1988 (art. 201, §1o) prevê ser vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, ressalvados, dentre outros, os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Não se pode olvidar que a exposição do segurado à periculosidade enquadra-se no conceito plasmado na Constituição Federal, na medida em que o desempenho do labor sob condições perigosas pode efetivamente importar em prejuízo à integridade física do trabalhador, vez que o risco é característica inerente ao exercício da atividade. Nessa esteira de raciocínio, a mencionada retirada do ordenamento jurídico da periculosidade como caracterizador da atividade especial afronta o princípio da proporcionalidade, postulado que pode ser extraído do princípio constitucional do devido processo legal substancial. De fato, os postulados da razoabilidade ou proporcionalidade ostentam tríplice vertente, conforme sintetiza Luís Roberto Barroso, in verbis: “O princípio da razoabilidade é um mecanismo de controle da discricionariedade legislativa e administrativa. Ele permite ao Judiciário invalidar atos legislativos ou atos administrativos quando: (a) não haja relação de adequação entre o fim visado e o meio empregado; (b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo para chegar ao mesmo resultado com menor ônus a um direito individual; (c) não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha” . Com efeito, o fim visado pela norma, tanto constitucional quanto legal, que fundamenta a aposentadoria especial, determinando o cômputo de tempo especial em condições que prejudicam a saúde ou integridade física do segurado, não é adequadamente concretizado por ato infralegal que retira do ordenamento jurídico a periculosidade como agente nocivo para fins previdenciários. Realmente, deve-se destacar que, tanto na legislação trabalhista, como no âmbito do direito comparado, como ainda no regime estatutário, colhem-se diversos exemplos de proteção do trabalhador em face da periculosidade. Exemplificando, na seara previdenciária, o servidor público policial faz jus à aposentadoria com tempo reduzido, nos termos da Lei Complementar no 51/85, justamente em decorrência do risco a que é submetido durante o exercício de sua atividade. Por todas essas perspectivas, entendo pela inconstitucionalidade do Decreto no 2.172/97, no tocante à revogação da periculosidade como agente nocivo hábil à caracterização do tempo especial. Recentemente, aliás, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, em que se permitiu o reconhecimento como especiais de atividades com exposição à eletricidade, de forma habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente (cf. REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Entendo que, dada a inconstitucionalidade do mencionado decreto, em regra, tem-se que somente as atividades reconhecidas como perigosas antes do advento do Decreto 2.172/97, como o caso de atividades com exposição a tensões elétricas superiores a 250v e a de vigilante, é que poderiam ser atualmente consideradas como especiais. No caso presente, a atividade de TECNICO DE RÁDIO COMUNICAÇÃO, desempenhada pela parte autora, não era contemplada como perigosa pela legislação previdenciária vigente antes da edição do Decreto no 2.172/97. De fato, vale salientar que a eventual concessão de adicional de periculosidade, regida pelas leis trabalhistas, por si só, não tem o condão de ensejar o reconhecimento do período de trabalho como especial, vez que são diferentes os requisitos para a concessão de um ou outro benefício. ANÁLISE FACTUAL CONCLUSIVA Fixadas tais premissas, reconheço, no caso dos autos, os tempos de serviço/contribuição referentes aos vínculos empregatícios registrados na CTPS (anexo 9 e 10), no CNIS do postulante (anexo 8) e na Certidão de Tempo de Contribuição exarada pela Escola Técnica Redentorista (anexo 11), em conformidade com a tabela constante no anexo 14. Passo à análise da pretensão de reconhecimento dos tempos de serviço especial, suscitados na inicial, e consequente conversão em tempo comum. Em relação aos tempos laborados para a empresa TELEMAR NORTE LESTE, entendo que deve ser reconhecido como especial somente o período de 01/01/1987 a 05/03/1997, visto que a parte comprovou a exposição ao agente ruído, de modo habitual e permanente, acima do limite tolerável à época, de 80dB (PPP – anexo 10). Todavia, o PPP e Laudo juntados não são idôneos a comprovação da exposição de ruído acima de 90dB nos períodos de 06/03/1997 a 30/04/2000 e 01/05/2000 a 19/04/2002, motivo pelo qual reputo que tais períodos devem ser considerados como tempo comum. Quanto ao período laborado para a empresa LOGICTEL S/A, entendo que também deve ser computado como comum, em razão da fundamentação já traçada, porquanto o PPP apresentado (anexo 11) não informa a submissão do trabalhador a qualquer agente nocivo previsto na legislação previdenciária vigente à época da prestação do labor, tampouco pode ser enquadrada como perigosa pela legislação previdenciária vigente antes da edição do Decreto no 2.172/97. Analisada a pretensão de reconhecimento do tempo de serviço especial, resta aferir se o autor tem direito à concessão do benefício previdenciário perseguido. Após a contagem dos períodos de labor reconhecidos, considerando-se os de atividade comum, somados com os de atividade especial, devidamente convertidos, nos moldes legais acima expostos, verifica-se que o autor detém tempo suficiente para a concessão do benefício perseguido, conforme informa a planilha do anexo 14, sendo vedado o cômputo em duplicidade de lapsos de contribuição ou de gozo de benefício previdenciário concomitantes, em atenção ao disposto no art. 96, I, da Lei no 8.213/91. II – DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer como tempo especial o período de 01/01/1987 a 05/03/1997 e para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor da parte autora, considerando o tempo total de 37 anos, 4 meses e 28 dias (planilha anexa), com DIB na DER (19/10/2016) e DIP na competência seguinte ao trânsito em julgado. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferida a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se

Trata-se de ação especial cível movida por ANTONIO MURILO VIEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pedindo o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento de parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2-Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância e o fato de que as partes não manifestarem interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (destacado). Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho emgeral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRAALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o cerne da questão reside em saber se existe incapacidade para o trabalho, se tal incapacidade, caso existente, é permanente ou temporária e se o autor cumpre a carência exigida para a concessão do benefício e mantém a condição de segurado da Previdência. Quanto à incapacidade, da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial elaborado concluiu que o autor é portador de insuficiência venosa crônica e úlcera varicosa em perna direita, apresentando incapacidade temporária para o desempenho de todo e qualquer trabalho. Tal incapacidade, segundo a perita, teve início em setembro/2017 e decorre do agravamento das mencionadas patologias. Acolho o referido laudo por não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial, considerando assim cumprido o requisito da incapacidade para o trabalho. A condição de segurado e a carência também estão devidamente comprovadas, conforme se observa do extrato do CNIS constante do anexo 2, que demonstra que o autor percebeu auxílio-doença, cessado em 05/07/2017. Portanto, diante da incapacidade total e temporária, e considerando que está cumprida a condição de segurado e a carência exigida, faz jus o demandante à concessão do auxílio-doença, a partir de 21/09/2017 (data da citação do INSS). Por fim, considerando a legislação aplicável no termo inicial do benefício (Lei no 13.457/2017); considerando que a jurisprudência majoritária dos tribunais regionais federais e da TNU que se formou sobre ilegitimidade da alta programada se fundamentava na ilegalidade do regulamento, o que não mais subsiste com sua previsão agora legal; considerando que não há inconstitucionalidade na inovação legislativa quanto à alta programada, pois remanesce ao segurado a opção de requerer prorrogação antes do termo final do benefício, não podendo ser considerado um indeferimento antecipado; considerando o prognóstico para recuperação do autor indicado no laudo judicial (que indica que a incapacidade deverá perdurar até 30/01/2018, ou seja, aproximadamente, 3 meses a contar da perícia, realizada em 07/11/2017), sendo inviável um prognóstico inferior a 120 dias, até porque a própria Lei 13.457/2017 definiu este prazo em caso de não fixação na decisão judicial; fixo o termo final do benefício em 07/03/2018 (DCB), ressalvando-se a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, devendo o autor, neste caso, ser submetido à perícia médica administrativa. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde 21/09/2017 (DIB), data da citação, efetivando-se na via administrativa a partir de 21/09/2017 (DIP), com cessação estabelecida para 07/03/2018 (DCB), ressalvada à parte autora a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, devendo, neste caso, ser submetida à perícia médica a ser designada pela autarquia previdenciária. Não há pagamento em atrasados por requisitório, uma vez que o recebimento na via administrativa (DIP) corresponderá ao termo inicial do benefício (DIB). Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Condeno o INSS ainda ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 7 de dezembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

Cuida-se de ação especial proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CONSTRUTORA PAIVA GOMES E CIA. LTDA. por meio da qual a parte autora, CAMILA DANIELA MEDEIROS FERREIRA, visa à obtenção de provimento jurisdicional que, em tutela de urgência, determine a “SUSPENSÃO do pagamento das parcelas a títulos de "juros de obra" (sem que acarrete juros ou multas), valor este atualmente cobrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, abstendo-se também esta de realizar qualquer cobrança ou lançamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e, caso já tenha feito, proceda com a retirada”, e, em provimento final,a “condenação da Ré Caixa Econômica Federal à restituição material das quantias pagas pela Autora a título de “juros de obra”, do 25a (vigésimo quinto) mês em diante (03//2014)”, bem como a condenação das rés a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o que importa mencionar, uma vez que dispensado o relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Além disso, sendo a matéria controvertida é preponderantemente de direito, é cabível o julgamento antecipado da lide. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUSCITADA PELA CEF e PELA CONSTRUTORA PAIVA GOMES A CEF argúi (anexo 31) sua ilegitimidade passiva ao argumento de que as relações contratuais entabuladas entre as partes são distintas e que, sendo a CEF tão somente agente financiador das obras, não tem responsabilidade pelo atraso no término da construção. A Construtora PAIVA GOMES (anexo 39), por seu turno, alega que não pode ser responsabilizada pelo atraso, pois “quem define os prazos de conclusão e entrega do imóvel adquirido pela parte autora é a Caixa Econômica Federal”, e “o prazo estipulado pela referida instituição financeira foi prorrogado, não havendo, pois, atraso na entrega do imóvel”. Demais disso, se diz não legitimada para responder pelo pedido de restituição do que foi pago à CEF, à alegação de que “não pode ser responsabilizada por taxas e encargos que são cobrados diretamente pela Caixa Econômica Federal e que decorrem de valores que foram liberados em favor da parte autora para aquisição de imóvel.” A legitimidade da CEF decorre de sua responsabilidade contratual pelo cumprimento do pacto de financiamento, nos termos em que acordado (v. g. liberação do empréstimo nas épocas acordadas, cobrança de encargos estipulados no contrato, validade de suas cláusulas, etc.). Nesse sentido, confira-se didático julgado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedentes da 4a Turma. 3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada "placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF". Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa. 4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões. (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) Reiterou o Superior Tribunal de Justiça seu posicionamento de que a CAIXA é o agente financeiro responsável pela cobrança dos encargos e prestações previstas no contrato de financiamento habitacional, devendo, portanto, responder pela cobrança irregular de tais parcelas no autos do REsp 897045/RS, 4a. T., rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 15/04/2013. Corrobora o mesmo raciocínio, o eg. Tribunal Regional Federal da 5a Região: CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS CICERO DE BARROS E SILVA contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3a Vara da SJ/PB que julgou procedente, em parte o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC para condenar a empresa M. Freire Locações de Imóveis Ltda a arcar com os reparos necessários no imóvel, pautando-se pelo laudo pericial. Com relação à Caixa Econômica Federal, entendeu o Magistrado a quo que como esse ente apenas atuou na operação financeira para viabilizar ao autor a compra do imóvel, não deve responder pelos vícios de construção, remanescendo a empresa M. Freire Locações de Imóveis Ltda, construtora e alienante, como exclusiva responsável pelos vícios de construção detectados pela perícia. 2. Consoante entendimento do STJ, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. (REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/04/2013 3. Da análise do contrato firmado entre aspartes, verifica-se que a atuação da CAIXA se deu apenas no intuito de viabilizar o financiamento do imóvel, não atuou como agente promotor da obra, não escolheu a construtora ou o terreno utilizado para edificação do imóvel, nem, tampouco, há previsão de qualquer responsabilidade em relação ao projeto do imóvel, não possuindo, portanto, legitimidade para figurar na presente demanda. 4. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da CEF para atuar na presente demanda. Incompetência da Justiça Federal. Processo extinto.Apelação prejudicada. (PROCESSO: 00049846920124058200, AC579099/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/07/2015 - Página 78) NO CASO SOB APREÇO,a parte autora alega ter havido atraso na obra e que, após o prazo acordado para a conclusão desta, permaneceram lhe sendo cobrados taxa de construção/juros de obra, motivo pelo qual lhe seria devido o pagamento de indenização por dano moral. Insurge-se, pois, contra a cobrança de encargo pactuado no contrato de financiamento, razão pela qual flagrante é a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. Por tal razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF. Do mesmo modo, é reiterado o entendimento jurisprudencial de que a construtora é legitimada a integrar o polo passivo da demanda quando há alegação de atraso na entrega do imóvel. Nesse sentido o precedente do eg. Tribunal Regional Federal da 5a Região a seguir transcrito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. LEI No 11.977/2009. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARALISAÇÃO DA OBRA. DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO DA CONTRUTORA - CLÁUSULA DÉCIMA, ALÍNEA "F" DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Ação ordinária na qual se discute descumprimento de cláusula contratual, concernente à compra de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. Em se tratando de descumprimento de cláusula contratual, concernente ao prazo de entrega de imóvel negociado pelos autores, patente é a legitimidade passiva da Construtora responsável pela obra "Total Incorporação Eireli" para figurar no polo passivo da demanda, eis que, de acordo com os documentos acostados aos autos, esta Construtora quem deu ensejo ao atraso da obra, tendo inclusive de ser substituída pela Construtora "ESCOL ENGENHARIA". 3. Da interpretação da Lei no 11.977/2009 e da jurisprudência pátria, a Caixa Econômica Federal tem responsabilidade solidária e legitimidade para figurar no polo passivo de demanda concernente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, quando se tratar de descumprimento de cláusula contratual, pois do mesmo modo como ocorre no Sistema Financeiro Habitacional, atua ela como agente financeiro e executor do programa (PJE: 08022278020144058400, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/04/2015). 5. Apelação improvida. (PJE: 08030222320134058400, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/10/2014)". Apelação da Construtora ré provida neste ponto. 4. (...) (PROCESSO: 08021429420144058400, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO:)” Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal e pela Construtora Paiva Gomes. As demais questões suscitadas dizem respeito ao mérito da demanda e, como tal, serão analisadas. Passo a analisar o mérito. 2.Fundamentos Aduz a parte autora que em 23 de março de 2012 assinou contrato para aquisição de um imóvel no condomínio West Paradise, o qual deveria ter sido entregue em até 25 meses. Todavia, transcorrido o referido prazo, ainda não recebeu o imóvel, situação que lhe vem ocasionando prejuízos, vez que vem sendo cobrado a “taxa de obra”. A Caixa (anexo 31), por sua vez, como já referido, afirma que: o atraso na conclusão da obra é culpa da construtora; que a CEF atua somente como agente financeiro; que, conquanto não concluída a obra e tendo sido prorrogado o prazo, a cobrança de juros é devida; e que são indevidos danos morais por mero aborrecimento. A Paiva Gomes (anexo 39), por seu turno, afirma, em suma, que quem define os prazos de construção é a CAIXA e que o prazo estipulado, inicialmente, foi prorrogado por aquela instituição financeira, não havendo, portanto, atraso na entrega do imóvel à parte autora. Esses os fatos, examinemos a pretensão. Registre-se, de início, que a CEF, na qualidade de instituição financeira, submete-se as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula no 297 do STJ e a ADIn no 2591. Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). Considerando que os bancos, como prestadores de serviço, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2o do artigo 3o da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6o, III, do CDC, competindo à CEF afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3o, I e II, CDC). Dito isto, e levando-se em conta os três elementos que configuram os pressupostos da responsabilidade civil (fato, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo), examinemos a pretensão autoral. Com efeito, a cobrança dos encargos foi regularmente pactuada. O demandante se insurge contra a permanência da cobrança da chamada “taxa de obra” após a data prevista em contrato para a entrega das chaves, uma vez que a obra está atrasada em mais de 38 meses. De fato, do próprio contrato (anexo 6), consta a previsão, de que os encargos relativos a juros a atualização monetária serão pagos na fase de construção (taxa de construção ou de obra), os quais serão substituídos pela Prestação de Amortização e juros (Cláusula Sétima). Tanto isso é verdade que, caso haja atraso na fase de obra, os devedores serão exonerados do seu pagamento, iniciando-se a fase de amortização. Quanto à matéria especificamente versada nos presentes autos (atraso na entrega de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal – cobrança de taxa de construção - juros de obra) eg. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Rio Grande do Norte, na esteira de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento pacificado, tendo fixado as seguintes premissas: a) juros de construção (ou taxa de construção ou juros no pé) podem ser cobrados até a entrega das chaves, independente de habite-se, desde que isso ocorra dentro do prazo contratual de mútuo; b) juros de construção só podem ser cobrados até o prazo de conclusão da obra prevista no contrato de mútuo, pouco importando se a entrega das chaves ocorrer após; c) fora das duas hipóteses, não é do mutuário a responsabilidade pelos juros de construção, devendo essa discussão ocorrer entre mutuante e construtora em outra via; d) se não houver consignação judicial ou liminar em sentido diverso, a mora no pagamento das prestações do mútuo autoriza a inclusão nos cadastros restritivos (por ser exercício regular de direito), afastando-se, assim, indenização moral; e) se só devem juros de construção até a entrega das chaves (ou até o término do prazo contratual de construção previsto no contrato de mútuo, se a entrega das chaves ocorrer depois), o que foi pago pelo mutuário depois disso (a título de juros de construção) pode ser utilizado para fins de amortização, observadas as demais cláusulas contratuais, como se houvera o cumprimento do prazo contratual do mútuo – não havendo que se falar em dirigismo judicial contratual fora disso. (vide processos 0501479-84.2015.4.05.8401; 0505716-98.2014.4.05.8401; 0511344-71.2014.4.05.8400S) NESTE CASO CONCRETO, a entrega das chaves a obra estava prevista para ocorrer 25 meses após a assinatura do contrato, a qual se deu em 23/03/2012, no entanto, isso não ocorreu até pelo menos o ajuizamento desta demanda. No entanto, a parte autora continuou pagando os juros da fase de obras sem ter iniciado a fase de amortização. Tenho que, indevida a cobrança, cabe a reparação material, por meio de restituição de valores ou de amortização no saldo devedor, tal como permitido pela TRRN. No entanto, não tendo havido má fé por parte da instituição financeira, não há de se falar na repetição dobrada (CDC, art. 42, e CC, art. 940), conforme pacificado: “A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor” (STJ, 4a. T., AgRg no AREsp 557326/RS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 23/10/2014). Não há também que se falar em indenização por dano moral em decorrência do mesmo fato (cobrança indevida), quando nenhuma circunstância foi alegada como causa de excepcional angústia ou humilhação da parte demandante. Os autores, embora tenham alegado, não demonstraram qualquer circunstância advinda da irregular cobrança daquela “taxa” que não possa ser compensada mediante a repetição do indébito pago,de forma atualizada, não havendo prova de qualquer ofensa à reputação ou honra dos demandantes. A eg. Turma Recursal dos Juizados Especiais desta Seção Judiciária fixou o entendimento de que não há azo para indenização moral pelo simples atraso na entrega da unidade habitacional, tanto mais quando a inicial não detalha concretamente os danos e não há neste caderno processual prova de situação de excepcional angústia ou humilhação que o justifique (Processo 0500862-90.2016.4.05.8401, julgado em 19/08/2016) e de que não havendo inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, resta evidenciada a ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial do demandante (0500541-55.2016.4.05.8401, julgado em 11/08/2016). Destarte, o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente em relação a ambas as rés no presente feito. 2.2. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELAS PARTES RÉS. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando: a)IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS CAIXA ECONÔMICA E PAIVA GOMES & CIA LTDA. NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; b)PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da cobrança de “juros de obra” (“juros no pé”, “taxa de construção/obra”), após a data prevista para a entrega das chaves do imóvel aos requerentes em 23/04/2014, bem como para condenar a CEF a restituir os valores pagos a esse título a contar daquela data, acrescidos de juros e de correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento de parcelas a título de “juros de obra”, devendo a CAIXA se abster de realizar qualquer cobrança ou lançamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e, caso já tenha feito, proceda com a retirada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. A presente sentença não se sujeita a reexame necessário tendo em vista o disposto no art.13 da Lei no 10.259/2001. Caso o valor de execução não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sendo superior e não havendo renúncia, pague-se mediante precatório. Sem custas ou honorários (artigo 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data supra. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2.São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao(à) trabalhador(a) rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. 3.Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). 4.O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória - justamente em razão da prova documental ser incompleta. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3o c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91) combinado com os seguintes verbetes sumulares: “Súmula n.o 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995) – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. “Súmula n.o 14 da TNUJ – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. “Súmula n.o 34 da TNUJ – Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 5.Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, não sendo, portanto, necessário que se refira a todo período ou que seja produzido dentro do período carencial. URL caso em tela, considero como início de prova material aficha de trabalho de emergência da parte autora (anexo 15, p. 19), bem como a ficha individual de saúde da postulante, onde consta sua profissão como sendo “trabalhadora rural” (anexo 15, p. 20). 7.Tendo o INSS homologado o período compreendido entre 17/08/2010 a 12/08/2015 (anexo 06, fl. 25), ou seja, aproximadamente cinco anos, o ponto controvertido nos presentes autos consiste em saber se a parte autora trabalhou como agricultora durante, pelo menos, mais dez anos, de forma contínua ou intercalada. URL hipótese, observo que a parte autora, em seu depoimento, foi bastante convincente, evidenciando que desenvolve a agricultura há bastante tempo. De fato, o postulante demonstrou, em audiência, possuir bons conhecimentos sobre a atividade rural, os quais demonstram o efetivo desempenho desta por sua parte há mais de quinze anos. Afirmou que se casou no ano de 1978, quando começou a trabalhar na agricultura, na Fazenda Santa Rita, de propriedade do seu esposo, que também é agricultor. Afirmou que, apesar de já ter trabalhado durante oito anos (entre 2001 e 2008) na Prefeitura de Pedro Avelino/RN, como ASG em um colégio, tal se deu em virtude da necessidade financeira da família, mas que desde 2008 retornou ao labor rural, se dedicando exclusivamente à agricultura, através do plantio de milho e feijão e da criação de animais. 9.Tais circunstâncias restaram ratificadas pela testemunha ouvida, que foi uniforme quanto à qualidade de segurado especial da postulante, enfatizando que ela trabalha há mais de quinze anos na atividade rural. 10.A inspeção social realizada (anexo 36), da mesma forma, evidenciou a condição de agricultora da parte autora, confirmando que há mais de quinze anos trabalha nessa atividade. Confira-se: Em busca de informações sobre a parte autora, me dirigi Rua Gaspar Lopes, localizado no Centro da cidade casa do filho da parte autora, onde a mesma estar residindo desde que o seu marido o Sr. Madorqueu sofreu um AVC. Inicialmente falei com a parte autora que prestou as seguintes informações: 1. “Em 1978 me casei com Madorqueu, eu era somente estudante e ele já trabalhava na agricultura, então comecei a trabalhar na agricultura quando nos casamos”- disse ela; 2. A Fazenda Santa Rita pertence ao meu esposo e era lá que vivíamosaté o estado de saúde dele piorar; 3. No ano de 2001, estávamos passando por muitas dificuldades, aí um amigo do meu marido havia ganhado para Prefeito da cidade, então ele ofereceu para eu vir trabalhar de Auxiliar de Serviços Gerais-ASG em uma escola da cidade, como eu morava na Fazenda eu ia no caro dos estudantes todos os dias, mas mesmo assim nunca larguei a agricultura”- disse ela; 4. “Trabalhei na Prefeitura exercendo a função de ASG do período de 2001 a 2008, mas mesmo assim continuei morando e trabalhando na Fazenda”- disse ela; Mediante as declarações prestadas, indaguei a parte autora se a mesma poderia me descrever detalhadamente onde exerceu a função de ASG. A parte autora detalhou da seguinte forma, a saber: “No período de 2001 a 2005 trabalhei de ASG na creche do município, em seguida no período de 2005 a 2008 exerci a mesma função, só que me mudaram de local, sai da creche e fui para a escola”- declarou ela. É importante destacar que mesmo a parte autora tendo trabalhando de ASG nunca deixou de morar na Fazenda e de ajudar seu marido no plantio e na criação de animais, pois ia e voltava todos os dias no carro que leva os estudantes da zona rural para a cidade. Na ocasião da visita de inspeção social, a filha de criação da parte autora a Sra. Ana Cleide estava na casa do irmão ajudando a mãe (parte autora) a cuidar do seu pai, pois o mesmo sofreu o quarto AVC no dia 22 de setembro do corrente ano e estava bastante debilitado. A Sra. Ana Cleide relatou que os pais não têm mais condições de ficarem na Fazenda devido o tratamento do Sr. Mardoqueu, pois o mesmo faz fisioterapia 2(duas) vezes na semana e a Fazenda fica distante da cidade. A Sra. Ana Cleide relatou ainda, que sua mãe (parte autora) não tem mais como trabalhar, pois, é ela quem cuida do marido. Indaguei a Sra. Ana Cleide, quem agora era o responsável pela Fazenda. A Sra. Ana Cleide relatou que o seu irmão José Ivomar Florentino Antas de Gouveia, é quem estar cuidando da família, juntamente com uma família que estar morando lá na Fazenda agora, pois como a parte autora estava na cidade e a casa da Fazenda estava fechada aconteceu um roubo de fiação e a família preferiu deixar alguém morando lá direto, para evitar esse tipo de coisa. Em seguida, me dirigi até a Fazenda Santa Rita, onde a parte autora declarou exercer sua função de agricultora. No caminho passei pela Fazenda São Paulo que fica vizinho a Fazenda da parte autora. Na referida fazenda falei com a Sra. Claudenice da Silva Nascimento, que prestou a seguintes informações: 1. Conheço Ivonete há mais de 15 anos; 2. “Quando cheguei para morar aqui eles já moravam na Fazenda Santa Rita”- disse ela; 3. Ivonete (parte autora) e Mardoqueu sempre viveram da agricultura; 4. “Esse ano o estado de saúde de seu Mardoqueu se agravou devido a um AVC que o mesmo sofreu, então Ivonete teve que ficar morando na casa do filho, pois o marido está fazendo um tratamento e como aqui fica 17 km da cidade ia dificultar muito caso ele sentisse alguma coisa, pois aqui não tem médico”- disse ela; 5. “Hoje quem cuida da Fazenda é o filho deles, que vem todos os dias, mas de um dia desses para cá também tem um rapaz e a mulher dele que ficam lá, não sei dizer o nome dele, só sei que ele é conhecido por Zé de Neide”- disse ela. Indaguei a Sra. Claudenice se a mesma saberia informa se no período que a parte autora trabalhava prestando serviço a Prefeitura se a mesma continuava trabalhando na Fazenda. A Sra. Claudenice relatou que mesmo a pare autora trabalhando na cidade, nunca deixou de residir na Fazenda e continuava ajudando o marido com na criação dos bichos e no plantio. Com essas informações me dirigi até a Fazenda Santa Rita, ao chegar lá o rapaz que toma de conta da Fazenda, tinha saído para ir em um Assentamento que sua família mora. Mesmo o rapaz não estando lá, a filha da parte autora que me levou até a Fazenda abriu a porteira que estava trancada e permitiu que eu fizesse o registro fotográfico do local. Diante do exposto, mediante as declarações prestadas pelos entrevistados in loco, as quais corroboram com a hipótese de que a parte autora desempenha a função de agricultora na Fazenda Santa Rita desde quando casou com o Sr. Mardoqueu, onde planta em regime de economia familiar. É importante destacar, que a parte autora trabalhou um período de 8(oito) anos na Prefeitura exercendo a função de ASG, mas que paralelo a esse trabalho, continuou desempenhando sua função de agricultora juntamente com seu marido e filho. Destaco ainda, que segundo os relatos dos entrevistados, que moram vizinho a Fazenda da parte autora, a mesma só deixou de desempenhar a função no início do ano de 2017 devido ao estado de saúde debilitado do seu marido. 11.Dessa forma, reconheço que a requerente é, de fato, agricultora, segurada especial. 12.Com relação à carência, as provas evidenciam o cumprimento do requisito temporal, uma vez que os elementos colhidos demonstraram o exercício da agricultura pela demandante durante mais de vinte anos, desde, pelo menos, o ano de 1978. 13.Registro, a propósito, que o fato de a parte autora ter trabalhado em junto ao Município de Pedro Avelino/RN entre os anos de 2001 a 2008 (CNIS do anexo 18, p. 3) não descaracteriza o cumprimento do período de carência, pois, ainda que se exclua tal interregno, o requisito se encontrara satisfeito. Ressalto que o próprio artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91 expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa se dar de forma descontínua. 14.Comprovado, pois, que a parte autora ostentava a condição de segurado especial, irrefutável é o seu direito à percepção do benefício a contar da data do requerimento, em 13/08/2015 (anexo 15). II – DISPOSITIVO 15.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do NCPC) para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no pagamento do benefício de Aposentadoria por Idade ao autor, a contar da data do requerimento, em 13/08/2015 (anexo 15), com DIP no trânsito em julgado. Condeno ainda a autarquia no pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, nos termos do RE 870.947/SE, aplicando-se, analogicamente, e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. 16.Deixo de conceder a tutela de urgência em virtude da ausência de requerimento nesse sentido. 17.Defiro os benefícios da justiça gratuita. 18.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 19.Transitado em julgado, elaboradas as contas e ouvidas as partes, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. P. R. I. Assu/RN, 22 de novembro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. 5) As partes são intimadas para requerimento de provas, inclusive realização de audiência (conforme intimação registrado na aba ‘intimações’ do Creta). Assim, na ausência de solicitação, o procedimento não pode ser tachado de nulo. De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência, razão pela qual deixo de encaminhar, de ofício, para audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentados anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentados anexados e lidos). Rejeito desconsiderar o laudo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade (49 anos), inserida na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserida (quesito 4 do laudo – anexo 32), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso (quesitação 4 e 6 do laudo – anexo 32). No caso dos autos, o perito judicial verificou que a parte autora apresenta “diabetes mellitus, hipotireoidismo e hipertensão arterial”, registrando que “as patologias tem terapêutica de reposição” e que “a requerrente já se econtra em tratamento”, de forma que há “CAPACIDADE, o estado clínico não inviabiliza e nem dificulta o trabalho” e nem as atividades habituais (para as quais também é capaz). Ao final, esclarece o perito: “Reafirmo a capacidade para atividades habituais. Requerente com patologia endócrina, osteoarticular, e hipertensiva, passíveis de controle medicamentoso, assim sendo esta perícia não reconhece incapacidade, as patologias no momento encontram-se sob controle”. Portanto, percebe-se que o perito já analisou detalhadamente todas as questões trazidas pela parte autora na impugnação ao laudo (anexo 33). Por fim, entendo desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência. Nenhuma justificativa que já não tenha sido considerada é apresentada no requerimento. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência

Resolução CJF no 535, de 18 de dezembro de 2006) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, rejeito as prejudiciais de mérito e preliminares arguidas na contestação, posto que alheias aos elementos processuais edificados nos autos. Trata-se de ação promovida pela parte autora, relativamente incapaz, devidamente qualificada e assistida na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, por ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Sobre a temática, convém ressaltar que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, §3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. A Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e inspirada pela Convenção supramencionada, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Frise-se que, com a alteração da Lei no 8.742/1993, pela Lei no 12.470/2011, o conceito de pessoa com deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todavia, na elucidação do aludido conceito, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Ressalte-se, por oportuno, que não obstante a previsão de um lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de médio prazo, haja vista que o aludido benefício visa garantir o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise casuística a fim de evitar julgamentos desarrazoados. Esse é o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA –EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO DE PROVAS NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se considerar as condições pessoais e sócio-econômicas para determinar o grau de incapacidade, a fim de conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, e se eventual hipossuficiência e incapacidade parcial podem gerar direito ao mesmo. (...) O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. A respeito: VOTO – EMENTA -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADEPARCIAL E/OU TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL ETEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. O art. 20 da Lei no 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa.” (PEDILEF 200770530028472, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decisao 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1). 2. Esta Eg. TNU também já assentou que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. (...) A reiteração desse posicionamento culminou na edição da Súmula 29,a qual prevê que para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento, bem como o verbete no 48, editado já sob a égide da nova redação do art. 20 da LOAS, a qual assevera que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.8. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para reafirmar o entendimento desta TNU de que a incapacidade laboral para fins de benefício assistencial não necessita ser total e permanente, devendo os autos retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 05086016420094058400, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data Decisao 27/06/2012, DOU 13/07/2012) (...) (TNU - PEDILEF: 00073041720084014200, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 23/01/2015) (negritou-se) Nessa perspectiva, mostra-se razoável a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4o, § 1o do Decreto no 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1a Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3o, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: “Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011). De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2o, do mesmo dispositivo: Art. 4o (...) § 2oPara fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4o, § 4o, do Decreto no 6.214/2007. Acrescente-se, também, que o parágrafo único do Art. 19 do Decreto no 6.214/2007, em consonância com o Art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03), faz suprimir do cálculo da renda mensal per capita familiar o valor de BPC-LOAS já concedido a idoso, e que, mediante aplicação analógica, a TNU tem assentado entendimento de que idêntico procedimento deve se dar em relação a qualquer benefício previdenciário de valor mínimo percebido por pessoa idosa (. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente NÃO autorizam o deferimento do pleito. No tocante ao requisito da deficiência (impedimento de longo prazo), entendo que o(a) demandante preenche esse requisito de concessão do benefício assistencial, porquanto é portador(a) de doença(s) incapacitante(s), catalogada(s) na CID/10 como F20.0 - Esquizofrenia paranóide e F10.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência, de acordo com as respostas do médico perito aos quesitos 3.1, 3.2, 4.2, 4.3 e 4.7 do laudo pericial (Anexo 26), apresentando impedimento de longo prazo desde 21.05.2016, consoante resposta ao quesito 4.6 do referido laudo. Entretanto, com relação ao requisito da miserabilidade, as provas dos autos se controvertem, na media em que o laudo social (Anexo 29) conclui pela miserabilidade do núcleo familiar do(a) demandante, enquanto que as fotografias (Anexo 30), que o acompanham, destoam flagrantemente de uma situação caracterizadora de miséria material, demonstrando que os ganhos declarados estão muito aquém dos efetivamente utilizados, dado o nível de conforto residencial que emana das fotografias anexadas, onde se constata a presença de móveis e eletrodomésticos condizentes com um lar dignamente habitável (geladeira, TV tela plana, notebook, guarda-roupas e camas em bom estado de conservação, banheiro amplo, etc). Nesse passo, é preciso afirmar que o benefício concedido constitucionalmente por meio das ações da Assistência Social somente é devido “a quem dela necessitar”, conforme explicitado no texto constitucional, não servindo para reforçar o orçamento familiar dos demandantes, devendo ser utilizado apenas nos casos de absoluto abandono material, quando a pessoa idosa ou deficiente se encontre desprovida do mínimo existencial, a exigir excepcionalmente a ajuda estatal, dado o caráter subsidiário dessa prestação assistencial. Desse modo, afasto a conclusão do laudo social por não reconhecer o estado de hipossuficiência econômica do(a) demandante, cuja situação concreta de vida não se enquadra na previsão constitucional da carência de meios para prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, razão pela qual indefiro o pedido autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó-RN, 29 de novembro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

Trata-se de ação especial proposta contra entes federados requerendo o fornecimento de medicamento/tratamento. Defere-se pedido de justiça gratuita. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, torna-se interessante discorrer acerca de questões preliminares que comumente são suscitadas em feitos desta natureza. Quanto à legitimidade passiva, em que pese divergência jurisprudencial neste ponto, tem-se que os entes públicos das três esferas federativas respondem solidariamente, já que há uma sucessão de atos para o efetivo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, seja quanto à origem dos recursos, os repasses legais, até a sua distribuição, demonstrando uma cadeia complexa de atos que resulta na solidariedade e, em consequência, na legitimidade dos entes da federação. Neste sentido, STJ – Resp. 828.140-MT, Rel. Mina Denise Arruda, 1a Turma, unânime, DJ 23.04.2007, p. 235; e STJ – Resp 674.803-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2a Turma, unânime, DJ 06.03.2007, p.251. Destarte, há legitimidade passiva da União, Estado e Município – ou dependendo do caso de suas Autarquias –, diante da responsabilidade solidária no tocante ao Sistema Único de Saúde. Além disso, a União é responsável pela elaboração da lista de medicamentos e custeia diretamente o Sistema Único de Saúde. Assim, a pretensão para fornecimento de medicamento da lista tem a participação direta da União, por descumprimento ao princípio da assistência integral, expressão específica do principio universal do direito à saúde. Por outro lado, no pedido de medicamento excluído da lista, se comprovada a essencialidade deste, a saúde não estará sendo universal, identificando, assim, uma falha na conduta da União na elaboração da lista, que terá se mostrado insuficiente para garantir o direito fundamental à saúde. Devem ser desacolhidas, portanto, as preliminares. A tese levantada na contestação tem efeito unicamente para fins de cumprimento da medida, ressalvada a compensação financeira entre os entes federados. 2. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE No mérito, verifica-se que a parte autora pleiteia tutela judicial que lhe assegure medicamento/tratamento específico de modo a garantir o direito à saúde. Embasa a pretensão no direito constitucional e fundamental à vida, previsto genericamente no art. 5o da CRFB, e detalhado nos art. 196 e 198 da Carta Magna. De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito fundamental, assegurado conforme o disposto no seu art. 196: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.” Com efeito, não poderia a Lei Maior dispor diferentemente, haja vista que o direito à saúde é expressão do direito fundamental à dignidade humana e deve ser prestado, como expresso no texto constitucional, de forma igualitária a todas as pessoas. No mesmo diapasão, dispõe a Lei no 8.080/90: “Art. 2o. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1o O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” A jurisprudência pátria tem expressamente entendido, a partir do precedente do STJ no RESP no 212346/RJ, que acolheu pedido de fornecimento de medicamento formulado contra o Estado, o dever público constitucional à integralidade da cobertura e o acesso universal e igualitário. “O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, devera ser ele fornecido” (RESP 1999/0039005-9, 2a Turma, rel. Min. Franciulli Netto, j. Em 09/10/2001, DJ de 04/02/2002, p. 321, LEXSTJ vol. 153, p. 00171, RJADCOAS vol. 34, p. 71. in. Simone Barbisan Fortes. Direito da Seguridade Social. 2005, p. 321). Acentue se tratar de procedimento clínico à custa do SUS. O mesmo tratamento deve ser dispensado para os casos de cirurgia ou exame. Destarte, a não inclusão de determinado medicamento no Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, constitui-se em mera formalidade que não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde de portador de moléstia grave comprovada nos autos (STJ – REsp n. 684646/RS. 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/05/2005, DJ 30.05.2005), não se configurando hipótese de ofensa à discricionariedade administrativa o fornecimento do medicamento, pelo simples fato de não constar do referido Programa. Certo que não há regulamentação da assistência farmacêutica na legislação ordinária, contudo, sendo um direito fundamental, a que se abstrair um mínimo existencial deste direito da própria Constituição. Referindo-se à questão da saúde, seja mediante tratamento cirúrgico, medicamentoso, ou para a realização de exames necessários e complementares ao tratamento, deve-se observar o mínimo existencial que é identificável, basicamente, pela essencialidade do medicamento/serviço, e indispensabilidade deste para manutenção da vida, e para a garantia que esta vida seja digna, já que nos termos da jurisprudência do STF o direito a saúde/vida não é limitado a medidas protetoras do risco de morte, mas também da qualidade e dignidade de vida. O mínimo existencial, portanto, deve ser considerado, como faz a doutrina dominante, pela análise objetiva, de acordo com o bem jurídico a ser tutelado. No caso de cirurgias não fornecidas pelo órgão público, seja pela falta de aparelhagem ou médicos, deve o SUS custear em hospital particular o procedimento cirúrgico adequado. O mesmo se diga quanto aos exames necessários ao diagnóstico preciso. No que diz respeito ao medicamento que figura na lista, mas não está disponível, deve ser providenciado o imediato restabelecimento do fornecimento, bem como no caso de não constar na lista, a compra imediata no comércio, sob pena de descumprimento do princípio da assistência integral, que pressupõe o fornecimento sem solução de continuidade. Quanto à situação de hipossuficiência econômica da parte autora, salvo em casos específicos, não se faz necessária tal comprovação, atendendo a sua essencialidade e indispensabilidade, e observando-se a razoabilidade do pleito. Por outro lado, quanto à autonomia dos Poderes, é verdade que não cabe ao Judiciário a formulação e a execução de políticas públicas, atribuições inerentes aos Poderes Executivo e Legislativo. Porém, surgida uma ofensa a bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integralidade deve velar o Poder Público – conforme aqui evidenciado –, cabe ao Poder Judiciário determinar a atuação do Estado, no caso, na salvaguarda do direito público subjetivo à saúde. Ademais, na busca da efetivação dos direitos fundamentais não pode o Poder Público converter em promessa constitucional, sem eficácia impositiva, o disposto no art. 196 da Constituição Federal, diante do caráter programático da norma, frustrando justa expectativa de garantia constitucional à saúde. Descabe falar-se também em ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e da reserva do possível, ou do financeiramente possível. É evidente que há limitações financeiras e jurídicas à efetivação dos direitos fundamentais, atendendo a reserva do possível. Mais, ainda, nos Estados onde há uma grande desigualdade social, com uma massa muito grande de pessoas vivendo na linha da pobreza, quiçá na miséria, dependendo, primordialmente, da assistência do Estado, com muita facilidade surgem óbices à satisfação dos direitos fundamentais, sejam limitações de cunho financeiro ou mesmo jurídico, diante das imposições das leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal. Com efeito, a apreciação desta realidade fática não pode ser desconsiderada pelo Judiciário, sob pena proferir decisões inexeqüíveis ou inócuas. Como, então, conciliar a necessidade de efetivação dos direitos fundamentais e a reserva do possível? Somente diante da situação concreta, com o auxílio dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, lastreado pela regra de que o postulante somente pode pedir prestações que sejam necessárias, úteis e razoáveis, e o demandado somente pode prestar aquilo que está ao seu alcance material, pode-se chegar a uma conclusão possível a cada caso concreto. Diante destes parâmetros, verificando o Poder Judiciário, no caso concreto, a existência de omissão na concretização de direitos fundamentais, em flagrante violação ao mínimo existencial inerente à dignidade da pessoa humana, seara em que não há espaço de discricionariedade para o gestor público diante do encargo ético-político-jurídico, impõe-se a atuação do Judiciário, que somente encontrará limites na situação fática concreta mediante prova cabal do Poder Público de incapacidade material para a satisfação do direito fundamental perseguido, o que não é o caso. Mesmo assim, observando esta ponderação, quando se discute certos direitos fundamentais – como a vida e a saúde – não basta uma simples alegação da reserva do possível, sem qualquer comprovação efetiva, para desincumbir o Estado da prestação, já que se constata de forma pública e notória que os entes políticos gastam valores bastante consideráveis em áreas secundárias, como, por exemplo, a propaganda governamental. Como ressaltado pela Ministra Eliana Calmon, no REsp. no 784241, “tem prevalecido no STJ o entendimento de que é possível, como amparo no art. 461, § 5o, do CPC, o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado”, ressaltando a ilustre Ministra, que “embora venha o STF adotando a ‘Teoria da Reserva do Possível’ em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada”. Neste sentido, posicionou-se a Suprema Corte, em julgado assim ementado: “EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ART’S 5o, CAPUT, E 196). PRECEDENTES DO STF. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (STF – AgRg no RE 393.175-0/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2a Turma. j. 12.12.2006). 3. CONDICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS Em essência, o pleito envolve o julgamento das políticas públicas do SUS – Sistema Único de Saúde.Definir o direito a um procedimento médico ou ao fornecimento de um medicamento jamais pode ser formulado em vista de um único cidadão. O juízo de valor envolve, inevitavelmente, a coletividade. Por isso que, apesar de individual, a demanda ganha contornos teóricos especiais, como: (I) o direito objetivo, do exato dever estatal de prestar o serviço público de saúde, se sobressai à noção de direito subjetivo; (II) a ingerência em política pública sugere cautela dogmática a fim de preservar a independência dos Poderes responsáveis; (III) a incompreensão judicial sobre a complexidade técnica e financeira deve ser atenuada com a iniciativa probatória do judiciário, sobretudo na consideração de evidências científicas e na projeção impessoal e indeterminada da decisão; (IV) a revisão judicial da política pública, sob a crítica da reserva do possível e do devido processo legal substancial (razoabilidade), deve ter em mente o “tratamento suficiente e digno”, e não o “melhor e mais cômodo”; (V) a resolução judicial, dentro da realidade pública admitida como constitucional das instituições de saúde, não pode conduzir a situações desagregadoras ou anti-isonômicas. Predomina, ainda, em muitos sistemas normativos o apego ao direito subjetivo. Por esse viés, a demanda seria manifestamente improcedente. Em outros regimes, admite-se a revisão de políticas públicas, contudo, com enfoque preponderantemente coletivo, o que se dá, por exemplo, com a jurisdição administrativo. No Brasil, a amenização da noção de direito subjetivo aliado à falta de jurisdição administrativa, somado à recente coletivização judicial e ao ativismo judicial dissociado de parâmetros dogmáticos seguros, criou um caos judicial-sanitário-financeiro. A assimilação de falhas graves no SUS deu abertura a desvirtuamentos econômicos por meio de processos judiciais. A tal ponto que o CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA teve de se ocupar do tema, expedindo a Recomendação n. 31, transcrita abaixo: Recomendação No 31 de 30/03/2010 Ementa: Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde (Publicado no DJ-e no 61/2010, em 07/04/2010, p. 4-6). Origem: Presidência O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o grande número de demandas envolvendo a assistência à saúde em tramitação no Poder Judiciário brasileiro e o representativo dispêndio de recursos públicos decorrente desses processos judiciais; CONSIDERANDO a relevância dessa matéria para a garantia de uma vida digna à população brasileira; CONSIDERANDO que ficou constatada na Audiência Pública no 4, realizada pelo Supremo Tribunal Federal para discutir as questões relativas às demandas judiciais que objetivam o fornecimento de prestações de saúde, a carência de informações clínicas prestadas aos magistrados a respeito dos problemas de saúde enfrentados pelos autores dessas demandas; CONSIDERANDO que os medicamentos e tratamentos utilizados no Brasil dependem de prévia aprovação pela ANVISA, na forma do art. 12 da Lei 6.360/76 c/c a Lei 9.782/99, as quais objetivam garantir a saúde dos usuários contra práticas com resultados ainda não comprovados ou mesmo contra aquelas que possam ser prejudiciais aos pacientes; CONSIDERANDO as reiteradas reivindicações dos gestores para que sejam ouvidos antes da concessão de provimentos judiciais de urgência e a necessidade de prestigiar sua capacidade gerencial, as políticas públicas existentes e a organização do sistema público de saúde; CONSIDERANDO a menção, realizada na audiência pública no 04, à prática de alguns laboratórios no sentido de não assistir os pacientes envolvidos em pesquisas experimentais, depois de finalizada a experiência, bem como a vedação do item III.3, "p", da Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde; CONSIDERANDO que, na mesma audiência, diversas autoridades e especialistas, tanto da área médica quanto da jurídica, manifestaram-se acerca de decisões judiciais que versam sobre políticas públicas existentes, assim como a necessidade de assegurar a sustentabilidade e gerenciamento do SUS; CONSIDERANDO, finalmente, indicação formulada pelo grupo de trabalho designado, através da Portaria no 650, de 20 de novembro de 2009, do Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, para proceder a estudos e propor medidas que visem a aperfeiçoar a prestação jurisdicional em matéria de assistência à saúde; CONSIDERANDO a decisão plenária da 101a Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2010 deste E. Conselho Nacional de Justiça, exarada nos autos do Ato no 0001954-62.2010.2.00.0000; RESOLVE: I. Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais que: a) até dezembro de 2010 celebrem convênios que objetivem disponibilizar apoio técnico composto por médicos e farmacêuticos para auxiliar os magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes das ações relativas à saúde, observadas as peculiaridades regionais; b) orientem, através das suas corregedorias, aos magistrados vinculados, que: b.1) procurem instruir as ações, tanto quanto possível, com relatórios médicos, com descrição da doença, inclusive CID, contendo prescrição de medicamentos, com denominação genérica ou princípio ativo, produtos, órteses, próteses e insumos em geral, com posologia exata; b.2) evitem autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela ANVISA, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; b.3) ouçam, quando possível, preferencialmente por meio eletrônico, os gestores, antes da apreciação de medidas de urgência; b.4) verifiquem, junto à Comissão Nacional de Ética em Pesquisas (CONEP), se os requerentes fazem parte de programas de pesquisa experimental dos laboratórios, caso em que estes devem assumir a continuidade do tratamento; b.5) determinem, no momento da concessão de medida abrangida por política pública existente, a inscrição do beneficiário nos respectivos programas; c) incluam a legislação relativa ao direito sanitário como matéria individualizada no programa de direito administrativo dos respectivos concursos para ingresso na carreira da magistratura, de acordo com a relação mínima de disciplinas estabelecida pela Resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça; d) promovam, para fins de conhecimento prático de funcionamento, visitas dos magistrados aos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, bem como às unidades de saúde pública ou conveniadas ao SUS, dispensários de medicamentos e a hospitais habilitados em Oncologia como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON ou Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON; II. Recomendar à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT e às Escolas de Magistratura Federais e Estaduais que: a) incorporem o direito sanitário nos programas dos cursos de formação, vitaliciamento e aperfeiçoamento de magistrados; b) promovam a realização de seminários para estudo e mobilização na área da saúde, congregando magistrados, membros do ministério público e gestores, no sentido de propiciar maior entrosamento sobre a matéria; Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais. Ministro GILMAR MENDES Presidente Os tribunais, em linhas gerais, passaram a rejeitar vários pleitos e estabeleceram parâmetros, ora acolhidos, para a procedência, como: (I) o respeito às filas e prioridades médicas, segundo critérios do médico/hospital do SUS; (II) inexigibilidade de obrigação estatal de tratamento indisponível no país; (III) o dever de obediência ao procedimento legal-administrativo de incorporação de medicamento; (IV) a suficiência da política pública a partir de ponderações realistas da doença/tratamento; Sob a perspectiva probatória, a instrução judicial passou a ser a regra, e são determinadas várias medidas, como: (I) atestado médico circunstanciado, sobretudo a respeito da ineficiência da política pública e indispensabilidade da prescrição; (II) encaminhamento à Câmara Técnica de assistência às demandas judiciais, quando estejam funcionando por convênio com o tribunal respectivo; (III) consulta aos estudos e às evidências médicas relacionadas ao medicamento-enfermidade, os quais são divulgados por algumas universidades; (IV) subsidiariamente, havendo dúvida e inexistindo precedente ou prova emprestada pertinente, a realização de perícia médica judicial. 4. CASO CONCRETO NO CASO DOS AUTOS, prospera a pretensão para fornecimento do medicamento/tratamento (CLEXANE). As provas anexadas aos autos demonstram que a autora apresenta diagnóstico de Trombofilia, necessitando do fármaco Clexane (enoxaparina sódica) para a manutenção de sua gestação. Ao analisar o fármaco pleiteado nos presentes autos, a Câmara Técnica do Estado do Rio Grande do Norte asseverou, em feito diverso, que existe a possibilidade de substituição da Enoxaparina Sódica pelo princípio ativo fornecido pelo SUS para o controle de doenças similares – no caso, o fármaco Heparina Sódica 5.000 UI/0,25ml. No entanto, ao invés de apenas uma injeção diária, a Heparina Sódica demandaria três aplicações diárias, de acordo com o laudo do médico que acompanha a autora (anexo 28), sendo inviável a sua utilização durante doze meses seguidos, como recomendado no caso da requerente. Ademais, os inúmeros precedentes do Juízo atestam que a Enoxaparina Sódica tem sido o fármaco de primeira escolha para o tratamento da Trombofilia em gestações, com a finalidade de evitar o aborto dos nascituros. Demonstrada, portanto, a imprescindibilidade do fármaco pleiteado nos presentes autos. DISPOSITIVO POSTO ISSO, ratifico os efeitos da antecipação da tutela, e JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN a fornecer ou custear o medicamento ENOXAPARINA SÓDICA à parte Autora, de acordo com a prescrição médica, cuja renovação periódica poderá ser exigida pela autoridade administrativa, e de modo ininterrupto, até o final do tratamento. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. Natal, 15 de novembro de

Trata-se de ação proposta por LENILSON SOUZA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer o restabelecimento do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nota-se, pois, que duas são as espécies de benefício assistencial: a concedida em prol da pessoa idosa e a deferida em favor da pessoa com deficiência; exigindo-se, em ambos os casos, a cumulação do requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial. Definindo o que se considera pessoa com deficiência, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, §3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Inspirada na Convenção Internacional referenciada, a Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Vislumbra-se, portanto, que, segundo a norma infraconstitucional, para a caracterização da pessoa com deficiência, deve estar evidenciado o impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou mesmo sensorial, que serve de obstáculo, ao lado de diversas outras barreiras, à plena participação no seio social em igualdade de condições com as demais pessoas. Trazendo a definição para impedimento de longo prazo, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A despeito do lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de curto ou médio prazo, uma vez que essa benesse assistencial objetiva, em primazia, garantir o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise acurada caso a caso a fim de evitar julgamentos preliminares e desarrazoados. Cumpre ainda pontuar que o impedimento, hoje exigido para efeito de concessão do benefício assistencial, não se limita à incapacidade laborativa. Perceba-se que o impedimento restará caracterizado quando houver obstáculo para a pessoa com deficiência participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que significar dizer que engloba a própria incapacidade para o trabalho e vida independente, mas não se restringe a ela, propriamente dita. Deverá, pois, o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido, para que identifique se há, ou não, impedimento, nos termos do art. 20, da Lei no. 8.742/93. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível, com os temperamentos ora formulados, a incidência da Súmula no. 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando diz: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento”. Nesse mesmo contexto, razoável também a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Sob outra prisma, indispensável destacar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. Por oportuno, importante dizer que, nas situações em que o exame técnico não indicar que o impedimento teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já possuía impedimento na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. Para efeito de consignar critério mais objetivo quanto a esse requisito, estatuiu a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, § 3o, com redação dada pela Lei no. 11.435/2011, que, para percepção da assistência social, deveria a renda mensal familiar, per capita, corresponder a valor inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Analisando o mencionado requisito da miserabilidade estabelecido pela norma supracitada, e modificando entendimento anterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação no. 4374/PE e os Recursos Extraordinários no. 567.985-RG/MT e 580.963-RG/PR, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que estaria defasado o critério de cálculo utilizado para a concessão do benefício assistencial, na medida em que não se mostraria mais suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade, eis que, ao longo dos anos, foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos (muitas delas, fixando em meio salário mínimo), como, por exemplo, a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Ressalte-se que, na mesma oportunidade, a Corte Suprema também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34, da Lei no. 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) [1][1][1], uma vez que considerou violado o princípio da isonomia, pois, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, de modo que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem” (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Vale registrar que, apesar de o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no. 8.742/93 ser bastante recente, já havia entendimento predominante, no âmbito da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, acompanhado por este magistrado, no sentido da relativização do requisito da miserabilidade, haja vista que a renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não era apurada de forma puramente aritmética, mas sim consideradas as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar, conforme enunciado abaixo transcrito, in verbis: Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso”. A par dessas considerações, resta sedimentado que o reconhecimento do estado de hipossuficiência econômica do grupo familiar será feito a partir da análise do caso concreto, podendo a renda familiar superar o valor de 1⁄4 (um quarto) de um salário mínimo, quando demonstrada a situação de miserabilidade. Firmadas as bases para a concessão do benefício assistencial, o ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20, da Lei no 8.742/93. No caso em apreço, observo que a parte autora cumpre o requisito específico da deficiência, bem como do impedimento, havendo, inclusive, reconhecimento do INSS quanto a este ponto, já que o benefício foi cessado apenas em razão da renda per capita ser superior a 1⁄4 de salário mínimo (anexo 2). Além disso, foi realizada perícia judicial, em que a perita concluiu que o autor apresenta epilepsia, transtorno não especificado do desenvolvimento psicológico e retardo mental leve, condição que gera impedimento total para o trabalho, por dois anos ou mais, constatado na data da perícia médica (anexo 27). Com relação ao requisito da miserabilidade, adota-se para tanto o conceito restritivo de grupo familiar, encontrado no § 1o do art. 20 da Lei no. 8.742/93, que reza: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Foi determinada a realização de inspeção in loco por Assistente Social designada pelo Juízo, a fim de aferir as condições de vida do autor, tendo sido o laudo social e as fotografias que o instruem juntados nos anexos 17/18. No referido estudo, verificou-se que o autor reside com o pai, a mãe e uma irmã. Referido grupo familiar, formado por três pessoas, apesar de não receber ajuda financeira de outros parentes, sobrevive da renda de mais de um salário-mínimo percebida pelo pai do autor, que oscila entre R$ 900,00 a R$ 1.200,00. Além disso, o INSS trouxe aos autos documentos que demonstram que o genitor do demandante tem três veículos em seu nome (anexos 31/32). De acordo ainda com as informações prestadas pela assistente social, o grupo familiar reside em casa própria, com bom estado de conservação, com cerâmica, três quartos, sala, cozinha, 2 banheiros e área de serviço. Além disso, informa que possuem moveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, televisão, geladeira, microondas e gelágua, devidamente comprovadas pelas imagens trazidas aos autos (anexo 18), bem como também foi identificado um carro Volkswagen (carro baú). Portanto, a perita concluiu que não foi identificada situação econômica de extrema pobreza e vulnerabilidade social. Assim sendo, embora seja certo que a família em questão vive em uma realidade social simples, constata-se que o autor, em verdade, tem condições de ter o sustento provido por sua família, o que é demonstrado inclusive pelas condições da residência do autor, bem como pelo fato de seu pai ter renda superior ao salário mínimo. Desta forma, na medida em que não se encontra atendido o requisito da miserabilidade, não é possível a concessão do benefício, visto que este não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em detrimento daqueles que realmente fazem jus ao amparo. 3. Dispositivo Diante do exposto, revogo a tutela antecipada anteriormente concedida, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 19 de dezembro de

Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. De outro lado, destaque-se a impossibilidade daconcessão do benefício no caso dedoença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa da parte demandante, o laudo pericial judicial anexado aos autos concluiu que a patologia diagnosticada não lhe impõe restrições físicas ou mentais, inexistindo, desse modo, incapacidade para o exercício da sua atual atividade profissional e para o exercício de outras atividades laborativas distintas daquela. Acolho as conclusões periciais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró-RN, data supra

cerne da demanda diz respeito a pagamento de exercícios anteriores de direito reconhecido pela Administração Pública. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA Inicialmente, assinale-se ser a jurisprudência predominante no sentido de condenação do Poder Público, sem condicionamento algum, ao pagamento de verbas atrasadas reconhecidas administrativamente. São milhares de precedentes favoráveis ao pleito, o que dispensa a transcrição dos mesmos. O entendimento, ora pronunciado, contraria abertamente o “status quo” jurisprudencial. No entanto, isso é posto a partir de uma visão crítica das premissas do nosso próprio sistema normativo, tal como as respostas sugestivas a questionamentos elementares: - Afinal, existe “lide” quando a Administração reconhece direito e obrigação de pagar a interessado? - Afinal, o “regramento para pagamento” de verbas atrasadas, no direito administrativo-financeiro, é sensato e constitucional? - Afinal, a “praxe administrativo-orçamentária” para pagamento de verbas atrasadas tem se realizado de maneira escorreita? - Afinal, é missão institucional e constitucional do Judiciário atuar como “órgão pagador” de verbas reconhecidas administrativamente? - Afinal, a jurisprudência predominante não olvida aprofundamento desses questionamentos, a ponto de causar distorção significativa na operacionalidade do Orçamento Público? Eis, então, a sequência de premissas equivocadas da jurisprudência predominante: - As leis administrativo-financeiras são desconsideradas, sem declaração de inconstitucionalidade, o que contraria o sistema judicial brasileiro de controle de constitucionalidade; - Escapa da crítica judicial a investigação sobre distorções pontuais do regramento de pagamento administrativo; - O caráter substitutivo da jurisdição, tão propagado em doutrinas iniciais sobre o processo civil brasileiro e sobre o amplo acesso ao Judiciário, é distorcido; - A reiteração da jurisprudência predominante, por dedução lógica, transforma o Judiciário em “órgão pagador ordinário” e causa disfunção grave no Orçamento Público, já que a antecipação da despesa, por via transversa e banalizada, dificulta o planejamento orçamentário; - A banalização desse tipo de demanda, igualmente, afasta o juízo crítico em torno da “praxe financeira” e eventuais falhas estruturais. Portanto, principiando da imposição do controle de constitucionalidade, a argumentação segue o silogismo: (1) O procedimento legal e eventuais distorções (inexistência de prazo, prescrição sem resistência); (2) A praxe financeira e eventuais distorções (reiteração de condutas sem inclusão em orçamento e a prevenção coletiva, declaração exigida do interessado); (3) A uniformidade jurisprudencial e o irrenunciável e inexorável controle de constitucionalidade. (1)O PROCEDIMENTO LEGAL Quando a Administração Pública reconhece direito a servidor, é adotado o seguinte procedimento: (i)pagamento das prestações referentes ao atual exercício; (ii)inclusão da verba referente aos exercícios anteriores no orçamento público seguinte; (iii)condicionamento do pagamento (dos exercícios anteriores ou restos a pagar) a declaração de não ingressar com ação judicial solicitando a mesma verba, ou, já tendo ingressado, renunciar ao direito de ação; O primeiro requisito é incontroverso e aceito pelas partes, o que não se dá com relação aos outros dois. A fundamentação, para a compreensão da lide deve ser sucessiva e concatenada a partir dos princípios financeiros e constitucionais. 1.1. Despesa Pública: o procedimento. Diversas regras de Finanças Públicas desautorizam o pagamento de despesa pública sem previsão orçamentária, sobretudo se relacionadas a exercícios financeiros encerrados. Vejam-se algumas da Lei 4.320/64: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: (...) II – as despesas nele legalmente empenhadas; Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica; Art. 59. O empenho não poderá exceder o limite dos créditos concedidos; Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. A regulamentação se deu basicamente por meio do Decreto n. 93.872/86, dispondo o art. 22 que: Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei no 4.320/64, art. 37). § 1o O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa. § 2o Para os efeitos deste artigo, considera-se: a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente. Não há ilegalidade alguma no regramento. Diversamente, está em consonância com os ditames da Lei de Reponsabilidade Fiscal e os princípios constitucional das Finanças Públicas da transparência, da eficiência e da programação. Portanto, a pretensão de pagamento “imediato” de todos os direitos reconhecidos administrativamente, sem ponderação alguma, contraria os ditames legais. A interpretação dada (de inclusão na verba no orçamento e do inevitável prazo deduzido do sistema), por outro lado, não contraria nenhuma regra ou princípio constitucional, devendo ser válida a conclusão que dá aplicabilidade à lei vigente constitucional. 1.2. O Procedimento Legal: Ausência de Termos/Prazo; Prescrição sem Resistência? Duas ponderações, porém, sobre a regulamentação. Há certa incompletude em razão da ausência de termo, para inclusão inicial e final do pagamento, ou seja, inexistência de prazo legal. Ademais, as instruções normativas do Ministério do Planejamento impõem limite individual para pagamento de atrasados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ou seja, há indefinição tanto de termo inicial como de termo final. Isso suscita um debate mais aprofundado sobre: os alicerces do direito financeiro, fundado na discricionariedade, a indispensável legalidade estrita no cumprimento dos direitos subjetivos e a reserva do possível. No entanto, por ora (para fins de resolução da lide), basta anotar a lacuna normativa. Eis que essa lacuna conduz à segunda inconsistência: A Inconstitucionalidade dos arts. 68, §§ 2o e 3o, 69 e 70 do Decreto n. 93.872. De fato, as regras sobre prescritibilidade de “reconhecimento de direito” e pagamento de exercícios anteriores, tal como regulamentado nos dispositivos mencionados, agridem princípios seculares da prescrição e, sobretudo, a transparência administrativa. Explica-se. Na medida em que a Administração Pública expede um ato de reconhecimento do direito, subentende-se, justamente, “não haver resistência”, mormente quando no mesmo ato não se condiciona a nenhum prazo “legal”. Por isso que o regramento se mostra atentatório do sistema: reporta-se a prazo legal (no art. 70 do decreto) no qual há a pressuposição de “resistência” (CC/16, art. 178, §10, VI), e não de reconhecimento, como nos casos em questão. Estão desvirtuados os termos através norma infralegal, amparando-se a Administração Pública em conceito impróprio e sem nenhum amparo dogmático! Ademais, a regulação administrativa carece de termo e, sobretudo, de clareza quanto ao termo inicial da prescrição! Elementar. Na ausência de resistência e na ausência de prazo legal para o pagamento administrativo, por vezes prorrogado administrativamente, quando não ocultados dos credores, já que efetivado dentro do complexo processo orçamentário-financeiro, o estabelecimento do termo inicial fica a cargo exclusivo e arbitrário do próprio devedor: a administração. Desse modo, a partir de qualquer interpretação que se busque conciliar o sistema, diante das normas administrativas examinadas, conclui-se haver manifesta arbitrariedade no pagamento dessas verbas, violando o devido processo legal substancial (CF, art. 5o, LIV: “ninguém será privado (...) de seus bens sem o devido processo legal”). (2) A PRAXE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA Constata-se ser a regulamentação ponderada e constitucional para o pagamento de exercícios anteriores, embora haja lacuna normativa capaz de propiciar conflitos injustificados e impropriedades pontuais. Essa mesma lacuna (inexistência de termo “inicial”), afinal, pode gerar embaraços na “praxe administrativo-financeira”. De fato, sendo aberto (indefinido) o prazo para pagamento e havendo contínua necessidade de equilíbrio econômico das unidades orçamentárias, assim como se deve vedar o “pagamento judicial imediato”, se deve vedar “a perpetuação do crédito” (inexistência de termo “final”). É fato público e notório que a Gestão Administrativa (em várias unidades orçamentárias) tem incidido em falhas na quitação de dívida de exercícios anteriores, mesmo com o reconhecimento de direitos pela própria Administração Pública. “O valor dos Restos a Pagar de anos anteriores tem contribuído para restrição crescente à execução da lei orçamento do ano em curso, quando os valores inscritos são transferidos para pagamento em outros exercícios, dentro do limite financeiro estabelecido pelo decreto de programação financeira do exercício. Observa-se que, sistematicamente, o Poder Executivo tem prorrogado o prazo de vigência de Restos a Pagar além do exercício subsequente a sua inscrição, infringindo o disposto no art. 68 do Decreto n. 93.872/86, e gerando pressão sobre os recursos dos exercícios seguintes, em competição com os créditos próprios desses exercícios” (Roberto Bocaccio PISCITELLI e Maria Zulene Farias TIMBÓ. Contabilidade Pública – Uma Abordagem da Administração Financeira Pública. 10a ed. São Paulo: Atlas, p. 194-5). Procede integralmente a crítica dos economistas e contadores, o que é assimilado pelo direito através do princípio da proporcionalidade ou devido processo legal substancial. Em suma, a lacuna normativa pode conduzir a equívocos na praxe administrativo-financeiro, sobretudo quando a unidade orçamentária se mostra desidiosa no planejamento, postergando, indevidamente, a quitação dos exercícios anteriores. Isso conduz a duas ponderações ao regime administrativo-financeiro referente a exercícios anteriores: (a) um prazo há de ser estabelecido, apesar da lacuna legal, havendo conflito entre princípios; (b) uma interpretação conforme à Constituição da “Declaração” exigida do servidor, como condicionante ao pagamento administrativamente. 2.1. Despesa Pública: prazo de dois anos e a razoabilidade. A Administração Pública deve ter o prazo de 2 anos para inclusão da verba pertinente a direitos reconhecidos cujo exercício já tenha transcorrido. Assim como é dever da administração planejar-se, é direito do gestor ter condições para cumprir suas funções. E por que dois anos? Porque é o prazo que estaria disponível para o planejamento orçamentário. Considerando que o orçamento obedece a complexo procedimento a partir da interação entre todas as entidades (unidades orçamentárias) de todos os Poderes da República, qualquer omissão para fins de inclusão no orçamento seguinte, o qual é orquestrado dois anos antes, mostra-se abusivo. Por exemplo, as verbas reconhecidas no final de 2015 não podem mais ser incluídas no orçamento de 2016, mas no de 2017. Assim, não incluído em 2016 e não pago em 2017, encontra-se em mora a Administração Pública. Antes disso, seria leviano cogitar de mora, tendo em vista as imposições legais. Interpretação contrária seria um “nonsense” jurídico, pois conduziria ao caos financeiro e desvirtuaria a função jurisdicional, a qual se volta para resolução de “lide”; interpretação contrária transformaria o Judiciário em órgão integrante e indispensável para qualquer pagamento administrativo, ao arrepio da disciplina vigente e constitucional. De outro modo, a interpretação sustentada estabelece parâmetros a partir dos quais eventual resistência injustificada (lide) pode ser identificada. 2.2. Declaração do Beneficiário. A Secretaria de Gestão Pública e a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editaram Portaria Conjunta n. 2, de 30 de novembro de 2012, através da qual disciplinam o pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal. Consta como exigência para pagamento administrativo: “declaração do beneficiário, no sentido de que não ajuizou e não ajuizará ação judicial pleiteando a mesma vantagem, no curso do processo administrativo de pagamento de exercícios anteriores” (art. 4o, g, da Portaria Conjunta n. 2 do MPGO). A mesma exigência é feita para pagamentos no âmbito do Judiciário Federal. Indaga-se: isso é abusivo ou viola o amplo acesso ao Judiciário? Entende-se não ser abusivo o condicionamento, pois há uma razão para a exigência: evitar o duplo pagamento. Porém, o conteúdo da exigência contém impropriedades, motivo pelo qual é sugerido o seu aperfeiçoamento. De fato. A menção a que “não ajuizará ação judicial” pode se mostrar abusiva, “no futuro”, até porque, como se analisou, a Administração não tem termo final para a conclusão do pagamento; e, como se sustentou, a partir da mora de dois anos, dando causa a inadimplência injustificada, passa a haver “lide”. A lacuna normativa em torno da ausência de “prazo legal”, mais uma vez, tem repercussão na compreensão desse condicionamento. De qualquer forma, para receber administrativamente, o servidor não deve recusar assinar a declaração. Assim, como seria incerto antecipar má-fé do servidor (buscando mover ação sobre algo já pago), seria incerto e descabido antecipar a inadimplência da Administração. Daí que a conformidade Constitucional da exigência estaria presente na medida em que o servidor, por causa da lide, pode se retratar, legitimamente, “no futuro”, sobre a declaração passada, se atribui à Administração Pública a recusa na quitação da dívida. Em suma, é possível uma interpretação conforme da exigência, apesar de merecer aprimoramento. EM SÍNTESE, tem-se, quanto à interpretação do sistema administrativo-financeiro, que: - Em interpretação conforme à Constituição, os arts 35, 37, 59 e 60 são constitucionais. Contudo, transbordando-se da razoabilidade a indefinição de pagamento e sendo inapropriado incluir o Poder Judiciário como ente pagador (para causas incontroversas) de todo o sistema administrativo-financeiro, mostra-se compatível com o amplo acesso ao Judiciário (CF, art. 5o, XXXV, com as ponderações inerentes à compatibilidade do sistema pela razoabilidade, CF, art. 5o, LIV) o estabelecimento do prazo de 2 (dois) anos para pagamento dos exercícios anteriores de direitos reconhecidos administrativamente, a partir do qual – sem início da quitação – presume-se a resistência indevida; - Declaro inconstitucional os arts. 68, §§ 2o e 3o (redação dada pelo Decreto n. 7.654/2001), 69 e 70, do Decreto n. 93.872/86, por afronta ao direito de propriedade (CF, art. 5o, XXII), em vista do desvirtuamento da regulação da prescrição a partir das inconsistências verificadas, contrárias aos princípios da legalidade (início de prescrição sem resistência e sem amparo legal) e da transparência administrativa (fixação aleatória e por discricionariedade do devedor do termo inicial), conforme investigação dogmática a partir das imponderações do sistema que acarretam, mais uma vez, contrariedade à proporcionalidade; - Dou interpretação conforme à Constituição à Portaria do Ministério do Planejamento para compreendê-la como razoável, devendo ser assinado por todo servidor-credor. Em suma, quanto à resolução processual dos casos em que há reconhecimento de direito e se pede condenação judicial de pagamento de atrasados referentes a exercícios anteriores, essas são as possibilidades: I)Não tendo transcorrido o prazo de 2 (dois) anos do reconhecimento do direito, não há violação da Administração Pública; cabe à unidade administrativa incluir a verba no orçamento, por força de lei, bem como efetuar o pagamento no prazo; II)Tendo transcorrido o prazo de 2 (dois) anos do reconhecimento do direito, há violação da Administração Pública e resistência injustificada à satisfação do crédito, se não iniciado o pagamento; Não obstante o meu entendimento pessoal, acima esposado, diante da orientação jurisprudencial predominante, que não estabelece prazo para o acolhimento da pretensão em tela, defiro o pedido deduzido na inicial independentemente da data em que reconhecido o direito pela Administração Pública. (3) A UNIFORMIDADE JURISPRUDENCIAL E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Apenas o Tribunal Regional Federal da 2a Região tem precedentes em conformidade com a interpretação defendida acima. Apesar de estar convencido do acerto dessa interpretação, a uniformidade jurisprudencial é princípio informador da segurança jurídica. Assim sendo, em prol desse anseio e alertando os Tribunais Superiores da necessidade de reflexão em torno do ativismo judicial desregrado, ressalva-se o próprio entendimento e segue-se a jurisprudência predominante para a qual o pagamento imediato é um direito absoluto, o qual independe de inclusão em orçamento e planejamento financeiro. Em suma, é um direito cuja efetividade está acima dos princípios orçamentários constitucionais e, portanto, sua aplicação e reconhecimento deve ensejar a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 35, 37, 59 e 60, da Lei 4.320/64 (sistema de pagamento dos restos a pagar e dos exercícios anteriores). DISPOSITIVO EM VISTA DESSAS CONSIDERAÇÕES, extingo o processo com resolução do mérito: (I) declaro a incidência e a inconstitucionalidade dos arts 35, 37, 59 e 60, da Lei 4.320/64 (sistema de pagamento dos restos a pagar e dos exercícios anteriores); (II) declaro inconstitucionais os arts. 68, §§ 2o e 3o (redação dada pelo Decreto n. 7.654/2001), 69 e 70, do Decreto n. 93.872/86, por afronta ao direito de propriedade (CF, art. 5o, XXII) (III) julgo procedente o pedido e condeno o réu a pagar a quantia reconhecida no processo administrativo no 23057.023218/2017-21. Pagamento dos atrasados com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, limitado ao teto do Juizado Especial Federal. Deve-se compensar quantia paga administrativamente. Sem honorários e sem sucumbência. Intimem-se. Natal/RN, 07 de dezembro de 2017. ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

pedido é de concessão de aposentadoria especial. A controvérsia diz respeito ao reconhecimento como tempo especial nos períodos alegados na inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. HISTÓRICO É sabido que, em consonância com o princípio lex tempus regit actum, o deslinde da questão deve levar em conta a lei que vigia à época dos fatos. Em resumo, tem-se como tempo de serviço especial: – Até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032): pela simples comprovação do enquadramento profissional, haja vista que a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 admitia a presunção de submissão a agentes nocivos para algumas categorias ou profissões arroladas nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (ex.: médico, engenheiro, forneiro, etc). Para os demais trabalhadores, a efetiva submissão a agentes nocivos deveria ser demonstrada por meio do formulário SB-40 ou DSS-8030. Salvante o caso de agressão por ruído, a comprovação por laudo técnico era desnecessária. – Entre 29/4/1995 e 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto 2.172): A Lei 9.032, de 28/4/1995, em vigor a partir de 29/4/1995, alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8.213/91, afastando o enquadramento da atividade como especial pelo simples exercício de determinada profissão. A possibilidade de enquadramento, a partir de então, só se dava diante da efetiva submissão do trabalhador a agentes nocivos, cuja comprovação continuava sendo feita pelos formulários SB-40 e DSS-8.030. Salvante o caso de agressão por ruído, a comprovação por laudo técnico continuava desnecessária. – A partir de 06/03/1997: A Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, alterou o art. 58 da Lei 8.213/91 e passou a exigir que os formulários fossem elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. O documento é referido pelo INSS pelas iniciais LTCAT. Em vista da nova exigência, criou-se o formulário DSS-8030, que foi substituído, em 03/05/2001, pelo DIRBEN 8030, pela IN 49/2001. Embora o LTCAT tenha sido instituído pela MP 1.523/96, a modificação na Lei 8.213/91 só foi regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de 06/03/1997, razão pela qual a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a indispensabilidade da perícia para a comprovação das condições especiais do trabalho é apenas a partir de 06/03/1997.A propósito, vale conferir o AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.06.2003, DJ 23.06.2003 p. 425. – A partir de 01/01/2004: Dessa data em diante, por força da Instrução Normativa INSS/DC 95/03, o documento hábil à comprovação passou a ser o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (§ 4o do art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97), continuando a valerem os antigos formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) como prova do trabalho prestado até 31/12/2003 (cf. art. 162 da Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007). DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial consiste em uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividade considerada insalubre. É, portanto, um benefício previdenciário que tem por escopo amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas à sua saúde. Assim, nos termos do artigo 57, caput, da Lei no. 8.213/1991, a sua concessão é devida, uma vez cumprida a carência prevista na referida norma, ao segurado que houver trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. DA DIB DO BENEFÍCIO Ressalte-se que, nas hipóteses em que a pretensão da parte autora é acolhida com base em documentos ou elementos probatórios não levados a conhecimento do INSS quando do requerimento administrativo, entende-se que a DIB deve ser fixada da citação. É que, em casos tais, não se pode falar em prática pelo órgão previdenciário de qualquer ato ilegítimo, vez que, à luz dos documentos apresentados de forma insuficiente na seara administrativa, não havia outra alternativa ao órgão previdenciário senão negar o benefício requerido. Da mesma forma, quando se constata que a parte autora, no momento do requerimento administrativo, não preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício, vindo a reuni-los após, porém antes da citação, impõe-se a fixação da DIB do benefício na citação. Por fim, na hipótese de reunião dos requisitos necessários ao deferimento do benefício após a citação, entendo que este deve ser concedido a partir da data da prolação da sentença. DA ATIVIDADE DE VIGILANTE COMO ESPECIAL Com efeito, a função exercida de vigilante pode ser equiparada à função de guarda, prevista como perigosa pelo código 2.5.7, do anexo do Decreto no. 53.831/64, desde que haja comprovação do porte de arma de fogo. A despeito da controvérsia existente acerca da natureza especial da atividade de vigilante, perfilho o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região, segundo o qual a referida função pode ser enquadrada nas atividades previstas no item 2.5.7, do Decreto no. 53.831/64: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. ATIVIDADEDE VIGILANTE ARMADO. RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE. 1- Autor/Apelado que postula a revisão de sua aposentadoria, transformando-a de proporcional em integral, após a conversão de tempo de serviço especial, como vigilante armado, em comum. 2- Há, nos autos, documentação a comprovar a atividade exercida, devendo-se reconhecer, diante da presunção legal contida no Decreto no. 53.831/64, a periculosidade da mesma, possibilitando a contagem acrescida do tempo de serviço. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (AC. 351678. TRF 5a Região. 3a Turma. Rel.: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho. DJ: 31/07/2006). Nesse mesmo sentido: AC. 356396; AC. 375653; AC. 338550 e AC. 384640. Não obstante a concepção de que só é possível reconhecer como especial o tempo desempenhado na citada atividade perigosa até 05/03/1997, uma vez que a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto no 2.172/97, restou, em regra, vedada a possibilidade de reconhecimento da periculosidade como agente nocivo hábil ao reconhecimento do tempo como especial, entendo que o mencionado decreto incorreu em inconstitucionalidade ao revogar a previsão de periculosidade como agente nocivo para fins de reconhecimento de tempo especial. Nesse aspecto, destaque-se que a Constituição Federal de 1988 (art. 201, §1o) prevê ser vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, ressalvados, dentre outros, os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Não se pode olvidar que a exposição do segurado à periculosidade enquadra-se no conceito plasmado na Constituição Federal, na medida em que o desempenho do labor sob condições perigosas pode efetivamente importar em prejuízo à integridade física do trabalhador, vez que o risco é característica inerente ao exercício da atividade. Nessa esteira de raciocínio, a mencionada retirada do ordenamento jurídico da periculosidade como caracterizador da atividade especial afronta o princípio da proporcionalidade, postulado que pode ser extraído do princípio constitucional do devido processo legal substancial. De fato, os postulados da razoabilidade ou proporcionalidade ostentam tríplice vertente, conforme sintetiza Luís Roberto Barroso, in verbis: “O princípio da razoabilidade é um mecanismo de controle da discricionariedade legislativa e administrativa. Ele permite ao Judiciário invalidar atos legislativos ou atos administrativos quando: (a) não haja relação de adequação entre o fim visado e o meio empregado; (b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo para chegar ao mesmo resultado com menor ônus a um direito individual; (c) não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha”[1]. Com efeito, o fim visado pela norma, tanto constitucional quanto legal, que fundamenta a aposentadoria especial, determinando o cômputo de tempo especial em condições que prejudicam a saúde ou integridade física do segurado, não é adequadamente concretizado por ato infralegal que retira do ordenamento jurídico a periculosidade como agente nocivo para fins previdenciários. Realmente, deve-se destacar que tanto na legislação trabalhista, como no âmbito do direito comparado, como ainda no regime estatutário, colhem-se diversos exemplos de proteção do trabalhador em face da periculosidade. Exemplificando, na seara previdenciária, o servidor público policial faz jus à aposentadoria com tempo reduzido, nos termos da Lei Complementar no 51/85, justamente em decorrência do risco a que é submetido durante o exercício de sua atividade. Por todas essas perspectivas, entendo pela inconstitucionalidade do Decreto no 2.172/97, no tocante à revogação da periculosidade como agente nocivo hábil à caracterização do tempo especial. A propósito, há jurisprudência recente da TNU e STJ, que firmaram entendimento de que é possível o reconhecimento do agente nocivo periculosidade até os dias de hoje, desde que devidamente comprovada, consoante se vislumbra dos seguintes julgados: “VIGILANTE ARMADO. PERICULOSIDADE. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO 2.172/97. RECONHECIMENTO CABÍVEL. ROL DE AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que a TNU limitou o enquadramento da atividade de vigilante como especial até 05/03/97, não a admitindo posteriormente ao referido marco, conforme paradigma no citado PEDILEF 50069557320114047001. Asseverou que, "de um lado, a Turma Recursal da Paraíba admite o enquadramento como especial da atividade de VIGILANTE com uso de arma de fogo, por ser atividade de risco, posteriormente à edição do Decreto no 2.172/ 97, que não mais contempla o fator de risco para enquadramento de atividade especial. De outro, corretamente, a jurisprudência firmada na TNU é no sentido de que o enquadramento como especial da atividade de VIGILANTE somente se dá até a edição do Decreto no 2.172/97". 2. Não procede a irresignação, vez que a TNU altero u seu posicionamento para acompanhar o entendimento do STJ, no sentido da possibilidade de se reconhecer a atividade de vigilante com o porte de arma de fogo atividade especial ainda após o Decreto 2.172/97. Colho nesse sentido o seguinte aresto: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENC IÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. PERICULOSIDADE. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO 2.172/97. RECONHECIMENTO CABÍVEL. ROL DE AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná que, reformando em parte a sentença, deferiu pedido de reconhecimento de condições especiais no exercício de atividade profissional de vigilante, mesmo após 05.03.1997. [ ...] 10. De início, aponte-se que o precedente da TNU citado no incidente encontra-se superado por julgados mais recentes deste Colegiado no sentido do não cabimento do reconhecimento, como especial, da atividade de vigilante desenvolvida após o advento do Decreto no 2.172/97: PEDILEF nos 05028612120104058100 (rel. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FER NANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, j. 09.04.2014), 05068060320074058300 (rel. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 07.05.2014) e PEDILEF no 0500082-52.2013.4.05.8306 (de minha relatoria, j. 21.10.2015). 11. Filio-me ao entendimento no sentido da possibilidade de reconhecimento como especial da atividade de vigilante, mesmo após 05.03.1997 (advento do Decreto no 2.172/97), uma vez comprovada a exposição o agente nocivo da periculosidade que é o porte de arma de fogo no exercício da profissão. 12. E o faço assentado no entendimento de que o rol de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador descritos no Decreto no 2.172/97 possui caráter exemplificativo, portanto, passível de ser complementado/estendido à atividade e a agentes cujo caráter de nocividade à saúde do trabalhador seja demonstrada/apontada por meios técnicos idôneos ou na legislação trabalhista. 13. Forte neste entendimento, em relação ao agente eletricidade, o Colendo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo, deixou assentado que, “no caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo como entendimento fixado pelo STJ” (REsp 1306113/SC, R el. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/20 13). 14. Naquele julgado, apontou-se ainda que “sob interpretação sistemática do tema, não há como atribuir aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 a intenção do legislador de exaurir o rol de agentes nocivos ensejadores da aposentadoria especial, não podendo ser ignoradas as situações consideradas pela técnica médica e pela legislação correlata como prejudiciais à saúde do trabalhador, sem olvidar a necessária comprovação do trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais”. 15. Veja-se, embora tratando de caso concreto envolvendo a eletricidade, as razões expostas pela Corte Especial trataram como exemplificativa de todo o rol de agentes nocivos, donde há de se reconhecer que o entendimento também alcança hipóteses de periculosidade, pelas razões que a seguir exponho. 16. Para aquela hipótese, enfrentada pelo STJ, em que o agente nocivo foi a eletricidade, dispõe a CLT , em seu art. 193, inciso I, que “são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica”. 17. No caso dos autos, aplicando-se a mesma razão l evada em conta pelo STJ para reconhecer a atividade de eletricista como perigosa, tem lugar o disposto no inciso II do art. 193 da CLT, que considera como atividade ou operação perigosa a exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, em franca referência, portanto, à atividade do vigilante. 18. Não há razão para dar-se tratamento diferenciado a hipóteses equiparáveis, posto que, tanto no que se refere à eletricidade quanto à vigilância armada, tem-se que configuram hipótese reconhecidas como perigosas pela “legislação correlata”, condição pontuada pelo STJ como suficiente à declaração de especialidade da atividade laborativa. 19. Conforme dito antes, este Colegiado, na Sessão de Julgamento de 06.08.2014, examinando o que decidido pelo STJ no RESP. 1.306.113/SC, modificou seu entendimento anterior no sentido de que o reconhecimento pelo STJ do caráter perigoso da eletricidade deveu-se à existência de legislação específica apontando a periculosidade, no caso a Lei no 7.369/85. 20. De fato, no PEDILEF no 50012383420124047102 (rel. Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, j. 06.08.2014), assentou-se que: “3. Nessa ordem de idéias, considero, venia concessa, que os derradeiros julgados desta TNU acima citados afastaram-se do posicionamento que é franca e pacificamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. De fato, a Corte Federal decidiu que é possível o reconhecimento de tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade em data posterior a 05 de março de 1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição do eletricitário à atividade nociva independentemente de considerar a previsão dele em legislação específica. Tanto é deste modo que, diferentemente da TNU, o STJ não fixou qualquer limite temporal para que se deixasse de contar o período em labor de eletricitário como especial. 3.1. Ao que tudo leva a crer, o que Superior Tribunal de Justiça teve como firme, foi que a nova redação dada pela Lei no. 9.032/95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não limitou a considerar como tempo de serviço especial apenas aqueles que fossem previstos em Lei ou Regulamento da previdência e sim todos aqueles resultantes da ação efetiva de ‘agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física’” (art. 57, § 4o)” (grifei). 21. No mesmo sentido, PEDILEF 5007749-73.2011.4.04.7105, julgado em 11.09.2015, firmando-se a tese de que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva. 22. Fixadas essas premissas, chego ao caso concreto, no qual o julgado da instância anterior apontou a comprovação do agente nocivo periculosidade, situação fática sobre a qual não comporta rediscussão (Súmula 42 da TNU). 23. Em conclusão, é o caso de conhecer-se do incidente, negando-lhe provimento.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO interposto, porém, NEGAN DO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto-ementa do relator. (PEDILEF 50495075620114047000, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGI NAS 221/329.) 3. Após a vigência da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, passou a ser necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Precedentes do STJ: REsp 1369269/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2a Turma, julgado em 13/07/2015; AgRg no AREsp 569400/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2a Turma, julgado em 14/10/2014. Com efeito, a Lei 12.740/12 alterou o artigo 193 da CLT justamente para incluir como atividade perigosa a dos profissionais de segurança pessoal e patrimonial (inciso II), o que corrobora a tese de que o labor efetivamente é especial. Regulamentando a questão, a Portaria 1.885, de 02/1 2/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego inseriu na Norma Regulamentadora NR – 16, que trata de Atividades e Operações perigosas, o Anexo 3, que especifica as situações em que incidente o adiciona l de periculosidade previsto na legislação trabalhista. O item 3 enumera as atividades consideradas perigosas. 4. Caso análogo foi analisado pelo STJ no julgamento do Resp 441.469/RS, reconhecendo como atividade especial o tempo de labor como vigia com porte de arma de fogo. E o acórdão em questão se reporta a outro precedente da Corte, julgado no Resp 413.614/SC. Consoante as razões expostas nos excertos, o rol de atividades especiais é exemplificativo, podendo ser equiparadas aquelas semelhantes e/ou previstas na legislação trabalhista, como é o caso do vigilante armado. 5. Posto isso, nego provimento ao recurso sob a tese de que "é possível o reconhecimento da atividade especial de vigilante que porte arma de fogo após o Decreto 2.172/97, desde que comprovado mediante PPP, LTCAT ou outro meio idôneo previsto na legislação". (TNU, PEDILEF 05008061420124058202, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 27/04/2017, pub. DOU 25/05/2017). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3o, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Por outro lado, não obstante o entendimento contrário adotado por este Juízo, passo a acolher a orientação firmada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte, pelo qual se reconhece a especialidade da atividade de vigilante, guarda ou vigia como periculosa por presunção legal, para o período até 28/04/1995, independentemente da utilização de arma de fogo e independente do exercício desta ocorrer em empresa especializada em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores (cf. julgamento no Processo no 0513416-60.2016.4.05.8400). Para o período a partir de 29/04/1995, nas situações em que há anotação da CTPS, PPP ou ainda outro documento idôneo que comprova o exercício da atividade de vigilante armado, é imperioso o reconhecimento do respectivo tempo como especial. Vale salientar que não é hábil à comprovação do tempo especial quando o documento que informa o exercício da atividade de vigilância armada não é emitido pela empresa empregadora, a exemplo do PPP emitido pelo sindicato da categoria, já que se caracteriza como pessoa inidônea para atestar as efetivas de condições de trabalho do segurado. Não obstante, mesmo à míngua de documento que informe o porte de arma de fogo, existindo anotação em CTPS ou no CNIS do desempenho da função de vigilante, e caso a natureza da atividade empresa seja de prestação de serviços de vigilância e de segurança patrimonial, entendo que é possível se depreender que o empregado vigilante portava arma de fogo, desde que também inexista indício em sentido contrário. Diferentemente, quando do desempenho de outros cargos que não sejam o de vigilante, mostra-se imprescindível a existência de informações emitidas pela empresa empregadora acerca das atribuições e da utilização de arma de fogo pelo trabalhador para que haja o reconhecimento do respectivo tempo como especial. Por seu turno, eventual período de afastamento do trabalho reconhecido como especial decorrente de gozo de auxílio-doença, só poderá ser computado como especial caso o benefício seja acidentário, em atenção ao disposto no art. 65, parágrafo único, do Decreto no 3.048/99. NO CASO DOS AUTOS, inicialmente, importa esclarecer que, a despeito de o período de labor de 01/07/2016 a 20/08/2016 não restar registrado no CNIS, existe anotação correspondente em sua CTPS, razão por que não vislumbro impedimento ao reconhecimento do respectivo tempo de serviço.É bem verdade que, em casos de suspeita de fraude, faz-se necessária a apresentação de documento ou de outro elemento de prova que serviram de base à anotação. Entretanto, tal não se afigura na hipótese dos autos. Outrossim, também forma juntados contracheques referentes a tal período. Quanto ao interstício de 24/11/1987 a 31/05/1991, pela natureza da atividade da empresa (prestação de serviços de petróleo), depreende-se que o autor exercia atividades em produção de petróleo e gás natural,enquadrado como presumidamente insalubre pelo código 2.3.5 do Decreto no 83.080/79. Ainda, há anotações nos PPPs e laudos técnicos correspondentes que atestam o desempenho da atividade de vigilante armado nos seguintes períodos laborais: 18/05/1992 a 15/09/1993, 17/11/1993 a 10/12/1993, 06/09/1994 a 05/12/1996, 01/07/1997 a 16/12/2002, 01/01/2003 a 08/11/2006, 09/11/2006 a 01/04/2009, 01/06/2009 a 20/08/2016 e 18/10/2016 a 23/11/2016, impondo-se, pois, o seu reconhecimento como tempo especial. Quanto ao período de 16/09/1993 a 16/11/1993, impõe-se o cômputo como comum, nos termos do que dispõe o art. 65, parágrafo único do Decreto no 3.048/99, vez que, em tal lapso, o autor esteve afastado do labor, em gozo de auxílio-doença não decorrente de acidente de trabalho. Considerando o tempo de serviço necessário à concessão de aposentadoria especial no presente caso (25 anos), verifica-se que a parte autora detém tempo suficiente, vez que ostenta mais de 25 anos de tempo especial, conforme informa planilha anexa. Em face de tal constatação, reconheço o direito da parte autora à obtenção da aposentadoria especial. Data de Início do Benefício Quanto à DIB do benefício, deve ser fixada na data do requerimento administrativo, por já preencher nessa época os requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada. Da tutela da evidência Quanto ao pleito de tutela provisória da evidência, entendo que deve ser deferido, por estarem preenchidos os pressupostos necessários à sua concessão. De fato, dispõe o art. 311, IV, do novo Código de Processo Civil: “Art. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Sendo assim, uma vez observado o contraditório, sem que o INSS tenha apresentado prova capaz de infirmar o conjunto probatório apresentado pelo autor, que se mostrou suficiente à demonstração do direito ao benefício previdenciário perseguido, constato que merece acolhimento o pedido de tutela provisória da evidência. DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial, considerando o tempo especial apurado na planilha anexa, desde a DIB (23/11/2016), com DIP 1o dia da sentença, em razão do deferimento de tutela da evidência, a qual deverá ser cumprida no prazo de 22 (vinte e dois) dias. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro a Justiça Gratuita. Intimem-se. ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

Trata-se de ação especial proposta por MANOEL LINDOMAR FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapaz para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurado. Da análise do laudo elaborado pelo perito designado pelo Juízo, verifica-se que o postulante é portador de seqüela de fratura de joelho esquerdo. O especialista considerou que o autor está incapacitado permanentemente para a sua atividade habitual (caseiro com desvio de função para agricultor), desde 30/08/2017, mas pode desempenhar outras funções, em que não necessite esforço físico ou ficar em pé, desde que se submeta à reabilitação profissional. Embora o perito tenha afirmado que o autor não está incapacitado para a função de caseiro, o autor e a testemunha ouvida em audiência informaram que o demandante de fato desempenha atividades mais pesadas na fazenda/sítio em que trabalha, de modo que se faz necessária a reabilitação profissional. Além disso, as demais atividades desempenhadas pelo autor, conforme sua CTPS, também são braçais, como ajudante geral e servente de pedreiro (anexo 4), havendo ainda diversos vínculos na construção civil e agropecuária no CNIS (anexo 11). Na data de início da incapacidade (30/08/2017), a parte autora havia cumprido a carência exigida e mantinha a qualidade de segurado do RGPS, nos termos do artigo 15, II, da Lei 8.213/91, tanto que ele percebeu o benefício de auxílio-doença de 03/03/2017 a 17/05/2017 (anexo 11). Portanto, não sendo possível a concessão da aposentadoria por invalidez, em face da existência de incapacidade parcial, apenas para sua atividade habitual, o demandante faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data da incapacidade fixada pelo perito (30/08/2017), que deverá perdurar até que o autor seja reabilitado profissionalmente. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora, desde a data da incapacidade fixada pelo perito (30/08/2017), o qual não poderá ser suspenso até que seja promovida a reabilitação do segurado, não se aplicando o disposto no § 8o do artigo 60 da Lei 8.213/1991, incluído pela Medida Provisória 767/2017 (convertida na Lei 13.457/2017 em 26/06/2017, conforme DOU 27/06/2017), quanto à definição de termo final do benefício (DCB). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 30/08/2017. Não há pagamento em atrasados por requisitório, uma vez que DIB=DIP. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 23 de novembro de

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei no 9.099/95 c/c o art. 1o, da Lei no 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 2.A parte autora pleiteia concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, sob alegação de que preenche os requisitos legais para sua percepção. 3.Nos termos da legislação de regência, o benefício de auxílio-doença demanda a comprovação da qualidade de segurado e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, Lei no 8.213/91). 4.Por sua vez, preceitua o artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91, que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 5.Assim, são os seguintes os requisitos para a concessãodesse último benefício: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual de forma permanente; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei no 8.213/91). 6.Quanto à condição de segurada da parte requerente e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, constato que a autora contribuiu da seguinte forma (anexo 40, fl.02): a) competência de 10/2011 a 12/13 (pagos em 24/01/2014; b) competência de 01/2014 (pago em 29/01/2014). Portanto, perdeu a condição de segurada em 15/02/2015. Por outro lado, reingressou ao RGPS, pelo pagamento das competências de 01/2016 a 12/2016, em 31/01/2017. Entretanto, a postulante já se encontravaincapaz desde 2012 (anexo 28, quesito 4.4), haja vista que a perícia médica judicial definiu o início da incapacidade há, mais ou menos cinco anos do dia da perícia, que ocorreu em 10/04/2017. 7.Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (anexo 28) é conclusivo a respeito, atestando que a parte demandante está incapacitada de forma definitiva e total há, mais ou menos, cinco anos. Confira-se: “DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: 10/04/2017 1 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO Paciente portador de Glaucoma Primário de Ângulo Aberto, em tratamento há ± 7 anos, todavia a baixa visual vem se acentuando nos últimos 5 anos. AV: c/c OD: c.d.d. ± 3 metros OE: 20/200 FO: OD: Esc. Total do Nervo óptico. OE: Esc. Total do Nervo Óptico. 2 – PREAMBULARES 2.2) Qual a idade da parte autora e seu grau de instrução? Idade: 42 anos. Grau de instrução: Fundamental incompleto. 2.3) QUAL A ÚLTIMA OCUPAÇÃO informada pela parte autora? (X) URBANO – autônomo, com contribuição ou na informalidade 3 – DOENÇAS,DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou de alguma seqüela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável. - A(s) Doença(s) ou Seqüela(s) é (são), com CIDs: Glaucoma Primário de Ângulo Aberto + Atrofia Óptica Glaucomatosa Bilateral. CID: H40.1 H54.0 H48.8 - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: Pela história clínica há ± 7 anos. 3.2) A doença ou seqüela é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? (X) doença é irreversível; (X) sequela irreversível; (X) prognóstico ruim; 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO 4.1) A(s) doença(s), deficiência(s) ou seqüela(s) ocasiona(m), quanto à atual (ou última) atividade laborativa informada: (X) INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; ╚ Nesse caso, a incapacidade para a última atividade informada é: (x) DEFINITIVA (improvável recuperação). 4.2) Em vista das atividades habituais da Autora e do contexto sócio-econômico, a(s) doença(s) ou seqüela(s) ocasiona(m): (X) INCAPACIDADE TOTAL, para todo e qualquer trabalho. (X) Definitiva. 4.4) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da incapacidade? (X) Após a doença, decorrente de agravamento, há ± 5 anos. 4.5) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros?(X) NÃO, depende de terceiros para realizar atividades diárias. 5 – ADICIONALDE INVALIDEZ 5.1) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros (X) PARCIAL, depende de terceiros para realizar algumas atividades diárias. Observações: Em relação às atividades fora de sua residência, existe a necessidade da ajuda de terceiros. 5.2) Qual a DATA DE INÍCIO DA DEPENDÊNCIA de terceiros? (X) Após a doença, decorrente de agravamento, em: Há ± 1 ano. 6 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. A visão do olho direito é conta dedos ± 3 metros com campo visual tubular (cegueira legal irreversível). A visão do olho esquerdo é dez por cento com campo visual tubular (cegueira legal irreversível).” 8.Nesse contexto, verifico que a parte autora já portava incapacidade laboral antes do reingresso ao RGPS, portanto, não faz jus ao benefício postulado. II – DISPOSITIVO 9.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC). 10.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 11.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 12.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 13.Intimem-se. Assu/RN, 07 de novembro de 2017 LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA

Deferido o pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização sócio-econômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização sócio-econômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização sócio-econômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização sócio-econômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação sócio-econômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização sócio-econômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização sócio-econômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização sócio-econômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos sócio-econômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições sócio-econômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3.A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5.A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização sócio-econômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto sócio-econômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições sócio-econômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. 5) As partes são intimadas para requerimento de provas, inclusive realização de audiência (conforme intimação registrado na aba ‘intimações’ do Creta). Assim, na ausência de solicitação, o procedimento não pode ser tachado de nulo. De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência, razão pela qual deixo de encaminhar, de ofício, para audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições sócio-econômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições sócio-econômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade (43 anos), inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido (quesito 4 do laudo – anexo 17), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade sócio-econômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso; ● limitação identificada, descrita e compreendida como compatível com as atribuições funcionais (quesitação 4 e 6 do laudo – anexo 17). No caso dos autos, o perito judicial detectou apenas limitação para a última atividade exercida e para as atividades habituais, esclarecendo que o “periciando com quadro de lombalgia de longa data, com passado de dois procedimentos cirúrgicos por hérnia discal, apresenta último exame de imagem de controle com achados de discopatia. Nesta avaliação pericial, não apresenta limitação de funcionalidade osteoarticular ou sinais que sugiram doença agudizada, não havendo incapacidade laboral atual. Foi considerado haver limitação, pois a doença pode cursar com períodos de exacerbação clínica, quando curto afastamento de atividades laborativas com sobrecarga para coluna lombar pode ser necessário, até controle sintomático. Periciando já participou de programa de reabilitação pelo INSS, com descrição de treinamento em funções compatíveis”. Portanto não há que se falar em realização de nova perícia, como requerido pelo autor (anexo 18), uma vez que a perita especialista no quadro clínico do autor já analisou sua condição a fundo. Frise-se, ainda, que o “novo” laudo juntado pelo autor (anexo 19) é de data anterior a da perícia judicial. Portanto, não há razão para discordar da perita judicial, pois a mesma é especialista em diagnose de casos como o do autor (Lombalgia (M54.5); discopatia lombar (M51.8); espondilose (M47), razão pela qual indefiro realização de segunda perícia. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência

Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. A condição de segurado está incontroversa nos autos (CNIS e detalhamento do vínculo anterior a DII), não havendo dado objetivo algum para desconsideração judicial (anexos 16 e 24), pois o autor manteve a qualidade de segurado até 20/06/2011, em decorrência de desemprego involuntário do vínculo junto ao empregador “O vidraceiro do Norte”. Administrativamente, o pedido foi negado por ter sido constado o início da incapacidade anterior ao reingresso do segurado ao RGPS. Contudo, após instrução processual, por médico perito de confiança do juízo nomeado para avaliação da incapacidade, houve o reconhecimento da incapacidade definitiva, o que é incompatível com a possibilidade eventual de recuperação ou o PRP. O perito detectou o início da incapacidade (abril/2011), ainda durante o período de graça do autor. Essa conclusão deve preponderar sobre a primeira, segundo ditames probatórios, judiciais e previdenciários vigentes no Brasil (anexo 21). Em razão da definitividade da incapacidade diagnosticada pelo perito judicial, fica prejudicado o pedido de auxílio-doença. Registre-se, aliás, ser até dispensável o pedido expresso de aposentadoria, pois o tratamento jurídico que se dá é à proteção geral de incapacidade. O douto perito registrou haver estado incapacitante desde a data do requerimento administrativo/data de cessação do auxílio-doença. Data de Início da Aposentadoria por Invalidez A data de início da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (LBPS, art. 43: “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo”). Isso, quando precedido de auxílio-doença. Nada obsta o deferimento direto do benefício, sobretudo quando evidente a incapacidade total e definitiva e seja improvável a reabilitação profissional. Havendo relativa subjetividade na elegibilidade para a reabilitação profissional e dependendo de prognóstico marcado por forte valoração social e individual, quanto a período pretérito, entendo que deve prevalecer a expectativa de reabilitação. Assim, mesmo com definitividade constatada anteriormente, por laudo judicial, há de prevalecer a DIB legal da aposentadoria por invalidez. Liminar O princípio constitucional da celeridade (tão almejado no nosso sistema); o princípio processual da informalidade, amparado em milhões de acordos firmados com a Autarquia, com retroação de períodos curtos, postura totalmente compatível com a Dignidade da Pessoa Humana, haja vista a destinação alimentar e elementar do benefício; o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual o cidadão deve ser visto como o destinatário de toda ação estatal, sendo a satisfação desse o fim último do Estado e; ainda, a legislação processual aplicável (Lei 10.259/01, art. 4o, e CPC, arts. 300, 304, 311, IV), legitimam e demandam deferimento de ofício de benefício previdenciário reconhecido em sentença após instrução adequada. Há um compromisso judicial com a correção imediata de qualquer equívoco administrativo-previdenciário em prejuízo do hipossuficiente. Com efeito, após esgotada a instrução processual, há certeza do direito, que, associada ao perigo da demora, por se tratar de prestação alimentar, evidenciam o cumprimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS implante o benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ deve ter como DIB a DER (01/10/2015), e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, em razão do deferimento de liminar, o qual se mostra inerente ao pleito e ao momento processual, devendo ser cumprida em 22 dias. A respeito do ADICIONAL INVALIDEZ, em conformidade com o laudo judicial, é INDEVIDO, por não haver dependência de terceiro para os atos da vida diária. Atrasados na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal. Deferido pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. Intimem-se

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO 2.A parte autora pleiteia a/o concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, alegando possuir os requisitos legais para sua percepção. 3.Nos termos da legislação de regência, o benefício de auxílio-doença demanda a comprovação da qualidade de segurado e carência, além da demonstração de incapacidade laboral temporária para seu trabalho ou para sua atividade habitual, conforme o art. 59, da Lei no 8.213/91. 4.Por sua vez, preceitua o artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91, que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 5.Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão desse último benefício: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual de forma permanente; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei no 8.213/91). 6.Quanto à condição de segurado(a) da parte requerente e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, constato que, além de não ser a matéria litigiosa tratada nos autos, restaram devidamente comprovados, tendo em vista o período homologado pelo INSS entre 02/01/2011 e 24/05/2017, no qual reconhece a qualidade de segurado especial da postulante, conforme se pode verificar no anexo de no 03. 7.Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (anexo 19), atestou que a parte demandante está incapacitada de forma parcial e definitiva para o exercício de suas atividades. Confira-se: 1. PREÂMBULO. No dia 04 de agosto de 2017, às 10h50min horas, compareceu ao consultório médico do Juizado Especial Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - 11a Vara, a Sra. Nerineide Jeronimo Da Costa Silva brasileira, solteira, nascida em 12 de novembro de 1964, portadora da Cédula de Identidade/RG no 1.509.721– SSP/RN, residente e domiciliada em Paraú/RN zona rural, com vistas ao exame pericial na Ação Judicial que contende em desfavor do INSS, processo acima citado. 2. ENTREVISTA E EXAME FÍSICO PERICIAL. A acompanhante informou que a autora é portadora de baixa acuidade auditiva com inicio dos sintomas em 2007.Atualmente sem seguimento ambulatorial regular.Nunca recebeu benefício do URL entrevista observou-se que a periciando apresentava-se com bom estado geral, orientado, com baixa acuidade auditiva.Avaliação otorrinolaringológica básica: Não há lesões de pele suspeitas para malignidade.Voz típica de portadores de perda auditiva de longa data. Função neurológica dos pares cranianos preservadas.Otoscopia: não há fatores obstrutivos ou sinais flogísticos. Em uso de aparelho de amplificação sonora bilateralmente. Impressão ao exame: Sua percepção da fala coloquial em sala, sem barulho de fundo, é péssima.Não faz leitura orofacial.Usa apoios auditivos (inclina-se, aproxima-se, usa mão em concha).Tem dificuldades para entender e para responder durante a entrevista.Não tem respostas prontas e aparentemente ensaiadas.Suas informações podem ser consideradas consistentes. 4. CONCLUSÃO PERICIAL. A partir do exame pericial e da análise de exames complementares e demais documentos apresentados pela autora, é possível determinar que há incapacidade permanente e parcial para o trabalho em atividades que exijam comunicação verbal.Considero o dia 23 de maio de 2017, data de realização da audiometria, como data de início da incapacidade.Não há incapacidade para os atos da vida independente. 5. RESPOSTA AOS QUESITOS PARA ANÁLISE DE INCAPACIDADE LABORATIVA E ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. PREAMBULARES: 5.2. Qual a idade da parte autora e seu grau de instrução? Idade: 52 anos Grau de instrução: Ensino fundamental incompleto. 5.3) QUAL A ÚLTIMA OCUPAÇÃO informada pela parte autora? RURAL - agricultura/pecuária (familiar) ou pesca artesanal; 6. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1. O (a) periciando (a) é portador (a) de alguma doença, deficiência ou de alguma sequela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável. É portadora de doença, deficiência ou sequela, especificada adiante: - A(s) Doença(s) ou Sequela(s) é (são), com CIDs: H 90.5, Perda de audição neuro-sensorial não especificada - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: há vários anos. 7. INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO 7.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou seqüela(s) ocasiona(m), quanto à atual (ou última) atividade laborativa informada: INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; Nesse caso, a incapacidade para a última atividade informada é: DEFINITIVA (improvável recuperação). DAS ATIVIDADES HABITUAIS NO CONTEXTO SÓCIO-ECONÔMICO 7.2. Em vista das atividades habituais do Periciando(a)/Autor(a) e do contexto sócio-econômico, a(s) doença(s) ou seqüela(s) ocasiona(m): INCAPACIDADE PARCIAL, DISPENSANDOREABILITAÇÃO PROFISSIONAL,ESTANDOAPTOpara trabalhar ematividades disponíveis, tais como: TÉCNICAalgumas, como: comunicação verbal. INTELECTUALalgumas, como: comunicação verbal. 7.4. Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da incapacidade? Outra data: em 23 de maio de 2017, data de realização da audiometria. 8.Instado a prestar esclarecimentos acerca da relação entre a incapacidade atestada no laudo pericial, a qual decorre da perda auditiva da requerente e o exercício de sua atividade laboral habitual de agricultor, o perito se manifestou da seguinte forma (anexo 25): A perda da capacidade auditiva leva prejuízo na execução das tarefas a serem realizadas pela autora, pois terá dificuldades de atender a comandos verbais na realização de atividades de plantio, colheita, pastoreio do rebanho dentre outras atividades típicas da agricultura. Aumentado a possibilidade de realizar atividades de forma equivocada além da possibilidade de ocorrência de acidentes. 9.Nesse aspecto, observo que, conforme discriminado no quesito 5.3 do laudo pericial, a atividade rural exercida pela requerente se trata de agricultura/pecuária familiar, bem como, o processo administrativo colacionado aos autos demonstra que esta exerce suas atividades mediante contrato de parceria e de forma individual e autônoma (anexo 17, fl. 02, itens IV e V), não se tratando da hipótese de empregado(a) rural de fazenda, firma ou empresa agrícola, na qual, necessariamente, atenderia comandos verbais para a realização de seu labor. Nesse contexto, não vislumbro a possibilidade de ocorrência de acidentes ou a execução de tarefas de forma equivocada por parte da postulante, motivadas por sua deficiência auditiva como aduzido pelo perito, de modo que, mo meu sentir, a comunicação verbal não é fundamental ou indispensável para o exercício da atividade de agricultura de subsistência. 10.Assim, torna-se imperioso o afastamento do laudo pericial (anexo 19), a fim de se decretar a inexistência de incapacidade que enseje impedimento para a realização da atividade laboral habitual da requerente. Desse modo, tendo em vista a incapacidade para o desempenho de sua atividade habitual requisito indispensável para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. II-DISPOSITIVO 11.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 12.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 13.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 14.Registre-se. 15.Intimem-se. Assu/RN, 18 de dezembro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

Trata-se de ação especial proposta por FRANCISCA SILVA DE ASSIS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, com pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. Com relação à condição de segurado especial, o reconhecimento do tempo de serviço exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória - justamente em razão da prova documental ser incompleta. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3o c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91) combinado com os seguintes verbetes sumulares: Súmula n.o 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995) – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula n.o 14 da TNU – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula n.o 34 da TNU – Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, não sendo, portanto, necessário que se refira a todo período ou que seja produzido dentro do período carencial. Não se consideram início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro ou se houve alteração da profissão, para o período anterior à sua emissão, vez que a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado; 2) declaração de exercício de atividade rural, pois baseada apenas nas afirmações do interessado; 3) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 4) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (inciso III do art. 106 da Lei 8.213/1991); 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge; 7) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 8) declarações de pessoas, por serem apenas relato pessoal; 9) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e embasam as informações. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapaz para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurado especial. Da análise do laudo elaborado pelo perito designado pelo Juízo, verifica-se que a postulante é portadora de ansiedade generalizada, estando temporariamente incapaz para atividades laborativas por três meses, tendo sido comprovada a incapacidade na data da perícia (17/10/2017). Contudo, no que diz respeito à fixação da data de início da incapacidade verificada, há posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014) no qual passou a ser rechaçada a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do laudo pericial, “porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”. Assim, afastada a utilização da data do exame pericial como marco temporal do início da incapacidade, deve-se utilizar a data da citação da autarquia previdenciária como termo inicial para implantação do benefício por incapacidade, mesmo nos casos em que tenha havido prévia postulação administrativa, conforme julgado da TNU (PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015), sendo que a data da citação se deu em 06/09/2017. Ressalte-se ainda que os laudos periciais elaborados pelo Juízo em dois processos anteriores (0508333-63.2016.4.05.8400 e 0512675-54.2015.4.05.8400) concluíram pela inexistência de incapacidade, sendo que ambos os feitos foram extintos sem resolução do mérito. Por outro lado, o laudo SABI do INSS concluiu que a autora esteve incapacitada para o trabalho de 30/01/2015 a 30/04/2015, quando do requerimento administrativo realizado em 22/12/2014. Com relação à condição de segurada especial, a autora trouxe, como início de prova material, o demandante trouxe apenas a filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, realizada em 2011, bem como escritura particular de sua propriedade rural, emitida em 01/02/2016, dando conta que tem a posse do terreno há mais de 25 anos. Além disso, em audiência de conciliação, a autora afirmou que mora na zona rural do Município de São Gonçalo do Amarante, e vive com sua filha e uma neta. Ele disse ainda que é agricultora, e exerce essa atividade desde que a juventude, com seus pais. Ela disse que não consegue mais fazer tudo o que fazia, mas continua indo para o roçado, pois seu filho cava as covas, e ela planta, e também ajuda na colheita. Ela disse que as terras são de posse e são suas, perto da sua casa. A demandante disse ainda que sempre trabalhou como agricultora, e planta milho, feijão e macaxeira. Ela disse que informou ao INSS que deixou de trabalhar em 2014, pois foi nesse período que deixou de fazer tudo o que fazia, como trabalhar com a enxada, mas ainda hoje continua ajudando. A testemunha ouvida disse que é vizinha da autora, e disse que ela não está em condições de trabalhar já há cerca de quatro anos, e o filho trabalha com ela, e às vezes ela vai para o roçado, mas às vezes passa mal quando trabalha. Analisando as provas colhidas, conclui-se que está configurada a condição de segurada especial da autora, nos termos do artigo 15, II, da Lei 8.213/91, visto que, além de início de prova material, o depoimento da autora foi consistente e a testemunha confirmou que ela vem trabalhando, mesmo com dificuldades, mesmo que sem desempenhar todas as atividades que realizava. Portanto, a demandante faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a citação do INSS (06/09/2017). Por fim, considerando a legislação aplicável no termo inicial do benefício (MP 767/2016, que foi convertida na Lei 13.457/2017 em 26/06/2017, conforme DOU 27/06/2017); considerando que a jurisprudência majoritária dos tribunais regionais federais e da TNU que se formou sobre ilegitimidade da alta programada se fundamentava na ilegalidade do regulamento, o que não mais subsiste com sua previsão agora legal; considerando que não há inconstitucionalidade na inovação legislativa quanto à alta programada, pois remanesce ao segurado a opção de requerer prorrogação antes do termo final do benefício, não podendo ser considerado um indeferimento antecipado; considerando o prognóstico para recuperação do autor indicado no laudo judicial (três meses, a contar da perícia judicial, em 17/10/2017), sendo inviável um prognóstico inferior a 120 dias, até porque a própria Medida Provisória 739/2016 definiu este prazo em caso de não fixação na decisão judicial; fixo o termo final do benefício em 17/02/2018 (DCB), ressalvando-se a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, devendo a parte autora, neste caso, ser submetido à perícia médica administrativa. Também devem ser pagas as parcelas atrasadas de auxílio-doença do período de 30/01/2015 a 30/04/2015, conforme laudo SABI do INSS, que concluiu que a autora estava incapacitada para o trabalho nesse intervalo. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde 06/09/2017 (DIB), citação do INSS, com cessação estabelecida para 17/02/2018 (DCB), ressalvada à parte autora a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, devendo, neste caso, ser submetida à perícia médica a ser designada pela autarquia previdenciária. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados de 30/01/2015 a 30/04/2015, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF no 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Condeno o INSS ainda ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 15 de dezembro de

Trata-se de ação proposta por IVONETE VITURINO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Preliminarmente, indefiro o requerimento da realização de inspeção social formulado pelo INSS, tendo em vista que a documentação acostada aos autos já se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. O estudo social serve a dois propósitos basicamente: apurar a miserabilidade e avaliar as condições sociais e econômicas no que tange ao impedimento. Ocorre que a própria autarquia previdenciária já reconheceu o cumprimento do requisito da miserabilidade, visto que indeferiu o pleito da parte autora apenas em virtude de não ter reconhecido seu impedimento (anexos 2 e 19). Por outro lado, não há necessidade de perícia social para avaliação das circunstâncias sociais e pessoais, uma vez que o próprio INSS, em sua avaliação social, já constatou a existência de barreiras graves quanto aos fatores ambientais e dificuldade moderada quanto à atividade e participação (anexo 20). Portanto, não é ponto controvertido a avaliação social. É desnecessário e protelatório alongar a instrução para realizar estudo social, quando o INSS reconhece tanto a miserabilidade quanto o impedimento no aspecto social. O ponto controvertido é apenas a avaliação médica do impedimento. Os precedentes da Turma Nacional de Uniformização que indicam a necessidade de estudo social em processos de benefício assistencial somente se aplicam, obviamente, aos casos em que o ponto controvertido é também a avaliação social do impedimento. Ademais, o requerimento do INSS (anexo 24) é bastante genérico fazendo apenas alusão a um precedente que já está superado. O entendimento atual da Turma Recursal é no sentido de que o INSS deve comprovar pelo menos indícios de que a situação financeira e patrimonial do autor tenha mudado desde a avaliação social administrativa, como, por exemplo, mudança na composição familiar, comprovação de habilitação para dirigir, ou existência de veículos em nome do autor, o que definitivamente não ocorreu. Passo ao mérito. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nota-se, pois, que duas são as espécies de benefício assistencial: a concedida em prol da pessoa idosa e a deferida em favor da pessoa com deficiência; exigindo-se, em ambos os casos, a cumulação do requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial. Definindo o que se considera pessoa com deficiência, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, §3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Inspirada na Convenção Internacional referenciada, a Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Vislumbra-se, portanto, que, segundo a norma infraconstitucional, para a caracterização da pessoa com deficiência, deve estar evidenciado o impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou mesmo sensorial, que serve de obstáculo, ao lado de diversas outras barreiras, à plena participação no seio social em igualdade de condições com as demais pessoas. Trazendo a definição para impedimento de longo prazo, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A despeito do lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de curto ou médio prazo, uma vez que essa benesse assistencial objetiva, em primazia, garantir o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise acurada caso a caso a fim de evitar julgamentos preliminares e desarrazoados. Cumpre ainda pontuar que o impedimento, hoje exigido para efeito de concessão do benefício assistencial, não se limita à incapacidade laborativa. Perceba-se que o impedimento restará caracterizado quando houver obstáculo para a pessoa com deficiência participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que significar dizer que engloba a própria incapacidade para o trabalho e vida independente, mas não se restringe a ela, propriamente dita. Deverá, pois, o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido, para que identifique se há, ou não, impedimento, nos termos do art. 20, da Lei no. 8.742/93. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível, com os temperamentos ora formulados, a incidência da Súmula no. 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando diz: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento”. Nesse mesmo contexto, razoável também a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Sob outra prisma, indispensável destacar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. Por oportuno, importante dizer que, nas situações em que o exame técnico não indicar que o impedimento teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já possuía impedimento na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. Para efeito de consignar critério mais objetivo quanto a esse requisito, estatuiu a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, § 3o, com redação dada pela Lei no. 11.435/2011, que, para percepção da assistência social, deveria a renda mensal familiar, per capita, corresponder a valor inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Analisando o mencionado requisito da miserabilidade estabelecido pela norma supracitada, e modificando entendimento anterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação no. 4374/PE e os Recursos Extraordinários no. 567.985-RG/MT e 580.963-RG/PR, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que estaria defasado o critério de cálculo utilizado para a concessão do benefício assistencial, na medida em que não se mostraria mais suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade, eis que, ao longo dos anos, foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos (muitas delas, fixando em meio salário mínimo), como, por exemplo, a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Ressalte-se que, na mesma oportunidade, a Corte Suprema também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34[1], da Lei no. 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que considerou violado o princípio da isonomia, pois, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, de modo que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem” (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Vale registrar que, apesar de o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no. 8.742/93 ser bastante recente, já havia entendimento predominante, no âmbito da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, acompanhado por este magistrado, no sentido da relativização do requisito da miserabilidade, haja vista que a renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não era apurada de forma puramente aritmética, mas sim consideradas as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar, conforme enunciado abaixo transcrito, in verbis: Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso”. A par dessas considerações, resta sedimentado que o reconhecimento do estado de hipossuficiência econômica do grupo familiar será feito a partir da análise do caso concreto, podendo a renda familiar superar o valor de 1⁄4 (um quarto) de um salário mínimo, quando demonstrada a situação de miserabilidade. Firmadas as bases para a concessão do benefício assistencial, o ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20, da Lei no 8.742/93. Quanto ao impedimento, a perita nomeada por este Juízo atestou que a demandante é portadora de transtorno afetivo bipolar, atual depressivo moderado, apresentando impedimento total e temporário para o trabalho. De acordo com a especialista, tal incapacidade existe desde outubro/2017. A perita informou que a autora está incapacitada por curto período, necessitando de seis meses a um ano de tratamento.Acerca da possibilidade de impedimento temporário, assim dispõe a Súmula 48 da TNU: "A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada". Na avaliação social do impedimento, o próprio INSS considerou que a autora enfrenta barreira ambiental GRAVE e possui dificuldade MODERADA na participação social (anexo 20). Portanto, o impedimento na perspectiva social é ponto incontroverso. De toda maneira, mesmo que na avaliação social nada tivesse sido registrado de barreira ambiental ou de dificuldade de participação social, o só fato de ter sido constatado impedimento na seara médica leva a inexorável conclusão de que há impedimento de longo prazo da parte autora. A avaliação médica e a avaliação social do impedimento são dois requisitos que se acumulam, não se absorvem. Ante os referidos elementos probantes, restou preenchido o requisito do impedimento. Ressalte-se, no que diz respeito à fixação da data de início da incapacidade verificada, há posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014) no qual passou a ser rechaçada a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do laudo pericial, “porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”. Assim, afastada a utilização da data do exame pericial como marco temporal do início da incapacidade, deve-se utilizar a data da citação da autarquia previdenciária como termo inicial para implantação do benefício por incapacidade, mesmo nos casos em que tenha havido prévia postulação administrativa, conforme julgado da TNU (PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Desse modo, como a citação do INSS se deu em 14/09/2017, esta deverá ser considerada como a data de início da incapacidade. Com relação ao requisito da miserabilidade (se possui meios para prover a própria subsistência), esse não é ponto controvertido, pois o INSS indeferiu apenas pela questão do impedimento na seara médica (anexos 2 e 19). De fato, na avaliação social do INSS (anexo 20) constou a seguinte história social da requerente: “A requerente, 45 anos, solteira, teve 5 filhos, trabalhou na agricultura há muito tempo, mora em casa de herdeiros em Vera Cruz, casa de herdeiros. Recebe o bolsa familia e ajuda da prefeirura para pagar agua e luz, ocasionalmente pede esmolas. Apresenta transtornos psiquiátricos desde criança conforme relatou e faz tratamento com psiquiátra no posto de saúde, recebe a medicação na unidade, disse sempre depender de remédios controlados Busca inclusão em programas assistenciais objetivando ter acesso e garantir as necessidades básicas, já que não tem condições de provê-la de maneira independente.” Sendo assim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, está preenchido tal requisito. Destarte, estando satisfeitas as condições estabelecidas para a concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial, desde a citação do INSS (14/09/2017).Não é possível o deferimento do benefício a partir do requerimento administrativo, tendo em vista que não ficou demonstrado que a autora já apresentava incapacidade na mencionada data. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal desde 14/09/2017 (citação). A implantação do benefício deverá ocorrer independentemente de ofício, efetuando-se na via administrativa a partir de 14/09/2017. Não há pagamento de atrasados, uma vez que DIB=DIP. Dado que a verba pleiteada tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) no prazo de 22 dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício. Em caso de descumprimento, fica estipulada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 22 de novembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA Juiz Federal da 7a Vara/SJRN

Cuida-se de ação proposta REJANE GOMES DE MEDEIROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6o, da Constituição Federal: “§ 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 07/06/2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em seu art. 22 o CDC dispõe que: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.” Sobre a reparação de danos, o CDC prevê em seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. No caso em questão, a controvérsia está em saber se a Caixa praticou venda casada no ato de abertura de conta corrente pela autora e se o débito gerado nessa conta corrente pelo uso de serviço de cheque especial é ou não legítimo. A partir da legislação (art. 39, I, do CDC) extrai-se que a venda casada ocorre quando o fornecedor se nega a fornecer um produto ou serviço, a não ser que o consumidor concorde em adquirir também outro produto ou serviço; a obrigatoriedade em adquirir os dois ao mesmo tempo é requisito essencial para que se configure o abuso. Na hipótese analisada nos autos, não está configurada a existência de venda casada, pois a contratação do financiamento habitacional não estava condicionada a contratação da conta corrente ou do seguro de vida; são pactos independentes e não condicionados um ao outro. O financiamento habitacional poderia ser contratado independentemente dos demais serviços; não havia obrigatoriedade da contratação em conjunto. Nesse ponto, é válido dar ênfase à questão de que a autora abriu a conta e a movimentou por quase 2 anos, inclusive com a utilização do valor disponibilizado pelo cheque especial, como comprovam os extratos da conta (anexo 5), e, portanto, sabia da natureza do serviço contratado, que envolve o pagamento de taxas pelo uso da conta, não se tratando de hipótese em que o consumidor adquire produto diverso do pretendido ou em que foi ludibriado. Portanto, regularmente contratado o serviço de conta corrente, não havendo ilegalidade a ser sanada. Os extratos contidos no anexo comprovam também que a dívida em questão foi ocasionada pelo uso do limite do cheque especial da conta corrente com o débito das prestações do financiamento habitacional e o débito de tarifas de manutenção, impostos e juros, o que não é abusivo para este tipo de serviço. A requerente não demonstrou que o débito gerado em sua conta corrente teria advindo de conduta lesiva por parte da Caixa. Tem-se, na verdade, um abandono da conta corrente por parte da postulante, gerando os débitos que culminaram com as cobranças. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal-RN, 30 de outubro de

Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. De outro lado, destaque-se a impossibilidade daconcessão do benefício no caso dedoença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa da parte demandante, o laudo pericial judicial anexado aos autos concluiu que a patologia diagnosticada não lhe impõe restrições físicas ou mentais, inexistindo, desse modo, incapacidade para o exercício da sua atual atividade profissional e para o exercício de outras atividades laborativas distintas daquela. Acolho as conclusões periciais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró-RN, data supra

dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. I - FUNDAMENTAÇÃO I. 1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há nos autos prova do requerimento administrativo. Ademais, a autarquia resistiu à pretensão do presente feito, pelo que não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. I.2. PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal. Passo ao exame do mérito. II- DO MÉRITO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, por ser portadora de deficiência física, que a incapacita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios e legais e atualização monetária. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: “Art. 203.A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Nesse contexto, em face da necessidade de regulamentação infraconstitucional, conforme disposto no próprio art. 203, V da Constituição Federal de 1988, veio a lume a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista do direito ao benefício assistencial, tracejando o seguinte alicerce: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011)” (com grifos acrescidos) Frise-se que, com a alteração da Lei no 8.742/1993, pela Lei no 12.470/2011, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4o, § 1o do Decreto no 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1a Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais neste Estado do Rio Grande do Norte, por seu turno, recentemente fixou orientação no sentido de que “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita”. Confira-se, a título exemplificativo, um dos julgados desse teor: ASSISTÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO DEFICIENTE. LOAS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INTERNALIZAÇÃO COMO NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 203, INC. V, DA CRFB E ART. 20 DA LEI No 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DE RECURSO. - O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Por ter sido aprovada segundo o rito previsto no § 3o do art. 5o da CF, a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência detém status de emenda constitucional e, portanto, de norma constitucional formal e materialmente. - A referida Convenção, em seu artigo 1o, define pessoas com deficiência como sendo “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. - A seu turno, a Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. - A Lei no 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, por intermédio do seu art. 20 estipula, mais especificamente nos §§ 2o e 3o, com as modificações patrocinadas pelas Leis nos 12.435 e 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial, no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, corresponda a um montante inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita. - No caso em espécie, o laudo pericial e os demais elementos probatórios constantes dos autos revelam ser a parte autora portadora de deficiência que a limita por longo prazo a ter participação social efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas, merecendo ela receber o benefício assistencial postulado na petição inicial. - Por força do princípio da informalidade e da celeridade que norteiam o procedimento do Juizado Especial, não há necessidade de que as partes sejam intimadas do laudo pericial, podendo sua impugnação ser feita no recurso. No caso em exame, como já afirmado, não só o laudo pericial como os demais elementos probatórios demonstram a configuração da deficiência de impedimento de longo prazo a justificar o recebimento do LOAS. - Relembre-se que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula no 48 – TNU). - Quanto à constitucionalidade ou não do § 3o do art. 20 da Lei n. 8.742/93, modificiando entendimento anterior, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita. - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. - Recurso inominado improvido. (Processo no 0503456-53.2011.4.05.8401, 29 de maio de 2013). Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3o, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: “Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19[1].(Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011). (...)” De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2o, do mesmo dispositivo:10 Art. 4o (...) § 2oPara fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4o, § 4o, do Decreto no 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal do requerente autorizam o deferimento do pleito. Senão vejamos. No caso em espécie, em que pese o laudo da perícia médica ter apontado que o impedimento da parte autora não produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, infere-se do mesmo documento que sua enfermidade gera impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Anexo 12). Nas palavras do expert: “1. A parte autora possui enfermidade que gere impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena na sociedade com as demais pessoas? Qual ou quais? (Art. 20, §2o, da LOAS, com redação dada pela Lei no 12.470/11) Sim. Portadora de transtorno mental classificado no CID 10 como F25 – Transtorno Esquizoafetivo. 2. Caso positiva a resposta anterior, esses impedimentos produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos? Não. 3. Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? Resposta prejudicada. 4. Se positiva a resposta anterior, trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Resp.1 – Incapacidade temporária. Resp.2 – Doença irreversível. 5. Havendo incapacidade, o autor tem discernimento para realizar os atos da vida civil (tais como assinar contratos, procurações ou acionar demandas judiciais)? Sim. 6. Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr.(a). Perito(a)se a incapacidade para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa? Incapacidade total. 7. Preste o(a) Sr(a).Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessário. Autora refere impaciência, alucinações, ansiedade, astenia (ausência de forca física). Casada, separada, 3 filhos. A Autora não tem condições de trabalhar para prover seu sustento nem de seu filhos, mesmo sendo o objeto um LOAS, sugiro 1 ano a começar de 11/16 ate 11/17. Escolhemos esta data devido os espaços muito longos, cerca de 06 meses entre uma consulta e outra.” Tal ilação decorre de recente entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que consolidou tese reconhecendo a possibilidade de concessão do benefício de assistência continuada - LOAS, mesmo nas hipóteses em que a incapacidade do requerente seja temporária, independente do prazo de duração, ainda que inferior ao prazo mínimo de 02 (dois) anos, desde que presentes os demais requisitos atinentes à deficiência, tal como “impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, o que é a hipótese dos presentes autos. Vejamos: Assim, mesmo que a deficiência fique aquém dos 02 (dois) anos, possível se afigura caracterizar o critério objetivo, que deve ser apurado em cada caso, até porque a expressão “longa duração” permite a temporariedade e a interpretação de que “90 dias” (ou mais; ou menos) possa ser considerado de “longa duração”, notadamente para as partes autoras que necessitam de um benefício desta natureza. (...) a incapacidade temporária, independente do prazo de duração, não constitui óbice para a concessão de benefício assistencial ao deficiente" (PEDILEF 05170344920124058013. rel. Kyu Soon Lee, julgado em 11/09/2014). A questão cerne da controvérsia é, inclusive, objeto de súmula por parte da TNU: "Súmula 48 - A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada". Assim, conclui-se que pouco importa a temporariedade do quadro incapacitante, visto que a jurisprudência da Turma não estabelece um parâmetro de aferição de tal requisito. Ademais, considerando o atestado médico datado de 28/01/2016 (anexo 3, p. 2), aliado ao laudo pericial (anexo 12), entendo que há impedimento de longo prazo. Além disso, tal cenário é corroborado pela instrução (anexos 37 e 38), oportunidade em que foi possível verificar de perto a situação em que se encontra a requerente. De outro lado, entendo que o demandante preenche o segundo requisito da incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. De acordo com informações colhidas em laudo social (Anexo 14), a autora mora com três filhos, dois irmãos e sua genitora. Analisando o CNIS de todos componentes do grupo familiar (anexos 21 a 28), é possível aferir que somente a genitora da autora possui renda formal, proveniente de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. Realizada audiência de instrução (anexos 37 e 38), restou esclarecido que nenhum outro membro do núcleo familiar realiza qualquer tipo de trabalho. Assim, a única renda familiar é proveniente da aposentadoria por idade da genitora da autora (57 anos), no valor de um salário mínimo (R$ 937,00), e da pensão alimentícia paga pelo ex-companheiro no valor de R$ 100,00 (cem reais), de modo que a renda per capita do núcleo familiar é de R$ 148,14 (cento e quarenta e oito reais e quatorze centavos), inferior a meio salário mínimo. Ademais, a autora possui gastos com medicamentos para auxiliar no tratamento de sua patologia (anexo 14). Configurada, pois, no caso em apreço, a situação de miserabilidade exigida pela lei para a percepção do benefício pleiteado. Ressalte-se que a casa na qual a autora vive possui poucos cômodos, piso de cimento, ambientes com higiene precária, poucos móveis e eletrodomésticos antigos (anexos 14 a 16). Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial. No que toca à data da incapacidade, o perito atestou que esta se deu de 11/2016 a 11/2017. Contudo, tendo em vista os atestados constantes nos autos datados de 28/01/2016 e 05/05/2016 (anexo 3), a gravidade da patologia e a instrução, entendo que na data do requerimento administrativo (12/05/2016, anexo 17), a parte autora já se encontrava incapacitada, motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício de prestação continuada a partir desta data. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada, a contar da data do requerimento administrativo, ou seja, 12/05/2016, formulado pela parte autora, com DIP em 01/11/2017 e data de cessação em 31/11/2017. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre 12/05/2016 (data do requerimento administrativo) até 31/10/2017. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do CPC, para determinar ao INSS a implantação/concessão do benefício, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com DIP em 01/11/2017 e data de cessação em 31/11/2017. No que toca à atualização do débito, a correção monetária deverá observar a Taxa Referencial – TR, enquanto os juros de mora serão calculados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês até 02/05/2012, e a partir de 03/05/2012, data de início de vigência da MP no 567/2012 (norma convertida na Lei no 12.703, de 07/08/2012), juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) ou 70% (setenta por cento) da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento). A correção monetária deverá observar, portanto, a sistemática prevista no art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009. Condeno, ainda, à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . P.R.I. Mossoró/RN, data supra. ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal, atuando em substituição legal [1] Art. 19.O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento

pedido é de revisão de aposentadoria com reconhecimento de tempo especial. A controvérsia diz respeito ao reconhecimento como tempo especial nos períodos alegados na inicial. HISTÓRICO Antes de iniciar a análise do caso concreto, importante fazer uma análise histórica da legislação aplicável à espécie. No período até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no. 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no. 9.032/95, que alterou a Lei no. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto no. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no. 53.831/64, o que se comprovava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória no. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no. 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei no. 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No entanto, a jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. Importante ainda destacar que, no caso de exposição do trabalhador a ruído, o laudo técnico é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período, não se aplicando neste caso, o acima exposto. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06/05/99, no Decreto no. 2.172/97; e, de 07/05/99 até os dias atuais, no Decreto no. 3.048/99. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto no. 4.827, de 3.9.2003). Destarte, se novas exigências são impostas ou novas proibições são criadas após o período trabalhado, não poderão ser aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador. DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM Conversão anterior a 01/01/1981 A despeito da conversão de tempo de serviço especial em comum somente ter sido instituída pela Lei no. 6.887/80, não se encontra vedada a conversibilidade de tempo prestado antes do início de sua vigência (01/01/1981) para os casos de aposentadorias concedidas posteriormente à respectiva data. Inicialmente, deve-se destacar que não existe qualquer vedação legal à conversão de tempo de serviço especial em comum prestado em período anterior à vigência da Lei no. 6.887/80. Ao contrário, a admissibilidade resta expressamente prevista no art. 70, §2o, do Decreto no. 3.048/1999, cujo comando vem sendo observado pela autarquia previdenciária na esfera administrativa. Na verdade, a vedação só se justifica nas hipóteses de aposentadorias concedidas antes da previsão legal da conversão, tendo em vista que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente à época da respectiva concessão. A lei nova, que instituiu a conversibilidade de tempo especial em comum quando do cálculo do tempo de serviço total do segurado, aplica-se somente às aposentadorias futuras e não às pretéritas, concedidas sob a vigência da lei anterior que não previa a conversão. Neste ponto, há que se fazer uma distinção entre a preservação do ato jurídico perfeito, que resguarda o ato de concessão da aposentadoria anterior à possibilidade de conversão, e a garantia do direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço especial, uma vez que a aquisição do direito se dá sob dois aspectos: o primeiro, relativamente ao reconhecimento da especialidade da atividade, e o segundo, relativamente à conversibilidade deste período quando da concessão da aposentadoria. Apesar de não existir previsão legal expressa acerca da possibilidade de conversão do tempo de serviço prestado anteriormente a 01/01/1981, tal autorização se faz desnecessária, uma vez que, a partir da vigência de tal dispositivo legal, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos trabalhadores a possibilidade de conversão do tempo de serviço total. Isso se deve ao fato que a norma que previu a conversão do tempo de serviço deve ser analisada não sob a perspectiva da necessidade de autorização à conversão, mas sim sob perspectiva diversa, ou seja, de que a omissão legislativa teve por objeto viabilizar a conversão em qualquer caso. Tal conclusão tem por escopo a própria regulamentação editada à época (§ 4o do art. 54 do Decreto no 83.080/79 e §2o do art. 35 da CLPS/84), que não limitou a conversão ao tempo de serviço posterior, mas permitiu a conversão para qualquer período. Ou seja, a incorporação do direito ao reconhecimento do tempo especial como tal se deu com o próprio exercício da atividade, mas o direito à sua conversão foi incorporado a contar da vigência da Lei no. 6.887/80, mesmo para os períodos anteriores. Adotar entendimento distinto representaria uma séria violação da garantia da segurança jurídica e clara inobservância da boa-fé e da proteção da confiança nas práticas da Administração. Fator de conversão Também não há de se admitir o entendimento de que o fator de conversão a ser aplicado quando da concessão da aposentadoria deve ser aquele previsto na legislação vigente no momento da prestação de serviço, de modo a afastar a incidência do índice de 1.4, para os segurados homens, nos períodos laborados durante a vigência do Decreto no. 83.080/1979, que, até a promulgação do Decreto no. 357/1991, previa o fator de conversão de 1.2, independentemente do sexo do trabalhador. O fator de conversão constitui critério matemático de concessão do benefício que deve ser regrado pela legislação vigente na data do requerimento de aposentadoria. Não consiste em critério aleatoriamente eleito pelo legislador, mas em verdadeira grandeza matemática extraída com base no tempo de serviço especial exigido pela lei vigente para a concessão da aposentadoria especial. A finalidade do fator de conversão consiste na necessidade de garantir uma proporção matemática entre o tempo de serviço/contribuição necessário à concessão da aposentadoria especial e o exigido para a aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, de modo que o resultado da incidência do fator sobre o tempo necessário à concessão do primeiro benefício corresponda ao exigido para a concessão do segundo. Quando vigente o Decreto no. 83.080/1979, a incidência do fator de conversão de 1.2, adotado indistintamente para ambos os sexos, era justificado em razão de que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, à época regido pela CLPS/76, era devido aos segurados que contassem com 30 anos de serviço indistintamente, razão pela qual o regulamento não tratava da conversão dos períodos para 35 anos. Com a edição da Lei 8.213/91 e posterior regulamentação pelo Decreto 357/91, houve a correção da referida incongruência, com a alteração na tabela de conversão de tempo especial, de modo a refletir a majoração no tempo de serviço exigido do segurado homem. Para tanto, surgiu a necessidade de majoração do fator de conversão de 1.2 para 1.4, de modo a garantir a observância da proporção matemática necessária.Isso significa que o homem que ganhava 20% de tempo de serviço a mais para aposentadoria por tempo de serviço, a partir de então passou a ganhar 40%. Quanto à mulher, o índice de conversão antes utilizado permaneceu inalterado. O fato é que, pela legislação atual, o fator de conversão para o segurado homem deve consistir em índice de cálculo que multiplicado por 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial resulte em 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço comum. Para que se chegue a esse resultado, deve ser utilizado o índice de 1.4, vez que somente este, multiplicado por 25, resultará em 35. Vê-se, portanto, que a adoção da tese ora rebatida desvirtuaria, por completo, o escopo da instituição do fator de conversão, vez que a adoção do índice de 1.2 para os homens refutaria a correlação entre a conversão do tempo especial exigido (25 anos) e o tempo comum de 35 anos atualmente necessário à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição. Em vista dessas considerações, o tempo de serviço especial reconhecido em favor do segurado deve ser convertido em tempo comum com a incidência do índice de 1.4 para o homem e de 1.2 para a mulher, independentemente da época da prestação do serviço. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial consiste em uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividade considerada insalubre. É, portanto, um benefício previdenciário que tem por escopo amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas à sua saúde. Assim, nos termos do artigo 57, caput, da Lei no. 8.213/1991, a sua concessão é devida, uma vez cumprida a carência prevista na referida norma, ao segurado que houver trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de trabalho e à segurada mulher que contasse com 25 anos de serviço, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei no. 8.213/91. De acordo com o referido dispositivo legal, a aposentadoria poderia ser concedida de forma integral apenas para os segurados que contassem com 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. A Emenda Constitucional no. 20/98, ao adotar o critério de tempo de contribuição para as concessões de aposentadorias, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço. A referida norma, contudo, estabeleceu regras de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. Assim, as pessoas que não completaram tempo suficiente para a aposentação antes de 16.12.1998 estão sujeitas às normas do artigo 9o da EC no. 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% ou 20% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, respectivamente, bem como possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, nos casos de benefícios concedidos com proventos proporcionais, o cálculo da renda mensal deve observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. No entanto, quem perfez o referido tempo de trabalho antes de 16.12.1998, data da EC no. 20/98, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, instituída pela já mencionada Emenda Constitucional no. 20/1998 é devida, com proventos integrais, aos segurados que contem com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher e, com proventos proporcionais, aos segurados que, mesmo sem apresentar o referido tempo de contribuição, contem com 65 anos de idade se homem e 60 (sessenta) anos se mulher (art. 201, §7o, I e II, da CF/88). DA DIB DO BENEFÍCIO Ressalte-se que, nas hipóteses em que a pretensão da parte autora é acolhida com base em documentos ou elementos probatórios não levados a conhecimento do INSS quando do requerimento administrativo, entende-se que a DIB deve ser fixada da citação. É que, em casos tais, não se pode falar em prática pelo órgão previdenciário de qualquer ato ilegítimo, vez que, à luz dos documentos apresentados de forma insuficiente na seara administrativa, não havia outra alternativa ao órgão previdenciário senão negar o benefício requerido. Da mesma forma, quando se constata que a parte autora, no momento do requerimento administrativo, não preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício, vindo a reuni-los após, porém antes da citação, impõe-se a fixação da DIB do benefício na citação. Por fim, na hipótese de reunião dos requisitos necessários ao deferimento do benefício após a citação, entendo que este deve ser concedido a partir da data da prolação da sentença. DA ATIVIDADE ESPECIAL - RUÍDO Com efeito, no caso do agente nocivo ruído, com o cancelamento da súmula no 32 da TNU, é necessário que se comprove exposição do trabalhador a níveis de pressão sonora superiores aos limites de tolerância estabelecido na legislação vigente à época da prestação do labor. Assim, para os períodos de atividade até 05/03/1997, por força do Decreto no 53.831/64, o limite de tolerância instituído era de 80 dB. Com a vigência do Decreto no 2.172/97, de 06/03/1997 a 18/11/2003, o referido limite era de 90 dB e, a partir da edição do Decreto no 4.882, em 19/11/2003, passou a ser de 85 dB. Deve, pois, o autor demonstrar que esteve submetido a níveis de ruído superiores aos referidos limites, de acordo com o período em que prestou o labor. Por seu turno, para os períodos de atividade até 28/04/1995, dispensa-se a comprovação da permanência da exposição ao agente nocivo, conforme entendimento consolidado no enunciado no 49 da TNU, nos seguintes termos: “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. Convém ressaltar, ainda, que, por força da súmula no. 09 da TNUJEF, no caso do agente agressivo ruído, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Acolhendo tal orientação, o STF, no julgamento do ARE 664335, finalizado em 04/12/2014, com reconhecimento de repercussão geral, decidiu que o EPI eficaz não descaracteriza o tempo de serviço especial quando se trata do agente nocivo ruído, eliminando a possibilidade de reconhecimento da insalubridade para fins previdenciários no que tange aos demais agentes nocivos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5o, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3o, 5o e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1o, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3o, 5o, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1o, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5.A norma inscrita no art. 195, § 5o, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1o, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória no 1.729/98, posteriormente convertida na Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6o e 7o no art. 57 da Lei n.o 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei no 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1o), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (Destaques acrescidos). (ARE 664335, Relator(a):Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Vale registrar também que o simples fato de serem extemporâneos em relação aos períodos laborados não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3o e § 4o, do art. 58, da Lei no. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Por seu turno, eventual período de afastamento do trabalho reconhecido como especial decorrente de gozo de auxílio-doença, só poderá ser computado como especial caso o benefício seja acidentário, em atenção ao disposto no art. 65, parágrafo único, do Decreto no 3.048/99. NO CASO DOS AUTOS, a controvérsia reside em torno do reconhecimento dos períodos laborais referidos na inicial, em razão de ruído excessivo. Ocorre que o postulante não trouxe qualquer documento em seu nome para comprovação da alegada atividade especial. Asseverando ser praxe das empresas o não fornecimento da documentação pertinente, pugnou pela expedição de ofício aos empregadores, realização de perícia ou realização de audiência. Caso não adotada qualquer dessas medidas, pleiteou a utilização de PPP e laudo emitidos em favor de colega de trabalho, tomado como paradigma. De início, quanto à alegação de ser praxe o não fornecimento da documentação, entendo que se mostra inverossímil, mesmo porque o próprio autor carreou aos autos documentação relativa a terceira pessoa emitida por uma das empresas empregadoras, a infirmar tal afirmação, ao menos no tocante a essa empresa. Sendo assim, indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas empregadoras para fornecimento dos laudos técnicos e dos PPPs, vez que constitui ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo diligenciar a juntada de tais documentos. A propósito, entendo até pertinente a realização de tais diligências, mas de forma subsidiária, quando haja indícios concretos da negativa de fornecimento pelas empresas, o que pode ser demonstrado através de requerimento protocolado junto à empresa ou de encaminhamento de e-mail, etc. No caso dos autos, entrementes, não há qualquer indício nesse sentido. Ao revés, foram juntados, como paradigma, PPP e laudo fornecidos a outro empregado, o que evidencia a inexistência de resistência de fornecimento por parte da empresa. Da mesma forma, rejeito o pedido de prova pericial. Como já dito, é ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, sendo possível o deferimento de realização de prova pericial em hipóteses excepcionais e desde que, carreando aos autos a documentação pertinente, haja fundada impugnação e insurgência do postulante quanto à impertinência ou falta de informação dos documentos apresentados pela empresa empregadora. Ao revés, pode-se inferir que não há mínima demonstração sequer que o autor tenha diligenciado a expedição de tal documentação junto ao empregador. Por seu turno, quanto à realização de audiência, mostra-se impertinente e contrária à lei processual. Nesse sentido, dispõe o art. 443, II, do CPC: “Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados”. Ora, no caso em tela, conforme se depreende da inicial, deseja o autor comprovar exposição de ruído excessivo. Nos moldes do que já exposto, há necessidade de comprovação de que o nível de pressão sonora extrapolou o limite instituído em cada período de labor. E mais, a partir de 29/04/1995, impõe-se a comprovação de exposição habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente. Tendo em vista tais aspectos, mostra-se completamente inviabilizada tal comprovação em audiência. De fato, a adequada demonstração somente seria possível através dos correspondentes laudos técnicos e/ou PPPs, estes últimos preenchidos com base em laudo técnico, os quais não foram colacionados pela parte autora. Quanto à utilização dos documentos do paradigma, entendo que não há possibilidade. Com efeito, não se vislumbra a possibilidade de utilização de documentos pertinentes a terceiras pessoas, sendo necessária a apresentação de documentação específica do segurado, mormente porque não restou minimamente demonstrada a alegada negativa na expedição dos documentos em favor do postulante. Assim, descabe o reconhecimento do tempo especial alegado pelo requerente. DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Intimem-se. Sem custas e sem honorários. Deferida Assistência Judiciária gratuita. JOSÉ CARLOS DANTAS T. DE SOUZA

Resolução CJF no 535, de 18 de dezembro de 2006) 1.Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO 2.A Parte Autora pleiteia concessão/restabelecimento de benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, alegando preencher os requisitos legais para sua percepção. 3.Nos termos do art. 59, da Lei no 8.213/91, o benefício de Auxílio-Doença demanda a comprovação da qualidade de segurado e carência, além da demonstração de incapacidade laboral temporária para seu trabalho ou para sua atividade habitual. 4.Por sua vez, preceitua o artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91, que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 5.Assim, os requisitos para a concessão dos benefícios em questão são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual de forma permanente ou temporária; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei no 8.213/91). 6.Em relação à incapacidade laboral da parte autora, a partir do laudo médico pericial (Anexo 18, Quesitos 3.1, 4.1 e 4.2), que atestou ser o(a) requerente portador(a) de doença(s) catalogada(s) na CID/10 como “H54.4” – Cegueira em um olho e“H47.0” – Transtornos do nervo óptico não classificados em outra parte, verifico que foi constatada apenas limitação moderada. Confira-se: 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO ● ATIVIDADE: servente de pedreiro [diarista] 4.1) A(s) doença(s), deficiência(s) ou seqüela(s) ocasiona(m), quanto à atual (ou última) atividade laborativa informada: () NÃO HÁ LIMITAÇÃO E NEM INCAPACIDADE. Apesar de ser portador de doença/sequela, essa não inviabiliza e nem dificulta o trabalho; (X) LIMITAÇÃO, é possível o desempenho do trabalho informado, mas reduz a plena capacidade laborativa; ( ) INCAPACIDADE, ou seja, incapacita para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; ╚ Nesse caso, a incapacidade para a última atividade informada é: () TEMPORÁRIA (recuperação previsível em curto/médio prazo), em torno demeses; () DEFINITIVA (improvável recuperação). Observações (se necessárias): DAS ATIVIDADES HABITUAIS NO CONTEXTO SÓCIO-ECONÔMICO [...] 4.2) Em vista das atividades habituais do Periciando(a)/Autor(a) e do contexto sócio-econômico, a(s) doença(s) ou seqüela(s) ocasiona(m): () NÃO HÁ LIMITAÇÃO E NEM INCAPACIDADE, ou seja, apesar de ser portador de doença/sequela informada acima, essa não inviabiliza suas atividades habituais e nem de outros trabalhos; (X) LIMITAÇÃO: limita as condições de desempenhar atividade laborativa em grau; () leve (X) moderada () grave ╚ Especificar quais são as limitações que a parte apresenta, considerando tempo, intensidade, tratamento, atual ou última ocupação informada, condições pessoais da autora, ou seja, idade, grau de instrução e funções (equilíbrio, audição, visão, fala, mobilidade, força, resistência, dor, indisposição, emoção, inteligência): visão ╚ A limitação é temporária ou definitiva? Se temporária, qual o tempo médio de duração? definitiva 7.Nesse contexto, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, pois é requisito indispensável para a concessão do benefício vindicado a constatação de incapacidade, o que não se constatou. 8.Consigno que, no caso concreto, diante da limitação constatada pelo médico perito judicial (visão monocular), não há qualquer impedimento para o desenvolvimento da atividade laboral do (a) requerente, de modo que, devido ao médio grau limitador, infere-se a patente capacidade laborativa para suas atividades habituais de diarista. Outrossim, observo que a função de servente de pedreiro constante erroneamente do quesito 4 do laudo, trata-se claramente de erro de digitação do formulário, posto que o perito considerou a verdadeira função desempenhada pela autora, como diarista, conforme se infere da resposta pericial ao quesito 2.3 do mesmo laudo.Destarte, indefiro a impugnação e o pedido autorais (Anexo 22), por vislumbrar a existência de elementos suficientes ao julgamento da lide, consistentes na prova técnica produzida, que não constatou a incapacidade alegada, mas apenas mera limitação moderada, devidamente especificada. 9.Também tenho que é desnecessária a realização de audiência de instrução ou de perícia social com o objetivo de averiguar as condições pessoais, econômicas, sociais e culturais do (a) postulante, haja vista que mesmo que sejam desfavoráveis, não é possível conceder o benefício, porquanto como já dito, não foi constatada qualquer incapacidade. 10.É de se destacar, igualmente, que a TNU, por meio de sua súmula de n. 77, dispõe que o julgador não fica obrigado a analisar as condições pessoais e sociais, quando não ficar reconhecida a incapacidade. Veja-se: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. 11.Ilustrativamente, em casos muito semelhantes, decidiu recentemente a TNU mais de uma vez: AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTINDO SEQUELAS DO ACIDENTE. A SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CEARÁ NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO, QUANTO PELA FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trata a presente ação de pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo o laudo pericial deixado de verificar a existência de incapacidade laboral ou para a vida independente, inexistindo seqüelas do acidente. A sentença, então, julga o pedido improcedente, sendo mantida pela Segunda Turma Recursal do Ceará. O incidente de uniformização alega divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto pela falta de intimação, após a juntada do laudo pericial, quanto pela falta de análise das condições pessoais e sociais do Autor(..) É o relatório. Inicialmente, seria de se conhecer, apenas parcialmente, do pedido de uniformização, porque a Turma Nacional de Uniformização apenas decide sobre alegações de direito material, não sobre direito processual. Desse modo, a questão da alegada falta de intimação sobre o laudo pericial, não é matéria para ser apreciada em uniformização de jurisprudência. De qualquer modo, o entendimento majoritário é que, em sede de juizados especiais federais, não há nulidade, na falta dessa intimação, por conta das especificidades do sistema. Porém, no que se refere à alegação de falta de análise das condições pessoais, não deve ser conhecido o incidente, por força da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização, porque essa análise só deve ser feita, quando existir alguma espécie de incapacidade, nos termos da Súmula 77 do mesmo ente. É por essa razão que a imensa maioria dos julgados da Turma Nacional de Uniformização apenas realiza esse exercício de avaliação das condições sócio-econômicas e pessoais, no caso de incapacidade parcial, verbis: "Processo PEDILEF 05094982120114058013 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA Sigla do órgão TNU Fonte DOU 19/02/2016 PÁGINAS 238/339 Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais NÃO CONHECER DO INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA veiculado pela parte autora, nos termos do voto-ementa do Relator. Ementa PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N.o 013 DESTA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora (evento 33) em face de acórdão exarado por Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado de Alagoas (evento 30), cujo teor é o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. INEXISTÊNCIA. MERA LIMITAÇÃO. DIREITO A AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÎNEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O direito ao auxílio-doença pressupõe: a) condição de segurado; b) cumprimento da carência de doze contribuições mensais, salvo nos casos previstos no art. 26, II; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei n° 8.213/91). (...) Sustenta a parte autora, em síntese, que lhe deve ser concedido benefício por incapacidade, se consideradas as suas condições pessoais. Alega que a existência de incapacidade parcial gera o direito ao recebimento, ao menos, de auxílio-doença. Aponta como paradigma julgado da Primeira Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (processo n.o 0510399-89.2011.4.05.8400). Invoca o teor da Súmula n.o 047 deste colegiado. 2. O Min. Presidente desta TNU admitiu o pleito de uniformização. 3. Para a concessão de benefício por incapacidade lato sensu, a análise das condições pessoais do segurado mostra-se possível, desde que haja ao menos incapacidade parcial. (...) Esta TNU entende que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula n.o 077). Contrario sensu, se for verificada a existência de incapacidade “para a sua atividade habitual” (incapacidade, no mínimo, parcial, portanto), devem ser analisadas, para fins de deferimento de aposentadoria por invalidez, as condições pessoais da parte autora (Súmula n.o 047 desta TNU): (...) Hipótese em que a perícia médica constatou que a parte autora, 47 anos, residente em Pindorama, é portadora de espondiloartrose (M47), destacando que há limitações para o exercício de atividades rúrícolas durante crise álgica, mas que não há incapacidade "por exemplo a semear a terra, ou mesmo cuidar de animais". Havendo apenas limitação para o exercício da atividade habitual, mas não incapacidade, tanto que alguns atos dela podem continuar a ser exercidos mesmo durante as crises álgicas, não há direito ao benefício de auxílio-doença postulado. (grifei) Ora, como não há ao menos incapacidade parcial, entendo que não seja o caso de análise das condições pessoais da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, nos termos da jurisprudência deste colegiado. (...) Ou seja, se houver uma incapacidade para a atividade habitual, que seja permanente, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, deverá o julgador realizar a análise das condições sociais e pessoais. Não é aplicada no caso de ausência de incapacidade. Assim, no entender da Relatoria, deve ser interpretada a Súmula 77. Por isso, não conheço do incidente de uniformização. É como voto. (PEDILEF 05025126120144058105, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224.) (grifei e destaquei) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte que, confirmando a sentença de primeiro grau, negou a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao autor, tendo em vista a conclusão do laudo pericial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/2001. 3. Alegação de que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, na medida em que deixou de analisar as condições pessoais e socioeconômicas da autora. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 5. No caso em tela, o incidente não comporta conhecimento. 6. Pois bem, segundo o laudo pericial, a autora não está incapacitada para a atividade laborativa de agricultora, com base em tal parecer, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 59 e ss. da Lei n.o 8.213/91, relativos ao auxílio-doença, determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. O art. 42 da Lei 8.213/91, relativo à aposentadoria por invalidez, estabelece que será devida a aposentadoria uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. Impõe-se sublinhar que, para aferir-se a capacidade ou incapacidade laboral, bem como sua extensão, necessário se faz analisar o caso concreto. 2. No caso em apreço, destacou o juízo monocrático: “No caso em comento, apesar de a autora ser portadora de diplopia após acidente vascular cerebral, tem boa visão bilateral, estando impossibilidado apenas para ao trabalho que necessite de visão binocular, o não havendo incapacidade do(a) promovente para a sua atividade habitual de agricultor, mas apenas limitação leve a moderada, segundo respostas contidas nos quesitos 3.1 e 4.1. Desta forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) Postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por invalidez.” – Trecho da sentença, anexo 15. 3. A parte autora manifesta sua irresignação em face da sentença que negou a concessão do benefício previdenciário pretendido, segundo o fundamento de que “é sabido que a profissão exercida pelo autor - AGRICULTOR - exige total plenitude de sua saúde, ademais qualquer atividade que a autora possa exercer está prejudicada pela sua falta de visão, posto que, a visão é um dos sentidos mais importantes na realização de atividades laborativas. Assim, a diminuição da visão impede o bom desempenho das atividades do autor – AGRICULTOR – que lida com instrumentos cortantes, exposto a possíveis perigos devido à sua pouca visão. (..) Necessário ressaltar, por oportuno, que o recorrente possui baixo grau de instrução, conta com a idade avançada (53 anos) e exerce atividade laborativa que exige plenitude de sua saúde e de sua visão, o que não pode mais em razão da patologia que o acomete, estando incapaz também, para trabalhos burocráticos, já que não tem condições sócio-culturais para tal. Assim, a incapacidade deve ser analisada não somente no seu contexto médico, mas também levando em consideração as condições pessoais, sociais e intelectuais do autor, restando comprovado que o mesmo não tem nenhuma condição de exercer a atividade laborativa que lhe garanta o sustento”. 4. Não se olvida do fato de que, em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador deverá atribuir relevo às condições pessoais do segurado, tais como, o grau de escolaridade, o meio social em que vive, idade, o nível econômico e a atividade desenvolvida. 5. Acontece que, in casu, observando os autos, nota-se que o autor/recorrente – 54 anos de idade, analfabeto, agricultor e residente Parelhas/RN – é portador de diplopia após acidente vascular (H 532), tratando-se de patologia que não acarreta nenhuma incapacidade, sendo atestada apenas limitação e sendo a doença ou seqüela reversível (anexo 14). 6. Cumpre destacar a observação registrada pelo perito no sentido de que o autor tem boa visão no olho bilateral e a patologia analisada impossibilita a autora apenas de exercer atividades que necessitem de visão binocular; não havendo esta necessidade para o desempenho da atual atividade da autora, qual seja, a de agricultura. 7. Portanto, considerando o fato de os outros elementos de prova constantes nos autos não reunirem forças capazes de infirmar a conclusão explicitada pelo expert, imperioso convir no sentido de que o laudo pericial constitui ferramenta fundamental para reconhecer a inexistência da alegada incapacidade. 8. Improvimento do recurso inominado. 7.A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, TNU, DOU 27/09/2016.) (grifei e destaquei) 12.Da mesma forma, a TR/RN decidiu recentemente: PROCESSO No 0500050-42.2016.4.05.8403 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA. SEM INCAPACIDADE. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO INSS. PROVIMENTO. 1- Trata-se recurso interposto pelo INSS em face de sentença que, diante do laudo pericial acostado aos autos e da análise das condições pessoais/sociais, julgou improcedente o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença. 2- O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. 3- Para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exige-se a carência de 12 (doze) contribuições mensais. 5 – O laudo pericial (evento de no 15), atesta que a parte autora sofre de limitação de sua capacidade laborativa, sem incapacidade, podendo exercer a atividade atual, apenas sofrendo redução de sua plena capacidade. Transcrevo: “3) Essa doença ou seqüela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual A DATA (MÊS E ANO) DO INÍCIO DA INCAPACIDADE? A incapacidade é TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA? A autora não apresenta incapacidade laboral, não apresentou ao exame físico alteração que justifique afastamento da vida laboral 6 – A análise das condições sociais da autora foi objeto de audiência, onde se observou a seguinte caracterização: “Autora tem 44 anos de idade e não sabe ler e escrever, apenas assina o nome. Sua profissão sempre foi de agricultura. Mora sozinha, vivendo em região de escassa oferta de emprego e de longos períodos de estiagem, os quais chegam a inviabilizar o trabalho agrícola familiar durante a falta de chuva. Nos últimos anos (a partir de 2013) vinha se mantendo a partir do benefício de Auxílio-Doença que recebeu até dezembro de 2015.” 7 - Enquanto o auxílio-doença exige que a incapacidade seja apenas parcial e/ou temporária para o trabalho, a aposentadoria por invalidez é imprescindível via de regra que a incapacidade seja total e definitiva para o desempenho de qualquer atividade laboral (art.s 42 e 59 da Lei de Benefícios). 8 - A limitação leve, salvo evidência em sentido contrário apresentado pela parte autora, não impede o exercício da atividade laboral, não sendo suficiente para a concessão do benefício. 9 - In casu, o laudo pericial constatou ser a parte autora é afetada por hérnia de disco em coluna lombar e tendinite em ombros CID M51, M75, com inicio em 2010 e, mesmo ao considerar as suas condições pessoais, concluiu pela ausência de incapacidade, apenas aduziu a redução da capacidade laborativa plena. Atesta ainda que “A autora apresenta enfermidade de grau moderado”. 10 – Entendendo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial elaborado. Contudo, não vislumbro preenchidos os requisitos para o restabelecimento do benefício por incapacidade outrora concedido. Pois, na presente querela, tal instrumento (o laudo pericial) é indispensável à sua resolução. Acrescente-se que a presente demanda versa sobre o restabelecimento do auxílio-doença, tendo a autora percebido tal benefício (NB: 608.016.129-3) pelo período de 11/09/2013 a 03/12/2015, ou seja, por mais de um ano. 11 – A análise das condições pessoais da autora, não obstante revelem certa dificuldade para a sua reinserção no mercado de trabalho, não caracteriza elemento absolutamente impeditivo. Assim, ante a ausência de incapacidade laborativa, imperativo convir no sentido de lhe ser negado o benefício perseguido. 12 – Portanto, não vislumbro preenchidos os requisitos para o reestabelecimento do benefício por incapacidade outrora concedido. 13 – Recurso Inominado do INSS provido. 14 – Sem honorários ou custas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSS, nos termos do voto do Juiz Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data da realização da sessão. 13.Nesse aspecto, observo que os exames, receitas, laudos e atestados emitidos por médicos particulares (Anexos 05 a 08), acostados aos autos pela parte autora, não se mostram suficientemente idôneos para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Por outro lado, não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afecções podem ou não implicar em alterações psicofísicas possíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. 14.Note-se, por relevante, que não se aplicam ao caso as súmulas de n.os 79 e 80 da TNU, uma vez que se referem a benefícios assistenciais, o que não é o caso dos autos. 15.Portanto, inexistente a incapacidade, requisito indispensável para a concessão do benefício de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por Invalidez, deixo de analisar os demais requisitos, razão pela qual não deve ser acolhido o pedido do (a) demandante. II - DISPOSITIVO 16.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). 17.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 18.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 19.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó-RN, 30 de outubro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

Cuida-se de Ação Especial proposta por MARIA LENICE TAVARES CUSTÓDIO contra a UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DO NATAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja a parte ré compelida a lhe fornecer um destes suplementos alimentares: NUTRIDRINK MAX (5 latas por mês) ou NUTREN SENIOR LÍQUIDO (60 unidades por mês) ou ENSURE (8 latas por mês), para uso contínuo. Houve o deferimento do pedido de tutela antecipada (anexo 14), com ordem de fornecimento direcionada para o Estado do Rio Grande do Norte, até o momento não cumprida. Todos os réus contestaram. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, com consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Como preliminar, impõe-se afirmar a legitimidade dos três entes federados para as causas referentes à prestação de saúde no âmbito do SUS. A integração das ações e serviços públicos de saúde é operacionalizada através de uma rede regionalizada e hierarquizada (art. 198, "caput", CF/88), denominada Sistema Único de Saúde (SUS), sistema este minuciosamente descrito pela Lei no 8.080/90. Além disso, o art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo este aqui entendido não como um ente federativo, mas como Poder Público de Estado, englobando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta interpretação surge em decorrência da norma contida no art. 198, § 1o, da CF, que estabelece a formação do Sistema Único de Saúde financiado com recursos do orçamento da seguridade social dos entes acima mencionados, além de outras fontes. Neste aspecto, a jurisprudência pátria vem se inclinando no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços de saúde é solidária entre os entes estatais (União, Estado e Município), conforme expressam os julgados abaixo: STJ, 2a T., AgRg no Ag 961677/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 20/05/2008, DJ 11.06.2008 p. 1; STJ. 1a T. AGRESP 690483/SC. Rel. Min. JOSÉ DELGADO. DJ 06/06/05, p. 208; STJ. 2a T. RESP656979/RS. Rel. Min. CASTRO MEIRA. DJ 07/03/04, p. 230. Por sua vez, a obrigação solidária é um instituto presente no direito civil brasileiro caracterizado por uma multiplicidade de credores (ativa) ou devedores (passiva) que possuem entre si um vínculo jurídico específico que os torna responsáveis conjuntamente pelo crédito ou pelo débito, conforme o caso. Assim, cada devedor é obrigado a satisfazer a totalidade do débito, com a particularidade de que o pagamento feito por um devedor a um credor extingue a obrigação quanto aos demais coobrigados. Eventual legislação infralegal, como portaria ministerial, que porventura estipulem a forma de financiamento da política pública, não tem o condão de afastar a legitimidade da União, Estado e Municípios. Ademais, destaco entendimento jurisprudencial da Turma Recursal Federal da Seção do Rio Grande do Norte, que em seu enunciado no 08 preconiza: “A União é parte legítima para integrar o pólo passivo das ações que objetivem fornecimento de medicamentos, realização de exames ou outras providências vinculadas ao Sistema Único de Saúde.” Ademais, este juízo entende que, em casos como tais, há verdadeiro litisconsórcio passivo necessário, a demandar o ajuizamento da ação em face dos três entes da federação, seja porque o sistema é único, não possibilitando desmembramento de ações em juízos diferentes, seja porque a questão da competência é prévia à questão da legitimidade, de modo que não poderia o autor deixar de incluir um ou outro ente federado para que ingresse em uma ou outra jurisdição, além de outras razões que remetemos a trabalho doutrinário, vez que não é aqui o cerne da questão (Imbricações entre competência de jurisdição, legitimidade e solidariedade na tutela da saúde pública. Revista Dialética de Direito Processual, v. n.81, p. p.27-34, 2009). Rejeito as preliminares. Passo ao mérito. De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito fundamental, assegurado conforme o disposto no seu art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.” Com efeito, não poderia a Lei Maior dispor diferentemente, haja vista que o direito à saúde é expressão do direito fundamental à dignidade humana e deve ser prestado, como expresso no texto constitucional, de forma igualitária a todas as pessoas. No mesmo diapasão, o artigo 2o da Lei no 8.080/90 dispõe que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. E no § 1o prescreve que é “dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário à ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Acerca da matéria, o STF já pacificou a questão, posicionando-se pelo dever constitucional do poder público de fornecer gratuitamente prestação de saúde (medicamentos, cirurgias etc.) a quem deles necessite. Por exemplo, destaca-se o acórdão do STF no RE-Agr 271286-RS – Rel. Min. Celso de Melo, DJ 23/8/2000. Não há controvérsia sobre a existência de uma Política Nacional de Medicamentos, dentro da qual se encontra o Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional, que demanda o custeio pelas diversas pessoas jurídicas de direito público – União, Estados e Municípios. Os orçamentos dos três entes já contemplam recursos necessários para a execução da política pública. Assim, não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade orçamentária. Quanto à alegação da reserva do possível (financeira), os entes federados não se desincumbiram de seus ônus de provar a insuficiência de recursos para atender a presente demanda. Não foi apresentado relatório da execução orçamentária, para se avaliar até quanto foi executado no ano corrente quanto à política pública de fornecimento de medicamentos. A determinação judicial para fornecimento de medicamentos, alimentos funcionais com tal finalidade, exames e procedimentos cirúrgicos, ou outro produto direcionado a tratamento médico específico, não afronta o princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a referida política pública (de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo) já existe. O que se reconhece é a sua ineficiência, justificando-se, assim, a atuação judicial. Também não se dispensam os procedimentos previstos na Lei no 8.666/93, estando em harmonia com tal diploma legal, de forma que o gestor público deverá enquadrar o caso em uma das hipóteses legais para aquisição: dispensa de licitação; licitação inexigível; concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Da jurisprudência dos tribunais brasileiros e da legislação de regência, em especial os preceitos constitucionais da seletividade e distributividade da prestação, do acesso universal e igualitário às prestações, e o da prioridade para as atividades preventivas, extraem-se os seguintes requisitos, para se fazer jus à prestação de saúde a cargo dos Entes Federados, no âmbito do SUS, incluídos os medicamentos, exames e procedimentos médicos, por fornecimento direto ou mediante custeio: 1)inadequação da prestação de saúde disponível no SUS (medicamentos, exames e procedimentos médicos), cuja comprovação se dá por meio de laudo circunstanciado, relatório médico e atestados, todos acompanhados dos documentos comprobatórios, que demonstrem que o paciente já fez uso das prestações disponíveis no SUS nos termos dos protocolos clínicos para a referida doença e quais os resultados alcançados, bem como que, no caso de não ter sido utilizado nenhum dos procedimentos já instituídos, indiquem as razões da inadequação destas prestações, para a situação atual da saúde da parte autora; 2)necessidade da prestação de saúde pleiteada, cuja comprovação ocorre por meio de prescrição médica por profissional (sem conflito de interesse na demanda), apontando que a prestação de saúde requerida é indicada para o paciente; 3)eficácia científica da prestação de saúde solicitada, cuja comprovação se faz por meio do registro do medicamento na ANVISA para o fim pretendido ou por meio de estudos científicos realizados por entidade de reconhecida competência, como, por exemplo, revisão sistemática de pesquisas randomizadas, pesquisas randomizadas, pesquisas não randomizadas, não servindo para tanto pesquisas feitas no próprio consultório médico com seus pacientes sem divulgação e controle adequado, tampouco somente a prescrição médica; 4)hipossuficiência financeira para arcar com a prestação de saúde, sem prejuízo de renda necessária ao sustento da família, ressaltando-se que tal requisito não se aplica para as prestações já incorporadas ao SUS, ou seja, a universalidade é restrita às prestações de saúde já estabelecidas no SUS. No caso dos autos, como já demonstrado em decisão que deferiu o pleito liminar (anexo 14) estão presentes todos os requisitos. A necessidade da prestação de saúde pleiteada está caracterizada conforme documentos emitidos por médico e nutricionista (anexos 8 a 11). A autora é portadora de Neoplasia Gástrica, em tratamento quimioterápico e pós-operatório de Gastrectoma total mais Pancreatectomia parcial, alimentando-se com dificuldade por via oral, apresentando ingesta dietética abaixo das necessidades nutricionais, necessitando, assim, fazer o uso de suplemento hipercalórico por via oral. Ademais, em processo com pleito similar, após consulta à Câmara Técnica (NAT-JUS RN), que auxilia este Juízo em demandas de saúde, foi emitido o parecer técnico (prova emprestada – anexo 13), no qual se concluiu que, no caso dos autos, a dieta a ser utilizada pela parte autora, diante daquele quadro, deve ter “uma boa qualidade higiênico-sanitária; que seja bem processada e coada devendo estar na forma líquida para evitar entupimento da sonda; e que contenham calorias e nutrientes necessários para a recuperação e manutenção da saúde de um indivíduo”. Acrescenta que “essas características são de difícil reprodutibilidade no domicílio com alimentos in natura ou cozidos, sendo mais seguro para a saúde do paciente a complementação ou substituição total por produtos industrializados indicados para nutrição enteral, dependendo da situação clínica do paciente e estrutura socioeconômica da família”. A inadequação da prestação de saúde disponível no SUS está demonstrada nos autos, uma vez que ainda não foi implementada a prestação de alimento especial (suplemento enteral), embora disciplinada na Lei no 8.080/90. Apesar de os alimentos (suplementos enterais ou especiais) assumirem verdadeira função de medicamentos, pois são essenciais para a melhora do estado de saúde de pacientes com problemas nutricionais e de existir, inclusive, uma Política Nacional de Alimentação e Nutrição (URL); (Portaria no 2.715/2011 - URL); (Portaria no 1.060/2016 - http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/documentos/portaria_1060_fan_2016.PDF), não há, efetivamente, um programa oficial do Ministério da Saúde ou de âmbito Estadual ou Municipal, que garanta a distribuição destes produtos, diretamente para a população, por meio do SUS (anexo 5), o que, desde já, justifica a corresponsabilidade dos entes réus. Por outro lado, é sabido que, no âmbito estadual, o SUS já fornece alguns tipos de suplementos, contudo apenas para pacientes internados, materializando o disposto no art. 17, inciso IV, alínea c, da Lei no 8.080/80, segundo o qual, compete à “direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) (...) IV – coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: (...) c) de alimentação e nutrição”. Já no âmbito municipal, nada foi implementado, embora determine o artigo 18, inciso IV, alínea c, da Lei no 8.080/90, que preconiza que compete à “direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) (...) IV- executar serviços: (...) c) de alimentação e nutrição”. Sendo assim, diante da ausência de uma política municipal para executar tal serviço, a responsabilidade para fornecimento destes produtos recai para o Estado, de forma complementar. A eficácia científica da prestação de saúde solicitada também está demonstrada, haja vista que é um procedimento já regulamentado no âmbito do serviço particular de saúde, bem como no âmbito hospitalar do SUS, na situação acima exposta. A hipossuficiência financeira para as prestações não incorporadas ao SUS, como é o caso do produto enteral para pacientes não internados, é igualmente atendida e pelo alto custo do tratamento. A alteração da dosagem está abrangida por esta ação, bastando a juntada de novas prescrições. Contudo, a alteração do produto ensejará o ajuizamento de outra ação. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para: a)condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a promover o fornecimento para o autor o produto NUTRIDRINK MAX EM PÓ, na quantidade de 3 latas de 350g por mês (melhor custo-benefício dos produtos prescritos). Ratifico a tutela antecipada já deferida. Considerando que o prazo de 30 dias para o Estado do Rio Grande do Norte dar efetivo cumprimento à ordem liminar do anexo 18 se expirou no dia 23/11/2017, determino que a Secretaria providencie o SEQUESTRO DO VALOR de R$ 2.957,20 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), correspondente à soma de R$ 2.932,20 (dois mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte centavos) (o custo mensal é de R$ 244,35 – orçamento mais barato no anexo 12 – Drogaria Saúde) mais R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para pagamento de taxa de transferência bancária.. Referida obrigação renovar-se-á, enquanto exigir o estado de saúde da parte demandante, cabendo-lhe apresentar, em juízo, enquanto tramitar a ação e administrativamente, após o seu trânsito em julgado, novos laudos e prescrição médica, os quais indiquem a necessidade de se continuar com o tratamento objeto desta demanda. b) condenar a UNIÃO e o MUNICÍPIO DO NATAL no custeio de 1/3 dos recursos necessários para a realização do exame e procedimentos mencionados, o que deverá ser realizado através de compensação/transferência entre recursos no âmbito do SUS, em momento posterior. Efetuado o sequestro de valor, a Secretaria deverá providenciar a transferência do montante de R$ 2.932,20 (dois mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte centavos), para a conta bancária do fornecedor do(s) fármaco(s), indicada pela parte autora, no caso, Drogaria Saúde (dados no anexo 16). Defiro o benefício de justiça gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Registro da sentença decorre de sua validação no sistema virtual. Natal-RN, 11 de dezembro de

parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que possui os requisitos legais para a percepção do benefício requerido. A Lei 8.213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiária almejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveis para consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como se vê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que visa resguardar os segurados da Previdência Social contra uma situação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só será devido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, que impeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividade que lhe permita prover sua subsistência. Percebe-se, pois, que o requisito médico, previsto em lei, para autorizar a concessão dos benefícios previdenciários requreridos consiste na incapacidade laborativa, seja ela temporária, no caso do auxílio-doença, seja ela definitiva, no caso da aposentadoria por invalidez. Neste ponto, cabe registrar que o diagnóstico de mera limitação não se confunde com o conceito de incapacidade laborativa, não ensejando a percepção do benefício previdenciário, que pressupõe a comprovação da impossibilidade do exercício de atividade laborativa. Neste sentido, recente decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte: "(...)o laudo informa que a autora tem capacidade laboral, referindo apenas limitação moderada, hipótese em que eventuais condições pessoais adversas não podem ensejar a concessão de benefício previdenciário, que, neste caso, tem por pressuposto a contingência médica, não as adversidades pessoais ou mesmo econômicas". (TR/RN. Processo 0502748-21.2016.4.05.8403. 21/06/2017. Juiz Relator Almiro Lemos). Destaque-se, também, que nas hipóteses em que inexistir prova técnica no sentido da incapacidade laborativa mostra-se dispensável aferir as condições pessoais e sociais do requerente, nos termos do entendimento já sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, cuja Súmula no. 77 assim dispõe: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". O entendimento exposto no enunciado acima transcrito vem sendo ratificado por decisões recentes da TNU, conforme se extrai dos julgamentos do PEDILEF 05025126120144058105 (JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/201) e PEDILEF 05003019720154058402 ( JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, DOU 27/09/2016.). Neste último, assim decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte que, confirmando a sentença de primeiro grau, negou a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao autor, tendo em vista a conclusão do laudo pericial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/2001. 3. Alegação de que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, na medida em que deixou de analisar as condições pessoais e socioeconômicas da autora. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 5. No caso em tela, o incidente não comporta conhecimento. 6. Pois bem, segundo o laudo pericial, a autora não está incapacitada para a atividade laborativa de agricultora, com base em tal parecer, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido, nos seguintes termos: (...) 7. A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, TNU, DOU 27/09/2016) Isto não quer dizer, por óbvio, que a perícia produzida em juízo constitua prova absoluta, já que, nos termos do art. 479 do CPC,"o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Assim, diante das circunstâncias específicas da demanda, nada impede que o juiz, para firmar seu convencimento, determine a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo que dê ao laudo interpretação diversa da conclusão nele exarada, não sendo, todavia, obrigatória a análise das condições pessoais e sociais se inexistir prova de incapacidade. Quadro diverso tem-se nos casos em que haja prova de incapacidade parcial, hipótese em que a TNU possui entendimento pacífico no sentido de que: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez" (Súmula no. 47). Deste modo, existindo prova de impossibilidade de exercício da atividade habitual do requerente (quadro clínico de incapacidade parcial), mostra-se necessária a análise das demais condições pessoais e sociais a fim de verificar a viabilidade de concessão de benefício mais vantajoso, qual seja, a aposentadoria por invalidez. Diante deste cenário, é possível concluir que: a) o diagnóstico de limitação não se confunde com incapacidade laborativa, não ensejando a concessão de benefício previdenciário; b) não havendo prova de incapacidade, não se mostra imprescindível a análise das condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 77/TNU; c) havendo prova de incapacidade parcial, deve o juiz aferir as condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 47/TNU; d) o juiz não se econtra adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo determinar a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo interpretar o laudo pericial de forma diversa da conclusão nele exarada. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em exame, a perícia judicial (anexo no. 16) atesta que a parte autora, 32 anos de idade, é portadora de "Abaulamento discal L5S1 desde novembro/2016; degeneração de disco intervertebral e lombago com ciática (novembro/2016)", doenças estas que não o incapacitam para suas atuais atividades (agricultura), deixando-o apenas limitada em grau elevado. Segundo o perito: "Há limitação duradoura e em grau elevado desde novembro/2016. O autor não se encontra apto para trabalho braçal (como "brocar", desmatar, cavar e capinar). Pode desenvolver outras atividades, tais como: semear, plantar, cuidar de hortaliças e de animais, etc. Fora da profissão, o autor pode exercer outras funções, tais como: artesão, barbeiro, porteiro, entre outras." (grifos nossos). Consigno que, no caso concreto, apesar das limitações constatadas no laudo médico judicial, o expert reconheceu a capacidade da parte postulante para diversas atividades que exigem esforços moderados, dentre elas, semear, plantar, cuidar de hortaliças e de animais, de modo que não há qualquer impedimento para continuidade do seu labor habitual como agricultora. Acolho o referido laudo por não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial. Portanto, inexistente a incapacidade, requisito indispensável para a concessão do benefício de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por Invalidez, irrelevante analisar os demais requisitos, não fazendo jus o(a) demandante ao benefício pleiteado. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. RODRIGO ARRUDA CARRIÇO

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO 2.A parte autora pleiteia a/o concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando preencher os requisitos legais para sua percepção. 3.Nos termos do art. 59, da Lei no 8.213/91, o benefício de auxílio-doença demanda a comprovação da qualidade de segurado e carência, além da demonstração de incapacidade laboral temporária para seu trabalho ou para sua atividade habitual. 4.Por sua vez, preceitua o artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91, que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 5.Assim, os requisitos para a concessão dos benefícios em questão são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual de forma permanente ou temporária; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei no 8.213/91). 6.Em relação à incapacidade laboral da parte autora, a partir do laudo médico pericial (anexo 13), verifico que foi constatada limitação moderada. Confira-se: 1 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO: A periciada é portadora de Doença Cardíaca Hipertensiva. 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou de alguma seqüela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável É portadora de doença, deficiência ou sequela, especificada adiante: Cardiopatia Hipertensiva. - A(s) Doença(s) ou Seqüela(s) é (são), com CIDs: I 11.9; - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: Descobertaem2015, quandorealizouEcocardiogramaBidimensionaltranstoracico,quemostra alterações estruturais no coração..; 3.2)A doença ou seqüela é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? doença reversível; sequela reversível; prognóstico intermediário; Detalhamento (tratamento na rede pública, efeito de medicamentos e supervalorização dos sintomas): Estáemusode:losartana 50mg, hidroclorotiazida25mg,carverdilol25mg, ciprofibrato 100mg,em partes disponibilizado na rede publica de saúde. 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO ● ATIVIDADE: COZINHEIRA 4.1) A(s) doença(s), deficiência(s) ou seqüela(s) ocasiona(m), quanto à atual (ou última) atividade laborativa informada: LIMITAÇÃO, é possível o desempenho do trabalho, mas reduz a plena capacidade laborativa; DAS ATIVIDADES HABITUAIS NO CONTEXTO SÓCIO-ECONÔMICO 4.2) Em vista das atividades habituais do Periciando(a)/Autor(a) e do contexto sócio-econômico, a(s) doença(s) ou seqüela(s) ocasiona(m): LIMITAÇÃO: limita as condições de desempenhar atividade laborativa em grau; moderada Especificar quais são as limitações que a parte apresenta, considerando tempo, intensidade, tratamento, atual ou última ocupação informada, condições pessoais da autora, ou seja, idade, grau de instrução e funções (equilíbrio, audição, visão, fala, mobilidade, força, resistência, dor, indisposição, emoção, inteligência): A pericianda apresenta limitações moderadas para praticas extenuantes, ela pode exercer a sua atividade laboral, desde que não seja exacerbada e com paradas regulares para descansar. A pericianda tem limitações, baseados nos novos exames (descrito no item 06). Esta, relata ter exercido a profissão de Cozinheira, porém, no momento exerce a profissão de cozinheira, classificada como de baixos a moderados esforços, de acordo com as considerações abaixo: Baixos Esforços < 5 METS (capacidade de cuidar de si próprio, alimentar-se, vestir-se, caminhar em volta da casa, caminhar um ou dois quarteirões no plano. Realizar atividades laborais na posição sentado (Cozinheira); Moderados Esforços de 5 a 10 METS (caminhar em passos acelerados no plano, fazer corridas curtas, serviços domésticos como:esfregar o chão e participar de ativi-dades recreacionais ou dançar) A mesma não está incapacitada a exercer sua atividade laboral no momento. Sua limitação deve ser reavaliada a cada 06 meses. Alimitaçãoé temporáriaoudefinitiva?Se temporária, qualo tempo médiodeduração? Temporária 4.4) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da limitação? Juntamente com a Doença/Sequela que o acomete, em: Em 2015. 7.Nesse sentido, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, pois é requisito indispensável para a concessão do benefício vindicado a constatação de incapacidade, o que não se constatou. 8.Consigno que, no caso concreto, o perito oficial constatou que a parte autora apresenta limitação em grau moderado para a prática de atividades consideradas extenuantes, atestando, de forma categórica, que “ela pode exercer a sua atividade laboral, desde que não seja exacerbada e com paradas regulares para descansar” e, ainda, que “A mesma não está incapacitada a exercer sua atividade laboral no momento” (quesito 4.2 do laudo pericial). Nesse contexto, observo que, de fato, o laudo pericial não constatou a incapacidade da autora para o exercício das funções relativas à sua atividade laboral habitual - de cozinheira -, as quais consistem, basicamente, na confecção de pratos e de sobremesas, planejamento do cardápio, supervisão dos trabalhos de cozinha e no recrutamento de auxiliares de cozinha, atividades essas consideradas de baixos esforços e as quais a postulante está apta a exercê-las, conforme bem esclareceu o perito, de modo que não há qualquer impedimento para o desenvolvimento do seu labor. 9.Por outro lado, tenho que é desnecessária a realização de audiência de instrução com o objetivo de averiguar as condições pessoais, econômicas, sociais e culturais do postulante, haja vista que mesmo que sejam desfavoráveis, não é possível conceder o benefício, porquanto como já dito, não foi constatada qualquer incapacidade. 10.É de se destacar, igualmente, que a TNU, por meio de sua súmula de n. 77, dispõe que o julgador não fica obrigado a analisar as condições pessoais e sociais, quando não ficar reconhecida a incapacidade. Veja-se: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. 11.Ilustrativamente, em casos muito semelhantes, decidiu recentemente a TNU mais de uma vez: AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTINDO SEQUELAS DO ACIDENTE. A SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CEARÁ NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO, QUANTO PELA FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trata a presente ação de pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo o laudo pericial deixado de verificar a existência de incapacidade laboral ou para a vida independente, inexistindo seqüelas do acidente. A sentença, então, julga o pedido improcedente, sendo mantida pela Segunda Turma Recursal do Ceará. O incidente de uniformização alega divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto pela falta de intimação, após a juntada do laudo pericial, quanto pela falta de análise das condições pessoais e sociais do Autor(..) É o relatório. Inicialmente, seria de se conhecer, apenas parcialmente, do pedido de uniformização, porque a Turma Nacional de Uniformização apenas decide sobre alegações de direito material, não sobre direito processual. Desse modo, a questão da alegada falta de intimação sobre o laudo pericial, não é matéria para ser apreciada em uniformização de jurisprudência. De qualquer modo, o entendimento majoritário é que, em sede de juizados especiais federais, não há nulidade, na falta dessa intimação, por conta das especificidades do sistema. Porém, no que se refere à alegação de falta de análise das condições pessoais, não deve ser conhecido o incidente, por força da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização, porque essa análise só deve ser feita, quando existir alguma espécie de incapacidade, nos termos da Súmula 77 do mesmo ente. É por essa razão que a imensa maioria dos julgados da Turma Nacional de Uniformização apenas realiza esse exercício de avaliação das condições sócio-econômicas e pessoais, no caso de incapacidade parcial, verbis: "Processo PEDILEF 05094982120114058013 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA Sigla do órgão TNU Fonte DOU 19/02/2016 PÁGINAS 238/339 Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais NÃO CONHECER DO INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA veiculado pela parte autora, nos termos do voto-ementa do Relator. Ementa PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N.o 013 DESTA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora (evento 33) em face de acórdão exarado por Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado de Alagoas (evento 30), cujo teor é o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. INEXISTÊNCIA. MERA LIMITAÇÃO. DIREITO A AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÎNEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O direito ao auxílio-doença pressupõe: a) condição de segurado; b) cumprimento da carência de doze contribuições mensais, salvo nos casos previstos no art. 26, II; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei n° 8.213/91). (...) Sustenta a parte autora, em síntese, que lhe deve ser concedido benefício por incapacidade, se consideradas as suas condições pessoais. Alega que a existência de incapacidade parcial gera o direito ao recebimento, ao menos, de auxílio-doença. Aponta como paradigma julgado da Primeira Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (processo n.o 0510399-89.2011.4.05.8400). Invoca o teor da Súmula n.o 047 deste colegiado. 2. O Min. Presidente desta TNU admitiu o pleito de uniformização. 3. Para a concessão de benefício por incapacidade lato sensu, a análise das condições pessoais do segurado mostra-se possível, desde que haja ao menos incapacidade parcial. (...) Esta TNU entende que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula n.o 077). Contrario sensu, se for verificada a existência de incapacidade “para a sua atividade habitual” (incapacidade, no mínimo, parcial, portanto), devem ser analisadas, para fins de deferimento de aposentadoria por invalidez, as condições pessoais da parte autora (Súmula n.o 047 desta TNU): (...) Hipótese em que a perícia médica constatou que a parte autora, 47 anos, residente em Pindorama, é portadora de espondiloartrose (M47), destacando que há limitações para o exercício de atividades rúrícolas durante crise álgica, mas que não há incapacidade "por exemplo a semear a terra, ou mesmo cuidar de animais". Havendo apenas limitação para o exercício da atividade habitual, mas não incapacidade, tanto que alguns atos dela podem continuar a ser exercidos mesmo durante as crises álgicas, não há direito ao benefício de auxílio-doença postulado. (grifei) Ora, como não há ao menos incapacidade parcial, entendo que não seja o caso de análise das condições pessoais da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, nos termos da jurisprudência deste colegiado. (...) Ou seja, se houver uma incapacidade para a atividade habitual, que seja permanente, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, deverá o julgador realizar a análise das condições sociais e pessoais. Não é aplicada no caso de ausência de incapacidade. Assim, no entender da Relatoria, deve ser interpretada a Súmula 77. Por isso, não conheço do incidente de uniformização. É como voto. (PEDILEF 05025126120144058105, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224.) (grifei e destaquei) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte que, confirmando a sentença de primeiro grau, negou a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao autor, tendo em vista a conclusão do laudo pericial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/2001. 3. Alegação de que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, na medida em que deixou de analisar as condições pessoais e socioeconômicas da autora. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 5. No caso em tela, o incidente não comporta conhecimento. 6. Pois bem, segundo o laudo pericial, a autora não está incapacitada para a atividade laborativa de agricultora, com base em tal parecer, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 59 e ss. da Lei n.o 8.213/91, relativos ao auxílio-doença, determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. O art. 42 da Lei 8.213/91, relativo à aposentadoria por invalidez, estabelece que será devida a aposentadoria uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. Impõe-se sublinhar que, para aferir-se a capacidade ou incapacidade laboral, bem como sua extensão, necessário se faz analisar o caso concreto. 2. No caso em apreço, destacou o juízo monocrático: “No caso em comento, apesar de a autora ser portadora de diplopia após acidente vascular cerebral, tem boa visão bilateral, estando impossibilidado apenas para ao trabalho que necessite de visão binocular, o não havendo incapacidade do(a) promovente para a sua atividade habitual de agricultor, mas apenas limitação leve a moderada, segundo respostas contidas nos quesitos 3.1 e 4.1. Desta forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) Postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por invalidez.” – Trecho da sentença, anexo 15. 3. A parte autora manifesta sua irresignação em face da sentença que negou a concessão do benefício previdenciário pretendido, segundo o fundamento de que “é sabido que a profissão exercida pelo autor - AGRICULTOR - exige total plenitude de sua saúde, ademais qualquer atividade que a autora possa exercer está prejudicada pela sua falta de visão, posto que, a visão é um dos sentidos mais importantes na realização de atividades laborativas. Assim, a diminuição da visão impede o bom desempenho das atividades do autor – AGRICULTOR – que lida com instrumentos cortantes, exposto a possíveis perigos devido à sua pouca visão. (..) Necessário ressaltar, por oportuno, que o recorrente possui baixo grau de instrução, conta com a idade avançada (53 anos) e exerce atividade laborativa que exige plenitude de sua saúde e de sua visão, o que não pode mais em razão da patologia que o acomete, estando incapaz também, para trabalhos burocráticos, já que não tem condições sócio-culturais para tal. Assim, a incapacidade deve ser analisada não somente no seu contexto médico, mas também levando em consideração as condições pessoais, sociais e intelectuais do autor, restando comprovado que o mesmo não tem nenhuma condição de exercer a atividade laborativa que lhe garanta o sustento”. 4. Não se olvida do fato de que, em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador deverá atribuir relevo às condições pessoais do segurado, tais como, o grau de escolaridade, o meio social em que vive, idade, o nível econômico e a atividade desenvolvida. 5. Acontece que, in casu, observando os autos, nota-se que o autor/recorrente – 54 anos de idade, analfabeto, agricultor e residente Parelhas/RN – é portador de diplopia após acidente vascular (H 532), tratando-se de patologia que não acarreta nenhuma incapacidade, sendo atestada apenas limitação e sendo a doença ou seqüela reversível (anexo 14). 6. Cumpre destacar a observação registrada pelo perito no sentido de que o autor tem boa visão no olho bilateral e a patologia analisada impossibilita a autora apenas de exercer atividades que necessitem de visão binocular; não havendo esta necessidade para o desempenho da atual atividade da autora, qual seja, a de agricultura. 7. Portanto, considerando o fato de os outros elementos de prova constantes nos autos não reunirem forças capazes de infirmar a conclusão explicitada pelo expert, imperioso convir no sentido de que o laudo pericial constitui ferramenta fundamental para reconhecer a inexistência da alegada incapacidade. 8. Improvimento do recurso inominado. 7. A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, TNU, DOU 27/09/2016.) (grifei e destaquei) 12.Da mesma forma, a TR/RN decidiu recentemente: PROCESSO No 0500050-42.2016.4.05.8403 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA. SEM INCAPACIDADE. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO INSS. PROVIMENTO. 1- Trata-se recurso interposto pelo INSS em face de sentença que, diante do laudo pericial acostado aos autos e da análise das condições pessoais/sociais, julgou improcedente o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença. 2- O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. 3- Para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exige-se a carência de 12 (doze) contribuições mensais. 5 – O laudo pericial (evento de no 15), atesta que a parte autora sofre de limitação de sua capacidade laborativa, sem incapacidade, podendo exercer a atividade atual, apenas sofrendo redução de sua plena capacidade. Transcrevo: “3) Essa doença ou seqüela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual A DATA (MÊS E ANO) DO INÍCIO DA INCAPACIDADE? A incapacidade é TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA? A autora não apresenta incapacidade laboral, não apresentou ao exame físico alteração que justifique afastamento da vida laboral 6 – A análise das condições sociais da autora foi objeto de audiência, onde se observou a seguinte caracterização: “Autora tem 44 anos de idade e não sabe ler e escrever, apenas assina o nome. Sua profissão sempre foi de agricultura. Mora sozinha, vivendo em região de escassa oferta de emprego e de longos períodos de estiagem, os quais chegam a inviabilizar o trabalho agrícola familiar durante a falta de chuva. Nos últimos anos (a partir de 2013) vinha se mantendo a partir do benefício de Auxílio-Doença que recebeu até dezembro de 2015.” 7 - Enquanto o auxílio-doença exige que a incapacidade seja apenas parcial e/ou temporária para o trabalho, a aposentadoria por invalidez é imprescindível via de regra que a incapacidade seja total e definitiva para o desempenho de qualquer atividade laboral (art.s 42 e 59 da Lei de Benefícios). 8 - A limitação leve, salvo evidência em sentido contrário apresentado pela parte autora, não impede o exercício da atividade laboral, não sendo suficiente para a concessão do benefício. 9 - In casu, o laudo pericial constatou ser a parte autora é afetada por hérnia de disco em coluna lombar e tendinite em ombros CID M51, M75, com inicio em 2010 e, mesmo ao considerar as suas condições pessoais, concluiu pela ausência de incapacidade, apenas aduziu a redução da capacidade laborativa plena. Atesta ainda que “A autora apresenta enfermidade de grau moderado”. 10 – Entendendo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial elaborado. Contudo, não vislumbro preenchidos os requisitos para o restabelecimento do benefício por incapacidade outrora concedido. Pois, na presente querela, tal instrumento (o laudo pericial) é indispensável à sua resolução. Acrescente-se que a presente demanda versa sobre o restabelecimento do auxílio-doença, tendo a autora percebido tal benefício (NB: 608.016.129-3) pelo período de 11/09/2013 a 03/12/2015, ou seja, por mais de um ano. 11 – A análise das condições pessoais da autora, não obstante revelem certa dificuldade para a sua reinserção no mercado de trabalho, não caracteriza elemento absolutamente impeditivo. Assim, ante a ausência de incapacidade laborativa, imperativo convir no sentido de lhe ser negado o benefício perseguido. 12 – Portanto, não vislumbro preenchidos os requisitos para o reestabelecimento do benefício por incapacidade outrora concedido. 13 – Recurso Inominado do INSS provido. 14 – Sem honorários ou custas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSS, nos termos do voto do Juiz Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data da realização da sessão. PROCESSO 0500929-15.2017.4.05.8403 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU: 1. Se parcial a incapacidade, então, necessariamente, deve haver análise das condições pessoais pela sentença de primeiro grau; 2. Se atestada apenas limitação, sem incapacidade, não cabe concessão de auxílio-doença, mas de auxílio-acidente, se preenchidas as demais condições legais VOTO Trata-se de recurso inominado contra sentença que, diante de laudo pericial acostado aos autos, atestando existência de limitação da parte autora, mas não de incapacidade, julgou improcedente pedido de auxílio-doença. A Lei n.o 8.213/91, no que atine ao auxílio-doença, estabelece que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. O Art. 42 da Lei 8.213/91, relativo à aposentadoria por invalidez, estabelece que será devida a aposentadoria uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. A despeito de não ser meu entendimento pessoal, mas considerando a orientação outrora seguida pela TNU, inclusive anulando acórdãos proferidos por esta Turma Recursal, assentou este colegiado o entendimento seguinte: “Constato que, de fato, o laudo pericial não confirmou a tese autoral da incapacidade, não havendo esta sequer parcialmente. Diante de tal fato, nada impede, senão recomenda que o magistrado profira sentença de improcedência, olhos postos no princípio da duração razoável do processo. A referida prática restou consolidada nas mais diversas unidades jurisdicionais, gerando, inclusive enunciado do Fórum Nacional de Juízes Federais de Juizados Especiais, o que acaba indicando o procedimento como boa prática. Ademais, não há elementos concretos que amparem o descredenciamento da perícia produzida e nem é recomendável que ao saber científico se faça preponderar razões de ordem empírica. Diante de tal fato, nada impede, senão recomenda que o magistrado profira sentença de improcedência, olhos postos no princípio da duração razoável do processo. A referida prática restou consolidada nas mais diversas unidades jurisdicionais, gerando, inclusive enunciado do Fórum Nacional de Juízes Federais de Juizados Especiais, o que acaba indicando o procedimento como boa prática. Ademais, não há elementos concretos que amparem o descredenciamento da perícia produzida e nem é recomendável que ao saber científico se faça preponderar razões de ordem empírica.” (PROCESSO 0503417-17.2015.4.05.8401, julgado em sessão ocorrida no dia 07 de outubro de 2015, pela composição titular). [...] De fato, a laieutra do laudo médico revela que a demandante tem capacidade laboral, apresentando limitação para apenas parte das atividades referentes ao exercício da agricultura, na medida em que suas limitações são "não pegar peso, não trabalhar muito tempo em pé ou agachado”. Assim, atividades como criação de pequenos animais, plantio, colheita e suporte a outros integrantes do núcleo familiar não são vedadas à parte autora. Como se vê, de fato, o laudo informa que a autora tem capacidade laboral, referindo apenas limitação moderada, hipótese em que eventuais condições pessoais adversas não podem ensejar a concessão de benefício previdenciário, que, neste caso, tem por pressuposto a contingência médica, não as adversidades pessoais ou mesmo econômicas. Isto posto, conheço o recurso inominado interposto, mas nego-lhe provimento. Honorários fixados em 10% do valor da causa em desfavor do recorrente, ficando a exigibilidade condicionada à demonstração de suficiência financeira. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Almiro Lemos Juiz Federal 13.A partir do entendimento esposado nos julgados acima, vê-se que, de fato, a simples hipótese de o periciando apresentar limitação para uma ou algumas das atividades referentes ao exercício de seu labor, não o impossibilita para que continue exercendo o seu ofício, não havendo, assim, que se falar em impedimento para o exercício de sua atividade profissional. 14.Nesse aspecto, observo que os laudos emitidos por médico particular (anexo 02) acostados aos autos pela parte autora não se mostram suficientemente idôneos para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Acrescente-se a isso o fato de que não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afetações nosocômicas podem ou não implicar em alterações psicofísicas possíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. 15.Note-se, por relevante, que não se aplicam ao caso as súmulas de n.os 79 e 80 da TNU, uma vez que se referem a benefícios assistências, o que não é o caso dos autos. 16.Portanto, inexistente a incapacidade, requisito indispensável para a concessão do benefício de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por Invalidez, deixo de analisar os demais requisitos, razão pela não deve ser acolhido o pedido do (a) demandante. II - DISPOSITIVO 17.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 18.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 19.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 20.Registre-se. Intimem-se. Assu/RN, 31 de outubro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

Trata-se de ação especial proposta por LEIDE ESTER POROCA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento do mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapacitada e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacitação plena do segurado, sendo bastante a incapacitação parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacitação teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapacitada na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacitação, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacitação para algumas atividades e capacitação para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacitação relativa equivale à incapacitação absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacitação é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurada. Conforme demonstra o laudo pericial juntado, verifica-se que a demandante é portadora de “Enxaqueca ‘complicada’, CID 10-G43.3”. A especialista concluiu que esse quadro clínico incapacita a autora de forma definitiva para o exercício de quaisquer atividades laborativas desde a data do laudo pericial, fixada por não haver outros elementos que permitissem concluir por data diversa. Acolho o referido laudo, dado não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial, considerando assim cumprido o requisito da incapacidade para o trabalho. Tendo em vista que se trata de incapacidade total e definitiva, a parte autora deve ter investigado se faz jus ao requisito da aposentadoria por invalidez. Contudo, no que diz respeito à fixação da data de início da incapacidade verificada, há posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014) no qual passou a ser rechaçada a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do laudo pericial, “porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”. Assim, afastada a utilização da data do exame pericial como marco temporal do início da incapacidade, deve-se utilizar a data da citação da autarquia previdenciária como termo inicial para implantação do benefício por incapacidade, mesmo nos casos em que tenha havido prévia postulação administrativa, conforme julgado da TNU (PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Desse modo, como a citação do INSS se deu em 23/08/2017, esta deverá ser considerada como a data de início da incapacidade (DII). Na DII, a parte autora ostentava a condição de segurada, vez que recolheu, enquanto contribuinte individual, contribuições de modo regular e em quantidade suficiente para fazer jus ao benefício previdenciário. Portanto, constatada a incapacidade total definitiva, bem assim verificada a condição de segurada, a demandante faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez desde a citação. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez com DIB em 23/08/2017 (citação). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 23/08/2017. Não há pagamento em atrasados, uma vez que DIB=DIP. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 28 de novembro de

Trata-se de ação proposta por MARA BEATRIZ PUCCI DE MATTOS em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE – IFRN, na qual a parte autora objetiva a revisão das suas progressões funcionais, considerando a Classe DIII, Nível 1 desde a sua posse ocorrida em fevereiro/2010, uma vez que já possuía título de Mestre da referida data. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Da preliminar de incompetência absoluta do Juízo Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal suscitada pelo IFRN em sua defesa. Tratando-se de regra limitativa da competência, a exceção prevista no inciso III, do § 1o, do artigo 3o da Lei no 10.259/2001 deve ser interpretada restritivamente, de modo a afastar da competência do Juizado Especial Federal tão somente as demandas que tenham por objeto precípuo a anulação de ato administrativo federal, tal como uma pretensão de anulação de multa administrativa, por exemplo, e não a infinidade de demandas que possam implicar indiretamente na anulação de ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio de acesso à prestação jurisdicional, no qual os Juizados Especiais constituem um dos desdobramentos possíveis do acesso à justiça. Da prejudicial de mérito – prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas de possíveis parcelas percebidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos da Súmula no 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Do mérito O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se a autora, Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da autarquia-ré, com diploma de Mestre em Educação, possui o direito de ver retroagida à data de sua posse a sua promoção da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01. Da análise dos autos, observa-se que a demandante tomou posse no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFRN em fevereiro/URL referida data, vigorava o art. 120 da Lei no 11.784, de 22/09/2008, que assim dispunha sobre o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Art. 120.O desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos servidores que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento.(Revogado pela Lei no 12.772, 2012) § 1oA progressão de que trata o caput deste artigo será feita após o cumprimento, pelo professor, do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no nível respectivo.(Revogado pela Lei no 12.772, 2012) § 2oO interstício para a progressão funcional a que se refere o § 1o deste artigo será:(Revogado pela Lei no 12.772, 2012) I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e(Revogado pela Lei no 12.772, 2012) II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.(Revogado pela Lei no 12.772, 2012) § 3o(...)(Revogado pela Lei no 12.772, 2012) § 4o (...)(Revogado pela Lei no 12.772, 2012) § 5oAté que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006.(Revogado pela Lei no 12.772, 2012) Da leitura dispositivos acima transcritos, observa-se que a Lei 11.784/2008, com a finalidade de evitar o “congelamento” da carreira pela falta de regulamentação, determinou que, até que fosse publicado o regulamento previsto no caput do art. 120, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, deveriam ser aplicadas as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, in verbis : Lei 11.344/2006 Art. 13.A progressão na Carreira do Magistério de 1o e 2o Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe; ou II - de uma para outra Classe. § 1oA progressão de que trata o inciso I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. § 2oA progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial. § 3oA progressão dos professores pertencentes à Carreira do Magistério de 1o e 2o Graus para a Classe Especial ocorrerá mediante avaliação de desempenho daqueles que estejam posicionados há pelo menos 2 (dois) anos no nível 4 da Classe E e que possuam o mínimo de: (Redação dada pela Lei no 11.490, de 2007) I - oito anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, quando portadores de título de Mestre ou Doutor; II - quinze anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, quando portadores de diploma de Especialização, Aperfeiçoamento ou Graduação. Art. 14.A progressão funcional para a Classe Especial dos servidores que possuam titulação acadêmica inferior à de graduação e estejam posicionados no nível 4 da Classe E poderá ocorrer se: I - tiverem ingressado na carreira de Magistério de 1o e 2o Graus até a data de publicação desta Medida Provisória; e II - possuírem o mínimo de quinze anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. Portanto, até a publicação da regulamentação prevista no caput do art. 120 da lei 11.784/2008, realizada por meio do Decreto 7.806, de 18/09/2012, a regra aplicável para as progressões funcionais era a prevista nos §§ 1o e 2o do art. 13 da Lei no 11.344/2006, que estabelece o interstício de dois anos para a progressão de um nível para outro dentro da mesma classe; e para a progressão de uma classe para outra, a desnecessidade de cumprimento de interstício. Após a edição do decreto acima mencionado, mais especificamente em dezembro/2012, foi publicada a Lei no 12.772, de 28/12/2012, reestruturando o plano de carreiras e cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Referida Lei, ora em vigor, assim dispõe acerca do desenvolvimento da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Art. 14.A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta nesta Lei. § 1oPara os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2oA progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho individual. § 3oA promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições: I - para a Classe D II: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; II - para a Classe D III: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; III - para a Classe D IV: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; IV - para a Classe Titular: a) possuir o título de doutor; b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. §4o(...) § 5o (...) § 6o (...) Art. 34.Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal na data de 1o de março de 2013, será aplicado, para a primeira progressão ou promoção a ser realizada, observando os critérios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interstício de dezoito meses.(Redação dada pela Lei no 13.325, de 2016) § 1oO interstício de que trata o caput não será utilizado para outras progressões ou promoções ou para servidores ingressos na Carreira após a data de 1o de março de 2013.(Redação dada pela Lei no 13.325, de 2016) § 2oAs disposições de que tratam este artigo serão aplicadas uma única vez para cada servidor. Passando para a análise do caso concreto, merece guarida o pedido formulado na inicial de enquadramento na Classe DIII, Nível 1 desde a posse no cargo, ocorrida em fevereiro/2010. Como na data da posse da demandante, a Lei 11.784/2008 ainda não havia sido regulamentada, a regra aplicável para às progressões funcionais, conforme já mencionado, é a prevista na Lei 11.344/2006 que prevê a progressão funcional de uma classe para a outra independentemente de interstício.Desse modo, a autora deve ser enquadrada na Classe D III-01 a partir da sua posse no cargo, uma vez que já possuía título de Mestre em Educação na referida data, conforme anexo no 3. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a parte ré proceda à revisão de suas progressões, considerando o enquadramento da autora na Classe D-III-01 a partir da data de sua posse no cargo que ocupa. Condeno, ainda, a autarquia federalao pagamento das diferenças atrasadas apuradas em razão do reenquadramento determinado, conforme cálculos a serem elaborados, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF no 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Não foi formulado pedido de concessão de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 23 de novembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a declaração de não incidência das contribuições previdenciárias do servidor público (PSS) sobre a totalidade dos valores percebidos a título de Gratificação de Desempenho (GDPST), afastando-se as parcelas que não se incorporam à aposentadoria, bem como que se abstenham de realizar novos descontos, pugnando ainda pela restituição dos valores descontados, devidamente atualizados. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Da preliminar de mérito – Prescrição Com relação à prescrição quinquenal, vê-se que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir dos marcos estipulados no art. 168 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Nesse pórtico, deve-se analisar a incidência da prescrição qüinqüenal, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme o art. 219, §5o do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 11.280/2006. In casu, tratando-se de servidor público regido por regime jurídico próprio, onde o lançamento é feito pela própria União, tem-se um lançamento de ofício, não havendo o que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Dessa forma, estão prescritos eventuais créditos recolhidos há mais de cinco anos da propositura da presente ação. Do mérito propriamente dito O cerne da questão reside em saber se é devida a incidência de PSS sobre a totalidade das parcelas auferidas pelo autor a título de Gratificação de Desempenho. Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. A GDPST, gratificação de desempenho percebida pela parte autora, foi regulada pela Lei 11.784/08, que modificou a Lei 11.355/2006, firmando critérios para a incorporação da referida gratificação aos proventos de aposentadoria ou pensões, in verbis: Art. 5o-B.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008,a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. § 1oA GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. § 2oA pontuação referente à GDPST será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. § 3oOs valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. § 4oAté 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. § 5oAté que sejam efetivadasas avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 6oPara fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” Assim, fica evidente que uma parcela da referida gratificação não será incorporada aos proventos de aposentadoria do URL efeito, o STF restringiu a cobrança sobre a totalidade da remuneração ao decidir que não incidiria contribuição previdenciária sobre as parcelas indenizatórias e as remuneratórias que não se incorporam a aposentadoria. Este entendimento que foi adotado no julgado da Turma Nacional ao julgar pleito semelhante ao formulado na inicial, conforme ementa abaixo transcrita: Pedido de uniformização interposto pela parte autora. Administrativo. Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. Servidor público da ativa. Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS. Incidência de contribuição previdenciária. Limitação à parcela incorporável na aposentadoria. Não há contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição (STF - ADC 8 MC; ADI 2.010). Incidente conhecido e provido. TNU - PEDILEF: 05033297420134058101, Relator: JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2015,Data de Publicação: 05/02/2016) Sendo assim, tem-se que incidência de contribuição previdenciária (PSS) deve ocorrer somente sobre o percentual que pode incorporar à aposentadoria da parte autora a título de GDPST. Como não houve impugnação da planilha de cálculos do autor (anexo 2), liquido o montante devido no valor nela indicado, cabendo apenas atualização após trânsito em julgado, considerada a prescrição quinquenal e acrescidas as parcelas de outubro e novembro de 2017. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o percentual de GDPST que não se incorporar à aposentadoria da parte autora, e condenar a ré à restituição dos valores pagos a esse título, devidamente atualizados pela SELIC, considerada a prescrição de cinco anos na forma da fundamentação. Concedo a antecipação da tutela, face a natureza alimentar da remuneração (perigo da demora) e em razão da procedência do pedido (relevância do fundamento), determinando que, no prazo de 30 (trinta) dias, a ré adote as providências necessárias junto ao órgão pagador para implantação no contracheque da parte autora da não incidência ora declarada, com efeitos financeiros a partir de 01.12.2017, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas vencidas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizadas conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF no 267, de 02/12/2013. Com o trânsito em julgado, após recurso inominado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar atualização dos cálculos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso contrário, a execução prosseguirá com o valor de R$ 7.085,92 (sete mil e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme cálculos elaborados pelo autor (anexo 2), considerada a prescrição quinquenal e acrescidas as parcelas de outubro e novembro de 2017. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, tendo em vista que o rendimento bruto mensal da parte autora supera o teto do Regime Geral da Previdência Social, parâmetro adotado por este juízo para a configuração da hipossuficiência. Determino a retirada da União do polo passivo dos autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal, 5 de dezembro de

Cuida-se de ação proposta por FABÍOLA SHIRLEY DOS SANTOS BATISTA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual a parte autora visa à obtenção de provimento jurisdicional que condene o réu no pagamento de indenização por danos morais, estimados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o que importa mencionar, uma vez que dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação 2.2 MÉRITO O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6o, da Constituição Federal: “§ 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Neste sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por supostos danos morais, decorrentes do erro judicial em constranger o Autor/Apelante ao pagamento de quantia da qual não era o devedor. 2. Os atos judiciais, como despachos, decisões interlocutórias e sentenças, são insuscetíveis, via de regra, de redundar na responsabilidade civil do Estado, tendo em vista o princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais. Todavia, tanto o art. 49, II, da Lei Complementar no 35, de 14.3.1979, como o art. 133, II, do Código de Processo Civil, prevêem a possibilidade de responsabilização do magistrado quando este "recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes." 3. No caso, após o acordo firmado nos autos da Reclamação Trabalhista, o juízo laboral determinou a citação do Reclamado (aqui Autor/Apelante) para que comprovasse o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da avença. Em decorrência disto, o Reclamado (Autor/Apelante) peticionou demonstrando o pagamento das custas e informando que, no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária, conforme Termo de Conciliação no CNC - 000777/05 (fl. 40/41) caberia ao Reclamante (petição de fl. 173, protocolada em 13/10/2006). 4. Em que pese tal informação ter sido coligida aos autos, não houve pronunciamento judicial sobre a questão, seguindo-se a execução relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária indevidamente contra o Apelante, com a expedição de Edital de Citação (fl. 188), determinação de bloqueio de valores pelo Bacenjud (fl. 191), além de diligências junto ao Detran, Receita Federal e Cartório de Imóveis (fls. 193/202). A devassa realizada na vida do Autor/Apelante só restou infrutífera, ante a inexistência de bens ou valores a penhorar. 5. Execução que só foi extinta em 22/10/2008 (fl. 230), sob o argumento de que não haveria incidência de contribuições previdenciárias na hipótese sub-judice. Porém, em momento algum se observou o erro cometido em se dirigir a execução contra o Autor/Apelante, independente de ser, ou não, devida a incidência da contribuição previdenciária na questão. 6. Inescusável o erro judicial em insistir em direcionar execução contra pessoa não responsável pelo débito, apesar de alertado sobre o equívoco cometido. 7. Havendo fato objetivamente gerador de dano moral, como ser executado por dívida pela qual não é o responsável, fato possível de se aferir claramente nos autos, surge o dever de indenizar o dano moral, o qual está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorrendo da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, o dano moral existe in re ipsa, o que repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante de ato ofensivo ocorre por força do simples fato da violação, em ordem a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. 8. O valor da condenação pelo dano moral deve ser fixado em patamar razoável, não podendo ser tão ínfimo a ponto de prejudicar o seu caráter ressarcitório e punitivo/pedagógico visante a desestimular a reiteração da conduta condenada, nem tão elevada a pique de acarretar enriquecimento indevido da vítima do dano moral. Diante das peculiaridades do caso concreto, a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente para atender tais pressupostos. 9. Honorários advocatícios a cargo da União fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - art. 20, parágrafo 4o, do CPC. 10. Apelação provida, em parte. (TRF 5. AC 200983000004446. Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano. Terceira Turma. DJE 20/02/2013, p. 114. Unânime) (sem grifos no original) Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. No caso em questão, a parte autora relata ser titular do benefício previdenciário (auxílio-doença no 606.999.967-7) e que, em março do corrente ano, verificou não ter sido depositado o pagamento do respectivo valor da parcela mensal. Aduz que, tendo se dirigido à autarquia, nada lhe era informado pelos atendentes do réu, os quais lhe recomendavam voltar outro dia ou aguardar o mês seguinte.Assevera, contudo, que tal situação (falta de depósito do valor do benefício) se repetiu no mês de abril. Relata, por fim, que somente no final do mês de maio veio a receber o crédito de R$ 1.780,00 (mil, setecentos e oitenta reais), referentes às parcelas que deixaram de ser pagas nos meses de março e abril. O INSS, em resposta à presente demanda, informa (anexo 14) reconhece que, por falha do sistema, as competências 03 e 04/2017, foram bloqueadas, situação que foi resolvida na competência 05/2017. Alega, contudo, que o erro ou atraso na atividade administrativa, de que tenha resultado dano consistente na falta de percepção dos valores a tempo e modo, resolve-se pela forma e alcance de condenação inerente às ações previdenciárias e não através de indenização autônoma, fundada em responsabilidade civil do Estado, porque esta exige um dano particular vinculado à conduta, comissiva ou omissiva do Poder Público. Sustenta, ainda, que a situação narrada não acarretou mais que mero aborrecimento. Tenho, porém como plenamente configurada a ocorrência do dano mencionado pela parte autora, pois a falha no sistema operacional da autarquia, que gerou o não pagamento das parcelas devidas à demandante, foi admitida pela ré. A responsabilidade pelo ato lesivo é, pois, inquestionavelmente, do INSS. A configuração do dano daquele resultante é intuitiva, tendo em vista a natureza alimentar do benefício de que se viu, por dois meses, indevidamente privada a parte autora. Em situações que tais, a eg. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária tem considerado demonstrada a ocorrência do dano moral. Nesse sentido os seguintes precedentes: Autosno 0513323-97.2016.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADECIVIL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PENSÃO.ILEGALIDADE.DANO MORALCONFIGURADO.VALOR DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso interposto pela União,insurgindo-se contra sentença que a obrigou ao pagamento de danos morais emvirtude do arbitrário bloqueio do pagamento da pensão da autora. Aduz não serdevido o dano moral, tendo em vista ter restabelecido a pensão rapidamente. 2.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causardano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).Bem se sabeque pela teoria do risco administrativo (teoria objetiva da responsabilidadecivil), em sendo o réu prestador de serviço público, sua responsabilidade éobjetiva, nos termos do art. 37, § 6o da Constituição Federal.Portanto, necessária somente a prova da ação, do dano e do nexo causal.Daí porque seus elementos etiológicos são:a)ação;b)dano;c)nexo causal;d)qualidade de agentepúblico. URL hipótese de falta ou irregular atuação do poderpúblico (faute de service), prepondera a teoria subjetiva da responsabilidade(ou da culpa administrativa, no particular), e não a do risco administrativo,nos termos do art. 37, § 6°., da Constituição Federal.Naresponsabilidade por ato omissivo, assim, são elementos etiológicos daresponsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b)conduta omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto);c)o nexo causal entre o dano e a omissão; c) a culpa da administração. 4. A responsabilidade objetiva do Estado por atos de seusagentes, não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório,eis que possível a existência da excludentes/atenuantes legais como a culpaexclusiva ou concorrente da vítima, a autorizarem a exclusão total ou parcialda responsabilidade. 5. Nos termos da sentença monocrática: “(...) Na situaçãotrazida a lume nos presentes autos, torna-se evidente a ocorrência de danosmorais. Com efeito, restou esclarecido que o bloqueio do pagamento dosproventos da pensão ocorreu de modo arbitrário, dado que calcado no seguinteargumento (anexo no 10, pág. 07): “A referida pensionista não recebeu opagamento do mês de setembro/2016 por não ter sido possível realizar a alteraçãode Cálculo, uma vez que em sua Ficha Cadastro não constava o CPF doinstituidor.” A ausência de tal informação [CPF do instituidor da pensão],por óbvio, não é motivo suficiente para bloquear o benefício da requerente,vez que vigente desde 25/11/1984.Ademais, a própria Administraçãotinha ao seu alcance a informação ensejadora do bloqueio da pensão, porquantodesarrazoada a medida perpetrada pela 24a Circunscrição de Serviço Militar doExército Brasileiro. Resta evidente,portanto, que a parte autora, em razão de erro da Administração, teve a suatranquilidade abalada pela ausência de seus proventos por dois meses, aindaque já restabelecidos por decisão judicial, especialmente por se tratar depessoa idosa, atualmente com 79 (setenta e nove) anos de idade, contexto aptoa agravar os sentimentos de prejuízo. Partindo-se para a fixação do quantumindenizatório decorrente do dano moral ora reconhecido, resta salientar oentendimento reiterado na jurisprudência dos nossos Tribunais, no sentido deque se deve atentar, para tanto, a dois princípios, o da razoabilidade e o daproporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráterpreventivo-educativo da condenação por danos morais. É de se levar emconsideração a gravidade do dano, bem assim a situação econômica do seucausador e do lesado, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir areiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimentoindevido da vítima. Assim, atento a tais critérios e ao princípio da vedaçãodo enriquecimento indevido, uma vez que a indenização do dano moral não devese prestar a enriquecer a vítima, fixo o valor da indenização, a ser pagapela UNIÃO, a título de danos morais, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).” 6. No caso em apreço, restou incontroversaa conduta irregular da União em atrasar o pagamento da pensão daDemandante, não agindo com a devida diligência e cautela que o caso exigia,causando angústia e ansiedade com o ocorrido, além da sensação de humilhaçãoem face da situação de penúria decorrente da supressão da verba que mantém oseu sustento. URL fixação dos danos morais, há de se levar em conta arazoabilidade e a proporcionalidade, observando-se parâmetro bastante àreparação moral e o caráter pedagógico, para que o ofensor seja motivado aevitar que novas situações se repitam. 8.Considerando-se as particularidades do caso concreto, asituação econômica dos litigantes e a natureza compensatória esancionatória/pedagógica da indenização,o quantum arbitradoconstitui-se em valor suficiente à reparação do abalo sofrido, ao mesmo tempoem que ostenta o caráter pedagógico necessário. 9. Sentença mantida. Recurso improvido. 10. Condenação em honorários advocatícios fixado em 10% dovalor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade,ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do RioGrande do Norte, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto-ementa doJuiz Relator.Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autosao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data do julgamento. Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal da 3aRelatoria Autosn° 0501568-04.2015.4.05.8403 EMENTA:ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO.ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL.DANO MORAL CONFIGURADO.VALOR DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de recurso interposto pelo INSS, insurgindo-se contra sentença queo obrigou ao pagamento de danos materiais e morais em virtude de atraso nopagamento de benefício previdenciário. 2.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repará-lo (art. 927 do CC).Bem se sabe que pela teoria dorisco administrativo (teoria objetiva da responsabilidade civil), em sendoo réu prestador de serviço público, sua responsabilidade é objetiva, nostermos do art. 37, § 6o da Constituição Federal.Portanto, necessáriasomente a prova da ação, do dano e do nexo causal.Daí porque seuselementos etiológicos são:a)ação;b)dano;c)nexo causal;d)qualidade de agente público. 3.Na hipótese de falta ou irregular atuação do poder público (faute de service), prepondera ateoria subjetiva da responsabilidade (ou da culpa administrativa, noparticular), e não a do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6°.,da Constituição Federal.Na responsabilidade por ato omissivo, assim,são elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, noparticular: a) o dano; b) conduta omissiva do agente (empregado, serviçalou preposto);c)o nexo causal entre o dano e a omissão; c) aculpa da administração. 4. Aresponsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, não significacompulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível aexistência da excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ouconcorrente da vítima, a autorizarem a exclusão total ou parcial daresponsabilidade. 5. Nostermos da sentença monocrática: "(...)No caso dos autos, a parteautora, na petição e documentos dos anexos 10/11, comprovou através dosextratos da conta corrente no 7.097-1, agência 1021-9, que não recebeu oseu benefício previdência de competência do mês de janeiro de 2015,inclusive prova que o crédito deu-se em agência de no 1038, diversa,portanto, da sua agência de relacionamento, conquanto a conta correntetenha o mesmo número. 11.Instado a se manifestar sobre essesdocumentos, o INSS não conseguiu esclarecer que o crédito do benefício decompetência janeiro de 2015 tenha sido credito em conta detitularidade da parte autora, tendo em vista que se limitou a afirmar quetodas as parcelas de 2015 foram pagas. 12.Além disso, comrelação à parcela de fevereiro de 2015, o INSS juntou tela em que comprovao bloqueio do benefício e o pagamento na data de 04/03/2015 via PAB, emrazão de o crédito ter sido processado em agência diversa da informada pelarequerente. 13.Com efeito, pela documentação mencionada épossível concluir que o erro consistente no pagamento da parcela em agênciadiversa da informada pela parte autora teve o ser marco inicial em janeirode 2015, impedindo o recebimento do benefício pela titular, todavia, esseerro somente foi corrigido pela autarquia no mês seguinte, ao realizar opagamento da parcela subsequente, a saber, fevereiro/2015. (...)No tocanteao dano material, restou provado que a parte autora não recebeu o benefícioprevidenciário de competência janeiro de 2015, devendo o INSS realizar opagamento da quantia de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).(...)In casu, não há comose negar que a não liberação de valor referente ao benéfico da partesegurada, verba de caráter alimentar e indispensável ao seu sustento esobrevivência, consiste em evento capaz de gerar transtornos e abalospsicológicos que ultrapassam as raias do mero aborrecimento, configurandodanos morais a serem reparados. Na hipótese, considerando asespecificidades do caso apresentado, o valor de R$ 3.000,00 (três milreais), mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso,sendo suficiente a atender os critérios acima referidos." 6. No caso em apreço, restou incontroversa a condutairregular da autarquia previdenciária em atrasar o pagamento o benefícioprevidenciário da demandante, não agindo com a devida diligência e cautelaque o caso exigia, causando angústia e ansiedade com o ocorrido, além dasensação de humilhação em face da situação de penúria decorrente dasupressão da verba que mantém o seu sustento. 7.Na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e aproporcionalidade, observando-se parâmetro bastante à reparação moral e ocaráter pedagógico, para que o ofensor seja motivado a evitar que novassituações se repitam. 8.Considerando-se as particularidades do caso concreto, a situação econômicados litigantes e a natureza compensatória e sancionatória/pedagógica daindenização,o quantum arbitrado constitui-se em valor suficiente àreparação do abalo sofrido, ao mesmo tempo em que ostenta o caráterpedagógico necessário. 9.No entanto, conforme a documentação apresentada pelo INSS, a postulanterecebeu com atraso o benefício previdenciário referente aos meses dejaneiro, o qual foi pago em 10/02/2015 e de fevereiro, pago em 04/03/2015.Portanto, embora tenha havido atraso, todas as parcelas foram devidamentepagas, não havendo que falar em dano material. 10.Recurso parcialmente provido para excluir a condenação do INSS em danosmateriais. 11.Sem custas e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos,relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízesda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, emDAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto-ementa do JuizRelator. Emse verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos aoJuizado Especial Federal Cível. Natal/RN,data do julgamento. FranciscoGlauber Pessoa Alves JuizFederal Relator” Configurado, portanto, o ato ilícito do INSS e o dano moral dele decorrente, também no caso concreto ora examinado. O dano moral consiste no desgaste psicológico da postulante em razão dos transtornos provocados pela falha na prestação do serviço por parte das instituições previdenciária e bancária. A requerente foi vítima de um equívoco, por parte do requerido, o que causou impacto direto na sua própria subsistência, haja vista que o valor descontado tem caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência. O nexo de causalidade é incontestável, pelo que foi dito acima. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, arbitra o valor da reparação, o qual não deve ser nem tão grande que sirva de enriquecimento para o ofendido, nem tão pequeno que não gere no ofensor maior responsabilidade. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator, bem como considerando o atraso no pagamento do benefício da autora por dois meses consecutivos, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais indicada no dispositivo, a ser suportada pelo réu. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido e aplicado juros de mora de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo-se como data do evento danoso o dia previsto para opagamento do benefício no mês de março de 2017. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Mossoró/RN, data supra. ORLAN DONATO ROCHA

dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial, movida JOSÉ MÁRCIO GLEDS DA SILVA, já devidamente qualificada na exordial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pugnando pelo pagamento de indenização por danos morais. Cinge-se o objeto do presente feito em pedido de reparação de dano moral decorrente do fato de ter a parte ré submetido a autora à tempo de espera, em fila, superior ao estabelecida na legislação municipal vigente. Eis o que importa ao deslinde da controvérsia, cujos fatos não necessitam de prova em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do novo Código de Processo Civil. Com a promulgação da Constituição Federal de 1998 (artigo 5o, inciso X), assegurou-se a indenização material e/ou moral e, em consequência, a dignidade da pessoa humana, albergando, assim, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade. Nesse contexto, a dignidade da pessoa humana consagrou-se como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, tendo o dano moral adquirido uma nova feição e maior dimensão. Há reflexos materiais na ocorrência do dano moral, pois o que se está indenizando é justamente o dano patrimonial decorrente da lesão à esfera moral do indivíduo, e não o dano moral propriamente dito. A natureza jurídica da reparação do dano moral é compensatória, visa proporcionar ao lesado uma retribuição pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. O cerne da questão envolve, pois, o tema sobre responsabilidade civil que se pode traduzir como sendo a obrigação cominada a uma pessoa de ressarcir os danos que alguém venha a suportar, decorrente de um ato omissivo ou comissivo do agente. O Código Civil adotou, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, estabelecendo como configuradores da reparação do dano moral os seguintes pressupostos: a) conduta humana antijurídica (ativa ou omissiva); b) nexo de causalidade (liame de causa e efeito entre a conduta antijurídica e o dano ocorrido); c) dano ou prejuízo moral indenizável; e d) culpa lato sensu. O Código de Defesa do Consumidor ao definir o conceito de serviço (art.3o, § 2o) refere-se expressamente às atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. Não há dúvidas, portanto, da submissão das instituições financeiras às disposições da legislação consumerista, seja no que diz respeito à prestação de serviços a seus clientes (pagamentos de contas, expedição de extratos etc), seja no que diz respeito à concessão de mútuos e financiamentos. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no enunciado da Súmula no 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento da ADI 2.591/DF declarou a constitucionalidade do § 2o do art. 3o do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Nesse sentido vale transcrever trecho da ementa do ADI-ED 2.591/DF, naquilo que interessa à presente demanda: “5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3o, § 2o, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. Os danos morais configuram-se como lesões sofridas pelo indivíduo, estranhas ao patrimônio material, mas que atingem a honra e a dignidade, dentre outros valores, e decorrem de práticas que atentam contra sua personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Dessa forma, não é qualquer dissabor, desprazer ou aborrecimento, comuns na vida em sociedade, que ensejam a reparação por dano moral, sob pena de banalização desse instituto. Passemos à análise das nuances que envolvem o fato tido como danoso pela parte autora. Relata a autora, em síntese, que, no dia 27/07/2017, compareceu à agência da CEF, e que não lhe foi dispensado o atendimento dentro do prazo regulamentado pela Lei Municipal no 2.737/2011, pois retirou senha para atendimento as 12h e 13 mine somente foi atendida às 14h e 12min. Em contestação (anexo 07), a Caixa Econômica Federal defendeu-se alegando, em suma, que embora seja do conhecimento comum que a espera na fila do banco cause irritação, dissabores, cansaço e justifique a irresignação por parte dos consumidores, é certo que, no âmbito jurídico, não se pode admitir a confusão de tais sentimentos com dor moral, abalo à imagem ou dano imaterial, ao ponto de justificar a condenação do banco à indenização. A Lei n o 2.737/2011 disciplina a duração e o tempo despendido para atendimento de usuários nos estabelecimentos bancários com atividade no âmbito do Município de Mossoró-RN. É certo que, em seu art. 3o, o referido diploma legal estabelece que o tempo de espera dos usuários não poderá exceder a 30 minutos em dias normais e 40 minutos no dia anterior e posterior a feriados, bem como dias de pagamento de aposentadorias ou de órgãos estatais. Conquanto a parte autora tenha juntado comprovantes autos comprovantes do horário de retirada da senha para atendimento e do efetivo horário de atendimento (Anexo 4), não se pode perder de vista que aquela lei (2.737/2011) não confere direito ao consumidor de propor ação visando à obtenção de indenização por dano moral. Limita-se tal norma a estabelecer sanções administrativas para as instituições financeiras para o caso de descumprimento dos tempos fixados para o atendimento, pelo que, a responsabilidade do estabelecimento bancário é para com a Administração Pública, a qual cabe, diante de eventuais reclamações dos usuários, ou, de ofício, aplicar tais sanções. Assim sendo, a só espera por atendimento bancário por tempo superior ao previsto na legislação municipal, não tem o condão de, de plano, evidenciar a ocorrência de dano indenizável. Nesse sentido entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário. 2.- Afastado pela sentença e pelo Acórdão, as circunstâncias fáticas para configuração do dano moral, prevalece o julgamento da origem (Súmula 7/STJ). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp 1340394/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 10/05/2013) Além disso, não se pode olvidar que a parte ré é fornecedora de grande quantidade de serviços, já que é gestora de grande número de programas sociais do governo. Assim sendo, considero ser necessário observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É esse, também, o entendimento do TRF5, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSUMEIRISTA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI ESTADUAL No 1.616/02. CONSTITUCIONALIDADE. CEF. EMPRESA PÚBLICA GESTORA DE SERVIÇOS SOCIAIS DO GOVERNO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. O artigo 24, V da CF/88 atribui competência concorrente aos entes da Federação para regular os direitos do consumidor. II. A obrigação dos bancos conferirem tratamento digno ao consumidor está dentro da mais estrita e absoluta esfera legislativa municipal prevista no art. 30, inciso II, da Constituição Federal de 1988. No caso dos autos, cuida-se de lei estadual que regulamenta serviços bancários prestados aos usuários, como o tempo de permanência em fila e outras funções, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da Lei Municipal no 1.616/2002. III. A CEF, como instituição financeira, tem obrigação de adaptar a sua estrutura, além de profissionalizar seus servidores para melhor atenderem a quem de seus serviços usufruir, observando-se às exigências da lei. No entanto, também não se pode deixar de observar o princípio da razoabilidade com relação à exigência do tempo máximo de espera nas filas, levando-se em consideração que a quantidade de serviços prestados pela instituição bancária, em razão de ser gestora de grande número de programas sociais do governo, dificulta muitas vezes atender, no tempo previsto na legislação, a todos os clientes. IV. Relevante ressaltar os dias de pagamentos do INSS, PIS, Bolsa Família e outros programas do Governo Federal, em que os beneficiários nem sempre possuem habilidade no uso dos caixas eletrônicos, procurando, os serviços de caixa. V. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação em multa pelo descumprimento do prazo máximo de tempo do usuário na fila. (AC 200984010011292, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::26/07/2012 - Página::648.) Acrescentem-se outros precedentes concordando que esperar em fila de banco provoca mero dissabor, aborrecimento comum na vida social, não sendo passível de gerar dano moral: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DEBANCO. LEI MUNICIPAL No 5.516/06. MACEIÓ. CONSTITUCIONALIDADE. CEF. MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Lei que regulamenta serviços bancários prestados aos usuários, como o tempo de permanência em fila e outras funções não é inconstitucional, já que a obrigação dos bancos de conferir tratamento digno ao consumidor está dentro da esfera legislativa municipal prevista no art. 30, inciso II, da Constituição Federal de 1988. 2. Não se afigura razoável a aplicação de multa por descumprimento da legislação municipal quando a CEF comprovou que adotou medidas no sentido de se adequar à legislação municipal tais como: o fornecimento ao público de serviços de auto-atendimento em horário estendido e nos fins de semana; abertura antecipada das agências para atendimento aos cidadãos; disponibilização de serviços na internet; fornecimento prévio de cartões para saque de FGTS; entrega de senhas para atendimento e afixação de cartazes para informar os usuários sobre as normas disciplinadoras de atendimento e com o telefone do respectivo órgão disciplinador. 3. A espera em fila de banco, dentro de um patamar razoável, não chega a ofender à honra ou à imagem do consumidor, não gerando dano moral, caracteriza apenas um aborrecimento ou dissabor do dia-a-dia. Precedentes desta Corte. 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 200980000033671, AC493345/AL, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 03/09/2012 - Página 316, com grifos acrescidos) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI ESTADUAL No 1616/02. CONSTITUCIONALIDADE. CEF. EMPRESA PÚBLICA GESTORA DE SERVIÇOS SOCIAIS DO GOVERNO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação em defesa do direitos de consumo com base no artigo 129,III da CF/88 II - O artigo 24, V da CF/88 atribui competência concorrente aos entes daFederação para legislar acerca de prestação de serviços bancários prestados aos usuários, comotempo de permanência em fila e outras funções, inexistindo, portanto, a alegada inconstitucionalidade na Lei 1616/2002. III - A CEF, como instituição financeira, tem obrigação de adaptar a sua estrutura, além de profissionalizar seus servidores , a fim de que o serviço prestado atenda às exigências da lei. No entanto, deve ser levado em consideração que a quantidade de serviços prestados pela instituição , em razão de ser a gestora de grande número de programas sociais do governo, devendo ser aplicadoo princípio da razoabilidade com relação à exigência do tempo máximo de espera nas filas. IV- Relevante ressaltar os dias de pagamentos do INSS, PIS, Bolsa Família e outros programas do Governo Federal, em que os beneficiários nem sempre possuemhabilidade no uso dos caixas eletrônicos, procurando, os serviços de caixa. V - A Constituição Federal em seu art. 5o, V, garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que não se configura no presente caso. O tempo gasto na fila do banco, não passa de mero aborrecimento, incapaz de gerar qualquer indenização por danos morais. VI- Deve ser promovida pela CEF a instalação de caixa eletrônicos com função de saques em todas as agências; informação em cartazes aos usuários na entrada das agência com a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição, além de reservar um mínimo de 20 assentos com encosto para atendimento preferencial para idosos, gestantes, deficiente e pessoas com criança de colo, em razão da necessidade de uma prestação de serviço de qualidade à população. VII - Apelação da CEF parcialmente provida para excluir a condenação em multa pelo descumprimento do prazo máximo de tempo do usuário na fila e danos morais. VIII - Apelação do Ministério Público Estadual não conhecida. (PROCESSO: 200584010012564, AC535726/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/04/2012 - Página 237, com grifos acrescidos) Este juízo não ignora que a eg. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, em recente julgado, alterou, parcialmente, seu entendimento acerca da matéria passando a decidir, alicerçada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a extrapolação de mais de duas horas na fila de atendimento bancário, por si só, já configura lesão bastante a reconhecer o direito à indenização por danos morais, por configurar demora excessiva. Entende aquele colegiado, que “a simples extrapolação do tempo de atendimento previsto legalmente não, necessariamente, assegura a compensação por danos extrapatrimoniais, porém apenas quando caracterizar demora excessiva (mais de duas horas) ou se o retardo estiver associado a outros constrangimentos (lesão concretamente comprovada)”(cf. Proc. Processo n° 0500713-60.2017.4.05.8401). Eis o teor do precedente: EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA EM FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que lhe negou indenização moral por suposta espera em fila de instituição bancária por 1h18min. Insiste nos elementos configuradores da indenizabilidade. 2. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). De se ressaltar que, nos termos do art. 932, III c.c. 933 do Código Civil e da Súmula n. 341 do STF "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". 3. São elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta comissiva ou omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão. 4. A culpa presumida (que na verdade implica na responsabilidade objetiva do patrão, comitente ou preponente), não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência da excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 5. Com efeito, resta "ao empregador somente a comprovação de que o causador do dano não é seu empregado ou preposto, ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho que lhe competia, ou por ocasião dele" (cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade civil, 6a ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 122). 6. Em se cuidando de transações bancárias, tem-se uma relação consumerista, a teor da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em sendo assim, também aplicável a disciplina jurídica responsabilizatória da Lei no. 8.078/90 para fatos e vícios dos produtos e serviços. 7. A responsabilidade do fornecedor por fatos do produto ou do serviço (também objetivas, ambas de cunho especial) é excluída nos termos do § 3o do art. 12 (quando não colocou o produto no mercado; quando, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) ou do § 3o do art. 14 (quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ainda, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) da Lei n. 8.078/90. 8. Na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Há de ser razoável para que não seja pequena, a ponto de não reparar e compensar, nem elevada demais, de todo jeito iníqua.Há de ser proporcional, aí inserido o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. 9. A demora excessiva no atendimento às filas das instituições bancárias gera o dever indenizatório. Se é fato que não se pode exigir um pronto atendimento na prestação dos serviços bancários, é igualmente correto que há que se garantir um prazo razoável, a fim de que os clientes não percam horas nas filas de bancos.A demora injustificada enseja o dano moral indenizável. A ninguém pode ser exigido ter de viver em sociedade com o absoluto descaso com que as instituições financeiras, fornecedoras de serviço, muito bem remuneradas, tratam seus consumidores, muitos deles idosos, que perdem por vezes horas, manhãs e/ou tardes para proceder a operações bancárias simples.Mesmo com a automação, o problema não se resolveu, mormente para os não-clientes obrigados a se servirem de instituições diversas, nem por isso abstraídos da qualidade de consumidores a que alude a Lei n. 8.078/90. 10. Há sim desgaste, constrangimento e vergonha (e não mero “dissabor” ou “aborrecimento”) no haver o consumidor de se submeter a prazo irrazoável para ser atendido.A necessidade de contratação de mais mão-de-obra para resolver esse problema, que já vem de anos, senão décadas, infelizmente, vem sendo postergada injustificadamente pelos bancos.E o Judiciário que não protege o consumidor finda por ser conivente com esse quadro. É de se destacar que o só fato dos legisladores enveredarem por regular a matéria já dá bem a idéia da magnitude do tema.Outrossim, não se há de reconhecer aí uma infração meramente administrativa como se a norma consumerista tivesse muito mais importância à Administração Pública do que ao consumidor propriamente dito, principalmente como naturalmente a parte mais fraca nessas circunstâncias.Em sendo o atraso injustificado no atendimento vedado pela Lei n. 8.078/90, é absolutamente contraditório não reconhecer o dano ao titular nato da razão maior da Lei n. 8.078/90:o consumidor. A sociedade que não reconhece isso não pode ser tida como civilizada. 11. O parâmetro adequado haveria de ser sempre a lei municipal regedora da matéria. Na sua falta, seria razoável o prazo máximo previsto em lei municipal. Por exemplo, a Lei n o 5.054, de 22 de outubro de 1998 estabelece a duração e o tempo despendido para atendimento de usuários nos estabelecimentos bancários, empresas concessionárias e prestatárias de serviços públicos, com atividade no âmbito do Município de Natal. E, em seu art. 2o, a referida lei estabelece que o tempo de espera dos usuários não poderá exceder a 30 minutos em dias normais e 45 minutos no dia anterior e posterior a fim de semana ou a feriado nacional ou municipal. Haveria, assim, responsabilidade objetiva da instituição bancária pela só ultrapassagem do interregno previsto na lei municipal. Esse o entendimento firmado na TRU (Processo TRU n. 0500980.65.2013.05.8500, rel. p/ acórdão Juiz Federal Jorge André de Carvalho Mendonça, d.j. 06.10.2014.) a partir de precedente deste relator, ainda na 1a. Turma Recursal de Pernambuco (Processo n. 0503366.51.2011.4.05.8302, rel. Francisco Glauber Pesso Alves). Verbis: ‘EMENTA:CIVIL. CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA EM FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PROVIDO.’ 12.A tal entendimento adequara-se este Colegiado:Processo n. 0500983-55.2015.4.05.8401, rel. Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonsêca Dantas (vencida), composição, ainda, dos Juízes Federais Almiro José da Rocha Lemos e Francisco Glauber Pessoa Alves, data de julgamento 06.08.2015, firmando-se valor da indenização, no caso, em R$ 3.000,00. 13.Porém, a TNU fixou a tese jurídica de que “a só invocação de legislaçãomunicipalouestadualqueestabelecetempomáximode esperaemfiladebanconão ésuficienteparaensejarodireitoà indenização por dano moral”. O relator para o acórdão destacou: “É evidentequepoderáhavercircunstânciasemqueoexcessona esperacontribuaparaocorrênciadedanomoral,comonashipótesesem queoclientevenhaaperderumcompromisso,exemplomaiscomumente citado. Mas,nestes casos especiais, a indenizaçãonão ocorrerá in re ipsa, pela simples espera além do prazo legal, mas em razão do fato adicional, a ser averiguado no caso concreto, provocado ou impulsionado pela demora” (TNU, Processo n. 0036743-68.2010.4.01.3500, rel. p/ acórdão Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo, julgado em 16.05.2016). 14. A esse entendimento (a análise do caso concreto pode ensejar dano moral, desde que não seja calcado exclusivamente na extrapolação do tempo previsto em lei municipal) aderiu este Colegiado: Processo n. 0500216-80.2016.4.05.8401, rel. Carlos Wagner Dias Ferreira, presentes, ainda, os juízes Almiro José da Rocha Lemos e Francisco Glauber Pessoa Alves, datas de julgamento: 25.05.2016 e 20.07.2016 (conclusão). 15. Contudo, recentemente, já no ano de 2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o tempo demasiado (o que difere do simples exceder do tempo), em princípio e por si só, já autoriza a indenizabilidade. Consoante se observa nos julgados a seguir. No primeiro caso, mais emblemático, reformando-se entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região, o STJ, em ação coletiva, também reconheceu indenizabilidade quando recalcitrante a instituição financeira em observar o tempo de atendimento de 15 (quinze) minutos em dias normais e os 30 (trinta) minutos em vésperas ou após feriados prolongados e nos dias de pagamento dos funcionários públicos. No segundo, o STJ reconheceu a indenizabilidade moral pelo tempo de espera de 2h07 (duas horas e sete) minutos em cidade onde a Lei Municipal previa o tempo máximo de 25 (vinte e cinco) minutos: ‘PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. SERVIÇO BANCÁRIO. TEMPO DE ESPERA EM FILA SUPERIOR A 15 OU 30 MINUTOS. DESRESPEITO A DECRETO MUNICIPAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTRANQUILIDADE SOCIAL E FALTA DE RAZOABILIDADE EVIDENCIADAS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 6o, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O Tribunal de origem, embora ateste a recalcitrância da parte recorrida no cumprimento da legislação local, entendeu que ultrapassar o tempo máximo para o atendimento ao consumidor, por si, não provoca danos coletivos, visto que o dano moral indenizável não se caracteriza pelo desconforto, dissabor ou aborrecimento advindos das relações intersubjetivas do dia a dia, porquanto comuns a todos e incapazes de gerar dor ou atingir a dignidade da pessoa humana (fl. 709/e-STJ). 2. O STJ já estabeleceu as premissas para o reconhecimento do dano moral coletivo, não havendo que indagar - para a apreciação desse dano - sobre a capacidade, ou não, de o fato gerar dor ou atingir a dignidade da pessoa humana. 3. "O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas é inaplicável aos interesses difusos e coletivos". (REsp 1.057.274/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 4. "O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa." (REsp 1.397.870/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.12.2014). 5. Se, diante do caso concreto, for possível identificar situação que importe lesão à esfera moral de uma comunidade - isto é, violação de direito transindividual de ordem coletiva, de valores de uma sociedade atingidos sob o ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade - exsurge o dano moral coletivo. Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.440.847/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.10.2014, DJe 15.10.2014; REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.9.2013, DJe 1o.10.2013; REsp 1.367.923/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27.8.2013, DJe 6.9.2013; REsp 1.197.654/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1o.3.2011, DJe 8.3.2012. 6. Na hipótese dos autos, a intranquilidade social decorrente da excessiva demora no atendimento ao consumidor dos serviços bancários é evidente, relevante e intolerável no Município afetado. Conquanto incontroversa a insatisfação da população local, a parte recorrida permaneceu - e quiçá ainda permanece - recalcitrante. Reverbera, por conseguinte, a violação ao art. 6o, VI, da Lei Consumerista, devendo a parte recorrida ser condenada por dano moral coletivo. 7. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, compete à Corte a quo a sua fixação, observando o contexto fático-probatório dos autos e os critérios de moderação e proporcionalidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.488.468/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24.3.2015, DJe 30.3.2015; AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18.12.2007, DJ 11.2.2008, p. 112). 8. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para arbitramento do valor dos danos morais coletivos." (STJ, 2a. T., REsp 1.402.475/SE, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/06/2017). Destacou o eminente relator:"Na hipótese dos autos, a intranquilidade social, decorrente da excessiva demora no atendimento ao consumidor dos serviços bancários, é tão evidente, relevante e intolerável no Município afetado que foi editado Decreto Municipal na tentativa de compelir as instituições bancárias a respeitar prazo razoável para tal atendimento. Ocorre que, conquanto incontroversa a insatisfação da população local, a parte recorrida permaneceu – e quiçá ainda permanece – recalcitrante, desrespeitando o Decreto Municipal. Reverbera, por conseguinte, a violação ao art. 6o, VI da Lei Consumerista, devendo a parte recorrida ser condenada por dano moral coletivo". "CONSUMIDOREPROCESSUALCIVIL.RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS.ESPERAEMFILA DE BANCO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PERÍODO EXCESSIVO PARA RECEBER ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1.Açãoajuizadaem16/08/2013.Recursoespecial interposto em 12/08/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2.Danosmorais:graveofensa à personalidade. Precedentes. 3. A merainvocaçãode legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes. 4.Contudo,aesperaporatendimentoemfilade banco quando excessivaouassociada a outros constrangimentos pode causar danos morais. 5. Recurso especial não provido." (STJ, 3a. T., REsp 1.662.808/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/05/2017). Entendeu a ilustre relatora: "Para a reparação por danos morais causados em razão de espera por atendimento em fila de agência bancária, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser insuficiente a simples invocação de normativo local que disponha acerca do tema, conforme julgamento abaixo (...) Ainda de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, para haver direito à reparação a espera em fila de agência bancária deve ser excessiva ou acompanhada de outros constrangimentos, para haver configuração de grave lesão a atributo da pessoa do recorrido.’ 16. Ditos julgados superam o entendimento da TNU antes expressado. Seja pela origem junto ao STJ, seja por calcarem-se em dissídio jurisprudencial suficiente a afastar a tese firmada pela TNU.Destaco que o STJ soube reconhecer a constante violação de direitos mínimos do consumidor junto às instituições financeiras quando se trata de filas de atendimento.A ré, notoriamente, é uma delas, como se observam o sem número de processos que chega a este Colegiado. 17. Ao dirimir a lide, destacou o juízo sentenciante: "No caso dos autos, objetiva a parte autora indenização por danos morais em virtude de demora excessiva no atendimento pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 12. A pretensão formulada não merece êxito. 13. Depreende-se dos autos que a parte autora, em 19/01/2017, compareceu à agência da Caixa Econômica Federal do Município de Assu/RN (Agência no 0756) e adentrou na fila às 10h07min, conforme senha de atendimento CXC027 (anexo 1, fl. 1), somente conseguindo atendimento às 11h25min (anexo 1, fl. 2), isto é, 01 (uma) hora e 18 (dezoito) minutos depois. 14. Como é cediço, as agências bancárias são obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. 15. A Lei Municipal no 017/99, que obriga as agências, no âmbito do Município de Assu/RN, a colocar a disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, prevê como tempo razoável para o atendimento o prazo de até 30 (trinta) minutos em dias morais e 45 (quarenta e cinco) minutos em vésperas ou feriados prolongados. 16. Na hipótese dos autos, é bem verdade que o autor foi submetido a espera na fila de atendimento pessoal da agência bancária por 1h18min, tempo superior ao previsto pela legislação municipal como razoável. 17. Todavia, entendo que tal fato, por si só, não é gerador de qualquer dano moral indenizável, mormente porque o tempo previsto pela legislação municipal foi ultrapassado em apenas 33 (trinta e três) minutos, não tendo o autor demonstrado, na hipótese, que passou por qualquer desgaste ou constrangimento excepcional em razão da espera. 18. É certo que o fato pode ter gerado pequeno transtorno ou desconforto ao postulante, mas o dano moral, apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, que são inerentes à vida cotidiana. Ele só ocorre quando há efetiva violação a um direito de personalidade, chegando a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. 19. No caso em liça, na verdade, entendo que a espera não ultrapassou os contornos de um mero desconforto, em especial porque o consumidor ficou na fila por apenas 1h18min, ou seja, não teve de aguardar tempo que superou os limites do razoável para ser atendido. O fato, assim, caracterizou-se como contratempo, cuidando-se de situação causadora de mero aborrecimento, desconforto e insatisfação ao autor, não tendo ficado evidenciada a existência de prejuízo moral ou de abalo maior à postulante, capaz de atingi-la em seu foro íntimo.".- Trecho da Sentença (anexo 9). URL efeito, tenho que se decidiu adequadamente a lide. Não houve irrazoabilidade do prazo de atendimento - superior a 33 minutos do previsto na legislação municipal em dias extraordinários -, notadamente considerando não se tratar de pessoa idosa, pelo que não se configurou o dano moral. 19.Recurso improvido. Sentença mantida. 20. Custas e honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da causa, com a isenção da gratuidade na forma do § 3o do art. 98 do CPC.” (Turma Recursal – SJRN, Processo no 0500663-28.2017.4.05.8403, Rel. Juiz Federal FRANCISCO GLÁUBER PESSOA ALVES, unânime, Sessão de 9/8/2017) Nada obstante tal entendimento, considero que o simples fato de se haver extrapolar o tempo de espera em fila de banco, por mais de duas horas, não dá ensejo à indenização. Tenho por necessário para a concessão desta a demonstração de que o retardo está associado a outros constrangimentos (lesão concretamente comprovada). Neste caso concreto, a espera do promovente não alcançou duas horas (12:13 a 14:12) e este limita-se a alegar que não poderia desmarcar compromissos porque estaria à procura de emprego, mas nada prova a esse respeito. Assim sendo, o simples fato de ter passado quase 02 horas na fila, certamente causa aborrecimentos, não sendo capaz, contudo, por si só, de causar sofrimento intenso, mas tão só um mero desconforto, recorrente quando se vive em sociedade. Diante do exposto, apesar de a parte autora ter sido submetida à tempo de espera em fila superior ao estipulado pela legislação local, não vislumbro maiores danos sofridos por ela, considerando o fato como mero aborrecimento. DISPOSITIVO. Pelos mesmos fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO

Trata-se de ação especial proposta por CLOVES MANOEL DE ALEXANDRE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi por elas requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacitação plena do segurado, sendo bastante a incapacitação parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacitação teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapacitada na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacitação, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacitação para algumas atividades e capacitação para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacitação relativa equivale à incapacitação absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada o trabalhado e, em caso positivo, se mantém a condição de segurada e cumpre o período de carência. Da análise do laudo pericial juntado, verifica-se que o postulante é portador de “M54.4”, estando incapacitado temporariamente a desenvolver todo e qualquer tipo de trabalho desde a data do laudo pericial, fixada por não haver outros elementos que permitissem estabelecer data diversa. A parte autora chega a questionar o laudo pericial no tocante à DII. Nesse mister, deve-se ter em conta que se trata de profissional qualificada e devidamente habilitada a atuar no caso ao qual foi designada. Ainda, o profissional construiu seu convencimento com base em exame clínico e documentações acostadas pela própria parte autora. Assim, acolho o laudo pericial, por entender que inexistem elementos nos autos capazes de infirmar sua conclusão, considerando assim cumprido o requisito da incapacidade para o trabalho. Contudo, no que diz respeito à fixação da data de início da incapacidade verificada, há posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014) no qual passou a ser rechaçada a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do laudo pericial, “porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”. Assim, afastada a utilização da data do exame pericial como marco temporal do início da incapacidade, deve-se utilizar a data da citação da autarquia previdenciária como termo inicial para implantação do benefício por incapacidade, mesmo nos casos em que tenha havido prévia postulação administrativa, conforme julgado da TNU (PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Desse modo, como a citação do INSS se deu em 13/09/2017, esta deverá ser considerada como a data de início da incapacidade (DII). No período em que constatada a incapacidade, o demandante cumpria a condição de segurado, vez fruído benefício de auxílio-doença até 09/08/2016 (anexo 2), estando, então, sob a proteção do período de graça do art. 15, I, da Lei n 8.213/1991. Portanto, uma vez que o postulante possui incapacidade laborativa e ostenta condição de segurado, faz jus ao pedido postulado na inicial. Por fim, considerando a legislação aplicável no termo inicial do benefício (instituída pela Lei n. 13.457/2017); considerando que a jurisprudência majoritária dos tribunais regionais federais e da TNU que se formou sobre ilegitimidade da alta programada se fundamentava na ilegalidade do regulamento, o que não mais subsiste com sua previsão agora legal; considerando que não há inconstitucionalidade na inovação legislativa quanto à alta programada, pois remanesce ao segurado a opção de requerer prorrogação antes do termo final do benefício, não podendo ser considerado um indeferimento antecipado; considerando o prognostico conferido pela perícia judicial (quatro meses após laudo pericial acolhido, emitido em 17/10/2017); considerando inviável um prognóstico inferior a 120 dias, até porque a própria Lei n. 13.457/2017 definiu este prazo em caso de não fixação na decisão judicial; fixo o termo final do benefício em 17/02/2018 (DCB), ressalvando-se a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, devendo o autor, neste caso, ser submetido à perícia médica administrativa. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o valor correspondente ao benefício de auxílio-doença à parte autora com DIB em 13/09/2017 (citação) e DCB em 17/02/2018. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 13/09/2017. Não há pagamento em atrasados, uma vez que DIB=DIP. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 28 de novembro de

art. 1o), deixo de confeccionar o relatório. Do Mérito Entendo que o presente caso se encontra maduro para julgamento, uma vez que encerra matéria cuja prova é eminentemente documental, pelo que passo a decidir. A parte autora pleiteia concessão de Pensão por Morte em virtude do óbito de ROMÁRIO MÉCIO SILVA CASCIANO, falecido em 02/11/2015. Entrementes, a parte ré afirma que a parte falecida não possuía a qualidade de segurado. A última contribuição do pretenso instituidor data de 11/2013 (anexo 11), como empregado. Assim, tendo deixado de contribuir, desde então, o pretenso instituidor perdeu sua condição de segurado em 12/2014, na forma do artigo 15, II da Lei 8.213/91. Aparentemente, o autor quer incluir regra do § 2.o do citado artigo, que estabelece que: “Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”, situação em que o período de graça só acabaria em 12/2015, pelo que o pretenso instituidor teria falecido (02/11/2015) com o status de segurado. No caso concreto, não há o registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência social atestando a condição de desempregado do pretenso instituidor. Contudo, nossa jurisprudência já chegou a sumular a matéria, concluindo pela desnecessidade da apresentação do referido registro, contanto que haja outras provas tendentes a comprovar a condição de desempregado do instituidor. Nesse sentido, Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito." Porém, no caso sub judice, o autor não apresentou qualquer outro meio de prova admitido em direito tendente a demonstrar a condição de desempregado do pretenso instituidor, ônus que lhe competia e de cuja obrigação não se desvencilhou (Art. 333, I do CPC). Logo, inaplicável o § 2o do artigo 15 da Lei 8.213/91 no presente caso, de forma que o período de graça para o pretenso instituidor acabou em 12/2014. Uma vez que o óbito ocorreu em 02/11/2015, tem-se que o pai da autora não possuía status de segurado quando do seu falecimento, requisito básico para a concessão do benefício aqui discutido. Logo, constatada a ausência de condição de segurado da Sr. ROMÁRIO MÉCIO SILVA CASCIANO, no momento de seu falecimento, improcedem os pedidos contidos na peça exordial. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se o Ministério Público Federal. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001. Caicó/RN, 29 de novembro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

Trata-se de ação especial proposta por PEDRO LUCAS LIMA DAS NEVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e OUTROS, objetivando a concessão de pensão por morte de seu genitor PEDRO TEIXEIRA DAS NEVES, falecido em 29/12/2014. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Dispõe o artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece a qualidade de dependente do beneficiário e a condição de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei reputa presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido). O parágrafo 3o desse mesmo artigo considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, ou com a segurada, de acordo com o § 3o do artigo 226 da Constituição Federal, que diz: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”. Com a edição da Medida Provisória n° 664/2014, foram introduzidas novas regras para o benefício de pensão por morte, notadamente o acréscimo dos §§ 1o e 2o ao artigo 74 da Lei n° 8.213/91, e do inciso IV do art. 25 da mesma Lei: Art. 74 (...) § 1o Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. § 2o O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. Art. 25 (....) IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Segundo o art. 5o da Medida Provisória n° 664/2014 (DOU 30.12.2014), a vigência do § 1o do art. 74 é a partir da data da publicação, ou seja, 30.12.2014; enquanto o § 2o do art. 74 é a contar de 15 dias da publicação; ao passo que o inciso IV do art. 25 é no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória, ou seja, 01.04.2015. Antes da Medida Provisória n° 664/2014, não havia a imposição de período de carência, era necessário apenas que, na data do óbito, o segurado mantivesse essa qualidade, ressalvados os casos em que o falecido já tenha implementado as condições para a obtenção de aposentadoria, ou se, através de parecer médico-pericial, fique reconhecida a incapacidade do falecido dentro do “período de graça”, que é o período em que, muito embora o segurado não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da manutenção da condição de segurado. Todavia, a partir da vigência do referido diploma legal, que deu nova redação ao artigo 25, IV, da Lei n° 8.213/91, a pensão por morte passaria (a princípio, pois, como se verá mais adiante, não mais ocorre) a ter também como requisito o cumprimento da carência de vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Na conversão da Medida Provisória n° 664/2014 na Lei n° 13.135/2015, de 17 de junho (DOU 18.06.2015), a alteração do inciso IV do art. 25 da Lei n° 8.213/1991 (carência para pensão por morte) não foi aprovada, ao passo que os §§ 1o e 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 ficaram com a seguinte redação: § 1o. Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. § 2o. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, deixa de ser aplicada, no período de vigência da Medida Provisória n° 664/2014, a exigência de carência para pensão por morte. Ou seja, nada se alterou nesse tocante, permanecendo o benefício de pensão por morte a não depender de carência. A Lei n° 13.135/2015 estabeleceu, em seu artigo 6o, inciso III, que a vigência dos §§ 1o e 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 se inicia na data da publicação da lei, ou seja, em 18.06.2015. Quanto aos atos praticados na vigência da Medida Provisória n° 664/2014, todos devem ser revistos conforme determinação do art. 5o da Lei n° 13.135/2015: “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.” A Medida Provisória n° 664/2014 e a Lei n° 13.135/2015 modificaram ainda o tempo de duração do benefício, que antes era até 21 anos para os dependentes filhos, até a cessação da invalidez para os filhos inválidos e até o óbito (vitalício) para pais, cônjuges e companheiros. A Medida Provisória n° 664/2014 introduziu o § 5o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, cuja vigência se iniciou em 01.04.2015, determinando que a duração seria de 3 anos até o óbito (vitalício), de acordo com a expectativa de sobrevida. Na conversão da referida Medida Provisória na Lei n° 13.135/2015, o tempo de duração ficou disciplinado no § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, continuando a ser de 3 anos até o óbito, mas, em vez de expectativa de sobrevida, passou a ser de acordo com a idade do beneficiário. Considerando que a Medida Provisória n° 664/2014 já tinha estabelecido a limitação do tempo de duração do benefício para as concessões a partir de 01.04.2015; considerando ainda que, com a Lei n° 13.135/2015, houve apenas substituição do parâmetro para definição do tempo de duração do benefício; e considerando ainda que o parâmetro substituído (tempo de sobrevida) está diretamente relacionado com o parâmetro substituto (idade do beneficiário), a nova regra disposta no § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação da duração do benefício em razão da idade) incide a partir de 01.04.2015 (no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória). O mesmo ocorre com a regra inserida no § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91. Como a redação dada pela Medida Provisória n° 664/2014 foi confirmada pela Lei n° 13.135/2015, com alterações insignificantes (em vez de “não terá direito”, ficou “perde o direito”), a regra do § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (crime doloso com morte do segurado instituidor) aplica-se desde 30.12.2014 (publicação da referida MP). Por outro lado, as regras que foram introduzidas com a Lei n° 13.135/2015, mas que não resultaram de modificações de dispositivos da Medida Provisória n° 664/2014, traduzindo-se, assim, em efetivas inovações legislativas, aplicam-se a partir da vigência da Lei n° 13.135/2015 (18.06.2015), não sendo cabível a invocação do art. 5o da Lei n° 13.135/2015. É a situação da simulação e fraude no casamento. Como não estava contemplado em nenhum dispositivo da Medida Provisória n° 664/2014, a regra do § 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (simulação e fraude no casamento e união estável) aplica-se a partir de 18.06.2015. De outra banda, cumpre ressaltar que, se a norma superveniente for mais favorável ao autor, será ela aplicada retroativamente, nos termos do art. 5o da Lei n° 13.135/2015. É o caso tanto da primeira parte quanto da segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991 (redação dada apenas pela Lei n. 13.135/2015). A primeira parte limita a duração do benefício “em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais”. Como na vigência da Medida Provisória n° 664/2014 era necessária carência de 24 meses, o segurado que comprovasse menos de 18 contribuições necessariamente não teria direito ao benefício, o que é mais prejudicial do que a limitação da duração do benefício. Assim, a limitação da duração do benefício quando houver menos de 18 contribuições (primeira parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991) é aplicada desde 01.04.2015, primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória, conforme art. 5o da Medida Provisória n° 664/2014, para a situação do inciso IV do art. 25. Seguindo o mesmo raciocínio, a segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 13.135/2015 (relacionamento inferior a 2 anos do óbito do segurado), estava contemplada no § 2o do art. 74, na redação dada pela Medida Provisória n° 664/2014, de uma maneira mais desfavorável ao beneficiário, pois implicava a inexistência do direito à pensão. Como a norma atual é mais favorável e o art. 5o da Lei n° 13.135/2015 determina que os benefícios sejam revistos com base na nova legislação, a limitação do benefício em razão de relacionamento inferior a 2 anos (segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991) aplica-se desde 14.01.2015, quinze dias após publicação da Medida Provisória n° 664/2014 (art. 5o, II). Em síntese, além da qualidade de segurado e condição de dependente, devem ser observados os seguintes requisitos: a) a partir de 30.12.2014, o § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (crime doloso com morte do segurado instituidor); b) a partir de 18.06.2015, o § 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (simulação e fraude no casamento e união estável). Quanto à duração do benefício, devem ser observadas as seguintes normas: a) a partir de 14.01.2015, a alínea “b” (2a parte) do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação do benefício em razão de relacionamento inferior a 2 anos); b) a partir de 01.04.2015, o § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação da duração do benefício em razão da idade); c) a partir de 01.04.2015, primeira parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991 (a limitação da duração do benefício quando houver menos de 18 contribuições). No caso do filho inválido, é preciso ainda que a invalidez já exista no momento do falecimento do instituidor. O pensionista inválido está obrigado, independentemente de idade, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. A invalidez tem que existir no momento em que implementado o requisito específico exigido como condição para concessão do benefício. No caso de pensão, por exemplo, quando o segurado vem a falecer. Se a invalidez for posterior e o filho já for maior de idade à data do óbito, não há direito ao benefício previdenciário uma vez que extinto o vínculo entre o segurado e o sistema previdenciário. Ausente o vínculo principal não há mais como relacionar o dependente ao regime estatal. (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005. 4a ed. p. 61-2.) ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. I. O art. 217, II, a, da Lei no 8.112/90 estabelece que é beneficiário da pensão temporária o filho inválido, enquanto durar a invalidez. II. A legislação não traz qualquer menção quanto à necessidade do filho inválido comprovar a dependência econômica para fazer jus à concessão da pensão, bem como quanto à impossibilidade de acumulação desse benefício com o de aposentadoria por invalidez. III. Comprovada a invalidez do autor na data do óbito de seu genitor, em 06.01.1995 e o fato do demandante receber aposentadoria por invalidez previdenciária desde 1976. IV. No que tange à fixação de juros de mora, nas causas previdenciárias, estes deverão incidir à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Calcúlos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561, de 02/07/2007. V. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. VI. Apelação provida. (AC 00045406120114058300, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::09/10/2014 - Página::375.) No caso em apreciação, o ponto controvertido da presente ação consiste em saber se o autor era dependente do falecido, bem como se ele mantinha a condição de segurado quando de seu falecimento. Com relação à condição de segurado do falecido, o requisito está devidamente comprovado, pois a pensão foi concedida para a litisconsorte. No que diz respeito à condição de maior inválido do postulante, verifica-se que o laudo pericial elaborado por perita designada por este Juízo concluiu que o autor é portador de retardo mental leve e transtorno mental/comportamental devido ao uso de álcool, condição que não gera limitação ou incapacidade para o trabalho. Deve-se destacar que, diferente do que alega a parte autora na impugnação ao laudo juntada, a perita reconheceu que o demandante apresenta patologias, e as descreve, mas entende que estas não se mostram suficientes para configurar a invalidez necessária para a concessão do benefício pretendido. Portanto, não está configurada a invalidez do demandante. Desse modo, na medida em que não ficou comprovada a invalidez do autor, não está configurada sua condição de dependente de seu genitor, pelo que não faz jus à pensão por morte pleiteada. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 20 de novembro de

Trata-se de ação especial proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde o requerimento administrativo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de trabalho e à segurada mulher que contasse com 25 anos de serviço, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei no. 8.213/91. De acordo com o referido dispositivo legal, a aposentadoria poderia ser concedida de forma integral apenas para os segurados que contassem com 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. A Emenda Constitucional no. 20/98, ao adotar o critério de tempo de contribuição para as concessões de aposentadorias, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço. A referida norma, contudo, estabeleceu regras de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. Assim, as pessoas que não completaram tempo suficiente para a aposentação antes de 16.12.1998 estão sujeitas às normas do artigo 9o da EC no. 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% ou 20% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, respectivamente, bem como possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, nos casos de benefícios concedidos com proventos proporcionais, o cálculo da renda mensal deve observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. No entanto, quem perfez o referido tempo de trabalho antes de 16.12.1998, data da EC no. 20/98, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, instituída pela já mencionada Emenda Constitucional no. 20/1998 é devida, com proventos integrais, aos segurados que contem com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher e, com proventos proporcionais, aos segurados que, mesmo sem apresentar o referido tempo de contribuição, reúne os requisitos previstos na regra de transição da EC 20/98. DA DIB DO BENEFÍCIO Ressalte-se que, nas hipóteses em que a pretensão da parte autora é acolhida com base em documentos ou elementos probatórios não levados a conhecimento do INSS quando do requerimento administrativo, entende-se que a DIB deve ser fixada da citação. É que, em casos tais, não se pode falar em prática pelo órgão previdenciário de qualquer ato ilegítimo, vez que, à luz dos documentos apresentados de forma insuficiente na seara administrativa, não havia outra alternativa ao órgão previdenciário senão negar o benefício requerido. Da mesma forma, quando se constata que a parte autora, no momento do requerimento administrativo, não preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício, vindo a reuni-los após, porém antes da citação, impõe-se a fixação da DIB do benefício na citação. Por fim, na hipótese de reunião dos requisitos necessários ao deferimento do benefício após a citação, entendo que este deve ser concedido a partir da data da prolação da sentença. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Devem ser reconhecidos os tempos de serviço/contribuição referentes aos vínculos empregatícios/contribuições individuais registrados na CTPS e no CNIS. São eles: Vínculos DataInicial DataFinal NASA ASSESSORIA 01/03/1982 04/03/1983 CDQ SERVIÇOS 07/03/1983 25/05/1984 ARMCO DO BRASIL S/A 14/06/1984 31/05/1985 MACAE IND E COM LTDA 01/06/1985 04/07/1985 J PIRES DOS SANTOS 03/06/1986 05/07/1988 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 14/03/1990 14/03/2017 Quanto à força probante dos registros constantes na CTPS da segurada para fim de reconhecimento de tempo de contribuição, a súmula no 75 da TNU dispõe que: “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Com efeito, embora os vínculos firmados com a MACAÉ IND. E COM. LTDA (01/06/1985 a 04/07/1985) e a J PIRES DOS SANTOS (03/06/1986 a 05/07/1988) não se encontrem averbados no CNIS, diante das anotações na carteira de trabalho, que gozam de presunção de veracidade juris tantum, não se vislumbra impedimento ao reconhecimento dos respectivos tempos de serviço.É bem verdade que, em casos de suspeita de fraude, faz-se necessária a apresentação de documento ou de outro elemento de prova que serviram de base à anotação. Entretanto, tenho que tal não se afigura no caso presente. A propósito, em relação ao intervalo laboral de 03/06/1986 a 05/07/1988, segundo se depreende da CTPS, não obstante a ocorrência de rasura no ano de rescisão do contrato de trabalho (anexo 03, fl. 03), constata-se a existência de anotação retificando a data de cessação do contrato de trabalho aposta logo abaixo do registro do vínculo e subscrita pelo mesmo preposto indicado na admissão. Há ainda declaração do empregador que confirma o vínculo em questão (anexo 05, fl. 09). Assim, entende-se como devidamente comprovados os períodos de contribuição em tela. De outra banda, os períodos de contribuição ou de gozo de benefício previdenciário concomitantes aos tempos de serviço/contribuição incluídos na tabela acima não podem ser computados, sob pena de ofensa ao disposto no art. 96, I, da Lei no 8.213/91. Ultrapassada a questão de reconhecimento do tempo de serviço/contribuição alegado pela parte postulante, resta aferir se esta faz jus ao benefício pleiteado. Após a contagem dos tempos de serviço reconhecidos, vê-se que é cabível a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (artigo 201, §7o, I, da CF/88), com proventos integrais, uma vez que a parte autora ostenta mais de 30 anos de tempo de contribuição na DER, conforme informa planilha anexa. Reconheço, portanto, o direito da parte demandante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais a partir do requerimento administrativo. Ressalve-se que, quando do cálculo da RMI, por força das disposições da MP no 676/2015, convertida na Lei no 13.183/2015, tem-se que a parte demandante alcançou a soma de 85 pontos a que alude o art. 29-C da Lei no 8.213/91, devendo ocorrer a incidência do fator previdenciário somente se mais vantajoso. DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, em favor da parte autora, considerando o tempo total apurado na planilha anexa, com DIB na DER (04/11/2016) e DIP na competência seguinte ao trânsito em julgado, devendo haver incidência do fator previdenciário somente se for mais vantajoso para a parte autora. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de atrasados, a serem pagos através de requisição de pagamento, relativos ao período compreendido entre a (DIB) e a (DIP), com atualização e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A execução limita-se ao teto dos Juizados Especiais. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se

Trata-se de ação especial cível movida por MARCOS ANTÔNIO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual requer a concessão de auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância e o fato de que as partes não manifestarem interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho emgeral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRAALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial juntado concluiu que a parte demandante, embora seja portadora de Protusão discal lombar mais osteoartrose de coluna lombar mais fibromialgia, não apresenta incapacidade para o trabalho, nem tampouco limitação, de modo que pode continuar a desempenhar atividades laborativas, não fazendo jus ao benefício pleiteado. Note-se que, nos termos da Súmula 77 da TNU, desnecessária a análise das condições pessoais e sociais quando não há incapacidade do requerente. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 30 de outubro de

Deferido o pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro O cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização sócio-econômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização sócio-econômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Os exames médicos, administrativo ou judicial, são fundados na contextualização sócio-econômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização sócio-econômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a razão primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como “faculdade” do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização sócio-econômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: “(...) Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial”. Segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Fundamentação no JEF No XII FONAJEF, os juízes federais, reunidos em Vitória/ES, deliberaram que “a regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC, deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF” (Aprovado no XII FONAJEF). De fato, o Juizado Especial Federal não se distingue por ser um procedimento especial, mas, sobretudo, por ser um microssistema processual, com princípios norteadores distintos. Desse modo, a ideia do enunciado é que o art. 489, parágrafo único, deve ser compreendido a partir dos princípios e da realidade do Juizado Especial Federal: informalidade, simplicidade, celeridade, oralidade, efetividade e economia processual (art. 2o da Lei 9.099/95), além da boa-fé processual. Assim sendo, a fundamentação das decisões será, naturalmente, orientada por esses princípios. Em suma, se a decisão é lógica, compreensível e fundada nos fatos e nas normas pertinentes, ela não é viciada. De maneira mais direta, em vista de petições e decisões rotineiras, é completamente compatível com o Juizado Especial Federal a fundamentação por remissão às razões oriundas diretamente de provas (documentos e testemunhos), de manifestações periciais (médicas e sociais) e de pareceres. Isso, aliás, é até defendido como constitucionalmente legítimo para o procedimento ordinário, segundo lição de Nelson Nery Júnior. De outro modo, é completamente atentatório aos princípios do juizado exigir a transcrição de prova acolhida e reportada na fundamentação. Isso, afinal, não é entendimento isolado desse julgado, e sim uma manifestação unânime dos juízes federais que participaram do XII FONAJEF em Vitória/ES. Outro consectário da simplicidade e da informalidade, é a admissão da recusa implícita de tese contrária à fundamentação. Em suma, a relação de norma com a causa (inc. I do art. 489, §1o, do CPC), o sentido concreto de conceitos jurídicos indeterminados (inc. II do art. 489, §1o, do CPC) e o motivo com significado variado (inc. III do art. 489, §1o, do CPC), estará obedecido com a remissão aos argumentos de provas reportadas e identificadas e com a adoção de tese contrária à defendida. Com mais razão, se deve dispensar a transcrição de prova a respeito da qual silenciaram as partes, mesmo intimadas para manifestação, sem indicação de contradição, omissão ou obscuridade da prova técnica produzida dentro do contraditório e da ampla defesa. A respeito da exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CRFB: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”), tem-se os seguintes precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que orientam a sua aplicação: “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988” (HC 105.349 AgR, rel. min. Ayres Brito, j. 23-11-2010, 2a T, DJE de 17-2-2011). Ou seja, admite-se, mesmo em matéria criminal, fundamentação sucinta. Ainda: a exigência constitucional não determina, contudo, “o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral; AI 737.693 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowki, j. 9-11-2010, 1a T, DJE de 26-11-2010; AI 749.496 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 18-8-2009, 2a T, DJE de 11-9-2009). Haveria divergência dessa linha de interpretação com a repercussão geral no RE 719870 em trâmite no STF. Entende-se que não. Primeiramente, discute-se a constitucionalidade de lei municipal. Entrementes, nessa lide, a controvérsia fática não restou compreendida (distinção entre atribuições técnicas e funções de direção/assessoramento), a ponto de tolher o controle de constitucionalidade. Por fim, apresenta-se despropositada comparar a instrução de uma ação civil pública com a de um processo em juizado voltado para pequenas causas. Síntese Normativa Duas sínteses normativas orientam a valoração das provas no caso concreto: 1) Fica registrado, portanto, a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 2) A fundamentação sucinta em torno do ponto controvertido, com dispensa de transcrição de provas colhidas sob o contraditório e a ampla defesa, não atenta contra a garantia constitucional, mormente em vista da admissão da validade e credibilidade dessa prova pelas partes. Anotações Finais O laudo médico, a despeito das expressas aberturas sociais, concluiu não haver incapacidade para as atividades habituais. Reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. Após sopesar as questões pessoais e sociais, vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. O que são “as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais”? Evidentemente, são os traços de identidade do segurado, quais sejam: idade, formação educacional e técnica, histórico laborativo, patrimônio constituído, relações familiares e residência; de resto, fatos indicados/documentados no processo administrativo e judicial. De fato, a perícia, após a devida anamnese, identificou a enfermidade ("Outros transtornos do disco intervertebral (M51)"), porém não identificou intensidade capaz de provocar incapacidade (anexo 14). Assim, considerando que a parte autora encontra-se capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entendo pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (anexos 01-14), em vista do relato na inicial (depoimento do autor), da documentação médica (particular - anexa, autárquica e judicial - anexas; enfermidade indicada - anexa) e dos demais documentos sobre a parte Autora (idade; residência; formação compatível com ocupações para as quais se encontra capaz; histórico laborativo). DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei no 9.099/95 c/c o art. 1o, da Lei no 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 2.A parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doençac/c aposentadoria por invalidez, sob alegação de que preenche os requisitos legais para sua percepção. 3.Nos termos da legislação de regência, o benefício de auxílio-doença demanda a comprovação da qualidade de segurado e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, Lei no 8.213/91). 4.Por sua vez, preceitua o artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91, que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 5.Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão desse último benefício: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual de forma permanente; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei no 8.213/91). 6.Quanto à condição de segurada da parte requerente e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, constato que, além de não ser a matéria litigiosa tratada nos autos, restaram devidamente comprovados, tendo em vista que a autora recebeu auxílio-doença entre 01/02/2017 e 15/04/2017, o que lhe assegura a condição de segurada, pelo menos, até 15/062018. Por outro lado, está incapacitada desde 07/2017 (anexo 16, quesito 4.4). 7.Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (anexo 16) é conclusivo a respeito, atestando que a parte demandante está incapacitada de forma temporária. Confira-se: “Data de realização da pericia: 05/10/2017. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO Autora comparece acompanhada de sua irmã a Sra. Ozenir Rodrigues de Oliveira. Queixa-se de tontura, cefaléia, escuta vozes, Sic, agressiva, apática, triste, diálogo pobre, inteligência rebaixada, estava suja, desarrumada. 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS - A(s) Doença(s) ou Seqüela(s) é (são), com CIDs: Portadora de transtorno mental classificado no CID 10 como F41.2 – Transtorno misto ansioso e depressivo. - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: Não soube informar inicio de sua doença sic. 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO ● ATIVIDADE:4.1) A(s) doença(s), deficiência(s) ou seqüela(s) ocasiona(m), quanto à atual (ou última) atividade laborativa informada: (x)INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada;╚ Nesse caso, a incapacidade para a última atividade informada é: ( x ) TEMPORÁRIA (recuperação previsível em curto/médio prazo), em torno de 0x6 meses. 4.2) Em vista das atividades habituais da Autor(a) e do contexto socioeconômico, a(s) doença(s) ou seqüela(s) ocasiona(m): (X)INCAPACIDADE TOTAL, para todo e qualquer trabalho:(x) Temporária por6 meses. 4.4) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da incapacidade?(x ) Após a doença, decorrente de agravamento, em: 07/2017. 4.5) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se,comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros?( x) SIM, é capaz de realizar atividades diárias sem a ajuda de terceiro; 8.A parte autora peticiona (anexo 18), afirmando que discorda “da conclusão pericial quanto à existência de incapacidade laborativa por prazo de apenas 06 meses. Ora excelência, a autora já conta com a idade de 48 anos e possui baixo grau de instrução (semianalfabeto), sempre havendo trabalhado em atividades que exigiam esforço físico, tornando-se muito difícil sua reabilitação ao mercado de trabalho. Ainda, de acordo com a documentação médica juntada aos autos, verifica-se que a autora já faz uso de medicação para controle dos sintomas a bastante tempo, porém, nunca resultando o efeito esperado. Dessa forma, impossível afirma que a autora estará apta ao mercado de trabalho, em sua total plenitude, em um espaço tão curto de tempo.” 9.Sem razão a parte autora. Inicialmente, verifico que os atestados apresentados pela postulante (anexo 02, fls. 01/03) indicam entre o não afastamento do trabalho e 30/60 dias de afastamento. Portanto, não se vislumbra qualquer necessidade de ampliar o prazo definido pericialmente. Por outro lado, não olvidemos que atestados e laudos periciais trazidos aos autos pelas partes não se mostram suficientemente idôneos para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante possível contradição com o laudo pericial oficial, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. 10.Quanto à data de concessão do benefício, este terá reinício em 21/09/2017, dia da citação do INSS (anexo 12 e aba das intimações), haja vista que a data de início da incapacidade, definida no laudo pericial (07/2017: anexo 16, quesito 4.4) é posterior à DER (anexo 01: 17/05/2017). II - DISPOSITIVO 11.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o auxílio-doença, em favor da parte autora, com DIB em 21/09/2017 e DIP no trânsito em julgado, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, na forma do que restou decidido pelo STF no RE 870.947/SE, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal e respeitada a prescrição quinquenal. 12.Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela em razão da ausência de pedido nesse sentido. 13.Tendo em vista que o laudo pericial informa o prazo estimado de duração da incapacidade, de seis meses,determino que o benefício ora deferido não seja cessado, pelo menos, até ser exaurido o referido prazo que inicia05/10/2017 (dia da perícia médica judicial), observado o previsto no art. 62, da Lei no 8.213/1991. URL o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. 15.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 16.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 17.Registre-se. 18.Intimem-se. Assu/RN,28 de novembro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Juiz Federal

Cuida-se de ação proposta por WELLINGTON RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação O ponto controvertido reside em saber se o autor trabalhou de fato em condições especiais e, caso positivo, se faz jus à aposentadoria especial. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.o 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. Sabe-se que até 28/04/95 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Especificamente quanto ao agente ruído ou calor, sempre existiu a exigência de laudo, conforme Decreto no 72.771/73 e a Portaria no 3.214/78, respectivamente. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei no 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que diz respeito a tal exigência, a jurisprudência do STJ, posteriormente, firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a apresentação do laudo técnico a partir da edição do Decreto 2.172/97 (05/03/97), e não da data da Medida Provisória mencionada. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06.05.99, no Decreto no. 2.172/97; e, de 07.05.99 até os dias atuais, no Decreto no. 3.048/99. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei no 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3o do art. 57 da Lei no 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto no. 4.827, de 3.9.2003). A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5o do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo ser aplicado para tal a tabela do artigo 64 do Decreto no 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Esse parágrafo 5o fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Da mesma forma, a TNU tem entendimento de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). No caso dos autos, o demandante requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 23/03/2016 (anexo 10), tendo sido indeferida por falta de tempo. O autor alega que trabalhou em condições especiais, como técnico em radiologia, de 01/07/1990 a 01/03/1995, para a Fundação Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, e de 01/08/1994 a 23/03/2016, para o PAPI – Pronto Socorro e Clínica Infantil de Natal. O autor comprovou, por meio de PPPs (anexos 9, 12 e 13), que trabalhou como técnico de raio-x nos e técnico em radiologia, nos períodos de 01/07/1990 a 01/03/1995 e de 01/08/1994 a 28/04/1995, atividades indicadas como especiais no código 1.1.4 do anexo do Decreto 53.831/64, no código 1.1.3 do anexo do Decreto 83.080/79 e no código 2.0.3 do Decreto 2.172/97; portanto, o tempo de serviço em questão, até 28/04/1995, deve ser considerado especial por presunção legal. Quanto ao período trabalhado para o PAPI de 29/04/1995 a 23/03/2016 (DER), para que seja considerado especial, faz-se necessário a comprovação da efetiva exposição a algum agente nocivo durante a atividade de técnico em radiologia. Para demonstrar que trabalhou em condições insalubres nesse período, a parte autora apresentou documentos e pediu a realização de perícia indireta. Após a realização da perícia, temos as seguintes provas referentes ao período de 29/04/1995 a 23/03/2016 (DER): i. PPP elaborado em 03/04/2014 (anexo 12) informando que o autor exerceu a atividade de técnico em radiologia submetido a agentes biológicos com a utilização de EPI eficaz. Não informa exposição a radiação ionizante; ii. PPP elaborado em 12/04/2016 (anexo 9, páginas 14 e 15) informando que o autor exerceu a atividade de técnico em radiologia submetido a agentes biológicos com a utilização de EPI eficaz. Não informa exposição a radiação ionizante; iii. Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (anexo 9, páginas 16 a 19) – apresentado incompleto no processo administrativo – informando que havia exposição a agentes biológicos e a radiação ionizante de forma habitual e intermitente. Descreve os EPIs, mas não informa se são ou não eficazes; iv. Laudo de perícia indireta elaborado por expert judicial (anexo 35) que concluiu que não havia exposição a radiação ionizante (quesito 3 do Juízo) para a atividade de técnico em radiologia analisada, mas que havia exposição a agentes biológicos (quesito 5 do Juízo). Quanto ao EPI, afirmou que o hospital local da perícia não apresentou fichas (item 7 do laudo) e concluiu que não havia uso de EPI eficaz (quesito 7 do Juízo). As partes foram intimadas para se manifestar sobre as provas produzidas (anexo 36); o INSS se manifestou (anexo 37), mas o autor restou silente. Da análise das provas, resta comprovado que o autor não esteve exposto a radiações ionizantes de forma habitual e permanente no período de 29/04/1995 a 23/03/2016, pois os PPPs (provas i e ii) não informam exposição a esse agente nocivo; o LTCAT (prova iii) afirma que havia exposição intermitente e uso de EPI; e o laudo judicial (prova iv) informa que, na atividade de técnico em radiologia objeto da perícia indireta, não havia exposição a radiação de forma a tornar a atividade insalubre. Quanto à exposição a agentes biológicos, os PPPs (provas i e ii) informam a exposição e a utilização de EPI eficaz; o LTCAT (prova iii) afirma que havia exposição intermitente e uso de EPI; e o laudo judicial (prova iv) informa que, na atividade de técnico em radiologia objeto da perícia indireta, havia exposição a agentes biológicos sem a utilização de EPI eficaz. Ou seja, as provas i, ii, e iii, demonstram que não havia atividade insalubre por exposição a agentes biológicos, seja porque havia utilização de EPI eficaz ou porque a exposição era intermitente. Apenas a perícia indireta atestou que a atividade era especial, porque considerou que não havia uso de EPI eficaz. As provas (i, ii e iii) produzidas administrativamente e apresentadas durante o PAD devem ser consideradas em detrimento do laudo da perícia indireta (iv), haja vista que refletem melhor as condições de trabalho do autor, por ter sido elaborado no local onde o requerente trabalhava e com base em informações contemporâneas ao desempenho da atividade pelo postulante. Portanto, o período de 29/04/1995 a 23/03/2016 também não pode ser enquadrado como insalubre por exposição a agentes biológicos. No que diz respeito à utilização de EPI, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no. 664.335/SC, que tem por objeto discussão acerca da natureza especial de atividades exercidas com utilização de EPI eficaz, decidiu, na sistemática de repercussão geral, que a natureza especial da atividade é, em regra, afastada pela prova de utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz, ressalvando-se apenas a hipótese do agente nocivo ruído, cuja exposição, nos termos da lei, gera direito ao reconhecimento do tempo especial ainda que comprovada a utilização eficaz de equipamentos de proteção. Por fim, como não foram considerados especiais todos os períodos que o autor pede para serem contados como insalubres, resta claro que não há tempo necessário para a concessão de aposentadoria especial, visto que não atinge se os 25 anos exigidos. Todavia, se deve determinar a averbação do tempo de serviço considerado especial, convertendo-o em comum, pois o autor tem interesse nessa conversão para fins de eventual e futuro pleito de aposentadoria. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer como especiais os períodos trabalhados pelo autor de 01/07/1990 a 01/03/1995, para a Fundação Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, e de 01/08/1994 a 28/04/1995, para o PAPI – Pronto Socorro e Clínica Infantil de Natal. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal/RN, 31 de outubro de

Resolução CJF no 535, de 18 de dezembro de 2006) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, rejeito as prejudiciais de mérito e as preliminares arguidas na contestação porque alheias aos elementos edificados nos autos. No mérito, cuida-se de ação promovida pela parte autora, quando ainda menor púbere, devidamente qualificada e assistida por sua genitora na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulado pela Lei no 8.742/93, por ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da recusa administrativa, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Com se sabe, o benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: “Art. 203.A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Sobre a temática, convém ressaltar que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, §3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. A Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e inspirada pela Convenção supramencionada, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Frise-se que, com a alteração da Lei no 8.742/1993, pela Lei no 12.470/2011, o conceito de pessoa com deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todavia, na elucidação do aludido conceito, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Por oportuno, Ressalte-se que, não obstante a previsão de um lapso temporal fixado pela legislação, a sua flexibilização é plenamente possível diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de médio prazo, haja vista que o aludido benefício visa a garantir o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise casuística a fim de evitar julgamentos desarrazoados. Esse é o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA –EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO DE PROVAS NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se considerar as condições pessoais e sócio-econômicas para determinar o grau de incapacidade, a fim de conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, e se eventual hipossuficiência e incapacidade parcial podem gerar direito ao mesmo. (...) O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. A respeito: VOTO – EMENTA -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADEPARCIAL E/OU TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. O art. 20 da Lei no 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa.” (PEDILEF 200770530028472, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decisao 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1). 2. Esta Eg. TNU também já assentou que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. (...) A reiteração desse posicionamento culminou na edição da Súmula 29,a qual prevê que para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento, bem como o verbete no 48, editado já sob a égide da nova redação do art. 20 da LOAS, a qual assevera que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.8. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para reafirmar o entendimento desta TNU de que a incapacidade laboral para fins de benefício assistencial não necessita ser total e permanente, devendo os autos retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 05086016420094058400, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data Decisao 27/06/2012, DOU 13/07/2012) (...) (TNU - PEDILEF: 00073041720084014200, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 23/01/2015) (negritou-se) Nessa perspectiva, mostra-se razoável a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3o, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011). De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2o, do mesmo dispositivo: Art. 4o (...) § 2oPara fins do disposto no inciso VI do caput, não ser vão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/93, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 20, § 4o, da Lei no 8.742/93 e art. 5o do Decreto no 6.214/2007. Acrescente-se, também, que o parágrafo único do Art. 19 do Decreto no 6.214/2007, em consonância com o Art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03), faz suprimir do cálculo da renda mensal per capita familiar o valor de BPC-LOAS já concedido a idoso, e que, mediante aplicação analógica, a TNU tem assentado entendimento de que idêntico procedimento deve se dar em relação a qualquer benefício previdenciário de valor mínimo percebido por pessoa idosa (TNU: PEDILEF 05008773520114058304 JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DOU 18/12/2015 PÁG. 142/187). No tocante ao marco inicial de concessão (Data do Início do Benefício - DIB) dos benefícios previdenciários e, por analogia, dos assistenciais, há precedentes jurisprudenciais do STJ, TNU e TR-RN formuladores de parâmetros a serem observados pelo juízo a quo para a definição desse termo inaugural, não ficando o magistrado adstrito, nem vinculado, às indicações periciais, sobretudo quando há elementos nos autos aptos a infirmarem-nas, conforme julgado abaixo: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DISCUSSÃO DA DIB. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Cuida-se de recurso autárquico contra sentença concessiva de auxílio-doença.Aduz que a DIB deveria ter sido fixada na data da citação (31/03/2016) e não na DII fixada pelo perito judicial (09/06/2015), já que esta é posterior à DER (16/07/2014). 2. Inicialmente, convém esclarecer que, em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o recurso constante do anexo 37 não deve ser conhecido. 3. O Art. 59 e ss. da Lei n.o 8.213/91, relativos ao auxílio-doença, determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. O Art. 42 da Lei 8.213/91, relativo à aposentadoria por invalidez, estabelece que será devida a aposentadoria uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. Impõe-se sublinhar que, para aferir-se a capacidade ou incapacidade laboral, bem como sua extensão, necessário se faz analisar o caso concreto. 4. Consoante entendimento assentado em sede de recurso repetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014), o STJ “passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”, para concluir que: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". 5. Este Colegiado, em duas sessões de julgamento (em 28.10.2015, com composição dos Juízes Almiro José da Rocha Lemos, Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira; em 18.11.2015, com composição dos Juízes Almiro José da Rocha Lemos, Francisco Glauber Pessoa Alves e Gisele Maria da Silva Araújo Leite), realinhou sua jurisprudência sobre o marco inicial dos benefícios previdenciários e, por analogia, dos assistenciais, quanto à constatação da incapacidade e impedimento, tanto nas hipóteses de ausência de requerimento administrativo, como nas de requerimento administrativo prévio e, ainda, de restabelecimento de benefício. Tendo fixado o STJ, ainda que apenas quanto aos casos de ausência de requerimento administrativo, que, mesmo que fixada a incapacidade/impedimento apenas na data do laudo judicial pericial, o benefício será devido desde a citação, idênticas razões de fato e direito compelem à implementação dessa premissa às hipóteses onde, tendo havido requerimento administrativo indeferido ou suspensão do benefício, mas, de igual forma, a constatação pericial judicial da incapacidade ou impedimento igualmente só tenha sido fixada na data do laudo. Corroborando tal conclusão, recentíssimo julgado da Turma Nacional de Uniformização no qual restou consignado que o precedente do STJ pode ser aplicado nos casos em que tenha havido prévio requerimento administrativo (TNU, PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). 6. Em resumo, da análise jurisprudencial superior renovada:a) se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes ou mesmo depois da citação, o benefício será devido desde a citação válida, eis que então constituída em mora a Fazenda Pública e servindo o laudo como norteador da situação fática (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014; STJ, 1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014; ambos sob o regime representativo de controvérsia);b)se houve requerimento administrativo e a incapacidade(ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU:Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial);c) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), antes ou após a data da citação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). 7. Por sua vez, em se tratando de restabelecimento de benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154).Não sendo o caso de fixação da DII na data da suspensão ou cancelamento do benefício, ela será considerada na data da citação, ainda que constatada após a suspensão ou cancelamento administrativo e antes do ajuizamento, bem como após a citação (inteligência dos julgados: STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014; STJ, 1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014; ambos sob o regime representativo de controvérsia). 8. Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório. (TNU, PEDILEF 05017231720094058500, rel. Simone dos Santos Lemos Fernandes, TNU, DOU 23/09/2011). 9. No caso dos autos, asseverou o juízo monocrático: “Já no que tange à data inicial do benefício, entendo que deve ser concedido a partir da data fixada no exame médico pericial, qual seja, 09/06/2015 (data posterior ao indeferimento administrativo 16/07/2014), tendo em vista que o laudo pericial atestou esse dia como a data de início da incapacidade (anexo 32, quesito 03), não havendo outros elementos nos autos aptos a infirmar a conclusão do perito, considerando que a patologia decorreu de sequelas de AVCH ocorrido em 09/06/2015.” – Trecho da Sentença (anexo 35). 10. De acordo com o laudo médico pericial (anexo 32), o autor é portador de sequelas (afasia transcortical motora, paresia do membro superior direito e epilepsia sintomática) de AVCH decorrente de MAV cerebral e encontra-se total e definitivamente incapacitado para o trabalho desde 09/06/2015. 11. Assim,considerando os parâmetros enunciados acima, e tendo em vista que o início da incapacidade é posterior ao requerimento administrativo (16/07/2014), o benefício somente é devido a partir da citação, que se deu em 31/03/2016. 12. Recurso provido. 13. Recorrente-vencedor não há que se falar em condenação em honorários advocatícios e custas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do Voto do Juiz Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data do julgamento. Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal Relator (sem grifos) Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal do requerente AUTORIZAM o deferimento do pleito. Senão vejamos. Insta observar que a autora ingressou em juízo quando ainda era relativamente incapaz (17 anos), atualmente, já se encontra absolutamente capaz (maior de 18). No tocante ao requisito da deficiência (impedimento de longo prazo), entendo que o(a) demandante preenche esse requisito de concessão do benefício assistencial, porquanto é portador(a) de doença(s) catalogada(s) na CID/10 como K75.4 – Hepatite autoimune, de acordo com as respostas do médico perito aos quesitos 3.1, 3.2, 4.2, 4.3 e 4.7 do laudo pericial (Anexo 12), apresentando impedimento parcial de curto prazo, no contexto socioeconômico, com início do impedimento em 17.11.2016, conforme resposta ao quesito 4.6 do referido laudo. Dito isto, é preciso afastar a previsão legal que somente considera o impedimento igual ou superior a dois anos como suficiente à concessão do Amparo Assistencial, por violar o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, conforme dantes mencionado, uma vez que a incapacidade observada no caso concreto é suficiente para levar a requerente a um estado de penúria. Logo, vislumbro presente o impedimento de longo prazo hábil à concessão do benefício pleiteado. Já em relação ao requisito da miserabilidade, também concluo por sua satisfação, perante o que foi relatado pela assistente judicial no laudo social (Anexo 24), que constatou um quadro de penúria material compatível com a miserabilidade exigida para a concessão do benefício, conforme concluiu: “Com o que foi exposto, é possível concluir que as limitações de Tassia impossibilitam sua participação na sociedade.” [...] “Observamos com os dados colhidos na visita domiciliar, no que se refere à concessão do BPC/LOAS, no tocante da avaliação social, que a jovem Tassia Zulmira Azevedo encontra-se em situação de miserabilidade.” Com efeito, da perícia social realizada, constata-se que o grupo familiar da requerente é composto por ela (18 anos, ensino fundamental incompleto, desempregada), por sua genitora, a Sra Maria Madalena de Lima Azevedo (47 anos, ensino fundamental incompleto), por seu genitor, o Sr Francenilson José de Azevedo (48 anos, ensino fundamental incompleto, padeiro, desempregado) e por sua filha menor (2 anos), todos coabitando casa cedida por parente, há 2 anos. Portanto, núcleo familiar composto por quatro pessoas, sobrevivendo basicamente da renda de programa governamental Bolsa-Família, percebido pela genitora da autora no valor de R$ 170,00, acrescidos esporadicamente dos “bicos” realizados por seu genitor, em torno de R$ 300,00 mensais. Excluindo-se a parcela do Bolsa-Família, por disposição regulamentar, chega-se a uma renda per capita familiar irrisória (R$ 300,00 / 4 = R$ 75,00), fazendo presumir relativamente sua miserabilidade, porque muito inferior ao parâmetro legal sugerido (1/4 do Salário-Mínimo = R$ 234,25). Vale anotar que, mesmo em se triplicando o ganho informal do genitor, ainda assim, a renda per capita não alcançaria esse limite legal. Assim, infere-se da perícia social, após apreciação da renda do conjunto familiar, da situação vivenciada por seus membros, condições de moradia, atividades desenvolvidas, sua formação, despesas com doenças, etc, que o(a) requerente se encontra em situação de miserabilidade, não possuindo meios de subsistência digna, conforme se extrai das respostas do laudo pericial, razões pelas quais rejeito a impugnação do INSS (Anexo 28). Outrossim, vê-se que o vínculo empregatício da genitora da autora com a empresa Itânia Lúcia ME, alegado pelo INSS (Anexo 29), restringiu-se ao período de Janeiro a Março de 2014, não se mostrando, portanto, idôneo a afastar a miserabilidade do núcleo familiar da demandante. Configurada está, pois, no caso em apreço, a caracterização da impossibilidade do autossustento pela pessoa deficiente e de ser sustentada por sua família nuclear, como determina o comando constitucional do Art. 203, inciso V, e exige o Art. 20, da LOAS, para a percepção do benefício pleiteado. No que tange à Data de Início do Benefício-DIB, resta claro que o requisito do impedimento de longo prazo é preexistente ao requerimento administrativo (DER: 23.02.2017), conforme resposta do perito ao Quesito 4.6 do laudo médico, em o perito indicou a DII em 17.11.2016. Do mesmo modo, o requisito da miserabilidade também é anterior àquela data, conforme se infere da resposta da perita social ao quesito 2.1 do respectivo laudo, confirmada por testemunhos, motivos pelos quais a DIB deve ser a da DER. Desse modo, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial, devendo o benefício ser concedido a partir da DER. Outrossim, deixo de nomear curador ad hoc à autora haja vista a mesma ter alcançado sua plena capacidade civil (18 anos de idade) no transcurso do processo, devendo o benefício ser implantando em seu próprio nome. Por fim, as atualizações monetária e moratória na forma do RE 870.947/SE e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no que cabível. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor do(a) postulante, com data de início do benefício (DIB) em 23.02.2017, (DER), e data do início do pagamento (DIP) a partir do trânsito em julgado, sem prejuízo da revisão periódica administrativa promovida pelo INSS para fins de avaliação da continuidade das condições desta concessão, nos termos dos Art. 21 e 21-A, da Lei no 8.742/93. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do RE 870.947/SE, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Tendo havido a antecipação dos honorários à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno a demandada ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução no 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor da requerente ao mesmo título ou sob o mesmo fundamento. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos Art. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó-RN, 30 de outubro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

Deferido pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. O pedido é de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural. O requisito idade está comprovado adequadamente. A controvérsia diz respeito à qualificação do Autor como segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data de implemento da idade mínima. BENEFICIÁRIOS DA IDADE REDUZIDA Vários são os trabalhadores rurais beneficiados com a redução da idade: empregado rural, eventual rural, avulso rural e o segurado especial. São essas modalidades a que o art. 48, §1o, se reporta, com a redação dada pela Lei 9.876/99: “os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I (empregado rural), na alínea g do inciso V (eventual rural) e nos incisos VI (avulso rural) e VII (segurado especial) do art. 11”. OS TRABALHADORES RURAIS O segurado especial é uma modalidade do gênero trabalhador rural/pesqueiro. O direito previdenciário brasileiro estabelece prerrogativas a essa modalidade de segurado em razão de peculiaridades da atividade (sazonal), da importância econômica (abastecimento nacional) e de sensibilidade social (hipossuficientes). As principais vantagens legais são as seguintes: 1. contribuição com base de cálculo e alíquota reduzida, com isenção durante regra de transição após o regime de 1991. Após transcurso da regra de transição, houve perpetuação do sistema assistencial, sem recolhimento pelo segurado especial. Cuida-se de regra exclusiva do segurado especial, não se estendendo a nenhum outro trabalhador rural, após 2010; 2. redução da idade para fins de aposentadoria por idade. Nesse caso, abrangendo também o emprego rural e o eventual rural; 3. comprovação da atividade por meios de prova facilitados, conforme vários precedentes da TNU (vide jurisprudência temática e súmulas 6, 14, 30, 34, 41, 46 e 54). Embora se aplique, também, ao rural eventual, como se exige o recolhimento deste na condição de contribuinte individual, essa categoria não se beneficia, na prática, com essa relativização da prova. Por razão distinta, afasta-se o favorecimento disso ao empregado rural: dificuldade de superar a comprovação apenas pela carteira de trabalho. A tudo isso se somam: amplitude conceitual doutrinária do agricultor familiar e do pescador artesanal; detalhado conceito regulamentar; inaplicabilidade de critérios/condicionantes legais pela jurisprudência. Isso explica, sociologicamente, as distorções encontradas: na praxe jurisprudencial, todo trabalhador rural se qualifica como segurado especial; na estatística administrativa, percentual desproporcional de beneficiários na condição de segurado especial. Importante esse registro, haja vista a distinção de regimes dentre os trabalhadores rurais. São seis as modalidades de trabalhadores rurais: empregador rural, fazendeiro, empresário rural, eventual rural, segurado especial e desocupado do URL pesca, são quatro: empregado, empresário, pescador artesanal e pescador eventual. É comum a autodenominação de agricultor ou pescador em vista de mera documentação unilateral ou inscrição em sindicato da categoria. Contudo, isso não é juridicamente suficiente, tampouco válido. O SEGURADO ESPECIAL: QUALIFICAÇÃO O segurado especial é o pequeno produtor rural ou pesqueiro que explicara o campo ou a água como principal meio de subsistência, em regime de economia familiar e sem a participação de empregados. Eis o conceito legal apresentado no art. 11, VII, da LBPS: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O seringueiro não é abordado por não estar presente na realidade sócio-econômica do Rio Grande do Norte. O pescador artesanal é o que explora a pesca de modo rudimentar, habitualmente e como meio de sobrevivência, podendo ser dono de embarcação (até seis toneladas) ou parceiro outorgado (de embarcação até dez toneladas). O agricultor familiar, pode ser proprietário, possuidor ou meeiro de terra com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, tendo como atividade fim a agricultura ou a pecuária. O módulo fiscal do Rio Grande do Norte corresponde, em média, a 30 hectares. Contudo, tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (TNU, súmula 30). A realidade sócio-econômica: a economia familiar Ao relevar os rigores dos condicionamentos legais, a jurisprudência reconhece as várias formas de manifestação legítima da economia familiar. Assim, quando se recusa o caráter peremptório da condição “tamanho da terra” ou “tamanho da embarcação”, passa-se a mensagem de que a aferição da “subsistência da economia familiar” é o fenômeno identificado a partir da conjunção de vários aspectos sociais e econômicos. Esclareça-se que “subsistência” não é sinônimo de miserabilidade. Não. Significa atividade da qual retira a renda. Por isso, é equívoco grave imaginar que o pescador artesanal ou agricultor familiar não possa ter automóvel, trator, residência digna, cabeça de gado, ponto de venda etc. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (LBPS, art. 11, §1o). Semelhantemente, para o Estatuto da Terra, art. 4o, II, da Lei 4.504/64, Propriedade Familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. Participação ativa da família quer dizer “colaboração efetiva”. Somente é admitida essa colaboração a partir de 12 anos de idade (TNU, súmula 5 e STJ, REsp n. 573.556-RS, DJ 24/4/2006). A participação da mulher agricultora ou marisqueira geralmente se dá de modo acessório à produção. Entendo que isso não desqualifica o enquadramento, desde que o marido esteja completamente integrado ao meio e não desenvolva atividade urbana. Pode-se até presumir a colaboração, na maioria dos casos, e, sobretudo, quando há constatação de miserabilidade. Nesse quadro, o contexto do jargão “planto para comer” adquire conotação jurídica distinta. A regra da economia familiar é a mútua colaboração entre os parentes. A Constituição não proibiu, no entanto, a possibilidade de contratação de empregados temporários. De fato, no art. 195, §8o, admitiu a possibilidade de empregados temporários, em leitura a contrario sensu (“em regime de economia familiar, sem empregados permanentes”). Assim, é compatível o auxílio eventual de terceiros, como empregado temporário ou trabalhador eventual, desde que, por prazo determinado “em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho” (LBPS, art. 11, §7o). Outro critério legal é a residência no imóvel ou próximo a ele. Exige-se que seja “residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que”. Com efeito, as máximas de experiência reafirmam esse critério como retrato da vida do pequeno produtor/pescador. Tanto que, nas diversas ocasiões em que se sustentou o contrário, estudos sociais desqualificaram a tese de economia familiar. Elementar. Já sofrendo com diversos riscos e intempéries, apresenta-se contraditório o distanciamento entre residência e trabalho. A comercialização não é condição indispensável para a qualificação. Contudo, é erro grave de interpretação jurídica, imaginar que a comercialização descaracteriza o pequeno produtor ou pescador como segurado especial. Inexiste vedação legal. Aliás, é essencial da subsistência exercer a comercialização. Não é condição para a qualificação o recolhimento de contribuições. Mesmo tendo se encerrado o regime transitório assistencial em 2010, houve opção política em torna-lo definitivamente assistencial. Atipicidades: individualidade e influxos urbanos As incompreensões podem resultar incongruentes interpretações. Como dito acima, o segurado especial não está limitado ao trabalhador rural extremamente pobre, embora possa sê-lo. Sendo-o, há de se garantir peculiar valoração das provas, sutil assimilação da subsistência e delimitar seguramente as atipicidades da economia familiar, tal como a repercussão econômica de atividades urbanas. Por exemplo. Um aspecto é discordar do caráter assistencial e não-contributivo, a partir de 2006; outro, diz respeito à continuidade do caráter previdenciário. Ainda que se discorde da natureza, o governo fez opção pela natureza “formal” previdenciária desse regime. Assim, “não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos” (TNU, súmula 36). O resultado hermenêutico não pode se dissociar das premissas jurídicas, em suma. Dentre as atipicidades do regime de economia familiar, três têm repercussão prática: o desempenho da atividade sozinho; a cumulação de atividade urbana dentro do mesmo núcleo, e; a pluriatividade. Exploração individual É possível e é comum a exploração de atividade rurícola ou pesqueira sozinha, ou seja, por um membro da família separado dos demais. Contudo, a tomar a realidade descrita acima da economia familiar, essa atipicidade carece de ponderações. Tendo em mente as atribuições usuais da mulher, muitas vezes acessórias e deduzidas a partir da colaboração ao esposo, na individualidade atípica, não pode ser presumida; há de ser descrita de modo efetivo. Atividade urbana no núcleo familiar Já está sumulado pela TNU, no enunciado n. 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Isso foi reafirmado pelo STJ, em Recurso Repetitivo, Tema 532, REsp n. 1304479/SP. DJe de 19/12/2012: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Embora o comum seja a família integrada no mesmo propósito, na economia familiar, não há, de fato, vedação a que um dos membros tenha profissão urbana. Já houve julgado, desse juízo, reconhecendo a condição de produtor rural e de pescador artesanal de segurado, mesmo a esposa sendo merendeira, professora, auxiliar de serviços gerais etc. No entanto, o inverso, é quase inexistente: a esposa agricultora familiar ou pescadora, sendo o marido trabalhador urbano. No fundo, tratam-se de máximas de experiência e de instrução processual bem elaborada. Pluriatividade A última atipicidade relevante para o tema é a pluriatividade. Consoante TNU, súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Novamente, outra atipicidade que busca realçar a excepcionalidade possível. O estabelecimento de um empreendimento familiar rural ou pesqueiro não é simples, demanda recursos e planejamento, além de tomar a quase totalidade da carga horária usual. Contudo, a transição entre várias atividades é possível, ainda que excepcional. Cabe à instrução esclarecer esse contexto. A alternância de atividades rurais e urbanas é mais corriqueira na condição de trabalhador rural “empregado” e “eventual” do que na de “segurado especial”. A jurisprudência recusa a pluriatividade simultânea (rural e urbana), até pela necessidade de comprovação de impacto da renda para subsistência da família. Porém, a pluriatividade rural, envolvendo agricultura familiar e empregado ou eventual rural, muitas vezes na informalidade, é possível e não deve afastar a qualificação como segurado especial. É claro o dilema normativo enfrentado pela jurisprudência: abarcar a economia familiar rural e pesqueira, buscando cobrir todo trabalhador dessa empresa, seja na contextualização dos critérios definidores da economia familiar, seja nas excepcionalidades concretas das atipicidades possíveis. O que permeia as atipicidades da economia familiar nada mais é do que a busca por um conceito jurisprudencial que retrate a realidade de modo justo, sem os rigores legais da clássica noção de pequeno produtor rural. A lei se ocupa dos critérios para evitar fraudes e a jurisprudência pondera-os no ideal de justiça social. Entre a definição legal e o caso concreto está a constatação de duas modalidades de segurado especial: o legal e o jurisprudencial. O afastamento de um critério legal isoladamente não inibe a contextualização da qualificação pela realidade concreta. Em outro quadrante, a excepcionalidade não se torna regra sem comprovação adequada. Essa compreensão, também, tem repercussão direta na comprovação e na interpretação das provas. O SEGURADO ESPECIAL: COMPROVAÇÃO A comprovação do tempo de serviço como segurado especial deve ser feita através de registro no CNIS (art. 62, §2o, do RPS). Alternativamente, será feita por: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra (LBPS, art. 106). Esse rol é exemplificativo (STJ, AgRg no REsp 1311495-CE). Assim, todo documento contemporâneo, idôneo (sem rasuras), espontâneo ou oficial, e datado (início e término), pode ser admitido como prova do período a que se reporta. De modo mais direto: a redução a termo de declaração genérica do interessado como “agricultor”, a ente que não fiscaliza a declaração de ocupação, não tem a mesma força probatória. Pode servir de início de prova material. Na ausência desses documentos, a comprovação deve ocorrer por início de prova material corroborado por testemunhos. Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, (RPS. ART. 62. § 4o). “A dificuldade reside no conceito de início de prova material, que tem sido construído pela jurisprudência, à falta de definição legal mais precisa. O entendimento adotado é no sentido de que o início de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal idônea” (MARISA F. SANTOS. Sinopses. Previdenciário, v. 25, 1a ed. p. 158). Inexiste padrão para aceitação de determinado documento como início de prova material. Os traços mais relevantes, embora não determinantes, são: contemporaneidade e espontaneidade. A contemporaneidade entre fato-emissão é exigida pela TNU, súmula 34: para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Tal como há abertura com relação ao rol de documentos, a jurisprudência não conseguiu ainda delimitar o período a que um documento, sem início ou término, deva abranger. A documentação em nome de terceiro, desde que estritamente conectado à parte Autora, pode ser admitida. É o conteúdo da súmula 6 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Porém, “em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 533. RESP 1304479/SP. DJe de 19/12/2012. Em nossa interpretação, é primordial para a extensão da cobertura do documento (data ou de terceiro) a ausência de contradição ou de fato contrário à realidade apresentada (manutenção na ocupação, mesma residência etc). Além disso, a modalidade de segurado especial é determinante para a valoração documental: inserção no meio rural em situação de miserabilidade ou produtor rural/pescador artesanal. Prova testemunhal e Estudo Social A validade do aproveitamento do início documental, está a depender de coerente e convincente depoimento testemunhal (LBPS, art. 55, §3o). A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (STJ, Súmula 149, Terceira Seção, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Isso foi reafirmado mais recentemente: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 297. REsp 1133863/RN, DJe 15/04/2011. Dificilmente, o início de prova documental se reporta a período extenso, com termos inicial e final. Em vista disso, já se apontou a abertura que isso gera na interpretação a que o período documentado deve cobrir. A mesma abertura existe na complementação a que se destina o depoimento testemunhal. Recentemente, o STJ sumulou: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Isso foi reiterado em dois Temas de Recurso Repetitivo, Tema 554 e Tema 638, transcritos abaixo: Tese firmada: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Anotações: 1. Controvérsia: se a informalidade do trabalho como "boia-fria" induz à mitigação das exigências de provas. 2. Para configurar o tempo de serviço rural para fins previdenciários, no caso do trabalhador denominado "boia-fria" e dos demais segurados especiais, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal. STJ, Recurso Repetitivo, Tema 554. Tese firmada: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. STJ. Recurso Repetitivo, Tema 638, REsp 1348633/SP, DJe 05/12/2014. N. de acessos: A abrangência do período relatado no depoimento testemunhal depende do caso concreto. Não há limitação à extensão. A delimitação resulta da coerência com o depoimento pessoal, os dados do processo, demais documentos e, sobretudo, inexistência de contradição. Entende esse juízo, conforme dezenas de precedente, que o Estudo Social pode suprir a ausência de documentos, primordialmente, para situações de miserabilidade e de completa inserção no meio rural. Afinal, o estudo social não se resume a colher depoimentos. Registra a lavoura, documenta relato de conselheiros e agentes comunitários. A CARÊNCIA COMO SEGURADO ESPECIAL O conceito legal é suficiente para esclarecer o condicionamento, conforme redação do Art. 24 da LBPS: “Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Para o segurado especial, o recolhimento é substituído pelo “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício” (LBPS, art. 39, I). O prazo de carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme regra do art. 25, II, da LBPS. Por força dos arts. 48, §2o, e 143, da LBPS, a carência é substituída pelo “efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Sobre a regra de transição da carência, prevista no art. 142 da LBPS, a TNU pacificou o entendimento, admitindo prazo mais benéfico para a parte Autora, se implementada a idade anos antes do requerimento. Assim, “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (TNU, súmula 54). O STJ reafirmou a condição legal referida no art. 48: o exercício no período de carência deve ser “imediatamente anterior ao requerimento”. Essa foi a tese afirmada no Recurso Repetitivo, Tema 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. O precedente detalha a fundamentação, STJ, RESP 1354908/SP, oriundo do TRF3, 1a Seção, afetado em 02.05.2013, publicado em 10.02.2016: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE PREVISTA NO ART. 143 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 642. O segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. A problemática do caso está no reconhecimento do benefício aposentadoria por idade rural àquele segurado especial que, nos moldes do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não mais trabalhava no campo no período em que completou a idade mínima. Pois bem, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991 quando se afasta da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria. Isso porque esse tipo de benefício releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Na mesma linha, se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade como rural, sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentadoria rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. O art. 143 da Lei n. 8.213/1991 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento. O termo "imediatamente" pretende evitar que pessoas que há muito tempo se afastaram das lides campesinas obtenham a aposentadoria por idade rural. Assim, a norma visa agraciar exclusivamente aqueles que se encontram, verdadeiramente, sob a regra de transição, isto é, trabalhando em atividade rural por ocasião do preenchimento da idade. No caso do segurado especial filiado à Previdência Social antes da Lei n. 8.213/1991, o acesso aos benefícios exige, nos termos do art. 143, tão somente a comprovação do exercício da atividade rural. Dessa forma, como esse artigo é regra transitória - portanto, contém regra de exceção - deve-se interpretá-lo de maneira restritiva. Além disso, salienta-se que a regra prevista no art. 3o, § 1o, da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana), os quais pressupõem contribuição, não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da n. Lei 8.213/1991. Portanto, a despeito de a CF preconizar um sistema de seguridade social distributivo e de caráter universal, resguardando a uniformidade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais, em favor da justiça social, não é possível reconhecer o direito do segurado especial à aposentadoria rural por idade, se afastado da atividade campestre no período imediatamente anterior ao requerimento. Precedente citado: Pet 7.476-PR, Terceira Seção, DJe 25/4/2011. REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016. Com razão o STJ, haja vista o caráter excepcional da regra, em comparação com os demais segurados: idade reduzida e dispensa de recolhimento. Ademais, segundo máximas de experiência, a continuidade do trabalho no campo ou na pesca corresponde exatamente à realidade do segurado especial. Por fim, como tese jurídica, segue-se a súmula 14 da TNU: para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Isso é consectário da regulamentação do início de prova documental e da complementação testemunhal. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, entendo provada a condição de segurado especial. Os documentos são verossímeis: carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejinho/RN (anexo 04, fls. 03), com filiação do autor desde 24/09/2012 (apesar da data da filiação recente o autor explicou em audiência que não se filiou ao sindicato antes por dificuldade finaceira); Declaração de exercício de atividade rural, nos períodos de 01/01/1995 a 30/12/2006 e de 01/01/2009 a 19/09/2016, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejinho/RN (anexo 05, fls. 03); Fichas de matrícula dos filhos do autor, onde consta a profissão do autor como agricultor, dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2005, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (anexo 05, fls. 06 a 10 e anexo 06, fls. 01 a 08); Fichas de saúde do autor dos anos de 2012 a 2016 (anexo 06, fls. 09 e 10 e anexo 07, fls. 01 a 03); Documentos de recebimento do programa de combate fome (anexo 07, fls. 6 e 7). Os depoimentos, pessoal e testemunhal (anexos 21/22), foram convincentes, sinceros e detalhistas da inserção da parte Autora no meio rural. Em audiência, o autor soube precisar o que planta, demonstrou conhecimento sobre à previsão de chuva (experiência do sal) e detalhou a produção de carvão, conhecimentos típicos da agricultura de subsistência. Além disso, a esposa do autor já recebeu o benefício de salário-maternidade, como agricultora. Em síntese, houve congruência entre os depoimentos do autor e de sua testemunha e os documentos apontam para o exercício de atividade rural pelo autor no período de 15 anos que antecedem a DER. Ademais, não se apontou e nem se identificou contradição relevante a esse enquadramento. Liminar O princípio constitucional da celeridade (tão almejado no nosso sistema); o princípio processual da informalidade, amparado em milhões de acordos firmados com a Autarquia, com retroação de períodos curtos, postura totalmente compatível com a Dignidade da Pessoa Humana, haja vista a destinação alimentar e elementar do benefício; o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual o cidadão deve ser visto como o destinatário de toda ação estatal, sendo a satisfação desse o fim último do Estado. Com efeito, depois de esgotada a instrução processual, há certeza do direito, que, associada ao perigo da demora, por se tratar de prestação alimentar, evidenciam o cumprimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS implante o benefício APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. O benefício deve ter como DIB a DER (04/11/2016), e DIP o primeiro dia do mês da prolação da sentença (01/12/2017), em razão do deferimento de liminar, o qual se mostra inerente ao pleito e ao momento processual. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. Deferida Assistência Judiciária

Deferido o pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização sócio-econômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização sócio-econômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização sócio-econômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização sócio-econômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação sócio-econômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização sócio-econômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização sócio-econômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização sócio-econômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos sócio-econômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições sócio-econômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização sócio-econômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto sócio-econômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições sócio-econômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. 5) As partes são intimadas para requerimento de provas, inclusive realização de audiência (conforme intimação registrado na aba ‘intimações’ do Creta). Assim, na ausência de solicitação, o procedimento não pode ser tachado de nulo. De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência, razão pela qual deixo de encaminhar, de ofício, para audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições sócio-econômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições sócio-econômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade (44 anos), inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido (quesito 4 do laudo – anexo), sobretudo para as que tem experiência (ASG); ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade não enseja incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade sócio-econômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso; ● limitação identificada, descrita e compreendida como compatível com as atribuições funcionais (quesitação 4 e 6 do laudo - anexo 14). De fato, a perícia, após a devida anamnese, identificou as enfermidades (Dor articular em mãos (M25.5); síndrome do túnel do carpo (G56.0)), porém não identificou intensidade capaz de provocar incapacidade, apenas limitação. Resta importante destacar o seguinte trecho da avaliação médica: "Pericianda com queixas de dor em mãos de longa data, apresenta ENMG com achados discretos, além de exames antigos com tendinopatias; esteve em auxílio doença prolongado, não documentando tratamento regular. Nesta avaliação pericial, sem qualquer achado sugestivo de incapacidade laboral atual. Foi considerado haver limitação baseado nas queixas subjetivas da pericianda" (anexo 14). Assim, considerando que a parte autora encontra-se capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entendo pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência

Trata-se de ação especial cível proposta por POTIRA VIEIRA DE SOUZA MEDEIROS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão de aposentadoria por idade urbana, mediante o reconhecimento do interregno de 01/09/2015 a 30/12/2015, trabalhado para a Prefeitura de Ipueira/RN. Alega a autora que por ocasião do ajuizamento da ação no 0502161-65.2017.4.05.8402 não havia como comprovar o lapso informado supra, motivo pelo qual, ajuíza esse presente pleito. Conforme anexo 16, o INSS reconheceu o pedido, propondo a concessão desde a data da citação, alegando também a ocorrência de coisa julgada com os autos pretéritos. Por meio do anexo 17, a autora pugnou pelo julgamento antecipado, requerendo a concessão da benesse desde a DER. Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). Fundamento e decido. De início, cabe destacar que nos autos do Processo no 0502161-65.2017.4.05.8402S foi proferida Sentença, já transitada em julgado, nos seguintes termos: “Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral apenas para reconhecer para todos os fins previdenciários os períodos compreendidos entre 01.10.2011 a 30.11.2011 e 01.11.2012 a 30.11.2012, 01.08.2014 a 31.10.2014, 01.08.2015 a 31.08.2015, 01.01.2016 a 30.09.2016 e 01.12.2016 a 31.05.2017.” Vale destacar que o lapso requerido na inicial dos presentes autos não foi mencionado nem na exordial, nem na Sentença, descabendo a alegação de coisa julgada em relação ao período de 01/09/2015 a 30/12/2015. Rejeitada a preliminar suscitada, passo ao mérito. Para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade destinado ao trabalhador urbano, na forma do delineado nos arts. 48 e 25, inciso II, da Lei 8.213/91, afigura-se indispensável basicamente o cumprimento de dois requisitos legais: a idade (65 anos, se homem, e 60, se mulher) e a carência de 180 (cento e oitenta) meses. No entanto, na hipótese dos segurados já filiados a Previdência Social até 24 de julho de 1991, para que não houvesse uma ruptura brutal do regime previdenciário em curso, a Lei no 8.213/91, no art. 142, consagrou uma regra de transição instituindo uma tabela, que leva em conta tão-somente o ano em que o beneficiário implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Por fim, a Lei 10.666 de 08.05.2003, fruto da conversão da MP 83/2002, dispõe que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, nos termos do § 1o, do art. 3o. No caso dos autos, a idade mínima está devidamente comprovada, eis que a autora já havia completado 60 anos por ocasião do requerimento administrativo. Conforme anexo 23, pág. 10, o benefício foi negado pelo não reconhecimento de no mínimo 180 contribuições exigidas na DER. O ponto controvertido restringe-se ao reconhecimento do lapso de 01/09/2015 a 30/12/2015, trabalhado para o Município de Ipueira/RN. Conforme anexos 07 e 08, há comprovação dos contratos firmados entre as partes, além dos contracheques de 09/2015 a 12/2015 que demonstram o pagamento de salário. Nesse sentido, apesar de não constar no CNIS (anexo 15) esse lapso temporal, não há de se exigir da requerente comprovação dos recolhimentos, haja vista que com o advento da Lei 10.666/2003 a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais a serviços das empresas foi transferida para o âmbito destas, como decidiu a TNU: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – FALECIDO QUE NÃO RECOLHEU CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTOS POST MORTEM – JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU – INCIDENTE CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE PARA REAFIRMAR A TESE JÁ PACIFICADA NESTA TNU A sentença julgou procedente o pedido, o que foi confirmado pelo acórdão, concedendo a pensão por morte à autora apesar do último vínculo empregatício do falecido ter sido seis anos antes de seu óbito. Fundamentaram a sentença e o acórdão no fato de que o autor trabalhou como autônomo dirigindo taxi e era proprietário de um bar, pelo que, entenderam que restou comprovado que o falecido efetivamente exerceu tais atividades, e que, apesar de não ter vertido as contribuições previdenciárias, sua qualidade de segurado teria sido mantida pelo simples exercício de atividade abrangida pela previdência social, no caso, trabalho urbano autônomo. O INSS juntou o acórdão paradigma desta TNU bem como apresentou a divergência e a similitude fático-jurídico, satisfazendo o requisito de necessário cotejo analítico para conhecimento do incidente. A jurisprudência desta TNU é no sentido de que “se na época do óbito não havia condição de segurado e nem direito adquirido a qualquer aposentadoria, a realização de contribuição post mortem não dá direito à concessão de pensão por morte”. (PEDILEF no 2005.72.95.013310-7/SC, Rel. Juiz Fed. Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJ 21.05.2007; PEDILEF no 2006.70.95.006969-7/PR, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 24.01.2008; PEDILEF no 2007.83.00.526892-3/PE, Rel. Juiz Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 11.12.2008; PEDILEF no 2005.50.50.000428-0/ES, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 26.11.2008). Por seu turno, também é pacífico nesta Turma Nacional (PEDILEF 2005.50.50.00.0428-0) que a condição de segurado do autônomo não decorre pura e simplesmente do exercício da atividade de autônomo, posto que, nos termos do caput do art. 201 da CR88 a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Deste modo, firmou-se a tese de que é o caráter contributivo é requisito para que o contribuinte individual seja considerado como segurado obrigatório. Situação distinta é a do segurado autônomo que presta serviços a empresas, posto que com o advento da Lei 10.666/2003 a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais a serviços das empresas foi transferida para o âmbito destas, hipótese inocorrente nos autos já que o falecido era taxista e proprietário de um bar. Por tais motivos, o incidente merece ser provido em parte (já que admite a exceção para os casos de do segurado autônomo que presta serviços a empresas, posto que com o advento da Lei 10.666/2003 a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais a serviços das empresas foi transferida para o âmbito destas) e no caso concreto julgar improcedente o pedido posto que a ressalva é inocorrente nos autos, já que o falecido era taxista e proprietário de um bar. Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER EM PARTE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para firmar a tese de que se na época do óbito não havia condição de segurado e nem direito adquirido a qualquer aposentadoria, a realização de contribuição post mortem não confere direito à concessão de pensão por morte, à exceção do instituidor segurado autônomo que presta serviços a empresas falecido após o advento da Lei 10.666/2003, pelo que, no caso concreto, é improcedente o pedido. Brasília, 29 de fevereiro de 2012. (PEDILEF 200633007144762, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 18/05/2012.) Assim, no tocante aos períodos em que a postulante laborou como empregada junto ao Município de Ipueira/RN, é cediço que o empregado não pode ser prejudicado por eventual omissão do empregador, a quem cabe providenciar os respectivos recolhimentos, conforme previsão disposta no 216, § 5o, do Decreto no. 3.048/99. Dos documentos acostados aos autos, CNIS, juntamente com os períodos já reconhecidos na Sentença dos autos pretéritos, a autora comprovou que recolheu um total de 180 contribuições mensais: Empresas ta mult início fim dias conv MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 01/05/1983 31/12/1983 245 245 MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 02/01/1984 28/02/1985 424 424 MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 01/06/1986 30/06/1987 395 395 MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 01/02/1988 30/12/1989 699 699 COMERCIALE DISTRIBUIDORA PORA LTDA 15 1,00 01/03/1990 08/05/1991 434 434 CATALANO& REZENDE 15 1,00 01/08/1995 31/05/1996 305 305 MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 02/05/2005 30/12/2005 243 243 MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 02/07/2007 30/12/2007 182 182 MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 01/03/2008 30/12/2008 305 305 MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 02/01/2009 30/12/2009 363 363 MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 04/01/2010 30/12/2010 361 361 MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 01/10/2011 30/11/2011 61 61 MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 01/11/2012 30/11/2012 30 30 MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 01/06/2013 31/08/2013 92 92 MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 02/09/2013 31/07/2014 333 333 FACULTATIVO 15 1,00 01/08/2014 31/10/2014 92 92 MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 03/11/2014 10/08/2015 281 281 MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 01/09/2015 30/12/2015 121 121 FACULTATIVO 15 1,00 11/08/2015 31/08/2015 21 21 FACULTATIVO 15 1,00 01/01/2016 30/09/2016 274 274 MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 01/10/2016 30/11/2016 61 61 MUNICÍPIODE IPUEIRA 15 1,00 01/12/2016 31/05/2017 182 182 TOTAL 5.504 5.504 TOTAL EM ANOS 15 MESES 0 DIAS 29 Intercalados a esses períodos, verifica-se que houve o recolhimento de contribuições desde o ingresso da autora no sistema previdenciário até data anterior à DER. Cumpridos os dois requisitos legais (idade mínima e período de carência), cumpre acolher-se o pedido autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS conceda em favor de POTIRA VIEIRA DE SOUZA MEDEIROS o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE, com DIB na DER (07/06/2017) e DIP a partir do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do RE 870.947/SE, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. O não cumprimento da sentença após o prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado ensejará multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em desfavor do INSS. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, 23 de janeiro de 2018. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

Deferido o pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro O cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização sócio-econômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização sócio-econômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Os exames médicos, administrativo ou judicial, são fundados na contextualização sócio-econômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização sócio-econômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a razão primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como “faculdade” do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização sócio-econômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: “(...) Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial”. Segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Fundamentação no JEF No XII FONAJEF, os juízes federais, reunidos em Vitória/ES, deliberaram que “a regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC, deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF” (Aprovado no XII FONAJEF). De fato, o Juizado Especial Federal não se distingue por ser um procedimento especial, mas, sobretudo, por ser um microssistema processual, com princípios norteadores distintos. Desse modo, a ideia do enunciado é que o art. 489, parágrafo único, deve ser compreendido a partir dos princípios e da realidade do Juizado Especial Federal: informalidade, simplicidade, celeridade, oralidade, efetividade e economia processual (art. 2o da Lei 9.099/95), além da boa-fé processual. Assim sendo, a fundamentação das decisões será, naturalmente, orientada por esses princípios. Em suma, se a decisão é lógica, compreensível e fundada nos fatos e nas normas pertinentes, ela não é viciada. De maneira mais direta, em vista de petições e decisões rotineiras, é completamente compatível com o Juizado Especial Federal a fundamentação por remissão às razões oriundas diretamente de provas (documentos e testemunhos), de manifestações periciais (médicas e sociais) e de pareceres. Isso, aliás, é até defendido como constitucionalmente legítimo para o procedimento ordinário, segundo lição de Nelson Nery Júnior. De outro modo, é completamente atentatório aos princípios do juizado exigir a transcrição de prova acolhida e reportada na fundamentação. Isso, afinal, não é entendimento isolado desse julgado, e sim uma manifestação unânime dos juízes federais que participaram do XII FONAJEF em Vitória/ES. Outro consectário da simplicidade e da informalidade, é a admissão da recusa implícita de tese contrária à fundamentação. Em suma, a relação de norma com a causa (inc. I do art. 489, §1o, do CPC), o sentido concreto de conceitos jurídicos indeterminados (inc. II do art. 489, §1o, do CPC) e o motivo com significado variado (inc. III do art. 489, §1o, do CPC), estará obedecido com a remissão aos argumentos de provas reportadas e identificadas e com a adoção de tese contrária à defendida. Com mais razão, se deve dispensar a transcrição de prova a respeito da qual silenciaram as partes, mesmo intimadas para manifestação, sem indicação de contradição, omissão ou obscuridade da prova técnica produzida dentro do contraditório e da ampla defesa. A respeito da exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CRFB: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”), tem-se os seguintes precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que orientam a sua aplicação: “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988” (HC 105.349 AgR, rel. min. Ayres Brito, j. 23-11-2010, 2a T, DJE de 17-2-2011). Ou seja, admite-se, mesmo em matéria criminal, fundamentação sucinta. Ainda: a exigência constitucional não determina, contudo, “o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral; AI 737.693 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowki, j. 9-11-2010, 1a T, DJE de 26-11-2010; AI 749.496 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 18-8-2009, 2a T, DJE de 11-9-2009). Haveria divergência dessa linha de interpretação com a repercussão geral no RE 719870 em trâmite no STF. Entende-se que não. Primeiramente, discute-se a constitucionalidade de lei municipal. Entrementes, nessa lide, a controvérsia fática não restou compreendida (distinção entre atribuições técnicas e funções de direção/assessoramento), a ponto de tolher o controle de constitucionalidade. Por fim, apresenta-se despropositada comparar a instrução de uma ação civil pública com a de um processo em juizado voltado para pequenas causas. Síntese Normativa Duas sínteses normativas orientam a valoração das provas no caso concreto: 1) Fica registrado, portanto, a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 2) A fundamentação sucinta em torno do ponto controvertido, com dispensa de transcrição de provas colhidas sob o contraditório e a ampla defesa, não atenta contra a garantia constitucional, mormente em vista da admissão da validade e credibilidade dessa prova pelas partes. Anotações Finais O laudo médico, a despeito das expressas aberturas sociais, concluiu não haver incapacidade para as atividades habituais. Reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. Após sopesar as questões pessoais e sociais, vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. O que são “as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais”? Evidentemente, são os traços de identidade do segurado, quais sejam: idade, formação educacional e técnica, histórico laborativo, patrimônio constituído, relações familiares e residência; de resto, fatos indicados/documentados no processo administrativo e judicial. De fato, a perícia, após a devida anamnese, identificou as enfermidades ("Outras formas de escoliose (M41.8) e espondiloartropatia (M48.9)"), porém não identificou intensidade capaz de provocar incapacidade. Resta importante destacar o seguinte trecho da avaliação médica: "Bom estado geral, sobrepeso, eupnéica e corada. Mãos sem calos. Força preservada. Apresenta escoliose importante, porém sem limitações para movimentos com o tronco e com os membros. Apresena Hálux valgo bilateral. Ausência de edema. Deambula sem prejuízo" (anexo 13). Assim, considerando que a parte autora encontra-se capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entendo pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (anexos 01-13), em vista do relato na inicial (depoimento do autor), da documentação médica (particular - anexa, autárquica e judicial - anexas; enfermidade indicada - anexa) e dos demais documentos sobre a parte Autora (idade; residência; formação compatível com ocupações para as quais se encontra capaz; histórico laborativo). DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência

passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por Francisco de Assis Albuquerque de Medeiros, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL, objetivando a emissão de nova Certidão de Tempo de Contribuição - CTC para que nela conste a conversão do tempo de serviço especial em comum do período laborado no Município de Mossoró para ser utilizado em outro regime de previdência. O direito à contagem recíproca está previsto no §9o do art. 201 da Constituição Federal dispõe que: “Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Regulamentando o dispositivo constitucional, o art. 96, I da Lei no 8.213, contido na Seção “Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço”, dispõe o seguinte: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; Do mesmo modo, a Lei no 6.226/1975, em seu art. 4, I, assim dispõe: Art. 4o Para efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividades, conforme o caso, será computado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: I - Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais; Ou seja, a legislação proíbe a contagem em condições especiais do tempo de serviço para fins de contagem recíproca. Não é outro o entendimento do STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO. AVERBAÇÃO PERANTE O REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação consolidada no julgamento do EREsp 524.267/PB, não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991), a conversão de tempo especial em comum, para fins contagem recíproca. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (Processo AGRESP 201502311172 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1555436. Relator(a): MAURO CAMPBELL MARQUES. Sigla do órgão: STJ. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA. Fonte: DJE DATA:29/02/2016) PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INADMISSÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de se reconhecer a especialidade da atividade, no período em que a servidora pública trabalhou sob a égide do regime celetista, para fins de expedição da certidão por tempo de serviço e contagem recíproca. 2. A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento do EREsp 524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4o, I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei 8.213/1991). Precedentes: AgRg no REsp 967.150/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11.9.2015; REsp 925.359/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 6.4.2009; REsp 448.302/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe 10.3.2003. Incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ. 3. Nego provimento ao Agravo Regimental. (Processo AGRESP 201502404140 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1558663. Relator(a): HERMAN BENJAMIN. Sigla do órgão: STJ. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA. Fonte: DJE DATA:05/02/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA O FIM DE APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI N. 8.112/90. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA REFERIDA NORMA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INADMISSÃO. I - Não suscitada a matéria nas razões da apelação, mas apenas com a oposição dos embargos de declaração na origem, imperioso o reconhecimento da preclusão, o que impede o exame do tema em sede de recurso especial, ante à ausência de prequestionamento. II - A 3a Seção, ao julgar o EREsp 524.267/PB, espelhando a jurisprudência sedimentada desta Corte, decidiu que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4o, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). III - Agravo regimental improvido. (Processo AGRESP 200701562749 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 967150. Relator(a): NEFI CORDEIRO. Sigla do órgão: STJ. Órgão julgador: SEXTA TURMA. Fonte: DJE DATA:11/09/2015) A Turma Recursal do Rio Grande do Norte, também adota semelhante entendimento: PROCESSO 0512074-48.2015.4.05.8400 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Trata-se de demanda em que a parte autora requer que o INSS seja condenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, argumentando, para tanto, que durante o período de 01/01/1984 a 05/12/1997 teria exercido atividades com exposição a agentes nocivos para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN). 2. Nos termos do disposto no § 9o do artigo 201 da Constituição Federal, para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. 3. Conforme destacou o magistrado sentenciante: “Por sua vez, com relação ao período de 01/01/1984 a 05/12/1997, em que o autor trabalhou para o Estado do Rio Grande do Norte com a percepção de adicional de insalubridade, tal tempo não pode ser computado como especial. Isso porque durante o tempo de serviço indicado, o autor contribuía para regime próprio de previdência estadual (IPERN), conforme certidão juntada (anexo 7), e pretende se aposentar no RGPS, situação que exige a compensação financeira entre os dois regimes. Ocorre que é vedado o reconhecimento de prestação de serviço em condições especiais para fins de contagem recíproca, nos termos do art. 96, I, da Lei no 8.213/91” (trecho da sentença – anexo 25). 4. As regras que autorizam a conversão do tempo de atividade especial em comum, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, aplicam-se tão-somente aos segurados que tiveram suas atividades reconhecidas como sujeitas a condições especiais, nos termos da legislação respectiva, e requeiram - junto a este sistema previdenciário - os benefícios de prestação continuada nele previstos. 5. Improvimento do recurso inominado. Ante a existência de impedimento legal, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários (artigo 55 da Lei no ). Intimem-se. Mossoró/RN, data supra. ORLAN DONATO ROCHA

Trata-se de ação especial cível movida por MARLI DUARTE LUIZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pedindo a concessão de auxílio-doença e, caso constatada a incapacidade permanente para o trabalho, sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, com o acréscimo de 25%, se constatada a necessidade de cuidados permanentes de terceira pessoa. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2-Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância e o fato de que as partes não manifestarem interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (destacado). Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho emgeral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRAALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o cerne da questão reside em saber se existe incapacidade para o trabalho, se tal incapacidade, caso existente, é permanente ou temporária e se a autora cumpre a carência exigida para a concessão do benefício e mantém a condição de segurada da Previdência. Quanto à incapacidade, da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial elaborado concluiu que a autora é portadora de rotura complexa do menisco medial direito, tenossinovite dos flexores digitais superficiais e profundos esquerdos, quadro clínico compatível com síndrome do túnel do carpo esquerda, gonartrose direita (comprovada clinicamente e por RM), quadro clínico compatível com gonartrose esquerda, condropatia patelar e troclear grau IV direita, Cisto de Baker. De acordo com o especialista, a demandante apresenta incapacidade definitiva para o desempenho de todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional. Tal incapacidade, segundo o perito, somente pôde ser constatada na data da perícia realizada em Juízo, ou seja, 31/08/2017. Contudo, no que diz respeito à fixação da data de início da incapacidade verificada, há posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014) no qual passou a ser rechaçada a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do laudo pericial, “porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”. Assim, afastada a utilização da data do exame pericial como marco temporal do início da incapacidade, deve-se utilizar a data da citação da autarquia previdenciária como termo inicial para implantação do benefício por incapacidade, mesmo nos casos em que tenha havido prévia postulação administrativa, conforme julgado da TNU (PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Desse modo, como a citação do INSS se deu em 20/07/2017, esta deverá ser considerada como a data de início da incapacidade. Na referida data, a autora mantinha a condição de segurada e implementava a carência exigida, conforme se observa do extrato do CNIS constante do anexo 10, que demonstra que esta efetuou mais de doze recolhimentos previdenciários como contribuinte individual, estando no período de graça quando do início da incapacidade. Portanto, diante da incapacidade total e definitiva, e considerando que está cumprida a condição de segurada e a carência exigida, faz jus a demandante à concessão de aposentadoria por invalidez, desde 20/07/2017 (data da citação do INSS). 3-Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde 20/07/2017 (citação do INSS). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 20/07/2017. Não há pagamento de atrasados, uma vez que DIP=DIP. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 15 de novembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

pedido é de revisão de aposentadoria com reconhecimento de tempo especial. A controvérsia diz respeito ao reconhecimento como tempo especial nos períodos alegados na inicial. HISTÓRICO É sabido que, em consonância com o princípio lex tempus regit actum, o deslinde da questão deve levar em conta a lei que vigia à época dos fatos. Em resumo, tem-se como tempo de serviço especial: – Até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032): pela simples comprovação do enquadramento profissional, haja vista que a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 admitia a presunção de submissão a agentes nocivos para algumas categorias ou profissões arroladas nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (ex.: médico, engenheiro, forneiro, etc). Para os demais trabalhadores, a efetiva submissão a agentes nocivos deveria ser demonstrada por meio do formulário SB-40 ou DSS-8030. Salvante o caso de agressão por ruído, a comprovação por laudo técnico era desnecessária. – Entre 29/4/1995 e 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto 2.172): A Lei 9.032, de 28/4/1995, em vigor a partir de 29/4/1995, alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8.213/91, afastando o enquadramento da atividade como especial pelo simples exercício de determinada profissão. A possibilidade de enquadramento, a partir de então, só se dava diante da efetiva submissão do trabalhador a agentes nocivos, cuja comprovação continuava sendo feita pelos formulários SB-40 e DSS-8.030. Salvante o caso de agressão por ruído, a comprovação por laudo técnico continuava desnecessária. – A partir de 06/03/1997: A Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, alterou o art. 58 da Lei 8.213/91 e passou a exigir que os formulários fossem elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. O documento é referido pelo INSS pelas iniciais LTCAT. Em vista da nova exigência, criou-se o formulário DSS-8030, que foi substituído, em 03/05/2001, pelo DIRBEN 8030, pela IN 49/2001. Embora o LTCAT tenha sido instituído pela MP 1.523/96, a modificação na Lei 8.213/91 só foi regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de 06/03/1997, razão pela qual a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a indispensabilidade da perícia para a comprovação das condições especiais do trabalho é apenas a partir de 06/03/1997.A propósito, vale conferir o AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.06.2003, DJ 23.06.2003 p. 425. – A partir de 01/01/2004: Dessa data em diante, por força da Instrução Normativa INSS/DC 95/03, o documento hábil à comprovação passou a ser o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (§ 4o do art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97), continuando a valerem os antigos formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) como prova do trabalho prestado até 31/12/2003 (cf. art. 162 da Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007). DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial consiste em uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividade considerada insalubre. É, portanto, um benefício previdenciário que tem por escopo amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas à sua saúde. Assim, nos termos do artigo 57, caput, da Lei no. 8.213/1991, a sua concessão é devida, uma vez cumprida a carência prevista na referida norma, ao segurado que houver trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, instituída pela já mencionada Emenda Constitucional no. 20/1998 é devida, com proventos integrais, aos segurados que contem com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. DA DIB DO BENEFÍCIO Ressalte-se que, nas hipóteses em que a pretensão da parte autora é acolhida com base em documentos ou elementos probatórios não levados a conhecimento do INSS quando do requerimento administrativo, entende-se que a DIB deve ser fixada da citação. É que, em casos tais, não se pode falar em prática pelo órgão previdenciário de qualquer ato ilegítimo, vez que, à luz dos documentos apresentados de forma insuficiente na seara administrativa, não havia outra alternativa ao órgão previdenciário senão negar o benefício requerido. Da mesma forma, quando se constata que a parte autora, no momento do requerimento administrativo, não preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício, vindo a reuni-los após, porém antes da citação, impõe-se a fixação da DIB do benefício na citação. Por fim, na hipótese de reunião dos requisitos necessários ao deferimento do benefício após a citação, entendo que este deve ser concedido a partir da data da prolação da sentença. NO CASO DOS AUTOS, a controvérsia reside em torno do reconhecimento dos períodos laborais referidos na inicial. Ocorre que o postulante não trouxe qualquer documento em seu nome para comprovação da alegada atividade especial. Asseverando ser praxe da prefeitura o não fornecimento da documentação pertinente, pugnou pela expedição de ofício ao empregador ou realização de perícia. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao órgão empregador para fornecimento dos laudos técnicos e dos PPPs, vez que constitui ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo diligenciar a juntada de tais documentos. Da mesma forma, rejeito o pedido de prova pericial. Como já dito, é ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ora, no caso em tela, conforme se depreende da inicial, deseja o autor comprovar exposição a agentes biológicos. Nos moldes do que já mencionado, há necessidade de comprovação da exposição. E mais, a partir de 29/04/1995, impõe-se a comprovação de exposição habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente. De fato, a adequada demonstração somente seria possível através dos correspondentes laudos técnicos e/ou PPPs, estes últimos preenchidos com base em laudo técnico, os quais não foram colacionados pela parte autora. Assim, descabe o reconhecimento do tempo especial alegado pelo requerente. DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Intimem-se. Sem custas e sem honorários. Deferida Assistência Judiciária gratuita

Deferido pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. O pedido é de salário-maternidade. O nascimento do filho está comprovado adequadamente. A controvérsia diz respeito à qualificação da Autora como segurada no período anterior ao nascimento e à carência. CARÊNCIA Para fins de carência do segurado urbano, o prazo é de 10 contribuições mensais, se contribuinte individual ou facultativa; dispensado o período, se empregada, doméstica ou avulsa (LBPS, arts. 25, III, e 26, VI). A dispensa de carência não significa desnecessidade de filiação prévia. Por outro lado, o nascimento após o desligamento pode ser coberto pelo RGPS, desde que dentro do período de graça. PERÍODO DE GRAÇA Período de Graça é o prazo legal no qual a qualidade de segurada é mantida, mesmo sem a contrapartida do segurado (contribuição e exercício de atividade remunerada). Tal instituto não existe na previdência militar, nem na estatutária e nem na privada. Está fundado em máximas sociais, segundo as quais se compreende a continuidade ocupacional como um ideal, mas nem sempre possível em razão da complexidade sócio-econômica do mercado de trabalho. Durante esse período, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social (LBPS, art. 15, §3o). Entretanto, não é utilizado para carência ou tempo de contribuição. Vê-se, claramente, que é uma exceção ao caráter contributivo imposto constitucional. Sendo ponderado e legitimado de acordo com as várias realidades a que destina, a regulamentação é constitucional e não se tem conhecimento de tese que defenda a inconstitucionalidade. Está presente no direito comparado (cf. Analytical Study 2011 – Social security coverage of non-active persons moving to another MemberState. In. Training and reporting on European Social Security) e sempre admitido no direito brasileiro, como se lê na Lei Orgânica da Previdência Social de 1960 – Lei 3.807/1960, art. 8o, transcrito abaixo: Art. 8o Perderá a qualidade de segurado aquêle que, não se achando no gôzo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses consecutivos. § 1o O prazo a que se refere êste artigo será dilatado: a) para o segurado acometido de doença que importe na sua segregacão compulsória, devidamente comprovada, até doze meses após haver cessado a segregação; b) para o segurado sujeito a detenção ou reclusão, até doze meses após o seu livramento; c) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição pelo registro no órgão próprio do Departamento Nacional de Mão-de-Obra até mais (12) doze meses. (Redação dada pelo Decreto-lei no 66, de 1966) d) para vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais. Contextualizado o período de graça, anotam-se os principais prazos, por categoria de segurado (no momento imediatamente anterior ao fato gerador). Período de Graça: prazos legais O período de graça está regulamentado no art. 15 da LBPS. Inicialmente, frise-se que parte Autora não está em gozo de benefício substitutivo do salário-de-contribuição (inciso I do art. 15); São identificados 3 grupos. O regime legal mais favorável é o do empregado/doméstico, por valoração legislativa de maior vulnerabilidade social. O regime intermediário abrange os demais segurados obrigatórios (contribuinte individual, segurado especial e trabalhador avulso). O último regramento é o do segurado facultativo, mais rigoroso por haver substância assistencial na cobertura. Ainda que não tenha sido, “no último vínculo precedente ao fato gerador”, empregado ou doméstico, é importante frisar esse regramento, já que parte da controvérsia diz respeito à extensão desse regime mais favorável e há uma possibilidade de extensão por regras de direito intertemporal (“fato jurídico perfeito”). Empregado e Doméstico Para essas categorias, têm pertinência os seguintes prazos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em tese, o período de graça (com acréscimo do prazo do §4o do art. 15) será de: I - 13 meses e 15 dias, desde que tenha deixado “de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social” ou esteja “suspenso ou licenciado sem remuneração”; II - 25 meses e 15 dias, se comprovar desemprego. Por segurado desempregado, entende-se, pacificamente, como o segurado que perde o emprego involuntariamente e assim se mantém em condição de exclusão do mercado de trabalho (sem emprego ou sem outra ocupação). A comprovação, segundo jurisprudência acertada e pacífica (STJ, 3a Seção, petição n. 7.115/PR, DJ de 06.04.2010; TNU súmula 27), pode se dá por meio de registro em Delegação do Trabalho, com deferimento de seguro desemprego, ou por outros meios, como testemunhos, estudo social, documentos. O desempenho de atividade informal, abrangida pela Previdência Social, afasta a extensão (TNU - PEDILEF 201070540021448, rel. Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, DOU de 15.03.2013). O empregado doméstico pode encontrar-se em situação de “desemprego” (perda de emprego). Assim, mesmo antes de ter direito ao “seguro” desemprego, já podia se beneficiar da prorrogação; III - 25 meses e 15 dias, se tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade; IV - 37 meses e 15 dias, se comprovar desemprego involuntário (conforme anotações no item II) e tiver pago mais de 120 contribuições mensais (consoante notas do item III). Contribuinte Individual, Avulso e Especial Para essas categorias, têm pertinência os seguintes prazos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Conforme será explicado adiante, esses segurados não se beneficiam da prorrogação do desemprego involuntário, dentre outros motivos, por que a desocupação já tem a proteção prevista no inciso I, e o desemprego involuntário significa aquele que “perde” o emprego. Em tese, o período de graça (com acréscimo do prazo do §4o do art. 15) será de: I - 13 meses e 15 dias, desde que tenha deixado “de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social” ou esteja “suspenso ou licenciado sem remuneração”. Essa última causa é de fácil comprovação, o que deve se dá por manifestação da entidade reguladora (conselho profissional, OGM ou sindicato) sobre a suspensão ou licença. Já a desocupação (deixar de exercer atividade remunerada) merece pontuais esclarecimentos legais. Primeiramente, o âmago do inciso I do art. 15 é a desocupação, e não a “inexistência de recolhimento”; em outros termos, é a falta de recolhimento por desocupação. Ou seja, não deve ser presumido como aplicável a todos os segurados obrigatórios incondicionalmente. Jamais. O que é amoral e incondicionado é a desocupação, e não a ausência do recolhimento. Sendo amoral, a desocupação pode se justificar por causa qualquer, voluntária ou involuntária (ócio, planejamento familiar, vício, diversão); sendo incondicionado, não há formalidade ou procedimento prévio, basta o depoimento sincero do segurado. Eventual prova adversa cabe à autarquia. Assim, contrariamente ao que poderia se propagar, a desocupação dos trabalhadores não-empregados está devidamente prevista e regulada, melhor, de maneira ampla e informal. Isso, aliás, servirá de mais um argumento para afastar a incidência do §2o do art. 15, pois enseja duplicidade de fundamento. A segunda nota sobre a desocupação diz respeito à abrangência: em sentido oposto, excluiria todos que “exerçam atividade abrangida pelo RPGS”, art. 11 da LBPS, agropecuarista temporário (inc. V, a), garimpeiro temporário ou eventual (inc. V, b), empresário, comerciante ou microempreendedor (inc. V, f e g), prestador de serviço, urbano ou rural, eventual (inc. V, g), trabalhador avulso rural (inc. VI). Dito de outro modo, os trabalhadores temporários e eventuais, formais ou informais, não poderiam gozar do período de graça se exerceram atividade e sonegaram. O impacto dessa restrição seria reduzido, pois cabe ao OGM recolher para o trabalhador avulso e o segurado especial (para jurisprudência predominante) está dispensado do recolhimento para os benefícios previstos no art. 39, I, da LBPS. Essa interpretação conduz a perplexidades. Com efeito, se o legislador torna amoral e incondicional a desocupação para a essa norma específica, não pode prejudicar o contribuinte individual que por razões diversas, por vezes morais (dificuldade, miséria, prioridades familiares) deixa de recolher a contribuição previdenciária. Afinal, o prejuízo para a autarquia provém da ausência de recolhimento, e não da desocupação. Em suma, os segurados obrigatórios devem se beneficiar da regra do inciso I do art. 15 quando deixam de recolher, qualquer que seja a motivação. II - 25 meses e 15 dias, se tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. A continuidade exigida é da relação previdenciária, e não das contribuições. Prazo: Segurado Facultativo Ao segurado facultativo (por exemplo: do lar de baixa renda, estudante), aplica-se o período de graça de 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, conforme regra específica e, propositalmente isolada, do artigo 15, transcrito abaixo: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Em tese, há compatibilidade com as regras específicas (segregação, detenção e serviço militar). Contudo, não se aplicam aos facultativos a extensão por desocupação e nem por desemprego involuntário. No regramento legislativo do facultativo, em vista da forte conotação assistencial, no liame que se encontram entre a integralidade previdenciária e as exigências assistenciais de miserabilidade, o legislador facilita a inclusão e torna rigorosa a permanência. Sendo pressuposto da inscrição do facultativo não desempenhar atividade remunerada, para a qual haveria vinculação obrigatória, não tem pertinência a regra da desocupação (deixar de exercer atividade remunerada, art. 15, II, da LBPS) e nem o desemprego involuntário (art. 15, §2o, da LBPS). Igualmente, a prorrogação da continuidade da relação está vinculada aos segurados obrigatórios, haja vista a remissão expressa do art. Art. 15, §1o, da LBPS. Registre-se que essa opção legislativa não confronta nenhuma regra ou princípio constitucional; ao contrário, funda-se em ponderada compreensão da universalidade previdenciária. Período de Graça e a Relação Previdenciária A fenomenologia da relação previdenciária direciona a exata compreensão do Período de Graça. Termos: Inicial e Final Os termos, inicial e final, do Período de Graça não estão disciplinados por regra expressa, decorrem da coerência sistêmica. O termo inicial varia de acordo com a modalidade de segurado, haja vista as diferentes formas de filiação, de inscrição e de recolhimento: (a) para o contribuinte individual e o facultativo, é o primeiro dia do mês a partir do qual tenha interrompido o recolhimento; (b) para o trabalhador avulso, é o dia seguinte ao cancelamento do registro pelo OGMO; (c) para o segurado especial, é o primeiro dia do mês a partir do qual não tenha desempenhado nenhuma atividade rural-pesqueira; (d) para o empregado e o doméstico, é o dia após à baixa na CTPS. O recebimento de seguro desemprego não posterga o termo inicial, por não haver previsão legal, por ser benefício distinto da prorrogação do período de graça. O fato gerador é semelhante, contudo, a finalidade e o regramento são distintos. Por isso que os requisitos do seguro desemprego não influenciam a prorrogação, e por isso que o doméstico, antes mesmo de ser beneficiário do seguro, podia se valer da prorrogação. Decidiu, acertadamente, a TNU no PEDILEF n. 00011987420114019360: “A interpretação proposta pelo recorrente representaria benesse não prevista em lei e sem supedâneo na jurisprudência dominante. As regras extensivas da qualidade de segurado, previstas nos parágrafos 1° e 2° do art. 15 da Lei de Benefícios constituem exceção à regra geral estabelecida no caput e incisos do mesmo art. 15. Normas excepcionais interpretam-se restritivamente”. Contudo, a estabilidade ocupacional dos empregados (inclusive o doméstico) prorroga o termo inicial, em caso de divergência entre a baixa na CTPS e a garantia empregatícia. Isso porque os efeitos trabalhistas e tributários repercutem, em tudo, na esfera previdenciária. Dentre outros, são os casos da estabilidade em favor da gestante e do art. 118 da LBPS: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Não se cuida de período de graça, mas de postergação do termo inicial. Em tese, é possível a aplicação do regime mais benéfico do período de graça (empregado/doméstico: prorrogação do termo inicial e desemprego involuntário) para os demais, segundo regras de direito intertemporal abordadas adiante. O termo final é o transcurso do prazo mencionado anteriormente (tópico 1), contado a partir do termo inicial de cada modalidade. Contudo, a perda da qualidade de segurado somente ocorre “no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos” (art. 15, §4o, da LBPS). A confusa redação normativa, resumidamente, acrescenta 1 mês e 15 dias ao prazo dos incisos e parágrafos anteriores do art. 15 da LBPS. Interpretação Judicial dos Vários Prazos: Constitucionalidade do art. 15, VI e §2o, da Lei 8.213/92 Por fim, é importante expor as razões em torno da constitucionalidade da interpretação sobre os diferentes prazos. Conforme exposição supra: (1) os segurados empregados e domésticos podem se beneficiar do prazo máximo de 36 meses; (2) os segurados facultativos têm o prazo máximo de 6 meses; (3) os individuais, trabalhadores avulsos e especiais têm o prazo máximo de 24 meses, salvo, quanto ao especial, se não contribuírem, quando terão o prazo máximo de 12 meses. Essa conclusão era pacífica até recentemente, conforme precedente citados por Ana Paula Albuquerque Ximenes Rocha (Prorrogação de período de graça e o segurado contribuinte individual. In. URL. acesso em 10.08.2016): TR-PR,Processo 2008.70.50.011518-8; Relatora: Juíza Federal Ana Carine Busato Daros; Origem: Juizado Especial Federal de Curitiba – SJPR; Curitiba, 28 de julho de 2009. “Prevê o art. 15 § 2o da LBPS: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:(...) Tendo em vista o tratamento diferenciado dado pela previdência a segurado empregado e segurado contribuinte individual (já que este é o responsável pela própria contribuição, diferentemente daquele), não é possível fazer interpretação extensiva do conceito de desempregado, pois se diversa fosse a intenção do legislador, não seria utilizada esta palavra, que remete ao segurado empregado que perdeu seu trabalho. Não se aplica assim o acréscimo de 12 meses ao período de graça do autor, já que este era contribuinte individual. gn Tendo a autora cessado suas contribuições em 02/05, a qualidade de segurada manteve-se até 16/04/06, conforme art. 15 § 4o da Lei 8.213/91 c/c art. 30, II da Lei 8.212/91, não havia assim qualidade de segurada na DII (11/12/06), sendo portanto indevido o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como de auxílio-doença.” TR-GO - Processo 337176720074013 Relator(a) CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE. 1a Turma Recursal – GO Fonte DJGO 08/05/2008 “Ementa PENSÃO POR MORTE. DECRETO 83.080/79. REQUISITOS. 1. Na vigência do Decreto 83.080/79 a condição de segurado do instituidor não deixou de ser exigida. 2. Recurso conhecido e improvido. A TNU, contudo, no PEDILEF n. 05009466520144058400, vencido o relator, eminente juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, decidiu que o desemprego involuntário se aplica ao contribuinte individual. Discordamos das razões do precedente. Eis os argumentos da constitucionalidade da jurisprudência precedente predominante, do necessário controle de constitucionalidade (tal como argumentado como causa de pedir na Apelação Cível n. 5009219-91.2010.404.7100/RS) e da inexistência de antinomia. De acordo com a Ministra CARMÉN LÚCIA, em voto no RE n. 564.354/SE, ao tratar de diferenças no regime previdenciário, “o sistema constitucional, ou subsistema constitucional de aposentadoria faz diferenças o tempo todo. Vossa Excelência acaba de citar, nós, mulheres, trabalhamos, às vezes, menos do que os homens para aposentar. Por exemplo, eu, professora, com vinte e cinco anos, enquanto o homem precisa, às vezes, numa profissão equiparada intelectualmente, trabalhar trinta e cinco. A própria Constituição faz diferenças. Portanto, não há uniformidade, até porque uniformidade não é da democracia, é da ditadura. As diferenças são normais, elas acontecem, para se fazer justiça”. Essa linha interpretativa é central na argumentação da constitucionalidade da distinção. O legislador ponderou as realidades de maneiras distintas, pelas motivações de justiça que entenderam pertinentes. Não, portanto, uma diferença arbitrária: funda-se na hipossuficiência “preponderante” nessa categoria ocupacional. Assim, é indevido declarar algo inconstitucional por divergência de razões legítimas. Do contrário, caberia ao judiciário iniciar a uniformidade de todas as regras previdenciárias, a iniciar pela inconstitucionalidade de regime estatutário, continuando com a extinção da previdência rural, com a aplicação do auxílio-acidente a todos os segurados, e assim por diante. A literalidade não representa a única técnica de compreensão da norma. Elementar. Contudo, isso não quer dizer que a literalidade não possa estar em consonância com a finalidade normativa, com a coerência sistêmica e com os princípios constitucionais. A própria jurisprudência entendeu que o desemprego garantido constitucionalmente é o “involuntário”, a despeito de omissão, sendo isso exigido para a prorrogação do período de graça. E foi, justamente, por assim concluir que a DPU (contra a literalidade), na ação coletiva movida na Quarta Região, solicitou a declaração de inconstitucionalidade da limitação do §2o do art. 15 às duas modalidades de segurados (empregado e doméstico). No entanto, não se identifica violação a nenhuma regra ou princípio constitucional na distinção, já antecipada a democrática e legítima distinção entre os segurados. E, seguindo a razão motriz da súmula vinculante n. 10 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, formulo juízo de constitucionalidade sobre a distinção. Um suposto fundamento social levantado seria a desconexão com a realidade e um equívoco legislativo sobre a concentração das relações de trabalho no formato padronizado dos vínculos empregatícios; ou seja, de que haveria predominância das relações empregatícias, nada obstante frustrada tal previsão. Contudo, entendo que essa crítica não procede. A tomar pelas hipóteses detalhadas em lei (art. 11 da LBPS e do Código Brasileiro de Ocupações) e pelo contexto divulgado por vários relatórios, são de conhecimento legislativo e administrativo as milhares de ocupações existentes no mercado de trabalho, as suas diferenças e peculiaridades. As garantiasconstitucionais e processuais ao empregado se dão por haver hipossuficiência contínua e subordinação a quem de direito se conecta contratualmente. Haver um ramo judiciário voltado para as relações empregatícias, e não para as demais, apenas realça a valoração legislativo-constitucional do empregado. Dentro da seletividade, o legislador pode entender haver vulnerabilidade social maior para os empregados e domésticos em detrimento dos demais. Por outro lado, pode, para os outros segurados obrigatórios, buscar favorece-los com medidas inexistentes para os empregados, como dispensa de recolhimento para o segurado especial e redução de alíquota para os contribuintes individuais (MEI) e facultativos (do lar de baixa renda). A opção legislativa não se funda apenas no critério econômico, mas na fenomenologia das próprias ocupações. O empregado se vê, muitas vezes, tolhido na iniciativa empreendedora; ao passo que um microempreendedor tende ter liberdade de atuação melhor aproveitada. Em suma, há justificativa razoável. Outros critérios hermenêuticos enfatizam a conclusão defendida. Trata-se o período de graça de regra de exceção ao caráter contributivo, inexistentes nos outros sistemas previdenciários estatutários. Assim, descabe argumentar que esteja amparado em manifestação nuclear da dignidade humana. A supremacia constitucional também se vê abalada naquilo que se reportou ao desemprego (CRFB, art. 7o, II, art. 201, III, 239). O desemprego involuntário foi disciplinado para o empregado que “perde” o vínculo por questões alheias à sua vontade e “assim remanesce” por certo período. Aliás, o próprio período de graça ao estabelecer o prazo padrão por “desocupação” (art. 15, II, da LBPS) não deixa de ser uma manifestação favorável a todos os trabalhadores/segurados que não conseguem se vincular, mesmo que não tenham “perdido” um emprego. Pior tem sido a intromissão judicial nas funções legislativas. Afinal, ao legislador cabe o juízo discricionário sobre as políticas públicas. Tanto que, ao invés de estender para todos, tramita projeto de lei para reduzir o prazo máximo do segurado empregado e doméstico (vide. Projeto de Lei n. 5257/2016). Os critérios hermenêuticos clássicos ainda são válidos para identificação da razão sistemática finalística da norma; a crítica apresentada pelos doutrinadores contemporâneos (à hermenêutica clássica) diz respeito ao bloqueio que os mesmos, radicalmente aplicados, podem oferecer aos princípios constitucionais, imbuídos que são pela substancialidade do devido processo legal. Diversamente, no caso, nenhuma regra ou princípio constitucional é contrariado; inversamente, a ponderação é a nota da distinção legal. A hermenêutica clássica e contemporânea reforça a coerência da distinção legal, haja vista: a expressa cobertura de situação já prevista, genericamente, para a desocupação, no inciso II, sendo contraditório utilizar o mesmo argumento para duas regras, ou criar uma, olvidando a primeira; o §2o expressa e intencionalmente se reporta a desemprego involuntário, o que é tratado no direito brasileiro não como alguém que não consegue um emprego, mas a um trabalhador que “perde” um emprego; o §2o se reporta expressamente ao inc. II, onde já beneficia quem “não consegue” um emprego, sendo atentatório à teleologia e ao sistema recusar a estrutura, a literalidade e as razões legislativa para uma opção manifestada claramente. A restrição da regra às modalidades de empregado e doméstico é sensata, pois aos demais segurados obrigatórios resta o razoável prazo de 25 meses e 15 dias (se contribuíram por mais de 120 meses) ou de 13 meses e 15 dias (se não). A equiparação do período de graça para todas as modalidades de segurado conclui, em última instância, pela inconstitucionalidade das modalidades de segurados, devendo declarar inconstitucional, também, todo o art. 11 da LBPS, e todas as distinções legais do sistema. Esse nivelamento, aliás, é que não encontra embasamento no direito comparado, anula a discricionariedade legislativa e se exime, indevidamente, do juízo de constitucionalidade. Afinal, se é claro que o sistema contempla distinções para todas as modalidades, e tendo o legislador (supostamente) arbitrariamente diferenciado sem justificativa razoável, deveria o Judiciário, que assim interpreta, declarar a inconstitucionalidade do art. 15, §2o, da LBPS. Retoma-se a lição jurisprudencial da douta Ministra CARMÉN LÚCIA, em voto no RE n. 564.354/SE, ao tratar de diferenças no regime previdenciário, “o sistema constitucional, ou subsistema constitucional de aposentadoria faz diferenças o tempo todo. (...) Portanto, não há uniformidade, até porque uniformidade não é da democracia, é da ditadura. As diferenças são normais, elas acontecem, para se fazer justiça”. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, embora provado o nascimento (anexo 02), entendo não provada o nascimento dentro do período de graça. Com efeito, consoante documentação anexada e depoimentos pessoal e testemunhal (anexos 19/21), os quais confirmaram o vínculo com a Panificadora e conv. Pão de Mel LTDA ME (anexo 08), o nascimento se deu em (12/10/2015), e a condição de segurada foi mantida até (15/07/2015), uma vez que o afastamento da autora daquele emprego foi em virtude de “pedido de demissão”, afastando extensão do período de graça por desemprego involuntário (anexo 24 – CNIS, detalhamento do último vínculo), conforme fundamentação exposta anteriormente. As demais provas apresentadas não são suficientes para alteração da filiação e término da relação previdenciária. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido de salário maternidade urbano. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência

Trata-se de ação especial cível proposta por MARIA SALETE DA SILVA em face da UFRN – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, buscando provimento jurisdicional que lhe assegure a percepção das diferenças vencimentais entre os valores percebidos relativos ao cargo de servente de limpeza e o de copeira, ao argumento de que tem ocorrido “desvio de função”. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Do litisconsórcio passivo necessário De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela EBSERH, já que a autora é servidora efetiva dos quadros da UFRN, como demonstram as fichas financeiras do anexo 13, de modo que a EBSERH não deve figurar no polo passivo da presente demanda. Em face disso, também deixo de acolher o pedido da UFRN para que a EBSERH integre a lide. Da preliminar de prescrição Analisando a questão relativa à prescrição, não é possível a aplicação da regras dispostas no Código Civil para o julgamento da prescrição contra a Administração, uma vez que a norma que regulamenta o prazo prescricional quanto à Fazenda Pública é o Decreto 20.910/32, pelo qual o prazo para a interposição de ações contra a União, independentemente de sua natureza, é o de cinco anos. Dessa forma, nas situações que se protraem no tempo, como na hipótese dos autos, em que não houve negativa do próprio direito reclamado, este se renova a cada novo mês em que há pagamento dos vencimentos, havendo a perda da pretensão unicamente das parcelas vencidas há mais de um lustro do ajuizamento da demanda, consoante exposto pelo Enunciado no 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Indefiro o pedido de impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que a parte ré não apresentou nenhum elemento apto a afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da parte autora. Da impugnação ao valor da causa Considerando que a autora não instruiu a inicial com planilha de cálculos indicando o valor exato do proveito econômico pretendido no presente feito, mesmo tendo oportunidade de se manifestar após a impugnação da UFRN, este Juízo, com supedâneo no disposto no art. 292, § 3o, c/c o art. 293, ambos do CPC, o faz neste momento, fixando o valor da causa no teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos) na data da propositura da ação, a saber: R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais). Do mérito O cerne da questão reside em saber se a parte demandante faz jus à percepção de indenização corresponde às diferenças vencimentais entre os cargos de servente de limpeza e de copeiro. Sustenta a parte autora, em síntese, que, embora tenha ingressado na UFRN no cargo de Técnico Administrativo para exercer a função de Servente de Limpeza, nível de classificação “A”, em 01/04/1987, no Hospital Universitário Onofre Lopes-HUOL, vem desenvolvendo as atividades de copeira, enquadrada na classificação “B”, cargos com atribuições e remunerações distintas. Argumenta que faz jus à percepção de remuneração equivalente ao cargo de copeiro em razão do exercício de funções diversas das que competem ao cargo para o qual foi originalmente provida, o que evidencia desvio funcional e consequente direito às diferenças vencimentais, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. De fato, é inegável que a natureza das atribuições dos referidos cargos são distintas, embora se assemelhem em grau de complexidade, o que não autoriza a conclusão de que inexiste distinção de atribuições entre eles, sob pena de se esvaziar o próprio conteúdo normativo da legislação de regência e a razão de coexistirem esses dois cargos. Imprescindível, portanto, analisar o conjunto probatório carreado aos autos a fim de aferir as atividades efetivamente exercidas pela parte autora, em especial a prova oral colhida em audiência de instrução, assim como as circunstâncias em que são desenvolvidas. Nessa toada, verifica-se dos documentos carreados aos autos, notadamente os Planos Individuais de Trabalho (anexos 9/11) e declaração subscrita pela Coordenadora da Unidade de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente (UASCA) do HUOL (anexo 8), que as atribuições dos cargos em questão são distintas e que a autora vem desenvolvendo aquelas atinentes ao cargo de copeira. A despeito dessa distinção, ficou demonstrado em audiência que o efetivo exercício das atribuições do cargo de copeira sempre foi do interesse da autora, a qual foi clara ao afirmar que não gostaria de exercer as funções de auxiliar de serviços gerais (servente de limpeza). Com efeito, em seu depoimento pessoal a autora informou que foi admitida em 1988 para servente de limpeza. Está no ambulatório da Pediatria do HUOL desde 2014. Antes disso trabalhou na copa da pediatria, ao lado da maternidade (por 32 anos). Disse, ainda, que sempre exerceu atividade de copeira; estava faltando gente na copa e foi colocada lá; que gostava da atribuição, era um serviço mais leve que servente de limpeza. Veio a saber que tinha um prejuízo financeiro há dois anos. Tinha uma chefe na copa, mas ela ficava no escritório. Afirmou, também, que nunca pediu e não quer voltar para o cargo de servente de limpeza, sendo o serviço da copa mais leve. Não conhece ninguém que tenha feito o concurso para copeira. Na copa do ambulatório faz café, limpa, vai pegar almoço, distribuindo-o para os pacientes. Na pediatria, ao lado da maternidade, tinha as mesmas atribuições. A testemunha ouvida, colega de trabalho da autora, ocupante do cargo de servente de limpeza, disse que a autora, desde que entrou, foi para a copa, nunca foi para a limpeza. A autora foi contratada por alguns anos e depois foi admitida no quadro, em 1o de abril de 1987, não houve concurso. Havia algumas servidoras que eram copeiras, recebiam um pouco mais; os servidores de limpeza têm atribuição de limpeza. A autora, atualmente na copa do ambulatório, faz café de manhã, lava a louça, serve a comida dos pacientes e acompanhantes; trabalha sozinha na copa, não existem outras copeiras. Se estivesse como auxiliar de limpeza do ambulatório, limparia a sala dos médicos, recolheria o lixo e faria limpeza de vidraças. Evidenciado, portanto, que a autora nunca teve a intenção de exercer as funções do cargo para o qual foi admitida, desejando continuar a desenvolver as mesmas atribuições, as quais, de acordo com o depoimento autoral, são bem mais leves do que aquelas que teria exercido como servente de limpeza. Vê-se, na hipótese em análise, que a demandante pleiteia a percepção de valores relativos a cargo para o qual não foi admitida. O exercício de cargo público, após a Constituição Federal de 1988, depende de prévia aprovação em concurso, devendo o servidor exercer as funções inerentes ao cargo para o qual foi admitido. Por conseguinte, sua remuneração deve estar vinculada ao cargo no qual se deu a investidura. Observe que a autora ingressou no quadro de pessoal da UFRN em 1987, sem concurso público, e por não ter cinco ano de serviço no momento da promulgação da Constituição de 1988, não lhe é aplicável o disposto no artigo 19 da ADCT, de modo que a autora sequer é estável, ou seja, não é efetivo, nem estável. Considerando que a autora não prestou nenhum concurso, nem para o cargo de agente de limpeza, tampouco para copeira, a postulação da autora afronta ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III – (...) (...)” Neste sentido, vale destacar os seguintes julgados do TRF da 5a Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A investidura em cargo público efetivo, após a Constituição Federal de 1988, apenas é possível através de concurso público, devendo o servidor exercer as funções inerentes ao cargo para o qual foi admitido, sendo vedado o desvio de função; 2. Ao servidor é devida, tão somente, a percepção dos vencimentos do cargo para o qual foi admitido, ainda que, de forma errônea, tenha exercido temporariamente outras atribuições. É inadmissível a correção de uma anomalia pela prática de outra, em detrimento do interesse público; 3. Demais disso, as atribuições vinculadas ao cargo de técnico são semelhantes às de analista, ficando praticamente impossível a demonstração de desvio; 4. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade. Inexistindo previsão legal de pagamento de vencimentos diferenciados, em caso de desvio de função, está a mesma impossibilidade de assim proceder; 5. Apelação improvida. (TRF5a Região. AC 563808. 2a Turma. Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. DJE 30/10/2013, p. 155. Unânime) (Sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO. DIREITO À EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido condenando a União ao pagamento da remuneração correspondente à função de agente de saúde que o apelado exerce no Município de Natal. Destaca que o apelado é auxiliar de laboratório cedido para o referido órgão municipal. 2. Pela análise de documentos constantes dos autos, observa-se que o apelado foi colocado à disposição da Secretaria Estadual de Saúde para exercer as funções de auxiliar de laboratório permanecendo no período compreendido entre 31.01.2001 a 19.05.2002. Posteriormente foi cedido á Prefeitura de Natal. 3. O concurso público realizado de modo universal foi um dos grandes avanços da Constituição Federal de 1988. Cumpriu-se o princípio da isonomia que serve de guia para os vários dispositivos da nossa Carta maior. 4. Na verdade, a existência do desvio de função na Administração Pública quebra o princípio constitucional da impessoalidade. A sua ocorrência constitui prática irregular, não podendo ocorrer o pagamento de vencimentos referentes a outro cargo público não ocupado pelo servidor. 5. "Fere o princípio inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, a atribuição, independentemente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de função, o servidor". (STF - RE219934 - SP - 1a T. Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTI - DJ 16.02.2001). 6. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 5a. AC 415632. 1a Turma. Rel. Des. Federal Frederico Pinto de Azevedo. DJ 28/03/2008, p. 1385. Unânime) (Sem grifos no original) Por fim, não é demais lembrar, no que pertine à questão remuneratória dos servidores públicos, que se deve observar o princípio da reserva legal absoluta previsto na Constituição Federal, que estabelece a exigência de edição de lei para a fixação e alteração de seus estipêndios.Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal: “A disciplina jurídica da remuneração dos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva legal absoluta. Este postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional.” (STF, 1a Turma; votação unânime; RMS 21662/DF; Rel. Min. CELSO DE MELLO; DJU 20/05/94; p. 12.248) Seguindo esta linha de raciocínio, a jurisprudência pátria sedimentou, por meio da Súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que não compete ao Judiciário, que não tem função legislativa, conceder aumento aos servidores sob o argumento de isonomia: Súmula 339 – Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Em última análise, cabe ressaltar que a parte autora demonstrou, sem sombras de dúvidas, que as atribuições do cargo de copeira são mais leves, e que, em nenhum momento, teve a intenção de exercer aquelas inerentes ao cargo de servente de limpeza, desejando permanecer com as mesmas atribuições desenvolvidas até então. Dessa forma, evidenciado que a demandante foi beneficiada com o exercício das funções que lhe foram atribuídas, mais leves do que aquelas inerentes ao cargo de servente de limpeza, mormente diante da clara pretensão em permanecer nas mesmas funções, não faz jus a autora ao pedido deduzido na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, tendo em vista que o rendimento bruto mensal da parte autora não supera o teto do Regime Geral da Previdência Social, parâmetro adotado por este juízo para a configuração da hipossuficiência. Determino a exclusão da EBSERH do presente feito. Valor da causa fixado em R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal-RN, 10 de novembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

Cuida-se de Ação Especial proposta por MARIA IVANA CÍCERA AZEVEDO FAUSTINO contra a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja a parte ré compelida a lhe fornecer protetores solares (PHOTODERM e SUN-MAX), para tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico. Contestaram a União e o Município de Serra Caiada. Foi elaborado parecer pelo Núcleo de Apoio Técnico dos Tribunais de Justiças - NAT-JUS (anexo 18). Intimadas as partes sobre tal documento, nada requereram. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, com consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Como preliminar, impõe-se afirmar a legitimidade dos três entes federados para as causas referentes à prestação de saúde no âmbito do SUS. A integração das ações e serviços públicos de saúde é operacionalizada através de uma rede regionalizada e hierarquizada (art. 198, "caput", CF/88), denominada Sistema Único de Saúde (SUS), sistema este minuciosamente descrito pela Lei no 8.080/90. Além disso, o art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo este aqui entendido não como um ente federativo, mas como Poder Público de Estado, englobando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta interpretação surge em decorrência da norma contida no art. 198, § 1o, da CF, que estabelece a formação do Sistema Único de Saúde financiado com recursos do orçamento da seguridade social dos entes acima mencionados, além de outras fontes. Neste aspecto, a jurisprudência pátria vem se inclinando no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços de saúde é solidária entre os entes estatais (União, Estado e Município), conforme expressam os julgados abaixo: STJ, 2a T., AgRg no Ag 961677/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 20/05/2008, DJ 11.06.2008 p. 1; STJ. 1a T. AGRESP 690483/SC. Rel. Min. JOSÉ DELGADO. DJ 06/06/05, p. 208; STJ. 2a T. RESP656979/RS. Rel. Min. CASTRO MEIRA. DJ 07/03/04, p. 230. Por sua vez, a obrigação solidária é um instituto presente no direito civil brasileiro caracterizado por uma multiplicidade de credores (ativa) ou devedores (passiva) que possuem entre si um vínculo jurídico específico que os torna responsáveis conjuntamente pelo crédito ou pelo débito, conforme o caso. Assim, cada devedor é obrigado a satisfazer a totalidade do débito, com a particularidade de que o pagamento feito por um devedor a um credor extingue a obrigação quanto aos demais coobrigados. Eventual legislação infralegal, como portaria ministerial, que porventura estipulem a forma de financiamento da política pública, não tem o condão de afastar a legitimidade da União, Estado e Municípios. Ademais, destaco entendimento jurisprudencial da Turma Recursal Federal da Seção do Rio Grande do Norte, que em seu enunciado no 08 preconiza: “A União é parte legítima para integrar o pólo passivo das ações que objetivem fornecimento de medicamentos, realização de exames ou outras providências vinculadas ao Sistema Único de Saúde.” Ademais, este juízo entende que, em casos como tais, há verdadeiro litisconsórcio passivo necessário, a demandar o ajuizamento da ação em face dos três entes da federação, seja porque o sistema é único, não possibilitando desmembramento de ações em juízos diferentes, seja porque a questão da competência é prévia à questão da legitimidade, de modo que não poderia o autor deixar de incluir um ou outro ente federado para que ingresse em uma ou outra jurisdição, além de outras razões que remetemos a trabalho doutrinário, vez que não é aqui o cerne da questão (Imbricações entre competência de jurisdição, legitimidade e solidariedade na tutela da saúde pública. Revista Dialética de Direito Processual, v. n.81, p. p.27-34, 2009). Passo ao mérito. De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito fundamental, assegurado conforme o disposto no seu art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.” Com efeito, não poderia a Lei Maior dispor diferentemente, haja vista que o direito à saúde é expressão do direito fundamental à dignidade humana e deve ser prestado, como expresso no texto constitucional, de forma igualitária a todas as pessoas. No mesmo diapasão, o artigo 2o da Lei no 8.080/90 dispõe que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. E no § 1o prescreve que é “dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário à ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Acerca da matéria, o STF já pacificou a questão, posicionando-se pelo dever constitucional do poder público de fornecer gratuitamente prestação de saúde (medicamentos, cirurgias etc.) a quem deles necessite. Por exemplo, destaca-se o acórdão do STF no RE-Agr 271286-RS – Rel. Min. Celso de Melo, DJ 23/8/2000. Não há controvérsia sobre a existência de uma Política Nacional de Medicamentos, dentro da qual se encontra o Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional, que demanda o custeio pelas diversas pessoas jurídicas de direito público – União, Estados e Municípios. Os orçamentos dos três entes já contemplam recursos necessários para a execução da política pública. Assim, não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade orçamentária. Quanto à alegação da reserva do possível (financeira), os entes federados não se desincumbiram de seus ônus de provar a insuficiência de recursos para atender a presente demanda. Não foi apresentado relatório da execução orçamentária, para se avaliar até quanto foi executado no ano corrente quanto à política pública de fornecimento de medicamentos. A determinação judicial para fornecimento de medicamentos, alimentos funcionais com tal finalidade, exames e procedimentos cirúrgicos, ou outro produto direcionado a tratamento médico específico, não afronta o princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a referida política pública (de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo) já existe. O que se reconhece é a sua ineficiência, justificando-se, assim, a atuação judicial. Também não se dispensam os procedimentos previstos na Lei no 8.666/93, estando em harmonia com tal diploma legal, de forma que o gestor público deverá enquadrar o caso em uma das hipóteses legais para aquisição: dispensa de licitação; licitação inexigível; concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Da jurisprudência dos tribunais brasileiros e da legislação de regência, em especial os preceitos constitucionais da seletividade e distributividade da prestação, do acesso universal e igualitário às prestações, e o da prioridade para as atividades preventivas, extraem-se os seguintes requisitos, para se fazer jus à prestação de saúde a cargo dos Entes Federados, no âmbito do SUS, incluídos os medicamentos, exames e procedimentos médicos, por fornecimento direto ou mediante custeio: 1)inadequação da prestação de saúde disponível no SUS (medicamentos, exames e procedimentos médicos), cuja comprovação se dá por meio de laudo circunstanciado, relatório médico e atestados, todos acompanhados dos documentos comprobatórios, que demonstrem que o paciente já fez uso das prestações disponíveis no SUS nos termos dos protocolos clínicos para a referida doença e quais os resultados alcançados, bem como que, no caso de não ter sido utilizado nenhum dos procedimentos já instituídos, indiquem as razões da inadequação destas prestações, para a situação atual da saúde da parte autora; 2)necessidade da prestação de saúde pleiteada, cuja comprovação ocorre por meio de prescrição médica por profissional (sem conflito de interesse na demanda), apontando que a prestação de saúde requerida é indicada para o paciente; 3)eficácia científica da prestação de saúde solicitada, cuja comprovação se faz por meio do registro do medicamento na ANVISA para o fim pretendido ou por meio de estudos científicos realizados por entidade de reconhecida competência, como, por exemplo, revisão sistemática de pesquisas randomizadas, pesquisas randomizadas, pesquisas não randomizadas, não servindo para tanto pesquisas feitas no próprio consultório médico com seus pacientes sem divulgação e controle adequado, tampouco somente a prescrição médica; 4)hipossuficiência financeira para arcar com a prestação de saúde, sem prejuízo de renda necessária ao sustento da família, ressaltando-se que tal requisito não se aplica para as prestações já incorporadas ao SUS, ou seja, a universalidade é restrita às prestações de saúde já estabelecidas no SUS. No caso dos autos, como demonstraremos, estão presentes todos os quatro requisitos. A necessidade da prestação de saúde pleiteada está caracterizada conforme laudo médico do anexo 10. A parte autora é portadora de Lupus eritematoso localizado e precisa do uso de protetores solares que, apesar de não ser medicamento e sim cosméticos, são altamente recomendados para qualquer doença com fotossensibilidade. Tal aspecto também foi confirmado em parecer emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico dos Tribunais de Justiças - NAT-JUS, o qual auxilia este Juizado em demandas de saúde, onde se afirmou que “o uso de bloqueadores solares de amplo espectro pode trazer benefício adicional pela capacidade de proteção contra UV-A em algumas lesões cutâneas como as lesões subagudas” (anexo 18). Dessa forma, os produtos requeridos assumem verdadeira função de medicamento, diante do efeito positivo sobre a prevenção do agravamento da doença. A inadequação da prestação de saúde disponível no SUS também ficou configurada, haja vista que tais produtos, apesar da alta indicação médica para o caso dos autos, não estão previsots em protocolo do SUS, inexistindo alternativa que tenha o mesmo efeito de um bloqueador solar para pacientes com Lupus. A eficácia científica da prestação de saúde solicitada também é evidente na presente demanda diante dos argumentos médicos acima expostos.. A hipossuficiência financeira para as prestações não incorporadas ao SUS é igualmente atendida, diante do alto custo do tratamento e pelo fato de a demandante estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União, o que já demonstra que não possui recursos para arcar com as despesas do processo. Como não houve inclusão pelo Ministério da Saúde deste tipo de produto, que tem verdadeira função de medicamento, apesar de ser cosmético, em protocolo ou relação de produtos especiais do Sistema Único de Saúde, o que impossibilita o fornecimento pelo Estado ou Município para o paciente, já que a União, gestora do SUS, não repassou recursos financeiros a estes entes para tal fim, deve esta última parte promover o fornecimento do fármaco ora requerido. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar que: a) a UNIÃO forneça para a parte autora, gratuitamente, de forma contínua os bloqueadores solares PHOTODERM MAX FPS 100 (2 frascos por mês) e SUNMAX SENSITIVE FPS 50 60 ml (2 frascos por mês). Como medida antecipatória, determino o fornecimento pela União para um ano de tratamento. A União poderá, alternativamente, cumprir a tutela, depositando em juízo, no prazo de 30 dias, o montante de R$ 4.421,32 (quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), correspondente à soma de R$ 4.396,32 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos) (com base no orçamento mais barato do anexo 15 – Drogarias Globo) mais R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para pagamento de taxa de transferência bancária. O descumprimento importará no pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso. Referida obrigação renovar-se-á, enquanto exigir o estado de saúde da parte demandante, cabendo-lhe apresentar, em juízo, enquanto tramitar a ação e administrativamente, após o seu trânsito em julgado, novos laudos e prescrição médica, os quais indiquem a necessidade de se continuar com o tratamento objeto desta demanda. b) condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA no custeio de 1/3 dos recursos necessários para a aquisição do(s) fármaco(s) ou produto(s) mencionados ou, se for o caso, para a realização do exame ou procedimentos mencionados, o que deverá ser realizado através de compensação/transferência entre recursos no âmbito do SUS, em momento posterior. A parte autora deverá, no prazo de 10 dias, juntar aos autos os dados bancários da empresa onde será(ão) adquirido(s) o(s) medicamento(s), no caso, Drogaria Globo. Havendo depósito judicial, a Secretaria deverá providenciar a transferência do valor de R$ 4.396,32 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos) para a conta bancária do fornecedor do(s) fármaco(s), indicada pela parte autora. Defiro o benefício de justiça gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Registro da sentença decorre de sua validação no sistema virtual. Natal/RN, 09 de novembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento administrativo do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. I.2. PRELIMINAR – DA POSSIBILIDADE DE COISA JULGADA. A autarquia previdenciária alega na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois o INSS não comprovou a existência da mesma. I.3. PRELIMINAR – DA LITISPENDÊNCIA O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que o INSS não apresentou elementos que configurassem a existência de tal, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. I.4. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa. Entretanto, verifica-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio INSS ao presente feito, que a perícia médica administrativa aconteceu regularmente, inclusive trazendo cópia dos respectivos laudos médicos periciais realizados no âmbito da autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a presente preliminar. I.5. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O INSS alega preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, tendo supostamente a doença do autor sido originada de acidente de trabalho, sendo, pois, incompetente o Juizado Federal nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. No entanto, não se vislumbra da análise dos autos, especialmente do Laudo Pericial, que a doença é decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. I.6. PRELIMINAR – DA PEREMPÇÃO: A Ré alegou a ocorrência perempção, sustentando que a parte demandante ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que, analisando o sistema, não há registro de outras três demandas com a mesma natureza da presente, neste juízo. I.7. PRELIMINAR – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO Suscita o INSS, preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende do instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. I.8. PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal. I.9. PRELIMINAR – DA INCAPACIDADE CIVIL E NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Ainda a título de preliminar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suscita que a parte não possui capacidade civil. No que diz respeito à capacidade civil, não há qualquer elementos nos autos que denote que a parte é incapaz. Passo ao exame do mérito. II - MÉRITO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de determinação judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, ainda, sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. No que se refere ao segurado urbano, a carência é de 12 meses, nos termos do art. 25, I, da Lei no 8.213/91. A carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, consoante a letra do art. 26, II, da Lei de Benefícios. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, a teor do julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito, a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas que demonstrem o desemprego . AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15 DA LEI N. 8.213/1991. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA. DISPENSA DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO O DESEMPREGO FOR COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2.A ausência de anotação de contrato de trabalho na carteira profissional da requerida não é suficiente para comprovar a sua situação de desempregada, uma vez que a mencionada ausência não tem o condão de afastar possível exercício de atividade remunerada na informalidade. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos, inclusive a pericial, demonstraram a incapacidade da segurada para o desempenho de qualquer atividade e o seu desemprego, tendo deferido a extensão do período de graça por mais 12 meses, nos termos do art. 15, § 2o, da Lei n. 8.213/1991, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido.(STJ, AGP - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO – 7606, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/09/2011) Passa-se à análise do caso concreto. No que tange à qualidade de segurado e à carência, entendo que não merece maiores considerações, uma vez que, conforme se depreende dos documentos anexados, a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 20/11/2013 a 31/10/2015 e teve o último vínculo empregatício no período de 01/11/2013 a 09/12/2015 (Anexo 14). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado nos autos concluiu que, embora a parte autora seja portadora de Espondilose Uveite Posterior + Opacidade Vítrea OE, sua enfermidade não gera incapacidade para o exercício de sua atual atividade laboral (Pintor), bem como para outras (Anexo 13). Nas palavras do expert: “1. O (a) periciando(a) é ou foi portador de doença ou lesão física ou mental? Qual?Sim. Uveite Posterior + Opacidade Vítrea OE. CID: H43.3 (OE).2. Sendo ou tendo sido portador(a) de doença ou lesão física ou mental, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? Início em novembro/2013, tendo cessado o quadro infeccioso, porém com sequela visual. Operou de catarata (julho/2015), mas não recuperou a visão decorrente de opacidade vítrea. 3. Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? Causa infecciosa. 4. É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? -----------5. Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais s limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a)? A principal limitação é a ausência da binocularidade. 6. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? Não, pois a visão normal do olho contralateral permite exercer a profissão de pintor. 7. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciado(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? Não. Todas as profissões que não exijam visão binocular podem ser exercidas. 8. É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? Não há incapacidade para a sua profissão. 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? Não existe incapacidade. 10. Em caso negativo, estando o(a) periciando(a) incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? em caso afirmativo, de qual natureza? Não há incapacidade. 11. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a) qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Não existe incapacidade. 12. O(A) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imonológica (AIDS) e/ou contaminação por radiação? Olho esquerdo com cegueira legal. 13. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? Não, o mesmo pode levar uma vida independente. 14. A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1- Cegueira total; 2- Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5- Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8- Doença que exija permanência contínua no leito; 9- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Olho esquerdo com cegueira legal.15. Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. Não há incapacidade. 16. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? O mesmo pode levar uma vida independente. 17. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, de que tipo de ajuda o autor necessita? Essa ajuda e para a realização de atos da vida diária, tais como banhar-se, vestir-se, alimentar-se e etc.?O mesmo pode levar uma vida independente. 18. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa.A visão do olho direito é sessenta por cento.A visão do olho esquerdo é movimento de mãos (cegueira legal). (...)” Ocorre que, não obstante o laudo médico concluir pela ausência de incapacidade laboral do autor para o exercício da sua atual atividade e outras, observa-se nos autos a existência de atestados médicos datados no período de novembro de 2013 a julho de 2015, além de um datado de 14/04/2017 (Anexo 05), que indicam a existência de incapacidade do autor em razão da mesma patologia apontada no laudo pericial dos autos. Consta ainda no anexo 14 dos autos, vários laudos periciais do SABI/INSS atestando a existência de incapacidade laborativa do autor, relatando o histórico clínico e asseverando suas limitações, a exemplo do realizado em 04/08/2015. Diante da controvérsia, realizou-se nos autos audiência de instrução (Anexos 21), na qual afirmou o autor que exercia a atividade de pintor empregado, e começou a ter dificuldade de visão, comprometendo o desempenho de sua função. Encaminhado para o médico oftalmologista, foi diagnosticado e afastado das funções. Declara, ainda, que realizou exames, duas cirurgias, sem lograr o êxito esperado. Quando retornou ao exercício da função, não conseguiu prestar o serviço com a mesma eficiência de antes e acabou sendo demitido. Desde a referida época não conseguiu mais ser contratado em nenhuma empresa, em razão de suas limitações, ou, ainda, ser contratado para outra função, tendo em vista que é analfabeto, além do que sempre desempenhou a função de pintor. A testemunha confirmou as declarações prestadas pelo autor. Desta forma, conjugando os documentos médicos juntados (Anexo 05), os laudos periciais do SABI/INSS (Anexo 14), bem como a prova oral colhida neste juízo, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e, por conseguinte, afasto a conclusão do laudo pericial. No que toca a data de início da incapacidade, com base nos atestados médicos de anexo 05, considero a data da cessação do último benefício (31/10/2015, Anexo 14), o autor ainda se encontrava incapacitado, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento desde a data imediatamente posterior à cessação, qual seja, 01/11/2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar da data imediatamente posterior a cessação do benefício, ou seja, 01/11/2015, com DIP em 01/11/2017. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre 01/11/2015 (data imediatamente posterior a cessação do benefício) até 31/10/2017. No que toca à atualização do débito, a correção monetária deverá observar a Taxa Referencial – TR, enquanto os juros de mora serão calculados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês até 02/05/2012, e a partir de 03/05/2012, data de início de vigência da MP no 567/2012 (norma convertida na Lei no 12.703, de 07/08/2012), juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) ou 70% (setenta por cento) da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento). A correção monetária deverá observar, portanto, a sistemática prevista no art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários do perito, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do CPC, para determinar ao INSS a implantação/concessão do benefício, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com DIP em 01/11/2017. Caso o valor de execução não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sendo superior e não havendo renúncia, pague-se mediante precatório. Defiro o pedido de Justiça gratuita, como postulado pelo autor na petição inicial. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data supra. ORLAN DONATO ROCHA

Trata-se de ação especial proposta por MARIA DAS DORES BEZERRA DE MOURA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento de pensão por morte de seu esposo EXPEDITO GUEDES DE MOURA, que faleceu em 12/01/2017. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Dispõe o artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece a qualidade de dependente do beneficiário e a condição de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei reputa presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido). O parágrafo 3o desse mesmo artigo considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, ou com a segurada, de acordo com o § 3o do artigo 226 da Constituição Federal, que diz: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”. Com a edição da Medida Provisória n° 664/2014, foram introduzidas novas regras para o benefício de pensão por morte, notadamente o acréscimo dos §§ 1o e 2o ao artigo 74 da Lei n° 8.213/91, e do inciso IV do art. 25 da mesma Lei: Art. 74 (...) § 1o Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. § 2o O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. Art. 25 (....) IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Segundo o art. 5o da Medida Provisória n° 664/2014 (DOU 30.12.2014), a vigência do § 1o do art. 74 é a partir da data da publicação, ou seja, 30.12.2014; enquanto o § 2o do art. 74 é a contar de 15 dias da publicação; ao passo que o inciso IV do art. 25 é no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória, ou seja, 01.04.2015. Antes da Medida Provisória n° 664/2014, não havia a imposição de período de carência, era necessário apenas que, na data do óbito, o segurado mantivesse essa qualidade, ressalvados os casos em que o falecido já tenha implementado as condições para a obtenção de aposentadoria, ou se, através de parecer médico-pericial, fique reconhecida a incapacidade do falecido dentro do “período de graça”, que é o período em que, muito embora o segurado não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da manutenção da condição de segurado. Todavia, a partir da vigência do referido diploma legal, que deu nova redação ao artigo 25, IV, da Lei n° 8.213/91, a pensão por morte passaria (a princípio, pois, como se verá mais adiante, não mais ocorre) a ter também como requisito o cumprimento da carência de vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Na conversão da Medida Provisória n° 664/2014 na Lei n° 13.135/2015, de 17 de junho (DOU 18.06.2015), a alteração do inciso IV do art. 25 da Lei n° 8.213/1991 (carência para pensão por morte) não foi aprovada, ao passo que os §§ 1o e 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 ficaram com a seguinte redação: § 1o. Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. § 2o. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, deixa de ser aplicada, no período de vigência da Medida Provisória n° 664/2014, a exigência de carência para pensão por morte. Ou seja, nada se alterou nesse tocante, permanecendo o benefício de pensão por morte a não depender de carência. A Lei n° 13.135/2015 estabeleceu, em seu artigo 6o, inciso III, que a vigência dos §§ 1o e 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 se inicia na data da publicação da lei, ou seja, em 18.06.2015. Quanto aos atos praticados na vigência da Medida Provisória n° 664/2014, todos devem ser revistos conforme determinação do art. 5o da Lei n° 13.135/2015: “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.” A Medida Provisória n° 664/2014 e a Lei n° 13.135/2015 modificaram ainda o tempo de duração do benefício, que antes era até 21 anos para os dependentes filhos, até a cessação da invalidez para os filhos inválidos e até o óbito (vitalício) para pais, cônjuges e companheiros. A Medida Provisória n° 664/2014 introduziu o § 5o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, cuja vigência se iniciou em 01.04.2015, determinando que a duração seria de 3 anos até o óbito (vitalício), de acordo com a expectativa de sobrevida. Na conversão da referida Medida Provisória na Lei n° 13.135/2015, o tempo de duração ficou disciplinado no § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, continuando a ser de 3 anos até o óbito, mas, em vez de expectativa de sobrevida, passou a ser de acordo com a idade do beneficiário. Considerando que a Medida Provisória n° 664/2014 já tinha estabelecido a limitação do tempo de duração do benefício para as concessões a partir de 01.04.2015; considerando ainda que, com a Lei n° 13.135/2015, houve apenas substituição do parâmetro para definição do tempo de duração do benefício; e considerando ainda que o parâmetro substituído (tempo de sobrevida) está diretamente relacionado com o parâmetro substituto (idade do beneficiário), a nova regra disposta no § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação da duração do benefício em razão da idade) incide a partir de 01.04.2015 (no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória). O mesmo ocorre com a regra inserida no § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91. Como a redação dada pela Medida Provisória n° 664/2014 foi confirmada pela Lei n° 13.135/2015, com alterações insignificantes (em vez de “não terá direito”, ficou “perde o direito”), a regra do § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (crime doloso com morte do segurado instituidor) aplica-se desde 30.12.2014 (publicação da referida MP). Por outro lado, as regras que foram introduzidas com a Lei n° 13.135/2015, mas que não resultaram de modificações de dispositivos da Medida Provisória n° 664/2014, traduzindo-se, assim, em efetivas inovações legislativas, aplicam-se a partir da vigência da Lei n° 13.135/2015 (18.06.2015), não sendo cabível a invocação do art. 5o da Lei n° 13.135/2015. É a situação da simulação e fraude no casamento. Como não estava contemplado em nenhum dispositivo da Medida Provisória n° 664/2014, a regra do § 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (simulação e fraude no casamento e união estável) aplica-se a partir de 18.06.2015. De outra banda, cumpre ressaltar que, se a norma superveniente for mais favorável ao autor, será ela aplicada retroativamente, nos termos do art. 5o da Lei n° 13.135/2015. É o caso tanto da primeira parte quanto da segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991 (redação dada apenas pela Lei n. 13.135/2015). A primeira parte limita a duração do benefício “em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais”. Como na vigência da Medida Provisória n° 664/2014 era necessária carência de 24 meses, o segurado que comprovasse menos de 18 contribuições necessariamente não teria direito ao benefício, o que é mais prejudicial do que a limitação da duração do benefício. Assim, a limitação da duração do benefício quando houver menos de 18 contribuições (primeira parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991) é aplicada desde 01.04.2015, primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória, conforme art. 5o da Medida Provisória n° 664/2014, para a situação do inciso IV do art. 25. Seguindo o mesmo raciocínio, a segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 13.135/2015 (relacionamento inferior a 2 anos do óbito do segurado), estava contemplada no § 2o do art. 74, na redação dada pela Medida Provisória n° 664/2014, de uma maneira mais desfavorável ao beneficiário, pois implicava a inexistência do direito à pensão. Como a norma atual é mais favorável e o art. 5o da Lei n° 13.135/2015 determina que os benefícios sejam revistos com base na nova legislação, a limitação do benefício em razão de relacionamento inferior a 2 anos (segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991) aplica-se desde 14.01.2015, quinze dias após publicação da Medida Provisória n° 664/2014 (art. 5o, II). Em síntese, além da qualidade de segurado e condição de dependente, devem ser observados os seguintes requisitos: a) a partir de 30.12.2014, o § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (crime doloso com morte do segurado instituidor); b) a partir de 18.06.2015, o § 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (simulação e fraude no casamento e união estável). Quanto à duração do benefício, devem ser observadas as seguintes normas: a) a partir de 14.01.2015, a alínea “b” (2a parte) do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação do benefício em razão de relacionamento inferior a 2 anos); b) a partir de 01.04.2015, o § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação da duração do benefício em razão da idade); c) a partir de 01.04.2015, primeira parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991 (a limitação da duração do benefício quando houver menos de 18 contribuições). No caso em apreciação, o óbito se deu já na vigência da Lei 13.135/2015, sendo, portanto, pontos controvertidos a dependência econômica da autora e a condição de segurado do falecido na data do óbito, aplicando-se ainda as novas hipóteses de perda de direito à pensão (§§ 1o e 2o ao artigo 74 da Lei 8.213/91). De acordo com a documentação dos anexos 17/19, observa-se que a autora obteve o benefício de pensão por morte na condição de esposa, conforme certidão de casamento juntada (anexo 18). Contudo, como o casamento foi realizado menos de dois anos antes do óbito, o benefício somente perdurou por quatro meses, estando atualmente cessado. A autora afirma ainda, que já convivia em união estável com o falecido antes do casamento civil. Quanto à condição de segurado do falecido, está devidamente comprovada, visto que a pensão foi concedida anteriormente para a autora. Cabe, pois, verificar se a autora manteve união estável com o falecido antes do casamento. Como início de prova material para fins de comprovação da qualidade de companheira do falecido antes do casamento, a autora trouxe aos autos certidão de casamento, realizado em 25/08/2016, bem como cópia da ação de dissolução da união estável da companheira anterior do falecido, dando conta que eles estavam separados desde junho de 2014. A demandante, em seu depoimento, informou que foi casada com falecido por 19 anos, desde 1976, se divorciaram, e posteriormente voltaram a casar. Ela disse ainda que ele teve outra companheira, mas ocorreu a dissolução de união estável com a outra em 2014. Ela disse que nesse período ele já frequentava sua casa, em razão do fracasso do casamento com a outra mulher. Ela disse que ele ia na casa dela, e os filhos residiam em outro local. Segundo ela, ela somente voltou para a casa dele depois do final da união estável com a outra companheira, sendo que seus filhos sempre pediam que ele voltasse a conviver com o pai, e ele passou um curto período na casa do filho Jean antes de passar a morar com ela. Ela disse que, logo depois que a outra companheira saiu de casa, em junho ou julho de 2014, voltou a conviver com ele na casa dele. Ela informou ainda que o falecido não ficou com obrigação de pagar pensão para a outra companheira. A testemunha ouvida confirmou que conhece a autora há cerca de 5 anos, pois era sua vizinha. Ela disse que atualmente a autora está vivendo em outro local, onde convivia com o falecido. Ela disse que eles eram divorciados, mas continuava a ter um caso com ela, frequentando a casa dela na Travessa Pio XII, desde 2014, e estava lá todos os dias, mas disse que não conhecia a companheira anterior do falecido. Segundo ela, a autora se mudou para a casa do falecido, por volta de junho ou julho de 2014. Ela disse ainda que o de cujus estava todos os dias na oficina de Jean, mas não soube dizer se ele morou na casa de Jean. Analisando as provas colhidas, concluo que não ficou configurado que a autora já teria convivido com o falecido por dois anos antes do óbito. Afinal, não há nenhuma prova material de que a autora teria convivido com o falecido nos anos de 2014 ou 2015, antes da realização do casamento, sendo que até junho de 2014 ele convivia com outra pessoa. Além disso, o depoimento da testemunha mostrou-se confuso, pois causa espécie que ela saiba precisar a data em que a autora voltou a morar com o falecido, em junho ou julho de 2014, mas não saiba prestar outras informações, como o fato de que o falecido teria morado um tempo com o filho. Sendo assim, não é possível o restabelecimento da pensão pretendida, pois não ficou configurado que a autora teria mantido um relacionamento marital com o falecido por pelo menos dois anos. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se Natal/RN, 7 de dezembro de

apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização sócio-econômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização sócio-econômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização sócio-econômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização sócio-econômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação sócio-econômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização sócio-econômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização sócio-econômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização sócio-econômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos sócio-econômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições sócio-econômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização sócio-econômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto sócio-econômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições sócio-econômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. 5) As partes são intimadas para requerimento de provas, inclusive realização de audiência (conforme intimação registrado na aba ‘intimações’ do Creta). Assim, na ausência de solicitação, o procedimento não pode ser tachado de nulo. De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência, razão pela qual deixo de encaminhar, de ofício, para audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições sócio-econômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições sócio-econômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade, inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido, sobretudo para as atividades que tem experiência. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade sócio-econômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso. No caso dos autos, o(a) perito(a) judicial constatou que o(a) demandante é portador(a) de “hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo II, dor articular”, mas concluiu que há apenas limitação para o exercício das atividade(s) laborais, em decorrência da(s) referida(s) enfermidade(s). Ao final, prestou os seguintes esclarecimentos: “Reafirmo a capacidade para atividades habituais. Requerente de 52 anos portadora de doenças crônicas degenerativas inerente a idade, exerce atividade como agricultora; as patologias embora estejam presentes encrontram-se sob controle, assim sendo esta pericia não identifica sinais de incapacidade para a atividade referida pela segurada.” (anexo 15). Em impugnação (anexo 16), a parte autora discordou do laudo pericial alegando, em síntese, que o perito foi omisso porque não informa a DII, que o perito afirma que a requerente é portadora de doença irreversível, mas afirma que não há incapacidade, e que o perito não avaliou as condições econômicas e pessoais da autora. Porém, conforme já argumentado, rejeito desconsiderar o laudo pericial, tendo em vista que foi realizado por profissional, competente, imparcial e de confiança do juízo. Por fim, entende-se desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência. Nenhuma justificativa é apresentada no requerimento. Assim, considerando que o(a) autor(a) se encontra capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entendo pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência

Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. A condição de segurado está incontroversa nos autos (CNIS), não havendo dado objetivo algum para desconsideração judicial (anexo 07). Administrativamente, o pedido foi negado por não haver incapacidade definitiva. Contudo, após instrução processual, por médico perito de confiança do juízo nomeado para avaliação da incapacidade, houve o reconhecimento da incapacidade definitiva (anexo 13), o que não é incompatível com a possibilidade eventual de recuperação ou o PRP. Essa conclusão deve preponderar sobre a primeira, segundo ditames probatórios, judiciais e previdenciários vigentes no Brasil. Em razão da definitividade, fica prejudicado o pedido de auxílio-doença. Registre-se, aliás, ser até dispensável o pedido expresso de aposentadoria, pois o tratamento jurídico que se dá é à proteção geral de incapacidade. Retroação à DER/DCB: impossibilidade O douto perito registrou haver estado incapacitante, contudo, em data posterior ao requerimento administrativo. Há prioridade intrínseca à conclusão médica, em razão da especialidade e da credibilidade do douto médico. Em casos excepcionais, supera-se a data indicada por um conjunto de razões (gravidade da doença, identidade do estado clínico apresentado ao INSS, natureza da doença/seqüela, sinceridade nos depoimentos ao médico judicial e possibilidade de compreensão, como leigo, de alguns aspectos do tratamento, curto período entre um exame e o outro), o qual não se apresenta legítimo no caso. Repise-se: não se deve proceder a retroações aleatórias e imponderadas. Deve ser algo cauteloso e criterioso, já que o douto perito teve acesso aos documentos e deve ter lido a situação posta; ele é o especialista gabaritado para tal mister. Data de Início do Benefício: citação O douto perito registrou haver estado incapacitante, porém, sem elementos para retroagir à DER/DCB (17/06/2013), o fixou em data posterior ao requerimento, conforme quesito 5.1, do anexo 13 (“Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da incapacidade?Após a doença, decorrente de agravamento em:Há cerca de 3 anos perdeu a visão bilateral, segundo campimetria computadorizada datada de 22/04/2014”). Nesses casos, a jurisprudência encaminha-se para declarar a DIB na citação (quando a DII precede a essa data), ou na data da realização do exame pericial médico judicial (quando a DII é posterior à citação). Mais recentemente, a incongruência restou ampliada, pois é fundamentado que a estabilização processual da demanda tem repercussão para contrariar a realidade dos fatos. Sinceramente, entendida estabilização processual em sentido lógico-sistemático, ou mesmo com bom-senso geral, resultaria em conclusão contrária, justamente que a DIB deveria ser a data da sentença. Ainda que sem compreender o sentido da argumentação, consolidou-se o entendimento que a DIB deve ser a citação, em qualquer caso, quando não constatada na DER. Acolho, por pragmatismo, o argumento de autoridade: é a jurisprudência. Registro, porém, as razões da inconsistência. A data de início do benefício é assunto legal, o qual estabelece a data do requerimento, ou a data do afastamento da atividade (na situação em que é requerido dentro de trinta dias). Desse modo, não havendo provas de erro da autarquia (o ônus da prova cabe ao jurisdicionado, embora com temperamentos, já que é determinada ao ente público a apresentação do exame administrativo), ou sendo a situação clínica distinta da apresentada ao INSS, a interpretação judicial haveria de ser adequada com o sistema processual constitucional. O ato administrativo denegatório do benefício é a razão da lide: a pretensão resistida, como regra surge da conclusão médica em torno da “capacidade”. A instrução probatória, então, há de esclarecer o “indeferimento” e suas razões. Nessa linha, a conclusão é que o pedido deveria ser julgado improcedente, “se na data do requerimento estava o interessado capaz”. Elementar, diante dos institutos processuais brasileiros, sobretudo as concepções sobre lide, pretensão, processo, ato administrativo e prévio requerimento. Em atenuação, por questões de Dignidade Humana, da cultura brasileira e da praxe previdenciária, de forma a evitar e poupar o cidadão da burocracia extenuante, seria ponderada a fixação da DIB na sentença. Entendimento contrário, irrefletido, conduz à seguinte incongruência: foi declarado o acerto do indeferimento, mas a autarquia, que defendeu um ato reputado legal judicialmente, é considerado em mora a partir da mesma defesa que foi acolhida? As primeiras lições doutrinárias sobre lide (pretensão resistida), no Brasil, foram desconsideradas inadvertidamente por décadas, na esteira da insubsistente idéia de desnecessidade de prévio requerimento. Fica registrado aqui esse pensamento lógico-axiológico para o momento em que o Judiciário esteja disposto a aprimorar os serviços e a crítica à Administração. Afinal, o número exacerbado de ações judiciais, superando qualquer país democrático contemporâneo, não tem apenas uma causa. Liminar O princípio constitucional da celeridade (tão almejado no nosso sistema); o princípio processual da informalidade, amparado em milhões de acordos firmados com a Autarquia, com retroação de períodos curtos, postura totalmente compatível com a Dignidade da Pessoa Humana, haja vista a destinação alimentar e elementar do benefício; o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual o cidadão deve ser visto como o destinatário de toda ação estatal, sendo a satisfação desse o fim último do Estado e; ainda,a legislação processual aplicável (Lei 10.259/01, art. 4o, e CPC, arts. 300, 304, 311, IV), legitimam e demandam deferimento de ofício de benefício previdenciário reconhecido em sentença após instrução adequada. Há um compromisso judicial com a correção imediata de qualquer equívoco administrativo-previdenciário em prejuízo do hipossuficiente. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido e determino que o INSS implante o benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ deve ter como DIB e DIP em (21/08/2017), por ser a data da citação (conforme fundamentação apresentada) em razão do deferimento de liminar, o qual se mostra inerente ao pleito e ao momento processual, devendo ser cumprido em 22 dias. Descabe condenação de ressarcimento de honorários periciais, pois, nesse ponto, a autarquia não é sucumbente, já que não reconhecida a ilegalidade do indeferimento (na DER ou na DCB última). A respeito do ADICIONAL INVALIDEZ, fica decidido em conformidade com o laudo judicial, sendo DEVIDO, por estar provada a dependência de terceiro com data de início na DIB da aposentadoria por invalidez. Deferido pedido de justiça gratuita. Intimem-se

Trata-se de ação especial cível previdenciária, proposta por JOSÉ ROBERTO RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença que percebia e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n° 8.213/91, sob a alegação de que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais (pesca artesanal) em decorrência da enfermidade/sequela que o acomete (Degenerações Periféricas da Retina, Miopia Degenerativa, Visão Subnormal de Ambos os Olhos e Miopia, CID’s 10: H35.4, 10 H44.2, 10 H54.2 e 10 H52,1, respectivamente). O autor narra à inicial que, em razão da moléstia supracitada, esteve em gozo de auxílio-doença de 07/12/2009 a 31/01/2017, e que, após perícia médica realizada pelo INSS, teve o seu benefício (NB 537.891.940-8) cessado indevidamente, motivo pelo qual requer o restabelecimento do benefício a partir da DCB (31/01/2017) e, caso fique comprovada a impossibilidade de reabilitação, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS levanta várias preliminares em sua peça contestatória, a saber: a) defeito na representação; b) necessidade de prévio requerimento administrativo; c) prescrição quinquenal; d) decadência; e) prescrição de fundo de direito; f) coisa julgada; e g) incompetência do juízo. Em relação ao defeito de representação, vê-se que o causídico que atua no feito possui inscrição na OAB/RN. Observa-se, também, que o pedido administrativo foi negado, conforme comprova o evento n° 14. Verifica-se, ainda, que não foi observada a ocorrência de coisa julgada e não há que se falar em incompetência do juízo, já que a parte reside em Município abrangido pela competência territorial deste juízo. Quanto às demais, não acolho a preliminar de decadência porque a ação foi ajuizada com menos de cinco anos da data de entrada do requerimento administrativo, assim como afasto a suscitada prescrição do fundo de direito, por não ser tese aplicável à matéria previdenciária, conforme entendimento consolidado do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO.PRESCRIÇÃO DE FUNDO DEDIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2.Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3.Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito de ex-ferroviários receberem o benefício em valor equivalente aos ferroviários da ativa ao fundamento de que, quando se aposentaram, estavam em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). 4. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que, nos casos de ex-ferroviários, "a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época da instituição do benefício, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa" (AgRgno REsp 1.573.053/RS, Rel. Ministro HermanBenjamin,SegundaTurma,julgadoem26/4/2016,DJe 27/5/2016). Precedentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1567477/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) Quanto à preliminar de mérito referente à prescrição quinquenal, há de se destacar que, à luz do parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213/1991, as prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas. Logo, acolho a preliminar acima citada para declarar prescritas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento desta lide. Passa-se ao exame do mérito. Compulsando-se os autos, verifica-se que o demandante esteve em gozo de auxílio doença previdenciário até 31/01/2017 (evento 13). Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Pela regra do art. 62 do mesmo Diploma Legal, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade e não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A esse respeito, o art. 42 da Lei Previdenciária reza que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto de auxílio-doença quanto de aposentadoria por invalidez, é de doze meses, conforme previsão do art. 25 da mesma Lei. O parágrafo único deste artigo menciona que, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. No caso em riste, quanto à carência e à qualidade de segurado do autor, a autarquia demandada não ofertou qualquer impugnação ou questionamento específico. Na verdade, o preenchimento de tais requisitos já foi reconhecido quando da concessão de auxílio-doença cessado em 31/01/2017, conforme informações trazidas aos autos (evento 13), cujo restabelecimento o requerente pretende neste feito. Realizada perícia médica judicial (anexo 16), o expert designado por este Juízo constatou que: (i) o autor é portador de Miopia (CID 10 – H52.1), Visão Subnormal em ambos os Olhos (CID 10 – H54.2), Miopia Degenerativa (CID 10 – H44.2) e de Degenerações Periféricas da Retina (CID 10 – H35.4); (ii) não é possível precisar o início das enfermidades, mas que, quanto à Miopia Degenerativa, sabe-se que iniciou o uso de óculos a partir dos 7 (sete) anos de idade; (iii) as doenças e suas respectivas sequelas são irreversíveis e o prognóstico é ruim; (iv) o autor é definitivamente incapaz para o exercício de sua atividade laboral (pesca artesanal) ou para qualquer outro trabalho; (v) não foi possível estabelecer a data de início da incapacidade; e (vi) o autor é capaz de realizar atividades cotidianas sem ajuda de terceiro. Na conclusão do laudo, o perito judicial consignou que o “paciente apresenta visão bilateral definitiva, por miopia degenerativa com risco aumentado de descolamento de retina, estando definitivamente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa”. Portanto, havendo incapacidade total e definitiva, com impossibilidade de reabilitação em outra função, não há alternativa outra a não ser a de se projetar as luzes fáticas da situação incapacitante para a hipótese específica de aposentadoria por invalidez. É, entretanto, indevido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. artigo 45 da Lei 8.213/91, já que, de acordo com exame médico pericial, o autor não necessita da ajuda de terceiros para realizar suas atividades cotidianas. Desta feita, tomando-se por base o conjunto fático-probatório demonstrado nos autos, entende este Juízo merecer guarida a pretensão do autor exposta na exordial. II.1 Do termo inicial do benefício Ultrapassada a querela referente à concessão do direito pleiteado, já devidamente reconhecido, resta ventilar a respeito do termo a quo para a entrega do bem da vida postulado. Em relação à data a ser fixada como de início de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento, adoto o entendimento firmado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, de que esta irá depender, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, principalmente, das constatações realizadas no laudo médico pericial, resumindo-se da seguinte forma: a) se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia); b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); c) se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) do período do requerimento administrativo até sua realização, desde a data do laudo judicial (STJ, 2a. Turma, RESp n. 1.411.921/SC, rel. Min. HumbertoMartins, DJe 25/10/2013; TNU, PEDILEF 200936007023962,rel. José AntonioSavaris,DOU13/11/2011); d) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), mas antes do ajuizamento da ação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob oregime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 11/05/2012). (grifos acrescidos) Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO NÃO INDICA DATA ANTERIOR PARA O INÍCIO DA INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. A data do início do benefício deve ser fixada na data da realização da perícia, quando esta, como na hipótese, não consegue indicar data anterior para o início da incapacidade. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC 00025306520124013306 0002530-65.2012.4.01.3306, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, julgado em 23/02/2016, publicação 14/04/2016 e-DJF1). (grifos acrescidos) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS.INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela:(a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência, (d) o caráter permanente da incapacidade. Comprovada a existência de impedimento para o trabalho, é de ser reconhecido o direito ao benefício por incapacidade. Ausente qualquer indício a demonstrar o início da incapacidade, deve ser fixada a DIB na data da perícia médica. (TRF-4 - AC 94 SC 2006.72.16.000094-1, Rel. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 14/03/2007, publicação D.E. 03/04/2007). (grifos acrescidos) Desse modo, havendo requerimento administrativo e, não podendo o perito indicar data anterior para o início da incapacidade, é caso, pois, de enquadramento do termo inicial do benefício requerido na data da realização da perícia, ou seja, em 05/09/2017. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com data do início do benefício (DIB) em 05/09/2017 (data da perícia médica) e data do início do pagamento (DIP) por ocasião do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E, e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula n° 204-STJ). Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente pagos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 98 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. HALLISON RÊGO BEZERRA

Cuida-se de ação proposta por JOANA DARC SEVERIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação O ponto controvertido reside em saber se o autor trabalhou de fato em condições especiais e, caso positivo, se faz jus à conversão do tempo de serviço trabalhado nestas condições em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.o 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. Sabe-se que até 28/04/95 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Especificamente quanto ao agente ruído ou calor, sempre existiu a exigência de laudo, conforme Decreto no 72.771/73 e a Portaria no 3.214/78, respectivamente. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei no 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que diz respeito a tal exigência, a jurisprudência do STJ, posteriormente, firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a apresentação do laudo técnico a partir da edição do Decreto 2.172/97 (05/03/97), e não da data da Medida Provisória mencionada. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06.05.99, no Decreto no. 2.172/97; e, de 07.05.99 até os dias atuais, no Decreto no. 3.048/99. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei no 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3o do art. 57 da Lei no 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto no. 4.827, de 3.9.2003). A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5o do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo ser aplicado para tal a tabela do artigo 64 do Decreto no 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Esse parágrafo 5o fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Da mesma forma, a TNU tem entendimento de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, por sua vez, era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15.12.1998, data da EC no 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15.12.1998 estão sujeitas às regras do § 1o do artigo 9o da EC no 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. Por seu turno, o segurado já filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na data da publicação da EC no 20/98, para auferir aposentadoria com proventos integrais, deverá possuir tempo de serviço de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional no 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4o da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. No caso dos autos, a demandante requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 02/05/2017 (anexo 5), tendo sido indeferida por falta de tempo. Neste processo, a autora alega, em síntese, que trabalhou em condições especiais, como auxiliar de serviços gerais em ambiente hospitalar, nos períodos de 01/05/1996 a 01/04/2006 e de 01/02/2006 a 31/10/2016. A autora comprovou, por meio de PPP (anexos 6 e 7), que trabalhou em condições especiais de 01/05/1996 a 01/04/2006 e de 01/02/2006 a 31/10/2016, visto que esteve submetida a agentes biológicos considerados agressivos conforme os códigos 1.3.4 do anexo do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto 2.172/97, sem a utilização de EPI eficaz. No que diz respeito à utilização de EPI, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no. 664.335/SC, que tem por objeto discussão acerca da natureza especial de atividades exercidas com utilização de EPI eficaz, decidiu, na sistemática de repercussão geral, que a natureza especial da atividade é, em regra, afastada pela prova de utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz, ressalvando-se apenas a hipótese do agente nocivo ruído, cuja exposição, nos termos da lei, gera direito ao reconhecimento do tempo especial ainda que comprovada a utilização eficaz de equipamentos de proteção. Contudo, não há tempo para a concessão de aposentadoria especial, posto que a soma dos períodos especiais de 01/05/1996 a 01/04/2006 e de 01/02/2006 a 31/10/2016 é inferior a 25 anos. E convertendo para comum o tempo de serviço especial, multiplicando pelo fator de conversão 1,2 (mulher), chega-se a um total de tempo de serviço que não atinge o total necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, visto que foram apurados apenas 24 anos, 7 meses e 14 dias, contados até a data de entrada do requerimento administrativo (02/05/2017), tempo inferior aos 30 anos necessários. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para reconhecer como especiais os períodos trabalhados pela autora 01/05/1996 a 01/04/2006 e de 01/02/2006 a 31/10/2016. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal/RN, 17 de dezembro de

Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. De outro lado, destaque-se a impossibilidade daconcessão do benefício no caso dedoença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa da parte demandante, o laudo pericial judicial anexado aos autos concluiu que a patologia diagnosticada não lhe impõe restrições físicas ou mentais, inexistindo, desse modo, incapacidade para o exercício da sua atual atividade profissional e para o exercício de outras atividades laborativas distintas daquela. Acolho as conclusões periciais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró-RN, data supra

Trata-se de ação especial proposta pela parte autora em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pretende a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário, com elevação do respectivo valor de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais no 20/1998 e 41/2003, cumulada com o pagamento de diferenças atrasadas. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1. Preliminares Inicialmente, importante destacar que o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei no 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória no 1.523/97, convertida na Lei no 9.528/98, e alterado pela Lei no 9.711/98, não pode ser aplicado retroativamente aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES. 1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória no 1.523-9, de 27.6.1997, posteriormente convertida na Lei no 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (STJ. AGA 870872. Sexta Turma. Rel. Min. Celso Limongi, convocado. DJE 19/10/2009). Faço constar, entretanto, que a pretensão formulada não diz respeito à alteração dos parâmetros de concessão do benefício, mas sim à revisão da renda mensal, supostamente possibilitada pela elevação do teto previdenciário previsto na Constituição Federal promovida por Emenda ao seu texto. Assim, não obstante a causa de pedir possa ter se originado há mais de dez anos antes do ajuizamento da ação, interessante notar que os efeitos da elevação do teto previdenciário pelo art. 14 da EC no 20/98 e, posteriormente, pelo art. 5o da EC no 41/2003, prolongam-se no tempo, o que constitui, de per si, causa autônoma capaz de embasar o direito pleiteado. Dessa forma, afasta-se a possibilidade de decadência do direito pretendido pela parte autora. Com relação à prejudicial de prescrição, observo que o parágrafo único do art. 103, da Lei no 8.213/91, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o recebimento de prestações vencidas que forem devidas pela Previdência Social, não prejudicando, porém, o direito à revisão do benefício previdenciário e o pagamento de eventuais diferenças devidas não atingidas pela prescrição quinquenal. Assim, por se tratar de direito de natureza alimentar e de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito. Declaro, portanto, prescritas apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 2. Mérito Passando à análise do mérito, faço constar que, com relação aos benefícios previdenciários, desde o regime anterior à Constituição Federal de 1988 há um teto máximo para a fixação da Renda Mensal Inicial, bem como para o cálculo dos salários-de-benefício. Com a promulgação da atual Constituição a previdência social foi inovada em alguns aspectos, dentre eles, a correção dos salários-de-contribuição, nestes termos: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais, e obedecidas as seguinte condições:(...).” “Art. 201.... § 3o Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.” Por sua vez a Lei no 8.213/91, em seus arts. 29, § 2o, e 33, estabeleceu limitações ao valor inicial dos benefícios previdenciários, que comumente se chama de teto, de duas formas: a) o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício (art. 29 da Lei 8.213/91); e b) a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 da Lei 8.213/91 (art. 33 da Lei 8.213/91). Nesse contexto, o art. 28, § 5o, da Lei no 8.212/91, determinou que o salário-de-contribuição será limitado ao valor máximo de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), equivalente a 10 (dez) salários mínimos. Anteriormente, o art. 4o da Lei no 6.950, de 4 de novembro de 1992, estabelecia o limite máximo de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País, posteriormente adotando como critério o salário mínimo de referência. Vê-se, então, que é natural do regime previdenciário a fixação do teto para o salário-de-contribuição e, conseqüentemente, para o salário-de-benefício. Esta limitação sempre ocorreu em grau de legislação infraconstitucional. Para alguns, porém, com a entrada em vigor da Constituição de 1988, teria havido um atrito normativo, visto que a limitação poderia implicar defasagem do salário-de-contribuição, desrespeitando, assim, a garantia constitucional expressa nos arts. 201 e 202 da CF. Explica-se. Partindo da constatação de que o “limite máximo do salário-de-contribuição” não é atualizado mensalmente, e havendo (em alguns casos) a contribuição para o regime de previdência social sob o teto-limite, pode haver o desprezo de certos salários-de-contribuição (já que, diversamente, são atualizados mensalmente), representando violação à garantia de aplicação do valor real de todos os salários-de-contribuição, bem como, reflexamente, da correção mensal dos mesmos. Esse inconveniente, de haver limitação unicamente na legislação infraconstitucional, deixou de existir com a entrada em vigor da EC no 20, de 16 de dezembro de 1998, adotando o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo o valor precedente de R$ 1.081,50 (mil e oitenta e um reais e cinquenta centavos); o que foi reiterado pela EC no 41, de 31 de dezembro de 2003, que fixou o novo valor em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), quando o valor precedente era de R$ 1.869,34 (um mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Desde a previsão constitucional do teto-limite, não se questiona mais a constitucionalidade da previsão por meio de leis ordinárias com argumentos realmente sólidos juridicamente, visto que a própria norma constitucional pode excepcionar a si própria; e não violando as cláusulas pétreas, há de ser tida como constitucional a emenda que altera o regime previdenciário constitucional. A questão se desloca para definir qual o instituto jurídico pode ser limitado: se a Renda Mensal, ou se também o Salário-de-Benefício. De se frisar que a limitação do Salário-de-Contribuição, em si, não afeta qualquer direito do segurado. Uma leitura atenta da EC no 20/98 conduz à conclusão de que a única limitação constitucional é referente ao valor do benefício, ou seja, à Renda Mensal, jamais ao Salário-de-Benefício. É o que dispõe o art. 14, ao fazer referência ao “limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral...”. Numa interpretação meramente literal, percebe-se que a Constituição jamais fixou um teto para o Salário-de-Benefício, que não a própria limitação do Salário-de-Contribuição. Sob essa perspectiva, ainda não abordada, é que se declara a inconstitucionalidade do art. 29, §2o, da Lei no 8.213/91. O estabelecimento do teto é restrito ao valor dos benefícios, e não em um antecedente deste valor, como é a função do Salário-de-Benefício. Tanto procede a argumentação que o Supremo Tribunal Federal, ao afastar do teto o salário-maternidade, o afastou pela Renda Mensal (recebimento do salário na integralidade), e não pela base de cálculo (Salário-de-Benefício). Anteriormente, este juízo seguia a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade do art. 29, § 2o, da LBPS. Isso se deveu a um equívoco de perspectiva da problemática. De fato, considerando-se a equivalência entre RMI – Renda Mensal Inicial e SB – Salário-de-Benefício, dificilmente se abstrai qualquer utilidade ou violação da limitação do SB. Ocorre que essa equivalência não é regra, principalmente, para os benefícios em que se admite a RMI proporcional. As críticas à limitação, tal como aceita, também não prosperam. O art. 136 da LBPS, por si, não infirma a legitimidade do teto do salário-de-benefício. Há de se compatibilizar as disposições mencionadas com o art. 136 da Lei no 8.213/91, que elimina “o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício”. Com efeito, a ratio do art. 136 foi unicamente de excluir a coexistência de dois tetos, hipótese esta prevista na legislação passada, segundo a qual era possível a existência de dois valores máximos, por exemplo, um de dez salários mínimos, e outro de vinte. Daí porque o STJ rejeita qualquer resolução de antinomia das normas apontadas: “Enquanto o art. 29 está inserido na parte especial que trata do salário-de-benefício, a considerar-se no cálculo da renda inicial, fixando-lhe limites mínimo e máximo, este nunca superior ao salário-de-contribuição, o art. 136 se encontra na parte geral das disposições finais e transitórias da lei, proibindo critérios de cálculo de renda mensal inicial com base no menor e maior valor-teto, adotados por legislação anterior (art. 5o da Lei 5.890/73).” (STJ, RESP n. 315.940/SP, 5a Turma, rel. Min. Gilson Dipp, publicado DJ de 22.04.2002. in. Hermes Arrais Alencar. Ibidem, p. 384). Contudo, a redação do art. 136, da LBPS, direciona para a adoção do teto do salário-de-contribuição como regra e limite da atuação da própria Previdência Social. Tanto assim é que a previsão constitucional é restrita ao salário-de-contribuição e ao valor dos benefícios, abstraindo o salário-de-benefício (CRFB, arts. 201 e 202).Nesse diapasão, inadequado conferir inconstitucionalidade ao teto dos salários-de-benefício com base na violação à correção monetária dos salários-de-contribuição. Diversamente, a inconstitucionalidade, já não bastasse sua violação literal, decorre da desproporcionalidade da medida que expropria a propriedade do segurado; não só a propriedade em sentido civil, mas a propriedade como direito fundamental ligada a um patrimônio mínimo tendente a suprir as necessidades básicas do segurado. Em última instância, o teto dos salários-de-benefício espolia o patrimônio fundamental já construído/constituído e dissociado da solidariedade previdenciária, por adquirir existência e individualidade própria. A inconstitucionalidade, sob essa ótica, é flagrante. A solidariedade, como princípio contributivo, pode justificar uma dissociação entre a contribuição e o benefício (ainda que com limitações, como no caso das comissões dos servidores efetivos – para o STF), mas não é instrumento interpretativo legítimo a esbulhar o patrimônio já individualizado pelas contribuições do segurado. Revejo, pois, o posicionamento anterior de limitar ao teto tanto a renda mensal como o salário-de-benefício, posto que se afigura mais justo haver apenas a limitação ao teto do benefício, mas não do salário-de-benefício. A jurisprudência, acertadamente, tem admitido a recuperação do valor da RMI quando esta tiver sido tetada na data da concessão, nos casos em que o valor do teto for majorado após a concessão da aposentadoria, tal como aconteceu, por exemplo, com as EC no 20/98, e com a EC no 41/2003. Registre-se, por oportuno, que em decisão proferida em 08 de setembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal parece ter definido um contorno atualizado à discussão, ao negar, por maioria de votos, provimento ao Recurso Extraordinário no 564354/SE interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, confirmando a aplicação do teto da EC no 20/98 às aposentadorias anteriores à vigência desta norma. Seguindo voto da relatora, ministra CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, a Corte entendeu que somente após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador, que não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Sendo o teto exterior ao cálculo do benefício, e havendo alteração desse limite, deve ser revisto o valor inicialmente calculado para o benefício, sem que haja aplicação retroativa do disposto no art. 14 da EC no 20/98, ou reajuste da renda mensal, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto, raciocínio este que também deve ser aplicado por ocasião da elevação do teto previdenciário promovida pela EC no 41/2003. Nesse sentido, entendo que a pretensão autoral é digna de ser acatada, tendo em vista que o salário de benefício da aposentadoria do autor foi submetido ao teto, conforme esclarecido pelo INSS no anexo 14. DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a prejudicial de decadência e declaro o direito da parte autora à readequação do valor da Renda Mensal do seu benefício aos novos tetos previstos pelas Emendas Constitucionais no 20/98 e 41/2003. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, conforme apurado no momento da liquidação, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Declaro, entretanto, prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, ficando a execução limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios, ficando deferida a gratuidade judiciária, caso haja pedido da parte autora nesse sentido. Intimações necessárias

Trata-se de ação promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, por ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Inicialmente, rechaço as preliminares e prejudiciais arguidas na contestação, posto que alheias à realidade dos autos. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Sobre a temática, convém ressaltar que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, §3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. A Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e inspirada pela Convenção supramencionada, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Frise-se que, com a alteração da Lei no 8.742/1993, pela Lei no 12.470/2011, o conceito de pessoa com deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todavia, na elucidação do aludido conceito, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Ressalte-se, por oportuno, que não obstante a previsão de um lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de médio prazo, haja vista que o aludido benefício visa garantir o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise casuística a fim de evitar julgamentos desarrazoados. Esse é o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA –EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO DE PROVAS NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se considerar as condições pessoais e sócio-econômicas para determinar o grau de incapacidade, a fim de conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, e se eventual hipossuficiência e incapacidade parcial podem gerar direito ao mesmo. (...) O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. A respeito: VOTO – EMENTA -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADEPARCIAL E/OU TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL ETEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. O art. 20 da Lei no 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa.” (PEDILEF 200770530028472, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decisao 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1). 2. Esta Eg. TNU também já assentou que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. (...) A reiteração desse posicionamento culminou na edição da Súmula 29, a qual prevê que para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento, bem como o verbete no 48, editado já sob a égide da nova redação do art. 20 da LOAS, a qual assevera que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.8. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para reafirmar o entendimento desta TNU de que a incapacidade laboral para fins de benefício assistencial não necessita ser total e permanente, devendo os autos retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 05086016420094058400, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data Decisao 27/06/2012, DOU 13/07/2012) (...) (TNU - PEDILEF: 00073041720084014200, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 23/01/2015) (negritou-se) Nessa perspectiva, mostra-se razoável a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4o, § 1o do Decreto no 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1a Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3o, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: “Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011). De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2o, do mesmo dispositivo: Art. 4o (...) § 2oPara fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4o, § 4o, do Decreto no 6.214/2007. Por fim, a 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça estendeu aos deficientes um critério já aplicado aos idosos para a concessão do chamado benefício da prestação continuada. Se baseou no artigo 543-C do Código de Processo Civil, para fixar a tese de que o benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, parágrafo 3o, da Lei 8.742/93, diante da interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal do requerente autorizam o deferimento do pleito. Senão vejamos. Quanto ao impedimento, o perito nomeado por este Juízo, atestou ser o autor portador de patologia descrita no CID 10 como F07.8 - Transtorno grave de personalidade e comportamento decorrente da dano cerebral, ensejando impedimento total, por dois ou mais anos, com DII em 03/12/2016. Já com relação ao requisito da renda, as provas dos autos convergem no sentido de demonstrar o estado de miserabilidade vivenciado pela parte autora, adotando para tanto o conceito restritivo de grupo familiar, encontrado no § 1° do art. 20 da Lei n°. 8.742/93. Destarte, na perícia social realizada (doc. 26), constatou-se que o grupo familiar do requerente é composto por ele, sua mãe, 45 anos e seu padrasto, 48 anos, sobrevivendo do trabalho deste e da venda de uma bodega, que lhe rende R$600,00 mensais, além do valor recebido do Programa Bolsa Família, excluído, com base no art. 4o § 2o do Decreto no 6.214/2007. As fotos contidas nos anexos 27 a 29 corroboram a conclusão da perita social tendente a haver, de fato, miserabilidade. Portanto, estando satisfeitas as condições estabelecidas para a concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial, de modo que o benefício de amparo assistencial deve ser concedido desde a data da citação (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015), posto que a DER (31/03/2015) é anterior à DII fixada pelo perito (03/12/2016). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para conceder o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor do postulante, com data de início do benefício em 01/06/2017 (data da citação) e data do início do pagamento a partir do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do RE 870.947/SE, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a resposta ao quesito 3.4 do laudo, DEFIRO o pedido formulado no anexo 37, de modo a nomear a Sra. Daniela Farias de Souza, irmã do requerente, como sua curadora ad hoc, até mesmo para recebimento de RPV. Tendo havido a antecipação dos honorários à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o demandado ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução no 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, 29 de novembro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO 2.A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez,alegando possuir os requisitos legais para sua percepção. 3.Nos termos da legislação de regência, o benefício de auxílio-doença demanda a comprovação da qualidade de segurado e carência, além da demonstração de incapacidade laboral temporária para seu trabalho ou para sua atividade habitual, conforme o art. 59, da Lei no 8.213/91. 4.Por sua vez, preceitua o artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91, que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 5.Assim, são os seguintes os requisitos para a concessãodesse último benefício: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual de forma permanente; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei no 8.213/91). 6.Quanto à condição de segurado da parte requerente e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, constato que, além de não ser a matéria litigiosa tratada nos autos, restaram devidamente comprovados, tendo em vista que o autor recebeu auxílio-doençaentre 28/03/2016 e 18/05/2017 (anexo 18, fl.06), o que lhe garante a condição de segurado, pelo menos, até 15/07/2018. Por outro lado, está incapacitadodesde 30/06/2017(anexo 16, quesito 4.4). 7.Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (anexo 16) é conclusivo a respeito, atestando que a parte demandante está incapacitada de forma temporária. Confira-se: “AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: 12/09/2017 1 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO O periciando refere ser portador de Flebite e tromboflebite de localizaçãonãoespecificadaeVarizesdosmembrosinferiorescom inflamação.Em face da (s) patologia (s) /sequela(s) não consegue trabalhar.Não declarou ser portador (a) de outras patologias.O (A) periciando (a) apresentou-se ao exame desacompanhado (a), deambulando normalmente, aparentando bom estado geral, consciente, orientado em tempo, espaço e pessoa. Fácies atípica. Atitude atípica. Mucosas com umidade normal, coradas, anictéricas e acianóticas. Boa perfusão capilar. Demais segmentos, órgãos e sistemas sem alterações. 2 – PREAMBULARES 2.2) Qual a idade da parte autora e seu grau de instrução? Idade: 47 anos.Grau de instrução: Ensino fundamental incompleto 2.3) QUAL A ÚLTIMA OCUPAÇÃO informada pela parte autora? (X) RURAL - agricultura/pecuária (familiar) ou pesca artesanal; 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável. - A(s) Doença(s) ou Sequela(s) é (são), com CIDs: ●I80. 9 - Flebite e tromboflebite de localização nãoespecificada; ●I83. 1 - Varizes dos membros inferiores com inflamação; - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: Desde 20 de dezembro de 2011, conforme exame complementar. 3.2)A doença ou sequela é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas do periciando? Há prognóstico favorável ou pessimista? (X) doença irreversível; (X) O prognóstico é bom; 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO 4.1)A(s) doença(s) ou sequela(s) ocasiona(m), quanto à atual (ou última) atividade laborativa informada:(X) INCAPACIDADE, ou seja, incapacita para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; ╚ Nesse caso, a incapacidade para a última atividade informada é: (X) TEMPORÁRIA (recuperação previsível em curto/médio prazo), em torno de 03 meses; 4.2)Em vista das atividades habituais do Periciando (a) /Autor (a) e do contexto socioeconômico, a(s) doença(s) ou seqüela(s) ocasiona(m):(X) INCAPACIDADE TOTAL, ou seja, para todo e qualquer trabalho, (X) Temporária por 03 meses; 4.4) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) do impedimento?(X) Após a doença, decorrente de agravamento, em: 30/06/2017.“ 8.A parte autorapeticiona (anexo 20), informando que “concorda com a conclusão pericial quanto à existência de incapacidade laborativa, no entanto, discorda do prazo de 03 meses para restabelecimento da capacidade da parte autora”. Alega que “conforme atestados médicos apresentados nos autos, não menos importantes que a conclusão do nobre perito, posto que ambos gozam de qualificação técnica para tal, sugerem afastamento por tempo indeterminado.” 9.Sem razão o requerente. Em primeiro lugar, os atestados ou laudos que a parte (autor ou réu) traz aos autos não se mostram suficientemente idôneos para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante possível contradição com o laudo pericial oficial, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Fortificando essa afirmação, verifico que o próprio postulante (anexo 02) trouxe aos autos atestados com tempo determinado, sem tempo determinado e sem orientação quanto ao tempo de incapacidade e acrescento a lista de laudos do INSS (anexo 14, fls.07 a 14), o que me leva a constatar que, perante as divergentes opiniões parciais, não há dúvida sobre a insuficiência da documentação apresentada pelo autor, na tentativa de sobrepujar a conclusão pericial. URL que se refere à data de restabelecimento do benefício, esta se dará em 12/07/2017, (DER: anexo 01), haja vista que a data de início da incapacidade, definida no laudo pericial (30/06/2017: anexo 16, quesito 4.4), é anterior à DER. II - DISPOSITIVO 11.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de conceder o auxílio-doença, em favor da parte autora, com DIB em 12/07/2017 e DIP no trânsito em julgado, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP,sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, na forma do que restou decidido pelo STF no RE 870.947/SE, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 12.Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela em razão da ausência de pedido nesse sentido. 13.Tendo em vista que o laudo pericial informa o prazo de duração da incapacidade de três meses, determino que o benefício ora deferido não seja cessado até ser exaurido o referido prazo que, no caso, inicia em 12/09/2017, dia de realização da perícia médica judicial. URL o trânsito em julgado, expeça-se RPV. 15.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 16.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 17.Registre-se. 18.Intimem-se. Assu/RN, 31 de outubro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei n. 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 2.A parte autora pleiteia a/o concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3.Nos termos da legislação de regência, o benefício pretendido demanda a comprovação da qualidade de segurado(a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, Lei n. 8.213/91). 4.Quanto à condição de segurado(a) da parte requerente e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, constato que, além de não ser a matéria litigiosa tratada nos autos, restaram devidamente comprovados, tendo em vista que o benefício ora postulado foi recebido até 06/10/2016 pelo postulante, o que manteria sua qualidade de segurado, pelo menos, até 06/10/2017, conforme se pode verificar no anexo de no 14, fl. 04. 5.Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (anexo 16), é conclusivo a respeito, atestando que a parte demandante está incapacitada de forma temporária. Confira-se: DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – 20/09/2017 1 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO PACIENTE HÁ 11 ANOS COM HISTÓRIA DE DOR LOMBAR COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBROS INFERIORES COM PARESTESIA LOCAL MAL DEFINIDA E SEM DÉFICIT MOTOR. RELATA NÃO TER FEITO FISIOTERAPIA, ESTANDO O TRATAMENTO BASEADO EMUSO CRÔNICO DE ANALGÉSICOS E ANTIINFLAMATÓRIOS. TRAZ RESSONÂNCIA DE COLUNA LOMBAR (08.07.17) QUE EVIDENCIA DISCOPATIA DEGENERATIVA SEM RADICULOPATIA ASSOCIADA. ATESTADO MÉDICO SUGERE INCAPACIDADE DEFINITIVA. DEAMBULA LIVREMENTE SEM CLAUDICAÇÃO OU USO DE MULETAS. SENTA-SE E LEVANTA-SE DA CADEIRA SEM DIFICULDADES. AO EXAME: SEM ALTERAÇÕES DA MUSCULATURA PARAVERTEBRAL. À INSPEÇÃO: DOR LEVE À PALPAÇÃO DE MUSCULATURA PARAVERTEBRAL LOMBAR, SEM DOR À PALPAÇÃO ÓSSEA; DOR LEVE SEM IRRADIAÇÃO PARA MEMBROS INFERIORES À FLEXO-EXTENSÃO LOMBAR, TESTE DE LASEGUE POSITIVO E SIMULAÇÃO NEGATIVO, TESTE DA PONTA DOS PÉS NEGATIVO E CALCANHARES NEGATIVO. 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou de alguma seqüela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável. É portadora de doença, deficiência ou sequela, especificada adiante - A(s) Doença(s) ou Seqüela(s) é (são), com CIDs: M 51.1; - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: 2006, DE ACORDO COM PARTE AUTORA; 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO ATIVIDADE: AGRICULTOR 4.1) A(s) doença(s), deficiência(s) ou seqüela(s) ocasiona(m), quanto à atual (ou última) atividade laborativa informada: INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; Nesse caso, a incapacidade para a última atividade informada é: TEMPORÁRIA (recuperação previsível em curto/médio prazo), em torno de 06 meses; DAS ATIVIDADES HABITUAIS NO CONTEXTO SÓCIO-ECONÔMICO 4.2) Em vista das atividades habituais do Periciando(a)/Autor(a) e do contexto sócio-econômico, a(s) doença(s) ou seqüela(s) ocasiona(m): INCAPACIDADE TOTAL, para todo e qualquer trabalho: Temporária por 06 meses; 4.5) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da incapacidade? Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. 6.Já no que tange a data inicial do benefício, entendo que deverá ser restabelecido desde a data da citação da parte ré, qual seja 01/09/2017, tendo em vista o laudo médico atestar que a incapacidade se iniciou na data da perícia médica judicial (20/09/2017), portanto, em data posterior à data da cessação administrativa (DCB em 06/10/2016 anexo 14, fl. 04). 7.Em sua petição (anexo 18), parte autora argumenta, em suma, que: Com relação ao laudo médico apresentado pelo perito, a parte autora informa que DISCORDA da conclusão do laudo pericial no que concerne data de inicio da incapacidade fixada pelo perito como sendo no dia do exame médico pericial. Ora excelência, o douto perito não levou em consideração os atestados anexados ao processo e apresentados a ele no dia da perícia. Ademais excelência, a autora já recebeu beneficio em razão das mesmas patologias que, mormente lhe incapacitam. Tendo recebido benefício previdenciário auxilio doença com DIB em 24/02/2007 e DCB em 06/10/2016. Ora, não podemos olvidar que todos estes atestados foram expedidos por médicos ortopedistas e, portanto, apresentando as mesmas prerrogativas técnicas que o perito designado para este fim. Destarte, resta clarividente que o autor não ficou incapaz somente no dia do exame médico pericial, uma vez que há nos autos provas de que o autor está incapaz desde pelo menos 02/2007. Neste mesmo diapasão, a conclusão de que 06 meses seriam suficientes para o restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora não merece qualquer acolhida. 8.Nesse aspecto, observo que os laudos emitidos por médico particular (anexo 02) acostados aos autos pela parte autora não se mostram suficientemente idôneos para sobrepujar o laudo pericial oficial, visto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. II-DISPOSITIVO 9.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS na obrigação de restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde 1o de setembro de 2017, com DIP no trânsito em julgado, sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, na forma do que restou decidido pelo STF no RE 870.947/SE, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 10.Deixo de conceder a tutela de urgência para implantação do benefício ora concedido antes do trânsito em julgado, por inexistir pedido expresso da parte autora. 11.Tendo em vista que o laudo pericial informa o prazo de duração da incapacidade de 06 (seis) meses, determino que o benefício ora deferido não seja cessado até ser exaurido o referido prazo, que inicia em 20/09/2017 (data da perícia médica). URL o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. 13.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 14.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 15.Registre-se. Intimem-se. Assu/RN, 27 de novembro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o, da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento administrativo do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. II.2. PRELIMINAR – DA POSSIBILIDADE DE COISA JULGADA. A autarquia previdenciária alega na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois o INSS não comprovou a existência da mesma. II.3. PRELIMINAR – DA LITISPENDÊNCIA O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que o INSS não apresentou elementos que configurassem a existência de tal, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. II.4. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa. Entretanto, verifica-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio INSS ao presente feito, que a perícia médica administrativa aconteceu regularmente, inclusive trazendo cópia dos respectivos laudos médicos periciais realizados no âmbito da autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a presente preliminar. II.5. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O INSS alega preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, tendo supostamente a doença do autor sido originada de acidente de trabalho, sendo, pois, incompetente o Juizado Federal nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. No entanto, não se vislumbra da análise dos autos, especialmente do Laudo Pericial, que a doença é decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.6. PRELIMINAR – DA PEREMPÇÃO: A Ré alegou a ocorrência perempção, sustentando que a parte demandante ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que, analisando o sistema, não há registro de outras três demandas com a mesma natureza da presente, neste juízo. II.7. PRELIMINAR – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO Suscita o INSS, preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende do instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. II.8. PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal. II.9. PRELIMINAR – DA INCAPACIDADE CIVIL E NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Ainda a título de preliminar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suscita que a parte não possui capacidade civil. No que diz respeito à capacidade civil, não há qualquer elementos nos autos que denote que a parte é incapaz. Passo ao exame do mérito. II.1 – DO MÉRITO O pedido se refere a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, desde a cessação. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade. Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. No que se refere ao segurado urbano, a carência é de 12 meses, nos termos do art. 25, I, da Lei no 8.213/91. A carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, consoante a letra do art. 26, II, da Lei de Benefícios. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, a teor do julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito, a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas que demonstrem o desemprego . AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15 DA LEI N. 8.213/1991. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA. DISPENSA DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO O DESEMPREGO FOR COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2. A ausência de anotação de contrato de trabalho na carteira profissional da requerida não é suficiente para comprovar a sua situação de desempregada, uma vez que a mencionada ausência não tem o condão de afastar possível exercício de atividade remunerada na informalidade. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos, inclusive a pericial, demonstraram a incapacidade da segurada para o desempenho de qualquer atividade e o seu desemprego, tendo deferido a extensão do período de graça por mais 12 meses, nos termos do art. 15, § 2o, da Lei n. 8.213/1991, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido.(STJ, AGP - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO – 7606, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/09/2011) Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, os laudos periciais anexados nos autos concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora deartrose e lesão de menisco em joelhos (CID M17 M23 M10 ), não há incapacidade para o exercício da sua atual atividade profissional, nem outras. (Anexo 22). Nas palavras dos experts: “RESPOSTA AOS QUESITOS PARA ANÁLISE DE INCAPACIDADE LABORATIVA 1. O (a) periciando (a) é ou foi portador de doença ou lesão física ou mental? Qual? R: Sim, o autor é portador de artrose e lesão de menisco em joelhos, CID M17, M23, M10. 2. Sendo ou tendo sido portador(a) de doença ou lesão física ou mental, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? R: Não. 3. Sendo o(a) autor(a) portador(a) de doença, lesão física ou mental, qual a sua causa? R: O autor apresenta patologia de origem degenerativa. 4. É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? R: Não. 5. Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a)? R: O autor não apresentou ao exame físico alteração que justifique incapacidade para trabalhar podendo: Agachar, caminhar, realizar serviços braçais. 6. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? R: O autor não apresenta incapacidade laboral. 7. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? R: O autor não apresenta incapacidade laboral. 8. É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? R: O autor não apresenta incapacidade laboral. 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? R: O autor não apresenta incapacidade laboral. 10. Em caso negativo, estando o(a) periciando(a) incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? R: O autor não apresenta incapacidade laboral. 11. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a) qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? R: O autor não apresenta incapacidade laboral. 12. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imonológica (AIDS) e/ou contaminação por radiação? R: O autor não é portador de tais patologias. 13. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? R: O autor não necessita da assistência de outra pessoa. 14. A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos doismembros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. R: O autor não é portador de tais patologias acima citadas. 15. Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. R: O autor não apresentou ao exame físico alteração que justifique incapacidade ou redução laboral, podendo: Agachar, caminhar, realizar tarefas braçais. 16. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? R: O autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa. 17. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, de que tipo de ajuda o autor necessita? Essa ajuda é para a realização de atos da vida diária, tais como banhar-se, vestir-se, alimentar-se e etc.? R: O autor não necessita de assistência de outra pessoa. 18. Preste o(a) Sr(a). Perito (a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. R: O autor não apresentou ao exame físico alteração que justifique incapacidade laboral como: Atrofia muscular, deformidade, perda de força; Foi analisado o atestado médico no anexo 02 do processo em epigrafe, no entanto a clinica é soberana e o autor não demostrou ao exame físico manifestação propedêutica que impeça seu laboro, estando sua patologia estabilizada.” Outrossim, tendo em vista ser o juiz o destinatário direto da prova não vislumbro a relevância dos requisitos elencados pela parte autora no que concerne a formação do convencimento deste juízo.(anexo 23) Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró, data supra

parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que possui os requisitos legais para a percepção desse benefício. A Lei 8213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiária almejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveis para consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, e (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como se vê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que visa resguardar os segurados da Previdência Social contra uma situação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só será devido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, que impeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividade que lhe permita prover sua subsistência. Deve restar provada, pois, a configuração de requisito básico para o deferimento do benefício perseguido, qual seja, limitação física, originada por doença ou acidente. Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado (anexo no. 12) é conclusivo, atestando que não há incapacidade laboral que enseje o deferimento do pleito autoral. Com efeito, o perito conclui que, nada obstante seja a parte autora portadora de "Deficiência auditiva bilateral", não há que se falar em qualquer espécie de incapacidade para o exercício das atividades habituais (Agricultura). Segundo o perito: "O autor encontra-se em tratamento desde agosto/2016, através do SUS. Usa prótese auditiva, conforme atestado com data de 11/05/2017. O demandante não se encontra incapacitado para o trabalho". Considerando a natureza da enfermidade atestada, faixa etária da postulante e o tipo de atividade exercida por ela, percebe-se que, de fato, não há que se falar em incapacidade. Além disso, possuir doença não pode ser interpretado como sinônimo de falta de capacidade laboral. Acolho o referido laudo por não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial. Destarte, considerando a inexistência de incapacidade, requisito indispensável para a concessão dos benefícios pretendidos, tem-se que a parte autora não faz jus aos pedidos postulados na inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. RODRIGO ARRUDA CARRIÇO

Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento administrativo do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. II.2. PRELIMINAR – DA POSSIBILIDADE DE COISA JULGADA: A autarquia previdenciária alega na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois o INSS não comprovou a existência da mesma. II.3. PRELIMINAR – DA LITISPENDÊNCIA: O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que o INSS não apresentou elementos que configurassem a existência de tal, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. II.4. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa. Entretanto, verifica-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio INSS ao presente feito, que a perícia médica administrativa aconteceu regularmente, inclusive trazendo cópia dos respectivos laudos médicos periciais realizados no âmbito da autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a presente preliminar. II.5. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: O INSS alega preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, tendo supostamente a doença do autor sido originada de acidente de trabalho, sendo, pois, incompetente o Juizado Federal nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. No entanto, não se vislumbra da análise dos autos, especialmente do Laudo Pericial, que a doença é decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.6. PRELIMINAR – DA PEREMPÇÃO: A Ré alegou a ocorrência perempção, sustentando que a parte demandante ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que, analisando o sistema, não há registro de outras três demandas com a mesma natureza da presente, neste juízo. II.7. PRELIMINAR – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO: Suscita o INSS, preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende do instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. II.8. PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS também alega na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal. II.9. PRELIMINAR – DA INCAPACIDADE CIVIL E NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL: Ainda a título de preliminar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suscita que a parte não possui capacidade civil. No que diz respeito à capacidade civil, não há qualquer elementos nos autos que denote que a parte é incapaz. Passo ao exame do mérito. III – DO MÉRITO: O pedido se refere à concessão de benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, e ao pagamento das prestações vencidas e não pagas, desde a cessação. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Em caso de perda da qualidade de segurado, “(...) para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei”, consoante a letra do art. 27-A da Lei no 8.213/91, incluído pela lei no 13.457, de 2017. De outro lado, destaque-se a impossibilidade da concessão do benefício no caso dedoença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado nos autos concluiu que, a parte autora encontra-se gestante e apresenta restrição do crescimento fetal intra-uterino, além de aumento da resistência das artérias uterinas, gerando risco de pré-eclâmpsia. Essa doença incapacita a autora para o exercício da atual atividade profissional e de outras (Anexo 17). Nas palavras do expert: “1. O(a) periciando(a) é ou foi portador de doença ou lesão física ou mental? Qual? Sim, a autora encontra-se gestante com gestação em torno de 29 semanas e apresentando restrição do crescimento fetal intra-uterino, além de aumento da resistência das artérias uterinas, gerando risco de pré-eclâmpsia de acordo com o atestado da Dra. Silvane Rigo CRM: 5077 emitido em 24/10/2017. 2. Sendo ou tendo sido portador(a) de doença ou lesão física ou mental, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? Sim, desde 24/10/2017, data do atestado descrevendo sua incapacidade e persistindo até o puerpério. 3. Sendo o(a) autor(a) portador(a) de doença, lesão física ou mental, qual a sua causa? Sua causa é a gravidez que poderá cursar com pré-eclâmpsia. 4. É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? Não podemos definir. 5. Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a)? Devido ao risco de pré-eclâmpsia, a autora encontra-se incapaz para toda e qualquer atividade laboral. 6. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? Sim. 7. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? Sim. 8. É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? Sim, desde 24/10/2017. 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? Sim. 10. Em caso negativo, estando o(a) periciando(a) incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a) qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Sugiro o afastamento de suas atividades laborais até o final do puerpério. 12. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica (AIDS) e/ou contaminação por radiação? Não. 13. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? Não. 14. A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 - Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Não. 15. Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e aslimitações decorrentes dessa incapacidade. A autora apresenta incapacidade para toda e qualquer atividade laboral, visto que apresenta uma gravidez de alto risco para pré-eclâmpsia, devendo ficar em repouso absoluto até o puerpério. 16. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? Não há necessidade. 17. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, de que tipo de ajuda o autor necessita? Essa ajuda é para a realização de atos da vida diária, tais como banhar-se, vestir-se, alimentar-se e etc.? Não há necessidade. 18. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. Sem mais comentários.” Em que pese a autora cumprir o requisito da incapacidade laborativa, ela não possui o período de carência de 12 contribuições mensais exigidas pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91 à época do início da sua incapacidade (10/2017, Anexo 17), uma vez que, conforme se verifica no CNIS constante nos autos (Anexo 20), até a referida data a requerente somente verteu 11 contribuições na condição de empregada (de 26/12/2016 a 10/2017). Assim, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do auxílio-doença, entendo que não há como prosperar o pedido autoral. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró, data supra

parte autora postula a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal, alegando ser acometida de deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir sua plena e efetiva participação na sociedade. O art. 20 da Lei no 8.742/93 garante à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a sua digna sobrevivência, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário mínimo, a título de benefício de prestação continuada. Nos termos do § 2o do citado artigo, com redação dada pela Lei no. 13.146/2015, para efeito de concessão do benefício requerido, considera-se pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Por sua vez, o § 3o do mesmo dispositivo legal, dispõe: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Nada obstante o critério objetivo estabelecido pela norma legal, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação no. 4374 (Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE: 02/10/2013), decidiu: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento". Prevaleceu, pois, o entendimento no sentido de que o critério objetivo estabelecido pelo art. 20, § 3o, da Lei no. 8.742/93 sofrera processo inconstitucionalização decorrente das mudanças de ordem politica, econômica, social e jurídicas (estas relacionadas às sucessivas modificações legislativas de patamares econômicos utilizados como critérios para concessão de outras espécies de benefícios assistenciais), pelo que o exame da hipossuficiência econômica deveria levar em conta outros aspectos do contexto fático e social do caso concreto, não se restringindo à verificação do atendimento ao parâmetro econômico estabelecido na norma. Naquela mesma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no. 580.963/PR, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único, do art. 34, da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia de nulidade, nos seguintes termos: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 580963/PR , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)" Em consonância com o julgamento da Corte Suprema, a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte passou a assim decidir: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação n.o 4374/PE, relator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo, neste momento, a possibilidade de prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal. Ressalta-se que, na mesma oportunidade, o STF também declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), cuja redação encontra-se vazada no sentido de que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas", entendendo-a contrária ao princípio constitucional da isonomia e à organicidade do sistema de seguridade social. Esta turma tem seguido rotineiramente o entendimento traçado pelo Supremo Tribunal Federal nos arestos supra mencionados, seja para efetuar as exclusões legais pertinentes, seja para fazer prevalecer a avaliação concreta do atendimento do requisito constitucional, qual seja a comprovação de não possuir a parte autora meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". (Processo no. 0502388-66.2014.4.05.8400S; Rel. Juiz Federal Almiro Lemos; Sessão de julgamento: 27/05/2015). Diante deste cenário, em respeito à decisão proferida, sob a sistemática da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, conclui-se que: a) a aferição da hipossuficiência econômica, para fins de concessão do benefício assistencial, não se resume ao critério econômico estabelecido objetivamente pelo art. 20, § 3o, da Lei no. 8.742/93, devendo o julgador apreciar outros elementos do contexto fático e social revelados no caso concreto; b) não devem ser computados na análise da renda familiar, para fins de concessão de benefício assistencial, outros benefícios, de natureza assistencial ou previdenciária, de valor equivalente ao salário mínimo, recebidos por idoso ou portador de deficiência integrante do núcleo familiar. Também não integra o conceito de renda familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, conforme estabelece o art. 4o, §2o, II, do Decreto no 6.214/2007, como é o caso do bolsa família. Oportuno esclarecer, ainda, que a Lei no. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial postulado, conforme se depreende do seu art. 20, § 1o: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Para o reconhecimento do benefício às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, não basta a constatação da enfermidade, devendo esta inviabilizar o desempenho de atividades inerentes à sua idade ou restringir sua participação social de forma preponderante, conforme estabelece o art. 4o, § 1o, do Decreto 6.214/07, in verbis: "Art. 4oPara os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 1oPara fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade". No que toca ao critério do impedimento de longo prazo, importa registrar que a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, acompanhando posição da Turma Nacional de Uniformização, fixou o seguinte entendimento: EMENTA: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Por ter sido aprovada segundo o rito previsto no § 3o do art. 5o da CF, a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência detém status de emenda constitucional e, portanto, de norma constitucional formal e materialmente. 2. A referida Convenção, em seu artigo 1o, define pessoas com deficiência como sendo "aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas"(...).6. A Turma Nacional de Uniformização tem admitido que a temporariedade da incapacidade não constitui óbice para a concessão do benefício assistencial e que o critério de deficiência "com efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" não pode ser o único norte para sua configuração. Assim, mesmo que a deficiência fique aquém dos 02 (dois) anos, possível se afigura caracterizar o critério objetivo, que deve ser apurado em cada caso. (PEDILEF 05170344920124058013, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, JULGADO EM 11/09/2014). 7. Nesse sentido, os precedentes: PEDILEF 50364169320114047000, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU, DOU 22/03/2013; PEDILEF 05087008120114058200, JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, TNU, DOU 05/12/2014 pág. 148/235; e o PEDILEF 0513151-60.2013.4.05.8013, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, julgado em 08/10/2014. (...) 9. Deste modo, tendo em vista que o conceito de impedimento de longo prazo não está adstrito à ideia da incapacidade física, restrita a considerações de ordem médica, seja ela mental, orgânica ou funcional, e tendo em vista ainda que, in casu, os aspectos de ordem intelectual e social são desfavoráveis à participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, resta evidenciado o impedimento a justificar a concessão do benefício assistencial. 10. Recurso inominado provido. (Processo no. 0502067-25.2014.4.05.8402T; Rel. Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira; Sessão de Julgamento: 15/12/2014). Neste sentido, em conformidade com o entendimento fixado pela Turma Recursal, a mera circunstância do impedimento constatado corresponder a período inferior a dois anos não obsta, por si só, a concessão do benefício assistencial, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em exame, a perícia judicial (anexo no. 21) atesta que a parte autora (23 anos), nada obstante seja portadora de Transtorno de pânico, patologia classificada de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID 10 - F41.0), não apresenta qualquer impedimento para o exercício de atividade laborativa que lhe assegure o sustento, consoante se observa nos quesitos 03, 06 e 07 do laudo judicial. Conclui o perito: "Foi analisado os atestados médicos apresentados pela pericianda a historia atual e pregressa da patologia. No momento da pericia a pericianda encontra-se capaz de realizar atos laborais.". Portanto, verifico que a parte autora não se enquadra na definição legal de portador de deficiência, inexistindo impedimento a sua participação plena e efetiva na sociedade, tal como descrito pelo perito judicial, deixando de preencher um dos requisitos indispensáveis para fazer jus à percepção do benefício assistencial. Acolho o referido laudo pericial, por não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão técnica, pelo que rejeito a impugnação ofertada pela parte autora. Assim, não verificado o requisito do impedimento, desnecessária a apreciação do requisito relativo à renda per capita. Destarte, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. RODRIGO ARRUDA CARRIÇO

initio, rejeito as prejudiciais de mérito e preliminares arguidas na contestação, posto que alheias aos elementos processuais edificados nos autos. Trata-se de ação promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, por ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Sobre a temática, convém ressaltar que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, §3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. A Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e inspirada pela Convenção supramencionada, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Frise-se que, com a alteração da Lei no 8.742/1993, pela Lei no 12.470/2011, o conceito de pessoa com deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todavia, na elucidação do aludido conceito, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Ressalte-se, por oportuno, que não obstante a previsão de um lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de médio prazo, haja vista que o aludido benefício visa garantir o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise casuística a fim de evitar julgamentos desarrazoados. Esse é o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA –EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO DE PROVAS NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se considerar as condições pessoais e sócio-econômicas para determinar o grau de incapacidade, a fim de conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, e se eventual hipossuficiência e incapacidade parcial podem gerar direito ao mesmo. (...) O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. A respeito: VOTO – EMENTA -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADEPARCIAL E/OU TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL ETEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. O art. 20 da Lei no 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa.” (PEDILEF 200770530028472, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decisao 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1). 2. Esta Eg. TNU também já assentou que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. (...) A reiteração desse posicionamento culminou na edição da Súmula 29,a qual prevê que para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento, bem como o verbete no 48, editado já sob a égide da nova redação do art. 20 da LOAS, a qual assevera que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.8. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para reafirmar o entendimento desta TNU de que a incapacidade laboral para fins de benefício assistencial não necessita ser total e permanente, devendo os autos retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 05086016420094058400, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data Decisao 27/06/2012, DOU 13/07/2012) (...) (TNU - PEDILEF: 00073041720084014200, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 23/01/2015) (negritou-se) Nessa perspectiva, mostra-se razoável a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4o, § 1o do Decreto no 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1a Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3o, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: “Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011). De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2o, do mesmo dispositivo: Art. 4o (...) § 2oPara fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4o, § 4o, do Decreto no 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente não autorizam o deferimento do pleito. Quanto à avaliação do impedimento, o expert aduziu que: 1) a parte autora apresenta Lúpus eritematoso disseminado [sistêmico] com comprometimento de outros órgãos e sistemas (CID 10 - M32.1); 2) não obstante, tem condições de frequentar a escola normalmente, visto que a deficiência decorrente de doença/sequela não prejudica a frequência e nem o aprendizado; 3) não tem restrição em função da deficiência, doença ou sequela, no convívio social do(a) periciando(a), compatível com a sua amigos, recreação, transporte, viagens, passeios, visitas, leitura, necessidades básicas); 4) não há limitação à participação social e nem impedimento ao ingresso dos pais no mercado de trabalho; 5) há prognóstico favorável para o seu futuro educacional e laborativo. Nesse passo, vislumbra-se que a pretensão autoral não merece acolhida, porquanto não demonstrado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Não tendo havido a antecipação dos honorários à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o demandado ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução no 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, 30 de outubro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Juiz Federal em substituição na 9a Vara/SJRN

Trata-se de ação proposta por JOÃO GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Após juntada do estudo social, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância e o fato de que as partes não manifestarem interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nota-se, pois, que duas são as espécies de benefício assistencial: a concedida em prol da pessoa idosa e a deferida em favor da pessoa com deficiência; exigindo-se, em ambos os casos, a cumulação do requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial. Definindo o que se considera pessoa com deficiência, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, §3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Inspirada na Convenção Internacional referenciada, a Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Vislumbra-se, portanto, que, segundo a norma infraconstitucional, para a caracterização da pessoa com deficiência, deve estar evidenciado o impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou mesmo sensorial, que serve de obstáculo, ao lado de diversas outras barreiras, à plena participação no seio social em igualdade de condições com as demais pessoas. Trazendo a definição para impedimento de longo prazo, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A despeito do lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de curto ou médio prazo, uma vez que essa benesse assistencial objetiva, em primazia, garantir o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise acurada caso a caso a fim de evitar julgamentos preliminares e desarrazoados. Cumpre ainda pontuar que o impedimento, hoje exigido para efeito de concessão do benefício assistencial, não se limita à incapacidade laborativa. Perceba-se que o impedimento restará caracterizado quando houver obstáculo para a pessoa com deficiência participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que significar dizer que engloba a própria incapacidade para o trabalho e vida independente, mas não se restringe a ela, propriamente dita. Deverá, pois, o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido, para que identifique se há, ou não, impedimento, nos termos do art. 20, da Lei no. 8.742/93. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível, com os temperamentos ora formulados, a incidência da Súmula no. 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando diz: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento”. Nesse mesmo contexto, razoável também a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Sob outro prisma, indispensável destacar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. Por oportuno, importante dizer que, nas situações em que o exame técnico não indicar que o impedimento teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já possuía impedimento na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. Para efeito de consignar critério mais objetivo quanto a esse requisito, estatuiu a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, § 3o, com redação dada pela Lei no. 11.435/2011, que, para percepção da assistência social, deveria a renda mensal familiar, per capita, corresponder a valor inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Analisando o mencionado requisito da miserabilidade estabelecido pela norma supracitada, e modificando entendimento anterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação no. 4374/PE e os Recursos Extraordinários no. 567.985-RG/MT e 580.963-RG/PR, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que estaria defasado o critério de cálculo utilizado para a concessão do benefício assistencial, na medida em que não se mostraria mais suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade, eis que, ao longo dos anos, foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos (muitas delas, fixando em meio salário mínimo), como, por exemplo, a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Ressalte-se que, na mesma oportunidade, a Corte Suprema também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34, da Lei no. 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) [1], uma vez que considerou violado o princípio da isonomia, pois, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, de modo que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem” (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Vale registrar que, apesar de o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no. 8.742/93 ser bastante recente, já havia entendimento predominante, no âmbito da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, acompanhado por este magistrado, no sentido da relativização do requisito da miserabilidade, haja vista que a renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não era apurada de forma puramente aritmética, mas sim consideradas as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar, conforme enunciado abaixo transcrito, in verbis: Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso”. A par dessas considerações, resta sedimentado que o reconhecimento do estado de hipossuficiência econômica do grupo familiar será feito a partir da análise do caso concreto, podendo a renda familiar superar o valor de 1⁄4 (um quarto) de um salário mínimo, quando demonstrada a situação de miserabilidade. Firmadas as bases para a concessão do benefício assistencial, o ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20, da Lei no 8.742/93. Na situação em análise, observo que a demandante cumpre o requisito específico da idade, uma vez que, sendo nascida em abril de 1949, completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade desde abril de 2014, não havendo qualquer questionamento acerca deste ponto. Quanto ao requisito da miserabilidade, deve-se fixar, inicialmente, o núcleo familiar, com esteio no conceito restritivo de grupo familiar encontrado no § 1o do art. 20 da Lei no. 8.742/93, o qual assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Foi determinada a realização de inspeção in loco por assistente social designada pelo Juízo, a fim de aferir as condições de vida do autor, tendo sido o laudo social e as fotografias que o instruem juntados nos anexos 09 e 10. Neste prisma, foi constatado no laudo social o núcleo familiar constituído pelo requerente e sua companheira, perfazendo um total de 02 pessoas. Quanto ao poder aquisitivo desse núcleo familiar, restou demonstrado que o demandante sobrevive da renda mensal de R$ 170,00 (cento e setenta reais) que aufere por realizar bicos. A companheira do autor é do lar e não aufere renda, já os três filhos do demandante, embora residam no mesmo município do genitor, não lhe oferecem ajuda financeira. O imóvel em que a parte autora reside é próprio, apresentando estado de conservação ruim, composto por cinco cômodos, sendo eles: dois quartos, sala, cozinha e banheiro, os quais ainda estão sem reboco e sem piso. Ademais, segundo apurado pela assistente social, a família não possui meios de prover a própria subsistência, tendo sido afirmado que “a situação socioeconômica da família é de extrema pobreza e vulnerabilidade social”. Não há reparos a fazer na conclusão da perita. Sendo assim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, acolho o parecer da assistente Social, considerando aqui preenchido tal requisito. Portanto, estando satisfeitas as condições estabelecidas para a concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial, de modo que o benefício de amparo assistencial deve ser concedido desde o requerimento administrativo (30/04/2014). 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal desde 30/04/2014 (requerimento administrativo). A implantação do benefício deverá ocorrer independentemente de ofício, efetuando-se na via administrativa a partir de 1o/12/2017. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF no 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), conforme planilha elaborada. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) no prazo de 22 dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício. Em caso de descumprimento, fica estipulada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 7 de dezembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA Juiz Federal Titular da 7a Vara/SJRN

Trata-se de ação especial cível proposta por servidor(a) público(a) federal, objetivando a equiparação do valor recebido a título de auxílio-alimentação, com o percebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União, que alega estarem na mesma situação funcional que a sua, com o pagamento das diferenças relativas às competências anteriores, sob o argumento de estar sendo afrontado o princípio da isonomia remuneratória previsto de forma expressa no § 4o do art. 41, da Lei no 8.112/90, e que também encontra assento constitucional. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que as informações do anexo 2, permitem concluir pela existência de hipossuficiência. Quanto ao mérito, observa-se que o pleito formulado na inicial não é digno de acato, haja vista que, em relação aos os servidores do TCU, encontra-se a parte autora em situação jurídica diversa por pertencer a carreira distinta. Nesse sentido, não é razoável que a parte autora queira usufruir, sob o argumento da isonomia, de eventuais vantagens conferidas por diplomas legais a servidores que se encontram em situação jurídica diversa, visto que a equiparação pretendida somente seria possível em relação a servidores pertencentes a uma mesma carreira. Haveria, sim, afronta à isonomia material caso fosse conferido por diplomas legais, sem qualquer razoabilidade, tratamento idêntico a servidores que se encontram em situações jurídicas diversas. A argumentação da parte autora há, ainda, de ser analisada sob duas óticas: a da separação dos Poderes, princípio democrático consagrado constitucionalmente; e da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Atente-se, aqui, não haver qualquer afronta ao disposto na Lei no 8.460/92, com as alterações da Lei no 9.527/97. Entrementes, assevere-se o caráter discricionário, político e privativo dos Poderes Executivo e Legislativo em matéria de remuneração e reajustes, consoantes normas constitucionais (CRFB arts. 37, X, 61, § 1o e 66) e jurisprudência do STF (RE 505.194 – AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-12-2006, Primeira Turma, DJ de 16-2-2007; RE 529.489 – AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-2007, Segunda Turma, DJE de 1o-2-2008; RE 501.669 – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-12-2006, Primeira Turma, DJ de 16-2-2007). A pretensão, ademais, afronta o entendimento sumulado pelo excelso STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia” (Súmula Vinculante 37). A mencionada súmula, em essência, corrobora o princípio da legalidade estrita em matéria remuneratória, razão pela qual, não apenas a isonomia, mas também os demais princípios têm a eficácia limitada, de modo a transpor o debate para a seara parlamentar e os demais meios de pressão política. Essa conclusão está em consonância com a interpretação do STF em torno da aplicabilidade da revisa geral anual, classificando-a como norma de eficácia limitada. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Turma Nacional de Uniformização, conforme arrestos adiante: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 2. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio alimentação entre os servidores do Poder Executivo e Judiciário, esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. 3. Agravo regimental improvido” (grifos crescidos). (STJ, Quinta Turma. AGRESP 200800195999. Relator Ministro Jorge Mussi. DJ 04/05/2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. I – É que é vedada a antecipação dos efeitos da tutela por expressa disposição do artigo 1o da Lei 9.494/97, que estendeu os efeitos das Leis 4.348/64, 5.021/66 e 8.437/92 aos artigos 273 e 461 do CPC, conferindo efeito suspensivo à decisão que importe outorga ou adição de vencimento, reclassificação funcional ou equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. II – O artigo 37, XIII, da Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, e a autonomia administrativa de cada Poder impõe que cada um disponha sobre os valores que entender cabíveis ao seu pessoal, desde que situado dentro da legalidade e da sua realidade orçamentária. III – Agravo improvido. (TRF3, Segunda Turma. AI 200803000035497. Relatora Desembargadora Federal Cecília Mello. DJ 12/03/2009, página 232). EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio alimentação entre os servidores do Poder Executivo e Judiciário, esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. 1.1. ‘A competência para a fixação e majoração das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação é do Poder Executivo, consoante o caput do art. 22 da Lei no 8.460/92. Não cabe, portanto, ao Judiciário, por meio de decisão judicial, modificar os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago.’ Precedentes do STJ e desta Casa. 2. Apelo improvido. (TRF4, Terceira Turma. AC 0009428732009407200. Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. DJ 28/04/2010). EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que estivesse em vigor o artigo 39, § 1o, da Constituição, em sua redação original, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional no 19/98, ainda assim a isonomia ali prevista seria relativa aos vencimentos, não à remuneração, institutos distintos, definidos pelos artigos 40 e 41 da Lei no 8.112/90. 2. A Constituição veda expressamente, em seu artigo 37, XIII, a equiparação de espécies remuneratórias. 3. Cada Poder tem autonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoa, sendo que ao Judiciário não cabe interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TNU. PEDILEF 200335007191169. Relator Juiz Federal João Bosco Costa Soares da Silva. 19/10/2004). Consequentemente, resta prejudicada a argumentação desenvolvida pela parte autora, haja vista partir da premissa de viabilidade de ingerência judicial no sistema remuneratório. DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial, conforme art. 332, I, do CPC e Súmula vinculante 37. Defiro o pedido de justiça gratuita pelas razões já expostas. Sem custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei no. . Intimações necessárias na forma da Lei no 10.259/2001. Natal/RN, 1o/12/2017. ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

Deferido o pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. A condição de segurado está incontroversa nos autos (CNIS e detalhamento do último vínculo, do qual resultou desemprego involuntário), não havendo dado objetivo algum para desconsideração judicial (anexo 10). Administrativamente, o pedido foi negado por falta de qualidade de segurado. Assim, após instrução processual, por médico perito de confiança do juízo nomeado para avaliação da incapacidade, houve o reconhecimento da incapacidade (anexo 09), a qual foi igual àquela reconhecida administrativamente (anexo 08). O douto perito registrou haver estado incapacitante desde a data do requerimento administrativo. Em razão da temporariedade do estado incapacitante, descabe cogitar de reconhecimento de aposentadoria por invalidez. Liminar O princípio constitucional da celeridade (tão almejado no nosso sistema); o princípio processual da informalidade, amparado em milhões de acordos firmados com a Autarquia, com retroação de períodos curtos, postura totalmente compatível com a Dignidade da Pessoa Humana, haja vista a destinação alimentar e elementar do benefício; o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual o cidadão deve ser visto como o destinatário de toda ação estatal, sendo a satisfação desse o fim último do Estado e; ainda,a legislação processual aplicável (Lei 10.259/01, art. 4o, e CPC, arts. 300, 304, 311, IV), legitimam e demandam deferimento de ofício de benefício previdenciário reconhecido em sentença após instrução adequada. Há um compromisso judicial com a correção imediata de qualquer equívoco administrativo-previdenciário em prejuízo do hipossuficiente. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS implante o benefício AUXÍLIO-DOENÇA. O benefício AUXÍLIO-DOENÇA deve ter como DIB a DER (02/05/2017), e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, em razão do deferimento de liminar, o qual se mostra inerente ao pleito e ao momento processual, devendo ser cumprida em 22 dias. Fica estabelecida a DCB (Data de Cessação do Benefício) em (23/01/2018). Deve a parte Autora comparecer 15 (quinze) dias antes dessa data para agendar reavaliação médica, caso entenda permanecer incapaz. Atrasados na forma do manual de cálculo da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. Deferida justiça gratuita. Intimem-se

Deferido o pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. Como são requeridos dois benefícios com fatos geradores distintos, duas são as abordagens jurídicas. 1 – AUXÍLIO-DOENÇA 1.1. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro O cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização sócio-econômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização sócio-econômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Os exames médicos, administrativo ou judicial, são fundados na contextualização sócio-econômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização sócio-econômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a razão primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como “faculdade” do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização sócio-econômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: “(...) Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial”. Segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. 1.2. Fundamentação no JEF No XII FONAJEF, os juízes federais, reunidos em Vitória/ES, deliberaram que “a regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC, deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF” (Aprovado no XII FONAJEF). De fato, o Juizado Especial Federal não se distingue por ser um procedimento especial, mas, sobretudo, por ser um microssistema processual, com princípios norteadores distintos. Desse modo, a ideia do enunciado é que o art. 489, parágrafo único, deve ser compreendido a partir dos princípios e da realidade do Juizado Especial Federal: informalidade, simplicidade, celeridade, oralidade, efetividade e economia processual (art. 2o da Lei 9.099/95), além da boa-fé processual. Assim sendo, a fundamentação das decisões será, naturalmente, orientada por esses princípios. Em suma, se a decisão é lógica, compreensível e fundada nos fatos e nas normas pertinentes, ela não é viciada. De maneira mais direta, em vista de petições e decisões rotineiras, é completamente compatível com o Juizado Especial Federal a fundamentação por remissão às razões oriundas diretamente de provas (documentos e testemunhos), de manifestações periciais (médicas e sociais) e de pareceres. Isso, aliás, é até defendido como constitucionalmente legítimo para o procedimento ordinário, segundo lição de Nelson Nery Júnior. De outro modo, é completamente atentatório aos princípios do juizado exigir a transcrição de prova acolhida e reportada na fundamentação. Isso, afinal, não é entendimento isolado desse julgado, e sim uma manifestação unânime dos juízes federais que participaram do XII FONAJEF em Vitória/ES. Outro consectário da simplicidade e da informalidade, é a admissão da recusa implícita de tese contrária à fundamentação. Em suma, a relação de norma com a causa (inc. I do art. 489, §1o, do CPC), o sentido concreto de conceitos jurídicos indeterminados (inc. II do art. 489, §1o, do CPC) e o motivo com significado variado (inc. III do art. 489, §1o, do CPC), estará obedecido com a remissão aos argumentos de provas reportadas e identificadas e com a adoção de tese contrária à defendida. Com mais razão, se deve dispensar a transcrição de prova a respeito da qual silenciaram as partes, mesmo intimadas para manifestação, sem indicação de contradição, omissão ou obscuridade da prova técnica produzida dentro do contraditório e da ampla defesa. A respeito da exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CRFB: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”), tem-se os seguintes precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que orientam a sua aplicação: “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988” (HC 105.349 AgR, rel. min. Ayres Brito, j. 23-11-2010, 2a T, DJE de 17-2-2011). Ou seja, admite-se, mesmo em matéria criminal, fundamentação sucinta. Ainda: a exigência constitucional não determina, contudo, “o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral; AI 737.693 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowki, j. 9-11-2010, 1a T, DJE de 26-11-2010; AI 749.496 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 18-8-2009, 2a T, DJE de 11-9-2009). Haveria divergência dessa linha de interpretação com a repercussão geral no RE 719870 em trâmite no STF. Entende-se que não. Primeiramente, discute-se a constitucionalidade de lei municipal. Entrementes, nessa lide, a controvérsia fática não restou compreendida (distinção entre atribuições técnicas e funções de direção/assessoramento), a ponto de tolher o controle de constitucionalidade. Por fim, apresenta-se despropositada comparar a instrução de uma ação civil pública com a de um processo em juizado voltado para pequenas causas. 1.3. Síntese Normativa sobre Incapacidade Duas sínteses normativas orientam a valoração das provas no caso concreto: 1) Fica registrado, portanto, a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 2) A fundamentação sucinta em torno do ponto controvertido, com dispensa de transcrição de provas colhidas sob o contraditório e a ampla defesa, não atenta contra a garantia constitucional, mormente em vista da admissão da validade e credibilidade dessa prova pelas partes. 2 – AUXÍLIO-ACIDENTE De acordo com o art. 26, I, da LBPS, o auxílio-acidente independe de carência. No entanto, é necessário que haja vínculo ao RGPS, ou mesmo que o acidente ocorra dentro do período de graça. Não são todas as modalidades de segurado que têm direito a essa cobertura. 2.1. Segurados beneficiários Os segurados que têm direito ao benefício são os seguintes: 1 – o empregado, desde o novo RGPS em 1991; 2 – o trabalhador avulso, desde o novo RGPS em 1991; 3 – o segurado especial, com recolhimento de contribuição, desde o novo RGPS em 1991; e, mesmo sem recolhimento, a partir da vigência de Lei 12.873/2013 (publicada em 25.10.2013); 4 – o empregado doméstico, a partir da Lei Complementar n. 150/2015, publicada em 02.06.2015; 5 – o presidiário que tenha exercido atividade remunerada entre 1991 e a Lei 9.032/1995, a partir da qual houve revogação dessa cobertura. Dentro da seletividade e da distributividade previdenciária, o legislador ordinário pode, discricionariamente, limitar alguns benefícios a quem entende ser hipossuficiente, por questões econômicas e sociais, motivo pelo qual não identifico inconstitucionalidade na restrição, sobretudo em consideração às peculiaridades do benefício em questão (indenizatório e não substitutivo do salário-de-benefício). Declaro, assim, a constitucionalidade do art. 18, §1o, da Lei 8.213/91 na esteira da interpretação do STJ: AgRg no REsp 1171779 / SP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0238103-7, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), DJe de 25.11.15. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 18, I, § 1o, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. 150/2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999. 2. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente. Precedente da Terceira Seção. 3. Agravo regimental não provido. Sobre o segurado especial, explica-se a exigência de contribuição até 24 de outubro de 2013. Ao segurado especial sempre houve previsão de cobertura do benefício. Contudo, a dispensa de contribuição é regulamentada pelos arts. 39 e 142-3. De acordo com o art. 39, na redação anterior à Lei 12.873/13, o auxílio-acidente estava condicionado ao recolhimento facultativo, conforme simples confronto da redação dos incisos I e II do artigo. Assim decidiu o STJ: STJ – 2a TURMA - Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), DJe 15/06/2012 AgRg no AREsp 149912 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0051593-6 PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ao segurado especial - art. 11, VII, da Lei 8.213/91 – são garantidos os benefícios previstos na referida norma, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social (art. 39, II, da Lei 8.213/91). 2. Agravo Regimental não provido. Houve, então, edição da Lei n. 12.873/13 incluindo o auxílio-acidente dentre os benefícios que dispensam recolhimento, em vigor a partir de 25 de outubro de 2013: Art. 39. “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;” 2.2. Fato Gerador (causa): limitação por acidente Outro requisito objetivo diz respeito à origem da limitação funcional. Conforme exigência legal (Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia), a limitação funcional protegida é a oriunda de acidente (abarcando apenas as doenças ocupacionais por equiparação legal ao acidente do trabalho). Em suma, a doença (salvo a ocupacional), ainda que limitante, não enseja concessão do benefício. Tal como os demais condicionamentos, esse tem explicação histórico-constitucional: favorecimento aos trabalhadores que não tem domínio-controle dos mecanismos de produção. Assim, havendo justificativa econômica e social ponderada, além de não contrariar regra ou princípio constitucional, entendo ser condicionamento legítimo. Quanto à causa, o acidente do trabalho sempre foi causa geradora do benefício, inclusive no regime anterior do auxílio-suplementar. Já o acidente extralaboral, somente enseja concessão se ocorrido a partir de 29.05.1995, data da entrada em vigor da Lei 9.032/95. 2.3. Fato Gerador (contingência): limitação funcional por lesão definitiva Há, sem dúvida, nebulosa descrição legal do fato gerador (cf. WLADIMIR N. MARTINEZ. Curso de Direito Previdenciário, T. II, 2a ed. p. 764). O fato gerador do benefício é complexo e pode ser analisado por decomposição dos elementos integrantes, a partir da definição legal: “O auxílio-acidente será concedido (...) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (LPBS, art. 86). Esclarecida a causa do fato gerador anteriormente (acidente), resta delimitar os demais elementos normativos relacionados com a contingência social: (A) Lesão Definitiva Ocorrido um acidente, este deve ocasionar ‘lesão definitiva’, o que se deduz da expressão normativa “após consolidação das lesões” (LBPS, art. 86). Não tem pertinência, portanto, a ‘reversibilidade ou irreversibilidade’ de doença (STJ, REsp n. 1112886/SP, Recurso Repetitivo, Tema 156). Por outro lado, lesões temporárias não ensejam o benefício, já que não consolidadas (não definitivas). Como se trata de conceito jurídico indeterminado, o Anexo III do Decreto n. 3.048/99 foi publicado no intento de descrever situações nas quais se tem presunção de consolidação de lesão. Tal rol tem natureza exemplificativa e não representa presunção de limitação (redução da capacidade). Isso porque depende do impacto individual específico de cada segurado nas suas atividades habituais. Assim, a ocorrência de lesão descrita no rol regulamentar significa presunção de lesão consolidada, mas não de “limitação funcional”. (B) Limitação Funcional A contingência social é elemento do fato gerador, expressamente mencionada na lei: “redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Em vista da repercussão jurídica do benefício (compatível com a continuidade no mesmo trabalho), dos precedentes do STJ (que se reportam a limitação) e da interpretação médico-sociológica sobre essa redução, a nomenclatura que melhor representa a condição legal é: “limitação funcional”. A regulamentação restringe à atividade exercida na data do acidente (RPS, art. 104, §8o). Limitação Mínima. Tal como registrado acima, a lesão consolidada pode ser mínima, o que é verificado pelas hipóteses descritas no anexo III do RPS. Igualmente, a limitação máxima não é critério exigido por lei. Ou seja, mesmo a limitação mínima pode resultar em reconhecimento do direito, conforme precedente do STJ, REsp n. 1109591/SC, Recurso Repetitivo, Tema 416, Tese Firmada: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Anotações Nugep: Para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido. Isso, porém, não exime o segurado de comprovar a limitação funcional (“redução da capacidade para o trabalho”). Dito de outro modo: a contingência social geradora do benefício é a limitação funcional, ainda que mínima. É o que se desume de outro precedente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o qual tece, inclusive, relevantes orientações interpretativas judiciais: RECURSO ESPECIAL No 1.108.298 - SC (2008/0282377-1) (...) 2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. 3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Outras Informações: (VOTO VISTA) (MIN. FELIX FISCHER)Éilegala concessão do auxílio-acidente na hipótese em que o Tribunalaquodeferiuobenefícioaoautorsem considerar o requisitoprevistonaLei8.213/91quantoànecessidadede existência da perda ou redução da capacidade de trabalho do segurado paraa sua concessão, pois a incidência de tal norma só poderia ser afastadapormeiodadeclaraçãopréviadesua inconstitucionalidade,caracterizando-sea violação da cláusula da reservadeplenário, em desacordo com a Súmula Vinculante no 10 do STF. (VOTO VISTA) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)Éilegala concessão do auxílio-acidente na hipótese em que o Tribunalaquodeferiuobenefícioaoautorsem considerar o requisitoprevistonaLei8.213/91quantoànecessidadede existência da perda ou redução da capacidade de trabalho do segurado paraasuaconcessão,decidindodeformacontráriaà perícia judicialebaseando-seapenasem conhecimentos pessoais do juiz, pois apesar de viger no sistema processual brasileiro o princípio da persuasãoracional,é defeso ao magistrado dispensar as conclusões dolaudopericialsemque motive sua decisão em outros elementos probatóriosdesemelhanteníveltécnico,conforme precedente da Quinta Turma do STJ. Em suma, reduzida, ainda que minimamente, a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (RPS, art. 104, I) ou sendo exigido do mesmo maior esforço (RPS, art. 104, II), há direito a ser reconhecido. Com mais razão quando há incapacidade parcial (RPS, art. 104, III). Se as “atribuições funcionais” são afetadas ou prejudicadas, haverá limitação funcional. Ou seja, se não puder trabalhar na mesma intensidade e qualidade que os demais segurados. (C) Nexo Causal Dogmaticamente, não há dificuldade na compreensão do nexo causal que deve ocorrer entre o acidente, a lesão consolidada e a limitação funcional, haja vista a correlação normativa (“impliquem” – art. 86, ‘caput’, da Lei 8.213/91). As limitações oriundas de fatos supervenientes ou doenças desconexas com o acidente não são cobertas, tampouco as de cunho social (idade, desemprego, qualificação, obesidade). 3 – CASO CONCRETO Anotações Finais sobre a Incapacidade Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições sócio-econômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições sócio-econômicas levadas em conta são as seguintes: ● idade (34 anos), inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido (quesito 4 do laudo – anexo 20), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade sócio-econômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso; ● limitação identificada, descrita e compreendida como compatível com as atribuições funcionais (quesitação 4 e 6 do laudo – anexo 20). Por fim, entendo desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). Anotações Finais sobre a Limitação Funcional Além disso, a parte Autora não comprovou, durante a instrução processual, os requisitos do auxílio-acidente. A boa resolução judicial depende desses esclarecimentos: separação da noção de lesão e de limitação; delimitação da limitação funcional; clareza da quesitação médica. No caso dos autos, a parte Autora não comprovou todos os requisitos para concessão do auxílio-acidente. Com efeito, laudo médico judicial não identificou haver limitação funcional por lesão consolidada oriunda de acidente (anexo 20 – quesitos 4 e 6), com a seguinte conclusão do perito “Considerando que os achados de ressonância não mostram lesão que seja considerada grave, com alterações leves (suspeita de condropatia em menor grau) e edema ósseo que tende a regredir com o tempo, não há elementos que justifiquem incapacidade”. Por fim, todos os esclarecimentos requeridos pela parte autora na impugnação ao laudo (anexo 21) já foram detalhadamente prestados pelo perito. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedentes os pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. Intimem-se

dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. II-FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINAR – DA POSSIBILIDADE DE COISA JULGADA. A autarquia previdenciária informa na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois não há demanda anterior do autor com a mesma causa de pedir da lide em questão. II.2. PRELIMINAR – DA LITISPENDÊNCIA O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que inexiste a duplicidade de ações motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. II.3. PRELIMINAR – DA INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MPF. O INSS alegou a obrigatoriedade de intervenção no presente feito por se tratar de benefício assistencial ao deficiente físico. Ocorre que, o Ministério Público deve intervir nas causas que houver interesse de incapaz, interesse público ou social e ainda litígios coletivos pela possa de terra rural ou urbana conforme o art 178 do Novo Código de Processo Civil: Art. 178.O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Na realidade fática a hipótese dos autos não autoriza a intervenção obrigatória de membro do Ministério Público posto que, não há qualquer elemento nos autos que demonstre que o autor tenha incapacidade civil, e por isso, rejeito a presente preliminar suscitada. II.4 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento/cessação do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. II.5. PRELIMINAR – A PARTE FALTOU À PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL. O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa, bem como não foi realizado o laudo social. Não obstante não houve ausência da autora no exame pericial que aconteceu regularmente, além do que, foi realizada a perícia socialem perfeitas condições. Isto posto, rejeito a presente preliminar. II.6. PRELIMINAR –DOENÇA DISTINTA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Preliminarmente, o INSS ensejou ainda a necessidade de que seja realizado um novo requerimento administrativo fundamentado no fato de que a enfermidade alegada nesta lide é diversa da do requerimento administrativo. Compulsando os autos é possível perceber que não se trata de enfermidade diversa, e portanto, o réu não assiste razão quanto a esta preliminar. II.7. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O INSS alega preliminarmente a incompetência do juízo, sob o fundamento de que a autora é residente e domiciliada em município não abrangido por essa seção judiciária, que seria absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. No entanto, a partir do comprovante de residência acostado aos autos, verifica-se que a parte autora reside em município abrangido por essa seção judiciária, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. II.8. PRELIMINAR – DO VALOR DA CAUSA Em sede de preliminar, a autarquia previdenciária demandada alegou que o valor da causa não corresponde ao somatório das parcelas vencidas e de 12 parcelas vincendas. Porém, analisando o valor da causa constante na Petição Inicial, constato estar correto. Rejeito a preliminar arguida. II.9. PRELIMINAR - DA RENÚNCIA AO TETO DO JEF: O INSS alega que não houve renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais. Contudo, verifico que a parte autora renunciou expressamente todo e qualquer valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos). Rejeito a presente preliminar. II.10. PRELIMINAR – PEREMPÇÃO A parte ré alegou perempção afirmando que a demandada ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que na verdade, a demandante jamais entrou com quatro ações idênticas a esta no presente juízo. II.11. PRELIMINAR – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende da instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, sob o no 9.389, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. II.12. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo/cessação do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a ação foi proposta antes de decorridos cinco anos da data de entrada do requerimento administrativo/cessação do benefício, não há que se falar sequer em ocorrência de prescrição quinquenal. II - DO MÉRITO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203.A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Nesse contexto, em face da necessidade de regulamentação infraconstitucional, conforme disposto no próprio art. 203, V da Constituição Federal de 1988, veio a lume a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista do direito ao benefício assistencial, tracejando o seguinte alicerce: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011)” (com grifos acrescidos) Frise-se que, com a alteração da Lei no 8.742/1993, pela Lei no 12.470/2011, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4o, § 1o do Decreto no 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1a Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais neste Estado do Rio Grande do Norte, por seu turno, recentemente fixou orientação no sentido de que “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita”. Confira-se, a título exemplificativo, um dos julgados desse teor: ASSISTÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO DEFICIENTE. LOAS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INTERNALIZAÇÃO COMO NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 203, INC. V, DA CRFB E ART. 20 DA LEI No 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DE RECURSO. - O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada emNova Iorque, em 30 de março de 2007. Por ter sido aprovada segundo o rito previsto no § 3o do art. 5o da CF, a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência detém status de emenda constitucional e, portanto, de norma constitucional formal e materialmente. - A referida Convenção, em seu artigo 1o, define pessoas com deficiência como sendo “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. - A seu turno, a Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. - A Lei no 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, por intermédio do seu art. 20 estipula, mais especificamente nos §§ 2o e 3o, com as modificações patrocinadas pelas Leis nos 12.435 e 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial, no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, corresponda a um montante inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita. - No caso em espécie, o laudo pericial e os demais elementos probatórios constantes dos autos revelam ser a parte autora portadora de deficiência que a limita por longo prazo a ter participação social efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas, merecendo ela receber o benefício assistencial postulado na petição inicial. - Por força do princípio da informalidade e da celeridade que norteiam o procedimento do Juizado Especial, não há necessidade de que as partes sejam intimadas do laudo pericial, podendo sua impugnação ser feita no recurso. No caso em exame, como já afirmado, não só o laudo pericial como os demais elementos probatórios demonstram a configuração da deficiência de impedimento de longo prazo a justificar o recebimento do LOAS. - Relembre-se que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula no 48 – TNU). - Quanto à constitucionalidade ou não do § 3o do art. 20 da Lei n. 8.742/93, modificiando entendimento anterior, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita. - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. - Recurso inominado improvido. (Processo no 0503456-53.2011.4.05.8401, 29 de maio de 2013). Em relação à renda mensal bruta, o art. 20, § 3o, da Lei da Assistência Social, foi complementada pelo art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: “Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011). (...)” De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2o, do mesmo dispositivo: Art. 4o (...) § 2oPara fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4o, § 4o, do Decreto no 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal do requerente não autorizam o deferimento do pleito. Senão vejamos. Quanto ao requisito da idade, este foi devidamente preenchido, consoante demonstra a cópia do documento de identidade do autor (65 anos, Anexo 02). Na entrevista social (Anexo 15), o autor informou que reside apenas com sua esposa. O autor declarou, ainda, que a renda do grupo familiar é proveniente da venda de limão, auferindo cerca de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais e R$ 100,00 (cem reais) recebidos por sua esposa que faz faxina informalmente. Todavia,observa-se que a situação fática existente não compatibiliza com uma situação de miserabilidade. Na análise das fotos da residência na qual foi realizada a perícia social, observa-se que, apesar de simples, encontra em um bom estado de conservação. Além disso, encontra-se guarnecida de móveis novos e de um televisor “LCD”, entre outros bens móveis. Sendo assim, diante de todas essas contradições, o requerente pode ser pobre, como tantas outras pessoas, mas não em situação que reclame proteção da Assistência Social. Apenas a situação de vulnerabilidade social deve ser protegida e, em tal circunstância, não se encontra a promovente. Portanto, concluo que não restou configurado o requisito miserabilidade para a concessão do benefício. Neste sentido, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na inicial. III -DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos artigos 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o conseqüente arquivamento dos autos. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data supra. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO Juíza Federal da 13a Vara/SJRN Art. 19.O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento

Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento administrativo do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. II.2. PRELIMINAR – DA POSSIBILIDADE DE COISA JULGADA. A autarquia previdenciária alega na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois o INSS não comprovou a existência da mesma. II.3. PRELIMINAR – DA LITISPENDÊNCIA O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que o INSS não apresentou elementos que configurassem a existência de tal, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. II.4. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa. Entretanto, verifica-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio INSS ao presente feito, que a perícia médica administrativa aconteceu regularmente, inclusive trazendo cópia dos respectivos laudos médicos periciais realizados no âmbito da autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a presente preliminar. II.5. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O INSS alega preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, tendo supostamente a doença do autor sido originada de acidente de trabalho, sendo, pois, incompetente o Juizado Federal nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. No entanto, não se vislumbra da análise dos autos, especialmente do Laudo Pericial, que a doença é decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.6. PRELIMINAR – DA PEREMPÇÃO: A Ré alegou a ocorrência perempção, sustentando que a parte demandante ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que, analisando o sistema, não há registro de outras três demandas com a mesma natureza da presente, neste juízo. II.7. PRELIMINAR – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO Suscita o INSS, preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende do instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. II.8. PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal. II.9. PRELIMINAR – DA INCAPACIDADE CIVIL E NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Ainda a título de preliminar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suscita que a parte não possui capacidade civil. No que diz respeito à capacidade civil, não há qualquer elementos nos autos que denote que a parte é incapaz. Passo ao exame do mérito. III – MÉRITO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. De outro lado, destaque-se a impossibilidade da concessão do benefício no caso de doença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. Em relação ao requisito da incapacidade laborativa, observo que restou cabalmente comprovado, uma vez que o perito judicial concluiu que a parte autora é portadora de Diabetes Mellitus com complicações cardiovasculares, estando definitivamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional habitual (Mecânico), conquanto possa exercer outras que não demandem esforços físicos (Anexo 25). Nas palavras do expert: “1. O(a) periciando(a) é ou foi portador de doença ou lesão física ou mental? Qual? R – Sim. Diabetes Mellitus com complicações cardiovasculares. 2. Sendo ou tendo sido portador(a) de doença ou lesão física ou mental, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? R – 17/11/2016. 3. Sendo o(a) autor(a) portador(a) de doença, lesão física ou mental, qual a sua causa? R – Genética e/ou adquirida (hábitos de vida). 4. É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? R – Não. 5. Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a) ? R – Limitações para esforços físicos. 6. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional ? R – Incapacita em decorrência dos esforços físicos que a mesma requer. 7. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? R – Incapacita para atividades que requeiram esforços físicos. 8. É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? R – 17/11/2016. 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a) ? R – Incapacidade permanente para atividades que requeiram esforços físicos 10. Em caso negativo, estando o(a) periciando(a) incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? R – Pode exerce atividades que não requeiram esforços físicos. Caso tenha habilidade para tal, tais como: trabalho em escritório, comércio, telefonista, vigilância, etc. 11. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a) qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? R – Incapacidade permanente para esforços físicos. 12. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imonológica (AIDS) e/ou contaminação por radiação? R – Cardiopata grave: CAT (22/06/2010) : CE: ADA lesão de 40% em 1/3 proximal. CD: Art. Desc. Post. Lesão de 90% em 1/3 médio. CAT (17/11/2016): CD= ACD ocluída em 1/3 médio. CE= ADA lesão de 20% proximal e lesão de 20 % em AC com lesão de 40% em 1/3 médio. 1o Ramo Marginal com lesão de 20% em 1/3 proximal. 13. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? R – Não necessita da assistência de outra pessoa. 14. A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. R – Não está acometido de nenhuma destas doenças acima. 15. Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. R – Incapacidade grave com limitações para esforços físicos. 16. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? R – Não necessita da assistência permanente de outra pessoa. 17. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, de que tipo de ajuda o autor necessita? Essa ajuda é para a realização de atos da vida diária, tais como banhar-se, vestir-se, alimentar-se e etc.? R – Não necessita da assistência permanente de outra pessoa. 18. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. R – Paciente portador Diabetes Mellitus com complicações cardiovasculares. Acometido de IAM (Infarto Agudo do Miocárdio) em 22/06/2010 e outro em 12/11/2016. Com lesões em outros vasos. Apresentando incapacidade para atividades que requeiram esforços físicos.” Ocorre que, no que concerne à qualidade de segurado, conforme se verifica no CNIS constante no Anexo 24, a parte autora, depois da cessação do vínculo empregatício com a empresa C A C DE SOUZA ME, cuja última remuneração se deu em 07/2011, não verteu qualquer contribuição, demonstrando, assim, que perdeu sua qualidade de segurado em meados de 09/2012, ou, ainda que tivesse comprovado situação de desemprego, nos termos do art. 15, §2o, da Lei 8.213/91, a data de perda da qualidade de segurado seria em meados de 09/2013, e não conseguiu readquiri-la até a data de início de incapacidade apontada pelo perito (17/11/2016). Diante disso, conclui-se que o demandante não atende os pressupostos da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei n° 8.213/91[1]. Assim, não sendo suprindo os requisitos que ensejam a concessão do benefício de auxílio-doença, qual seja, a qualidade de segurado, entendo que não há como prosperar o pedido autoral. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró/RN, Data supra. ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal em substituição legal

Trata-se de ação especial cível movida por FRANCISCO CANINDÉ MARINHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pedindo o restabelecimento de auxílio-doença e, caso constatada a incapacidade permanente para o trabalho, sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a cessação, com o acréscimo de 25%, se constatada a necessidade de cuidados permanentes de terceira pessoa. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2-Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância e o fato de que as partes não manifestarem interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (destacado). Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho emgeral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRAALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o cerne da questão reside em saber se existe incapacidade para o trabalho, se tal incapacidade, caso existente, é permanente ou temporária e se o autor cumpre a carência exigida para a concessão do benefício e mantém a condição de segurado da Previdência. Quanto à incapacidade, da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial elaborado concluiu que o autor é portador de depressão, alterações pós-cirúrgicas da coluna lombar lombo-sacra, discopatia lombar com radiculopatia e processo inflamatório L3/L4. De acordo com o especialista, o demandante apresenta incapacidade definitiva para o desempenho de todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional. Tal incapacidade, conforme o perito, somente pôde ser constatada na data da perícia judicial, realizada em 28/09/2017. Contudo, no que diz respeito à fixação da data de início da incapacidade verificada, há posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014) no qual passou a ser rechaçada a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do laudo pericial, “porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”. Assim, afastada a utilização da data do exame pericial como marco temporal do início da incapacidade, deve-se utilizar a data da citação da autarquia previdenciária como termo inicial para implantação do benefício por incapacidade, mesmo nos casos em que tenha havido prévia postulação administrativa, conforme julgado da TNU (PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Desse modo, como a citação do INSS se deu em 03/08/2017, esta deverá ser considerada como a data de início da incapacidade. Na referida data, a demandante havia cumprido a carência exigida e mantinha a qualidade de segurada do RGPS, visto que percebeu auxílio-doença no período de 29/02/2016 a 20/12/2016, estando no período de graça quando do início da incapacidade. Portanto, diante da incapacidade total e definitiva, e considerando que está cumprida a condição de segurado e a carência exigida, faz jus o demandante à concessão de aposentadoria por invalidez, desde 03/08/2017 (data da citação do INSS). Passo, pois, a apreciar se a autora faz jus ao acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que necessitar da assistência permanente de terceira pessoa. Na medida em que o laudo pericial elaborado por perita deste Juízo concluiu que a autora não depende de terceiros para a realização de suas atividades diárias, verifica-se que esta não faz jus à concessão do acréscimo de 25% pleiteado. 3 - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde 03/08/2017 (citação do INSS). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 03/08/2017. Não há pagamento de atrasados, uma vez que DIP=DIP. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 30 de novembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. De outro lado, destaque-se a impossibilidade daconcessão do benefício no caso dedoença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa da parte demandante, o laudo pericial judicial anexado aos autos concluiu que a patologia diagnosticada não lhe impõe restrições físicas ou mentais, inexistindo, desse modo, incapacidade para o exercício da sua atual atividade profissional e para o exercício de outras atividades laborativas distintas daquela. Acolho as conclusões periciais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró-RN, data supra

Trata-se de ação proposta por SEVERINA DO RAMO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Após a juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo, pois, ao mérito. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nota-se, pois, que duas são as espécies de benefício assistencial: a concedida em prol da pessoa idosa e a deferida em favor da pessoa com deficiência; exigindo-se, em ambos os casos, a cumulação do requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial. Definindo o que se considera pessoa com deficiência, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, §3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Inspirada na Convenção Internacional referenciada, a Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Vislumbra-se, portanto, que, segundo a norma infraconstitucional, para a caracterização da pessoa com deficiência, deve estar evidenciado o impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou mesmo sensorial, que serve de obstáculo, ao lado de diversas outras barreiras, à plena participação no seio social em igualdade de condições com as demais pessoas. Trazendo a definição para impedimento de longo prazo, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A despeito do lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de curto ou médio prazo, uma vez que essa benesse assistencial objetiva, em primazia, garantir o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise acurada caso a caso a fim de evitar julgamentos preliminares e desarrazoados. Cumpre ainda pontuar que o impedimento, hoje exigido para efeito de concessão do benefício assistencial, não se limita à incapacidade laborativa. Perceba-se que o impedimento restará caracterizado quando houver obstáculo para a pessoa com deficiência participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que significar dizer que engloba a própria incapacidade para o trabalho e vida independente, mas não se restringe a ela, propriamente dita. Deverá, pois, o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido, para que identifique se há, ou não, impedimento, nos termos do art. 20, da Lei no. 8.742/93. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível, com os temperamentos ora formulados, a incidência da Súmula no. 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando diz: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento”. Nesse mesmo contexto, razoável também a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Sob outra prisma, indispensável destacar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. Por oportuno, importante dizer que, nas situações em que o exame técnico não indicar que o impedimento teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já possuía impedimento na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. Para efeito de consignar critério mais objetivo quanto a esse requisito, estatuiu a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, § 3o, com redação dada pela Lei no. 11.435/2011, que, para percepção da assistência social, deveria a renda mensal familiar, per capita, corresponder a valor inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Analisando o mencionado requisito da miserabilidade estabelecido pela norma supracitada, e modificando entendimento anterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação no. 4374/PE e os Recursos Extraordinários no. 567.985-RG/MT e 580.963-RG/PR, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que estaria defasado o critério de cálculo utilizado para a concessão do benefício assistencial, na medida em que não se mostraria mais suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade, eis que, ao longo dos anos, foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos (muitas delas, fixando em meio salário mínimo), como, por exemplo, a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Ressalte-se que, na mesma oportunidade, a Corte Suprema também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34, da Lei no. 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que considerou violado o princípio da isonomia, pois, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, de modo que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem” (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Vale registrar que, apesar de o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no. 8.742/93 ser bastante recente, já havia entendimento predominante, no âmbito da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, acompanhado por este magistrado, no sentido da relativização do requisito da miserabilidade, haja vista que a renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não era apurada de forma puramente aritmética, mas sim consideradas as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar, conforme enunciado abaixo transcrito, in verbis: Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso”. A par dessas considerações, resta sedimentado que o reconhecimento do estado de hipossuficiência econômica do grupo familiar será feito a partir da análise do caso concreto, podendo a renda familiar superar o valor de 1⁄4 (um quarto) de um salário mínimo, quando demonstrada a situação de miserabilidade. Firmadas as bases para a concessão do benefício assistencial, o ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20, da Lei no 8.742/93. No caso em apreço, observo que a parte autora cumpre o requisito específico da idade, não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. Quanto ao requisito da miserabilidade, deve-se fixar, inicialmente, o núcleo familiar, com esteio no conceito restritivo de grupo familiar encontrado no § 1o do art. 20 da Lei no. 8.742/93, o qual assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Foi determinada a realização de inspeção in loco por assistente social designada pelo Juízo, a fim de aferir as condições de vida da demandante, tendo sido o laudo social e as fotografias que o instruem juntados nos anexos 25/26. No referido estudo, verificou-se que a demandante reside com seu esposo e um neto, sobrevivendo da renda de um salário mínimo auferida por ele a título de aposentadoria. Conforme conclusão da perita, ela não tem meios para prover a sua própria manutenção. Não há reparos a fazer na conclusão da perita. Sendo assim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, acolho o parecer da assistente social, considerando aqui preenchido tal requisito. Destarte, estando satisfeitas as condições estabelecidas para a concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial, desde o requerimento administrativo, datado de 09/03/2010. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal desde 09/03/2010 (requerimento administrativo), considerada a prescrição quinquenal. A implantação do benefício deverá ocorrer independentemente de ofício, efetuando-se na via administrativa a partir de 1o/12/2017. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF no 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) no prazo de 22 dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício. Em caso de descumprimento, fica estipulada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 15 de dezembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA Juiz Federal da 7a Vara/SJRN

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1° da Lei n° 10.259/01. I. FUNDAMENTAÇÃO 2.O cerne da questão meritória ora discutida consiste em saber se há possibilidade da parte autora em purgar sua mora junto à instituição financeira ré e prosseguir a execução do contrato, com o adimplemento das parcelas vincendas. 3.Inicialmente, vale ressaltar que a petição inicial deixou bem claro que, devido a problemas financeiros, o demandante teve que atrasar o pagamento de algumas parcelas, mas, assim que possuiu renda disponível, procurou a demandada e tentou quitar as parcelas em atraso.Diante disso, o pedido consistiu na consignação em pagamento das prestações atrasadas e na continuidade do contrato. 4.Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal impugnou a pretensão alegando a consolidação da propriedade em seu favor e, ao final, requereu a improcedência do pedido constante na inicial. 5.Feitas essas considerações, ingresso na discussão da matéria em si. 6.A partir da ratificação de tratados e convenções internacionais, o Brasil passou a reconhecer o direito à moradia digna como um direito fundamental de toda a pessoa humana, para que a mesma viva com um mínimo de dignidade, adotando responsabilidades frente à comunidade internacional para proteger e tornar realidade esse direito. 7.Diante disso, em se tratando das declarações, referidas responsabilidades resultam em compromissos éticos e políticos e no caso das convenções, tratados e pactos, elas originam deveres e obrigações legais, conforme elenca o § 2o do artigo 5o da Constituição Federal. 8.O direito à moradia é tratado como um direito social pela Lei Maior, sendo encontrado no rol dos direitos e garantias fundamentais. A localização do direito a moradia nesta lista demonstra que o imóvel destinado à moradia passou a se encontrar noutro patamar no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive irradiando seus efeitos para o âmbito do Direito Civil, até então, tratado como ramo eminentemente privado. 9.Sendo assim, o contexto apresentado demonstra que, hodiernamente, o direito civil deve ser aplicado através de uma ótica constitucional, pautada pela primazia da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, leciona Luis Edson Fachin: “árepersonalização ́ do Direito Civil recolhe, com destaque, a partir do texto constitucional, o princípio da dignidade da pessoa humana. Para bem entender os limites propostos à execução à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, têm sentido verificações preliminares. A dignidade da pessoa é princípio fundamental da República Federativa do Brasil. É o que chama de princípio estruturante, constitutivo e indicativo das idéias diretivas básicas de toda a ordem constitucional. Tal princípio ganha concretização por meio de outros princípios e regras constitucionais formando um sistema interno harmônico, e afasta, de pronto, a idéia de predomínio do individualismo atomista no direito. Aplica-se como leme a todo o ordenamento jurídico nacional compondo-lhe o sentido e fulminando de inconstitucionalidade todo preceito que com ele conflitar. É de um princípio emancipatório que se trata” (Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 190). URL caso em concreto, observo que a CAIXA não pautou sua conduta com base nas diretrizes acima expostas. URL efeito, a parte autora, agindo de boa-fé, procurou a demandada com o objetivo de purgar sua mora e fazer o pagamento das parcelas em atraso, o que foi impedido pela instituição financeira, sob o argumento de que já tinha havido a consolidação da dívida e o bem já teria sido encaminhado a leilão. Tal conduta da parte ré infringiu, diretamente, o Decreto Lei 70/66, o qual, em seu art. 34, preceitua o seguinte: Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. 12.Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a consolidação da propriedade não extingue o contrato, podendo o pagamento ser realizado até a lavratura do auto de arrematação. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N. 70/1966. PROTEÇÃO DO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO. EXERCÍCIO EM MANIFESTO DESCOMPASSO COM A FINALIDADE. 1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei no 9.514/1997), após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. A garantia do direito de quitação do débito antes da assinatura do auto de arrematação protege o devedor da onerosidade do meio executivo e garante ao credor a realização de sua legítima expectativa - recebimento do débito contratado. 4. Todavia, caracterizada a utilização abusiva do direito, diante da utilização da inadimplência contratual de forma consciente para ao final cumprir o contrato por forma diversa daquela contratada, frustrando intencionalmente as expectativas do agente financeiro contratante e do terceiro de boa-fé, que arrematou o imóvel, afasta-se a incidência dos dispositivos legais mencionados. 5. A propositura de ação de consignação, sem prévia recusa do recebimento, inviabilizou o oportuno conhecimento da pretensão de pagamento pelo credor, ensejando o prosseguimento da alienação do imóvel ao arrematante de boa-fé. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1518085 RS 2015/0045085-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2015) RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI No 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI No 70/1966. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei no 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei no 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei no 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1o, da Lei no 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei no 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei no 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei no 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1462210 RS 2014/0149511-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2014) 13.Por outro lado, verifico que o demandante compareceu em juízo pautado pela mesma boa-fé, requerendo a possibilidade de purgar sua mora. 14.Dessa forma, merece guarida a pretensão autoral no sentido de efetuar o pagamento das parcelas em atraso até a data de eventual arrematação do imóvel em leilão, gerando, em consequência, a retomada da propriedade. II. DISPOSITIVO 15.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), determinando a Caixa Econômica Federal que permita à parte autora a purgação da sua mora (no caso a dívida até então existente) até a assinatura do auto de arrematação do bem em discussão, com o posterior prosseguimento do contrato em todos os seus termos em caso de adimplemento. 16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assu/RN, 28 de setembro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I – MÉRITO 2.A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alegaser acometida de deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. 3.O art. 20 da Lei no 8.742/93 garante à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário mínimo, a título de benefício de prestação continuada. 4.Nos termos do § 2o do citado artigo, com redação dada pela lei n. 12.435/2011, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.” 5.Conquanto o § 3o daquele mesmo art. 20, também com a redação dada pela lei 12.435/2011, disponha que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”,a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais neste Estado do Rio Grande do Norte recentemente fixou orientação no sentido de que “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita”. 6.Destaco, ainda, que no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade por omissão, do parágrafo único, do art. 34, da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia de nulidade. Confira-se: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 580963/PR , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)”. 7.Referida decisão, revestida de repercussão geral, estabeleceu que não integra a renda, para fins de recebimento de amparo social ao deficiente ou idoso, qualquer benefício recebido, seja assistencial ou previdenciário. 8.São dois, portanto, os requisitos para a obtenção do benefício em questão: condição de deficiente e situação de pobreza extrema. 9.Analisando os autos, verifico que não se apurou a deficiência da parte autora a ensejar a concessão do benefício assistencial postulado. O laudo médico judicial (anexo 25), atesta que não há limitação nem incapacidade da requerente.Confira-se o laudo médico judicial: “BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE - MAIOR DE 16 ANOS DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA –19/10/2017 1 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO I - Exame Psicopatológico Consciência: tempo e espaço; Orientação: normal; Atenção: normotenais; Afeto: eutímico; Pensamento: vigio; Juízo Crítico: preservado; Linguagem: congruente e coerente; Memória: preservada História da doença atual: Pericianda compareceu a perícia relatando quadro de inquietação, taquilalia, comportamento compulsivo, insônia moderada, mais que não a incomodava com quadro de oscilação do humor. No momento da entrevista foi abordado e analisado suas funções psíquicas e foi observado que a mesma se apresentava calma, cooperativa as perguntas formuladas, orientada auto e alo psíquica, pensamento e linguagem coerentes e congruentes, memoria e atenção sem alteração e humor eutímico.O transtorno apresentado pela pericianda é categorizado como outros transtornos ansioso, podendo desempenhar atividades rotineiras, fazendo que exista capacidade funcional. 2 - PREAMBULARES 2.2) Qual a idade da parte autora e seu grau de instrução? Idade: 62 ANOS; Grau de instrução: ENSINO FUNDAMENTAL 2.3) QUAL A ÚLTIMA OCUPAÇÃO informada pela parte autora?Desempregado, e o último trabalho foi: NUNCA TRABALHOU; 2.4) QUAIS OUTROS TRABALHOS, atividades ou biscates já realizados? NUNCA TRABALHOU. 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS - A(s) Doença(s) ou Sequela(s) é (são), com CIDs: F 41; - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: DE ACORDO COM ATESTADO MEDICO DATADO EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017; 3.2)A doença ou sequela é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas da pericianda? Há prognóstico favorável ou pessimista? (x)doença reversível; (x) prognóstico bom; 4 – IMPEDIMENTO: PERICIANDO MAIOR DE 16 ANOS 4.1) Sendo estudante o periciando (com idade entre 16 e 24 anos), TEM CONDIÇÕES de freqüentar a escola normalmente? (x) PREJUDICADO, não é estudante ou tem mais de 24 anos; NÃO FOI DIAGNOSTICADO QUADRO INCAPACITANTE NO MOMENTO DA PERICIA MEDICA 4.2) A doença, deficiência ou sequela ocasiona? (x)NÃO HÁ LIMITAÇÃO E NEM INCAPACIDADE 4.3) No caso de existir INCAPACIDADE, ela inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (incapacidade parcial)? (x)PREJUDICADO - por não haver incapacidade; 4.4) O QUADRO CLÍNICO da parte Autora é semelhante ao apresentado ao INSS?SIM, as doenças, as sequelas ou deficiências são substancialmente as mesmas; 4.5) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da limitação? (x)PREJUDICADO, pois não limitação para atividades disponíveis ao(à) autor(a), em seu contexto socioeconômico; 4.6) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) do impedimento? (x)PREJUDICADO, pois não há incapacidade ou há capacidade residual para atividades disponíveis ao(à) autor(a), em seu contexto socioeconômico; 4.7) Havendo incapacidade, o impedimento deve perdurar (a contar do surgimento da incapacidade) por? (x) PREJUDICADO, pois não há incapacidade ou há capacidade residual para atividades disponíveis ao autor; 5 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários.PERICIANDA EM BOM ESTADO PSIQUICO NÃO APRESENTANDO INCAPACIDADE LABORAL NO MOMENTO DA PERICIA MEDICA, ESTANDO A MESMA CAPAZ DE GERIR SUA VIDA E SEUS BENS.” 10.Assim, por não haver limitação nem incapacidade do autor, tenho que é desnecessária a realização de audiência de instrução com o objetivo de averiguar as condições pessoais, econômicas, sociais e culturais da postulante, haja vista que mesmo que sejam desfavoráveis, não é possível conceder o benefício, porquanto não foi constatada qualquer incapacidade na perícia médica judicial. 11.Nesse contexto, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, pois é requisito indispensável para a concessão do benefício vindicado a constatação de incapacidade, o que não se comprovou. II – DISPOSITIVO 12.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC). 13.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 14.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 15.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 16.Intimem-se. Assu/RN, 30 de novembro de 2017 ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei n.o 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS 2.Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS. Ao contrário do que afirma, a autarquia é parte legítima para a presente demanda, uma vez que a causa de pedir refere-se a ato praticado pelo INSS (efetuar descontos nos proventos de seus servidores/pensionistas), além do que, após a consignatária informar os débitos, o INSS procede à gestão dos descontos que são solicitados pela entidade privada. URL sentido da legitimidade do INSS, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira que restou caracterizada a responsabilidade do INSS pela produção do evento danoso. A alteração dessa conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos fáticos constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201300643741, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 12/09/2013, unânime.) I.2 - Do mérito 4.O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. 5.Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). 6.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6o, da Constituição Federal: “§ 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 7.Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 07/06/2006). 8.A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em seu art. 22 o CDC dispõe que: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.” 9.Sobre a reparação de danos, o CDC prevê em seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 10.Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. 11.O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Neste sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por supostos danos morais, decorrentes do erro judicial em constranger o Autor/Apelante ao pagamento de quantia da qual não era o devedor. 2. Os atos judiciais, como despachos, decisões interlocutórias e sentenças, são insuscetíveis, via de regra, de redundar na responsabilidade civil do Estado, tendo em vista o princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais. Todavia, tanto o art. 49, II, da Lei Complementar no 35, de 14.3.1979, como o art. 133, II, do Código de Processo Civil, prevêem a possibilidade de responsabilização do magistrado quando este "recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes." 3. No caso, após o acordo firmado nos autos da Reclamação Trabalhista, o juízo laboral determinou a citação do Reclamado (aqui Autor/Apelante) para que comprovasse o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da avença. Em decorrência disto, o Reclamado (Autor/Apelante) peticionou demonstrando o pagamento das custas e informando que, no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária, conforme Termo de Conciliação no CNC - 000777/05 (fl. 40/41) caberia ao Reclamante (petição de fl. 173, protocolada em 13/10/2006). 4. Em que pese tal informação ter sido coligida aos autos, não houve pronunciamento judicial sobre a questão, seguindo-se a execução relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária indevidamente contra o Apelante, com a expedição de Edital de Citação (fl. 188), determinação de bloqueio de valores pelo Bacenjud (fl. 191), além de diligências junto ao Detran, Receita Federal e Cartório de Imóveis (fls. 193/202). A devassa realizada na vida do Autor/Apelante só restou infrutífera, ante a inexistência de bens ou valores a penhorar. 5. Execução que só foi extinta em 22/10/2008 (fl. 230), sob o argumento de que não haveria incidência de contribuições previdenciárias na hipótese sub-judice. Porém, em momento algum se observou o erro cometido em se dirigir a execução contra o Autor/Apelante, independente de ser, ou não, devida a incidência da contribuição previdenciária na questão. 6. Inescusável o erro judicial em insistir em direcionar execução contra pessoa não responsável pelo débito, apesar de alertado sobre o equívoco cometido. 7. Havendo fato objetivamente gerador de dano moral, como ser executado por dívida pela qual não é o responsável, fato possível de se aferir claramente nos autos, surge o dever de indenizar o dano moral, o qual está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorrendo da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, o dano moral existe in re ipsa, o que repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante de ato ofensivo ocorre por força do simples fato da violação, em ordem a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. 8. O valor da condenação pelo dano moral deve ser fixado em patamar razoável, não podendo ser tão ínfimo a ponto de prejudicar o seu caráter ressarcitório e punitivo/pedagógico visante a desestimular a reiteração da conduta condenada, nem tão elevada a pique de acarretar enriquecimento indevido da vítima do dano moral. Diante das peculiaridades do caso concreto, a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente para atender tais pressupostos. 9. Honorários advocatícios a cargo da União fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - art. 20, parágrafo 4o, do CPC. 10. Apelação provida, em parte. (TRF 5. AC 200983000004446. Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano. Terceira Turma. DJE 20/02/2013, p. 114. Unânime) (sem grifos no original) 12.Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. 13.A Lei no 10.820/2003 dispõe acerca da autorização para desconto de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento. Em seu artigo 6o, com nova redação dada pela Lei 10.953/2004, estabelece que: “Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” URL caso em questão, a autora questiona a legitimidade de contrato de empréstimo consignado firmado em seu nome com o BANCO BRADESCO S/A (contrato no 013780549), nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que vinham tendo as parcelas, nas cifras de R$ 141,30 (cento e quarenta e um reais e trinta centavos), pagas através de descontos em seu benefício previdenciário. 15.A pretensão não merece acolhimento. 16.Isso porque, a parte autora ao ser intimada para colacionar os extratos dos últimos 04 (quatro) meses anteriores ao mês do início da consignação discutida nos autos, de sua conta bancária em que é creditado o benefício previdenciário, conforme despacho do evento 30, não cumpriu a determinação deste Juízo, devendo, portanto, arcar com o ônus da prova não produzida. 17.É conveniente salientar que este Juízo recebeu, recentemente, mais de uma centena demandas de igual natureza ajuizadas pelo causídico da parte autora. Dentre as demandas que prosseguiram, observou-se que os contratos foram regularmente firmados, culminando com a improcedência dos pedidos. A recusa da parte autora de apresentar os extratos reforça a conclusão de que esse processo é mais uma demanda temerária ajuizada, dentro do rol exemplificado acima. 18.Diante destes elementos, fica claro que a autora efetivamente contratou o empréstimo consignado discutido nos autos, não havendo fraude a ser considerada. 19.Portanto, não está evidenciada a prática de ato ilícito, tampouco a existência de danos morais ou materiais passíveis de serem indenizados, pelo que não pode prosperar o pleito autoral. 20.Por fim, tendo em vista que o proveito econômico pretendido pela parte autora compreende o valor do contrato questionado somado ao pedido de condenação em dano moral, atualizo, de ofício, o valor atribuído à causa para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme autoriza o art. 292, § 3o, do CPC: “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” III - DISPOSITIVO 21.Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. 22.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 23.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). 24.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. 25.Intimem-se as partes. Atualizo, de ofício, o valor atribuído à causa para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Assu/RN, 28 de setembro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

Cuida-se de ação proposta por JOSÉ RODRIGUES NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação O ponto controvertido reside em saber se o autor trabalhou de fato em condições especiais e, caso positivo, se faz jus à conversão do tempo de serviço trabalhado nestas condições em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.o 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. Sabe-se que até 28/04/95 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Especificamente quanto ao agente ruído ou calor, sempre existiu a exigência de laudo, conforme Decreto no 72.771/73 e a Portaria no 3.214/78, respectivamente. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei no 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que diz respeito a tal exigência, a jurisprudência do STJ, posteriormente, firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a apresentação do laudo técnico a partir da edição do Decreto 2.172/97 (05/03/97), e não da data da Medida Provisória mencionada. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06.05.99, no Decreto no. 2.172/97; e, de 07.05.99 até os dias atuais, no Decreto no. 3.048/99. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei no 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3o do art. 57 da Lei no 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto no. 4.827, de 3.9.2003). A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5o do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo ser aplicado para tal a tabela do artigo 64 do Decreto no 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Esse parágrafo 5o fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Da mesma forma, a TNU tem entendimento de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, por sua vez, era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15.12.1998, data da EC no 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15.12.1998 estão sujeitas às regras do § 1o do artigo 9o da EC no 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. Por seu turno, o segurado já filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na data da publicação da EC no 20/98, para auferir aposentadoria com proventos integrais, deverá possuir tempo de serviço de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional no 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4o da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. No caso dos autos, o demandante requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24/01/2017 (anexo 8), tendo sido indeferida por falta de tempo. O autor comprovou, por meio da sua CTPS (anexo 4), que trabalhou como frentista nos períodos de 01/01/1984 a 31/05/1989 e de 01/10/1993 a 04/08/2016. Muito embora a atividade de frentista não esteja listada expressamente na legislação previdenciária como especial, o fato é que os trabalhadores de postos de combustível estão expostos permanentemente a hidrocarbonetos (gasolina, diesel e outros), agentes enquadrados como nocivos à saúde pelos Decretos 53.831/64 (código 1.2.11), 83.080/79 (código 1.2.10) e 2.172/97 (código 1.0.17). Não vejo obstáculos, portanto, ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nessa função, visto que até 28/04/1995 a atividade pode ser considerada insalubre por presunção legal, conforme já explicado. Com o mesmo entendimento aqui exposto, destaco o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. PERÍODO ANTERIOR A 28/04/95. INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A DERIVADOS TÓXICOS DE CARBONO. DECRETO No 53.831/64. PRESUNÇÃO LEGAL. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei no 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 2. No que concerne ao período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. A insalubridade da função de frentista em posto de gasolina, exercida pelo autor entre 02/01/74 e 29/02/80, decorre da exposição habitual e permanente a derivados tóxicos de carbono - hidrocarbonetos (gasolina, diesel e outros), nos termos em que menciona o item 1.2.11 do Dec. No 53.831/64, pelo que é devido o seu reconhecimento, por presunção legal. 4. Apelação provida.” (TRF5, AC 00010482520104058000, Relator Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, Terceira Turma, DJE 11/06/2012, p. 209, unânime) Também está comprovado nos autos, por meio de PPP (anexos 16/17), que o requerente trabalhou em condições especiais de 01/10/1993 a 04/08/2016, visto que esteve submetido a agentes agressivos que contêm hidrocarbonetos (óleos minerais derivados de petróleo), considerados nocivos, de acordo com o código 1.2.11 do anexo do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do anexo do Decreto 83.080/79, sem a utilização de EPI eficaz. Sendo assim, considerando-se os períodos de 01/01/1984 a 31/05/1989 e de 01/10/1993 a 04/08/2016 como especiais, nota-se que a parte demandante contava, na data de entrada do requerimento administrativo (24/01/2017), com mais de 25 anos em atividade especial, preenchendo, portanto, o requisito necessário à concessão da aposentadoria especial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (24/01/2017). A concessão do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 1o/01/2018. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF no 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (concessão do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal/RN, 12 de janeiro de

matéria perseguida na peça proemial, para a consecução do objetivo ali delineado, não necessita de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. Fica esclarecido, desde já, que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais eventualmente invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença. Antes de adentrar ao mérito, cumpre esclarecer que o promovente, consoante pesquisa feita no Sistema PLENUS, da DATAPREV, requereu quatro benefícios assistenciais, mais precisamente em 03.05.2007 (NB:520.399.730-2), 30.09.2009 (NB:537.569.160-0), 08.05.2013 (NB:700.312.543-0) e 24.05.2016 (NB:702.233.494-4). Relativamente ao primeiro benefício, o autor, no bojo do feito de no. 0518766-66.2010.4.05.8100 T, que tramitou perante a 26a Vara, teve seu pedido julgado improcedente em 11.10.2011, decisão esta mantida pela Turma Recursal. Assim, em respeito à coisa julgada, não há que mais que se falar em direito do promovente a qualquer benefício assistencial anterior a esta data, seja, para os dois primeiros benefícios. Desta forma, o direito aqui apreciado refere-se, tão somente, aos benefícios requeridos em 2013 e 2016. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, a parte autora deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a incapacidade, nos termos definidos em lei, e não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. No caso sob comento, restou devidamente comprovado, mediante perícia judicial, que o promovente é portador de patologia de ordem psíquica, que lhe acarreta sintomatologia psicótica frequente, gerando impedimentos de longo prazo e incapacidade laborativa severa, definitiva, total e irreversível desde o ano de 2009. O laudo deixa evidente que já havia incapacidade à época do terceiro requerimento, seja, aquele formulado em 08.05.2013. No tocante à comprovação da renda familiar, a perícia social realizada por assistente social designada por este Juízo, consigna que o autor reside com a genitora, uma irmã desempregada e um sobrinho menor, em um imóvel cedido por terceiros. Ainda de acordo com o laudo social, o autor não aufere qualquer rendimento fixo e a renda do grupo familiar é proveniente da aposentadoria da mãe, que conforme pesquisa feita no Sistema PLENUS, da DATAPREV, é uma aposentadoria por idade, com renda mensal de um salário mínimo (NB:159.326.562-7). Porém, o valor recebido pela genitora não será incluído no cômputo da renda familiar. Explico: o parágrafo único do art. 34 da Lei no. 10.741, de 01.10.2003, estatui que não se inclui no cômputo da renda familiar o valor de benefício assistencial já concedido a idoso. Neste ponto, em que pese entendimento anterior, respaldado por reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não aplicar por analogia o estatuído no art. 34, tanto a Turma Nacional de Uniformização quanto as Turmas Recursais desta Seção Judiciária vêm entendendo pelo afastamento de qualquer benefício de renda mínima Portanto, afastado o benefício previdenciário de sua mãe, resta devidamente comprovado o preenchimento do segundo requisito legal, seja, a renda familiar inferior a 1⁄2 salário mínimo, critério utilizado pela Turma Recursal. O Representante do Ministério Público Federal, em parecer contido no anexo 72, opina pela procedência do pedido. Destarte, cumpridos ambos os requisitos legais- a incapacidade e a hipossuficiência, impõe-se a procedência da súplica inicial, com a concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo ocorrido em 08.05.2013. As parcelas devidas ao promovente serão calculadas após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento da obrigação de fazer, in casu, a concessão do benefício (NB:700.312.543-0), cujo termo inicial é o requerimento administrativo (DIB=DER=08.05.2013). Não haverá mais qualquer pagamento através de complemento positivo relativamente às parcelas compreendidas entre a data da prolação da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer (vide Recurso Extraordinário com Agravo no. 724.944), observado o disposto na Súmula 111, do STJ. No que se refere à correção monetária, esta deve ser feita utilizando-se a TR (índice oficial de remuneração básica da poupança) até o dia 25.03.2015, consoante resolvido pelo Supremo Tribunal Federal. Após esta data, ainda de acordo com a decisão do STF, a correção deverá ser feita pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Os juros moratórios devem ser calculados utilizando-se os índices oficiais da poupança, conforme vem entendendo a Douta Turma Recursal desta Seção Judiciária, tudo a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada e afastada, por toda a fundamentação, eventual violação dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes em sede de prequestionamento, JULGO PROCEDENTE o pedido, para conceder à parte autora, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e do art. 20 da Lei no. 8.742/93, o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (NB: 700.312.543-0), no valor de um salário mínimo (§ 2o do art. 201 da CF), sendo o marco inicial do benefício a data do requerimento administrativo (DIB=DER: 08.05.2013). O pagamento das parcelas devidas à parte promovente, calculadas após o trânsito em julgado desta decisão até a data da implementação da obrigação de fazer, deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação. Tais valores deverão ser executados através do requisitório adequado, ressaltando que não haverá mais pagamento de complemento positivo para as diferenças compreendidas entre a prolação da sentença e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a Súmula 111, do STJ. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à AADJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de vinte dias. Expeça-se, ato contínuo, o requisitório adequado. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 04 de outubro de

Trata-se de ação especial cível movida por DJAILSON LIMA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. Segundo dispõe o artigo 59 da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (destacado). Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se o demandante está incapacitado para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social. Da análise do laudo elaborado pela perita designada por este Juízo, especialista em Medicina do Trabalho, verifica-se que o postulante é portador de tontura e instabilidade; transtornos da função vestibular; e, traumatismo cerebral difuso (CID 10 R42, H81 e S06.2), sequelas de acidente (atropelamento) ocorrido em 25/07/2016; quadro clínico que o incapacita, definitivamente, para o desempenho da última atividade informada (servente de obras/pedreiro-andaimes). Considerando o contexto socioeconômico, a perita assinalou que a incapacidade é parcial, necessitando ser submetido à reabilitação profissional. Consignou, ainda, que a incapacidade deu-se juntamente com as sequelas, em 25/07/2016. Esclareceu, ao final, que o paciente tem tonturas e amnésia para fatos recentes, como sequela do acidente do dia 25/07/2016, devendo evitar as atividades laborativas em grandes alturas (andaimes). Estando inapto definitivamente para tais atividades e devendo ser reabilitado em atividades semelhantes que não arrisquem a sua vida (anexo 28). Acolho parcialmente a conclusão pericial, afastando-a, tão somente, quanto à data do início da incapacidade parcial, fixando-a na data do requerimento administrativo (30/06/2017). Isso porque não foi constatada a incapacidade do autor em perícia realizada na ação ajuizada anteriormente (processo no 0502339-20.2017.4.05.8400). Ademais, o autor manteve vínculo empregatício no período de 13/03/2017 a 10/06/2017 (anexo 20), denotando que, à época, ainda estava apto para o trabalho. Cabe ressaltar que a perita nomeada por este Juízo possui graduação em Medicina e, além de especialização em Oftalmologia (como levantado pelo autor), também é especialista em Medicina do Trabalho, estando legalmente habilitada para avaliar sua incapacidade para o trabalho. Por outro lado, considerando que o demandante ainda está em idade de plena produtividade (51 anos de idade), tornando perfeitamente viável sua reabilitação profissional, afasta-se a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Noutra perspectiva, entende-se que, enquanto não for reabilitado para o desempenho de novas atividades compatíveis com sua condição de saúde, idade e nível de escolaridade, para atividades disponíveis no mercado de trabalho, o requerente deve ser considerado totalmente incapacitado para o labor, tornando possível a concessão do auxílio-doença, se atendidos os demais requisitos legais. Nessa toada, vale destacar que a qualidade de segurado do RGPS na data do início da incapacidade (30/06/2017) está comprovada pelos extrato do CNIS (anexo 21), em que ficou demonstrado que o autor é segurado do RPGS na condição de empregado, encontrando-se no período de graça após o término do último vínculo empregatício, em 10/06/2017, à luz do disposto no art. 15, II, da Lei no 8.213/91. Despicienda a análise da carência por se tratar de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, nos termos do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. Portanto, constatada a incapacidade parcial e a possibilidade de reabilitação profissional, bem como comprovada a condição de segurado do RGPS, o demandante faz jus à concessão de auxílio-doença desde 30/06/2017, data do requerimento administrativo. O benefício não pode ser cessado até que o autor esteja efetivamente reabilitado para o desempenho de novas atividades disponíveis no mercado de trabalho, compatíveis com sua condição de saúde, idade e nível de escolaridade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a data do requerimento administrativo, em30/06/2017 (DIB),efetivando-se na via administrativa a partir de 30/06/2017 (DIP), não podendo ser suspenso até que seja promovida a reabilitação do segurado, não se aplicando o disposto no § 8o do artigo 60 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.457/2017), quanto à definição de termo final do benefício (DCB). Não há pagamento em atrasados por requisitório, uma vez que o recebimento na via administrativa (DIP) corresponderá ao termo inicial do benefício (DIB). Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Condeno o INSS ao ressarcimento de honorários periciais, pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 18 de dezembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025./2017 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado de Súmula no 85 Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Reconheço de ofício, pois, a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de aposentadoria por idade do trabalhador(a) rural segurado(a) especial A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e ao pescador artesanal, nos termos das previsões contidas no art. 195, § 8o, e no art. 201, § 7o, inciso II: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 8o O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)” (destaquei em negrito) “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) (...) § 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, ‘reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)” (destaquei em negrito) A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei no 8.213/91, de 24 de julho de 1991 – Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (LPBPS), em cujo art. 11, inciso VII, alínea “a”, item 1; e § 1o, são definidos os parâmetros para caracterização do segurado trabalhador rural a que alude a CRFB/1988: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...)” (destaquei em negrito) O benefício de aposentadoria rural por idade, a seu turno, encontra-se disciplinado no art. 48, §§ 1o e 2o, da Lei no 8.213/91, que estabelecem: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) (...)” (destaquei em negrito) São, portanto, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural: a) a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A partir da edição e vigência da Medida Provisória n° 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, a perda da qualidade do segurado não prejudica a concessão do benefício, desde que implementado o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício (art. 3o, § 1o). O valor mensal da aposentadoria por idade para o segurado especial é de 1 (um) salário mínimo, conforme estabelecido no art. 39, inciso I, da Lei no 8.213/91. Estabelecidas essas premissas, aprecio detidamente o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Idade A PARTE AUTORA nasceu em 18/09/1961 (Anexo 1). Está comprovado, portanto, o requisito etário para obtenção do benefício à data de entrada do requerimento – DER administrativo, que se deu em 30/09/2016 (Anexo 1). 2.2.3. Qualidade de segurado(a) especial e tempo de trabalho rural equivalente à carência do benefício A comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola está disciplinada pelo art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”. Aplicam-se, a propósito dessa questão, os enunciados de Súmula no 6, 14, 34 e 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: - 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”; - 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.”; - 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”; - 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”. A TNU, em suas diversas composições e julgamentos, também definiu serem inservíveis como início de prova material as declarações em geral, salvo as emanadas de Sindicato de Trabalhadores Rurais devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS (PEDILEF 200581015000624; PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC; PEDILEF no 2008.32.00.703599-2/AM; PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE; PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE; PEDILEF no 2006.70.95.014573-0/PR e PEDILEF no 2006.83.00.521010-2/PE). Com o propósito de comprovar o exercício o desempenho de atividade agrícola pelo período equivalente à carência exigida por lei, a PARTE AUTORA trouxe aos autos os seguintes documentos: a) declaração sindical, datada de 20/10/2016, na qual consta que teria exercido atividade rural nos períodos de 02/01/1998 a 30/12/2009 e de 02/01/2010 a 20/10/2016 na propriedade de Maria Nilza Alves Gonçalves, no Sítio Riacho da Serra, Município de Deputado Irapuan Pinheiro/CE (Anexo 2, fl(s). 01/03), carteira sindical, datada de 15/03/2010, e recibos sindicais (Anexo 2, fl(s). 10/16 e Anexo 3, fl(s). 04); b) recibos de entrega da Declaração do ITR (exercício 1998, 1999, 2000, 2002 e 2016), em nome de Maria Nilza Alves Gonçalves, relativo ao Sítio Riacho da Serra, Municípios de Piquet Carneiro/CE e Deputado Irapuan Pinheiro/CE (Anexo 2, fl(s). 05/09); c) tela INFBEN de benefícios rurais percebidos por sua genitora: aposentadoria por idade com DIB em 20/08/1998 e pensão por morte com DIB em 30/08/2011(Anexo 3, fl(s). 03); d) carteira de federação de associações do Município de Deputado Irapuan Pinheiro/CE, datada de 09/01/2010, ficha de sócio e calendários de pagamentos de associação (Anexo 3, fl(s). 05/08 e Anexo 4, fl(s). 01/05); e) Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP e tela do Projeto Hora de plantar, com histórico de sementes distribuídas em 2014, datadas de 12/09/2016 e emitidas em seu nome e de Iranildo Pinheiro da Silva (Anexo 8, fl(s). 02/03); f) recibos do Programa Garantia-Safra, em nome de Iranildo Pinheiro da Silva, relativos aos exercícios 2010/2011, 2011/2012 e 2014/2015, com vencimentos respectivamente, em 31/12/2010, 02/01/2012 e 31/12/2014 (Anexo 8, fl(s). 04). O(s) documento(s) detalhado(s) na(s) letra(s) “a” e “d” formaliza(m) meras declarações prestadas por terceiros ou afirmações realizadas pelo(a) próprio(a) requerente, razão pela qual não consubstanciam início de prova material, na forma dos mencionados precedentes da TNU. Remanescem com potencial para funcionar como início de prova material no período probando os documentos: recibos de entrega da Declaração do ITR (exercício 1998, 1999, 2000, 2002), em nome de Maria Nilza Alves Gonçalves, sua genitora; Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP e tela do Projeto Hora de plantar, com histórico de sementes distribuídas em 2014, datadas de 12/09/2016 e emitidas em seu nome e de Iranildo Pinheiro da Silva (Anexo 8, fl(s). 02/03); recibos do Programa Garantia-Safra, em nome de Iranildo Pinheiro da Silva, relativos aos exercícios 2010/2011, 2011/2012 e 2014/2015, com vencimentos, respectivamente, em 31/12/2010, 02/01/2012 e 31/12/2014 (Anexo 8, fl(s). 04). Tais documentos não tiveram concretamente, todavia, a força probatória estendida para abranger todo o período equivalente à carência do benefício, pois não guardam concordância com os resultados da inspeção judicial e do(s) depoimento(s) realizado(s) nos autos. A PARTE AUTORA não possui as características físicas próprias de quem tem na atividade rural o principal meio de vida há pelo menos 180 (cento e oitenta) meses (Anexo 21). Não tem em marcas de exposição solar, suas mãos são lisas e claras e os calcanhares não são excessivamente desgastados, traços incompatíveis com o trabalho rural longo e duradouro. Há, ainda, registro no banco de dados da Secretaria de Receita Federal do Brasil – SRFB o domicílio em São Paulo/S (Anexo 19), atualizado em 14/01/2005. Dentro do período probando teve, portanto, domicílio diverso daquele em que afirmou trabalhar como agricultora e em localidade sem nenhuma vocação rural. A versão de que lá esteve para acompanhar tratamento de saúde realizado em favor de seu pai não se sustenta, até mesmo por ter declarado em audiência que tal se deu em 2007. Outra particularidade deve ser observada. É inverossímil que alguém que tenha supostamente trabalhado como agricultora a vida inteira, conforme declarado, tenha passado a obter em nome próprio documentos indiciários do trabalho rural apenas a partir do ano de 2010, a pouco mais de 5 (cinco) anos para obtenção do benefício. Assim, mesmo tendo a PARTE AUTORA declarado que sempre exerceu o trabalho rural e o(s) informante(s), sr(a). Givanildo Alexandre de Almeida, reiterado essa versão, o(s) depoimento(s) prestado(s) em juízo não possui(em) isoladamente eficácia suficiente para comprovar o exercício da atividade rural alegado, nos termos em que preceituados pelos art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91 e enunciado de Súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do conjunto probatório produzido, não houve a comprovação da qualidade de segurado(a) especial pelo período exigido em lei para a obtenção do benefício. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários

Trata-se, na espécie, de ação de rito especial, por meio da qual o autor, alegando ser portador de doença incapacitante, requer seja o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS condenado a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença ou, alternativamente,aposentadoria por invalidez. O INSS, devidamente intimado, contestou alegando que a pretensão não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que, com base no art. 99, §3o, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. Entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Da qualidade de Segurado Quanto à carência e à qualidade de segurado, para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.o 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao surgimento da incapacidade[1], igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses), entendimento que deve ser estendido aos empregados urbanos. No presente caso, o autor requer a concessão de auxílio doença ou, alternativamente, a sua aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado especial, porém, sem que tenha apresentado início de provas material para subsidiar esta concessão. Ocorre que, ainda que fosse designada audiência para aferir sua condição de agricultor, segundo o CNIS constante no anexo no 19, o autor possui diversos vínculos urbanos, o que inviabilizaria a concessão do benefício na condição de segurado especial, visto que os vínculos não são de curta duração. Desta forma, a despeito de o requerente postular o benefício por incapacidade na condição de trabalhador rural, compulsando os autos verifica-se que a concessão poderia ser deferida na qualidade de trabalhador urbano. Deste modo, face aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, que regem o processo civil moderno, entendo ser lícito ao juiz, de ofício, em tema de benefício previdenciário, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão da prestação cabível, in casu, o benefício por incapacidade de segurado urbano, aplicando a fungibilidade no requerimento dos benefícios, diante da relevância da questão social que envolve o assunto, inocorrendo decisão extra, citra ou ultra petita. Segundo entendimento do STF "Em matéria previdenciária, já está consolidado o entendimento de que é assegurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior revogue o dito benefício, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis. É que, nessas situações, coloca-se a questão da supressão, de um direito já incorporado ao patrimônio do segurado e constitucionalmente protegido contra lei posterior, que, no dizer do art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição, não pode prejudicá-lo. Assim, considerando que a incapacidade surgiu quando o Autor detinha a qualidade de segurado do RGPS (período de graça), direito lhe assiste à análise da possível concessão nessa qualidade. Importante lembrar que influenciada pelo princípio da seletividade das prestações, a Instrução Normativa no 45/2010 indica como sendo um dever do servidor da agência da Previdência Social, orientar o segurado quando do requerimento do benefício, concedendo-lhe sempre o benefício mais vantajoso: Art. 621. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. (sem grifo no original) Art. 623. Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em um benefício mais vantajoso ao segurado, desde que haja sua manifestação escrita. (sem grifo no original) Art. 627. Quando o servidor responsável pela análise do processo verificar que o segurado ou dependente possui direito ao recebimento de benefício diverso ou mais vantajoso do que o requerido, deve comunicar ao requerente para exercer a opção, no prazo de trinta dias. Parágrafo único. A opção por benefício diverso ou mais vantajoso do que o requerido deverá ser registrada por termo assinado nos autos, hipótese em que será processado o novo benefício nos mesmos autos, garantido o pagamento desde o agendamento ou requerimento original. (sem grifo no original) O indeferimento do pedido se deu pela perda da qualidade de segurado, não tendo a autarquia previdenciária anexado ao feito cópia do procedimento administrativo, fato este que permitiria analisar em que qualidade houve o requerimento. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo Segurado. O que é o caso dos autos. O autor ao tempo do requerimento não atendia os requisitos para concessão do beneficio de auxilio doença como segurado especial, porém preenchia tais requisitos para concessão na qualidade de segurado urbano, não tendo o INSS lhe proporcionado o direito de escolher pelo melhor benefício por ocasião do requerimento administrativo, descumprindo a orientação legal. Desta forma, para que não haja prejuízo ao requerente, passo a analisar o pedido constante na inicial, adotando para o autor a condição de segurado urbano. No caso em tela, existe extrato do CNIS (anexo 19), dando conta de que o autor manteve vínculo urbano ininterrupto com a empresa REJUNTAMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS DO CEARA EIRELI encerrado em 01/2013. Acerca da manutenção da qualidade de segurado após o término de vínculo empregatício, dispõe o art. 15, da Lei n.° 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”. Como se observa, a referida norma estabelece hipóteses em que mesmo após o término do vínculo empregatício ou da cessação das contribuições do segurado, este mantém a qualidade de segurado, desde que presentes as hipóteses acima elencadas. Cumpre lembrar que conforme dispõe o § 4o, do mesmo diploma, a perda da qualidade de segurado somente ocorre “no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”. Considerando que o último vínculo empregatício do requerente se encerrou em 01/2013 (anexo 19), tem-se que ele manteve a qualidade de segurado até 15/03/2014, término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de fevereiro de 2014. Destarte, mesmo estando desempregado, uma vez agasalhado pelo período de graça, o autor manteve a qualidade de segurado quando do início da incapacidade, conforme laudo pericial (anexo 15). Da Incapacidade Noutro giro, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial (anexo 15) concluiu que o(a) postulante“lesão física , no caso, seguimento a longo prazo de tratamento cirúrgico de fratura de patela esquerda.Sendo patologia de natureza traumática.” No entanto, concluiu o expert que o postulante “Não apresenta incapacidade laboral total atual, e sim, redução funcional leve, em torno de 23%”, em decorrência do acidente que sofreu. Frisou ainda o perito em resposta ao quesito no 07 que o autor esteve incapaz de e dezembro de 2013 a agosto de 2014. Vejamos: “Dentro do examinado, visto e analisado, podemos afirmar que a parte autora apresenta-se com 33 anos de idade, com seguimento a longo prazo de tratamento cirúrgico de fratura de patela esquerda, com confirmação de tal trauma ter ocorrido em 29-12-2013 e submetido a tratamento cirúrgico em janeiro de 2014 e retirado apenas parte do material de síntese em julho. Portanto, apresentou incapacidade laboral total temporária de dezembro de 2013 a agosto de 2014 ,e permaneceu com redução da mobilidade do referido joelho , levando a redução funcional permanente em torno de 30%.” Assim, conjugando os documentos jungidos aos autos com a prova colhida neste juízo, entendo que o autor faz jus ao recebimento das parcelas do benefício de auxílio-doença, durante o período em que esteve incapacitado temporariamente, de dezembro de 2013 a agosto de 2014, ainda que o requerimento administrativo somente tenha ocorrido em 19/05/2014, uma vez que entendo ser medida de justiça a aplicação ao caso da teoria do acertamento, segundo a qual deve ser deferido ao segurado o benefício na medida exata em que tem direito. Do Auxílio Acidente Como visto, atualmente o autor não apresenta incapacidade, porémexistem limitações motoras parciais que restringem a capacidade física do requerente. Assim, entendo que houve uma redução da capacidade laborativa, mas sem comprometimento da aptidão do autor para o trabalho que antes exercia quando laborou para a empresa acima citada. De fato, o promovente terá dificuldades para exercer alguns serviços de natureza pesada, mas ainda poderá atuar na atividade habitual. Dito isto, apesar do autor ter requerido na petição inicial a concessão de auxílio-doença, entendo, com base no laudo pericial, ser devido o benefício de auxílio-acidente. Os benefício previdenciários decorrentes de incapacidade são basicamente três: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Por sua vez, cada uma destas prestações possui requisitos próprios condicionantes de seu deferimento, dentre eles o grau da incapacidade verificada. Conforme explanado nos julgados abaixo descritos, em regra, somente após a conclusão da perícia médica o juiz possui elementos suficientes para analisar qual dos benefícios faz jus o segurado. Justamente por isso, é perfeitamente possível a concessão de auxílio-acidente mesmo que a parte autora tenha solicitado auxílio-doença/aposentadoria. É preciso considerar que o segurado, no momento em que requer o benefício previdenciário, não tem como conhecer a amplitude da sua incapacidade. Desta forma, aplica-se ao presente caso a fungibilidade das ações previdenciárias, no sentido de se conceder ao beneficiário a prestação que se amolde às disposições legais: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO DIVERSO DA INICIAL. FUNGIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. Preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente na data da cessação administrativa do auxílio-doença anteriormente percebido, porquanto a redução laboral já se fazia presente na ocasião, deve ser deferido o benefício, ainda que pedido diverso tenha sido formulado na exordial. Merece ser prestigiada a natureza pro misero do Direito Previdenciário. Precedentes. (...). (TRF 4a Região, AC 2370 SC 2009.72.99.002370-7, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2010, T6, Data de Publicação: D.E. 10/02/2010). (sem grifos no original). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I. Erro material corrigido de ofício, nos termos do artigo 463, inc. I, do Código de Processo Civil. II. Embora a parte autora tenha pleiteado o restabelecimento de auxílio-doença, incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado. III. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. IV. Comprovado por meio da perícia médica que a parte autora encontra-se acometida de moléstia que restringe as atividades laborais que pode exercer, incapacitando-a de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades, o que gera o direito ao auxílio-acidente, uma vez implementados os requisitos legais necessários.exercício. (...) (TRF 3a Região, AC 27596 SP 2002.03.99.027596-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, T6, Data de Julgamento: 22/06/2009).” (sem grifos no original). Desta forma, na análise de questões envolvendo benefícios previdenciários por incapacidade, deve o magistrado ponderar qual deles melhor se enquadra na situação concreta. No caso dos autos, é certo que se trata de trauma consolidado decorrente de agravamento de doença, com relação ao qual o promovente já se submeteu a tratamento específico. Assim, decorridos mais de seis anos da data do fato, sem perspectiva de cogitar de recuperação total da mobilidade física plena da requerente, razão pela qual interpreto tal limitação como definitiva, como bem assevera o perito. Deste modo, por força da definitividade da lesão, entendo não se encontrar preenchido o requisito da suscetibilidade de recuperação, indispensável à concessão do auxílio-doença. Também não vislumbro a possibilidade de se conceder a requerente o benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que as lesões não acarretam incapacidade para o trabalho que lhe garanta subsistência, mas apenas uma redução da capacidade laborativa. O auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Se o acidentado ficar com seqüela que implique numa redução da capacidade para o trabalho que exercia, não importando nem ao menos o grau dessa diminuição da capacidade, podendo ser mínima, terá direito ao auxílio-acidente. Tanto é que o fato do recebimento do auxílio-acidente não impede o acidentado de continuar trabalhando normalmente, por isso tem natureza indenizatória e não compensatória. Tal benefício corresponde a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, e até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Ademais, o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Por fim, cumpre ressaltar que tal benefício previdenciário independe de carência, a teor do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Desta forma, conjugando os documentos jungidos aos autos com a prova colhida neste juízo, entendo que o requerente faz jus ao benefício de auxílio-acidente. In casu, se observa que o autor não recebeu auxílio-doença, que foi pedido em 19/05/2014 (anexo 5). Assim, imperiosa é a concessão do auxílio acidente, a partir da data seguinte à cessação dos valores atrasados de auxílio-doença. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4.o da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. II. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS: a)pagar ao autor as parcelas do benefício de auxílio-doença, no valor de um salário mínimo, com DIB em 29/12/2013 (data do início da incapacidade) e DCB em 31/08/2014; b)conceder, em favor do autor, o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 01/09/2014 (data seguinte a cessação do auxílio-doença) e DIP em 01/10/2017, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida; e c)pagar as parcelas de auxílio doença vencidas entre a DIB e a DCB, bem como as de auxílio acidente entre a DCB e a DIP, com correção monetária pelo IPCA-E e com juros de mora segundo o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009. Considerando que a presente decisão contém todos os parâmetros necessários à liquidação do julgado, determino que, após advento do trânsito em julgado, sejam os autos remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos dos valores atrasados, expedindo-se, em seguida, a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapipoca/CE, 27 de setembro de 2017. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1.Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2.Fundamentação Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Inicialmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. Dispõe a súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará: “É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei no 12.153/2009).” Nesse caso, havendo depoimento pessoal e oitiva de testemunha anexados aos autos suficientes para embasar o julgamento do feito, passa-se ao exame do mérito. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no art. 25, inciso III, c/c o art. 39, parágrafo único, ambos da Lei no 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula no 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 11/02/2017 (anexo no 04). Para comprovação do seu direito, a parte autora anexou, dentre outros documentos que não são suficientes para tal fim: 1)Declaração de exercício de atividade rural emitida por Sindicato de Trabalhadores Rurais (anexo no 05); 2)ITR em nome do proprietário da terra em que alega trabalhar (anexo no 05); 3)Carteira de Associação Comunitária (anexo no 05). Inicialmente, impende esclarecer que alguns dos documentos anexados aos autos não se prestam a comprovar documentalmente o exercício de labor rural pela autora, como é o caso da declaração de exercício de atividade rural emitida por Sindicato de Trabalhadores Rurais, a qual, desprovida de homologação pelo INSS, apresenta natureza ideologicamente testemunhal. Nesse sentido, destaco o seguinte posicionamento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ECONOMIA E CELERIDADE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O juízo a quo julgou improcedente o pedido. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2o do art. 93 do Decreto 3.048/99. 4. Para que sirvam como início de prova material do labor rural, a autora deverá apresentar documentos dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos não contemporâneos ou posteriores ao nascimento do filho em razão do qual o benefício é requerido. 5. Não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar. 6. As declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material. 7. No caso dos autos, a parte autora não atendeu os requisitos legais, pois os documentos trazidos com a inicial não servem como início de prova material da atividade rural alegada. 8. Ausente o início de prova material, não há razão para a determinação da realização de prova testemunhal, medida que em tal circunstância seria atentatória aos princípios da economia e celeridade processuais. 9. Apelação desprovida. (TRF 1a Região, Processo AC 00187464220134019199, Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA, Publicação 03/03/2015, Julgamento 21 de Janeiro de 2015, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA) Ademais, o comprovante de ITR não se presta a provar o exercício de atividade rural, pois sequer está em nome da autora, ao passo que a carteira de associada nada mais prova do que o vínculo com a referida entidade. Desse modo, verifico que os documentos juntados aos autos se mostram incapazes de firmar a convicção neste julgador no sentido de que a requerente trabalhou efetivamente na agricultura, em regime de economia familiar, no período de carência do benefício reivindicado, qual seja, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua. Em seu depoimento pessoal a autora afirmou que manteve relação de convivência com o pai de seu filho, Sr. Francisco Gean de Souza Silva, até o quarto mês de gestação, quando teria se separado do mesmo. Consoante documento de anexo no 13, verifico que no período de 15/08/2016 a 08/2017, portanto, dentro do período de carência do benefício requestado, o então companheiro da requerente manteve vínculo de natureza urbana, fato este reconhecido pela requerente em seu depoimento e que infirmaria a alegada atividade rural de subsistência familiar. Ademais, a parte autora afirmou trabalhar na roça, o que foi confirmado pela testemunha, porém, demonstrou não possuir conhecimentos relacionados à lida campesina e às práticas agrícolas, não sabendo informar, por exemplo, o que seria a “cunha da enxada”, o “mourão”, o “pé de bode” ou uma “touceira”. Analisado em conjunto com as demais provas, o testemunho também não forneceu elementos suficientes para concluir-se que a parte autora realmente trabalhou na agricultura durante o período de carência do benefício reivindicado. Frise-se que, consoante asseverado linhas acima, a comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola deve ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, interpretação que decorre do disposto no art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91, e da Súmula no 149 do STJ. Dessa forma, inexistindo prova material que comprove o cumprimento da carência exigida, e considerando que incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos do direito perseguido, a teor do art. 373, inciso I do NCPC, não vislumbro como conceder o benefício requestado na exordial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Tauá/CE, 13 de outubro de 2017. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que se pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas a partir desde a cessação do benefício, assim como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, na hipótese de a perícia judicial entender que a incapacidade seja total e permanente, bem como o pagamento dos valores retroativos. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do NCPC. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença a segurado especial, devem ser observadas as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III c/c o art. 39, inciso I e art. 11, inciso VII, relativos à carência. Dos dispositivos citados se extrai que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao segurado especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; a habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Se, por outro lado, a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sendo o benefício mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62, parágrafo único da Lei n.o 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 13.417/2017). Ressalte-se que, nos termos do § 10 do art. 60 da Lei n.o 8.213/91 (com redação dada pela Lei n.o 13.417/2017), o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Art. 86, da Lei n.° 8.213/91). No caso em espécie, conforme se extrai dos termos do laudo pericial acostado aos autos (Anexo 15), não restou constatada a alegada incapacidade atual da parte autora para o trabalho. Segundo informações prestadas pelo sr. perito no laudo acostado aos autos, o(a) autor(a) é portador(a) de sequelas de poliomielite (CID B-91). Aduz o(a) sr(a) perito(a), nesse passo, o seguinte: "A poliomielite é uma doença infecto-contagiosa causada por um vírus. Esse vírus causa paralisia de membros inferiores, mas normalmente, apenas um dos membros fica paralisado, ficando com sequela permanente. Afeta predominantemente crianças, razão pela qual ela pode também ser chamada de “paralisia infantil”. Não existe um tratamento específico para a doença. Existe a vacina, que serve para evitar a doença. No Brasil, existem campanhas rotineiras desta vacina, razão pela qual, hoje em dia, não são mais vistos casos no Brasil. O último caso da doença no Brasil ocorreu em 1990, estando hoje a doença erradicada do Brasil A vacina é extremamente conhecida, a vacina SABIN, com um personagem utilizado em várias campanhas, o “Zé gotinha”. Entretanto, apesar de não haver mais casos novos, há pacientes com sequelas da poliomielite, como é o caso deste paciente. (...) Esta perícia concluiu que atualmente, o periciado apresenta uma redução de capacidade, mas não incapacidade. O periciado apresenta a poliomielite há 36 anos. Pelo conhecimento da fisiopatologia da doença, analisando o exame físico atual, analisando os encaminhamentos para neurologia no Hospital Walter Cantídio, é possível inferir que já houve momentos de incapacidade nestes 36 anos. Mas não foi possível estabelecer que períodos foram estes. (...) Estamos falando de uma doença que acomete o indivíduo desde a infância. O mesmo refere que adquiriu a poliomielite aos 7 anos de idade. Antes de adquirir a idade para trabalhar o paciente apresentava uma incapacidade. Assim, conclui-se que a doença surgiu há cerca de 36, apresentando também neste período incapacidade para realizar algumas atividades comuns na infância como jogar futebol com crianças de mesma idade” (grifei). Inexistindo a incapacidade laboral atual, tal como assentado pela perícia realizada nestes autos, deixa o (a) demandante de preencher um dos requisitos indispensáveis para fazer jus à concessão/restabelecimento do auxílio-doença em questão. O mesmo se aplica ao auxílio-acidente, requerido de forma sucessiva. Assim, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inaugural. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, uma vez que não restou comprovada a alegada incapacidade para o trabalho e nem mesmo a eventual redução da capacidade, o que poderia ensejar, em tese, a concessão do benefício de auxílio-acidente. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no . Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Quixadá (CE), data de inclusão supra

Gratuidade da Justiça Inicialmente, acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que, com base no art. 99, §3o, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. 2.2 – Mérito Sem preliminares ou prejudiciais, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação especial movida por Maria Liduína de Sousa Vieira já devidamente qualificada nos autos, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência e o pagamento das parcelas atrasadas, a partir do requerimento administrativo, em 11/08/2016. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V da CF/88, o (a) requerente ser pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provido pela própria família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, que assim dispõe: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) Quanto ao requisito da incapacidade para a vida independente, cabe frisar que sua configuração demanda análise sob uma perspectiva financeira, sendo suficiente para o atendimento da previsão legal que o indivíduo esteja impossibilitado para o reingresso no mercado de trabalho, e não apenas no caso em que se encontre impossibilitado de desenvolver os atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sensível a esse aspecto, sedimentou entendimento através de sua Súmula 29, que assim dispõe: Súm. 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que o Decreto no 6.214, de 28.09.2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, expressamente fez prever que a incapacidade apta a gerar a concessão do benefício há de ser avaliada sob um aspecto multidimensional, abrangendo não apenas a limitação da capacidade para o trabalho, mas também a condição social da pessoa incapacitada. Nessa perspectiva, não se pode analisar o grau de incapacidade do requerente sem relacionar sua condição física à formação pessoal e às oportunidades de emprego que lhe podem ser dadas, sob pena de inviabilizar-se o acesso ao benefício assegurado constitucionalmente, com ofensa, inclusive, ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em análise, o perito judicial atestou que a parte autora é portadora de transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais sem radiculopatia. Relatou que ela vem sendo acompanhada no PSF de sua localidade, fazendo uso de analgésico para alívio das dores. O perito concluiu que as alterações físicas são de leve intensidade, não repercutindo sobre a capacidade laborativa da parte autora. Não foram detectados impedimentos de longo prazo. Como se vislumbra, o laudo pericial deixou claro que a parte autora não se trata de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo por no mínimo dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou necessidade de produção de novas provas. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Assim, impõe-se a rejeição da pretensão autoral, diante da inexistência de impedimentos de longo prazo capazes de obstruir a participação plena e efetiva da Parte Autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, condeno o promovente ao pagamento dos mesmos, vez que sucumbente na demanda, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3o, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE, data supra

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 15 de agosto de 2017, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moesio Lima dos Santos.Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que reconheceu a qualidade de segurado rural da instituidora por mais de 2 anos anteriores ao falecimento e o convívio conjugal com o requerente por mais de 10 anos anteriores ao óbito e determinou a implantação do benefício de Pensão por morte vitalícia- segurado especial pretendido, fixando a DIB=data do óbito para 12/06/1994 e a DIP para 1o de Agosto de 2017, respeitando a prescrição. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, TALITA LIMA DA CRUZ, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. TALITA LIMA DA CRUZ

passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Cogita-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando ver reconhecido o direito de receber o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Em prol do seu pleito, alega que, embora tendo satisfeito os requisitos de carência e de comprovação do exercício de atividade rurícola anteriormente ao nascimento de seu (sua) filho (a) ocorrido na data indicada na inicial, o Instituto réu indeferiu o pleito administrativo formulado. Não havendo questões preliminares a resolver, passo ao exame do mérito. O benefício de salário maternidade é devido à segurada especial — a exemplo do que ocorre com a segurada empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica — durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste nos termos delineados no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91). No entanto, para ser considerada segurada especial, a autora há de demonstrar, conforme preconiza o art. 11, caput, inciso I, alínea “a” e inciso VII e § 1o da Lei 8.213/91 — com a nova redação trazida pela Lei no 8.398/92 — o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Demais disso, deve ser preenchido o requisito relativo ao desempenho de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do nascimento do filho da autora, à luz do estampado no parágrafo único do art. 39 (adicionado pela Lei 8.861, de 25 de março de 1994) combinado com o inciso III do art. 25 (acrescentado pela 9.876, de 26 de novembro de 1999), todos da Lei de Benefícios da Previdência Social. Todavia, necessária a comprovação do tempo de exercício da atividade rural prestado pela autora na qualidade de segurada especial, exigindo-se a demonstração cabal e inequívoca mediante prova documental e testemunhal de que o período mínimo estipulado legalmente e os demais requisitos restaram atendidos. Isso porque com base no § 3o do art. 55 da Lei n.o 8.213/1991, e em jurisprudência majoritária dos pretórios (Súmula 149, STJ), não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de assegurar ao rurícola a obtenção de benefício previdenciário. Ainda que reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresentando-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda a sua extensão, uma vez que naquele meio não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar, após uma análise acurada do caderno processual, convencida estou de que a autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal de carência do benefício pleiteado. Por ocasião da audiência, constatei que a autora não tem aparência de trabalhadora rural (pele não castigada pelo sol e sobrepeso), tampouco farto conhecimento da lida no campo (não sabe: quantos quilos de milho podem ser plantados em uma tarefa de terra; o que é milho baé; a época da colheita da fava), pelo que não procede a alegação de que é segurada especial. Forte em tais razões, outra solução não me parece mais razoável senão a de indeferir o pedido. Dispositivo À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO formulada à míngua de direito a amparar. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, 27 de setembro de 2017 Débora Aguiar da Silva Santos

Dos requisitos para concessão do benefício. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei n.o 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portador de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No que tange ao primeiro requisito, consistente na deficiência, a Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), na atual redação conferida pela Lei n.o 13.146/2015, qualificou como deficiente todo aquele “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo n.o 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho,(...) Dessa sorte, passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Por seu turno, o segundo requisito diz respeito à miserabilidade. Para efeito de aferir a miserabilidade do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (Lei 8.742/93, art. 20, § 1.o), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de no. 4.374, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei no. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenha de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso. O § 8.o do art. 20 da LOAS, por sua vez, determinou que “a renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. Todavia, o § 11 preconizou que "poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". II.2 -Do caso concreto. Da restrição social. No laudo pericial (anexo n.o 13), o médico/perito atestou que a “autora apresenta cegueira em olho direito de caráter irreversível devido a uma microftalmia e catarata branca.” O douto perito atestou que a enfermidade gera impedimento de natureza sensorial. Contudo, tal impedimento não impossibilita a interação da autora no meio social em que vive, de modo que ela reúne condições de desenvolver-se intelectualmente. Note-se que a demandante é uma adolescente de 12 (doze) anos de idade. Sendo assim, quanto à possibilidade de concessão de benefício assistencial às crianças e adolescentes, cumpre registrar o disposto no art. 4.o, § 2.o, do Dec. n.o 6.214/2007: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Isso posto, ainda que seja considerado este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2.o e 10, da Lei n.o 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não preenche tal requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo e nem impede a sua inserção no meio social. Da miserabilidade. No que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se, da análise do laudo social (anexo n.o 20), que a família da autora é composta por ela, sua mãe, e 4 (quatro) irmãos. Com base nas fotos coligidas aos autos (anexo n.o 19), verifico que a parte autora mora em casa com bom estado de conservação, sendo guarnecida com eletrodomésticos e móveis novos, e alguns deles que não se coadunam com um estado de miserabilidade extrema. Dessa forma, à luz dos elementos compilados nos autos, imperioso concluir que essa célula familiar ostenta razoável sustentabilidade financeira, destoando, assim, daquele prisma de miséria, consistente na hipossuficiência econômico-financeira de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Forte em tais razões, outra solução não me parece mais razoável senão a de indeferir o pedido. III – DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, rejeitando o pedido inicial nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.o . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei n.o . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra

Trata-sede ação de rito especial, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL, através da qual a parte autora requer a concessão debenefício assistencial, com o pagamento das prestações vencidas evincendas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, a contardo requerimento administrativo. É o que importa relatar. Passo à análise do mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO Obenefício de prestação continuada, que tem previsão constitucional (CF,art. 203, inc. V), encontra-se regulamentado na Lei no 8.742/93,conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, que, em seu artigo20, estabelece os requisitos necessários para a sua concessão: Art.20. O benefício de prestação continuada é a garantia de umsalário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65(sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios deprover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelorequerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de umdeles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos eenteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmoteto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §2o. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa comdeficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de naturezafísica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação comdiversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva nasociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dadapela Lei no 12.470, de 2011) §3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa comdeficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita sejainferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no12.435, de 2011) §4o. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelobeneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou deoutro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial denatureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §5o. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência nãoprejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefíciode prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §6o. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência edo grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliaçãomédica e avaliação social realizadas por médicos peritos e porassistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) §7o. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência dobeneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seuencaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) §8o. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declaradapelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demaisprocedimentos previstos no regulamento para o deferimento dopedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) §9o. A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz nãoserá considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o desteartigo. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o desteartigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) Damera leitura do transcrito dispositivo legal, verifica-se que, para aobtenção do benefício em tela, no valor de um salário mínimo, énecessário que o interessado seja pessoa idosa com 65 anos ou deficientefísica, mental, intelectual ou sensorial e que esteja impossibilitadode prover os meios necessários a sua manutenção ou de tê-la provida porsua família. No que concerne ao requisito atinente à miserabilidade do núcleo familiar, estabelece o § 3o do artigo 20 da lei em análise que “considera-seincapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa afamília cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) dosalário-mínimo.” Tal critério, no entanto, pode e deve ser flexibilizado, admitindo-se a concessão do benefício em tela ainda que a renda per capita seja superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, a depender do caso concreto. Defato, o critério socioeconômico não deve ser apurado simplesmente apartir do somatório da renda familiar e divisão entre os seus membros. Énecessário analisar as condições da família, os gastos e despesasextraordinárias. Devem-se considerar, principalmente, as despesas quevisam a preservar a saúde do interessado, diante das condições especiaisem que se encontra, a fim de assegurar-lhe uma melhor qualidade devida, em respeito à dignidade da pessoa humana, preceito que se encontraestampado em nossa Constituição Federal. Há ainda de se consignar que, para o cálculo da renda per capita familiar, devem ser excluídas as rendas provenientes de benefíciosassistenciais recebidos por qualquer membro da família com amparo na Leino 8.742/93, assim como o benefício previdenciário de valor mínimorecebido por pessoa idosa. Éque as pessoas que se encontram nessa situação exigem, diante dapeculiaridade (enfermidade e velhice), gastos extraordinários para suamanutenção, não sendo razoável que o benefício recebido seja consideradopara o cálculo da renda per capita. Por sua vez, a prova da deficiência do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Nocaso em espécie, o perito judicial atestou que a parte autora nãoapresenta deficiência de longo prazo que a impeça de interagir emigualdade de condições com as demais pessoas (vide laudo médicoconstante nos autos). Nesse contexto, sopesando os fatores positivos enegativos, vislumbro que a parte autora não apresenta barreiras que aimpedem de ser enquadrada na sociedade, notadamente quando se observa ainexistência de obstáculos quanto à obtenção de uma atividaderemunerada, bem como ao exercício independente dos atos rotineiros davida diária, consoante bem explanado nas conclusões médicas acimamencionadas. Registroque, a meu sentir, para a concessão de benefício por deficiência delongo prazo, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar averacidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode serafastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem asconclusões técnicas a que chegou o perito. No caso sob exame, inexistemprovas ou quaisquer elementos que autorizem um juízo quanto à incorreçãoda prova pericial. Nãoestando atendido o pressuposto da comprovação da deficiência de longoprazo da parte requerente, tal qual disciplinado na Lei no 8.742/1993,torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos emlei. III. DISPOSITIVO Diantedo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo omérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei no 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. Fundamentação Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Inicialmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. Dispõe a súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará: “É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei no 12.153/2009).” Nesse caso, havendo depoimento pessoal e oitiva de testemunha anexados aos autos suficientes para embasar o julgamento do feito, passa-se ao exame do mérito. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei no 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula no 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, o nascimento do filho da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 03/06/2017 (anexo 07). Entretanto, analisando os documentos acostados pela postulante, entendo que os mesmos não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, qual seja, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos já expostos nesta sentença. Com efeito, para a comprovação do seu direito, a parte autora anexou, dentre outros documentos que não são suficientes para tal fim: 1) Comprovante do Programa Garantia-Safra 2016/2017 em nome do marido da autora (anexo 10); 2) Declaração de Aptidão ao Pronaf datada de 05/08/2016, em nome da autora e do cônjuge (anexo 11). Nota-se que o comprovante de participação no Programa Garantia-Safra foi obtido no final de 2016, ou seja, ao longo da gestação da parte autora, não servindo para comprovar o efetivo trabalho rurícola no período de carência legalmente exigido. Ressalte-se que a declaração de aptidão ao Pronaf foi subscrita contemporaneamente ao início da gravidez, não sendo, igualmente, idônea a revelar o trabalho campesino nos 10 (dez) meses anteriores ao parto. Outrossim, a tese da autora veiculada em seu depoimento pessoal mostrou-se inverossímil. Ela disse, em síntese, que mora na localidade de Queimada Grande, no Município de Parambu/CE e trabalha na agricultura, junto com cônjuge, em terras pertencentes ao sogro, cuja localização é bem distante de sua residência. Ela afirmou que o deslocamento é feito na motocicleta que possuem. Na entrevista administrativa, a autora declarou que o percurso leva cerca de duas horas (anexo 21, fl. 11). Ocorre que a testemunha ouvida relatou que o cônjuge da autora costuma trabalhar como servente de pedreiro. Registre-se, neste ponto, que ele manteve vínculo de emprego como gesseiro até 2015 (anexo 21, fl. 05), época em que a família residia no estado de Santa Catarina. Assim, não parece crível que a parte autora realmente pratique a atividade rurícola de subsistência com seu marido em uma localidade consideravelmente longínqua de sua residência, percorrendo cerca duas horas de motocicleta, sobretudo nos 10 (dez) meses que antecederam ao parto, destacando-se que o cônjuge tem comprovada experiência profissional como pedreiro/gesseiro e realiza tal atividade. Ademais, é perceptível que a autora possui a pele extremamente clara, sem marcas ou machas de exposição frequente à luz solar, além de cabelos muitos bem cuidados, não havendo, pois, características típicas de quem realmente executa o trabalho na roça. Dessa forma, em conformidade com o material probatório coligido aos autos, insuficientes ao convencimento deste Juízo, não restou comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo exigido em lei, sendo incabível a concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 487, I do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Tauá/CE, 16 de novembro de