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início, afasto a preliminar de prescrição quinquenal levantada pelo INSS, uma vez que na hipótese as parcelas vencidas e não pagas estão compreendidas no quinquênio anterior à propositura da presente ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e consoante a Súmula 85 do STJ. Passo, pois, à análise do mérito. II.I. CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 20 da Lei 8.742/93). Por sua vez, o requisito da miserabilidade não deve ser apurado de forma puramente aritmética. Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3o do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Devendo-se tomar em apreço as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar. Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso. Desta forma, despesas que acometem a família de modo inafastável, em especial as oriundas de tratamentos de saúde, muitas vezes relativos à própria idade, como aquisição de medicamentos não disponibilizados pela rede pública ou deslocamento para consultas ou realização de exames devem ser abatidas dos valores auferidos por seus membros para descoberta da “renda verdadeira”, por assim dizer. II.II. ANÁLISE DO CASO CONCRETO Cuida-se de ação proposta por WILMA SILVA DE FARIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93, com as modificações patrocinadas pelas Leis nos 9.720/98, 12.435/2011 e 12.470/2011, alegando ser portadora de deficiência impeditiva de longo prazo que a obsta a participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo do benefício, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Alega a autora que é incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo absolutamente pobre na acepção da palavra. Pois bem. No caso em riste, verifica-se que o motivo do indeferimento administrativo do pedido foi o fato de a renda per capita familiar da demandante ser superior a 1⁄4 de salário mínimo (anexo 01). Dessa forma, verifica-se que o ponto controvertido está, primeiramente, em saber se a autora se enquadra no § 3o da Lei 8.742/93, ou seja, se sua família é incapaz de prover a sua manutenção e, em caso positivo, se ele preenche o requisito de impedimento. A fim de dirimir a controvérsia existente acerca do requisito de miserabilidade, foi realizada inspeção social por perito nomeado por este Juízo para averiguar com mais afinco a situação atual do grupo familiar. Por ocasião desta, ficou evidenciado que o demandante não se encontra em situação de vulnerabilidade econômica (sequencial 17): “Aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2017 foi realizada pericia social ao domicilio da autora deste processo a senhora Wilma Silva de Farias, a fim de vislumbrar a condição socioeconômica da família. Na ocasião dirigi –me ao local e neste encontrei em domicilio a autora deste processo junto ao senhor Francisco Bezerra de Farias, mas conhecido na região por “Cheque”. Em dialogo foi constatado que o núcleo familiar é composto por quatro pessoas, sendo elas: ·Wilma Silva de Farias–autora do processo; ·Francisco Bezerra de Farias –Esposo; ·Adriano Silva de Farias–Filho; ·Adriana Silva de Farias –Filha. A família possui domicilio próprio, que conta com uma sala, dois quartos, uma cozinha e um banheiro, todos bem estruturados e portando móveis e eletrodomésticos satisfatórios ao bem-estar da família. A renda para o sustento desta é proveniente do trabalho do senhor Francisco como taxista, em automóvel próprio (Santana1995); ressalta –se que segundo informações o senhor Francisco só pode exercer a atividade em período noturno, uma vez que está realizando tratamento de uma lesão que sofreu no lábio, e por indicação médica evita exposição a luz do sol. Ainda em dialogo ficou evidenciado que a renda mensal da família é um valor aproximado de R$ 700,00 reais mensais, advindos do trabalho do senhor Francisco; tendo em vista que os filhos ainda não desenvolvem qualquer atividade. Em diálogo com a senhora Wilma constatou –se que a mesma faz tratamento a cada três meses, e que ainda ingere medicação, além de medicamentos para hipertensão; todos realizados e recebidos através da rede pública de saúde, não sendo evidenciado qualquer custo com o tratamento. Ressalta–se que apesar do valor declarado como renda familiar ser o de R$ 700,00 mensais, a família sobrevive com dignidade, uma vez que possui boa estrutura de habitação, e que não possui gastos com o tratamento, sendo evidenciado que as medicações também são devidamente distribuídas pela rede pública de saúde. Destaco, portanto, que em pericia social realizada em domicilio da parte autora não foram encontrados evidencias de que a senhora Wilma Silva de Farias, bem como sua família esteja em situação de vulnerabilidade e miserabilidade social.” (grifos acrescidos) Para a constatação da miserabilidade da parte, para fins de concessão do LOAS, deverá ser levado em consideração todo o quadro probatório apresentado pela parte e não unicamente os critérios legais existentes. O limite da renda mensal per capita, para a concessão e manutenção do benefício assistencial ao deficiente e ao idoso, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade da parte, considerando-se, dessa forma, os aspectos peculiares de cada caso, a fim de se avaliar se resta comprovada tal condição. Tal comprovação, por sua vez, pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha, sem prejuízo de outros meios. (Nova redação do Enunciado n. 50 – IV FONAJEF) Verifica-se, portanto, que os parâmetros legais não vinculam o julgador, podendo o juiz fazer uso de outros meios de prova capazes de comprovar ou não a miserabilidade do autor e de sua família. Da análise dos autos, verifica-se que o contexto socioeconômico em que a demandante se insere não revela a existência de uma situação de miserabilidade ou vulnerabilidade. Isto porque, da análise das fotos (anexo 18) e das informações trazidas aos autos pela assistente social (anexo 17), constata-se que: a) a casa em que reside a autora é própria e está guarnecida de móveis em bom estado de conservação; b) os gastos do demandante com necessidades básicas não superam a renda total obtida, na medida em que não passam por privações; C) não há gastos com medicamentos, os quais são cedidos pelo Estado. A partir de tais informações, constata-se que, além da renda declarada nos autos, o grupo familiar da autora, muito provavelmente, possui fontes outras que garantem sua subsistência. A necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista. (TNU - PEDILEF: 50004939220144047002, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/04/2016, Data de Publicação: 15/04/2016). Dessa forma, in casu, tendo em vista as contradições existentes entre as informações trazidas aos autos, quando comparadas àquelas trazidas ao feito pela perícia social realizada, verifica-se que a demandante não comprovou estar em condições de miserabilidade, não sendo possível, portanto, acolher a pretensão autoral. Não havendo sido atendido o requisito da miserabilidade, impossível é a concessão do benefício, visto que este não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em detrimento daqueles que realmente fazem jus ao amparo. Assim, do exame atento do conjunto probatório, entendo não restar presente o requisito legal de miserabilidade necessário à concessão do benefício de prestação continuada ora pretendido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o benefício de justiça gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se

Cuida-se de ação especial movida em desfavor da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, alegando-se portadora de OSTEONECROSE ASSÉPTICA IDIOPÁTICA NA CABEÇA DO FÊMUR DIREITO CID M87.0 + M16.7. Afirma ter-lhe sido indicado, pelo médico que lhe assiste, a realização do procedimento cirúrgico denominado ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO, com os materiais descritos no laudo médico. O pedido de antecipação de tutela fora deferido, para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN), determinar o fornecimento gratuito do supra mencionado procedimejto, na forma prescrita pelo médico. É o que importa relatar.Decido. Ab initio, este juízo, em decisão proferida no Anexo 14 definiu nos seguintes termos: “DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus, determinar que a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, adotem todas as medidas administrativas necessárias ao fornecimento de procedimento denominado ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO, de acordo com prescrição médica.”. A parte autora veio informar ao Juízo (“Anexo 24”) o descumprimento da decisão. Num quadro como o exposto nestes autos, faz-se necessária a adoção de medidas coercitivas mais firmes, a fim de concretizar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da Constituição Federal) e proporcionar ao autor o bem da vida pleiteado nestes autos e deferido por este Juízo. O Superior Tribunal de Justiça, em questão semelhante à dos autos, destacou a importância do bem jurídico afetado pelo descumprimento da Administração Pública nestes autos, e franqueou a adoção de medidas coercitivas atípicas, a fim de garantir o efetivo cumprimento da decisão judicial que concretizava o direito constitucionalmente garantido à saúde. Em respaldo ao asseverado, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.o, 200, e 201 DO DA LEI N.o 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.o, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA. [...] 10. O art. 461, §5.o do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à aquisição de medicamento objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. 11. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento de medicamento necessário a menor portador de cardiopatia congênita, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor de ente estatal, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas deste depositadas em conta corrente. 12. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 13. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.o 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.o: "Art. 1.o. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente." 14. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 15. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 16. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrente em fornecer o medicamento necessário ao desenvolvimento de portador de cardiopatia congênita. 17. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário. 18. Recurso especial desprovido.” STJ. Recurso Especial n.o 869843/RS, Diário da Justiça, 15/10/2007, p. 243. (grifos acrescentados) Desse modo, tendo em vista a recalcitrância da parte ré em cumprir as determinações deste Juízo, determino o IMEDIATO SEQUESTRO NA CONTA DOS réus ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICÍPIO DE MOSSORO/RN dos valores necessários para a realização do procedimento prescrito e necessário para os (as) requerentes, no importe de R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais). Tal medida poderá se efetivar por meio de expedição de mandado de sequestro, bem como por meio de bloqueio judicial através do sistema BACENJUD. O bloqueio deve ser feito na proporção de um terço para cada ente réu, mas ante a inviabilidade do sequestro de valores de contas da União, será realizado apenas em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN, devendo haver a compensação posterior desses valores. Sendo urgente e necessária a disponibilização do tratamento em tela, como já mencionado nas decisões anteriores deste juízo, DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para a liberação de R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais). Advirta-se que a parte autora deverá utilizar a verba disponibilizada apenas para o fim consignado na presente decisão e para o tratamento pleiteado nestes autos, sob pena de responsabilização civil e criminal, devendo juntar as notas fiscais referentes à compra. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta a União a ausência de negativa do SUS. A parte autora comprovou que antes de recorrer à via judicial, a parte autora procurou a Secretaria Municipal de Saúde para solicitar o procedimento em questão. A Unidade informou que é um procedimento de Alta complexidade, havendo formalmente um convênio com o Hospital Memorial, em Natal, para prestação de serviço pelo SUS. O autor buscou, ainda, a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, em Mossoró-RN, para solicitar a marcação do procedimento. Em resposta, a Unidade Regional de Saúde (II URSAP) entregou documento (anexo) informando que o procedimento cirúrgico supracitado é fornecido pelo SUS e regulado pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a demanda e os requisitos necessários. Assim, com fundamento no art. 44, X da Lei Complementar no 80/94, a Defensoria Pública da União oficiou à Secretaria de Saúde do Município de Mossoró, solicitando informações acerca do fornecimento, pelo SUS, do procedimento pleiteado, e requerendo, ainda, o cadastramento da parte autora em fila de espera para realização do procedimento. Entretanto, a referida Secretaria não respondeu às solicitações. Ademais, a defensoria oficiou à direção do Hospital Memorial, requerendo informações acerca do fornecimento, pelo SUS, do procedimento. Em resposta, o Hospital informou que não seria possível realizar o procedimento, uma vez que o médico assistente solicita material (órtese e prótese) diverso do contemplado pela Tabela SISREG autorizada pelo Ministério da Saúde. Ademais, informou que o médico assistente não faz parte do quadro clínico do Hospital. Afasto a prefacial. No mérito O direito público subjetivo à saúde constitui uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada, de forma assaz contundente, pela Constituição Federal, em seu art. 196, in verbis: Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A saúde é, pois, direito de todos e dever do estado lato sensu, que detém a obrigação de fornecer condições de seu pleno exercício, assegurado e disciplinado constitucionalmente, estando os entes federativos, solidariamente, obrigados a fornecer os medicamentos necessários àqueles que não possuem condições financeiras de adquiri-los, independente de protocolos e entraves burocráticos restritivos de direito, sob pena de burla ao princípio da dignidade da pessoa humana. Na oportunidade, ressalto os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, constantes no art. 7o, I e II, da Lei no 8.080/90, ipsis litteris: Art. 7o – As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.” Por seu turno, o direito à saúde não pode ser limitado a não ser mediante prova inequívoca da impossibilidade material do Estado. A comprovação da reserva do possível é dever do Estado e não do autor do pedido. Com efeito, não haveria como o paciente do SUS comprovar que o Estado tem ou não tem condições econômico-financeiras de fornecer dado medicamento. Oportuna se faz a transcrição de trecho do recente julgado prolatado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que, tratando de matéria semelhante em sede de pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA – 244), analisou amplamente a questão, verbis: A doutrina constitucional brasileira há muito se dedica à interpretação do artigo 196 da Constituição. Teses, muitas vezes antagônicas, proliferaram-se em todas as instâncias do Poder Judiciário e na seara acadêmica. Tais teses buscam definir se, como e em que medida o direito constitucional à saúde se traduz em um direito subjetivo público a prestações positivas do Estado, passível de garantia pela via judicial. O fato é que a judicialização do direito à saúde ganhou tamanha importância teórica e prática que envolve não apenas os operadores do Direito, mas também os gestores públicos, os profissionais da área de saúde e a sociedade civil como um todo. Se, por um lado, a atuação do Poder Judiciário é fundamental para o exercício efetivo da cidadania e para a realização do direito à saúde, por outro as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão perante os elaboradores e executores das políticas públicas, que se vêem compelidos a garantir prestações de direitos sociais das mais diversas, muitas vezes contrastantes com a política estabelecida pelos governos para a área da saúde e além das possibilidades orçamentárias. Em 5 de março de 2009, convoquei Audiência Pública em razão dos diversos pedidos de suspensão de segurança, de suspensão de tutela antecipada e de suspensão de liminar em trâmite no âmbito desta Presidência, com vistas a suspender a execução de medidas cautelares que condenam a Fazenda Pública ao fornecimento das mais variadas prestações de saúde (fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, órteses e próteses; criação de vagas de UTIs e leitos hospitalares; contratação de servidores de saúde; realização de cirurgias e exames; custeio de tratamento fora do domicílio, inclusive no exterior, entre outros). Após ouvir os depoimentos prestados pelos representantes dos diversos setores envolvidos, entendo ser necessário redimensionar a questão da judicialização do direito à saúde no Brasil. Isso porque, na maioria dos casos, a intervenção judicial não ocorre em razão de uma omissão absoluta em matéria de políticas públicas voltadas à proteção do direito à saúde, mas tendo em vista uma necessária determinação judicial para o cumprimento de políticas já estabelecidas. Portanto, não se cogita do problema da interferência judicial em âmbitos de livre apreciação ou de ampla discricionariedade de outros Poderes quanto à formulação de políticas públicas. Esse dado pode ser importante para a construção de um critério ou parâmetro para a decisão em casos como este, no qual se discute, primordialmente, o problema da interferência do Poder Judiciário na esfera dos outros Poderes. Neste contexto, não se pode negar o acesso ao Judiciário visando à concretização de um direito fundamental, ainda que a intervenção judicial importe em interferência em políticas públicas estatais, tanto mais quando já estabelecidas e se busca apenas a sua efetivação em juízo, exigindo-se, neste quadro, apenas certa cautela e a observância de limites claros e objetivos de intervenção, que a jurisprudência cuidou de indicar. Além disso, a mera inexistência de recursos não é motivo suficiente para a denegação do direito. A questão há de ser melhor e mais profundamente abordada. Estando sob ameaça o direito à saúde e o direito à vida, todos os demais direitos fundamentais cedem passagem. NO CASO DOS AUTOS, a parte autora necessita de tratamento cirúrgico denominado ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO, com os materiais descritos no laudo médico. Considerando que os entes não impugnam a necessidade de realização de perícia técnica, que não há ponto controverso nesse aspecto, entendo plenamente satisfeitos os requisitos para a procedência do pleito. O Executivo sempre defende a tese de que o administrador tudo pode, sob o pálio do poder discricionário, e, na sua atividade, estaria imune ao controle do Judiciário em razão da independência e harmonia dos Poderes. Entretanto, dados históricos e sociológicos demonstram a legitimação popular para intervenção judicial, especialmente pelo ativismo do Ministério Público, em decisões da Administração e do Legislativo. Não fosse assim, jamais teriam sido afastadas as ilegalidades do bloqueio de recursos e expurgos inflacionários na época do Governo Collor, por exemplo. Sabe-se que, a priori, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, para controlar as opções legislativas de organização e prestação de serviços públicos, sob pena de violação ao dogma da Separação dos Poderes. Tal intervenção, contudo, pode ser admitida excepcionalmente quando haja uma violação evidente e arbitrária da incumbência constitucional.Tratando-se de direitos fundamentais, o Poder Executivo, precipuamente, deve pautar sua atuação buscando a máxima concretização destes direitos, haja vista que não se encontram em sua esfera de disponibilidade. E, sendo omisso o Poder Executivo na efetivação destes direitos, nada impede ao Poder Judiciário atuar implementando políticas públicas capazes de atribuir máxima efetividade a estes preceitos. E a intervenção judicial ocorre em razão de as atividades discricionárias estarem igualmente sujeitas a balizas legais, encontrando a liberdade espaço tão-somente na conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo. Na lição de Hely Lopes Meirelles, a discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei, sendo inválido e ilegal. E, mesmo quanto aos elementos discricionários do ato, há limitações impostas pelos princípios gerais do Direito e pelas regras da boa administração. À evidência, muitos dos direitos constantes da Carta da República de 1988 não são fruíveis ou exequíveis individualmente, conquanto possam ser exigidos judicialmente, tal como os direitos subjetivos em determinadas circunstâncias. Porém, como regra, dependem da atuação do Legislativo e do Executivo para terem eficácia, porque necessitam de meios materiais e mediação legislativa e orçamentária. Como bem salienta Gustavo Amaral: Dentro dessa dicotomia, formam-se, grosso modo, três correntes: a dos que negam eficácia aos direitos sociais, já que a carga positiva depende de mediação do legislador e de meios materiais; a dos que vêem os direitos sociais com o mesmo nível de direitos individuais, muitas vezes decorrendo uns dos outros; e uma terceira, que vê os direitos sociais vigendo sob a reserva do possível, eis que a realização demanda emprego de meios financeiros. (...) Já a terceira corrente vê um núcleo de direitos positivos como componentes dos direitos fundamentais e, portanto, exigíveis, ao passo que outros direitos positivos não gerariam direitos subjetivos, mas apenas a necessidade de realizar políticas públicas. (...) No mesmo sentido é a lição de Ricardo Lobo Torres, quanto à eficácia limitada das prestações positivas enfeixadas nos direitos sociais e não incluídas no mínimo existencial. Na sua visão: “Há um direito às condições mínimas de existência digna, que não pode ser objeto de intervenção do Estado e que ainda exige prestações estatais positivas. Perfilho desse entendimento, isto é, de que a intervenção judicial para efetivar direitos sociais deve ter caráter subsidiário, já que a sua concretização observa a reserva do possível e depende de políticas públicas desenvolvidas essencialmente pelo Poder Executivo. Malgrado não possa o Judiciário substituir o Executivo na execução de políticas públicas, não se pode tolerar abusos da Administração consistentes em fundamentar, de modo genérico, a sua omissão recorrente em tais premissas. Basta recordar que, no caso em exame, não foi dito que o Estado dispõe de qualquer outro medicamento com igual ou assemelhado efeito. As políticas públicas, que correspondem a programas de atuação estatal, possuem como objetivo dar efetividade a direitos fundamentais que se mostram indispensáveis ao bem-estar coletivo. Daí surge a premente necessidade de que estas políticas públicas sejam sempre avaliadas e controladas para que alcancem suas finalidades. Essa atividade executiva não é imune à intervenção do Judiciário, guardião dos direitos fundamentais, a quem cabe a ponderação sobre sua legitimidade, razoabilidade e proporcionalidade, acertamento, legalidade e validade das atuações estatais na execução de políticas públicas. Com efeito, a partir do momento em que se verifica omissão ou insuficiência na implementação de políticas públicas, ambas reiteradas, justifica-se a sua judicialização e efetivo controle pelo Poder Judiciário para a preservação de direitos, destacando-se, como forma de sua provocação, a Ação Civil Pública. Isto porque, conforme o artigo 5o, inc. XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá de seu controle qualquer lesão ou mesmo ameaça a direito. Entre as técnicas que podem ser utilizadas pelo Judiciário em se tratando de controle de políticas públicas ganha destaque o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, oriundos do direito anglo-saxão sendo este critério aferido de legitimidade de todos os atos do poder público. Aquilata-se a adequação da atividade administrativa e a sua proporcionalidade. Ressalte-se que, a partir de tais princípios, mostra-se plenamente possível o controle judicial de políticas públicas, haja vista que, se ao Poder Público cabe a discricionariedade na formulação e execução de políticas públicas, conforme a sua conveniência e oportunidade, ele não se exime de observar que esta discricionariedade não se afigura de forma absoluta e irresponsável. Sobre a possibilidade de abusos camuflados pelo discurso da reserva do possível, merecem destaque as palavras de Cláudia Gonçalves, para quem, em uma sociedade capitalista como a brasileira, tal instituto constitui-se em regra, quando, em verdade, deveria caracterizar-se como exceção, não devendo colocar-se como discurso da Administração Pública para justificar a não implementação de políticas públicas. In litteris: Logo, o que deveria ser uma exceção termina por se consolidar como regra, ou seja: o princípio constitucional da reserva do possível, que só deveria justificar a contenção de gastos públicos para além do básico, termina por servir de justificativa para políticas de assistência social pouco comprometidas com a redistribuição de riquezas, alicerçadas em programas minimalistas, residuais e afastados da s diversidades culturais e pessoais de cada família. Outrossim, existe o contra-argumento do mínimo existencial referenciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) n. 45, onde o Ministro Celso de Mello aproveita para discutir: a) a questão da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental; b) a dimensão política da jurisdição constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal; c) considerações em torno da cláusula da “reserva do possível”; e d) a necessidade de preservação, em favor dos indivíduos, da integridade e da intangibilidade do núcleo consubstanciador do “mínimo existencial”. Eis a ementa do julgado: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A questão da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental. Dimensão política da jurisdição constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais. Caráter relativo da liberdade de conformação do legislador. Considerações em torno da cláusula da "reserva do possível". Necessidade de preservação, em favor dos indivíduos, da integridade e da intangibilidade do núcleo consubstanciador do "mínimo existencial". Viabilidade instrumental da argüição de descumprimento no processo de concretização das liberdades positivas (direitos constitucionais de segunda geração). Salientou que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada por qualquer dos Poderes com o propósito de inviabilizar a efetivação de políticas públicas, sobretudo se importarem na frustração da garantia constitucional do mínimo existencial. Senão vejamos: Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (...) Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. (...) Neste diapasão, podemos colacionar o posicionamento de nossos pretórios sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. POLÍTICAS PÚBLICAS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - Admite-se a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para proteger direito fundamental não observado pela administração pública. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI-AgR 664053, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) (grifos acrescidos) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 367432, EROS GRAU, STF) (grifos acrescidos) Diante do exposto, chega-se à conclusão de que o Poder Judiciário poderá intervir na execução de políticas públicas específicas do Executivo, quando estiverem delineadas constitucionalmente e a sua omissão comprometer a eficácia de direitos constitucionais. É o que ocorre no caso concreto, pois há omissão em fornecer medicamento essencial à recuperação de saúde do paciente, sob o risco de morte iminente. Ante uma grave situação de risco, mesmo a exigência de licitação fica dispensada. Tal hipótese foi prevista pela própria Lei 8.666/93. De outra banda, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia, eis que a isonomia consiste precisamente em tratar desigualmente os desiguais e não em seguir cegamente um padrão de atuação administrativa. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça fundamenta o raciocínio exposto e admite, inclusive, o bloqueio de verbas públicas para assegurar o fornecimento de medicamentos para doentes em estado grave, como bem demonstram o seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.o, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA. 1. O art. 461, §5.o do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. 2. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento do medicamento RI-TUXIMAB (MABTHERA) na dose de 700 mg por dose, no total de 04 (quatro) doses, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor da recorrente, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas do ora recorrido, depositadas em conta corrente. 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.o 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.o: "Art. 1.o. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente." 5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. URL casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. 8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário. 9. Agravo Regimental desprovido. (AGRESP 200702573512, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/09/2008.) A autora narra que antes de recorrer à via judicial, a parte autora procurou a Secretaria Municipal de Saúde para solicitar o procedimento em questão. A Unidade informou que é um procedimento de Alta complexidade, havendo formalmente um convênio com o Hospital Memorial, em Natal, para prestação de serviço pelo SUS. O autor buscou, ainda, a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, em Mossoró-RN, para solicitar a marcação do procedimento. Em resposta, a Unidade Regional de Saúde (II URSAP) entregou documento (anexo) informando que o procedimento cirúrgico supracitado é fornecido pelo SUS e regulado pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a demanda e os requisitos necessários. Assim, com fundamento no art. 44, X da Lei Complementar no 80/94, a Defensoria Pública da União oficiou à Secretaria de Saúde do Município de Mossoró, solicitando informações acerca do fornecimento, pelo SUS, do procedimento pleiteado, e requerendo, ainda, o cadastramento da parte autora em fila de espera para realização do procedimento. Entretanto, a referida Secretaria não respondeu às solicitações. Ademais, a defensoria oficiou à direção do Hospital Memorial, requerendo informações acerca do fornecimento, pelo SUS, do procedimento. Em resposta, o Hospital informou que não seria possível realizar o procedimento, uma vez que o médico assistente solicita material (órtese e prótese) diverso do contemplado pela Tabela SISREG autorizada pelo Ministério da Saúde. Ademais, informou que o médico assistente não faz parte do quadro clínico do Hospital. Tais afirmações não foram contraditadas pelos Réus. Na perícia médico judicial do Anexo 13, houve a conclusão no sentido de que o autor é portador de necrose da cabeça do fêmur direito, patologia enumerada no CID 10 por M 87. É necessário realizar procedimento cirúrgico para o adequado tratamento da lesão. O tratamento ARTROPLASTIA DE QUADRIL (NÃO CONVENCIONAL) é fornecido pelo SUS através do código 04.08.04.004- 1, na tabela do SIGTAB( URL ). Segue narrando o perito que há urgência pela possibilidade de perda funcional do membro inferior esquerdo com implicações na sua capacidade laboral e qualidade de vida. Assim, a procedência do pedido é matéria que se impõe. DISPOSITIVO À vista de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a antecipação da tutela, que condenou a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao fornecimento à parte autora do tratamento cirúrgico denominado ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO, com os materiais descritos no laudo médico, sob pena de bloqueio de verbas públicas, ainda que com dispensa de licitação para a aquisição do referido medicamento. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei no 1.060/50). Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência! Mossoró/RN, data supra. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO Juíza Federal Titular da 13a Vara da SJRN MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33.ed. São Paulo: Malheiros

Trata-se de ação especial proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento de parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapaz para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurada. Conforme demonstra o laudo pericial juntado, verifica-se que a demandante é portadora de transtorno depressivo. A especialista concluiu que esse quadro clínico incapacita a parte autora de forma temporária para o exercício de sua atividade habitual até 30/12/2017, tendo fixado a data de início da incapacidade em setembro de 2017. Na referida data, a parte autora havia cumprido a carência exigida e mantinha a qualidade de segurado do RGPS, nos termos do artigo 15, II, da Lei 8.213/91, visto que efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias de 03/2014 a 07/2017. Sendo assim, a demandante faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, contudo, apenas desde a citação do INSS (09/10/2017), pois a autora não estava incapacitada quando dorequerimento administrativo do benefício, em 17/04/2017. Por fim, considerando a legislação aplicável no termo inicial do benefício (MP 767/2016, que foi convertida na Lei 13.457/2017 em 26/06/2017, conforme DOU 27/06/2017); considerando que a jurisprudência majoritária dos tribunais regionais federais e da TNU que se formou sobre ilegitimidade da alta programada se fundamentava na ilegalidade do regulamento, o que não mais subsiste com sua previsão agora legal; considerando que não há inconstitucionalidade na inovação legislativa quanto à alta programada, pois remanesce ao segurado a opção de requerer prorrogação antes do termo final do benefício, não podendo ser considerado um indeferimento antecipado; considerando o prognóstico para recuperação do autor indicado no laudo judicial (até 30/12/2017, tendo sido a perícia judicial em 07/11/2017), sendo inviável um prognóstico inferior a 120 dias, até porque a própria Medida Provisória 739/2016 definiu este prazo em caso de não fixação na decisão judicial; fixo o termo final do benefício em 07/03/2018 (DCB), ressalvando-se a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, devendo a parte autora, neste caso, ser submetido à perícia médica administrativa. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde 09/10/2017 (DIB), data da citação, efetivando-se na via administrativa a partir de 09/10/2017 (DIP), com cessação estabelecida para 07/03/2018 (DCB), ressalvada à parte autora a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, devendo, neste caso, ser submetida à perícia médica a ser designada pela autarquia previdenciária. Não há pagamento em atrasados por requisitório, uma vez que o recebimento na via administrativa (DIP) corresponderá ao termo inicial do benefício (DIB). Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Condeno o INSS ainda ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 6 de dezembro de

initio, rejeito as prejudiciais de mérito e preliminares arguidas na contestação, posto que alheias aos elementos processuais edificados nos autos. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, por ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Sobre a temática, convém ressaltar que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, §3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. A Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e inspirada pela Convenção supramencionada, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Frise-se que, com a alteração da Lei no 8.742/1993, pela Lei no 12.470/2011, o conceito de pessoa com deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todavia, na elucidação do aludido conceito, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Ressalte-se, por oportuno, que não obstante a previsão de um lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de médio prazo, haja vista que o aludido benefício visa garantir o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise casuística a fim de evitar julgamentos desarrazoados. Esse é o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA –EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO DE PROVAS NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se considerar as condições pessoais e sócio-econômicas para determinar o grau de incapacidade, a fim de conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, e se eventual hipossuficiência e incapacidade parcial podem gerar direito ao mesmo. (...) O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. A respeito: VOTO – EMENTA -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADEPARCIAL E/OU TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL ETEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. O art. 20 da Lei no 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa.” (PEDILEF 200770530028472, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decisao 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1). 2. Esta Eg. TNU também já assentou que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. (...) A reiteração desse posicionamento culminou na edição da Súmula 29,a qual prevê que para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento, bem como o verbete no 48, editado já sob a égide da nova redação do art. 20 da LOAS, a qual assevera que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.8. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para reafirmar o entendimento desta TNU de que a incapacidade laboral para fins de benefício assistencial não necessita ser total e permanente, devendo os autos retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 05086016420094058400, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data Decisao 27/06/2012, DOU 13/07/2012) (...) (TNU - PEDILEF: 00073041720084014200, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 23/01/2015) (negritou-se) Nessa perspectiva, mostra-se razoável a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4o, § 1o do Decreto no 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1a Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3o, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: “Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011). De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2o, do mesmo dispositivo: Art. 4o (...) § 2oPara fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4o, § 4o, do Decreto no 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente NÃO autorizam o deferimento do pleito. Segundo termos expendidos no laudo pericial, não obstante o requerente seja portador de CID M 51.1 dor lombar devido a uma discopatia, com radiculopatia clínica associada, não ficou constatada, no laudo pericial (doc. 26), o impedimento de longo prazo de, no mínimo, dois anos, de natureza física, intelectual ou sensorial da parte autora, mas apenas de curto período desde a perícia judicial realizada em 10.2017, sendo provável a recuperação antes de dois anos. Saliente-se que o entendimento da TNU supra mencionado de que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial...” diz respeito somente às doenças com possibilidade de retorno e que impossibilitam o reingresso no mercado de trabalho, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, em que pese no momento atual, afirmar o perito judicial existir incapacidade total de realização das atividades laborativas pela requerente, é fundamental ressaltar as observações elucidadas nos quesitos 3.2 e 5 do laudo pericial, onde explicita o bom prognóstico da doença, principalmente com o advento da realização de fisioterapia, tratamento este fornecido pelo SUS, o qual, ao ser feito de maneira apropriada, se mostra suficiente para reabilitar a autora integralmente às atividades laborais habituais, inclusive àquelas ditas “pesadas” e que demandam de longos períodos em pé ou caminhando, não fazendo jus, portanto, ao benefício assistencial. Neste sentido, em consonância com os termos expendidos na perícia médica, infere-se que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência que apresenta um impedimento de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, consoante delineado no § 2o, do art. 20, da lei 8.742/1993. Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, 16 de fevereiro de 2018. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Juiz Federal em substituição na 9a Vara/SJRN Art. 19.O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento. Parágrafo único.O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4o, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família

caso, é apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: idade (39 anos), inserida na sociedade economicamente ativa; qualificação (fundamental) dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido (quesito 4 do laudo – anexo 12), sobretudo para as que tem experiência (pesca); residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que a enfermidade (lúpus) não enseja incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; autora realiza tratamento de saúde na rede pública; desnecessidade de reabilitação profissional; limitação identificada, descrita e compreendida como compatível com as atribuições funcionais (quesitação 4 e 6 do laudo – anexo 12). Acrescenta-se a isso o seguinte trecho do laudo pericial: “Reafirmo a capacidade para atividades habituais. requerente portadora de lupus discoide, apresentando restrição a exposição solar sem proteção, podendo exercer atividade ligadas a pesca, sem grande exposição solar, assim como outras atividades laborais (...)”. Não merece prosperar a impugnação da requerente. Com efeito, em que pese a alegação de que a perícia não teria analisado todas as doenças da autora, observa-se que a documentação médica que acompanha a inicial não faz nenhuma referência à artrite e glaucoma (anexos 5 e 6), tampouco há indicação das referidas patologias nos documentos juntados após a perícia (anexos 14 e 15) ou mesmo no histórico médico do INSS (SABI – anexo 11). Ressalta-se, ademais, que a perícia informou a ausência de co-morbidade acessória relevante (quesito 4.4 do laudo – anexo 12) Desta feita, acolho a conclusão do douto médico judicial, por entender que o quadro de saúde da autora é compatível com suas atividades habituais, sobretudo, aquelas acessórias à pesca, que não demandam exposição solar direta, não havendo pertinência na realização de nova perícia. Por fim, entendo desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência

Trata-se de ação especial cível, promovida por WAGNER SOBRAL DE AZEVÊDO, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a anulação do leilão extrajudicial em razão da ausência de intimação pessoal, bem como a revisão do contrato de financiamento, com fim de purgar a mora e de adequar as prestações às suas condições pessoais. Requer ainda indenização por danos morais. O autor relata que, em razão de ter ficado desempregado, não conseguiu quitar as parcelas de contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, firmado com a instituição financeira ré, ficando inadimplente desde 2013. Alega ter procurado a CEF, comunicando a situação, tendo a instituição financeira se limitado a encaminhá-lo para o Cartório de Imóveis, onde lhe foi informado da necessidade de contratar um advogado para resolver o problema. Aduz que, ao recuperar o emprego em 2016, procurou novamente a CEF para regularizar o débito, quando foi informado que o imóvel já havia sido retomado e em breve iria a leilão, não sendo mais possível a revisão da dívida. Em resposta a ofício da DPU, a CEF confirmou tal informação e informou que, quando fosse designado o leilão, o autor seria comunicado (Ofício no 297/2017). Narra, no entanto, que, desde o dia 09/08/2017, vem sendo procurado por terceiro que se diz representante do arrematante do imóvel para negociar a dívida. Com o fim de esclarecer a questão, conta que compareceu a agência da CEF, ocasião em que lhe foi informado que, de fato, havia sido realizado o leilão (no 1047/2017) e que sua casa havia sido arrematada por R$ 52.000,00. Aduz que a instituição financeira não o notificou pessoalmente do dia, hora e local da realização do leilão extrajudicial, para que lhe fosse assegurado direito de preferência, violando previsão da Lei 13.465/2017. Em peça de defesa, a CEF alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, defendendo, no mérito, a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, que teria transcorrido antes da vigência da nova previsão legal. Em nova manifestação, o autor ratificou suas alegações. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, ab initio, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, pois sendo a questão de mérito de fato e de direito, já se encontra devidamente instruído com a documentação colacionada. Da preliminar de inépcia da inicial A CEF alega a inépcia da inicial, sustentando que o pedido de revisão contratual foi formulado de forma genérica, não obedecendo aos parâmetros dos artigos 322 e 324, CPC. Em sua defesa, o autor defende que, da simples leitura da exordial, seria possível compreender a pretensão buscada, consistente na readequação das prestações mensais conforme nova situação econômico-financeira. Com efeito, não se verifica, da análise da exordial, qualquer das hipóteses de inépcia elencadas pelo art. 330, §1°, CPC. No caso dos autos, o autor não se insurge especificamente contra cláusulas contratuais nem tampouco contra índices porventura adotados. Os argumentos do demandante impugnam os termos do procedimento de execução extrajudicial conduzido pela ré, que o teria deixado de notificar de leilão, limitando-se o pedido de revisão à readequação de valores com fundamento em sua nova situação financeira. Da narrativa apresentada, não se constata, portanto, indeterminação a inviabilizar a compreensão das medidas buscadas pelo demandante, que não se insurge contra a validade do instrumento contratual nos termos em que pactuados, requerendo, apenas, a adaptação do pacto à nova realidade. Afastada a incidência do art. 330, §1°, do CPC, ao caso concreto, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito Considerações iniciais O cerne da controvérsia que ora se impõe diz respeito ao exame da regularidade do procedimento de execução extrajudicial conduzido pela CEF, na condição de credora fiduciária, e, em consequência, da possibilidade de anulação do leilão extrajudicial realizado, bem como do cabimento do pedido de renegociação dos termos da dívida, mediante readequação dos termos pactuados à nova realidade do autor. Registre-se que o próprio autor confirma a situação de inadimplência, e que, apesar de requerer modificação das condições de pagamento, não suscita a abusividade de nenhuma das cláusulas contratuais, justificando a impossibilidade de pagamento em dificuldades financeiras que alteraram sua capacidade econômica. A análise a ser feita se limita, assim, ao exame da regularidade do leilão realizado, bem como do procedimento de consolidação da propriedade feito pela instituição financeira, com a consequente possibilidade de reversão da propriedade em favor do autor, mediante a renegociação dos termos da dívida. Da análise da regularidade do leilão extrajudicial O autor alega que firmou contrato de financiamento habitacional com a CEF para aquisição de casa popular, com garantia de alienação fiduciária, a ser quitado mediante pagamento mensal no valor de R$ 420,00. Em razão da inadimplência que se instaurou a partir de 2013, contudo, a CEF informou já ter procedido à consolidação do imóvel em seu favor, negando a possibilidade de renegociação da dívida. Levado o bem à leilão, houve a sua arrematação. De um lado, o autor alega a irregularidade do procedimento, por não ter sido notificado pessoalmente da data designada para a hasta. De outro, a CEF nega a inexigibilidade da providência. Pois bem. A alienação fiduciária de coisa imóvel é regida pela Lei 9.415/97, que, em seu art. 39, II, prevê a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n° 70/66 quanto aos procedimento de execução de créditos garantidos por hipoteca. A consolidação da propriedade em favor da CEF, com a realização de leilão extrajudicial, foi expressamente prevista, com destaque, na cláusula trigésima do pacto firmado entre as partes, que assim dispõe (anexo 08, pág. 03): "CLÁUSULA TRIGÉSIMA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - Uma vez consolidada a propriedade em nome da CEF, em virtude da mora não purgada e transformada em inadimplemento absoluto, deverá o imóvel ser alienado pela CEF a terceiros, com observância dos procedimentos previstos na Lei n° 9.514 de 20.11.1997". A previsão contratual encontra fundamento nos art. 26, da referida Lei n° 9.514/97, que prevê: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) Ainda acerca das formalidades necessárias à regularidade do procedimento, importante registra a introdução feita pela Lei n° 13.465/2017 dos §2°-A e §2°-B ao art. 27, in verbis: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7o do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1oSe no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.(Redação dada pela Lei no 13.465, de 2017) § 2o No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A.Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.(Incluído pela Lei no 13.465, de 2017) § 2o-B.Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.(Incluído pela Lei no 13.465, de 2017) Pela nova redação da lei, portanto, a notificação do devedor acerca da data, horário e local designado para o leilão passou a constar dentre as formalidades expressamente exigidas para a validade do procedimento. Passou a ser, também, assegurado ao devedor o direito de preferência na aquisição do imóvel, pelo preço correspondente ao valor da dívida, a ser exercido até a data da realização do segundo leilão. Em sua peça de defesa, a CEF alega que todo o procedimento de execução extrajudicial que ensejou a consolidação da propriedade em seu favor se deu em 04/11/2016, antes, portanto, da vigência da nova lei. Ocorre que a previsão da nova redação legal é clara ao determinar a notificação do devedor quanto as datas, horários e locais dos leilões, garantindo-lhe, ainda, direito de preferência na aquisição, formalidades que não dizem respeito à fase inicial da consolidação, mas ao procedimento da hasta pública. A lei 13.465/2017, no que tange às referidas novidades procedimentais, foi publicada em 12/07/2017, data em que teve início a sua vigência, conforme previsto em seu art. 108. Nos termos do art. 6°, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), a lei em vigor tem efeito imediato e geral, devendo respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. No caso dos autos, não se verifica hipótese de direito adquirido ou coisa julgada, a justificar exceção à imediata vigência do dispositivo legal. Tampouco caracterizado ato jurídico perfeito, que é aquele completo, integralmente realizado nos termos da legislação vigente à época de sua efetivação, tornando-se aperfeiçoado. Em se tratando de norma procedimental, será aplicada a todos os atos praticados após a sua entrada em vigor. A consolidação da propriedade em favor da instituição financeira é apenas uma das etapas do procedimento de execução extrajudicial previsto, sendo indispensável à realização do leilão, mas com ele, contudo, não se confundindo. A partir da consolidação do imóvel, tem-se iniciada uma nova e distinta fase da execução. Assim, conquanto a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira tenha se dado de forma válida em 2016 (anexo 42), não afastou a obrigatoriedade de observância das normas introduzidas pela Lei 13.465/2017 quanto às formalidades necessárias à realização do leilão, uma vez que na data da hasta (09/08/2017) já estava em pleno vigor. Antes mesmo da novidade legislativa, o art. 34, Decreto-Lei 70/66, aplicável nos termos do art. 39, II, Lei 9.514/97, já previa que "é lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito". Já havia disposição normativa, portanto, prevendo a oportunidade de se conceder ao devedor uma chance de quitar a dívida antes da arrematação, diligência cuja possibilidade também dependia justamente da sua ciência acerca da data designada para alienação. Importante registrar que a ré não nega a falta de comunicação do devedor quanto à designação do leilão, limitando-se a defender a inexigibilidade do requisito. As notificações enviadas ao autor, em 2015, foram para fins de purgação da mora, não para comunicar-lhe acerca da realização de leilão (anexo 43). Ademais, a conduta demonstrada pela CEF violou, além das formalidades legais previstas para o procedimento do leilão, o dever de boa-fé objetiva que se exige dos contratantes. Nos termos do art. 422, CC, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Trata-se de norma de conduta, consistente em um dos chamados "deveres anexos", que devem ser respeitados tanto quanto a obrigação principal pactuada. In casu, procurada para renegociação da dívida (anexo 20), a CEF informou que (anexo 22): "(...) o imóvel objeto de financiamento pelo Sr. WAGNER SOBRAL DE AZEVEDO, CPF 012040984-41, teve o processo de consolidação de propriedade finalizado em 16/11/2016. No momento, o imóvel encontra-se "em estoque", aguardando o processo de leilão. Dessa forma, não é mais possível renegociar o débito. Seguindo o processo determinado pelas normas internas da CAIXA, tão logo haja o agendamento do leilão, o Sr. WAGNER SOBRAL DE AZEVEDO será notificado pessoalmente sobre o data, hora e local de sua realização. Caso não seja encontrado no endereço registrado no cadastro da CAIXA, a notificação será publicada em jornal de grande circulação na região. (...)". Assim, além de se tratar de exigência legal, a ré ainda se comprometeu, mediante ofício (anexo 22), a notificar o devedor acerca da data, hora e local de realização do leilão, o que, porém, não fez. Importante registrar que a resposta, datada de 11/08/2017 (anexo 22), na qual a ré se comprometeu a comunicar o devedor, no futuro, tão logo houvesse o agendamento do leilão, ocorreu, na verdade, quando o bem já havia sido arrematado em hasta conduzida pela instituição financeira. Em contestação, a própria demandada confirma que a alienação do imóvel foi efetivada em 09/08/2017. A conduta adotada pela CEF violou, claramente, não apenas as imposições legais incidentes sobre o procedimento de execução extrajudicial, mas também os deveres conexos que lhe eram imputáveis em razão da boa-fé objetiva exigida pelo ordenamento jurídico. Não tendo sido o autor notificado acerca da data, local e hora da hasta pública, ficando impedido de exercer o direito de preferência que lhe cabia, há de se declarar nulo o leilão extrajudicial. Consequência lógica da irregularidade na condução do procedimento de execução extrajudicial é a contaminação da arrematação dela decorrente. Senão vejamos: CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. E DE VENDA SUBSEQUENTE PELA ADJUDICATÁRIA A TERCEIRO. DECRETO-LEI No 70/66. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO STF. PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. INADIMPLÊNCIA GRITANTE DOS AUTORES QUE NÃO AUTORIZA A SUPERAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE REGRESSO CONTRA A ADJUDICATÁRIA NA VIA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença de procedência do pedido autoral de reconhecimento da nulidade da execução extrajudicial de imóvel (com adjudicação efetivada em 16.06.2004), bem como de invalidação da subsequente venda, pela adjudicatária ao terceiro, ora apelante, através de concorrência pública (em 15.07.2011), de imóvel, objeto de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH. 2. Segundo o art. 179 do CC, "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". In casu, é certo que os autores ajuizaram a presente ação apenas em 23.05.2012, com o fito de invalidar a execução extrajudicial promovida pela ré, que culminou na adjudicação efetivada em 16.06.2004 (registrada no Cartório de Imóveis em 24.08.2004) e na subsequente venda a terceiro em 15.07.2011. Ocorre que, como se verá adiante, não foi demonstrada a notificação pessoal dos devedores para purgarem a mora, de modo que correta a sentença, ao afastar a decadência, pelo fato de os mutuários sequer terem sido comunicados do procedimento executivo extrajudicial, o que obstou o início do curso do prazo decadencial. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei no 70/66. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que o Decreto-lei no 70/66 é compatível com a Constituição Federal de 1988, conclusão que permanece válida, ainda que a temática tenha voltado à ordem do dia, ante o debate em desenvolvimento nos autos do RE no 556520. 4. Não foram atendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos formais impostos pela legislação de regência, concluindo-se pela irregularidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, o que deve gerar o reconhecimento da necessidade de sua invalidação. 5. Nos termos do parágrafo 1o, do art. 31, do Decreto-Lei no 70/66, os mutuários devedores devem ser notificados pessoalmente, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, a purgar a mora no prazo de 20 (vinte) dias. Pelo parágrafo 2o, do mesmo artigo, se o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é permitida a notificação por edital. Ademais, de acordo com o art. 32, caput, da mesma norma, "não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado". Essa regra é completada pelo parágrafo 1o, do mencionado dispositivo: "Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido for inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias". 6. In casu, não há qualquer prova da notificação pessoal dos mutuários para a purgação da mora, na forma determinada pelo ordenamento jurídico, nem foram coligidos os editais pertinentes aos leilões, impondo-se a invalidação da execução extrajudicial. Os documentos carreados pela CEF, datam do ano de 2008, quando há muito já havia ocorrido à adjudicação do imóvel pela instituição financeira. Tais documentos dão notícia de que o imóvel teria sido adjudicado e estaria à venda por meio de concorrência pública, em nada se reportando ao procedimento de execução extrajudicial. 7. A inadimplência gritante dos mutuários não autoriza a realização de procedimento executivo extrajudicial em descompasso com a lei, sublinhando-se que os autos noticiam fatores outros como comunicações à instituição financeira acerca de problemas estruturais do imóvel e sobre o intuito dos mutuários de regularizarem sua situação. Cabe à CEF adotar as providências necessárias à efetivação do procedimento de conformidade com a lei, bem como diante do longo período de moradia graciosa dos autores. 8. Caracterizada a existência de irregularidades no procedimento extrajudicial levado a feito pela CEF, é de se invalidarem os seus efeitos e, por via de arrastamento, o negócio jurídico referente à aquisição do imóvel em concorrência pública pelo terceiro, ora apelante. 9. Considerando-se a situação de boa-fé do terceiro-adquirente, que parece emergir dos autos, e os aparentes prejuízos por ele experimentados em face da nulidade do procedimento executivo extrajudicial, que contaminou o negócio jurídico por ele encetado, resta ressalvado o direito de regresso do apelante contra a adjudicatória, na via própria. 10. Pelo desprovimento da apelação. (PROCESSO: 00005518620124058308, AC551661/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/02/2013 - Página 327) CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DO FGTS. I. Correta a sentença que decidiu pela procedência do pedido autoral, uma vez que não tendo sido os mutuários regular e eficazmente notificados para purgar a mora, há que se declarar nulo o leilão extrajudicial, cancelando-se a adjudicação e o registro imobiliário. II. Manutenção da sentença que declarou a nulidade de procedimento de execução extrajudicial promovida pela CEF, em virtude da ausência de notificação do devedor para a purgação da mora, conforme determina o artigo 31, parágrafo 1o do decreto-lei 70/66.(Precedente: AC 371418/PB. Des. Marcelo Navarro. DJ de 04.07.2006). III. Não pagas as prestações do financiamento no âmbito do SFH, pode o mutuário utilizar-se dos depósitos de sua conta do FGTS, com vistas a satisfazer o crédito oriundo do contrato de financiamento (Lei 8.036/90). Precedentes do STJ e desta Corte.(Precedente: TRF5.AGTR 55263/PE., DJ de 22.07.08). IV. Apelação improvida." (TRF 5.a Região, Apelação Cível n.o 508245, Quarta Turma, Relator(a) Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI, DJE Data: 11/11/2010, p. 424). (grifos nossos) Declarada a nulidade da arrematação, todas as circunstâncias devem ser restituídas aos status quo anterior, devendo a ré ressarcir o terceiro de boa-fé de todas as despesas que efetuou para arrematação do mencionado imóvel. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EFEITOS. (...) Nulidade da arrematação. Falta de intimação pessoal. Argúem os autores a nulidade da arrematação por falta de intimação pessoal para purgarem a mora, bem como acerca da hasta pública, a teor da Lei no. 9.514/97 e do Decreto-lei no. 70/66. Inicialmente, friso que os arts. 26 e 27 da Lei no. 9.514/97 (utilizado pelos autores para fundamentar o pedido em análise) é inaplicável ao caso, por dizer regular execuções de imóveis com gravame de alienação fiduciária, ao passo que a execução ora atacada possuía garantia hipotecária. Referida Lei sequer poderia ser aplicada ao contrato firmado pelos autores com a CEF, visto que o instrumento data de 13-10-1995 (fls. 161-174) e que a Lei foi editada em 20-11-1997, sem previsão retroatividade. Destarte, resta ver se a execução extrajudicial do imóvel dos autores foi realizada com afronta às disposições do Decreto-lei no. 70/66. Aqui interessa destacar: Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei no 8.004, de 14.3.1990) (...) § 1o Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. (Redação dada pela Lei no 8.004, de 14.3.1990) (Grifei) § 2o Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei no 8.004, de 14.3.1990) Art 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. (Grifei) Embora não conste expressamente do Decreto-lei no. 70/66 a exigência de intimação pessoal dos devedores para a realização do leilão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que é necessária, sob pena de nulidade, a intimação pessoal dos devedores acerca do dia, hora e local da hasta pública, pois: (a) esta é a derradeira oportunidade para quitarem o débito, a teor do art. 34 do Decreto-lei no. 70/66 (É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos); e (b) é aplicável analogicamente o art. 687, § 5o, do CPC. (...) Retificação da escritura do imóvel A anulação do leilão extrajudicial que ora reconheço, pelo vício da notificação editalícia indevida do praceamento do bem, não garante a automática reversão da propriedade quando se tem que, de um lado, os arrematantes não agiram de má-fé e não deram causa à nulidade, e de outro, os mutuários possuem dívida que talvez nem tenham interesse em saldar quando esta lhes for apresentada com base no contrato. Por certo que a consequência jurídica da anulação ora reconhecida é de que as partes retornem ao status quo ante relativamente ao momento do vício ora reconhecido, que pressupõe a devolução do produto da arrematação (da CEF aos outros corréus) acrescido de juros e correção nas mesmas bases do contrato de mútuo, e a atualização da dívida do contrato de mútuo para reabrir o processo de execução extrajudicial ora anulado ou deflagrar outro, ab-initio, se não houver novamente a purga da mora. Por isso, em razão da presumida boa-fé dos adquirentes/arrematantes/corréus é de todo justificável que sejam estes mantidos na posse do imóvel (direta ou indiretamente) até o restabelecimento ora tido como necessário e decorrente do ato de anulação, pelo menos até que se tenha que os autores purgaram a mora. 2. Improvimento das apelações. (AC 00128915720084047200, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 12/05/2010.) A devolução das despesas efetuadas pelo arrematante, de boa-fé, é consequência direta da anulação da alientação extrajudicial. Ora, da mesma forma que não se pode permitir que conduta ilícita da CEF implique restrição ao legítimo direito de ser notificado do leilão de que goza o devedor, tampouco se pode admitir que terceiro de boa-fé venha a sofrer prejuízos em virtude dessa mesma ilicitude. O referido ressarcimento deverá ser feito pela instituição financeira, vez que foi quem deu causa à anulação do procedimento de execução extrajudicial e, consequentemente, da arrematação. A devolução dos valores despendidos não significa senão o mero retorno ao momento em que se configurou a ilicitude, consubstanciada na ausência de notificação do devedor acerca do leilão designado, nos termos previstos em lei, momento a partir do qual todos os demais atos se tornaram eivados de nulidade. Dos danos morais Comprovada a ilicitude da conduta da CEF, que promoveu a realização de leilão extrajudicial sem cumprir as formalidades da lei, deixando de comunicar o autor acerca da designação da hasta, retirando-lhe, consequentemente, a oportunidade de exercer o direito de preferência que lhe cabia, é devida a indenização por danos morais pleiteada. No caso dos autos, o demandante tomou conhecimento da alienação do imóvel apenas após ser procurado pelo arrematante, que lhe encaminhou "Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel", informando-lhe da aquisição do bem (anexo 29). Reconhecendo o dano moral, cabe ao juiz fixar a indenização, aplicando o bom senso e a razoabilidade e levando em conta os fatos descritos nos autos. Partindo dessas premissas, fixo o valor da reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do pedido de renegociação da dívida O autor requer, ainda, a revisão do contrato de financiamento, com vistas à purgação da mora, no valor devido à época da consolidação da propriedade, devendo as prestações serem condizentes com sua atual realidade financeira. Contudo, apesar de se ter verificado vício na realização da alienação do imóvel, nos termos acima expostos, o mesmo não pode ser dito acerca da consolidação da propriedade em favor da ré. Explico. Registro constante na Certidão de Inteiro Teor imobiliária apresentada aos autos dispõe que (anexo 42, pág. 03): "(...) Averba-se o Ofício n° 39018/2016 - SIALF - GIREC/RE, de 05 de setembro de 2016 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, assinado por Maria José Diodato de Lima, gerente de atendimento PF, protocolizado sob n° 119.805, Livro n° 1-U, fls. 158, em 04/11/2016, para averbar a Consolidação da propriedade, pelo que procedo a averbação da Consolidação da propriedade do imóvel constante da matrícula n° 36.273 e Av. 4-36.273 em nome da Credora Fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (...), em virtude dos fiduciantes WAGNER SOBRAL DE AZEVEDO, CPF n° 012.040.984-41 e sua esposa LUCIENE DE OLIVEIRA LIMA SOBRAL, CPF n° 041.666.884-48, terem sido intimados em 28 de julho de 2015, tomaram conhecimento do teor da intimação e recusaram-se a assinar a mesma, e decorrido o prazo de 15 dias sem que tivesse sido purgada a mora (art. 26, §7°, da Lei 9.514/97). Do trecho acima transcrito da Certidão Imobiliária, verifica-se que a instituição financeira ré cumpriu as formalidades legais exigidas para a regularidade do procedimento da consolidação da propriedade do imóvel, providenciando as medidas necessárias à notificação do devedor nos termos determinados pelas normas aplicáveis ao caso para fins de purgação da mora. Importante ressalvar que a certidão do Oficial do Cartório é documento idôneo, provido de fé pública e presunção de veracidade, sendo possível o seu afastamento apenas mediante apresentação de prova robusta em sentido diverso. Previsão contratual constante no pacto firmado entre as partes, especificamente na cláusula vigésima nona - parágrafo quinto, determina as formalidades necessárias para o procedimento de intimação do devedor em mora (anexo 08, pág. 02), encontrando-se seus termos em consonância com o regramento normativo aplicável à hipótese. Documentos acostados no anexo 43 comprovam que o autor foi notificado extrajudicialmente para purgar a mora, através de Cartório Imobiliário, em 2015, tendo se recusado, porém, a assinar a intimação. A conduta adotada pela parte credora cumpriu os termos exigidos pelo art. 26, Lei 9.514/97, que assim dispõe: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1o Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2o O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3o A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. Análise detida dos documentos acostados aos autos demonstra, portanto, que a CEF cumpriu com todas as obrigações que lhe cabiam antes de dar início às providências de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, tendo oportunizado ao autor a chance de purgar a mora e regularizar sua situação, o que este, porém, não fez. O autor, ao contratar o financiamento habitacional, tinha pleno conhecimento do ônus que lhes cabia pela contratação, bem como acerca da possibilidade de perda do bem se constatada sua inadimplência. Contudo, embora tivesse ciência de sua condição de inadimplente, e mesmo após devidamente notificado pela CEF, o demandante não diligenciou no sentido de purgar a mora, nem tampouco de tentar qualquer negociação, em tempo, junto à instituição demandada. Assim, ante a incontroversa inadimplência, reconhecida pelo próprio autor em suas alegações iniciais, e considerando a observância pela instituição financeira ré das normas aplicáveis à consolidação da propriedade, reputa-se regular o procedimento de retomada do bem realizado. Não há que se falar em afastamento do direito da credora pela simples alegação genérica de a parte demandante estar passando por dificuldades financeiras. Segundo suas próprias alegações, o autor tinha pleno conhecimento de que, desde 2013, estava inadimplente. Além de não ter apresentado os esforços necessários para resolver a questão, o autor, ainda, se recusou a assinar a intimação de notificação extrajudicial (anexo 43), demonstrado seu intuito de não quitar a dívida naquele momento. Ainda que regida pelo CDC, é certo que a relação contratual serve para beneficiar ambas as partes envolvidas, não se podendo imputar à instituição financeira, pelo simples fato de não ser a parte vulnerável da relação, a obrigação de arcar com todo e qualquer ônus, de modo a favorecer o consumidor de forma desarrazoada. A legislação consumerista busca garantir uma situação de equilíbrio entre as partes envolvidas, atenuando as diferenças ínsitas às suas respectivas condições, o que não significa atribuir ao consumidor o poder de deixar de cumprir com as obrigações por ele próprio assumidas, de livre e espontânea vontade. Se de um lado não se pode permitir condutas abusivas por parte da instituição financeira, de outro, tampouco razoável dar ampla liberdade ao consumidor para deixar de cumprir com os deveres que lhe cabem, o que inclui assumir a dívida existente, não deixando de receber eventuais intimações legítimas que lhe forem endereçadas. Ademais, nada impede que o autor, em uma nova hasta pública, venha a exercer o direito de preferência que lhe é previsto, pelo art. 27, § 2o-B, Lei 9.514/97. O dispositivo legal é claro ao prever que o direito pode ser exercido "após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário", não se confundindo a hipótese, portanto, com a mera possibilidade de renegociação da dívida, mediante a purgação da mora. Assim, reconhecida a regularidade da consolidação da propriedade em favor da instituição credora, não se tratando a renegociação de um direito subjetivo do devedor, e tendo em vista a resposta dada pela ré, que manifestou, expressamente, ausência de intenção em retomar a negociação com o autor (anexo 22), improcede a pretensão de renegociação do débito. Frise-se, por fim, que a fase de consolidação da propriedade e a da realização do leilão, embora constituam um mesmo procedimento executivo, não se confundem, consistindo em etapas distintas, com exigências formais diversas. DISPOSITIVO À luz do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1)Declarar a nulidade do leilão extrajudicial realizado e, consequentemente, da arrematação do imóvel; 2)Condenar a ré a ressarcir ao arrematante, Sr. Cleriston Romero Serafim Freire (anexo 39), no prazo de 30 (trinta) dias, todas as despesas que ele efetuou para a arrematação do imóvel descrito na Certidão Imobiliária do anexo 42; 3)Condenar a ré ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; Sobre todos os valores devidos devem incidir juros e correção monetária conforme indexadores contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à desconstituição da transferência do imóvel em favor do arrematante. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Defiro a gratuidade judiciária. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Caruaru/PE, data da movimentação. MARCOS ANTONIO MACIEL SARAIVA Juiz Federal

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de prova oral ou matéria a ser obtida em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do NCPC. 2.1. DO FUNDAMENTO LEGAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Passemos a discorrer acerca da base legal dos benefícios por incapacidade. O benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos nossos) Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (grifos nossos) Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possua uma incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Tratando de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. Quanto à qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei no 8.213/91, tal requisito é mantido, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua o segurado amparado pelo RGPS. Os §§ 1o e 2o do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. E o §4o do art. 15, da Lei no 8.213/91, estabelece: “§ 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”, guardando correspondência com o disposto no art. 14, do Decreto no 3.048/90: “Art. 14.O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)” Quanto à carência, verifica-se que para ter direito à percepção do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o segurado do RGPS deverá ter cumprido a carência equivalente a doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial no 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida (art. 26, II, da Lei no 8.213/91). A regra prevista do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 determinava que “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”. Todavia, a partir da edição Lei no 13.457, de 26/06/2017, o supracitado parágrafo foi revogado, substituído pelo artigo 27-A,o qual prescreve que "No de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei" 2.2. DO CASO CONCRETO No caso concreto, realizada a perícia médica, o expert do juízo concluiu que a parte autora é portadora de patologia (perda auditiva moderada bilateral) que a incapacita parcial e definitiva, com início em dezembro/2013, não podendo realizar atividades que "necessite de comunicação oral constante com o público" (v. anexo 15, quesitos 04/08). Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pode exercer atividade administrativa e/ou burocrática, a qual já exerceu no passado (auxiliar administrativo), conforme consta na CTPS (v. anexo 05 - página 03). Destaca-se ainda que as limitações indicadas pelo perito judicial, diante da sua idade (48 anos) e grau de instrução (superior completo), não a impedem de ser reinserida no mercado de trabalho. Desta forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista a parte autora para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se conforme as disposições da Lei no 10.259/2001. Recife, data supra. IVANA MAFRA MARINHO

por força de seu art. 1o. I - Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Buscam as autoras, em síntese, a concessão de pensão por morte, benefício previsto no art. 39, inc. I, c/c art. 74, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91, em virtude do falecimento de IVAN NETO DOS SANTOS, na qualidade de segurado especial da Previdência Social, a contar da data do requerimento administrativo (09/08/2017), com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Para o deferimento do benefício em questão é necessária a presença dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado do de cujus; prova do óbito; estar devidamente evidenciado o vínculo de parentesco determinante da dependência e, sendo o caso de não ser ela presumida, estar efetivamente comprovada. Conforme se afere do art. 74 da Lei no. 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data (1) do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (2) do requerimento, quando requerida após este prazo; ou (3) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Pois bem. Não resta dúvida acerca do falecimento do pretenso instituidor, IVAN NETO DOS SANTOS, ocorrido em 03/04/2017, conforme Certidão de Óbito (anexo n. 2). Assim, cinge-se a controvérsia à qualidade de segurado do instituidor e de dependente de uma das autoras – companheira –, a qual passaremos, doravante, à análise. Cumpre frisarmos que, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a concessão de pensão por morte deve observar lei vigente à época do óbito, razão à qual aplica-se ao presente caso as novas exigências trazidas pela Medida Provisória n. 664, de 30/12/2014, e da Lei n. 13.135, de 17/06/2015, que converteu a citada MP, e que criou novos requisitos à concessão da pensão por morte. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO. Aplica-se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época do óbito do instituidor. (STF - AgR ARE: 644801 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 24/11/2015, Primeira Turma) Verifica-se, de plano, que a autora Aline Alves dos Santos é filha do pretenso instituidor, nascida em 17/03/1997 (20 anos de idade), conforme cópia do documento de identidade (anexo n. 13), e goza da presunção legal de dependência econômica prevista no art. 16, I, § 4o, da Lei 8.213/91. Em relação à autora Maria Ivaneide dos Santos, companheira do instituidor, a qualidade de dependente foi analisada na instrução do processo. Dentre aqueles que possuem a dependência econômica presumida pela lei, há os que têm a presunção absoluta de dependência (iuri et de jure) – filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido –, e os casos em que existe a presunção relativa de dependência econômica, que é o caso do cônjuge, a companheira, o companheiro. Tal diferenciação se explica. O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, por ser vedada a condição de trabalho assalariado – exceto aos menores aprendizes a partir de 14 anos – tem a presunção de dependência econômica, pois mesmo que ele não conviva com o seu genitor, há a presunção absoluta de que ele dependa de outro parente para sobreviver. Como a Constituição Federal e a legislação civil obriga, através de norma cogente (poder familiar), a manutenção do menor por seus pais, há a presunção absoluta de dependência. Obviamente, se o filho de 16 (dezesseis) já exerce atividade laborativa, mantém empresa, estará legalmente emancipado, não restando a relação de dependência, não sendo, portanto, beneficiário da pensão por morte. Já o cônjuge pode manter o laço legal com o segurado, mas poderá ter rompido qualquer laço afetivo com o de cujus, ou seja, embora separados de fato, sem qualquer obrigação de alimentos, podem ainda ser casados legalmente. Mas, ocorrendo tal fato, o cônjuge sobrevivente não fará jus ao benefício de pensão por morte. A ideia de presunção está umbilicalmente ligada à teoria do ônus da prova. Se ocorre a presunção “iuri et de jure” (presunção absoluta), ocorre a chamada inadmissibilidade de prova em contrário, portanto, justamente, por limitar o poder instrutório do julgador, as presunções absolutas são encaradas de forma restritivas. Nesse caso, cabe ao autor apenas provar a existência do fato, por exemplo, no direito previdenciário, o menor, não emancipado, possui presunção absoluta de dependência perante o seu ascendente, inadmissível qualquer dilação probatória, pois, basta provar o fato, a relação de ascendência perante o segurado. Já na presunção iuris tantum, ocorre o fenômeno da inversão do ônus da prova. Cabe ao autor provar a existência do fato, mas tal situação poderá ser desconstituída por prova em contrário. Nesse caso, cabe à parte contrária comprovar que tal fato não é verdadeiro. No presente caso, comprovado o fato, ou seja, o casamento da autora, não gera o direito automático à pensão por morte, mas tal fato pode ser desconstituído e, tal ônus caberia à parte contrária, ou seja, à autora. Ou seja, não é uma relação de subsunção, de que por ser esposa não separada tem direito à pensão por morte. Conforme a motivação do indeferimento, a principal controvérsia se trata da qualidade de segurado do falecido, a saber: “Indeferimento por perda da qualidade de segurado, pois quando do óbito ocorrido em 03/04/2017 já havia expirado o período de graça. Conforme CNIS, instituidor trabalhou como empregado nos períodos 01/11/2000 a 06/09/2004 e 15/06/2013 a 13/10/2014 e recebeu auxílio-doença nos períodos 06/05/2003 a 30/09/2003 e 21/06/2015 a 21/08/2015. No momento do atendimento, requerente alegou que o instituidor era trabalhador rural, porém não apresentou documentos para fins de comprovação da atividade conforme art. 47 da IN 77/2015. Fizemos exigência de documentos porém requerente informou que não poderia atender” (anexo n. 29). As provas colhidas nos autos se apresentaram como não-ensejadoras de caracterização como segurado especial do pretenso instituidor, embora possível de ser complementada por meio de outras provas, sobretudo testemunhal, conforme entendimento do STJ. Segurado especial é o pequeno produtor rural ou pescador artesanal que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar para a própria subsistência, sem a utilização de mão de obra permanente. Nesse sentido, ainda que haja a possibilidade do trabalho campesino de forma individual, ela deve ser considerada como essencial à subsistência. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SUA NÃO DESCARACTERIZAÇÃO, NECESSARIAMENTE, EM FACE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS, POR UM DOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR. Tendo ficado demonstrado que o acórdão da Turma Recursal de origem destoa da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, sobre tema de direito material, deve o pedido de uniformização ser conhecido. O regime de economia familiar não necessariamente fica descaracterizado pelo fato de um dos membros do grupo familiar possuir renda proveniente de outra atividade. Ele só estaria descaracterizado 'se a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade agrícola' (STJ, REsp 691.391)". (TNU, Proc. no 2007.83.05.50.1080-0, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, unânime, DJe 30.01.2009). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO SOMENTE PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL. REQUISITOS ETÁRIO E CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA QUANDO DO IMPLEMENTO DA IDADE. (omissis) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trabalho urbano exercido pelo cônjuge não descaracteriza a condição de segurada especial da autora, desde que não seja suficiente para a manutenção do núcleo familiar. (omissis)" (STJ, REsp 969.473, 5a Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 07.02.2008). Verifica-se nos autos a ausência de documentos que comprovam o início de prova material aptos a comprovar a qualidade de segurado especial do falecido. Destaco os vínculos empregatícios no CNIS do de cujus. O relatório de Laudo social, elaborado por profissional assistente social de confiança do juízo e equidistante ao interesse das partes restou favorável à condição de segurado especial, porém, baseado em declaração unilateral de pessoa interessada na concessão do benefício. Portanto, encontra-se desprovido da isenção necessária, e comprovação por terceiros, de maneira que o processo careceu de instrução em audiência. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que este magistrado subscritor teve oportunidade de ouvir a autora, e constatar a ausência de prova material. Assim, não há elementos suficientes em favor da autora que sejam aptos a superar o ônus da prova. Ainda que a autora exercesse atividade campesina em determinado momento da vida, não há provas de tal atividade era exercida em regime de subsistência, e isso retira eventual qualidade de segurado pretendida. Há inconsistência nas informações prestadas pela parte autora em relação à qualidade de segurado especial do instituidor. Por consequência, mormente pela ausência de início de prova material, reputo descaracterizada a essencialidade da atividade rural em regime de economia familiar e a qualificação do de cujus como segurado especial. De igual modo, os esclarecimentos prestados pela testemunha não foram suficientes para firmar um juízo quanto à existência dos requisitos legais autorizadores da concessão do benefício previdenciário. Não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. II – Dispositivo Por essas razões, resolvo o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Defiro a gratuidade à Demandante (Art. 98 e seguintes do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da movimentação

Verifico que o presente feito guarda identidade de partes, pedido e causa de pedir com outro processo que tramitou na 14a Vara Federal – Juizado Especial Federal/SJPE, com sentença de improcedência, confirmada pela Turma Recursal em Pernambuco, e certidão de trânsito em julgado (processo no 0508843-56.2014.4.05.8300S). Com efeito, verifico que a patologia referida nos presentes autos guarda identidade com aquela já analisada no processo anterior acima referido, com repercussão no manguito rotador (CID M75), em decorrência de um acidente automobilístico sofrido. E restou assentada no processo no 0508843-56.2014.4.05.8300S a preexistência da incapacidade, pois antecede a filiação do autor ao RGPS, nos seguintes termos: “No caso em questão, o autor exerceu atividades na qualidade de empregado até o ano de 1987, como se verifica na CTPS (anexos 06 a 08), posteriormente recolheu como contribuinte individual de 10/2012 a 03/2014, conforme CNIS (anexo 23), tendo se dado o início da incapacidade em 05/2012 (anexo 22). É certo que tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 59, § único e 42, § 2o, da Lei no 8.213/91 (Lei de Benefícios) não podem ser concedidos em favor daquele que se vinculou ao RGPS já portador da doença que deu causa a incapacidade para o trabalho, salvo se a invalidez proveio de progressão ou agravamento da patologia preexistente, o que, à evidência, nesta ressalva da lei, não se inclui o caso dos autos. Destarte, restou demonstrado que o requerente não ostentava a qualidade de segurado no momento em que teve início a incapacidade laborativa, descabida a concessão do benefício pretendido, nos moldes do art. 42, § 2o. da Lei no. 8.213/91, não ficando provado que houve “agravamento” ou progressão da doença pré-existente. Recurso improvido. Sentença mantida.” (decisão da Turma Recursal, anexo 29 do processo no 0508843-56.2014.4.05.8300S) Não obstante o pagamento, pelo INSS, de auxílio-doença no período de 08/2013 a 01/2014, em favor da parte autora (anexo 08, fl. 07), judicialmente foi reconhecido que a filiação ao RGPS deu-se APÓS a incapacidade da parte autora, nos termos acima. Observo que o perito atual diz taxativamente que a incapacidade coincide com o traumatismo e refere a mesma CID M75 do processo anterior (anexo 09 do presente processo). Ademais, não há nos presentes autos qualquer menção a um suposto agravamento da doença. A hipótese, portanto, é de coisa julgada, a obstar a apreciação do mérito da demanda. Isso posto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários. Intimem-se. Recife, data da movimentação. IVANA MAFRA MARINHO Juíza Federal Titular da 15a Vara Federal

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. FUNDAMENTAÇÃO. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na documentação colacionada aos autos, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora não ostentava a condição de segurado do RGPS à época da DII. A DII apontada pelo perito judicial foi 12/04/2017 (anexo 23, quesito 11), enquanto se observa, da análise do CNIS constante dos autos (anexo 26), e por aplicação do art. 15 da Lei 8.213/91, que a parte autora verteu a última contribuição em outubro/2015, circunstância que estendeu sua condição de segurado apenas até dezembro/2016. Diante disso, à data da DII, resta comprovado que a parte autora não ostentava mais a condição de segurado do RGPS, não merecendo guarida seu requerimento. DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, caso requerido. Intimem-se. Providencie a Secretaria a expedição de ofício requisitando à Secretaria Administrativa da Seção Judiciária Federal de Pernambuco o pagamento dos honorários periciais, conforme estabelecido pelo art. 12, §1o, da Lei 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5o da Lei no 10.259/2001. Caruaru/PE, data da movimentação

Cuida-se de ação especial cível na qual colima o(a) autor(a) a concessão de pensão por morte. Sem preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito. A pensão por morte é benefício devido ao conjunto de dependentes daquele que, quando do falecimento, ostentava a qualidade de segurado do RGPS ou, caso perdida essa condição, satisfazia, em vida, todos os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria do RGPS (art. 74, c/c art. 102, §2.o, Lei 8.213/91). Segundo a sistemática vigente, a concessão do benefício independe de carência (art. 26, inc. I, idem). Todavia, não prescinde do enquadramento do(a) interessado(a) em alguma das classes legalmente previstas e, inclusive, da prova da dependência econômica, caso não haja presunção legal nesse sentido (art. 16, incs. I a III e §4.o, ibidem). No caso, o óbito, ocorrido em 18/03/2012, está comprovado por meio de certidão (cf. doc. 11). De sua parte, a qualidade de segurado do falecido desponta evidente, já que, quando do óbito, ele era beneficiário do RGPS (vide doc. 24). Em verdade, o ponto controverso parece ser o fato de que a autora, na condição de filha, alega ser inválida e, por isso, diz se enquadrar na primeira classe de dependentes, o que torna presumida a dependência econômica (art. 16, §4.o, Lei 8.213/91). Essa tese, contudo, demanda prova da pré-existência da invalidez em relação ao óbito do seu genitor (art. 373, inc. I, CPC). Quanto a esse aspecto, a prova pericial atende aos seus interesses, pois confirma a existência de “transtorno de humor tipo depressão episódio atual grave com sintomas psicóticos”, doença que, desde 2009, vem causando incapacidade total e temporária para o trabalho, com duração estimada em mais 2 anos (vide os docs. 28 e 42). Note-se que é irrelevante o fato de essa incapacidade ter surgido depois que maior de 21 anos, pois o plano de benefícios da previdência social não estabelece uma diferenciação nesse sentido (PEDILEF 00362995320104013300, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, TNU, DJ 06/09/2012). À míngua de provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, inc. II, CPC), o acolhimento do pedido não demanda maiores elucubrações. O benefício é devido desde a data do óbito, visto que requerido por pessoa que, à época, era considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil (art. 79 da Lei 8.213/91), e será mantido pelo prazo mínimo indicado pelo perito, quando, então, caberá ao INSS reavaliar as condições de saúde da autora (art. 77, III, Lei 8.213/91). Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO deduzido na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, de sorte que condeno o INSS em obrigação de fazer, consistente em implantar, em favor da autora, o benefício de pensão por morte, bem como em obrigação de pagar as parcelas vencidas, retroativas à data do óbito. Sobre a condenação, conforme pontuou o STF, no julgamento do RE n. 870.947, se a dívida da Fazenda Pública for de natureza tributária, os juros de mora e a correção monetária se farão pela SELIC, e a de natureza não-tributária seguirá o IPCA-e, que é o mesmo aplicado ao débito em geral, e os juros serão os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Considerando que o STF ainda não modulou os efeitos a partir de quando terá início essa decisão sobre correção monetária, identifico matéria condicional ínsita à própria relação jurídica que autoriza este juízo a definir o IPCA-e desde já para remunerar os créditos judiciais, muito embora possa vir a sofrer mudança por ocasião da fase executiva acaso o STF defina marco temporal em sentido contrário. Logo, fica autorizada a contadoria deste juízo a elaborar a conta considerando IPCA-e nos casos pretéritos e nos futuros, sem prejuízo de vir a ser aplicada outra data limite. Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPO DE BENEFÍCIO Pensão pormorte. NB 157.671.894-5. BENEFICIÁRIO Viviane Simãodos Santos. DIB 18/03/2012 (datado óbito). DIP Data destasentença. VERBAS VENCIDAS A serem liquidadas. A autora é obrigada a realizar uma nova avaliação médica perante o INSS no prazo de 2 (dois) anos, contados da perícia judicial, sob pena de suspensão do benefício. Contudo, ela não será obrigada a se submeter a procedimento cirúrgico e a transfusão de sangue (art. 101, “caput”, da Lei 8.213/91), casos em que caberá ao INSS avaliar se a hipótese justifica a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.o 9.099/95. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Havendo o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Informada a RMI, remeta-se a Contadoria para cálculos dos atrasados, e, após, expeça-se a competente requisição de pagamento, observando-se as formalidades e disposições pertinentes. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, 7 de fevereiro de

Trata-se de ação especial previdenciária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa – [DER]. Da prescrição De início, rejeito a alegação de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, uma vez que a pretensão não alcança parcelas devidas em período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos do Decreto 20.910/32, considerando tratar-se de prestações de trato sucessivo [Súmula 85/STJ]. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. SenãoVejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis”. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis. Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu sucessivas alterações, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do "tempus regit actum" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Com a edição do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 12/05/99, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.o do art. 68). 5) Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico, regulamentado administrativamente pela Instrução Normativa do INSS/PRES No 45, DE 06 DEAGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010. Tal ato normativo estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Dentre os pontos importantes a serem salientados para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a polêmica jurisprudencial e doutrinária a respeito da possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo de serviço comum; a contemporaneidade entre o formulário/laudo técnico e o período em que foi exercida a atividade; a utilização de EPI; e a forma de comprovação dos vínculos empregatícios. O instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim é que, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes (mineiro 15 anos e motorista de caminhão 25 anos) é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais, e depois passem ao comum ou vice e versa. Esta possibilidade encontra-se prevista no §5.o do art. 57 da LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social), ante as alterações feitas ao art. 70 do Decreto n.o 3.048/99, pelo art. 1.o do Decreto n.o 4.827/03, utilizando multiplicadores de conversão para período laborado em condições nocivas à saúde: Art. 1.o O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de 6 de maio de1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A MULTIPLICADORES CONVERTER MULHER(PARA 30) HOMEM (PARA35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 §1.o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. §2.o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR). Destarte, em relação à possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, matéria suscitada pelo INSS em sua defesa, a controvérsia se encontra pacificada pela expressa autorização legal acima referida, que permite a conversão, a qualquer tempo, do trabalho prestado em condições especiais para comum, desde que reconhecida a sujeição do trabalhador a atividades nocivas à sua saúde, de forma habitual e permanente, tendo sido, inclusive, revogada a súmula 16 do TNU ("A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98"). Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo em se tratando de atividade exercida após 28/05/98. Afinal, não houve revogação da norma que a prevê, sendo despicienda a discussão acerca da validade da revogação do art. 57, § 5.o, e o Decreto 4.827/03 que autoriza a conversão em qualquer período. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Por sua vez, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser elaborado pela empresa ou equiparada à empresa, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Não serão aceitos tais documentos elaborados pelos sindicatos dos empregados, pois não são aptos para atestar condições de trabalho. Nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. SINDICATO. PESSOA INIDÔNEA. AUSÊNCIA LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERÍODO DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP subscrito pelo Sindicato dos Empregados em Postos e Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado de Pernambuco. Pessoa inidônea para atestar condições de trabalho. 2. Não indicação do responsável pelos registros ambientais. Ausência de laudo técnico subscrito por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Impossibilidade de conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Não comprovação dos períodos laborados. 4. Benefício da gratuidade da justiça concedido. Declaração de Pobreza. 5. Isenção dos ônus da sucumbência. 6. Apelação parcialmente provida.” (Tribunal Regional Federal da 5a Região – 3a Turma – AC 539737 – rel. des. Marcelo Navarro – DJE 11/06/2013). Por outro lado, a alegação do réu de que o uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s pelo autor nos aludidos períodos teria retirado a nocividade do labor não merece acolhida, pois o uso destes equipamentos é obrigatório exclusivamente em função da preocupação com a proteção da saúde dos trabalhadores e não tem a finalidade de prejudicá-los, de molde a não se afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial em casos tais. Transcrevo o enunciado da Súmula n.o 9, Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, neste sentido: “Ouso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, ressalto o teor da Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação devínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, a inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado ao INSS as respectivas contribuições sociais. Nestes casos, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador [art. 30, I, da Lei 8.212/91], e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Portanto, os períodos anotados na CTPS da parte demandante devem ser computados, mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude. Demais, se há falha no registro dos vínculos na CTPS, as informações da consulta detalhada do CNIS devem ser utilizadas para preencher a possível lacuna probatória. Da atividade de enfermagem e dos agentes biológicos Embora as atividades de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem não estejam expressamente listadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, devem ser consideradas insalubres, em razão do contato com agentes biológicos e infecto-contagiantes, enquadrando-se, até 28/04/1995, no código 1.3.2 do primeiro e código 1.3.4 do anexo I do segundo. Neste sentido, invoco a jurisprudência do TRF da 5a Região, que também admite o reconhecimento do tempo de trabalho especial, quando a segurada desempenha atividade na área de enfermagem exposta a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, durante toda a jornada de trabalho, comprovada por meio de LTCAT/PPP: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA No 111 DO STJ. I. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, reconhecendo como especial o tempo de serviço prestado pelo autor no Hospital São José. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. Possibilidade de conversão do tempo especial em comum após 28/05/1998. IV. No caso, o autor teve reconhecido pela sentença como especiais os períodos de 01/02/1975 a 01/02/1976, 02/76 a 27/04/83 e 01/10/1996 a 03/04/2001, trabalhados no Hospital São José, na condição de servente, atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem, respectivamente. V. Observa-se na jurisprudência desta egrégia Corte o entendimento de que embora as atividades de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem não estejam expressamente listadas nos Decretos no 53.831/64 e 83.080/79, são consideradas funções em contato com agentes biológicos e infecto-contagiantes, pelo que são insalubres, enquadrando-se no código 1.3.2 do primeiro e código 1.3.4 do anexo I do segundo. Assim, resta evidenciada a especialidade dos períodos de 01/02/1975 a 01/02/1976, 02/76 a 27/04/83. VI. Em relação ao período de 01/10/1996 a 03/04/2001, constata-se nos autos laudo técnico pericial solicitado pelo Hospital São José atestando que o autor exerce função "em contato habitual, permanente não ocasional nem intermitente aos riscos biológicos, e está plenamente caracterizado como trabalho insalubre pela NR-15 Anexo 14 da Portaria 3.214 do MTB (..) Apesar da Empresa fornecer equipamentos de proteção individual, não exclui a possibilidade de contaminação pelos agentes agressivos, sendo portanto passíveis de causar danos à saúde" (fl. 31). No mesmo sentido é o laudo emitido pelo INSS, no qual consta que o EPI não neutraliza os riscos existentes e que o autor executa atividade que faz com que esteja em contato com agentes químicos e biológicos como bactérias, vírus, fungos, parasitas, entre outros (fl. 30). VII. Ademais, no que diz respeito ao período trabalhado como servente, de 01/02/1975 a 01/02/1976, verifica-se que tanto o laudo emitido pela previdência quanto o laudo solicitado pela empresa fornecem as mesmas informações e chegam à mesma conclusão dos documentos de fls. 30/31, ou seja, de que a função exercida pelo autor é insalubre e o EPI ineficaz (fls. 22/24). VIII. Constata-se pelos elementos de prova dos autos que o EPI não foi eficaz em inibir a nocividade a que ficou submetido o autor, não se aplicando o entendimento assentado pelo STF no julgamento do ARE 664335-SC. IX. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, em 04/06/2008 (fl. 12). X. A fim de não incorrer em reformatio in pejus, devem ser mantidos os índices relativos aos juros e à correção monetária fixados na sentença (fl. 144). XI. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula no 111 do STJ. XII. Remessa oficial improvida..” [TRF5, REO - Remessa Ex Offício - 555514, RELATOR Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Segunda Turma, Data::12/08/2015 - Página::111] Passemos à análise do tempo de contribuição. Caso concreto. No caso, reconheço como tempo especial os períodos de 01.12.1984 a 08.03.1988 e 01.10.2004 a 30.03.2017, consoante planilha anexa, ante a prova de exposição a agentes biológicos, de modo habitual e permanente, considerando as informações da PPP [v. anexos 7, 8, 9 e 10]. Contudo, não reconheço como tempo especial os demais períodos indicados pela autora, em razão da ausência de prova de exposição a agentes prejudiciais à saúde. Demais, não há como considerar a atividade de auxiliar de cozinha como exposta a agentes biológicos. Assim, com base na análise do conjunto probatório dos autos, observo que, na data do requerimento administrativo - DER, a autora havia cumprido os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a planilha em anexo, que integra a presente sentença. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e a pagar as parcelas vencidas a partir de 18.10.2016 – DER. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo dos atrasados e expeça-se requisição de pagamento. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas de acordo com o art. 1o-F da Lei 9.494/97, em face do decidido pelo STF no RE 870.947/SE, recebido sob o regime de repercussão geral. Defiro os benefícios da justiça gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais [Art. 55 da Lei ]. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da validação

Preliminarmente Da gratuidade judicial Defiro a gratuidade judicial, ante a declaração de pobreza apresentada à inicial. Prejudicial de Mérito Da prescrição Reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. - MÉRITO Do que se consegue compreender a partir da atenta leitura da inicial, observa-se pleitear o autor a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição através do reconhecimento, como especial, do período de 01/07/82 a 31/01/98. Dito isso, a partir da análise do documento constante dos autos, em especial o CNIS (anexos 12 a 14) e as CTPS (anexos 06 e 07), verifica-se que a existência dos referidos vínculos está devidamente comprovada. Feitas essas considerações, tem-se que o tempo de serviço deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que este foi efetivamente prestado, de modo que o advento de lei nova estabelecendo restrições aos meios de prova do serviço realizado em condições especiais não tem aplicação retroativa, sob pena de restarem violados direitos adquiridos. Neste sentido, até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no. 83.080/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Por sua vez, a partir de 29/04/95, com a edição da Lei no. 9.032/95, que alterou a Lei no. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto no. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no. 53.831/64, cuja comprovação se dava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Já com o advento da Medida Provisória no. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no. 9.528/97 - a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei no. 8.213/91 -, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. Assim, o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Precedente (STJ. RESP. 6110. 5a Turma. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ: 22/10/2007). Consoante previsão do art. 29-C da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.183, de 04/11/2015, “o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos”. Ainda de acordo com o texto normativo (§2o), “as somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I – 31 de dezembro de 2018; II – 31 de dezembro de 2020; III – 31 de dezembro de 2022; IV – 31 de dezembro de 2024; e V – 31 de dezembro de 2026. Estabelecidas essas diretrizes, passo a analisar o período de 01/07/82 a 31/01/98. Conforme consta do CNIS e das CTPS constante dos autos, o segurado laborou junto à EMLURB, no período em questão, exercendo o cargo de varredor e coletor. O formulário PPP acostado aos autos (anexo 08) informa que o Autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, a agentes biológicos (fungos, vírus e bactérias). Logo, reconheço a especialidade do período. Assim, procedendo-se ao cômputo de todo o tempo especial aqui reconhecido, é de se concluir que, na data do requerimento administrativo, em 19/10/2015, a parte autora detinha 42 (quarenta e dois) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição (v. tabela em anexo), que, somados a sua idade (55 anos), perfazia um total de 97 (noventa e sete) pontos, suficientes, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário –regra 85/95. Tendo em vista que foram acostados aos autos documentos não apresentados na via administrativa, impossibilitando a análise por parte do INSS, entendo que os efeitos financeiros se dêem a partir da data da citação. III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, e condeno o INSS a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário (regra 85/95) NB: 174.047.257-5, com DIB em16/02/2017 (citação) e DIP em 01/12/2017. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora e correção monetária, ambos na forma do art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009. Determino a cessação do benefício de aposentadoria percebido pelo autor a partir de 15/2/17, sendo os valores percebidos a partir de então compensáveis com aqueles a serem recebidos quando da expedição do requisitório referente ao processo em epígrafe. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Mérito II.1- Dos Requisitos para concessão do benefício O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portador de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No que tange ao primeiro requisito, consistente na deficiência, a Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), na atual redação conferida pela Lei 13.146/2015, qualificou como deficiente todo aquele “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho,(...) Dessa sorte, passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Por seu turno, o segundo requisito diz respeito à miserabilidade. Para efeito de aferir a miserabilidade do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (Lei 8.742/93, art. 20, § 1o), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de no. 4.374, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei no. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenha de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso. O § 8o do art. 20 da LOAS, por sua vez, determinou que “a renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. Todavia, o §11 preconizou que "poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". II.2 -Do caso concreto No laudo pericial (anexo no. 16), o médico/perito atestou que a parte autora é portadora de "Cervicalgia, dor irradiada para os membros superiores.", tratando-se de incapacidade parcial e temporária, pois "Abrange atividades que necessitem esforço físico". Todavia, o postulante não logrou êxito na demonstração de impedimento de longo prazo, requisito exigido para o benefício em foco. Em resposta ao quesito no. 7 do INSS relativo à possibilidade de reabilitação profissional, o perito assim ponderou: “3 (três) meses para ser reabilitada ou para ser requalificado para atividades que não exijam grande esforço físico como vendedor, caixa, balconista, etc..”. Cumpre esclarecer, portanto, que não foi constatado impedimento de longo prazo (2 anos ou mais), segundo informações prestadas pelo expert, que afirmou existir possibilidade de cura da enfermidade no prazo de 3 (três) meses. Isso posto, ainda que seja considerado este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2o e 10o, dalei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não preenche o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo e nem impede a sua inserção no meio social. Não comprovado o pressuposto relacionado à deficiência, condição imprescindível para a concessão do benefício assistencial, deixo de analisar o requisito da miserabilidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1.o da Lei n.o , c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei n.o . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, uma vez cumprido o julgado, proceda-se ao seu arquivamento. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, data supra

passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação promovida por MARIA FIRMINO DE LIMA, MARILEIDE NUNES DA SILVA e MARCOS VENÍCIO FIRMINO DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, buscando provimento jurisdicional que condene a aludida instituição financeira no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais possivelmente suportados pelos autores, em razão de falha no equipamento detectada por ocasião de um saque efetuado em conta poupança aberta junto ao banco-réu. Cumpre a princípio esclarecer que a responsabilidade que ora se questiona é aquela prevista no Código de Defesa do Consumidor, Lei n.o 8.078, de 11 de setembro de 1990, qual seja a responsabilidade objetiva, fundada no risco do empreendimento. Neste passo, é incontroversa a afirmação de que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código do Consumidor. O artigo 3.o do referido código, em seu parágrafo terceiro nos diz: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Daí que, por força desse dispositivo legal, não há como afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exercendo os bancos, atividade comercial e, por conseguinte, sendo considerados fornecedores. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery em seu Código de Processo Civil Comentado, afirmam: “(...) um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Portanto, segundo a Lei n.o 8.078/90, deve se considerar no caso a responsabilidade objetiva do banco em virtude do que dispõe o artigo 14 do CDC. Desta forma, deverá o consumidor provar tão-somente o dano e o nexo causal. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo. Isto posto, passemos, então, à analise do caso concreto. Conforme os fatos narrados na exordial, a senhora Maria Firmino de Lima é titular de conta poupança junto à CEF (0032.013.00058445-9 - anexo n.o 9). Na referida conta, eram depositados os valores também economizados pelo filho e pela nora da senhora Maria Firmino de Lima, no caso, Marcos Venício Firmino de Lima e Marileide Nunes da Silva, partes no presente feito. Consta na inicial que no dia 27/3/2017 o senhor Marcos Venício Firmino de Lima não conseguiu sacar da aludida conta o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) junto à agência da CEF do Município de Brejo Santo/CE. Contudo, tal quantia foi debitada na conta poupança em questão, conforme se depreende do extrato coligido aos autos (anexo n.o 6). A CEF, por sua vez, aduz que não houve qualquer ocorrência ou anormalidade nas transações efetuadas na citada conta, ressaltando que foram realizadas auditorias internas nos terminais de saque, oportunidade na qual não foi detectado nenhum defeito ou diferença de caixa (anexo n.o 12). Pois bem, tecidas essas considerações, observo que os promoventes Marcos Venício Firmino de Lima e Marileide Nunes da Silva são partes ilegítimas para figurarem no polo ativo da ação. No caso em análise, não há nos autos qualquer prova demonstrando que os valores depositados na conta poupança suscitada, de fato, pertenciam também aos promoventes alhures mencionados. Logo, entendo que apenas a titular da conta (Maria Firmino de Lima - anexo n.o 9) possui legitimidade ativa para pleitear danos materiais e morais por possíveis falhas nos serviços prestados pela CEF. Neste azo, impende trazer à colação o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. SAQUE INDEVIDO. CONTA POUPANÇA. ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO AUTOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da legitimidade ativa "ad causam" do segundo autor, bem como à possibilidade de majoração da indenização fixada, a título de danos morais, suportados pela autora, em razão de indevida retirada de valores de sua conta poupança. - Registre-se, inicialmente, que o segundo autor Domingos José Alves é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, na medida em que não logrou comprovar a co-titularidade da conta poupança objeto dos saques fraudulentos. Ao revés, os documentos de fls. 23/40 demonstram que a conta foi aberta somente em nome da primeira apelante, Maria do Carmo Mendes. - No mérito, cumpre ressaltar que a idéia não é reparar, mas compensar, mediante um benefício de ordem material, que é o único possível, a dor moral. -Na esteira do entendimento jurisprudencial que vigora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. (cf. AgRg no Ag. 957824/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1.a Turma, DJe 25/5/2010). - À luz dessas ponderações, bem como dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que deve ser mantido o valor fixado na sentença, qual seja, R$ 5.000,00. - Ademais, inexistem quaisquer outras consequências gravosas ocorridas em decorrência do saque fraudulento, tais como privações materiais ou cheques devolvidos. - Recurso desprovido. (AC 2013.51.20.000910-6, Relatora: Vera Lúcia Lima, TRF2 – Oitava Turma Especializada, Data: 24/9/2014) (g.n.). De outro giro, não vislumbro necessidade de determinação judicial, em sede de tutela antecipada, para que a CEF forneça as gravações do seu circuito interno de segurança. Explico. Não há controvérsia no que tange ao autor do saque questionado, é dizer, o próprio senhor Marcos Venício Firmino de Lima, filho da titular da conta (anexos n.o 2, fl. 2, e n.o 9), afirma na exordial ter tentado realizar a operação que acabou não sendo finalizada. Ora, diante da inexistência de qualquer anormalidade nos relatórios de movimentação da conta apresentados pela CEF (anexo n.o 12), e considerando, ainda, que a responsabilidade pela guarda do cartão e da senha é da titular da conta, conclui-se que possível dano por ela suportado caracteriza a chamada "culpa exclusiva da vítima/terceiros", de modo que não há reparação a ser suportada pela CEF, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade. Neste sentido, mutatis mutandis, peço vênia para transcrever o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEF - PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO MAGNÉTICO FURTADO - SAQUES EFETUADOS EM CONTA APÓS A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais, formulado em face da CEF, alegando a parte autora que foram efetuados saques em sua conta de poupança, mesmo após ter solicitado o bloqueio de seu cartão magnético por motivo de furto; II - A autora não se desincumbiu do ônus do art. 333, I, do CPC, uma vez que prova alguma trouxe no sentido de que solicitou o bloqueio do seu cartão ainda no dia em que teve a sua bolsa furtada, como também não há comprovação alguma do seu comparecimento na agência bancária da ré no primeiro dia útil seguinte ao dos fatos narrados; III - Não há como se imputar a instituição bancária qualquer responsabilidade pelos saques efetuados regularmente com a utilização combinada do cartão magnético furtado e da senha pessoal e intransferível da autora, essa sim de sua responsabilidade exclusiva, até o momento em que houve a inequívoca solicitação do bloqueio; IV - Como consequência, não há que se falar em serviço defeituoso que importe na aplicação do art. 14 da Lei n.o 8.078/90, não restando demonstrado nos autos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade, a criar para o seu causador, a CEF, o dever de reparar os constrangimentos morais e materiais que a demandante alega ter sofrido; V - Apelação desprovida. (AC 2009.51.01.025788-4, Relator: Guilherme Calmon Nogueira da Gama, TRF2 – Sexta Turma Especializada, EDJF2R, Data: 16/8/2011, Página: 188) (g.n.). Assim, não havendo comprovação de falhas no serviço prestado pela parte ré, incabível o pagamento de indenização por ausência de um dos pressupostos da responsabilidade civil. III – DISPOSITIVO Ante as razões acima expendidas, reconheço a ilegitimidade ativa dos promoventes Marcos Venício Firmino de Lima e Marileide Nunes da Silva, extinguindo o feito em relação a eles sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015. Já no que diz respeito aos danos materiais e morais possivelmente sofridos pela senhora Maria Firmino de Lima, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.o . Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Juazeiro do Norte/CE, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

Trata-se de ação cível especial ajuizada por ANTÔNIO GILVAN ALENCAR em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA e da UNIÃO, objetivando o recebimento de abono de permanência, tendo em vista atender aos requisitos para a concessão de aposentadoria especial. Em prol de seu pleito, alega o autor que atendeu aos requisitos em 1o.6.2008. FUNDAMENTAÇÃO i.) Do pedido de justiça gratuita. Não há nos autos elementos que infirmem a presunção estabelecida no art. 98 do CPC como advinda da simples declaração de necessidade, pelo que DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. ii.) Da Prejudicial de mérito de prescrição. Reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. iii.) Da Impugnação ao valor da causa. A parte ré impugnou o valor da causa, atribuído em R$ 1.000,00, por entender que esta quantia não reflete o valor econômico da demanda (art. 292, I, CPC). Com efeito, o art. 292 do CPC disciplina a fixação do valor da causa, estabelecendo, em seu inciso I, que o valor da causa será, na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. Ademais, os §§ 1o e 2o daquele artigo estabelecem que serão computadas as prestações vencidas e vincendas. Assim, assiste razão à parte ré, pelo que o valor da causa deve ser retificado para refletir o valor econômico atribuído pela parte autora, equivalente às parcelas que entende devidas a título de abono de permanência, no período compreendido entre a data em que passou a reunir as condições para obtenção da aposentadoria especial (1/6/2008) até a data em que for implantado o referido abono, respeitada a prescrição quinquenal, somadas ainda as prestações vincendas. Em cálculo rudimentar, verifico, do contracheque do autor, que a soma das prestações vencidas, sem atualização, equivale, no mínimo, a R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) (montante calculado pelo valor da contribuição previdenciária relativa ao mês de janeiro/2017), pelo que o valor da causa deve ser fixado neste montante. iv.) Da preliminar de Falta de interesse. A parte ré também alegou a ausência de interesse da parte autora, na medida em que não teria sido formulado requerimento administrativo atinente ao pleito do promovente. Contudo, a lei não exige que a opção pela permanência em atividade seja manifestada por ato formal, tendo a TNU inclusive, uniformizado o entendimento de que o abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independente da formalização do requerimento. Desse modo, a ausência do requerimento administrativo não obsta o prosseguimento do feito, tendo inclusive os entes requeridos manifestado sua oposição ao pleito autoral. v.) Do apontado vício da capacidade postulatória. A FUNASA aponta vício na capacidade postulatória do advogado da parte autora, na medida em que o causídico, com inscrição na Seccional da OAB em Pernambuco, ajuizou mais de cinco demandas no Estado do Ceará no corrente ano sem a devida inscrição suplementar, ofendendo o art. 10 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). Entendo, no entanto, que tal situação configura mera infração administrativa, o que não autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. A apuração e solução, nesses casos, deve ser realizada pela OAB, e não dirimida no âmbito judicial. Assim, deve ser igualmente afastada a preliminar. vi.) Da Ilegitimidade passiva Tanto a UNIÃO quanto a FUNASA alegam ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. A primeira defende sua ilegitimidade passiva em relação ao período anterior a março de 2011. Isso porque somente nesta data o autor foi redistribuído da FUNASA para o Ministério da Saúde. De acordo com a petição inicial, o cumprimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial e a pretensão do autor em receber abono de permanência estariam satisfeitos em maio de 2009, quando o autor ainda estava vinculado à FUNASA. No entanto, ainda que o servidor tenha completado 25 anos de serviço quando trabalhava junto à FUNASA, ao se considerar a prescrição quinquenal, tem-se que o termo inicial das diferenças eventualmente devidas remontaria a período posterior à sua redistribuição para a UNIÃO. Assim, assiste razão à FUNASA quando alega sua ilegitimidade passiva, de modo que deve ser excluída da relação processual. Por outro lado, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela UNIÃO. O autor, quando redistribuído para a UNIÃO, supostamente já reunia os elementos necessários para a aposentadoria especial e, segundo entende, para perceber abono de permanência. Assim, mantido o vínculo entre o demandante e a UNIÃO, configurada está a relação jurídica apta a ensejar eventual condenação da ré a suportar os efeitos da pretensão autoral, caso seja proferida sentença de procedência. Deixo, pois, de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à UNIÃO. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. vii.) No mérito O cerne da lide consiste na análise do direito do autor ao recebimento do abono de permanência, tendo por premissa o reconhecimento de que passou a reunir os requisitos necessários para concessão de aposentadoria especial: 25 (vinte e cinco) anos de atividade laboral sob condições especiais – como agente de saúde –, o que, segundo o demandante, teria ocorrido em 1/6/2008. Inicialmente, torna-se imprescindível delimitar o alcance da matéria discutida, é dizer, deve ser determinado se a questão atinente ao abono de permanência representa matéria constitucional ou infraconstitucional. Em 18/6/2013, a 1a Turma do STF, de forma unânime, negou provimento ao AI-AgR 820520/SC, acolhendo o voto da Min. Relatora Rosa Weber em que, cuidando da recepção, pela Constituição, da Lei Complementar n. 51/1985 (atividade de policiais), assentou o entendimento segundo o qual o reconhecimento do direito ao abono de permanência postulado na mesma causa é matéria infraconstitucional: “Por seu turno, emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a Corte de origem, para reconhecer o direito à percepção do abono de permanência, se limitou ao exame da matéria à luz da legislação infraconstitucional local, concluindo que o agravado preenche os requisitos legalmente previstos. Nesse sentir, a pretensão de obter decisão em sentido diverso demanda a análise de matéria infraconstitucional – Lei Complementar Estadual 55/1992 [...].” O abono de permanência, criado pela EC n. 41/03, é instrumento voltado a estimular a continuidade do servidor no serviço público ativo, mesmo depois de reunir os requisitos necessários ao gozo da aposentadoria: Art. 40. [omissis] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1o, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1o, II. Do teor do § 19 do art. 40 da CF, portanto, tem-se que o abono de permanência é devido nos casos de aposentadoria voluntária prevista no art. 40, § 1o, III, a, da CF: Art. 40. [omissis] § 1o Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3o e 17: I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Desse modo, o abono de permanência é cabível quando se tratar de servidor que, podendo se aposentar voluntariamente (por tempo de contribuição integral – art. 40, § 1o, III, a, CF), decide permanecer em serviço. Além dessa situação, tendo em vista a necessidade de respeitar as situações jurídicas constituídas previamente ao seu advento, a EC n. 41/2003 trouxe outras duas hipóteses de aposentadoria por tempo de contribuição que ensejam o pagamento de abono de permanência: EC 41/2003 Art. 2o Observado o disposto no art. 4o da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3o e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso. [...] § 5o O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1o, II, da Constituição Federal. [...] Art. 3o É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1o O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1o, II, da Constituição Federal. São estas, portanto, as únicas três hipóteses constitucionais de incidência do abono de permanência para os servidores públicos. Em sede infraconstitucional, seguindo o direcionamento apontado pela Lei Maior, a Lei n. 10.887/04, cuidando da aposentadoria dos servidores públicos após o advento da EC 41/2003, expressamente dispõe, em seu art. 7o, que Art. 7o. O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1o do art. 40 da Constituição Federal, no § 5o do art. 2o ou no § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal. Ou seja, também sob a égide da Lei n. 10.887/04 o abono de permanência é cabível somente no caso de preenchimento das exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1o do art. 40 da Constituição Federal, no § 5o do art. 2o ou no § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, não se incluindo nesse rol a aposentadoria especial. Ainda com o fim de investigar a existência de outras hipóteses de abono de permanência para os servidores públicos, deve ser examinado o Regulamento do Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista o que dispõe o § 12 do art. 40 da CF: § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Nesse tocante, a Lei n. 8.213/91 (RGPS), estabelece que o segurado titular de aposentadoria especial que continuar no exercício de atividade especial terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data de retorno (§ 8o do art. 57 c/c art. 46, ambos da Lei n. 8.213/91). Ou seja, também não há qualquer previsão, no RGPS, de pagamento de abono de permanência em caso de aposentadoria especial, quando o trabalhador opta por permanecer (ou continua) em serviço, pela simples impossibilidade do trabalhador permanecer na atividade que lhe gerou, por desgaste, aposentar-se com tempo reduzido. Assim, é de se concluir que em nenhum momento a Constituição prevê o direito ao abono de permanência àquele servidor que, reunindo os requisitos da aposentadoria especial, opte por permanecer em serviço. Da mesma forma, a legislação infraconstitucional (Leis n. 10.887/04 e 8.213/91 – RGPS) também não prevê o pagamento do abono de permanência àquele que permanecer em atividade, caso atingidos os requisitos para concessão de aposentadoria especial. Nesse tocante, cabe ressaltar que a Administração se orienta precipuamente pelo princípio da legalidade, não havendo liberdade para, à míngua de previsão legal, ampliar o leque de hipóteses em que determinada verba poderá ser paga. É dizer, não havendo autorização legal explícita para o pagamento de abono de permanência em caso de aposentadoria especial, não pode a Administração conceder tal direito, estabelecendo mais uma hipótese – diferente daquelas previstas constitucional e legalmente – de concessão de abono de permanência. Além disso, à falta de previsão expressa na legislação para concessão de abono de permanência em caso de aposentadoria especial soma-se uma razão de ordem lógica para o afastamento do pagamento do benefício em tal situação. É o pagamento do abono de permanência tem por finalidade estimular a continuidade no serviço público daquele que, reunindo os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição voluntária “integral”, deseja continuar a laborar. A continuidade do servidor em sua atividade pressupõe, contudo, sua aptidão física e intelectual, com a preservação de sua saúde. Por outro lado, o exercício de atividades sob condições especiais representa impacto negativo na saúde do servidor, deteriorando-a de forma contundente; tanto é que o exercício de atividades especiais autoriza a redução do tempo comumente necessário para aposentadoria. Assim, a aposentadoria especial tem fundamento justamente nas consequências negativas causadas pela exposição aos fatores nocivos na saúde e na integridade física do servidor. Desse modo, enquanto se busca a preservação da saúde do servidor, autorizando a aposentadoria em tempo inferior àquele ordinariamente estabelecido, a redução do tempo mínimo para 25 anos funciona para “estimular” o servidor a se aposentar antes que sua saúde esteja definitivamente debilitada. Não há interesse público para que o servidor continue a exercer atividade definida como especial por décadas, exposto a situação nociva e prejudicial a sua saúde. Pelo contrário: em tal caso, o interesse público reside em que o servidor se afaste do trabalho especial o mais cedo possível – situação possibilitada pela aposentadoria especial. Ou seja, nada há que justifique o abono de permanência – e, por conseguinte, a continuidade do servidor no trabalho especial – quando presente tempo especial apto à aposentadoria. Nesse contexto, sequer há necessidade de se examinar se o tempo exercido pelo autor foi, de fato, especial, pelo singelo motivo de que o convencimento sobre a argumentação jurídica nesse tocante não levará à procedência do pedido. Assim, não há como prosperar o pedido contido na inicial, pelo que a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pedido da parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Determino a EXCLUSÃO da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA do pólo passivo da demanda, tendo em visa o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Retifico de ofício o valor da causa, fixando-o em R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Data supra

Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o(a) autor(a), ocupante do cargo de técnico deste Instituto, alegando desvio de função pelo desempenho de atribuições inerentes ao cargo de analista, requer ordem judicial para fazer cessar esta irregularidade e o pagamento das diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos em que ocorreu o desvio de função. O INSS alega a carência da ação pela impossibilidade jurídica do pedido, a ocorrência da prescrição e a improcedência do pleito por ausência de amparo jurídico. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Carência da ação (impossibilidade jurídica do pedido) O INSS suscita a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, alegando que o(a) autor(a) estaria buscando reajuste de vencimentos por meio do Poder Judiciário, pretensão esta vedada pela Súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Entendo, todavia, que não se cuida de reajuste de vencimentos, mas de eventual direito de receber parcelas remuneratórias em patamar mais elevado caso seja configurado o desvio de função e, sendo assim, a apreciação da pretensão exige exame de mérito. Logo, mostra-se temerária a extinção do feito sem resolução do mérito somente com base em uma discutível impossibilidade jurídica do pedido. Ademais, na disciplina do CPC vigente, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser uma das condições da ação. De acordo com a nova Lei de Ritos, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 da Lei n.o 13.105/2015), não havendo mais a menção à possibilidade jurídica do pedido, conforme existia no CPC de 1973 (art. 267, VI, da revogada Lei n.o 5.869/1973). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Prescrição De acordo com o art. 487, II, do CPC (Lei n.o 13.105/2015), cumpre ao juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Assim sendo, hei por bem destacar que a relação jurídica tratada no caso sob luzes é de aplicação da prescrição quinquenal, em conformidade com a súmula no 85 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Desse modo, reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação. Mérito A Carreira Previdenciária, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, foi estruturada pela Lei n.o 10.355, de 26 de dezembro de 2001, prevendo a existência de cargos de nível superior, intermediário e auxiliar. Por intermédio da Lei n.o 10.667, de 14 de maio de 2003, foi ampliado o quadro de pessoal do INSS, com a criação três mil e oitocentos cargos efetivos, contemplando cargos de nível superior (Analista Previdenciário) e de nível médio (Técnico Previdenciário) com as seguintes atribuições funcionais (v. art. 6o): “I - Analista Previdenciário: a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; b) proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; c) realizar estudos técnicos e estatísticos; e d) executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS; II - Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dispor de forma complementar sobre as atribuições decorrentes das atividades a que se referem os incisos I e II.” Destaque-se que a Lei estabeleceu atribuições amplas para os cargos e remeteu à norma regulamentar a complementação das atividades a serem desenvolvidas pelos ocupantes dos cargos em apreço. De toda sorte, com a edição da Lei n.o 10.855, de 1o de abril de 2004, a Carreira Previdenciária, instituída pela Lei n.o 10.355/2001, foi incorporada pela nova Carreira do Seguro Social. Nesta, vários cargos de nível intermediário do INSS, até então com distintas nomenclaturas (v.g., agente administrativo, assistente administrativo, escriturário e técnico previdenciário), foram unificados no cargo de Técnico do Seguro Social (v. Anexo V, b, Tabela III, da Lei n.o 10.855/2004), cujas atribuições gerais foram assim descritas: “Realizar atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.” Posteriormente, a Lei n.o 11.501, de 11 de julho de 2007 (conversão da Medida Provisória n.o 359, de 16 de março de 2007), promoveu alterações no Estatuto da Carreira do Seguro Social. Dentre elas cabe destacar: o art. 5o da Lei n.o 10.855/2004 passou a elencar, expressamente, os cargos de nível auxiliar e de nível intermédio, sendo um destes o cargo de Técnico do Seguro Social; o novo art. 5o-A da Lei n.o 10.855/2004 estabeleceu que os cargos de nível superior de Analista Previdenciário passariam a ser denominados de Analista do Seguro Social, mantidas as atribuições gerais então previstas; e o também novo art. 5o-B da Lei n.o 10.855/2004 dispôs que as atribuições específicas dos cargos referidos nos arts. 5o e 5o-A seriam estabelecidas em regulamento. Em cumprimento a esta última determinação legal, a Presidência da República editou o Decreto n.o 8.653, de 28 de janeiro de 2016, que trouxe as atribuições específicas dos cargos de Analista e de Técnico do Seguro Social, bem como as atribuições comuns entre eles, vejamos na íntegra: “Art. 2o São atribuições específicas do cargo de Analista do Seguro Social, respeitada a formação acadêmica exigida e sem prejuízo do disposto no art. 4o: I - planejar, coordenar, supervisionar e executar tarefas relativas à análise de processos administrativos; II - propor planos, projetos, programas, diretrizes e políticas de atuação no âmbito das finalidades institucionais do INSS; III - realizar perícias e emitir pareceres e laudos; IV - organizar e executar os serviços de contabilidade, escriturar livros contábeis, realizar perícias, rever balanços e executar outras atividades de natureza técnica conferida aos profissionais de contabilidade; V - planejar e executar estudos, projetos, análises e vistorias, realizar perícias, fiscalizar, dirigir e executar obras e serviços técnicos prediais, de instalações, de sistemas lógicos, de redes e de sistemas de controle e gerenciamento de riscos; VI - planejar e executar estudos, projetos arquitetônicos, projetos básicos e executivos, fazer análises e vistorias, realizar perícias e fiscalizar, dirigir e executar obras e serviços técnicos prediais; VII - planejar e executar estudos, projetos, análises e vistorias, realizar perícias, fiscalizar, dirigir e executar obras e serviços técnicos na área de tecnologia da informação, de sistemas lógicos e de segurança e de redes; VIII - analisar, avaliar e homologar, mediante a utilização de técnicas e métodos terapêuticos, os aspectos referentes a potenciais laborativos e socioprofissionais, em programas profissionais ou de reabilitação profissional; IX - atender os segurados em avaliação ou em programa de reabilitação profissional e avaliar, supervisionar e homologar os programas profissionais realizados por terceiros ou instituições conveniadas; X - analisar, planejar, orientar e avaliar projetos, perfis profissiográficos e profissionais, políticas de recrutamento e seleção e de reabilitação profissional; XI - analisar, coordenar, desenvolver, implantar e emitir parecer de projeto educacional, pedagógico e de educação continuada; e XII - exercer, mediante designação da autoridade competente, outras atividades relacionadas às finalidades institucionais do INSS, compatíveis com a natureza do cargo ocupado. Art. 3o São atribuições específicas do cargo de Técnico do Seguro Social, sem prejuízo do disposto no art. 4o: I - realizar atividades internas e externas relacionadas ao planejamento, à organização e à execução de tarefas que não demandem formação profissional específica; e II - exercer, mediante designação da autoridade competente, outras atividades relacionadas às finalidades institucionais do INSS, compatíveis com a natureza do cargo ocupado. Art. 4o São atribuições comuns aos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social: I - atender o público; II - assessorar os superiores hierárquicos em processos administrativos; III - executar atividades de instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimentos e documentos; IV - executar atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e de outros direitos sob a responsabilidade do INSS; V - elaborar e executar estudos, relatórios, pesquisas e levantamento de informações; VI - elaborar minutas de editais, de contratos, de convênios e dos demais atos administrativos e normativos; VII - avaliar processos administrativos, para oferecer subsídios à gestão e às tomadas de decisão; VIII - participar do planejamento estratégico institucional, das comissões, dos grupos e das equipes de trabalho e dos planos de sua unidade de lotação; IX - atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado; X - gerenciar dados e informações e atualizar sistemas; XI - operacionalizar o cumprimento das determinações judiciais; XII - executar atividades de orientação, informação e conscientização previdenciárias; XIII - subsidiar os superiores hierárquicos com dados e informações da sua área de atuação; XIV - atuar no acompanhamento e na avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e na proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos; XV - executar atividades relacionadas à gestão do patrimônio do INSS; e XVI - atuar em atividades de planejamento, supervisão e coordenação de projetos e de programas de natureza técnica e administrativa.” (grifos acrescidos) Diante de tantas alterações na carreira do quadro de pessoal do INSS, é todo oportuno registrar que o servidor público não tem direito adquirido ao seu regime jurídico-funcional, porquanto a relação jurídica entre a Administração Pública e o servidor é de índole estatuária, cujo regramento é unilateralmente fixado pelo próprio Poder Público, o que confere a este a possibilidade de alteração da regência de forma igualmente unilateral. E tal posição privilegiada só encontra limitação nos preceitos constitucionais. Para corroborar este entendimento, transcrevo a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, renomado doutrinador do Direito Administrativo, citado por Paulo Modesto (“Reforma administrativa e direito adquirido.”, Brasília, ENAP – Fundação Escola Nacional de Administração Pública, 1998, p. 17): “Em tempos, pretendeu-se que o vínculo jurídico entre o Estado e o funcionário fosse de natureza contratual. De início, entendido como contrato de direito público, afinal, prevaleceu o entendimento correto, que nega caráter contratual à relação e afirma-lhe natureza institucional. Isto significa que o funcionário se encontra debaixo de uma situação legal, estatutária, que não é produzida mediante um acordo de vontades, mas imposta unilateralmente pelo Estado e, por isso mesmo, suscetível de ser, a qualquer tempo, alterada por ele sem que o funcionário possa se opor à mudança das condições de prestação de serviço, de sistema de retribuição, de direitos e vantagens, de deveres e limitações, em uma palavra, de regime jurídico.” (grifos acrescidos) A jurisprudência da Suprema Corte é uniforme sobre a inexistência de direito adquirido em favor do servidor público quanto ao seu regime jurídico. Para exemplificar, colaciono julgado referente ao sistema de remuneração do servidor. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP. No 2.131/2000. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. Os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, dado que não há direito adquirido a regime jurídico. Tampouco cabe falar em ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos se preservado o valor nominal do total da remuneração do servidor. Precedentes: ARE no 639.736-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.09.2011, e AI no 730096-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 22.10.2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REDUÇÃO NO TOTAL DOS PROVENTOS. MP 2.131/2000. 1 - A matéria em debate na presente apelação diz respeito ao direito, ou não, dos apelantes, militares inativos, à reinclusão do adicional de inatividade anteriormente pago como parcela aos militares na inatividade e que, com a edição da MP 2.131/2000, foi excluída, incorporando-se o valor da parcela ao soldo, cujo montante sofreu a majoração correspondente. 2 - O Poder Público não celebra contrato com seus servidores, sejam civis ou militares, nem com eles ajusta condições de serviço ou remuneração. No Regime estatutário mantido entre a Administração Pública e os servidores públicos (ativos e inativos), existe a possibilidade de alteração unilateral das condições, deveres, direitos e vantagens, desde que respeitadas as limitações constitucionais. 3 – Não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pelos autores pois, contrariamente ao sustentado, os bilhetes de seus pagamentos acostados aos autos apresentam um significativo aumento tanto no valor do soldo, como também, no total da remuneração, após a aplicação da MP no 2.131/00.4 - Apelação não provida, mantendo-se a r. sentença." 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, AI-AgR 632930, Primeira Turma, DJE 20/2/2013, Ministro Relator Luiz Fux, unânime, g.n.). Estabelecidas essas premissas acerca da evolução da Carreira do Seguro Social e da inexistência de direito adquirido ao regime jurídico-funcional, passo a tratar da discussão sobre desvio de função nas atribuições determinadas aos ocupantes do cargo de Técnico do Seguro Social. O desvio de função ocorre quando o servidor público passa a exercer atribuições de cargo estranho ao qual foi regularmente investido. Todavia, é comum no serviço público a existência de atividades que podem ser exercidas por servidores de cargos distintos. Assim, havendo identidade em algumas atribuições de cargos diversos, não há que se falar em desvio de função, pois a configuração deste pressupõe o exercício de tarefa que é exclusiva de outro cargo, não ocupado pelo servidor em referência. Se o postulante apresenta provas de que, efetivamente, exerceu atribuições exclusivas de cargo de maior complexidade, faz jus às diferenças de remuneração do período em que restou configurado o desvio funcional, a fim de não representar enriquecimento ilícito da Administração Pública. O Superior Tribunal de Justiça tem precedente nesses termos: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. ART. 458, II, DO CPC NÃO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA MP 2.180/01. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1o-F DA LEI 9.497/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.205.946/SP. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. Inteligência da Súmula 378 do STJ. 2. Não há falar em afronta ao disposto no art. 458, II, do CPC, porquanto a circunstância de a sentença ter adotado, como razão de decidir, os fundamentos de outro julgado, não foi obstáculo a que o Tribunal de origem analisasse - em face da devolutividade ampla da apelação - o acervo fático-probatório dos autos, concluindo pela comprovação do pleito. (...) 6. Agravos regimentais não providos.” (STJ, AGARESP 201100976270, Primeira Turma, Relator Arnaldo Esteves Lima, DJE 2/5/2012, unânime, g.n.). No que concerne especificamente à Carreira do Seguro Social, os Tribunais Regionais Federais já decidiram inúmeras demandas propostas por Técnicos nas quais se alegava o desvio de função pelo desempenho de atribuições próprias do cargo de Analista. Contudo, na maioria dos casos, a jurisprudência da Justiça Federal é contrária ao pleito por falta de comprovação efetiva, bem como pela inadequada apreciação das atribuições do cargo de Técnico. Vejamos os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ATIVIDADES DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração, bastando a comprovação de que aquelas atribuições existem e de que as mesmas são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. 2. Nos termos do art. 5o da Lei n. 10.855, de 2003, na redação que lhe dera a Lei n. 11.501, de 2007, Tabela III do Anexo V, compete ao Técnico do Seguro Social realizar atividades técnicas e administrativas internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. 3. Todas as atribuições do Técnico envolvem atividades técnicas e administrativas necessárias ao desempenho das competências do INSS, não se podendo extremar peremptoriamente quais são as atribuições interditadas aos Técnicos se tais atribuições são próprias do INSS. A nota distintiva mais relevante entre os cargos de Técnico e Analista é a que concerne à escolaridade exigida para ingresso em cada um. 4. Conquanto as atividades desenvolvidas pela autora possam, de um lado, ser enquadradas como atribuições do cargo de Analista do Seguro Social (cargo anteriormente denominado Auditor do INSS), não se pode, de outro, excluí-las peremptoriamente das atribuições típicas de Técnico do Seguro Social, uma vez que há parcial identidade entre elas, pois as atribuições do técnico previdenciário envolvem atividades técnicas e administrativas necessárias ao desempenho das competências do INSS. 5. Não se vislumbra que as tarefas desempenhadas pela autora são, de modo permanente, exclusivas do cargo de Analista/Auditor, o que seria imprescindível ao reconhecimento do desvio de função, considerando tratar-se de situação de excepcionalidade em face do princípio da legalidade e da exigência constitucional de concurso público. 6. Apelação da autora desprovida.” (TRF 1a Região, APELAÇÃO 00265830220104013300, Primeira Turma, e-DJF1 30/6/2016, Relator Mark Yshida Brandão (conv.), unânime, g.n.); “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A sentença, acertadamente, declarou a prescrição de parcelas eventualmente devidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e negou o pagamento de indenização à Técnico do Seguro Social, nível intermediário do INSS, das diferenças entre os seus vencimentos e os de Analista do Seguro Social, de formação superior, forte em que não comprovado o desvio de função e, ainda que demonstrado, as atribuições de Técnico do Seguro Social, previstas genericamente no art. 6o, II da Lei no 10.667/2003, não obstam a prática de atos inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, em colaboração ou sob a supervisão deste, sem qualquer afronta à lei de regência. 2. A legislação de regência adotou, tocante às atribuições do técnico, definição mais genérica, deixando por conta da Administração o gerenciamento dos recursos humanos para obter maior eficiência no serviço público, respeitando a complexidade e o nível de formação exigido para cada cargo. Inteligência das Leis nos10.667/2003 e 10.855/2004. Precedentes deste Tribunal. 3. Os documentos apresentados não convencem do exercício de atribuições complexas que autorize o seu enquadramento em cargo diferente do ocupado, de técnico, pois está longe de comprovar o exercício de todas as funções típicas afetas ao cargo de nível superior de Analista do Seguro Social. 4. Ainda que comprovado, e não o foi, caberia ao servidor desviado apenas exigir o retorno às suas funções, pena de burla ao princípio da isonomia e do acesso igualitário através do concurso público. Aplicação da Súmula 339/STF, e inteligência do art. 37, II, da Constituição. 5. O desvio de função no serviço público deve ser visto com rigorismo e sob a influência direta dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, ajustando-se o cerne das controvérsias ao comando do art. 37, da Constituição. 6. O princípio geral do concurso público obrigatório, para acesso aos quadros permanentes de cargos e funções da Administração Pública, evidencia o risco presente nas pretensões indenizatórias por desvio de função, porquanto, nessa via oblíqua ou transversa, abre-se perigoso espaço para consagrar o privilegiamento daqueles que queiram se favorecer com remuneração acrescida, espécie de poupança diferida no tempo, embora, à evidência, sobremodo danosa ao erário. 7. Entre a expropriação do servidor e o interesse público, há que se ponderar a porta que se abre à 1 prática de condutas de chefias acumpliciadas com servidores, mal intencionados ou não, que se aproveitando da dinâmica funcional ou operacional deixam-se lotar neste ou naquele serviço específico, para depois pleitear indenizações. 8. Apelação desprovida. A C Ó R D à O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Voto da Relatora. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2015. assinado eletronicamente (lei no 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal.” (TRF 2a Região, AC 00042861020094025110, Sexta Turma Especializada, DJe 30/7/2015, Relatora Nizete Lobato Carmo, unânime, g.n.); “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia, cinge-se em verificar se o autor, servidor público do INSS, na qualidade de Técnico Previdenciário, vem desempenhando atividades que não são inerentes ao cargo por ele ocupado, bem como, se tais atividades seriam privativas do cargo de nível superior. De modo a caracterizar o desvio de função, e dar ensejo ao direito do autor receber a título de indenização as diferenças de vencimentos entre os cargos de Técnico Previdenciário e Analista Previdenciário, desde o ano de 2002. 2. Não obstante o entendimento cristalizado na Súmula n.o 378 do Superior Tribunal de Justiça prescreva que, “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, seria indispensável a comprovação de que as atividades exercidas pelo autor seriam exclusivas dos ocupantes do cargo paradigma - Analista Previdenciário -, a revelar, assim, o desvio de função. 3. No âmbito do serviço público, é natural que existam determinadas atividades que podem ser desempenhadas por servidores ocupantes de cargos distintos. 4. Da leitura dos incisos I e II, do art.6o, da Lei no 10.667/03, constata-se que o legislador não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos Técnicos do Seguro Social, conferindo a estes, tão somente, atividades de suporte e apoio às atividades do INSS. Daí que o Técnico pode exercer qualquer atividade cuja complexidade esteja, naturalmente, dentro da exigência do grau de instrução exigido no concurso público. 5. Do exame dos documentos carreados pelo autor, nota-se que estes não são hábeis a comprovar o alegado desvio de função nas atividades desenvolvidas pela parte autora. Não está claro, pela documentação colacionada, que o autor vem exercendo função privativa ao cargo de nível superior (analista do seguro social). Os relatórios colacionados demonstram que ele vem atuando em variados setores de apoio às atividades inerentes ao INSS, a exemplo do fornecimento de certidão negativa, relatórios, atendimento ao público com o recebimento e encaminhamento de documentos, formatação de processos/requerimentos de concessão e manutenção de benefícios previdenciários. Enfim, realizou trabalho próprio de assistência às atividades da autarquia previdenciária. 6. Ainda que o autor e o paradigma exerçam, em certos momentos, tarefas iguais ou semelhantes, é certo que o Analista do Seguro Social tem atribuições de maior complexidade específicas para este cargo. 7. Rejeitada a alegação de nulidade sentença pela não ocorrência de audiência de oitiva de testemunha, pela sua desnecessidade no caso em exame. 8. É cediço que, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o artigo 333, I, do CPC. 9. O demandante não se desincumbiu do ônus comprobatório do seu direito. 10. Recurso improvido.” (TRF 2a Região, AC 00096441220114025101, Sexta Turma Especializada, DJe 5/12/2013, Relatora Carmen Silvia Lima de Arruda, unânime, g.n.); “PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DESVIO FUNCIONAL. NÃO CARACTERIZADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Não prospera a alegação de nulidade da sentença por ter extrapolado os limites do pedido, em casos de sentença ultra petita, não se pronuncia a sua nulidade, mas, apenas, reduz-se aos limites do pedido. Precedentes do STJ. - A nulidade não é pronunciada, caso a decisão de mérito seja favorável à parte recorrente, nos termos do artigo 249, §2o, do Código de Processo Civil. - Também não merece acolhida a alegação de inépcia da petição inicial, pois a parte ré apresentou defesa, contra as alegações expostas na exordial, em peça bem fundamentada, evidenciando que compreendeu bem a narrativa da parte autora, não havendo que se falar em prejuízo ao exercício do direito de defesa. - Ademais, a alegação de que o exercício da função de substituto do supervisor impediria o reconhecimento de desvio funcional é matéria que se confunde com o mérito. - O prazo prescricional da pretensão condenatória em face da Fazenda Pública é regido pelo artigo 1o do Decreto n. 20.910/32, não se aplicando os artigos 205 e 206 do Código Civil de 2002. - Além disso, na hipótese de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública seja devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Tendo em vista que a presente ação foi proposta em 07.10.2004, apenas as diferenças remuneratórias anteriores a 07/10/2004 estariam prescritas. - O desvio funcional é caracterizado pela distinção entre as atividades legalmente previstas para o cargo em que o servidor foi investido e aquelas por ele efetivamente desempenhadas. - O ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social possui a atribuição de dar suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, entre as quais a análise, concessão e revisão de benefícios previdenciários, bem como atendimento aos usuários, nos termos do artigo 6o da Lei n. 10.667/2003. - Ademais, como a lei não estabeleceu distinção clara entre as atividades de Técnico e Analista do Seguro Social, deve-se considerar que as tarefas não são privativas ou incompatíveis entre si. O legislador adotou definição genérica, a fim de que a Administração pudesse gerenciar os recursos humanos, destinados a assegurar a prestação de um serviço público eficiente. Nesse contexto, a especificidade de cada cargo é revelada por força da complexidade e do nível de responsabilidade no exercício da tarefa. - De outra parte, importa frisar que a exigência de nível de formação dos cargos é distinta. Enquanto para o provimento do cargo de Técnico do Seguro Social exige-se nível médio, para o de Analista, é imprescindível a colação de grau em nível superior. Sendo assim, não há fundamento jurídico para a equiparação de vencimentos para cargos que possuem requisitos distintos para investidura, sob pena de violação ao requisito constitucional da aprovação em concurso público, o qual visa a dar concretude aos princípios da impessoalidade e da moralidade na Administração Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal. - A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, estabeleceu que somente a lei pode modificar a remuneração dos servidores públicos, não podendo o Poder Judiciário decidir, por analogia ou isonomia, majorar, alterar ou igualar o valor de vencimentos ou de vantagens pecuniárias recebidas pelos servidores públicos. Inteligência da Súmula 339 do STF. - O artigo 37, XIII, da Constituição Federal, veda expressamente "a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Assim, não é possível invocar o artigo 41, §4o, da Lei n. 8.112/90, para o fim de equiparar judicialmente o valor dos vencimentos da parte autora com aqueles recebidos pelos Analistas do Seguro Social. - A fixação dos honorários é procedida em consonância com o art. 20, §§ 3o e 4o, do Código de Processo Civil/1973, observados a complexidade da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados. - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando apenas suspensa a cobrança, na forma do artigo 12, da Lei n. 1.060/50, em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Apelação provida.” (TRF 3a Região, APELREEX 00221601820094036100, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 13/2/2017, Relatora NOEMI MARTINS (conv.), unânime, g.n.); “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO E ANALISTA PREVIDENCIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide, quando a matéria discutida prescinde de dilação probatória. 2. De acordo com o Enunciado Sumular n° 378 do STJ, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Ressalva do ponto de vista da relatora. 3. "A Lei 10.667/03, que criou os cargos em questão, não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos previdenciários, limitando-se a designar atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS. Conclui-se que o técnico pode exercer qualquer atividade cuja complexidade esteja dentro da exigência do grau de instrução requerido no concurso público, o que afasta a caracterização do alegado desvio de função" (AC505565/SE, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO - CONVOCADO, Quarta Turma, JULGAMENTO 28/09/2010, PUBLICAÇÃO DJE 30/09/2010). 4. Apelação desprovida.” (TRF 5a Região, AC 08000878820144058201, Terceira Turma, PJe 16/10/2014, Relatora Joana Carolina Lins Pereira (conv.), unânime, g.n.). É que o legislador não fixou atividades privativas para esses cargos, ao contrário, concebeu identidade parcial de atribuições, e ainda traçou obrigações mais genéricas para o cargo de Técnico do Seguro Social, deixando certa margem administrativa para uma melhor alocação da força de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência considera que o Técnico pode desempenhar qualquer tarefa técnica e administrativa relacionada às competências institucionais do INSS, desde que a complexidade seja compatível com o nível de escolaridade exigido para o cargo. Aqui cabe ressaltar que a Lei só explicitou as atribuições gerais para os cargos de Técnico e de Analista do Seguro Social, deixando a cargo da regulamentação pelo Poder Executivo o papel de delinear as atribuições específicas de cada cargo. Inclusive, nesse mister, o art. 4o do Decreto n.o 8.653/2016 traz um rol até extenso de deveres (funcionais) comuns aos dois cargos, ratificando o entendimento jurisprudencial sobre a identidade parcial de atribuições. Destarte, a pretensão autoral deve estar acompanhada de acervo probatório que não deixe margem de dúvida sobre o exercício desviado das funções. Pois bem. No caso dos autos, a autora noticia que ocupa cargo de nível médio (de Técnico do Seguro Social), mas que vem exercendo funções próprias do cargo de nível superior (de Analista do Seguro Social) no âmbito da agência da Previdência Social onde está lotada. Alega que, com o advento da Lei n.o 11.501/2007, o requerido teria passado a impor-lhe responsabilidades funcionais distintas das previstas na Lei n.o 10.667/2003, em vigor quando da sua posse no cargo, em flagrante desvio de função. De início, cabe observar que, de acordo com a narrativa constante da petição inicial, o seu ingresso no Instituto ocorreu no ano de 2008, época em que já estava em vigor a Medida Provisória n.o 359/2007, que foi convertida na Lei n.o 11.501/2007. E, ainda que não fosse assim, consoante visto alhures, o servidor público não tem direito adquirido ao seu regime jurídico-funcional. Então a mudança do rol de atribuições do cargo, operada pela Lei, não implica, por si só, em desvio de função, cuja configuração depende da comprovação da descrição fática. Em suma, o requerente alega que trabalhou, junto ao órgão de Monitoramente Operacional de Benefícios (MOB) do INSS, atuando, inclusive por meio de pareceres, em diversos processos de apuração de irregularidades na concessão e manutenção de benefícios previdenciários, o que, em tese, seriam atribuições que caberiam apenas aos Analistas do Seguro Social. Além disso, alega que, por diversas vezes, teve que comparecer sozinho, sem qualquer representação jurídica da Procuradoria Especializada, para prestar esclarecimentos em processos criminais perante a Justiça Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal. Para tanto, anexou aos autos documentos que evidenciam sua atuação junto ao referido órgão (v. anexo 2 a 5). Entretanto, considero que tais atividades não escapam às atribuições gerais do cargo de Técnico do Seguro Social, explicitadas pela Lei n.o 10.855/2004, no sentido da realização de “(...) atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades” (grifos acrescidos). Ademais, nos termos do art. 4o do Decreto n.o 8.653, de 28 de janeiro de 2016, que trouxe as atribuições comuns entre os cargos de Analista e de Técnico do Seguro Social, tem-se que cabe a ambos, indistintamente, "executar atividades de instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimentos e documentos" e "avaliar processos administrativos, para oferecer subsídios à gestão e às tomadas de decisão". Assim sendo, concluo que, em algum momento da atividade laborativa da autora, é possível que ela tenha desempenhado atribuição com identidade ao trabalho cabível ao Analista do Seguro Social. No entanto, não restou evidenciado que o seu labor seja essencialmente exercido com atribuições específicas do cargo de Analista. Nesse cenário, não resta outra senda ao Juízo a seguir, que não a do indeferimento do quanto postulado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de carência da ação (por impossibilidade jurídica do pedido), reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação e, no mérito, julgo improcedente o pedido da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC (Lei n.o 13.105/2015). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

VIGÉSIMA OITAVA VARA Processono: 0515080-22.2017.4.05.8100 Autora:Francisca Mesquita da Silva Advogado:Diego Lima De Farias, Rafael Esteves Studart, Studart E Lima AdvogadosAssociados - ME Réu:INSS – Instituto Nacional do seguro Social Procuradora:Vanessa Vidal de Araújo JuizFederal: Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 25/10/2017 15 horas, neste município de Fortaleza, Estado do Ceará, na sala de audiências da 28a Vara, presente o MM. Juiz Federal Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira, foram apregoadas as partes do processo em epígrafe, constatando-se o comparecimento da demandante Francisca Mesquita da Silva, acompanhada de seu advogado constituído, o Dr. Diego Lima De Farias, Rafael Esteves Studart, Studart E Lima Advogados Associados - ME, bem como da testemunha José Queiroz da Silva, CPF no 963.580.503-97, nascido em 5.1.1954. Aberta a audiência, foram colhidos os depoimentos da autora e da testemunha presente, os quais se encontram disponíveis para visualização pelo navegador Internet Explorer no link: URL Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença (TIPO A) em mesa, gravada integralmente, cujo dispositivo é o seguinte: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias corridos, implante o benefício especificado nestes termos: BENEFÍCIO: Pensão por morte DIB: 5.3.2009 DIP: 1.10.2017 Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício e a DIP (data de implantação do pagamento) em valores os quais liquido em R$ 48.111,89 (quarenta e oito mil cento e onze reais e oitenta e nove centavos). Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente a contar da data em que se tornarem devidas, com base na TR, nos termos da lei

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação especial cível previdenciária, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com fundamento no preenchimento dos requisitos do art. 48 da Lei 8.213/91 (LBPS), este combinado com o art. 201, § 7o, da Constituição da República de 1988 (CR/88). Em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo havido arguição de preliminares, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7o, inciso II, assegurou ao trabalhador urbano a aposentadoria, nos termos da lei, quando atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos. A Lei 8.213/91, por sua vez, regulamentando o dispositivo constitucional, assegurou a aposentadoria ao trabalhador que atingisse os 65 (sessenta e cinco) anos de idade, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, inciso II), ressalvada a aplicação da regra de transição trazida pelo art. 142 da mesma Lei. Quanto à perda da qualidade de segurado, ela deixou de ser empecilho à aposentadoria por idade com o advento das Leis 10.666/2003 (art. 3o, § 1o) e 10.741/2003 – Estatuto do Idoso - (art. 30), na condição de o segurado contar, no mínimo, com tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data do requerimento da prestação previdenciária. Quanto ao modo de comprovação do tempo de serviço, a lei remeteu a sua disciplina ao regulamento, ressalvando que, em qualquer caso, deverá estar presente início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/91, art. 55). Tal remissão ao regulamento, contudo, deverá ser lida como dirigida à Administração, já que vigora, em nosso direito processual, o sistema do livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 371), tendo sido acolhido o princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração (CPC, art. 369). Admite-se, contudo, a tarifação da prova prevista no § 3o do art. 55 da Lei 8.213/91 como uma exceção à regra geral (Súmula 149 do STJ). Tecidas tais considerações, depreende-se que, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, é necessário o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, a idade mínima e a carência. Quanto ao primeiro requisito, considerando-se a data natalícia da parte autora em 12/3/1948, percebe-se que ele completou a idade legal para concessão de aposentadoria por idade em 12/3/2013. Conjugando-se tal informação com o disposto no art. 142 da LBPS, tem-se o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) meses. No que concerne à carência, entretanto, não logrou o autor êxito quanto à comprovação, senão vejamos: De acordo com os documentos acostados aos autos (documentos que instruem a inicial e o processo administrativo colacionado aos autos), o autor manteve, considerando como termo final a data do requerimento administrativo (24/4/2013), os seguintes vínculos: No COMUM DataInicial DataFinal TotalDias Anos Meses Dias 1 01/08/1976 31/10/1979 1.171 3 3 1 2 01/12/1979 31/10/1980 331 - 11 1 3 01/12/1980 31/01/1985 1.501 4 2 1 4 01/06/2009 28/02/2013 1.348 3 8 28 Total atéa DER 4351 12 1 1 Fazendo a simples soma dos períodos, observa-se que a postulante possui menos de 180 contribuições vertidas em favor do RGPS. Ressalte-se que a parte autora não juntou qualquer documento que pudesse demonstrar a existência de outros vínculos não considerados pelo INSS ou que o tempo de contribuição é superior ao interregno que foi considerado no processo administrativo. Importa destacar que o período laborado pelo autor para Secretaria de Educação do Estado do Ceará, não pode ser considerado, pois já utilizado na percepção de outro benefício no regime próprio de previdência. Posto isso, considerando que o requerente não atingiu um total de 180 (cento e oitenta) contribuições até a data do requerimento administrativo (31/7/2014), torna-se forçoso concluir que não faz jus ao benefício postulado, uma vez que não cumpriu o período mínimo de contribuições exigidas por lei. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se, registre-se e intimem-se. Tauá – Ce, 26 de setembro de 2017. DANIEL GUERRA ALVES

Mérito II.1- Dos Requisitos para concessão do benefício O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no. 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portador de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No que tange ao primeiro requisito, consistente na deficiência, a Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), na atual redação conferida pela Lei 13.146/2015, qualificou como deficiente todo aquele “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho,(...) Dessa sorte, passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Por seu turno, o segundo requisito diz respeito à miserabilidade. Para efeito de aferir a miserabilidade do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (Lei 8.742/93, art. 20, § 1o), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de no. 4.374, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei no. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenha de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso. O § 8o do art. 20 da LOAS, por sua vez, determinou que “a renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. Todavia, o §11 preconizou que "poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". II.2 -Do caso concreto Do exame da documentação acostada aos autos, constata-se que o autor não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, ou seja, embora o postulante seja portador, segundo o laudo pericial (anexo no. 12), de “CID10 F 71.2 RETARDO MENTAL GRAVE, COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPORTAMENTO, REQUERENDO VIGILANCIA OU TRATAMENTO”, não comprovou a satisfação do requisito da miserabilidade para a concessão do benefício. Depreende-se da análise conjunta do laudo social (anexos no. 15/17) e das demais provas coligidas aos autos que o núcleo familiar em questão é composto pelo autor, seus genitores e uma irmã, e possui renda mensal declarada no valor de um salário mínimo, proveniente do benefício de aposentadoria por idade percebido por seu genitor (anexo no. 9, fl. 31). Consoante o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que cuida do amparo assistencial em benefício do idoso a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, “o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS”. A Turma Nacional de Uniformização, por sua vez, tem entendido que “o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido pela genitora da autoraé de natureza previdenciária”. (PEDILEF no. 200783005198453, DJ 11/12/2008). É o caso dos autos. Todavia, mesmo considerando o rendimento familiar per capita computável inferior a um quarto do salário mínimo, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que se encontra inserida em situação de risco econômico capaz de justificar a concessão do benefício assistencial em questão. De notar que, consoante restou elucidado no laudo social coligido aos autos, o núcleo familiar desfruta de razoáveis condições de vida, porquanto residem em casa própria, a qual apresenta boas condições de higiene e habitabilidade, além de ser guarnecida por móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, o que denota uma situação incompatível para quem vive em desamparo social. Destarte, ainda que se considere a parte autora vive em condição econômica modesta, não é penosa o bastante para a concessão do benefício assistencial em tela. Logo, à luz dos elementos coligidos aos autos, imperioso concluir que a parte autora não pode ser considerada pessoa carente dentro do contexto da miserabilidade, exigência necessária para a concessão do benefício em questão, restando evidente que essa célula familiar ostenta razoável sustentabilidade financeira, destoando, assim, daquele prisma da miserabilidade extrema, consistente na hipossuficiência econômico-financeira de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, rejeitando o pedido inicial nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.o . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual almeja obter provimento jurisdicional que determine o restabelecimento de benefício auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento administrativo do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. II.2. PRELIMINAR – DA POSSIBILIDADE DE COISA JULGADA. A autarquia previdenciária alega na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois o INSS não comprovou a existência da mesma. II.3. PRELIMINAR – DA LITISPENDÊNCIA O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que o INSS não apresentou elementos que configurassem a existência de tal, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. II.4. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa. Entretanto, verifica-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio INSS ao presente feito, que a perícia médica administrativa aconteceu regularmente, inclusive trazendo cópia dos respectivos laudos médicos periciais realizados no âmbito da autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a presente preliminar. II.5. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O INSS alega preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, tendo supostamente a doença do autor sido originada de acidente de trabalho, sendo, pois, incompetente o Juizado Federal nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. No entanto, não se vislumbra da análise dos autos, especialmente do Laudo Pericial, que a doença é decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.6. PRELIMINAR – DA PEREMPÇÃO: A Ré alegou a ocorrência perempção, sustentando que a parte demandante ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que, analisando o sistema, não há registro de outras três demandas com a mesma natureza da presente, neste juízo. II.7. PRELIMINAR – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO Suscita o INSS, preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende do instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. II.8. PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal. II.9. PRELIMINAR – DA INCAPACIDADE CIVIL E NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Ainda a título de preliminar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suscita que a parte não possui capacidade civil e que há necessidade de regularização processual. A esse respeito, verifica-se dos autos que a representação processual está devidamente regularizada. Passo ao exame do mérito. III – DO MÉRITO: O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). De outro lado, destaque-se a impossibilidade da doença pré-existente, a teor do art. 59, parágrafo único da Lei no 8.213/91. Passa-se à análise do caso concreto. No que tange à qualidade de segurado e à carência, entendo que tal requisito resta demonstrado, visto que a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 14/04/2015 a 23/08/2017 (Anexo 15). O laudo médico pericial atesta que a parte autora é portadora de espondilose e hérnia de disco em coluna cervical, encontrando-se permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual (veterinário), conquanto seja susceptível de reabilitação para outra atividade que lhe dê sustento, como professor ou recepcionista (anexo 16). Nas palavras do expert: “1. O (a) periciando (a) é ou foi portador de doença ou lesão física ou mental? Qual? R: Sim, o autor é portador de espondilose e hérnia de disco em coluna cervical, CID M47, M51. 2. Sendo ou tendo sido portador(a) de doença ou lesão física ou mental, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? R: Não. 3. Sendo o(a) autor(a) portador(a) de doença, lesão física ou mental, qual a sua causa? R: O autor apresenta patologia de origem degenerativa. 4. É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? R: Não. 5. Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a)? R: O autor apresenta limitação de movimento em coluna cervical, levando a impossibilidade de realizar serviços como: Pegar peso, realizar serviços braçais. 6. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? R: Sim, o autor apresenta incapacidade para sua atividade laboral. 7. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? R: Sim, o autor apresenta incapacidade laboral parcial. 8. É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? R: O autor apresenta incapacidade laboral com inicio em 07.2017. 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? R: Não. 10. Em caso negativo, estando o(a) periciando(a) incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? R: O autor apresenta incapacidade que necessite de reabilitação para uma atividade que lhe de o sustento (Ex: Professor, recepcionista). 11. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a) qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? R: O autor apresenta incapacidade definitiva. 12. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imonológica (AIDS) e/ou contaminação por radiação? R: O autor não é portador de tais patologias. 13. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? R: O autor não necessita da assistência de outra pessoa. 14. A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. R: O autor não é portador de tais patologias acima citadas. 15. Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. R: O autor apresenta incapacidade laboral de grau moderado em virtude de limitação de movimento em coluna cervical, levando a impossibilidade de realizar tarefas braçais. 16. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? R: O autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa. 17. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, de que tipo de ajuda o autor necessita? Essa ajuda é para a realização de atos da vida diária, tais como banhar-se, vestir-se, alimentar-se e etc.? R: O autor não necessita de assistência de outra pessoa. 18. Preste o(a) Sr(a). Perito (a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. R: O autor necessita de tratamento médico especializado e seu tratamento esta disponível no sistema de saúde publica (SUS).” Importante atentar que o requerente possui atualmente 73 anos de idade (13/05/1944, Anexo 4). Insta observar, ainda, que o fato de a incapacidade ser susceptível de recuperação para o exercício de outra atividade profissional que respeite as limitações do autor, como professor ou recepcionista, não impede, por si só, a concessão de aposentadoria por invalidez, pois se deve perquirir caso a caso se as restrições constatadas, embora parciais, dadas as peculiaridades envolvidas, são suficientes para afastar o segurado do mercado de trabalho, o que ocorre no caso vertente. No caso da parte autora é de fácil constatação que, estando o mercado laboral extremamente disputado, resta pouca – ou quase nenhuma - opção de trabalho ao segurado debilitado pela deficiência, já estigmatizado, na prática, com as marcas profundas da sua incapacidade. Corrobora esse entendimento a jurisprudência de nossas Cortes Regionais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese de aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral, insuscetível de reabilitação. 2. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. (...) 5. O acervo probatório constante dos autos demonstra que a doença que acomete a parte autora é compatível com o quadro de incapacidade definitiva que impede o exercício de atividade laboral de forma permanente. 6. Impossibilidade de reabilitação em outra profissão, tendo em vista idade e grau de instrução da parte autora. 7. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral permanente da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. (...) (Apelação 0025561-50.2016.4.01.9199 , Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, E-Djf1 Data: 14/09/2016 Pagina:.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRAU DE INCAPACIDADE APRECIADO EMCONSONÂNCIA COM SITUAÇÃO FÁTICA SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PELO FATO DO AUTOR CONTINUAR TRABALHANDO. 1. Muito embora o laudo mencione que o autor pode desempenhar tarefas que exijam esforços de natureza extremamente leves, a decretação da improcedência da ação, no caso presente, não atende os ditames da Justiça, devendo ser observados outros elementos que afetam diretamente o segurado e capazes de modificar a sua situação fática. 2. O fato de poder realizar algum trabalho, que poderia caracterizar a princípio, incapacidade parcial, autoriza, no entanto, a concessão da aposentadoria por invalidez, porque a idade do segurado, suas condições socioeconômicas e culturais, estão a revelar que não detém possibilidades de desempenhar qualquer outra função que lhe permita a subsistência. 3. Com efeito, o segurado é pessoa de poucas letras e exerceu sempre a profissão de trabalhador braçal, tanto no campo, como na cidade. Assim, não é viável se lhe exigir, agora que teve a fatalidade de adoecer gravemente, que se adapte a outro mister qualquer para poder sobreviver. 4. O fato de o autor ter trabalhado na última safra agrícola de sua região apenas reflete a triste realidade do trabalhador brasileiro, que não se pode dar ao luxo de parar de trabalhar enquanto espera a sua aposentadoria. Ver nesse fato a presunção de capacidade laborativa é fechar os olhos para o problema mais grave da penúria que atinge o segurado, o qual, sem dinheiro para uma simples e curta viagem rodoviária, necessária para que fosse examinado pelo médico, não poderia mesmo ensejar qualquer oportunidade de ganhar honestamente alguns trocados nas colheitas agrícolas sazonais, mesmo sentindo-se doente ou suportando dores. 5. Apelo a que dá provimento. (TRF da 3a Região, AC n. 96.03.075346-7, 5a Turma, Rel. Des. Federal Suzana Carmargo, j. 9.5.2000 – in RPS 242/17) (Grifos Acrescidos). Portanto, certificada a incapacidade definitiva da parte autora, em conjunto com as condições acima expostas, resta autorizada a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. No que tange à data do início da incapacidade, esta se deu em 07/2017, conforme laudo pericial (anexo 16). Assim, na data da cessação do benefício de auxílio-doença (23/08/2017, Anexo 14), o autor já se encontrava incapacitado, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez a partir da data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença (24/08/2017). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a contar da data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, qual seja, 24/08/2017, com DIP em 01/12/2017. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre 24/08/2017 (data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença) até 30/11/2017. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do CPC, para determinar ao INSS a implantação/concessão do benefício, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com DIP em 01/12/2017. No que toca à atualização do débito, a correção monetária deverá observar a Taxa Referencial – TR, enquanto os juros de mora serão calculados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês até 02/05/2012, e a partir de 03/05/2012, data de início de vigência da MP no 567/2012 (norma convertida na Lei no 12.703, de 07/08/2012), juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) ou 70% (setenta por cento) da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento). A correção monetária deverá observar, portanto, a sistemática prevista no art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009. Adote a secretaria a providências necessárias para retirada do processo da pauta de audiência de conciliação. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários do perito, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Caso o valor de execução não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sendo superior e não havendo renúncia, pague-se mediante precatório. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. P.R.I. Mossoró/RN, data supra

Trata-se de ação especial proposta por MARIA ELIANE DA SILVA ARAÚJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação A parte autora pleiteia o concessão/restabelecimento do auxílio-doença e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para a percepção desse benefício desde o requerimento administrativo. A Lei 8.213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiária almejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveis para consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, e (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida “ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”, na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como se vê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que visa resguardar os segurados da Previdência Social contra uma situação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só será devido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, que impeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividade que lhe permita prover sua subsistência. Deve restar provada, pois, a configuração de requisito básico para o deferimento do benefício perseguido, qual seja, limitação física, originada por doença ou acidente. Em relação à incapacidade, o laudo pericial (anexo no. 16) concluiu que a parte requerente encontra-se atualmente capaz, entretanto, houve um período de incapacidade de 90 (noventa) dias, a contar de abril/2017, devido a realização de um procedimento cirúrgico na vesícula. Segundo o laudo pericial: “(...) A autora foi operada da vesícula no dia 27/04/2017. A pericianda ficou incapacitada (incapacidade total e temporária) durante noventa dias a contar do dia da cirurgia, para o exercício de sua profisssão”. A qualidade de segurado do RGPS e a carência legal exigida também restaram preenchidas, uma vez que, consoante consta do CNIS (anexo no. 13), a parte autora contribui na condição de "empregada doméstica" desde 01/09/2016, mantendo a qualidade de segurado por ocasião do início da incapacidade (em abril/2017). Considerando, pois, a prova da qualidade de segurado, bem como a incapacidade temporária de 90 dias a contar de 27/04/2017, faz jus a autora ao recebimento das parcelas correspondentes ao período em que atestada a incapacidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar as parcelas devidas a título de auxílio-doença no período em que atestada a incapacidade (desde a DER até 27/07/2017),quantiassobre as quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e jurosde mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupançadisposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pelaLei no 11.960/2009, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870947, respeitada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se

Trata-se de ação especial cível movida por STERFFERSON LAERCIO RIBEIRO LIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual requer a concessão de auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância e o fato de que as partes não manifestarem interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho emgeral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial juntado concluiu que a parte demandante, embora seja portadora de lombalgia e discopatia lombar, não apresenta incapacidade para o trabalho, mas apenas limitações. O perito, inclusive, afirmou que “não há sinais de incapacidade laboral atual. Pode haver limitação para atividades com sobrecarga de coluna lombar em períodos de exacerbação sintomática”. Com relação às condições pessoais e sociais da parte requerente, verifica-se que se encontram expostas nos autos (petição inicial, perícia administrativa, perícia judicial): parte autora com 23 anos; segundo grau completo; residente na zona urbana de Natal/RN; declara-se atualmente, na perícia judicial, como abastecedor em supermercado. Percebe-se, ainda, que as partes, devidamente intimadas para se manifestarem, inclusive a respeito de necessidade de audiência, não requereram a produção de nenhuma outra prova acerca destes aspectos. Assim, mesmo com a consideração de tais elementos, entendo que não há supedâneo para afastar a conclusão médica no sentido de que não há que se falar em incapacidade laboral no presente caso, porquanto evidenciado na instrução a aptidão da parte autora ao trabalho habitual, sendo sua situação compatível com a limitação funcional que apresenta. Constata-se que as funções laborais não se encontram comprometidas pelo estado de saúde por ela apresentado, dispondo de capacidade laborativa para exercer suas funções com o quadro clínico que apresenta. Inclusive, quanto a este tema, a TNU é expressa em sua súmula n. 77, ao preconizar que não há necessidade de serem valoradas as condições pessoais e sociais quanto não se trata de caso de incapacidade. Senão vejamos: “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Ademais, mesmo após sopesar as questões pessoais e sociais, correta se mostra a conclusão do douto perito. A valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais, em vista do relato na inicial, da documentação médica (particular, autárquica e judicial) e dos demais documentos sobre a parte Autora." Ademais, segundo recente julgado da TNU, não é cabível equiparar limitação a uma incapacidade à luz de condições pessoais, pelo que desnecessário colher provas testemunhais acerca dessas condições, que, aliás, já estão bem postas nos autos: "AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTINDO SEQUELAS DO ACIDENTE. A SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CEARÁ NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO, QUANTO PELA FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trata a presente ação de pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo o laudo pericial deixado de verificar a existência de incapacidade laboral ou para a vida independente, inexistindo seqüelas do acidente. A sentença, então, julga o pedido improcedente, sendo mantida pela Segunda Turma Recursal do Ceará. O incidente de uniformização alega divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto pela falta de intimação, após a juntada do laudo pericial, quanto pela falta de análise das condições pessoais e sociais do Autor (...) É o relatório. Inicialmente, seria de se conhecer, apenas parcialmente, do pedido de uniformização, porque a Turma Nacional de Uniformização apenas decide sobre alegações de direito material, não sobre direito processual. Desse modo, a questão da alegada falta de intimação sobre o laudo pericial, não é matéria para ser apreciada em uniformização de jurisprudência. De qualquer modo, o entendimento majoritário é que, em sede de juizados especiais federais, não há nulidade, na falta dessa intimação, por conta das especificidades do sistema. Porém, no que se refere à alegação de falta de análise das condições pessoais, não deve ser conhecido o incidente, por força da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização, porque essa análise só deve ser feita, quando existir alguma espécie de incapacidade, nos termos da Súmula 77 do mesmo ente. É por essa razão que a imensa maioria dos julgados da Turma Nacional de Uniformização apenas realiza esse exercício de avaliação das condições sócio-econômicas e pessoais, no caso de incapacidade parcial (...). Ou seja, se houver uma incapacidade para a atividade habitual, que seja permanente, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, deverá o julgador realizar a análise das condições sociais e pessoais. Não é aplicada no caso de ausência de incapacidade. Assim, no entender da Relatoria, deve ser interpretada a Súmula 77. Por isso, não conheço do incidente de uniformização. É como voto.” (PEDILEF 05025126120144058105, Relator(a) JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). Cabe salientar também que a Turma Recursal já passou a adotar esse entendimento: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE: 1. Se parcial a incapacidade, então, necessariamente, deve haver análise das condições pessoais pela sentença de primeiro grau; 2. Se atestada apenas limitação, sem incapacidade, não cabe concessão de auxílio-doença, mas de auxílio-acidente, se preenchidas as demais condições legais. (Turma Recursal do Rio Grande do Norte, processo 0501265-28.2017.4.05.8400, julgado em 14/06/2017, composta pelos Juízes Federais Carlos Wagner Dias Ferreira, Almiro José da Rocha Lemos e Francisco Glauber Pessoa Alves). Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 23 de outubro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao(à)trabalhador(a) rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. 3.Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). 4.O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória - justamente em razão da prova documental ser incompleta. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3o c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91) combinado com os seguintes verbetes sumulares: “Súmula n.o 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995) – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. “Súmula n.o 14 da TNUJ – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. “Súmula n.o 34 da TNUJ – Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 5.Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, não sendo, portanto, necessário que se refira a todo período ou que seja produzido dentro do período de carência. 6.Neste sentido, considero como início de prova material: A) certidão de casamento, em que consta a condição de agricultor do marido da autora (anexo 13, fl. 04); B) carteira de associação, a partir de 2012, ao sindicato dos trabalhadores rurais de São Rafael/RN (anexo 13, fl. 07); e C) declaração do DNOCS, informando o cadastro da demandante no Programa de Emergência, e respectiva ficha de registro (anexo 13, fls. 12/13). 7.Quanto à condição de segurado da parte requerente e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, constato que a demandante não comprovou a condição de segurada especial pelo período reclamado para concessão da aposentadoria rurícola. 8.Isso porque, em que pese ter demonstrado conhecimento sobre agricultura, não é possível atestar que a parte autora desempenha atividade campesina. Nesse contexto, verifico que várias de suas alegações em sede de audiência não restaram comprovadas, como por exemplo, que seu falecido marido trabalhava no roçado, quando se verifica, do documento coligido no anexo 13, fl. 19, que ela recebe pensão por morte de urbano, sendo seu cônjuge comerciário. 9.Acrescento que o depoimento da testemunha arrolada foi extremamente frágil não sabendo informar, por exemplo, quem corta a terra em que a parte demandante supostamente trabalha, bem como por quanto tempo o marido da autora laborou na cidade de São Paulo, demonstrando falta de conhecimento sobre a vida da postulante. 10.Digno de nota, ainda, é que, conforme determinado em audiência, foi juntado o CNIS do cônjuge da autora (anexo 19, fl. 06), restando evidenciado diversos vínculos urbanos, mais uma vez, contrapondo-se às alegações da demandante de que seu marido era rurícola, conforme afirmado em sede de audiência. URL mais a mais, verifico da análise do laudo de inspeção social (anexo 28) que nenhum dos entrevistados possui conhecimento do exercício de atividade rural por parte do demandant,; pelo contrário, informaram que ela trabalha vendendo confecção e perfumes em sua residência. Confira-se o laudo em sua íntegra: (...) Em visita realizada ao referido município, inicialmente me dirigi às proximidades do endereço apresentado nos autos do processo situado na Rua Nossa Senhora da Conceição, 24 - Nova Jerusalém – Zona urbana do município. Inicialmente conversei com o Senhor Francisco de Assis da Silva relatou que conhecia a requerente e me informou como chegar até sua residência e seguiu prestando as seguintes informações: 1. A requerente morou no Sítio Serra Branca mais isso ocorreu antes dela mora na cidade, ela mora nessa residência a 20(vinte) anos; 2. Antes de morar nesse endereço relatou que a mesma morava no centro da cidade, onde atualmente mora sua filha; 3. Não soube informar se a requerente já tinha trabalhado na roça; 4. Sabe que o marido da requerente trabalhava em São Paulo morou por quase 6(seis) anos e vinha uma vez no ano visitar a família; 5. Sabe que o marido faleceu de câncer e a mesma ficou com a pensão. Logo após, conversei com outros moradores que não quiseram se identificar e com muita resistência me prestaram algumas informações, relataram que a requerente é pensionista e que também vende confecção e perfumes. Indaguei se a requerente a Senhora Arnilda exercia atividades rurícolas no Sítio Prego e logo informaram ser desconhecido que a mesma tenha trabalhado nesse Sítio e afirmaram que ela trabalha vendendo confecção. Em seguida me dirigi até a casa da requerente para confrontar as informações recebidas, chegando à residência fui recebida pela mesma e perguntei se podíamos conversar a mesma afirmou que sim. Inicialmente perguntei a Senhora Arnilda o que ela fazia para viver e logo informou que trabalhava plantando no Sítio Prego e que até o ano passado ela tinha plantando. Na sala da requerente tem algumas estantes com mercadorias expostas para venda e logo indaguei se ela vendia confecção e perfumes e me afirmou que não, disse que a mercadoria é dos viajantes e representantes que passam e deixam na casa dela. Perguntei por que as pessoas que entrevistei informaram que ela vendia confecção e muito nervosa informou que não vendia nada. Informei a mesma que ela precisava falar a verdade e apresentar a sua real condição de vida, disse que trabalhou sim no Sítio Prego durante 15(quinze) anos e que só se ausentou esse ano passado, perguntei com quem ela trabalhava e disse que ia para o sitio com a filha, disse que sempre ia a pé ou de carona. Segui conversando com a requerente que relatou que depois que o marido faleceu mora sozinha e ajuda os filhos com a pensão que recebe, disse que o marido faleceu de câncer e que sempre trabalhou na roça, nunca se distanciou. Indaguei de quem era o Sítio que a mesma exercia atividades rurícolas e informou que era do marido de uma prima. Nesse dia não consegui mais nenhum relato, as pessoas não queriam prestar mais nenhum depoimento sobre a requerente. No dia 26 de Agosto de 2017 retornei a cidade de São Rafael/RN e segui até as proximidades do endereço da requerente. Inicialmente conversei com a Senhora Williane Rodrigues da Silva indaguei se conhecia a Senhora Arnilda e afirmou que conhecia e logo perguntei se poderia me relatar onde a mesma trabalhava e afirmou que a requerente vende confecção e atualmente vive da pensão que recebe do marido depois que ele faleceu. Ainda indaguei se a requerente já havia desenvolvido atividades rurícolas no Sítio Prego e logo informou que esse sítio é do esposo da prima da requerente e nunca ouviu falar que ela tivesse exercido atividades como trabalhadora rural. A Senhora Williane ainda relatou que conhece a requerente desde sua infância e sabia que ela morou no Sítio Serra Branca, mas a mais de 30 (trinta) anos mora na cidade. Em um mercadinho da região conversei com o proprietário e perguntei se conhecia a requerente informou que sim, que todos ali a conhecem, seguiu relatando que a requerente é viúva e vive sozinha, que tem dois filhos e que a filha mora em uma casa no centro da cidade onde a mesma morou anteriormente. Também conversei com o Senhor Francisco Canindé da Silva indaguei se conhecia a requerente e logo relatou que sim, disse que a mesma ficou viúva e tempo depois passou a receber a pensão do marido, desconhece que a mesma exercia atividades rurícolas no Sítio Prego e que se ela trabalhou na roça foi na sua juventude mais não poderia afirmar nada. Seguiu relatando que sabe que a requerente trabalha vendendo confecção e perfume em sua residência. Por fim, mediante os relatos obtidos através da inspeção social realizada, e tendo como base todos os depoimentos, não há indícios que a requerente a Senhora Arnilda Maria da Silva Santos tenha exercido atividades rurícolas, os entrevistados relataram que a mesma reside a mais de 20 (vinte) anos nessa residência e desconhecem que tenha exercido alguma atividade rurícola. Sendo assim os depoimentos prestados corroboram com a hipótese de que a requerente a Senhora Arnilda Maria da Silva Santos não se enquadra no perfil de segurado especial rural. 12.Tendo em vista que a parte autora alterou a verdade dos fatos, infringindo o art. 80, II, do Novo CPC, ao afirmar inveridicamente que ostentava a qualidade de segurada especial, com a finalidade de receber benefício previdenciário indevidamente, deve ser condenada em litigância de má-fé, a razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 81 do mesmo diploma legal. 13.Ressalto, por fim, que o fato de ser o demandante beneficiário da Justiça Gratuita, não tem o condão de dispensá-lo do recolhimento da referida penalidade. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 182/STJ E APLICOU MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO VALOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, é indispensável o recolhimento da multa em questão, pois "o benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide." (EDcl no AgRg no Resp 1.113.799/RS). Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 3. Agravo regimental desprovido. (AGARESP 201202081084, MARCO BUZZI - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/02/2016 ..DTPB:.) II – DISPOSITIVO 14.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC). 15.Condeno a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, a razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 80, II, e 81 do CPC. 16.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 17.Considerando o reconhecimento da litigância de má-fé, condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 55 da lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 3o, I, do Novo CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. 18.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assu/RN, 31 de outubro de

Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. Cuida-se de pedido para concessão de Benefício de Prestação Continuada (Idoso) no qual a controvérsia diz respeito à miserabilidade. Está comprovada a idade da parte Autora (65 anos na DER). A Constituição no art. 203, V, garante ao interessado “um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Miserabilidade Substancial A LOAS – Lei 8.742/1993 dispôs sobre a miserabilidade nesses termos: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Em 1998, ao julgar a ADI n. 1232, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou constitucional o parágrafo terceiro do art. 20 da LOAS. Em julgamentos recentes, o próprio STF reconsiderou a posição anterior. Sem declarar a nulidade do art. 20, §3o, passou a admitir a demonstração da miserabilidade substancial através de outros meios. Por isso, prepondera em todo país a realização de Estudo Social. Contudo, os Ministros do STF não firmaram jurisprudência quanto aos limites da miserabilidade. De fato, a questão continua aberta e desconexa, tanto na esfera administrativa, como, sobretudo, na judicial. Sequer o encaminhamento para o Poder Legislativo foi aprovado, e nem modulação dos efeitos. Além disso, a declaração foi parcial e sem pronúncia de nulidade, conforme leitura da síntese publicada na página do STF: “A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da CR, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) Ao apreciar a ADI 1.232-1/DF, o STF declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da Loas. (...) A decisão do STF, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela Loas. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela Loas e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O STF, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993.” (RE 567.985, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-4-2013, Plenário, DJE de 3-10-2013, com repercussão geral.) Em sentido contrário: ADI 1.232, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, julgamento em 27-8-1998, Plenário, DJ de 1-6-2001. A indeterminação da “abrangência da miserabilidade”, igualmente, restou consagrada no julgamento do RE n. 580.963/PR, conforme se lê da ata publicada no STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : BLANDINA PEREIRA DIAS ADV.(A/S) : HÉLDER MASQUETE CALIXTI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo recorrente, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pela interessada Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova; e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 06.06.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia da nulidade, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2014; os votos dos Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que lhe negava provimento e declarava a inconstitucionalidade, mas sem fixação de prazo, o julgamento foi suspenso. Retificada a decisão da assentada anterior, por erro material, quanto ao artigo citado. Reajustou o voto proferido anteriormente o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 17.04.2013. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/03 (Estatuto do idoso), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Marco Aurélio absteve-se de votar quanto à modulação. O Ministro Teori Zavascki reajustou seu voto proferido na assentada anterior. Plenário, 18.04.2013 Com efeito, a partir da declaração de nulidade sem redução de texto do art. 34 do Estatuto do Idoso [Lei 10.741/2003. Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas], a única conclusão jurídica prática passa a ser a preponderância da miserabilidade substancial, a qual deve ser comprovada judicialmente. Eis, portanto, não haver vinculação judicial a outro “limite” de miserabilidade, mas, unicamente, a possibilidade de demonstração da “miserabilidade”: administrativamente, através da entrevista, judicialmente, através de Estudo Social. Existe, desse modo, uma “norma jurídica” da conclusão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ainda que vazada em termos procedimentais. Essa norma tem aplicabilidade no julgamento do direito previsto no art. 20 da LOAS: LOAS – Lei 8.742/1993: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. Lei 10.741/2003. Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Quando preenchido o requisito “formal” da miserabilidade (renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo), inexiste lide, pois o deferimento administrativo é certo. Por outro lado, não reconheceu o STF direito ao BPC em todo e qualquer caso, além dos parâmetros normativos, e nem estabeleceu outro percentual per capita do salário mínimo, de modo vinculante. A única conclusão jurídica do precedente do STF, em suma, é a verificação da miserabilidade substancial, quando superado o limite legal. A análise da miserabilidade substancial leva em conta a inteireza social e a realidade econômica (patrimônio constituído e renda informal). Desse modo, onde está a razão para a relativização da renda per capita, está o mesmo princípio para sua negativa. Não estando socialmente vulnerável, por essas razões, verificadas em Estudo Social ou AIJ, carece do segundo requisito para o benefício. Núcleo Familiar: mesmo teto e dever de alimentos As principais regras em torno da renda familiar estão nos parágrafos do art. 20 da LOAS transcritos abaixo: § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oOs rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. O ponto de partida é o conceito social de família contido na expressão “vivam sob o mesmo teto”. Isso é delimitado, na LOAS, com a exclusão de pessoas que não sejam dependentes previdenciários: primos ou primas, sobrinhos ou sobrinhas, tios ou tias, demais parentes colaterais (salvo irmãos) ou amigos. Antes de adentrar no caso concreto, relevante precisar que o “dever legal de alimentos” influencia a compreensão do núcleo familiar. Ou seja, além dos parentes próximos (dependentes previdenciários) residentes sob o “mesmo teto”, por coerência do sistema legal, hão de ser tomados em conta os pais separados que não residem com o interessado. Naturalmente, isso deve ocorrer de maneira proporcional ao dever que o parente (ausente do “mesmo teto”) também detém em relação a outros filhos. Elementar. Na ocasião em que a Constituição protege, através da Assistência Social, “a quem dela necessitar” (CRFB, art. 203, ‘caput’) e a quem “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família” (CRFB, art. 203, inc. V), consagra a subsidiariedade do sistema assistencial frente ao dever primário da família de mútua colaboração. Em síntese, a miserabilidade substancial, para fins do BPC previsto na LOAS, é influenciada pelo dever de alimentos dos parentes em linha reta e irmãos, tal como previsto no Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Como argumento de autoridade, há precedente da TNU, de março de 2017, no mesmo sentido (Processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300). De qualquer modo, não é por causa do dever de alimentos que algum parente possua, residente em casa distinta, que a pretensão deve ser recusada. Jamais. “Os recursos da pessoa obrigada” hão de ser apreciados ponderadamente, seja esse dever do avô ou da avó, do pai ou da mãe, do irmão ou da irmã. Naturalmente, caberá à jurisprudência estabelecer os limites, em vista da abertura legal para interpretação da miserabilidade substancial e dos recursos do obrigado legal a pagar alimentos. Uma orientação segura é o percentual utilizado para fins de pensão alimentícia, entre 10 e 20 por cento da renda, a depender dos outros deveres do parente. Análise Factual Conclusiva Inicialmente, não há que se falar, no caso em questão, em coisa julgada, tomando como parâmetro os processos 0512035-17.2016.4.05.8400 e 0510344-31.2017.4.05.8400, pois foram referentes a outros requerimentos administrativos. A única conclusão jurídica possível, em suma, é a verificação da miserabilidade substancial, quando superado o limite legal.A análise da miserabilidade substancial leva em conta a inteireza social e a realidade econômica (patrimônio constituído e renda informal). Desse modo, onde está a razão a relativização da renda per capita, está o mesmo princípio para sua negativa. Estando socialmente vulnerável, por essas razões, verificadas em Estudo Social ou AIJ, entendo preenchido o requisito para o benefício (anexos 16/21). As condições sócio-econômicas levadas em conta, a configurar a miserabilidade, são as seguintes: ● idade dos membros familiares, excluídos da sociedade economicamente ativa; ● qualificação inexistente em prejuízo de todo grupo familiar; ● núcleo familiar, sistematicamente abrangendo o social (“mesmo teto”) e o legal (“dever de alimentos”), bem ponderado quanto à cobertura primária da família; ● histórico laborativo de exclusão ocupacional absoluta, no núcleo familiar; ● residência em bairro sem disponibilidade de serviços básicos; ● rendas formais ausentes; ● indícios a partir dos gastos rotineiros em conformidade com o grau de miserabilidade exigido; ● registro fotográfico evidenciando indícios de miserabilidade (anexos 17/21). Acolho, como razões do julgado, a avaliação ponderada da douta Assistente Social favorável à miserabilidade substancial (anexo 16). Acrescentem-se a isso as seguintes passagens do Estudo Social: “2 - PREAMBULARES Afirmo para os fins que se fizerem necessários que a parte autora deste processo, assim como, seus familiares, nunca foram atendidos/assistidos por mim. O referido autor, atualmente encontra-se com 66 (sessenta e seis) anos de idade, possui o Ensino Fundamental Incompleto (cursou até o 7o ano), sofre de Hipertensão e é natural de Taipú/RN. 3. FAMÍLIA E RENDA, 3.1 Sobre a família No que se refere ao contexto familiar do autor, este reside sozinho, pois está separado a cerca de 6 (seis) anos. Contudo, a senhora Aurilindia Giluino de Souza Silva, a qual era cônjuge do referido, reside em um imóvel localizado por trás da residência do autor, é aposentada por invalidez e dispõe do Ensino Médio Incompleto (cursou até o 1o ano). Ademais o autor aludiu os filhos: a senhora Ingrid de Souza Silva, 22 (vinte e dois) anos de idade, Ensino Médio Incompleto (cursou até o 1o ano), casada, desempregada e reside em domicilio construído no mesmo terreno do referenciado; a senhora Linduina Tatiane de Souza Silva, 30 (trinta) anos de idade, viúva, mora em residência localizada no bairro Santo Antônio do município de São Gonçalo do Amarante que é Região Metropolitana de Natal/RN; o senhor Eleonilson de Souza Silva, 34 (trinta e quatro) anos de idade, casado, trabalha como Agente de Portaria no Condomínio Village de Roma, onde também reside no mesmo terreno que o autor. . 3.2 - Renda Familiar: Foi-me informado, que o autor trabalhou por mais de 20 (vinte) anos na área da construção civil, sendo que só em algumas empresas ocorreu a adequação do registro na Carteira de Trabalho. Outrossim, foi afirmado que no momento atual, obtém o custeio dos mínimos para a sobrevivência por meio da venda de produtos tais como agulha, elástico, linha, material de fogão, ferramenta, dentre outros, em feiras. Além disso, não é beneficiário do Programa Bolsa Família, e, de acordo com o senhor Eleonilson o qual é filho do autor, este lucra R$ 20,00 (vinte reais) por feira. Quanto às despesas alegou gastar em média, R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), com energia elétrica que é fracionado entre o autor e irmãos, R$ 83,00 (oitenta e três reais) com água, R$ 65,00 (sessenta e cinco) reais com gás. No que se refere a alimentação, foi explanado que o referido não realiza compras por efetuar as refeições no Restaurante Popular localizado no bairro de Igapó, pagando o valor de R$ 1,00 (um real) por prato de alimento. As demais alimentações são compradas com o valor arrecadado nas feiras e os filhos também ajudam. IV- VISITA SOCIAL: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2017, dirigi-me ao endereço descrito nos altos deste processo, localizado na Rua das Oliveiras, no 530, Loteamento José Sarney, Lagoa Azul, Natal/RN. Neste dia o autor não estava em residência, mas o filho deste passou informações e acredita que o seu genitor estaria trabalhando na feira. O senhor Eleonilson, filho mais velho do aludido, me recebeu em seu domicílio, onde declarou que a situação do referido é bastante difícil. Citou que o seu pai já está em idade avançada e apresenta comportamento conflituoso com a família. Acrescentou que em decorrência de muitos conflitos a esposa o deixou e por isso reside só há 6 (seis) anos sozinho.Para mais, foi dito que o autor têm relação conflituosa com os filhos, chegando a não permitir a ajuda destes. O senhor Eleonildo afirma que “por isso, o mesmo vive na condição precária que ele vive” sic. No que diz respeito à moradia, o filho do autor alegou que o imóvel é insalubre, composto por 4 (quatro) cômodos, sendo 1 (uma) sala, 1 (um) banheiro, 1(um) quarto, 1 (uma) cozinha. Com relação ao estado da construção, esta está em precárias condições de uso e com piso xadrez, a residência têm apenas uma porta, a outra parte é revestida com um portão que dar acesso a rua. Afirmo que não possível o registro no interior da casa, pois, o autor não se encontrava no lar. Apenas consegui realizar alguns do interior do imóvel através do espaço aberto (portão). V- CONCLUSÃO: Em consonância com a Lei 8.742/93 (LOAS), que em seu capítulo IV, Art. 20, assegura o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência ou a pessoa idosa em situação de extrema pobreza. Bem como dispõe a mesma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O referido Laudo Social tem por objetivo analisar as evidências a cerca da adequação das condições de vida do autor aos parâmetros descritos na referida Lei e dar respostas a questões propostas pela parte autora. Assim, através do estudo social realizado verifica-se que o senhor Paulo está inserido em um contexto no qual está próximo a familiares como, por exemplo, os filhos, contudo, estes possuem responsabilidades com as suas respectivas famílias e em função disso não dispõem de meios para proporcionar assistência ao pai.Ademais, o autor encontra-se com idade favorável para limitações de saúde, as quais podem se agravar com a sua exposição em ambientes como feiras livres, onde está sujeito a intempéries e a não regularidade alimentar considerando o não acesso a uma renda fixa, tendo em visto que os recursos que obtém são oriundos de vendas instáveis de alguns produtos e auxílio de pessoas que compõem o seu convívio comunitário, não é beneficiário de nenhum programa social e mora sozinho em uma residência humilde, além desta compor aspectos de insalubridade. Dessa forma, encontra-se em situação de risco social e as condições objetivas para provimento dos mínimos necessários para a sua sobrevivência são insuficientes.Nesse sentido, diante das observações do contexto socioeconômico, percebe-se que há miserabilidade”. Ainda, entendo justificado e legítimo o acolhimento do Estudo Social Administrativo, pois: o indeferimento é recente; o núcleo familiar é composto de maneira coerente e diante das máxima sociais; o núcleo familiar e a renda estão dentro de precedentes favoráveis; há correspondência entre o relato administrativo e o judicial; a boa-fé é abstraída da interpretação dos documentos (anexo). Afinal, a conclusão administrativa desconsiderou a miserabilidade substancial. Liminar O princípio constitucional da celeridade (tão almejado no nosso sistema); o princípio processual da informalidade, amparado em milhões de acordos firmados com a Autarquia, com retroação de períodos curtos, postura totalmente compatível com a Dignidade da Pessoa Humana, haja vista a destinação alimentar e elementar do benefício; o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual o cidadão deve ser visto como o destinatário de toda ação estatal, sendo a satisfação desse o fim último do Estado e; ainda,a legislação processual aplicável (Lei 10.259/01, art. 4o, e CPC, arts. 300, 304, 311, IV), legitimam e demandam deferimento de ofício de benefício previdenciário reconhecido em sentença após instrução adequada. Há um compromisso judicial com a correção imediata de qualquer equívoco administrativo-previdenciário em prejuízo do hipossuficiente. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a implantar o Benefício de Prestação Continuada ao Idoso, com DIB e DIP na DER ÚLTIMA (17/08/2017), em razão de liminar deferida pelos próprios fundamentos, devendo ser cumprida em 22 dias. Deferida liminar pelos próprios fundamentos para implantação imediata na DIB e DIP. Concedida Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários ou custas. Intimem-se

Trata-se de ação especial cível proposta em desfavor da UNIÃO, em que postula a conversão em pecúnia de Licença Especial não gozada. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que tal benefício deve ser concedido aos que não dispõem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo. Analisando os autos, percebe-se que há elementos suficientes para verificar que a parte autora possui totais condições de custear as despesas com o processo. Assim, afasto o direito ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada na exordial. Aduz o autor que foi transferido para a reserva remunerada por tempo de efetivo serviço, sem, no entanto, gozar ou fazer uso de sua licença especial, motivo por que pugna pela conversão em pecúnia da Licença-Especial. Da análise do trâmite processual, verifica-se que não assiste razão ao requerente, dado que olvida fato funcional relevante. Com efeito, a despeito de ter havido majoração dos proventos do requerente em razão de acréscimo do Adicional por Tempo de Serviço, a partir da contagem em dobro da Licença Especial não gozada,afirma-se na inicial que ocorrera a transferência do militar para a reserva remunerada sem que tenha se utilizado da licença-especial para quaisquer fins. Nessa medida, resta evidente que a premissa sobre a qual está calcada a tese autoral [não utilização da LE para quaisquer efeitos] é equivocada, sendo descabida, pois, a pretensão deduzida em juízo. De fato, houve efetivo acréscimo da remuneração com impacto no adicional por tempo de serviço (anexo no 05). A respeito, impende salientar que a utilização do tempo ficto para majorar o adicional por tempo de serviço, por si só, é suficiente para afastar o pleito autoral, à medida que não há se falar em indenização de Licença Especial a qual servira de incremento percentual de rubrica que contempla o rol dos proventos de inatividade. Nesse sentido, colhe-se julgado do Tribunal Regional Federal da 4a Região, verbis: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO-GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO QUE GEROU VANTAGEM AO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. O militar inativo que não tenha usufruído da licença especial, tampouco utilizado tal período para fins de inativação, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. Todavia, verificando-se que o computo em dobro da licença especial não gozada beneficiou o militar, que passou a auferir adicional maior por tempo de serviço e o adicional de permanência, não há que se falar em enriquecimento sem causa da Administração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 07 de agosto de 2015. Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELMO VILELLA MEDEIROS em face da UNIÃO, objetivando a conversão em pecúnia de licença especial não gozada (6 meses) e não utilizada para fins da inatividade. Aduziu que há direito à conversão em pecúnia de licenças não gozadas ou contadas em dobro quando da aposentadoria do servidor público, que não influenciam no ato da aposentação/inatividade/reserva, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Requereu a não-incidência de imposto de renda sobre os valores devidos, tendo em vista possuírem caráter indenizatório. Instruído o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00. O autor recorreu. Em suas razões, ratifica todos os termos da inicial, querendo a reforma da sentença e a inversão dos ônus sucumbenciais. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO A licença especial, prevista no art. 68 da Lei no 6.880/80 (Estatuto dos Militares), assegurava ao militar o afastamento total do serviço, relativo a cada decênio, desde que o militar a requeresse, sem que isso implicasse restrição a sua carreira,verbis: 'Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeria, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1o A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses. § 2o O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3o Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. (...)' Com a revogação do art. 68 da Lei no 6.880/80 pela MP no2.131/2000 (reeditada como MP no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 - Lei de Remuneração dos Militares), restou assegurado o direito adquirido àqueles militares que já haviam completado o decênio exigido, os quais poderiam usufruir a referida licença ou requerer sua contagem em dobro para fins de inatividade, verbis: 'Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.' No caso dos autos, o julgador singular proferiu a seguinte decisão (evento 31): (...) Inicialmente, cabe dizer que é o caso de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito, e o processo se encontra instruído com os documentos suficientes à formação da convicção deste Juízo. Discute-se nos autos o direito do autor à conversão em pecúnia da licença especial não gozada. Analisando a situação posta nos autos, do documento OUT3 - evento 24, extrai-se que o autor teve a licença especial computada em dobro para fins de passagem para a reserva remunerada. E, con forme esclarecido na contestação, a contagem em dobro foi decisiva para que o autor recebesse o adicional por tempo de serviço no percentual de 19%, caso contrário receberia 18% (1% ao ano, conforme Tabela IV da MP 2.215-10, de 31/08/2001), e para que lhe fosse pago o adicional de permanência, no percentual de 5% (Tabela VI da MP 2.215-10, de 31/08/2001). Não há como se dizer, portanto, que o autor não esteja usufruindo os efeitos financeiros da contagem em dobro. Ainda, observo que a contagem em dobro se deu por autorização expressa do autor, conforme documento OUT4 - evento 24. Não faz jus o autor, portanto, à conversão em pecúnia da licença especial não gozada. (...) Com efeito, a documentação carreada aos autos (evento 24, doc. 3) revela que o autor, quando desligado do serviço ativo do Exército, contava com 31 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de efetivo serviço, tendo a Administração reconhecido seu direito a 01 período de Licença Especial, que foi contabilizado em dobro no momento de sua passagem para a inatividade, totalizando 32 anos, 10 meses e 10 dias para fins de inatividade. Assim, para efeitos de direito à reserva remunerada, o cômputo em dobro da licença não gozada como tempo de serviço em nada beneficiou o autor, pois o tempo mínimo exigido era de 30 anos de serviço. Todavia, para efeitos do quantum auferido a título de proventos de inatividade, a contagem da licença prêmio gerou benefícios ao autor, pois ao optar por computar em dobro a licença-prêmio não gozada, passou a contar com tempo de serviço de 18 anos, 11 meses e 05 dias até 29/12/2000, o que fez aumentar a sua gratificação por tempo de serviço para 19%, ao invés de 18%, nos termos do art. 56, parágrafo único, do Estatuto dos Militares, e passou a receber o adicional de permanência de 5%, previsto na Tabela VI da MP 2.215-10, de 31/08/2001. Assim, constata-se que o militar se beneficiou com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, inexistindo, portanto, enriquecimento sem causa da administração. Entendimento diverso geraria uma dupla vantagem ao militar que, além de ganhar os adicionais por toda a sua vida, sendo inclusive repassado para eventual pensão, auferiria, também, a pecúnia pela licença especial não gozada. Dessa forma, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a sentença de improcedência, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial em razão da AJG deferida nesta Corte. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. (TRF-4 - AC: 50507130320144047000 PR 5050713-03.2014.404.7000, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 07/08/2015,TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/08/2015) Indubitável, portanto, que o tempo ficto de um ano fora utilizado para fins de apuração de vantagens estipendiárias. Daí por que não se sustenta a tese autoral de que a Licença Especial não fora computada para quaisquer efeitos. Não obstante o meu entendimento pessoal, acima esposado, diante da orientação jurisprudencial do STJ, a qual estabelece que o acréscimo do adicional de tempo de serviço (ATS) não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial, defiro parcialmente o pedido deduzido na inicial, vez que, conforme a referida orientação jurisprudencial, à medida que o autor optou pela conversão da licença-especial em pecúnia, deve o respectivo acréscimo do ATS ser excluído, bem como compensados os valores recebidos a esse título, a fim de evitar o locupletamento do requerente, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EMDOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. No caso dos autos, consignou o Tribunal de origem de que a contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licença-especial não gozados pelo autor, a despeito de aumentar o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço na forma do art. 30 da MP 2.215-10/2001, não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial. Isso porque os dois períodos de licença-prêmio a que o autor fazia jus não influenciaram o tempo de serviço necessário à jubilação, já que mesmo sem a conversão já teria tempo suficiente para passar à inatividade. 4. Nesse contexto, não há que falar em concessão de dois benefícios ao autor pela mesma licença especial não gozada, quais sejam, a contagem em dobro de tempo de serviço e conversão em pecúnia. 5. O suposto locupletamento do militar foi afastado pela Corte regional que ressalvou que, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1570813/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016. Dessa forma, considerando que o tempo ficto correspondente ao cômputo em dobro da Licença Especial não gozada não foi determinante para a efetivação do ato de transferência para a Reserva Remunerada, vez que o requerente comprovou tempo efetivo mais do que suficiente, merece amparo a pretensão de conversão em pecúnia do período de licença-especial não gozada, observada a ressalva de exclusão do ATS e da compensação dos valores recebidos mediante essa rubrica. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, pelo que condeno a UNIÃO ao pagamento dos valores referentes à conversão em pecúnia do período não gozado de licença-especial, correspondente a 06 (seis) parcelas, cada uma no valor da remuneração quando do ato da reforma. No entanto, tendo em vista que o autor optou pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve o respectivo acréscimo do adicional de tempo de serviço ser excluído, bem como compensados os valores já recebidos a esse título. Outrossim, sobre os valores devidos deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A execução deve observar o limite de 60 salários mínimos. Indefiro o pedido de justiça gratuita pelas razões já expostas. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Natal/RN, 06 de dezembro de 2017. JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

Trata-se de ação ajuizada por IZABEL CRISTINA DA SILVA contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos objetivando indenizações por danos morais e materiais em razão de roubo mediante arma de fogo ocorrido em agência localizada na cidade de João Câmara/RN. Afirma a autora que no dia 05 de julho de 2016, por volta das 08:30h, encontrava-se no interior da Agência do Correios de João Câmara/RN, acompanhada de seu esposo, Ednaldo Elias da Silva, para realização dos procedimentos de praxe naquela agência, pagamento de contas, depósitos, entre outros serviços. Aduz que nesta oportunidade, três homens, visivelmente armados, adentraram à predita agência e anunciaram um assalto, conforme prova nos autos (anexo 01), bem como que os assaltantes lhe abordaram e lhe subtraíram, mediante ameaça e com uso de arma de fogo, uma aliança em ouro18kl 750, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais), 01 (uma) corrente de ouro 18kl 750, avaliada em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), 02 (dois) pingentes em ouro 18kl 750, avaliados em R$ 700,00 (setecentos reais), além de um aparelho celular Samsung Prime G530H70, no valor de R$ 689,02 (seiscentos e oitenta e nove reais e dois centavos), valores estes indicados em declaração e em nota fiscal de compra (anexos 02 e 03). Assevera, por fim, que a agência dos Correios deveria oferecer segurança àqueles que utilizam de seu serviço e que, por se sentir lesada tanto em sua honra quanto em seu patrimônio, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Em sede de contestação, a ré alega que há pelo menos um ano que a Agência em que se deu o ato criminoso não atua como correspondente bancário (banco postal), requerendo a improcedência do pedido, na medida em que os danos causados pela autora não foram causados por ação comissiva ou omissiva culposa dos correios ou de seus agentes, mas por ato de terceiros meliantes, que ingressaram na agência postal a fim de praticar o assalto em questão. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Da responsabilidade civil do fornecedor Para a definição do campo de aplicação do Código de Defesa de Consumidor é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que exige, para a sua caracterização, não apenas a figura do consumidor, mas também a sua relação com um fornecedor. Para tanto, o CDC oferece a figura do consumidor direto (art. 2o) e do consumidor por equiparação (arts. 2o, § único; 17 e 29), que delimitam as formas pelas quais se torna possível tal relação: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Já nos termos do art. 3o do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), é considerado fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Como se observou da redação do caput do art. 2o do CDC, o elemento definidor da condição de consumidor é a sua situação de destinatário final do produto ou serviço, ou seja, de destinatário fático e econômico (aquele que retira o bem da cadeia de produção para uso próprio não profissional). Caracterizada tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que justifica a aplicação de normas protetivas quando ele atua no mercado de consumo. Nesse contexto, o art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva (independente da verificação da culpa) do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2o O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, basta ao consumidor comprovar a existência do dano, patrimonial ou extrapatrimonial, e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço. O fornecedor, por sua vez, se exime da responsabilidade apenas quando demonstrar (1) a inexistência do dano, (2) a inexistência da prestação do serviço, (3) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (4) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. O caso fortuito supracitado, é uma das causas excludentes da responsabilidade civil, previsto no artigo 393 , do Código Civil, in verbis: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujo efeito não era possível evitar ou impedir. Todavia, o Código Civil também estabelece, em seu artigo 927, parágrafo único, a responsabilidade objetiva daquele cuja atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, da mesma forma o faz o CDC, ao considerar defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, diante dos riscos que razoavelmente podem ser previstos, em conformidade com o disposto no parágrafo 1o, inciso II, do artigo 14 da Lei no 8.078/90, acima transcrito. Baseado nas supracitadas disposições, a jurisprudência distingue o fortuito interno, representado por evento inserido ou inerente ao risco do empreendimento e o fortuito externo, que constitui evento inevitável e imprevisível não compreendido no risco normal ou esperado da atividade. O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta e o dano para se aferir a responsabilização do agente. Para que reste caracterizado o evento fortuito externo como excludente de responsabilidade civil, faz-se necessário a presença dos elementos inevitabilidade, irresistibilidade e exterioridade do fato, as quais decorrem da impossibilidade absoluta de evitar ou resistir ao fato. Extrai-se deste contexto que se a conduta externa à atividade exercida causar dano a outrem e se esta for para o fornecedor do serviço inevitável e imprevisível, ou seja, não esteja compreendida no risco normal ou esperado da atividade, há o rompimento do nexo de causalidade entre o comportamento de quem a lei ou o contrato responsabiliza pelos riscos da atividade e por isso inexiste o dever de indenizar. Pois bem. As contratações tanto dos serviços postais como dos serviços de banco postal oferecidos pelos Correios revelam a existência de contrato de consumo, na medida em que o usuário se qualifique como destinatário final do produto ou serviço. Nos dias de hoje, o roubo, em agências de correios, deixou de possuir o atributo de imprevisível e inevitável, tal a habitualidade de sua ocorrência, o que, diante de sua previsibilidade, não constitui fato excludente da responsabilidade. A responsabilidade de dever de segurança dos Correios decorre do risco da atividade e, devido à frequência de fatos dessa natureza e sua consequente previsibilidade, não se pode afirmar que eventos como roubo e furto não sejam previsíveis. No caso dos autos, verifica-se que a agência em questão, apesar de contar com um segurança, não contava sequer com portas equipadas com detectores de metais e outras formas de adicionais segurança, o que caracteriza, plenamente, a falha no sistema de segurança da agência postal, não sendo absurdo concluir que o ato somente foi praticado, naquele momento e circunstância, porque inexistente para os agentes risco maior de insucesso. O serviço prestado pelos Correios resta inadequado e ineficiente quando há o descumprimento do dever de segurança legitimamente esperado pelo consumidor, não havendo que se falar em caso fortuito para fins de exclusão da responsabilidade com rompimento da relação de causalidade, mas sim fortuito interno, porquanto incide na proteção dos riscos esperados da atividade empresarial desenvolvida. (REsp 1.183.121/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 7/4/2015 - grifou-se) A ECT, ao operar na sua atividade típica ou ainda na qualidade de correspondente bancário, tem o dever de garantir a segurança física e patrimonial dos usuários do serviço, indenizando-os quando verificado dano, não apenas materiais como morais, relacionados, neste último caso, às circunstâncias traumáticas em que subtraídos os valores do autor, com grave ameaça à vida e integridade física. (STJ - AREsp: 1035189 SP 2016/0332467-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 06/02/2017) Desta feita, restando comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela demandante e a qualidade do serviço oferecido pela ré, há que se atribuir tal responsabilidade à ECT, restando, presente, portanto, o dever desta em indenizar. II.II Do Dano Material O dano material representa efetiva diminuição do patrimônio do ofendido e a sua quantificação deve observar critérios objetivos, calcados em provas, que permitam aferir com exatidão o valor da indenização. Assim, em se tratando de dano material, a reparação tem como finalidade fazer retornar à situação a seu "statu quo ante", ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao afetado pelo ato danoso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam os valores individuais dos bens subtraídos na oportunidade do assalto em questão (anexos 02 e 03), os quais juntamente com o Boletim de Ocorrência do anexo 13, corroboram com a veracidade das informações trazidas à inicial, em relação ao total do prejuízo material sofrido pela demandante. Insta ressaltar, que em momento algum, tais documentos ou valores foram objeto de contestação pela demandada. Restando comprovado o dano material sofrido pela parte autora, resta devida a restituição de tais valores à mesma. II.II Do Dano Moral No que se refere a fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador, na espécie, atender a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofendido; a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa (se for o caso); efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Em suma, conquanto a indenização do dano moral não deva promover o enriquecimento sem causa, o seu valor há de servir para amenizar a dor e o sofrimento, por meio do conforto material que possa produzir, devendo prevalecer sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deste modo, estende este Juízo ser razoável a estipulação do valor devido em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar os Correios: a)A reparar à demandante, em danos materiais, no valor de R$ 2.634,02 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e dois centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do trânsito em julgado. b)Ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser feita com base no IPCA-E. Os juros moratórios devem ser calculados com base nos índices da caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1-f da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei no 11.960/09, devendo-se, ainda, observar a Lei no 12.703/12. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do prescrito nos arts. 1o da Lei no 10.259/01 e 55 da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 2.A parte autora pleiteia a(o) concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3.Nos termos da legislação de regência, o benefício pretendido demanda a comprovação da qualidade de segurado(a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, da Lei n. 8.213/91). 4.Quanto à condição de segurado(a) da parte requerente e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, constato que, além de não ser a matéria litigiosa tratada nos autos, restaram devidamente comprovados, tendo em vista que, conforme anexos 21 e 24 as contribuições da autora na condição de segurada facultativa baixa renda foram validadas. URL tocante à incapacidade, o perito nomeado por este Juízo, de forma clara e conclusiva, atestou que a parte autora não estaria incapacitada para o trabalho, afirmando, por outro lado, que a enfermidade sofrida impõe à parte periciada limitação de grau moderado para exercício de sua atual profissão-dona de casa (anexo 17). Conforme observação constante no referido laudo: “as patologias causam limitação física na autora, com restrições a atividades que exijam esforços físicos severos ou duradouros, além de atividades que exijam longas caminhadas”. 6.Neste passo, considerando o contexto da atividade habitual da autora, no qual as tarefas exigidas, tais como lavar roupas, cozinhar, lavar pratos e limpar a residência, não exigem esforços físicos excessivos, resta elucidado que a limitação apresentada não é incapacitante. 7.É de se destacar, igualmente, que a TNU, por meio de sua súmula de n. 77, dispõe que o julgador não fica obrigado a analisar as condições pessoais e sociais, quando não ficar reconhecida a incapacidade. Veja-se: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. 8.Ilustrativamente, em casos muito semelhantes, decidiu recentemente a TNU mais de uma vez: AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTINDO SEQUELAS DO ACIDENTE. A SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CEARÁ NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO, QUANTO PELA FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trata a presente ação de pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo o laudo pericial deixado de verificar a existência de incapacidade laboral ou para a vida independente, inexistindo seqüelas do acidente. A sentença, então, julga o pedido improcedente, sendo mantida pela Segunda Turma Recursal do Ceará. O incidente de uniformização alega divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto pela falta de intimação, após a juntada do laudo pericial, quanto pela falta de análise das condições pessoais e sociais do Autor(..) É o relatório. Inicialmente, seria de se conhecer, apenas parcialmente, do pedido de uniformização, porque a Turma Nacional de Uniformização apenas decide sobre alegações de direito material, não sobre direito processual. Desse modo, a questão da alegada falta de intimação sobre o laudo pericial, não é matéria para ser apreciada em uniformização de jurisprudência. De qualquer modo, o entendimento majoritário é que, em sede de juizados especiais federais, não há nulidade, na falta dessa intimação, por conta das especificidades do sistema. Porém, no que se refere à alegação de falta de análise das condições pessoais, não deve ser conhecido o incidente, por força da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização, porque essa análise só deve ser feita, quando existir alguma espécie de incapacidade, nos termos da Súmula 77 do mesmo ente. É por essa razão que a imensa maioria dos julgados da Turma Nacional de Uniformização apenas realiza esse exercício de avaliação das condições sócio-econômicas e pessoais, no caso de incapacidade parcial, verbis: "Processo PEDILEF 05094982120114058013 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA Sigla do órgão TNU Fonte DOU 19/02/2016 PÁGINAS 238/339 Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais NÃO CONHECER DO INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA veiculado pela parte autora, nos termos do voto-ementa do Relator. Ementa PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N.o 013 DESTA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora (evento 33) em face de acórdão exarado por Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado de Alagoas (evento 30), cujo teor é o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. INEXISTÊNCIA. MERA LIMITAÇÃO. DIREITO A AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÎNEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O direito ao auxílio-doença pressupõe: a) condição de segurado; b) cumprimento da carência de doze contribuições mensais, salvo nos casos previstos no art. 26, II; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei n° 8.213/91). (...) Sustenta a parte autora, em síntese, que lhe deve ser concedido benefício por incapacidade, se consideradas as suas condições pessoais. Alega que a existência de incapacidade parcial gera o direito ao recebimento, ao menos, de auxílio-doença. Aponta como paradigma julgado da Primeira Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (processo n.o 0510399-89.2011.4.05.8400). Invoca o teor da Súmula n.o 047 deste colegiado. 2. O Min. Presidente desta TNU admitiu o pleito de uniformização. 3. Para a concessão de benefício por incapacidade lato sensu, a análise das condições pessoais do segurado mostra-se possível, desde que haja ao menos incapacidade parcial. (...) Esta TNU entende que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula n.o 077). Contrario sensu, se for verificada a existência de incapacidade “para a sua atividade habitual” (incapacidade, no mínimo, parcial, portanto), devem ser analisadas, para fins de deferimento de aposentadoria por invalidez, as condições pessoais da parte autora (Súmula n.o 047 desta TNU): (...) Hipótese em que a perícia médica constatou que a parte autora, 47 anos, residente em Pindorama, é portadora de espondiloartrose (M47), destacando que há limitações para o exercício de atividades rúrícolas durante crise álgica, mas que não há incapacidade "por exemplo a semear a terra, ou mesmo cuidar de animais". Havendo apenas limitação para o exercício da atividade habitual, mas não incapacidade, tanto que alguns atos dela podem continuar a ser exercidos mesmo durante as crises álgicas, não há direito ao benefício de auxílio-doença postulado. (grifei) Ora, como não há ao menos incapacidade parcial, entendo que não seja o caso de análise das condições pessoais da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, nos termos da jurisprudência deste colegiado. (...) Ou seja, se houver uma incapacidade para a atividade habitual, que seja permanente, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, deverá o julgador realizar a análise das condições sociais e pessoais. Não é aplicada no caso de ausência de incapacidade. Assim, no entender da Relatoria, deve ser interpretada a Súmula 77. Por isso, não conheço do incidente de uniformização. É como voto. (PEDILEF 05025126120144058105, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224.) (grifei e destaquei) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte que, confirmando a sentença de primeiro grau, negou a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao autor, tendo em vista a conclusão do laudo pericial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/2001. 3. Alegação de que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, na medida em que deixou de analisar as condições pessoais e socioeconômicas da autora. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 5. No caso em tela, o incidente não comporta conhecimento. 6. Pois bem, segundo o laudo pericial, a autora não está incapacitada para a atividade laborativa de agricultora, com base em tal parecer, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 59 e ss. da Lei n.o 8.213/91, relativos ao auxílio-doença, determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. O art. 42 da Lei 8.213/91, relativo à aposentadoria por invalidez, estabelece que será devida a aposentadoria uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. Impõe-se sublinhar que, para aferir-se a capacidade ou incapacidade laboral, bem como sua extensão, necessário se faz analisar o caso concreto. 2. No caso em apreço, destacou o juízo monocrático: “No caso em comento, apesar de a autora ser portadora de diplopia após acidente vascular cerebral, tem boa visão bilateral, estando impossibilidado apenas para ao trabalho que necessite de visão binocular, o não havendo incapacidade do(a) promovente para a sua atividade habitual de agricultor, mas apenas limitação leve a moderada, segundo respostas contidas nos quesitos 3.1 e 4.1. Desta forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) Postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por invalidez.” – Trecho da sentença, anexo 15. 3. A parte autora manifesta sua irresignação em face da sentença que negou a concessão do benefício previdenciário pretendido, segundo o fundamento de que “é sabido que a profissão exercida pelo autor - AGRICULTOR - exige total plenitude de sua saúde, ademais qualquer atividade que a autora possa exercer está prejudicada pela sua falta de visão, posto que, a visão é um dos sentidos mais importantes na realização de atividades laborativas. Assim, a diminuição da visão impede o bom desempenho das atividades do autor – AGRICULTOR – que lida com instrumentos cortantes, exposto a possíveis perigos devido à sua pouca visão. (..) Necessário ressaltar, por oportuno, que o recorrente possui baixo grau de instrução, conta com a idade avançada (53 anos) e exerce atividade laborativa que exige plenitude de sua saúde e de sua visão, o que não pode mais em razão da patologia que o acomete, estando incapaz também, para trabalhos burocráticos, já que não tem condições sócio-culturais para tal. Assim, a incapacidade deve ser analisada não somente no seu contexto médico, mas também levando em consideração as condições pessoais, sociais e intelectuais do autor, restando comprovado que o mesmo não tem nenhuma condição de exercer a atividade laborativa que lhe garanta o sustento”. 4. Não se olvida do fato de que, em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador deverá atribuir relevo às condições pessoais do segurado, tais como, o grau de escolaridade, o meio social em que vive, idade, o nível econômico e a atividade desenvolvida. 5. Acontece que, in casu, observando os autos, nota-se que o autor/recorrente – 54 anos de idade, analfabeto, agricultor e residente Parelhas/RN – é portador de diplopia após acidente vascular (H 532), tratando-se de patologia que não acarreta nenhuma incapacidade, sendo atestada apenas limitação e sendo a doença ou seqüela reversível (anexo 14). 6. Cumpre destacar a observação registrada pelo perito no sentido de que o autor tem boa visão no olho bilateral e a patologia analisada impossibilita a autora apenas de exercer atividades que necessitem de visão binocular; não havendo esta necessidade para o desempenho da atual atividade da autora, qual seja, a de agricultura. 7. Portanto, considerando o fato de os outros elementos de prova constantes nos autos não reunirem forças capazes de infirmar a conclusão explicitada pelo expert, imperioso convir no sentido de que o laudo pericial constitui ferramenta fundamental para reconhecer a inexistência da alegada incapacidade. 8. Improvimento do recurso inominado. 7. A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, TNU, DOU 27/09/2016.) (grifei e destaquei) 9.Da mesma forma, a TR/RN decidiu recentemente: PROCESSO No 0500050-42.2016.4.05.8403 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA. SEM INCAPACIDADE. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO INSS. PROVIMENTO. 1- Trata-se recurso interposto pelo INSS em face de sentença que, diante do laudo pericial acostado aos autos e da análise das condições pessoais/sociais, julgou improcedente o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença. 2- O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. 3- Para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exige-se a carência de 12 (doze) contribuições mensais. 5 – O laudo pericial (evento de no 15), atesta que a parte autora sofre de limitação de sua capacidade laborativa, sem incapacidade, podendo exercer a atividade atual, apenas sofrendo redução de sua plena capacidade. Transcrevo: “3) Essa doença ou seqüela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual A DATA (MÊS E ANO) DO INÍCIO DA INCAPACIDADE? A incapacidade é TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA? A autora não apresenta incapacidade laboral, não apresentou ao exame físico alteração que justifique afastamento da vida laboral 6 – A análise das condições sociais da autora foi objeto de audiência, onde se observou a seguinte caracterização: “Autora tem 44 anos de idade e não sabe ler e escrever, apenas assina o nome. Sua profissão sempre foi de agricultura. Mora sozinha, vivendo em região de escassa oferta de emprego e de longos períodos de estiagem, os quais chegam a inviabilizar o trabalho agrícola familiar durante a falta de chuva. Nos últimos anos (a partir de 2013) vinha se mantendo a partir do benefício de Auxílio-Doença que recebeu até dezembro de 2015.” 7 - Enquanto o auxílio-doença exige que a incapacidade seja apenas parcial e/ou temporária para o trabalho, a aposentadoria por invalidez é imprescindível via de regra que a incapacidade seja total e definitiva para o desempenho de qualquer atividade laboral (art.s 42 e 59 da Lei de Benefícios). 8 - A limitação leve, salvo evidência em sentido contrário apresentado pela parte autora, não impede o exercício da atividade laboral, não sendo suficiente para a concessão do benefício. 9 - In casu, o laudo pericial constatou ser a parte autora é afetada por hérnia de disco em coluna lombar e tendinite em ombros CID M51, M75, com inicio em 2010 e, mesmo ao considerar as suas condições pessoais, concluiu pela ausência de incapacidade, apenas aduziu a redução da capacidade laborativa plena. Atesta ainda que “A autora apresenta enfermidade de grau moderado”. 10 – Entendendo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial elaborado. Contudo, não vislumbro preenchidos os requisitos para o restabelecimento do benefício por incapacidade outrora concedido. Pois, na presente querela, tal instrumento (o laudo pericial) é indispensável à sua resolução. Acrescente-se que a presente demanda versa sobre o restabelecimento do auxílio-doença, tendo a autora percebido tal benefício (NB: 608.016.129-3) pelo período de 11/09/2013 a 03/12/2015, ou seja, por mais de um ano. 11 – A análise das condições pessoais da autora, não obstante revelem certa dificuldade para a sua reinserção no mercado de trabalho, não caracteriza elemento absolutamente impeditivo. Assim, ante a ausência de incapacidade laborativa, imperativo convir no sentido de lhe ser negado o benefício perseguido. 12 – Portanto, não vislumbro preenchidos os requisitos para o reestabelecimento do benefício por incapacidade outrora concedido. 13 – Recurso Inominado do INSS provido. 14 – Sem honorários ou custas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSS, nos termos do voto do Juiz Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data da realização da sessão. 10.Nesse aspecto, observo que os exames, laudos e atestados emitidos por médicos particulares (Anexo 06), acostados aos autos pela parte autora, não se mostram suficientemente idôneos para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Por outro lado, não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afecções podem ou não implicar em alterações psicofísicas possíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. 11.Note-se, por relevante, que não se aplicam ao caso as súmulas de n.os 79 e 80 da TNU, uma vez que se referem a benefícios assistenciais, o que não é o caso dos autos. 12.Portanto, inexistente a incapacidade, requisito indispensável para a concessão do benefício de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por Invalidez, deixo de analisar os demais requisitos, razão pela qual não deve ser acolhido o pedido do (a) demandante. II - DISPOSITIVO 13.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 14.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 15.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó-RN, 18 de dezembro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

Trata-se de pedido formulado por JOSE EDMAR DA SILVA em face da FAZENDA NACIONAL, em que pretende o reconhecimento da indevida incidência de Imposto de Renda incidente sobre os benefícios de plano de previdência privada, correspondentes às parcelas de contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88, com a restituição dos valores indevidamente descontados, devidamente atualizados. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Da preliminar de mérito - prescrição Relativamente ao prazo prescricional para o contribuinte requerer a restituição de tributo pago indevidamente, compete aplicar a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em decisão submetida ao regime de repercussão geral, nos autos do RE 566621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 4.8.2011, divulgada no Informativo 634 10 de agosto de 2011, a despeito de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 4o da LC 118/2005, estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional fixado em seu art. 3o (data do recolhimento e não mais a da homologação, como anteriormente previa o art. 168, I, do CTN) aplica-se apenas às ações ajuizadas após a vigência da citada Lei. Assim, deve ser adotado o entendimento do STF, em razão da segurança jurídica, devendo ser preservada a uniformidade interpretativa proporcionada no Pretório Excelso. Conclui-se, portanto, de forma pragmática, que para todas as ações protocolizadas até 08/06/2010 (cinco anos da vigência da LC 118/05) é de ser afastada a prescrição de indébitos efetuados nos 10 anos anteriores ao seu ajuizamento, nos casos de homologação tácita. Nos casos em que o ajuizamento da ação se deu após a vigência da citada lei, a prescrição é quinquenal. Cumpre destacar que a identificação das parcelas atingidas pela prescrição/decadência decorre da mera aplicação dos parâmetros acima, pelo que plenamente satisfeito o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, nos termos do enunciado 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. No caso em tela, a parte autora pretende, como pedido principal, o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre resgate de plano de previdência privada. Desse modo, como percebe o benefício de complementação da aposentadoria apenas desde 2015 (anexo 10), de modo que não há o que se falar em prescrição. Do mérito propriamente dito Com relação às disposições legais que regulamentam a tributação, tem-se que até a vigência da Lei 7.713/88, as contribuições para a previdência complementar eram deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incidia quando o contribuinte recebia a aposentadoria complementar. Os valores destinados às entidades não eram tributadas na fonte (art. 18, I, da Lei 4.506/64). Com a Lei 7.713/88, os valores referentes às contribuições passaram a ser tributados na fonte sobre a renda bruta, ficando isentos do IR quando de sua percepção. Isso de acordo com o art. 6°, VII, da Lei 7.713/88. A partir da Lei 9.250/95, voltou-se a deduzir da base de cálculo as contribuições para as entidades de previdência privada (art. 4°, V), tributando-se os benefícios. O art. 33 da Lei 9.250, de 1995, a propósito, preceitua que “Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições". Nesse contexto, o resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88, com vigência até a Lei 9.250/95, não constitui aquisição de renda, com relação à parcela já recolhida pelo beneficiário, já que não configura acréscimo patrimonial. Por outro lado, a exoneração do pagamento de imposto de renda não pode alcançar a parcela de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos efetuados antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88. Necessário, pois, apartar as diversas parcelas e períodos de contribuição que o originaram. Nesse sentido, há diversos precedentes do STJ, dentre os quais citamos o seguinte: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA - LEI 9.250/95, ART. 33 - BIS IN IDEM - INAPLICABILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA No 1.459/96 - As contribuições realizadas à entidade de previdência privada fechada, anteriores à edição da Lei no 9.250/95, sobre as quais já incidiu o imposto de renda, não devem sofrer as alterações trazidas pelo dispositivo acima referido, evitando que o contribuinte pague duas vezes para o imposto de renda, pelo mesmo fato gerador. Inteligência do art. 8o da MP 1.459/96. Recurso especial improvido. (STJ - RESP 302071 - PE - 1a T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 18.06.2001 - p. 00117) Consolidando o entendimento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória no 2.159-70/2001, a qual, em seu art. 7o, determina: Art. 7° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Conclui-se, então, que não é possível a restituição de todos os valores pagos a título de imposto de renda, mas sim que o imposto de renda não deve incidir mensalmente sobre todo o valor a ser recebido pelo autor a título de complementação de aposentadoria, devendo ser deduzido proporcionalmente da base de cálculo do referido tributo o montante vertido pelo autor, no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, para o plano de previdência complementar. A proporção para abatimento da base de cálculo para fins de incidência da alíquota resultará da divisão do montante das contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 pelo total das contribuições recolhidas até a data da retenção. No ajuste anual, o mesmo procedimento deve ser observado, considerando o valor total das contribuições até a data final do exercício financeiro. Dessa forma, é inexigível o imposto de renda sobre o valor da complementação dos proventos, pago por entidade de previdência privada, cujo ônus tenha sido do autor, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, observando-se a proporcionalidade indicada. Este é o posicionamento expresso no julgado abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NoS 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo a execução em relação a GUTEMBERG SOARES DA SILVA e determinando o prosseguimento da execução quanto a FRED SIZENANDO ROSSITER PINHEIRO. 2. Em relação ao prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após a vigência da Lei Complementar 118/2005, o eg. Supremo Tribunal Federal, ao submeter a matéria à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, considerando válida a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 3o tão somente para as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. (RE 566621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2001). 3. Diante da orientação sufragada na Corte Suprema, aplica-se, às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005, a disposição contida no art. 3o da citada lei, tendo por extinto o crédito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, afastando, portanto, nestas hipóteses, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 4. No caso concreto, não há como prosperar a tese levantada pela Fazenda Nacional de arguir a ocorrência da prescrição quinquenal de todo o crédito de FRED SIZENANDO por ter ele se aposentado em 04.03.2002, ou seja, há mais de cinco anos da propositura da ação ocorrida em 03.04.2009, porquanto as parcelas correspondentes ao período de setembro de 2002 (data a partir da qual efetivamente veio a receber a complementação da aposentadoria) a 03.04.2004 foram excluídas do cálculo em face da prescrição, persistindo, contudo, os créditos remanescentes referentes ao período posterior em que continuou a sofrer os efeitos da bitributação. 5. "É indefinido no tempo o valor futuro do benefício que será pago e, consequentemente, insuscetível de definição a proporção que em relação a ele representam as contribuições recolhidas no passado, ainda conforme explicitado no voto que integra a decisão do STJ(REsp 1012903 RJ); por tal razão, deve ser considerado que se renova a cada mês, com a percepção da complementação de aposentadoria, a lesão materializada pelo bis in idem; diante do que, não há prescrição do direito em si, mas apenas das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação atingidas pelo lapso prescricional definido no julgado. [Sublinhei] (Processo: 20098300007565902, EIAC486455/02/PE, Relator: Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, Pleno, Julgamento: 30/05/2012, Publicação: DJE 05/06/2012) Apelação improvida. (TRF5. AC 562945. Relator Desembargador Federal José Maria Lucena. DJE 27/02/2014, p. 210). Todavia, na hipótese dos autos, a parte demandante não comprovou a alegada bitributação. Isso porque ela trouxe aos autos demonstrando que é titular de benefício complementar pago por entidade de previdência privada, mas não trouxe documentação demonstrando que houve a incidência de imposto de renda quando de suas contribuições para a referida previdência complementar. Afinal, o levantamento trazido no anexo 14 não aponta qualquer incidência de imposto de renda, limitando-se a listar as contribuições vertidas. Sendo assim, não é possível o deferimento de seu pleito. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, tendo em vista que o rendimento bruto mensal da parte autora supera o teto do Regime Geral da Previdência Social, parâmetro adotado por este juízo para a configuração da hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 8 de novembro de

Trata-se de ação especial cível formulada pela parte autora em face da UNIÃO/Fazenda Nacional na qual se pretende a não incidência de contribuição previdenciária de servidor público (PSS) sobre a parcela não incorporável da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, bem como a repetição do indébito. Sustenta a parte autora que o caso dos autos trata de hipótese de não incidência da contribuição previdenciária.Defende que a GDPGPE é incorporada apenas parcialmente aos proventos de aposentadoria e pensão por morte, por esse motivo, a PSS deveria incidir apenas sobre o percentual incorporável da gratificação. A Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei no 11.784/2008, instituiu a GDGPE nos seguintes termos: Art. 2o.A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: (...) “Art. 7o-A.Fica instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do art. 7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. § 1oA GDPGPE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009. § 2oA pontuação referente à GDPGPE será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. § 3oOs valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. § 4oPara fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. Ao contrário da GACEN, a GDPGPE não corresponde a uma parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho. Por outro lado, a Lei n.o 10.887/2004 estabelece as hipóteses de não incidência da contribuição previdenciária, verbis: “Art. 4.o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (...) § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII- o adicional por serviço extraordinário; XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; XVI - o auxílio-moradia; XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; XIX - a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; XX - a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; XXI - a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; XXII - a Gratificação de Raio X.” A GDPGPE não se encontra prevista, pelo exposto, em nenhuma das hipóteses de exclusão da incidência da PSS, previstas no §1.o do art. 4.o da Lei n.o 10.887/2004, sendo irrelevante se a incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensão ocorre em sua integralidade ou apenas parcialmente, uma vez que eventual diferença de proporcionalidade entre custeio e incorporação é absorvida com fundamento no princípio da solidariedade, que norteia o custeio da Previdência Social. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no entanto, possui o entendimento de que “a incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal (PSS) limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho (...) incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão”, defendendo que “a impossibilidade de incidência da exação sobre a parcela não incorporável e variável, resultante da avaliação de desempenho individual (...), decorre da interpretação sistemática dos arts. 40, §12 c/c art. 201, §11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, a qual não foi alterada pela EC 41/03” (TNU, PEDILEF 05033288920134058101. Relatora Juíza Federal Ângela Cristina Monteiro. DOU 05/02/2016, págs. 221/329). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela não incorporável da GDPGPE, devendo a Fazenda Nacional restituir os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos até o trânsito em julgado. A autora deverá comprovar, na fase de liquidação da sentença, o percentual incorporável da GDPGPE no seu caso específico, nos termos do art. 7.o-A, 4o da Lei no 11.357/2006. Após o trânsito em julgado a obrigação passa a ser unicamente de obrigação de fazer e o descumprimento deve ser satisfeito por complemento positivo. Valores atualizados desde o recolhimento apenas pela taxa SELIC, a qual já engloba juros de mora e correção monetária, na forma do artigo 39, § 4o, da Lei no 9.250/95. A execução fica limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Natal/RN, 28 de novembro de 2017. JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

pedido é de concessão de aposentadoria tempo especial. A controvérsia diz respeito ao reconhecimento como tempo especial do exercício da atividade de servente na construção civil e mediante exposição ao agente nocivo eletricidade. FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICO Antes de iniciar a análise do caso concreto, importante fazer uma análise histórica da legislação aplicável à espécie. No período até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no. 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no. 9.032/95, que alterou a Lei no. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto no. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no. 53.831/64, o que se comprovava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória no. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no. 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei no. 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No entanto, a jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. Importante ainda destacar que, no caso de exposição do trabalhador a ruído, o laudo técnico é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período, não se aplicando neste caso, o acima exposto. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06/05/99, no Decreto no. 2.172/97; e, de 07/05/99 até os dias atuais, no Decreto no. 3.048/99. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto no. 4.827, de 3.9.2003). Destarte, se novas exigências são impostas ou novas proibições são criadas após o período trabalhado, não poderão ser aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador. DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM Conversão anterior a 01/01/1981 A despeito da conversão de tempo de serviço especial em comum somente ter sido instituída pela Lei no. 6.887/80, não se encontra vedada a conversibilidade de tempo prestado antes do início de sua vigência (01/01/1981) para os casos de aposentadorias concedidas posteriormente à respectiva data. Inicialmente, deve-se destacar que não existe qualquer vedação legal à conversão de tempo de serviço especial em comum prestado em período anterior à vigência da Lei no. 6.887/80. Ao contrário, a admissibilidade resta expressamente prevista no art. 70, §2o, do Decreto no. 3.048/1999, cujo comando vem sendo observado pela autarquia previdenciária na esfera administrativa. Na verdade, a vedação só se justifica nas hipóteses de aposentadorias concedidas antes da previsão legal da conversão, tendo em vista que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente à época da respectiva concessão. A lei nova, que instituiu a conversibilidade de tempo especial em comum quando do cálculo do tempo de serviço total do segurado, aplica-se somente às aposentadorias futuras e não às pretéritas, concedidas sob a vigência da lei anterior que não previa a conversão. Neste ponto, há que se fazer uma distinção entre a preservação do ato jurídico perfeito, que resguarda o ato de concessão da aposentadoria anterior à possibilidade de conversão, e a garantia do direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço especial, uma vez que a aquisição do direito se dá sob dois aspectos: o primeiro, relativamente ao reconhecimento da especialidade da atividade, e o segundo, relativamente à conversibilidade deste período quando da concessão da aposentadoria. Apesar de não existir previsão legal expressa acerca da possibilidade de conversão do tempo de serviço prestado anteriormente a 01/01/1981, tal autorização se faz desnecessária, uma vez que, a partir da vigência de tal dispositivo legal, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos trabalhadores a possibilidade de conversão do tempo de serviço total. Isso se deve ao fato que a norma que previu a conversão do tempo de serviço deve ser analisada não sob a perspectiva da necessidade de autorização à conversão, mas sim sob perspectiva diversa, ou seja, de que a omissão legislativa teve por objeto viabilizar a conversão em qualquer caso. Tal conclusão tem por escopo a própria regulamentação editada à época (§ 4o do art. 54 do Decreto no 83.080/79 e §2o do art. 35 da CLPS/84), que não limitou a conversão ao tempo de serviço posterior, mas permitiu a conversão para qualquer período. Ou seja, a incorporação do direito ao reconhecimento do tempo especial como tal se deu com o próprio exercício da atividade, mas o direito à sua conversão foi incorporado a contar da vigência da Lei no. 6.887/80, mesmo para os períodos anteriores. Adotar entendimento distinto representaria uma séria violação da garantia da segurança jurídica e clara inobservância da boa-fé e da proteção da confiança nas práticas da Administração. Fator de conversão Também não há de se admitir o entendimento de que o fator de conversão a ser aplicado quando da concessão da aposentadoria deve ser aquele previsto na legislação vigente no momento da prestação de serviço, de modo a afastar a incidência do índice de 1.4, para os segurados homens, nos períodos laborados durante a vigência do Decreto no. 83.080/1979, que, até a promulgação do Decreto no. 357/1991, previa o fator de conversão de 1.2, independentemente do sexo do trabalhador. O fator de conversão constitui critério matemático de concessão do benefício que deve ser regrado pela legislação vigente na data do requerimento de aposentadoria. Não consiste em critério aleatoriamente eleito pelo legislador, mas em verdadeira grandeza matemática extraída com base no tempo de serviço especial exigido pela lei vigente para a concessão da aposentadoria especial. A finalidade do fator de conversão consiste na necessidade de garantir uma proporção matemática entre o tempo de serviço/contribuição necessário à concessão da aposentadoria especial e o exigido para a aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, de modo que o resultado da incidência do fator sobre o tempo necessário à concessão do primeiro benefício corresponda ao exigido para a concessão do segundo. Quando vigente o Decreto no. 83.080/1979, a incidência do fator de conversão de 1.2, adotado indistintamente para ambos os sexos, era justificado em razão de que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, à época regido pela CLPS/76, era devido aos segurados que contassem com 30 anos de serviço indistintamente, razão pela qual o regulamento não tratava da conversão dos períodos para 35 anos. Com a edição da Lei 8.213/91 e posterior regulamentação pelo Decreto 357/91, houve a correção da referida incongruência, com a alteração na tabela de conversão de tempo especial, de modo a refletir a majoração no tempo de serviço exigido do segurado homem. Para tanto, surgiu a necessidade de majoração do fator de conversão de 1.2 para 1.4, de modo a garantir a observância da proporção matemática necessária.Isso significa que o homem que ganhava 20% de tempo de serviço a mais para aposentadoria por tempo de serviço, a partir de então passou a ganhar 40%. Quanto à mulher, o índice de conversão antes utilizado permaneceu inalterado. O fato é que, pela legislação atual, o fator de conversão para o segurado homem deve consistir em índice de cálculo que multiplicado por 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial resulte em 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço comum. Para que se chegue a esse resultado, deve ser utilizado o índice de 1.4, vez que somente este, multiplicado por 25, resultará em 35. Vê-se, portanto, que a adoção da tese ora rebatida desvirtuaria, por completo, o escopo da instituição do fator de conversão, vez que a adoção do índice de 1.2 para os homens refutaria a correlação entre a conversão do tempo especial exigido (25 anos) e o tempo comum de 35 anos atualmente necessário à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição. Em vista dessas considerações, o tempo de serviço especial reconhecido em favor do segurado deve ser convertido em tempo comum com a incidência do índice de 1.4 para o homem e de 1.2 para a mulher, independentemente da época da prestação do serviço. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial consiste em uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividade considerada insalubre. É, portanto, um benefício previdenciário que tem por escopo amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas à sua saúde. Assim, nos termos do artigo 57, caput, da Lei no. 8.213/1991, a sua concessão é devida, uma vez cumprida a carência prevista na referida norma, ao segurado que houver trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de trabalho e à segurada mulher que contasse com 25 anos de serviço, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei no. 8.213/91. De acordo com o referido dispositivo legal, a aposentadoria poderia ser concedida de forma integral apenas para os segurados que contassem com 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. A Emenda Constitucional no. 20/98, ao adotar o critério de tempo de contribuição para as concessões de aposentadorias, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço. A referida norma, contudo, estabeleceu regras de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. Assim, as pessoas que não completaram tempo suficiente para a aposentação antes de 16.12.1998 estão sujeitas às normas do artigo 9o da EC no. 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% ou 20% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, respectivamente, bem como possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, nos casos de benefícios concedidos com proventos proporcionais, o cálculo da renda mensal deve observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. No entanto, quem perfez o referido tempo de trabalho antes de 16.12.1998, data da EC no. 20/98, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, instituída pela já mencionada Emenda Constitucional no. 20/1998 é devida, com proventos integrais, aos segurados que contem com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher e, com proventos proporcionais, aos segurados que, mesmo sem apresentar o referido tempo de contribuição, contem com 65 anos de idade se homem e 60 (sessenta) anos se mulher (art. 201, §7o, I e II, da CF/88). DA DIB DO BENEFÍCIO Ressalte-se que, nas hipóteses em que a pretensão da parte autora é acolhida com base em documentos ou elementos probatórios não levados a conhecimento do INSS quando do requerimento administrativo, entende-se que a DIB deve ser fixada da citação. É que, em casos tais, não se pode falar em prática pelo órgão previdenciário de qualquer ato ilegítimo, vez que, à luz dos documentos apresentados de forma insuficiente na seara administrativa, não havia outra alternativa ao órgão previdenciário senão negar o benefício requerido. Da mesma forma, quando se constata que a parte autora, no momento do requerimento administrativo, não preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício, vindo a reuni-los após, porém antes da citação, impõe-se a fixação da DIB do benefício na citação. Por fim, na hipótese de reunião dos requisitos necessários ao deferimento do benefício após a citação, entendo que este deve ser concedido a partir da data da prolação da sentença. DA ATIVIDADE DE SERVENTE NA CONSTRUÇÃO CIVIL ATÉ 28/04/1995 No período até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no. 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no. 9.032/95, que alterou a Lei no. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto no. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no. 53.831/64, o que se comprovava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). DA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE COMO ATIVIDADE ESPECIAL Não obstante a concepção de que só é possível reconhecer como especial o tempo desempenhado na citada atividade perigosa até 05/03/1997, uma vez que a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto no 2.172/97, restou, em regra, vedada a possibilidade de reconhecimento da periculosidade como agente nocivo hábil ao reconhecimento do tempo como especial, entendo que o mencionado decreto incorreu em inconstitucionalidade ao revogar a previsão de periculosidade como agente nocivo para fins de reconhecimento de tempo especial. Nesse aspecto, destaque-se que a Constituição Federal de 1988 (art. 201, §1o) prevê ser vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, ressalvados, dentre outros, os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Não se pode olvidar que a exposição do segurado à periculosidade enquadra-se no conceito plasmado na Constituição Federal, na medida em que o desempenho do labor sob condições perigosas pode efetivamente importar em prejuízo à integridade física do trabalhador, vez que o risco é característica inerente ao exercício da atividade. Nessa esteira de raciocínio, a mencionada retirada do ordenamento jurídico da periculosidade como caracterizador da atividade especial afronta o princípio da proporcionalidade, postulado que pode ser extraído do princípio constitucional do devido processo legal substancial. De fato, os postulados da razoabilidade ou proporcionalidade ostentam tríplice vertente, conforme sintetiza Luís Roberto Barroso, in verbis: “O princípio da razoabilidade é um mecanismo de controle da discricionariedade legislativa e administrativa. Ele permite ao Judiciário invalidar atos legislativos ou atos administrativos quando: (a) não haja relação de adequação entre o fim visado e o meio empregado; (b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo para chegar ao mesmo resultado com menor ônus a um direito individual; (c) não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha” . Com efeito, o fim visado pela norma, tanto constitucional quanto legal, que fundamenta a aposentadoria especial, determinando o cômputo de tempo especial em condições que prejudicam a saúde ou integridade física do segurado, não é adequadamente concretizado por ato infralegal que retira do ordenamento jurídico a periculosidade como agente nocivo para fins previdenciários. Realmente, deve-se destacar que, tanto na legislação trabalhista, como no âmbito do direito comparado, como ainda no regime estatutário, colhem-se diversos exemplos de proteção do trabalhador em face da periculosidade. Exemplificando, na seara previdenciária, o servidor público policial faz jus à aposentadoria com tempo reduzido, nos termos da Lei Complementar no 51/85, justamente em decorrência do risco a que é submetido durante o exercício de sua atividade. Por todas essas perspectivas, entendo pela inconstitucionalidade do Decreto no 2.172/97, no tocante à revogação da periculosidade como agente nocivo hábil à caracterização do tempo especial. Recentemente, aliás, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3o, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ”. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Assim, em se comprovando que a eletricidade a que era submetido o trabalhador alcançava tensão superior a 250 volts, de forma habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente, deve-se reconhecer como especial a atividade em tela. Vale salientar que não é hábil à comprovação do tempo especial quando o documento que informa o exercício da atividade perigosa não é emitido pela empresa empregadora, já que somente o empregador é pessoa idônea para atestar as efetivas condições de trabalho do segurado. Por sua vez, o registro de utilização de EPI ou EPC eficaz, não impugnado, impossibilita o reconhecimento do tempo como especial. Nos termos da legislação vigente, a utilização do referido equipamento, quando eficaz, impede o reconhecimento do tempo de serviço especial. A propósito, o STF no julgamento do ARE 66435, com reconhecimento de repercussão geral, decidiu que o EPI eficaz não descaracteriza o tempo de serviço especial quando se trata do agente nocivo ruído, eliminando a possibilidade de reconhecimento da insalubridade para fins previdenciários no que tange aos demais agentes nocivos. Por seu turno, eventual período de afastamento do trabalho reconhecido como especial decorrente de gozo de auxílio-doença, só poderá ser computado como especial caso o benefício seja acidentário, em atenção ao disposto no art. 65, parágrafo único, do Decreto no 3.048/99. NO CASO DOS AUTOS, analisando a documentação contida nos autos, não restou comprovado o exercício pelo autor de atividades em condições nocivas à saúde ou de risco por 25 anos. Quanto à atividade de servente, na construção civil, reconheço como atividade especial o período laborado junto à empresa ECON construções LTDA de 04/04/1984 a 27/07/1984, por presunção legal, consoante decreto 53.831/64. Quanto às atividades de eletricista e auxiliar de eletricista, com efeito, embora os PPPs e laudo técnico apresentados indiquem que a ocupação do autor seja a de eletricista nos autos, ainda que havendo a comprovação de que estivesse submetido a tensões elétricas superiores a 250 volts, os documentos técnicos não indicam, precisamente, que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (anexos 04/07), sendo que alguns, nos laudos técnicos (anexos 17/18) apenas mencionam “exposição habitual” ao agente eletricidade. Alguns documentos, inclusive, apontam para existência de EPI eficaz (anexo 05), conforme tabela abaixo. Vínculos DataInicial DataFinal ECON construções LTDA (servente CTPS) – Tempo especial 04/04/1984 27/07/1984 Empreiteira Dutra (sem PPP) 01/08/1986 02/05/1988 Empreiteira Dutra (sem PPP) 03/05/1988 21/08/1990 Empreiteira Dutra (empresa extinta - declaraçãoSindicato) – Tempo especial, pois anterior a 28/04/1995 01/08/1988 21/08/1990 Empreiteira Dutra (sem PPP) 19/03/1991 31/03/1992 Relampago Rent a car (PPP empresa - exposição hab) -Tempo especial, pois anterior a 28/04/1995 01/04/1992 23/07/1992 Empreiteira Norteriograndense (PPP empresa - exp hab) -Tempo especial, pois anterior a 28/04/1995 16/04/1993 28/04/1995 Empreiteira Norteriograndense(PPP empresa - exp hab) 29/04/1995 12/01/1996 Eletrificação Campos (PPPapenas exp hab) 01/05/1996 05/09/1998 Siemens Gamesa LTDA (sem PPP) 01/07/1998 01/10/1998 Eletrificação Campos (PPP -EPI eficaz e sem hab/perm) 02/10/1998 01/11/2002 Arcol artefatos de concreto(sem PPP) 03/11/2003 31/01/2004 CCW engenharia (PPP apenas exphab) 12/05/2004 01/06/2004 Prestadora de serviçosBarbalho (PPP sem hab/perm)(até a DER) 07/06/2004 17/11/2017 Portanto, apenas devem ser reconhecidos como atividade especial (tempo especial, fator de conversão 1,4) os seguintes períodos: ECON construções LTDA (servente CTPS) – de 04/04/1984 a 27/07/1984; Empreiteira Dutra (eletricidade anterior a 28/04/1995) – de 01/08/1988 a 21/08/1990; Relampago Rent a car (eletricidade anterior a 28/04/1995) – de 01/04/1992 a 23/07/1992; e Empreiteira Norteriograndense (eletricidade anterior a 28/04/1995) – de 16/04/1993 a 28/04/1995. Inexistindo tempo especial suficiente, consoante planilha anexa (anexo 25), por conseguinte, o autor não faz jus à concessão da aposentadoria especial pretendida. DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para que o INSS averbe os períodos reconhecidos judicialmente como especiais ECON construções LTDA (servente CTPS) – de 04/04/1984 a 27/07/1984; Empreiteira Dutra (eletricidade anterior a 28/04/1995) – de 01/08/1988 a 21/08/1990; Relampago Rent a car (eletricidade anterior a 28/04/1995) – de 01/04/1992 a 23/07/1992; e Empreiteira Norteriograndense (eletricidade anterior a 28/04/1995) – de 16/04/1993 a 28/04/1995 (períodos com fator de conversão1,4). Intimem-se. Sem custas e sem honorários. Deferida Assistência Judiciária. ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

Trata-se de ação especial proposta por ELIZABETE DA CONCEIÇÃO SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento em atrasados. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacitação plena do segurado, sendo bastante a incapacitação parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacitação teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapacitado na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacitação, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacitação para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacitação relativa equivale à incapacitação absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacitação é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurada. Conforme demonstra o laudo pericial juntado, de natureza ortopédica, verifica-se que a demandante é portadora de “F 31.2”. A especialista concluiu que esse quadro clínico incapacita a autora de forma temporária para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa desde a data do laudo pericial. Acolho o referido laudo pericial, por não existirem outros elementos capazes de afastar sua conclusão, considerando assim cumprido o requisito da incapacidade para o trabalho. Caracterizada a incapacidade temporária, há que se perscrutar o preenchimento das condições para fazer jus a auxílio-doença, não cabendo tratar de aposentadoria por invalidez. Contudo, no que diz respeito à fixação da data de início da incapacidade verificada, há posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014) no qual passou a ser rechaçada a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do laudo pericial, “porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”. Assim, afastada a utilização da data do exame pericial como marco temporal do início da incapacidade, deve-se utilizar a data da citação da autarquia previdenciária como termo inicial para implantação do benefício por incapacidade, mesmo nos casos em que tenha havido prévia postulação administrativa, conforme julgado da TNU (PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Desse modo, como a citação do INSS se deu em 03/08/2017, esta deverá ser considerada como a data de início da incapacidade (DII). Na data em que fixada a incapacidade, a parte autora ostentava condição de segurada. Nesse mister, é possível compreender que, a despeito de a legislação somente prorrogar o período de graça aos que já ostentem mais de 120 contribuições ou (e) àqueles que demonstrem desemprego involuntário, ao segurado contribuinte individual também cabe a prorrogação da proteção. Tal entendimento coube à Turma Nacional de Uniformização, que trouxe nova luz à interpretação da legislação, dada sua finalidade social e ante o princípio da solidariedade (Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Processo n. 0500946-65.2014.4.05.8400, tramitado originariamente neste Juízo). Nesse passo, do entendimento da corte de uniformização do direito, não se protege tão somente o trabalhador desempregado, mas também quaisquer daqueles que não conseguem trabalho, o que se aplica ao caso. A falta de trabalho, então, também atinge o trabalhador contribuinte individual, situação a qual, em consequência, pode ser comprovada por todos os meios de prova existentes em direito, e não apenas pelo registro da CTPS no Ministério do Trabalho. O último recolhimento da autora, enquanto contribuinte individual e respeitado o período de carência, ocorreu em 02/2016. Verificado fator de extensão do período de graça, a saber, a condição involuntária de não possuir trabalho, comprovada em audiência por testemunha, tem-se que a condição de segurada estender-se-ia até 15/04/2018, quando já configurada a incapacidade laborativa. Assim sendo, uma vez constatada a incapacidade laborativa da parte autora, bem assim verificada a qualidade segurada e atendido ao requisito de carência, a parte autora faz jus ao pedido postulado na inicial. Por fim, considerando a legislação aplicável no termo inicial do benefício (Medida Provisória n. 767/2017); considerando que a jurisprudência majoritária dos tribunais regionais federais e da TNU que se formou sobre ilegitimidade da alta programada se fundamentava na ilegalidade do regulamento, o que não mais subsiste com sua previsão agora legal; considerando que não há inconstitucionalidade na inovação legislativa quanto à alta programada, pois remanesce ao segurado a opção de requerer prorrogação antes do termo final do benefício, não podendo ser considerado um indeferimento antecipado; considerando o prognóstico para recuperação do autor indicado no laudo judicial (seis meses, a contar da perícia judicial, em 12/09/2017), sendo inviável um prognóstico inferior a 120 dias, até porque a própria Medida Provisória 739/2016 definiu este prazo em caso de não fixação na decisão judicial; fixo o termo final do benefício em 12/03/2018 (DCB), ressalvando-se a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, devendo a autora, neste caso, ser submetida à perícia médica administrativa. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora com DIB em 03/08/2017 (citação) e DCB em 12/03/2018.A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 03/08/2017. Não há pagamento em atrasados, uma vez que DIB=DIP. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 7 de dezembro de

Resolução CJF no 535, de 18 de dezembro de 2006) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, rejeito as prejudiciais de mérito e preliminares arguidas na contestação, posto que alheias aos elementos processuais edificados nos autos. Passo à análise do mérito. Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93 (LOAS), por ser pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Para tanto, caracteriza a pessoa idosa, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos completos por ocasião da DER, a teor do caput do art. 20 da LOAS, e a hipossuficiência econômica é configurada quando a família da pessoa idosa aufere renda mensal per capita inferior a 1⁄4 do salário-mínimo vigente à época da DER, conforme dispõe o § 3o do art. 20, do mesmo diploma legal. No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3o, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: “Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011). De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2o, do mesmo dispositivo: Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 2oPara fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Convém, ainda, aduzir que o critério objetivo de renda inferior a um 1⁄4 do salário-mínimo não obsta a valoração do conjunto probatório autuado para a avaliação do estado de hipossuficiência econômica da parte autora, conforme já decidiu a TNU: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.o 042 DESTE COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N.o 013 DESTA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora em face de acórdão exarado por Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos seguintes termos: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, INC. V DA CRFB E ART. 20 DA LEI No 8.742/1993. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. REQUISITO ECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. A Lei no 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, por intermédio do seu art. 20, § 3o, estabelece que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação n.o 4374/PE, relator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo, neste momento, a prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal. 4. Ressalta-se que, na mesma oportunidade, o STF também declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), cuja redação encontra-se vazada no sentido de que “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”, entendendo-a contrária ao princípio constitucional da isonomia e à organicidade do sistema de seguridade social. 5. No caso em apreço, verifica-se que, a despeito do entendimento consagrado no âmbito da Suprema Corte, admitindo a prevalência da avaliação concreta da miserabilidade, não foi a parte autora capaz de comprovar o preenchimento do requisito legal, extraindo-se dos elementos constantes dos autos que o grupo familiar do qual faz parte não ostenta as vestes da miserabilidade. 6. Nota-se, em especial do laudo social anexado aos autos (evento no. 25), bem como dos registros fotográficos que o acompanharam, que a parte autora não vivencia situação de hipossuficiência econômica, na forma exigida para a concessão do benefício assistencial pleiteado, sendo sua subsistência mantida a contento por seus familiares. Sua casa (própria) encontra-se bem guarnecida com diversos eletrodomésticos (fogão, geladeira, televisões, máquina de lavar roupa), móveis, além de haver água encanada, luz elétrica, bem como os quartos, sala, cozinha, área de serviços, banheiro com pisos azulejados, possuindo onze cômodos, o que de forma alguma denota miserabilidade. 7. Em verdade, dos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente dos registros fotográficos acostados junto com o laudo social, conclui-se que a parte autora goza de situação social significativamente superior à média da população nacional, não se justificando que seja beneficiária de prestação assistencial destinada àqueles que não têm condições, por forças próprias ou por sua família, de manter sua subsistência. 8. Sentença que merece reforma. 9. Recurso inominado provido. Sustenta a parte autora, em síntese, que: (a) o seu grupo familiar é composto por ela, por seu marido (que percebe um salário mínimo mensal a título de aposentadoria) e por seu filho (que recebe, no máximo, R$ 450,00 por mês, oriundos do seu trabalho em uma loja de peças para motos); (b) o benefício percebido por seu esposo não deve ser computado na renda familiar para fins de concessão de beneficio assistencial; (c) a Turma Recursal de Origem julgou improcedente a sua pretensão, em virtude de ela possuir, em sua residência, modestos eletrodomésticos e móveis indispensáveis para a sua subsistência; (d) não obsta a concessão do benefício assistencial o grupo familiar perceber renda per capita superior a 1⁄4 do salário mínimo, devendo se analisar toda a estrutura social em que o postulante está inserido, para se constatar o real estado de miserabilidade; e (e) a renda mensal per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo (ou ao novo critério de 1⁄2 do salário mínimo) denota presunção absoluta de miserabilidade, não sendo possível ser confrontada com os outros critérios, como as condições de sua residência. Aponta como paradigma julgado desta TNU (PEDILEF n.o 201070500195518). 2. O Min. Presidente desta TNU admitiu o pleito nacional de uniformização. 3. A parte autora fez diversas alegações em seu pedido de uniformização. Entretanto, trouxe como paradigma somente o PEDILEF n.o 201070500195518, que afirma que a renda mensal per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo denota presunção absoluta de miserabilidade, não sendo possível ser confrontada com outros critérios. Portanto, o único requerimento que deve ser enfrentado neste incidente de uniformização é este. 4. Esta TNU já decidiu que, quando a renda familiar mensal per capita é inferior a 1⁄4 do salário mínimo, há presunção absoluta de miserabilidade (PEDILEFs de números n.o 201070500195518, decidido em 2012, e 50094595220114047001, julgado em 2014), entretanto, em 06/2015, quando do julgamento do PEDILEF n.o 200870950006325, decidiu este colegiado que, em se tratando de benefício assistencial, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio, devendo-se analisar as condições no caso concreto: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE. CRITÉRIO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CF – ART. 194, INC. II. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM TNU N. 13. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo pelos seus próprios fundamentos a sentença de improcedência do pedido de benefício assistencial ao deficiente, fundada na ausência da miserabilidade. 2. Interposição de incidente de uniformização pela parte autora, baseada na alegação de existência de divergência entre o acórdão censurado e julgados da Turma Recursal de Mato Grosso do Sul e da TNU, no sentido de que a renda oriunda de outros benefícios de renda mínima, além do benefício assistencial, não devem ser computadas para efeito de cálculo da renda per capita deste último benefício, em razão do que dispõe o art. 34 do Estatuto do Idoso. 3. Em sua primeira passagem pela TNU, o Presidente desta Corte exarou decisão devolvendo os autos à Turma de origem para aplicação do entendimento pacificado no STJ e no STF (repercussão geral), no que concerne à inconstitucionalidade do § 3o do artigo 20 da Lei no 8. 742/93 e do parágrafo único do artigo 34, da Lei no 10741/2003. 4. A 2a Turma Recursal do Paraná, por sua vez, pronunciou-se sobre o tema asseverando que, a partir da declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais, o não cumprimento do critério econômico induz o magistrado à verificação das condições pessoais e sociais do autor no caso concreto, ou seja, por outros meios de prova que não o critério objetivo da renda per capta. A Turma Recursal, contudo, não admitiu o pedido de uniformização acrescentando que o acórdão proferido nestes autos não se baseou “apenas no critério econômico mas, também no levantamento sócio-econômico observado no auto de constatação, considerando as condições pessoais no caso concreto(...)”. A reavaliação do status econômico da recorrente implicaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado em se de pedido de uniformização. 5. O Incidente foi distribuído a esta Relatoria pela via do agravo. 6. O incidente, com efeito, não merece ser conhecido. 7. Dispõe o art. 14, caput e § 2o da Lei no 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve ser embasado em divergência entre turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. 8. No caso em apreço observa-se dos julgados paradigmas que todos eles afastaram a renda de membro idoso do grupo familiar, no valor de um salário mínimo, independentemente da natureza do benefício, pela aplicação do art. 34 do Estatuto do Idoso. O acórdão recorrido não fez nenhuma menção à exclusão ou não da renda do marido (idoso) da recorrente, no entanto, da sua fundamentação é possível extrair fortes argumentos no sentido de que a situação do grupo familiar em questão não era de miserabilidade, de forma a autorizar a concessão do benefício almejado. Destaco o seguinte trecho, in verbis: “...Ocorre que a verificação social não demonstra a carência exigida para a concessão do benefício postulado. Conforme auto de constatação ficou claro que não está presente o requisito necessidade, ao contrário, a autora vive em razoáveis condições em casa própria e guarnecida com o mínimo para o seu conforto. Deve se ter presente que o vetor a orientar a atuação da assistência social –informada pelos princípios da universalização dos direitos sociais, do respeito à dignidade do cidadão e à sua autonomia (Art. 4o da Lei no 8.742/93) – e, portanto, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio, que, invariavelmente, deve ser estimado no caso concreto, ainda que o valor líquido da renda per capita do grupo seja superior ao fixado na Lei Orgânica da Assistência Social.” 9. A propósito, a Excelsa Corte, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 567.985/MT - trânsito em julgado em 11/12/2013), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS, que considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Verificou-se, segundo o STF, a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 10. A compreensão da máxima Corte de Justiça brasileira, ao declarar a inconstitucionalidade da sobredita norma sem pronúncia de sua nulidade, é de que o critério legal objetivo do art. 20, § 3o, da LOAS, não mais pode, por si só, fundamentar juízo denegatório do benefício assistencial a título de ausência de comprovação da situação de miserabilidade. 11. Ocorre que, no caso dos autos, o acórdão hostilizado não se ateve à renda per capta para concluir pela ausência de prova da hipossuficiência econômica. A constatação de que a renda per capita formal é inferior a 1⁄4 do salário mínimo não é suficiente, por si só, para determinar a concessão do benefício em foco. Esta TNU, em acórdão da minha relatoria (PEDILEF N. 5009459-52.2011.4.04.7001/PR), decidiu que a renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade. Confira-se o seguinte excerto do referido julgado: “Diferentemente do que vem sendo decidido pelo STJ e por este Colegiado, comungo do entendimento da 3a TR do Paraná, pois entendo que a miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta, sobretudo quando, como ocorre no caso dos autos, outros elementos de convicção apontam no sentido da sua ausência. E assim entendo porque a Seguridade Social é regida, dentre outros, pelo “princípio da seletividade” (Art. 194, II, da CF/88), traduzido na noção de que os seus benefícios e serviços devem ser oferecidos e prestados nos casos de real necessidade. É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014) 12. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a mais recente jurisprudência desta Turma Nacional, o que obsta o conhecimento do incidente nos termos da Questão de Ordem no 13. 13. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido. (PEDILEF 200870950006325, Rel. Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, DOU 21/08/2015, PÁGINAS 235/306) (grifei) Por fim, saliento que, no julgamento do RE n.o 580.963 / PR (repercussão geral), nossa Suprema Corte decidiu que, por ocasião da análise do pedido de benefício assistencial, não se inclui, no cálculo da renda mensal familiar per capita, o benefício de valor mínimo auferido por idoso: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963 / PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe-225, DIVULG 13-11-2013, PUBLIC 14-11-2013) (grifei) Na hipótese em tela, analisando os elementos de prova constantes dos autos - e não apenas o critério objetivo de a renda familiar mensal ser inferior ou superior a 1⁄4 do salário mínimo -, a Turma Recursal de Origem entendeu que a parte autora não vive, com seu grupo familiar, em condições de miserabilidade. Por mais que eu, pessoalmente, possa ter opinião diversa da que chegou o órgão jurisdicional referido - especialmente analisando as fotos dos eventos 018, 020, 021, 023 e 024 deste incidente, e considerando que a renda mínima auferida por seu marido não deve ser computada para fins de concessão do benefício assistencial requerido -, tenho que configuraria reexame do conjunto fático-probatório valorar de modo diverso os elementos probatórios constantes dos autos para se chegar à decisão diversa, o que afronta o disposto na Súmula n.o 042 desta TNU. Ademais, o acórdão recorrido, hoje, está de acordo com a jurisprudência desta TNU, que entende que a renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, o leva ao não conhecimento do incidente também por força da Questão de Ordem n.o 013 deste colegiado. 5. Em face do exposto, o incidente nacional de uniformização de jurisprudência veiculado pela parte autora NÃO DEVE SER CONHECIDO. (PEDILEF 05013779320144058402 – Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha – TNU - DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329) Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4o, § 4o, do Decreto no 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente AUTORIZAM o deferimento do pleito. Quanto ao requisito idade, foi devidamente preenchido pela parte autora, consoante demonstra a cópia de seu documento de identidade (Anexo 04), uma vez que nascida em 13.04.1949, então com mais de 65 anos completos na DER (30.08.2017) Da mesma forma, entendo que o requerente, também, atende ao requisito da miserabilidade. De fato, constata-se no laudo social que o núcleo familiar da autora é composto por dois membros, sendo ela própria (68 anos, ensino fundamental incompleto, sem ocupação) e o seu esposo, o Sr Miguel da Silva (66 anos, ensino fundamental incompleto, aposentado), coabitando imóvel próprio e sobrevivendo da renda obtida pelo esposo, consistente na sua aposentadoria, no valor de R$ 1.218,10 (Anexo 30), o que resulta numa renda familiar per capita de R$ 609,05, quantia um pouco acima do parâmetro legal sugerido para a caracterização da hipossuficiência (1/4 do salário-mínimo = R$ 234.25), situação que, aliada às condições pessoais do casal (pessoas idosas portadoras de doenças crônicas, como hipertensão arterial e diabetes), denota circunstâncias caracterizadoras de um quadro de penúria material a necessitar da assistência estatal, conforme se extrai das fotografias acostadas (Anexos 25 a 27), razões por que rejeito a impugnação do INSS (Anexo 31). Não obstante a assistente social tenha concluído pela existência de pobreza, é imperioso realçar que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos probantes, consoante assinala o art. 479 da Lei Instrumental Civil vigente. À bem da verdade, o que quer dizer, em última análise, o art. 479 do atual Diploma Processual Civil, é que o julgador não se vincula ao resultado do laudo, podendo, até pelo princípio do livre convencimento motivado, aquilatar dos mesmos dados informativos do Relatório de Visita realizada outras conclusões ou valorações a respeito de uma dada situação ou circunstância fática. Assim, após apreciação da renda ostentada pela família da autora, da situação vivenciada por seus membros, condições de moradia, atividades desenvolvidas por cada um, sua formação, despesas, mobiliário, bens etc, vislumbro que o(a) requerente se encontra em situação de miserabilidade, considerando-se os moldes delineados na Constituição Federal. Ademais, não há elementos firmes que afastem o estado de miserabilidade vivenciado pela requerente, tendo os vizinhos, inclusive, corroborado as declarações dadas pela autora. No que tange à DIB, entendo que deve retroceder à DER (30.08.2017), tendo em vista o preenchimento dos requisitos naquela data, tanto a idade de 65 anos, quanto a miserabilidade, conforme se extrai dos autos. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor da postulante, com DIB em 30.08.2017 (data do requerimento administrativo) e DIP no trânsito em julgado, sem prejuízo da revisão periódica administrativa promovida pelo INSS para fins de avaliação da continuidade das condições desta concessão, nos termos dos Art. 21 e 21-A, da Lei no 8.742/93. O não cumprimento da sentença após o prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado ensejará multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em desfavor do INSS. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do RE 870.947/SE, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Tendo havido a antecipação dos honorários à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno a demandada ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução no 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor da requerente sob o mesmo título ou fundamento. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó-RN, data da validação eletrônica. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

Trata-se de ação especial cível formulada pela parte autora em face da Fazenda Nacional na qual se pretende a não incidência de contribuição previdenciária de servidor público (PSS) sobre a parcela não incorporável da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM, bem como a repetição do indébito. Sustenta a parte autora que o caso dos autos trata de hipótese de não incidência da contribuição previdenciária.Defende que a GDAEM é incorporada apenas parcialmente aos proventos de aposentadoria e pensão por morte, por esse motivo, a PSS deveria incidir apenas sobre o percentual incorporável da gratificação. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do IBAMA, uma vez que a única legitimada para contestar o pleito de incidência parcial do PSS e de repetição do indébito tributário é a Fazenda Nacional. Rejeito eventual preliminar de ausência dos documentos necessários à instrução do feito, por considerar suficiente o material apresentado pelo autor, sendo eventual complementação passível de ser determinada na fase de execução da sentença. A Lei n.o 11.156/2005 instituiu a GDAEM nos seguintes termos: “ Art. 1oFica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério do Meio Ambiente, no Ibama ou no Instituto Chico Mendes. (...) Art. 8o Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, relativas a servidores referidos no art. 1o desta Lei, a GDAEM: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, será: a) a partir de 1o de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) b) a partir de 1o de julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004, será: (Redação dada pela Lei no 11.907, de 2009) a) quando percebida por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) b) quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, ao servidor de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-á o disposto nas alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei no 11.907, de 2009). Ao contrário da GACEN, a GDAEM não corresponde a uma parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho. Por outro lado, a Lei n.o 10.887/2004 estabelece as hipóteses de não incidência da contribuição previdenciária, in verbis: “Art. 4.o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (...) § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII- o adicional por serviço extraordinário; XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; XVI - o auxílio-moradia; XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; XIX - a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; XX - a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; XXI - a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; XXII - a Gratificação de Raio X.” A GDAEM não se encontra prevista, pelo exposto, em nenhuma das hipóteses de exclusão da incidência da PSS, previstas no §1.o do art. 4.o da Lei n.o 10.887/2004, sendo irrelevante se a incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensão ocorre em sua integralidade ou apenas parcialmente, uma vez que eventual diferença de proporcionalidade entre custeio e incorporação é absorvida com fundamento no princípio da solidariedade, que norteia o custeio da Previdência Social. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no entanto, possui o entendimento de que “a incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal (PSS) limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho (...) incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão”, defendendo que “a impossibilidade de incidência da exação sobre a parcela não incorporável e variável, resultante da avaliação de desempenho individual (...), decorre da interpretação sistemática dos arts. 40, §12 c/c art. 201, §11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, a qual não foi alterada pela EC 41/03” (TNU, PEDILEF 05033288920134058101. Relatora Juíza Federal Ângela Cristina Monteiro. DOU 05/02/2016, págs. 221/329). Com relação às parcelas que deverão ser restituídas ao autor, tenho que a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir da retenção pela fonte pagadora. Entrementes, diante das reiteradas decisões do STJ com base no REsp 1233176/PR, assim como pronunciamento em igual sentido da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária [Processo no 0504340-75.2017.4.05.8400], ressalva-se o próprio entendimento e segue-se a jurisprudência dominante, para a qual a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda. No caso dos autos, considerando (i) que ação foi ajuizada em setembro/2017 e (ii) que a ajuste anual se dá no último dia útil de abril doexercício seguinte ao das retenções na fonte, encontram-se prescritas as parcelas retidas a título de imposto de renda no ano-calendário 2011 e anteriores. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela não incorporável de GDAEM, devendo a Fazenda Nacional restituir os valores recolhidos indevidamente, ressalvadas as prestações prescritas. A parte autora deverá comprovar, na fase de liquidação da sentença, o percentual incorporável da GDAEM no seu caso específico. Após o trânsito em julgado a obrigação passa a ser unicamente de obrigação de fazer, por parte do órgão empregador do autor, e o descumprimento deve ser satisfeito por complemento positivo. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que os rendimentos da parte autora não a qualificam como necessitada para os fins da Lei n.o 1.060/50 (anexo 6) Valores atualizados desde o recolhimento apenas pela taxa SELIC, a qual já engloba juros de mora e correção monetária, na forma do artigo 39, § 4o, da Lei no 9.250/95. A execução fica limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Natal/RN, 16 de novembro de 2017. ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. 5) As partes são intimadas para requerimento de provas, inclusive realização de audiência (conforme intimação registrado na aba ‘intimações’ do Creta). Assim, na ausência de solicitação, o procedimento não pode ser tachado de nulo. De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência, razão pela qual deixo de encaminhar, de ofício, para audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentados anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentados anexados e lidos). Rejeito desconsiderar o laudo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade (33 anos), inserida na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserida (quesito 4 do laudo – anexo 18), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso (quesitação 4 e 6 do laudo – anexo 18). No caso dos autos, a perita judicial constatou capacidade parcial sem necessidade de PRP para as atividades habituais em decorrência de “F41.2 - transtorno misto ansioso depressivo”. Analisando o quadro de saúde do autor, a perita detectou que a doença é “reversível; tratável por ambulatório (sem internação)”, com prognóstico “ótimo (total recuperação); a depender de tratamento”, fazendo observar que há “tratamento na rede pública de saúde, consultas mensais com psiquiatra. A medicação é fornecida pela rede em São José do Campestre. Resposta satisfatória ao tratamento, doença sob controle atualmente”. Portanto, o autor é capaz para desempenhar atividades sugeridas pela perícia judicial para as quais já tem aptidão, inclusive recente, como demonstra sua CTPS (anexo 11). A perita esclareceu que o autor tem “capacidade para a função de auxiliar agrícola, lubrificador de automóveis e outras atividades que não envolvam uso de armas, direção de veículos e operação de maquinaria pesada”. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência

Trata-se de ação especial proposta por JARIAN DE OLIVEIRA CAVALCANTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento do mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapacitada e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacitação plena do segurado, sendo bastante a incapacitação parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacitação teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapacitada na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacitação, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacitação para algumas atividades e capacitação para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacitação relativa equivale à incapacitação absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacitação é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurada. Conforme demonstra o laudo pericial juntado, verifica-se que a demandante é portadora de “Osteoartrose de coluna lombar incipiente + Neuropatia fibular à esquerda + protusão discal lombar”. A especialista concluiu que esse quadro clínico incapacita a autora de forma definitiva “que necessite esforço físico, ficar muito tempo em pé ou sentado” desde agravamento da patologia em 22/06/2017. Recomenda reabilitação profissional. Deve-se destacar ainda que, embora o perito tenha concluído que o autor apresenta incapacidade parcial, vê-se que suas condições pessoais do demandante são bastante limitantes, uma vez que ele conta com 55 (cinquenta e cinco) anos, tem baixa escolaridade e a incapacidade laborativa atinge todas as funções que domina. Assim, essas condições, associadas às restrições laborativas do autor certamente tornam quase impossível o reingresso no mercado de trabalho exercendo outra atividade. No tocante à condição de segurado e carência, o demandante a apresenta na DII, uma vez que sob a proteção do período de graça do art. 15, §1o, da Lei n. 8.213/1991, por ostentar mais de 120 contribuições à Previdência Social (anexo 8). Desse modo, constata-se que, no caso ora ventilado, tendo em vista a associação da patologia apresentada a suas condições pessoais, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez desde o ajuizamento da presente ação, que, nesse caso, faz as vezes de requerimento administrativo (STF no RE 631.240/ MG). Portanto, cumpridos os requisitos, tem-se que o demandante faz jus à aposentadoria por invalidez desde 27/06/2017, oportunidade em que já apresentava incapacidade laborativa definitiva. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez com DIB em 27/06/2017 (ajuizamento da ação). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 27/06/2017. Não há pagamento em atrasados, uma vez que DIB=DIP. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 28 de novembro de

parte autora postula a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal, alegando ser acometida de deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir sua plena e efetiva participação na sociedade. O art. 20 da Lei no 8.742/93 garante à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a sua digna sobrevivência, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário mínimo, a título de benefício de prestação continuada. Nos termos do § 2o do citado artigo, com redação dada pela Lei no. 13.146/2015, para efeito de concessão do benefício requerido, considera-se pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Por sua vez, o § 3o do mesmo dispositivo legal, dispõe: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Nada obstante o critério objetivo estabelecido pela norma legal, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação no. 4374 (Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE: 02/10/2013), decidiu: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento". Prevaleceu, pois, o entendimento no sentido de que o critério objetivo estabelecido pelo art. 20, § 3o, da Lei no. 8.742/93 sofrera processo inconstitucionalização decorrente das mudanças de ordem politica, econômica, social e jurídicas (estas relacionadas às sucessivas modificações legislativas de patamares econômicos utilizados como critérios para concessão de outras espécies de benefícios assistenciais), pelo que o exame da hipossuficiência econômica deveria levar em conta outros aspectos do contexto fático e social do caso concreto, não se restringindo à verificação do atendimento ao parâmetro econômico estabelecido na norma. Naquela mesma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no. 580.963/PR, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único, do art. 34, da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia de nulidade, nos seguintes termos: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 4.A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 580963/PR , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)" Em consonância com o julgamento da Corte Suprema, a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte passou a assim decidir: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação n.o 4374/PE, relator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo, neste momento, a possibilidade de prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal. Ressalta-se que, na mesma oportunidade, o STF também declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), cuja redação encontra-se vazada no sentido de que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas", entendendo-a contrária ao princípio constitucional da isonomia e à organicidade do sistema de seguridade social. Esta turma tem seguido rotineiramente o entendimento traçado pelo Supremo Tribunal Federal nos arestos supra mencionados, seja para efetuar as exclusões legais pertinentes, seja para fazer prevalecer a avaliação concreta do atendimento do requisito constitucional, qual seja a comprovação de não possuir a parte autora meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". (Processo no. 0502388-66.2014.4.05.8400S; Rel. Juiz Federal Almiro Lemos; Sessão de julgamento: 27/05/2015). Diante deste cenário, em respeito à decisão proferida, sob a sistemática da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, conclui-se que: a) a aferição da hipossuficiência econômica, para fins de concessão do benefício assistencial, não se resume ao critério econômico estabelecido objetivamente pelo art. 20, § 3o, da Lei no. 8.742/93, devendo o julgador apreciar outros elementos do contexto fático e social revelados no caso concreto; b) não devem ser computados na análise da renda familiar, para fins de concessão de benefício assistencial, outros benefícios, de natureza assistencial ou previdenciária, de valor equivalente ao salário mínimo, recebidos por idoso ou portador de deficiência integrante do núcleo familiar. Também não integra o conceito de renda familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, conforme estabelece o art. 4o, §2o, II, do Decreto no 6.214/2007, como é o caso do bolsa família. Oportuno esclarecer, ainda, que a Lei no. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial postulado, conforme se depreende do seu art. 20, § 1o: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Para o reconhecimento do benefício às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, não basta a constatação da enfermidade, devendo esta inviabilizar o desempenho de atividades inerentes à sua idade ou restringir sua participação social de forma preponderante, conforme estabelece o art. 4o, § 1o, do Decreto 6.214/07, in verbis: "Art. 4oPara os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 1oPara fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade". No que toca ao critério do impedimento de longo prazo, importa registrar que a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, acompanhando posição da Turma Nacional de Uniformização, fixou o seguinte entendimento: EMENTA: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Por ter sido aprovada segundo o rito previsto no § 3o do art. 5o da CF, a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência detém status de emenda constitucional e, portanto, de norma constitucional formal e materialmente. 2. A referida Convenção, em seu artigo 1o, define pessoas com deficiência como sendo "aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas"(...).6. A Turma Nacional de Uniformização tem admitido que a temporariedade da incapacidade não constitui óbice para a concessão do benefício assistencial e que o critério de deficiência "com efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" não pode ser o único norte para sua configuração. Assim, mesmo que a deficiência fique aquém dos 02 (dois) anos, possível se afigura caracterizar o critério objetivo, que deve ser apurado em cada caso. (PEDILEF 05170344920124058013, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, JULGADO EM 11/09/2014). 7. Nesse sentido, os precedentes: PEDILEF 50364169320114047000, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU, DOU 22/03/2013; PEDILEF 05087008120114058200, JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, TNU, DOU 05/12/2014 pág. 148/235; e o PEDILEF 0513151-60.2013.4.05.8013, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, julgado em 08/10/2014. (...) 9. Deste modo, tendo em vista que o conceito de impedimento de longo prazo não está adstrito à ideia da incapacidade física, restrita a considerações de ordem médica, seja ela mental, orgânica ou funcional, e tendo em vista ainda que, in casu, os aspectos de ordem intelectual e social são desfavoráveis à participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, resta evidenciado o impedimento a justificar a concessão do benefício assistencial. 10. Recurso inominado provido. (Processo no. 0502067-25.2014.4.05.8402T; Rel. Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira; Sessão de Julgamento: 15/12/2014). Neste sentido, em conformidade com o entendimento fixado pela Turma Recursal, a mera circunstância do impedimento constatado corresponder a período inferior a dois anos não obsta, por si só, a concessão do benefício assistencial, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Para aferir a existência de impedimento, foi realizada perícia judicial (anexo no. 16), que conclui que o autor (49 anos) é portador de "Ponte miocárdica, conforme documentação de 13/11/2014; hipotireoidismo (dezembro/2016)", razão pela qual apresentaria limitação duradoura e em grau moderado para o labor desde novembro/2014 e, no mínimo, por mais seis meses a contar da perícia judicial, a qual foi realizada em 08/06/2017. Segundo o perito: "(...) Hálimitaçãoduradouraeemgraumoderadodesdenovembro/2014.O autortemlimitaçãoparaotrabalhocomgrandeesforço(como“chapeadode caminhão”, servente de pedreiro, desmatar e “brocar”). Pode desenvolver outras funções,como:recepcionista,porteiro,artesão,plantar,colher,cuidarde animais, entre outras". Diante do diagnóstico de limitação, foi determinada a realização de inspeção social, em conformidade com as Súmulas no. 79 e 80 da TNU, para verificar tanto a situação econômica do grupo familiar, como também o impacto social da enfermidade do autor. Com efeito, realizada inspeção social in loco (anexos no. 19/20), verificou-se que o grupo familiar analisado é constituído pelos seguintes integrantes: a) autor (49 anos); b) Anunciada Gomes Dantas Rezende (cônjuge, 52 anos); e c) Ana Lara Gomes Rezende (filha, 22 anos). A renda deste grupo resume-se aos valores provenientes do Programa Bolsa Família, que totalizam mais R$ 257,00, visto que autor está incapacitado e os demais entes supracitados desempregados. Consoante critério objetivo do art. 20, § 3o, da Lei no. 8.742/93, já seria viável a concessão do benefício assistencial pretendido, na medida em que a renda per capita da família não supera o parâmetro de 1/4 do salário mínimo. Ademais, corroborando a miserabilidade do grupo familiar em análise, conforme descrito no laudo social acostado aos autos, constata-se que a renda auferida é ínfima comparada aos custos mensais, o que, aliado ao estado da residência onde moram, extremamente humilde, com revestimento precário e mobília em mal estado de conservação, consoante os registros fotográficos realizados, atestam a vulnerabilidade econômica do autor. No que diz respeito à participação social do autor, destacou a assistente social: "(...) O periciando encontra-se acometido de enfermidade no coração que o limita de exercer asatividades que sempre exerceudurante sua vida(trabalhado rrural e servente de pedreiro),circunstâncias as quais, está impossibilitando o periciando enfermo de participar com plenitudena vida emsociedade, tendo queabandonar suas atividade laborativas que sustentava à si e suafamília. Atualmentea famíliavive sem condições financeiras desubsistência, ficando amercê da ajuda de parentes e de programa social para famílias com baixo rendimento (Bolsa Família).Ademais,verifico queopericiandoficoumuitovulnerável apósoacometimentodadoença,ficou com suaautoestima baixa, não sai de casa, refere sentir-se envergonhado e constrangidodiante dos amigos e parentes pela motivo de não poder mais trabalhar para sustentar sua família.Duranterealizaçãoda perícia social,aparteautoraficouemocionado,demonstrandosuafragilidade e trauma emocional diante da situaçãodifícil em que está inserido, dificultando suainteração com familiares, amigos e com a sociedade." Deste modo, atento às peculiaridades do caso concreto, e em especial ao histórico laborativo do autor (trabalhador rural e servente de pedreiro) e o diagnóstico pericial no sentido de que não apresenta capacidade para exercer atividades de grande esforço, considero que o autor comprova de forma satisfatória tanto a vulnerabilidade econômica e social do seu grupo familiar, como também o impedimento de longo prazo. Presentes, portanto, nesse contexto, os dois requisitos exigidos pelo art. 20, da Lei no 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Amparo Social ao Deficiente (NB 7017669500), com DIP a partir do trânsito em julgado, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (DER 07/10/2015), quantias sobre as quais deverão incidir juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvando-se que, a partir de 30/06/2009, deverá ser utilizado, como indexador da atualização, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. RODRIGO ARRUDA CARRIÇO

pedido é de concessão de aposentadoria com reconhecimento de tempo especial. A controvérsia diz respeito ao reconhecimento como tempo especial nos períodos alegados na inicial. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, por haver nos autos elementos que evidenciam a insuficiência de recursos financeiros da parte autora para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência e o de sua família. HISTÓRICO É sabido que, em consonância com o princípio lex tempus regit actum, o deslinde da questão deve levar em conta a lei que vigia à época dos fatos. Em resumo, tem-se como tempo de serviço especial: – Até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032): pela simples comprovação do enquadramento profissional, haja vista que a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 admitia a presunção de submissão a agentes nocivos para algumas categorias ou profissões arroladas nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (ex.: médico, engenheiro, forneiro, etc). Para os demais trabalhadores, a efetiva submissão a agentes nocivos deveria ser demonstrada por meio do formulário SB-40 ou DSS-8030. Salvante o caso de agressão por ruído, a comprovação por laudo técnico era desnecessária. – Entre 29/4/1995 e 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto 2.172): A Lei 9.032, de 28/4/1995, em vigor a partir de 29/4/1995, alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8.213/91, afastando o enquadramento da atividade como especial pelo simples exercício de determinada profissão. A possibilidade de enquadramento, a partir de então, só se dava diante da efetiva submissão do trabalhador a agentes nocivos, cuja comprovação continuava sendo feita pelos formulários SB-40 e DSS-8.030. Salvante o caso de agressão por ruído, a comprovação por laudo técnico continuava desnecessária. – A partir de 06/03/1997: A Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, alterou o art. 58 da Lei 8.213/91 e passou a exigir que os formulários fossem elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. O documento é referido pelo INSS pelas iniciais LTCAT. Em vista da nova exigência, criou-se o formulário DSS-8030, que foi substituído, em 03/05/2001, pelo DIRBEN 8030, pela IN 49/2001. Embora o LTCAT tenha sido instituído pela MP 1.523/96, a modificação na Lei 8.213/91 só foi regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de 06/03/1997, razão pela qual a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a indispensabilidade da perícia para a comprovação das condições especiais do trabalho é apenas a partir de 06/03/1997.A propósito, vale conferir o AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.06.2003, DJ 23.06.2003 p. 425. – A partir de 01/01/2004: Dessa data em diante, por força da Instrução Normativa INSS/DC 95/03, o documento hábil à comprovação passou a ser o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (§ 4o do art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97), continuando a valerem os antigos formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) como prova do trabalho prestado até 31/12/2003 (cf. art. 162 da Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007). DA ATIVIDADE ESPECIAL - RUÍDO Com efeito, no caso do agente nocivo ruído, com o cancelamento da súmula no 32 da TNU, é necessário que se comprove exposição do trabalhador a níveis de pressão sonora superiores aos limites de tolerância estabelecido na legislação vigente à época da prestação do labor. Assim, para os períodos de atividade até 05/03/1997, por força do Decreto no 53.831/64, o limite de tolerância instituído era de 80 dB. Com a vigência do Decreto no 2.172/97, de 06/03/1997 a 18/11/2003, o referido limite era de 90 dB e, a partir da edição do Decreto no 4.882, em 19/11/2003, passou a ser de 85 dB. Deve, pois, o autor demonstrar que esteve submetido a níveis de ruído superiores aos referidos limites, de acordo com o período em que prestou o labor. Por seu turno, para os períodos de atividade até 28/04/1995, dispensa-se a comprovação da permanência da exposição ao agente nocivo, conforme entendimento consolidado no enunciado no 49 da TNU, nos seguintes termos: “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. Convém ressaltar, ainda, que, por força da súmula no. 09 da TNUJEF, no caso do agente agressivo ruído, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Acolhendo tal orientação, o STF, no julgamento do ARE 664335, finalizado em 04/12/2014, com reconhecimento de repercussão geral, decidiu que o EPI eficaz não descaracteriza o tempo de serviço especial quando se trata do agente nocivo ruído, eliminando a possibilidade de reconhecimento da insalubridade para fins previdenciários no que tange aos demais agentes nocivos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5o, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3o, 5o e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1o, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3o, 5o, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1o, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5.A norma inscrita no art. 195, § 5o, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1o, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória no 1.729/98, posteriormente convertida na Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6o e 7o no art. 57 da Lei n.o 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei no 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1o), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (Destaques acrescidos). (ARE 664335, Relator(a):Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Vale registrar também que o simples fato de serem extemporâneos em relação aos períodos laborados não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3o e § 4o, do art. 58, da Lei no. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. NO CASO DOS AUTOS, alega o demandante que, quando da prestação da atividade nos períodos de 27/08/1986 a 24/09/1986, 08/07/1987 a 08/05/1989, 08/06/1989 a 12/11/ 1993, 16/08/1994 a 01/03/ 2006, 02/09/2009 a 14/11/2013, 18/11/2013 a 01/02/2015 e 09/02/2015 a 15/03/2016, esteve exposto a agentes nocivos à saúde, razão por que requer o reconhecimento do caráter especial dos tempos de serviço alegados na inicial, para efeito de concessão de aposentadoria. De início, quanto aos períodos de 27/08/1986 a 24/09/1986, 08/07/1987 a 08/05/1989, 08/06/1989 a 12/11/ 1993, entendo que devem ser reconhecidos como especiais. De acordo com a CTPS, a atividade desempenhada pelo autor em tais períodos foi de servente. Com efeito, a atividade de servente de pedreiro pode ser considerada como presumidamente especial por se enquadrar no código 2.3.3 do Decreto no 53.831/64. Ainda que assim não se entendesse, impor-se-ia a sua equiparação, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial, à atividade de engenheiro civil, prevista no código 2.1.1 do mesmo decreto, na medida em que se encontram expostos aos mesmos agentes nocivos. Por sua vez, no que tange aos demais períodos, não vislumbro nos autos suporte probatório apto à formação do convencimento judicial de que o segurado empreendesse diariamente atividades em condições ambientais de trabalho insalubres, penosas, inseguras ou perigosas, razões pelas quais entendo que os períodos em comento devem ser computados apenas como tempo de serviço comum, não especial. Com efeito, não obstante a juntada dos PPP’s constantes no anexo 20, verifico que os referidos documentos informam exposição a níveis de pressão sonora inferiores aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do labor. Ainda, há registro de utilização de EPC ou EPI eficaz em relação aos demais agentes nocivos, o que elimina a possibilidade de reconhecimento do tempo especial. Em suma, devem ser computados como especiais os seguintes intervalos laborais: 27/08/1986 a 24/09/1986, 08/07/1987 a 08/05/1989, 08/06/1989 a 12/11/ 1993. Após a contagem dos tempos de serviço constantes da CTPS e CNIS, considerando-se os de atividade comum somados com os de atividade especial reconhecidos judicialmente, devidamente convertidos, nos moldes legais acima expostos, vedada a contagem em duplicidade de períodos concomitantes, vê-se que o demandante não faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que não detém tempo de contribuição suficiente, conforme informado na planilha em anexo. Reconheço, portanto, o direito da parte autora tão somente à averbação dos tempos especiais relativamente aos períodos ora reconhecidos. DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar à autarquia ré a averbação, em favor da parte autora, dos períodos laborados de 27/08/1986 a 24/09/1986, 08/07/1987 a 08/05/1989, 08/06/1989 a 12/11/ 1993, como tempos de serviço especiais, devendo o INSS proceder à respectiva averbação e conversão em tempo comum, mediante incidência do fator de conversão 1,4. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. JOSÉ CARLOS DANTAS T. DE SOUZA

Trata-se de ação proposta por ROBERTO DE OLIVEIRA GONDIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Após a juntada do estudo social, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nota-se, pois, que duas são as espécies de benefício assistencial: a concedida em prol da pessoa idosa e a deferida em favor da pessoa com deficiência; exigindo-se, em ambos os casos, a cumulação do requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial. Definindo o que se considera pessoa com deficiência, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, §3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Inspirada na Convenção Internacional referenciada, a Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Vislumbra-se, portanto, que, segundo a norma infraconstitucional, para a caracterização da pessoa com deficiência, deve estar evidenciado o impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou mesmo sensorial, que serve de obstáculo, ao lado de diversas outras barreiras, à plena participação no seio social em igualdade de condições com as demais pessoas. Trazendo a definição para impedimento de longo prazo, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A despeito do lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de curto ou médio prazo, uma vez que essa benesse assistencial objetiva, em primazia, garantir o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise acurada caso a caso a fim de evitar julgamentos preliminares e desarrazoados. Cumpre ainda pontuar que o impedimento, hoje exigido para efeito de concessão do benefício assistencial, não se limita à incapacidade laborativa. Perceba-se que o impedimento restará caracterizado quando houver obstáculo para a pessoa com deficiência participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que significar dizer que engloba a própria incapacidade para o trabalho e vida independente, mas não se restringe a ela, propriamente dita. Deverá, pois, o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido, para que identifique se há, ou não, impedimento, nos termos do art. 20, da Lei no. 8.742/93. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível, com os temperamentos ora formulados, a incidência da Súmula no. 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando diz: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento”. Nesse mesmo contexto, razoável também a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Sob outra prisma, indispensável destacar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. Por oportuno, importante dizer que, nas situações em que o exame técnico não indicar que o impedimento teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já possuía impedimento na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. Para efeito de consignar critério mais objetivo quanto a esse requisito, estatuiu a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, § 3o, com redação dada pela Lei no. 11.435/2011, que, para percepção da assistência social, deveria a renda mensal familiar, per capita, corresponder a valor inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Analisando o mencionado requisito da miserabilidade estabelecido pela norma supracitada, e modificando entendimento anterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação no. 4374/PE e os Recursos Extraordinários no. 567.985-RG/MT e 580.963-RG/PR, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que estaria defasado o critério de cálculo utilizado para a concessão do benefício assistencial, na medida em que não se mostraria mais suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade, eis que, ao longo dos anos, foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos (muitas delas, fixando em meio salário mínimo), como, por exemplo, a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Ressalte-se que, na mesma oportunidade, a Corte Suprema também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34[1], da Lei no. 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que considerou violado o princípio da isonomia, pois, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, de modo que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem” (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Vale registrar que, apesar de o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no. 8.742/93 ser bastante recente, já havia entendimento predominante, no âmbito da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, acompanhado por este magistrado, no sentido da relativização do requisito da miserabilidade, haja vista que a renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não era apurada de forma puramente aritmética, mas sim consideradas as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar, conforme enunciado abaixo transcrito, in verbis: Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso”. A par dessas considerações, resta sedimentado que o reconhecimento do estado de hipossuficiência econômica do grupo familiar será feito a partir da análise do caso concreto, podendo a renda familiar superar o valor de 1⁄4 (um quarto) de um salário mínimo, quando demonstrada a situação de miserabilidade. Firmadas as bases para a concessão do benefício assistencial, o ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20, da Lei no 8.742/93. No caso em apreço, observo que a parte autora cumpre o requisito específico da idade, não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. Quanto ao requisito da miserabilidade, deve-se fixar, inicialmente, o núcleo familiar, com esteio no conceito restritivo de grupo familiar encontrado no § 1o do art. 20 da Lei no. 8.742/93, o qual assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Foi determinada a realização de inspeção in loco por Assistente Social designada pelo Juízo, a fim de aferir as condições de vida do autor, tendo sido o laudo social e as fotografias que o instruem juntados nos anexos 21/22. No referido estudo, verificou-se que o autor reside com sua esposa e três filhos. Referido grupo familiar, segundo a Assistente Social, sobrevive com a renda auferida por sua esposa, no valor de um salário mínimo. Desse modo, a perita concluiu que a família não possui meios de prover a própria manutenção. Contudo, observa-se que a própria perita informou que a irmã do autor cede a este o imóvel em que vivem, e também arca com despesas escolares dos filhos do autor, sendo que outros irmãos também o ajudam com alimentação, embora sem valor fixo. Sendo assim, não é possível considerar que a família vive em condições de miserabilidade, até porque eles vivem em bom estado de conservação, e o autor possui até mesmo um automóvel, embora antigo. Nesse ponto, vale ressaltar que, nos ditames do artigo 436 do Código de Processo Civil, o juiz não tem seu convencimento adstrito ao disposto no laudo pericial, podendo, segundo sua própria consciência, decidir de maneira diferente. Na medida em que não se encontra atendido o requisito da miserabilidade, não é possível a concessão do benefício, visto que este não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em detrimento daqueles que realmente fazem jus ao amparo. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 7 de dezembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA Juiz Federal da 7a Vara/SJRN

Trata-se de ação especial em que a autora requer a condenação da CAIXA, do MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN e da Sra. MARILENE FIRME DA SILVA à exclusão do seu nome do Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista que a manutenção indevida do seu nome no CADMUT evitou que pudesse financiar um imóvel através do PNHR – Programa Nacional de Habitação Rural. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelo Município de Serra Caiada/RN, uma vez que a tentativa de inscrição do autor no PNHR ocorreu em 2013, apenas três anos antes do ajuizamento do presente feito, não tendo decorrido o prazo prescricional. Nos termos da Lei n.o 8.100/90, o CADMUT abrange os contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do SFH e aqueles celebrados no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e no Programa Minha Casa Minha Vida, independentemente do encerramento dos contratos e da existência ou não de previsão de cobertura do saldo devedor pelo FCVS. De acordo com os documentos anexados aos autos, no entanto, constata-se que não foi o registro no CADMUT que impediu o autor de obter financiamento junto ao programa de habitação rural, mas a existência de financiamento pretérito de imóvel urbano. A CAIXA alegou na contestação a existência de contrato habitacional firmado pelo autor e sua então companheira, Sra. Marilene Firme da Silva, em 28/06/2006, para aquisição de imóvel localizado em Santa Cruz/RN, tendo sido o contrato liquidado em 28/06/2012. Em audiência, negou o autor que tenha qualquer terreno ou casa em Santa Cruz/RN, afirmando que teria um terreno em Serra Caiada/RN, no qual passou a construir por conta própria uma casa, após a negativa da CAIXA de fornecer o financiamento imobiliário – a negativa teria ocorrido, segundo o autor, cerca de oito meses antes da realização da audiência, embora ele já tenha sido informado pela esposa do Prefeito de Serra Caiada/RN, no ano de 2013, que não poderia receber o imóvel pelo PNHR em razão da existência de registros de que ele já seria proprietário de outro imóvel. Em que pese a afirmação do autor de que não teria mais qualquer relacionamento com a ré Marilene Firme da Silva há mais de 16 (dezesseis) anos, a CAIXA apresentou cópia do contrato de financiamento do imóvel localizado no Sítio Palmatória, casa 261, celebrado entre o autor, a Sra. Marilene e a CAIXA em 28 de junho de 2006 (anexos 26 a 28) – esclareça-se, quanto ao endereço do imóvel, que o autor reside atualmente na casa de n.o 45 do mesmo Sítio Palmatória. Apresentou a CAIXA, ainda, as certidões de nascimento dos filhos do casal, nascidos em 1999 e 2003, que serviram como prova da união estável declarada à instituição financeira (anexo 29). Embora os documentos comprovem, em tese, que o autor possuiria de fato outro imóvel no Sítio Palmatória, há que se observar, como bem destacado por seu advogado, que o contrato celebrado junto à CAIXA demonstra ter sido realizado mediante fraude. Inicialmente, a assinatura do autor consta como tendo sido efetuada a rogo, mediante a aposição de impressão digital, sendo que nos autos há prova de que o autor sabe assinar seu próprio nome, como demonstra a procuração do anexo 7. Por outro lado, há uma forte semelhança entre a suposta assinatura da Sra. Marilene Firme da Silva e a da pessoa que teria assinado a rogo pelo autor (anexo 28), havendo que se estranhar o fato de não ter sido exigido, pela CAIXA, o reconhecimento das firmas do autor e da Sra. Marilene no contrato em questão. Quanto ao imóvel objeto do contrato, o Município de Serra Caiada/RN não se desincumbiu da obrigação de comprovar que o imóvel teria sido efetivamente entregue ao autor, devendo-se esclarecer, quanto a esse ponto, que não é verdadeira a alegação de que a casa do autor teria sido invadida por posseiros, uma vez que os documentos apresentados nesse sentido referem-se a loteamento urbano, não possuindo qualquer relação com o imóvel do Sítio Palmatória, indicado no contrato celebrado com a CAIXA. São fortes os indícios, portanto, de que o autor tenha sido vítima de fraude provavelmente praticada por pessoas ligadas à Prefeitura de Serra Caiada/RN e talvez até mesmo à própria CAIXA, mediante a liberação de recursos para a falsa construção de imóveis. Não há como se obrigar, no entanto, o Município de Serra Caiada/RN a entregar ao autor o imóvel indicado no contrato fraudulento, tendo em vista que a parte não efetuou os pagamentos relativos às prestações imobiliárias, não podendo beneficiar-se indiretamente pela fraude cometida por terceiros. Ressalte-se que, de acordo com o contrato fraudulento, competiria ao autor o pagamento de 72 (setenta e duas) prestações mensais, não se tratando de empreendimento imobiliário custeado totalmente por programa social. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, constata-se que o autor demonstrou o efetivo prejuízo resultante da manutenção indevida do seu nome no CADMUT, o que o impediu de obter financiamento para a construção da casa onde reside atualmente. O autor sofreu prejuízo, portanto, em função da possível fraude de contrato imobiliário celebrado pelo Município de Serra Caiada/RN e a CAIXA, com aposição de falsa assinatura do autor. Inexistindo provas de que a ré Marilene teria participado da fraude, há que se considerá-la vítima da fraude, assim como o autor, não devendo responder pessoalmente pela indenização ora deferida. No que se refere ao quantum a ser indenizado pela CAIXA e pelo MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o valor da indenização deve ser suficiente para coibir a reincidência de comportamentos danosos pelo ofensor, mas sem configurar, por outro lado, o enriquecimento indevido da vítima, de modo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) configura-se suficiente para atender o equilíbrio mencionado no parágrafo anterior. DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a CAIXA e o MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Intimem-se na forma da Lei no. 10.259/01. Natal/RN, 8 de novembro de 2017. ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

Trata-se de ação especial proposta por JOSÉ GEOVÁ DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Segundo dispõe o artigo 59 da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurada. Da análise do laudo elaborado pela perita designada por este Juízo, verifica-se que o postulante é portador de síndrome da imunodeficiência humana adquirida e de hérnia inguino-escrotal volumosa (CID 10 B24 e K45.8) (CID 10 H54.4 e H33.0). A especialista, considerando tão somente a atividade de porteiro informada no laudo SABI (anexo 12), para qual o autor teria sido reabilitado, embora ele tenha afirmado que trabalhava como servente de pedreiro, concluiu que o demandante tem potencial laborativo preservado com limitação para a função de porteiro, no momento atual, devendo evitar levantamento e carregamento de volumes pesados enquanto não se submeter à cirurgia corretiva para a hérnia inguino-escrotal (anexo 15). Embora a perita tenha concluído que o autor apresenta potencial laborativo preservado com limitação para a função de porteiro, não há elementos nos autos que indiquem que o autor foi reabilitado para a referida função. Isso porque, além de o INSS não ter juntado o processo de reabilitação, apesar de devidamente intimado, o autor, em audiência, afirmou categoricamente que não realizou nenhum procedimento junto ao INSS nesse sentido, tendo exercido a função de porteiro de um condomínio em construção (sem moradores) durante o seu último vínculo empregatício, quando ocupava o cargo de servente. Com efeito, realizada a audiência de instrução, em seu depoimento pessoal o autor informou que correu tudo bem durante o procedimento da perícia judicial; que está na fila para realização da cirurgia pelo SUS. Disse, ainda, que sua última função foi como servente, tendo ficado desviado para portaria de prédios em construção; trabalhou até 2015, saiu da empresa com a promessa de ser admitido pelo condomínio, o que não ocorreu. Afirmou, ainda, que nunca sofreu preconceito para ser admitido por causa do HIV e que não passou por reabilitação no INSS. A testemunha ouvida, por sua vez, disse que não sabe qual a última empresa em que o autor trabalhou nem a atividade desenvolvida; que sua principal profissão era como servente de pedreiro; ele já foi porteiro, uma firma em Parnamirim, era a construção de um condomínio; não sabe se foi reabilitado para essa função. Informou, por fim, que o autor tem crises frequentes por causa da hérnia, tendo leva-lo diversas vezes para o hospital. Analisando as condições pessoais e sociais do autor, ficou evidenciado durante a audiência de instrução que ele trabalhava como servente de pedreiro, tendo permanecido provisoriamente como porteiro em um condomínio ainda em construção após apresentar problemas de saúde, durante o seu último vínculo empregatício, mantido com a empresa CNB Incorporações e Construções Ltda. No que tange ao exercício da função de porteiro, além de o INSS não ter apresentado cópia do processo de reabilitação, verifica-se que o autor conta com 57 (cinquenta e sete) anos de idade e é analfabeto, ou seja, não possui instrução para ser reabilitado na referida função. Observa-se, portanto, que as condições pessoais e sociais do autor (57 anos de idade e analfabeto), associadas às restrições laborativas atuais quanto às atividades que demandem esforço físico, tornam quase impossível o seu reingresso no mercado de trabalho após a realização do procedimento cirúrgico pelo SUS (sem data definida) exercendo a atividade anterior (servente de pedreiro), assim como em outra ocupação após processo de reabilitação. A qualidade de segurado do RGPS e carência estão comprovadas pelo histórico do CNIS (anexo 20), no qual ficou demonstrado que seu último vínculo de emprego cessou em 11/11/2015, encontrando-se no período de graça após a cessação do benefício auxílio-doença no período de 22/08/2016 a 13/02/2017, nos termos do artigo 15, II, da Lei 8.213/91. Portanto, evidenciado que o demandante, quando da cessação do benefício auxílio-doença (em 13/02/2017), permanecia incapacitado para o trabalho e que, em razão das condições pessoais que lhes são adversas deve ser afastada a possibilidade de reabilitação profissional, cabe reconhecer que está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, qual seja, em 14/02/2017, o que se faz neste momento. Dessa forma, verifica-se que, no caso ora ventilado, comprovada a qualidade de segurado e a carência, diante da incapacidade definitiva para sua atividade habitual associadas às condições pessoais adversas para sua reabilitação e reinserção ao mercado de trabalho, faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por invalidez, a ser concedido a partir de 14/02/2017 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença). 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora desde o dia 14/02/2017, efetivando-se, independentemente de ofício, na via administrativa a partir de 1o de setembro de 2017. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, de acordo com os cálculos a serem elaborados, atualizados conforme os parâmetros do artigo 1o-F da Lei 9.494/97. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 20 de setembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

Trata-se de ação especial proposta por DALVANISE MARIA DE MEDEIROS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, no sentido de considerar as contribuições previdenciárias no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição da parte segurada todo o período contributivo inclusive os salários de contribuição vertidos antes julho de 1994. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação PRESCRIÇÃO Tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual não houve negativa expressa do direito reclamado, aplica-se à situação dos autos o disposto no artigo 103, § único, da Lei n.o 8.213/91 e na Súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual reconheço a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Passo ao mérito. O ponto controvertido da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus à revisão pleiteada, para que sejam incluídos em seu PBC os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, referentes ao período supra. Acerca da fixação da renda mensal inicial (RMI), a redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991 prescreveu que o “salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”. A Lei 9.876, de 26/11/99, alterou a redação do “caput” do art. 29 da Lei 8.213/1991, estabelecendo novo critério para o cálculo do salário de benefício: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei no 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei no 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei no 9.876, de 26.11.99) No caso dos autos, observa-se que a parte autora percebe um benefício de aposentadoria por idade desde 10/12/2013 (anexo 5). Afirma o autor que se filiou ao RGPS antes de julho de 1994, e entende que seus salários-de-contribuição, desde a referida data, devem ser incluídos no PBC, referentes ao período de 13/06/1983 a 06/1994. Conforme disposição do artigo 3o, caput, da Lei 9.876/99, fica evidente que os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 não podem ser computados para fins de revisão da RMI do autor, já que o benefício foi concedido quando a referida legislação já estava em vigor. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. DIVISOR. NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES.IMPOSSIBILIDADE. ART. 3o, § 2o, DA LEI No 9.876/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A concessão do benefício de pensão por morte, de que trata o art. 74 da Lei n. 8.213/91, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data do óbito. 2. Para a concessão da pensão por morte, a lei exige a comprovação do óbito do instituidor, da sua condição de segurado e da qualidade de dependente daquele que requer o benefício. 3. A forma de cálculo dos benefícios previdenciários está definida na seção III da Lei 8.213/91, que teve nova redação a partir de 29/11/1999, data da publicação da Lei 9.876/99. Desde então, existem duas regras em vigor. A primeira é a que ficou expressa na Lei 8.213/91 e que se aplica a todos os cidadãos que se filiaram ao INSS (RGPS) a partir da alteração do texto da lei ocorrida em 29/11/1999 e a segunda é a chamada regra transitória, para todos aqueles que já eram filiados do INSS (RGPS) até 28/11/1999, prevista nos artigos 3o a 7o da Lei 9.876/99. 4. Após o cálculo inicial do "salário-de-benefício", os sistemas do INSS executam o último cálculo para obter o valor final que será pago mensalmente ao cidadão. No caso da pensão por morte, a regra é 100% do valor da aposentadoria que recebia ou a que teria direito o segurado falecido se fosse aposentado por invalidez, conforme as disposições dos artigos 29 e 75 da Lei 8.213/91. 5. A hipótese dos autos enquadra-se na regra encartada no § 2o do art. 3o da Lei 9.876/99, a qual estabelece que "no caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18 (aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial), o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo". 6. Quando o segurado, submetido à regra de transição prevista no art. 3o, § 2o, da Lei 9.876/99, não contribui, ao menos, pelo tempo correspondente a 60% do período básico de cálculo, os salários-de-contribuição existentes são somados e o resultado dividido pelo número equivalente a 60% (sessenta por cento) do período básico de cálculo (REsp 1114345/RS). Conforme demonstra a consulta de recolhimentos juntada às fls. 22, o segurado falecido contribuiu para a previdência no período de 01/1985 a 07/1991 e, após esse período, recolheu uma única contribuição na competência 06/2009, no valor de R$ 3.218,90, na qualidade de segurado facultativo. 7. Com efeito, correto o cálculo elaborado pelo INSS, que estabeleceu como renda mensal inicial da pensão o valor de um salário-mínimo, à época de R$ 465,00 (11/07/2009), considerando que o segurado efetuou uma única contribuição em todo o PBC (07/1994 a 06/2009), não sendo possível a aplicação da regra aritmética simples nesse caso, justamente por força da regra supracitada (§ 2o do art. 3o da Lei 9.876/99). 8. Vale ressaltar que a referida regra visa a resguardar a Previdência Social de desequilíbrios financeiros, devendo ser sempre considerado, para fins de cálculo do salário-de-benefício, o valor dosalário-de-contribuição e o número de contribuições realizadas dentro de um período mínimo. 9. Acertada a sentença proferida em sede de Mandado de Segurança que, sem adentrar no mérito da revisão do benefício, determinou à autoridade apontada como coatora (Gerente Executivo do INSS) que adotasse as providências cabíveis para que fosse decidido o requerimento do pedido de revisão do benefício de pensão por morte, protocolizado pela impetrante no dia 23/09/2009. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Apelação e remessa oficial improvidas. (AMS 00279653720094013600, Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS. TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/04/2016) – destacado. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍICO NO VALOR MÍNIMO. REVISÃO RMI. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES A 1994. DECRETO 3.048/99. LEI 9.876/99. LEI 8.213/1991. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por idade, com a inclusão de salários-de contribuição e o respectivo o pagamento de valores atrasados com juros de mora, correção e honorários advocatícios no perentual de 20% sobre o total apurado. 2. A concessão do benefício de aposentadoria é regida pela lei vigente na data em que o segurado reúne os requisitos necessários. 3. O autor foi inscrito no regime geral de previdência social urbana antes de 1991, razão pela qual incide no seu caso a regra de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, relativa à carência, que leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à percepção do benefício, desde que tenha contado realizado, no mínimo, 150 contribuições, situação na qual se encontra o autor, pois, sendo inscrito no sistema previdênciario desde 1975, embora não haja registro de nenhuma contribuição a partir de 1991, em 2006, ao completar a idade para a aposentadoria, tinha satisfeito, igualmento, o requisito mínimo do tempo de contribuição. 4. Apesar de constar nos autos comprovantes de pagamento de contribuições de 1975 a dezembro de 1990, o autor não apresentou comprovantes a partir da competência de julho de 1994, como exigido pela legislação disciplinadora, razão pela qual seu benefício foi reconhecido no valor mínimo, em conformidade com o art. 35 da LBPS. 5. Apelação não provida. (AC 200982000024911, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::05/07/2012 - Página::442.) – destacado. Sendo assim, a parte requerente não faz jus à revisão pleiteada. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, 23 de janeiro de 2018. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

Trata-se de ação ordinária especial em que os autores requerem a condenação da CAIXA ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de supostos prejuízos ocasionados pelo bloqueio do cartão bancário do autor Janiselho das Neves Souza. Em síntese, argumentam os autores que a menor Lívia Maria Paulino das Neves Souza recebeu atendimento médico de urgência na noite do dia 24/08/2017, tendo saído da consulta com uma receita dos remédios a serem comprados para o seu tratamento de saúde. Ocorre que, no dia 25/08/2017, supostamente após haver digitado uma única vez a senha no terminal de atendimento da lotérica próxima ao seu trabalho, o autor Janiselho teria sido surpreendido com a notícia de que seu cartão bancário encontrava-se bloqueado. De acordo com o relato da petição inicial, o titular da conta bancária teria telefonado para a CAIXA, ocasião em que teria sido informado de que somente poderia resolver o problema na segunda-feira, durante o expediente da agência. No entanto, de acordo com os documentos apresentados nos autos, a menor consultou-se com um médico no dia 24 de agosto de 2017, uma quinta-feira, não havendo prova do horário da consulta. Em que pese a parte autora haver mencionado que teria ingressado na clínica após as 22hs, na página virtual da clínica há a informação de que o horário de funcionamento seria somente até as 18hs[1], havendo a possibilidade, em tese, de que a consulta tenha sido concluída ainda durante o horário de fundamento das farmácias de sua cidade, fato que somente poderia ser esclarecido em audiência. Não informaram os autores, ainda, por que somente tentaram efetuar a compra dos fármacos após o horário de encerramento do expediente bancário, se a criança encontrava-se, como relatado na exordial, em situação de “agonia” desde o dia anterior. O que se depreende do relato é que a tentativa de compra ocorreu somente após o expediente bancário, de modo que não foi possível corrigir o suposto bloqueio indevido do cartão ainda naquela sexta-feira. No mesmo dia, às 22h21m, o autor ingressou com a presente ação judicial. Por fim, não restou demonstrado nos autos sequer o motivo do bloqueio do cartão bancário da parte autora, inexistindo provas também sobre a existência de outros cartões bancários ou de crédito de titularidade do casal de autores. Todos esses fatos teriam sido devidamente esclarecidos na audiência aprazada para 19 de fevereiro de 2018, mas os autores requereram o cancelamento da audiência e o julgamento conforme o estado da demanda (anexo 12). A respeito do bloqueio, a CAIXA informou que pode ter ocorrido em razão de tentativas reiteradas de digitação da senha errada, fato não esclarecido em razão da inexistência de depoimento pessoal do titular do cartão. Ademais, a inversão do ônus da prova não exime os autores do ônus de comprovar minimamente os fatos alegados na petição inicial, não os isentando também do dever de esclarecer eventuais omissões ou contradições nos fatos narrados, a exemplo dos motivos que poderiam ter levado o cartão a ser bloqueado e o porquê da demora excessiva em efetuar a tentativa de compra dos medicamentos para uma criança que se encontraria em situação de “agonia”. Improcedentes, portanto, os pedidos deduzidos na exordial. DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação exposta. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Intimem-se na forma da Lei no. 10.259/01. Natal, 16 de novembro de 2017. ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

Trata-se de ação especial proposta por MARIA DE FATIMA FREIRE MULATINHA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento de parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação De início, afasto a preliminar de coisa julgada levantada na presente hipótese, tendo em vista que a autora formulou novo pedido administrativo após o trânsito em julgado do feito anterior, e alega alteração de seu quadro clínico. Passo, pois, ao mérito da demanda. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapaz para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurada. Conforme demonstra o laudo SABI juntado, verifica-se que a demandante é portadora de transtorno depressivo recorrente (anexo 9). O especialista do INSS concluiu que esse quadro clínico incapacita a parte autora de forma temporária para o exercício de sua atividade habitual até 20/01/2018, tendo fixado a data de início da incapacidade em 20/09/2017, tendo inderido o pleito administrativamente por afirmar que a autora não mantinha a condição de segurada (anexo 4). Ressalte-se que não pode prosperar a alegação do INSS no sentido de que a autora não cumpria a carência, pois a demandante a preenchia, bem como mantinha a qualidade de segurada do RGPS, nos termos do artigo 15, II, § 2o da Lei 8.213/91, visto que ela manteve vínculo empregatício de 09/03/2011 a 30/06/2016 (anexo 5) e ficou comprovado seu desemprego, conforme anexo 10. Sendo assim, a demandante faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde o início da incapacidade, em 20/09/2017 (a teor do art. 60, §1o, da Lei 8.213/91) (DER em 22/09/2017, menos de trinta dias do início da incapacidade - cf. anexo 4). Por fim, considerando a legislação aplicável no termo inicial do benefício (MP 767/2016, que foi convertida na Lei 13.457/2017 em 26/06/2017, conforme DOU 27/06/2017); considerando que a jurisprudência majoritária dos tribunais regionais federais e da TNU que se formou sobre ilegitimidade da alta programada se fundamentava na ilegalidade do regulamento, o que não mais subsiste com sua previsão agora legal; considerando que não há inconstitucionalidade na inovação legislativa quanto à alta programada, pois remanesce ao segurado a opção de requerer prorrogação antes do termo final do benefício, não podendo ser considerado um indeferimento antecipado; considerando o prognóstico para recuperação do autor indicado no laudo SABI (até 20/01/2018), sendo inviável um prognóstico inferior a 120 dias, até porque a própria Medida Provisória 739/2016 definiu este prazo em caso de não fixação na decisão judicial; fixo o termo final do benefício em 24/02/2018 (DCB fixada 120 dias após a realização do exame pericial, ocorrido em 24/10/2017), ressalvando-se a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, devendo a parte autora, neste caso, ser submetido à perícia médica administrativa. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde 20/09/2017 (DIB), com cessação estabelecida para 24/02/2018 (DCB), ressalvada à parte autora a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, devendo, neste caso, ser submetida à perícia médica a ser designada pela autarquia previdenciária. Não há pagamento em atrasados por requisitório, uma vez que o recebimento na via administrativa (DIP) corresponderá ao termo inicial do benefício (DIB). Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 10 de janeiro de

passo a decidir. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial, proposta MARIA DO SOCORRO FERNANDES e THALIS FERNANDES AMARO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário (pensão por morte instituído pelo segurado JOÃO AMARO FILHO em favor dos autores), mediante cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas pelo ex-empregador do segurado falecido, com base nas decisão prolatada na Reclamação Trabalhista no 1400-20.2011.5.21.0013, que tramitou perante a 3a Vara do Trabalho de Mossoró, com pagamento das diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício. A questão não merece maiores indagações. Com efeito, a jurisprudência dos tribunais pátrios se firmou no sentido de assegurar o direito do segurado à revisão dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do seu benefício para incluir as parcelas salariais reconhecidas pela Justiça Laboral, sobre as quais incidiu contribuição previdenciária, com repercussão na renda mensal inicial originalmente apurada. Nessa linha, confiram-se as ementas a seguir destacadas: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É devida a revisão do cálculo da RMI do benefício do autor, com a inclusão, nos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo, das parcelas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias. 2. "O fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista e a dúvida quanto à natureza das parcelas pleiteadas judicialmente (se integrantes ou não do salário-de-contribuição, a teor do disposto no art. 28 da Lei 8.212/91), não impedem a inclusão do valor reconhecido pela Justiça Obreira no cálculo do salário-de-benefício porque houve recolhimento da contribuição previdenciária. Precedentes: AC 2000.38.00.006658-6 /MG, Rel. Desembargador Federal ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES, 1a Turma, unânime, in DJ 24 /11 /2003 P.24; AC 2000.38.00.012387-5 /MG, 1a Turma, Rel. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, unânime, in DJ 16 /02 /2004 P.22 e AC 1999.38.00.025417-5 /MG, 2a Turma, Rel. Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, unânime, in DJ 22 /03 /2004 P.40." (AC 2005.38.00.009932-8/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,e-DJF1 p.93 de 16/09/2008) 3. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 4. A verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% dez por cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula no 111 do eg. STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil. 5. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, para determinar que a correção monetária e juros de mora incidam na forma constante nos itens 3 e 4 desta ementa. (AC 0001238-79.2007.4.01.3804 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.61 de 17/05/2013) (destaquei). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE RECONHECE PARCELAS REMUNERATÓRIAS.SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o agravo regimental do INSS inova as razões do recurso especial inadmitido ao apresentar a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo judicial só deve ser aceita para fins de concessão de benefício previdenciário se contiver elementos de prova do relação trabalhista e do período trabalhado, nos termos do que dispõe o artigo 55, § 3o, da Lei n. 8.213/91. 2. O acórdão recorrido não tratou da referida questão e a preclusão consumativa impede a inovação recursal. 3. Mantém-se, desse modo, a inadmissão do apelo nobre, no qual veiculada ofensa ao artigo 472 do CPC, pois o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte de que "As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas (REsp 720.340/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 09/05/2005)". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 193.178/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013)(destaquei). PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RMI – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL – DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO DE DIFERENÇAS – JUROS DE MORA. - Verifica-se a existência de erro material que deve ser corrigido quanto à moeda utilizada para a fixação da condenação ao recálculo da RMI do benefício do Autor, passando-a de real para cruzeiro, moeda em circulação na época da concessão do benefício. Erro material é aquele evidente, decorrente de simples inexatidão material, podendo ser corrigido de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive por decisão de Tribunal recursal. - Possibilidade de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário em decorrência de parcelas acrescidas em sede de ação reclamatória trabalhista. Precedentes, - Impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede da Justiça Trabalhista, ainda que o INSS não tenha integrado aquela lide, uma vez que se tratar de uma verdadeira decisão judicial. - É de se considerar ainda que ao Instituto previdenciário não cabe somente prejuízos, já que faz jus à complementação das contribuições previdenciárias relativas à majoração dos respectivos salários de contribuição reconhecida na Justiça do Trabalho. - Embora o reajuste tenha sido apurado posteriormente à concessão do benefício, é devido o pagamento das diferenças pretéritas, não se revelando razoável a limitação da revisão às parcelas vincendas, uma vez que o INSS será beneficiado com a complementação das contribuições previdenciárias decorrentes da majoração salarial. Deve ser respeitada, no entanto, a prescrição qüinqüenal. - Indiscutível a incidência dos juros de mora e correção monetária. - Apelação a que se nega provimento. (AC 200151015148170, Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::11/11/2010 - Página::146/147.) Destaca-se, ademais, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, acerca da matéria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI). INCLUSÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. VALORES RECONHECIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) DA APOSENTADORIA QUE SE PRETENDE REVISAR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE FATO NÃO APRECIADA PELA ADMINISTRAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. PRAZO DECADENCIAL A SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA N.o 81 DA TNU. PEDILEF NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal – PEDILEF do INSS, apresentado contra acórdão da Turma Recursal de origem que acolheu pedido de revisão de renda mensal inicial (RMI) de benefício, através da inclusão de valores de salários-de-contribuição reconhecidos em reclamação trabalhista, ajuizada após a data de início de benefício (DIB: 06/06/1995) da aposentadoria por tempo de contribuição fruída pela parte recorrida, cujo trânsito em julgado da decisão final deu-se apenas em 01/02/2007. 2. Não há razão para conhecer do PEDILEF, pois a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ e desta TNU sobre a matéria. 3. No caso, a questão de fato levada ao conhecimento da autarquia no pedido de revisão – novos valores dos salários-de-contribuição estabelecidos em demanda judicial perante a Justiça do Trabalho - sequer poderiam ter sido objeto do processo administrativo original de concessão, pelo simples fato de somente terem surgido no mundo após este útimo ato administrativo. 4. Assim, já seria de se aplicar o enunciado da súmula n.o 81 desta TNU, segundo o qual “não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”. 5. Além disso, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a mesma matéria, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA PARA O SEGURADO REVISAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. ENTENDIMENTO QUE VEM SE FIRMANDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Acerca da aplicação do prazo decadencial para o segurado revisar seu benefício, a tese foi analisada pela Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR, DJe de 4/6/2013 e 1.326.114/SC, DJe de 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do recurso especial repetitivo, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin. 2. No julgamento dos representativos da controvérsia, o STJ assentou que incide o prazo decadencial do art. 103 caput da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, também aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo. 3. Há dois termos iniciais para contagem do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991: o primeiro a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, o segundo, quando for o caso de requerimento administrativo, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 4. Na hipótese de existir reclamação trabalhista em que se reconhece parcelas remuneratórias, como a do presente caso, o STJ vem sedimentando entendimento no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. 5. Recurso especial do INSS conhecido em parte e nessa parte não provido” (STJ, Segunda Turma, REsp n.o 1.440.868/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/04/2014, DJe de 02/05/2014, unânime e sem grifos no original) “PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA TRABALHISTA, POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, REPERCUTINDO NA BASE DE CÁLCULO DESTE. Hipótese em que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. Recurso especial conhecido, mas desprovido”. (STJ, Primeira Turma, REsp n.o 1.309.086/SC, Rel. Ari Pargendler, julgado em 27/08/2013, DJe de 10/09/2013, unânime e sem grifos no original) 6. No caso concreto, como a decisão final na reclamação trabalhista transitou em julgado em 01/02/2007, houve pedido administrativo de revisão e a ação judicial foi ajuizada em 29/04/2009, não caducou o direito. 7. Por isso, voto por não conhecer do PEDILEF apresentado pelo INSS. (PEDILEF 50186753620134047108, JUIZ FEDERAL MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO, TNU, DOU 13/09/2016.) Tendo os autores comprovado ter o espólio do senhor JOÃO AMARO FILHO saído vencedor na Reclamação Trabalhista no 1400-20.2011.5.21.0013, na qual, registre-se, foi produzida prova oral (depoimento do representante da empresa reclamada) e documental- e por força da qual o ex-empregador do segurado falecido foi condenado no pagamento de verbas trabalhistas e no recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (anexo 21, p.4/5 e anexo 22), faz jus à revisão pretendida, que deve observar a legislação em vigor no momento da concessão do benefício, inclusive no que se refere ao teto previdenciário. Quanto ao termo inicial da revisão, deve coincidir com a data da concessão do benefício, uma vez que a decisão da Justiça Trabalhista apenas reconheceu tardiamente um direito que já integrava o patrimônio jurídico do trabalhador. Entender de outro modo é admitir que o trabalhador seja penalizado pelos recolhimentos insuficientes realizados pelo seu empregador a título de contribuição previdenciária ao longo do tempo, assim também pela inércia da Administração na fiscalização de tais recolhimentos. O entendimento aqui perfilhado não destoa do adotado nas ementas a seguir transcritas, das quais se destaca coevo precedente do Superior Tribunal de Justiça: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83. VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 3o, DA LEI 8.213/1991. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o "termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado". 2. O acórdão recorrido alinha-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente. No entanto, é relevante o fato de, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo. Súmula 83/STJ. 3. O decisum vergastado tem por fundamento elementos de prova constantes de processo trabalhista, consignando o Tribunal de origem que o "vínculo é inconteste" e que "o provimento final de mérito proferido pela Justiça do Trabalho deve ser considerado na revisão da renda mensal inicial do benefício concedido aos autores". Súmula 7/STJ. 4. A discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Agravo Regimental não provido. ..EMEN: (AGRESP 201304204190, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/04/2014 ..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS ATRAVÉS INICÍO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO: LEI No 8.212/91, ART. 28. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento de vínculo trabalhista através do registro do contrato de trabalho em CTPS, recibos de pagamento de salários, e do recolhimento integral das contribuições previdenciárias, atribui ao segurado o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por conseqüência, acarretarão novo salário-de-benefício. 2. A apuração dos novos salários-de-contribuição que integram o período-base de cálculo do benefícios, com a inclusão das parcelas salariais reconhecidas, para o cálculo da renda mensal inicial, deve-se dar com observância do disposto no art. 28 da Lei no 8.212/91. 3. Com relação ao termo inicial da revisão, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 4. Em lides essa natureza, a prescrição incide, tão somente sobre as parcelas anteriores ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação, conforme dispunha o art. 103 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. Honorários de advogado mantidos no percentual de 5% (cinco por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, e à míngua do recurso voluntário. 7. Remessa oficial parcialmente provida. (REO 0003131-48.2006.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.25 de 19/07/2011) (destaquei). Nesse mesmo sentido, o entendimento da eg. Turma Recursal desta Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte: Autos no 0502218-57.2015.4.05.8401. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SOMENTE EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. DIB DESDE A DATA DA DER, SE NESTA CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A OBTENÇAO DO BENEFÍCIO BUSCADO. RECURSO AUTÁRQUICO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu-lhe revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, mediante cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas por seu ex-empregador com base nas decisão prolatada na Reclamação Trabalhista no 103700-32.2012.5.21.0011, com pagamento das diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do seu benefício. Invoca atuação correta, já que reviu a RMI quando do pedido de revisão administrativa (29.01.2015). 2. Por força do art. 105 da Lei 8213/91, a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício. Por outro lado, a Súmula n.o 33 da TNU estabelece que: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. No mesmo sentido: “Ementa: REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO” (TNU, PEDILEF 50360250720124047000, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 21/06/2013, p. 105/162). 3. Assim, a regra é que, ressalvadas as causas onde se analisa DIB a partir de incapacidade/impedimento (benefícios de cunho previdenciário ou assistencial onde se discutam patologias incapacitantes ou impedientes, que possuem uma disciplina própria), implementadas as condições por ocasião da DER, ainda que por prova não juntada ali e apenas posteriormente em juízo, o benefício é devido desde aquela data. Precedentes desta Turma Recursal: Autos n. 0504649-04.2014.4.05.8400, Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves, sessão de 06/05/2015, composição: Carlos Wagner Dias Ferreira, Almiro José da Rocha Lemos, Francisco Glauber Pessoa Alves. Autos n. 0512124-11.2014.4.05.8400, Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves, sessão de 27/05/2015, composição: Almiro José da Rocha Lemos, Francisco Glauber Pessoa Alves e Moniky Mayara Costa Fonseca. 4.Daí porque, data venia, é o caso de retroação da RMI à DIB, posto que o reconhecimento de contribuições a menor preexistentes, com recolhimento a posterior em razão de decisão judicial, à concessão do benefício é medida lógica. 5. Recurso improvido. 6. Condenação em honorários advocatícios em 10% sobre a condenação. Sem custas. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa supra. Natal, data do julgamento. Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal da 3a Relatoria Por tais razões, o pleito autoral merece guarida. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS no pagamento das diferenças em atraso decorrentes revisão da renda mensal inicial da pensão por morte NB 21/157.957.778-1, em favor dos demandantes, em razão da sentença proferida nos autos da ação trabalhista no 1400-20.2011.5.21.0013, desde a data de início do benefício em 11/02/2010 (anexo 6), acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagens, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Na fase de cumprimento de sentença, deve o INSS apresentar extrato de pagamentos do benefício dos promoventes desde seu início, para que se possa apurar com precisão as diferenças devidas. No que toca à atualização do débito, a correção monetária deverá observar a Taxa Referencial – TR, enquanto os juros de mora serão calculados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês até 02/05/2012, e a partir de 03/05/2012, data de início de vigência da MP no 567/2012 (norma convertida na Lei no 12.703, de 07/08/2012), juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) ou 70% (setenta por cento) da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento). A correção monetária, deverá observar, portanto, a sistemática prevista no art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei no ”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Defiro o pedido de assistência judiciária. Sem custas ou honorários (artigo 55 da Lei no ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró, Data supra

pedido é de auxílio-doença. A incapacidade foi reconhecida na via administrativa (SABI – anexo 10), mas o benefício restou indeferido em razão da falta de comprovação da qualidade de segurada (anexo 7). OS TRABALHADORES RURAIS O segurado especial é uma modalidade do gênero trabalhador rural/pesqueiro. O direito previdenciário brasileiro estabelece prerrogativas a essa modalidade de segurado em razão de peculiaridades da atividade (sazonal), da importância econômica (abastecimento nacional) e de sensibilidade social (hipossuficientes). As principais vantagens legais são as seguintes: 1. contribuição com base de cálculo e alíquota reduzida, com isenção durante regra de transição após o regime de 1991. Após transcurso da regra de transição, houve perpetuação do sistema assistencial, sem recolhimento pelo segurado especial. Cuida-se de regra exclusiva do segurado especial, não se estendendo a nenhum outro trabalhador rural, após 2010; 2. redução da idade para fins de aposentadoria por idade. Nesse caso, abrangendo também o emprego rural e o eventual rural; 3. comprovação da atividade por meios de prova facilitados, conforme vários precedentes da TNU (vide jurisprudência temática e súmulas 6, 14, 30, 34, 41, 46 e 54). Embora se aplique, também, ao rural eventual, como se exige o recolhimento deste na condição de contribuinte individual, essa categoria não se beneficia, na prática, com essa relativização da prova. Por razão distinta, afasta-se o favorecimento disso ao empregado rural: dificuldade de superar a comprovação apenas pela carteira de trabalho. A tudo isso se somam: amplitude conceitual doutrinária do agricultor familiar e do pescador artesanal; detalhado conceito regulamentar; inaplicabilidade de critérios/condicionantes legais pela jurisprudência. Isso explica, sociologicamente, as distorções encontradas: na praxe jurisprudencial, todo trabalhador rural se qualifica como segurado especial; na estatística administrativa, percentual desproporcional de beneficiários na condição de segurado especial. Importante esse registro, haja vista a distinção de regimes dentre os trabalhadores rurais. São seis as modalidades de trabalhadores rurais: empregador rural, fazendeiro, empresário rural, eventual rural, segurado especial e desocupado do URL pesca, são quatro: empregado, empresário, pescador artesanal e pescador eventual. É comum a autodenominação de agricultor ou pescador em vista de mera documentação unilateral ou inscrição em sindicato da categoria. Contudo, isso não é juridicamente suficiente, tampouco válido. O SEGURADO ESPECIAL: QUALIFICAÇÃO O segurado especial é o pequeno produtor rural ou pesqueiro que explicara o campo ou a água como principal meio de subsistência, em regime de economia familiar e sem a participação de empregados. Eis o conceito legal apresentado no art. 11, VII, da LBPS: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O seringueiro não é abordado por não estar presente na realidade sócio-econômica do Rio Grande do Norte. O pescador artesanal é o que explora a pesca de modo rudimentar, habitualmente e como meio de sobrevivência, podendo ser dono de embarcação (até seis toneladas) ou parceiro outorgado (de embarcação até dez toneladas). O agricultor familiar, pode ser proprietário, possuidor ou meeiro de terra com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, tendo como atividade fim a agricultura ou a pecuária. O módulo fiscal do Rio Grande do Norte corresponde, em média, a 30 hectares. Contudo, tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (TNU, súmula 30). A realidade sócio-econômica: a economia familiar Ao relevar os rigores dos condicionamentos legais, a jurisprudência reconhece as várias formas de manifestação legítima da economia familiar. Assim, quando se recusa o caráter peremptório da condição “tamanho da terra” ou “tamanho da embarcação”, passa-se a mensagem de que a aferição da “subsistência da economia familiar” é o fenômeno identificado a partir da conjunção de vários aspectos sociais e econômicos. Esclareça-se que “subsistência” não é sinônimo de miserabilidade. Não. Significa atividade da qual retira a renda. Por isso, é equívoco grave imaginar que o pescador artesanal ou agricultor familiar não possa ter automóvel, trator, residência digna, cabeça de gado, ponto de venda etc. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (LBPS, art. 11, §1o). Semelhantemente, para o Estatuto da Terra, art. 4o, II, da Lei 4.504/64, Propriedade Familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. Participação ativa da família quer dizer “colaboração efetiva”. Somente é admitida essa colaboração a partir de 12 anos de idade (TNU, súmula 5 e STJ, REsp n. 573.556-RS, DJ 24/4/2006). A participação da mulher agricultora ou marisqueira geralmente se dá de modo acessório à produção. Entendo que isso não desqualifica o enquadramento, desde que o marido esteja completamente integrado ao meio e não desenvolva atividade urbana. Pode-se até presumir a colaboração, na maioria dos casos, e, sobretudo, quando há constatação de miserabilidade. Nesse quadro, o contexto do jargão “planto para comer” adquire conotação jurídica distinta. A regra da economia familiar é a mútua colaboração entre os parentes. A Constituição não proibiu, no entanto, a possibilidade de contratação de empregados temporários. De fato, no art. 195, §8o, admitiu a possibilidade de empregados temporários, em leitura a contrario sensu (“em regime de economia familiar, sem empregados permanentes”). Assim, é compatível o auxílio eventual de terceiros, como empregado temporário ou trabalhador eventual, desde que, por prazo determinado “em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho” (LBPS, art. 11, §7o). Outro critério legal é a residência no imóvel ou próximo a ele. Exige-se que seja “residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que”. Com efeito, as máximas de experiência reafirmam esse critério como retrato da vida do pequeno produtor/pescador. Tanto que, nas diversas ocasiões em que se sustentou o contrário, estudos sociais desqualificaram a tese de economia familiar. Elementar. Já sofrendo com diversos riscos e intempéries, apresenta-se contraditório o distanciamento entre residência e trabalho. A comercialização não é condição indispensável para a qualificação. Contudo, é erro grave de interpretação jurídica, imaginar que a comercialização descaracteriza o pequeno produtor ou pescador como segurado especial. Inexiste vedação legal. Aliás, é essencial da subsistência exercer a comercialização. Não é condição para a qualificação o recolhimento de contribuições. Mesmo tendo se encerrado o regime transitório assistencial em 2010, houve opção política em torna-lo definitivamente assistencial. Atipicidades: individualidade e influxos urbanos As incompreensões podem resultar incongruentes interpretações. Como dito acima, o segurado especial não está limitado ao trabalhador rural extremamente pobre, embora possa sê-lo. Sendo-o, há de se garantir peculiar valoração das provas, sutil assimilação da subsistência e delimitar seguramente as atipicidades da economia familiar, tal como a repercussão econômica de atividades urbanas. Por exemplo. Um aspecto é discordar do caráter assistencial e não-contributivo, a partir de 2006; outro, diz respeito à continuidade do caráter previdenciário. Ainda que se discorde da natureza, o governo fez opção pela natureza “formal” previdenciária desse regime. Assim, “não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos” (TNU, súmula 36). O resultado hermenêutico não pode se dissociar das premissas jurídicas, em suma. Dentre as atipicidades do regime de economia familiar, três têm repercussão prática: o desempenho da atividade sozinho; a cumulação de atividade urbana dentro do mesmo núcleo, e; a pluriatividade. Exploração individual É possível e é comum a exploração de atividade rurícola ou pesqueira sozinha, ou seja, por um membro da família separado dos demais. Contudo, a tomar a realidade descrita acima da economia familiar, essa atipicidade carece de ponderações. Tendo em mente as atribuições usuais da mulher, muitas vezes acessórias e deduzidas a partir da colaboração ao esposo, na individualidade atípica, não pode ser presumida; há de ser descrita de modo efetivo. Atividade urbana no núcleo familiar Já está sumulado pela TNU, no enunciado n. 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Isso foi reafirmado pelo STJ, em Recurso Repetitivo, Tema 532, REsp n. 1304479/SP. DJe de 19/12/2012: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Embora o comum seja a família integrada no mesmo propósito, na economia familiar, não há, de fato, vedação a que um dos membros tenha profissão urbana. Já houve julgado, desse juízo, reconhecendo a condição de produtor rural e de pescador artesanal de segurado, mesmo a esposa sendo merendeira, professora, auxiliar de serviços gerais etc. No entanto, o inverso, é quase inexistente: a esposa agricultora familiar ou pescadora, sendo o marido trabalhador urbano. No fundo, tratam-se de máximas de experiência e de instrução processual bem elaborada. Pluriatividade A última atipicidade relevante para o tema é a pluriatividade. Consoante TNU, súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Novamente, outra atipicidade que busca realçar a excepcionalidade possível. O estabelecimento de um empreendimento familiar rural ou pesqueiro não é simples, demanda recursos e planejamento, além de tomar a quase totalidade da carga horária usual. Contudo, a transição entre várias atividades é possível, ainda que excepcional. Cabe à instrução esclarecer esse contexto. A alternância de atividades rurais e urbanas é mais corriqueira na condição de trabalhador rural “empregado” e “eventual” do que na de “segurado especial”. A jurisprudência recusa a pluriatividade simultânea (rural e urbana), até pela necessidade de comprovação de impacto da renda para subsistência da família. Porém, a pluriatividade rural, envolvendo agricultura familiar e empregado ou eventual rural, muitas vezes na informalidade, é possível e não deve afastar a qualificação como segurado especial. É claro o dilema normativo enfrentado pela jurisprudência: abarcar a economia familiar rural e pesqueira, buscando cobrir todo trabalhador dessa empresa, seja na contextualização dos critérios definidores da economia familiar, seja nas excepcionalidades concretas das atipicidades possíveis. O que permeia as atipicidades da economia familiar nada mais é do que a busca por um conceito jurisprudencial que retrate a realidade de modo justo, sem os rigores legais da clássica noção de pequeno produtor rural. A lei se ocupa dos critérios para evitar fraudes e a jurisprudência pondera-os no ideal de justiça social. Entre a definição legal e o caso concreto está a constatação de duas modalidades de segurado especial: o legal e o jurisprudencial. O afastamento de um critério legal isoladamente não inibe a contextualização da qualificação pela realidade concreta. Em outro quadrante, a excepcionalidade não se torna regra sem comprovação adequada. Essa compreensão, também, tem repercussão direta na comprovação e na interpretação das provas. O SEGURADO ESPECIAL: COMPROVAÇÃO A comprovação do tempo de serviço como segurado especial deve ser feita através de registro no CNIS (art. 62, §2o, do RPS). Alternativamente, será feita por: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra (LBPS, art. 106). Esse rol é exemplificativo (STJ, AgRg no REsp 1311495-CE). Assim, todo documento contemporâneo, idôneo (sem rasuras), espontâneo ou oficial, e datado (início e término), pode ser admitido como prova do período a que se reporta. De modo mais direto: a redução a termo de declaração genérica do interessado como “agricultor”, a ente que não fiscaliza a declaração de ocupação, não tem a mesma força probatória. Pode servir de início de prova material. Na ausência desses documentos, a comprovação deve ocorrer por início de prova material corroborado por testemunhos. Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, (RPS. ART. 62. § 4o). “A dificuldade reside no conceito de início de prova material, que tem sido construído pela jurisprudência, à falta de definição legal mais precisa. O entendimento adotado é no sentido de que o início de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal idônea” (MARISA F. SANTOS. Sinopses. Previdenciário, v. 25, 1a ed. p. 158). Inexiste padrão para aceitação de determinado documento como início de prova material. Os traços mais relevantes, embora não determinantes, são: contemporaneidade e espontaneidade. A contemporaneidade entre fato-emissão é exigida pela TNU, súmula 34: para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Tal como há abertura com relação ao rol de documentos, a jurisprudência não conseguiu ainda delimitar o período a que um documento, sem início ou término, deva abranger. A documentação em nome de terceiro, desde que estritamente conectado ao instituidor, pode ser admitida. É o conteúdo da súmula 6 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Porém, “em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 533. RESP 1304479/SP. DJe de 19/12/2012. Em nossa interpretação, é primordial para a extensão da cobertura do documento (data ou de terceiro) a ausência de contradição ou de fato contrário à realidade apresentada (manutenção na ocupação, mesma residência etc). Além disso, a modalidade de segurado especial é determinante para a valoração documental: inserção no meio rural em situação de miserabilidade ou produtor rural/pescador artesanal. Prova testemunhal e Estudo Social A validade do aproveitamento do início documental, está a depender de coerente e convincente depoimento testemunhal (LBPS, art. 55, §3o). A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (STJ, Súmula 149, Terceira Seção, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Isso foi reafirmado mais recentemente: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 297. REsp 1133863/RN, DJe 15/04/2011. Dificilmente, o início de prova documental se reporta a período extenso, com termos inicial e final. Em vista disso, já se apontou a abertura que isso gera na interpretação a que o período documentado deve cobrir. A mesma abertura existe na complementação a que se destina o depoimento testemunhal. Recentemente, o STJ sumulou: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Isso foi reiterado em dois Temas de Recurso Repetitivo, Tema 554 e Tema 638, transcritos abaixo: Tese firmada: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Anotações: 1. Controvérsia: se a informalidade do trabalho como "boia-fria" induz à mitigação das exigências de provas. 2. Para configurar o tempo de serviço rural para fins previdenciários, no caso do trabalhador denominado "boia-fria" e dos demais segurados especiais, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal. STJ, Recurso Repetitivo, Tema 554. Tese firmada: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. STJ. Recurso Repetitivo, Tema 638, REsp 1348633/SP, DJe 05/12/2014. N. de acessos: A abrangência do período relatado no depoimento testemunhal depende do caso concreto. Não há limitação à extensão. A delimitação resulta da coerência com o depoimento pessoal, os dados do processo, demais documentos e, sobretudo, inexistência de contradição. Entende esse juízo, conforme dezenas de precedente, que o Estudo Social pode suprir a ausência de documentos, primordialmente, para situações de miserabilidade e de completa inserção no meio rural. Afinal, o estudo social não se resume a colher depoimentos. Registra a lavoura, documenta relato de conselheiros e agentes comunitários. A CARÊNCIA COMO SEGURADO ESPECIAL O benefício em questão, pensão por morte, independe de carência (LBPS, art. 26, I). A dispensa de carência jamais representou dispensa de qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito (TNU, Processo n. 0001076-51.2011.4.03.6306). Por outro lado, como manifestação do direito adquirido, “é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito” (STJ, súmula 416). Essa sempre foi a razão da regra do art. 102, §2o, da LBPS. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, verifica-se, inicialmente, que a DII administrativa está bem justificada, reportando-se a evento cirúrgico (histerectomia e anexectomia esquerda) realizado em outubro de 2016, com diagnóstico de Leiomioma uterino (D25), doença não mais incapacitante, consoante laudo judicial juntado (anexo 15). Por outro lado, a segunda perícia realizada no curso da instrução processual, por médica especialista em psiquiatria, reconheceu a incapacidade atual da autora, fixando a DII em março de 2017, em decorrência do agravamento de seu quadro psíquico – CID F41.2: transtorno misto de ansiedade e depressão (quesito 5.1, anexo 19). Assim, tomando como marco central a DII fixada, tanto pela avaliação administrativa (anexo 10) quanto judicial (anexo 19), constata-se que não restou provada a condição de segurada especial da parte autora, nem mesmo dentro do período de graça. Com efeito, o termo inicial do período de graça para o segurado especial consiste no primeiro dia do mês a partir do qual não tenha desempenhado nenhuma atividade rural, mantendo-se a qualidade de segurado por 13 meses e 15 dias após o encerramento da referida atividade (art. 15, inciso I, §4o da Lei de Benefícios). Partindo de tais premissas, constata-se que a DII se deu fora do período de graça, uma vez que, em audiência, a demandante sustentou ter trabalhado no roçado, pela última vez, em meados de 2015 (“no são João”), fato corroborado pela sua testemunha (anexos 26 a 28). Em que pese a alegação da parte autora – de que teria explorado a atividade campesina até meados do ano de 2015 –, ressalta-se que os documentos e depoimentos analisados são contraditórios a esse enquadramento. O comprovante de residência não comprova a inserção no meio rural (anexo 3); o contrato de comodato foi firmado em 20/10/2016 (poucos dias antes da DER); a carteira do sindicato informa data de filiação em 23/01/1996, porém, a autora somente comprovou o pagamento de contribuição no mês de outubro de 2016 (mês da DER); em audiência a autora reconheceu que as fichas de matrícula apresentadas foram expedidas recentemente, contradizendo-se a respeito da expedição das fichas de saúde (anexos 26 e 27); os dados registrados no CNIS da demandante informam o recebimento de pensão por morte desde 05/08/2004 e, embora a autora tenha afirmado que o INSS cessou referido benefício (anexos 26 e 27), verifica-se que o mesmo permanece ativo no sistema da autarquia, com último pagamento registrado na data de 05/10/2017 (anexo 34). Dessa forma, o contexto revelado, mormente a existência de renda desde o ano de 2004 e o histórico de saúde informado pela demandante (afirmando ser portadora de depressão há pelo menos duas décadas, sem vontade de fazer nada), mostra-se contrário ao reconhecimento da exploração da atividade campesina como meio de subsistência da requerente no período informado nos autos. Há contradição relevante com o pretendido enquadramento que não foi superada pelos documentos juntados e pela prova oral produzida. Não havendo comprovação da exploração efetiva, descabe cogitar das relativizações jurisprudenciais reportadas acima. Por último, não se vislumbra pertinência no estudo social requerido pelas partes, uma vez que a própria demandante reconhece não trabalhar na agricultura pelo menos desde julho de 2015, não se podendo cogitar da concessão do benefício requerido em razão da perda da qualidade de segurada, ainda que tenha havido a efetiva exploração da atividade rural na década de 1990, consoante reconhecido administrativamente pelo INSS (anexo 13). DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido de pensão por morte rural. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

Trata-se de ação especial cível movida por ANA PAULA ROMÃO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pedindo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento de parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Preliminarmente, indefiro o pedido formulado pela parte autora no que tange à realização de nova perícia com médico psiquiatra. Isso porque verifico que o laudo pericial constante nos autos (doc. 15) não foi omisso em examinar as enfermidades psíquicas alegadas pela requerente. Ademais, não se pode olvidar que a análise clínica por médico especialista não é indispensável, tendo em vista que o profissional de medicina possui habilitação geral. Além de ser médico do trabalho, especialização essa que tem o objetivo exatamente de aferir o impacto de qualquer doença nao exercício do trabalho. A esse fato, some-se que a perícia realizada no presente feito tem por objeto aferir a capacidade para o trabalho demonstrada pela autora, pelo qual está o perito habilitado. Passo ao mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Conforme laudo elaborado pelo expert designado pelo Juízo, a parte autora, apesar de ser portadora de reumatismo não especificado, reação ao stress grave e transtorno ansioso (CID 10 79.0, 10 F 43.8 e 10 F41, respectivamente), tem condições de continuar exercendo suas atividades habituais, não havendo incapacidade nem limitação laborativa a ser considerada. Note-se que, nos termos da Súmula 77 da TNU, desnecessária a análise das condições pessoais e sociais quando não há incapacidade da requerente. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 27 de novembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por JAECI EMERENCIANO GALVÃO JUNIOR em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que o acomete. O autor afirma, à inicial, que é portador de hérnia de disco, apresentando lombalgia com irradiação para membro inferior direito, com exames de imagem evidenciando doença degenerativa discal com hérnia. Segue narrando que já tem 62 anos de idade e que estudou somente até a 4a série primária. Por fim, relata que requereu e teve concedido, na esfera administrativa, o benefício de auxílio-doença, mas tal benefício teve sua cessação após reavaliação médica realizada pelo INSS. Segundo narrado pelo requerente, o benefício perdurou pelo período de 16/09/2016 a 07/11/2016. Realizada perícia médica judicial, no dia 01/12/2017, o expert designado por este Juízo (anexo 23) constatou que o autor, que tem 62 anos de idade, é portador da doença “hérnia de disco lombar”, a qual é de prognóstico intermediário e incapacita totalmente o requerente ao exercício de atividades laborativas, pelo prazo de aproximadamente 4 (quatro) meses. Além disso, resta consignado que o autor depende da ajuda de terceiros para realizar atividades diárias. Em relação à data de início da incapacidade, o expert afirma que deve ser fixada a partir de 21/09/2017. O perito teceu, ainda, as seguintes considerações: “Reafirmo a incapacidade. Necessita de tratamento adequado para melhora de seu quadro funcional” Pois bem. Segundo dispõe o artigo 60, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, § 1o). Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3o). A Lei no 8.213/1991, em seu art. 42, estabelece que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Na hipótese dos presentes autos, conforme relatado alhures, restou constatada a incapacidade total e temporária da requerente. Dessa forma, está preenchido um dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, no caso, a incapacidade temporária, sendo susceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto de auxílio-doença quanto de aposentadoria por invalidez, é de doze meses, conforme previsão do art. 25 da mesma Lei. O parágrafo único deste artigo menciona que, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Pelo que consta do CNIS do requerente (anexo 22), o autor apresenta vários vínculos empregatícios ao longo dos anos, em períodos intercalados, além de recolhimentos como Contribuinte Individual, e esteve em gozo de auxílio-doença, de 18/01/2017 a 30/06/2017. Ressalte-se que a condição de segurado não é objeto de controvérsia nos presentes autos, não tendo o INSS apresentado nenhuma impugnação específica a respeito. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos desta demanda, merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, no que atine ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, porém a contar da data da data fixada na perícia médica judicial (21/09/2017), e não do requerimento administrativo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com data do início do benefício (DIB) em 21/09/2017, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) meses, com data prevista de cessação do benefício em 21/01/2018, e DIP a contar de 01/01/2018. Em face das peculiaridades do caso, tendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar e ser a parte economicamente hiposuficiente e estar incapacitada de manter o seu próprio sustento, e considerando ainda o direito que a requerente tem de requerer a prorrogação do auxílio-doença no caso de se sentir incapaz ao tempo da DCB, o que só pode ser feito se for desde logo efetivado, concedo a TUTELA ANTECIPADA para que o INSS implante o benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Os atrasados, entre a DIB e a DIP, devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E, e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula no 204-STJ), ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos

pedido é de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural. O requisito idade está comprovado adequadamente (anexo 05). A controvérsia diz respeito à qualificação do Autor como segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data de implemento da idade mínima. 1 - OS TRABALHADORES RURAIS O segurado especial é uma modalidade do gênero trabalhador rural/pesqueiro. O direito previdenciário brasileiro estabelece prerrogativas a essa modalidade de segurado em razão de peculiaridades da atividade (sazonal), da importância econômica (abastecimento nacional) e de sensibilidade social (hipossuficientes). As principais vantagens legais são as seguintes: 1. redução da idade para fins de aposentadoria por idade. Essa redução favorece também o emprego rural e o eventual rural; 2. contribuição com base de cálculo e alíquota reduzida, além de isenção durante regra de transição com o regime de 1991. Após transcurso da regra de transição, houve perpetuação do sistema assistencial, sem condicionamento a recolhimento pelo segurado especial. Cuida-se de regra exclusiva do segurado especial, não se estendendo a nenhum outro trabalhador rural, após 2010; 3. comprovação da atividade por meios de prova facilitados, conforme vários precedentes da TNU (vide jurisprudência temática e súmulas 6, 14, 30, 34, 41, 46 e 54); na prática, restrito à modalidade “segurado especial”. Em tese extensível ao eventual e ao empregado rurais, essa relativização não surte efeitos práticos a essas categorias: à primeira, por haver exigência legal de recolhimento da contribuição, já que é espécie de contribuinte individual; à segunda, por haver dificuldade de superar a comprovação apenas pela carteira de trabalho. A tudo isso se somam: amplitude conceitual doutrinária do agricultor familiar e do pescador artesanal; detalhado conceito regulamentar; inaplicabilidade de critérios/condicionantes legais pela jurisprudência. Isso explica, sociologicamente, as distorções encontradas: na praxe jurisprudencial, todo trabalhador rural se qualifica como segurado especial; na estatística administrativa, percentual desproporcional de beneficiários na condição de segurado especial. Importante esse registro, haja vista a distinção de regimes dentre os trabalhadores rurais. São seis as modalidades de trabalhadores rurais: empregador rural, fazendeiro, empresário rural, eventual rural, segurado especial e desocupado do URL pesca, são quatro: empregado, empresário, pescador artesanal e pescador eventual. É comum a autodenominação de agricultor ou pescador em vista de mera documentação unilateral ou inscrição em sindicato da categoria. Contudo, isso não é juridicamente suficiente, tampouco válido. 1.1. Beneficiários da Idade Reduzida Vários são os trabalhadores rurais beneficiados com a redução da idade: empregado rural, eventual rural, avulso rural e o segurado especial. São essas modalidades a que o art. 48, §1o, se reporta, com a redação dada pela Lei 9.876/99: “os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I (empregado rural), na alínea g do inciso V (eventual rural) e nos incisos VI (avulso rural) e VII (segurado especial) do art. 11”. O modo de comprovação dessas outras modalidades, através de CTPS (ou justificação administrativa) ou por recolhimento, reduz, consideravelmente, a controvérsia factual para a definição do direito. 2 - O SEGURADO ESPECIAL: QUALIFICAÇÃO O segurado especial é o pequeno produtor rural ou pesqueiro que explora o campo ou o mar/rio como principal meio de subsistência, em regime de economia familiar e sem a participação de empregados. Eis o conceito legal apresentado no art. 11, VII, da LBPS: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O seringueiro não é abordado por não estar presente na realidade sócio-econômica do Rio Grande do Norte. O pescador artesanal é o que explora a pesca de modo rudimentar, habitualmente e como meio de sobrevivência, podendo ser dono de embarcação (até seis toneladas) ou parceiro outorgado (de embarcação até dez toneladas). O agricultor familiar pode ser proprietário, possuidor ou meeiro de terra com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, tendo como atividade fim a agricultura ou a pecuária. O módulo fiscal do Rio Grande do Norte corresponde, em média, a 30 hectares. Contudo, tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (TNU, súmula 30). 2.1. A realidade sócio-econômica: a economia familiar Ao relevar os rigores dos condicionamentos legais, a jurisprudência reconhece as várias formas de manifestação legítima da economia familiar. Assim, quando se recusa o caráter peremptório da condição “tamanho da terra” ou “tamanho da embarcação”, passa-se a mensagem de que a aferição da “subsistência da economia familiar” é o fenômeno identificado a partir da conjunção de vários aspectos sociais e econômicos. Esclareça-se que “subsistência” não é sinônimo de miserabilidade. Não. Significa atividade da qual retira a renda. Por isso, é equívoco grave imaginar que o pescador artesanal ou agricultor familiar não possa ter automóvel, trator, residência digna, cabeça de gado, ponto de venda etc. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (LBPS, art. 11, §1o). Semelhantemente, para o Estatuto da Terra, art. 4o, II, da Lei 4.504/64, Propriedade Familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. Participação ativa da família quer dizer “colaboração efetiva”. Somente é admitida essa colaboração a partir de 12 anos de idade (TNU, súmula 5 e STJ, REsp n. 573.556-RS, DJ 24/4/2006). A participação da mulher agricultora ou marisqueira geralmente se dá de modo acessório à produção. Entendo que isso não desqualifica o enquadramento, desde que o marido esteja completamente integrado ao meio e não desenvolva atividade urbana. Pode-se até presumir a colaboração, na maioria dos casos, e, sobretudo, quando há constatação de miserabilidade. Nesse quadro, o contexto do jargão “planto para comer” adquire conotação jurídica distinta. A regra da economia familiar é a mútua colaboração entre os parentes. A Constituição não proibiu, no entanto, a possibilidade de contratação de empregados temporários. De fato, no art. 195, §8o, admitiu a possibilidade de empregados temporários, em leitura a contrario sensu (“em regime de economia familiar, sem empregados permanentes”). Assim, é compatível o auxílio eventual de terceiros, como empregado temporário ou trabalhador eventual, desde que, por prazo determinado “em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho” (LBPS, art. 11, §7o). Outro critério legal é a residência no imóvel ou próximo a ele. Exige-se que seja “residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que”. Com efeito, as máximas de experiência reafirmam esse critério como retrato da vida do pequeno produtor/pescador. Tanto que, nas diversas ocasiões em que se sustentou o contrário, estudos sociais desqualificaram a tese de economia familiar. Elementar. Já sofrendo com diversos riscos e intempéries, apresenta-se contraditório o distanciamento entre residência e trabalho. A comercialização não é condição indispensável para a qualificação. Contudo, é erro grave de interpretação jurídica, imaginar que a comercialização descaracteriza o pequeno produtor ou pescador como segurado especial. Inexiste vedação legal. Aliás, é essencial da subsistência exercer a comercialização. Não é condição para a qualificação o recolhimento de contribuições. Mesmo tendo se encerrado o regime transitório assistencial em 2010, houve opção política em torna-lo definitivamente assistencial. 2.2. Atipicidades: individualidade e influxos urbanos As incompreensões podem resultar incongruentes interpretações. Como dito acima, o segurado especial não está limitado ao trabalhador rural extremamente pobre, embora possa sê-lo. Sendo-o, há de se garantir peculiar valoração das provas, sutil assimilação da subsistência e delimitar seguramente as atipicidades da economia familiar, tal como a repercussão econômica de atividades urbanas. Por exemplo. Um aspecto é discordar do caráter assistencial e não-contributivo, a partir de 2006; outro, diz respeito à continuidade do caráter previdenciário. Ainda que se discorde da natureza, o governo fez opção pela natureza “formal” previdenciária desse regime. Assim, “não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos” (TNU, súmula 36). O resultado hermenêutico não pode se dissociar das premissas jurídicas, em suma. Dentre as atipicidades do regime de economia familiar, três têm repercussão prática: o desempenho da atividade sozinho; a cumulação de atividade urbana dentro do mesmo núcleo, e; a pluriatividade. 2.2.1. Exploração individual É possível a exploração de atividade rurícola ou pesqueira sozinha, ou seja, por um membro da família separado dos demais. Contudo, a tomar a realidade descrita acima da economia familiar, essa atipicidade demanda ponderações. Tendo em mente as atribuições usuais da mulher, muitas vezes acessórias e deduzidas a partir da colaboração ao esposo, nessa individualidade atípica, não pode ser presumida da atividade do esposo; há de ser descrita de modo efetivo pela própria segurada. 2.2.2. Atividade urbana no núcleo familiar Já está sumulado pela TNU, no enunciado n. 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Isso foi reafirmado pelo STJ, em Recurso Repetitivo, Tema 532, REsp n. 1304479/SP. DJe de 19/12/2012: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Embora o rotineiro seja a família integrada no mesmo propósito, na economia familiar, não há, de fato, vedação a que um dos membros tenha profissão urbana. Já houve julgado, desse juízo, reconhecendo a condição de produtor rural e de pescador artesanal de segurado, mesmo a esposa sendo merendeira, professora ou auxiliar de serviços gerais. No entanto, o inverso, é quase inexistente: a esposa agricultora familiar ou pescadora, sendo o marido trabalhador urbano. No fundo, tratam-se de máximas de experiência e de instrução processual bem elaborada. Afinal, as máximas sociais apontam para duas variações: (a) atividade urbana do homem, sem miserabilidade e com exploração esporádica de mulher sem impacto econômico algum, a descaracterizar; (b) atividade urbana da mulher, com miserabilidade e com exploração habitual pelo homem com impacto econômico, a caracterizar. 2.2.3. Pluriatividade A última atipicidade relevante é a pluriatividade. Consoante TNU, súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Novamente, outra atipicidade que busca realçar a excepcionalidade possível. O estabelecimento de um empreendimento familiar rural ou pesqueiro não é simples, demanda recursos e planejamento, além de tomar a quase totalidade da carga horária usual. Contudo, a transição entre várias atividades é possível, ainda que excepcional. Cabe à instrução esclarecer esse contexto. A alternância de atividades rurais e urbanas é mais corriqueira na condição de trabalhador rural “empregado” e “eventual” do que na de “segurado especial”. A jurisprudência recusa a pluriatividade simultânea (rural e urbana), até pela necessidade de comprovação de impacto da renda para subsistência da família. Porém, a pluriatividade rural, envolvendo agricultura familiar e empregado ou eventual rural, muitas vezes na informalidade, é possível e não deve afastar a qualificação como segurado especial. É claro o dilema normativo enfrentado pela jurisprudência: abarcar a economia familiar rural e pesqueira, buscando cobrir todo trabalhador dessa empresa, seja na contextualização dos critérios definidores da economia familiar, seja nas excepcionalidades concretas das atipicidades possíveis. O que permeia as atipicidades da economia familiar nada mais é do que a busca por um conceito jurisprudencial que retrate a realidade de modo justo, sem os rigores legais da clássica noção de pequeno produtor rural. A lei se ocupa dos critérios para evitar fraudes e a jurisprudência pondera-os no ideal de justiça social. Entre a definição legal e o caso concreto está a constatação de duas modalidades de segurado especial: o legal e o jurisprudencial. O afastamento de um critério legal isoladamente não inibe a contextualização da qualificação pela realidade concreta. Em outro quadrante, a excepcionalidade não se torna regra e nem tem reflexos jurídicos, senão quando comprovada adequadamente. Esse intento de conciliar legalidade e justiça social, também, tem repercussão na comprovação e na interpretação das provas. 3 - O SEGURADO ESPECIAL: COMPROVAÇÃO A comprovação do tempo de serviço como segurado especial deve ser feita através de registro no CNIS (art. 62, §2o, do RPS). Alternativamente, será feita por: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra (LBPS, art. 106). Esse rol é exemplificativo (STJ, AgRg no REsp 1311495-CE). Assim, todo documento contemporâneo, idôneo (sem rasuras), espontâneo ou oficial, e datado (início e término), pode ser admitido como prova do período a que se reporta. De modo mais direto: a redução a termo de declaração genérica do interessado como “agricultor”, a ente que não fiscaliza a declaração de ocupação, não tem a mesma força probatória. Na ausência desses documentos, a comprovação deve ocorrer por início de prova material corroborado por testemunhos. Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, (RPS. ART. 62. § 4o). “A dificuldade reside no conceito de início de prova material, que tem sido construído pela jurisprudência, à falta de definição legal mais precisa. O entendimento adotado é no sentido de que o início de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal idônea” (MARISA F. SANTOS. Sinopses. Previdenciário, v. 25, 1a ed. p. 158). Inexiste padrão para aceitação de determinado documento como início de prova material. Os traços mais relevantes, embora não determinantes, são: contemporaneidade e espontaneidade. A contemporaneidade entre fato-emissão é exigida pela TNU, súmula 34: para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Tal como há abertura com relação ao rol de documentos, a jurisprudência não conseguiu ainda delimitar o período a que um documento, sem início ou término, deva abranger. A documentação em nome de terceiro, desde que estritamente conectado à parte Autora, pode ser admitida. É o conteúdo da súmula 6 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Porém, “em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 533. RESP 1304479/SP. DJe de 19/12/2012. Em nossa interpretação, é primordial para a extensão da cobertura do documento (data ou de terceiro) a ausência de contradição ou de fato contrário à realidade apresentada (manutenção na ocupação, mesma residência, proximidade com local de exploração). Além disso, a modalidade de segurado especial é determinante para a valoração documental: inserção no meio rural em situação de miserabilidade ou produtor rural/pescador artesanal. 3.1. Prova testemunhal e Estudo Social A validade do aproveitamento do início documental, está a depender de coerente e convincente depoimento testemunhal (LBPS, art. 55, §3o). A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (STJ, Súmula 149, Terceira Seção, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Isso foi reafirmado mais recentemente: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 297. REsp 1133863/RN, DJe 15/04/2011. Dificilmente o início de prova documental se reporta a período extenso, com termos inicial e final. Em vista disso, já se apontou a abertura que isso gera na interpretação a que o período documentado deve cobrir. A mesma abertura existe na complementação a que se destina o depoimento testemunhal. Recentemente, o STJ sumulou: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Isso foi reiterado em dois Temas de Recurso Repetitivo, Tema 554 e Tema 638, transcritos abaixo: Tese firmada: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Anotações: 1. Controvérsia: se a informalidade do trabalho como "boia-fria" induz à mitigação das exigências de provas. 2. Para configurar o tempo de serviço rural para fins previdenciários, no caso do trabalhador denominado "boia-fria" e dos demais segurados especiais, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal. STJ, Recurso Repetitivo, Tema 554. Tese firmada: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. STJ. Recurso Repetitivo, Tema 638, REsp 1348633/SP, DJe 05/12/2014. A abrangência do período relatado no depoimento testemunhal depende do caso concreto. Não há limitação à extensão. A delimitação resulta da coerência com o depoimento pessoal, os dados do processo, demais documentos e, sobretudo, inexistência de contradição. Entende esse juízo, conforme dezenas de precedente, que o Estudo Social pode suprir a ausência de documentos, primordialmente, para situações de miserabilidade e de completa inserção no meio rural. Afinal, o estudo social não se resume a colher depoimentos. Registra a lavoura, documenta relato de conselheiros e agentes comunitários. 4 - A CARÊNCIA COMO SEGURADO ESPECIAL O conceito legal é suficiente para esclarecer o condicionamento, conforme redação do Art. 24 da LBPS: “Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Para o segurado especial, o recolhimento é substituído pelo “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício” (LBPS, art. 39, I). O prazo de carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme regra do art. 25, II, da LBPS. Por força dos arts. 48, §2o, e 143, da LBPS, a carência é substituída pelo “efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Sobre a regra de transição da carência, prevista no art. 142 da LBPS, a TNU pacificou o entendimento, admitindo prazo mais benéfico para a parte Autora, se implementada a idade anos antes do requerimento. Assim, “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (TNU, súmula 54). O STJ reafirmou a condição legal referida no art. 48: o exercício no período de carência deve ser “imediatamente anterior ao requerimento”. Essa foi a tese afirmada no Recurso Repetitivo, Tema 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. O precedente detalha a fundamentação, STJ, RESP 1354908/SP, oriundo do TRF3, 1a Seção, afetado em 02.05.2013, publicado em 10.02.2016: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE PREVISTA NO ART. 143 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 642. O segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. A problemática do caso está no reconhecimento do benefício aposentadoria por idade rural àquele segurado especial que, nos moldes do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não mais trabalhava no campo no período em que completou a idade mínima. Pois bem, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991 quando se afasta da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria. Isso porque esse tipo de benefício releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Na mesma linha, se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade como rural, sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentadoria rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. O art. 143 da Lei n. 8.213/1991 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento. O termo "imediatamente" pretende evitar que pessoas que há muito tempo se afastaram das lides campesinas obtenham a aposentadoria por idade rural. Assim, a norma visa agraciar exclusivamente aqueles que se encontram, verdadeiramente, sob a regra de transição, isto é, trabalhando em atividade rural por ocasião do preenchimento da idade. No caso do segurado especial filiado à Previdência Social antes da Lei n. 8.213/1991, o acesso aos benefícios exige, nos termos do art. 143, tão somente a comprovação do exercício da atividade rural. Dessa forma, como esse artigo é regra transitória - portanto, contém regra de exceção - deve-se interpretá-lo de maneira restritiva. Além disso, salienta-se que a regra prevista no art. 3o, § 1o, da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana), os quais pressupõem contribuição, não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da n. Lei 8.213/1991. Portanto, a despeito de a CF preconizar um sistema de seguridade social distributivo e de caráter universal, resguardando a uniformidade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais, em favor da justiça social, não é possível reconhecer o direito do segurado especial à aposentadoria rural por idade, se afastado da atividade campestre no período imediatamente anterior ao requerimento. Precedente citado: Pet 7.476-PR, Terceira Seção, DJe 25/4/2011. REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016. Com razão o STJ, haja vista o caráter excepcional da regra, em comparação com os demais segurados: idade reduzida e dispensa de recolhimento. Ademais, segundo máximas de experiência, a continuidade do trabalho no campo ou na pesca corresponde exatamente à realidade do segurado especial. Por fim, como tese jurídica, segue-se a súmula 14 da TNU: para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Isso é consectário da regulamentação do início de prova documental e da complementação testemunhal. 5 - DO CASO CONCRETO No caso dos autos, entendo não provada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior, tampouco na carência exigida. A respeito dos documentos (anexos 10/16): ● não correspondem aos admitidos legalmente (LBPS, art. 106); ● são superficiais, com meras reduções a termo de declarações genéricas como ‘agricultor’; ● não estão datados ou precisos quanto ao período; ● não foram conferidos oficialmente ou carecem de assinatura a que dependeria a legitimidade; ● são extemporâneos; ● apresentam traços de declaração sugestionada. Com relação aos depoimentos, pessoal e testemunhal (anexos 18/20): ● foram superficiais e incongruentes no ponto controvertido (sustento proveniente de agricultura familiar); ● não demonstraram haver inserção no meio rural, tampouco dependência econômica dessa exploração; ● contradições foram verificadas em torno de aspectos relevantes, a retirar credibilidade do testemunho e a indicar sugestionamento prévio; ● sentido haver relativo desconhecimento em torno da exploração da atividade. De fato, a autora esclareceu que “morou em Várzea/RN até 1994, quando se separou” e que “trabalhou para a prefeitura de Várzea de 1989 até 1994 como professora”. Indagada pela Ré acerca do período entre Várzea e Nova Cruz, a autora disse “que quando se separou (1994) foi morar em Nova Cruz e ali não teve atividade laborativa, onde permaneceu até 2006, quando se mudou para Monte Alegre e retomou sua atividade de agricultora”. Porém, ficou provado (anexos 14/16), nos autos, que a autora é beneficiária do programa Minha Casa, Minha Vida (a partir de 2013) junto à Caixa Econômica Federal com imóvel em endereço em Nova Parnimirim, oportunidade em que declarou ter renda de R$ 1.800 proveniente da atividade de cozinheira de marmitas, sendo tal informação confirmada pela autora em audiência (anexo 19), explicando que “quem mora no imóvel são os filhos, mas que ela quem declarou e foi beneficiada pelo programa, pois era a única que preenchia o requisito da renda”. Assim, a autora terminou por confirmar que “tinha esse trabalho de marmiteira até 2014, começando em 2012 e que vinha para Nova Parnamirim quando precisava para fazer as marmitas”. Importante esclarecer que a autora não mencionou essa atividade quando indagada, no início da audiência (anexo 18), só vindo a explicar quando questionada pela Ré. Ademais, a testemunha disse “que só conhece a autora de Várzea” e não soube explicar o que fez a mesma após ter deixado aquele município, nem tampouco soube falar acerca da atividade de “marmiteira da autora”. Quanto à contextualização da exploração defendida: ● há inconsistência com máximas sociais da região, como distância injustificada entre residência e local explorado; ● há reiteração desproporcional de pessoas na mesma localidade, a ponto de perder credibilidade o comodato/STR juntado; ● está descaracterizada a subsistência rural a partir dos rendimentos urbanos do núcleo familiar; ● há contradição relevante com o pretendido enquadramento no seu aspecto temporal. Por fim, indefiro pleito de estudo social por entender que o conjunto probatório aponta para não realização de atividade de agricultura configuradora de qualidade de segurada especial pela autora no município de Várzea, porquanto era professora no município, não sendo a agricultura atividade principal, à época. DISPOSITIVO POSTO ISSO, de acordo com esse conjunto probatório, julgo improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. Encaminhem-se os autos ao MPF para análise de seu conteúdo (anexos 14/16 e 18/19), conforme INSS, em função de possível ocorrência de irregularidade na obtenção do benefício do programa Minha Casa, Minha Vida

AUTOR(A): LUZIA DO NASCIMENTO ARAUJO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei no 9.099/1995, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 2.1. INCOMPETÊNCIA Em sede de preliminar a União invoca a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais alegando tratar-se de demanda em que se pleiteia a anulação de ato administrativo que determinou a revisão da pensão. No entanto, a preliminar arguida não subsiste. Conforme se extrai do art. 3o da Lei 10.259/01, a exclusão da competência dos juizados especiais federais não recaem sobre demandas de natureza previdenciária: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Dessa forma, afasto a preliminar arguida. II. 2.2 DECADÊNCIA Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria/pensão corresponde a ato complexo que se aperfeiçoa no momento em que é registrada no Tribunal de Contas da União, de modo que, caso a inércia se prolongue por mais de cinco anos, a anulação ou revisão do ato depende de observância de contraditório e ampla defesa, como se vislumbra abaixo: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. 1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei no 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro. 3. Desnecessidade de restituição das parcelas recebidas por força de medida liminar deferida com fundamento em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cassada em virtude da recente mudança de entendimento. Projeção do postulado da confiança assentada pelo plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do mandado de segurança n. 25.430 (Relator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (MS 26132 AgR, Relator(a):Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 30-11-2016 PUBLIC 01-12-2016) EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria considerada ilegal. Decisão proferida mais de 5 (cinco) anos depois da chegada do processo administrativo ao TCU. Direito de ampla defesa e contraditório. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Embora autuado o processo em 2/8/06, o processo administrativo deu entrada na Corte de Contas em 18/8/04. A contagem do prazo de cinco anos para a observância do contraditório e da ampla defesa inicia-se a partir da data de ingresso do processo de registro da aposentadoria na Corte de Contas, podendo a respectiva autuação ocorrer em momento posterior. Decorrido o lapso temporal de quase 6 (seis) anos de trâmite interno na Corte de Contas, necessária, na esteira da jurisprudência da Corte, a observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório no processamento do ato de aposentadoria da impetrante. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MS 31342 AgR, Relator(a):Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A PENSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da submissão do ato concessivo da pensão ao TCU, consolidou afirmativamente a expectativa da pensionista quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz intimamente com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade, um dos conteúdos do princípio constitucional da moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas ante o Poder Público, mormente quando tais situações se formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal de pensão. 2. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7o e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5o). 4. A concessão do mandado de segurança, impetrado em 15 de janeiro de 2010, “não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Súmula no 271 do STF). 5. Segurança parcialmente concedida para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.(MS 28720, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 30-03-2012 PUBLIC 02-04-2012) Por estas razões, rejeito a decadência invocada pelo requerente. II. 2.3. DO MÉRITO Alega a União que promoveu a revisão da pensão da requerente concedida em 2011 em face da Lei 11.357/06, que redefiniu a estrutura dos cargos de nível auxiliar do PGPE que, a partir de 1° de janeiro de 2009, passou a ser organizada em classe única, conforme anexo 11. Outrossim, aduz no mesmo documento que: “Dessa forma, pelas conclusões manifestas na Nota Técnica mencionada, para os servidores investidos em cargos de nível auxiliar, cuja estrutura foi reduzida na forma de uma única classe (Classe especial) e três padrões, permanece o pagamento da vantagem do art. 184, I, da Lei 1.711/52 nessa estrutura remuneratória, porém com o valor da estrutura anterior, sendo vedada qualquer majoração em face da inexistência de comando legal que autorize esse aumento. A inconsistência na folha de pagamento do ex-servidor ANTÔNIO ALEXANDRE DE ARAÚJO, SIAPE n.° 0733301, ocupante do cargo Auxiliar de Artífice, ocorreu em virtude do pagamento indevido nas rubricas 00039- VANT. ART. 184 INC I LEI 1711/52, 00041 – ART. 184 I LEI 1711 – ANUENIO E 00040 – GAE ART. 184 INC I L. 1711/52, conforme demonstrativo de cálculo em anexo”. No entanto, como cediço, não obstante o servidor público não tenha direito adquirido a determinado regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração, eventual alteração legislativa deve preservar o valor da remuneração até então percebida, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos/proventos. Dessa forma, os proventos recebidos pela autora, na condição de pensionista, devem observar a composição remuneratória do servidor aposentado, nos moldes da Lei no 1.711/52. Sobre o tema, destacam-se os julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AGREGADO. LEIS 1.741/52, 6.703/79, 9.030/95 E 10.470/02. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DO REGIME REMUNERATÓRIO. OFÍCIO-CIRCULAR 82/SRH/MP. REDUÇÃO NOS PROVENTOS DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (8)1. A Lei 1.741/1952 assegurava ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, quando afastado dele, depois de mais de dez anos de exercício ininterrupto, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo, até aproveitamento em outro equivalente.2. As Leis 6.703/1979, 9.030/1995 e 10.470/2002 alteraram sucessivamente a estrutura no regime remuneratório dos servidores agregados, ressalvando a irredutibilidade com relação aos valores fixados nas legislações anteriores.3. A despeito das leis citadas e do Ofício-Circular n. 82/SRH/MP ressalvarem que, verificada redução remuneratória do servidor agregado, a diferença seria paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), a ser corrigida exclusivamente pelos índices gerais de reajustes dos servidores públicos federais, restou comprovado nos autos, conforme fichas financeiras, que houve redução substancial nos proventos da impetrante.4. O STF firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração, mas a eventual alteração legislativa deve preservar o valor da remuneração até então percebida, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). O valor dos proventos do impetrante deve ser preservado, por meio de vantagem pessoal nominalmente identificada.5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AC 0007894-53.2005.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.50 de 07/07/2014) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE QUE SE MOSTRA INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 184 DA LEI No 1.711/52. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de violação aos dispositivos constitucionais invocados, por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Se os dispositivos de lei federal tidos por violados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição dos embargos de declaração, mostra-se ausente o indispensável prequestionamento da questão federal. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Os servidores públicos que se aposentaram com o acréscimo de 20% previsto no art. 184 da Lei n. 1711/52 fazem jus ao recebimento de referida vantagem, constituindo a sua supressão verdadeira afronta ao direito adquirido. Precedentes. 4. Para que se configure o dissenso pretoriano, é necessário, além datranscrição de ementas para apreciação da divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da CF), serem mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência, nos termos do art. 255 e parágrafos do RISTJ. Isso não ocorrendo, impossível o seu conhecimento sob este prisma. 5. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 546.880/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 06/11/2006, p. 359) RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.FUNCIONÁRIOS AGREGADOS AO CARGO EM COMISSÃO COM VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO. LEIS No 1.741/52 E 3.780/60. APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 184, INCISO III, DA LEI No 1.711/52. 1. "Não se refere o art. 184, III, a cargos em comissão, ressalvados os casos da Lei 1.741, de 1952, em vista do art. 60 da Lei 3.780, de 1960." (MS 9.312/DF, Relator Ministro Victor Nunes Leal, in DJ 30/10/62). 2. Possui direito ao acréscimo de 20% nos proventos da aposentadoria, na forma do artigo 184, inciso III, da Lei no 1.711/52, o servidor que exercia cargo em comissão e foi enquadrado e agregado em tal cargo comissionado, passando a exercê-lo em caráter efetivo e estável por força do artigo 60 da Lei no 3.780/60, ficando inclusive vago o antigo cargo efetivo que exercia, não havendo falar em opção e não incidindo, portanto, a vedação do artigo 180, parágrafo 2o. 3. Precedente (MS 4.408/DF, Relator Ministro Anselmo Santiago, in DJ 1o/2/99). 4. Recurso improvido. (REsp 448.640/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 04/08/2003, p. 462) Nessa linda de ideia, a pretensão autoral se mostra digna de acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a UNIÃO ao restabelecimento dos proventos da autora LUZIA DO NASCIMENTO ARAÚJO com a manutenção de todas as parcelas integrantes da base de cálculo e respectivos valores pagos que vinham sendo pagos antes da revisão constante da Nota Técnica n.° 08/CEST/RN-ADM/SRH, de 25.10.2016. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo sofrer correção monetária desde quando deveriam ter sido pagos e juros moratórios a partir da citação válida, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento. A correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados com base nos índices da caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1-f da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei no 11.960/09, devendo-se, ainda, observar a Lei no 12.703/12, conforme entendimento da Turma Recursal. Em face das peculiaridades do caso, tendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré promova o restabelecimento dos proventos nos moldes ora concedidos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Caicó/RN, 29 de setembro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Juiz Federal em substituição na 9a Vara/SJRN

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO 2.A parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez,alegando possuir os requisitos legais para sua percepção. 3.Nos termos da legislação de regência, o benefício de auxílio-doença demanda a comprovação da qualidade de segurado e carência, além da demonstração de incapacidade laboral temporária para seu trabalho ou para sua atividade habitual, conforme o art. 59, da Lei no 8.213/91. 4.Por sua vez, preceitua o artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91, que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 5.Assim, são os seguintes os requisitos para a concessãodesse último benefício: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual de forma permanente; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei no 8.213/91). 6.Quanto à condição de segurada da parte requerente e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, constato que, além de não ser a matéria litigiosa tratada nos autos, restaram devidamente comprovados, tendo em vista que a autora recebeu auxílio-doençaentre 04/05/2015 e 15/12/2016 (anexo 01), o que lhe garante a condição de segurada, pelo menos, até 15/02/2018. Por outro lado, está incapacitadadesde 04/05/2017(anexo 17, quesito 4.4). 7.Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (anexo 18) é conclusivo a respeito, atestando que a parte demandante está incapacitada de forma temporária. Confira-se: “AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – 11/07/2017 1 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO PACIENTE REFERE DOR CRÔNICA ASSOCIADA À INSTABILIDADE DE JOELHO ESQUERDO APÓS FARTURA DE PLATÔ TIBIAL. RELATA QUE NÃO MELHORA CLINICAMENTE COM FISIOTERAPIA E ESTÁ NA FILA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS POR LESÃO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR. TRAZ RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE JOELHO ESQUERDO (24.01.17) QUE EVIDENCIA LESÃO LIGAMENTAR E MENISCAL. AO EXAME: TESTES PARA LESÃO MENISCAL E LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR POSITIVOS. 2 – PREAMBULARES 2.2) Qual a idade da parte autora e seu grau de instrução? Idade: 35 ANOS. Grau de instrução: ENSINO FUNDAMENTAL 2.3) QUAL A ÚLTIMA OCUPAÇÃO informada pela parte autora? (X) RURAL - agricultura/pecuária (familiar) ou pesca artesanal; 2.4) QUAIS OUTROS TRABALHOS, atividades ou biscates já realizados? NEGA OUTROS TRABALHOS. 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou de alguma seqüela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável. - A(s) Doença(s) ou Seqüela(s) é (são), com CIDs: S 83.6; - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: 2014, DE ACORDO COM PARTE AUTORA; 3.2)A doença ou seqüela é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas da pericianda? Há prognóstico favorável ou pessimista?doença irreversível; (x)prognóstico bom;Detalhamento (tratamento na rede pública, efeito de medicamentos e supervalorização dos sintomas): PACIENTE COM QUADRO DE ARTICULAR EM JOELHO ESQUERDO, COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL ASSOCIADA, COM BOM PROGNÓSTICO DE MELHORA COM O ADVENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO E RETORNO HABITUAL ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS. 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO ● ATIVIDADE: AGRICULTORA 4.1) A(s) doença(s), deficiência(s) ou seqüela(s) ocasiona(m), quanto à atual (ou última) atividade laborativa informada:(X) INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada;╚ Nesse caso, a incapacidade para a última atividade informada é: (X) TEMPORÁRIA (recuperação previsível em curto/médio prazo), em torno de 06 meses.Observações (se necessárias): EM CASO DE TRATAMENTO ADEQUADO E CONTÍNUO, O TEMPO DE 06 MESES É CONSIDERADO SUFICIENTE À REABILITAÇÃO COMPLETA DA PARTE AUTORA PARA O RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS INTEGRALMENTE E SEM RESTRIÇÕES. 4.2) Em vista das atividades habituais do Periciando(a)/Autor(a) e do contexto sócio-econômico, a(s) doença(s) ou seqüela(s) ocasiona(m):(X) INCAPACIDADE TOTAL, para todo e qualquer trabalho:Temporária por 06 meses; 4.5) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da incapacidade? (x) 24.01.2017, DATA DA RESSONÂNCIA MAGNÉTICA EM QUE SE PODE COMPROVAR A PATOLOGIA OBSERVADA AO EXAME FÍSICO PERICIAL; 4.6) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se,comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? (x)SIM, é capaz de realizar atividades diárias sem a ajuda de terceiro; 6 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários.O TRATAMENTO ADEQUADO É DISPONIBILIZADO PELO SUS E, SE FEITO DE FORMA ADEQUADA, REABILITARÁ A PARTE AUTORA INTEGRALMENTE ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS; INCLUSIVE ÀQUELAS CONSIDERADAS “PESADAS” E QUE DEMANDAM UM LONGO PERÍODO EM PÉ OU CAMINHANDO. POR ISSO, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE TODO TRATAMENTO NÃO MEDICAMENTOSO REALIZADO DURANTE O PERÍODO EM QUE HOUVE GOZO DO BENEFÍCIO; BEM COMO TODA RECUSA DO SUS EM FORNECER O TRATAMENTO PROPOSTO PELO MÉDICO ASSISTENTE. “ 8.A parte autora peticiona (anexo 20) informando “que concorda com a conclusão pericial quanto à incapacidade, no entanto, discorda do início da incapacidade e tempo sugerido para recuperação da capacidade mencionado no referido laudo”. Alega que as “patologias elencadas no laudo como incapacitantes são as mesmas da época da DER e DCB, tudo amparado por documentação médica e INFBEN, não havendo outra data de inicio/continuação da incapacidade, senão 15.12.2016”e que “conforme atestados médicos apresentados nos autos, não menos importantes que a conclusão do nobre perito, posto que ambos gozam de qualificação técnica para tal, sugerem afastamento por tempo indeterminado”. 9.Sem razão a postulante. Os atestados que a autora trouxe aos autos (anexo 02) não se mostram suficientemente idôneos para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante possível contradição com o laudo pericial oficial, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Acrescente-se a isso o fato de que não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral. A doença pode ser incurável ou permanente e não haver incapacidade ou essa ser temporária, dado que as enfermidades podem ou não implicar em alterações psicofísicas possíveis de impedir ou limitar atividades laborais da paciente. URL que se refere à data de restabelecimento do benefício, esta se dará em 27/07/2017, dia da citação do INSS (anexo 14 e aba das intimações), haja vista que a data de início da incapacidade, definida no laudo pericial (24/01/2017: anexo 18, quesito 4.5), é posterior à cessação (15/12/2016: anexo 01). II - DISPOSITIVO 11.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de conceder o auxílio-doença, em favor da parte autora, com DIB em 27/07/2017 e DIP no trânsito em julgado, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP,sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1o - F da Lei no 9.494/97, conforme as alterações promovidas pela Lei no 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. 12.Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela em razão da ausência de pedido nesse sentido. 13.Tendo em vista que o laudo pericial informa o prazo de duração da incapacidade de seis meses, determino que o benefício ora deferido não seja cessado até ser exaurido o referido prazo que, no caso, inicia em 11/07/2017, dia de realização da perícia médica judicial. URL o trânsito em julgado, expeça-se RPV. 15.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 16.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 17.Registre-se. 18.Intimem-se. Assu/RN,31 de outubro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

Trata-se de ação proposta por MARTA VALÉRIA DE LIMA COUTINHO DA SILVA em face do INSS, na qual a autora, servidora pública federal aposentada, pleiteia provimento jurisdicional que reconheça o direito de converter em pecúnia cinco meses de licença-prêmio supostamente não usufruídos nem contados em dobro para aposentadoria. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Mérito O cerne da questão está em saber se a autora, servidora aposentada do INSS, tem direito a converter em pecúnia cinco meses de licença-prêmio supostamente não usufruídos nem contados em dobro para a percepção de aposentadoria. A licença-prêmio estava prevista na redação original do art. 87, da Lei 8.112/90, que dizia: “Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.” Embora no dispositivo legal acima transcrito não haja previsão da conversão em pecúnia, em favor do servidor aposentado, de licenças-prêmio não gozadas, os tribunais pátrios pacificaram o entendimento no sentido de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas e não utilizadas para qualquer efeito, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, conforme julgados abaixo transcritos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA TODAS AS PARTES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO EMOUTROS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTAGEM PARA O QUINQUÊNIO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. 1. Afastada a preliminar de intempestividade porque a oposição de embargos de declaração, por qualquer das partes, interrompe o prazo recursal para todas as demais. 2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o mandado de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n.o 1.533/51 – vigente à época em que ocorreram os fatos –, tem início com a ciência, por parte do interessado, do ato impugnado. Precedentes. 3. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6o, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. 4. A legislação de regência determina a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado em outros cargos públicos e na advocacia, apenas este último restrito a 15 anos, prevendo ainda o direito à indenização pela licença especial não gozada ou não computada em dobro para fins de aposentadoria. 5. Recurso ordinário conhecido e provido.” (STJ. ROMS 200401824327, Rel. LAURITA VAZ. 5aT. DJ 29/03/2010) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS EMATIVIDADE. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de ser possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. 2. A tese de que o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Catarina, bem como as Leis Complementares nos 40/81 e 17/82, não autorizam recebimento de licença-prêmio indenizada, não foi suscitada nas razões do recurso especial, o que impede o seu conhecimento por se tratar de inovação não admitida pela jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ. AGA 200602578116. Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. 6aT. DJ 09/11/2009) “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. - É direito dos servidores públicos aposentados a conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio não gozadas, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional. - Embargos infringentes providos.” (TRF5. EIAC 20088300017989802. Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo. Pleno. DJ 05/04/2011) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste Tribunal. - Apelação e remessa oficial improvidas.” (TRF5. APELREEX 200982010025675. Rel. Desembargador Federal Paulo Gadelha, 2a T. DJ. 16/12/2010) No caso em questão, conforme processo administrativo acostado (anexo 10), a autora fez jus a 2 (dois) períodos de licença-prêmio, cada um de 90 (noventa) dias, dos quais apenas 30 (trinta) dias foram utilizados para fins de aposentadoria, restando 150 (cento e cinquenta) dias ou cinco meses que não usufruídos nem contados em dobro para sua aposentadoria. Assim sendo, a parte autora faz jus à conversão em pecúnia destes cinco meses de licença-prêmio que não foram gozados e nem utilizados para qualquer outro benefício. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à autora o valor correspondente à conversão em pecúnia do período de cinco meses de licença-prêmio não gozados, com base na remuneração devida na data da aposentação. As parcelas atrasadas devem ser pagas por meio de RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizadas conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF no 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Após trânsito em julgado, a parte autora elaborará, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha com os valores atualizados. Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, tendo em vista que o rendimento bruto mensal da parte autora supera o teto do Regime Geral da Previdência Social, parâmetro adotado por este juízo para a configuração da hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal, 5 de dezembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

Trata-se de ação especial cível movida por ELIZA AMBROSIO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual requer o restabelecimento de auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. Segundo dispõe o artigo 59 da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Da análise dos dois laudos periciais, verifica-se que os peritos designados por este Juízo concluíram que a parte autora, embora seja portadora de fibromialgia (CID 10 M79.7) e transtorno misto depressivo ansioso (CID10 F41.2), não apresenta incapacidade nem limitação laborativa para sua atividade habitual e nem para outros trabalhos (anexos 20 e 24). É certo que a conclusão pericial não vincula o entendimento deste juízo. Contudo, deve-se ter em conta que se trata de profissional qualificado e habilitado a efetuar a análise específica para o caso ao qual foi designado. O referido profissional, além disso, construiu sua conclusão mediante exame clínico e suporte de documentações acostadas pelo próprio autor. Ademais, não há nos autos documentações que com efeito infirmem a conclusão técnica do perito. Pelo que se faz imperioso acolher o laudo do perito judicial sobredito. Note-se ainda que, nos termos da Súmula 77 da TNU, desnecessária a análise das condições pessoais e sociais quando não há incapacidade do requerente. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa ou limitação nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 15 de dezembro de

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o, da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento administrativo do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. II.2. PRELIMINAR – DA POSSIBILIDADE DE COISA JULGADA. A autarquia previdenciária alega na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, percebo que na atual lide a parte autora possui hipertensão, doença que não existia no processo anterior. Outrossim ressalto a existência de novo requerimento administrativo, motivos pelos quais rejeito a preliminar arguida. II.3. PRELIMINAR – DA LITISPENDÊNCIA O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que o INSS não apresentou elementos que configurassem a existência de tal, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. II.4. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa. Entretanto, verifica-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio INSS ao presente feito, que a perícia médica administrativa aconteceu regularmente, inclusive trazendo cópia dos respectivos laudos médicos periciais realizados no âmbito da autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a presente preliminar. II.5. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O INSS alega preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, tendo supostamente a doença do autor sido originada de acidente de trabalho, sendo, pois, incompetente o Juizado Federal nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. No entanto, não se vislumbra da análise dos autos, especialmente do Laudo Pericial, que a doença é decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.6. PRELIMINAR – DA PEREMPÇÃO A Ré alegou a ocorrência perempção, sustentando que a parte demandante ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que, analisando o sistema, não há registro de outras três demandas com a mesma natureza da presente, neste juízo. II.7. PRELIMINAR – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO Suscita o INSS, preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende do instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. II.8. PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal. II.9 – DA CURATELA Por meio do laudo pericial elaborado no Anexo 13, foi constatado que o demandante é incapaz para os atos da vida civil. Com efeito, sendo a autora portadora de transtorno afetivo bipolar (F 31.5), consoante informado na inicial, cumpre observar as regras do art. 8o, do Código de Processo Civil, do art. 1.767, I, do Código Civil, e do art. 9o, do Código de Processo Civil, que dispõem, respectivamente, a) que os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores; b) que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil e c) que ao incapaz, deverá ser dado curador, se não tiver representante legal. Aclaram a questão o Enunciado no 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais que dispôs: “O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído” e o precedente jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 5a Região, que segue transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA MENTAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Dispõe o artigo 8o do Código de Processo Civil que os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil e o artigo 1.767 do Código Civil, por sua vez, estabelece que estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; 2. Constatando-se que o autor, dizendo-se deficiente mental, encontra-se devidamente representado por sua mãe, inexiste irregularidade processual a ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ainda que a ação de interdição, proposta na comarca do domicílio do requerente, ainda se encontre em tramitação; 3. Em casos como o dos autos, em que o interessado é maior e a ação de interdição ainda se acha em curso, deve o Juízo do feito nomear a ascendente que o acompanha (no caso, a mãe), para exercer o "múnus" de curadora especial à lide; 4. Apelação provida, para anular a sentença, nomeando a mãe curadora, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao feito. (AC 200982000037929, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::05/03/2010 - Página::131.) No caso dos autos, após intimação, a parte autora indicou a Sra. Rita Lopes da Silva Marques, como sua curadora (Anexo 14). Assim sendo, em cumprimento ao disposto no art. 1767, I, do Código Civil, nomeio, com fulcro no art. 9o do Código de Processo Civil, a Sra. Rita Lopes da Silva Marques, como curadora especial da senhora RAIMUNDA MARIA LOPES DE ANDRADE. Passo ao exame do mérito. III – DO MÉRITO: O pedido se refere à concessão de benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, e ao pagamento das prestações vencidas e não pagas, desde a data do requerimento. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. No que se refere ao segurado urbano, a carência é de 12 meses, nos termos do art. 25, I, da Lei no 8.213/91. A carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, consoante a letra do art. 26, II, da Lei de Benefícios. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, a teor do julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito, a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas que demonstrem o desemprego . AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15 DA LEI N. 8.213/1991. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA. DISPENSA DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO O DESEMPREGO FOR COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2. A ausência de anotação de contrato de trabalho na carteira profissional da requerida não é suficiente para comprovar a sua situação de desempregada, uma vez que a mencionada ausência não tem o condão de afastar possível exercício de atividade remunerada na informalidade. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos, inclusive a pericial, demonstraram a incapacidade da segurada para o desempenho de qualquer atividade e o seu desemprego, tendo deferido a extensão do período de graça por mais 12 meses, nos termos do art. 15, § 2o, da Lei n. 8.213/1991, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido.(STJ, AGP - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO – 7606, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/09/2011) Passa-se à análise do caso concreto. No que tange à qualidade de segurado e à carência, entendo que não merece maiores considerações, uma vez que, conforme se depreende do anexo 10, a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 22/03/2013 a 12/12/2017. De outro turno, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado nos autos concluiu que a parte autora é portadora de Protusão Discal, com radiculopatia (CID M51.1) e Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31.5), encontrando-se temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade habitual e de outras (Anexos 13). Nas palavras do expert: “1. O(a) periciando(a) é ou foi portador de doença ou lesão física ou mental? Qual? Resp. 1 – Sim é portadora de doença que lhe provoca: Variação extrema de humor, irritabilidade fácil, humor alterado sem razão aparente, alucinações e delírios. Resp. 2 – Esta acometido de patologia descrita no CID10 como: F31.5 – Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual grave com sintomas psicóticos. 2. Sendo ou tendo sido portador (a) de doença ou lesão física ou mental, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? Resp. 1 – Sim. Resp. 2 – Inicio: 1998 SIC. Termino: a doença se mantém até os dias atuais. 3. Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? A causa das doenças mentais é multifatorial, levando em consideração 4 fatores primordiais: genética, ambiente, religiosidade e ou espiritualidade e características pessoais. 4. É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? Não cabe as doenças mentais. 5. Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a) ? Esta autora devida sua condição mental, apresenta as seguintes limitações mentais: Dificuldades de concentração, organizar seus pensamentos, manter seu humor estável. 6. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional ? Sim, incapacita. 7. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? Sim, essa doença incapacita. 8. É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? Resp. 1 – Sim. Resp. 2 – 06/2017. Baseado em informações contidas no processo e prestadas durante a perícia. 9. Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo (a) mesmo (a) ? Acreditamos que esta incapacidade seja reversível, caso submeta-se a tratamento especializado com acompanhamento de equipe multiprofissional. 10. Em caso negativo, estando o(a) periciando(a) incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? Prejudicado. 11. Havendo incapacidade, o autor tem discernimento para realizar os atos da vida civil (tais como assinar contratos, procurações ou acionar demandas judiciais)? Não. 12. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a) qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 2 anos para a reavaliação do benefício. 13. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência. O periciando está acometida de alienação mental. 14.A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? Não necessita de assistência permanente de outra pessoa. 15.A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Item 7. 16. Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. Grau grave de incapacidade. Limitações Mentais: Dificuldades de concentração, organizar seus pensamentos, manter seu humor estável. 17. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? Prejudicado. 18. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, de que tipo de ajuda o autor necessita? Essa ajuda é para a realização de atos da vida diária, tais como banhar-se, vestir-se, alimentar-se e etc.? Prejudicado. 19. Preste o (a) Sr (a). Perito (a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. Todos os esclarecimentos foram prestados nos quesitos propostos. ” Depreende-se, assim, da leitura do laudo do perito judicial que, embora a requerente não esteja incapacitado permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, apresenta patologia que o incapacita para o exercício de suas atividades habituais, o que é suficiente para a concessão do auxílio-doença. Outrossim, , a incapacidade do Autor não é suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez, pois não é total e definitiva. No que concerne à data de incapacidade esta se deu em junho de 2017. Assim, na data da cessação do benefício (12/12/2017, Anexo 10) a parte autora ainda estava incapacitada, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento do benefício desde a data imediatamente após a cessação, qual seja, 13/12/2017. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar da data imediatamente após a cessação, ou seja, 13/12/2017, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. Tendo em vista que o expert judicial considerou ser a incapacidade da requerente temporária de até 2019, o benefício deve ser mantido por tal período, a contar da data de realização da perícia médica (31/07/2017), de modo que deve o INSS não deve cessá-lo antes de tal data. Adote a secretaria a providências necessárias para fazer constar nos registros processuais da Sra. Rita Lopes da Silva Marques, como curadora especial da senhora RAIMUNDA MARIA LOPES DE ANDRADE. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários do perito, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a implantação/concessão do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, com DIP em 13/12/2017. Defiro o pedido de Justiça gratuita, como postulado pelo autor na petição inicial. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data supra

Trata-se de ação especial previdenciária, com pedido de tutela provisória, ajuizada por SEBASTIÃO XAVIER DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, liminarmente, o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que, segundo o autor, o INSS cometeu erro ao conceder aposentadoria por idade, e, no mérito, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças dos valores supostamente devidos, bem como a confirmação da tutela de urgência. Alega, em síntese, o autor que: a) em 26/03/2012, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42); b) a profissão do autor sempre foi de mão de obra braçal na construção civil, considerada insalubre e perigosa (servente, armador de ferragem, encarregado de armação e obra); c) a autarquia ré não teve atenção e, erroneamente, não converteu o tempo de atividade especial e, em 14/07/2014, concedeu aposentadoria por idade (espécie 41), o que vem causando grande prejuízo ao segurado; d) até o ano de 1995, o autor já contava com 31 (trinta e um) anos e 02 (dois) meses, o que somado ao tempo de atividade comum de 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses, totalizada o tempo de 40 (quarenta) anos e 07 (sete) meses de contribuição; e) na data do requerimento, o autor contava com 37 (trinta e sete) anos e 07 (sete) meses de contribuição, razão pela qual o INSS deveria ter concedido a aposentadoria por tempo de contribuição, por lhe ser mais benéfica, e; f) o postulante sempre contribuiu sobre um rendimento acima de 08 (oito) salários mínimos. O INSS contestou a ação no sequencial 10, aduzindo que: a) não há comprovação do tempo de exercício de atividade especial (formulários, LTCAT, PPP), e; b) a anotação em carteira de trabalho não tem presunção juris tantum, razão pela qual só terá validade se houver anotação no CNIS. A parte autora apresentou réplica no documento 11. O INSS manifestou-se no sequencial 22, aduzindo que: a) foram localizados dois processos de aposentadoria em nome da parte autora, a saber, NB 149.827.272-7, apresentado em Ceará-Mirim/RN, versando sobre aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 26/03/2012, indeferido, e NB 168.472.705-4, apresentado no Rio de Janeiro/RJ, versando sobre aposentadoria por idade, com DER 15/07/2014, deferido, e; b) nem na data de ajuizamento da demanda o autor tinha alcançado o total de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição necessários à concessão do benefício pretendido. O autor manifestou-se no sequencial 39, aduzindo que o réu não comprovou o pedido de aposentadoria por idade. É o relatório. A aposentadoria por tempo de contribuição, instituída pela Emenda Constitucional no. 20/1998 é devida, com proventos integrais, aos segurados que contem com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher e, com proventos proporcionais, aos segurados que, mesmo sem apresentar o referido tempo de contribuição, contem com 65 anos de idade se homem e 60 (sessenta) anos se mulher (art. 201, §7o, I e II, da CF/88). Compulsando os autos, observa-se que merece guarida a pretensão autoral. De acordo com o processo administrativo juntado nos documentos 23 a 37, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 149.827.272-7) foi requerido em 26/03/2012, perante a APS Ceará-Mirim/RN. Contudo, o INSS só reconheceu que o autor tinha contribuído pelo período de 20 (vinte) anos, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias, conforme documento no 35, fls. 03/05. Ocorre que, ao contrário do que defende a autarquia ré, as CTPSs da parte autora comprovam que ele trabalhou bem mais tempo do que o reconhecido. Segundo o INSS, a anotação em carteira de trabalho não tem presunção juris tantum, razão pela qual só terá validade se houver anotação no CNIS. Contudo, tal tese já foi afastada quando da publicação da Súmula no 75 da Turma Nacional de Uniformização, em 13/06/2013, que reza que: Súmula no 75 – TNU A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Além disso, observa-se que foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo de audiência do sequencial no 47, ocasião em que o postulante informou detalhes de seus vínculos questionados por este magistrado, relacionados ao seu primeiro emprego, em 1968, e a um de seus últimos, em 2005, tais como as ferramentas que usava, as funções que desempenhava, as circunstâncias dos locais em que labutava e a que elementos supostamente nocivos era exposto. Na referida audiência, o INSS, mais uma vez, não questionou qualquer dos períodos indicados nas carteiras de trabalho da parte autora. Tendo em vista que o INSS não questionou especificamente nenhum período constante nas CTPSs, limitando-se a defender que por ocasião do requerimento do benefício, em 26/03/2012, o autor possuía apenas 20 (vinte) anos, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de contribuição, e que não há foi identificado nenhum defeito formal que comprometa a fidedignidade dos documentos, todos os vínculos devem ser considerados. Dessa forma, analisando todos os vínculos empregatícios da parte autora constante em suas duas carteiras de trabalho, bem como os vínculos homologados no CNIS (anexos 03, 04, 12 e 23-32), observa-se que, até a DER do NB 149.827.272-7, o tempo de contribuição era muito superior ao necessário (35 anos), conforme tabela abaixo: EMPREGADOR ENTRADA SAÍDA COMPROV. ANOS MESES DIAS COCIBRA 02/01/1968 15/07/1971 CTPS 3 6 13 ARMAFERRO 17/11/1971 22/06/1972 CTPS 0 7 6 HOOHTIEFDO BRASIL 28/06/1972 12/12/1972 CTPS 0 5 16 MONTREALENGENHARIA 22/12/1972 11/01/1973 CTPS 0 0 21 CARISTIANENIELSEN 16/01/1973 04/06/1973 CTPS 0 4 18 COCIBRA 07/06/1972 13/01/1979 CTPS 6 7 9 REVILCONSTRUTORA 20/02/1979 14/01/1980 CNIS 0 10 24 SOTEGEENGENHARIA 26/03/1980 09/05/1980 CTPS 0 1 14 CONCICENGENHARIA 19/06/1980 06/10/1980 CNIS 0 3 18 REVILCONSTRUTORA 08/10/1980 30/10/1980 CNIS 0 0 23 CONCICENGENHARIA 14/10/1980 20/11/1981 CNIS 1 1 7 CONCICENGENHARIA 23/08/1982 17/10/1983 CTPS 1 1 25 CONCICENGENHARIA 08/10/1984 01/08/1985 CTPS 0 9 24 MIRACYCAIADO 20/08/1985 26/01/1986 CTPS 0 5 8 CONCICENGENHARIA 27/01/1986 09/05/1986 CTPS 0 3 12 C RALMEIDA 11/05/1986 30/09/1987 CNIS 1 4 21 ESTACASFRANKI 03/09/1987 20/09/1988 CNIS 1 0 19 AUTÔNOMO 01/11/1988 31/10/1989 CNIS 1 0 0 JOSÉNORBERTO 01/06/1990 22/06/1990 CNIS 0 0 22 CONDOMÍNIODE CONSTRUÇÃO 04/06/1990 22/06/1990 CTPS 0 0 19 ESTACASFRANKI 26/06/1990 07/06/1991 CTPS 0 11 12 CONSTR.TRIÂNGULO 16/07/1991 24/04/1992 CNIS 0 9 10 CONSTR.TRIÂNGULO 25/05/1992 05/03/1994 CNIS 1 9 11 JJFENGENHARIA 02/10/1995 09/04/1996 CTPS 0 6 8 ELCITELENGENHARIA 02/05/1997 24/10/1997 CNIS 0 5 24 GTEMSERVIÇOS 02/11/1997 29/12/2002 CTPS 5 1 28 GABRIELDE ALMEIDA 02/10/2000 31/08/2001 CNIS 0 10 29 ELCITELENGENHARIA 03/01/2003 24/01/2003 CNIS 0 0 22 EMCOCILEMP. 02/02/2003 29/12/2008 CTPS 5 10 28 AMESC 06/03/2005 07/03/2008 CTPS 3 0 3 RECALCONSTRUÇÃO 07/04/2008 01/02/2009 CNIS 0 9 27 PUBLICATOPRESTAÇÃO 26/04/2010 12/05/2010 CNIS 0 0 17 TOTAL 40 9 29 Como se vê, apenas considerando o tempo comum das atividades exercidas pela parte autora, já se chega ao tempo de contribuição de 40 (quarenta) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias, o que é mais do que suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada em 26/03/2012, sendo desnecessária a análise das supostas atividades exercidas sob o regime especial. Saliente-se, também, que, conforme consta no documento no 35, fl. 03, as duas carteiras de trabalho do postulante foram apresentadas (número 14201, série 0054 e número 53690, série 0269) por ocasião do requerimento, não havendo que se falar que a autarquia previdenciária não conhecia todos os vínculos. Assim, tendo em vista que desde a entrada do requerimento do NB 149.827.272-7 o autor já reunia os requisitos necessários a seu deferimento, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde tal data, a saber, 26/03/2012, devendo, obviamente, serem descontadas as parcelas já pagas a título de aposentadoria por idade que o autor vem recebendo desde 14/07/2014. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para reconhecer todo o tempo de contribuição constante na tabela apresentada na fundamentação, determinando que o INSS cancele o benefício de aposentadoria por idade atualmente recebido pelo autor e conceda-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 26/03/2012, devendo o INSS promover, em até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, a autoexecução do julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E, e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula no 204-STJ). Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente a título de aposentadoria por idade. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/1950, pelo que afasto a impugnação da requerida. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se

caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro O cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização sócio-econômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização sócio-econômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Os exames médicos, administrativo ou judicial, são fundados na contextualização sócio-econômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização sócio-econômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a razão primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como “faculdade” do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização sócio-econômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: “(...) Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial”. Segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Fundamentação no JEF No XII FONAJEF, os juízes federais, reunidos em Vitória/ES, deliberaram que “a regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC, deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF” (Aprovado no XII FONAJEF). De fato, o Juizado Especial Federal não se distingue por ser um procedimento especial, mas, sobretudo, por ser um microssistema processual, com princípios norteadores distintos. Desse modo, a ideia do enunciado é que o art. 489, parágrafo único, deve ser compreendido a partir dos princípios e da realidade do Juizado Especial Federal: informalidade, simplicidade, celeridade, oralidade, efetividade e economia processual (art. 2o da Lei 9.099/95), além da boa-fé processual. Assim sendo, a fundamentação das decisões será, naturalmente, orientada por esses princípios. Em suma, se a decisão é lógica, compreensível e fundada nos fatos e nas normas pertinentes, ela não é viciada. De maneira mais direta, em vista de petições e decisões rotineiras, é completamente compatível com o Juizado Especial Federal a fundamentação por remissão às razões oriundas diretamente de provas (documentos e testemunhos), de manifestações periciais (médicas e sociais) e de pareceres. Isso, aliás, é até defendido como constitucionalmente legítimo para o procedimento ordinário, segundo lição de Nelson Nery Júnior. De outro modo, é completamente atentatório aos princípios do juizado exigir a transcrição de prova acolhida e reportada na fundamentação. Isso, afinal, não é entendimento isolado desse julgado, e sim uma manifestação unânime dos juízes federais que participaram do XII FONAJEF em Vitória/ES. Outro consectário da simplicidade e da informalidade, é a admissão da recusa implícita de tese contrária à fundamentação. Em suma, a relação de norma com a causa (inc. I do art. 489, §1o, do CPC), o sentido concreto de conceitos jurídicos indeterminados (inc. II do art. 489, §1o, do CPC) e o motivo com significado variado (inc. III do art. 489, §1o, do CPC), estará obedecido com a remissão aos argumentos de provas reportadas e identificadas e com a adoção de tese contrária à defendida. Com mais razão, se deve dispensar a transcrição de prova a respeito da qual silenciaram as partes, mesmo intimadas para manifestação, sem indicação de contradição, omissão ou obscuridade da prova técnica produzida dentro do contraditório e da ampla defesa. A respeito da exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CRFB: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”), tem-se os seguintes precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que orientam a sua aplicação: “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988” (HC 105.349 AgR, rel. min. Ayres Brito, j. 23-11-2010, 2a T, DJE de 17-2-2011). Ou seja, admite-se, mesmo em matéria criminal, fundamentação sucinta. Ainda: a exigência constitucional não determina, contudo, “o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral; AI 737.693 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowki, j. 9-11-2010, 1a T, DJE de 26-11-2010; AI 749.496 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 18-8-2009, 2a T, DJE de 11-9-2009). Haveria divergência dessa linha de interpretação com a repercussão geral no RE 719870 em trâmite no STF. Entende-se que não. Primeiramente, discute-se a constitucionalidade de lei municipal. Entrementes, nessa lide, a controvérsia fática não restou compreendida (distinção entre atribuições técnicas e funções de direção/assessoramento), a ponto de tolher o controle de constitucionalidade. Por fim, apresenta-se despropositada comparar a instrução de uma ação civil pública com a de um processo em juizado voltado para pequenas causas. Síntese Normativa Duas sínteses normativas orientam a valoração das provas no caso concreto: 1) Fica registrado, portanto, a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 2) A fundamentação sucinta em torno do ponto controvertido, com dispensa de transcrição de provas colhidas sob o contraditório e a ampla defesa, não atenta contra a garantia constitucional, mormente em vista da admissão da validade e credibilidade dessa prova pelas partes. Anotações Finais O laudo médico, a despeito das expressas aberturas sociais, concluiu não haver incapacidade para as atividades habituais. Reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. Após sopesar as questões pessoais e sociais, vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. O que são “as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais”? Evidentemente, são os traços de identidade do segurado, quais sejam: idade, formação educacional e técnica, histórico laborativo, patrimônio constituído, relações familiares e residência; de resto, fatos indicados/documentados no processo administrativo e judicial. De fato, a perícia, após a devida anamnese, identificou a enfermidade (F33.4 - depressão recorrente em remissão; F41.1 - transtorno de ansiedade generalizada), porém não identificou intensidade capaz de provocar incapacidade. Resta importante destacar o seguinte trecho da avaliação médica: "Tratamento na rede pública de saúde, consultas bimestrais com psiquiatra. Doença sob controle, com supervalorização de sintomas. Não há incapacidade" (anexo 11). Em suma, acolhe-se a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (anexos 01-11), em vista do relato na inicial (depoimento do autor), da documentação médica (particular - anexa, autárquica e judicial - anexas; enfermidade indicada - anexa) e dos demais documentos sobre a parte Autora (idade; residência; formação compatível com ocupações para as quais se encontra capaz; histórico laborativo). DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência

Cuida-se de ação proposta por ROSIMAR DUARTE FABRÍCIO DE ALBUQUERQUE PEIXE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de sua aposentadoria especial de professora, para que seja concedida desde 10/01/2012, pagando-se as parcelas vencidas entre o pedido anterior e o deferimento do benefício, que se deu em 08/04/2016. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação O ponto controvertido reside em saber se a autora fazia jus ao benefício pleiteado desde o primeiro requerimento administrativo. Acerca da aposentadoria para professores, assim dispõe o art. 9o da Emenda Constitucional no 20/1998: Art. 9o - Observado o disposto no art. 4o desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1o - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do ‘caput’, e observado o disposto no art. 4o desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2o - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no ‘caput’, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. – destacado. A EC no 20/1998 extinguiu o direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço para aqueles que, à época, ainda não eram filiados ao RGPS. Para quem já era filiado, a obtenção do benefício continuou possível, tendo o segurado, porém, que se submeter à regra de transição constante no § 1o do referido artigo. Por fim, preservou-se o direito adquirido daqueles que já haviam satisfeito todos os requisitos legais. Para a aposentadoria integral, porém, os requisitos de idade e pedágio não se aplicam, devendo o segurado cumprir, apenas, o tempo de serviço de 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher. A jurisprudência é firme nesse sentido, conforme exposto no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EMCOMUM. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/1998 PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC, porquanto a questão suscitada foi apreciada pelo acórdão recorrido. Apesar de oposta aos interesses do ora recorrente, a fundamentação adotada pelo aresto foi apropriada para a conclusão por ele alcançada. 2. A Emenda Constitucional 20/1998 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98). 3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7o do art. 201 da CRFB associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/1998, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7o, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou “pedágio”. 4. Recurso especial conhecido e improvido”. (STJ, REsp 797.209/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, T5, DJe 18/05/2009) – destacado. De acordo com o art. 201, § 8o, da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional no 20/1998, ao professor é assegurada aposentadoria com contagem diferenciada de tempo de serviço/contribuição: Art. 201 (...). § 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8o Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. No mesmo sentido, prescreve o art. 56 da Lei n° 8.213/1991: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Desse modo, os requisitos para a concessão da aposentadoria especial de professor são: a) exercício de tempo de serviço exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; e b) trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher. Como se pode perceber, o constituinte não previu idade mínima como pressuposto ao deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição a professor, sendo necessária apenas a comprovação do tempo de serviço. Importante lembrar que “na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 3.772-DF, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgando-a parcialmente procedente, deu interpretação conforme ao § 2o do art. 67 da Lei no 9.394, de 1996, acrescentado pelo art. 1o da Lei 11.301, de 2006, para estabelecer como exercício da função de magistério, com vistas à concessão de aposentadoria especial, não apenas a atividade desenvolvida em sala de aula (regência de classe), mas também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico e por professores de carreira.” (TRF 4, 2007.70.00.003120-0, Relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, T5, DJ 24/03/2011) Na hipótese dos autos, a demandante pretende o cômputo do período de 01/05/1982 a 07/02/1994, para fins de concessão de aposentadoria, que teria sido desconsiderado pelo INSS quando do primeiro pedido, em que era auxiliar de classe. Em seu depoimento, a autora informou que no período em que era auxiliar também fazia funções de professora, e assumia essa função quando a professora saía. Segundo ela, na época, ela ainda cursava o ensino fundamental, pois tinha 13 ou 14 anos, e depois passou a cursar o magistério. A autora disse que cuidava das crianças, brincava, cantava, fazia atividades e ajudava a professora a fazer as atividades, e substituía a professora quando ela faltava. Posteriormente, ela teve a oportunidade e assumiu a sala. Ela confirmou que, no início, sua função era dar apoio à professora, enquanto continuava estudando à noite, pois trabalhava dois turnos. Analisando-se a documentação juntada, especialmente o processo administrativo referente ao primeiro pedido formulado pela autora junto ao INSS (anexos 7/20) e as CTPS da demandante, que inclusive foram apresentadas na Secretaria do Juízo (anexo 46), vê-se que de fato a autora foi contratada pelo Educandário Infantil Ltda. Em 01/05/1982, na função de auxiliar de classe, como demonstra a fl. 10 de sua primeira CTPS (anexo 28, fls. 5). Apenas a partir de 01/03/1986, como consta em suas alterações de salário da CTPS (anexo 28, fls. 8), esta passou a ser professora. Da mesma forma, no anexo 19 (fls. 7) consta declaração da empregadora, dando conta que a função da demandante, como auxiliar de classe, era ajudar a desempenhar as várias atividades da sala de aula, e em alguns momentos a auxiliar cumpria as atribuições da professora titular quando esta faltava. Assim, conforme depoimento da autora, esta mesma confirmou que, quando do início de seu labor, contava com apenas 13 anos de idade e sequer havia concluído o ensino fundamental. Ela também esclareceu que prestava apoio à professora e a substituía apenas em suas ausências, embora tenha dito que sua atividade era de docente. Portanto, diferente do que entende a demandante, não é possível considerar que, no período de 01/05/1982 a 28/02/1986, em que a autora foi auxiliar de classe, tratava-se de atividade de docência exclusiva em sala de aula, a ensejar seu cômputo para fins de concessão da aposentadoria de professora. Desse modo, não sendo reconhecido tal período como prestado como professora, não é possível o reconhecimento do direito da autora à concessão da aposentadoria de professora desde o primeiro requerimento administrativo formulado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal/RN, 17 de novembro de 2017. JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA

Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. De outro lado, destaque-se a impossibilidade daconcessão do benefício no caso dedoença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa da parte demandante, o laudo pericial judicial anexado aos autos concluiu que a patologia diagnosticada não lhe impõe restrições físicas ou mentais, inexistindo, desse modo, incapacidade para o exercício da sua atual atividade profissional e para o exercício de outras atividades laborativas distintas daquela. Acolho as conclusões periciais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró-RN, data supra

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que tal benefício deve ser concedido unicamente aos que não dispõem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo. Analisando os autos, percebe-se que há elementos suficientes para verificar que a parte autora, possui totais condições de custear as despesas com o processo. Assim, afasto o direito ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada na exordial. Pela presente causa a parte autora pede que seja determinado o pagamento de férias proporcionais não gozadas relativas ao período indicado na inicial, acrescido do respectivo adicional de 1/3 constitucionalmente previsto, em razão de erro da administração castrense na concessão/pagamento de suas férias. Inicialmente, afasto eventual alegação de prescrição da pretensão autoral, haja vista ser pacífico o entendimento na jurisprudência do STJ que o prazo prescricional para a percepção de remuneração de férias não gozadas inicia-se com a passagem do militar para a inatividade, tendo a parte autora ajuizado a ação antes de decorridos cinco anos do ato de sua reforma. Nesse sentido, vejamos o julgado adiante: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por férias não gozadas é a data da passagem do militar para a inatividade. 2. Agravo regimental improvido.” (STJ. AGRESP 732154/BA. Sexta Turma. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ 06/03/2006, p. 483). Adentrando ao mérito da demanda ressalte-se que, para verificar se o Autor tem direito ao pagamento das férias requeridas e respectivo adicional de 1/3, deve-se primeiro analisar se estas não foram efetivamente gozadas, ou devidamente pagas no momento de sua passagem para a inatividade. A respeito, não obstante o período aquisitivo de férias do servidor militar se completar após um ano de efetivo serviço, a administração castrense costuma calcular as férias com base nos exercícios anuais regulares, conforme já evidenciado em diversos julgados no âmbito desta 3a Vara Federal. Assim, verifica-se nos autos que, em relação ao período de 1o de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, o Postulante gozava suas férias apenas nos meses de dezembro/janeiro, ou outros meses do ano posterior. Essa prática acabou por desconsiderar o período contado da data do seu ingresso no serviço ativo – que não ocorreu em janeiro, mas em mês diverso –, ao fim do ano respectivo. A Medida Provisória no 2215-10/2001 reestruturou a remuneração dos servidores militares, dispondo acerca do pagamento de férias não gozadas nos seguintes termos: “Art. 9o O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I – à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II – ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.” No caso, ao ser desligado do serviço militar, o Autor somente recebeu o valor proporcional de férias, com o respectivo adicional de 1/3, referente ao ano no qual ocorrera o desligamento, e de eventuais férias vencidas relativamente a ano(s) anterior(es) completo(s), sem que fossem computados os meses da época do seu ingresso no serviço militar, conforme anteriormente mencionado, cujo período permaneceu desconsiderado. Não que o período pleiteado diga, de fato, respeito à época do ingresso do Demandante na vida militar, pois, se assim fosse, já estariam prescritas as parcelas respectivas, questão esta que já foi superada. Na verdade, o cálculo feito pela administração castrense é que deve retroagir, ano a ano, para considerar o período aquisitivo desde quando o Autor passou a fazer parte da fileira militar, e não a partir do dia 1o de janeiro do ano seguinte a esse ingresso. A legislação que rege o regime dos servidores públicos dispõe que, uma vez completado o primeiro período aquisitivo, o direito às férias se adquire, progressivamente, desde o primeiro mês do ano seguinte, nos termos do art. 77 da Lei no 8.112/90. Assim, fica evidente que não foi gozado período equivalente ao número de dias contados, da data de ingresso do Demandante no serviço militar, até 31 de dezembro do ano respectivo/seguinte, vez que o dia 1o de janeiro sempre foi considerado pela administração como o termo inicial do pagamento, devendo tal período ser indenizado em pecúnia. A matéria já foi, inclusive, objeto de enfrentamento pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária em mais de uma ocasião, conforme se constata no julgamento de recursos interpostos nos processos 0503441-97.2005.4.05.8400 e 0517631-84.2013.4.05.8400, respectivamente: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e condenar a União a efetuar o pagamento de R$ 1.701,17 (hum mil setecentos e um real e dezessete centavos). Assentou-se que, nos termos da legislação vigente (Estatuto dos servidores públicos), uma vez completado o primeiro período aquisitivo, o direito às férias se adquire, progressivamente, desde o primeiro mês do ano seguinte. Sem honorários.” (Turma Recursal do Rio Grande do Norte. Processo 2005.84.00.503441-3. Rel. Juiz FRANCISCO BARROS DIAS. Pub. em 27/09/2006). EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO EXPRESSO NO ART. 9o, DA MP 2.215-10/2001. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal do Rio Grande do Norte. Processo 0517631-84.2013.4.05.8400. Rel. Juiz FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES. Pub. em 29/08/2014). No que tange ao acréscimo do terço constitucional perquirido, verifica-se que o período aquisitivo objeto dos autos é anterior à mencionada promulgação da Constituição Federal de 1988, porquanto inexistente o direito perseguido [terço de férias] à época da implementação dos requisitos para fruição das férias ora reconhecidas. Não há que se falar em inclusão doterço de férias se a ideia de direito adquirido está centrada na incorporação ao patrimônio de regra pretérita, a qual não previa esse terço de férias. Apesar de estar convencido do acerto dessa interpretação, auniformidade jurisprudencial é princípio informador da segurançajurídica. Assim sendo, em prol desse anseio, ressalva-se o próprio entendimento esegue-se o estabelecido reiteradamente pela Turma Recursal dos JuizadosEspeciais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nosentido de que é devido o terço constitucional de férias, vez que se deve levar em conta "não oinstante em que se adquiriu o direito às férias, mas a ocasião em queeste foi exercido, ou em que foi indenizada a ausência do exercíciodeste" (processo no 0507798-37.2016.4.05.8400). Por fim, cabe destacar que o termo inicial para o cômputo das férias deve ser a data de ingresso na corporação militar, ainda que na qualidade de serviço militar inicial ou aprendiz, nos termos dos precedentes jurisprudenciais da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, processos no 0503644-73.2016.4.05.8400 e 05513322-15.2016.4.05.8400. Portanto, o Autor faz jus à indenização pecuniária de férias não gozadas referente ao número de dias/meses contados da data da efetiva incorporação ao serviço ativo, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a quinze dias, nos termos do mencionado artigo 9o, II, da MP no 2215-10/2001, com acréscimo do terço constitucional perquirido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do valor relativo às férias não gozadas pela parte autora, em período equivalente ao número de dias/meses contados da data de ingresso do militar no serviço ativo até 31 de dezembro do exercício anterior ao tomado como referência para fruição das primeiras férias, correspondente a (11/12) (onze doze avos), tomando como referência a remuneração quando do ato da reforma, com o acréscimo do terço constitucional de férias. Sobre o valor devido deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A execução limita-se ao teto dos Juizados Especiais Federais. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Natal/RN, 28 de novembro de

Trata-se de ação proposta por RÔMULO FERNANDES contra a UNIÃO, na qual a parte autora pretende seja a parte ré condenada a regularizar os descontos em seus contracheques a título de pensão alimentícia nos exatos termos determinados no processo no 001.02.021122-9/Ação de Conversão de Separação em Divórcio, que tramitou na 4a Vara de Família da Comarca de Natal/RN, alterada pela sentença proferida no processo no 080770749.2016.8.20.5124, que tramitou na 2a Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN, no valor de 10% em favor de Maria Magneide Gurgel Pinto e 10% em favor de Rodrigo Gurgel Fernandes, além da manutenção da ex-cônjuge no Plano de Saúde da FUSEX.Pede, ainda, indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou mais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Da incompetência absoluta parcial para processamento e julgamento do feito. De início, verifica-se, no que diz respeito aos pedidos de implantação dos descontos a título de pensão alimentícia e manutenção da ex-esposa no Plano de Saúde do FUSEX, nos exatos termos determinados na sentença proferida no processo no 001.02.021122-9, modificada pela sentença proferida no processo no 080770749.2016.8.20.5124 (que tramitaram na 4a Vara de Família de Natal e 2a Vara de Família de Parnamirim, respectivamente), que não está presente o interesse processual, condição essencial da ação. Isso porque, para satisfazer a sua pretensão, bastava à parte ter peticionado nos autos da ação anterior que homologou por sentença o acordo para pagamento de pensão alimentícia e pedido para o Juízo onde tramitou a ação oficiar a UNIÃO sobre os descontos a serem efetivados mensalmente, sendo desnecessário o ajuizamento de uma nova ação. Além disso, este Juízo é incompetente para processar e julgar os referidos pedidos. Nos termos do art. 3o da Lei no 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Assim, como o presente caso envolve a execução de título judicial originário de ação que não tramitou no Juizado Especial Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do presente feito, no que diz respeito ao referido pedido, conforme o disposto no art. 3o da Lei no 10.259/01. Do litisconsórcio passivo necessário. Não merece prosperar a alegação de necessidade de inclusão do filho e da ex-cônjuge do autor – Rodrigo Gurgel Fernandes e Maria Magneide Gurgel Pinto – no pólo passivo da demanda, tendo em vista que estes não possuem interesse jurídico no resultado da lide, cujo objeto se restringe ao pedido de indenização por supostos danos morais sofridos pelo demandante. Da alegação de litigância de má-fé. Também não merece guarida o pedido formulado pelo autor de condenação da parte ré em litigância de má-fé. A parte demandada narrou os fatos conforme a sua percepção e se defendeu em Juízo de acordo com informações técnicas que entende serem verdadeiras, não sendo suficiente para configurar sua má-fé a mera alegação de que falta com a verdade propositadamente ao afirmar que os descontos já foram regularizados. Assim sendo, indefiro o pedido formulado na petição do anexo no 18. Do mérito. O ponto controvertido da demanda consiste em saber se o autor faz jus aos danos morais pleiteados. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6o, da Constituição Federal: “§ 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Sabe-se que no campo da responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva com base no risco administrativo, mister se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. A teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade integral do Poder Público, para indenizar em todo e qualquer caso, mas sim dispensa a vítima da prova da culpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração da culpa total ou parcial do lesado, para que então fique ela total ou parcialmente livre da indenização. Na realidade, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado, coloca-se como pressuposto primário da determinação daquela responsabilidade a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular. Na realidade, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado, coloca-se como pressuposto primário da determinação daquela responsabilidade a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Conclui-se que o fato de terceiro, o fato da vítima, e o caso fortuito ou de força maior, excluem o dever de indenizar. Saliente-se inclusive, que o fato da vítima, quando concorrente, reduz a indenização, da mesma forma que na responsabilidade aquiliana, ao passo que se exclusivo, interrompe o nexo causal. São pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. No caso dos autos, o ponto controvertido da demanda consiste em saber se a parte autora deve ser indenizada por supostos danos morais em virtude de a União ter descontado valores equivocados em seus contracheques, no período de dezembro/2016 aos dias atuais, para pagamento de pensão alimentícia. Conforme se observa dos autos (anexo no 4), o autor firmou acordo com sua ex-esposa para pagamento de pensão alimentícia a esta e aos dois filhos do casal, em ação de separação consensual, homologada pelo Juízo da 4a Vara de Família da Comarca de Natal/RN na data de 09/07/1997 (processo no 2.596/97). O mencionado acordo previa que a pensão deveria ser paga da seguinte forma: 10% de seus vencimentos líquidos para sua ex-cônjuge Maria Magneide Gurgel Pinto, 10% para o filho Rodrigo Gurgel Fernandes e 10% para a filha Débora Gurgel Fernandes, totalizando 30% dos seus vencimentos líquidos, por meio de descontos diretos em folha de pagamento. Os termos do referido compromisso foi alterado no ano de 2016, após acordo de exoneração de pensão alimentícia homologado judicialmente, na qual a filha do casal Débora Gurgel Fernandes (anexo 5) abriu mão de sua pensão alimentícia, tendo sido determinado que a União fizesse cessar o desconto de 10% nos contracheques do autor a título de alimentos em favor da referida filha. Desse modo, após o referido acordo, o demandante deveria passar a pagar 20% de seus rendimentos líquidos a título de pensão alimentícia, sendo 10% para a ex-cônjuge Maria Magneide Gurgel Pinto e 10% para o filho Rodrigo Gurgel Fernandes. Contudo, conforme contracheques juntados aos autos (anexos 6 a 11), no período de dezembro/2016 a julho/2017, os descontos efetuados foram muito superiores ao estabelecido judicialmente, pois o desconto mensal que era de R$ 1.752,01 até novembro/2016, passou a R$ 2.865,04 em dezembro de 2016, R$ 3.035,16 em janeiro, fevereiro e março de 2017, R$ 2.865,04 em abril e maio de 2017 e R$ 4.296,66 em junho/2017. A União apresentou contestação e subsídios administrativos que não esclarecem de forma satisfatória os valores descontados, mas reconhecem a ocorrência de equívocos, afirmando que estes já foram devidamente sanados. De acordo com o Ofício no 237-OP/24a CSM, em maio/2017 foi realizada uma auditagem na Pasta de Habilitação à Pensão Militar do autor, sendo-lhe informado todos os descontos realizados, assim como ajustados os valores descontados a maior em favor de seus alimentados.Tal ajuste, conforme se infere dos contracheques juntados, foi efetivado por meio de descontos inferiores ao estabelecido, correspondendo a R$ 509,09 a partir de julho/2017, com o fito de compensar o pagamento a maior nos meses anteriores. Está claro, portanto, que a União, de fato, descontou na folha de pagamento do autor, no período de dezembro/2016 a junho/2017, valores superiores ao fixado em acordo homologado pelo Juízo de Família. Assim, os elementos analisados são suficientes para firmar a certeza de que houve ato ilícito perpetrado pela Administração, que cometeu sucessivos erros nos descontos dos valores devidos pelo autor a título de pensão alimentícia. Configurado o ato ilícito, resta saber se há danos indenizáveis. Na hipótese, entendo que restou configurado o dano moral, que se evidencia no desgaste psicológico do postulante em razão dos transtornos provocados pelos descontos de valores equivocados em seus contracheques que se prolongaram por vários meses, obrigando-o a buscar as mais diversas soluções alternativas para contornar a situação. Ressalte-se que, em alguns destes meses, especialmente no mês de julho/2017, quando o autor teve descontada a quantia de R$ 4.296,66, o erro cometido foi bastante grave, tendo havido impacto direto na sua subsistência, já que as quantias indevidamente descontadas têm caráter alimentar. Desse modo, a subtração de qualquer valor de forma indevida ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os rendimentos com os quais conta para a sua sobrevivência. O nexo de causalidade é incontestável, pelo que foi dito acima. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, arbitra o valor da reparação, o qual não deve ser nem tão grande que sirva de enriquecimento para o ofendido, nem tão pequeno que não gere no ofensor maior responsabilidade. Desse modo, considerando os argumentos acima expostos e levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator tenho como razoável o valor da indenização por danos morais indicada no dispositivo, a ser suportada pelos réus. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 3o da Lei 10.259/2001, relativamente ao pedido de regularização os descontos em seus contracheques a título de pensão alimentícia. A execução limita-se ao teto, considerando o respectivo montante na data de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). Na RPV, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro na forma eletrônica. Natal-RN, 27 de novembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

incapacidade não é ponto controvertido, tampouco a condição de segurado da parte autora no momento do ajuizamento, conforme documentação apresentada (CNIS – anexo 22). A controvérsia diz respeito à preexistência da incapacidade ao momento da vinculação ou do reingresso ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, conforme princípio presente em duas regras previdenciárias (existente em todos os sistemas do direito comparado), transcritas abaixo (com destaques acrescentados): LBPS, art. 42. (...) § 2o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. LBPS, art. 59. (...) Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Essa regra, afinal, sempre vigeu no direito brasileiro: CLPS-76. Art. 99. Não é concedido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filia à previdência social urbana portador da moléstia ou lesão invocada como causa para o benefício. Estando incontroversa a data de vinculação/reingresso ao RGPS, vê-se que a doença/lesão já estava presente anteriormente. Modalidades de Preexistência Antes de adentrar no âmago do conceito de preexistência, é fundamental anotar que a mesma pode ser “parcial” e/ou “temporária”. Ou seja, a preexistência não é um conceito absoluto (total e definitiva, sempre), pois o exame de incapacidade se dá em vista das atividades disponíveis ao segurado no seu contexto sócio-econômico, conforme temperamento elementar da dignidade humana e do devido processo legal substancial. Temporária é a preexistência que permite o retorno após recuperação previsível da doença/lesão. Assim, a exclusão/desvinculação do RGPS impossibilitará a cobertura por um período, após o qual será válido o retorno, desde que confirmado o prognóstico e não haja nexo com a futura incapacidade. Outro aspecto da preexistência é que a mesma pode inviabilizar algumas atividades apenas. Por exemplo, a amputação de um braço (por deficiência congênita/acidente) ocasiona, naturalmente, a exclusão para o desempenho de atividades braçais, consoante influxos da dignidade e da razoabilidade. Contudo, haverá capacidade residual para algumas atividades simples, manuais, técnicas ou intelectuais, a depender do contexto sócio-econômico. Tem-se, aqui, preexistência parcial. Evento e Data da Preexistência O cerne do conceito da preexistência é a incapacidade oriunda de doença/lesão. Ou seja, não afeta à incapacidade por fatores sociais (desvio de personalidade, incompetência, desemprego, exclusão social), embora tais fenômenos integrem a realidade sócio-econômica. Assim, a incapacidade (que é um conceito jurídico indeterminado) tem como causa a situação clínica do autor, a partir de uma doença/lesão e das expectativas sociais-econômicas do indivíduo. Essa é a razão pela qual o evento legal está associado à doença/lesão, mas se ressalva a incapacidade por agravamento/progressão (LBPS, arts. 42, §2o, e 59, parágrafo único). Considerável número de doenças não gera incapacidade. Portanto, não é a preexistência de uma doença que importa juridicamente. Por outro lado, algumas poucas doenças ocasionam estado incapacitante inevitável a curto-médio prazo, enquanto outras situações incapacitantes são indissociáveis da doença/lesão. No intento de pacificar, sem exaurir o debate, a TNU editou a súmula n. 53: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Conforme precedentes da TNU, a razão do enunciado diz respeito à rejeição da tese da aplicabilidade dos artigos 42, §2o, e 59, parágrafo único, da LBPS, apenas à primeira filiação. Eis os precedentes da súmula: PRECEDENTE - PEDILEF 200872550052245 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REINGRESSO NO RGPS. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NÃO CONCESSÃO. 1. O reingresso no Regime Geral de Previdência Social não gera direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, quando comprovado que a incapacidade que acomete o autor preexistia à data de início de seu novo vínculo com a Previdência Social. 2. Entendimento diverso atentaria contra o caráter contributivo que o art. 201 da Constituição da República atribui à Previdência Social, ferindo, ainda, o equilíbrio financeiro, que também lhe é resguardado pelo texto constitucional. 3. Na hipótese dos autos, havendo-se concluído que a incapacidade do autor precederia ao seu reingresso na Previdência Social, acertado o indeferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, mesmo porque, no caso, não incide a ressalva da incapacidade decorrente de progressão ou agravamento da doença pré-existente, que, diferentemente, autorizaria o deferimento do benefício pleiteado. 4. Pedido de Uniformização a que se nega provimento. PRECEDENTE - PEDILEF 200933007050980 VOTO / EMENTA AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINGRESSO NO RGPS. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O acórdão recorrido: considerou que o requerente esteve, a princípio, filiado à previdência social em razão de vínculo de emprego até 1989; fixou a data de início da incapacidade em maio de 2001, quando o requerente não mantinha qualidade de segurado; considerou que o reingresso na previdência social ocorreu posteriormente à data de início da incapacidade; concluiu que, em sendo a incapacidade para o trabalho preexistente ao reingresso na previdência social, o requerente não tem direito a benefício por incapacidade. 2. O acórdão paradigma da 3a Turma Recursal de São Paulo fez distinção entre as hipóteses de primeira filiação e de reingresso na previdência social para concluir que, quando a incapacidade é preexistente ao reingresso mas posterior à primeira filiação previdenciária, é possível a concessão de benefício por incapacidade. Está demonstrada divergência jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões. 3. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho se consolida antes do reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Rejeitada a tese jurídica segundo a qual o art. 42, § 2o, e o art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91 somente se aplicam quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao momento em que ocorre a filiação previdenciária pela primeira vez. Precedentes da TNU: PEDIDO 2008.70.51.004022-7, Relator Juiz Federal Alcides Saldanha, DOU 22/07/2011; PEDIDO 2007.70.51.004608-0, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DOU 25/03/2011; PEDIDO 2008.72.55.005224, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 11/06/2010. 4. Aplicação da Questão de Ordem no. 13 desta Turma Nacional: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 5. Incidente de uniformização não conhecido. 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7o, VII, “a”, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. Incapacidade por Agravamento O estado incapacitante por agravamento de doença/lesão é tema dogmaticamente indefinido, porquanto demasiadamente fático-casuístico. Quando a doença/lesão gera incapacidade laborativa? Se a curto prazo do diagnóstico, ou não? Está a depender da magnitude da enfermidade, aliado à precisão do quadro clínico e às questões sociais. Contrariamente, é pacífico que a data de início da incapacidade é a delimitadora dos efeitos jurídicos. Excluem-se do debate sobre o agravamento situações de vinculação doença-incapacidade, como: cegueira bilateral por queimadura, sequelas graves e irreversíveis de AVC, paraplegia por acidente, data de diagnóstico de retardo mental grave etc. Igualmente, a relação entre data da doença e a da incapacidade não é causa de inconsistências quando a progressão é lenta, como: determinadas doenças oftalmológicas, diabetes, algumas doenças cardíacas etc. Nesses casos pode haver indefinição da data de início da incapacidade, mas não relacionada à preexistência por conexão com o início da doença, e, sim, por ausência de exames/documentos médicos. Assim, o agravamento será protegido pela regra previdenciária quando não houver nexo causal com a incapacidade conectada a doença/lesão incapacitante, confirmada ou inevitável. “Se a incapacidade possui nexo causal com determinada lesão ou doença e se esta lesão ou doença é anterior ao ingresso no sistema jurídico, o seguro social não abrangerá essa incapacidade. No entanto, caso haja algum outro fator que tenha contribuído para a incapacidade (além daquela inicial, anterior a entrada no sistema) e desde que este fator tenha ingressado na relação de causalidade posteriormente à entrada do segurado no sistema previdenciário, ou seja, uma concausa superveniente (relativa ou absolutamente independente), então o seguro social abrangerá aquela incapacidade” (TÁRSIS N. SARLO JORGE. Manual de Direito Previdenciário, 2006, p. 285). Essa é a interpretação que se coaduna com o sistema previdenciário e a dignidade humana (justiça social), preservando a finalidade da norma, da proteção e do caráter contributivo. Naturalmente, a boa-fé do segurado, desconhecendo a existência de “doenças” (mas não de incapacidade), é temperamento impositivo. “A única interpretação plausível e amena que ela comporta é que o benefício deve ser negado quando houver enfermidade preexistente e o segurado, com má-fé a omitir, para encontrar abrigo à sombra do INPS. Nos casos de boa-fé evidente, seria suma injustiça negar-se o auxílio-doença ao segurado enfermo” (MOZAR V. RUSSOMANO. Curso de Direito Previdenciário, 1979, p. 177). Caso Concreto De qualquer modo, a preexistência é um conceito jurídico objetivo. Ou seja, o recolhimento de contribuições após a incapacidade, ou mesmo o desempenho de ocupação, por opção do segurado, após o fenômeno, não supera o estado incapacitante. E isso justamente pelos influxos da dignidade e da boa fé, que faz com que a delimitação da incapacidade se dê dentro da expectativa digna e justa do que se pode exigir do segurado. Essa mesma ponderação surte o efeito reverso de impedir a consolidação de situação indigna, apesar de desempenhada materialmente. No caso dos autos, verificando as informações constantes do processo administrativo e do laudo médico (anexos 17/18), conclui-se haver preexistência do quadro incapacitante à vinculação/reingresso ao RGPS (anexo 22). De fato, a DII foi fixada pelo perito judicial em 11/08/2016 e o reingresso ao RGPS, após já haver exaurido o período de graça, só ocorreu em 01/09/2016. DISPOSITIVO POSTO ISSO, em função desse contexto, julgo improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Deferida a Justiça Gratuita. Sem custas e nem honorários. Intimem-se. ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

Trata-se de ação especial proposta por GABRIELY VITÓRIA DO NASCIMENTO FERNANDES, representada por sua genitora, Francleide do Nascimento Marcelino, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, com pagamento das parcelas vencidas, em razão da prisão de GENILSON DA SILVA FERNANDES. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Dispõe o artigo 80 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que a o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Em seu parágrafo único determina que o requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. O auxílio-reclusão só poderá ser pago aos dependentes dos segurados de baixa renda. Assim, o artigo 116 do Decreto 3.048/99 dispõe que o benefício só será pago quando o segurado não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), devendo esse valor ser atualizado. O auxílio-reclusão não exige carência (artigo 26, I, da Lei de Benefícios), entretanto o segurado deve manter essa qualidade. O benefício é devido enquanto este continuar recluso, seja no regime fechado ou semi-aberto (art. 116, § 5o, do Dec. 3.048/99). Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 da mesma lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido). Quanto à condição de dependente, observa-se que a demandante é filha do instituidor, conforme cópia da certidão de nascimento que instruiu a inicial (anexo 8). Desse modo, a controvérsia restringe-se à condição de segurado do apenado, bem como à efetiva data de recolhimento à prisão e posterior recebimento de remuneração da empresa. Nessa toada, denota-se dos documentos coligidos aos autos que o instituidor do benefício mantinha a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social na data do seu recolhimento à prisão, em 07 de abril de 2015, com vínculo empregatício com a empresa A R Fernandes Sinuca ME desde 01/09/2009, na função de motorista, conforme CTPS (anexo 4). O benefício foi indeferido na via administrativa porque na data do requerimento administrativo (07/05/2015), embora recolhido à prisão desde 07/04/2015, o instituidor do benefício continuava recebendo remuneração da empresa, como se dessume do histórico do CNIS, com última remuneração em maio de 2015 no valor de um salário mínimo (anexo 13, fl. 3). Realizada audiência de instrução, a representante da autora esclareceu que o seu companheiro foi preso na data supramencionada, permanecendo no cárcere pelo período aproximado de seis meses, não sendo preso novamente desde então. Disse, ainda, que ele não recebeu remuneração da empresa após sua prisão e nem voltou a trabalhar lá depois que foi solto. A testemunha informou que Genilson da Silva Fernandes não voltou a trabalhar na empresa e nem em outro local depois que saiu da prisão, tendo permanecido no cárcere até o ano de 2016. Diante da divergência acerca do período em que o instituidor do benefício ficou preso, a autora requereu a juntada de certidão carcerária, apresentando-a posteriormente, na qual consta que Genilson da Silva Fernandes permaneceu custodiado no período de 07/04/2015 a 20/09/2015, em regime fechado (anexo 26). De outro viés, embora a representante da autora tenha afirmado em audiência que o seu companheiro não recebeu remuneração da empresa depois da prisão, instruiu a inicial com declaração firmada pelo representante da A R Fernandes Sinuca -ME, em 22/05/2015 (anexo 7), declarando que ele ainda era funcionário da empresa naquela data, com salário base de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), dados que se coadunam com aqueles constantes no histórico do CNIS no sentido de que ele recebeu remuneração integral até o mês de maio de 2015 (anexo 13). Como se vê, na data do requerimento administrativo (07/05/2015), o instituidor do benefício, apesar de recolhido ao cárcere desde 07/04/2015, continuava recebendo remuneração da empresa com quem mantinha vínculo empregatício desde o ano de 2009, fato impeditivo do deferimento do pedido de auxílio-reclusão, à luz do disposto no art. 80 da Lei no 8.213/91, c/c o art. 116, § 1o, do Decreto no 3.048/99. Portanto, ausente um dos requisitos legais da data do requerimento administrativo (ausência de renda), a autora não faz jus ao auxílio-reclusão em face da prisão de seu genitor. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 04 de dezembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA Juiz Federal da 7a Vara/SJRN

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO 2.A parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, alegando possuir os requisitos legais para sua percepção. 3.Nos termos da legislação de regência, o benefício de auxílio-doença demanda a comprovação da qualidade de segurado e carência, além da demonstração de incapacidade laboral temporária para seu trabalho ou para sua atividade habitual, conforme o art. 59, da Lei no 8.213/91. 4.Por sua vez, preceitua o artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91, que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 5.Assim, são os seguintes os requisitos para a concessãodesse último benefício: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual de forma permanente; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em leiart. 25, I, Lei no 8.213/91). URL que se refere à qualidade de segurado, verifico que não se mostra presente no caso. O perito médico judicial constatou o início da incapacidade em 07/2017 (anexo 16, quesito 4.4), ao passo que o demandante manteve a qualidade de segurado até 15/05/2016, pois o último vínculo previdenciário cessou em08/03/2015 (anexo 13, fl.04). Observo que o requerente não alcançou o número de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado (anexo 13, fl.04), não fazendo jus a prorrogação de 12 (doze) meses nesse quadrante. Além disso, ainda que o demandante se encontrasse em situação de desemprego, na data da incapacidade constatada, a qualidade de segurado já teria se exaurido. 7.A parte autora peticiona (anexo 18), alegando que “o Autor cuidou de anexar atestados médicos dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, os quais foram uníssonos ao asseverar que este era portador de patologia que o incapacita para o trabalho, precisando de afastamento de suas atividades. É importante mencionar que o Requerente desfrutou do benefício de auxílio doença até março/2015, restando, portanto, incontroverso que o mesmo estava impossibilitado de trabalhar. É prudente analisar que a patologia do Autor é classificada com CID F19 – transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de substâncias psicoativas e, em virtude de o Requerente não ter logrado êxito na tentativa de cessar o consumo de drogas, é evidente que o mesmo permanece incapacitado para o trabalho desde a data de sua cessação. O médico perito, no quesito 3.2, foi claro ao informar que o prognóstico é ruim e a patologia é irreversível – fato que corrobora com a assertiva de que o Autor se encontra incapacitado desde a cessação do seu benefício, o qual se deu em março/2015, conforme aponta o seu CNIS.” Aduz o postulante “Todavia, na contramão do que prescreveram os médicos que acompanham o Autor, bem como o que demonstra a coerência dos fatos, o expert fixou a data inicial da incapacidade como sendo em julho/2017, o que realmente não procede, haja vista que o Requerente SEMPRE trabalhou, inclusive com CTPS anotada e, infelizmente, desde o momento em que passou a utilizar substâncias psicoativas este passou a viver à margem da sociedade, ficando, inclusive, afastado do mercado de trabalho. Sendo assim, Douto Julgador, resta solar que o início da incapacidade laboral do Requerente deve ser fixada exatamente no dia em que o seu benefício foi indevidamente cessado, uma vez que este por nenhum instante apresentou melhora em seu quadro clínico. Outrossim, é prudente analisar o CNIS do Autor, o qual demonstra claramente que este iniciou suas atividades laborais no ano de 2004, tendo se estendido pelos anos posteriores, trabalhando ano a ano de forma ativa, ocorrendo a cessação dos vínculos apenas quando ficou demasiadamente doente – tendo tal incapacidade perdurado até os dias vigentes, sem ter, o Autor, desfrutado de nenhum momento de atenuação da doença. Tanto essa premissa é verdadeira que não trabalhou após o ano de 2014.” Conclui o autor: “Em virtude de o Autor haver colacionado atestados médicos dos anos de 2014 até o corrente ano, requer audiência de instrução para que o este comprove, através de prova testemunhal, que o mesmo se encontra incapacitado desde a data da cessação pela Autarquia-Ré. 8.Sem razão o autor. Nesse aspecto, observo que os atestados emitidos por médico particular (anexos 06/08) acostados aos autos pela parte autora não se mostram suficientemente idôneos para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Acrescente-se a isso o fato de que não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afetações nosocômicas podem ou não implicar em alterações psicofísicas possíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. 9.Assim, considero inexistente a qualidade de segurado, requisito indispensável para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, e deixo de analisar os demais requisitos, razão pela qual, desde já, concluo que a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. II-DISPOSITIVO 10.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 11.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 12.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 13.Registre-se. 14.Intimem-se. Assu/RN, 30 de novembro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o, da Lei 10.259/01. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em co0ntestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento administrativo do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. II.2. PRELIMINAR – DA POSSIBILIDADE DE COISA JULGADA. A autarquia previdenciária alega na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois o INSS não comprovou a existência da mesma. II.3. PRELIMINAR – DA LITISPENDÊNCIA O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que o INSS não apresentou elementos que configurassem a existência de tal, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. II.4. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa. Entretanto, verifica-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio INSS ao presente feito, que a perícia médica administrativa aconteceu regularmente, inclusive trazendo cópia dos respectivos laudos médicos periciais realizados no âmbito da autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a presente preliminar. II.5. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O INSS alega preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, tendo supostamente a doença do autor sido originada de acidente de trabalho, sendo, pois, incompetente o Juizado Federal nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. No entanto, não se vislumbra da análise dos autos, especialmente do Laudo Pericial, que a doença é decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.6. PRELIMINAR – DA PEREMPÇÃO: A Ré alegou a ocorrência perempção, sustentando que a parte demandante ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que, analisando o sistema, não há registro de outras três demandas com a mesma natureza da presente, neste juízo. II.7. PRELIMINAR – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO Suscita o INSS, preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende do instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. II.8. PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal. II.9. PRELIMINAR – DA INCAPACIDADE CIVIL E NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Ainda a título de preliminar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suscita que a parte não possui capacidade civil. No que diz respeito à capacidade civil, não há qualquer elementos nos autos que denote que a parte é incapaz. Passo ao exame do mérito. III – DO MÉRITO: O pedido se refere à concessão de benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, e ao pagamento das prestações vencidas e não pagas, desde a data do requerimento. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. No que se refere ao segurado urbano, a carência é de 12 meses, nos termos do art. 25, I, da Lei no 8.213/91. A carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, consoante a letra do art. 26, II, da Lei de Benefícios. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, a teor do julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito, a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas que demonstrem o desemprego . AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15 DA LEI N. 8.213/1991. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA. DISPENSA DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO O DESEMPREGO FOR COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2. A ausência de anotação de contrato de trabalho na carteira profissional da requerida não é suficiente para comprovar a sua situação de desempregada, uma vez que a mencionada ausência não tem o condão de afastar possível exercício de atividade remunerada na informalidade. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos, inclusive a pericial, demonstraram a incapacidade da segurada para o desempenho de qualquer atividade e o seu desemprego, tendo deferido a extensão do período de graça por mais 12 meses, nos termos do art. 15, § 2o, da Lei n. 8.213/1991, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido.(STJ, AGP - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO – 7606, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/09/2011) Passa-se à análise do caso concreto. No que tange à qualidade de segurado e à carência, entendo que não merece maiores considerações, uma vez que, conforme se depreende do anexo 29, a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 07/12/2016 a 07/03/2017, bem como, efetuou contribuições no lapso temporal compreendido entre 01/04/2017 a 31/05/2017. Em relação ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado nos autos concluiu que a parte autora é portadora de fratura de ossos do metatarso (CID-10 S 92.3), encontrando-se temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade habitual e de outras (Anexo 31). Nas palavras do expert: “2. ENTREVISTA E EXAME FÍSICO PERICIAL. A autora informa que foi vítima de acidente domestico em 03 de julho de 2017, na ocasião sofreu trauma no quarto e quinto metatarso esquerdo. Também é portadora de dor articular difusa e alega que as dores foram as responsáveis pela queda. No momento de realização da perícia reclamou de dor e limitação funcional no membro inferior esquerdo. Atualmente em acompanhamento ambulatorial em uso de analgésicos. Já recebeu auxílio-doença do INSS. Na entrevista observou-se que a periciada apresentava-se com bom estado geral, cadeirante, orientada, cooperando com o exame. Respondeu de forma adequada as perguntas formuladas. Ao exame: Cadeirante com imobilização gessada. 3. EXAMES COMPLEMENTARES E ATESTADOS MÉDICOS. Atestado médico emitido em 03 de julho de 2017, por Dr. Guilherme Garcia, onde se lê: CID-10 S 92.3. Densitometria óssea realizada em 20 de setembro de 2016, onde se lê: osteoporose. 4. CONCLUSÃO PERICIAL. A partir do exame pericial, e da análise de exames complementares e demais documentos apresentados pela autora, é possível determinar que a incapacidade é temporária e total para o trabalho por um período de dois meses. Considero o dia 03 de julho de 2017, data de emissão do atestado médico, como data de início da incapacidade. Não há incapacidade para os atos da vida independente. 5. RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUIZ. 5.1. O(a) periciando(a) é ou foi portador de doença ou lesão física ou mental? Qual? Sim. É portador de fratura de ossos do metatarso, patologia enumerada no CID-10 por S 92.3. 5.2. Sendo ou tendo sido portador (a) de doença ou lesão física ou mental, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? A patologia iniciou-se 03 de julho de 2017. 5.3. Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? A doença é de origem traumática. 5.4. É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? Quesito não se aplica a esta patologia. 5.5. Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a) ? A partir do exame pericial, e da análise de exames complementares e demais documentos apresentados pela autora, é possível determinar que há incapacidade temporária e total para o trabalho. 5.6. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional ? Sim. 5.7. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? Sim. 5.8. É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? Há incapacidade temporária e total, para as atividades que a parte autora alega exercer. Considero o dia 03 de julho de 2017, data de emissão do atestado médico, como data de início da incapacidade. 5.9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a) ? Há incapacidade temporária e total. 5.10. Em caso negativo, estando o(a) periciando(a) incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? Há incapacidade temporária e total. 5.11. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a) qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Sugiro reavaliação em dois meses a partir de 03 de julho de 2017. 5.12. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica (AIDS) e/ou contaminação por radiação? Não. 5.13. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? Não. 5.14. A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Não. 5.15. Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. Há incapacidade temporária e total. 5.16. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? Não há necessidade de assistência permanente de outra pessoa. 5.17. Preste o Sr. Perito outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. Nada digno de nota. Mossoró, 05 de julho de 2017. ” Depreende-se, assim, da leitura do laudo do perito judicial que, embora a requerente não esteja incapacitado permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, apresenta patologia que o incapacita para o exercício de suas atividades habituais, o que é suficiente para a concessão do auxílio-doença. De outro quadrante, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. No que diz respeito ao inicio da incapacidade o expert afirmou que esta se deu em 03/07/2017 (data de emissão de atestado médico). Assim, na data de cessação do benefício (07/03/2017), a parte autora não estava incapacitada na data de cessação, motivo pelo qual entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício a partir da data da citação da autarquia previdenciária (23/06/2017), momento no qual o INSS teve ciência do pleito do requerente até 14/10/2017, tendo em vista que o expert judicial considerou ser a incapacidade do requerente temporária de 02 (dois) meses, a contar de 03/07/2017. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar as parcelas retroativas do benefício de auxílio-doença ao autor à época na qual houve incapacidade, referentes ao período compreendido entre 23/06/2017 (data de citação do INSS) até 03/09/2017. No que toca à atualização do débito, a correção monetária deverá observar a Taxa Referencial – TR, enquanto os juros de mora serão calculados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês até 02/05/2012, e a partir de 03/05/2012, data de início de vigência da MP no 567/2012 (norma convertida na Lei no 12.703, de 07/08/2012), juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) ou 70% (setenta por cento) da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento). A correção monetária deverá observar, portanto, a sistemática prevista no art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009. Condeno ainda a autarquia à devolução do valor adiantado a título de honorários do perito, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Defiro o pedido de Justiça gratuita, como postulado pelo autor na petição inicial. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data supra. Orlan Donato Rocha Juiz Federal em Substituição Legal

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Em relação à alegação da necessidade de que o patrono da parte autora comprove que possui inscrição na OAB/RN, entendo que não merece maiores digressões uma vez que se afere do cadastro no Sistema Creta e da Procuração acostada que o advogado(a) da parte autora é inscrito(a) junto à OAB da Seccional do Rio Grande do Norte. No tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo também não há o que discutir tendo em vista que este se encontra nos autos. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91 do Decreto-Lei no 20.910/32, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal. MÉRITO Cuida-se de ação de natureza previdenciária, em que afirma a Requerente estarem satisfeitos os requisitos de carência, idade mínima e comprovação da atividade rurícola para os efeitos de obtenção do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na condição de segurado especial da Previdência Social. Tratando-se de benefício de aposentadoria por idade rural, indispensável fazer remissão ao art. 48 da Lei n.o 8.213/91 que assim enuncia: “Art.48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei”. São três, portanto, os requisitos a serem demonstrados para a concessão do benefício em tela: idade mínima de 55 anos se mulher e 60 anos se homem, comprovação da qualidade de segurado especial e carência. O pressuposto de idade mínima não exige maiores delongas, haja vista a documentação acostada apontar com clareza a data de nascimento da parte autora, qual seja, 23.04.1952, contando, atualmente, com 65 anos (anexo 2). O art. 11, caput, inciso VII e § 1o da Lei 8.213/91 estipula a segunda condição indispensável para a obtenção do direito ao benefício previdenciário em discussão, assim dispondo: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1oEntende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. No caso em apreço, pelo depoimento prestado pela parte autora bem como pela testemunha, estou convencida de que aquela é segurada especial, trabalhando por período da carência necessária à percepção do benefício em apreço, tendo em vista que sempre trabalhou em regime de economia familiar. Pelo que se vê, a testemunha corroborou, com convicção e sem contradições, que a parte postulante sempre exerceu atribuições dessa natureza. Verifico que o problema para se reconhecer a qualidade de segurado especial do demandante decorreu da existência de uma empresa vinculada ao nome do demandante, cuja abertura ocorreu em 10/10/1994 e o encerramento em 25/04/2007. Ocorre que, como verificado em audiência de instrução e julgamento, referida empresa foi aberta apenas para a prestação de um pequeno serviço no começo da década de 1990, apesar de somente ter sido encerrada oficialmente em 2007, em razão da inatividade. De fato, como se verifica do CNIS do autor, apenas existem contribuições decorrentes da condição de empresário no ano de 1995, o que reafirma a tese do demandante de que não exercia outra atividade laboral, a não ser a agricultura em regime de economia familiar. Destarte, ante a inatividade da empresa desde 1995, tenho que devem ser homologados os lapsos temporais de trabalho no âmbito rural alegados pelo demandante, o que o faz preencher a carência necessária à concessão do benefício. Sendo assim, merece acolhimento o pleito autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor JOSÉ RIBAMAR DA SILVA, o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial (NB 161.477.150-0), e pagar as parcelas em atraso desde a data do requerimento (06.08.2013), respeitada a prescrição quinquenal. No que toca à atualização do débito, a correção monetária deverá observar a Taxa Referencial – TR, enquanto os juros de mora serão calculados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês até 02/05/2012, e a partir de 03/05/2012, data de início de vigência da MP no 567/2012 (norma convertida na Lei no 12.703, de 07/08/2012), juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) ou 70% (setenta por cento) da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento). A correção monetária deverá observar, portanto, a sistemática prevista no art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação/concessão do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, com DIP em 01/10/2017. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte promovente (art. 17 da Lei n.o 10.259/01 e do art. 3o da Resolução n.o 263/02, do eg. Conselho de Justiça Federal), observado o teto legal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). R.I. Mossoró/RN, data supra

Trata-se de ação especial proposta por NATHALIA NADJA GERMANO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento de salário-maternidade, em face do nascimento da criança ERICK LEVIR PEREIRA DA SILVA, nascida em 08/05/2016. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação O salário maternidade é elencado no art. 18, I, da Lei no 8.213/1991, como uma das espécies de prestações destinadas ao segurado no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, tratando-se de benefício que tem por escopo assegurar à segurada, em razão do nascimento ou da adoção de um filho, um período de descanso e contato contínuo com a sua prole recém nascida ou adotada. De acordo com o disposto no art. 71 da legislação de regência, o salário-maternidade é devido durante 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se tal período 28 (vinte e oito) dias antes do parto ou no dia de sua ocorrência, em casos de antecipação. Ainda nesta esteira, cabe destacar que, conforme já mencionado, o benefício tem como fato gerador não só o nascimento de um filho, mas também a sua adoção. Nestes termos, a Lei no 12.873/2013, fruto da antecedente Medida Provisória no 619/2013, modificou a redação do art. 71-A, que previa períodos de duração reduzidos do salário-maternidade de acordo com a idade da criança adotada. Em adequação à norma constitucional (art. 227, §6o, da CF/88) que assegura a todos os filhos os mesmos direitos e deveres, independentemente de suas origens (filhos adotivos ou biológicos, havidos ou não no casamento), a nova redação do art. 71-A da Lei no 8.213/1991 passou a assegurar ao segurado do RGPS que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção a percepção de salário-maternidade pelo mesmo prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto para a hipótese de filho nascido. No que atine à carência, a regulamentação legal do salário-maternidade varia de acordo com as diferentes categorias de segurado. Para as seguradas das espécies contribuinte individual, facultativa e especial, exige-se como carência o período de 10 (dez) contribuições mensais, segundo previsão expressa no art. 25, III, da Lei no 8.213/1991. Especificamente em relação à segurada especial, o referido dispositivo legal ressalta a necessidade de observância à regra disposta no parágrafo único do art. 39, condicionando a concessão do salário-maternidade para tal categoria à comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Já para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica inexiste exigência de carência, nos termos do art. 26, VI, do mesmo diploma legal. Dessa forma, enquanto a segurada de uma dessas últimas categorias destacadas se mantiver no chamado “período de graça”, ela terá direito ao benefício. Neste ponto, cabe elucidar que o “período de graça” consiste em uma espécie de tempo de tolerância previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/1991, durante o qual o indivíduo, a despeito de não estar mais recolhendo contribuições, conserva sua qualidade de segurado, fazendo jus aos benefícios e serviços existente no âmbito no RGPS. Acerca do valor do salário-maternidade, deve-se saber o seguinte: a) será de um salário mínimo no caso da segurada especial; b) consistirá em valor igual a sua remuneração integral no caso da segurada empregada; c) será uma renda igual à remuneração integral equivalente a um mês de trabalho no caso da trabalhadora avulsa; d) será igual ao valor do seu último salário-de-contribuição no caso da empregada doméstica; e e) corresponderá a doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, no caso da contribuinte individual e da segurada facultativa. Outro ponto relevante na disciplina do salário-maternidade diz respeito ao regramento aplicável às hipóteses de natimorto e de ocorrência de aborto não criminoso. Na primeira situação, a segurada faz jus à integralidade do benefício. Já no caso do aborto involuntário ela tem direito a perceber o benefício por apenas duas semanas (art. 93, § 5o da Lei 8.213/91). Assim, a partir do que foi sucintamente delineado nos parágrafos anteriores, conclui-se que são requisitos para a concessão do salário-maternidade a qualidade de segurada, o cumprimento da carência (nos casos em que é exigida) e o nascimento ou a adoção de filho. No caso dos autos, tratando-se de requerente na condição de segurada empregada, caso em que é desnecessário o cumprimento da carência, basta a comprovação do nascimento ou da adoção do filho e da manutenção da qualidade de segurada à época do fato gerador. Quanto ao atendimento ao primeiro requisito elencado inexiste controvérsia, havendo comprovação nos autos, por meio da certidão de registro civil, de que o filho da autora nasceu em 08/05/2016 (anexo 1). Há ainda comprovação de que a autora era segurada empregada, tendo mantido vínculo empregatício de 01/07/2014 a 31/10/2014, conforme CTPS juntada (anexo 7). Ressalte-se que as anotações da CTPS têm presunção de legitimidade. Dessa forma, nos termos do artigo 15, II, § 2o da Lei 8.213/91, a autora mantinha a condição de segurada quando do nascimento de seu filho, uma vez que ficou comprovado, em audiência de conciliação, o seu desemprego. Afinal, em audiência de conciliação, a demandante afirmou que trabalhou até 2014, e posteriormente ficou desempregada, não tendo conseguido novo emprego desde então, embora tenha procurado tanto em João Câmara/RN, quanto em Natal/RN. Ressalte-se que o Decreto no 6.122, de 13/06/2007, deu nova redação ao artigo 97 do Decreto 3.048/99, ao acrescentar o parágrafo único, que dispõe que “durante o período de graça a que se refere o art. 13,a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social.” Dessa forma, a parte autora faz jus ao salário-maternidade pleiteado na inicial. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora salário-maternidade em decorrência do nascimento da criança acima nominada, conforme a planilha de cálculos a ser elaborada, atualizada de acordo com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF no 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 11 de dezembro de

Trata-se de ação proposta por JOSÉ DIONÍSIO DOS SANTOS FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, após conversão em comum de períodos supostamente trabalhados em condições especiais. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.o 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. Sabe-se que até 28/04/95 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Especificamente quanto ao agente ruído ou calor, sempre existiu a exigência de laudo, conforme Decreto no 72.771/73 e a Portaria no 3.214/78, respectivamente. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei no 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que diz respeito a tal exigência, a jurisprudência do STJ, posteriormente, firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a apresentação do laudo técnico a partir da edição do Decreto 2.172/97 (05/03/97), e não da data da Medida Provisória mencionada. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06.05.99, no Decreto no. 2.172/97; e, de 07.05.99 até os dias atuais, no Decreto no. 3.048/99. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei no 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3o do art. 57 da Lei no 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto no. 4.827, de 3.9.2003). A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5o do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo ser aplicado para tal a tabela do artigo 64 do Decreto no 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Esse parágrafo 5o fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Da mesma forma, a TNU tem entendimento de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, por sua vez, era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15.12.1998, data da EC no 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15.12.1998 estão sujeitas às regras do § 1o do artigo 9o da EC no 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. Por seu turno, o segurado já filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na data da publicação da EC no 20/98, para auferir aposentadoria com proventos integrais, deverá possuir tempo de serviço de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional no 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4o da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. No caso dos autos, a aposentadoria por tempo de contribuição foi requerida administrativamente em 24/11/2016 (anexo 11), tendo sido indeferida por falta de tempo de contribuição. Neste processo, o demandante pretende reconhecer como tempo de serviço especial os períodos trabalhados para a Guararapes Têxtil S/A (de 15/08/1986 a 12/07/1989), IMPELE S/A (de 01/10/1990 a 29/08/1991, de 15/07/1992 a 06/08/1992 e de 01/09/1992 a 18/02/1994) e Nortex Indústria e Comércio S/A (de 09/06/2003 aos dias atuais) em que supostamente se submeteu ao agente agressivo ruído, indicado no código 1.1.6 do anexo do Decreto 53.831/64, no código 1.1.5 do anexo I do Decreto 83.080/79 e no código 2.0.1 do Decreto 2.172/97. Importa observar, quanto ao agente agressivo ruído, o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ que, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que se fundamentava na Súmula 32 da própria TNU (PET 201200467297, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 09/09/2013), decidiu o seguinte: com a entrada em vigor do Decreto no 2.172/97 (em 05/03/97), o nível de ruído necessário para caracterização do tempo de serviço como especial foi elevado de acima de 80 (oitenta) para acima de 90 dB (noventa decibéis). Posteriormente, o Decreto n.o 3.048/99 (com a alteração do Decreto n.o 4.882/2003), ato normativo que atualmente regulamenta o plano de benefícios do regime geral de previdência social, classificou como agente nocivo o ruído em nível superior a 85 dB (oitenta e cinco decibéis), pelo que este nível deverá ser o considerado a partir de 19/11/2003. Assim, considerando-se os limites de tolerância fixados pela legislação e levando-se em conta as informações constantes dos PPP’s e laudos técnicos acostados (anexos 9, 10 e 12), tem-se que o autor faz jus ao reconhecimento do tempo se serviço especial exercido nos períodos trabalhados para a Guararapes Têxtil S/A (de 15/08/1986 a 12/07/1989), em que esteve exposto a uma média de ruído de 90,6 dB, e para a Nortex Indústria e Comércio S/A (de 09/06/2003 aos dias atuais), em que esteve exposto a médias de 98,9dB (de 09/06/2003 a 28/02/2004), 86,3 dB (01/03/2004 a 30/06/2005) e de 102,8dB (de 01/07/2005 aos dias atuais). Ressalte-se que, no que diz respeito à utilização de EPI, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no. 664.335/SC, que tem por objeto discussão acerca da natureza especial de atividades exercidas com utilização de EPI eficaz, decidiu, na sistemática de repercussão geral, que a natureza especial da atividade é, em regra, afastada pela prova de utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz, ressalvando-se apenas a hipótese do agente nocivo ruído, cuja exposição, nos termos da lei, gera direito ao reconhecimento do tempo especial ainda que comprovada a utilização eficaz de equipamentos de proteção. Por outro lado, o PPP relativo à empresa IMPELE – Indústria de Peles S/A (anexo 15), onde o autor trabalhou de 01/10/1990 a 29/08/1991, de 15/07/1992 a 06/08/1992 e de 01/09/1992 a 18/02/1994, não indica a média de ruído a que o autor se submeteu, apenas indicando exposição a ruídos que variavam de 73 dB a 90,1 dB. Assim sendo, não estando devidamente comprovada a exposição a média de ruído superior à caracterização do tempo de serviço como especial, deve o período trabalhado para a referida empresa ser computado como tempo de serviço comum. Desse modo, convertendo-se para comum o tempo de serviço especial aqui reconhecido e somando-se aos períodos trabalhados em condições comuns, conforme planilha em anexo, perfaz a demandante 38 anos e 8 dias de tempo de serviço/contribuição, suficientes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (24/11/2016). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 1o/11/2017. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF no 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal/RN, 22 de novembro de 2017. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA

initio, indefiro o pedido de complementação do laudo social porquanto vislumbro elementos suficientes para a resolução do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91) prevê, em favor dos trabalhadores rurais, duas formas de concessão do benefício de aposentadoria por idade. Pela regra geral, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado rural que, comprovando a carência exigida pelos artigos 25 ou 142 da Lei n. 8.213/91, complete sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, na forma do art. 48 da referida lei: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a dos inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Tal benefício é devido a todos os trabalhadores rurais, inclusive aos segurados especiais, que têm direito ao benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo, em atenção ao que prevê o inciso I do art. 39 da Lei n. 8.213/91: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou A segunda forma de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural é aquela prevista na regra transitória do art. 143 da LBPS, que garante, durante um período de quinze anos, o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo, exigindo, para tanto, que o trabalhador comprove apenas o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Art. 143 – O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data da vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Em suma, para a concessão do benefício postulado na inicial, basta ao segurado comprovar que, na data em que atendeu ao requisito etário (sessenta ou cinquenta e cinco anos), exercia atividade rural por um período idêntico à carência exigida para a fruição do benefício, observada, inclusive, a regra transitória do art. 142 da Lei n. 8.213/91: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Ano deimplementação das condições Mesesde contribuição exigidos 1991 60meses 1992 60meses 1993 66meses 1994 72meses 1995 78meses 1996 90meses 1997 96meses 1998 102meses 1999 108meses 2000 114meses 2001 120meses 2002 126meses 2003 132meses 2004 138meses 2005 144meses 2006 150meses 2007 156meses 2008 162meses 2009 168meses 2010 174meses 2011 180meses Assim, no caso específico da parte autora, restou comprovado que preencheu o requisito da idade, conforme documentação pessoal anexa, cabendo demonstrar que é segurada especial, e o efetivo exercício da atividade rural. Inicialmente, deve-se destacar que a legislação vigente exige, para fins de comprovação do tempo de atividade rural, a existência de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3o da LBPS): § 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Note-se que essa imposição tem sido recorrente na legislação previdenciária, tendo como origem o disposto no § 9o do art. 32 da LOPS/1960, incluído pelo Decreto-Lei no 66/66, e no § 8o do art. 10 da Lei no 5.890/73, que vedavam a comprovação de tempo de serviço, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, quando baseada em prova exclusivamente testemunhal: LOPS/1960 § 9o Não será admissível para cômputo de tempo de serviço prova exclusivamente testemunhal. (Incluído pelo Decreto-Lei no 66, 21.11.1966) Lei no 5.890/73 § 8o Não se admitirá, para cômputo de tempo de serviço, prova exclusivamente testemunhal. As justificações judiciais ou administrativas, para surtirem efeito, deverão partir de um início razoável de prova material. Tal exigência vem sendo mitigada apenas em situações excepcionalíssimas, como pode ser comprovado pelo teor da Súmula no 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Assim, para fins de reconhecimento e averbação do tempo de atividade rural, a parte autora deverá apresentar, além da prova testemunhal, início razoável de prova material que ampare as alegações formuladas pelas testemunhas. Para tanto, exige-se que os documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar e que indiquem o período e a função exercida pelo trabalhador, bem como que exista prova testemunhal robusta, que ampare os indícios decorrentes dos documentos apresentados. Não basta, para a comprovação de tal período, a mera existência de início de prova material ou de prova testemunhal considerados isoladamente, mas admite-se, apenas, a conjugação dos meios de prova, que demarquem satisfatoriamente o período que o segurado deseja ver reconhecido. Ausente, seja a prova testemunhal, seja o início de prova material, não há como se reconhecer determinado período: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. 1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" da Constituição da República requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de julgamento. 2. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3o, da Lei 8.213/91). 3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. 5. Em havendo o acórdão recorrido afirmado que, a par de não bastante à demonstração do tempo de serviço a prova documental, a testemunhal era insuficiente à comprovação da atividade rural desempenhada pelo segurado, a preservação da improcedência do pedido de aposentadoria por idade é medida que se impõe. 6. Ademais, a 3a Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários (EREsp 205.885/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 30/10/2000). 7. Recurso não conhecido. (REsp 434015/CE, Rel. MinistroHAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 20.02.2003, DJ 17.03.2003 p. 299) Não se consideram início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro ou se houve alteração da profissão, para o período anterior à sua emissão, vez que a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado; 2) declaração de exercício de atividade rural, pois baseada apenas nas afirmações do interessado; 3) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 4) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (inciso III do art. 106 da Lei 8.213/1991); 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge; 7) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 8) declarações de pessoas, por serem apenas relato pessoal; 9) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e embasam as informações. Passo ao exame, portanto, do alegado tempo rural, na condição de segurada especial. No caso dos autos, verifica-se que, de acordo com a prova material produzida nos autos, consistente na ficha de matrícula do filho da autora em 2004, com alusão à profissão da mãe como agricultora (doc. 26, pág. 10), em compasso com a prova oral e a inspeção social, vislumbra-se que a pretensão autoral não merece acolhida. Com efeito, a prova oral colhida em audiência não restou corroborada pela inspeção social, cujas informações colhidas não demonstram que a requerente efetivamente tenha desempenhado agricultura de subsistência durante o período de carência, haja vista que após ter casado há aproximadamente 15 (quinze) anos, saiu do sítio, tendo voltado a frequentá-lo há cerca três anos. Destaque-se, ainda, que testemunhas informaram possível existência de "bicos" em confecção de redes. Confira-se: “ (...) A Sra. Jeosete Araújo relatou que a autora residia na Zona Rural e trabalhava na agricultura, informou também que a demandante casou há mais de vinte anos com o Sr. Raimundo e vieram residir na cidade de São Bento/PB, disse que o esposo da demandante trabalha em tecelagem hámuitos anos, tem conhecimento que a requerente ‘faz bico’ na confecção de redes, declarou ainda, a entrevistada, que a autora sempre vai ao Sítio, mas não soube especificar quais os dias, quanto tempo permanece na Zona Rural nem tampouco qual atividade exerce naquela localidade Os moradores:Francilene Monteiro de Farias, filha do primeiroentrevistado e o Sr. Manoel Gonçalves de Souza, genro do Sr. Manoel Farias, afirmaram que a requerente nasceu e cresceu no Sítio Floresta, foi embora após ter casado, acredita que há mais de quinze anos, declararamque aproximadamente há três anos a requerente vem com frequência ao Sítio, quando não vem durante a semana, vem aos finais de semana”. Nessa linha de ideia, ainda que se admita o exercício da agricultura pela demandante, o probatório produzido da presente demanda possui fraco valor probante, desprovido, portanto, de lastro firme e seguro para a comprovação da efetiva condição de segurado especial. Outrossim, os documentos apresentados como início de prova material não se prestam como irrefutáveis do atendimento ao período de carência, porquanto não corroborados por todos os elementos amealhados nos autos. Desta feita, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em custas ou ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. . Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se na forma da Lei no. 10.259/01. Caicó/RN, data de movimentação. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Juiz Federal em substituição na 9a Vara/SJRN

Trata-se de ação especial proposta por JOSEFA SEBASTIANA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Preliminarmente, indefiro o requerimento para realização de audiência de instrução, vez que o ponto controvertido (incapacidade para o trabalho) demanda essencialmente prova técnica, a qual foi realizada, não havendo nenhum vício ou contradição no laudo pericial que necessite ser esclarecido pelo perito. No tocante a análise do teor do próprio laudo, transfiro-a ao mérito, por considerar conveniente. O laudo pericial apontou capacidade para o trabalho, de modo que se afigura protelatório prolongamento da instrução para colher provas não técnicas, ou seja, provas testemunhais, com intuito de fixar uma incapacidade, quando o laudo sequer aponta limitação (este sim impõe a análise de outras condições - pessoais e sociais - por meio de depoimentos em audiência de instrução ou estudo social). Note-se que, em caso de limitação, este juízo tem deferido complementação de provas, mas não é o caso dos autos, pois o perito judicial atestou capacidade da parte autora para o trabalho. Caberia à parte autora ter apresentado novos atestados ou exames médicos, não analisados pelo perito judicial, a ponto de justificar complementação ou nova perícia. Considerando que todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, bem assim que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. O ponto controvertido da demanda reside em saber se a parte autora está incapaz para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurada. Da análise do laudo elaborado pelo perito designado pelo Juízo, verifica-se que, embora a parte postulante seja portadora de “Espondilopatia degenerativa em L5-S1, no momento, não incapacitante - CID 10 M 48.9”, não apresenta limitação ou incapacidade laborativa, destacando que se trata de doença crônica passível de controle com tratamento clínico e fisioterápico. A parte autora chega a impugnar o laudo, mencionando possível omissão do perito, em razão de haver laudos que classificam de forma diferente a patologia da autora. Ocorre, contudo, que se trata de profissional qualificado, formado em Medicina e com especialização em Medicina do Trabalho, e devidamente habilitado para atuar no caso ao qual foi designado. É certo que o entendimento do laudo médico-pericial não vincula este juízo, contudo é imperioso acolhê-lo uma vez que não consta nos autos documentação capaz de, com efeito, infirmar o laudo pericial, tendo, inclusive, o último laudo constante no SABI compreendido pela ausência de incapacidade laborativa (anexo 14). Sendo assim, considerando a inexistência de limitação ou incapacidade laborativa, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 22 de novembro de

parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que possui os requisitos legais para a percepção do benefício requerido. A Lei 8.213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiária almejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveis para consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como se vê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que visa resguardar os segurados da Previdência Social contra uma situação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só será devido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, que impeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividade que lhe permita prover sua subsistência. Percebe-se, pois, que o requisito médico, previsto em lei, para autorizar a concessão dos benefícios previdenciários requreridos consiste na incapacidade laborativa, seja ela temporária, no caso do auxílio-doença, seja ela definitiva, no caso da aposentadoria por invalidez. Neste ponto, cabe registrar que o diagnóstico de mera limitação não se confunde com o conceito de incapacidade laborativa, não ensejando a percepção do benefício previdenciário, que pressupõe a comprovação da impossibilidade do exercício de atividade laborativa. Neste sentido, recente decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte: "(...)o laudo informa que a autora tem capacidade laboral, referindo apenas limitação moderada, hipótese em que eventuais condições pessoais adversas não podem ensejar a concessão de benefício previdenciário, que, neste caso, tem por pressuposto a contingência médica, não as adversidades pessoais ou mesmo econômicas". (TR/RN. Processo 0502748-21.2016.4.05.8403. 21/06/2017. Juiz Relator Almiro Lemos). Destaque-se, também, que nas hipóteses em que inexistir prova técnica no sentido da incapacidade laborativa mostra-se dispensável aferir as condições pessoais e sociais do requerente, nos termos do entendimento já sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, cuja Súmula no. 77 assim dispõe: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". O entendimento exposto no enunciado acima transcrito vem sendo ratificado por decisões recentes da TNU, conforme se extrai dos julgamentos do PEDILEF 05025126120144058105 (JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/201) e PEDILEF 05003019720154058402 ( JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, DOU 27/09/2016.). Neste último, assim decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte que, confirmando a sentença de primeiro grau, negou a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao autor, tendo em vista a conclusão do laudo pericial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/2001. 3. Alegação de que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, na medida em que deixou de analisar as condições pessoais e socioeconômicas da autora. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 5. No caso em tela, o incidente não comporta conhecimento. 6. Pois bem, segundo o laudo pericial, a autora não está incapacitada para a atividade laborativa de agricultora, com base em tal parecer, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido, nos seguintes termos: (...) 7. A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, TNU, DOU 27/09/2016) Isto não quer dizer, por óbvio, que a perícia produzida em juízo constitua prova absoluta, já que, nos termos do art. 479 do CPC,"o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Assim, diante das circunstâncias específicas da demanda, nada impede que o juiz, para firmar seu convencimento, determine a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo que dê ao laudo interpretação diversa da conclusão nele exarada, não sendo, todavia, obrigatória a análise das condições pessoais e sociais se inexistir prova de incapacidade. Quadro diverso tem-se nos casos em que haja prova de incapacidade parcial, hipótese em que a TNU possui entendimento pacífico no sentido de que: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez" (Súmula no. 47). Deste modo, existindo prova de impossibilidade de exercício da atividade habitual do requerente (quadro clínico de incapacidade parcial), mostra-se necessária a análise das demais condições pessoais e sociais a fim de verificar a viabilidade de concessão de benefício mais vantajoso, qual seja, a aposentadoria por invalidez. Diante deste cenário, é possível concluir que: a) o diagnóstico de limitação não se confunde com incapacidade laborativa, não ensejando a concessão de benefício previdenciário; b) não havendo prova de incapacidade, não se mostra imprescindível a análise das condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 77/TNU; c) havendo prova de incapacidade parcial, deve o juiz aferir as condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 47/TNU; d) o juiz não se econtra adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo determinar a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo interpretar o laudo pericial de forma diversa da conclusão nele exarada. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em exame, a perícia judicial (anexo no. 14) atesta que a parte autora, 24 anos de idade, é portadora de "Sequelas (cefaleia, tontura e tremores) decorrentes de TCE", doenças estas que não a incapacitam para suas atuais atividades (agricultura), deixando-a apenas limitada em grau moderado. Segundo o perito: "O autor pode desenvolver todas as atividades inerentes à profissão (agricultora). Apresenta redução da capacidade laborativa para trabalho braçal (como desmatar, "brocar", cavar e capinar). Pode exercer outras funções, sem limitação, como: semear, plantar, cuidar de hortaliças e de animais, entre outras. Fora da profissão, o autor pode executar outras funções, tais como: recepcionista, artesão, telefonista, conselho tutelar, entre outras. Há possibilidade de o demandante desenvolver todas as atividades relativas à sua profissão, sem limitação, quando compensar (controlar) as doenças crônicas." (grifos nossos). Consigno que, no caso concreto, apesar das limitações constatadas no laudo médico judicial, o expert reconheceu a capacidade da parte postulante para diversas atividades que exigem esforços moderados, dentre elas semear, plantar, cuidar de hortaliças e de animais, entre outras, de modo que não há qualquer impedimento para continuidade do seu labor habitual como agricultor. Acolho o referido laudo por não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial. Portanto, inexistente a incapacidade, requisito indispensável para a concessão do benefício de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por Invalidez, irrelevante analisar os demais requisitos, não fazendo jus o(a) demandante ao benefício pleiteado. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. RODRIGO ARRUDA CARRIÇO

passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de revisão contratual movida em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, buscando a condenação da demandada à declaração de inexigibilidade de crédito e ao pagamento de indenização de danos morais. Ab initio, reconheço a falta de interesse de agir quanto ao pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e de declaração de inexistência do débito, haja vista que a CAIXA comprovou ter solicitado a exclusão em 09.05.2017, conforme anexo 13, ou seja, antes do ajuizamento da presente demanda. Portanto, em havendo persistência do nome da empresa autora no serviço de proteção ao crédito, há de se perquirir responsabilidade em face das empresas responsáveis pela manutenção do cadastro, considerando que a empresa credora já adotou a diligência que lhe compete. Passo à análise do mérito. Em se tratando de caso que cuida de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 330, inciso I, do Diploma Processual Civil, tornando-se, portanto, desnecessária a produção de provas, capazes de desvencilhar o julgamento da presente contenda. A responsabilidade civil pode decorrer tanto de contrato como de ato ilícito. O dever de indenizar advém da concorrência de três fatores: a existência de dano, do nexo causal entre este dano e uma conduta comissiva ou omissiva atribuível ao causador do dano e a presença da culpa, se não for o caso de responsabilidade objetiva do Estado, em uma de suas espécies (negligência, imprudência ou imperícia). Exige-se, ainda, que a conduta do causador do dano não tenha sido perpetrada em sede de legítima defesa ou no exercício regular de direito, na forma do art. 188, I, do Código Civil de 2002. Com relação à responsabilidade extrapatrimonial, cabem as seguintes considerações. A indenização por danos morais é expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988, como se verifica das normas dos incisos V e X do art. 5o, a seguir transcritos: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” O Código Civil, em consonância com o texto constitucional, prevê, no seu art. 186, a obrigação do causador do dano em repará-lo, sendo certo que tal reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. O dano moral é aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima. Mas o fato de não atingir um bem jurídico com valor econômico não pode significar a impossibilidade de indenização, pois, como dito, a própria Constituição Federal impõe o ressarcimento do dano moral. Assim, para a indenização do dano moral, descabe comprovar o prejuízo supostamente sofrido pela vítima, bastando a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade. Na hipótese sub examine, a pretensão autoral não merece acolhida. Com efeito, a requerente questiona a inclusão do seu nome no serviço de proteção ao crédito por dívida vencida em 21.04.2017 e paga em 05.05.2017. Por ocasião da contestação a CAIXA alegou ter solicitado em 09.05.2017 a baixa no cadastro de restrição ao crédito junto aos órgãos competentes, conforme documento de exclusão apresentado no evento 13, sobre o qual a requerente foi intimada e quedou-se inerte. Desse modo, considerando que a demandada adotou as diligências que lhe competiam, tendo solicitado a exclusão da demandante no prazo que dispõe para excluir o devedor do cadastro, conforme súmula 548 do STJ, não se vislumbra presente o dano moral. Em sendo assim, não ficando configurada nenhuma conduta ilícita da requerida, o pedido de danos morais não pode ser acolhido. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e de declaração de inexistência do débito e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 485 inciso VI do NCPC, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no . Publicação e registro decorrem automaticamente da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caicó/RN, data de movimentação. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Juiz Federal em substituição na 9a Vara/SJRN

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) I -RELATÓRIO 1.MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SOUZA, propôs a presente ação contra a UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE ASSU/RN, objetivando seja-lhe assegurada a realização do exame médico “translocação BCR-ABL quantitativo e qualitativo, anualmente”. 2.Alega que é portadora de leucemia mielóide crônica – CID 10 C 92.1), desde dezembro de 2013, estando em tratamento quimioterápico contínuo, e que o exame acima mencionado é necessário por determinação de portaria do SUS para dar continuidade ao tratamento. Afirma, contudo, que tal exame não é fornecido pelo SUS, nem para diagnostico, nem para seguimento, em que pese sua não realização importe na suspensão da medicação e acarrete risco de morte. 3.É o relatório, que seria até dispensado em virtude do que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei n.10.259/01. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 -Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pelo município de assu/rn 4.Inicialmente, no que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo MUNICÍPIO DE ASSU/RN, observo que esta não merece prosperar. A integração das ações e serviços públicos de saúde é operacionalizada através de uma rede regionalizada e hierarquizada (art. 198, "caput", CRFB), denominada Sistema Único de Saúde (SUS), sistema este minuciosamente descrito pela Lei no 8.080/1990: Art. 16. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; b) de rede de laboratórios de saúde pública; XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional; XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais; Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa; XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde; Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros. 5.Além disso, o art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo este aqui entendido não como um ente federativo, mas como Poder Público de Estado, englobando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta interpretação surge em decorrência da norma contida no art. 198, § 1o, da CRFB, que estabelece a formação do Sistema Único de Saúde financiado com recursos do orçamento da seguridade social dos entes acima mencionados, além de outras fontes. 6.Sendo assim, a jurisprudência pátria vem se inclinando no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços de saúde é solidária entre os entes estatais (União, Estado e Município), conforme expressam os julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO. PRAZO E VALOR DA MULTA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA No 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. Acórdão a quo segundo o qual “como bem assentado na Constituição da República (art. 196), o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar”. 3. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. 5. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 6. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. As questões nodais acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela – verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável – tidos pela decisão a quo como não-demonstrados, assim como do prazo e do valor da multa constituem matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2o grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula no 07/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AGRESP 690483/SC, Relator Ministro José Delgado, T1, DJ 06/06/05, p. 208) ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO OU CONGÊNERE. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 1. Em sede de recurso especial, somente se cogita de questão federal, e não de matérias atinentes a direito estadual ou local, ainda mais quando desprovidas de conteúdo normativo. 2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva do Município para figurar em demanda judicial cuja pretensão é o fornecimento de prótese imprescindível à locomoção de pessoa carente, portadora de deficiência motora resultante de meningite bacteriana. 3. A Lei Federal n.o 8.080/90, com fundamento na Constituição da República, classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado. 4. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. 5. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é dereconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda. 6. Recurso especial improvido. (STJ, RESP 656979/RS, Relator Ministro Castro Meira, T2, DJ 07/03/04, p. 230) 7.Por sua vez, a obrigação solidária é um instituto presente no direito civil brasileiro caracterizado por uma multiplicidade de credores (ativa) ou devedores (passiva) que possuem entre si um vínculo jurídico específico que os torna responsáveis conjuntamente pelo crédito ou pelo débito, conforme o caso. Assim, cada devedor é obrigado a satisfazer a totalidade do débito, com a particularidade de que o pagamento feito por um devedor a um credor extingue a obrigação quanto aos demais coobrigados. 8.Eventual legislação infralegal, como portaria ministerial, que porventura estipulem a forma de financiamento da política pública, não tem o condão de afastar a legitimidade da União, Estados e Municípios. 9.Por fim, rejeitando os argumentos expostos pela União como base para sua exclusão da lide e conseqüente extinção do processo, destaco entendimento jurisprudencial da Turma Recursal Federal da Seção do Rio Grande do Norte, que em seu enunciado no 08 preconiza: A União é parte legítima para integrar o pólo passivo das ações que objetivem fornecimento de medicamentos, realização de exames ou outras providências vinculadas ao Sistema Único de Saúde. 10.Assim, por se tratar de obrigação solidária dos entes federativos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”. II.2 – DO MÉRITO 11.Versam os presentes autos acerca da responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde, especificamente no fornecimento do exame pugnado na exordial, o qual, segundo argumenta a parte autora, constitui-se como elemento essencial para assegurar o seu direito à vida. 12.A Constituição Federal normatizou a saúde como “direito de todos e dever do Estado”, consoante exposto no caput do art. 196. 13.Nesse diapasão, a Carta Magna traçou um novo modelo de assistência à saúde, consubstanciado em um Sistema Único de Saúde - SUS, que conferiu nova feição, a partir da promulgação do novo texto constitucional, ao modo de execução da política pública na área da saúde no país, porquanto pautado na universalidade e integralidade do atendimento à população. 14.Dentro dessa nova visão, tem-se que a Lei n.o 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde - regulou a forma de o Poder Público executar as ações e serviços de saúde, e, dentre as atribuições instituídas no campo de atuação do SUS, destacou o dever de “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (art. 6o, inciso I, alínea “d” da Lei n.o 8.080/90). 15.Nota-se, destarte, pela normatização constitucional, que as partes rés possuem o dever de garantir ao autor o seu direito à saúde, estando envolvido nessa obrigação o fornecimento dos medicamentos necessários à manutenção do bem-estar do postulante. 16.Deveras, incide sobre o Poder Público a obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover medidas preventivas e de recuperação que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve a Constituição da República em seu art. 196. Tal dever somente se terá por cumprido pelas instâncias governamentais quando adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. 17.A demanda em análise reflete problemática ainda longe de ser cabalmente pacificada, alusiva à intervenção do Poder Judiciário na seara das Políticas Públicas, que, via de regra, constitui-se em atribuições do Poder Executivo. Assim, o conflito entre princípios e interesses é verificado em questões dessa natureza, valendo destacar que de um lado sempre é possível a argumentação de que deverá ser observada a harmonia e interdependência entre as funções estatais, o que possui espeque na própria Constituição Federal (art. 2o). 18.Diante da omissão do Estado (lato sensu) em prestar atendimento completo e eficaz à população carente de recursos financeiros para arcar com tratamento médico indicado, a jurisprudência vem se fortalecendo no sentido de reconhecer ser dever do Poder Judiciário garantir a eficácia prática do direito fundamental à saúde, evitando, assim, que a norma veiculadora do referido direito social se transforme em promessa inconsequente e vazia de significado concreto. Confiram-se: CONSTITUCIONAL. PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. CIRÚRGIA. NECESSIDADE. SISTEMA DE SAÚDE. GARANTIA DE ACESSO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. I. O direito à saúde é garantia estabelecida nos arts. 6o e 196 da Constituição Federal, portanto cabe ao Poder Público implementar políticas que garantam ao cidadão o acesso ao sistema de saúde médico-hospitalar. II. "É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo". Precedente: AI 734487 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-06 PP-01220 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 158-162. III. Necessidade cirúrgica comprovada pelo laudo do Hospital das Clínicas/UFPE, assinado pela médica em 22/06/2010, em que consta a descrição da presença de sangramentos, bem como de "tumoração de superfície regular pelo OCE, sugerindo mioma". IV. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 521141, Rel. Des. Juiz Fed. Conv. Ivan Lira De Carvalho, TRF-5. 4a Turma, unânime, j. 14/06/2011, DJE 16/06/2011) (grifei) ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ – 2a Turma, AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21/11/2013, DJe 06/12/2013) (grifei) 19.O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao analisar a possibilidade de intervenção judicial nas políticas públicas atinentes ao direito à saúde, definiu, após audiência pública, critérios e parâmetros para a análise dessas demandas, a fim de que não haja indevida interferência do Judiciário nas políticas públicas a cargo dos demais Poderes, bem como não permaneça, por outro lado, indiferente diante de situações de graves ofensas ao direito à saúde[1]. 20.Nessa linha, consolidou-se o entendimento de que, como regra geral, cabe ao Executivo definir quais os medicamentos e tratamentos serão fornecidos. Todavia, poderá haver ingerência do Judiciário, desde que se examine se existe ou não, na política estatal, a prestação de saúde requerida. Quando existente, deve ser prestigiada a opção do SUS, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública escolhida. Havendo omissão do Estado, contudo, deve-se, de antemão, examinar os motivos para inércia do SUS e observar se o medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 21.Por outro lado, se mostra inócua eventual discussão acerca do que se convencionou denominar “reserva do possível”, já que, até mesmo para garantir a universalidade do direito à saúde, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter solidário, detêm atribuições orçamentárias e financeiras. URL casu, a parte autora requer a realização de exame necessário à continuidade do tratamento da enfermidade que lhe acomete, qual seja, leucemia mielóide crônica (CID 10 C 92.1). 23.Após a análise de documentos médicos e das demais provas produzidas na instrução, ficou este Juízo convencido da necessidade de a parte autora realizar o referido exame. URL efeito, consta dos autos informação do médico que acompanha a autora (anexo 6) que confirma a necessidade de realização do exame de translocação BCR-ABL quantitativo e qualitativo, anualmente, uma vez que a postulante portadora de leucemia mieloide crônica, estando em tratamento quimioterápico contínuo, e a não realização do exame pode importar na suspensão da medicação que recebe a autora, bem como risco de morte (vide especificamente quesitos 6 e 7). 25.Além disso, questionado se o SUS disponibiliza outro tipo de exame, qualquer que seja ele, ainda que não seja o mais moderno, para o caso específico da autora, o médico que a acompanha informou que o exame é “insubstituível”, não havendo procedimento similar que possa ser realizado (anexo 15). 26.Nesse contexto, é evidente que a política pública ofertada para fins do tratamento de saúde pretendido é insuficiente, necessitando a autora de medicamento que não é fornecido pelo SUS. 27.Dessa forma, resta claro que o exame em questão é imprescindível para o caso específico da autora, mostrando-se assente a necessidade e adequação da utilização do mesmo ao caso apresentado. 28.Sendo assim, refutadas as alegações dos réus e ante a gravidade da doença do autor, deve prosperar o pedido inicial. III - DISPOSITIVO 29.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE ASSU/RN a fornecerem para a parte autora A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO DE TRANSLOCAÇÃO BCR-ABL QUANTIATIVO E QUALITATIVO, ANUALMENTE, ou providenciarem os meios financeiros para sua realização, através do meio mais adequado, rápido e eficaz, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 30.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95). 31.Defiro o pedido de justiça gratuita. 32.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assú/RN, 31 de outubro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I – MÉRITO 2.A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alegaser acometida de deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. 3.O art. 20 da Lei no 8.742/93 garante à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário mínimo, a título de benefício de prestação continuada. 4.Nos termos do § 2o do citado artigo, com redação dada pela lei n. 12.435/2011, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.” 5.Conquanto o § 3o daquele mesmo art. 20, também com a redação dada pela lei 12.435/2011, disponha que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”,a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais neste Estado do Rio Grande do Norte recentemente fixou orientação no sentido de que “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita”. 6.Destaco, ainda, que no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade por omissão, do parágrafo único, do art. 34, da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia de nulidade. Confira-se: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 580963/PR , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)”. 7.Referida decisão, revestida de repercussão geral, estabeleceu que não integra a renda, para fins de recebimento de amparo social ao deficiente ou idoso, qualquer benefício recebido, seja assistencial ou previdenciário. 8.São dois, portanto, os requisitos para a obtenção do benefício em questão: condição de deficiente e situação de pobreza extrema. 9.Analisando os autos, verifico que não se apurou a deficiência da parte autora a ensejar a concessão do benefício assistencial postulado. O laudo médico judicial (anexo 16),atesta que há incapacidade da requerente pelo prazo de 30 dias.Confira-se o laudo médico judicial: “LAUDO PERICIAL : 15 de setembro de 2017 2. ENTREVISTA E EXAME FÍSICO PERICIAL. A autora informa ser portadora de asma com início do quadro na infância.Atualmente em seguimento ambulatorial.Nunca recebeu benefício do INSS. Na entrevista observou-se que a periciada apresentava-se com bom estado geral, orientado e cooperando com o exame. Avaliação básica do aparelho respiratório: Não há lesões deformidades ou assimetrias torácicas evidentes. Ausência de cianose ou palidez cutânea. Expansibilidade torácica adequada sem uso de musculatura acessória. Frequência respiratória de 22 inspirações por minuto. Na ausculta pulmonar murmúrio vesicular presente e simétrico com sibilos e roncos disseminados. Impressão ao exame: Sua capacidade respiratória é ruim. Está dispneica. Não usa musculatura acessória para respirar. Tem dificuldades para falar frases completas. No exame físico não se percebeu alterações relacionadas à doença pulmonar crônica descompensada. 3. EXAMES COMPLEMENTARES E ATESTADOS MÉDICOS. Atestado médico emitido em 26 de maio de 2017, por Dra. Socorro Rodrigues, onde se lê: CID-10 J 45.Prova de função pulmonar realizada em 26 de maio de 2017, onde se lê: limitação do fluxo expiratório moderado e da CVF de leve à moderado. 4. CONCLUSÃO PERICIAL. A partir do exame pericial, e da análise de exames complementares e demais documentos apresentados pelo autor, é possível determinar que há incapacidade temporária e total para o trabalho.Considero a data de realização do exame médico pericial, como a data de início da incapacidade.Não há incapacidade para os atos da vida independente.Terá dificuldades de competir em termos de igualdade com os seus pares para ser inserida no mercado formal de trabalho. 5. RESPOSTA AOS QUESITOS PARA ANÁLISE DE INCAPACIDADE LABORATIVA E ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. 5.2. Qual a idade da autora e seu grau de instrução? 52 anos. Grau de instrução: Ensino médio completo. 5.3. QUAL A ÚLTIMA OCUPAÇÃO informada pela parte autora? Desempregado, e o último trabalho foi: Monitora. 6. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 6.1. O (a) periciando (a) é portador (a) de alguma doença, deficiência ou de alguma sequela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável. - A(s) Doença(s) ou Sequela(s) é (são), com CIDs: J 45, asma. - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: há vários anos. 6.2. A doença ou sequela é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas da pericianda? Há prognóstico favorável ou pessimista? (x) Doença irreversível; (x)Prognóstico bom; 7. IMPEDIMENTO: PERICIANDO MAIOR DE 16 ANOS 7.1. Sendo estudante o periciando (com idade entre 16 e 24 anos) TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente?(x)PREJUDICADO, não é estudante ou tem mais de 24 anos; 7.2. A doença, deficiência ou sequela ocasiona?(x) INCAPACIDADE: incapacita para o trabalho, ainda que apenas para algumas atividades; 7.3. No caso de existir INCAPACIDADE, ela inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (incapacidade parcial)? (x) TOTAL - incapacidade total, para qualquer trabalho no contexto socioeconômico do(a) periciando(a); 7.4. Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da limitação? (x) PREJUDICADO, pois não limitação para atividades disponíveis ao(à) autor(a), em seu contexto socioeconômico; 7.5. Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) do impedimento?(x)Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data; 7.6. Havendo incapacidade, o impedimento deve perdurar (a contar do surgimento da incapacidade) por? (x) POR CURTO PERÍODO - incapacidade por menos de dois anos, sendo provável a recuperação antes de dois anos a contar do início do impedimento.Observações considero que estará incapacitado por trinta dias.” 10.Dito isso, deve-se ressaltar que, embora a Turma Nacional de Uniformização já tenha assentado o entendimento de que a incapacidade temporária não é óbice à concessão do Benefício de Prestação Continuada, à luz do exame do caso concreto, a incapacidade de apenas 1 mês (o que denota o caráter marcadamente episódico da limitação) constitui fator impeditivo à concessão do benefício. 11.Ademais, no presente caso, a incapacidade da autora, por curto período (30 dias apenas), não pode ser considerada causa de penúria, haja vista que, aos 52 anos de idade, possui curso médio completo, é cadastrada no CNIS desde 05/07/2003, até o presente,etranscorridos mais de 14 anos, recebeu apenas dois períodos de auxílio doença, entre 2005 e 2006, somando apenas 128 dias de afastamento (2,5% dos últimos 14 anos), destacando-se que, desde janeiro de 2006, até o presente (decorridos mais de 11 anos), o CNIS mostra que não foram concedidos benefícios, sendo indeferido auxílio doença, requerido em 09/2015, fatos registrados no anexo 21 (CNIS), demonstrando que o afastamento esporádico, de 30 dias é irrelevante para justificar impedimento que inclua a requerente entre as pessoas deficientes definidas na LOAS. 12.Assim, concluo que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. II – DISPOSITIVO 13.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC). 14.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 15.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 16.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 17.Intimem-se. Assu/RN, 9 de novembro de 2017 LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA Juiz Federal

Cuida-se de ação proposta por ALUIZIO SOARES DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, para sua conversão em especial ou, sucessivamente, a inclusão de tempo que afirma ter laborado em condições especiais, com pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação O ponto controvertido reside em saber se a parte autora trabalhou de fato em condições especiais e, caso positivo, se faz jus à conversão do tempo de serviço trabalhado nestas condições em tempo de serviço comum, para fins da revisão pretendida. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.o 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. Sabe-se que até 28/04/95 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Especificamente quanto ao agente ruído ou calor, sempre existiu a exigência de laudo, conforme Decreto no 72.771/73 e a Portaria no 3.214/78, respectivamente. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei no 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que diz respeito a tal exigência, a jurisprudência do STJ, posteriormente, firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a apresentação do laudo técnico a partir da edição do Decreto 2.172/97 (05/03/97), e não da data da Medida Provisória mencionada. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06.05.99, no Decreto no. 2.172/97; e, de 07.05.99 até os dias atuais, no Decreto no. 3.048/99. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei no 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3o do art. 57 da Lei no 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto no. 4.827, de 3.9.2003). A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5o do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo ser aplicado para tal a tabela do artigo 64 do Decreto no 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Esse parágrafo 5o fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Da mesma forma, a TNU tem entendimento de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, por sua vez, era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15.12.1998, data da EC no 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15.12.1998 estão sujeitas às regras do § 1o do artigo 9o da EC no 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. Por seu turno, o segurado já filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na data da publicação da EC no 20/98, para auferir aposentadoria com proventos integrais, deverá possuir tempo de serviço de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional no 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4o da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. No caso dos autos, o demandante requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 07/03/2017 (anexos 12/13), que lhe foi deferida, contudo entende fazer jus à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial, que afirma não ter sido reconhecido. O autor alega que trabalhou em condições especiais como vigilante. Com relação aos períodos laborados como vigilante, é entendimento há tempos consolidado na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5006955-73.2011.4.04.7001) que antes de 05/03/1997, essa atividade deve ser reconhecida como especial devido ao enquadramento por categoria profissional por analogia com a atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto no 53.831/64. Já no que diz respeito ao período posterior a 05/03/1997, a TNU posicionou-se recentemente (Pedilef 0502013-34.2015.4.05.8302), alterando jurisprudência anterior, no sentido de “é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a vigência do Decreto no 2.172/97, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo”. Sobre o tema, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RN já se manifestou nesse mesmo sentido (Processos no 0500518-49.2015.4.05.8400 e 0501782-67.2016.4.05.84.00). Sendo assim, este Juízo passa também a adotar o entendimento acima exposto. Assim, como consta nos autos PPP (anexo 8) referente ao período prestado como vigilante, dando conta que o autor portava arma, o tempo prestado deve ser computado como especial (11/11/1988 a DER), totalizando tempo especial superior a 25 anos. Além disso, no que diz respeito à utilização de EPI, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no. 664.335/SC, que tem por objeto discussão acerca da natureza especial de atividades exercidas com utilização de EPI eficaz, decidiu, na sistemática de repercussão geral, que a natureza especial da atividade é, em regra, afastada pela prova de utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz, ressalvando-se apenas a hipótese do agente nocivo ruído, cuja exposição, nos termos da lei, gera direito ao reconhecimento do tempo especial ainda que comprovada a utilização eficaz de equipamentos de proteção. Contudo, na hipótese dos autos, tratando-se de periculosidade, não há o que se falar em utilização de EPI eficaz. A aposentadoria por tempo de contribuição percebida pela autora deverá, portanto, ser revisada desde o requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição (07/03/2017), para ser convertida em aposentadoria especial, já que foi reconhecido tempo superior a 25 anos de tempo especial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, para convertê-lo em aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição (07/03/2017). A revisão do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 1o/10/2017. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF no 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (revisão do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal/RN, 31 de outubro de

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face da União Federal, por meio da qual os autores, LUIZ MENDES DA SILVA e MARIA PEDRO DE MOURA MENDES, vistam à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do pagamento de imposto de renda incidente sobre indenização de servidão de passagem, bem como determine a restituição dos valores descontados, a esse título (R$ 13.268,69), do valor da indenização por eles recebida. É o sucinto relatório, passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Preambularmente, deve ser analisado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Segundo o art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, nos arts. 98 e seguintes, por sua vez, ao estabelecer normas para a concessão do benefício, optou por instaurar uma regulamentação aberta, vez que se esquivou de taxar, através de parâmetros fixos, aqueles que se enquadram no campo de incidência da norma de isenção. Pelo contrário, valendo-se de conceitos jurídicos indeterminados, deixou ao prudente critério do julgador a análise quanto ao cabimento do benefício processual. Tem-se, então, que a presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “É admitido ao juiz, quando tiver fundadas razões, indeferir pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte de que a situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (Lei no 1.060/50).” (STJ. RESP 785043, 4a Turma, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA). “O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício.” (STJ. ROMS 15508, 4a Turma). “1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário.” (STJ. AGA 802673, 2a Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON). Assim, uma vez demonstrada a capacidade financeira do demandante, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita, pois, conforme adverte o professor CÂNDIDO DINAMARCO, “a interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa a coibir. Por isso, como toda presunção, essa da insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira”. Pois bem, NO CASO DOS AUTOS, os autores afirmaram—se necesssitados na petição inicial. A parte ré, embora impugne tal pedido, alegando que os promoventes auferem “altos rendimentos”, não apresentou qualquer elemento que comprove tal alegação. Ora, nos termos do art. 98,§3o, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Sendo essa a condição dos autores, e não havendo nos autos nada que demonstre a falsidade da afirmação da necessidade de assistência, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. 2.2 DA PRESCRIÇÃO A prescrição, no direito tributário, extingue o direito pertencente ao credor pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ou, ainda, quando ocorrer erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento (art. 168, I, da Lei 5.172/1966). O tema já foi pacificado no STJ, a saber: “TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.621/RS E, PELO STJ, NO RESP REPETITIVO 1.291.394/RS. 1. A pretensão recursal reside no reconhecimento de que nas ações de de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, o prazo prescricional quinquenal inicia-se na declaração de ajuste anual do ano subseqüente à retenção provisória do tributo. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC, prestigiou o entendimento do STF firmado em repercussão geral, no sentido de que para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3o, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1o, do CTN. 3. Na espécie, como a ação de repetição de indébito foi ajuizada em 20.11.2009, os recolhimentos indevidos efetuados antes de 20.11.2004 estão prescritos. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201400609215, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/09/2014 ..DTPB:.) Nesse caso, reconheço a prescrição quinquenal do direito à restituição dos recolhimentos indevidos realizados em data anterior à 14/07/2012. 2.3 MÉRITO O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem a definição de seu fato gerador estabelecida no Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade para fins de incidência do imposto referido neste artigo. O caráter indenizatório do recebimento de valores, pelo particular, em razão de servidão administrativa instituída pelo Poder Público é amplamente reconhecido pela jurisprudência. Entendem os tribunais que, constituindo a servidão administrativa atode força do Estado contra o particular, diversamente doqueocorrenaservidãocivil, ainda que tal decorra de composição amigável sobre os valores, tal circunstância não desnatura o caráter de restrição à propriedade por intervenção do Estado. Fixaram, ainda aquelas cortes, o entendimento de que, não havendo acréscimo patrimonial na situação em tela, não incide, por consequência, o Imposto de Renda sobre tais verbas. Nesse sentido seguem arestos do eg. Tribunal Regional Federal da 5a Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CHESF. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - Não incide Imposto de Renda sobre a indenização decorrente de constituição de servidão administrativa, pois não ocorre acréscimo patrimonial na espécie. - O fato de a constituição da servidão administrativa ter sido amigável não altera a natureza jurídica do ato estatal. Como as partes chegaram a um acordo sobre os valores da indenização, não houve necessidade de ação judicial, mas não se desnatura a característica de restrição à propriedade por intervenção do Estado. - Não se trata de contrato semelhante a uma locação, porquanto o proprietário não tinha opção de recusar a cessão da área ou até mesmo estabelecer quais as condições do ato jurídico. Na realidade, o seu poder de negociação de limitou ao valor da indenização. - Salvo se existirem indícios de fraude, não cabe ao juízo discutir se os valores negociados estão adequados, bem assim se as restrições impostas de fato são relevantes para o imóvel. - Os valores pagos a título de indenização pela passagem forçada de linhas de transmissão, independentemente do acordo entre as partes sobre o montante, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. - Apelação provida. (PROCESSO: 08051075420144058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), 4a Turma, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO:) Processual Civil e Administrativo.Ação anulatória de débito fiscal em face de a Receita Federal considerar remuneração a parcela mensal, recebida por força de servidão administrativa, paga pela Petrobrás. A servidão administrativa não se enquadra no inc. I, do art. 49, do Decreto 3.000, de 1999, não sendo aforamento, nem locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza. A servidão administrativa é espécie de intervenção restritiva do Estado no direito de propriedade, porquanto impõe condições e limites ao seu livre exercício, sem retirá-lo por completo de seu titular, autorizando o Poder Público a usar bem imóvel particular de forma a viabilizar a execução de obras de interesse coletivo, f. 66. Caráter indenizatório do pagamento recebido em decorrência da servidão administrativa, a rejeitar o desconto do imposto de renda. Parcial provimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória, apenas para reduzir os honorários advocatícios, fixando-os em dois mil reais. (PROCESSO: 200880000057257, AC478831/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 08/06/2010 - Página 221) (grifos acrescidos) NO CASO DOS AUTOS, os promoventes relatam que, em 20/01/2017 teriam firmado, com a empresa Petróleo Brasileiro S/A, escritura pública de instituição de servidão de passagem no imóvel de sua propriedade (denominado Santa Elita, localizado neste Município de Mossoró), mas que da quantia ofertada como indenização pela Petrobrás, fora deduzido o valor de R$ 13.268,69 (treze mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a título de imposto sobre a renda. Conquanto os autores não tenham apresentado a mencionada escritura, a ré não nega sua existência, limitando-se a afirmar ser o imposto devido. Os autores, por seu turno, embora afirmem que a escritura teria sido firmada em 20/01/2017, como prova da percepção da verba indenizatória dela decorrente somente apresentam o cheque que se vê no anexo 8, datado de 20/07/2012. Tendo em conta que a presente ação foi ajuizada em 14/07/2017, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal neste caso. Com efeito, o caso é de julgar procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto cobrado e, por conseguinte, determinar sua restituição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para: a)declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue os autores a recolher imposto de renda sobre verbas referentes à indenização por servidão de passagem por eles recebida; c) condenar a União Federal a restituir os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda sobre a aludida indenização, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos nos termos do Manual de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. Sobre o indébito deve incidir a Taxa SELIC desde o correspondente pagamento, afastada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros RESP 201001209513, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/02/2011.)(cf.RESP 201001209513, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/02/2011; RecursoEspecialRepetitivo1.111.175/SP(Rel.Min.Denise Arruda, DJe de 1o/7/2009). Defiro o pedido de justiça gratuita. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do Demandante, nos termos dos arts. 17, da Lei no 10.259/01, e da Resolução no 168/2011, do Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data supra. ORLAN DONATO ROCHA

Deferido o pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. A incapacidade foi comprovada durante a instrução processual. A controvérsia diz respeito à qualificação do Autor como segurado especial no momento da DII – Data de Início de Incapacidade. 1 - OS TRABALHADORES RURAIS O segurado especial é uma modalidade do gênero trabalhador rural/pesqueiro. O direito previdenciário brasileiro estabelece prerrogativas a essa modalidade de segurado em razão de peculiaridades da atividade (sazonal), da importância econômica (abastecimento nacional) e de sensibilidade social (hipossuficientes). As principais vantagens legais são as seguintes: 1. redução da idade para fins de aposentadoria por idade. Essa redução favorece também o emprego rural e o eventual rural; 2. contribuição com base de cálculo e alíquota reduzida, além de isenção durante regra de transição com o regime de 1991. Após transcurso da regra de transição, houve perpetuação do sistema assistencial, sem condicionamento a recolhimento pelo segurado especial. Cuida-se de regra exclusiva do segurado especial, não se estendendo a nenhum outro trabalhador rural, após 2010; 3. comprovação da atividade por meios de prova facilitados, conforme vários precedentes da TNU (vide jurisprudência temática e súmulas 6, 14, 30, 34, 41, 46 e 54); na prática, restrito à modalidade “segurado especial”. Em tese extensível ao eventual e ao empregado rurais, essa relativização não surte efeitos práticos a essas categorias: à primeira, por haver exigência legal de recolhimento da contribuição, já que é espécie de contribuinte individual; à segunda, por haver dificuldade de superar a comprovação apenas pela carteira de trabalho. A tudo isso se somam: amplitude conceitual doutrinária do agricultor familiar e do pescador artesanal; detalhado conceito regulamentar; inaplicabilidade de critérios/condicionantes legais pela jurisprudência. Isso explica, sociologicamente, as distorções encontradas: na praxe jurisprudencial, todo trabalhador rural se qualifica como segurado especial; na estatística administrativa, percentual desproporcional de beneficiários na condição de segurado especial. Importante esse registro, haja vista a distinção de regimes dentre os trabalhadores rurais. São seis as modalidades de trabalhadores rurais: empregador rural, fazendeiro, empresário rural, eventual rural, segurado especial e desocupado do URL pesca, são quatro: empregado, empresário, pescador artesanal e pescador eventual. É comum a autodenominação de agricultor ou pescador em vista de mera documentação unilateral ou inscrição em sindicato da categoria. Contudo, isso não é juridicamente suficiente, tampouco válido. 2 - O SEGURADO ESPECIAL: QUALIFICAÇÃO O segurado especial é o pequeno produtor rural ou pesqueiro que explora o campo ou o mar/rio como principal meio de subsistência, em regime de economia familiar e sem a participação de empregados. Eis o conceito legal apresentado no art. 11, VII, da LBPS: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O seringueiro não é abordado por não estar presente na realidade sócio-econômica do Rio Grande do Norte. O pescador artesanal é o que explora a pesca de modo rudimentar, habitualmente e como meio de sobrevivência, podendo ser dono de embarcação (até seis toneladas) ou parceiro outorgado (de embarcação até dez toneladas). O agricultor familiar pode ser proprietário, possuidor ou meeiro de terra com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, tendo como atividade fim a agricultura ou a pecuária. O módulo fiscal do Rio Grande do Norte corresponde, em média, a 30 hectares. Contudo, tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (TNU, súmula 30). 2.1. A realidade sócio-econômica: a economia familiar Ao relevar os rigores dos condicionamentos legais, a jurisprudência reconhece as várias formas de manifestação legítima da economia familiar. Assim, quando se recusa o caráter peremptório da condição “tamanho da terra” ou “tamanho da embarcação”, passa-se a mensagem de que a aferição da “subsistência da economia familiar” é o fenômeno identificado a partir da conjunção de vários aspectos sociais e econômicos. Esclareça-se que “subsistência” não é sinônimo de miserabilidade. Não. Significa atividade da qual retira a renda. Por isso, é equívoco grave imaginar que o pescador artesanal ou agricultor familiar não possa ter automóvel, trator, residência digna, cabeça de gado, ponto de venda etc. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (LBPS, art. 11, §1o). Semelhantemente, para o Estatuto da Terra, art. 4o, II, da Lei 4.504/64, Propriedade Familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. Participação ativa da família quer dizer “colaboração efetiva”. Somente é admitida essa colaboração a partir de 12 anos de idade (TNU, súmula 5 e STJ, REsp n. 573.556-RS, DJ 24/4/2006). A participação da mulher agricultora ou marisqueira geralmente se dá de modo acessório à produção. Entendo que isso não desqualifica o enquadramento, desde que o marido esteja completamente integrado ao meio e não desenvolva atividade urbana. Pode-se até presumir a colaboração, na maioria dos casos, e, sobretudo, quando há constatação de miserabilidade. Nesse quadro, o contexto do jargão “planto para comer” adquire conotação jurídica distinta. A regra da economia familiar é a mútua colaboração entre os parentes. A Constituição não proibiu, no entanto, a possibilidade de contratação de empregados temporários. De fato, no art. 195, §8o, admitiu a possibilidade de empregados temporários, em leitura a contrario sensu (“em regime de economia familiar, sem empregados permanentes”). Assim, é compatível o auxílio eventual de terceiros, como empregado temporário ou trabalhador eventual, desde que, por prazo determinado “em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho” (LBPS, art. 11, §7o). Outro critério legal é a residência no imóvel ou próximo a ele. Exige-se que seja “residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que”. Com efeito, as máximas de experiência reafirmam esse critério como retrato da vida do pequeno produtor/pescador. Tanto que, nas diversas ocasiões em que se sustentou o contrário, estudos sociais desqualificaram a tese de economia familiar. Elementar. Já sofrendo com diversos riscos e intempéries, apresenta-se contraditório o distanciamento entre residência e trabalho. A comercialização não é condição indispensável para a qualificação. Contudo, é erro grave de interpretação jurídica, imaginar que a comercialização descaracteriza o pequeno produtor ou pescador como segurado especial. Inexiste vedação legal. Aliás, é essencial da subsistência exercer a comercialização. Não é condição para a qualificação o recolhimento de contribuições. Mesmo tendo se encerrado o regime transitório assistencial em 2010, houve opção política em torna-lo definitivamente assistencial. 2.2. Atipicidades: individualidade e influxos urbanos As incompreensões podem resultar incongruentes interpretações. Como dito acima, o segurado especial não está limitado ao trabalhador rural extremamente pobre, embora possa sê-lo. Sendo-o, há de se garantir peculiar valoração das provas, sutil assimilação da subsistência e delimitar seguramente as atipicidades da economia familiar, tal como a repercussão econômica de atividades urbanas. Por exemplo. Um aspecto é discordar do caráter assistencial e não-contributivo, a partir de 2006; outro, diz respeito à continuidade do caráter previdenciário. Ainda que se discorde da natureza, o governo fez opção pela natureza “formal” previdenciária desse regime. Assim, “não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos” (TNU, súmula 36). O resultado hermenêutico não pode se dissociar das premissas jurídicas, em suma. Dentre as atipicidades do regime de economia familiar, três têm repercussão prática: o desempenho da atividade sozinho; a cumulação de atividade urbana dentro do mesmo núcleo, e; a pluriatividade. 2.2.1. Exploração individual É possível a exploração de atividade rurícola ou pesqueira sozinha, ou seja, por um membro da família separado dos demais. Contudo, a tomar a realidade descrita acima da economia familiar, essa atipicidade demanda ponderações. Tendo em mente as atribuições usuais da mulher, muitas vezes acessórias e deduzidas a partir da colaboração ao esposo, nessa individualidade atípica, não pode ser presumida da atividade do esposo; há de ser descrita de modo efetivo pela própria segurada. 2.2.2. Atividade urbana no núcleo familiar Já está sumulado pela TNU, no enunciado n. 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Isso foi reafirmado pelo STJ, em Recurso Repetitivo, Tema 532, REsp n. 1304479/SP. DJe de 19/12/2012: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Embora o rotineiro seja a família integrada no mesmo propósito, na economia familiar, não há, de fato, vedação a que um dos membros tenha profissão urbana. Já houve julgado, desse juízo, reconhecendo a condição de produtor rural e de pescador artesanal de segurado, mesmo a esposa sendo merendeira, professora ou auxiliar de serviços gerais. No entanto, o inverso, é quase inexistente: a esposa agricultora familiar ou pescadora, sendo o marido trabalhador urbano. No fundo, tratam-se de máximas de experiência e de instrução processual bem elaborada. Afinal, as máximas sociais apontam para duas variações: (a) atividade urbana do homem, sem miserabilidade e com exploração esporádica de mulher sem impacto econômico algum, a descaracterizar; (b) atividade urbana da mulher, com miserabilidade e com exploração habitual pelo homem com impacto econômico, a caracterizar. 2.2.3. Pluriatividade A última atipicidade relevante é a pluriatividade. Consoante TNU, súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Novamente, outra atipicidade que busca realçar a excepcionalidade possível. O estabelecimento de um empreendimento familiar rural ou pesqueiro não é simples, demanda recursos e planejamento, além de tomar a quase totalidade da carga horária usual. Contudo, a transição entre várias atividades é possível, ainda que excepcional. Cabe à instrução esclarecer esse contexto. A alternância de atividades rurais e urbanas é mais corriqueira na condição de trabalhador rural “empregado” e “eventual” do que na de “segurado especial”. A jurisprudência recusa a pluriatividade simultânea (rural e urbana), até pela necessidade de comprovação de impacto da renda para subsistência da família. Porém, a pluriatividade rural, envolvendo agricultura familiar e empregado ou eventual rural, muitas vezes na informalidade, é possível e não deve afastar a qualificação como segurado especial. É claro o dilema normativo enfrentado pela jurisprudência: abarcar a economia familiar rural e pesqueira, buscando cobrir todo trabalhador dessa empresa, seja na contextualização dos critérios definidores da economia familiar, seja nas excepcionalidades concretas das atipicidades possíveis. O que permeia as atipicidades da economia familiar nada mais é do que a busca por um conceito jurisprudencial que retrate a realidade de modo justo, sem os rigores legais da clássica noção de pequeno produtor rural. A lei se ocupa dos critérios para evitar fraudes e a jurisprudência pondera-os no ideal de justiça social. Entre a definição legal e o caso concreto está a constatação de duas modalidades de segurado especial: o legal e o jurisprudencial. O afastamento de um critério legal isoladamente não inibe a contextualização da qualificação pela realidade concreta. Em outro quadrante, a excepcionalidade não se torna regra e nem tem reflexos jurídicos, senão quando comprovada adequadamente. Esse intento de conciliar legalidade e justiça social, também, tem repercussão na comprovação e na interpretação das provas. 3 - O SEGURADO ESPECIAL: COMPROVAÇÃO A comprovação do tempo de serviço como segurado especial deve ser feita através de registro no CNIS (art. 62, §2o, do RPS). Alternativamente, será feita por: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra (LBPS, art. 106). Esse rol é exemplificativo (STJ, AgRg no REsp 1311495-CE). Assim, todo documento contemporâneo, idôneo (sem rasuras), espontâneo ou oficial, e datado (início e término), pode ser admitido como prova do período a que se reporta. De modo mais direto: a redução a termo de declaração genérica do interessado como “agricultor”, a ente que não fiscaliza a declaração de ocupação, não tem a mesma força probatória. Na ausência desses documentos, a comprovação deve ocorrer por início de prova material corroborado por testemunhos. Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, (RPS. ART. 62. § 4o). “A dificuldade reside no conceito de início de prova material, que tem sido construído pela jurisprudência, à falta de definição legal mais precisa. O entendimento adotado é no sentido de que o início de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal idônea” (MARISA F. SANTOS. Sinopses. Previdenciário, v. 25, 1a ed. p. 158). Inexiste padrão para aceitação de determinado documento como início de prova material. Os traços mais relevantes, embora não determinantes, são: contemporaneidade e espontaneidade. A contemporaneidade entre fato-emissão é exigida pela TNU, súmula 34: para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Tal como há abertura com relação ao rol de documentos, a jurisprudência não conseguiu ainda delimitar o período a que um documento, sem início ou término, deva abranger. A documentação em nome de terceiro, desde que estritamente conectado à parte Autora, pode ser admitida. É o conteúdo da súmula 6 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Porém, “em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 533. RESP 1304479/SP. DJe de 19/12/2012. Em nossa interpretação, é primordial para a extensão da cobertura do documento (data ou de terceiro) a ausência de contradição ou de fato contrário à realidade apresentada (manutenção na ocupação, mesma residência, proximidade com local de exploração). Além disso, a modalidade de segurado especial é determinante para a valoração documental: inserção no meio rural em situação de miserabilidade ou produtor rural/pescador artesanal. 3.1. Prova testemunhal e Estudo Social A validade do aproveitamento do início documental, está a depender de coerente e convincente depoimento testemunhal (LBPS, art. 55, §3o). A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (STJ, Súmula 149, Terceira Seção, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Isso foi reafirmado mais recentemente: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 297. REsp 1133863/RN, DJe 15/04/2011. Dificilmente o início de prova documental se reporta a período extenso, com termos inicial e final. Em vista disso, já se apontou a abertura que isso gera na interpretação a que o período documentado deve cobrir. A mesma abertura existe na complementação a que se destina o depoimento testemunhal. Recentemente, o STJ sumulou: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Isso foi reiterado em dois Temas de Recurso Repetitivo, Tema 554 e Tema 638, transcritos abaixo: Tese firmada: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Anotações: 1. Controvérsia: se a informalidade do trabalho como "boia-fria" induz à mitigação das exigências de provas. 2. Para configurar o tempo de serviço rural para fins previdenciários, no caso do trabalhador denominado "boia-fria" e dos demais segurados especiais, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal. STJ, Recurso Repetitivo, Tema 554. Tese firmada: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. STJ. Recurso Repetitivo, Tema 638, REsp 1348633/SP, DJe 05/12/2014. A abrangência do período relatado no depoimento testemunhal depende do caso concreto. Não há limitação à extensão. A delimitação resulta da coerência com o depoimento pessoal, os dados do processo, demais documentos e, sobretudo, inexistência de contradição. Entende esse juízo, conforme dezenas de precedente, que o Estudo Social pode suprir a ausência de documentos, primordialmente, para situações de miserabilidade e de completa inserção no meio rural. Afinal, o estudo social não se resume a colher depoimentos. Registra a lavoura, documenta relato de conselheiros e agentes comunitários. 3.2. A Carência como Segurado Especial O conceito legal é suficiente para esclarecer o condicionamento, conforme redação do Art. 24 da LBPS: “Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Para o segurado especial, o recolhimento é substituído pelo “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício” (LBPS, art. 39, I). O prazo de carência é de 12 (doze) meses (LBPS, art. 26, I). 4 - DO CASO CONCRETO No caso dos autos, entendo provada a condição de segurado especial antes do início da incapacidade e dentro do prazo exigido de carência. Os documentos são verossímeis (anexos 13/15). Ademais, não se apontou e nem se identificou contradição relevante a esse enquadramento. Por fim, estudo social (anexo 27) confirmou a exploração de atividade rurícola como principal meio de subsistência, inclusive, questionando moradores da comunidade que confirmaram o labor campesino da autora. Vejamos: “1 PREAMBULARES ... A demandante conta com 45 (quarenta e cinco) anos de idade e estudou até o 2o ano do Ensino Fundamental. Sua doença preponderante, conforme atestado médico (anexo 05, p. 04) é Lúpus Eritematoso Sistêmico, apresenta também Hipertireoidismo e Hipertensão Arterial. 2 FAMÍLIA, RENDA E DESPESAS 2.1 Sobre a Família A autora reside com o Sr. Marcelino de Souza Dantas (52 anos, esposo) e com o jovem José Maciel de Souza Dantas (23 anos, filho).2.2 Sobre a Renda Familiar Conforme informações da requerente, a Família não é beneficiária de Programa de Transferência de Renda Bolsa Família e não dispõe de renda formal, de modo que, a subsistência desta advém de “bicos” que o marido e o filho dela desenvolvem na agricultura, auferindo cerca de R$ 300,00 (trezentos reais), mensalmente. Conta ainda com o apoio material de parentes que auxiliam na aquisição de alimentos e medicamentos. 3 VISITA SOCIAL Aos treze dias do mês de outubro do ano dois mil e dezessete, dirigi-me ao Sítio Serrote do Gama, Zona Rural, Tangará/RN. O local fica distante dos equipamentos da rede socioassistencial (saúde, educação, social, dentre outros) e possui poucas casas, encontrando-se, a maioria delas fechada, fato este que dificultou o levantamento de informações acerca do cotidiano da parte autora, bem como a localização de seu domicílio. Os dois moradores da localidade que consegui entrevistar referiram que a impetrante reside com o marido e com o filho, que eles possuem roçado nas proximidades da casa onde moram e também desenvolvem “bicos” na agricultura e ela, “quando tinha saúde” (sic), ajudava no plantio e na colheita, advindo destas atividades a manutenção da família. Ainda naquela localidade, segui para a residência da demandante, a saber, casa no 06. O local está situado na parte mais íngreme do povoado, sendo este de difícil acesso. É abastecido com energia elétrica, mas não dispõe de água encanada, de modo que, o fornecimento é feito através de carro pipa e o armazenamento é realizado em cisterna. A unidade é própria, com infraestrutura em alvenaria e piso de cimento. Possui uma varanda na frente, sala, dois quartos, cozinha e banheiro. Trata-se de um imóvel modesto, equipado com móveis e utensílios domésticos simples, compatível com as posses de um trabalhador rural. No local, observaram-se vários instrumentos como enxadas, foice, facão, dentre outros utilizados na lida campesina, bem como criação de galinha no quintal. A autora alegou que ela e o marido sempre trabalharam na agricultura, advindo desta a sobrevivência da família. Citou que há cerca de 02 (dois) anos se afastou de tal atividade devido a fragilidade de seu quadro de saúde. Mencionou que se submeteu a uma cirurgia de tireoide e, há aproximadamente 01 (um) ano, foi diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico.Citou que, em razão das fortes dores que sente no corpo, conta com o auxílio de uma irmã para realizar as tarefas domésticas. Informou que realiza acompanhamento médico no Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL), em Natal e referiu utilizar os seguintes medicamentos: Predcort 5mg, Losartana 50mg e Puran T4 100mg, sendo uma parte fornecida pela rede pública de saúde e a outra adquirida através de doação de parentes.A terra onde a autora aludiu que trabalhava pertence ao seu genitor, Sr. Francisco Plácido de Souza. O local fica a poucos metros de sua residência. Ela alegou que a seca influenciou na pouca colheita deste ano. Citou que o milho foi todo perdido e que o marido conseguiu colher cerca 60 kg de feijão. Referiu que para custear as despesas com alimentação, energia elétrica, medicamentos, dentre outras, seu esposo e seu filho realizam “bicos” no meio campesino, além disso, recebe ajuda material de familiares. 4 CONCLUSÃO ... Em face ao exposto, opina-se pelo reconhecimento da qualidade de segurada especial da parte autora. Por fim, salienta-se que, em virtude de problemas técnicos ocorridos com o aparelho celular, não foi possível recuperar o registro fotográfico realizado no momento da visita domiciliar, impossibilitando, dessa forma, a juntada de imagens aos autos. Entretanto, reitero que as informações contidas neste laudo social, condizem com arealidade observada in loco”. Por fim, entendo desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência. Nenhuma justificativa é apresentada no requerimento (anexo 30), uma vez que os CNIs do esposo e filho juntados (anexos 28/29) não desconfiguram a atividade rural da autora que foi detalhadamente confirmada pela assistente social do juízo. Liminar O princípio constitucional da celeridade (tão almejado no nosso sistema); o princípio processual da informalidade, amparado em milhões de acordos firmados com a Autarquia, com retroação de períodos curtos, postura totalmente compatível com a Dignidade da Pessoa Humana, haja vista a destinação alimentar e elementar do benefício; o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual o cidadão deve ser visto como o destinatário de toda ação estatal, sendo a satisfação desse o fim último do Estado e; ainda,a legislação processual aplicável (Lei 10.259/01, art. 4o, e CPC, arts. 300, 304, 311, IV), legitimam e demandam deferimento de ofício de benefício previdenciário reconhecido em sentença após instrução adequada. Há um compromisso judicial com a correção imediata de qualquer equívoco administrativo-previdenciário em prejuízo do hipossuficiente. Com efeito, após esgotada a instrução processual, há certeza do direito, que, associada ao perigo da demora, por se tratar de prestação alimentar, evidenciam o cumprimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS implante o benefício AUXÍLIO-DOENÇA. O benefício AUXÍLIO-DOENÇA deve ter como DIB a DER (14/04/2016), e DIP o primeiro dia do mês da prolação da sentença, em razão do deferimento de liminar, o qual se mostra inerente ao pleito e ao momento processual, devendo ser cumprida em 22 dias. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de estabelecer a DCB (Data de Cessação do Benefício) em virtude de necessidade de inserção da autora em PRP, conforme perícia judicial (anexo 22, quesitos 4.3 e 6), o que deverá ser realizado pela parte Ré. Deferido a Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários. Intimem-se

Ocerne da lide reside em saber se é devida a incidência de imposto derenda sobre o auxílio-almoço, e se a parte autora faz jus à devoluçãodos valores pagos a esse título. 1) Da prescrição Antesdo início da vigência da Lei Complementar no 118/2005, haviajurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o prazo pararepetição e compensação de indébitos tributários, na ausência dehomologação expressa do lançamento, seria de 10 (dez) anos, ao argumentode que, nesses casos, somente a partir do implemento da homologaçãotácita, configurada após cinco anos do fato gerador, é que se iniciava acontagem do prazo prescricional propriamente dito, qual seja, os cincoanos previsto no artigo 168 do CTN. Era o que se conhecida por teoriados "cinco mais cinco". Com o advento da Lei Complementar no 118/2005 (artigo 3o), não há mais dúvidas de que o termo a quo doprazo prescricional para repetição e compensação de indébito tributárioé mesmo o pagamento antecipado, sendo o prazo de cinco anos dopagamento e não de dez anos do fato gerador. Importa esclarecer,contudo, o âmbito de aplicação temporal da referida norma. Comefeito, a jurisprudência do STJ, anteriormente adotada por este Juízo,orientava-se no sentido de que a incidência da redução do prazoprescricional instituída pela Lei Complementar no118/05 (cinco anos)dirigia-se às pretensões de restituição de pagamentos de tributosindevidos efetuados posteriormente à sua vigência (09/06/2005), de modoque, para os pagamentos anteriores, o prazo prescricional seria de dezanos, conforme anteriormente praticado pela jurisprudência dominante. Noentanto, tal entendimento restou superado diante da decisão do STF nojulgamento do Recurso Extraordinário no. 566.621/RS, em regime derepercussão geral. Na oportunidade, a Suprema Corte pacificou a tese deque o prazo prescricional qüinqüenal estatuído na Lei Complementar n.118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas apartir da entrada em vigor da nova lei, ou seja, em 09/06/2005,independentemente de os recolhimentos indevidos impugnados teremocorridos antes ou depois de sua vigência. Dessaforma, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda se deuposteriormente a 09/06/2005, deve incidir o prazo prescricional de cincoanos, conforme posicionamento do STF. 2) Do mérito O art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir o conceito de renda, assim dispõe: Art.43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos dequalquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidadeeconômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Daanálise do dispositivo legal supratranscrito, observa-se que o Impostode Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômicaou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalhoou a combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. Poroutro lado, entende-se por indenização a prestação que visa acompensar, através de substituto pecuniário, dano ocasionado a um bemjurídico, o qual pode ser de índole patrimonial ou extrapatrimonial. Oadimplemento de uma indenização pode ou não representar incremento nopatrimônio do beneficiário, dependendo se unicamente recompõe a perdasofrida ou ultrapassar o dano, sendo que, nesta última hipótese, ficarásujeita à incidência de imposto sobre a renda. Oauxílio-almoço consiste em verba destinada a indenizar os custos doautor com alimentação, possuindo a mesma natureza doauxílio-alimentação. Sendoassim, diante de sua natureza indenizatória, não há o que se falar emincidência de imposto de renda sobre as verbas de auxílio-almoço. Nesse sentido: DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC.IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO.VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. JUROSMORATÓRIOS. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAINDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE IRPF.TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) URL verbas recebidas a título de acordo ou convenção de trabalho possuemnatureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e,assim, constituem fato gerador do imposto de renda, sendo passíveis,portanto, da incidência do imposto de renda. VIII. O SuperiorTribunal de Justiça já se pronunciou quanto a não incidência de impostode renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuíremnatureza indenizatória. IX. A Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça, ao julgar o Recurso Especial 1.111.223/SP, Relator MinistroCASTRO MEIRA, DJe de 04/05/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC,assentou entendimento no sentido de que "os valores recebidos a títulode férias proporcionais e respectivo terço constitucional sãoindenizações isentas do pagamento do Imposto de Renda". X. O Fundo deGarantia por Tempo de Serviço constitui direito social do trabalhador evisa, precipuamente, a ampará-lo nas situações de desemprego; emborapossa agregar-se ao patrimônio do trabalhador, não se destina aremunerar os serviços por ele prestados e não integra a base de cálculodo imposto de renda. O inciso V do artigo 6o da Lei no 7.713/1988 prevê aisenção de imposto de renda em relação aos valores pagos a título deFGTS. XI. As horas extras remuneram serviço prestado além do horárioconvencional estipulado para o trabalho; possuem nítido caráterremuneratório e devem se sujeitar à incidência de tributação pelo IR e,da mesma forma, todos os seus reflexos, tais como descanso semanalremunerado, férias gozadas e 13o salário. XII. Diante de decisãojudicial de reconhecimento de que determinadas verbas devem serafastadas da base de cálculo do imposto, é facultado ao contribuinteapurá-las e recebê-las através de execução de sentença (por precatórioou requisição de pequeno valor, conforme o caso) ou administrativamente(por declaração de ajuste anual retificadora ou procedimentoequivalente), sempre obedecidos os critérios de cálculo da declaração deajuste anual do IRPF e corrigidos os valores retidos indevidamente apartir da data da retenção. XIII. Os juros de mora constituemindenização pelo prejuízo resultante de um retardamento culposo nopagamento de determinada parcela devida, daí porque não sofremincidência do imposto de renda. Matéria já pacificada pelo STJ nojulgamento dos EDcl no REsp no 1.227.133, submetido à sistemática derecursos repetitivos (art. 543-C do CPC). XIV. A correção monetáriaincide desde a retenção indevida do tributo, pela taxa SELIC, instituídapelo Artigo 39, § 4o, da Lei no 9.250/95, a título de correção e jurosconcomitantemente. XV. Considerando a extensão do julgado e os limitesda lide, cabível a fixação da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentosreais), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nostermos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, da Súmula 14/STJe da Resolução no 134/2010, do Conselho da Justiça Federal. XVI.Agravoparcialmente provido, para corrigir erro material. (AC00026366720024036104, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTATURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) –destacado. Portanto,a parte autora faz jus à não incidência de imposto de renda sobre asverbas recebidas a título de auxílio-almoço, sendo irrelevante, para aconfiguração do caráter indenizatório da verba para fins tributários, aredação do art. 458 da CLT, suscitado pela ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO paradeclarar a não incidência do Imposto de Rendasobre o auxílio-almoço recebido pelo autor, e condenar a ré àrestituição dos valores pagos a esse título, calculados pela retificaçãodo respectivo lançamento/declaração de ajuste mediante abatimento dovalor recebido no ano referente à referida rubrica na base de cálculoanual (total de rendimentos tributáveis do exercício) e devidamenteatualizados pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. A execução limita-se ao teto, considerando o respectivo montante na data de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Natal/RN, 18 de janeiro de 2018. JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei n. 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 2.A parte autora pleiteia concessão de benefício de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de possuir os requisitos legais para sua percepção, pelo fato de ser portadora do vírus HIV. 3.Nos termos da legislação de regência, o benefício de auxílio-doença demanda a comprovação da qualidade de segurado e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, Lei no 8.213/91). 4.Por sua vez, preceitua o artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91, que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 5.Assim, são os seguintes os requisitos para a concessãodesse último benefício: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual de forma permanente; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei no 8.213/91). 6.Quanto à condição de segurado da parte requerente e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, constato que, além de não ser a matéria litigiosa tratada nos autos, restaram devidamente comprovados, tendo em vista que o autorteve homologado período de atividade rural entre 02/01/1995 e 13/10/2015 (anexo 12, fl.13), o que lhe garantiu a condição de segurado até 15/12/2016.Por outro lado, é portador do vírus HIV há vários anos (anexo 14). 7.Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (anexo 14) atesta que a parte demandante sofre limitação leve, proveniente de ser portadora do HIV. Confira-se: “LAUDO PERICIAL 1. PREÂMBULO. Data da perícia:21 de julho de 2017. 2. ENTREVISTA E EXAME FÍSICO PERICIAL. O autor informa ser portador do vírus da imunodeficiência humana descoberto há seis anos.Atualmente está em acompanhamento ambulatorial em uso de antirretrovirais e clonazepam.Durante a entrevista pericial queixou-se de cansaço nas pernas e dificuldades para dormir.Nunca recebeu benefício do URL entrevista observou-se que o periciando apresentava-se com bom estado geral, orientado, cooperando com o URL exame físico: bom estado geral, corado, bem nutrido.Sem evidencias de doenças definidoras da síndrome da imunodeficiência humana (AIDS).Exame psiquiátrico: humor deprimido, o estado geral é preservado e observa-se a presença de cuidados pessoais básicos (cabelos aparados, unhas limpas e cortadas, vestimenta apropriada). Não há déficits neurológicos aparentes. 3. EXAMES COMPLEMENTARES E ATESTADOS MÉDICOS. Atestado médico emitido em 26 de outubro de 2016, por Dra. Maria do Carmo Guerra, onde se lê: CID-10 B 24.Testado médico emitido em 15 de junho de 2016, por Dr. Francisco Willian, onde se lê: CID-10 20.Tomografia computadorizada do crânio realizada em 13 de agosto de 2015, onde se lê: tênues hipodensidades na substancia branca bilateral inespecíficas e mais comumente relacionadas a gliose/microangiopatia; diminuição volumétrica discreta do encéfalo. 4. CONCLUSÃO PERICIAL. A partir do exame pericial e da análise de exames complementares e demais documentos apresentados pela autora, é possível determinar que não há incapacidade para as atividades que o autor alegou exercer durante o exame médico pericial. 5. RESPOSTA AOS QUESITOS PARA ANÁLISE DE INCAPACIDADE LABORATIVA E ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. 5.2) Qual a idade da parte autora e seu grau de instrução? Idade: 52 anos.Grau de instrução: Não alfabetizado. 5.3) QUAL A ÚLTIMA OCUPAÇÃO informada pela parte autora?(x)Desempregado, e o último trabalho foi: trabalhador braçal. 6. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 6.1. O (a) periciando (a) é portador (a) de alguma doença, deficiência ou de alguma sequela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável. - A(s) Doença(s) ou Seqüela(s) é (são), com CIDs: B 20, doença pelo vírus da imunodeficiência humana , resultando em doenças infecciosas e parasitárias. - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: a patologia iniciou-se há vários anos. 6.2. A doença ou sequela é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas do periciando? Há prognóstico favorável ou pessimista?(x) Doença é irreversível; (x)Prognóstico bom. 7. INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO ATIVIDADE: 7.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m), quanto à atual (ou última) atividade laborativa informada:(x)LIMITAÇÃO é possível o desempenho do trabalho, mas reduz a plena capacidade laborativa;DEFINITIVA (improvável recuperação).Observações (se necessárias): Limitação leve, não existe incapacidade. 7.2. Em vista das atividades habituais do Periciando(a)/Autor(a) e do contexto socioeconômico, a(s) doença(s) ou sequela(s) ocasiona(m):LIMITAÇÃO: limita as condições de desempenhar atividade laborativa em grau; ( X ) leve. 7.3. Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da limitação?(x)Juntamente com a Doença/Sequela que o acomete, em: há vários anos. 7.4. Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da incapacidade? (x) Quesito prejudicado por não constatação de incapacidade." 8.Intimado (anexo 15), o perito complementoulaudo pericial (anexo 17): “A autora é portadora de limitação muito leve para atividades com elevada demanda de esforço físico (longas caminhadas, atividades que necessite alternar postura de pé ou sentada e elevação de peso acima de 20 quilos).A limitação é permanente.As patologias que acomete a autora são de evolução insidiosa, ou seja, desenvolve-se ao longo dos anos de forma silenciosa. Desta forma não é possível determinar uma data para o seu surgimentoNão há incapacidade para o trabalho.” 9.Todavia, a Súmula 78, TNU, afirma:“Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. 10.O portador de HIV, mesmo que ausentes os sintomas, pode ter direito ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, caso for constatado que os preconceitos daí decorrentes o impedem de obter emprego no mercado de trabalho. O critério decisório não é exclusivamente médico-pericial, mas, também, social. 11.Nesse contexto, observo que a inspeção social realizada constatou a situação de discriminação e preconceito pela qual passa a parte autora (anexo 21: FATORES AMBIENTAIS 4): “4. O autor passa por situações preconceituosas, discriminatórias ou negligentes: - De seus Familiares:(X). Não. - Pessoas em geral (conhecidos/colegas/vizinhos/comunidade/profissionais da saúde/cuidador): (X). Sim. Informações Adicionais: O mesmo relatou que sofre preconceito e discriminação por parte de conhecidos e pessoas no geral, quando eu chego perto dos conhecidos falam que lá vem Manoel chegue perto dele não porque ele tem AIDS, sai daqui me mandam ir embora (fala do Autor).” 12.Assim, analfabeto, com 52 anos de idade, sofrendo o preconceito social, verifico que o autor se encontra na situação de incapacidade em sentido amplo, prevista na Súmula 78/TNU. 13.Portanto, à luz do que foi apresentado, concluo que o autor permanece incapacitado, em sentido amplo, sem reversibilidade desta condição, até que o requerente consiga forma idônea de sustentação própria. Dessa feita, o caso presente éde concessão de auxílio-doença,o que deve acontecer a partir de 02/06/2017 (DER: anexo 03), haja vista que a data de início da situação de incapacidade, em sentido amplo, vem ocorrendo há vários anos. II – DISPOSITIVO 14.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o auxílio-doença, em favor da parte autora, com DIB em 02/06/2017 e DIP em 01/10/2017, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, na forma do que restou decidido pelo STF no RE 870.947, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 15.Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, estabeleça o benefício ora concedido, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais. 16.Determino que o benefício ora deferido não seja cessado até que a parte autora consiga trabalho que lhe possa dar sustento digno. 17.Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. 18.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 19.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 20.Registre-se. 21.Intimem-se. Assu/RN, 31 de outubro de 2017 ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Juiz Federal

Resolução CJF no 535, de 18 de dezembro de 2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei no 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBS) prevê, em favor dos trabalhadores rurais, duas formas de concessão do benefício de aposentadoria por idade. Pela regra geral, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado rural que, comprovando a carência exigida pelos artigos 25 ou 142 da Lei n. 8.213/91, complete sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, na forma do art. 48 da referida lei: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Tal benefício é devido a todos os trabalhadores rurais, inclusive aos segurados especiais, que têm direito ao benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo, em atenção ao que prevê o inciso I do art. 39 da Lei n. 8.213/91: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; A segunda forma de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural é aquela prevista na regra transitória do art. 143 da LBPS, que garante, durante um período de quinze anos, o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo, exigindo, para tanto, que o trabalhador comprove apenas o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Art. 143 – O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data da vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Em suma, para a concessão do benefício postulado na inicial, basta ao segurado comprovar que, na data em que atendeu ao requisito etário (sessenta ou cinquenta e cinco anos), exercia atividade rural por um período idêntico à carência exigida para a fruição do benefício, observada, inclusive, a regra transitória do art. 142 da Lei n. 8.213/91: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Ano deimplementação das condições Mesesde contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Assim, no caso específico da parte autora, restou comprovado que preencheu o requisito etário na data de 20.01.2008, ocasião em que completou os 55 anos de idade, conforme documentação pessoal acostada (Anexo 04), cabendo demonstrar que era segurada especial, bem como o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em meses iguais à carência exigida naquela ocasião (2008), que era de 162 (cento e sessenta e dois) meses, de acordo com a tabela acima. Quanto à qualidade de segurada especial, constata-se, nos autos, que a autora nasceu em 20.01.1953, no sítio Cacimba Nova, e casou-se em 09.11.1973 com o agricultor Fernando Braz da Silva, atualmente aposentado rural, cujas circunstâncias atribuem-lhe as respectivas condições de filha e cônjuge de agricultores, enquadrando-se como segurada especial, nos termos do art. 11, VII, letra “c”, da LBS: Art. 11 (omitido) [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:(Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) [...] c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.(Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) (sem grifos) Nesse ínterim, tenho que se deve relativizar a exigência de documentos estritamente pessoais que comprovem o início de prova material da condição de segurada especial da autora, tendo em vista sua condição de mulher numa época de escassa autonomia feminina, sobretudo no contexto do ambiente rural, de maior submissão feminil ao patriarcado familiar (pai ou esposo), o que leva este Juízo a admitir a documentação pessoal do marido como início de prova material da situação previdenciária da autora, tanto como trabalhadora rural, quanto como dependente de trabalhador rural (filha e cônjuge de agricultor), consideradas as normas vigentes à época da implementação do requisito etário (20.01.2008) e as posteriores mais benéficas. Isso posto, deve-se destacar inicialmente que a legislação regente exige, para fins de comprovação do tempo de atividade rural, a existência de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3o da LBPS): § 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Note-se que essa imposição tem sido recorrente na legislação previdenciária, tendo como origem o disposto no § 9o do art. 32 da LOPS/1960, incluído pelo Decreto-Lei no 66/66, e no § 8o do art. 10 da Lei no 5.890/73, que vedavam a comprovação de tempo de serviço, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, quando baseada em prova exclusivamente testemunhal: LOPS/1960 § 9o Não será admissível para cômputo de tempo de serviço prova exclusivamente testemunhal. (Incluído pelo Decreto-Lei no 66, 21.11.1966) Lei no 5.890/73 § 8o Não se admitirá, para cômputo de tempo de serviço, prova exclusivamente testemunhal. As justificações judiciais ou administrativas, para surtirem efeito, deverão partir de um início razoável de prova material. Tal exigência vem sendo mitigada apenas em situações excepcionalíssimas, como pode ser comprovado pelo teor da Súmula no 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” Assim, para fins de reconhecimento e averbação do tempo de atividade rural, a parte autora deverá apresentar, além da prova testemunhal, início razoável de prova material que ampare as alegações formuladas pelas testemunhas. Para tanto, exige-se que os documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar e que indiquem o período e a função exercida pelo trabalhador, bem como que exista prova testemunhal robusta, que ampare os indícios decorrentes dos documentos apresentados. Não basta, para a comprovação de tal período, a mera existência de início de prova material ou de prova testemunhal considerados isoladamente, mas admite-se, apenas, a conjugação dos meios de prova, que demarquem satisfatoriamente o período que o segurado deseja ver reconhecido. Ausente, seja a prova testemunhal, seja o início de prova material, não há como se reconhecer determinado período: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. 1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" da Constituição da República requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de julgamento. 2. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3o, da Lei 8.213/91). 3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. 5. Em havendo o acórdão recorrido afirmado que, a par de não bastante à demonstração do tempo de serviço a prova documental, a testemunhal era insuficiente à comprovação da atividade rural desempenhada pelo segurado, a preservação da improcedência do pedido de aposentadoria por idade é medida que se impõe. 6. Ademais, a 3a Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários (EREsp 205.885/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 30/10/2000). 7. Recurso não conhecido. (REsp 434015/CE, Rel. MinistroHAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 20.02.2003, DJ 17.03.2003 p. 299) Desse modo, não se consideram início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro ou se houve alteração da profissão, para o período anterior à sua emissão, vez que a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado; 2) declaração de exercício de atividade rural, pois baseada apenas nas afirmações do interessado; 3) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 4) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (inciso III do art. 106 da Lei 8.213/1991); 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge; 7) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 8) declarações de pessoas, por serem apenas relato pessoal; 9) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e embasam as informações. In casu, tendo a autora implementado o requisito da idade em 20.01.2008, passo ao exame, portanto, da comprovação da qualidade de segurada especial e do necessário tempo de exercício de atividade rural, inclusive nas condições de filha e cônjuge de agricultor, em período de meses correspondente à carência exigida (162 meses). De acordo com a documentação constante dos autos (Anexo 05), consistente em Certidão de Casamento, Ficha de Associado do marido ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jardim do Seridó-RN, Contrato de Comodato Rural firmado pelo marido em 17.05.2006, Declaração do Cartório de São José do Sabugi-PB e Termo de Homologação de Atividade Rural expedido pelo INSS relativamente ao marido, em que são reconhecidos administrativamente os períodos de 15.02.1975 a 30.11.1980 e 01.10.2000 a 17.05.2006, como de efetiva atividade rural desempenhada pelo esposo da autora, constato que tal documentação está em consonância com os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução (Anexos 23 a 25), bem como coaduna-se com a conclusão do estudo social realizado (Anexo 27), de cujo arcabouço probatório extrai-se o reconhecimento da qualidade de segurada especial da requerente, ora na condição de trabalhadora rural, ora na condição de filha e cônjuge de agricultor. Nesse aspecto, em audiência de instrução, o depoimento da testemunha Clotildes Neta de Medeiros (Anexo 25) se mostrou consistente ao revelar que, resumidamente, conhece a autora há mais de 15 anos, a mesma nasceu e se criou em ambiente rural, sempre auxiliou o marido na agricultura, residiu em diversas localidades rurais nos Estados da Paraíba (São José do Sabugi) e do Rio Grande do Norte (Santana do Seridó e Jardim do Seridó), e mesmo após a aposentadoria do marido (2006), continuou ajudando-o na lida campesina. Tais informações corroboram a conclusão da perita judicial em seu Estudo Social (Anexo 27), de que a autora tem longo histórico campesino, in verbis: Por fim, com as informações prestadas por moradores do Bairro Alto Baixo na cidade de Jardim do Seridó/RN, pela autora, e pela Agente e Saúde, é possível concluir que a demandante, é filha de agricultores, residiu e trabalhou na agricultura juntamente com os pais quando era solteira e deu continuidade as atividades agrícolas quando casou com o Sr. Fernando Braz da Silva. Com isso, é possível concluir que a autora labora na agricultura desde sua adolescência, sob os cuidados de seus pais, tendo continuado a exercer a atividade rural na companhia do esposo, circunstâncias tais que atestam sua condição de segurada especial. No que diz respeito ao efetivo exercício do labor rural, reconheço como tal, a partir das informações do Estudo Social (Anexo 27) e da documentação do marido (Anexo 05), o período exercido como filha de agricultores, desde os 16 anos de idade até a data do casamento (20.01.1969 a 09.11.1973), bem como o tempo de trabalho rural atribuído administrativamente ao marido (15.02.1975 a 30.11.1980 e 01.10.2000 a 17.05.2006), na condição de cônjuge de agricultor, o que totaliza 16 anos, 2 meses e 27 dias (ou 194 meses) de efetiva atividade rural, ultrapassando, assim, o período de meses exigidos como carência do benefício em questão (162 meses em 2008). Acrescento, ainda, conforme consta da inquirição testemunhal (Anexo 25), que, mesmo após a aposentadoria do esposo, o casal permaneceu na lida campesina até 2007, informação que se confirma nos depoimentos dos vizinhos entrevistados. Portanto, produzidas as provas documental e testemunhal, houve convencimento acerca do exercício da atividade agrícola por parte da promovente, demonstrando o cumprimento da carência exigida à época. Desta feita, merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, devendo o benefício retroagir à DER: 27.02.2014. Por fim, as atualizações monetária e moratória na forma do RE 870.947/SE e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no que cabível. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data do início do benefício (DIB) a partir de 27.02.2014 (DER) e data do início do pagamento (DIP) no trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do RE 870.947/SE, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. O não cumprimento da sentença após o prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado ensejará multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em desfavor do INSS. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor da requerente, sob o mesmo título, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó-RN, data da validação eletrônica. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. I - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame do mérito. II.1. PRELIMINAR – DA POSSIBILIDADE DE COISA JULGADA. A autarquia previdenciária informa na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois não há demanda anterior do autor com a mesma causa de pedir da lide em questão. II.2. PRELIMINAR – DA LITISPENDÊNCIA O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que inexiste a duplicidade de ações motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. II.3. PRELIMINAR – DA INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MPF. O INSS alegou a obrigatoriedade de intervenção no presente feito por se tratar de benefício assistencial ao deficiente físico. Ocorre que, o Ministério Público deve intervir nas causas que houver interesse de incapaz, interesse público ou social e ainda litígios coletivos pela possa de terra rural ou urbana conforme o art 178 do Novo Código de Processo Civil: Art. 178.O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Na realidade fática a hipótese dos autos não autoriza a intervenção obrigatória de membro do Ministério Público posto que, não há qualquer elemento nos autos que demonstre que o autor tenha incapacidade civil, e por isso, rejeito a presente preliminar suscitada. I.4 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento/cessação do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. II.5. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa. Entretanto, verifica-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio INSS ao presente feito, que a perícia médica administrativa aconteceu regularmente, inclusive trazendo cópia dos respectivos laudos médicos periciais realizados no âmbito da autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a presente preliminar. II.6. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA SOCIAL: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa, bem como não foi realizado o laudo social. Não obstante, conforme não houve ausência da autora no exame pericial que aconteceu regularmente, além do que, foi realizada a perícia socialem perfeitas condições. Isto posto, rejeito a presente preliminar. II.7. PRELIMINAR –DOENÇA DISTINTA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Preliminarmente, o INSS ensejou ainda a necessidade de que seja realizado um novo requerimento administrativo fundamentado no fato de que a enfermidade alegada nesta lide é diversa da do requerimento administrativo. Compulsando os autos é possível perceber que não se trata de enfermidade diversa, e portanto, o réu não assiste razão quanto a esta preliminar. II.8. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O INSS alega preliminarmente a incompetência do juízo, sob o fundamento de que a autora é residente e domiciliada em município não abrangido por essa seção judiciária, que seria absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. No entanto, a partir do comprovante de residência acostado aos autos, verifica-se que a parte autora reside em município abrangido por essa seção judiciária, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. II.9. PRELIMINAR – DO VALOR DA CAUSA Em sede de preliminar, a autarquia previdenciária demandada alegou que o valor da causa não corresponde ao somatório das parcelas vencidas e de 12 parcelas vincendas. Porém, analisando o valor da causa constante na Petição Inicial, constato estar correto. Rejeito a preliminar arguida. II.10. PRELIMINAR - DA RENÚNCIA AO TETO DO JEF: O INSS alega que não houve renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais. Contudo, verifico que a parte autora renunciou expressamente todo e qualquer valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos). Rejeito a presente preliminar. II.11. PRELIMINAR – PEREMPÇÃO A parte ré alegou perempção afirmando que a demandada ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que na verdade, a demandante jamais entrou com quatro ações idênticas a esta no presente juízo. II.12. PRELIMINAR – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende da instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. II. 13. PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, tal alegação não merece prosperar, pois não corre prescrição contra absolutamente incapaz. Do compulsar dos autos, percebo que o autor tem 16 anos de idade (10/03/2001, Anexo 09). De acordo com o art. 103 da Lei no 8213/91 e o art. 198, I, do Código Civil de 2002, não corre prescrição contra os incapazes. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DEINCAPAZ. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O art. 198, I, do Código Civil estabelece que não corre a prescrição contra os incapazes. 2. Menor habilitado como dependente, tem direito à pensão por morte, a contar da data do óbito, pois bastava a sua filiação, posto que, em face da proteção legal dispensada aos interesses dos menores absolutamente incapazes, não é razoável firmar entendimento de que a referida norma exija destes a formalização da habilitação, mesmo porque tal proceder dependeria da atuação de seus representantes legais, que poderiam se mostrar desidiosos em seus misteres. 3. A prescrição qüinqüenal não corre contra os absolutamente incapazes (art. 198, inciso I do CC 2002 e art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91). (TRF 1. AC 0023816-45.2010.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida (conv.), Segunda Turma, DJ de 16/01/2013, p.235) 4. Embargos de declaração acolhidos. I.3 DO MÉRITO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, por ser portadora de deficiência física, que a incapacita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios e legais e atualização monetária. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203.A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Nesse contexto, em face da necessidade de regulamentação infraconstitucional, conforme disposto no próprio art. 203, V da Constituição Federal de 1988, veio a lume a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista do direito ao benefício assistencial, tracejando o seguinte alicerce: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011)” (com grifos acrescidos) Frise-se que, com a alteração da Lei no 8.742/1993, pela Lei no 12.470/2011, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4o, § 1o do Decreto no 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1a Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais neste Estado do Rio Grande do Norte, por seu turno, recentemente fixou orientação no sentido de que “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita”. Confira-se, a título exemplificativo, um dos julgados desse teor: ASSISTÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO DEFICIENTE. LOAS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INTERNALIZAÇÃO COMO NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 203, INC. V, DA CRFB E ART. 20 DA LEI No 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DE RECURSO. - O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Por ter sido aprovada segundo o rito previsto no § 3o do art. 5o da CF, a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência detém status de emenda constitucional e, portanto, de norma constitucional formal e materialmente. - A referida Convenção, em seu artigo 1o, define pessoas com deficiência como sendo “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. - A seu turno, a Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. - A Lei no 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, por intermédio do seu art. 20 estipula, mais especificamente nos §§ 2o e 3o, com as modificações patrocinadas pelas Leis nos 12.435 e 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial, no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, corresponda a um montante inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita. - No caso em espécie, o laudo pericial e os demais elementos probatórios constantes dos autos revelam ser a parte autora portadora de deficiência que a limita por longo prazo a ter participação social efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas, merecendo ela receber o benefício assistencial postulado na petição inicial. - Por força do princípio da informalidade e da celeridade que norteiam o procedimento do Juizado Especial, não há necessidade de que as partes sejam intimadas do laudo pericial, podendo sua impugnação ser feita no recurso. No caso em exame, como já afirmado, não só o laudo pericial como os demais elementos probatórios demonstram a configuração da deficiência de impedimento de longo prazo a justificar o recebimento do LOAS. - Relembre-se que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula no 48 – TNU). - Quanto à constitucionalidade ou não do § 3o do art. 20 da Lei n. 8.742/93, modificiando entendimento anterior, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita. - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. - Recurso inominado improvido. (Processo no 0503456-53.2011.4.05.8401, 29 de maio de 2013). Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3o, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: “Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19[1].(Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011). (...)” De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2o, do mesmo dispositivo: Art. 4o (...) § 2oPara fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4o, § 4o, do Decreto no 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente autorizam o deferimento do pleito. Senão vejamos. No caso em espécie, o autor possui impedimentos de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, tendo sido tal requisito alcançado (Anexo 26). Nas palavras do expert: “1. A parte autora possui enfermidade que gere impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena na sociedade com as demais pessoas? Qual ou quais? (Art. 20, §2o, da LOAS, com redação dada pela Lei no 12.470/11) R) Sim. A parte autora é portador de Retardo mental e transtorno mental decorrente de dano cerebral, patologias classificadas de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID 10), como F 71 e F 89, respectivamente. 2. Caso positiva a resposta anterior, esses impedimentos produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos? R) Sim. 3. Sendo a partes autora portadora de deficiência, informe o(a) Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. R) Severa. 4. Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? R) Resposta prejudicada. A parte autora é menor de idade. 5. Se positiva a resposta anterior, trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? R) Resposta prejudicada. 6. Havendo incapacidade, o autor tem discernimento para realizar os atos da vida civil. (tais como assinar contratos, procurações ou acionar demandas judiciais)? R) Resposta prejudicada. 7. Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr.(a). Perito(a) se a incapacidade para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa? R) Resposta prejudicada. 8. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessário. R) Nada a informar. CUIDANDO-SE, ENTRETANTO, DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE REQUERIDO POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, RESPONDA O(A) SR.(A). PERITO(A) AOS SEGUINTES QUESITOS: 1. A parte autora possui enfermidade que gere impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena na sociedade com as demais pessoas? Qual ou quais? (Art. 20, §2o, da LOAS, com redação dada pela Lei no 12.470/11) R) Sim. A parte autora é portador de Retardo mental e transtorno mental decorrente de dano cerebral, patologias classificadas de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID 10), como F 71 e F 89, respectivamente. 2. Caso positiva a resposta anterior, esses impedimentos produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos? R) Sim. 3. Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. R) O grau é severo. 4. È possível definir a data do início da incapacidade? Qual? R) Conforme a documentação médica apresentada, a incapacidade surgiu no início do mês de outubro do ano de 2016. 5. Se positiva a resposta anterior, tal doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu (da criança ou do adolescente) desenvolvimento normal (físico, químico e/ou social) compatível com a idade? R) Sim. 6. A doença, deficiência ou sequela limita ou restringe as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se)? R) Sim. Há restrições graves no que diz respeito à vida do Autor, suas interações sociais, seu rendimento escolar. 7. A doença, deficiência ou sequela leva a restrição de participação social (impede a convivência com outras crianças ou familiares, conduz a internações frequentes ou a algum tipo de isolamento, impede a frequência à escola? R) Sim. Há restrição grave de sua participação social. Também é fator de grave limitação para a frequência à escola com rendimento minimente satisfatório. 8. A doença, deficiência ou sequela exige por partes dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Torna-a mais dependente do que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? R) Sim. Há necessidade de cuidados especiais ministrados de forma direta e continuada. Um dos genitores deve se afastar do trabalho para cuidar do Autor. O mesmo é dependente de terceiros de forma muito superior ao observado no caso de outros menores de idade. 9. A doença, deficiência ou sequela tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? R) Sim. O uso dos remédios é imprescindível e deve ser tomado em horários certos e por tempo indeterminado. 10. Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição de medicamentos? R) Sim. Há tratamento na rede pública. Os medicamentos são geralmente fornecidos gratuitamente, mas com relativa frequência não se encontram disponíveis nos postos de saúde. ” De outro lado, entendo que o demandante preenche o segundo requisito do impedimento de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. De acordo com informações colhidas em laudo social (Anexo 37), a demandante mora com seus genitores e dois irmãos menores. Em seguida, constatou-se que a renda atual é proveniente do seguro desemprego do pai do requerente no valor de R$ 1.124,40 (mil cento e vinte quatro reais e quarenta centavos), e do trabalho informal da genitora da parte autora que aufere cerca de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais mensais). De outro turno, mesmo na época em que ambos genitores trabalhavam conforme pesquisa no CNIS (anexo 24), a renda da família era composta pela mãe do autor que percebia um salário-mínimo e seu pai que possuía vencimentos no valor de R$ 1.124,40 (mil cento e vinte quatro reais e quarenta centavos). Assim, não só na atualidade, mas também à época em que os genitores do autor estavam empregados, a renda familiar mensal é inferior a meio salário mínimo per capita. Configurada, pois, no caso em apreço, a situação de miserabilidade exigida pela lei para a percepção do benefício pleiteado, tendo em vista que o requerente não possui renda própria. Ressalte-se que a casa na qual vive o autor é bastante simples, possuindo poucos móveis e eletrodomésticos. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial. No que toca à data da incapacidade, o perito atestou que esta se deu em outubro de 2016, restando evidente que à época do requerimento administrativo o requerente já se encontrava incapaz (17/03/2017, Anexo 18). Fixo, portanto, a data inicial de concessão do benefício assistencial como sendo a data do requerimento administrativo, qual seja, 17/03/2017 (anexo 18). DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada, a contar da data do requerimento administrativo, ou seja, 17/03/2017, formulado pela parte autora, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre 17/03/2017 (data do requerimento administrativo) até 30/09/2017. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4o da Lei no 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante em 10 (dez) dias à parte autora o benefício concedido, com DIP em 01/10/2017. No que toca à atualização do débito, a correção monetária deverá observar a Taxa Referencial – TR, enquanto os juros de mora serão calculados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês até 02/05/2012, e a partir de 03/05/2012, data de início de vigência da MP no 567/2012 (norma convertida na Lei no 12.703, de 07/08/2012), juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) ou 70% (setenta por cento) da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento). A correção monetária, deverá observar, portanto, a sistemática prevista no art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009. Condeno, ainda, à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei no 1.060/50). Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . P.R.I. Mossoró/RN, data supra. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO Juíza Federal da 13a Vara/SJRN [1] Art. 19.O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento

Trata-se de ação especial, com pedido de tutela de urgência, proposta em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA e da UNIVERSIDADE POTIGUAR - UnP, objetivando a declaração de regularidade das condições para o aditamento do financiamento estudantil – FIES, relativamente ao primeiro semestre de 2016. Requer, ainda, desconstituição de débito, repetição de valores pagos para cursar disciplina extra, bem como indenização por danos morais. Aduz a requerente que nos semestres 2015.1 e 2015.2 seu rendimento acadêmico foi inferior ao limite contratual de 75% das disciplinas cursadas, motivo pelo qual a UnP, por meio da CPSA, não autorizou o encaminhamento para o aditamento do FIES 2016.1. Defende a requerente que o rendimento acadêmico insuficiente, por dois semestres, no entanto, não é óbice ao aditamento contratual.Para tanto, argumenta que o aluno poderá justificar por até duas vezes o rendimento acadêmico inferior a 75% por ocasião do aditamento contratual, nos termos da Portaria Normativa MEC No 23/2013. Nada obstante a norma autorizadora, assevera que se viu compelida a encerrar antecipadamente o contrato FIES, ante a recusa de a UnP proceder aos trâmites do aditamento contratual. Aduz, ainda, que, nesse ínterim, durante os meses de janeiro a março de 2016, frequentou as aulas das disciplinas correlatas, o que lhe gerou um débito perante a IES; e que se matriculou também em uma disciplina em que havia sido reprovada em 2015.2, sendo que esta fora quitada à margem do FIES, ou seja, diretamente com a UnP, no valor de R$ 940,80 (novecentos e quarenta reais e oitenta centavos). Em razão desse vínculo com a UnP, sem o suporte do FIES, dado que fora encerrado antecipadamente, relata que tem sido cobrada indevidamente pela IES, tendo em vista a alegação de que não deu causa ao impedimento do aditamento contratual. Pugna, portanto, pela condenação do FNDE e da CAIXA ao pagamento dos valores relativos aos meses janeiro a março de 2016, período no qual “a Autora ficou vinculada a UnP sem saber que teria o aditamento recusado, tendo em vista que o não aditamento se deu de forma a descumprir a Portaria Normativa de 2013, art. 23, § 1o”. Assim, pugna, também, pela consequente extinção da dívida perante a UnP, com determinação para que a IES deixe de efetuar cobrança por qualquer via. Requer, ainda, repetição em dobro da quantia paga em relação a disciplina extra [R$ 940,80], bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pleito liminar fora deferido nos seguintes termos (anexo 21): Diante desse contexto, determino: a) À CEF que se abstenha de promover cobranças, inclusive inscrição em cadastros de inadimplentes, em relação aos débitos alvos do presente feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa a ser oportunamente arbitrada; b) À UNP que promova a retirada do nome da autora de cadastros restritivos de crédito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa a ser oportunamente arbitrada. Indefiro os pedidos antecipatórios de extinção da cobrança ou pagamento da dívida pelas entidades rés, considerando-se a necessidade de exaurimento da instrução processual. Intimem-se. Citem-se. Por fim, impende destacar que, no curso da instrução processual, a parte autora fora intimada acerca do seguinte despacho (anexo 47): DESPACHO Considerando: 1 - que o aditamento do contrato FIES foi rejeitado pela CPSA/UnP, por insuficiência de rendimento acadêmico por mais de duas vezes; 2 - que há comprovação, mediante Histórico Acadêmico da UnP (anexo 35), de que a autora não obtivera o rendimento mínimo de 75% de aproveitamento das disciplinas cursadas nos semestres 2015.1 e 2015.2; 3 - que a autora ingressara na UnP no semestre 2014.2, por transferência; 4 - que a autora firmara o contrato FIES no primeiro semestre de 2013, tendo ingressado inicialmente na Faculdade Estácio de Sá; e 5 - que no aditamento do contrato FIES, relativamente ao semestre 2013.2, consta a expressão: “Aproveitamento acadêmico SATISFATÓRIO no último semestre? () Sim( X ) Não” (anexo 43). Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos o Histórico Acadêmico da Faculdade Estácio de Sá, referente a todos os períodos cursados na referida Instituição de Ensino Superior: 2013.1; 2013.2 e 2014.1. Entrementes, nada obstante a regular intimação para cumprimento da diligência, a requerente quedou-se silente. É o que importa relatar. Da análise do trâmite processual, constata-se que o cerne da questão é a recusa da IES para renovar o FIES, no primeiro semestre de 2016, em razão de aproveitamento acadêmico da discente inferior a 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas. A Portaria 15/2011 do MEC, a qual dispõe sobre o aditamento de contratos de financiamento do FIES, prescreve, no art. 23, inciso I, causa de impedimento à manutenção do financiamento, no que se refere ao rendimento acadêmico insuficiente, verbis: Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento: I – a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies, ressalvada a faculdade prevista no § 1o deste artigo; Ademais, o próprio diploma aponta exceções, no § 1o do aludido artigo (com redação dada pela Portaria Normativa no 23/2013/MEC), para estudantes que não conseguirem manter o rendimento escolar acima dos 75%: § 1o Excepcional e justificadamente, durante o período de utilização do financiamento, a CPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido no inciso I deste artigo. No caso em tela, verifica-se que, ao contrário do que se afirma na inicial, a insuficiência de rendimento acadêmico totalizou três semestres, porquanto superior ao limite [duas vezes] admitido para fins de flexibilização do aditamento contratual. Com efeito, além do rendimento acadêmico insuficiente nos semestres 2015.1 e 2015.2 [na UnP], reconhecidos pela demandante, constata-se também o havido em 2013.1, quando ainda estudava na Faculdade Estácio de Sá. Tal constatação pode ser aferida por meio do aditamento contratual do semestre 2013.2, em cujo documento está grafado que não obteve rendimento acadêmico satisfatório no último semestre (anexo 43). Nesse contexto, não se vislumbra conduta irregular da IES ao negar seguimento ao procedimento de aditamento contratual do FIES, relativamente primeiro semestre de 2016, vez que esgotadas as duas possibilidades de justificativa de rendimento acadêmico inferior a 75% das disciplinas cursadas [2013.1 e 2015.1], não mais sendo possível mitigar a exigência pela terceira vez [2015.2], nos termos da norma de regência do FIES. Portanto, verifica-se que a autora sabia ou ao menos deveria saber que, ao não atingir rendimento acadêmico satisfatório no semestre 2015.2, pela terceira vez, não mais teria a possibilidade de aditamento contratual do FIES em 2016.1, daí por que deve arcar com o ônus da relação jurídica perante a IES no primeiro semestre de 2016, especialmente aquela relativa à disciplina extra, dado que contratada diretamente com a UnP, ou seja, à margem do contrato FIES. Sendo assim, com base na fundamentação supra, não há como acolher a pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Outrossim, por consectário lógico, torno sem efeito a medida liminar deferida. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Natal/RN, 26 de outubro de

Trata-se de ação especial cível formulada pela parte autora em face da UNIÃO/Fazenda Nacional na qual se pretende a não incidência de contribuição previdenciária de servidor público (PSS) sobre a parcela não incorporável da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, bem como a repetição do indébito. Sustenta o autor que o caso dos autos trata de hipótese de não incidência da contribuição previdenciária.Defende que a GDPGPE é incorporada apenas parcialmente aos proventos de aposentadoria e pensão por morte, por esse motivo, a PSS deveria incidir apenas sobre o percentual incorporável da gratificação. A Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei no 11.784/2008, instituiu a GDGPE nos seguintes termos: Art. 2o.A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: (...) “Art. 7o-A.Fica instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do art. 7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. § 1oA GDPGPE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009. § 2oA pontuação referente à GDPGPE será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. § 3oOs valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. § 4oPara fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. Ao contrário da GACEN, a GDPGPE não corresponde a uma parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho. Por outro lado, a Lei n.o 10.887/2004 estabelece as hipóteses de não incidência da contribuição previdenciária, verbis: “Art. 4.o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (...) § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII- o adicional por serviço extraordinário; XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; XVI - o auxílio-moradia; XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; XIX - a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; XX - a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; XXI - a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; XXII - a Gratificação de Raio X.” A GDPGPE não se encontra prevista, pelo exposto, em nenhuma das hipóteses de exclusão da incidência da PSS, previstas no §1.o do art. 4.o da Lei n.o 10.887/2004, sendo irrelevante se a incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensão ocorre em sua integralidade ou apenas parcialmente, uma vez que eventual diferença de proporcionalidade entre custeio e incorporação é absorvida com fundamento no princípio da solidariedade, que norteia o custeio da Previdência Social. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no entanto, possui o entendimento de que “a incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal (PSS) limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho (...) incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão”, defendendo que “a impossibilidade de incidência da exação sobre a parcela não incorporável e variável, resultante da avaliação de desempenho individual (...), decorre da interpretação sistemática dos arts. 40, §12 c/c art. 201, §11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, a qual não foi alterada pela EC 41/03” (TNU, PEDILEF 05033288920134058101. Relatora Juíza Federal Ângela Cristina Monteiro. DOU 05/02/2016, págs. 221/329). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela não incorporável da GDPGPE, devendo a Fazenda Nacional restituir os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos até o trânsito em julgado. O autor deverá comprovar, na fase de liquidação da sentença, o percentual incorporável da GDPGPE no seu caso específico, nos termos do art. 7.o-A, 4o da Lei no 11.357/2006. Após o trânsito em julgado a obrigação passa a ser unicamente de obrigação de fazer e o descumprimento deve ser satisfeito por complemento positivo. Valores atualizados desde o recolhimento apenas pela taxa SELIC, a qual já engloba juros de mora e correção monetária, na forma do artigo 39, § 4o, da Lei no 9.250/95. A execução fica limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Natal/RN, 09 de novembro de

Cuida-se de ação especial cível, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora, RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE MELO, devidamente qualificada na exordial, postula o pagamento de diferenças apuradas em seu benefício previdenciário referentes ao período de 22/08/2013 a 30/01/2015. É o que importa mencionar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, afirma a autora ser titular do benefício de Aposentadoria Especial no 170.131.652-5, cuja Renda Mensal Inicial – RMI foi revista administrativamente, pois não tinham sido observados corretamente os salários de contribuição. Aduz que, nada obstante a DIB do benefício ser em 22/08/2013, o INSS pagou apenas as diferenças devidas a partir da data de entrada do requerimento administrativo de revisão, em 30/01/2015. Pede o pagamento das diferenças dos valores entre as parcelas efetivamente pagas e as devidas conforme revisão administrativa no período de 22/08/2013 a 30/01/2015. Em contestação do anexo 23, o INSS alega que procedeu a revisão da RMI somente a partir do requerimento de revisão porque a documentação imprescindível para a correta apuração do valor somente foi apresentada naquela data. Ocorre que, nada obstante as alegações do INSS, do processo concessório anexo (anexos 16 a 19) é possível observar que os documentos apresentados com o pedido administrativo de concessão do benefício já eram suficientes para o cálculo da RMI conforme procedido após o pedido de revisão. Tanto é assim que tal fato já havia sido reconhecido na sentença de mérito proferida nos autos no 0505299-14.2015.4.05.8401 (anexo 11), verbis: “A situação dos autos revela, pois, que, a despeito de constarem do processo concessório os contracheques com o valor do adicional (v.g. anexos 33/34), o INSS inicialmente,concedeu o benefício sem considerar na renda mensal inicial os salários de contribuição informados naqueles holerites (vide manifestação do anexo 46). Informou, contudo, o INSS (anexo 46) que, tendo a autora solicitado, administrativamente, a revisão em 30/01/2015, aquela autarquia procedeu à revisão do benefício em questão, de acordo com os contracheques apresentados por sua empregadora, tendo sido gerado um complemento positivo no valor de R$ 796,31. Dos documentos juntados com aquela manifestação (anexo 46) percebe-se que o cálculo das diferenças foi efetuado no período compreendido entre janeiro de 2015 a outubro de 2015. Embora em verdade, tal cálculo devesse ter sido efetuado desde 22/08/2013 (data de início do benefício), pois, como já mencionado várias vezes ao longo desta fundamentação, os contracheques que possibilitaram a revisão, já haviam sido apresentados pela promovente desde a data de entrada do requerimento administrativo do benefício, como se pode constatar, v.g., dos anexos 33/34 dos presentes autos, o fato é que o pedido inicial da presente ação restringe-se ao pagamento das diferenças a contar de janeiro de 2015. Como consta da informação da contadoria, não é possível saber, contudo, com os documentos juntados aos autos, se o complemento positivo apurado (R$ 796,31) foi efetivamente pago à parte demandante. Assim sendo, é de ser o pleito de pagamento das diferenças em atraso julgado parcialmente procedente apenas para determinar que o réu pague tais valores em atraso (diferenças)a contar de janeiro de 2015, caso já não o tenha feito. Ressalva-se à parte autora, portanto, o direito de postular, em nova demanda, se assim entender pertinente, a concessão das diferenças não apuradas relativas ao período compreendido entre 22/08/2013 (data de início do benefício) e 31/12/2014.” Destarte, ante a omissão do INSS quando procedeu o cálculo da RMI do benefício da autora, merece guarida o seu pedido de pagamento das diferenças atrasadas no período de 22/08/2013 a 30/01/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, reconhecendo o direito da demandante à correção da RMI desde a DIB do benefício n. 170.131.652-5, condenar o INSS a pagar à parte autora os valores referentes à diferença do que foi efetivamente pago e o que é devido a título de revisão da RMI (conforme valor apurado em processo administrativo), no período de 22/08/2013 a 30/01/2015. No que toca à atualização do débito, a correção monetária deverá observar a Taxa Referencial – TR, enquanto os juros de mora serão calculados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês até 02/05/2012, e a partir de 03/05/2012, data de início de vigência da MP no 567/2012 (norma convertida na Lei no 12.703, de 07/08/2012), juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) ou 70% (setenta por cento) da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento). A correção monetária deverá observar, portanto, a sistemática prevista no art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ficam, ainda, as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado no art. 1o, da Lei no 10.259/01 c/c o art. 55, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data supra

parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que possui os requisitos legais para a percepção desse benefício. A Lei 8213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiária almejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveis para consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, e (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como se vê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que visa resguardar os segurados da Previdência Social contra uma situação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só será devido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, que impeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividade que lhe permita prover sua subsistência. Deve restar provada, pois, a configuração de requisito básico para o deferimento do benefício perseguido, qual seja, limitação física, originada por doença ou acidente. No caso em exame, a perícia judicial (anexos no. 17) atesta que a parte autora, nada obstante seja portadora de Insuficiência venosa em membro inferior esquerdo e Hipotireoidismo, não possui incapacidade para suas atuais atividades (agricultura). Segundo o perito: "Atualmente a autora não realiza tratamento para a insuficiência venosa do membro inferior. Toma medicamento (PURAN T4) para controle do hipotireoidismo, através do SUS. A autora é portadora de doenças crônicas. A demandante não se encontra incapacitada para o trabalho." (grifei). Considerando a natureza da enfermidade atestada, faixa etária da postulante e o tipo de atividade exercida por ela, percebe-se que, de fato, não há que se falar em incapacidade. Além disso, possuir doença não pode ser interpretado como sinônimo de falta de capacidade laboral. Acolho o referido laudo por não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial. Destarte, considerando a inexistência de incapacidade, requisito indispensável para a concessão dos benefícios pretendidos, tem-se que a parte autora não faz jus aos pedidos postulados na inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. RODRIGO ARRUDA CARRIÇO

parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que possui os requisitos legais para a percepção do benefício requerido. A Lei 8.213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiária almejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveis para consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como se vê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que visa resguardar os segurados da Previdência Social contra uma situação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só será devido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, que impeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividade que lhe permita prover sua subsistência. Percebe-se, pois, que o requisito médico, previsto em lei, para autorizar a concessão dos benefícios previdenciários requeridos consiste na incapacidade laborativa, seja ela temporária, no caso do auxílio-doença, seja ela definitiva, no caso da aposentadoria por invalidez. Neste ponto, cabe registrar que o diagnóstico de mera limitação não se confunde com o conceito de incapacidade laborativa, não ensejando a percepção do benefício previdenciário, que pressupõe a comprovação da impossibilidade do exercício de atividade laborativa. Neste sentido, recente decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte: "(...)o laudo informa que a autora tem capacidade laboral, referindo apenas limitação moderada, hipótese em que eventuais condições pessoais adversas não podem ensejar a concessão de benefício previdenciário, que, neste caso, tem por pressuposto a contingência médica, não as adversidades pessoais ou mesmo econômicas". (TR/RN. Processo 0502748-21.2016.4.05.8403. 21/06/2017. Juiz Relator Almiro Lemos). Destaque-se, também, que nas hipóteses em que inexistir prova técnica no sentido da incapacidade laborativa mostra-se dispensável aferir as condições pessoais e sociais do requerente, nos termos do entendimento já sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, cuja Súmula no. 77 assim dispõe: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". O entendimento exposto no enunciado acima transcrito vem sendo ratificado por decisões recentes da TNU, conforme se extrai dos julgamentos do PEDILEF 05025126120144058105 (JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/201) e PEDILEF 05003019720154058402 ( JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, DOU 27/09/2016.). Neste último, assim decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte que, confirmando a sentença de primeiro grau, negou a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao autor, tendo em vista a conclusão do laudo pericial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/2001. 3. Alegação de que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, na medida em que deixou de analisar as condições pessoais e socioeconômicas da autora. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 5. No caso em tela, o incidente não comporta conhecimento. 6. Pois bem, segundo o laudo pericial, a autora não está incapacitada para a atividade laborativa de agricultora, com base em tal parecer, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido, nos seguintes termos: (...) 7. A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, TNU, DOU 27/09/2016) Isto não quer dizer, por óbvio, que a perícia produzida em juízo constitua prova absoluta, já que, nos termos do art. 479 do CPC,"o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Assim, diante das circunstâncias específicas da demanda, nada impede que o juiz, para firmar seu convencimento, determine a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo que dê ao laudo interpretação diversa da conclusão nele exarada, não sendo, todavia, obrigatória a análise das condições pessoais e sociais se inexistir prova de incapacidade. Quadro diverso tem-se nos casos em que haja prova de incapacidade parcial, hipótese em que a TNU possui entendimento pacífico no sentido de que: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez" (Súmula no. 47). Deste modo, existindo prova de impossibilidade de exercício da atividade habitual do requerente (quadro clínico de incapacidade parcial), mostra-se necessária a análise das demais condições pessoais e sociais a fim de verificar a viabilidade de concessão de benefício mais vantajoso, qual seja, a aposentadoria por invalidez. Diante deste cenário, é possível concluir que: a) o diagnóstico de limitação não se confunde com incapacidade laborativa, não ensejando a concessão de benefício previdenciário; b) não havendo prova de incapacidade, não se mostra imprescindível a análise das condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 77/TNU; c) havendo prova de incapacidade parcial, deve o juiz aferir as condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 47/TNU; d) o juiz não se econtra adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo determinar a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo interpretar o laudo pericial de forma diversa da conclusão nele exarada. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. In casu, a perícia judicial (anexo 14) constatou que a parte autora é portadora de "patologia de coluna lombo-sacra de origem degenerativas iniciais e dores crônicas da coluna com irradiação para membros inferiores causadas por espondilose lombar-CID 10 M47, CID 10 M48-outras espodilopatias, transtorno de disco intervertebrais-CID 10 M51.8 outras degenerações não especificadas de disco intervertebrais CID 10 M51.3", apresentando limitação duradoura e em grau moderado, desde 14/07/2017, estando inapto para o trabalho que exige maior esforço como brocar, podendo ainda exercer as atividades mais leves da agricultura, como plantar hortaliças, cuidar de animais de pequeno porte, entre outras. Segundo o perito: "Existe uma limitação de grau moderado desde 14/07/2016 com base no atestado médico(anexo 8 desde processo), onde o Autor não pode realizar esforço físico excessivo, tipo: brocar, plantar e colher legumes, podendo o mesmo realizar outras atividades na agricultura como: plantar hortaliças, cuidar dos animais de pequeno porte, aves, caprinos, suínos entre outras tarefas." (grifos nossos) Nada obstante o perito não tenha atestado a existência de incapacidade laborativa, mas apenas limitação duradoura e em grau moderado, entendo que as informações constantes no laudo, em conjunto com os demais elementos de prova, evidenciam, de fato, a existência de estado incapacitante, na medida em que o perito afirma que o autor, em razão das enfermidades constatadas, não pode realizar esforço físico excessivo (brocar, plantar e colher), atividades estas que, por óbvio, consistem na essência da atividade agrícola exercida pelo autor. Não podendo realizá-las, encontra-se o autor incapacitado para o seu labor habitual. A qualidade de segurado do RGPS e a carência legal exigida restam incontroversas, visto que, conforme informações constantes nos autos, a parte autora possui período de labor rural homologado pelo INSS, de 02/01/2007 a 13/07/2016 (anexo no. 06, fl. 01), gozando, portanto, do período de graça. A concessão do benefício, por sua vez, deve retroagir ao dia do requerimento administrativo (DER: 09/02/2017), já que posterior ao início da incapacidade (DII: 14/07/2016). Por fim, considerando a legislação aplicável no termo inicial do benefício (Medida Provisória 767/2017), bem como a ausência de prognóstico certo para recuperação da parte autora, fixo o termo final do beneficio em 120 dias a partir da data desta sentença (12/12/2017), cabendo ao autor, em caso de persistência da incapacidade, requerer a prorrogação do benefício antes de sua cessação, nos termos da norma aplicável. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS na obrigação de conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB 6174701437) com DIP em 01/08/2017, devendo o benefício ora concedido ser mantido, ao menos, até 12/12/2017, nos termos da MP 767/2017, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a DER (09/02/2017), quantias sobre as quais deverão incidir juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvando-se que, a partir de 30/06/2009, deverá ser utilizado, como indexador da atualização, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. RODRIGO ARRUDA CARRIÇO

Trata-se de ação especial proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de parcelas de seguro defeso, indeferidas administrativamente por ausência de comprovação dos respectivos requisitos legais. Considerando que o ponto controvertido consiste em matéria unicamente de direito, foi dispensada a realização de audiência de instrução e promovida a intimação das partes para indicarem eventuais provas a ser produzidas, limitando-se a parte autora a requerer a juntada de provas documentais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO O direito de recebimento do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, pelo pescador profissional que exerce atividade pesqueira de forma artesanal encontra regulamentação na Lei no. 10.779/2003. Estabelece o art. 1o do diploma legal: “O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie”. A partir da edição da Medida Provisória no. 665/2014 (publicada em 30/12/2014), respeitada a vigência disciplinada em seu art. 3o, inciso II, a responsabilidade pelo processamento dos requerimentos e habilitação dos beneficiários passou ao INSS. A MP no. 665/2014 foi, em seguida, convertida na Lei no. 13.134/2015, que, dando nova redação ao art. 2o da Lei no. 10.779/2003, assim dispôs: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Nos termos da legislação em vigor, portanto, cabe ao INSS, diante de requerimento de potencial beneficiário, proceder à verificação dos requisitos elencados na norma, em especial aqueles descritos no art. 2o, § 2o da Lei no. 10.779/2003. Uma vez comprovado pelo beneficiário o atendimento aos pressupostos legais, incumbe à autarquia previdenciária promover o pagamento das respectivas parcelas de seguro desemprego, devidas no período regulamentar de defeso. No caso dos autos, narra a parte autora que o INSS indeferiu equivocadamente as parcelas de seguro desemprego, no período indicado de defeso, sob a justificativa de ausência de registro como pescador artesanal no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), mantido pelo Ministério da Pesca. Argumenta a parte autora que a ausência do referido registro de pescador artesanal deve ser imputada exclusivamente à UNIÃO, já que, nada obstante o protocolo de requerimento perante o órgão federal, não teria sido deferida, até o presente momento, a respectiva expedição. Em sua contestação, a autarquia previdenciária limita-se a argumentar que o ato de indeferimento teria se pautado pela legalidade, uma vez que, ausente prova de registro de pescador artesanal, nos termos exigidos pelo art. 2o, § 2o, inciso I da Lei no. 10.779/2003, não faria jus a parte autora ao pleiteado benefício. Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao ente demandado, não havendo respaldo legal para o requerimento ora formulado. De início, importa reiterar que a concessão do benefício pleiteado pressupõe, necessariamente, a comprovação dos requisitos previstos na legislação em vigor, nos termos da regulamentação estabelecida pela Lei no. 10.779/2003, na redação dada pela Lei no. 13.134/2015, em especial quanto àqueles elencados no já citado art. 2o, § 2o deste diploma legal. Tais exigências, por óbvio, se justificam diante da necessidade da Administração verificar, concretamente, se os requerentes se qualificam, de fato, como pescadores artesanais, na forma definida pelo art. 1o da lei (O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar...). O legislador, de forma razoável e atento à finalidade da norma (assegurar sustento ao pescador artesanal em períodos em que sua atividade é vedada pelo próprio Estado), estipulou requisitos que, caso não demonstrados concretamente, impedem a autarquia previdenciária de deferir o requerimento que lhe é apresentado. Deste modo, restando incontroverso, a partir das próprias alegações da parte autora, que esta não possui registro válido de pescador profissional no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), com antecedência mínima de um ano, contado da data do requerimento do benefício, mostra-se legítimo o ato de indeferimento do INSS, que apenas deu aplicabilidade à norma vigente. Tal cenário não muda diante da informação da parte autora de que a inexistência do registro de pescador artesanal decorre de uma indevida omissão da UNIÃO, que, através do Ministério da Pesca, não teria deferido oportunamente a requerida licença. Muito pelo contrário. A alegação demonstra, em verdade, que a autarquia ora demandada não praticou qualquer ilícito, já que a suposta ilicitude é direcionada a órgão federal diverso, que não é parte do processo. Neste ponto, é importante consignar que não se está afirmando que a suposta ilicitude, imputada exclusivamente à UNIÃO (ausência de emissão da licença profissional), não ocorreu. Nada impede que tal conduta seja eventualmente considerada irregular. Todavia, tal exame não pode ser realizado através da presente demanda, ajuizada pela parte autora em face do INSS, que não teve qualquer participação na alegada ilicitude. Sabe-se que pelo princípio da adstrição, corolário do caro princípio da inércia do Poder Judiciário, inscrito no art. 2o do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz apreciar o pedido nos estreitos limites indicados pela parte autora em sua petição inicial. No caso, como já fundamentado, a parte autora litiga exclusivamente contra o INSS, defendendo que sua conduta de indeferir a concessão do seguro defeso foi ilícita, fundamentada na suposta omissão da UNIÃO, terceiro que não é parte do presente processo. Desta feita, em respeito ao princípio da adstrição, o presente julgamento é realizado dentro dos limites expressamente indicados pela parte autora, o que impede a análise da conduta atribuída à UNIÃO. Registre-se, ainda, que a hipótese dos autos não revela a existência de litisconsórcio necessário, nos termos da definição constante do art. 114, do CPC (O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes), razão pela qual não há que se falar na necessidade de citação da UNIÃO para integrar o pólo passivo. Dentro da liberdade processual assegurada à parte autora, optou ela por litigar apenas contra o INSS, devendo, pois, ser aferida, exclusivamente, a regularidade da conduta da autarquia federal, ainda que, em tese, possa ter existido eventual irregularidade no ato/omissão da UNIÃO. Assim, restando inconteste que a parte autora não cumpria, ao tempo do requerimento administrativo, o requisito legal do art. 2o, § 2o, inciso I da Lei no. 10.779/2003 (existência de registro de pescador profissional, pescador artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP), bem como que a autarquia demandada não contribuiu para a alegada ilicitude, tenho como escorreito o ato de indeferimento ora impugnado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se

cerne da lide reside em saber se é devida a incidência de imposto de renda sobre o auxílio-alimentação, consignado sob a rubrica "ETAPA" no contracheque do autor, e se haveria direito à restituição dos valores pagos a esse título. O art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir o conceito de renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Da análise do dispositivo legal supratranscrito, observa-se que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. Por outro lado, entende-se por indenização a prestação que visa a compensar, através de substituto pecuniário, dano ocasionado a um bem jurídico, o qual pode ser de índole patrimonial ou extrapatrimonial. O adimplemento de uma indenização pode ou não representar incremento no patrimônio do beneficiário, dependendo se unicamente recompõe a perda sofrida ou ultrapassar o dano, sendo que, nesta última hipótese, ficará sujeita à incidência de imposto sobre a renda. O auxílio chamado de "Etapa", pago pela Petrobrás, de fato consiste em verba destinada a indenizar os custos do autor com alimentação, possuindo a mesma natureza do auxílio-alimentação. De acordo com a cláusula 5a do Acordo Coletivo de 2013, anexado pelo autor a pedido do Juízo, o valor pago a título de "Etapa" será devido apenas quando a União não fornecer a alimentação in natura, restando evidenciado o caráter indenizatório da verba (anexo 48). Sendo assim, diante de sua natureza indenizatória, não há o que se falar em incidência de imposto de renda sobre as verbas de auxílio-almoço. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. JUROS MORATÓRIOS. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE IRPF. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) VII. As verbas recebidas a título de acordo ou convenção de trabalho possuem natureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato gerador do imposto de renda, sendo passíveis, portanto, da incidência do imposto de renda. VIII. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto a não incidência de imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória. IX. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.111.223/SP, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 04/05/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou entendimento no sentido de que "os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento do Imposto de Renda". X. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço constitui direito social do trabalhador e visa, precipuamente, a ampará-lo nas situações de desemprego; embora possa agregar-se ao patrimônio do trabalhador, não se destina a remunerar os serviços por ele prestados e não integra a base de cálculo do imposto de renda. O inciso V do artigo 6o da Lei no 7.713/1988 prevê a isenção de imposto de renda em relação aos valores pagos a título de FGTS. XI. As horas extras remuneram serviço prestado além do horário convencional estipulado para o trabalho; possuem nítido caráter remuneratório e devem se sujeitar à incidência de tributação pelo IR e, da mesma forma, todos os seus reflexos, tais como descanso semanal remunerado, férias gozadas e 13o salário. XII. Diante de decisão judicial de reconhecimento de que determinadas verbas devem ser afastadas da base de cálculo do imposto, é facultado ao contribuinte apurá-las e recebê-las através de execução de sentença (por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso) ou administrativamente (por declaração de ajuste anual retificadora ou procedimento equivalente), sempre obedecidos os critérios de cálculo da declaração de ajuste anual do IRPF e corrigidos os valores retidos indevidamente a partir da data da retenção. XIII. Os juros de mora constituem indenização pelo prejuízo resultante de um retardamento culposo no pagamento de determinada parcela devida, daí porque não sofrem incidência do imposto de renda. Matéria já pacificada pelo STJ no julgamento dos EDcl no REsp no 1.227.133, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). XIV. A correção monetária incide desde a retenção indevida do tributo, pela taxa SELIC, instituída pelo Artigo 39, § 4o, da Lei no 9.250/95, a título de correção e juros concomitantemente. XV. Considerando a extensão do julgado e os limites da lide, cabível a fixação da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, da Súmula 14/STJ e da Resolução no 134/2010, do Conselho da Justiça Federal. XVI.Agravo parcialmente provido, para corrigir erro material. (AC 00026366720024036104, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2013) Portanto, a parte autora faz jus à não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-alimentação, intitulado “ETAPA”, sendo irrelevante, para a configuração do caráter indenizatório da verba para fins tributários, a redação do art. 458 da CLT, suscitado pela ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-almoço recebido pelo autor sob a rubrica "ETAPA", e condenar a ré à restituição dos valores pagos a esse título, calculados pela retificação do respectivo lançamento/declaração de ajuste mediante abatimento do valor recebido no ano referente à referida rubrica na base de cálculo anual (total de rendimentos tributáveis do exercício) e devidamente atualizados pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. A execução limita-se ao teto dos Juizados Especiais Federais, considerando o respectivo montante na data de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Natal/RN, 13 de dezembro de 2017. JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

Trata-se de ação especial cível movida por TATIANA ALVES BANDEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual requer o restabelecimento ou concessão de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. Segundo dispõe o artigo 59 da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Da análise do laudo pericial, verifica-se que o perito designado por este Juízo concluiu que a parte demandante embora seja portadora de trombofilia há nove anos, não apresenta incapacidade nem limitação laborativa para sua atividade habitual e nem para outros trabalhos. Acrescentou ainda que a autora “não apresenta queixas e nem sinais clínicos de transtorno mental” (anexo 11). É certo que a conclusão pericial não vincula o entendimento deste juízo. Contudo, deve-se ter em conta que se trata de profissional qualificado e habilitado a efetuar a análise específica para o caso ao qual foi designado. O referido profissional, além disso, construiu sua conclusão mediante exame clínico e suporte de documentações acostadas pelo próprio autor. Ademais, não há nos autos documentações que com efeito infirmem a conclusão técnica do perito. Pelo que se faz imperioso acolher o laudo do perito judicial sobredito. Note-se ainda que, nos termos da Súmula 77 da TNU, desnecessária a análise das condições pessoais e sociais quando não há incapacidade do requerente. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa ou limitação nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 6 de dezembro de

dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. I - FUNDAMENTAÇÃO I. 1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há nos autos prova do requerimento administrativo. Ademais, a autarquia resistiu à pretensão do presente feito, pelo que não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. I.2. PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Ademais, entre a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos). Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal. Passo ao exame do mérito. II - DO MÉRITO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, por ser portadora de deficiência física, que a incapacita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios e legais e atualização monetária. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203.A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Nesse contexto, em face da necessidade de regulamentação infraconstitucional, conforme disposto no próprio art. 203, V da Constituição Federal de 1988, veio a lume a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista do direito ao benefício assistencial, tracejando o seguinte alicerce: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011)” (com grifos acrescidos) Frise-se que, com a alteração da Lei no 8.742/1993, pela Lei no 12.470/2011, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4o, § 1o do Decreto no 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1a Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais neste Estado do Rio Grande do Norte, por seu turno, recentemente fixou orientação no sentido de que “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita”. Confira-se, a título exemplificativo, um dos julgados desse teor: ASSISTÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO DEFICIENTE. LOAS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INTERNALIZAÇÃO COMO NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 203, INC. V, DA CRFB E ART. 20 DA LEI No 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DE RECURSO.- O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Por ter sido aprovada segundo o rito previsto no § 3o do art. 5o da CF, a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência detém status de emenda constitucional e, portanto, de norma constitucional formal e materialmente. - A referida Convenção, em seu artigo 1o, define pessoas com deficiência como sendo “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. - A seu turno, a Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.- A Lei no 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, por intermédio do seu art. 20 estipula, mais especificamente nos §§ 2o e 3o, com as modificações patrocinadas pelas Leis nos 12.435 e 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial, no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, corresponda a um montante inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita. - No caso em espécie, o laudo pericial e os demais elementos probatórios constantes dos autos revelam ser a parte autora portadora de deficiência que a limita por longo prazo a ter participação social efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas, merecendo ela receber o benefício assistencial postulado na petição inicial.- Por força do princípio da informalidade e da celeridade que norteiam o procedimento do Juizado Especial, não há necessidade de que as partes sejam intimadas do laudo pericial, podendo sua impugnação ser feita no recurso. No caso em exame, como já afirmado, não só o laudo pericial como os demais elementos probatórios demonstram a configuração da deficiência de impedimento de longo prazo a justificar o recebimento do LOAS.- Relembre-se que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula no 48 – TNU).- Quanto à constitucionalidade ou não do § 3o do art. 20 da Lei n. 8.742/93, modificiando entendimento anterior, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita.- Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.- Recurso inominado improvido. (Processo no 0503456-53.2011.4.05.8401, 29 de maio de 2013). Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3o, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: “Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011). (...)” De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2o, do mesmo dispositivo: Art. 4o (...) § 2oPara fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4o, § 4o, do Decreto no 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente autorizam o deferimento do pleito. Senão vejamos. No caso em espécie, em que pese o laudo da perícia médica ter apontando o impedimento da parte autora como inferior ao mínimo de 2 (dois) anos, infere-se do mesmo documento que sua enfermidade gera impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Anexo 17). Palavras do expert: “1.A parte autora possui enfermidade que gere impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena na sociedade com as demais pessoas? Qual ou quais? (Art. 20, §2o, da LOAS, com redação dada pela Lei no 12.470/11) Sim. É portadora de Hepatite viral crônica C, patologia enumerada no CID-10 por B18. 2. 2.Caso positiva a resposta anterior, esses impedimentos produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos? A partir do exame pericial, e da análise de exames complementares e demais documentos apresentados pela autora, é possível determinar que há incapacidade temporária e total para o trabalho por um período de seis meses. 3.Sendo a parte autora portadora de enfermidade, informe o (a) Perito (a), diante da avaliação da enfermidade, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. Há incapacidade de leve à moderada. URL positiva a resposta anterior, tal enfermidade incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? Sim. Considero o dia 04 de maio de 2016, data de emissão do atestado médico, como data de início da incapacidade para o trabalho. 5. Havendo incapacidade, trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Há incapacidade temporária e reversível. 6.Havendo incapacidade, esclareça o (a) Sr.(a). Perito (a) se a incapacidade para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa? Há incapacidade temporária e total. 7.Preste o (a) Sr (a). Perito (a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessário. Caso a autora realize o tratamento da patologia de forma adequada a sua capacidade laboral poderá ser restabelecida.” Tal ilação decorre de recente entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que consolidou tese reconhecendo a possibilidade de concessão do benefício de assistência continuada - LOAS, mesmo nas hipóteses em que a incapacidade do requerente seja temporária, independente do prazo de duração, ainda que inferior ao prazo mínimo de 02 (dois) anos, desde que presentes os demais requisitos atinentes à deficiência, tal como “impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, o que é a hipótese dos presentes autos. Vejamos: Assim, mesmo que a deficiência fique aquém dos 02 (dois) anos, possível se afigura caracterizar o critério objetivo, que deve ser apurado em cada caso, até porque a expressão “longa duração” permite a temporariedade e a interpretação de que “90 dias” (ou mais; ou menos) possa ser considerado de “longa duração”, notadamente para as partes autoras que necessitam de um benefício desta natureza. (...) a incapacidade temporária, independente do prazo de duração, não constitui óbice para a concessão de benefício assistencial ao deficiente" (PEDILEF 05170344920124058013. rel. Kyu Soon Lee, julgado em 11/09/2014). A questão cerne da controvérsia é, inclusive, objeto de súmula por parte da TNU: "Súmula 48 - A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada". Assim, conclui-se que pouco importa a temporariedade do quadro incapacitante, visto que a jurisprudência da Turma não estabelece um parâmetro de aferição de tal requisito. Ademais, considerando os atestados constantes nos autos (anexo 6) e o próprio laudo pericial que aponta o início da incapacidade em maio de 2016, é possível inferir que se trata de impedimento de longo prazo. De outro lado, entendo que o demandante preenche o segundo requisito da incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. De acordo com informações colhidas em laudo social (Anexo 22), a demandante mora com seu filho. Quanto a divergência em relação a declaração sobre a composição do grupo e renda familiar constante no processo administrativo, que continha somente a autora (anexo 15, p. 5), verifico que esta relata, em petição de anexo 24, que seu filho teve que se mudar para a sua residência após acidente de motociclístico e necessitar de cuidados. A autora não possui renda, conforme informado no laudo social, bem como no CNIS de anexo 16. Em oportunidade da perícia social, a requerente informou que a única renda do grupo familiar advém do Benefício de Prestação Continuada – LOAS deficiente recebido por seu filho ROBSON VALENTIM SOUZA. É importante lembrar também que, não obstante o filho da autora perceba um salário mínimo a título de benefício assistencial - LOAS, a Lei no 10.741/2003, no parágrafo único do art. 34, dispõe que o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. No julgamento da Repercussão Geral em RE no 567.985, o STF declarou a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, §único da Lei 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Ocorre que, segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por deficiente. Por consequência, tenho que o valor percebido pelo filho da requerente, a título de LOAS, não pode ser incluído no cálculo da renda familiar. Assim, excluindo-se a renda do filho, verifico que o grupo familiar da autora não possui renda. Configurada, pois, no caso em apreço, a situação de miserabilidade exigida pela lei para a percepção do benefício pleiteado, tendo em vista que a renda não ultrapassa meio salário mínimo vigente. Ressalta-se que a residência na qual o autor mora atualmente é bastante simples, com piso de cimento, poucos móveis e eletrodomésticos, além de antigos, e o banheiro em situação precária. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial. No que toca à data de início da incapacidade, o perito apontou que esta se deu a partir de 04 de maio de 2016. Assim, na data do requerimento administrativo (07/05/2014, Anexo 07), a parte autora ainda não se encontrava incapacitada, motivo pelo qual entendo que o requerente faz jus à concessão do benefício de prestação continuada a partir da data da citação da autarquia previdenciária (03/03/2017), momento no qual o INSS teve ciência do pleito do requerente. Fixo, portanto, a data inicial de concessão do benefício assistencial como sendo a data da citação válida, qual seja, 03/03/2017. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada, a contar da data da citação, ou seja, 03/03/2017, formulado pela parte autora, com DIP em 01/11/2017. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre 03/03/2017 (data da citação) até 31/10/2017, conforme planilha anexa. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do CPC, para determinar ao INSS a implantação/concessão do benefício, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com DIP em 01/11/2017. No que toca à atualização do débito, a correção monetária deverá observar a Taxa Referencial – TR, enquanto os juros de mora serão calculados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês até 02/05/2012, e a partir de 03/05/2012, data de início de vigência da MP no 567/2012 (norma convertida na Lei no 12.703, de 07/08/2012), juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) ou 70% (setenta por cento) da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento). A correção monetária deverá observar, portanto, a sistemática prevista no art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009. Condeno, ainda, à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Caso o valor de execução não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sendo superior e não havendo renúncia, pague-se mediante precatório. P.R.I. Mossoró/RN, data supra

Trata-se de ação especial proposta por ELENILDO RAIMUNDO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação A parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que possui os requisitos legais para a percepção do benefício requerido. A Lei 8.213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiária almejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveis para consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como se vê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que visa resguardar os segurados da Previdência Social contra uma situação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só será devido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, que impeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividade que lhe permita prover sua subsistência. Percebe-se, pois, que o requisito médico, previsto em lei, para autorizar a concessão dos benefícios previdenciários requreridos consiste na incapacidade laborativa, seja ela temporária, no caso do auxílio-doença, seja ela definitiva, no caso da aposentadoria por invalidez. Neste ponto, cabe registrar que o diagnóstico de mera limitação não se confunde com o conceito de incapacidade laborativa, não ensejando a percepção do benefício previdenciário, que pressupõe a comprovação da impossibilidade do exercício de atividade laborativa. Neste sentido, recente decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte: "(...)o laudo informa que a autora tem capacidade laboral, referindo apenas limitação moderada, hipótese em que eventuais condições pessoais adversas não podem ensejar a concessão de benefício previdenciário, que, neste caso, tem por pressuposto a contingência médica, não as adversidades pessoais ou mesmo econômicas". (TR/RN. Processo 0502748-21.2016.4.05.8403. 21/06/2017. Juiz Relator Almiro Lemos). Destaque-se, também, que nas hipóteses em que inexistir prova técnica no sentido da incapacidade laborativa mostra-se dispensável aferir as condições pessoais e sociais do requerente, nos termos do entendimento já sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, cuja Súmula no. 77 assim dispõe: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". O entendimento exposto no enunciado acima transcrito vem sendo ratificado por decisões recentes da TNU, conforme se extrai dos julgamentos do PEDILEF 05025126120144058105 (JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/201) e PEDILEF 05003019720154058402 ( JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, DOU 27/09/2016.). Neste último, assim decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte que, confirmando a sentença de primeiro grau, negou a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao autor, tendo em vista a conclusão do laudo pericial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/2001. 3. Alegação de que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, na medida em que deixou de analisar as condições pessoais e socioeconômicas da autora. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 5. No caso em tela, o incidente não comporta conhecimento. 6. Pois bem, segundo o laudo pericial, a autora não está incapacitada para a atividade laborativa de agricultora, com base em tal parecer, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido, nos seguintes termos: (...) 7. A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, TNU, DOU 27/09/2016) Isto não quer dizer, por óbvio, que a perícia produzida em juízo constitua prova absoluta, já que, nos termos do art. 479 do CPC,"o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Assim, diante das circunstâncias específicas da demanda, nada impede que o juiz, para firmar seu convencimento, determine a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo que dê ao laudo interpretação diversa da conclusão nele exarada, não sendo, todavia, obrigatória a análise das condições pessoais e sociais se inexistir prova de incapacidade. Quadro diverso tem-se nos casos em que haja prova de incapacidade parcial, hipótese em que a TNU possui entendimento pacífico no sentido de que: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez" (Súmula no. 47). Deste modo, existindo prova de impossibilidade de exercício da atividade habitual do requerente (quadro clínico de incapacidade parcial), mostra-se necessária a análise das demais condições pessoais e sociais a fim de verificar a viabilidade de concessão de benefício mais vantajoso, qual seja, a aposentadoria por invalidez. Diante deste cenário, é possível concluir que: a) o diagnóstico de limitação não se confunde com incapacidade laborativa, não ensejando a concessão de benefício previdenciário; b) não havendo prova de incapacidade, não se mostra imprescindível a análise das condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 77/TNU; c) havendo prova de incapacidade parcial, deve o juiz aferir as condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 47/TNU; d) o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo determinar a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo interpretar o laudo pericial de forma diversa da conclusão nele exarada. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em exame, a perícia judicial (anexo no. 13) atesta que a parte autora, 47 anos de idade, é portador de “sequela de fratura do tornozelo direito”, doenças estas que não a incapacitam para suas atuais atividades (agricultura), deixando-a apenas limitação em grau leve. Segundo o perito: “(...) HOUVE UM PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE APROXIMADAMENTE SEIS MESES, APÓS ACIDENTE, PERÍODO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO E REABILITAÇÃO. EVOLUINDO COM LIMITAÇÃO LEVE E SE ESTENDENDO POR UM PERÍODO DE SEIS MESES APARTIR DA DATA DESTA PERÍCIA". Além disso, possuir doença não pode ser interpretado como sinônimo de falta de capacidade laboral, mesmo que eventualmente considerada a existência de uma mera limitação. Acolho o referido laudo por não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial. Insta salientar que o requerente percebeu o beneficio por incapacidade em tela durante o período em que esteve incapacitado, consoante extrato do CNIS (anexo no. 04). Portanto, inexistente a incapacidade, requisito indispensável para a concessão do benefício de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por Invalidez, irrelevante analisar os demais requisitos, não fazendo jus o(a) demandante ao benefício pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO

Trata-se de ação especial cível movida por MANOEL VILAÇA FERREIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN e da Fazenda Nacional,objetivando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, sem incidência de IRPF e contribuição previdenciária. A licença-prêmio por assiduidade encontrava previsão legal no art. 87 da Lei no 8.112/90, em sua redação original, nos seguintes termos: Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Regulamentando a hipótese de o servidor não haver gozado a licença-prêmio até a aposentadoria, o art. 5o da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, dispôs: Art. 5o. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei no 8.112, de 1990, que o servidor não houver gozado. Ainda, apesar de extinta a licença-prêmio por assiduidade, na forma estabelecida originalmente pela Lei 8.112/90, sendo transformada em licença para capacitação pela Lei 9.527/97, restou resguardado o direito adquirido àquele instituto nos termos do art. 7o da nova Lei: Art. 7o. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei no 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. No caso dos autos, consoante reconhecido pela própria UFRN, a parte autora deixou de usufruir 03 (três) meses de licença-prêmio adquirido no período anterior a data limite prevista na legislação. Importante destacar, ainda, que o tempo ficto de seis meses, correspondentes ao cômputo em dobro da licença-prêmio não gozada (03 meses), não foi determinante, vez que o requerente comprovou tempo de atividade (39 anos, 09 meses e 06 dias – anexo 10, fl. 10) excedente ao tempo necessário para a efetivação do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, com fulcro no art. 3o da EC 47/2005. Ademais, não há que se falar em ausência de previsão legal para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidores inativos, nem a necessidade de comprovação de que não foi usufruído o referido benefício em razão do interesse da Administração, uma vez que demonstrado o direito à licença-prêmio, não tendo sido gozada e nem computada em dobro para a concessão da aposentadoria, como é o caso dos autos, estaria sendo ferido o princípio da vedação do enriquecimento ilícito da Administração caso não houvesse a conversão em pecúnia pleiteada. Nesse sentido, posiciona-se jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5a Região: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS EM ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de ser possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. 2. A tese de que o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Catarina, bem como as Leis Complementares nos 40/81 e 17/82, não autorizam recebimento de licença-prêmio indenizada, não foi suscitada nas razões do recurso especial, o que impede o seu conhecimento por se tratar de inovação não admitida pela jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, Sexta Turma, AgRg no Ag 834159/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJE 09/11/2009) (grifos acrescidos) Administrativo. Servidor público aposentado. Apelação e remessa oficial dirigidas contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pelos servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral, substituídos na presente demanda pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte. 1. O marco inicial para a contagem do prazo de prescrição do direito à conversão em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pelo servidor, é a aposentadoria. 2. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. As férias, licenças-prêmio e outros direitos que não foram gozados pelo trabalhador, quando convertidos em pecúnia, têm natureza indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda, sendo desnecessário indagar se deixaram de ser gozados por necessidade de serviço. 4. O Supremo Tribunal Federal passou a se posicionar no sentido de que aquelas verbas que não irão compor os proventos de aposentadoria dos servidores públicos não estão sujeitas à contribuição previdenciária. 5. Ante a nova posição da Suprema Corte, esta Turma adotou a tese de que tais verbas não têm natureza salarial, mas sim indenizatória, afastando-se, portanto, a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o adicional de horas extras. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (TRF5, Terceira Turma, APELREEX 200884000137080, Rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho, DJE 21/03/2011). (marquei) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXTENSÃO DE TAL DIREITO AO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, AINDA EM VIDA, EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADOS, NEM UTILIZADOS PARA FINS DE CONTAGEM EM DOBRO QUANDO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO FÁTICA EM DESACORDO COM O PRECEDENTE. SERVIDOR ATIVO. - Não obstante a Lei no 9.527/97 não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. - Não se reconhece tal direito, no entanto, para aquele servidor que está em atividade, como no caso sub examine, visto que o objetivo precípuo da lei é assegurar a fruição da licença ou a sua conversão em dobro para fins de aposentadoria. - Não provimento da apelação. (TRF5, Quarta Turma, AC 467305, Rel. Desembargador Federal Edilson Nobre, DJE 16/12/2010). Dessa forma, merece amparo a pretensão autoral quanto à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria. DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo procedente o pedido formulado à inicial para condenar a UFRN ao pagamento dos valores referentes à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, equivalentes a 03 (três) meses, apurados com base na remuneração do autor na data da aposentação, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, sobre a verba em questão não deverá haver retenção de imposto de renda, tampouco de contribuição previdenciária, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Com efeito, a remuneração registrada no comprovante de rendimentos juntado (anexo 4) é superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), não se vislumbrando nos autos elementos que demonstram a incapacidade material do autor de arcar com as custas e demais despesas processuais. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO 2.A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez,alegando possuir os requisitos legais para sua percepção. 3.Nos termos da legislação de regência, o benefício de auxílio-doença demanda a comprovação da qualidade de segurado e carência, além da demonstração de incapacidade laboral temporária para seu trabalho ou para sua atividade habitual, conforme o art. 59, da Lei no 8.213/91. 4.Por sua vez, preceitua o artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91, que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 5.Assim, são os seguintes os requisitos para a concessãodesse último benefício: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual de forma permanente; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei no 8.213/91). 6.Quanto à condição de segurada da parte requerente e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, constato que, além de não ser a matéria litigiosa tratada nos autos, restaram devidamente comprovados, tendo em vista que a autora recebeu auxílio-doençaentre 01/06/2015 e 29/11/2016 (anexo 14, fl.08), o que lhe garante a condição de segurada, pelo menos, até 15/01/2018. Por outro lado, está incapacitadadesde 01/09/2017(anexo 16, quesito 7.4). 7.Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (anexo 16) é conclusivo a respeito, atestando que a parte demandante está incapacitada de forma temporária. Confira-se: “LAUDO PERICIAL: 01/09/2017. 2. ENTREVISTA E EXAME FÍSICO PERICIAL. O autor informa que “toma remédio para os nervos” há vários anos com piora após a morte dos genitores ocorrida há mais de dez URL momento de realização da perícia queixou-se de desanimo e falta de coragem.Atualmente em seguimento ambulatorial faz uso de bromazepam, carbamazepina e enalpril.Durante a entrevista mostrou-se orientada no tempo e espaço, fácies de sofrimento, com atenção e memória prejudicados, humor depressivo com choro fácil e URL exame o estado geral é preservado e observa-se a presença de cuidados pessoais básicos (cabelos aparados, unhas limpas e cortadas, vestimenta apropriada). Não há déficits neurológicos aparentes.Relatou idéias de fuga e pensamentos suicidas. 3. EXAMES COMPLEMENTARES E ATESTADOS MÉDICOS. Atestado médico emitido em 08 de julho de 2017, por Dr. Gleico Garcia Ferreira de Carvalho, onde se lê: CID-10 F 31.4. 4. CONCLUSÃO PERICIAL. A partir do exame pericial e da análise de exames complementares e demais documentos apresentados pela autora, é possível determinar que há incapacidade temporária e total para o trabalho.Sugiro afastamento de suas atividades por um período de três meses.Considero o dia da realização do exame médico pericial como data de início da incapacidade.Não há incapacidade para os atos da vida independente. 5. RESPOSTA AOS QUESITOS PARA ANÁLISE DE INCAPACIDADE LABORATIVA E ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. 5.2. Qual a idade da parte autora e seu grau de instrução? Idade: 50 anos. Grau de instrução: Ensino fundamental incompleto. 5.3) QUAL A ÚLTIMA OCUPAÇÃO informada pela parte autora?(x)RURAL - agricultura/pecuária (familiar) ou pesca artesanal; 6. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1. O (a) periciando (a) é portador (a) de alguma doença, deficiência ou de alguma sequela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável. - A(s) Doença(s) ou Sequela(s) é (são), com CIDs: F 33, transtorno depressivo recorrente. - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: há vários anos. 6.2. A doença ou sequela é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas da pericianda? Há prognóstico favorável ou pessimista?(x) Doença reversível;(x)Prognóstico intermediário; 7. INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO 7.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m), quanto à atual (ou última) atividade laborativa informada: (x) INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; Nesse caso, a incapacidade para a última atividade informada é: TEMPORÁRIA (recuperação previsível em curto/médio prazo), em torno de três meses; 7.2. Em vista das atividades habituais do Periciando(a)/Autor(a) e do contexto socioeconômico, a(s) doença(s) ou sequela(s) ocasiona(m): (x) INCAPACIDADE TOTAL, para todo e qualquer trabalho: Temporária por três meses; 7.3. Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da limitação? (x)Quesito prejudicado por não constatação de limitação; 7.4. Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da incapacidade?(x) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. “ 8.A parte autora peticiona (anexo 18), concordando “com a conclusão pericial quanto à existência de incapacidade laborativa total, no entanto, discorda do início da incapacidade mencionada no laudo e do prazo de 03 meses para restabelecimento da capacidade da parte autora”. Alega que “as patologias elencadas como incapacitantes são as mesmas elencadas nos atestados médicos juntados pela parte autora. Sendo inconcebível a data da perícia como marco inicial de incapacidade” e que “Conforme atestados médicos apresentados nos autos, não menos importantes que a conclusão do nobre perito, posto que ambos gozam de qualificação técnica para tal, sugerem afastamento por tempo indeterminado.” Conclui afirmando que “Há vasta documentação médica que refuta a conclusão pericial.” 9.Sem razão a autora. Em primeiro lugar, não olvidemos que os atestados ou laudos que a parte (autor ou réu) traz aos autos não se mostram suficientemente idôneos para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante possível contradição com o laudo pericial oficial, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. 10.No que se refere à data de restabelecimento do benefício, esta se dará em 21/08/2017, dia da citação do INSS (anexo 12 e aba das intimações), haja vista que a data de início da incapacidade, definida no laudo pericial (01/09/2017: anexo 16, quesito 7.4), é posterior à cessação (29/11/2016: anexo 14, fl.08). II - DISPOSITIVO 11.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de conceder o auxílio-doença, em favor da parte autora, com DIB em 21/08/2017 e DIP no trânsito em julgado, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, na forma do que restou decidido pelo STF no RE 870.947, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 12.Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela em razão da ausência de pedido nesse sentido. 13.Tendo em vista que o laudo pericial informa o prazo de duração da incapacidade de três meses, determino que o benefício ora deferido não seja cessado até ser exaurido o referido prazo que, no caso, inicia em 01/09/2017, dia de realização da perícia médica judicial. 14.Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. 15.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 16.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 17.Registre-se. 18.Intimem-se. Assu/RN, 31 de outubro de 2017. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação ordinária especial movida por DAMIÃO SOARES DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora requer o cancelamento de empréstimo supostamente fraudado, a devolução em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais. Argumenta a parte autora que teria sido surpreendida com a notícia da contratação de empréstimos consignados junto ao Banco demandado, gerando os contratos de nos 561609988 e 559105973. A instituição financeira demandada juntou aos autos cópias do contrato e da transferência bancária em favor da requerente, alusiva ao empréstimo contraído mediante o contrato 561609988 (anexos 14 e 20). Instada a apresentar os extratos da referida conta compreendendo período contemporâneo ao fato, a autora quedou-se inerte. A esse respeito impende salientar que, na presente hipótese, não cabe a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6o, inciso VII, do CDC. Com efeito, a produção da prova requerida, presume-se, a princípio, que esteja ao alcance da parte autora, visto que se trata de extratos de uma conta de sua titularidade. Motivo pelo qual não vislumbro, na presente situação, a hipossuficiência do autor. Sendo assim, em razão do autor não ter contribuído para a apresentação de dados em seu poder, deixo de acolher a pretensão autoral no que tange ao contrato 561609988, diante da falta de indício de prova material da tese apresentada em juízo. Por sua vez, no que se refere ao contrato impugnado no 559105973 (anexo 13), celebrado em 05/02/2015, o banco demandado não informou nos autos o número da conta destinatária do valor do empréstimo, que alega haver pago mediante ordem de pagamento, para fins de averiguação do autor do saque, não logrando êxito em se desincumbir do ônus da prova quanto à demonstração da regularidade do contrato impugnado. Portanto, no tocante a tal empréstimo 559105973, devem ser tidas por verdadeiras as alegações efetuadas pela parte autora, impondo-se o cancelamento do desconto e a restituição do valor indevidamente consignado. Dessa forma, em relação a esse último contrato, vislumbro a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos lançados indevidamente na prestação previdenciária percebida pela postulante. Ora, a responsabilidade civil e o dever de indenizar decorrem da concorrência de três fatores: a existência de dano, do nexo causal entre este dano e uma conduta comissiva ou omissiva atribuível ao causador do dano e a presença da culpa, se não for o caso de responsabilidade objetiva. No caso em apreço, restaram demonstrados os dois primeiros dos fatores anteriormente mencionados, quais sejam o dano, representado pelo valor indevidamente descontado de seu benefício, e o nexo causal entre este dano e a conduta das partes demandadas de terem lançado as consignações pertinentes a empréstimos não realizados pela autora. Quanto à culpa, esta resta dispensada tendo em vista que a responsabilidade da parte ré pelo dano causado a parte autora é do tipo objetiva pelo fato do serviço, nos termos do art. 14, § 1o do CDC. No que se refere à responsabilidade civil do INSS, entretanto, pelos elementos carreados aos autos, não há indícios de que a autarquia previdenciária tenha colaborado para a prática do ilícito, uma vez que as informações sobre o empréstimo foram apresentadas pela própria instituição financeira, ato exclusivo de terceiro que rompe o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva da autarquia. Deve ser o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A condenado a restituir à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente do seu benefício, desde a data de início até a data de suspensão judicial dos descontos. Relativamente à reparação do dano moral, assevero que o mesmo pode ser definido como o sofrimento incomum experimentado pela pessoa, que ofende sua auto-imagem pessoal, sua condição perante a sociedade ou mesmo a sua integridade física. Trata-se, desse modo, de violação aos direitos de personalidade, como o direito à intimidade, o direito à imagem ou o direito à privacidade. O mero aborrecimento não é apto a caracterizar a existência de dano moral, devendo ser suportado por todos que convivem em sociedade. Na situação relatada nos autos, há evidente prejuízo extrapatrimonial da parte autora, que teve parcelas de seu benefício suprimidas em razão dos descontos indevidos, privando a parte autora de verba de caráter alimentar. Ademais, a precariedade do serviço de atendimento, incapaz de dar um tratamento adequado às reclamações formuladas, causou-lhe sofrimento desnecessário e extraordinário, gerando transtornos não apenas de natureza material (deslocamento, espera), mas também de natureza psíquica, como angústia e ansiedade com o ocorrido. Devidamente demonstrada, portanto, a existência do dano moral e do nexo de causalidade entre este e o serviço indevidamente prestado pelo banco réu. Considerando que não há um parâmetro rígido para a fixação do valor do dano moral, bem como que o mesmo tem um caráter reparatório, mas também pedagógico, devendo levar em conta a extensão do sofrimento causado e a situação econômica da instituição financeira demandada, tenho como razoável fixar os danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor suficientemente alto para evitar demandas semelhantes no futuro e para reparar o sofrimento experimentado pela autora com a situação. DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A a cancelar o contrato no 559105973, bem como a restituir as parcelas descontadas indevidamente do seu benefício, e a pagar ao autor indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimações necessárias. Juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios. Natal (RN), 21 de novembro de 2017. JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada e compensação de danos morais, em razão de indevida cessação do benefício, ocasionada pela informação de óbito pelo Sistema de Óbitos. I – FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. De início, em relação ao pleito de restabelecimento do benefício previdenciário, constata-se a falta de interesse processual, porquanto o benefício foi restabelecido em agosto de 2017, antes mesmo do ajuizamento da demanda, impondo-se, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a tal pedido. Impõe-se a apreciação do pedido de danos morais. Atualmente, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é, em regra, de natureza objetiva, na forma do § 6o do art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, basta, ao usuário do serviço público respectivo, comprovar a existência da conduta positiva por parte de uma dessas entidades, do dano e do nexo causal entre a conduta e o dano. Apenas no caso de dano causado por uma omissão do Estado será necessária a comprovação de um quarto elemento, a falta do serviço, ou seja, a existência de uma conduta culposa, na qual o serviço não funciona, funciona mal ou funciona com atraso. Comprovado o dano e o nexo de causalidade, o dever de reparação do dano verificado somente poderá ser afastado quando se comprovar que não houve a conduta, que o dano foi provocado por caso fortuito ou força maior, que o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima ou que o dano decorreu de ato de terceiro. O dano moral pode ser definido como o sofrimento incomum experimentado pela pessoa, que ofende sua autoimagem pessoal, sua condição perante a sociedade ou mesmo a sua integridade física. Trata-se, desse modo, de violação aos direitos de personalidade, como o direito à intimidade, o direito à imagem ou o direito à privacidade. No caso em tela, assevera a parte autora a existência de danos morais, por ter sido indevidamente cessado o recebimento deverba de caráter alimentar. Não se observa, contudo, a existência de prejuízo extrapatrimonial. Inexiste, de fato, a indicação de qualquer fato concreto, individualizado e excepcional apto a caracterizar o alegado dano moral. Não merece guarida, portanto, a pretensão indenizatória. DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de restabelecimento de benefício previdenciário, diante da falta de interesse processual, e julgo improcedente a pretensão de compensação por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se

Deferido pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. O pedido é de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural. O requisito idade está comprovado adequadamente. A controvérsia diz respeito à qualificação do Autor como segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data de implemento da idade mínima. BENEFICIÁRIOS DA IDADE REDUZIDA Vários são os trabalhadores rurais beneficiados com a redução da idade: empregado rural, eventual rural, avulso rural e o segurado especial. São essas modalidades a que o art. 48, §1o, se reporta, com a redação dada pela Lei 9.876/99: “os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I (empregado rural), na alínea g do inciso V (eventual rural) e nos incisos VI (avulso rural) e VII (segurado especial) do art. 11”. OS TRABALHADORES RURAIS O segurado especial é uma modalidade do gênero trabalhador rural/pesqueiro. O direito previdenciário brasileiro estabelece prerrogativas a essa modalidade de segurado em razão de peculiaridades da atividade (sazonal), da importância econômica (abastecimento nacional) e de sensibilidade social (hipossuficientes). As principais vantagens legais são as seguintes: 1. contribuição com base de cálculo e alíquota reduzida, com isenção durante regra de transição após o regime de 1991. Após transcurso da regra de transição, houve perpetuação do sistema assistencial, sem recolhimento pelo segurado especial. Cuida-se de regra exclusiva do segurado especial, não se estendendo a nenhum outro trabalhador rural, após 2010; 2. redução da idade para fins de aposentadoria por idade. Nesse caso, abrangendo também o emprego rural e o eventual rural; 3. comprovação da atividade por meios de prova facilitados, conforme vários precedentes da TNU (vide jurisprudência temática e súmulas 6, 14, 30, 34, 41, 46 e 54). Embora se aplique, também, ao rural eventual, como se exige o recolhimento deste na condição de contribuinte individual, essa categoria não se beneficia, na prática, com essa relativização da prova. Por razão distinta, afasta-se o favorecimento disso ao empregado rural: dificuldade de superar a comprovação apenas pela carteira de trabalho. A tudo isso se somam: amplitude conceitual doutrinária do agricultor familiar e do pescador artesanal; detalhado conceito regulamentar; inaplicabilidade de critérios/condicionantes legais pela jurisprudência. Isso explica, sociologicamente, as distorções encontradas: na praxe jurisprudencial, todo trabalhador rural se qualifica como segurado especial; na estatística administrativa, percentual desproporcional de beneficiários na condição de segurado especial. Importante esse registro, haja vista a distinção de regimes dentre os trabalhadores rurais. São seis as modalidades de trabalhadores rurais: empregador rural, fazendeiro, empresário rural, eventual rural, segurado especial e desocupado do URL pesca, são quatro: empregado, empresário, pescador artesanal e pescador eventual. É comum a autodenominação de agricultor ou pescador em vista de mera documentação unilateral ou inscrição em sindicato da categoria. Contudo, isso não é juridicamente suficiente, tampouco válido. O SEGURADO ESPECIAL: QUALIFICAÇÃO O segurado especial é o pequeno produtor rural ou pesqueiro que explicara o campo ou a água como principal meio de subsistência, em regime de economia familiar e sem a participação de empregados. Eis o conceito legal apresentado no art. 11, VII, da LBPS: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O seringueiro não é abordado por não estar presente na realidade sócio-econômica do Rio Grande do Norte. O pescador artesanal é o que explora a pesca de modo rudimentar, habitualmente e como meio de sobrevivência, podendo ser dono de embarcação (até seis toneladas) ou parceiro outorgado (de embarcação até dez toneladas). O agricultor familiar, pode ser proprietário, possuidor ou meeiro de terra com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, tendo como atividade fim a agricultura ou a pecuária. O módulo fiscal do Rio Grande do Norte corresponde, em média, a 30 hectares. Contudo, tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (TNU, súmula 30). A realidade sócio-econômica: a economia familiar Ao relevar os rigores dos condicionamentos legais, a jurisprudência reconhece as várias formas de manifestação legítima da economia familiar. Assim, quando se recusa o caráter peremptório da condição “tamanho da terra” ou “tamanho da embarcação”, passa-se a mensagem de que a aferição da “subsistência da economia familiar” é o fenômeno identificado a partir da conjunção de vários aspectos sociais e econômicos. Esclareça-se que “subsistência” não é sinônimo de miserabilidade. Não. Significa atividade da qual retira a renda. Por isso, é equívoco grave imaginar que o pescador artesanal ou agricultor familiar não possa ter automóvel, trator, residência digna, cabeça de gado, ponto de venda etc. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (LBPS, art. 11, §1o). Semelhantemente, para o Estatuto da Terra, art. 4o, II, da Lei 4.504/64, Propriedade Familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. Participação ativa da família quer dizer “colaboração efetiva”. Somente é admitida essa colaboração a partir de 12 anos de idade (TNU, súmula 5 e STJ, REsp n. 573.556-RS, DJ 24/4/2006). A participação da mulher agricultora ou marisqueira geralmente se dá de modo acessório à produção. Entendo que isso não desqualifica o enquadramento, desde que o marido esteja completamente integrado ao meio e não desenvolva atividade urbana. Pode-se até presumir a colaboração, na maioria dos casos, e, sobretudo, quando há constatação de miserabilidade. Nesse quadro, o contexto do jargão “planto para comer” adquire conotação jurídica distinta. A regra da economia familiar é a mútua colaboração entre os parentes. A Constituição não proibiu, no entanto, a possibilidade de contratação de empregados temporários. De fato, no art. 195, §8o, admitiu a possibilidade de empregados temporários, em leitura a contrario sensu (“em regime de economia familiar, sem empregados permanentes”). Assim, é compatível o auxílio eventual de terceiros, como empregado temporário ou trabalhador eventual, desde que, por prazo determinado “em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho” (LBPS, art. 11, §7o). Outro critério legal é a residência no imóvel ou próximo a ele. Exige-se que seja “residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que”. Com efeito, as máximas de experiência reafirmam esse critério como retrato da vida do pequeno produtor/pescador. Tanto que, nas diversas ocasiões em que se sustentou o contrário, estudos sociais desqualificaram a tese de economia familiar. Elementar. Já sofrendo com diversos riscos e intempéries, apresenta-se contraditório o distanciamento entre residência e trabalho. A comercialização não é condição indispensável para a qualificação. Contudo, é erro grave de interpretação jurídica, imaginar que a comercialização descaracteriza o pequeno produtor ou pescador como segurado especial. Inexiste vedação legal. Aliás, é essencial da subsistência exercer a comercialização. Não é condição para a qualificação o recolhimento de contribuições. Mesmo tendo se encerrado o regime transitório assistencial em 2010, houve opção política em torná-lo definitivamente assistencial. Atipicidades: individualidade e influxos urbanos As incompreensões podem resultar incongruentes interpretações. Como dito acima, o segurado especial não está limitado ao trabalhador rural extremamente pobre, embora possa sê-lo. Sendo-o, há de se garantir peculiar valoração das provas, sutil assimilação da subsistência e delimitar seguramente as atipicidades da economia familiar, tal como a repercussão econômica de atividades urbanas. Por exemplo. Um aspecto é discordar do caráter assistencial e não-contributivo, a partir de 2006; outro, diz respeito à continuidade do caráter previdenciário. Ainda que se discorde da natureza, o governo fez opção pela natureza “formal” previdenciária desse regime. Assim, “não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos” (TNU, súmula 36). O resultado hermenêutico não pode se dissociar das premissas jurídicas, em suma. Dentre as atipicidades do regime de economia familiar, três têm repercussão prática: o desempenho da atividade sozinho; a cumulação de atividade urbana dentro do mesmo núcleo, e; a pluriatividade. Exploração individual É possível e é comum a exploração de atividade rurícola ou pesqueira sozinha, ou seja, por um membro da família separado dos demais. Contudo, a tomar a realidade descrita acima da economia familiar, essa atipicidade carece de ponderações. Tendo em mente as atribuições usuais da mulher, muitas vezes acessórias e deduzidas a partir da colaboração ao esposo, na individualidade atípica, não pode ser presumida; há de ser descrita de modo efetivo. Atividade urbana no núcleo familiar Já está sumulado pela TNU, no enunciado n. 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Isso foi reafirmado pelo STJ, em Recurso Repetitivo, Tema 532, REsp n. 1304479/SP. DJe de 19/12/2012: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Embora o comum seja a família integrada no mesmo propósito, na economia familiar, não há, de fato, vedação a que um dos membros tenha profissão urbana. Já houve julgado, desse juízo, reconhecendo a condição de produtor rural e de pescador artesanal de segurado, mesmo a esposa sendo merendeira, professora, auxiliar de serviços gerais etc. No entanto, o inverso, é quase inexistente: a esposa agricultora familiar ou pescadora, sendo o marido trabalhador urbano. No fundo, tratam-se de máximas de experiência e de instrução processual bem elaborada. Pluriatividade A última atipicidade relevante para o tema é a pluriatividade. Consoante TNU, súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Novamente, outra atipicidade que busca realçar a excepcionalidade possível. O estabelecimento de um empreendimento familiar rural ou pesqueiro não é simples, demanda recursos e planejamento, além de tomar a quase totalidade da carga horária usual. Contudo, a transição entre várias atividades é possível, ainda que excepcional. Cabe à instrução esclarecer esse contexto. A alternância de atividades rurais e urbanas é mais corriqueira na condição de trabalhador rural “empregado” e “eventual” do que na de “segurado especial”. A jurisprudência recusa a pluriatividade simultânea (rural e urbana), até pela necessidade de comprovação de impacto da renda para subsistência da família. Porém, a pluriatividade rural, envolvendo agricultura familiar e empregado ou eventual rural, muitas vezes na informalidade, é possível e não deve afastar a qualificação como segurado especial. É claro o dilema normativo enfrentado pela jurisprudência: abarcar a economia familiar rural e pesqueira, buscando cobrir todo trabalhador dessa empresa, seja na contextualização dos critérios definidores da economia familiar, seja nas excepcionalidades concretas das atipicidades possíveis. O que permeia as atipicidades da economia familiar nada mais é do que a busca por um conceito jurisprudencial que retrate a realidade de modo justo, sem os rigores legais da clássica noção de pequeno produtor rural. A lei se ocupa dos critérios para evitar fraudes e a jurisprudência pondera-os no ideal de justiça social. Entre a definição legal e o caso concreto está a constatação de duas modalidades de segurado especial: o legal e o jurisprudencial. O afastamento de um critério legal isoladamente não inibe a contextualização da qualificação pela realidade concreta. Em outro quadrante, a excepcionalidade não se torna regra sem comprovação adequada. Essa compreensão, também, tem repercussão direta na comprovação e na interpretação das provas. O SEGURADO ESPECIAL: COMPROVAÇÃO A comprovação do tempo de serviço como segurado especial deve ser feita através de registro no CNIS (art. 62, §2o, do RPS). Alternativamente, será feita por: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra (LBPS, art. 106). Esse rol é exemplificativo (STJ, AgRg no REsp 1311495-CE). Assim, todo documento contemporâneo, idôneo (sem rasuras), espontâneo ou oficial, e datado (início e término), pode ser admitido como prova do período a que se reporta. De modo mais direto: a redução a termo de declaração genérica do interessado como “agricultor”, a ente que não fiscaliza a declaração de ocupação, não tem a mesma força probatória. Pode servir de início de prova material. Na ausência desses documentos, a comprovação deve ocorrer por início de prova material corroborado por testemunhos. Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, (RPS. ART. 62. § 4o). “A dificuldade reside no conceito de início de prova material, que tem sido construído pela jurisprudência, à falta de definição legal mais precisa. O entendimento adotado é no sentido de que o início de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal idônea” (MARISA F. SANTOS. Sinopses. Previdenciário, v. 25, 1a ed. p. 158). Inexiste padrão para aceitação de determinado documento como início de prova material. Os traços mais relevantes, embora não determinantes, são: contemporaneidade e espontaneidade. A contemporaneidade entre fato-emissão é exigida pela TNU, súmula 34: para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Tal como há abertura com relação ao rol de documentos, a jurisprudência não conseguiu ainda delimitar o período a que um documento, sem início ou término, deva abranger. A documentação em nome de terceiro, desde que estritamente conectado à parte Autora, pode ser admitida. É o conteúdo da súmula 6 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Porém, “em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 533. RESP 1304479/SP. DJe de 19/12/2012. Em nossa interpretação, é primordial para a extensão da cobertura do documento (data ou de terceiro) a ausência de contradição ou de fato contrário à realidade apresentada (manutenção na ocupação, mesma residência etc). Além disso, a modalidade de segurado especial é determinante para a valoração documental: inserção no meio rural em situação de miserabilidade ou produtor rural/pescador artesanal. Prova testemunhal e Estudo Social A validade do aproveitamento do início documental está a depender de coerente e convincente depoimento testemunhal (LBPS, art. 55, §3o). A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (STJ, Súmula 149, Terceira Seção, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Isso foi reafirmado mais recentemente: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 297. REsp 1133863/RN, DJe 15/04/2011. Dificilmente, o início de prova documental se reporta a período extenso, com termos inicial e final. Em vista disso, já se apontou a abertura que isso gera na interpretação a que o período documentado deve cobrir. A mesma abertura existe na complementação a que se destina o depoimento testemunhal. Recentemente, o STJ sumulou: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Isso foi reiterado em dois Temas de Recurso Repetitivo, Tema 554 e Tema 638, transcritos abaixo: Tese firmada: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Anotações: 1. Controvérsia: se a informalidade do trabalho como "boia-fria" induz à mitigação das exigências de provas. 2. Para configurar o tempo de serviço rural para fins previdenciários, no caso do trabalhador denominado "boia-fria" e dos demais segurados especiais, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal. STJ, Recurso Repetitivo, Tema 554. Tese firmada: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. STJ. Recurso Repetitivo, Tema 638, REsp 1348633/SP, DJe 05/12/2014. N. de acessos: A abrangência do período relatado no depoimento testemunhal depende do caso concreto. Não há limitação à extensão. A delimitação resulta da coerência com o depoimento pessoal, os dados do processo, demais documentos e, sobretudo, inexistência de contradição. Entende esse juízo, conforme dezenas de precedente, que o Estudo Social pode suprir a ausência de documentos, primordialmente, para situações de miserabilidade e de completa inserção no meio rural. Afinal, o estudo social não se resume a colher depoimentos. Registra a lavoura, documenta relato de conselheiros e agentes comunitários. A CARÊNCIA COMO SEGURADO ESPECIAL O conceito legal é suficiente para esclarecer o condicionamento, conforme redação do Art. 24 da LBPS: “Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Para o segurado especial, o recolhimento é substituído pelo “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício” (LBPS, art. 39, I). O prazo de carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme regra do art. 25, II, da LBPS. Por força dos arts. 48, §2o, e 143, da LBPS, a carência é substituída pelo “efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Sobre a regra de transição da carência, prevista no art. 142 da LBPS, a TNU pacificou o entendimento, admitindo prazo mais benéfico para a parte Autora, se implementada a idade anos antes do requerimento. Assim, “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (TNU, súmula 54). O STJ reafirmou a condição legal referida no art. 48: o exercício no período de carência deve ser “imediatamente anterior ao requerimento”. Essa foi a tese afirmada no Recurso Repetitivo, Tema 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. O precedente detalha a fundamentação, STJ, RESP 1354908/SP, oriundo do TRF3, 1a Seção, afetado em 02.05.2013, publicado em 10.02.2016: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE PREVISTA NO ART. 143 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 642. O segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. A problemática do caso está no reconhecimento do benefício aposentadoria por idade rural àquele segurado especial que, nos moldes do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não mais trabalhava no campo no período em que completou a idade mínima. Pois bem, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991 quando se afasta da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria. Isso porque esse tipo de benefício releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Na mesma linha, se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade como rural, sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentadoria rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. O art. 143 da Lei n. 8.213/1991 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento. O termo "imediatamente" pretende evitar que pessoas que há muito tempo se afastaram das lides campesinas obtenham a aposentadoria por idade rural. Assim, a norma visa agraciar exclusivamente aqueles que se encontram, verdadeiramente, sob a regra de transição, isto é, trabalhando em atividade rural por ocasião do preenchimento da idade. No caso do segurado especial filiado à Previdência Social antes da Lei n. 8.213/1991, o acesso aos benefícios exige, nos termos do art. 143, tão somente a comprovação do exercício da atividade rural. Dessa forma, como esse artigo é regra transitória - portanto, contém regra de exceção - deve-se interpretá-lo de maneira restritiva. Além disso, salienta-se que a regra prevista no art. 3o, § 1o, da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana), os quais pressupõem contribuição, não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da n. Lei 8.213/1991. Portanto, a despeito de a CF preconizar um sistema de seguridade social distributivo e de caráter universal, resguardando a uniformidade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais, em favor da justiça social, não é possível reconhecer o direito do segurado especial à aposentadoria rural por idade, se afastado da atividade campestre no período imediatamente anterior ao requerimento. Precedente citado: Pet 7.476-PR, Terceira Seção, DJe 25/4/2011. REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016. Com razão o STJ, haja vista o caráter excepcional da regra, em comparação com os demais segurados: idade reduzida e dispensa de recolhimento. Ademais, segundo máximas de experiência, a continuidade do trabalho no campo ou na pesca corresponde exatamente à realidade do segurado especial. Por fim, como tese jurídica, segue-se a súmula 14 da TNU: para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Isso é consectário da regulamentação do início de prova documental e da complementação testemunhal. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, entendo não provada a condição de segurado especial dentro do período de carência total necessário ao benefício pleiteado, pois, para o período anterior a 2005, não há documentação contemporânea e as provas constantes dos autos apontaram para não realização de atividade rural nesse. Explico. Os documentos anteriores a 2005 são superficiais, com meras reduções a termo de declarações genéricas como ‘agricultora’, pois são extemporâneos, sendo, pois, imprestáveis (anexo 18, fl. 11/15 – Declaração do Sindicato Rural; e fl. 17 – Declaração do proprietário da terra), bem como seu depoimento e das testemunhas, em audiência, esclarecem que, antes disso, seu sustento não era proveniente da agricultura de subsistência, uma vez que autora e testemunhas disseram que “os pais da autora tinham terras de tamanho considerável, onde a autora poderia plantar, deduzindo-se, portanto, que não plantava nas terras do Sr. Gonçalo”, bem como que “as terras do Sr. Gonçalo são relativamente distantes das terras da autora, onde hoje planta”, segundo a testemunha José Mariano, filho do proprietário. Em relação aos documentos que confirmam a atividade rural a partir de 2005 são verossímeis: contrato de comodato do ano de 2005 a 2015 (anexo 18, fl. 29); recibos de crédito rural em nome da autora (anexo 18, fl. 55, e anexo 19, fl. 08); recibos de Pronaf em nome da autora nos anos de 2008 e 2009 (anexo 18, fl. 51/53), entre outros. Os depoimentos, pessoal e testemunhal (anexos 23/25), foram convincentes, sinceros e detalhistas da inserção da parte Autora no meio rural a partir de 2005. Em audiência, a autora soube precisar o que planta, o tempo de colheita, a distância do roçado para sua casa etc. De fato, o que foi informado em entrevista rural administrativa (anexo 19, fl. 32), também foi relatado em audiência. Em síntese, houve congruência nos 2 depoimentos e os documentos apontam para o exercício de atividade rural pela autora a partir de 2005, quando há início de prova material (documentos da terra da família da autora e termo de homologação do INSS). DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o, da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido se refere a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, desde a cessação. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade. Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. No que se refere ao segurado urbano, a carência é de 12 meses, nos termos do art. 25, I, da Lei no 8.213/91. A carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, consoante a letra do art. 26, II, da Lei de Benefícios. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, a teor do julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito, a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas que demonstrem o desemprego . AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15 DA LEI N. 8.213/1991. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA. DISPENSA DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO O DESEMPREGO FOR COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2.A ausência de anotação de contrato de trabalho na carteira profissional da requerida não é suficiente para comprovar a sua situação de desempregada, uma vez que a mencionada ausência não tem o condão de afastar possível exercício de atividade remunerada na informalidade. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos, inclusive a pericial, demonstraram a incapacidade da segurada para o desempenho de qualquer atividade e o seu desemprego, tendo deferido a extensão do período de graça por mais 12 meses, nos termos do art. 15, § 2o, da Lei n. 8.213/1991, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido.(STJ, AGP - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO – 7606, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/09/2011) Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, os laudos periciais anexados nos autos concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora deEspasmo Hemifacial (CID G 51.3), não há incapacidade para o exercício da sua atual atividade profissional, nem outras. (Anexo 21). Nas palavras dos experts: “1. O(a) periciando(a) é ou foi portador de doença ou lesão física ou mental? Qual? Paciente portadora de Espasmo Hemifacial (CID: G51.3) Idiopático à direita há 2 anos, de acordo com o atestado do Dr. Alex Soares CRM 6553 em 01/11/2016. 2. Sendo ou tendo sido portador(a) de doença ou lesão física ou mental, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? Início há mais de 2 anos, pela descrição do atestado, e quadro presente até o momento. 3. Sendo o(a) autor(a) portador(a) de doença, lesão física ou mental, qual a sua causa? Idiopática. 4. É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? Não. 5. Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a)? Autora é portadora de espasmos hemifacial com deformidade facial à direita e desvios de comissura vistos durante a pericias, além de espasmos presenciados durante o exame, dificultando a linguagem e expressão, mas sem lesões físicas. 6. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? Não, visto que se declara dona de casa. 7. Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? Sim. 8. É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? Não. 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? O quadro não impede exercer sua atual função. 10. Em caso negativo, estando o(a) periciando(a) incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a) qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? A autora encontra-se incapacitada para atividades que sejam diferentes das de dona de casa, devido ao constrangimento que sofrerá pela deformidade facial, quadro este que poderá ser revertido com tratamento por meio de toxina botulínica, como sugerido pelo Dr. Alex Soares em seu atestado. 12. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica (AIDS) e/ou contaminação por radiação? Não. 13. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? Não. 14. A parte autora é acometida de alguma destas doenças:1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Não. 15. Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. A autora encontra-se incapaz para outras funções como a relatada no item 11, mas sem lesões físicas que impossibilite para exercer as funções de uma dona de casa. OBS1: Conforme pedido de esclarecimentos e averiguar os documentos que comprove ser agricultora, informo que a autora não tem condições para realizar os esforços físicos pertinentes à agricultura, até que se obtenha tratamento definitivo como sugerido pelo Dr. Alex Soares. OBS2: A mesma se declarou como dona de casa durante a perícia médica, por isso o equívoco. 16. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? Não há necessidade. 17. Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, de que tipo de ajuda o autor necessita? Essa ajuda é para a realização de atos da vida diária, tais como banhar-se, vestir-se, alimentar-se e etc.? Não há necessidade. 18. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. A autora não consegue se tratar, pelo fato do tratamento mencionado (com toxina botulínica) ser de difícil acesso via SUS e de alto custo na rede privada, tornando-se cada dia mais constrangedor o desvio de comissura labial e os espasmo cada vez mais frequentes. ” Ressalto que, conforme as provas produzidas em audiência de instrução e julgamento não restou comprovada a existência de incapacidade para atividade laboral de atividade de agricultora. Outrossim, o depoimento da parte autora restou controverso na medida que indicou que sua incapacidade laboral decorria de dores de cabeça, motivo este não apontado pela perícia médica. Por tudo exposto é possível concluir que a patologia da parte autora não incapacita o desenvolvimento de sua atividade laboral enquanto agricultora. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que as provas realizadas no âmbito judicial, que levaram a conclusão de AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró, data supra

Trata-se de ação especial cível previdenciária, proposta por FRANCISCO DE ASSIS SILVA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com ou sem a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência da enfermidade/sequela que o acomete (Insuficiência Cardíaca – CID I50). O autor narra à inicial que esteve em gozo de auxílio-doença até 22 de setembro de 2016, mas que, após perícia médica realizada pelo INSS, teve o seu pedido de prorrogação de benefício negado, tendo aquela autarquia entendido pela possibilidade de retorno à prática de suas atividades habituais na agricultura. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO O INSS levanta várias preliminares em sua peça contestatória, a saber: a) defeito na representação; b) necessidade de prévio requerimento administrativo; c) prescrição quinquenal; d) decadência; e) prescrição de fundo de direito; f) coisa julgada; e g) incompetência do juízo. Em relação ao defeito de representação, vê-se que o causídico que atua no feito possui inscrição na OAB/RN. Observa-se, também, que o pedido administrativo foi negado, conforme comprova o evento n° 8. Verifica-se, ainda, que não foi observada a ocorrência de coisa julgada e não há que se falar em incompetência do juízo, já que a parte reside em Município abrangido pela competência territorial deste juízo. Quanto às demais, não acolho a preliminar de decadência porque a ação foi ajuizada com menos de cinco anos da data de entrada do requerimento administrativo, assim como afasto a suscitada prescrição do fundo de direito, por não ser tese aplicável à matéria previdenciária, conforme entendimento consolidado do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO.PRESCRIÇÃO DE FUNDO DEDIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2.Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3.Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito de ex-ferroviários receberem o benefício em valor equivalente aos ferroviários da ativa ao fundamento de que, quando se aposentaram, estavam em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). 4. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que, nos casos de ex-ferroviários, "a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época da instituição do benefício, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa" (AgRgno REsp 1.573.053/RS, Rel. Ministro HermanBenjamin,SegundaTurma,julgadoem26/4/2016,DJe 27/5/2016). Precedentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1567477/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017). Quanto à preliminar de mérito referente à prescrição quinquenal, há de se destacar que, à luz do parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213/1991, as prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas. Logo, acolho a preliminar acima citada para declarar prescritas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento desta lide. Passa-se ao exame do mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Pela regra do art. 62 do mesmo Diploma Legal, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade e não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A esse respeito, o art. 42 da Lei Previdenciária reza que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto de auxílio-doença quanto de aposentadoria por invalidez, é de doze meses, conforme previsão do art. 25 da mesma Lei. O parágrafo único deste artigo menciona que, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. No caso em riste, quanto à carência e à qualidade de segurado do autor, a autarquia demandada não ofertou qualquer impugnação ou questionamento específico. Na verdade, a documentação acostada no evento 14 demonstra que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário até 22/09/2016, não havendo, portanto, dúvidas quanto à qualidade de segurado. Assim, limita-se a demanda a saber se existe incapacidade da parte autora para o exercício da atividade laborativa e, em caso afirmativo, se ela é temporária ou definitiva. Realizada perícia médica judicial (anexo 20), o expert designado por este Juízo constatou que: (a) a parte autora é portadora de Hipertensão Arterial (CID I10), Insuficiência Cardíaca (CID I50) e de doença isquêmica crônica do coração não especificada (CID I25.9); (b) as moléstias são irreversíveis, mas as sequelas delas advindas podem ser revertidas; (c)o prognóstico é bom; (d) não há incapacidade laboral, mas apenas limitação ao seu pleno exercício; (e) o quadro clínico do autor, considerando que sua fonte de renda advém da agricultura, é compatível, por exemplo, com a colheita de frutas; e (f) o autor é capaz de exercer os atos de sua vida cotidiana sem ajuda de terceiros. Em seguida, o perito concluiu assinalando que: “(...) mesmo com apresentação da declaração médica, de agosto de 2017, de certas patologias nesse atestado médico (HA, IC e doença isquêmica), exames já analisados em perícias anteriores não demonstram sinais de comprometimento importante do coração ao ponto de incapacitar o periciando. Em vista de tal ponto, analiso que necessita-se de declaração do parte do especialista de maneira como as patologias citadas (mesmo a doença isquêmica não comprovada laboratorialmente) afetam e/ou limitam, caso existam, os esforços do paciente (se o mesmo é limitado a realizar grandes ou médios esforços, e estes, quais enquadram-se em seu labor), haja vista que exames estão demonstrando melhora da fração de ejeção do coração, permitindo, à primeita vista, realizar atividades que encaixam-se, em médios esforços (como citado, colheita de frutas)”. Nesse passo, não obstante o perito tenha afirmado que existe apenas limitação, é imperioso realçar que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos probantes, consoante assinala o art. 479 da Lei Instrumental Civil. É que, em casos nos quais há constatação de limitação, deve o magistrado, nos termos do Enunciado 77 da TNU, examinar as condições pessoais e/ou sociais do requerente. Desse modo, na apreciação dos dados que instruem o próprio laudo pericial associados sobretudo à idade do autor (57 anos), o fato de já vir recebendo o benefício pleiteado desde 22/01/2015 (evento 14), com cessação em 22/09/2016, ser a limitação irreversível, bem como a inexistência de labor rural de baixo esforço físico no Nordeste, verifica-se que é caso de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AUTOS No 0501539-20.2016.4.05.8402 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL (RURÍCOLA). LIMITAÇÃO MODERADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFIGURADA A INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Recurso interposto pela autarquia previdenciária contra sentença que lhe condenou a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde o dia seguinte à DCB (29/03/2016). Sustenta que não haveria incapacidade suficiente à concessão. 2. O art. 59 e ss. da Lei n.o 8.213/91, relativos ao auxílio-doença, determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. Já o art. 42 da Lei 8.213/91, relativo à aposentadoria por invalidez, estabelece que será devida a aposentadoria uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. 3. Segundo o Enunciado 34 da TNU, para “fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”, vedada a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ). 4. Ressalte-se que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, ou seja, quando há incapacidade parcial (Enunciado 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual). Ela é despicienda se não há incapacidade, destacando-se que existir patologia não é sinônimo de existir incapacidade. 5. Destacou o juízo monocrático: “Segundo o expert, o requerente é portador de Osteoartrose (CID M17), tendo sido atestado pelo expert que, apesar de não haver incapacidade laborativa, existe limitação moderada para “atividades que exigem grande demanda física, como ex: ficar sentada ou em pé por períodos prolongados, longas caminhadas, elevar peso excessivo”. Nesse passo, não obstante o perito tenha afirmado que existe apenas limitação, é imperioso realçar que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos probantes, consoante assinala o art. 479 da Lei Instrumental Civil. Desse modo, na apreciação dos dados que instruem o seu próprio laudo pericial associados sobretudo à idade do autor (53 anos) e o fato de já vir recebendo o benefício pleiteado desde 21/10/2015, com cessação em 29/03/2016 e ser a limitação é definitiva, se mostra cabível a concessão de auxílio-doença.” – Trecho da Sentença (anexo 41). 6. No caso dos autos, o laudo médico pericial (anexo 38) atesta que a parte autora é portadora de osteoartrose (CID 10 M 17), apresentando limitação moderada para atividades que exigem grande demanda física. Destacou o perito que: O autor apresenta moderada limitação a atividades que exigem grande demanda física, como ex: ficar sentada ou em pé por períodos prolongados, longas caminhadas, elevar peso excessivo. A limitação é definitiva, porém não incapacitante. Contudo, verifica-se que a atividade exercida pelo postulante (agricultor) exige esforço físico, de modo que resta configurada sua incapacidade laboral parcial. 7. Desse modo, considerando as condições pessoais do autor, que conta com 53 anos de idade, possui baixo grau de instrução, nunca exerceu atividade diversa da agricultura e reside no município de Florânia/RN, tenho que se encontra presente o requisito da incapacidade. Outrossim, sendo ponto incontroverso a qualidade de segurado especial, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 8. Sentença devidamente fundamentada que remanesce ao recurso interposto, cujas razões não afastam sua adequação ao direito vigente. 9. Recurso improvido. 10. Ônus sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da condenação, respeitado o previsto na Súmula 111 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto-ementa do Juiz Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data do julgamento. Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal Relator (Recursos 05015392020164058402, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data: 08/02/2017 - Página N/I.) Por fim, cumpre ressaltar que seria ineficaz qualquer tentativa de reabilitação profissional, uma vez que o demandante, diante das supracitadas adversidades, não terá como competir no mercado de trabalho. Portanto, diante da limitação descrita e da impossibilidade de reabilitação em outra função, não há alternativa outra a não ser a de se projetar as luzes fáticas da situação incapacitante para a hipótese específica de aposentadoria por invalidez. II.1. Do termo inicial do benefício Ultrapassada a querela referente à concessão do direito pleiteado, já devidamente reconhecido, resta ventilar a respeito do termo a quo para a entrega do bem da vida postulado. Nos casos de restabelecimento de benefício por incapacidade, no qual a mesma incapacidade que justificou a concessão do benefício cancelado foi aquela encontrada pelo perito judicial, há presunção de continuidade do estado incapacitante, o que enseja a fixação da data do início do benefício (DIB) ou o termo inicial da condenação na data do cancelamento indevido. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EMAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTEREFORMADA PELA 1.a TURMA RECURSAL DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. FIXAÇÃODA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB NA DATA DA REALIZAÇÃO DOLAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE DECORRENTE DA MESMA DOENÇA QUE JUSTIFICOU ACESSAÇÃO. DIB NA DATA DO CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. CONHECIMENTOE PROVIMENTO DO INCIDENTE. - Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n.o 200470950099401, Rel. Juiz Federal Joel Ilan Paciornik, DJ1.o dez. 2006), tem cabimento o Incidente. - Em se tratando de restabelecimento de benefício por incapacidade e resultando a incapacidade da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante a ensejar a fixação da Data do Início do Benefício (DIB) ou o termo inicial da condenação na data do indevido cancelamento. - Hipótese na qual o recorrente alega que o acórdão da Turma Recursal de origem, reformando parcialmente sentença de parcial procedência para fixara DIB na data da realização do laudo pericial, divergiu da jurisprudência dominante da TNU, segundo a qual, cancelado indevidamente o auxílio-doença, o termo inicial do benefício deve ser o da data de suspensão do pagamento do benefício cancelado.- A TNU já firmou o entendimento de que, em se tratando de restabelecimento de benefício por incapacidade e sendo a incapacidade decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante a ensejar a fixação da Data do Início do Benefício (DIB) ou o termo inicial da condenação na data do indevido cancelamento (PEDILEF n.o 200772570036836, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 11 jun. 2010). No caso, o acórdão recorrido reformou sentença de parcial procedência fixando a DIB na datada realização do laudo pericial, sob o argumento de não indicação do início da incapacidade. Ocorre que, além de o laudo ter constatado que o início da incapacidade se deu em setembro de 2007 (fl. 47), confirmou que a doença que acomete o autor é a mesma que justificou a concessão do benefício cancelado, o qual, como se percebe do até aqui exposto, não deveria ter sofrido solução de continuidade (sentença de fls. 58/59). Tal situação autoriza a fixação da DIB na data do indevido cancelamento, conforme tranquila jurisprudência da TNU. - Incidente de Uniformização conhecido e provido para, reafirmando a tese fixada no precedente citado, reformar o acórdão impugnado e restabelecera sentença de parcial procedência, determinando o pagamento das parcelas atrasadas do auxílio-doença do requerente desde a data da cessação do benefício (13 de maio de 2008). ” (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal: PEDILEF 200833007115042, Rel. JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2012, DJe DJ 28/09/2012). (grifos acrescidos) Deste modo, considerando que o mencionado benefício não deveria sequer ter sofrido solução de continuidade, é o caso, pois, de fixação da DIB primeiro dia posterior à data da cessação indevida do benefício (22/09/2016), conforme jurisprudência pacífica da TNU. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com data do início do benefício (DIB) no primeiro dia posterior à data da cessação do auxílio-doença, qual seja, em 23/09/2016, e data do início do pagamento por ocasião do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E, e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula n° 204-STJ). Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. HALLISON RÊGO BEZERRA Juiz Federal Titular da 15a Vara - SJFRN LLMM De acordo com o perito: “os quadros de HA e IC podem ser tratados através de medicações que visam o alívio sintomático, eliminação dos fatores precipitantes, controle da doença cardíaca subjacente e a prevenção da remodelagem cardíaca. Como declarado, o paciente não mantém um tratamento de forma otimizada, podendo gerar consequências maiores para seu organismo

Trata-se de pedido formulado por JOÃO BATISTA SOARES DE MELO em face da FAZENDA NACIONAL, em que pretende a restituição/devolução das parcelas de contribuições previdenciárias efetuadas que superam o teto dos salários-de-contribuição. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Da falta de interesse De início, afasto a preliminar de falta de interesse levantada pela ré, tendo em vista que, embora não tenha sido apresentado requerimento administrativo, a ré contestou o mérito, configurando a pretensão resistida na hipótese dos autos. Da preliminar de mérito - prescrição Com relação à prescrição, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir dos marcos estipulados no art. 168 do Código Tributário Nacional: “Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” Nesse pórtico, deve-se analisar a incidência da prescrição quinquenal, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme o art. 219, §5o do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 11.280/2006. Tratando-se de servidor público regido por regime jurídico próprio, onde o lançamento é feito pela própria União, tem-se um lançamento de ofício, não havendo o que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Dessa forma, estão prescritos eventuais créditos recolhidos há mais de cinco anos da propositura da presente ação. Corroborando tais assertivas, tem-se o seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO NOS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL. 1. Ação objetivando afastar desconto incidente sobre contribuição previdenciária destinada ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp recolhida sobre os proventos de servidores aposentados. 2. Nos embargos declaratórios opostos pelos autores (fls. 409/412), que complementaram a decisão que analisou o recurso especial, não se apreciou questão fora dos limites do apelo nobre, pois se limitou a integração ao exame do prazo prescricional a ser observado na restituição da contribuição em debate, tema este solucionado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Quando do julgamento do AgRg no REsp 1.096.074/SP, da relatoria do eminente Ministro Francisco Falcão, DJ de 26/2/2009, a Primeira Turma do STJ decidiu, em síntese, que: a) a hipótese de descontos de contribuição de seguridade incidente sobre a remuneração de servidor configura-se lançamento de ofício e não por homologação; b) nesse panorama, o prazo prescricional a ser observado, no caso, é o quinquenal, conforme disciplina o art. 168, I, do CTN. 4. De igual modo: REsp 949.788/SC, Relator Ministro Franciso Falcão, DJ de 20.10.2008. 5. Agravo regimental não provido. (STJ. ADRESP 200702231531. Relator Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJU em 18/02/2010). (sem grifos no original). Do mérito propriamente dito O ponto controvertido da demanda reside em verificar se a demandante tem direito à restituição das parcelas de contribuições previdenciárias que alega terem sido indevidamente recolhidas. O artigo 11, V, h, da Lei 8.213/91 estabelece que a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não é segurada obrigatória da Previdência Social, na condição de contribuinte individual. No caso dos autos, observa-se que os recolhimentos das contribuições previdenciárias do demandante, que tem várias fontes pagadoras (dois vínculos empregatícios como professor), vem se dando em valor superior ao teto dos salários-de-contribuição, como demonstra o CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (anexos 6/8). A Lei 8.212/91, em seu artigo 28, § 5o, estabelece um limite máximo para o salário-de-contribuição, e o artigo 29, § 2o da Lei 8.213/91, também dispõe que o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. Ressalte-se que o STF considerou constitucional a estipulação de um valor teto para o salário-de-benefício, conforme expresso abaixo: O benefício previdenciário posterior à Constituição. Preservação do valor real. Direito assegurado pela Constituição de 1988, mas cuja regulamentação foi outorgada à legislação ordinária - Leis 8.212 e 8.213/91. Inocorrência de violação à garantia constitucional. (STF, AI-AgR 279377/RJ. 1a T. Rel. Min. Ellen Gracie. Publ. DJ 23-03-2001. p. 89) Desse modo, não há qualquer razoabilidade cogitar-se na obrigação ao segurado de realizar pagamento além do limite legal, sendo que seu benefício previdenciário ficará limitado ao teto. Este é o posicionamento expresso no julgado abaixo: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO QUE EXERCEU, CONCOMITANTEMENTE, MAIS DE UMA ATIVIDADE REMUNERADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. Cinge-se a questão acerca do pedido de restituição dos valores descontados a maior da contribuição previdenciária acima do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, relativamente aos vínculos empregatícios que o autor manteve concomitantemente. 2. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.135.946-SP (DJe 05/10/2009), sob a relatoria do Min. Humberto Martins, enfrentou situação semelhante à dos autos, ocasião em que assentou o entendimento de que "definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o parágrafo 5o do art. 28, da referida Lei". 3. No caso dos autos, considerando que os descontos realizados sob as remunerações somadas excedem o percentual de 11% sob o teto pago pelo RGPS, os valores descontados em excesso, relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devem ser restituídos à parte ora apelante, cujo montante deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a ser apurado em liquidação de sentença. 4. Apelação provida. (AC 200982000056092, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::18/01/2013 - Página::187.) Assim, o demandante faz jus à restituição dos valores de contribuição previdenciária que superam o teto de contribuição (salário-de-contribuição). Conforme pedido da inicial e planilha de cálculos (anexo 9), e considerando a não impugnação específica pelo réu, liquido o valor principal da restituição, que corresponde às parcelas de janeiro/2014 a dezembro/2016, no total de R$ 1.889,31. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre que superam o teto de contribuição e condenar a Fazenda Nacional à restituição dos valores pagos a esse título, no período de janeiro/2014 a dezembro/2016, que totaliza o valor do principal de R$ 1.889,31. Com o trânsito em julgado, em havendo recurso inominado, o autor atualizará, no prazo de cinco dias, os valores com SELIC. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, tendo em vista que o rendimento bruto mensal da parte autora supera o teto do Regime Geral da Previdência Social, parâmetro adotado por este juízo para a configuração da hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Natal/RN, 5 de dezembro de

Cuida-se de ação proposta por ANTONIO BARBOSA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, com o pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação O ponto controvertido reside em saber se a parte autora trabalhou de fato em condições especiais e, caso positivo, se faz jus à aposentadoria pretendida. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.o 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. Sabe-se que até 28/04/95 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Especificamente quanto ao agente ruído ou calor, sempre existiu a exigência de laudo, conforme Decreto no 72.771/73 e a Portaria no 3.214/78, respectivamente. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei no 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que diz respeito a tal exigência, a jurisprudência do STJ, posteriormente, firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a apresentação do laudo técnico a partir da edição do Decreto 2.172/97 (05/03/97), e não da data da Medida Provisória mencionada. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06.05.99, no Decreto no. 2.172/97; e, de 07.05.99 até os dias atuais, no Decreto no. 3.048/99. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei no 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3o do art. 57 da Lei no 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto no. 4.827, de 3.9.2003). A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5o do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo ser aplicado para tal a tabela do artigo 64 do Decreto no 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Esse parágrafo 5o fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Da mesma forma, a TNU tem entendimento de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, por sua vez, era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15.12.1998, data da EC no 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15.12.1998 estão sujeitas às regras do § 1o do artigo 9o da EC no 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. Por seu turno, o segurado já filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na data da publicação da EC no 20/98, para auferir aposentadoria com proventos integrais, deverá possuir tempo de serviço de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional no 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4o da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. No caso dos autos, o demandante requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 14/10/2016 (anexo 3), tendo sido indeferida por falta de tempo. A parte autora nesta ação pretende que os períodos de 02/04/1984 a 04/09/1986, 05/09/1986 a 28/04/1995, 02/08/2005 a 28/02/2009 e 01/06/2009 a 23/09/2016 sejam considerados especiais. O requerente comprovou, por meio de CTPS (anexo 13), que laborou como trabalhador rural celetista e fiscal de turma, para a Usina Estivas, de 02/04/1984 a 04/09/1986, 05/09/1986 a 28/04/1995, atividades consideradas insalubres de acordo com o código 2.2.1 do anexo do Decreto 53.831/64, pelo que, apenas em razão do exercício da atividade em questão, os períodos podem ser considerados especiais. Pretende ainda a parte autora que outros períodos que indica na petição inicial sejam considerados como especiais, alegando que esteve exposto de modo habitual e permanente ao agente agressivo ruído e exposição a poeiras minerais e sílica. Inicialmente, importa observar, quanto ao agente agressivo ruído, o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ que, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que se fundamentava na Súmula 32 da própria TNU (PET 201200467297, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 09/09/2013), decidiu o seguinte: com a entrada em vigor do Decreto no 2.172/97 (em 05/03/97), o nível de ruído necessário para caracterização do tempo de serviço como especial foi elevado de acima de 80 (oitenta) para acima de 90 dB (noventa decibéis). Posteriormente, o Decreto n.o 3.048/99 (com a alteração do Decreto n.o 4.882/2003), ato normativo que atualmente regulamenta o plano de benefícios do regime geral de previdência social, classificou como agente nocivo o ruído em nível superior a 85 dB (oitenta e cinco decibéis), pelo que este nível deverá ser o considerado a partir de 19/11/2003. Pelos PPPs acostados aos autos (anexo 14), os períodos de 02/08/2005 a 28/02/2009 e 01/06/2009 a 23/09/2016 não podem ser considerados especiais, visto que o autor esteve exposto a níveis de pressão sonora de 78,8 dB e 68,5 dB, respectivamente, inferiores aos considerados insalubres pela legislação previdenciária. Além disso, no que diz respeito à utilização de EPI, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no. 664.335/SC, que tem por objeto discussão acerca da natureza especial de atividades exercidas com utilização de EPI eficaz, decidiu, na sistemática de repercussão geral, que a natureza especial da atividade é, em regra, afastada pela prova de utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz, ressalvando-se apenas a hipótese do agente nocivo ruído, cuja exposição, nos termos da lei, gera direito ao reconhecimento do tempo especial ainda que comprovada a utilização eficaz de equipamentos de proteção. Sendo assim, também não é possível considerar os períodos especiais pela exposição a poeiras minerais e sílica, pois os PPPs indicam a utilização de EPI eficaz. Ressalte-se que não há necessidade de os laudos técnicos serem contemporâneos aos períodos trabalhados, como deixa claro a Súmula 68 da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Assim, somando-se o tempo aqui reconhecido como especial com os demais tempos prestados pelo autor, mesmo sem serem considerados todos os tempos pretendidos, nota-se que a parte demandante, integraliza, na data de entrada do requerimento administrativo, o total de 35 anos, 7 meses e 13 dias de contribuição, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a planilha de apuração juntada (anexo 17). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (14/10/2016). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 1o/11/2017. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados. Os valores devem ser pagos por RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF no 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). Asparcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas asessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre essemontante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento,será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicadono contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal/RN, 28 de novembro de

incapacidade foi comprovada durante a instrução processual. A controvérsia diz respeito à qualificação do Autor como segurado especial no momento da DII – Data de Início de Incapacidade. 1 - OS TRABALHADORES RURAIS O segurado especial é uma modalidade do gênero trabalhador rural/pesqueiro. O direito previdenciário brasileiro estabelece prerrogativas a essa modalidade de segurado em razão de peculiaridades da atividade (sazonal), da importância econômica (abastecimento nacional) e de sensibilidade social (hipossuficientes). As principais vantagens legais são as seguintes: 1. redução da idade para fins de aposentadoria por idade. Essa redução favorece também o emprego rural e o eventual rural; 2. contribuição com base de cálculo e alíquota reduzida, além de isenção durante regra de transição com o regime de 1991. Após transcurso da regra de transição, houve perpetuação do sistema assistencial, sem condicionamento a recolhimento pelo segurado especial. Cuida-se de regra exclusiva do segurado especial, não se estendendo a nenhum outro trabalhador rural, após 2010; 3. comprovação da atividade por meios de prova facilitados, conforme vários precedentes da TNU (vide jurisprudência temática e súmulas 6, 14, 30, 34, 41, 46 e 54); na prática, restrito à modalidade “segurado especial”. Em tese extensível ao eventual e ao empregado rurais, essa relativização não surte efeitos práticos a essas categorias: à primeira, por haver exigência legal de recolhimento da contribuição, já que é espécie de contribuinte individual; à segunda, por haver dificuldade de superar a comprovação apenas pela carteira de trabalho. A tudo isso se somam: amplitude conceitual doutrinária do agricultor familiar e do pescador artesanal; detalhado conceito regulamentar; inaplicabilidade de critérios/condicionantes legais pela jurisprudência. Isso explica, sociologicamente, as distorções encontradas: na praxe jurisprudencial, todo trabalhador rural se qualifica como segurado especial; na estatística administrativa, percentual desproporcional de beneficiários na condição de segurado especial. Importante esse registro, haja vista a distinção de regimes dentre os trabalhadores rurais. São seis as modalidades de trabalhadores rurais: empregador rural, fazendeiro, empresário rural, eventual rural, segurado especial e desocupado do URL pesca, são quatro: empregado, empresário, pescador artesanal e pescador eventual. É comum a autodenominação de agricultor ou pescador em vista de mera documentação unilateral ou inscrição em sindicato da categoria. Contudo, isso não é juridicamente suficiente, tampouco válido. 2 - O SEGURADO ESPECIAL: QUALIFICAÇÃO O segurado especial é o pequeno produtor rural ou pesqueiro que explora o campo ou o mar/rio como principal meio de subsistência, em regime de economia familiar e sem a participação de empregados. Eis o conceito legal apresentado no art. 11, VII, da LBPS: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O seringueiro não é abordado por não estar presente na realidade sócio-econômica do Rio Grande do Norte. O pescador artesanal é o que explora a pesca de modo rudimentar, habitualmente e como meio de sobrevivência, podendo ser dono de embarcação (até seis toneladas) ou parceiro outorgado (de embarcação até dez toneladas). O agricultor familiar pode ser proprietário, possuidor ou meeiro de terra com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, tendo como atividade fim a agricultura ou a pecuária. O módulo fiscal do Rio Grande do Norte corresponde, em média, a 30 hectares. Contudo, tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (TNU, súmula 30). 2.1. A realidade sócio-econômica: a economia familiar Ao relevar os rigores dos condicionamentos legais, a jurisprudência reconhece as várias formas de manifestação legítima da economia familiar. Assim, quando se recusa o caráter peremptório da condição “tamanho da terra” ou “tamanho da embarcação”, passa-se a mensagem de que a aferição da “subsistência da economia familiar” é o fenômeno identificado a partir da conjunção de vários aspectos sociais e econômicos. Esclareça-se que “subsistência” não é sinônimo de miserabilidade. Não. Significa atividade da qual retira a renda. Por isso, é equívoco grave imaginar que o pescador artesanal ou agricultor familiar não possa ter automóvel, trator, residência digna, cabeça de gado, ponto de venda etc. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (LBPS, art. 11, §1o). Semelhantemente, para o Estatuto da Terra, art. 4o, II, da Lei 4.504/64, Propriedade Familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. Participação ativa da família quer dizer “colaboração efetiva”. Somente é admitida essa colaboração a partir de 12 anos de idade (TNU, súmula 5 e STJ, REsp n. 573.556-RS, DJ 24/4/2006). A participação da mulher agricultora ou marisqueira geralmente se dá de modo acessório à produção. Entendo que isso não desqualifica o enquadramento, desde que o marido esteja completamente integrado ao meio e não desenvolva atividade urbana. Pode-se até presumir a colaboração, na maioria dos casos, e, sobretudo, quando há constatação de miserabilidade. Nesse quadro, o contexto do jargão “planto para comer” adquire conotação jurídica distinta. A regra da economia familiar é a mútua colaboração entre os parentes. A Constituição não proibiu, no entanto, a possibilidade de contratação de empregados temporários. De fato, no art. 195, §8o, admitiu a possibilidade de empregados temporários, em leitura a contrario sensu (“em regime de economia familiar, sem empregados permanentes”). Assim, é compatível o auxílio eventual de terceiros, como empregado temporário ou trabalhador eventual, desde que, por prazo determinado “em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho” (LBPS, art. 11, §7o). Outro critério legal é a residência no imóvel ou próximo a ele. Exige-se que seja “residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que”. Com efeito, as máximas de experiência reafirmam esse critério como retrato da vida do pequeno produtor/pescador. Tanto que, nas diversas ocasiões em que se sustentou o contrário, estudos sociais desqualificaram a tese de economia familiar. Elementar. Já sofrendo com diversos riscos e intempéries, apresenta-se contraditório o distanciamento entre residência e trabalho. A comercialização não é condição indispensável para a qualificação. Contudo, é erro grave de interpretação jurídica, imaginar que a comercialização descaracteriza o pequeno produtor ou pescador como segurado especial. Inexiste vedação legal. Aliás, é essencial da subsistência exercer a comercialização. Não é condição para a qualificação o recolhimento de contribuições. Mesmo tendo se encerrado o regime transitório assistencial em 2010, houve opção política em torna-lo definitivamente assistencial. 2.2. Atipicidades: individualidade e influxos urbanos As incompreensões podem resultar incongruentes interpretações. Como dito acima, o segurado especial não está limitado ao trabalhador rural extremamente pobre, embora possa sê-lo. Sendo-o, há de se garantir peculiar valoração das provas, sutil assimilação da subsistência e delimitar seguramente as atipicidades da economia familiar, tal como a repercussão econômica de atividades urbanas. Por exemplo. Um aspecto é discordar do caráter assistencial e não-contributivo, a partir de 2006; outro, diz respeito à continuidade do caráter previdenciário. Ainda que se discorde da natureza, o governo fez opção pela natureza “formal” previdenciária desse regime. Assim, “não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos” (TNU, súmula 36). O resultado hermenêutico não pode se dissociar das premissas jurídicas, em suma. Dentre as atipicidades do regime de economia familiar, três têm repercussão prática: o desempenho da atividade sozinho; a cumulação de atividade urbana dentro do mesmo núcleo, e; a pluriatividade. 2.2.1. Exploração individual É possível a exploração de atividade rurícola ou pesqueira sozinha, ou seja, por um membro da família separado dos demais. Contudo, a tomar a realidade descrita acima da economia familiar, essa atipicidade demanda ponderações. Tendo em mente as atribuições usuais da mulher, muitas vezes acessórias e deduzidas a partir da colaboração ao esposo, nessa individualidade atípica, não pode ser presumida da atividade do esposo; há de ser descrita de modo efetivo pela própria segurada. 2.2.2. Atividade urbana no núcleo familiar Já está sumulado pela TNU, no enunciado n. 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Isso foi reafirmado pelo STJ, em Recurso Repetitivo, Tema 532, REsp n. 1304479/SP. DJe de 19/12/2012: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Embora o rotineiro seja a família integrada no mesmo propósito, na economia familiar, não há, de fato, vedação a que um dos membros tenha profissão urbana. Já houve julgado, desse juízo, reconhecendo a condição de produtor rural e de pescador artesanal de segurado, mesmo a esposa sendo merendeira, professora ou auxiliar de serviços gerais. No entanto, o inverso, é quase inexistente: a esposa agricultora familiar ou pescadora, sendo o marido trabalhador urbano. No fundo, tratam-se de máximas de experiência e de instrução processual bem elaborada. Afinal, as máximas sociais apontam para duas variações: (a) atividade urbana do homem, sem miserabilidade e com exploração esporádica de mulher sem impacto econômico algum, a descaracterizar; (b) atividade urbana da mulher, com miserabilidade e com exploração habitual pelo homem com impacto econômico, a caracterizar. 2.2.3. Pluriatividade A última atipicidade relevante é a pluriatividade. Consoante TNU, súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Novamente, outra atipicidade que busca realçar a excepcionalidade possível. O estabelecimento de um empreendimento familiar rural ou pesqueiro não é simples, demanda recursos e planejamento, além de tomar a quase totalidade da carga horária usual. Contudo, a transição entre várias atividades é possível, ainda que excepcional. Cabe à instrução esclarecer esse contexto. A alternância de atividades rurais e urbanas é mais corriqueira na condição de trabalhador rural “empregado” e “eventual” do que na de “segurado especial”. A jurisprudência recusa a pluriatividade simultânea (rural e urbana), até pela necessidade de comprovação de impacto da renda para subsistência da família. Porém, a pluriatividade rural, envolvendo agricultura familiar e empregado ou eventual rural, muitas vezes na informalidade, é possível e não deve afastar a qualificação como segurado especial. É claro o dilema normativo enfrentado pela jurisprudência: abarcar a economia familiar rural e pesqueira, buscando cobrir todo trabalhador dessa empresa, seja na contextualização dos critérios definidores da economia familiar, seja nas excepcionalidades concretas das atipicidades possíveis. O que permeia as atipicidades da economia familiar nada mais é do que a busca por um conceito jurisprudencial que retrate a realidade de modo justo, sem os rigores legais da clássica noção de pequeno produtor rural. A lei se ocupa dos critérios para evitar fraudes e a jurisprudência pondera-os no ideal de justiça social. Entre a definição legal e o caso concreto está a constatação de duas modalidades de segurado especial: o legal e o jurisprudencial. O afastamento de um critério legal isoladamente não inibe a contextualização da qualificação pela realidade concreta. Em outro quadrante, a excepcionalidade não se torna regra e nem tem reflexos jurídicos, senão quando comprovada adequadamente. Esse intento de conciliar legalidade e justiça social, também, tem repercussão na comprovação e na interpretação das provas. 3 - O SEGURADO ESPECIAL: COMPROVAÇÃO A comprovação do tempo de serviço como segurado especial deve ser feita através de registro no CNIS (art. 62, §2o, do RPS). Alternativamente, será feita por: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra (LBPS, art. 106). Esse rol é exemplificativo (STJ, AgRg no REsp 1311495-CE). Assim, todo documento contemporâneo, idôneo (sem rasuras), espontâneo ou oficial, e datado (início e término), pode ser admitido como prova do período a que se reporta. De modo mais direto: a redução a termo de declaração genérica do interessado como “agricultor”, a ente que não fiscaliza a declaração de ocupação, não tem a mesma força probatória. Na ausência desses documentos, a comprovação deve ocorrer por início de prova material corroborado por testemunhos. Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, (RPS. ART. 62. § 4o). “A dificuldade reside no conceito de início de prova material, que tem sido construído pela jurisprudência, à falta de definição legal mais precisa. O entendimento adotado é no sentido de que o início de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal idônea” (MARISA F. SANTOS. Sinopses. Previdenciário, v. 25, 1a ed. p. 158). Inexiste padrão para aceitação de determinado documento como início de prova material. Os traços mais relevantes, embora não determinantes, são: contemporaneidade e espontaneidade. A contemporaneidade entre fato-emissão é exigida pela TNU, súmula 34: para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Tal como há abertura com relação ao rol de documentos, a jurisprudência não conseguiu ainda delimitar o período a que um documento, sem início ou término, deva abranger. A documentação em nome de terceiro, desde que estritamente conectado à parte Autora, pode ser admitida. É o conteúdo da súmula 6 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Porém, “em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 533. RESP 1304479/SP. DJe de 19/12/2012. Em nossa interpretação, é primordial para a extensão da cobertura do documento (data ou de terceiro) a ausência de contradição ou de fato contrário à realidade apresentada (manutenção na ocupação, mesma residência, proximidade com local de exploração). Além disso, a modalidade de segurado especial é determinante para a valoração documental: inserção no meio rural em situação de miserabilidade ou produtor rural/pescador artesanal. 3.1. Prova testemunhal e Estudo Social A validade do aproveitamento do início documental, está a depender de coerente e convincente depoimento testemunhal (LBPS, art. 55, §3o). A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (STJ, Súmula 149, Terceira Seção, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Isso foi reafirmado mais recentemente: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 297. REsp 1133863/RN, DJe 15/04/2011. Dificilmente o início de prova documental se reporta a período extenso, com termos inicial e final. Em vista disso, já se apontou a abertura que isso gera na interpretação a que o período documentado deve cobrir. A mesma abertura existe na complementação a que se destina o depoimento testemunhal. Recentemente, o STJ sumulou: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Isso foi reiterado em dois Temas de Recurso Repetitivo, Tema 554 e Tema 638, transcritos abaixo: Tese firmada: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Anotações: 1. Controvérsia: se a informalidade do trabalho como "boia-fria" induz à mitigação das exigências de provas. 2. Para configurar o tempo de serviço rural para fins previdenciários, no caso do trabalhador denominado "boia-fria" e dos demais segurados especiais, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal. STJ, Recurso Repetitivo, Tema 554. Tese firmada: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. STJ. Recurso Repetitivo, Tema 638, REsp 1348633/SP, DJe 05/12/2014. A abrangência do período relatado no depoimento testemunhal depende do caso concreto. Não há limitação à extensão. A delimitação resulta da coerência com o depoimento pessoal, os dados do processo, demais documentos e, sobretudo, inexistência de contradição. Entende esse juízo, conforme dezenas de precedente, que o Estudo Social pode suprir a ausência de documentos, primordialmente, para situações de miserabilidade e de completa inserção no meio rural. Afinal, o estudo social não se resume a colher depoimentos. Registra a lavoura, documenta relato de conselheiros e agentes comunitários. 3.2. A Carência como Segurado Especial O conceito legal é suficiente para esclarecer o condicionamento, conforme redação do Art. 24 da LBPS: “Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Para o segurado especial, o recolhimento é substituído pelo “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício” (LBPS, art. 39, I). O prazo de carência é de 12 (doze) meses (LBPS, art. 26, I). 4 - DO CASO CONCRETO No caso dos autos, entendo não provada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior, tampouco na carência exigida. A respeito dos documentos, como início de prova material, há nos autos alguns documentos onde consta a profissão do autor como agricultor, (certidão de casamento do autor de 03/10/1981 – anexo 03, histórico escolar dos filhos dos anos de 2004 a 2008 - anexos 30,31 e 33;) duas declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa de Pedra/RN, declarando que o autor trabalhou na agricultura, nos períodos de 02/01/1993 a 10/12/2004 e de 01/01/1993 a 30/10/2010 (anexos 06 e 07); Declaração da esposa do autor informando ser proprietária da terra onde o mesmo trabalha, além da escritura particular de compra e venda do terreno (anexos 10 e 11); Certidão do TRE (anexo 23); alguns recibos de pagamento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa de Pedra/RN, tendo como data mais antiga 15/02/2016 (anexo 26). Porém, referida documentação revela-se frágil elemento de prova, uma vez que, o ponto controvertido busca comprovar a qualidade de segurado especial do autor, nos doze meses que antecedem a data do início da incapacidade, e referida documentação, data de períodos anteriores. Em análise ao CNIS (anexo 09), observa-se que, na realidade, o autor trabalhou como empregado doméstico desde o ano de 2011, chegando a receber inclusive um auxílio-doença nessa condição. Seu último vínculo empregatício perdurou de 01/08/2013 a 31/01/2014, vindo perder a qualidade de segurado em 15/03/2015. Em audiência, os depoimentos, pessoal e testemunhal, afirmam que o autor trabalha na agricultura, porém referidos depoimentos se demonstraram inseguros, frágeis e inconsistentes para comprovar que o autor trabalhou como agricultor nos 12 meses que antecedem a data do início da incapacidade. Assim, como se sabe, não há como reconhecer o trabalho rural em regime de economia familiar sem prova material da atividade campesina, diante do enunciado 149 da Súmula do STJ. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. Intimem-se. ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS