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Trata-se de ação especial cível proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social onde a parte requerente pleiteia a revisão do benefício previdenciário que percebe. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Decadência. Preliminarmente, recordo que o art. 210 do Código Civil de 2002 anuncia que é dever do magistrado reconhecer, de ofício, a decadência legal. Considerando que nos Juizados Especiais Federais – mormente os de elevadíssima demanda como este - é imperiosa a observância dos princípios da celeridade e economia processuais; e que o INSS, ainda que não instado a manifestar-se nestes autos (v. art. 285-A do CPC), em nada sairá prejudicado, dado o acolhimento do entendimento sufragado pela Turma Recursal do Ceará e Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, profiro desde já o julgamento do feito, independente de sua atual fase processual. Deveras, sendo as referidas Turmas as instâncias recursais dos Juizados Especiais Federais, a adoção de entendimentos contrários aos seus, em casos como o presente, tem apenas a consequência de produzir no feito uma delonga inócua e gerar no jurisdicionado uma falsa expectativa. Forte nessas razões e com a ressalva de meu entendimento pessoal contrário, acosto-me à decisão da Turma Recursal do Ceará, transcrevendo voto do Exmo. Juiz Federal Alcides Saldanha, acolhido por unanimidade: “Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício previdenciário. VOTO Alega o INSS, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito da parte autora de pleitear revisão do benefício previdenciário. Além disso, a decadência, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 210, do CC/2002. Passa-se a analisá-la. A redação original do art. 103 da Lei no. 8.213/91 era a seguinte: Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. O dispositivo se limitava a tratar da prescrição das parcelas não pagas nem reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos do mês em que eram devidas até a interposição da ação. Não havia previsão de prazo decadencial. Em 27.06.1997, com a edição da Medida Provisória 1.523-9, posteriormente convertida na Lei no. 9.528, de 10.12.1997, referido artigo teve sua redação alterada, passando a prever prazo decadencial de 10 (dez) anos para revisão do cálculo dos benefícios previdenciários. Eis a redação: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. A redação do dispositivo foi alterada pela Medida Provisória 1.663-15, de 22.10.1998, que reduziu o prazo decadencial para 5 (cinco) anos, regra esta confirmada pela Lei n°. 9.711, de 20.11.1998. E, finalmente, pela Lei n°. 10.839, de 05.02.2004, quando foi retomado o prazo anterior de 10 (dez) anos. A fixação de prazo decadencial pela lei fez surgir a questão jurídica em análise: a partir de quando se aplica o novo prazo decadencial? A partir da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997? O prazo decadencial atinge relações jurídicas constituídas anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9? É princípio constitucional que a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É princípio geral do direito que a lei nova não retroage a não ser quando haja expressa disposição nesse sentido. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que o prazo decadencial não pode retroagir para prejudicar o segurado. Nesse sentido é o precedente a seguir: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI No 10.839/04. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." (artigo 103-A da Lei no 8.213/91, com redação dada pela Lei no 10.839/04). 2. A Lei no 10.839/04 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, prazo decadencial com termo inicial na data do ato. 3. Recurso provido. (RESP 540904/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, pub. DJ de 01.07.2005, p. 654) Quanto aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997, não há dúvidas: deve-se aplicar o prazo decadencial. No que diz respeito aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória que estabeleceu o prazo decadencial, duas interpretações são possíveis: a) não se aplica o prazo decadencial de forma alguma; b) o prazo decadencial se aplica, mas somente começa a contar a partir da entrada em vigor da lei que o estabeleceu. Alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial não pode retroagir para prejudicar o segurado, têm levado diversos Tribunais do país e muitas Turmas Recursais, inclusive a Turma Nacional de Uniformização, ao entendimento de que, para os benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, não se aplica nenhum prazo decadencial. Esse entendimento, contudo, não é o mais consentâneo à jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e à vetusta doutrina acerca da aplicação no tempo de lei que modifica ou institui prazo decadencial ou prescricional. Com efeito, não é exato inferir da impossibilidade da retroação da lei que institui o prazo decadencial que os benefícios concedidos antes de sua entrada em vigor jamais serão atingidos pela decadência. Em primeiro lugar e fundamentalmente, é contra os princípios gerais do direito que uma relação jurídica não se estabilize com o tempo. A própria Constituição da República veda que o legislador ofenda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Contraria a comezinha noção de segurança jurídica que uma relação jurídica possa estar continuamente submetida à revisão. A melhor interpretação, portanto, é a de que o prazo decadencial passará a fluir a partir da vigência da norma que o instituiu. Nesse caso, como se vê, não há retroação da lei; além disso, cumpre-se o preceito constitucional que privilegia a segurança das relações jurídicas. ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL, emDa Prescrição e da Decadência, 3a ed., págs. 90/91, ainda hoje sintetiza a melhor doutrina sobre o tema. Ao refletir sobre o direito intertemporal em matéria de prescrição, que se aplica, mutatis mutandis, à decadência, o prestigiado doutrinador elaborou algumas regras de Direito Intertemporal que devem ser aplicadas nos casos concretos, de modo a compatibilizar a desejada estabilidade da relação jurídica e o direito que se extingue pela decadência. Doutrina, litteris: 1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuaria a regê-la, relativamente ao prazo. 2a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga. 3a - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem.” Convém destacar que este é precisamente o entendimento esposado pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, como o que se refere ao prazo decadencial estabelecido pela Lei 9.784/99. Vejam-se os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DO IPERGS. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI No. 9.784/99. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, na ausência de lei estadual específica, pode a Administração Estadual rever seus próprios atos no prazo decadencial previsto na Lei Federal no. 9.784, de 1o/2/99. 2. A colenda Corte Especial, no julgamento do MS 9.112/DF, firmou entendimento no sentido de que os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da mencionada Lei estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. In casu, cancelada a pensão da autora em 2000, resta afastada a decadência. 3. Afastada a decadência afirmada pelo Tribunal de origem, o retorno dos autos é medida imperiosa, para que não haja supressão de instância. Precedentes. 4. O art. 54 da Lei no. 9.784/99 não trata de tema referente a direito local. (AgRg nos EDcl no REsp 537.003/RS, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJ de 02.03.2009) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO. CONCESSÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 9.784/99. IRRETROATIVIDADE. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Até a edição da Lei 9.784, de 29/1/99, a Administração podia rever os seus atos a qualquer tempo, uma vez que o prazo decadencial previsto em seu art. 54 não tem efeitos retroativos. Precedente da Corte Especial. 2. Hipótese em que, não obstante a segunda aposentadoria do recorrido tenha sido concedida em outubro de 1997, o prazo decadencial para a revisão do respectivo ato somente iniciou-se em 29/1/99, com a vigência da Lei 9.784/99. Assim, tendo o benefício sido cancelado em agosto de 2003, não há falar em decadência administrativa. 3. Afastada a decadência, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao julgamento do feito. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 931.637/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, pub. DJ de 03.11.2008) O mesmo entendimento deve ser aplicado, mutatis mutandis, ao caso presente. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido no caso de que ora se cuida, colhendo-se como exemplo o seguinte acórdão: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. I - O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.711, de 20.11.98, diz respeito ao direito do segurado de pedir a revisão do ato de concessão do benefício e não ao direito da administração de rever os seus próprios atos. II - O prazo decadencial, como o prescricional, quando inexistente norma anterior, tem seu termo inicial de contagem com a edição da norma que o previu. III - Caso, entretanto, em que a Autarquia introduziu critério novo, não previsto em lei, para rever tempo de serviço já reconhecido e averbado, não se tratando de fraude. IV - Recurso conhecido em parte, mas desprovido. (RESP n°. 412.897/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, pub. DJ de 02.09.2002, p. 230) Afinal, não se trata de aplicação retroativa da lei, mas apenas de sua aplicabilidade imediata, em face da observância ao princípio segundo o qual a lei em vigor, em regra, produz efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do art. 6o, caput, da LICC. Esse entendimento parece atender melhor aos princípios constitucionais da segurança jurídica e o espírito que deve nortear os julgamentos dos Juizados Especiais Federais. Os pedidos de revisão de benefícios feitos em demandas de massa depois de dez, quinze, vinte, até trinta anos de sua concessão seguramente não se prestam à pacificação social nem representam uma garantia importante de concretização da justiça, sobretudo quando casos semelhantes são tratados de modos diferentes, como se depreende dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, na esteira dos ensinamentos de CÂMARA LEAL, vota-se para que o prazo decadencial seja aplicado mesmo aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997, mas somente comece a fluir a partir de sua vigência. Deve-se observar que com a edição da Medida Provisória 1.663-15, de 22.10.1998, convertida na Lei no. 9.711, de 20.11.1998, referido prazo foi reduzido para 05 (cinco) anos. Assim, os benefícios concedidos a partir de sua entrada em vigor terão prazo decadencial de cinco anos a partir dessa data, não podendo ultrapassar dez anos desde a vigência da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997, como se depreende dos ensinamentos de Câmara Leal. Por fim, a Medida Provisória 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei no. 10.839, de 05.02.2004, restabeleceu o prazo decadencial de 10 (dez) anos. (...) No caso vertente, verifica-se exatamente essa situação: trata-se de revisão de benefício previdenciário concedido antes da referida alteração do art. 103, da Lei no. 8.213/91. Nesse contexto, conclui-se que o prazo decadencial, apesar de alcançar os benefícios em manutenção por ocasião da norma que o introduziu, começa a contar a partir da entrada em vigor da norma que o instituiu e não da data de início do benefício, razão pela qual não há falar em retroatividade da lei. Ademais, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não é razoável admitir que todos os benefícios em manutenção por ocasião da edição da MP no. 1523-9/97 permaneçam imunes à incidência do prazo decadencial, podendo ser revisados ad aeternum. Ante o exposto, pronuncio a decadência, pelo que DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido suporta tal ônus (Enunciado 57 do FONAJEF). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.” Destarte, tanto a Turma Recursal do Ceará como a Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já decidiram que o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei n.o 8.213/91 se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523-9. Em relação ao caso concreto, percebe-se que a parte autora pretende a revisão do seu benefício previdenciário. Entretanto, observa-se, dos documentos juntados aos autos, que a presente ação só foi ajuizada após a expiração do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n.o 8.213/91. III – DISPOSITIVO Posto isso, reconheço a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 16 de setembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que a incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Apesar de o perito ter especificado que a incapacidade é temporária, bem como ser possível a reabilitação, entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Isto porque, de acordo com o que consta dos autos, aparte postulante já conta com 62 anos de idade, estudou apenas até a primeira série do ensino fundamental e trabalha na agricultura. Ora, se até mesmo para pessoas mais jovens e altamente qualificadas, a tarefa de conseguir trabalho é das mais árduas, imagine-se para uma pessoa que se encontra na situação da parte requerente. Assim, em que pese haja possibilidade de melhora do quadro, após a análise das circunstâncias pessoais da parte autora, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 2, fl. 3 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planílha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 9 de setembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da Comprovação da Incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de transtorno hipercinético desde tenra idade. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. O douto perito atestou que a doença apresentada pelo postulante compromete seu aprendizado e relacionamento social. Por isso, verifico que a parte autora somente terá chances de inserir-se futuramente no mercado de trabalho caso seja plenamente reabilitada. Para isso, indispensável, além dos cuidados médicos, que sua família dedique-lhe tempo e esforço. Importante ainda observar que a parte autora é uma criança de 7 (sete) anos de idade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007. Vejamos a redação do dispositivo: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Desta forma, conforme as conclusões do laudo pericial, já expostas acima, denotando a gravidade da patologia, está comprovado o prejuízo no desempenho de atividade e a restrição da participação social. A família é bastante necessitada, como se vê no capítulo à frente da presente sentença. Deste modo, mostra-se prudente que, com a disponibilidade do benefício, possa o demandante receber os devidos cuidados para que possa tratar de seu problema clínico e se desenvolver normalmente. Da Comprovação da Renda Familiar. No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo n.o 5, fls. 1 e 2 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo atual. O documento acima referido atende teleologicamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. A priori, poder-se-ia interpretar que a concessão do benefício iria de encontro com o espírito da assistência social, uma vez que provocaria uma acomodação da parte autora, quando o ideal seria que a mesma continuasse a estudar e se desenvolver profissionalmente. Atento a tal situação e, considerando a idade do demandante, o qual possui uma longa vida, com possibilidade de desenvolvimento escolar e profissional, entendo por bem conceder o benefício, excepcionalmente, em caráter precário. Ou seja, estabelecerei a duração de 05 (cinco) anos com termo inicial a partir do depósito da primeira parcela do benefício. Após o escoamento de tal tempo – durante o qual se presume que o requerente procurará estudar e encontrar uma nova profissão – deverá ser cessado. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício assistencial”. Da Inconstitucionalidade do art. 1o F, da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir de setembro/2011 e DIB na data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas da data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa). Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 12 de setembro de

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 29 de novembro de 2011. KEPLER GOMES RIBEIRO

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sem Preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da Comprovação da Incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora "é portadora de hanseníase diagnosticada há 3 (três) meses". O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade parcial para atividades laborativas que utilizem predominantemente os membros inferiores. Pois bem, verifica-se que a postulante já tem 54 (cinquenta e quatro) anos de idade e levando-se em consideração que até para pessoas altamente qualificadas a tarefa de encontrar trabalho é das mais árduas, imagine-se para alguém que padece de uma doença estigmatizante e causadora de segregação social. Enfatize-se que a enfermidade em questão restringe sobremaneira as oportunidades de inserção no mercado de trabalho. Em que pese haver possibilidade de melhora do quadro, após a análise das circunstâncias pessoais da autora, observa-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos em curto prazo, encontra-se prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se podem calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Sendo assim, os citados fatores, acrescidos à situação de miserabilidade da demandante, impossibilitam que tenha condições sociais e econômicas de encontrar um meio para seu sustento. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da Comprovação da Renda Familiar. No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo n.o 11 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do ajuizamento da ação, haja vista que o médico/perito não soube precisar, com base nas informações prestadas, a data do início da incapacidade. Da Inconstitucionalidade do art. 1o F, da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir da competência setembro/2011 e DIB na data do ajuizamento da ação, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas da data do ajuizamento da ação até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa). Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte autora, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão/restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 22 de setembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição - A parte requerida pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se que, entre a data de nascimento do(a) menor (em relação ao qual se postula salário maternidade) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. 1.2. Mérito O benefício de salário maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência estabelecido no art. 93, § 2o do RPS, que é de dez meses anteriores ao nascimento da criança. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo despicienda a prova exclusivamente testemunhal cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei no 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou a Súmula no 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícula” Tecidas essas considerações, à guisa de premissas maiores, com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, urge passar à análise do caso concreto. Perscrutando os autos, verifico que, como início de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos: documentos emitidos pelo sindicato dos trabalhadores rurais; comprovante de participação em programas governamentais de apoio aos trabalhadores rurais; certidão do Tribunal Regional Eleitoral, estando a parte autora qualificada como agricultora; declaração de terceiro proprietário de imóvel rural; dentre outros documentos de menor importância, sendo a maioria das provas extemporâneas ao período de carência. Para comprovar a qualidade de segurado especial é necessário que a parte autora apresente evidências documentais de que, no lapso temporal que pretende seja averbado, exercia efetivamente a labuta rural em regime de economia familiar. Vale lembrar também que essa documentação, em regra, deve ser contemporânea ao período da atividade rural que se deseja ver reconhecido, segundo orientação firme da jurisprudência pátria. Conquanto contemporânea, não é necessário que a documentação abranja, tanto por tanto, exatamente o período em que se deseja ver reconhecido o período de carência, eis que a prova material, ou o início razoável dela, pode ser corroborada e até ampliada por outras provas, inclusive a testemunhal. Sobre o tema, mutatis mutandis, a Súmula n.o 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dispõe que “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Por outro lado, deve o magistrado estar atento às regras processuais atinentes à produção e valoração da prova documental, especialmente àquela constante do artigo 368 do CPC, segundo a qual as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, porém, quando o documento particular contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Cabe registrar também que, em razão das dificuldades dos rurícolas em documentar as circunstâncias laborais ao longo de sua vida, a jurisprudência do STJ, em tema de interpretação do regime jurídico do rurícola e das regras de direito processual, bem como em tema de apreciação e valoração da prova, vem, muitas vezes, adotando a posição “pro misero”, sempre que, havendo um razoável início de prova material, tenha sido produzida uma consistente e harmoniosa prova testemunhal, mesmo que, no caso concreto, ainda remanesçam algumas dúvidas. Em matéria de segurado especial rural, a convicção do depoimento prestado pela parte autora, bem como de suas testemunhas, são essenciais para o fortalecimento do documento apresentado, garantindo maior credibilidade. Observação que se faz mais pertinente quando se sabe que a realidade social demonstra que a grande maioria dos trabalhadores rurais se filiam a sindicatos rurais, com vistas a garantir o tal início de prova material, exigido pela lei previdenciária, como um dos requisitos para se deferir um benefício previdenciário. Manuseando os autos, verifico que, malgrado o início de prova material apresentado pela parte autora e depoimentos colhidos em audiência, não ficou suficientemente comprovada a qualidade de segurada especial. 2. DISPOSITIVO Ante as razões alinhadas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Sem reexame necessário. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 24 de Novembro de 2011. KEPLER GOMES RIBEIRO

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1.FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da Comprovação da Incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de “poliartralgia há 3 (três) anos”. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela “incapacidade temporária, não tendo condições para o trabalho na agricultura até tratamento completo de suas dores.”. Pois bem. Conforme registrou o médico/perito a demandante possui baixa escolaridade, é agricultora, atividade que requer a prática constante de esforços físicos intensos e, com base na documentação do anexo n.o 2, fl. 8, já tem 50 (cinquenta) anos de idade, circunstâncias que, por si só, dificultam sobremaneira o aprendizado de novos ofícios profissionais. Assim, em que pese haja possibilidade de melhora do quadro, após a análise das circunstâncias pessoais da parte autora, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, encontra-se prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da Comprovação da Renda Familiar. No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo n.o 2, fl. 5 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da Inconstitucionalidade do art. 1o F, da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir de setembro/2011 e DIB na data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas da data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa). Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte autora, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão/restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Devendo-se deixar registrado que tão-logo alterado o estado de incapacidade, o benefício será imediatamente cessado pelo INSS, estabelecendo-se o prazo de 06 (meses) para novo exame a cargo do INSS. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 16 de setembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que a torna temporariamente incapaz. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Muito embora seja temporária a incapacidade, verifico que a autora somente terá chances de se inserir futuramente no mercado de trabalho caso seja plenamente reabilitada. Para isso, indispensável, além dos cuidados médicos, que a sua família lhe dedique tempo e esforço. Importante ainda observar que a parte autora é um crinaça de 23 meses de vida, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007. Vejamos a redação do dispositivo: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Desta forma, conforme as conclusões do laudo pericial, já expostas acima, denotando a gravidade da patologia, está comprovado o prejuízo no desempenho de atividade e a restrição da participação social. A família é bastante necessitada, como se vê no capítulo à frente da presente sentença. Deste modo, mostra-se prudente que, com a disponibilidade do benefício, possa a demandante receber os devidos cuidados para que possa tratar de seu problema clínico e se desenvolver normalmente. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 4, fl. 4 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. A priori, poder-se-ia interpretar que a concessão do benefício iria de encontro com o espírito da assistência social, uma vez que provocaria uma acomodação da autora, quando o ideal seria que o mesmo continuasse a estudar e se desenvolver profissionalmente. Atento a tal situação, e considerando a tenra idade da demandante, o qual possui uma longa vida, com possibilidade de desenvolvimento escolar e profissional, entendo por bem concede o benefício, excepcionalmente, em caráter precário. Ou seja, estabelecerei a duração de 05 (cinco) anos com termo inicial a partir do depósito da primeira parcela do benefício. Após o escoamento de tal tempo – durante o qual se presume que o requerente procurará estudar e tratar sua enfermidade – deverá ser cessado. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 8 de setembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que o incapacita definitivamente para o exercício de atividade laboral, bem como para a prática de atos da vida diária. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 11 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planílha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 5 de setembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que o incapacita definitiva e parcialmente para o exercício de atividade laboral que exija plena função do membro inferior direito. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Apesar de o expert entender que a incapacidade não abrange qualquer atividade laborativa, analisando as vicissitudes do presente caso, verifico a presença dos requisitos legais para fruição do benefício assistencial. De acordo com o laudo pericial e demais provas anexadas, que: (i) o autor teve limitação em sem membro inferior direito; (ii) e, a postulante já tem 56 (cinquenta e seis) anos de idade, tendo o perito esclarecido ainda que a parte autora tem baixo grau de escolaridade. Assim, em que pese existir a possibilidade remota de a parte autora aprender novos ofícios, após a análise das suas circunstâncias pessoais, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 3, fl. 1 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Juazeiro do Norte/CE, 13 de setembro de

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Preliminares Prescrição - No caso dos autos, tendo em vista a data do requerimento administrativo, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), aplicando-se a súmula n° 85 do STJ, verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Desta forma, reconheço, de ofício a prescrição, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. 1.2. Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que o incapacita parcial e definitivamente para o exercício de atividade laboral que exija função do membro superior direito. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Apesar de o expert entender que a incapacidade não abrange qualquer atividade laborativa, analisando as vicissitudes do presente caso, verifico a presença dos requisitos legais para fruição do benefício assistencial. De acordo com o laudo pericial e demais provas anexadas, que: (i) o autor teve “perda total da função do membro superior direito”; (ii) e, o postulante já tem 42 (quarenta e dois) anos de idade, tendo o perito esclarecido ainda que a parte autora tem baixo grau de escolaridade, mal sabe assinar o próprio nome. Assim, em que pese existir a possibilidade remota de a parte autora aprender novos ofícios, após a análise das suas circunstâncias pessoais, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 3, fl. 7 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, reconheço a prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, limitada a expedição da RPV ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição, devendo ser cumprido o disposto no enunciado no. 71 do FONAJEF. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Juazeiro do Norte/CE, 13 de setembro de

Procedimento Comum dos Juizados Especiais Federais, que corresponde a Ação Ordinária. 2.PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). CF/88, art. 203, V, art. 20 § 3o da Lei 8.742/93 e art. 13 do Decreto no 1.744, de 08.12.95. 3.LAUDO PERICIAL ATESTA QUE NÃO HÁ INCAPACITADE. ACATAMENTO DO LAUDO DO PERITO DESIGNADO POR ESTE JUÍZO. 4.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 5.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Dispensado no relatório (art.38 da Lei no 9.099/95). FUNDAMENTAÇAO E DISPOSITIVO Teresa Machado de Lima objetiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência – Espécie 87, de que trata o art.203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei no 8.742/1993, no valor de um salário mínimo, de forma definitiva, alegando não ter condições de desenvolver atividade para o próprio sustento, face à condição de deficiência. Assim dispõe o dispositivo constitucional “verbis”: Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [....] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando-o, assim dispõe art. 20 da Lei no 8.742/1993, “verbis”: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) A concessão do pedido ajuizado requer a observância de dois requisitos: prova da incapacidade e renda per capita não superior a um quarto do salário mínimo. O Laudo Pericial apresentado por Médico designado por este Juízo concluiu: (...) 1. Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? A parte sem acompanhamento médico adequado, sem diagnóstico firmado, verbalizando de forma compreensiva encontra-se apta para realizar atividades de baixa complexidade. 2. A incapacidade é reversível? É progressiva? Não há diagnostico definitivo, portanto não há como determinar se é ou não reversível a referida patologia. 3. A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Não. 4. A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Não, pode desenvolver atividades artesanais, etc. 5. Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Não há incapacidade. 6. Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Não há incapacidade. 7. A incapacidade laborativa é permanente? Não há incapacidade. 8. Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Não há incapacidade. (...) Diante da conclusão da perícia, verifica-se que a parte autora não possui incapacidade para o deferimento do benefício previsto no citado art. 20 da Lei no 8.742/1993. ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação, se modificadas as condições de incapacidade da autora. Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 15 de dezembro de 2011. AGAPITO MACHADO Juiz Federal - 21a vara

Cuida-se de ação especial cível proposta por servidor(a) da Justiça Federal de Pernambuco/TRF da 5a Região, pretendendo o pagamento de diferenças supostamente devidas a título de auxílio-alimentação, apuradas ao fundamento de que os servidores de 1a e 2a Instância do Poder Judiciário da União receberam a citada verba, ocasionalmente, em valor inferior ao que foi pago aos servidores dos Tribunais Superiores. A requerente defende, em resumo, a unicidade do regime remuneratório dos servidores do Judiciário, já que todos são ligados por identidade de atribuições e disciplinados pela mesma Lei no 11.416/2006 (técnicos e analistas do Poder Judiciário da União); a requerida, por sua vez, defende a legitimidade do discrimen quanto aos valores do auxílio-alimentação, entendendo-o como corolário da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais (artigos 96 e 99, da Constituição Federal). Decido. Preliminares/prejudiciais O(a)(s) autor(a)(es) não requer(em) a gratuidade da Justiça, ficando por isso prejudicada a preliminar de impossibilidade de concessão deste benefício. Não merece guarida a preliminar de incompetência do juizado por se tratar de pretensão de anulação de ato administrativo federal. É que o art. 3o, § 1o, III, da Lei no 10.259/01, ao tratar de limitação de competência, ganha interpretação restritiva. Nessa senda, afasta-se a competência dos Juizados Especiais Federais apenas nos casos em que o objeto principal da ação seja a anulação de ato administrativo federal. Na presente demanda o que se quer é a correta interpretação e aplicação de atos normativos federais e não a anulação de um ato específico. Suscita a ré, ainda, preliminar de impossibilidade jurídica do pedido diante da vedação constitucional de equiparação salarial e da impossibilidade de o Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF). Entendo, contudo, que no caso concreto, não se pretende a concessão de aumento nem vantagem vencimental, já que se discute um direito já reconhecido pela administração, mas implementado alegadamente de forma incorreta ou tardia. Quanto à prescrição, nas obrigações jurídicas de trato sucessivo referentes a servidores públicos, esta incide, apenas, sobre as prestações em atraso não pagas na época própria. E, a cada competência que se sucede, o não pagamento de determinada vantagem implica a renovação do ilícito pela Administração Pública, possibilitando o ajuizamento de ação visando a corrigi-lo. Nessa situação, a prescrição do fundo do direito não ocorre, sobretudo por não existir, no caso sob julgamento, decisão administrativa negando o pedido do interessado. Nesse sentido é a jurisprudência dominante do STJ, fundamentada na dicção da Súmula no 85 daquela Corte. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Mérito De início, importa tecer algumas considerações acerca do princípio da isonomia e seus consectários no sistema remuneratório do servidor público. O art. 39, § 1o, da Constituição da República, em sua redação original, consagrou a isonomia de vencimentos aos servidores da administração direta que ocupassem cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores de Poderes diferentes. Assim dispunha sua redação: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1o - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.” O intento do Constituinte era refrear discrepâncias entre cargos idênticos das diversas estruturas da Administração Pública Direta, permitindo-se apenas diferenciações decorrentes de vantagens relativas ao servidor considerado individualmente ou às suas condições de trabalho. Em 1998, por meio da Emenda Constitucional no 18 de 04/06/1998, o Constituinte Derivado houve por bem extinguir a menção expressa ao princípio da isonomia remuneratória. O art. 39, § 1o, da Carta Magna, em sua novel redação, trouxe critérios variados à fixação dos padrões de vencimentos e da estrutura remuneratória dos servidores. Houve uma maior flexibilidade no estabelecimento desses valores em consonância com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.Vejamos: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1o A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.” A Lei no 8.112/90 já previa em seu texto a isonomia de vencimentos, ressalvando tão somente as vantagens de caráter individual e as referentes à natureza ou ao local de trabalho. Vejamos: “Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. § 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art.62. § 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo como o estabelecido no § 1o o art. 93. § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”(Destaquei). Ora, ainda que o auxílio-alimentação não integre o conceito de vencimentos, mesmo com a inovadora redação do art. 39, § 1o, da Constituição, não há como se arredar a aplicação da garantia constitucional da isonomia. Pois situações iguais demandam sempre um mesmo tratamento do Poder Público. Veja-se que, com a mudança legislativa, estabeleceu-se que a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório observaria a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e peculiaridades do cargo. Isso implica dizer que não se permite a utilização de um discrímen desproporcional na fixação das diferenças remuneratórias. No caso concreto, a lei regulamentadora das carreiras de servidores do Supremo Tribunal Federal é a mesma da Justiça Federal, com cargos iguais e de idênticas atribuições. Com efeito, curial a análise de alguns dispositivos da Lei no 11.416/2006, que passo a transcrever: “Art. 1o As Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União passam a ser regidas por esta Lei. Art. 2o Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo: I - Analista Judiciário; II - Técnico Judiciário; III - Auxiliar Judiciário. Art. 3o Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2o desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade: I - área judiciária, compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos; II - área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração; III - área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo. Parágrafo único. As áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo. Art. 4o As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade; II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo; III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional. § 1o Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, é conferida a denominação de Oficial de Justiça Avaliador Federal para fins de identificação funcional. § 2o Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as denominações de Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, para fins de identificação funcional. (...) Art. 10. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, instituir Programa Permanente de Capacitação destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade. (...) Art. 26. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, baixar os atos regulamentares necessários à aplicação desta Lei, observada a uniformidade de critérios e procedimentos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.” Para se compreender a sistemática do auxílio-alimentação no âmbito da Justiça Federal, trago algumas observações acerca do seu regime jurídico. Portador de autonomia administrativa e financeira nos termos do art. 99 da Carta Magna, incumbe ao Judiciário fixar o valor do auxílio-alimentação dos seus servidores dentro dos limites orçamentários. Nessa toada, a Lei no 11.798/2008, que dispõe sobre a competência do CJF, atribuiu ao Conselho da Justiça Federal a proposta de fixação de vencimentos e vantagens dos juízes e servidores da Justiça Federal de primeiro de segundo graus e assim disciplinou a questão: “Art. 5o. Ao Conselho de Justiça Federal compete: I – examinar e encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça: a) proposta de criação ou extinção de cargos e fixação de vencimentos e vantagens dos juízes e servidores de Justiça Federal de primeiro e segundo graus.” Com base nessa norma, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução no 4, de 14/03/2008, fixando o auxílio-alimentação em R$ 590,00 a partir de 19/03/2008 e atribuindo ao CJF a alteração do seu valor no âmbito da Justiça Federal. Sobreveio, então, a Portaria no 88/09 do CJF, que aumentou o auxílio alimentação para R$ 630,00 a partir de 1 de julho de 2009 e, por fim, adveio a Portaria Conjunta no 5/2011, subscrita pelos Presidentes do CNJ, dos Tribunais Superiores, do CJF do CSJT e do TJDFT, unificando o valor do auxílio-alimentação em R$ 710,00 no âmbito do Poder Judiciário da União a partir de 20 de dezembro de 2011: “Art. 1o - O valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago no âmbito dos órgãos signatários dessa portarias é fixado emR$ 710,00 (setecentos e dez reais), a partir de 20 de dezembro de 2012.” Eis a situação normativa do auxílio-alimentação no âmbito da Justiça Federal. Na esfera da Justiça Eleitoral, o TSE fixou a Resolução no 22.071/2005 do TSE estabeleceu, em seu art. 8o, como atribuição do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral a fixação dos valores máximo e mínimo mensais do auxílio-alimentação de cada unidade da Federação. Incumbiu, ainda, ao Presidente de cada Tribunal Regional Eleitoral a definição do valor desse benefício no âmbito de sua competência. Eis os seus termos: “Art. 8o O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, por meio de portaria, estabelecerá os valores mínimo e máximo mensais do auxílio-alimentação a vigorarem na Justiça Eleitoral. § 1o Caberá ao presidente do tribunal eleitoral definir o valor do auxílio-alimentação no âmbito de sua competência, observados os valores mínimo e máximo mensais fixados. § 2o Os valores do auxílio-alimentação serão regionalizados, observando-se, para fins de pagamento, o valor relativo à unidade da Federação na qual o servidor estiver em exercício. § 3o A atualização do valor máximo mensal do auxílio-alimentação far-se-á sempre que for identificada a defasagem do valor do benefício, observados os indicadores econômicos oficiais, os valores praticados por órgãos públicos e a disponibilidade orçamentária.” Nesse contexto, a Portaria no 531/2007 do TSE fixou em R$ 631,62 o valor mensal do auxílio-alimentação no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, com efeitos financeiros retroativos a 1o de maio de 2007, e estabeleceu para Pernambuco o valor mínimo de R$ 433,40 e o máximo de R$ 519,20. Posteriormente, o Desembargador Presidente do TRE de Pernambuco definiu, na Portaria no 707/2007, o auxílio-alimentação no âmbito da secretaria daquele Tribunal no valor de R$ 519,20. Já em 2010, o Presidente do TSE editou a portaria no 256 fixando o valor do auxílio-alimentação para Pernambuco em R$ 599,21, com efeitos financeiros a partir de 1 de maio de 2007. Por fim, o TSE expediu a Portaria no 593/2011, fixando o auxílio-alimentação no valor de R$ 710,00 para todos os servidores. No Supremo Tribunal Federal, todavia, o aumento do auxílio-alimentação se dá por meio de autorização do seu Presidente, por proposta do Diretor-Geral da Secretaria, nos termos do art. 8o da Instrução Normativa no 64/2008 daquele sodalício. Com efeito, a título de exemplo, em 21/05/2008, o Presidente do Pretório Excelso reajustou o auxílio-alimentação dos seus servidores para R$ 632,00. Posteriormente, em 12/08/2009, seu valor aumentou para R$ 670,00, com efeitos retroativos a 01/05/2009. Já em 18/06/2010 houve um novo reajuste retroativo a 01/05/2010 para R$ 710,00. Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Presidente fixou o auxílio-alimentação dos seus servidores em R$ 670,00, a contar de março de 2009. A essa época, o valor percebido pelos servidores da Justiça Federal estava no patamar de R$ 590,00. Patente, pois, a discrepância dos valores percebidos entre os servidores do STF, STJ, TSE e os da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Sobre tal divergência, entendo que, em tese, até pela natureza e finalidade do auxílio-alimentação, poder-se-ia distinguir o seu valor em função do local de trabalho, desde que efetivamente se utilizasse este fator para todos os servidores de uma mesma carreira, para que se não violasse a garantia da isonomia. No caso sob luzes, contudo, é clarividente que a diferenciação feita entre o valor do auxílio-alimentação de um servidor da Justiça Federal do Distrito Federal e aquele percebido pelo servidor do STF na mesma unidade da Federação não atende ao comando do art. 39, § 1o, da CF/88, pois não distingue seu valor em decorrência do local da prestação do serviço (da cidade e seu custo de vida, por exemplo), e sim, tão somente, em função do órgão de lotação, como se se admitisse que o Analista Judiciário do TRF da 1a Região (com sede em Brasília) tivesse menor necessidade alimentícia que o do STF ou STJ. Nesse piso, também não haveria como justificar que servidores lotados em São Paulo ou no Rio de Janeiro, de notável custo de vida elevado, percebessem menos que os servidores de Brasília. Ora, diferenciar servidores ocupantes dos mesmos cargos, com identidade de atribuições, regidos pela mesma lei, sem que se utilizem fatores de discrímen amoldados aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade constitui, não há dúvidas, afronta direta ao princípio da isonomia. O que se verifica, portanto, na hipótese sob análise, é que o tratamento diferenciado se dava apenas em função do órgão de lotação do servidor (STF, Justiça Federal, etc). Não havia um critério uniforme de diferenciação do valor do auxílio-alimentação em função do custo de vida de cada cidade ou Estado. Deste modo, em atenção aos princípios e fundamentos constitucionais aqui enunciados, penso que tal diferença no pagamento do auxílio-alimentação a servidores de tribunais superiores em detrimento dos demais servidores desse mesmo Poder, que recebem valores inferiores, viola o Princípio da Isonomia.Por isso é recomendável que se estabeleça a extensão dos valores recebidos pelos servidores das instâncias superiores do Poder Judiciário aos que laboram na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Deixo claro que tal linha de raciocínio não quer significar que os servidores dos Tribunais Superiores não possam, em nenhuma hipótese, receber vencimentos em valores superiores aos pagos aos demais servidores das outras instâncias do Poder Judiciário da União. Não é isso. A diferenciação de valores, em tese, é possível e hoje, como se sabe, já ocorre (por exemplo, algumas FC’s e CJ’s do STF são maiores do que as pagas em outras unidades judiciárias). Mas a diferença só se justifica sobre determinadas rubricas que se conectem com as atividades exercidas pelo servidor, não sobre outras abstratas, genéricas, devidas só pela ocorrência de um evento e pagas indistintamente a todos, tal como o auxílio alimentação: com efeito, a necessidade de alimentação é uniforme tanto para o servidor do STF quanto para o servidor de primeira instância, certo que, como já argumentado acima, a diferenciação de valores adotando-se como parâmetro a simples lotação do servidor, nesses casos, é absolutamente ilegítima. Importante ressaltar que aqui não se aplica o precedente estabelecido pela Turma Regional de Uniformização da 5a Região, no tocante à vedação da extensão aos servidores do Poder Executivo do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do Tribunal de Contas da União. Cuidam-se de hipóteses distintas. É que o TCU é órgão de controle externo do Poder Legislativo e não integra o Poder Executivo. Aqui se pretende a equiparação dentro de um mesmo Poder e com servidores vinculados a uma mesma lei de regência. Diante desse quadro, tenho que a pretensão autoral merece parcial acolhida, para que se igualem os valores recebidos pela parte demandante sob a rubrica de auxílio-alimentação com os do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça - Tribunais Superiores da Justiça Comum - limitado o início do pagamento dos valores em atraso ao lustro que antecede a propositura da ação. Esclareço que a equiparação postulada deve ser feita com os servidores do STF e STJ (e não com qualquer outro tribunal, devendo a isonomia dar-se com os de maior estatura no âmbito da Justiça Comum). É que não se faz possível, a princípio, estender os efeitos de um ato normativo praticado no âmbito de um tribunal situado em uma das Justiças da União (Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar) para outro, pertencente à distinta esfera do organograma judiciário. É preciso atentar para a estrutura hierarquizada do Poder Judiciário, constitucionalmente prevista (art. 92 da CF/88), de modo que a mesma verba indenizatória deve ser estendida a todos aqueles diretamente vinculados dentro de uma noção de hierarquia estrutural. Assim, se o maior valor for pago pelos tribunais superiores, a referência é o órgão de cúpula da respectiva “Justiça”. Se o Supremo Tribunal Federal estiver pagando o maior valor de auxílio-alimentação, com ele se dá a equiparação; se o Superior Tribunal de Justiça fixar o valor do auxílio-alimentação em montante superior aos demais tribunais, esse será o valor de referência para os servidores da Justiça Federal, que estão hierarquicamente estruturados abaixo do STF e do STJ. Por outro lado, se o quantum mais elevado for fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, descabe equiparação em favor dos serventuários da Justiça Federal, que não pertencem à estrutura hierarquizada da Justiça especializada eleitoral. Dito isso, rejeito a pretensão de isonomia com os demais servidores de outros Tribunais Superiores que não sejam aqueles vinculados ao STF e STJ, nos termos da fundamentação acima. Diante do quadro acima, a pretensão merece acolhida parcial, para que se equiparem os valores pagos a título de auxílio-alimentação aos servidores dos órgãos inferiores do Poder Judiciário com os pagos a maior pelos respectivos órgãos de cúpula, a saber: Justiça Federal – STJ; Justiça do Trabalho – TST; Justiça Eleitoral – TSE; Justiça Militar-STM. A equiparação se dará ainda com a instância máxima do Poder Judiciário, o STF, desde que o valor pago pelo Pretório Excelso seja maior, prevalecendo sempre o valor mais vantajoso. O pagamento das diferenças limitar-se-á a 19/12/2011, dia anterior à unificação do valor do auxílio-alimentação pela Portaria Conjunta no 5/2011. Quanto ao pedido para declaração de inexistência de encargos fiscais e previdenciários sobre o crédito, deixo de apreciá-lo por constituir lide autônoma (de natureza tributária, inclusive com representação judicial diversa da parte ré), não cumulável com a lide principal contra a União (aqui representada pela AGU), sob pena de tumulto processual. Em todo caso, na fase de execução de qualquer sentença do JEF, se verificado que a verba é isenta de IR, a RPV sairá com essa observação, não havendo prejuízo à parte. Dispositivo Posto isso, afasto as preliminares suscitadas e julgo procedente em parte o pedido autoral, condenando a União ao pagamento da diferença entre os valores pagos a título de auxílio-alimentação aos servidores do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e os recebidos pela parte autora até 19 de dezembro de 2011. Caberá à parte autora, na fase de execução, juntar aos autos todas as fichas financeiras necessárias ao cálculo ou certidão com os valores recebidos não fulminados pela prescrição, no prazo de trinta dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de preclusão e arquivamento dos autos. Os atrasados serão atualizados na forma do art. 1.o-F da Lei n.o 9.494/97, com sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01. Intimações na forma da Lei no

Cuida-se de ação em que o autor pleiteia a concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a autarquia previdenciária negou-lhe o pedido na esfera administrativa, por não ter considerado como especiais os períodos laborados pelo requerente. A aposentadoria especial é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição devida a trabalhadores que se sujeitam, na execução de suas atividades laborais, a condições nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. A carência é idêntica à das demais aposentadorias, sendo o diferencial apenas a contagem do tempo contributivo, que poderá ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o agente nocivo a que se encontre exposto o trabalhador. Tais atividades submetidas a condições diferenciadas devem estar arroladas em lei específica, de acordo com o artigo 58 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original. Como tal lei não havia sido editada, o artigo 152 da Lei n. 8.213/91 determinava que deveria prevalecer a legislação em vigor até que fosse editada a lei; tais atividades eram enumeradas, simultaneamente, nos Decretos 53.831, de 25/03/1964, e 83.080, de 24/01/1979. Assim, para a comprovação do exercício de atividade em condições especiais, bastava o enquadramento da atividade em uma das situações previstas no rol do Decreto no 53.831/64 ou do Decreto 83.080/79, uma vez que havia presunção legal de que certas atividades seriam prejudiciais à saúde do trabalhador. Porém, com o advento da Lei n. 9.032/95, que modificou o art. 57 da Lei n. 8.213/91, foi afastada a regra do enquadramento por categoria profissional, passando a ser exigida do segurado prova da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, em caráter permanente, não ocasional nem intermitente. Desta forma, antes da edição da Lei no 9.032/95, era suficiente, para a comprovação do exercício de atividade em condições especiais que assegurem o direito à aposentadoria especial, o enquadramento da atividade profissional no rol do Decreto no 53.831/64 ou 83.080/79. A partir daquela norma, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora, o que se sucedeu até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a qual passou a exigir o laudo técnico. Com efeito, a Lei 9.528/97 ao alterar a redação do § 1o do art. 58 da Lei 821391 fez prever que: “Art. 58, § 1o. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Vale frisar que as exigências introduzidas sucessivamente pelas leis mencionadas não se aplicam retroativamente, ficando incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador o direito de comprovar a prestação do serviço em condições especiais de acordo com a legislação vigente à época em que realizada a atividade. Em razão disso, tem-se que a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; b) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) e a partir de 05.03.97, data de edição do Decreto 2.172, mediante os formulários com base em laudo técnico, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, que poderá substituir os documentos referidos anteriormente, desde que contemple todos os períodos laborados pelo trabalhador. Neste sentido, é o entendimento do Colendo STJ: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR A PARTIR DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. APÓS 29/4/1995, EXIGÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIOS PRÓPRIOS. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (...) 4. Antes da edição da Lei 9.528/97, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos mediante laudo pericial, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. 5. In casu, a atividade de motorista era enquadrada na categoria de Transporte Rodoviário no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. 6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas, o que deixou de ser observado pela parte autora. 7. [...].” (STJ, REsp 497724 / RS, 5a T., Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 19.06.2006 p. 177) (grifou-se) Tratando-se de ruído ou calor, contudo, o laudo técnico sempre foi uma exigência legal, ante a necessidade de se aferir o nível de exposição do trabalhador ao referido agente. Quanto aos níveis de exposição ao agente ruído, aptos a reconhecer a natureza especial da atividade desempenhada, assim dispõe a Súmula no 32 da Turma Nacional de Uniformização, recentemente alterada, nos seguintes termos: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. No caso em foco, o autor requer seja reconhecido como especial o período laborado junto à empresa QUIMINDÚSTIRA S/A, atualmente HIDRACOR TINTAS, no período de 22/10/1986 a 01/05/2010, exercendo a função de pigmentador, e, a partir de 02/05/2010 até 18/05/2012, a de auxiliar de produção. Os documentos trabalhistas acostados aos autos demonstram que o promovente trabalhou na indústria química exercendo atividades que, a meu ver,estão especificamente elencadas no anexo I, item 2.5.6. (fabricação de tintas, esmaltes e vernizes) do Decreto nos. 83.080/79, como se pode depreender das cópias de Perfis Profissiográficos Previdenciários- PPP’s e LTCAT anexadas nos autos. Esses documentos comprovam a natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor ao longo dos anos em que vem trabalhando na citada indústria química, o que permite o cômputo igualmente diferenciado do tempo de serviço exercido após o advento da Lei 9.032/95. Saliento que os PPP’s apresentados pelo autor preenchem todas as formalidades legais, eis que firmados por profissionais devidamente habilitados para prestar as informações técnicas, comprovando a exposição do promovente a ruídos em valores superiores ao limite máximo de tolerância, variando de 85,2 dB(A) a 98,5 dB(A), bem como a agentes químicos (poeiras minerais emanadas do processo produtivo: sílica e pigmentos). Saliente-se, ainda, que o autor apresentou LTCAT de 1997 (pericia efetuada em 05/03/1997 – vide anexo 20) em que se observa, quanto à exposição aos agentes nocivos, que no setor de pigmentação (local em que o promovente trabalhava) os funcionários estavam expostos de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente aos fatores de riscos ali presentes. Outrossim, o promovente anexou LTCAT de pericia realizada em 04/08/2009 (anexo 19), informando que no setor de produção/mogem (em que ele passou a trabalhar a partir de 2010) a exposição dos funcionários aos agentes agressivos também se dava de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. Referidos laudos trazem ainda informação de que não houve mudanças no local de trabalho, o que é corroborado pela declaração da empresa, datada de 15/08/2008, colacionada no anexo 8. Assim, não há dúvidas de que o promovente esteve exposto ao agente nocivo ruído em valor superior ao limite estabelecido legalmente nos períodos retro mencionados. Desse modo, o autor demonstrou que labora exposto ao agentenocivo ruído em intensidade média superior aos limites de tolerância, perfazendo um total de 25 anos, 10 meses e 12 dias, com exposição de risco de caráter habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, conforme documentação anexada aos autos, razão pela qual deve ser aceito como especial todo o tempo por ele laborado. Recordo, ademais, que o uso pelo empregado de Equipamento de Proteção Individual – EPI não afasta a insalubridade da atividade desempenhada, consoante enunciado no 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais, tendo apenas a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador para que não sofra lesões. Com efeito, ainda que tenha ocorrido a eliminação da insalubridade pelo uso do equipamento individual, deve prevalecer a orientação da TNU nos termos do referido enunciado no 9, conforme recentejulgado que trago aos autos: EMENTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. §3o DO ART. 68 DO DECRETO N. 3.048/99 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA RESTRITA AOS ASPECTOS TÉCNICOS DO USO DO EPI. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 09 DA SÚMULA DA TNU. 1. Dentre as modificações do §3o do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003, consta a expressa determinação de observância à legislação trabalhista – razoável, considerando-se que o dispositivo cuida de uso de equipamento de segurança e insalubridade, questões afetas ao direito do trabalho, mais especificamente, à segurança do trabalho. Essa compreensão, porém, não afasta a aplicação dos princípios e da jurisprudência específica do direito previdenciário. Deve-se entender que a extensão da remissão abrange estritamente os aspectos técnicos e práticos do uso do equipamento de proteção, não se revestindo do caráter de juízo de valor negativo sobre a especialidade decorrente do serviço exposto a agentes nocivos. 2. Não se vislumbra na alteração da legislação previdenciária qualquer razão para afastar o enunciado no 09 da TNU, prevalecendo o entendimento jurisprudencial segundo o qual a eliminação da insalubridade decorrente do uso do EPI em serviço com exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial. 3. Pedido de Uniformização parcialmente provido, reconhecendo-se o período de 19.12.2003 a 25.05.2007 como tempo de atividade especial, e determinando-se o retorno dos autos à Turma de origem para fins de adequação do julgado.(PEDIDO 200772550071703, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, DJ 16/03/2009.) Por outro lado, o código 00 informado ou a ausência do preenchimento do campo no PPP destinado ao preenchimento das informações da GFIP não obstam o reconhecimento do tempo especial laborado, uma vez que é ônus da empresainformar na GFIP se a atividade de seus empregados é especial ou não, bem como efetuar os recolhimentos devidos, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador nesse ponto. Por todo o exposto, deve-se admitir assistir-lhe o direito à aposentadoria especial. III. Dispositivo Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com RMI de R$ 1.307,63, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo (09/01/2012) e DIP em 1o.11.2012. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, a partir do requerimento administrativo, devidamente corrigidas pela aplicação do INPC, até maio de 2009, e pela TR subsequentemente, com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação, alterado para 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de julho de 2009, perfazendo o montante descrito na planilha anexa, que passa a integrar o presente decisum. Indefiro o pedido de tutela antecipada com fundamento no § 2o do art. 273 do CPC, dado o risco de o autor não poder restituir os proventos provisoriamente implantados, no caso de eventual reforma desta sentença. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do(a) demandante, observado em todo caso o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 13/11/2012. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA Juiz Federal Substituto da 11a Vara/CE. Em auxílio à 13a Vara/Ce, respondendo pela titularidade. (Ato no 00650/2012 – Presidência do TRF da 5a Região

Trata-sede Ação Ordinária manejada com o propósito de obter a majoração dovalor pago à parte autora a título de auxílio-alimentação ao equivalenteprevisto em Portarias TCU, com pagamento das diferenças vencidas. Dispensadoo relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicávelsubsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituadono art. 1o, da Lei 10.259/01. - Fundamentos da decisão - Ausência de interesse processual Adefesa aponta a falta de interesse processual tendo em vista que oauxilio-alimentação já teria sido majorado pelo Ministério doPlanejamento, através da Portaria MPOG n. 42, de 10/2;/2010, atendendo,assim, à pretensão da parte autora, que se revela carecedora da ação.Contudo, o(a) autor(a) não busca a majoração que já lhe foi concedidapela Administração, mas sim aquela que decorreria da equiparação, emrazão de isonomia, da prestação como paga aos servidores do Tribunal deContas da União, segundo os parâmetros definidos na Portaria TCU n. 145,de 26/5/2010. Assim, patente o interesse processual, decorrente,inclusive, da pretensão resistida. Rejeito a preliminar. - Ilegitimidade passiva ad causam A parte ré afirma que não tem legitimidade passiva tendo em vista que “nãopossui autonomia para promover a correção anual do valor doauxílio-alimentação, nem mesmo quando ocorrer variação inflacionária noano anterior”. Salientouque após a extinção do MARE, as atribuições daquele Ministério foramtransferidas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).Acompanhando a evolução, e mantendo a coerência com as mudanças, foieditado o Decreto no 3.887, de 16/08/2001, que dispôs sobre oauxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos daAdministração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,estabelecendo, em seu art. 3o que “[a]o Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão caberá fixar o valor mensal do auxílio-alimentação,observadas as diferenças de custo por unidade da federação.” Comisso, aduziu que compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão (MPOG) a fixação do valor do benefício que se pretende majorar,de modo que “não se vislumbra pertinência na indicação da UFC nopólo passivo, pois esta se limita a dar cumprimento às instruçõesemanadas daquele Ministério, que são revestidas de conteúdo genérico,impessoal e abstrato, pois se destinam a todos os servidores públicos daAdministração Pública Federal direta e indireta.” Porém,conquanto o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tenhacompetência para fixar o valor do auxílio-alimentação, não se esvai, comisso, a legitimidade passiva da parte demandada para contradizer apretensão, enquanto autarquia federal dotada de autonomia financeira ede gestão, sendo responsável pelo controle e gerenciamento da folha depagamento dos seus servidores. Em verdade, será a parte ré que suportaráorçamentariamente eventual condenação, obrigando-se a implantar amajoração da vantagem, de maneira que legitimada para contradizer apretensão. Rejeito, pois, a preliminar. - Prescrição A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias éde cinco anos, conforme estabelece o Decreto ditatorial (com força deLei) no 20.910, de 6.1.32, complementado pelo Decreto-Lei no 4.597, de19.8.42 (Art. 2o), distinguindo-se, no entanto, a prescrição que atinge odenominado "fundo do direito" (art. 1o do Decreto no 20.910) da prescrição das prestações sucessivas ou vincendas (art. 3o do mesmo diploma legal). Este prazo prescricional poderá serinterrompido uma vez e, uma vez interrompido recomeça a correr, pelametade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato outermo do respectivo processo (Arts. 8o e 9o do Decreto 20.910). Cuidamdo tema as Súmulas 85 e 383 do STJ e as Súmulas 163 e 443 do STF: Súmula85/STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a FazendaPública figure como devedora, quando não tiver sido negado o própriodireito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidasantes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Súmula383/STJ, - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr,por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não ficareduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompadurante a primeira metade do prazo. Súmula163/STF - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a FazendaPública figure como devedora, somente prescreve as prestações, vencidasantes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula443/STF - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto emlei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, opróprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta. Aré, no entanto, apegando-se ao princípio da prevalência do interessepúblico sobre o privado, bem assim com base em interpretaçãológico-sistemática e teleológica, defende a tese de que, embora ainda seencontre em vigor o prazo de prescrição qüinqüenal para as açõespessoais contra a Fazenda Pública, o referido prazo somente incidirianaquelas hipóteses em que o Código Civil de 2002 não o reduziu, diantedo previsto no Art. 10 do Decreto 20.910/32, que excepcionou para aFazenda Pública a aplicação de prazos prescricionais menores que oquinquenal estabelecido em seu texto, verbis: Art. 10: Odisposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menorprazo, constantes de leis e regulamentos as quais ficam subordinadas àsmesmas regras. Comtal entendimento, a ré pretende que incida no caso a regra de prescriçãoestabelecida no Art. 206, § 2o, do Código Civil, que fixou em dois anoso prazo de prescrição para se haver prestações alimentares, a partir dadata em que se vencerem, afastando-se, com isso, a regra do Art. 1o doDecreto 20.910, que fixa o prazo de cinco anos. Penso,no entanto, que o advento do Código Civil de 2002 não acarretou aderrogação do regime especial de prescrição das dívidas passivas daFazenda Pública fixado no Decreto 20.910/32. Em verdade, existe apenasum conflito aparente de normas, que se resolve segundo os critériosgerais do direito, na hipótese, a aplicação do princípio daespecialidade (“lex posterior generalisnonderogat priorispeciali”), ou seja, a lei geral (Código Civil) não pode revogar diplomas especiais (D 20.910/32). Destafeita, em atenção ao critério da especialidade, sendo o Código Civil de2002 lei geral e o Decreto no 20.910/32 e a Lei no 9494/97 leisespeciais, diante da antinomia de normas, prevalecem as últimas,restringindo-se o âmbito de eficácia da lei geral. Portanto, não incideno caso o prazo de prescrição do Art. 206, § 2o, do CC, mas sim oqüinqüenal previsto no Art. 1o do Decreto 20.910/32. Abem da verdade, o Art. 206, § 2o, do CC, regula apenas as prestaçõesalimentares nas relações jurídicas de direito privado, não alcançandoaquelas de feição institucional, resultante do estatuto de direitopúblico, como é o caso das dividas passivas da Fazenda Pública em facede seus servidores e administrados. Alémdo mais, o entendimento adotado pela ré conduziria a uma situação deiniqüidade entre os diversos credores da Fazenda Pública, com prejuízopara os credores de verbas alimentares, que ficariam com prazo reduzidopara postularem seus direitos. Este tratamento diferenciado entre osdiversos credores fazendários vai de encontro ao princípio da isonomia,consagrado no Art. 5o, II, da CF. Porfim, o disposto no Art. 10 do Decreto 20.910, de 1932, refere-se apenasaos prazos menores, constantes de leis e regulamentos que disciplinemprazos especiais de prescrição contra a fazenda pública (por exemplo, oprazo de prescrição previsto no Art. 1o da Lei 7.144/83, que dispõe que odireito de ação contra atos relativos a concursos prescreve em um ano, acontar da data em que publicada a homologação final; o prazo de doisanos para a ação disciplinar com vista à aplicação da pena de suspensão ede 180 dias para a advertência, previstos no Art. 142, II e III, da Lei8.213/19) não alcançando aqueles prazo menores destinados a reger asrelações de direito privado. Assim,no caso concreto, impõe-se reconhecer apenas a prescrição qüinqüenaldas parcelas sucessivas sonegadas pela Administração em data anterior aoqüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, na forma do Decreto20.910/32, artigos 1o e 3o., afastando-se a tese da ré de incidência da prescrição bienal. - Mérito Aparte autora, na condição de servidor(a) do executivo, pretende amajoração do valor do auxilio-alimentação para que corresponda ao pagopelo Tribunal de Contas da União - TCU, em atenção ao princípio daisonomia. Oauxílio alimentação é regulamentado pela Lei 8.460/92, que no Art. 22,na redação atribuída pela Lei n. 9.527, de 1997, dispõe do seguintemodo: Art.22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal doauxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federaiscivis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica efundacional. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 1997) §1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terácaráter indenizatório. (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) §2o O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituiçãofará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.(Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) § 3o O auxílio-alimentação não será: (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) b)configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência decontribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;(Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) ..... Por seu turno, o Decreto no 3.887/2001, que regulamentou o dispositivo legal acima transcrito, estabelece que, in verbis: Art.1o O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civisativos da Administração Pública Federal direta, autárquica efundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde queefetivamente em exercício nas atividades do cargo. § 1o O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. §2o O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos diastrabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção dediárias. Art. 2o O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. Art.3o Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão caberá fixar ovalor mensal do auxílio-alimentação, observadas as diferenças de custopor unidade da federação. Diantedeste balizamento legal, observa-se que o auxílio-alimentação temnatureza eminentemente indenizatória, destinando-se a atender asdespesas com alimentação do servidor em razão da jornada de trabalho. Ovalor nominal da prestação indenizatória é fixado pelo Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão, observando “as diferenças de custo por unidade da federação”.Vê-se, pois, que se cuida de ato típico da administração onde não édado ao Poder Judiciário se imiscuir, salvo para exame de sualegalidade. Neste contexto, a competência para a fixação e majoração dasparcelas pagas a título de auxílio-alimentação é do Poder Executivo,consoante o "caput" do art. 22 da Lei no 8.460/92. Não cabe,pois, ao Judiciário, por meio de decisão judicial, modificar osparâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a serpago, sob pena de violação do princípio da Separação dos Poderes,previsto no Art. 2o da CF/88. Poroutro lado, a Administração, como sabido, se encontra adstrita aoprincípio da legalidade, não lhe sendo permitido conceder benefícios aosservidores senão em virtude de lei. Se a lei expressamente determinaque cabe ao Executivo fixar o valor nominal do auxílio-alimentação dosseus servidores, não se concebe que o Poder Judiciário determine amajoração diversamente dos parâmetros legais, a título de isonomia. Diversamentedo alegado pela parte autora, não há que se falar em ofensa aoprincípio da isonomia, tendo em vista os valores pagos aos servidores doTribunal de Contas da União (Portaria TCU 145/2010), aplicando-se aocaso, mutatis mutantis, conquanto não se cuide de vencimentos, a orientação contida na Súmula n. 339 do excelso Supremo Tribunal Federal, verbis: “Nãocabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentarvencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Ademais,as disposições do Art. 41, § 4o, da Lei 8.112/91, quando preconiza aisonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ouassemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes,ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à naturezaou ao local de trabalho, somente se referem aos vencimentos e não àremuneração, institutos distintos, previstos nos Artigos 40 e 41 dareferida lei: Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Ora,o auxilio alimentação, portanto, insere-se no conceito de remuneração,ou seja, de vantagem pecuniária estabelecida em lei, que não se confundecom vencimento, devido como retribuição pecuniária pelo exercício docargo, de modo que não se lhe aplica a regra da isonomia vencimental,prevista no Art. 41, § 4o, da Lei 8.112/90. Registre-se,ainda, que a Constituição Federal, embora consagre a isonomia devencimentos, no Art. 37, XIII, veda a equiparação de espéciesremuneratórias: Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeceráaos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EmendaConstitucional no 19, de 1998). ..... XIII- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espéciesremuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviçopúblico; Amatéria posta a exame já foi objeto de reiteradas decisões dosTribunais, tendo a Turma Nacional de Uniformização, em caso similar,decidido que: ADMINISTRATIVO.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda queestivesse em vigor o artigo 39, § 1o, da Constituição, em sua redaçãooriginal, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional no 19/98, aindaassim a isonomia ali prevista seria relativa aos vencimentos, não àremuneração, institutos distintos, definidos pelos artigos 40 e 41 daLei no 8.112/90. 2. A Constituição veda expressamente, em seu artigo 37,XIII, a equiparação de espécies remuneratórias. 3. Cada Poder temautonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoa, sendoque ao Judiciário não cabe interferir nos parâmetros utilizados peloadministrador, salvo por ilegalidade comprovada. 4. Recurso conhecido eimprovido. (PEDILEF 200335007191169, JUIZ FEDERAL JOÃO BOSCO COSTASOARES DA SILVA, TNU - Turma Nacional de Uniformização) Alémdos óbices já citados à pretendida equiparação, subsiste outraigualmente relevante, que diz respeito à questão orçamentária. Noparticular, colha-se a seguinte passagem do Voto proferido pelo JuizFederal JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, no referido precedente da TurmaNacional de Uniformização, verbis: ...aceder ao pedido do recorrente implicaria violação à exigênciaconstitucional de prévio crédito orçamentário específico para a criaçãode despesas, como se lê do artigo 169, caput, I e II da CF/88: Art. 169.A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limitesestabelecidos em lei complementar. § 1o A concessão de qualquer vantagemou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções oualteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contrataçãode pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administraçãodireta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelopoder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotaçãoorçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal eaos acréscimos dela decorrentes;II - se houver autorização específicana lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas eas sociedades de economia mista. (...) O disposto acima foiregulamentado pela Lei Complementar no 101/2000, que dispôs: Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesatotal com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente daFederação, não poderá exceder os percentuais da receita correntelíquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento);II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessentapor cento). (...) Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19não poderá exceder os seguintes percentuais: I - na esfera federal: a)2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo,incluído o Tribunal de Contas da União; b) 6% (seis por cento) para oJudiciário; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para oExecutivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas compessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 daConstituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos deforma proporcional à média das despesas relativas a cada um destesdispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nostrês exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaçãodesta Lei Complementar; d) 0,6% (seis décimos por cento) para oMinistério Público da União; Assim, cada Poder tem, dentre suasatribuições, autonomia para determinar as verbas remuneratórias de seupessoal, dentro de cada realidade administrativa, não sendo possível aoPoder Judiciário imiscuir-se nessa seara, pelas razões já aduzidas, senão comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade.” Poroportuno, colaciono, ainda, o seguinte precedente do Superior Tribunalde Justiça - STJ, contrariamente à tese defendida pela parte autora: AGRAVOREGIMENTAL EM RECURSO ESPECIALPREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1. O chamado prequestionamento implícito ocorre quandoas questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas noacórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei queo fundamentaram. 2. O pedido de equiparação entre os valores recebidos atítulo de auxílio alimentação entre os servidores do Poder Executivo eJudiciário, esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF, pois implica invasãoda função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento devencimentos. 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200800195999, JORGEMUSSI, STJ - QUINTA TURMA, 04/05/2009) Decisão Pelas razões expendidas, rejeito das preliminares e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo na forma do Art. 269, I, do CPC. Semcustas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte, 18 de fevereiro de

Trata-sede Ação Ordinária manejada com o propósito de obter a majoração dovalor pago à parte autora a título de auxílio-alimentação ao equivalenteprevisto em Portarias TCU, com pagamento das diferenças vencidas. Dispensadoo relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicávelsubsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituadono art. 1o, da Lei 10.259/01. - Fundamentos da decisão - Ausência de interesse processual Adefesa aponta a falta de interesse processual tendo em vista que oauxilio-alimentação já teria sido majorado pelo Ministério doPlanejamento, através da Portaria MPOG n. 42, de 10/2;/2010, atendendo,assim, à pretensão da parte autora, que se revela carecedora da ação.Contudo, o(a) autor(a) não busca a majoração que já lhe foi concedidapela Administração, mas sim aquela que decorreria da equiparação, emrazão de isonomia, da prestação como paga aos servidores do Tribunal deContas da União, segundo os parâmetros definidos na Portaria TCU n. 145,de 26/5/2010. Assim, patente o interesse processual, decorrente,inclusive, da pretensão resistida. Rejeito a preliminar. - Ilegitimidade passiva ad causam A parte ré afirma que não tem legitimidade passiva tendo em vista que “nãopossui autonomia para promover a correção anual do valor doauxílio-alimentação, nem mesmo quando ocorrer variação inflacionária noano anterior”. Salientouque após a extinção do MARE, as atribuições daquele Ministério foramtransferidas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).Acompanhando a evolução, e mantendo a coerência com as mudanças, foieditado o Decreto no 3.887, de 16/08/2001, que dispôs sobre oauxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos daAdministração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,estabelecendo, em seu art. 3o que “[a]o Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão caberá fixar o valor mensal do auxílio-alimentação,observadas as diferenças de custo por unidade da federação.” Comisso, aduziu que compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão (MPOG) a fixação do valor do benefício que se pretende majorar,de modo que “não se vislumbra pertinência na indicação da UFC nopólo passivo, pois esta se limita a dar cumprimento às instruçõesemanadas daquele Ministério, que são revestidas de conteúdo genérico,impessoal e abstrato, pois se destinam a todos os servidores públicos daAdministração Pública Federal direta e indireta.” Porém,conquanto o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tenhacompetência para fixar o valor do auxílio-alimentação, não se esvai, comisso, a legitimidade passiva da parte demandada para contradizer apretensão, enquanto autarquia federal dotada de autonomia financeira ede gestão, sendo responsável pelo controle e gerenciamento da folha depagamento dos seus servidores. Em verdade, será a parte ré que suportaráorçamentariamente eventual condenação, obrigando-se a implantar amajoração da vantagem, de maneira que legitimada para contradizer apretensão. Rejeito, pois, a preliminar. - Prescrição A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias éde cinco anos, conforme estabelece o Decreto ditatorial (com força deLei) no 20.910, de 6.1.32, complementado pelo Decreto-Lei no 4.597, de19.8.42 (Art. 2o), distinguindo-se, no entanto, a prescrição que atinge odenominado "fundo do direito" (art. 1o do Decreto no 20.910) da prescrição das prestações sucessivas ou vincendas (art. 3o do mesmo diploma legal). Este prazo prescricional poderá serinterrompido uma vez e, uma vez interrompido recomeça a correr, pelametade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato outermo do respectivo processo (Arts. 8o e 9o do Decreto 20.910). Cuidamdo tema as Súmulas 85 e 383 do STJ e as Súmulas 163 e 443 do STF: Súmula85/STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a FazendaPública figure como devedora, quando não tiver sido negado o própriodireito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidasantes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Súmula383/STJ, - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr,por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não ficareduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompadurante a primeira metade do prazo. Súmula163/STF - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a FazendaPública figure como devedora, somente prescreve as prestações, vencidasantes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula443/STF - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto emlei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, opróprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta. Aré, no entanto, apegando-se ao princípio da prevalência do interessepúblico sobre o privado, bem assim com base em interpretaçãológico-sistemática e teleológica, defende a tese de que, embora ainda seencontre em vigor o prazo de prescrição qüinqüenal para as açõespessoais contra a Fazenda Pública, o referido prazo somente incidirianaquelas hipóteses em que o Código Civil de 2002 não o reduziu, diantedo previsto no Art. 10 do Decreto 20.910/32, que excepcionou para aFazenda Pública a aplicação de prazos prescricionais menores que oquinquenal estabelecido em seu texto, verbis: Art. 10: Odisposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menorprazo, constantes de leis e regulamentos as quais ficam subordinadas àsmesmas regras. Comtal entendimento, a ré pretende que incida no caso a regra de prescriçãoestabelecida no Art. 206, § 2o, do Código Civil, que fixou em dois anoso prazo de prescrição para se haver prestações alimentares, a partir dadata em que se vencerem, afastando-se, com isso, a regra do Art. 1o doDecreto 20.910, que fixa o prazo de cinco anos. Penso,no entanto, que o advento do Código Civil de 2002 não acarretou aderrogação do regime especial de prescrição das dívidas passivas daFazenda Pública fixado no Decreto 20.910/32. Em verdade, existe apenasum conflito aparente de normas, que se resolve segundo os critériosgerais do direito, na hipótese, a aplicação do princípio daespecialidade (“lex posterior generalisnonderogat priorispeciali”), ou seja, a lei geral (Código Civil) não pode revogar diplomas especiais (D 20.910/32). Destafeita, em atenção ao critério da especialidade, sendo o Código Civil de2002 lei geral e o Decreto no 20.910/32 e a Lei no 9494/97 leisespeciais, diante da antinomia de normas, prevalecem as últimas,restringindo-se o âmbito de eficácia da lei geral. Portanto, não incideno caso o prazo de prescrição do Art. 206, § 2o, do CC, mas sim oqüinqüenal previsto no Art. 1o do Decreto 20.910/32. Abem da verdade, o Art. 206, § 2o, do CC, regula apenas as prestaçõesalimentares nas relações jurídicas de direito privado, não alcançandoaquelas de feição institucional, resultante do estatuto de direitopúblico, como é o caso das dividas passivas da Fazenda Pública em facede seus servidores e administrados. Alémdo mais, o entendimento adotado pela ré conduziria a uma situação deiniqüidade entre os diversos credores da Fazenda Pública, com prejuízopara os credores de verbas alimentares, que ficariam com prazo reduzidopara postularem seus direitos. Este tratamento diferenciado entre osdiversos credores fazendários vai de encontro ao princípio da isonomia,consagrado no Art. 5o, II, da CF. Porfim, o disposto no Art. 10 do Decreto 20.910, de 1932, refere-se apenasaos prazos menores, constantes de leis e regulamentos que disciplinemprazos especiais de prescrição contra a fazenda pública (por exemplo, oprazo de prescrição previsto no Art. 1o da Lei 7.144/83, que dispõe que odireito de ação contra atos relativos a concursos prescreve em um ano, acontar da data em que publicada a homologação final; o prazo de doisanos para a ação disciplinar com vista à aplicação da pena de suspensão ede 180 dias para a advertência, previstos no Art. 142, II e III, da Lei8.213/19) não alcançando aqueles prazo menores destinados a reger asrelações de direito privado. Assim,no caso concreto, impõe-se reconhecer apenas a prescrição qüinqüenaldas parcelas sucessivas sonegadas pela Administração em data anterior aoqüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, na forma do Decreto20.910/32, artigos 1o e 3o., afastando-se a tese da ré de incidência da prescrição bienal. - Mérito Aparte autora, na condição de servidor(a) do executivo, pretende amajoração do valor do auxilio-alimentação para que corresponda ao pagopelo Tribunal de Contas da União - TCU, em atenção ao princípio daisonomia. Oauxílio alimentação é regulamentado pela Lei 8.460/92, que no Art. 22,na redação atribuída pela Lei n. 9.527, de 1997, dispõe do seguintemodo: Art.22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal doauxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federaiscivis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica efundacional. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 1997) §1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terácaráter indenizatório. (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) §2o O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituiçãofará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.(Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) § 3o O auxílio-alimentação não será: (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) b)configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência decontribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;(Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) ..... Por seu turno, o Decreto no 3.887/2001, que regulamentou o dispositivo legal acima transcrito, estabelece que, in verbis: Art.1o O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civisativos da Administração Pública Federal direta, autárquica efundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde queefetivamente em exercício nas atividades do cargo. § 1o O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. §2o O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos diastrabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção dediárias. Art. 2o O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. Art.3o Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão caberá fixar ovalor mensal do auxílio-alimentação, observadas as diferenças de custopor unidade da federação. Diantedeste balizamento legal, observa-se que o auxílio-alimentação temnatureza eminentemente indenizatória, destinando-se a atender asdespesas com alimentação do servidor em razão da jornada de trabalho. Ovalor nominal da prestação indenizatória é fixado pelo Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão, observando “as diferenças de custo por unidade da federação”.Vê-se, pois, que se cuida de ato típico da administração onde não édado ao Poder Judiciário se imiscuir, salvo para exame de sualegalidade. Neste contexto, a competência para a fixação e majoração dasparcelas pagas a título de auxílio-alimentação é do Poder Executivo,consoante o "caput" do art. 22 da Lei no 8.460/92. Não cabe,pois, ao Judiciário, por meio de decisão judicial, modificar osparâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a serpago, sob pena de violação do princípio da Separação dos Poderes,previsto no Art. 2o da CF/88. Poroutro lado, a Administração, como sabido, se encontra adstrita aoprincípio da legalidade, não lhe sendo permitido conceder benefícios aosservidores senão em virtude de lei. Se a lei expressamente determinaque cabe ao Executivo fixar o valor nominal do auxílio-alimentação dosseus servidores, não se concebe que o Poder Judiciário determine amajoração diversamente dos parâmetros legais, a título de isonomia. Diversamentedo alegado pela parte autora, não há que se falar em ofensa aoprincípio da isonomia, tendo em vista os valores pagos aos servidores doTribunal de Contas da União (Portaria TCU 145/2010), aplicando-se aocaso, mutatis mutantis, conquanto não se cuide de vencimentos, a orientação contida na Súmula n. 339 do excelso Supremo Tribunal Federal, verbis: “Nãocabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentarvencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Ademais,as disposições do Art. 41, § 4o, da Lei 8.112/91, quando preconiza aisonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ouassemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes,ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à naturezaou ao local de trabalho, somente se referem aos vencimentos e não àremuneração, institutos distintos, previstos nos Artigos 40 e 41 dareferida lei: Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Ora,o auxilio alimentação, portanto, insere-se no conceito de remuneração,ou seja, de vantagem pecuniária estabelecida em lei, que não se confundecom vencimento, devido como retribuição pecuniária pelo exercício docargo, de modo que não se lhe aplica a regra da isonomia vencimental,prevista no Art. 41, § 4o, da Lei 8.112/90. Registre-se,ainda, que a Constituição Federal, embora consagre a isonomia devencimentos, no Art. 37, XIII, veda a equiparação de espéciesremuneratórias: Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeceráaos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EmendaConstitucional no 19, de 1998). ..... XIII- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espéciesremuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviçopúblico; Amatéria posta a exame já foi objeto de reiteradas decisões dosTribunais, tendo a Turma Nacional de Uniformização, em caso similar,decidido que: ADMINISTRATIVO.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda queestivesse em vigor o artigo 39, § 1o, da Constituição, em sua redaçãooriginal, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional no 19/98, aindaassim a isonomia ali prevista seria relativa aos vencimentos, não àremuneração, institutos distintos, definidos pelos artigos 40 e 41 daLei no 8.112/90. 2. A Constituição veda expressamente, em seu artigo 37,XIII, a equiparação de espécies remuneratórias. 3. Cada Poder temautonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoa, sendoque ao Judiciário não cabe interferir nos parâmetros utilizados peloadministrador, salvo por ilegalidade comprovada. 4. Recurso conhecido eimprovido. (PEDILEF 200335007191169, JUIZ FEDERAL JOÃO BOSCO COSTASOARES DA SILVA, TNU - Turma Nacional de Uniformização) Alémdos óbices já citados à pretendida equiparação, subsiste outraigualmente relevante, que diz respeito à questão orçamentária. Noparticular, colha-se a seguinte passagem do Voto proferido pelo JuizFederal JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, no referido precedente da TurmaNacional de Uniformização, verbis: ...aceder ao pedido do recorrente implicaria violação à exigênciaconstitucional de prévio crédito orçamentário específico para a criaçãode despesas, como se lê do artigo 169, caput, I e II da CF/88: Art. 169.A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limitesestabelecidos em lei complementar. § 1o A concessão de qualquer vantagemou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções oualteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contrataçãode pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administraçãodireta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelopoder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotaçãoorçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal eaos acréscimos dela decorrentes;II - se houver autorização específicana lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas eas sociedades de economia mista. (...) O disposto acima foiregulamentado pela Lei Complementar no 101/2000, que dispôs: Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesatotal com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente daFederação, não poderá exceder os percentuais da receita correntelíquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento);II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessentapor cento). (...) Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19não poderá exceder os seguintes percentuais: I - na esfera federal: a)2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo,incluído o Tribunal de Contas da União; b) 6% (seis por cento) para oJudiciário; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para oExecutivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas compessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 daConstituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos deforma proporcional à média das despesas relativas a cada um destesdispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nostrês exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaçãodesta Lei Complementar; d) 0,6% (seis décimos por cento) para oMinistério Público da União; Assim, cada Poder tem, dentre suasatribuições, autonomia para determinar as verbas remuneratórias de seupessoal, dentro de cada realidade administrativa, não sendo possível aoPoder Judiciário imiscuir-se nessa seara, pelas razões já aduzidas, senão comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade.” Poroportuno, colaciono, ainda, o seguinte precedente do Superior Tribunalde Justiça - STJ, contrariamente à tese defendida pela parte autora: AGRAVOREGIMENTAL EM RECURSO ESPECIALPREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1. O chamado prequestionamento implícito ocorre quandoas questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas noacórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei queo fundamentaram. 2. O pedido de equiparação entre os valores recebidos atítulo de auxílio alimentação entre os servidores do Poder Executivo eJudiciário, esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF, pois implica invasãoda função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento devencimentos. 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200800195999, JORGEMUSSI, STJ - QUINTA TURMA, 04/05/2009) Decisão Pelas razões expendidas, rejeito das preliminares e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo na forma do Art. 269, I, do CPC. Semcustas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte, 18 de fevereiro de

Tratando-se de matéria objeto de decisões reiteradas de improcedência neste Juízo, aplica-se o art. 285-A, caput, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei no. 11.277, de 07/02/2006 (DOU 08/02/2006), que assim dispõe: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. A parte autora, servidor do Ministério da Saúde requer, no presente feito, pagamento do auxílio-alimentação isonomicamente com o percebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU, ou Legislativo ou, sucessivamente, revisar o auxílio-alimentação nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 pelo INPC ou outro índice oficial. Versando apenas sobre questão de direito, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Compreendo, de plano, não haver qualquer possibilidade de adoção do critério de isonomia para o fim de igualar os valores de auxílio-alimentação a que fazem jus os servidores do Executivo ou Legislativo. Com efeito, conquanto não se trate de vencimentos, mas de auxílio-alimentação, incide a mesma razão de decidir consubstanciada na súmula de no 339 do STF: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. Além disso, incidiria a vedação contidano art. 61, § 1o, inciso II, alínea a da Constituição Federal, acrescida do disposto no art. 37, inciso XIII da nossa Carta Magna. A própria Lei 8.460/92, na redação conferida pela Lei 9.527/97, dispõe em seu art. 22 que “o Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional”, de sorte que a atuação administrativa por decreto ou portaria está em consonância com o comando legal. Acerca do mesmo tema, assim tem decidido a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO MESMO. ISONOMIA. SÚMULA 339 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NA SUPREMA CORTE. 1. Se é defeso ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, conforme princípio enunciado na súmula 339 da jurisprudência predominante na Suprema Corte, certamente não lhe será dado, por idêntica razão, majorar o valor de vantagem pecuniária prevista em lei, ainda quando indenizatória sua natureza. 2. Inexistência de direito ao recebimento, pelo funcionalismo do Poder Executivo, de auxílio-alimentação em valor idêntico ao pago pelos órgãos do Poder Judiciário. 3. Honorários sucumbenciais mantidos no importe estabelecido pela autoridade judiciária de primeiro grau. 4. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF-1. AC 200334000446356. 2a T. Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves. 8.11.2006. DJ em 7.12.2006). ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que estivesse em vigor o artigo 39, § 1o, da Constituição, em sua redação original, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional no 19/98, ainda assim a isonomia ali prevista seria relativa aos vencimentos, não à remuneração, institutos distintos, definidos pelos artigos 40 e 41 da Lei no 8.112/90. 2. A Constituição veda expressamente, em seu artigo 37, XIII, a equiparação de espécies remuneratórias. 3. Cada Poder tem autonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoa, sendo que ao Judiciário não cabe interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. 4. Recurso conhecido e improvido. (TNU. PEDILEF 200335007191169. Rel. Juiz Federal João Bosco Costa Soares da Silva. 19.10.2004). Também não é possível ao Judiciário, pelas mesmas razões, se sobrepor ao Executivo/Legislativo para atualizar monetariamente o valor por esse Poder pago aos seus servidores a título de auxílio-alimentação. Nesse sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de regras para a fixação e majoração das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação a servidor público federal do Poder Executivo a competência é desse Poder, consoante previsão do art. 22 da Lei no 8.460/92, não cabendo ao Poder Judiciário modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública. 2. Recurso conhecido e improvido. (PEDILEF 200435007206943. Rel. Juiz Federal José Godinho Filho. 19.10.2004). Em face disso, não merece prosperar a pretensão autoral. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2013. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR

Dispensada a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO i.) Do pedido de gratuidade processual Inicialmente defiro o benefício da justiça gratuita. ii.) Da preliminar de prescrição bienal Os prazos prescricionais estabelecidos a no art. 206 do Código Civil de 2002 dizem respeito às relações jurídicas de direito privado, ao passo que a presente demanda constitui pretensão de cobrança de verbas supostamente devidas pela Administração Pública Federal em razão de exercício funcional, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, como prevê o art. 1o do Decreto no 20.910/32. Preliminar rejeitada. iii.) Do mérito Trata-se de ação especial cível proposta em face da UNIÃO FEDERAL, na qual a parte autora pretende o reconhecimento do direito à equiparação do valor do auxílio alimentação que lhe é custeado mensalmente ao da vantagem paga aos servidores de outros órgãos públicos, mormente os do Tribunal de Contas da União – TCU. Em sufrágio de sua tese, sustenta a violação do princípio da isonomia, dado o tratamento diferenciado entre os servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A vexata quaestio é de fácil solução, senão vejamos. Originariamente, o sistema remuneratório do servidor público, previsto no art. 39, § 1o, da Constituição Federal, estabelecia que os servidores da Administração Direta que ocupassem cargos assemelhados ou de atribuições iguais, entre os três Poderes da República, faziam jus à igualdade de vencimentos, excetuando-se as vantagens individuais e as referentes à natureza ou ao local de trabalho. O propósito do Poder Constituinte originário, com a adoção do princípio da isonomia, era evitar as gritantes diferenças remuneratórias entre cargos idênticos que compõem as diversas estruturas funcionais no âmbito da Administração Pública Direta, ficando de fora dos padrões isonômicos as vantagens inerentes à pessoa do servidor em si, ou à sua condição de trabalho, que gerassem condições funcionais diferenciadas. Em virtude das constantes violações, pelos mais diversos motivos, e também por opção política do constituinte derivado, o princípio da isonomia remuneratória foi extinto pela EC no 19/98, que implementou a reforma administrativa do Estado. Assim, a nova redação do art. 39, § 1o, da Carta Constitucional estabeleceu critérios diferenciados para a fixação dos padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório. A partir de então, a Administração Pública passou a ter mais flexibilidade para avaliar e fixar os padrões de vencimentos, as parcelas que compõem a remuneração de conformidade com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos integrantes de cada carreira, bem assim os requisitos necessários à investidura e as particularidades próprias dos cargos: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1o A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.” Outra alteração relevante na estrutura remuneratória dos servidores da Administração pública erigida pela EC no 19/98 foi a proibição de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, quer de natureza salarial ou indenizatória, como na espécie. Tal medida foi necessária para viabilizar a efetivação do disposto na nova redação do art. 39, § 1o, de forma a desonerar a Administração da obrigatoriedade de conceder idêntico reajuste a todas as categorias não contempladas pela legislação de reestruturação de carreiras ou ainda das normas consagram aumentos específicos a determinados agentes públicos. Com isso, evitaram-se os aumentos em cascata de todo o quadro de pessoal, inclusive por determinação judicial, o que implicaria em um significativo impacto financeiro, sem a respectiva previsão orçamentária. Desta feita, justamente visando obstar a inobservância desses preceitos, que abarcam todos os princípios norteadores da Administração Pública, o Poder Constitucional derivado alterou as disposições do art. 37, XIII, a seguir transcritas: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;” No particular, a parte autora busca o reconhecimento do direito de receber o auxílio alimentação com o mesmo valor concedido aos servidores do TCU. E quanto ao ponto, a Lei no 8.460, de 17.9.1992, alterada pela Lei no 9.527/97, que trata da antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo, dispõe em seu art. 22: “Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. § 1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (...)” Infere-se, portanto, que a competência para majorar as parcelas pagas a título de auxílio-alimentação é do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário modificar os parâmetros fixados pela Administração para a mensuração do valor a ser pago, mesmo porque não se evidencia irrazoabilidade na norma que vincula o quantum do auxílio-alimentação ou mesmo das diárias ao parâmetro vencimental do servidor, de forma que àquele que é detentor de cargo com maior remuneração proporcionalmente é lícito o pagamento da vantagem em patamar mais elevado. De outro giro, merece ser ressaltado, por oportuno, que inexiste na legislação o direito ao recebimento, por servidores de qualquer órgão, de auxílio alimentação em valor idêntico ao pago pelos demais órgãos do Judiciário e do Legislativo, pois cada Poder tem, dentre suas atribuições, autonomia e competência para fixar as verbas remuneratórias de seu pessoal, de conformidade com a realidade administrativa de cada ente. E, no caso, o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Legislativo. Como se não bastasse, de acordo com o enunciado no 339 da Súmula do STF, é defeso ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia: “Súmula no 339 – Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” Especificamente sobre a matéria versada nos presentes autos, colaciono os seguintes manifestos jurisprudenciais, todos no mesmo sentido deste julgamento: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO-OCORRÊNCIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO MAJORAÇÃO EQUIPARAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1 O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 2 O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio alimentação entre os servidores do Poder Executivo e Judiciário, esbarra no óbice da Súmula n 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. 3 Agravo regimental improvido.” (STJ – AGRESP 200800195999 – Quinta Turma – Ministro Jorge Mussi – DJE 4.5.2009) “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INTEGRANTES DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM VALORES IDÊNTICOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 8.460/92 - DECRETO N. 3.887/2001 - SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força do disposto no art. 22 da Lei n. 8.460/92 c/c art. 3o do Decreto n. 3.887/2001, a competência para regulamentar o valor mensal do Auxílio Alimentação a servidores da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN é do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo impróprio ao Poder Judiciário, a título de isonomia, modificar os parâmetros da Administração. 2. Não há falar em existência de direito à majoração da verba de Auxílio Alimentação mencionada, nos moldes recebidos pelos servidores da Câmara dos Deputados, a teor da Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário conceder vantagens a servidores públicos, sob fundamento de isonomia. 3. Precedente: AC 2003.34.00.044635-6/DF, Rel. Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 2a Turma, DJ de 07/12/2006, p.54. 4. Apelação desprovida.” (TRF da 1a Região – AC 200534000373680 – Primeira Turma – Desembargador Federal José Amílcar Machado – DJF1 4.3.2008, p. 128) “ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que estivesse em vigor o artigo 39, § 1o, da Constituição, em sua redação original, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional no 19/98, ainda assim a isonomia ali prevista seria relativa aos vencimentos, não à remuneração, institutos distintos, definidos pelos artigos 40 e 41 da Lei no 8.112/90. 2. A Constituição veda expressamente, em seu artigo 37, XIII, a equiparação de espécies remuneratórias. 3. Cada Poder tem autonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoa, sendo que ao Judiciário não cabe interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TNU – PEDILEF 200335007191169 – Juiz Federal João Bosco Costa Soares da Silva) DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando os pedidos formulados na inicial (art. 269, I, fine, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

início, DEFIRO a gratuidade processual requerida, sob as penas da lei. Em síntese, pleiteia a parte autora a equiparação da verba remuneratória (auxílio-alimentação) que percebe, com aquela percebida pelos servidores do TCU. Por oportuno, cumpre trazer à colação o art. 285-A do CPC, o qual reza que: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Com efeito, o art. 285-A, caput, do Código de Processo Civil (CPC), facultou ao Juiz proferir a sentença independentemente de citação da parte ré, nos casos em que a matéria for exclusivamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Pois bem, de acordo com norma processual acima transcrita, para prolação da sentença imediata é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (a) que a matéria controvertida seja unicamente de direito e (b) que no juízo já tenha sido proferida sentença de total improcedência na mesma matéria. Na hipótese dos autos, não há dúvida que a matéria é unicamente de direito, quanto ao proferimento de sentença de total improcedência na mesma matéria, diversos foram os julgados no sentido da improcedência, no entanto, evoco a sentença prolatada no Processo no 0502126-36.2011.4.05.8105T, cujo teor dos fundamentos transcrevo, in verbis: “É deveras tormentosa a sistemática remuneratória dos servidores públicos, quer pelo aspecto conceitual dos valores, quer pela inflação legislativa existente. O núcleo remuneratório do servidor, em regra, consiste na retribuição pecuniária percebida pelo exercício do cargo acrescido das denominadas vantagens pecuniárias fundadas em situações fáticas previamente estabelecidas. Nesse contexto, a Lei no 8.460/92, em seu art. 22, com redação dada pela Lei 9.527/97, institui o auxílio-alimentação para os servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, enunciando a competência do Poder Executivo para dispor sobre sua concessão. Observa-se, de antemão, que os servidores do TCU são excluídos do aludido preceito legislativo. Na verdade, o TCU é órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo da Administração Pública, detendo disposições regulamentares próprias para seus servidores. Imperioso destacar que a corte de contas não compõe o Poder Executivo. No ponto, leciona José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 24.a ed., 2011, p. 923): O Tribunal de Contas é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública, como emana do art. 71 da atual Constituição. Cuida-se de órgão de inegável relevância no regime republicano e, sem embargo de críticas que tem sofrido (algumas delas merecidas), tem uma relativa autonomia no sistema, desfrutando, inclusive, de quadro próprio (art. 73 CF), Ministros (e Conselheiros) com as prerrogativas da Magistratura (art. 73, §3o) e a lei própria de auto-organização. Desta feita, eventual argumento alicerçado na submissão dos servidores do TCU à Lei no 8.112/90 é falacioso, porquanto tal normativo, por si só, não garante a todos os servidores públicos federais o recebimento de auxílio-alimentação nos mesmos valores. Daí inexiste qualquer afronta ao princípio da isonomia no caso em tela. Ademais, cumpre salientar que não cabe ao Poder Judiciário adentrar por meio de provimento jurisdicional aos parâmetros fixados pela Administração para alcançar aos valores do auxílio-alimentação. Ao revés, estaria o Judiciário imiscuindo-se nas atribuições privativas do Poder Legislativo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos poderes (arts. 2o e 60, § 4o, inciso III, da CF/88). Ao conceder o pretendido aumento pecuniário, na verdade, este juízo estaria arbitrando, por vontade própria, índices de reajustamento que não foram sequer previstos em lei, quando só por lei podem ser concedidos, a pretexto de corrigir eventual desnível salarial, sem que ao menos se tenha alegado ofensa ao princípio da isonomia. Nesse momento, não se pode olvidar do inteiro teor da Súmula no 339 do STF, que assim dispõe: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia”. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da isonomia. Inexistência de violação. Equiparação de vencimentos. Súmula no 339 desta Corte. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de elevar os vencimentos dos agravantes, servidores públicos, diante da ausência de fundamento legal para o pedido. 3. Incidência da Súmula no 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.” 4. Agravo regimental não provido. (AgR no AI 729.693 , Ministro Dias Toffoli, STF - Primeira Turma, Julgado em 20/09/2011, DJE - Data: 19/10/2011); AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no Recurso Especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 2. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre os servidores do Poder Executivo e Judiciário esbarra no óbice da Súmula 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido. (Ag no REsp 1.243.208, Ministro Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, Julgado em 16/06/2011, DJE - Data: 31/08/2011); ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que estivesse em vigor o artigo 39, § 1o, da Constituição, em sua redação original, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional no 19/98, ainda assim a isonomia ali prevista seria relativa aos vencimentos, não à remuneração, institutos distintos, definidos pelos artigos 40 e 41 da Lei no 8.112/90. 2. A Constituição veda expressamente, em seu artigo 37, XIII, a equiparação de espécies remuneratórias. 3. Cada Poder tem autonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoal, sendo que ao Judiciário não cabe interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. 4. Recurso conhecido e improvido. (PEDILEF 200335007191169, Juiz Federal João Bosco Costa Soares da Silva, TNU, Julgado em 19/10/2004); Como se não bastasse, impende acentuar que eventual majoração de montante de auxílio-alimentação implicaria manifesta ofensa à exigência constitucional de prévio crédito orçamentário específico para criação de despesas, na esteira do que preconiza o art. 169, incisos I e II, da Carta Magna, não havendo, pois, alicerce para acolher a pretensão deduzida na peça inaugural. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por óbvio, fica prejudicado eventual pedido de antecipação de tutela requerido. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.R.I. Quixadá (CE

não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Tratando-se de matéria objeto de decisões reiteradas de improcedência neste Juízo, aplica-se o art. 285-A, caput, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei no. 1.277, de 07.02.2006, que assim dispõe: Art. 285-4. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Fica esclarecido, desde já, que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais eventualmente invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença. Pretende o promovente, servidor público federal, pertencente aos quadros do Ministério da Saúde, de acordo com a narrativa exordial, a equiparação entre os valores recebidos, a título de auxílio-alimentação, pelos servidores do Executivo e do Tribunal de Contas da União/Legislativo, sob o fundamento da igualdade/isonomia. Impende ressaltar que o auxílio-alimentação para os servidores públicos do Poder Executivo, foi estabelecido pela Lei no. 8.460, de 17.09.1992, em seu artigo 22, este regulamentado pelo Decreto no. 3.887, de 16.08.2001. O Decreto acima mencionado é expresso ao atribuir ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a função de fixar o valor mensal do auxílio-alimentação (art. 3o), o que vem sendo feito mediante expedição de portarias ministeriais, a última delas editada em 2010 (09.02.2010), fixando o valor do auxílio em R$ 304,00, valor este que o promovente vem recebendo regularmente, consoante se observa das fichas financeiras anexadas aos autos. Não cabe ao Judiciário promover aumentos em índices diversos dos estipulados pelo Executivo. Ressalte-se que o Tribunal de Contas da União é órgão constitucionalmente vinculado ao Poder Legislativo (vide Título IV, Capítulo I, da Constituição Federal de 1988). Especificamente no que se refere à equiparação ora em discussão, assim já se manifestou a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 da SUPREMA CORTE. I. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de servidor do Poder Executivo, ora recorrente, para que o valor que recebe a título de auxílio alimentação fosse equiparado aos valores pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário. (grifamos). II. Na hipótese dos autos, sem razão o recorrente. De acordo com o enunciado no 339 da Súmula do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Se este é o caso, por idêntica razão, é defeso ao Judiciário majorar o valor de vantagem pecuniária prevista em lei, ainda que sua natureza seja indenizatória. III. Ademais, inexiste o direito ao recebimento, pelo funcionalismo do Poder Executivo, de auxílio-alimentação em valor idêntico ao pago pelos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, pois cada Poder tem autonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoal. Precedentes: TNU RECURSO CÍVEL 200335007191169/GO, Data da decisão: 19/10/2004, Relator JUIZ FEDERAL JOÃO BOSCO COSTA SOARES da SILVA; TRF1 AC 2003.34.00.044635-6/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 07/12/2006 e AC 2005.34.00.037368-0/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 de 04/03/2008. (grifamos) IV. V. (...) VI. Recurso improvido. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei no .[1] ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A Constituição veda expressamente, em seu artigo 37, XIII, a equiparação de espécies remuneratórias. 3. Cada Poder tem autonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoa, sendo que ao Judiciário não cabe interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. 4. Recurso conhecido e improvido.[2] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 2. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio alimentação entre os servidores do Poder Executivo e Judiciário, esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. 3. Agravo regimental improvido.[3] AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio alimentação entre os servidores do Poder Executivo e Judiciário, esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. 1.1. "A competência para a fixação e majoração das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação é do Poder Executivo, consoante o "caput" do art. 22 da Lei no 8.460/92. Não cabe, portanto, ao Judiciário, por meio de decisão judicial, modificar os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago." Precedentes do STJ e desta Casa. 2. Apelo improvido.[4] Assim, não havendo qualquer ilegalidade nos dispositivos legais que estabelecem os valores a serem pagos a título de auxílio-alimentação para os servidores do Executivo, não pode o Judiciário reajustar ou equiparar tais valores àqueles pagos aos servidores do Legislativo, em sede de isonomia cruzada, sob pena de ferir o Princípio da Separação de Poderes. Este entendimento está cristalizado na Súmula no. 339, editada pelo Supremo Tribunal Federal, verbis: NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. Destarte, ante a fundamentação supra, não há como prosperar a pretensão autoral, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Ressalte-se, por oportuno, que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do feito de acordo com o entendimento ora esposado por este Magistrado. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, afastada, por toda a fundamentação, eventual violação dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes em sede de prequestionamento, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em todos os seus termos. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza, 28 de janeiro de 2013. Sérgio de Norões Milfont Júnior Juiz Federal Substituto da 13a Vara No Exercício da Titularidade [1] TRDF, Recurso Contra Sentença do Juizado Cível,Processo 637147020084013, 1a Turma Recursal do DF, Rel. Juiz Fed. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA, DJDF: 25.09.2009. [2] TNU, PEDILEF 200335007191169, Rel. Juiz Fed. JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA, Data da decisão

Dispensada a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO i.) Do pedido de gratuidade processual Inicialmente defiro o benefício da justiça gratuita. ii.) Da preliminar de prescrição bienal Os prazos prescricionais estabelecidos a no art. 206 do Código Civil de 2002 dizem respeito às relações jurídicas de direito privado, ao passo que a presente demanda constitui pretensão de cobrança de verbas supostamente devidas pela Administração Pública Federal em razão de exercício funcional, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, como prevê o art. 1o do Decreto no 20.910/32. Preliminar rejeitada. iii.) Do mérito Trata-se de ação especial cível proposta em face da UNIÃO FEDERAL, na qual a parte autora pretende o reconhecimento do direito à equiparação do valor do auxílio alimentação que lhe é custeado mensalmente ao da vantagem paga aos servidores de outros órgãos públicos, mormente os do Tribunal de Contas da União – TCU. Em sufrágio de sua tese, sustenta a violação do princípio da isonomia, dado o tratamento diferenciado entre os servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A vexata quaestio é de fácil solução, senão vejamos. Originariamente, o sistema remuneratório do servidor público, previsto no art. 39, § 1o, da Constituição Federal, estabelecia que os servidores da Administração Direta que ocupassem cargos assemelhados ou de atribuições iguais, entre os três Poderes da República, faziam jus à igualdade de vencimentos, excetuando-se as vantagens individuais e as referentes à natureza ou ao local de trabalho. O propósito do Poder Constituinte originário, com a adoção do princípio da isonomia, era evitar as gritantes diferenças remuneratórias entre cargos idênticos que compõem as diversas estruturas funcionais no âmbito da Administração Pública Direta, ficando de fora dos padrões isonômicos as vantagens inerentes à pessoa do servidor em si, ou à sua condição de trabalho, que gerassem condições funcionais diferenciadas. Em virtude das constantes violações, pelos mais diversos motivos, e também por opção política do constituinte derivado, o princípio da isonomia remuneratória foi extinto pela EC no 19/98, que implementou a reforma administrativa do Estado. Assim, a nova redação do art. 39, § 1o, da Carta Constitucional estabeleceu critérios diferenciados para a fixação dos padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório. A partir de então, a Administração Pública passou a ter mais flexibilidade para avaliar e fixar os padrões de vencimentos, as parcelas que compõem a remuneração de conformidade com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos integrantes de cada carreira, bem assim os requisitos necessários à investidura e as particularidades próprias dos cargos: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1o A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.” Outra alteração relevante na estrutura remuneratória dos servidores da Administração pública erigida pela EC no 19/98 foi a proibição de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, quer de natureza salarial ou indenizatória, como na espécie. Tal medida foi necessária para viabilizar a efetivação do disposto na nova redação do art. 39, § 1o, de forma a desonerar a Administração da obrigatoriedade de conceder idêntico reajuste a todas as categorias não contempladas pela legislação de reestruturação de carreiras ou ainda das normas consagram aumentos específicos a determinados agentes públicos. Com isso, evitaram-se os aumentos em cascata de todo o quadro de pessoal, inclusive por determinação judicial, o que implicaria em um significativo impacto financeiro, sem a respectiva previsão orçamentária. Desta feita, justamente visando obstar a inobservância desses preceitos, que abarcam todos os princípios norteadores da Administração Pública, o Poder Constitucional derivado alterou as disposições do art. 37, XIII, a seguir transcritas: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;” No particular, a parte autora busca o reconhecimento do direito de receber o auxílio alimentação com o mesmo valor concedido aos servidores do TCU. E quanto ao ponto, a Lei no 8.460, de 17.9.1992, alterada pela Lei no 9.527/97, que trata da antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo, dispõe em seu art. 22: “Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. § 1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (...)” Infere-se, portanto, que a competência para majorar as parcelas pagas a título de auxílio-alimentação é do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário modificar os parâmetros fixados pela Administração para a mensuração do valor a ser pago, mesmo porque não se evidencia irrazoabilidade na norma que vincula o quantum do auxílio-alimentação ou mesmo das diárias ao parâmetro vencimental do servidor, de forma que àquele que é detentor de cargo com maior remuneração proporcionalmente é lícito o pagamento da vantagem em patamar mais elevado. De outro giro, merece ser ressaltado, por oportuno, que inexiste na legislação o direito ao recebimento, por servidores de qualquer órgão, de auxílio alimentação em valor idêntico ao pago pelos demais órgãos do Judiciário e do Legislativo, pois cada Poder tem, dentre suas atribuições, autonomia e competência para fixar as verbas remuneratórias de seu pessoal, de conformidade com a realidade administrativa de cada ente. E, no caso, o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Legislativo. Como se não bastasse, de acordo com o enunciado no 339 da Súmula do STF, é defeso ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia: “Súmula no 339 – Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” Especificamente sobre a matéria versada nos presentes autos, colaciono os seguintes manifestos jurisprudenciais, todos no mesmo sentido deste julgamento: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO-OCORRÊNCIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO MAJORAÇÃO EQUIPARAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1 O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 2 O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio alimentação entre os servidores do Poder Executivo e Judiciário, esbarra no óbice da Súmula n 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. 3 Agravo regimental improvido.” (STJ – AGRESP 200800195999 – Quinta Turma – Ministro Jorge Mussi – DJE 4.5.2009) “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INTEGRANTES DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM VALORES IDÊNTICOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 8.460/92 - DECRETO N. 3.887/2001 - SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força do disposto no art. 22 da Lei n. 8.460/92 c/c art. 3o do Decreto n. 3.887/2001, a competência para regulamentar o valor mensal do Auxílio Alimentação a servidores da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN é do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo impróprio ao Poder Judiciário, a título de isonomia, modificar os parâmetros da Administração. 2. Não há falar em existência de direito à majoração da verba de Auxílio Alimentação mencionada, nos moldes recebidos pelos servidores da Câmara dos Deputados, a teor da Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário conceder vantagens a servidores públicos, sob fundamento de isonomia. 3. Precedente: AC 2003.34.00.044635-6/DF, Rel. Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 2a Turma, DJ de 07/12/2006, p.54. 4. Apelação desprovida.” (TRF da 1a Região – AC 200534000373680 – Primeira Turma – Desembargador Federal José Amílcar Machado – DJF1 4.3.2008, p. 128) “ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que estivesse em vigor o artigo 39, § 1o, da Constituição, em sua redação original, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional no 19/98, ainda assim a isonomia ali prevista seria relativa aos vencimentos, não à remuneração, institutos distintos, definidos pelos artigos 40 e 41 da Lei no 8.112/90. 2. A Constituição veda expressamente, em seu artigo 37, XIII, a equiparação de espécies remuneratórias. 3. Cada Poder tem autonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoa, sendo que ao Judiciário não cabe interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TNU – PEDILEF 200335007191169 – Juiz Federal João Bosco Costa Soares da Silva) DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando os pedidos formulados na inicial (art. 269, I, fine, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra KEPLER GOMES RIBEIRO

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO EXECUTIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA. REAJUSTE. 1. Não é possível ao Judiciário, a título de isonomia ou de recomposição do valor monetário, alterar o valor do auxílio-alimentação pago pela Administração aos seus servidores. 2. A Lei 8.460/92, na redação conferida pela Lei 9.527/97, dispõe em seu art. 22 que “o Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional”, de sorte que a atuação administrativa por decreto ou portaria está em consonância com o comando legal 3. Pedido improcedente. I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. A parte autora, servidora do Ministério da Saúde, requer no presente feito, pagamento do auxílio-alimentação isonomicamente com o percebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU. Versando apenas sobre questão de direito, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Compreendo, de plano, não haver qualquer possibilidade de adoção do critério de isonomia para o fim de igualar os valores de auxílio-alimentação a que fazem jus os servidores do Executivo. Com efeito, conquanto não se trate de vencimentos, mas de auxílio-alimentação, incide a mesma razão de decidir consubstanciada na súmula de no 339 do STF: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. Além disso, entendo incidira vedação do art. 61, § 1o, inciso II, alínea a da Constituição Federal, ao que acresço a do art. 37, inciso XIII. A própria Lei 8.460/92, na redação conferida pela Lei 9.527/97, dispõe em seu art. 22 que “o Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional”, de sorte que a atuação administrativa por decreto ou portaria está em consonância com o comando legal. Acerca do mesmo tema, assim tem decidido a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO MESMO. ISONOMIA. SÚMULA 339 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NA SUPREMA CORTE. 1. Se é defeso ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, conforme princípio enunciado na súmula 339 da jurisprudência predominante na Suprema Corte, certamente não lhe será dado, por idêntica razão, majorar o valor de vantagem pecuniária prevista em lei, ainda quando indenizatória sua natureza. 2. Inexistência de direito ao recebimento, pelo funcionalismo do Poder Executivo, de auxílio-alimentação em valor idêntico ao pago pelos órgãos do Poder Judiciário. 3. Honorários sucumbenciais mantidos no importe estabelecido pela autoridade judiciária de primeiro grau. 4. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF-1. AC 200334000446356. 2a T. Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves. 8.11.2006. DJ em 7.12.2006). ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que estivesse em vigor o artigo 39, § 1o, da Constituição, em sua redação original, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional no 19/98, ainda assim a isonomia ali prevista seria relativa aos vencimentos, não à remuneração, institutos distintos, definidos pelos artigos 40 e 41 da Lei no 8.112/90. 2. A Constituição veda expressamente, em seu artigo 37, XIII, a equiparação de espécies remuneratórias. 3. Cada Poder tem autonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoa, sendo que ao Judiciário não cabe interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. 4. Recurso conhecido e improvido. (TNU. PEDILEF 200335007191169. Rel. Juiz Federal João Bosco Costa Soares da Silva. 19.10.2004). Também não é possível ao Judiciário, pelas mesmas razões, se sobrepor ao Executivo para atualizar monetariamente o valor por esse Poder pago aos seus servidores a título de auxílio-alimentação. Nesse sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de regras para a fixação e majoração das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação a servidor público federal do Poder Executivo a competência é desse Poder, consoante previsão do art. 22 da Lei no 8.460/92, não cabendo ao Poder Judiciário modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública. 2. Recurso conhecido e improvido. (PEDILEF 200435007206943. Rel. Juiz Federal José Godinho Filho. 19.10.2004). Em face disso, não merece prosperar a pretensão autoral. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição

não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Cumpre, inicialmente, trazer à colação o art. 285-A do CPC, o qual reza que: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Assim, tendo em vista a nova disposição do CPC permitindo que se dispense a citação quando o juízo já houver decidido questão idêntica anteriormente, passo, de pronto, à apreciação do pedido. No mérito. Pleiteia a parteautoraa equiparação da verba remuneratória (auxílio-alimentação) que percebe, com aquela percebida pelos servidores do TCU, com o conseqüente pagamento das diferenças devidas. Sem maiores delongas, a Emenda Constitucional no 19/98 vedou, expressamente, a equiparação entre quaisquer espécies remuneratórias no serviço público, ao fazer incluir o inciso XIII ao artigo 37 da Constituição: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (...)”. Não configura, pois, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade as diferenças porventura existentes entre as remunerações ou nos diferentes valores fixados a título de Auxílio Alimentação, pois embora sejam a mesma espécie remuneratória, poderão ser estabelecidos em valores distintos por órgãos diversos ou integrantes dos diferentes poderes constituídos, sem que isso configure fundamento para o pedido de isonomia e igualdade de valores. A Lei no 6.321/76 instituiu o programa de Alimentação ao Trabalhador e, posteriormente, a Lei no 8.460 de 1992, com redação dada pela Lei no 9.527 de 1997, em seu artigo 22, disciplinou o auxílio-alimentação por dia trabalhado, que, ainda vigente, tem a seguinte redação: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 1997) § 1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) Em seguida, foi editado o Decreto no 3.887, de 2001, que expressamente regulamenta o art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, dispondo sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Vejamos o dispostonos artigos 1o a 3o e 8o: "Art. 1o O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. § 1o O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. § 2o O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. Art. 2o O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. Art. 3o Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão caberá fixar o valor mensal do auxílio-alimentação, observadas as diferenças de custo por unidade da federação. Art. 8oO Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá instruções normatizando a aplicação deste Decreto. Vê-se que a Lei 8.460 de 1992, em seu artigo 22, é expressa ao determinar que o Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio alimentação por dia trabalhado, enquanto o artigo 3o, do decreto no 3.887/2001, atribuiu ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para fixar o valor mensal do auxílio-alimentação, observadas as diferenças de custo por Unidade da Federação. Já o artigo 8o atribui poderes para expedição das Instruções Normativas. Desse modo, as Portarias legitimamente se prestam ao cumprimento de dispositivo constante no Decreto no 3.887/2001, para fixaçãodo valor do auxílio-alimentação. Ora, não pairam dúvidas de que é o Poder Executivo detentor da competência para regulamentar o Auxílio-Alimentação, cabendo ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fixar os valores correspondentes àquele auxílio, enquanto a pretensão do autor é obter, por intermédio do Judiciário, o aumento do valor do referido auxílio para o mesmo valorpercebido pelos servidores do TCU. Qualquer ingerência do Poder Judiciário neste tópico implica interferência indevida de um Poder da Federação noutro, vedada pelo princípio da Separação dos Poderes insculpido no artigo 2o da Constituição Federal. A esse respeito, clarividente é o teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que assim estabelece: Súmula 339 NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. A fim de ilustrar o entendimento, trago à colação a seguinte Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio alimentação entre os servidores do Poder Executivo e Judiciário, esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. 1.1. "A competência para a fixação e majoração das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação é do Poder Executivo, consoante o "caput" do art. 22 da Lei no 8.460/92. Não cabe, portanto, ao Judiciário, por meio de decisão judicial, modificar os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago." Precedentes do STJ e desta Casa. 2. Apelo improvido. (Processo AC 00094287320094047200 - AC - APELAÇÃO CIVEL Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ- TRF4 TERCEIRA TURMA - D.E. 28/04/2010). 2 DISPOSITIVO Diante dessas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, acaso requerido. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE

Trata-se de Ação Ordinária manejada com o propósito de obter a majoração do valor pago à parte autora a título de auxílio-alimentação ao equivalente previsto emPortarias TCU, com pagamento das diferenças vencidas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o, da Lei 10.259/01. - Fundamentos da decisão - Gratuidade da Justiça O fato da parte autora ser servidor(a) público(a) com remuneração mensal não afasta o direito à gratuidade da justiça, desde que afirmada a carência de recursos para custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, na forma da Lei 1060/60, que no art. 4o dispõe que: Art. 4o. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei no 7.510, de 1986) § 1o. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei no 7.510, de 1986) Ressalte-se que a ré não demonstrou, por qualquer meio, que a parte autora disponha de recursos outros, além do seu salário, que revele grau de fortuna incompatível com a afirmação em juízo de que não tem condições de suportar as custas do processo. Neste contexto, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - Ausência de interesse processual A defesa aponta a falta de interesse processual tendo em vista que o auxilio-alimentação já teria sido majorado pelo Ministério do Planejamento, através da Portaria MPOG n. 42, de 10/2;/2010, atendendo, assim, à pretensão da parte autora, que se revela carecedora da ação. Contudo, o(a) autor(a) não busca a majoração que já lhe foi concedida pela Administração, mas sim aquela que decorreria da equiparação, em razão de isonomia, da prestação como paga aos servidores do Tribunal de Contas da União, segundo os parâmetros definidos na Portaria TCU n. 145, de 26/5/2010. Assim, patente o interesse processual, decorrente, inclusive, da pretensão resistida. Rejeito a preliminar. - Ilegitimidade passiva ad causam Aduz a ré, União, ilegitimidade passiva para a pretensão autoral no tocante ao período anterior a setembro de 2010. Por sua vez, aduz a FUNASA, do mesmo modo, ilegitimidade em decorrência de cessão do servidor. O autor foi, por meio do art. 37, da lei no 8.112/90 c/c Portaria no 1.659, de 29 de junho de 2010, redistribuído para o quadro do Ministério da Saúde a partir de setembro de 2010, razão pela qual no período anterior a esta data não poderia a União figurar no pólo passivo da demanda, sendo ré a FUNASA. Após a redistribuição, o autor passou a integrar o quadro do Ministério da Saúde, por tal razão, será ré no tocante ao período posterior a setembro de 2010a União. - Prescrição A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto ditatorial (com força de Lei) no 20.910, de 6.1.32, complementado pelo Decreto-Lei no 4.597, de 19.8.42 (Art. 2o), distinguindo-se, no entanto, a prescrição que atinge o denominado "fundo do direito" (art. 1o do Decreto no 20.910) da prescrição das prestações sucessivas ou vincendas (art. 3o do mesmo diploma legal). Este prazo prescricional poderá ser interrompido uma vez e, uma vez interrompido recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo (Arts. 8o e 9o do Decreto 20.910). Cuidam do tema as Súmulas 85 e 383 do STJ e as Súmulas 163 e 443 do STF: Súmula 85/STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Súmula 383/STJ, - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Súmula 163/STF - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, somente prescreve as prestações, vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 443/STF - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta. A ré, no entanto, apegando-se ao princípio da prevalência do interesse público sobre o privado, bem assim com base em interpretação lógico-sistemática e teleológica, defende a tese de que, embora ainda se encontre em vigor o prazo de prescrição qüinqüenal para as ações pessoais contra a Fazenda Pública, o referido prazo somente incidiria naquelas hipóteses em que o Código Civil de 2002 não o reduziu, diante do previsto no Art. 10 do Decreto 20.910/32, que excepcionou para a Fazenda Pública a aplicação de prazos prescricionais menores que o quinquenal estabelecido em seu texto, verbis: Art. 10: O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes de leis e regulamentos as quais ficam subordinadas às mesmas regras. Com tal entendimento, a ré pretende que incida no caso a regra de prescrição estabelecida no Art. 206, § 2o, do Código Civil, que fixou em dois anos o prazo de prescrição para se haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, afastando-se, com isso, a regra do Art. 1o do Decreto 20.910, que fixa o prazo de cinco anos. Penso, no entanto, que o advento do Código Civil de 2002 não acarretou a derrogação do regime especial de prescrição das dívidas passivas da Fazenda Pública fixado no Decreto 20.910/32. Em verdade, existe apenas um conflito aparente de normas, que se resolve segundo os critérios gerais do direito, na hipótese, a aplicação do princípio da especialidade (“lex posterior generalisnonderogat priorispeciali”), ou seja, a lei geral (Código Civil) não pode revogar diplomas especiais (D 20.910/32). Desta feita, em atenção ao critério da especialidade, sendo o Código Civil de 2002 lei geral e o Decreto no 20.910/32 e a Lei no 9494/97 leis especiais, diante da antinomia de normas, prevalecem as últimas, restringindo-se o âmbito de eficácia da lei geral. Portanto, não incide no caso o prazo de prescrição do Art. 206, § 2o, do CC, mas sim o qüinqüenal previsto no Art. 1o do Decreto 20.910/32. A bem da verdade, o Art. 206, § 2o, do CC, regula apenas as prestações alimentares nas relações jurídicas de direito privado, não alcançando aquelas de feição institucional, resultante do estatuto de direito público, como é o caso das dividas passivas da Fazenda Pública em face de seus servidores e administrados. Além do mais, o entendimento adotado pela ré conduziria a uma situação de iniqüidade entre os diversos credores da Fazenda Pública, com prejuízo para os credores de verbas alimentares, que ficariam com prazo reduzido para postularem seus direitos. Este tratamento diferenciado entre os diversos credores fazendários vai de encontro ao princípio da isonomia, consagrado no Art. 5o, II, da CF. Por fim, o disposto no Art. 10 do Decreto 20.910, de 1932, refere-se apenas aos prazos menores, constantes de leis e regulamentos que disciplinem prazos especiais de prescrição contra a fazenda pública (por exemplo, o prazo de prescrição previsto no Art. 1o da Lei 7.144/83, que dispõe que o direito de ação contra atos relativos a concursos prescreve em um ano, a contar da data em que publicada a homologação final; o prazo de dois anos para a ação disciplinar com vista à aplicação da pena de suspensão e de 180 dias para a advertência, previstos no Art. 142, II e III, da Lei 8.213/19) não alcançando aqueles prazo menores destinados a reger as relações de direito privado. Assim, no caso concreto, impõe-se reconhecer apenas a prescrição qüinqüenal das parcelas sucessivas sonegadas pela Administração em data anterior ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, na forma do Decreto 20.910/32, artigos 1o e 3o., afastando-se a tese da ré de incidência da prescrição bienal. - Mérito A parte autora, na condição de servidor(a) do executivo, pretende a majoração do valor do auxilio-alimentação para que corresponda ao pago pelo Tribunal de Contas da União - TCU, em atenção ao princípio da isonomia. O auxílio alimentação é regulamentado pela Lei 8.460/92, que no Art. 22, na redação atribuída pela Lei n. 9.527, de 1997, dispõe do seguinte modo: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 1997) § 1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) § 2o O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) § 3o O auxílio-alimentação não será: (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) ..... Por seu turno, o Decreto no 3.887/2001, que regulamentou o dispositivo legal acima transcrito, estabelece que, in verbis: Art. 1o O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. § 1o O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. § 2o O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. Art. 2o O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. Art. 3o Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão caberá fixar o valor mensal do auxílio-alimentação, observadas as diferenças de custo por unidade da federação. Diante deste balizamento legal, observa-se que o auxílio-alimentação tem natureza eminentemente indenizatória, destinando-se a atender as despesas com alimentação do servidor em razão da jornada de trabalho. O valor nominal da prestação indenizatória é fixado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observando “as diferenças de custo por unidade da federação”. Vê-se, pois, que se cuida de ato típico da administração onde não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir, salvo para exame de sua legalidade. Neste contexto, a competência para a fixação e majoração das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação é do Poder Executivo, consoante o "caput" do art. 22 da Lei no 8.460/92. Não cabe, pois, ao Judiciário, por meio de decisão judicial, modificar os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago, sob pena de violação do princípio da Separação dos Poderes, previsto no Art. 2o da CF/88. Por outro lado, a Administração, como sabido, se encontra adstrita ao princípio da legalidade, não lhe sendo permitido conceder benefícios aos servidores senão em virtude de lei. Se a lei expressamente determina que cabe ao Executivo fixar o valor nominal do auxílio-alimentação dos seus servidores, não se concebe que o Poder Judiciário determine a majoração diversamente dos parâmetros legais, a título de isonomia. Diversamente do alegado pela parte autora, não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista os valores pagos aos servidores do Tribunal de Contas da União (Portaria TCU 145/2010), aplicando-se ao caso, mutatis mutantis, conquanto não se cuide de vencimentos, a orientação contida na Súmula n. 339 do excelso Supremo Tribunal Federal, verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Ademais, as disposições do Art. 41, § 4o, da Lei 8.112/91, quando preconiza a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, somente se referem aos vencimentos e não à remuneração, institutos distintos, previstos nos Artigos 40 e 41 da referida lei: Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Ora, o auxilio alimentação, portanto, insere-se no conceito de remuneração, ou seja, de vantagem pecuniária estabelecida em lei, que não se confunde com vencimento, devido como retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, de modo que não se lhe aplica a regra da isonomia vencimental, prevista no Art. 41, § 4o, da Lei 8.112/90. Registre-se, ainda, que a Constituição Federal, embora consagre a isonomia de vencimentos, no Art. 37, XIII, veda a equiparação de espécies remuneratórias: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998). ..... XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; A matéria posta a exame já foi objeto de reiteradas decisões dos Tribunais, tendo a Turma Nacional de Uniformização, em caso similar, decidido que: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que estivesse em vigor o artigo 39, § 1o, da Constituição, em sua redação original, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional no 19/98, ainda assim a isonomia ali prevista seria relativa aos vencimentos, não à remuneração, institutos distintos, definidos pelos artigos 40 e 41 da Lei no 8.112/90. 2.A Constituição veda expressamente, em seu artigo 37, XIII, a equiparação de espécies remuneratórias. 3. Cada Poder tem autonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoa, sendo que ao Judiciário não cabe interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. 4. Recurso conhecido e improvido. (PEDILEF 200335007191169, JUIZ FEDERAL JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA, TNU - Turma Nacional de Uniformização) Além dos óbices já citados à pretendida equiparação, subsiste outra igualmente relevante, que diz respeito à questão orçamentária. No particular, colha-se a seguinte passagem do Voto proferido pelo Juiz Federal JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, no referido precedente da Turma Nacional de Uniformização, verbis: ... aceder ao pedido do recorrente implicaria violação à exigência constitucional de prévio crédito orçamentário específico para a criação de despesas, como se lê do artigo 169, caput, I e II da CF/88: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1o A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (...) O disposto acima foi regulamentado pela Lei Complementar no 101/2000, que dispôs: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). (...) Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: I - na esfera federal: a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União; Assim, cada Poder tem, dentre suas atribuições, autonomia para determinar as verbas remuneratórias de seu pessoal, dentro de cada realidade administrativa, não sendo possível ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara, pelas razões já aduzidas, se não comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade.” Por oportuno, colaciono, ainda, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, contrariamente à tese defendida pela parte autora: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIALPREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 2. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio alimentação entre os servidores do Poder Executivo e Judiciário, esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200800195999, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, 04/05/2009) Decisão Pelas razões expendidas, rejeito das preliminares e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo na forma do Art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte, 06 de março de

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE CRATEÚS – 22a VARA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO SENTENÇA Tipo A 1. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação Cuida-se de demanda ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS na qual a parte autora requer a concessão do auxílio-doença n.o 522.684.325-5 requerido em 19/11/2007, condenando-o ainda ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, aquelas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. O auxílio-doença é benefício previdenciário voltado a combater a contingência social incapacidade temporária para o trabalho, pois é devido a todos os segurados que havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficarem incapacitados para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art.59, caput, da Lei 8.213/91). Verifica-se, desde logo, que os requisitos para a obtenção do benefício seriam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, salvo nos casos em que ele é dispensado (art. 26, II, c/c art. 151, da Lei 8.213/91); c) caráter temporário da incapacidade, de modo que provoque o afastamento do segurado de sua atividade laboral habitual ou de seu trabalho por mais de quinze dias. A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo. Este, no laudo médico confeccionado em 22/09/2012 (anexo 12), atestou não ser possível a comprovação de que a parte autora estava incapacitada na DER do benefício (19/11/2007), asseverando ainda que aquela está incapaz até 22/12/2012 (quesitos 6, 7 e 10 formulados pela ré), contudo sem precisar a data do início da incapacidade. Registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito. No caso sob exame, inexistem provas ou quaisquer elementos que autorizem um juízo quanto à incorreção da prova pericial. Considerando que através da perícia realizada não ficou comprovada a incapacidade na DER do benefício, forçoso reconhecer que foi correto o indeferimento realizado pela Autarquia Previdenciária, tornando-se inócua a análise da condição de segurado e carência da parte autora, não podendo ser outra conclusão deste juízo senão pela improcedência do pleito por inexistência de incapacidade. Diante da conclusão médica, seria possível a concessão do benefício fixando – se a DIB na data da elaboração do laudo (PEDILEF n.o 05065426120084058102), contudo a parte autora e a testemunha arrolada afirmam que aquele está afastado da atividade agrícola há 04 anos (anexos 16 e 17), fato que leva à convicção de que na data do início da incapacidade fixada a parte autora já não gozava da qualidade de segurado (art. 15, II, da Lei 8.213/91), sendo realmente impossível o deferimento do benefício por falta do cumprimento desse requisito. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Crateús/CE, 26 de novembro de 2012. Ricardo Ribeiro Campos

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível, que corresponde à Ação Ordinária. 2.AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE, QUE IMPEÇA A AUTORA DE REALIZAR ATIVIDADES PROFISSIONAIS REGULARES. 3.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 1.BEATRIZ CLEONIKY MELO DE SANTIAGO promove esta Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja-lhe reconhecido o direito ao restabelecimento do Auxílio Doença, e a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, em face de ser portadora de doença incapacitante. 2.A Aposentadoria por Invalidez, que nem sempre é precedido de Auxílio-Doença, não é continuidade deste, pois se tratam de benefícios distintos. Não se pode falar em conversão de um benefício em outro, mas a concessão de cada qual. 3.Efetivamente, para a concessão do benefício de Auxílio Doença ou do benefício de Aposentadoria por Invalidez, é necessária a prova da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, e o beneficiário deve se submeter a exames periódicos para avaliação do progresso da moléstia ou restabelecimento da capacidade laborativa. 4.O Laudo Pericial apresentado pelo(a) Médico(a) designado(a) relatou: 1)Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? Distúrbio Bipolar, também conhecido como mania e depressão, é uma desordem do cérebro que causa mudanças não previstas no estado mental da pessoa, no humor, na energia e na habilidade de funcionar corretamente. Diferente dos altos e baixos normais que todos sentimos, o distúrbio bipolar é sério, pode destruir relacionamentos, tornar a desempenho ruim no trabalho e escola e até mesmo levar ao suicídio. O tratamento é em longo prazo com apenas controle sem a cura. A pericianda encontra – se incapacitada para exercer neste momento qualquer atividade laborativa. 2)A incapacidade é reversível? É progressiva? Sim. Pode ser progressiva se não tratada corretamente. 3.)A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Sim. A doença incapacita o periciando para o exercício de sua atual atividade profissional. 4.)A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Sim. A doença incapacita o periciando para o exercício de sua atual atividade profissional nem atividade diversas da exercida. 5)Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? A pericianda deve ser reavaliada em um ano. A doença apesar de não ter a cura total tem bom controle e a pessoa pode levar uma vida quase normal. 6)Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou? Não há dados concretos da pericianda sobre o inicio da doença e da sua incapacidade. A pericianda relata que sua doença teve inicio há dezesseis anos, porem a mesma trabalhou como caixa de supermercado. 7)A incapacidade laborativa é permanente? Não. não é permanente pelos motivos explicados acima. 8)Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade? Não há incapacidade permanente. 5.Embora tenha sido atestada a incapacidade da autora, há que ser analisada a qualidade de segurada. Em consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (anexo 20) foi verificado que a autora foi detentora de benefício previdenciário até 30/10/2005. Assim, nos termos do art. 15 da Lei n.o 8.213/91, seu período de graça, considerando o § 4o do mencionado art. 15, se estendeu até o dia 15 de dezembro de 2006. No dia seguinte após aquela data a autora teve perdida a sua qualidade de segurada. 6.A autora recebeu o benefício de auxilio doença até 30/10/2005 e, embora o pedido seja de restabelecimento do referido benefício, não há nos autos documento que comprove que após aquela data a autora continuou impossibilitada de trabalhar. Ao contrário. Consta no laudo médico judicial que a doença a qual a autora foi acometida não tem cura, mas que tem bom controle e que a pessoa pode levar vida quase normal. Consta, ainda, que a autora exerce, habitualmente, a atividade de caixa de supermercado. Somado aos fatos, verifica-se que os atestados médicos anexados datam do ano de 2010 e todas as guias GPSs anexadas datam dos anos de 2002/2003/2004. Não há qualquer atestado ou receituário médico dos anos seguintes a 2005 que possa comprovar o estado de saúde que justifique o restabelecimento pretendido. 7.ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação, se modificadas as condições de enfermidade da autora. 8.Sem sucumbência (art. 55 da Lei no 9.099/95). 9.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 31 de agosto de 2011. AGAPITO MACHADO JUIZ FEDERAL DA 21a VARA

PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Ceará 21a Vara (Fortaleza) Sentença no Processo no 0515142-72.2011.4.05.8100S Classe: 169 – PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: EUDÁSIO DA SILVA MENEZES RÉU: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TIPO: A SENTENÇA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE REVERSÍVEL. 1. Atendidos os requisitos da carência e da incapacidade provisória para o trabalho, assiste ao segurado direito ao benefício de auxílio doença. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a constatação de incapacidade permanente e irreversível. 2. Pedido improcedente. I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Dizendo-se segurada da Previdência Social, a parte autora vem a juízo requerer seja-lhe concedido provimento judicial que lhe assegure a concessão de aposentadoria por invalidez, por ser portadora de doença incapacitante. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do CPC. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). O autor manteve vínculos trabalhistas urbanos entre os anos de 1994 e 2011. Chegou a receber o auxílio-doença nos períodos de 18.04.2007 a 08.08.2007, 20.08.2009 a 11.02.2011, e 06.05.2011 a 12.05.2011, não havendo dúvidas, pois, acerca de sua qualidade de segurado da Previdência Social. Em todo o caso, tendo sido negado o pedido administrativo protocolado em 05/04/2011, por não ter a perícia médica do INSS constatado uma incapacidade laborativa por parte do segurado, sigo com a apreciação da correção dessa decisão. Por determinação deste juízo, foi realizada perícia médica cujo laudo atestou que o autor “apresenta hérnia discal com estenose do canal medular, apresentando sintomas refratários ao tratamento instituído”. Segundo o médico-perito, a incapacidade, reversível com tratamento cirúrgico, limita o autor para atividade que exija sobrecarga ao esqueleto axial e movimento de flexão da coluna lombo-sacra, portanto, o impede de exercer as atividades profissionais regulares de servente de construção civil. Não o impede, entretanto, para desenvolver outro tipo de trabalho. Consta dos documentos anexados (PLENUS) que o autor cumpriu programa de reabilitação profissional, tendo permanecido no emprego até junho de 2011. Por não ter restado demonstrado que o autor se encontra incapacitado de forma permanente para o seu trabalho, não há como prosperar o seu pedido. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2012. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA

Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando o (a) autor (a) não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência e não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1 Preliminarmente, no tocante a prescrição quinquenal, não tendo decorrido lapso temporal superior a 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, impõe-se o não acolhimento da prejudicial suscitada. 2.2 Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. Já no caso da aposentadoria por invalidez faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo/prorrogação do benefício anterior em virtude de não ter sido constatada pela perícia médica do INSS incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, esse passa a ser o ponto controvertido da lide. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei no 10.259/01, e 55 da Lei no . P.R.I.Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 11 de outubro de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando o (a) autor (a) não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência e não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1 Preliminarmente, no tocante a prescrição quinquenal, não tendo decorrido lapso temporal superior a 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, impõe-se o não acolhimento da prejudicial suscitada. 2.2 Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. Já no caso da aposentadoria por invalidez faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo/prorrogação do benefício anterior em virtude de não ter sido comprovada aqualidade de segurado, esse passa a ser o ponto controvertido da lide. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, não há necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei no 10.259/01, e 55 da Lei no . P.R.I.Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 6 de agosto de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE CRATEÚS – 22a VARA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO SENTENÇA Tipo A 1. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação Cuida-se de demanda ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS na qual a parte autora requer a concessão do auxílio-doença n.o 551.365.479-9 requerido em 11/05/2012, condenando-o ainda ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, aquelas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. O auxílio-doença é benefício previdenciário voltado a combater a contingência social incapacidade temporária para o trabalho, pois é devido a todos os segurados que havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficarem incapacitados para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art.59, caput, da Lei 8.213/91). Verifica-se, desde logo, que os requisitos para a obtenção do benefício seriam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, salvo nos casos em que ele é dispensado (art. 26, II, c/c art. 151, da Lei 8.213/91); c) caráter temporário da incapacidade, de modo que provoque o afastamento do segurado de sua atividade laboral habitual ou de seu trabalho por mais de quinze dias. A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo. Este, no laudo médico confeccionado em 22/09/2012 (anexo 16), atestou não ser possível a comprovação de que a parte autora estava incapacitada na DER do benefício (11/05/2012), asseverando ainda que aquela está incapaz até 22/12/2012 (quesitos 6, 7 e 10 formulados pela ré) por serportador de uma artrose no tornozelo direito, contudo sem precisar a data do início da incapacidade. Registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito. No caso sob exame, inexistem provas ou quaisquer elementos que autorizem um juízo quanto à incorreção da prova pericial. Considerando que através da perícia realizada não ficou comprovada a incapacidade na DER do benefício, forçoso reconhecer que foi correto o indeferimento realizado pela Autarquia Previdenciária, tornando-se inócua a análise da condição de segurado e carência da parte autora, não podendo ser outra conclusão deste juízo senão pela improcedência do pleito por inexistência de incapacidade naquela data. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Crateús/CE, 29 de novembro de 2012. Ricardo Ribeiro Campos

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, 23 de outubro de 2012. GUSTAVO MELO BARBOSA

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE CRATEÚS - 22a VARA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO SENTENÇA (Tipo "A") Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS no qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença. O auxílio-doença é benefício previdenciário voltado a combater a contingência social incapacidade temporária para o trabalho, pois é devido a todos os segurados que havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficarem incapacitados para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). Verifica-se, desde logo, que os requisitos para a obtenção do benefício seriam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, salvo nos casos em que ele é dispensado (art. 26, II, c/c art. 151, da Lei 8.213/91); c) caráter temporário da incapacidade, de modo que provoque o afastamento do segurado de sua atividade laboral habitual ou de seu trabalho por mais de quinze dias. A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades laborais. Cabe transcrever, a propósito, os seguintes trechos do laudo pericial: QUESITOS DO JUÍZO - 22a VARA FEDERAL 3. Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). Resposta: A autora não pode expor sua pele diretamente ao sol. 4. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a) qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Resposta: Não há incapacidade. 6. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários? Resposta: Indivíduos portadores de lúpus com sintomas dermatológicos podem trabalhar na agricultura, desde que se protejam dos raios solares com uso de vestimentas adequadas e protetores solares. Portanto, não há incapacidade laborativa. QUESITOS DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS 7. É possível definir, baseado nos conhecimentos da ciência médica, a data de inicio da incapacidade, tendo em vista a atividade laboral do autor? Resposta: Não há incapacidade. 11. Que tipo e qual o grau percentual de perda funcional que a doença/incapacidade ocasiona ao autor? Resposta: Nenhuma significativa. Registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito. No caso sob exame, inexistem provas ou quaisquer elementos que autorizem um juízo quanto à incorreção da prova pericial. Não estando atendido o pressuposto da comprovação da incapacidade da parte requerente, por força de deficiência, para exercer suas atividades laborais por mais de 15 dias, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Crateús/CE, 19 de outubro de

Pretende a parte autora, dizendo-se segurada da Previdência Social, provimento judicial que lhe reconheça o direito à aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, pugnando também pelos efeitos da antecipação da tutela. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do CPC. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. A aposentadoria por invalidez será devida a partir da incapacidade do segurado ou do requerimento administrativo, quando posterior ao 30o (trigésimo) dia do afastamento de suas atividades, na hipótese de sua inaptidão, cuja causa deverá ser posterior à sua filiação à Previdência Social, salvo quando provocada por progressão ao agravamento da doença ou lesão pré-existente, devendo ainda ser insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme os artigos 42 e 43 da Lei 8.213/91. Quando da averiguação da possibilidade de reabilitação do segurado, conforme entendem os tribunais pátrios, a sua condição pessoal deverá ser sempre levada em conta, principalmente nos aspectos da idade, grau de instrução e condição social. Neste contexto, cabe verificar se a autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral. No presente caso, a análise da qualidade de segurada da autora restou prejudicada diante do resultado da perícia oficial a que se submeteu, a qual foi realizada sob o pálio do contraditório e concluiu que a promovente relata quadro de lombalgia e cervicalgia. No entanto, asseverou o perito que, ao exame, não foram evidenciados sinais de compressão neurológica em raízes nervosas lombares, e, dessa forma, a autora não se encontra incapacitada para o trabalho e nem para a vida independente. Entendo, assim, não ser o requerente carecedor do benefício pleiteado, por não atender ao requisito legal da incapacidade total para o trabalho. III – DISPOSITIVO. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2012. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA Juiz Federal substituto da 11a Vara/CE Em auxílio à 13a Vara/CE, respondendo pela titularidade (Ato no 00650/2012 – Presidência do TRF da 5a Região

Cuida-se de ação previdenciária, em que a parte autora objetiva provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e na hipótese de concessão deste benefício, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei no 8.213/91. De outro giro, o benefício de aposentadoria por invalidez exige, além da carência acima declinada, que a incapacidade laboral se estenda para toda e qualquer atividade em caráter permanente. Independentemente de a parte autora estar ou não incapacitada para o exercício de suas atividades, não ficou comprovada nos autos a sua condição de segurado(a) especial da Previdência Social. A vexata quaestio da presente lide residia tanto na qualidade de segurado especial do(a) Demandante, no período de carência de doze meses anteriores ao requerimento administrativo, bem como na sua incapacidade para a vida laboral. Para ser considerado segurado especial, há de demonstrar o(a) Demandante, a teor do art. 11, inciso VII e § 1o, da Lei 8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei no 8.398/92, o exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Por sua vez, estatui o art. 55, § 3o da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior.Corroborando o acima disposto é o teor da Súmula no 149 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A documentação acostada aos autos não nos convenceu quanto à condição de segurado(a) da parte autora no período de 12 meses que antecedem à data de requerimento administrativo do benefício. O demandante afirma que residiu em Fortaleza/CE na década de 1990, quando trabalhava como autônomo (venda de pizzas congeladas) no centro da cidade, tanto que consta de sua certidão da casamento a profissão de “comerciante” como sendo sua naquele tempo. Por sua vez, o INSS apresenta extrato do CNIS dando conta que o autor desempenhou atividades junto à Prefeitura de Umari/CE até data recente. Além disso, o demandante afirma que, antes de ingressar no serviço junto à Prefeitura, também laborava em borracharia do irmão, além de afirmar que trabalhou concomitantemente na agricultura. As testemunhas, por sua vez, não trouxeram elementos o bastante que pudessem fazer com que se relevasse a escassez de provas documentais. Diante do exposto, não havendo início de prova material contemporânea ao período a provar; não vislumbro a demonstração de que o autor, de fato, enquadra-se na qualidade de segurado especial. Assim, não estando, pois, comprovada a qualidade de segurado especial, não vislumbro como deferir o pedido, sendo prescindível a verificação da incapacidade ou não da parte autora. Desta sorte, o(a) autor(a) não faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença nem de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o presente processo nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no 9.099/95). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. KEPLER GOMES RIBEIRO

PRELIMINARMENTE, no tocante ao pedido antecipatório, verifica-se que este se encontra prejudicado pelas próprias razões de decidir abaixo detalhadas. Quanto ao mérito, cuida-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas diretrizes, e tendo em vista que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado a capacidade do autor para seu trabalho ou atividade habitual, esse se apresenta como ponto controvertido da demanda. Assim, realizada a instrução do feito, o douto perito judicial detectou ser o autor portador de visão monocular, situação que o incapacitaria parcial e definitivamente para realizar atividades laborativas na agricultura. Ocorre que, não estando o juiz adstrito ao laudo pericial (art. 436 Código de Processo Civil), cumpre referir que a definição quanto à existência ou não de capacidade naquelas situações que envolvem visão monocular dependem da avaliação de cada caso, ou seja, do grau de exigência de cada profissão quanto ao uso da visão para o efetivo exercício do labor. Assim, a consequência da perda de visão em um dos olhos não pode ser a mesma, por exemplo, para um agricultor, um motorista, um barbeiro ou um aviador. Dito isso, a conclusão a que se chega é a de que, para um agricultor, a perda de um dos olhos, mantendo-se o outro com visão normal, como está a ocorrer na espécie ora sob análise, não é suficiente para impedir o trabalho na lavoura. E tal se dá pelo simples fato de que as atividades típicas da agricultura, tais como manuseio de ferramentas, plantio ou mesmo de construção de cercas não exige a perfeita visão nos dois olhos. Como se não bastasse, saliente-se que o exercício da agricultura em regime de economia familiar permite que uma tarefa que eventualmente não possa ser exercida por um dos membros do grupo, seja conduzida por outro sem qualquer problema. Dessa forma, não sendo a situação relatada pelo autor incapacitante para o exercício de sua atividade habitual, não merece prosperar seu pedido. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sobral (CE),5 de dezembro de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho Juiz Federal Substituto da 23a Vara

Trata-se, na espécie, de demanda de natureza previdenciária, por meio da qual a parte autora, alegando ser portadora de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), pretende obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. O auxílio-doença é benefício previdenciário voltado a combater a contingência social incapacidade temporária para o trabalho, pois é devido a todos os segurados que havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficarem incapacitados para o seu trabalhou ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art.59, caput, da Lei 8.213/91). Verifica-se, desde logo, que os requisitos para a obtenção do benefício seriam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, salvo nos casos em que ele é dispensado (art. 26, II, c/c art. 151, da Lei 8.213/91); c) caráter temporário da incapacidade, de modo que provoque o afastamento do segurado de sua atividade laboral habitual ou de seu trabalho por mais de quinze dias. Desta sorte, para comprovação da qualidade de segurado, faz-se imprescindível a demonstração do labor agrícola por meio do início de prova material, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei no 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. Nesse sentido, cumpre esclarecer que, de regra, não se prestam como início de prova material válido os seguintes documentos: a) a declaração sindical que não esteja devidamente homologada pelo INSS, conforme exigência legal; b) a ficha sindical e o pagamento das contribuições respectivas, pois comprovam apenas a filiação ao sindicato, mas não o exercício da atividade rural; c) o Imposto Territorial Rural em nome de terceiro estranhos ao núcleo familiar do(a) requerente, pois não significam necessariamente que este(a) exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar; d) declarações particulares, pois possuem a mesma natureza de uma prova testemunhal; e) documentos obtidos na iminência do requerimento do benefício ou ainda com informações prestadas unilateralmente pela parte interessada; f) notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas, pois comprovam apenas o negócio realizado, mas não o exercício da atividade rural; g) fichas particulares e declaração da Justiça Eleitoral, sobretudo com alterações cadastrais recentes, pois a profissão nelas indicada como agricultor(a) foi prestada pela própria parte interessada, tratando-se, portanto, de prova de caráter unilateral; h) o cadastro junto ao INSS como contribuinte individual, na qualidade de trabalhadora rural, pois comprova apenas o ato de cadastramento, mas não o exercício da atividade rurícola na condição de segurado especial. Por outro lado, à guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou a Súmula no 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. O documento de terceiro, é necessário que fique esclarecido, somente pode ser aceito se evidenciar a existência de trabalho em regime de economia familiar. Caso contrário, não é considerado início de prova material. A prova material, ademais, deve ser contemporânea ao período de atividade rural que se deseja demonstrar, como enuncia a Súmula 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No caso em tela, o autor juntou alguns documentos no intuito de comprovar sua condição de segurado especial, todavia, entendo que o demandante não logrou se desincumbir do ônus que, por lei, lhe incumbia. Anexou aos autos Ficha de renovação da matrícula dos filhos na escola em 2010, Ficha de Internação em unidade hospitalar em 2005, Certidão da Justiça Eleitoral, além de comprovantes de compras em estabelecimentos comerciais, nos quais consta como profissão da requerente “agricultora”. Entretanto, estes não merecem acolhida, posto que são provas meramente documentadas e não documentais, cuja fonte é exclusivamente declaratória, não fazendo prova de seu conteúdo, consoante preleciona o Código de Processo Civil vigente, senão vejamos: Art. URL declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único.Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindoao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Por sua vez, foram colacionados ainda aos autos o Certificado de Cadastramento do Imóvel Rural de 98, 99, 2006, 2007, 2008 e 2009, em nome de Sebastião Ferreira, genitor da requerente, além de Declaração da Prefeitura de Quixeré de que a autora encontra-se escrita no CadÚnico na condição de trabalhadora rural. Apesar de o CCIR, documento retromencionado, estar em nome do genitor da autora, tal titularidade indica, em princípio, o exercício da atividade rural sob o regime de economia familiar, ademais, acerca da Declaração da Prefeitura, observa-se que o cadastramento da autora junto à Prefeitura esboça a finalidade de percepção de ajuda governamental em razão de programas de assistência aos agricultores. Em que pese a circunstância de existirem nos autos início de prova material apta a revelar o exercício da agricultura por parte da autora, cumpre a análise dos demais requisitos necessários à consecução do benefício ora requestado. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, observa-se que o laudo pericial anexado aos autos foi direcionado no sentido de estar a autora incapaz temporariamente para o trabalho. Aduziu o perito médico que a requerente é portadora de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), com início em 2004 e persistindo até a atualidade. Entretanto, em audiência realizada, a própria autora informou que labora na agricultura desde a infância, tendo inclusive realizado o plantio no ano passado e preparado o terreno para a plantação no ano vindouro. Informou que esteve laborando durante o ano na colheita do caju, estando apta a trabalhar. Pelo depoimento prestado pela autora, percebe-se que a mesma não se encontra incapacitada de trabalhar temporária ou definitivamente, não fazendo, portanto, jus ao recebimento do benefício de auxílio doença. Observe-se que ser portador da síndrome por si só não é condição considerada incapacitante, há que se observar a presença de sintomas da doença que levem a parte autora à impossibilidade de laborar, o que não ocorre no caso em tela. É manifesto que a perícia constitui prova técnica indispensável à instrução da causa, assim como a realização de audiência pessoal, pela qual se observa, consoante depoimento prestado pela própria promovente, a inexistência de impossibilidade de prover o sustento por meio do trabalho, tampouco o acometimento de sintomas tantos que, juntamente com a condição social desfavorável da requerente, indiquem a impossibilidade de realização de seu labor no campo. Por fim, consoante entendimento esposado pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF no 2007.83.00.505258-6/PE, Rel. Juíza Fed. Maria Divina Vitória, DJ 02.02.2009), em caso de HIV assintomático, a prova pericial deve indicar a presença de sinais exteriores da doença, os quais demonstrem impossibilidade de reinserção no mercado, ou seja, a existência de incapacidade social que enseje a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Logo, com a constatação em audiência da capacidade laborativa da autora, tanto em razão da inexistência de sinais exteriores, como em razão de dados extraídos do próprio depoimento da requerente, o único desfecho possível para o presente processo é a rejeição da pretensão autoral por ausência de incapacidade laboral. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art.269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se. Limoeiro do Norte, 18 de dezembro de 2012. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

PRELIMINARMENTE, no tocante ao pedido antecipatório, verifica-se que este se encontra prejudicado pelas próprias razões de decidir abaixo detalhadas. Quanto ao mérito, cuida-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas diretrizes, e tendo em vista que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado a capacidade do autor para seu trabalho ou atividade habitual, esse se apresenta como ponto controvertido da demanda. Assim, realizada a instrução do feito, o douto perito judicial detectou ser o autor portador de visão monocular, situação que o incapacitaria parcial e definitivamente para realizar atividades laborativas na agricultura. Ocorre que, não estando o juiz adstrito ao laudo pericial (art. 436 Código de Processo Civil), cumpre referir que a definição quanto à existência ou não de capacidade naquelas situações que envolvem visão monocular dependem da avaliação de cada caso, ou seja, do grau de exigência de cada profissão quanto ao uso da visão para o efetivo exercício do labor. Assim, a consequência da perda de visão em um dos olhos não pode ser a mesma, por exemplo, para um agricultor, um motorista, um barbeiro ou um aviador. Dito isso, a conclusão a que se chega é a de que, para um agricultor, a perda de um dos olhos, mantendo-se o outro com visão normal, como está a ocorrer na espécie ora sob análise, não é suficiente para impedir o trabalho na lavoura. E tal se dá pelo simples fato de que as atividades típicas da agricultura, tais como manuseio de ferramentas, plantio ou mesmo de construção de cercas não exige a perfeita visão nos dois olhos. Como se não bastasse, saliente-se que o exercício da agricultura em regime de economia familiar permite que uma tarefa que eventualmente não possa ser exercida por um dos membros do grupo, seja conduzida por outro sem qualquer problema. Dessa forma, não sendo a situação relatada pelo autor incapacitante para o exercício de sua atividade habitual, não merece prosperar seu pedido. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sobral (CE), 11 de outubro de 2012. NAGIBE DE MELO JORGE NETO

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, 31 de outubro de 2012. GUSTAVO MELO BARBOSA

PRELIMINARMENTE, no tocante ao pedido antecipatório, verifica-se que este se encontra prejudicado pelas próprias razões de decidir abaixo detalhadas. Quanto ao mérito, cuida-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas diretrizes, e tendo em vista que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado a capacidade do autor para seu trabalho ou atividade habitual, esse se apresenta como ponto controvertido da demanda. Assim, realizada a instrução do feito, o douto perito judicial detectou ser o autor portador de visão monocular, situação que o incapacitaria parcial e definitivamente para realizar atividades laborativas na agricultura. Ocorre que, não estando o juiz adstrito ao laudo pericial (art. 436 Código de Processo Civil), cumpre referir que a definição quanto à existência ou não de capacidade naquelas situações que envolvem visão monocular dependem da avaliação de cada caso, ou seja, do grau de exigência de cada profissão quanto ao uso da visão para o efetivo exercício do labor. Assim, a consequência da perda de visão em um dos olhos não pode ser a mesma, por exemplo, para um agricultor, um motorista, um barbeiro ou um aviador. Dito isso, a conclusão a que se chega é a de que, para um agricultor, a perda de um dos olhos, mantendo-se o outro com visão normal, como está a ocorrer na espécie ora sob análise, não é suficiente para impedir o trabalho na lavoura. E tal se dá pelo simples fato de que as atividades típicas da agricultura, tais como manuseio de ferramentas, plantio ou mesmo de construção de cercas não exige a perfeita visão nos dois olhos. Como se não bastasse, saliente-se que o exercício da agricultura em regime de economia familiar permite que uma tarefa que eventualmente não possa ser exercida por um dos membros do grupo, seja conduzida por outro sem qualquer problema. Dessa forma, não sendo a situação relatada pelo autor incapacitante para o exercício de sua atividade habitual, não merece prosperar seu pedido. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sobral (CE), 11 de outubro de

não havendo necessidade de produção de prova em audiência, para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, 2a parte, do CPC. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988, estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a trabalhador urbano, como é o caso da promovente, é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59 a 62. Do que se infere dos dispositivos supramencionados, conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: 1. A qualidade de segurado, e o cumprimento da carência, quando necessário; 2. Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença deste benefício em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, ao qual o segurado deverá participar, obrigatoriamente, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, nesse caso, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. Ademais, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. No caso dos autos, o laudo pericial atesta que o promovente apresenta quadro de sequela de fratura em escafoide direito, que lhe acarreta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Ocorre, entretanto, que, apesar de o médico perito responder acerca da incapacidade, afirmando ser parcial e permanente, observa-se que o autor não está incapacitado para o trabalho. Percebe-se que todas as respostas relativas à incapacidade referem-se, na verdade, à sequela, não a incapacidade. Portanto, embora o perito tenha respondido que a incapacidade é permanente (quesito 08), observa-se, analisando o laudo detidamente, que permanente é a sequela, inexistindo incapacidade. A palavra incapacidade foi utilizada inadequadamente. Assim, não há que se falar em incapacidade parcial, mas em consolidação de seqüelas que, no máximo, reduziriam sua capacidade laborativa, o que, no caso do promovente, segundo o perito judicial, poderia exercer quaisquer atividades que não exijam demanda excessiva de punho direito, tais como porteiro, vigia, cobrador de transporte coletivo ou mesmo vendedor (vide quesito 7). Observa-se ainda que, consoante anexo 05, o promovente exerceu atividade remunerada na Câmara Municipal de Maracanaú em 2011 e na empresa Durametal S/A, em 2012, após o cancelamento do citado benefício em março de 2010, o que leve a crer que as seqüelas não lhe impediram de realizar sua atividade profissional. Destarte, desatendido, pelo menos, um dos requisitos legais, in casu, a ausência de incapacidade, não há como se dar guarida ao perseguido pela parte autoral, motivo por que o pedido deve ser pela improcedência. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 04 de outubro de 2012. JOSÉ HELVESLEY ALVES

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 15 de fevereiro de 2012. Tiago José Brasileiro Franco Juiz Federal Substituto da 16.a Vara/CE

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, 23 de outubro de 2012. GUSTAVO MELO BARBOSA

PRELIMINARMENTE, no tocante ao pedido antecipatório, verifica-se que este se encontra prejudicado pelas próprias razões de decidir abaixo detalhadas. Quanto ao mérito, cuida-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas diretrizes, e tendo em vista que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado a capacidade do autor para seu trabalho ou atividade habitual, esse se apresenta como ponto controvertido da demanda. Assim, realizada a instrução do feito, o douto perito judicial detectou ser o autor portador de visão monocular, situação que o incapacitaria parcial e definitivamente para realizar atividades laborativas na agricultura. Ocorre que, não estando o juiz adstrito ao laudo pericial (art. 436 Código de Processo Civil), cumpre referir que a definição quanto à existência ou não de capacidade naquelas situações que envolvem visão monocular dependem da avaliação de cada caso, ou seja, do grau de exigência de cada profissão quanto ao uso da visão para o efetivo exercício do labor. Assim, a consequência da perda de visão em um dos olhos não pode ser a mesma, por exemplo, para um agricultor, um motorista, um barbeiro ou um aviador. Dito isso, a conclusão a que se chega é a de que, para um agricultor, a perda de um dos olhos, mantendo-se o outro com visão normal, como está a ocorrer na espécie ora sob análise, não é suficiente para impedir o trabalho na lavoura. E tal se dá pelo simples fato de que as atividades típicas da agricultura, tais como manuseio de ferramentas, plantio ou mesmo de construção de cercas não exige a perfeita visão nos dois olhos. Como se não bastasse, saliente-se que o exercício da agricultura em regime de economia familiar permite que uma tarefa que eventualmente não possa ser exercida por um dos membros do grupo, seja conduzida por outro sem qualquer problema. Dessa forma, não sendo a situação relatada pelo autor incapacitante para o exercício de sua atividade habitual, não merece prosperar seu pedido. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sobral (CE),5 de dezembro de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho Juiz Federal Substituto da 23a Vara

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação lecionam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior (in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 10.a ed., 2011, p. 252-253): O auxílio doença é benefício estreitamente assemelhado à aposentadoria por invalidez, porquanto também foi concebido para amparar o trabalhador incapaz profissionalmente. Em verdade, o ser humano é frágil, e o funcionamento do seu organismo, complexo, podendo ser afetado por uma diversidade quase infinita de causas. [...] A diferença, comparativamente a aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, enquanto para a aposentadoria para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão da parte apelante em obter judicialmente o benefício de auxílio-doença. 2. Inexistência de incapacidade laboral a autorizar a concessão do benefício previdenciário requestado, vez que tal exigência também não se encontra satisfeita, tendo em vista que concluiu o perito de forma peremptória que o autor possui plena capacidade laborativa para exercer suas atuais funções profissionais. 3. Não merece reparo a sentença recorrida, na medida em que não se pode reconhecer o direito requerido pelo autor, ora apelado, diante da ausência dos requisitos legais para tanto ou de quaisquer elementos idôneos a afastar as conclusões periciais. 4. Apelação não provida. (TRF 5a Região, AC no 512304, Segunda Turma, Julgado em 18/01/2011, DJe – 27/01/2011, p. 319, Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias, unânime) No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 7 de dezembro de

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei no 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 2. Cumpre registrar que, por força do disposto no art. 59 da Lei no 8.213/91, a concessão do auxílio-doença pressupõe: a) cumprimento do período de carência; b) condição de segurado e c) incapacidade temporária para o trabalho. 3. O laudo médico pericial (fl. 113/114) concluiu que a autora não se encontra incapacitada para atividades laborais, nem mesmo parcial. 4. Portanto, a parte autora não faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez, nem mesmo o benefício de auxílio-doença, vez que insatisfeitos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. 5. Apelação não provida..”. (TRF 1a Região, AC 199840000013501, Segunda Turma, e-DJF1 DATA:22/07/2010 PAGINA:55, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, unânime). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 13 de dezembro de 2012. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação lecionam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior (in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 10.a ed., 2011, p. 252-253): O auxílio doença é benefício estreitamente assemelhado à aposentadoria por invalidez, porquanto também foi concebido para amparar o trabalhador incapaz profissionalmente. Em verdade, o ser humano é frágil, e o funcionamento do seu organismo, complexo, podendo ser afetado por uma diversidade quase infinita de causas. [...] A diferença, comparativamente a aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, enquanto para a aposentadoria para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão da parte apelante em obter judicialmente o benefício de auxílio-doença. 2. Inexistência de incapacidade laboral a autorizar a concessão do benefício previdenciário requestado, vez que tal exigência também não se encontra satisfeita, tendo em vista que concluiu o perito de forma peremptória que o autor possui plena capacidade laborativa para exercer suas atuais funções profissionais. 3. Não merece reparo a sentença recorrida, na medida em que não se pode reconhecer o direito requerido pelo autor, ora apelado, diante da ausência dos requisitos legais para tanto ou de quaisquer elementos idôneos a afastar as conclusões periciais. 4. Apelação não provida. (TRF 5a Região, AC no 512304, Segunda Turma, Julgado em 18/01/2011, DJe – 27/01/2011, p. 319, Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias, unânime) No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 7 de dezembro de

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 21 de novembro de

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 6 de dezembro de

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITO. INCAPACIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O gozo do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, e art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) carência de 12 (doze) meses; (c) incapacidade temporária. 2. Diante da não demonstração do requisito incapacidade, inviável a concessão do auxílio-doença. 3. Improcedência do pedido. SENTENÇA: ANTÔNIO ALGACI GOMES DO NASCIMENTO propõe ação colimando a concessão de auxílio-doença. 2. Sem preliminares ou prejudiciais. 3. Adentro ao mérito. 4. A propósito do benefício previdenciário em questão, confira-se a legislação vigente: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” 5. Dessarte, a percepção do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, e art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). (b) Carência de 12 (doze) meses. (c) Incapacidade temporária. 6. Na espécie, resta sem comprovação a satisfação do requisito incapacidade. 7. Confiram-se os seguintes fragmentos do laudo pericial (doc. 9): “[...] 01. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual grau: leve, moderado ou grave? (INFORMAR O CID E DESCREVER A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). Sim, o autor foi portador de lesão lácero contusa na face anterior do antebraço esquerdo, com referência de ter apresentado lesão de tendão associada. CID10 T92.5. O autor informa que há cinco meses foi vítima de acidente em “roçadeira” em atividades na agricultura, com lesão no terço distal do antebraço esquerdo, sendo tratado por Dr. Ênio J. Guimarães Mesquita, CRM 1179, com atestado do mesmo de 30/05/10, revelando ter ocorrido ruptura de tendão extensor da mão esquerda ,sendo realizado tenorrafia na ocasião. Segundo o autor, encontra-se sem medicação ou tratamento fisioterápico, mas refere que permaneceu por 3 meses recebendo o benefício previdenciário, e que atualmente está trabalhando em horta na lavoura. Ao exame médico, apresenta-se com cintura escapular e pélvica sem alterações, com mobilidade preservada da coluna. Apresenta força motora, trofismo muscular e mobilidade articular normais em ombros e cotovelos, além de apresentar cicatriz volar e não na região extensora do antebraço esquerdo, mas com boa mobilidade do punho e mão, sem alterações de força de tendões flexores ou extensores da mão referente. Realizando de maneira objetiva a preensão e movimentos de pinça dos dedos. 02. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? E já o incapacitou anteriormente? Em qual período? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). A sequela da lesão do antebraço esquerdo não incapacita o autor para realização de suas atividades laborais, tanto que o mesmo retornou a realizá-las após alta ambulatorial. 03. Se houver incapacidade, quais os sintomas que acometem o periciando deixando-o incapacitado para o exercício de sua atividade habitual? Não existe incapacidade laboral atual. 04. A referida doença/lesão foi decorrente de acidente? Em caso afirmativo, foi de acidente de trabalho? Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente. Sim, a lesão do autor decorreu de acidente na lavoura, podendo ser considerado acidente de trabalho (o autor informa que teve trauma acidental com roçadeira. 05. Caso a doença/lesão tenha sido decorrente de acidente e o periciando não esteja efetivamente incapacitado para o seu trabalho habitual, o referido acidente resultou em alguma sequela que limitou/reduziu sua capacidade laborativa? Em que intensidade (25%, 50% etc)? O autor não apresentou perda funcional decorrente de tal acidente que incapacitasse o mesmo de retornar para o mesmo. 06. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), há possibilidade de recuperação para que o mesmo volte a exercer sua habitual profissão? O autor pode ser considerado recuperado de lesão acometida pelo mesmo. 07. Considerando sua situação física, há possibilidade de que o(a) periciando(a) possa ser reabilitado(a) em outra profissão que possa lhe garantir a subsistência? Que espécie? Não há indicação de ser encaminhado para reabilitação profissional já que continua realizando a contento suas atividades anteriores, de maneira a suprir a sua subsistência. 08. Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Não, o autor não necessita de ajuda permanente de terceiros para realizar atividades de seu cotidiano. 09. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? E a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). O autor informa que a lesão do mesmo foi há cinco meses, mas há relato d emédico assistente em 30-05-2010. [...].” 8. Defrontado com as respostas aos quesitos tem-se que a parte autora está capaz, donde inviável o acolhimento do pedido. No ponto, friso que inexistem elementos idôneos a infirmar as conclusões médico-periciais, que adoto como razão de decidir. 9. Nessa ordem de considerações, o pedido merece ser rejeitado. 10. Outrossim, nada obsta que, caso haja um agravamento no estado de saúde da parte autora, reavive o pleito na instância administrativa. 11. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil). 12. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 13. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 14. Expedientes necessários. 15. P. R. I. Sobral/CE, 21 de março de

Cuida-se de ação especial cível previdenciária, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento de auxílio-doença, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 da Lei 8.213/91, na condição de segurado especial. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Para a sua percepção, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício (como regra, de 12 (doze) meses); e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. No que diz respeito à qualidade de segurado especial, para que o trabalhador demonstre o tempo de serviço laborado na atividade agrícola, é necessário que comprove o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. É cediço que a comprovação do exercício de atividade rural, para fins de concessão de benefício previdenciário, deve se fundar em início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal. Quanto ao início de prova material, deve-se mencionar que, na atividade campesina, é difícil a existência de prova material irrefutável, ante as dificuldades do homem do campo em obter provas materiais contemporâneas. Isso se deve ao fato de que existe dificuldade encontrada pelo rurícola para comprovar sua condição, por meio de prova material, pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, pelo seu grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não é registrado e impossibilita a apresentação de prova escrita do período trabalhado no campo. Entretanto, a efetiva comprovação da qualidade de segurada especial e da carência exigida demanda a colheita de prova oral (depoimento pessoal e da testemunha), que será realizada, em nome da racionalização do trabalho judiciário, somente caso lhe seja favorável o laudo pericial, concluindo pela incapacidade. No caso sob exame, percebe-se, porém, quanto ao requisito da incapacidade laborativa, que não restou comprovada aquela necessária à concessão do benefício vindicado. Ora, o laudo pericial é explícito e minucioso no sentido de que o autor pode, inclusive, desempenhar a sua atividade habitual. Reconhece a patologia do autor, mas ressalta que, no momento, não há incapacidade. Em sua irresignação, o autor reclama: a) da falta da presença do médico que firmou o atestado? com base em que legislação? b) a presença de assistente técnico do autor, que é uma faculdade e cuja ausência não lhe causa prejuízo, e também não houve acompanhamento da perícia por assistente do INSS; c) a perícia realizada por clínico geral encontra amparo no Enunciado 112 do FONAJEF. Por fim, ressalte-se que o médico perito não é, tecnicamente, melhor ou pior que os médicos que assistem a parte autora em suas consultas, porém é profissional habilitado e imparcial para auxiliar este juízo e corrobora uma anterior perícia administrativa, também oficial. Sendo assim, ante a inexistência de incapacidade da parte autora para o desempenho de sua atividade habitual de agricultor, não é cabível o auxílio-doença. Saliente-se que a concessão de benefícios deve sempre observar o preenchimento dos requisitos legais, para cujo atendimento não é possível uma interpretação extremamente flexível, já que a Previdência Social é um sistema de seguro e, como tal, somente existe e persistirá caso seja respeitado o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Deve-se conciliar a natureza social do direito previdenciário com a sua sustentabilidade financeira, consoante preconizado nas palavras de Marcelo Leonardo Tavares: A conseqüência é a responsabilidade pela manutenção do equilíbrio entre três interesses: o individual daquele que é beneficiário do sistema, o coletivo do grupo protegido e o público da sociedade. Daí nasce o que deve ser definido como interesse social no Regime Geral de Previdência. O interesse social previdenciário é a proteção adequada ao indivíduo em relação às necessidades constitucional e legalmente previstas pelo seguro, de modo a garantir que lhe seja deferida a correta prestação, uma vez que faz jus a ela, não onerando indevidamente o grupo e a sociedade com um mutualismo e com redistributividade de renda além daquilo que seja jurídica e moralmente correto. As instituições previdenciárias, suas normas legais e administrativas e a interpretação e aplicação que se lhes dê serão tão adequadas aos valores morais constitucionalmente definidos desde que atendam a essa definição. Para tanto, sobrelevam-se os princípios que vão definir o direito individual ao benefício de Previdência básica como um direito fundamental, mas também os princípios administrativos e econômicos de respeito ao equilíbrio financeiro e atuarial, necessários à existência do próprio sistema. Com isso, esclareço que não comungo um posicionamento que, curiosamente, apropriando-se do discurso histórico do liberalismo mais radical, coloca o Estado (aqui personificado na autarquia previdenciária) como inimigo público do indivíduo que pretenda uma prestação. A referida postura pode dar sustento indevido a benefícios moralmente questionáveis, a partir da invocação de fórmulas de justiça social sem juridicidade adequada. Da mesma forma que negar um benefício devido é aviltante ao direito subjetivo individual, garantir uma proteção indevida é agressivo ao interesse coletivo do grupo e público da sociedade. (...) Em um regime como o Geral, brasileiro, Previdência é direito fundamental, mas também é seguro. Disso decorrem duas colocações: 1) não se compartilha do discurso de deslegitimação prévia do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, pois ele é necessário à concepção da Previdência como tal e impede a desestruturação do sistema e sua transformação em Assistência Social, e 2) deve-se procurar encontrar, na hermenêutica previdenciária, o ponto de equilíbrio entre a aplicação de parâmetros próprios do Direito do Trabalho e do Direito Administrativo em um Direito Previdenciário que se encontra no meio do caminho entre os interesses individual e público. (TAVARES, Marcelo Leonardo. O Devido Processo Legal Previdenciário e as Presunções de Prova. Disponível em: URL. Acesso em: 11.09.2010.) III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, formulado pela Sr. José Ivanildo Rodrigues, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Intimem-se. Limoeiro do Norte, 31 de janeiro de 2012. Emanuela Mendonça Santos Brito

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de “lombalgia crônica”, no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: “2.Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. Lombalgia Crônica, CID 10: M 54.5. (...) 12.A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? Não. (...) 14.A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? Não,a enfermidade limita sua atividade laboral” (Grifos acrescidos) Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 20 de março de

Quanto ao mérito, trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas premissas, da análise dos autos, observa-se que o autor recebeu auxílio-doença de 28/02/2008 a 12/09/2008 e de 02/10/2008 a 20/03/2009, tendo o benefício sido cessado pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado sua capacidade para o trabalho ou atividade habitual. Diante disso, esse se apresenta como ponto controvertido da lide. Posto isso, durante a instrução do feito, restou comprovado, mediante perícia judicial (anexo 13), não estar o requerente impossibilitado de exercer atividade laborativa, razão pela qual, considerando que este foi o motivo que fundamentou o indeferimento do benefício, não merece prosperar sua pretensão. Ademais, apesar de o demandante ter juntado aos autos atestado-médico datado de 07/05/2010 (anexo 2), o qual afirma sua incapacidade de realizar atividades laborais, a perícia judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, foi conclusiva quanto à capacidade laborativa do autor, merecendo, portanto, credibilidade. Dessa forma, restando comprovada a capacidade laborativa do requerente, não merece prosperar sua pretensão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 22 de março de

Elpino Inácio Pereira ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando o restabelecimento de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, na qualidade de trabalhador(a) urbano(a). Conciliação frustrada. O INSS contestou alegando que a pretensão não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Sem preliminares. Mérito. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na exordial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Art. 86, da Lei n.° 8.213/91). A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez), provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença) ou, ainda, a redução da capacidade para o exercício da atividade habitual (auxílio-acidente). II.1. Da incapacidade. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial concluiu que o autor é “portador de fratura diafisaria de fêmur esquerdo”, que causou incapacidade somente por seis meses após a data do acidente ocorrido em 16/2/2010, inexistindo incapacidade atualmente (docs. 14 e 21). Registre que, nesse período em que esteve incapacitado, o demandante recebeu auxílio-doença, conforme atestam as cartas de concessão e prorrogação anexas ao processo (doc. 5). Ademais, quanto aos requisitos para o auxílio-acidente, cumpre destacar que, em seu laudo complementar (doc. 21), o perito afirmou que as lesões já se consolidaram, não havendo sequela que reduza a força ou a capacidade funcional do pé ou da perna. Embora a parte autora apresentado laudo de exame de corpo de delito expedido pelo Núcleo de Perícias Médicas e Odontológicas de Quixeramobim/CE (doc. 25), noticiando “debilidade permanente de 30% em membro inferior esquerdo”, deve-se privilegiar a conclusão do perito judicial, pois ele é terceiro imparcial e equidistante das partes. Além disso, analisando-se o laudo de exame de corpo de delito (doc. 25), verifica-se que, em suas conclusões, o médico perito daquela instituição limitou-se a repetir as informações contidas no atestado expedido pelo Dr. Severino Guilhermino, médico que acompanha o demandante desde a época do acidente (ver docs. 6 e 9), não se podendo extrair que a suposta limitação, ressalte-se, não constatada pelo perito judicial, seja suficiente para reduzir a capacidade laborativa do demandante para o exercício da atividade anteriormente exercida. Não reconhecendo o direito à concessão do auxílio-acidente em caso semelhante ao presente, segue a ilustração jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. I - A peça técnica apresentada pelo Sr Perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante da parte, foi categórica no sentido da inexistência de redução da capacidade laborativa do autor na atividade que vinha exercendo (motoboy). II - Não obstante a situação do autor se amolde ao Quadro no 7, Anexo III, do Decreto n. 3.048/99 (encurtamento de membro inferior de mais de 4 cm), o direito ao auxílio-acidente somente poderá ser reconhecido se houver nexo de causalidade entre a seqüela constatada e a redução da capacidade laborativa na atividade habitualmente exercida pelo segurado, o que não ocorreu no caso vertente, conforme acima mencionado. III - Não preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente, a improcedência do pedido é de rigor. IV - Apelação da parte autora desprovida.” (AC 200061830015050, JUIZ SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 19/09/2007). Assim, inexistindo incapacidade ou redução da capacidade laborativa, conclui-se que o postulante não tem direito à concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados nesta ação (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente). No que concerne ao outro pressuposto exigido para a concessão do benefício postulado, qual seja, a qualidade de segurado(a), entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa ou redução da capacidade, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. III. DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Ressalta o médico que durante a perícia não se identificou doença ou sequela incapacitante e que a pericianda teve Carcinoma Ameloblástico de ramo mandibular direito em 2009, foi submetida a procedimento cirúrgico, quimioterapia e radioterapia. Encontra-se estável do ponto de vista clínico e de imagem e em acompanhamento regular semestral com prognóstico favorável, considerando a boa evolução e resposta ao tratamento. Concluindo de forma clara e objetiva que diante dos documentos apresentados, do exame físico e dos dados apresentados, não há incapacidade para as atividades laborativas. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, 18 de fevereiro de 2013. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA Juiz Federal – 30a Vara/CE

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de “Artrose, CID 10: M 19; Síndrome do túnel do carpo, CID 10: G 56.0; Hipertensão, CID 10: I 10; Varizes, CID 10: I 83.9.”, no entanto, durante a análise clínica verificou que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais, podendo realizar quaisquer atividades compatíveis com a sua idade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo as respostas de alguns quesitos constantes do laudo: “2. Em caso resposta afirmativa ao quesito anterior, especificar e descrever qual a enfermidade constatada. Artrose, CID 10: M 19; Síndrome do túnel do carpo, CID 10: G 56.0; Hipertensão, CID 10: I 10; Varizes, CID 10: I 83.9. (...) 11. A enfermidade inabilita a parte autora para o exercício de atividades do cotidiano? Não. 12. A enfermidade inabilita a parte autora para toda e qualquer atividade laboral? Não. 13. A parte autora necessita da assistência de terceiros para a prática de atividades normais do dia-a-dia? Não. 14. A enfermidade inabilita a parte autora para suas atividades laborais habituais? Não no momento.” (Grifos acrescidos) Coadunando com exame pericial acostado aos autos, entendo não estar caracterizado o requisito incapacitante. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de

decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial na qual a parte autora requer o restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, alegando estar incapaz para atividades laborativas. No mérito, não merece prosperar a pretensão autoral. Na hipótese dos autos, foi constatado pela perícia judicial que não existe incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, verbis: Nome: Raimundo Bezerra Araújo Sexo: Masculino Idade: 54 anos. Atividade Habitual: padeiro. Casado. Dois filhos todos maiores de idade. Anamnese: Periciando relata que ser portador de doença pulmonar obstrutiva crônica desde 2006. Queixa – se de dispneia (falta de ar) e tosse seca. Relata ainda que tem limitação para o exercício de sua atividade normal. Era alcoolista. Exame físico especifico do pulmão: ausculta pulmonar ausência de ruídos adventícios, ausência de chiado no peito. Ausência de deformidade do tórax. Ausência de edemas de membros inferiores, ausência de baqueteamento de unhas. Exame Físico: Estado geral bom, idade aparente compatível com idade real, orientado no tempo e no espaço, cooperativo com o exame médico-pericial. Marcha normal. Eupnéico em repouso. Trofismo muscular simétrico, desenvolvido, em membros superiores e inferiores, com força muscular adequada. Ausculta cardíaca: ritmo cardíaco irregular, com presença de extrassístoles isoladas, em dois tempos, com bulhas normofonéticas, sem sopros cardíacos. Ausculta pulmonar: murmúrio vesicular universal sem ruídos adventícios. Extremidades: pulsos periféricos palpáveis, discreta edema de punho sem cianose. Ausência de edemas de membros inferiores. Exames Complementares: Espirometria 10/08/2009: leve distúrbio ventilatório obstrutivo. Espirometria /5/02/2011: leve distúrbio ventilatório obstrutivo. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente?DPOC (doença pulmonar obstrutiva crônica) é um espectro de doenças que inclui a bronquite crônica (estreitamento das vias aéreas e paralisação da atividade dos cílios) e o enfisema (danos irreversíveis nos alvéolos). O periciando encontra – se na face insidiosa da doença não apresentando sinais ou sintomas de gravidade da doença. Exames clinico e complementar demonstra que o comprometimento pulmonar é mínimo. A espirometria, que é um exame que demonstra como está a função pulmonar, usualmente demonstra a diminuição dos fluxos aéreos, no exame realizado demonstrou que há leve distúrbio ventilatório obstrutivo. Portanto não há incapacidade laborativa no periciando. 2. A incapacidade é reversível? É progressiva? Não há incapacidade laborativa. 3.A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Não.A doença não impede que o periciando desempenhe suas atividades laborativas. 4.A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique? Não. O periciando poderá desenvolver quaisquer atividades laborativas. 5.Caso seja temporária, qual o tempo estimado necessário para a recuperação do paciente? Para atividades de padeiro não há incapacidade temporária. 6.Caso seja temporária, indicar o provável início da incapacidade e por quanto tempo durou. Não há incapacidade temporária. 7.A incapacidade laborativa é permanente? Não há incapacidade permanente para sua atividade habitual de padeiro. 8.Caso seja permanente, indicar o provável início da incapacidade. Não há incapacidade definitiva. O autor, intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, alegou que se encontra incapacitado para o trabalho e juntou atestado médico (anexo 22). No entanto, se o médico perito se sentiu seguro para realizar o exame, suas conclusões devem ser respeitadas, salvo evidente e desproporcional equívoco. Ademais, esquece o requerente que já foi periciado por dois médicos que não possuem qualquer interesse pessoal em indeferir o benefício pleiteado, um no âmbito administrativo e outro no judicial, e ambos concordaram que não havia incapacidade. Embora se saiba do caráter não absoluto da prova pericial, não se pode olvidar sua essencialidade para solução de casos de incapacidade laborativa. Diante da existência de vários laudos médicos, o magistrado tem que optar por um deles, que, geralmente, é o do perito judicial, justamente em razão de estar eqüidistante das partes e ter experiência na avaliação de incapacidades. Logo, deve ser rejeitado o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 30 de junho de

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual pleiteia a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez. Conciliação frustrada. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Prescrição. A parte ré pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se, claramente, que entre a data da cessação do auxílio-doença (DCB: 19/12/2011 [anexo 1]) e o ajuizamento da ação (25/5/2012) não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.o 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). Percebo, analisando as vicissitudes do caso, não ser possível a concessão do benefício de auxílio-doença nem de aposentadoria por invalidez. De acordo com o laudo pericial do anexo 12, o postulante sofreu fratura na clavícula esquerda, entretanto não há incapacidade. O douto perito apenas observou que o autor “provavelmente necessitou de 60 dias para recuperação”. Porém, quanto a este ponto, veja-se que o demandante já recebeu auxílio-doença em 2011 (anexo 1). Por fim, o douto perito verificou que a fratura já está consolidada e não se vislumbraram “alterações significativas ao exame físico”. No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do demandante, condição imprescindível para a concessão dos benefícios auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, outra senda não resta a este Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Com base nesses esteios, rejeito a preliminar de prescrição e, no mérito, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 17 de outubro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 2.a Relatoria/2.a TR/CE, em auxílio à 17.a VARA/CE

Cuida-se de ação especial cível, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 42 ou 59 da Lei 8.213/91, na condição de segurado especial. O INSS opôs-se à concessão de qualquer dos benefícios, sob o argumento de que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa para sua atividade habitual ou para toda e qualquer atividade. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Sobre os benefícios requeridos, de forma alternativa, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a concessão de qualquer deles, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício (como regra, de 12 (doze) meses); e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) Em relação à eventual qualidade de segurado e período de carência, para os benefícios previdenciários, tais questões serão analisadas no caso de eventual comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, já que se cuidam de requisitos cumulativos. No caso sob exame, percebe-se, porém, quanto ao requisito da incapacidade laborativa, que não restou comprovada aquela necessária à concessão de qualquer dos benefícios. Ora, o laudo pericial é explícito no sentido de que não existe incapacidade. Sendo assim, ante a inexistência de incapacidade da parte autora para o desempenho de sua atividade habitual, não é cabível o auxílio-doença. De logo, como a incapacidade não abrange toda e qualquer atividade, tal como exige a aposentadoria por invalidez, do mesmo modo, não é possível o seu deferimento. Saliente-se que a concessão de benefícios deve sempre observar o preenchimento dos requisitos legais, para cujo atendimento não é possível uma interpretação extremamente flexível, já que a Previdência Social é um sistema de seguro e, como tal, somente existe e persistirá caso seja respeitado o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Deve-se conciliar a natureza social do direito previdenciário com a sua sustentabilidade financeira, consoante preconizado nas palavras de Marcelo Leonardo Tavares: A conseqüência é a responsabilidade pela manutenção do equilíbrio entre três interesses: o individual daquele que é beneficiário do sistema, o coletivo do grupo protegido e o público da sociedade. Daí nasce o que deve ser definido como interesse social no Regime Geral de Previdência. O interesse social previdenciário é a proteção adequada ao indivíduo em relação às necessidades constitucional e legalmente previstas pelo seguro, de modo a garantir que lhe seja deferida a correta prestação, uma vez que faz jus a ela, não onerando indevidamente o grupo e a sociedade com um mutualismo e com redistributividade de renda além daquilo que seja jurídica e moralmente correto. As instituições previdenciárias, suas normas legais e administrativas e a interpretação e aplicação que se lhes dê serão tão adequadas aos valores morais constitucionalmente definidos desde que atendam a essa definição. Para tanto, sobrelevam-se os princípios que vão definir o direito individual ao benefício de Previdência básica como um direito fundamental, mas também os princípios administrativos e econômicos de respeito ao equilíbrio financeiro e atuarial, necessários à existência do próprio sistema. Com isso, esclareço que não comungo um posicionamento que, curiosamente, apropriando-se do discurso histórico do liberalismo mais radical, coloca o Estado (aqui personificado na autarquia previdenciária) como inimigo público do indivíduo que pretenda uma prestação. A referida postura pode dar sustento indevido a benefícios moralmente questionáveis, a partir da invocação de fórmulas de justiça social sem juridicidade adequada. Da mesma forma que negar um benefício devido é aviltante ao direito subjetivo individual, garantir uma proteção indevida é agressivo ao interesse coletivo do grupo e público da sociedade. (...) Em um regime como o Geral, brasileiro, Previdência é direito fundamental, mas também é seguro. Disso decorrem duas colocações: 1) não se compartilha do discurso de deslegitimação prévia do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, pois ele é necessário à concepção da Previdência como tal e impede a desestruturação do sistema e sua transformação em Assistência Social, e 2) deve-se procurar encontrar, na hermenêutica previdenciária, o ponto de equilíbrio entre a aplicação de parâmetros próprios do Direito do Trabalho e do Direito Administrativo em um Direito Previdenciário que se encontra no meio do caminho entre os interesses individual e público. (TAVARES, Marcelo Leonardo. O Devido Processo Legal Previdenciário e as Presunções de Prova. Disponível em: URL. Acesso em: 11.09.2010.) III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Publicação eletrônica. Registro dispensado. Intimem-se. Limoeiro do Norte, 19 de fevereiro de

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 22 de outubro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 2.a Relatoria/2.a TR/CE

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício do auxílio-doença. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, qualificada como trabalhadora rural, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença a segurado especial, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III c/c o art. 39, inciso I e art. 11, inciso VII, relativos à carência. Dos dispositivos citados se extrai que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao segurado especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, o médico perito registrou em seu laudo que “... O autor é portador de SEQUELA DE TRAUMA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO APRESENTANDO LIMITAÇÃO IMPORTANTE DE MOVIMENTOS DE FLEXÃO E EXTENÇÃO E ROTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO (MID)...” (grifos acrescidos). Com relação à qualidade de segurado especial, verifica-se que a documentação apresentada é fraca. O autor não possui filiação à colônia de pescadores nem carteira de pescador profissional, levando-nos a concluir pela incompatibilidade do exercício do trabalho pesqueiro e, por conseguinte, da qualidade de segurado especial do promovente. O autor afirmou em audiência que está afastado das atividades de pesca desde 2003. Sendo assim, não há como reconhecer à parte requerente sua qualidade de segurado especial, não lhe assistindo, portanto, direito à percepção do benefício pleiteado. Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos desta demanda, com a conjugação da prova documental carreada e a prova testemunhal coligida, vislumbro não ser digna de acolhimento a pretensão descansada na peça inaugural. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez. Conciliação frustrada. O INSS contestou alegando, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Preliminares. Prescrição. A parte ré pugna pelo conhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifica-se que entre a data de entrada do requerimento (DER em 16/12/2009) e o ajuizamento da ação (9/9/2010) não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. II.2. Mérito. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.o 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). Quanto à comprovação da qualidade de segurado, verifica-se do acervo documental colacionado aos autos a existência de relatório da Prefeitura Municipal de Icó demonstrando o tempo de contribuição da autora na função de técnico de enfermagem (anexo 3); consulta ao CNIS na qual constam vínculos empregatícios urbanos da parte autora (anexo 12); INFBEN de salário-maternidade de segurado especial / rural tendo como beneficiária a autora, com DIB em 26/4/1998 (anexo 13); dentre outros documentos de menor importância. Após a análise da prova documental e depoimentos da autora e testemunha, depreende-se que a parte autora morava em Fortaleza, onde trabalhou como técnica de enfermagem no Hospital Luís de França. Posteriormente, mudou-se para a cidade de Icó onde reside há 18 anos. Afirmou que, no ano de 1995, fixou residência no Conjunto Pedrinhas, Perímetro Irrigado de Icó, onde seu marido trabalhava como agricultor. A autora alegou que ajudava seu marido no trabalho rural, até o ano de 1999, quando o casal voltou a morar na cidade de Icó. Nesta época, a autora voltou a trabalhar como técnica de enfermagem, pela Prefeitura Municipal de Icó, onde permanece até hoje. Alega, porém, que devido à sua patologia na coluna, não pode trabalhar todos os dias, apenas quando a demanda do trabalho exige, ou quando seu estado de saúde melhora. A testemunha confirmou as informações prestadas pela autora. Acrescentou, ainda, que o marido da postulante trabalha atualmente com gado e não mais como agricultor. Diante do exposto, não se pode concluir pela condição de rurícola da autora, visto que passou a maior parte de sua vida trabalhando como técnica de enfermagem, possuindo vários vínculos empregatícios urbanos como demonstra a consulta ao CNIS (anexo 12), tendo supostamente exercido o trabalho rural ajudando seu esposo durante poucos anos. Apesar de a autora ter recebido salário-maternidade como segurada especial, não há como confirmar que tenha exercido atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que, mesmo sentindo os primeiros sintomas da patologia, continuou a trabalhar durantes vários anos como técnica de enfermagem. Portanto, não há provas que comprovem o exercício do labor rural por parte da demandante. Destarte, não comprovada a qualidade de segurado especial condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença como trabalhador rural, deixo de apreciar o requisito da incapacidade laborativa, não restando outra senda a esse Juízo senão a do julgamento improcedente do pleito. III - DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, 17 de junho de 2011. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO respondendo pela 25a Vara/CE

passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença. Inicialmente, no que se refere à concessão da aposentadoria por invalidez, a questão a ser resolvida resume-se na averiguação dos requisitos para sua percepção, quais sejam: a manutenção da qualidade de segurado, carência (12 contribuições mensais) e invalidez permanente para qualquer atividade laboral, bem como a insusceptibilidade de recuperação para a mesma ou outra atividade. Por sua vez, em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Com efeito, tendo em vista que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu pelo fato de o INSS não haver reconhecido a qualidade de segurada da autora (anexo 5), esse se apresenta como o ponto controverso da demanda. Estabelecidas essas diretrizes, cabe ressaltar que inconteste é a qualidade de segurada da autora na data do requerimento administrativo (05/01/2009), uma vez que, conforme consulta no Cadastro de Informações Sociais – CNIS, a requerente voltou a contribuir para a previdência social, desta vez na qualidade de contribuinte individual, no período de 08/2008 a 11/2008, mantendo, assim, sua condição de segurada até 11/2010, em razão do período de graça disciplinado no art.15, inciso II c/c parágrafo segundo da Lei 8.213/90, correspondente aos 12 (doze) meses da regra geral, mais 12 (doze) meses em decorrência do desemprego involuntário. No entanto, embora detivesse a qualidade de segurada por ocasião do requerimento administrativo, não havia ela pago 1/3 (um terço) do mínimo de contribuições exigido para a percepção do benefício auxílio-doença (12 contribuições mensais), conforme disciplina o art. 24, parágrafo único da Lei no 8.213/91, levando-se em consideração já haver realizado 52 (cinqüenta e duas) contribuições (04/1991 a 08/1995). Assim, não merece prosperar a presente pretensão. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei n. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Sobral (CE), 14 de outubro de

SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MORA REGULAMENTAR DA FUNASA. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO DISCIPLINANDO OS CICLOS DE AVALIAÇÃO DA GDPST. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA POR OMISSÃO. PERMISSÃO NORMATIVA. MORA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. RESPONSABILIDADE FISCAL. 1. Ilegitimidade passiva da União para responder a ação de indenização por danos materiais decorrentes de mora regulamentar da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, pois há autonomia administrativa e patrimonial desta. 2. Há possibilidade jurídica do pedido, pois não se trata de matéria vedada, em absoluto, em nosso ordenamento jurídico. 3. Incidência do princípio da separação de poderes para impossibilitar a incursão judicial sobre a mora do ato regulamentar. 4. Regulamentação da matéria em tempo razoável, especialmente se considerando outros casos em ADI por Omissão e Mandado de Injunção. 5. Responsabilidade fiscal na condução da política remuneratória de servidores púbicos. Precedentes. I – RELATÓRIO Cuida-se de processo ajuizado por CESARIO CARNEIRO DE BRITTO visando, em síntese: “a condenação da FUNASA e UNIÃO à indenização de danos materiais, correspondentes às diferenças de GDPST entre março de 2008 e dezembro de 2010, no valor de 20 pontos mensais, face à demora injustificada das mesmas em fixarem os critérios e as metas globais de avaliação na forma determinada em lei”. Requer, ainda, o reconhecimento da justiça gratuita. Em sua fundamentação, aduz o autor que a Lei 11.355/2006, por meio de seu art. 5o-B, previu a criação da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho – GDPST, com efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008; todavia, só passou a receber 100% (cem por cento) da gratificação a partir de janeiro de 2011, tendo sofrido prejuízo de 20% (vinte por cento) em sua remuneração desde março de 2008 até dezembro de 2010. Atribui o prejuízo acumulado a uma inércia do Poder Executivo em regulamentar a matéria, bem como em estabelecer os ciclos de avaliação. Juntou fichas financeiras nos anexos 3 (três) e 4 (quatro). Ato ordinatório de emenda à inicial no anexo 7, devidamente atendido. Contestação da FUNASA no anexo 12 dos autos, ocasião em que sustentou: a impossibilidade jurídica do pedido, em função da Súmula 339, STF, bem como separação de poderes; prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos desde o ajuizamento da demanda; o Presidente da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em cumprimento ao §8o do art. 5o-B da Lei n.o 11.355/06, editou em 15/12/2010 a Portaria 1.743/2010, estabelecendo os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPST; o STF teria reconhecido, implicitamente, a constitucionalidade do dispositivo do art, 5o-B, da Lei 11355/06. Contestação da União no anexo 14, por meio do qual sustenta: ilegitimidade passiva da União para responder pelos pagamentos, haja vista ser a parte autora servidora da a FUNASA, e ser esta pessoa jurídica de direito público com patrimônio autônomo; a Lei 11.784/88 alterou diversos dispositivos da Lei 11.355/2006; no âmbito do Ministério da Saúde, a Portaria 3627/2010 estabeleceu o primeiro ciclo de avaliação, com data marcada para avaliar o período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2011; que o pagamento, embora tenha ocorrido em julho de 2011, retroagiu a 19 de dezembro de 2010, data da portaria acima; que a gratificação só perdeu o caráter genérico em novembro de 2010, de modo que, somente a partir de então, seria possível o pagamento dos 100% (cem por cento). Prossegue a União aduzindo que, caso se discuta a responsabilidade civil, tal deve ocorrer sob o caráter de responsabilidade subjetiva, pois o suposto ato teria sido a omissão em regulamentar a norma; que o pedido vulnera o princípio da separação dos poderes; incidência, no caso, da Súmula 339, do STF; impossibilidade de o Poder Judiciário aferir o desempenho do servidor no intervalo mencionado. Em momento seguinte, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Preliminar – Impossibilidade jurídica do pedido Argumenta a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA – que o pedido formulado na inicial é juridicamente impossível, visto que contraria, frontalmente, súmula do colendo Supremo Tribunal Federal, além de vulnerar o princípio da separação de poderes. Com efeito, a preliminar não merece acolhimento, pois a discussão acerca de eventual responsabilização civil extracontratual da União e da FUNASA, em virtude de mora na edição de ato infralegal de regulamentação de gratificação de desempenho, não é vedada em nosso ordenamento jurídico, nem sequer se afigura como pleito criminoso. Anoto, neste quadrante, que a impossibilidade jurídica do pedido deve se limitar a situações em que o pedido realizado é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico. Em caso de tema que mereça desenvolvimento meritório, não é de ser acolhida a preliminar. Desse modo, entendo que o objeto do processo envolve pleito legítimo por parte do autor, cujo desfecho merece cognição exauriente, o que se levará a efeito adiante. Afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. II.2 Preliminar – Ilegitimidade passiva da União A União alega ilegitimidade passiva para a demanda, em função de o autor fazer parte dos quadros funcionais da FUNASA, motivo pelo qual, em virtude da separação patrimonial da autarquia. Compulsando os autos, observo que as fichas financeiras juntadas no anexo 4 alcançam até o período de agosto de 2010 – período em que o autor esteve nos quadros da FUNASA. A partir do mês de setembro de 2010 não consta ficha financeira pertinente à FUNASA. Eventual redistribuição é relevante para fins de fixação da legitimidade das partes. Digno de nota que o anexo 2, referente ao primeiro ciclo de avaliação da GDPST, contém Portaria 302, de 16 de abril de 2012, assinada pelo Presidente da FUNASA, situação que, em minha visão, indica que o autor ainda estava subordinado e inserido nos quadros da autarquia. Do cotejo de documentos mencionados, concluo que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, vez que o objeto do processo não tem pertinência com sua personalidade jurídica e patrimônio. Ora, figurando a FUNASA como pessoa jurídica de direito público, com personalidade e patrimônio destacados, a ela cabe responder por eventual responsabilização diante do atraso na regulamentação dos ciclos de avaliação. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União para figurar no pólo passivo dos autos. II.3 Prejudicial de mérito – PRESCRIÇÃO A FUNASA, em sua defesa, alega a prescrição da pretensão do autor. Analisando os autos, observo que a inicial foi ajuizada em 30/05/2012. Aplicando a prescrição qüinqüenal do Dec. 20.910/32, entendo que a prescrição atinge período anterior a abril de 2007. Todavia, no caso dos autos, o período controvertido está entre maio de 2008 a dezembro de 2010, intervalo não atingido pela prescrição, mesmo aplicando a Súmula 85, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, como quer a FUNASA. De rigor, sem mais delongas, afastar a prejudicial de mérito da prescrição. II.4 – MÉRITO O ponto controverso dos autos consiste em avaliar a responsabilização civil da FUNASA por suposta mora de 33 (trinta e três) meses na elaboração de Portaria regulamentando os Ciclos de Avaliação relacionados à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho – GDPST. Conforme narra a inicial, a partir de março de 2008 a GDPST poderia ter sido paga em sua integralidade, percentual máximo, caso a Portaria e os Ciclos de Avaliação estivessem concretizados. Todavia, continuou sendo paga em oitenta por cento até janeiro de 2011, ocasião em que se iniciou o primeiro ciclo de avaliação, sob a égide da Portaria FUNASA 1743/2010. Conforme fundamentação que segue, não é dado ao Poder Judiciário, especialmente quando há norma permissiva, compelir o Poder Executivo a elaborar ato regulamentar em momento específico. II.4.1 DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FUNASA NA MORA REGULAMENTAR Em momento inicial, devo fixar a natureza da responsabilização civil da FUNASA pela suposta mora regulamentar, visto que se trata de demanda de indenização por danos materiais referente ao período de março de 2008 a dezembro de 2010. Com efeito, o art. 37, §6o, da Constituição Federal consagra a responsabilização objetiva do Estado em caso de ato comissivo, ou seja, ato positivo da Administração Pública. Em casos dessa natureza, aquilata-se a presença do dano, conduta e nexo de causalidade para configuração da responsabilização. Todavia, em caso de ato omissivo, como se me afigura a mora regulamentar, a matriz de responsabilização é subjetiva, aferindo-se, além dos elementos acima, a presença do elemento anímico da imprudência, imperícia ou negligência na inércia apontada. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso interessante, fixou, sob a relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, que a responsabilização do Estado, por ato omissivo, é subjetiva, salvo situações em que o Estado tem um especial dever de proteção para tutelar a situação em foco: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. "CASO MALATHION". PRESCRIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO EXCESSIVA OU IRRISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Município de Serra, a Funasa e o Estado do Espírito Santo em decorrência de grave incidente de utilização equivocada de substância química perigosa (Malathion), durante procedimento de desinsetização em posto de saúde, com sérios danos aos frequentadores do estabelecimento. 2. Está corretamente afastada a prescrição, que, quando cabível, deve ter, como marco inicial, a efetiva ocorrência e a identificação da extensão da lesão (princípio da actio nata, segundo o STJ), sobretudo no campo da proteção da saúde das pessoas e de outros direitos da personalidade, bem como de danos futuros, de manifestação diferida, protraída ou prolongada, condições que exigem, amiúde, sofisticados e dispendiosos exames laboratoriais ou de campo. 3. A aplicação de inseticida ou utilização de substância tóxica não caracteriza, quando vista isoladamente, o evento danoso. Na responsabilidade civil sanitário-ambiental o dano somente se perfaz, em tese, com o surgimento e identificação das lesões ou patologias alegadas. Antes disso, inexiste pretensão indenizatória propriamente dita e, via de consequência, descabe falar em prescrição. 4. Na responsabilidade objetiva, como é óbvio, desnecessária a prova de dolo ou culpa na conduta do agente. Longa e minuciosa instrução probatória indica participação determinante de preposto da Funasa no evento danoso, com ampla fundamentação da sentença e do acórdão recorrido a respeito. 5. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa; regime comum ou geral esse que, assentado no art. 37 da Constituição Federal, enfrenta duas exceções principais. Primeiro, quando a responsabilização objetiva do ente público decorre de expressa previsão legal, em microssistema especial. Segundo, quando as circunstâncias indicam a presença de standard ou dever de ação estatal mais rigoroso do que aquele que jorra, segundo a interpretação doutrinária e jurisprudencial, do texto constitucional, precisamente a hipótese da salvaguarda da saúde pública. 6. Caracterizados, em tese, os elementos que configuram a responsabilidade da Funasa. A revisão da prova testemunhal e pericial esbarra na Súmula 7/STJ. 7. Sobre os danos morais, a recorrente alega que a gravidade dos atos de seu servidor seria mínima se comparada com os atos comissivos e omissivos de outro réu. Porém, "A revisão do valor indenizatório somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgRg no REsp 1060856/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1o.7.2009). Os parâmetros do quantum foram fixados em consonância com precedentes do STJ, não havendo o que alterar. 8. As decisões proferidas destacaram que a atuação de servidor público federal, como supervisor técnico não qualificado, foi determinante para o evento e para a condenação da Funasa na proporção estabelecida. Aplicação da Súmula 7/STJ. 9. Na apuração do nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil solidária, não se discute percentagem, nem maior ou menor participação da conduta do agente na realização do dano, pois a ser diferente perderia o instituto exatamente a sua maior utilidade prática na facilitação do acesso à Justiça para as vítimas. 10. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 11. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1236863/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/02/2012) A doutrina administrativista aborda, ainda para fins de fixação da natureza da responsabilidade civil extracontratual, o tema das “situações diretamente propiciadoras”, para representar o contexto em que o Estado age positivamente em um momento inicial; e esse seu agir inicial é suficiente para, diante da omissão posterior, gerar o resultado danoso. À guisa de exemplo, tal teoria tem conferido suporte dogmático para casos de indenização envolvendo morte carcerária ou morte advinda de atropelamento em linhas férreas. No caso dos autos, entendo que se trata de responsabilidade de matriz subjetiva, pois se trata de ato omissivo puro, sem uma atitude positiva da FUNASA em momento anterior. II.4.2 DA EXISTÊNCIA DE MORA DANOSA Para fins de avaliação da responsabilização subjetiva da FUNASA, necessário investigar se houve negligência do órgão na confecção do ato regulamentar, bem como quais as conseqüências de tal omissão. Registro, nesta senda, que não se pode seguir adiante sem mencionar a norma do art. 5o-B, “caput”, da Lei 11355/2006, que disciplina a criação da GDPST, bem como seus parágrafos, especialmente o 5o e o 11o: Art. 5o-B.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) § 1oA GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) § 2oA pontuação referente à GDPST será assim distribuída: (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) § 3oOs valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) § 4oAté 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) § 5oAté que sejam efetivadasas avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991. (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) § 6oPara fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008 § 7oAto do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPST. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 8oOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPST serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação, observada a legislação vigente. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 9oAs metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em atos dos titulares dos órgãos e entidades de lotação dos servidores. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 10.O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação dos atos a que se refere o § 8o deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 11.Até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que fazem jus à GDPST, perceberão a referida gratificação em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 12.O disposto no § 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPST. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) Conforme se observa, o “caput” do dispositivo traz norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação posterior. Uma simples leitura do dispositivo permite a conclusão. O §5o, do mesmo art. 5o-B, Lei 11355/2006, indica que até a formação dos ciclos de avaliação, a gratificação será paga em percentual de oitenta por cento. O §11, por sua vez, confirma o mesmo entendimento. Cuida-se, ademais, de norma vigente e sem inconstitucionalidade declarada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o publicista Miguel Seabra Fagundes, em lição que perpassa os tempos, vaticinou que “administrar é aplicar a lei de ofício”. A frase, como se vê, ilustra à perfeição o princípio da legalidade aplicado no âmbito da administração pública. Dentre os princípios que informam a Administração, o da legalidade encontra especial relevo, embora este juízo federal não ignore uma nova faceta desse princípio – o princípio da juridicidade. Pelo princípio da juridicidade, conforme lições de Gustavo Binembojm: “Com a idéia do princípio da juridicidade, a atividade administrativa passa a vincular-se à ordem jurídica como um todo, impondo-se à Administração Pública a vinculação direta à Constituição, inclusive aos princípios constitucionais, de modo que não se fala mais numa dicotomia entre ato vinculado e ato discricionário, mas num sistema de graus de vinculação à juridicidade.” Todavia, em matéria de pagamento de servidores, ainda deve prevalecer, na opinião deste juízo federal, o princípio da legalidade pura, também como forma de prestigiar a responsabilidade fiscal. Devo consignar, ainda, que o pagamento de valores, representados por despesas de custeio/correntes exige prévia dotação orçamentária, como quer o art. 169, §1o, I, da Constituição Federal. Na mesma senda, a Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentadora do preceito acima, não tergiversa ao exigir, do agente público ordenador de despesas, que tenha controle em gastos com pessoal, o que se extrai do art. 18 e seguintes da LC 101. Portanto, em um contexto de normas permissivas, entendo que resta desnaturada a negligência da FUNASAem editar o ato infralegal, situação que é reforçada com o raciocínio que segue. II.4.3 DA SEPARAÇÃO DOS PODERES / PRINCÍPIOS APLICADOS À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES Neste passo, importante conferir que a constitucionalização de todo o ordenamento jurídico, operada pela Constituição de 1988, não deve obscurecer o cerne do princípio da separação de poderes. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, paralelamente a uma filtragem constitucional de todos os ramos do Direito, proporcionam ao Poder Judiciário a posição de árbitro de disputas institucionais importantes. Entretanto, o fenômeno jurídico-institucional apontado deve guardar respeito à separação de poderes, autorizando uma postura de autocontenção do Poder Judiciário – posição que adoto. Com sabedoria, é possível que os pontos de maior estrangulamento sejam sanados com um diálogo institucional entre os poderes, promovendo a harmonização prevista na Constituição. Sobre o tema, é interessante a análise realizada pelo jurista Conrado Hübner Mendes, que constata a existência de uma tensão entre o princípio da separação dos poderes e as chamadas teorias da “última palavra”. A solução proposta é a adoção de um diálogo institucional de caráter deliberativo, não adversarial. No caso em apreço, a mora de 33 (trinta e três) meses não é exorbitante suficientemente para configurar uma negligência, ante a própria permissão da norma. Sobre o tema, o c. Supremo Tribunal Federal, na ADI 3682, entendeu que o prazo de 10 (dez) anos, sem a elaboração legislativa, autoriza a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que o Congresso Nacional legisle. Em diversas decisões envolvendo Mandados de Injunção, o STF reconheceu que prazos menores são razoáveis. Cuida-se de jurisprudência antiga, mas ainda vigente no âmbito do Pretório Excelso: I - MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO: ADMISSIBILIDADE, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 5., LXX, DA CONSTITUIÇÃO; LEGITIMIDADE, NO CASO, ENTIDADE SINDICAL DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, AS QUAIS, NOTORIAMENTE DEPENDENTES DO CRÉDITO BANCARIO, TEM INTERESSE COMUM NA EFICACIA DO ART. 192, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO, QUE FIXOU LIMITES AOS JUROS REAIS. II. MORA LEGISLATIVA: EXIGÊNCIA E CARACTERIZAÇÃO: CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. A MORA - QUE E PRESSUPOSTO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA OMISSAO LEGISLATIVA -, E DE SER RECONHECIDA, EM CADA CASO, QUANDO, DADO O TEMPO CORRIDO DA PROMULGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA E O RELEVO DA MATÉRIA, SE DEVA CONSIDERAR SUPERADO O PRAZO RAZOAVEL PARA A EDIÇÃO DO ATO LEGISLATIVO NECESSARIO A EFETIVIDADE DA LEI FUNDAMENTAL; VENCIDO O TEMPO RAZOAVEL, NEM A INEXISTÊNCIA DE PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O ADIMPLEMENTO DO DEVER DE LEGISLAR, NEM A PENDÊNCIA DE PROJETOS DE LEI TENDENTES A CUMPRI-LO PODEM DESCARACTERIZAR A EVIDENCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERSISTENTE OMISSAO DE LEGISLAR. III. JUROS REAIS (CF,ART.192, PAR. 3.): PASSADOS QUASE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO E DADA A INEQUIVOCA RELEVÂNCIA DA DECISÃO CONSTITUINTE PARALISADA PELA FALTA DA LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A SUA EFICACIA - CONFORME JA ASSENTADO PELO STF (ADIN 4, DJ 25.06.93, SANCHES) -, DECLARA-SE INCONSTITUCIONAL A PERSISTENTE OMISSAO LEGISLATIVA A RESPEITO, PARA QUE A SUPRA O CONGRESSO NACIONAL. IV. MANDADO DE INJUNÇÃO: NATUREZA MANDAMENTAL (MI 107-QO, M. ALVES, RTJ 133/11): DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O SUPRIMENTO DA OMISSAO CONSTITUCIONAL, QUANDO - POR NÃO SER O ESTADO O SUJEITO PASSIVO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE EXERCÍCIO OBSTADO PELA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA (V.G, MI 283, PERTENCE, RTJ 135/882) -, NÃO SEJA POSSIVEL COMINAR CONSEQUENCIAS A SUA CONTINUIDADE APÓS O TERMO FINAL DA DILAÇÃO ASSINADA.(MI 361, Relator(a):Min. NÉRI DA SILVEIRA, Relator(a) p/ Acórdão:Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/1994, DJ 17-06-1994 PP-15707 EMENT VOL-01749-01 PP-00046) O tema tem aplicação no caso em debate, pois se trata essencialmente de se compelir outro poder a exercer sua competência legiferante. Ademais, é conveniente ponderar que a condenação da FUNASA em danos materiais, prestigiando o pedido do autor, terminaria por criar uma situação anti-isonômica com os demais servidores não postulantes. Convém afirmar, nessa ordem de pensamento, que em matéria de remuneração no serviço público prepondera o princípio da irredutibilidade. No caso em foco, não houve redução indevida de remuneração, mas um acréscimo remuneratório supostamente tardio, na visão do autor. Não há vulneração de princípios relacionados aos servidores públicos. Portanto, é de rigor a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, bem como a prejudicial de mérito da prescrição. Extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação à União, com suporte no art. 267, VI, do CPC. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, consoante art. 55, da Lei 9099/95. Defiro a gratuidade judiciária, uma vez que, no primeiro grau de jurisidição, o acesso ao Juizado Especial Federal independe do pagamento de custas. Intimem-se as partes. P.R.I.C. Sobral-CE, 4 de fevereiro de 2013. Adonias Ribeiro de Carvalho Neto

SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MORA REGULAMENTAR DA FUNASA. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO DISCIPLINANDO OS CICLOS DE AVALIAÇÃO DA GDPST. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA POR OMISSÃO. PERMISSÃO NORMATIVA. MORA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. RESPONSABILIDADE FISCAL. 1. Ilegitimidade passiva da União para responder a ação de indenização por danos materiais decorrentes de mora regulamentar da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, pois há autonomia administrativa e patrimonial desta. 2. Há possibilidade jurídica do pedido, pois não se trata de matéria vedada, em absoluto, em nosso ordenamento jurídico. 3. Incidência do princípio da separação de poderes para impossibilitar a incursão judicial sobre a mora do ato regulamentar. 4. Regulamentação da matéria em tempo razoável, especialmente se considerando outros casos em ADI por Omissão e Mandado de Injunção. 5. Responsabilidade fiscal na condução da política remuneratória de servidores púbicos. Precedentes. I – RELATÓRIO Cuida-se de processo ajuizado por CESÁRIO VIEIRA DA COSTA NETO visando, em síntese: “a condenação da FUNASA e UNIÃO à indenização de danos materiais, correspondentes às diferenças de GDPST entre março de 2008 e dezembro de 2010, no valor de 20 pontos mensais, face à demora injustificada das mesmas em fixarem os critérios e as metas globais de avaliação na forma determinada em lei”. Requer, ainda, o reconhecimento da justiça gratuita. Em sua fundamentação, aduz o autor que a Lei 11.355/2006, por meio de seu art. 5o-B, previu a criação da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho – GDPST, com efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008; todavia, só passou a receber 100% (cem por cento) da gratificação a partir de janeiro de 2011, tendo sofrido prejuízo de 20% (vinte por cento) em sua remuneração desde março de 2008 até dezembro de 2010. Atribui o prejuízo acumulado a uma inércia do Poder Executivo em regulamentar a matéria, bem como em estabelecer os ciclos de avaliação. Juntou fichas financeiras no anexo 2 (dois). Ato ordinatório de emenda à inicial no anexo 7, devidamente atendido. Contestação da FUNASA no anexo 12 dos autos, ocasião em que sustentou: a impossibilidade jurídica do pedido, em função da Súmula 339, STF, bem como separação de poderes; prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos desde o ajuizamento da demanda; o Presidente da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em cumprimento ao §8o do art. 5o-B da Lei n.o 11.355/06, editou em 15/12/2010 a Portaria 1.743/2010, estabelecendo os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPST; o STF teria reconhecido, implicitamente, a constitucionalidade do dispositivo do art, 5o-B, da Lei 11355/06. Contestação da União no anexo 14, por meio do qual sustenta: ilegitimidade passiva da União para responder pelos pagamentos de março de 2008 a setembro de 2010, pois a FUNASA é pessoa jurídica de direito público com patrimônio autônomo; a Lei 11.784/88 alterou diversos dispositivos da Lei 11.355/2006; no âmbito do Ministério da Saúde, a Portaria 3627/2010 estabeleceu o primeiro ciclo de avaliação, com data marcada para avaliar o período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2011; que o pagamento, embora tenha ocorrido em julho de 2011, retroagiu a 19 de dezembro de 2010, data da portaria acima; que a gratificação só perdeu o caráter genérico em novembro de 2010, de modo que, somente a partir de então, seria possível o pagamento dos 100% (cem por cento). Prossegue a União aduzindo que, caso se discuta a responsabilidade civil, tal deve ocorrer sob o caráter de responsabilidade subjetiva, pois o suposto ato teria sido a omissão em regulamentar a norma; que o pedido vulnera o princípio da separação dos poderes; incidência, no caso, da Súmula 339, do STF; impossibilidade de o Poder Judiciário aferir o desempenho do servidor no intervalo mencionado. Em momento seguinte, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1Justiça Gratuita Não conheço a impugnação à justiça gratuita, posto que o processo perante os juizados especiais federais, em primeira instância, é gratuito – art. 54 da Lei 9.099/95. II.2 Preliminar – Impossibilidade jurídica do pedido Argumenta a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA – que o pedido formulado na inicial é juridicamente impossível, visto que contraria, frontalmente, súmula do colendo Supremo Tribunal Federal, além de vulnerar o princípio da separação de poderes. Com efeito, a preliminar não merece acolhimento, pois a discussão acerca de eventual responsabilização civil extracontratual da União e da FUNASA, em virtude de mora na edição de ato infralegal de regulamentação de gratificação de desempenho, não é vedada em nosso ordenamento jurídico, nem sequer se afigura como pleito criminoso. Anoto, neste quadrante, que a impossibilidade jurídica do pedido deve se limitar a situações em que o pedido realizado é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico. Em caso de tema que mereça desenvolvimento meritório, não é de ser acolhida a preliminar. Desse modo, entendo que o objeto do processo envolve pleito legítimo por parte do autor, cujo desfecho merece cognição exauriente, o que se levará a efeito adiante. Afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. II.3 Preliminar – Ilegitimidade passiva da União A União, bem como a FUNASA, alegam ilegitimidade passiva para a demanda. A União, em sua contestação, aludiu à falta de interesse de agir em função de o autor fazer parte dos quadros funcionais da FUNASA de março de 2008 a setembro de 2010, motivo pelo qual, em virtude da separação patrimonial da autarquia. Entendo, em passo inicial, que a discussão tem pertinência com a legitimidade passiva, não com interesse de agir. Sem embargo, o interesse de agir, uma das três condições da ação (legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido) exige a presença do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Há doutrinadores que excluem a adequação da análise do interesse de agir, entendimento que se coaduna com o deste juízo federal. Desse modo, entendo que o pleito formulado na inicial é necessário e útil para que o autor alcance o pedido mediato postulado. Portanto, há interesse de agir configurado. Todavia, quanto à legitimidade das partes, um desenvolvimento se faz necessário. Compulsando os autos, observo que as fichas financeiras juntadas no anexo 2 alcançam até o período de agosto de 2010 – período em que o autor esteve nos quadros da FUNASA. A partir do mês de setembro de 2010 não consta ficha financeira pertinente à FUNASA, motivo pelo qual a FUNASA sustenta que a partir desta data o autor foi redistribuído aos quadros do Ministério da Saúde. A eventual redistribuição mencionada em nada prejudica o interesse de agir do autor, pois a Lei 11355/06, que trata da GDPST alberga servidores também vinculados à Administração Direta – Ministério da Saúde. Entretanto, para fins de fixação da legitimidade das partes, a informação acerca da lotação do servidor é relevante. Digno de nota, por outra via, que o anexo 5, referente ao primeiro ciclo de avaliação da GDPST, contém Portaria 302, de 16 de abril de 2012, assinada pelo Presidente da FUNASA, situação que, em minha visão, indica que o autor ainda estava subordinado e inserido nos quadros da autarquia. Do cotejo de documentos mencionados, concluo que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, vez que o objeto do processo não tem pertinência com sua personalidade jurídica e patrimônio. Ora, figurando a FUNASA como pessoa jurídica de direito público, com personalidade e patrimônio destacados, a ela cabe responder por eventual responsabilização diante do atraso na regulamentação dos ciclos de avaliação. Ademais disso, não acolho a alegação da autarquia no sentido de que a atribuição para edição do ato regulamentar dos ciclos de avaliação seria da Chefia do Poder Executivo. O art. 5o-B, §7, da Lei 11355/2006 menciona a expressão “Poder Executivo”, não aludindo à sua chefia. Como consabido, a edição dos atos de regulamentação é realizada por meio de Portaria em cada autarquia, o que se pode confirmar diante de documentação constante do anexo 5 dos autos – Portaria 302, da FUNASA. Transcrevo o art. 5o-B, §7, da Lei 11355/2006, para melhor entendimento: § 7oAto do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPST. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) Como se vê, não se faz referência a ato editado pelo Exmo Sr. Presidente da República. Portanto,acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União para figurar no pólo passivo dos autos. II.4 Prejudicial de mérito – PRESCRIÇÃO A FUNASA, em sua defesa, alega a prescrição da pretensão do autor. Analisando os autos, observo que a inicial foi ajuizada em 30/05/2012. Aplicando a prescrição qüinqüenal do Dec. 20.910/32, entendo que a prescrição atinge período anterior a abril de 2007. Todavia, no caso dos autos, o período controvertido está entre maio de 2008 a dezembro de 2010, intervalo não atingido pela prescrição, mesmo aplicando a Súmula 85, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, como quer a FUNASA. De rigor, sem mais delongas, afastar a prejudicial de mérito da prescrição. II.5 – MÉRITO O ponto controverso dos autos consiste em avaliar a responsabilização civil da FUNASA por suposta mora de 33 (trinta e três) meses na elaboração de Portaria regulamentando os Ciclos de Avaliação relacionados à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho – GDPST. Conforme narra a inicial, a partir de março de 2008 a GDPST poderia ter sido paga em sua integralidade, percentual máximo, caso a Portaria e os Ciclos de Avaliação estivessem concretizados. Todavia, continuou sendo paga em oitenta por cento até janeiro de 2011, ocasião em que se iniciou o primeiro ciclo de avaliação, sob a égide da Portaria FUNASA 1743/2010. Conforme fundamentação que segue, não é dado ao Poder Judiciário, especialmente quando há norma permissiva, compelir o Poder Executivo a elaborar ato regulamentar em momento específico. II.5.1 DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FUNASA NA MORA REGULAMENTAR Em momento inicial, devo fixar a natureza da responsabilização civil da FUNASA pela suposta mora regulamentar, visto que se trata de demanda de indenização por danos materiais referente ao período de março de 2008 a dezembro de 2010. Com efeito, o art. 37, §6o, da Constituição Federal consagra a responsabilização objetiva do Estado em caso de ato comissivo, ou seja, ato positivo da Administração Pública. Em casos dessa natureza, aquilata-se a presença do dano, conduta e nexo de causalidade para configuração da responsabilização. Todavia, em caso de ato omissivo, como se me afigura a mora regulamentar, a matriz de responsabilização é subjetiva, aferindo-se, além dos elementos acima, a presença do elemento anímico da imprudência, imperícia ou negligência na inércia apontada. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso interessante, fixou, sob a relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, que a responsabilização do Estado, por ato omissivo, é subjetiva, salvo situações em que o Estado tem um especial dever de proteção para tutelar a situação em foco: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. "CASO MALATHION". PRESCRIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO EXCESSIVA OU IRRISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Município de Serra, a Funasa e o Estado do Espírito Santo em decorrência de grave incidente de utilização equivocada de substância química perigosa (Malathion), durante procedimento de desinsetização em posto de saúde, com sérios danos aos frequentadores do estabelecimento. 2. Está corretamente afastada a prescrição, que, quando cabível, deve ter, como marco inicial, a efetiva ocorrência e a identificação da extensão da lesão (princípio da actio nata, segundo o STJ), sobretudo no campo da proteção da saúde das pessoas e de outros direitos da personalidade, bem como de danos futuros, de manifestação diferida, protraída ou prolongada, condições que exigem, amiúde, sofisticados e dispendiosos exames laboratoriais ou de campo. 3. A aplicação de inseticida ou utilização de substância tóxica não caracteriza, quando vista isoladamente, o evento danoso. Na responsabilidade civil sanitário-ambiental o dano somente se perfaz, em tese, com o surgimento e identificação das lesões ou patologias alegadas. Antes disso, inexiste pretensão indenizatória propriamente dita e, via de consequência, descabe falar em prescrição. 4. Na responsabilidade objetiva, como é óbvio, desnecessária a prova de dolo ou culpa na conduta do agente. Longa e minuciosa instrução probatória indica participação determinante de preposto da Funasa no evento danoso, com ampla fundamentação da sentença e do acórdão recorrido a respeito. 5. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa; regime comum ou geral esse que, assentado no art. 37 da Constituição Federal, enfrenta duas exceções principais. Primeiro, quando a responsabilização objetiva do ente público decorre de expressa previsão legal, em microssistema especial. Segundo, quando as circunstâncias indicam a presença de standard ou dever de ação estatal mais rigoroso do que aquele que jorra, segundo a interpretação doutrinária e jurisprudencial, do texto constitucional, precisamente a hipótese da salvaguarda da saúde pública. 6. Caracterizados, em tese, os elementos que configuram a responsabilidade da Funasa. A revisão da prova testemunhal e pericial esbarra na Súmula 7/STJ. 7. Sobre os danos morais, a recorrente alega que a gravidade dos atos de seu servidor seria mínima se comparada com os atos comissivos e omissivos de outro réu. Porém, "A revisão do valor indenizatório somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgRg no REsp 1060856/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1o.7.2009). Os parâmetros do quantum foram fixados em consonância com precedentes do STJ, não havendo o que alterar. 8. As decisões proferidas destacaram que a atuação de servidor público federal, como supervisor técnico não qualificado, foi determinante para o evento e para a condenação da Funasa na proporção estabelecida. Aplicação da Súmula 7/STJ. 9. Na apuração do nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil solidária, não se discute percentagem, nem maior ou menor participação da conduta do agente na realização do dano, pois a ser diferente perderia o instituto exatamente a sua maior utilidade prática na facilitação do acesso à Justiça para as vítimas. 10. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 11. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1236863/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/02/2012) A doutrina administrativista aborda, ainda para fins de fixação da natureza da responsabilidade civil extracontratual, o tema das “situações diretamente propiciadoras”, para representar o contexto em que o Estado age positivamente em um momento inicial; e esse seu agir inicial é suficiente para, diante da omissão posterior, gerar o resultado danoso. À guisa de exemplo, tal teoria tem conferido suporte dogmático para casos de indenização envolvendo morte carcerária ou morte advinda de atropelamento em linhas férreas. No caso dos autos, entendo que se trata de responsabilidade de matriz subjetiva, pois se trata de ato omissivo puro, sem uma atitude positiva da FUNASA em momento anterior. II.5.2 DA EXISTÊNCIA DE MORA DANOSA Para fins de avaliação da responsabilização subjetiva da FUNASA, necessário investigar se houve negligência do órgão na confecção do ato regulamentar, bem como quais as conseqüências de tal omissão. Registro, nesta senda, que não se pode seguir adiante sem mencionar a norma do art. 5o-B, “caput”, da Lei 11355/2006, que disciplina a criação da GDPST, bem como seus parágrafos, especialmente o 5o e o 11o: Art. 5o-B.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) § 1oA GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) § 2oA pontuação referente à GDPST será assim distribuída: (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) § 3oOs valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) § 4oAté 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) § 5oAté que sejam efetivadasas avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991. (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) § 6oPara fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008 § 7oAto do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPST. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 8oOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPST serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação, observada a legislação vigente. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 9oAs metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em atos dos titulares dos órgãos e entidades de lotação dos servidores. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 10.O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação dos atos a que se refere o § 8o deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 11.Até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que fazem jus à GDPST, perceberão a referida gratificação em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 12.O disposto no § 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPST. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) Conforme se observa, o “caput” do dispositivo traz norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação posterior. Uma simples leitura do dispositivo permite a conclusão. O §5o, do mesmo art. 5o-B, Lei 11355/2006, indica que até a formação dos ciclos de avaliação, a gratificação será paga em percentual de oitenta por cento. O §11, por sua vez, confirma o mesmo entendimento. Cuida-se, ademais, de norma vigente e sem inconstitucionalidade declarada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o publicista Miguel Seabra Fagundes, em lição que perpassa os tempos, vaticinou que “administrar é aplicar a lei de ofício”. A frase, como se vê, ilustra à perfeição o princípio da legalidade aplicado no âmbito da administração pública. Dentre os princípios que informam a Administração, o da legalidade encontra especial relevo, embora este juízo federal não ignore uma nova faceta desse princípio – o princípio da juridicidade. Pelo princípio da juridicidade, conforme lições de Gustavo Binembojm: “Com a idéia do princípio da juridicidade, a atividade administrativa passa a vincular-se à ordem jurídica como um todo, impondo-se à Administração Pública a vinculação direta à Constituição, inclusive aos princípios constitucionais, de modo que não se fala mais numa dicotomia entre ato vinculado e ato discricionário, mas num sistema de graus de vinculação à juridicidade.” Todavia, em matéria de pagamento de servidores, ainda deve prevalecer, na opinião deste juízo federal, o princípio da legalidade pura, também como forma de prestigiar a responsabilidade fiscal. Devo consignar, ainda, que o pagamento de valores, representados por despesas de custeio/correntes exige prévia dotação orçamentária, como quer o art. 169, §1o, I, da Constituição Federal. Na mesma senda, a Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentadora do preceito acima, não tergiversa ao exigir, do agente público ordenador de despesas, que tenha controle em gastos com pessoal, o que se extrai do art. 18 e seguintes da LC 101. Portanto, em um contexto de normas permissivas, entendo que resta desnaturada a negligência da FUNASAem editar o ato infralegal, situação que é reforçada com o raciocínio que segue. II.5.3 DA SEPARAÇÃO DOS PODERES / PRINCÍPIOS APLICADOS À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES Neste passo, importante conferir que a constitucionalização de todo o ordenamento jurídico, operada pela Constituição de 1988, não deve obscurecer o cerne do princípio da separação de poderes. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, paralelamente a uma filtragem constitucional de todos os ramos do Direito, proporcionam ao Poder Judiciário a posição de árbitro de disputas institucionais importantes. Entretanto, o fenômeno jurídico-institucional apontado deve guardar respeito à separação de poderes, autorizando uma postura de autocontenção do Poder Judiciário – posição que adoto. Com sabedoria, é possível que os pontos de maior estrangulamento sejam sanados com um diálogo institucional entre os poderes, promovendo a harmonização prevista na Constituição. Sobre o tema, é interessante a análise realizada pelo jurista Conrado Hübner Mendes, que constata a existência de uma tensão entre o princípio da separação dos poderes e as chamadas teorias da “última palavra”. A solução proposta é a adoção de um diálogo institucional de caráter deliberativo, não adversarial. No caso em apreço, a mora de 33 (trinta e três) meses não é exorbitante suficientemente para configurar uma negligência, ante a própria permissão da norma. Sobre o tema, o c. Supremo Tribunal Federal, na ADI 3682, entendeu que o prazo de 10 (dez) anos, sem a elaboração legislativa, autoriza a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que o Congresso Nacional legisle. Em diversas decisões envolvendo Mandados de Injunção, o STF reconheceu que prazos menores são razoáveis. Cuida-se de jurisprudência antiga, mas ainda vigente no âmbito do Pretório Excelso: I - MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO: ADMISSIBILIDADE, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 5., LXX, DA CONSTITUIÇÃO; LEGITIMIDADE, NO CASO, ENTIDADE SINDICAL DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, AS QUAIS, NOTORIAMENTE DEPENDENTES DO CRÉDITO BANCARIO, TEM INTERESSE COMUM NA EFICACIA DO ART. 192, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO, QUE FIXOU LIMITES AOS JUROS REAIS. II. MORA LEGISLATIVA: EXIGÊNCIA E CARACTERIZAÇÃO: CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. A MORA - QUE E PRESSUPOSTO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA OMISSAO LEGISLATIVA -, E DE SER RECONHECIDA, EM CADA CASO, QUANDO, DADO O TEMPO CORRIDO DA PROMULGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA E O RELEVO DA MATÉRIA, SE DEVA CONSIDERAR SUPERADO O PRAZO RAZOAVEL PARA A EDIÇÃO DO ATO LEGISLATIVO NECESSARIO A EFETIVIDADE DA LEI FUNDAMENTAL; VENCIDO O TEMPO RAZOAVEL, NEM A INEXISTÊNCIA DE PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O ADIMPLEMENTO DO DEVER DE LEGISLAR, NEM A PENDÊNCIA DE PROJETOS DE LEI TENDENTES A CUMPRI-LO PODEM DESCARACTERIZAR A EVIDENCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERSISTENTE OMISSAO DE LEGISLAR. III. JUROS REAIS (CF,ART.192, PAR. 3.): PASSADOS QUASE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO E DADA A INEQUIVOCA RELEVÂNCIA DA DECISÃO CONSTITUINTE PARALISADA PELA FALTA DA LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A SUA EFICACIA - CONFORME JA ASSENTADO PELO STF (ADIN 4, DJ 25.06.93, SANCHES) -, DECLARA-SE INCONSTITUCIONAL A PERSISTENTE OMISSAO LEGISLATIVA A RESPEITO, PARA QUE A SUPRA O CONGRESSO NACIONAL. IV. MANDADO DE INJUNÇÃO: NATUREZA MANDAMENTAL (MI 107-QO, M. ALVES, RTJ 133/11): DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O SUPRIMENTO DA OMISSAO CONSTITUCIONAL, QUANDO - POR NÃO SER O ESTADO O SUJEITO PASSIVO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE EXERCÍCIO OBSTADO PELA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA (V.G, MI 283, PERTENCE, RTJ 135/882) -, NÃO SEJA POSSIVEL COMINAR CONSEQUENCIAS A SUA CONTINUIDADE APÓS O TERMO FINAL DA DILAÇÃO ASSINADA.(MI 361, Relator(a):Min. NÉRI DA SILVEIRA, Relator(a) p/ Acórdão:Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/1994, DJ 17-06-1994 PP-15707 EMENT VOL-01749-01 PP-00046) O tema tem aplicação no caso em debate, pois se trata essencialmente de se compelir outro poder a exercer sua competência legiferante. Ademais, é conveniente ponderar que a condenação da FUNASA em danos materiais, prestigiando o pedido do autor, terminaria por criar uma situação anti-isonômica com os demais servidores não postulantes. Convém afirmar, nessa ordem de pensamento, que em matéria de remuneração no serviço público prepondera o princípio da irredutibilidade. No caso em foco, não houve redução indevida de remuneração, mas um acréscimo remuneratório supostamente tardio, na visão do autor. Não há vulneração de princípios relacionados aos servidores públicos. Portanto, é de rigor a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, bem como a prejudicial de mérito da prescrição. Extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação à União, com suporte no art. 267, VI, do CPC. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, consoante art. 55, da Lei 9099/95. Defiro a gratuidade judiciária, na forma do art. 12, da Lei 1060/50. Intimem-se as partes. P.R.I.C. Sobral-CE, 04 de fevereiro de 2013. Adonias Ribeiro de Carvalho Neto

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Prescrição. A parte ré requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se, claramente, que entre a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 23/3/2012, anexo 9) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Cinge-se a presente controvérsia à verificação do adimplemento dos requisitos concernentes à incapacidade e à renda mensal per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, para que a parte postulante faça jus à percepção do benefício de amparo social previsto no art. 20 da Lei n.o 8.742, de 1993. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “sequela incapacitante devido a acidente de trânsito” (anexo 14). Foi esclarecido que: “Habitualmente, as perdas funcionais de origem neurológica são de caráter definitivo / permanente. Como o periciando é jovem, ficou a impressão que haja possibilidade de melhora do quadro com um tratamento fisioterápico adequado. Ou seja, a reversibilidade poderá ser possível. (...) Foi possível identificar incapacidade laborativa parcial diante dos dados, dos documentos e do exame físico atual. As atividades que seja necessária um grande esforço físico, principalmente as que necessitem da utilização dos membros superiores. (...) Como o periciando é jovem, a reabilitação poderá ser possível.” Atente-se que o(a) demandante não tem idade avançada, ainda com 23 (vinte e três) anos de idade (DN: 4/5/1989, anexo 3), devendo ser estimulado(a) a exercer atividades compatíveis com sua limitação. Dessa forma, eventual concessão de benefício redundaria em afastá-lo(a) do convívio social e dos ambientes profissionais. Por fim, nada impede que a parte autora requeira novamente o amparo em comento caso se torne incapaz futuramente. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a susbsistência, a parte postulante não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte requerente não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Assim, como o demandate não pode ser considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito,julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 29 de novembro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 2.a Relatoria/2.a TR/CE

Passo, então, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial na qual o Autor, na qualidade de servidor público federal ativo, requer a concessão de tutela jurisdicional que condene a União Federal (Ministério da Saúde) e a Fundação Nacional da Saúde (FUNASA) ao ressarcimento de danos materiais correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) no valor de 20 (vinte) pontos mensais, durante o período de março de 2008 a dezembro de 2010, considerando para tanto a respectiva pontuação obtida ao final do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual e institucional (100 pontos). Em prol de sua pretensão, sustenta que, em decorrência da demora injustificada da Administração Pública em cumprir a incumbência legal, prescrita no art. 5o-B, § 8o, da Lei no 11.355/2006, de regulamentar os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional relativos à GDPST, percebeu as verbas referentes à mencionada vantagem com base no patamar uniforme e genérico de 80 (oitenta) pontos até a data da publicação do pertinente ato regulamentar, quando, em verdade, deveria tê-la recebido, nesse período, em pontuação maior, correspondente ao nível de desempenho efetivamente demonstrado, consoante denotam os resultados processados com a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Preliminares Impossibilidade jurídica do pedido Ressalto, de início, que a pretensão material deduzida não envolve a concessão pelo Judiciário de aumento de vencimentos a servidores públicos sob a evocação do fundamento da isonomia, não sendo o caso de incidência do Enunciado no 339 da Súmula do STF. De fato, a demanda versa particularmente acerca de pretensão de ressarcimento de danos materiais associados à alegada mora administrativa na regulamentação dos critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional relativos à GDPST, de sorte que é perfeitamente passível de sindicância jurisdicional, nos termos preconizados no art. 5o, inc. XXXV, da CF/1988, restando, pois, inequívoca a possibilidade jurídica do pedido. Prescrição Quanto à prescrição, a matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n° 85, verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Destarte, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32). No caso, como todas as parcelas postuladas não se referem a competências que distam, retroativamente, mais de um quinquênio da data da propositura da ação, resta claro que não se consumou a prescrição em relação à exigibilidade de qualquer delas. Impugnação à justiça gratuita A Constituição de 1988 consagrou, em seu art. 5o, LXXIV, o dever fundamental de o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os arts. 2o e 4o da Lei n° 1.060/1950, recepcionados pela ordem constitucional vigente, estabelecem que os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer ao Judiciário, mas que se encontrem em delicada situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família, gozarão dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não possuem condições de honrar as despesas processuais. Nessas situações, estabelece-se uma presunção legal de hipossuficiência econômica que milita em prol daquele que declara, sob as penas legais, que se encontra nessas condições. No mesmo sentido, o art. 1° da Lei n° 7.115/1983 dispõe que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Trata-se, em verdade, de uma presunção legal relativa, vale dizer, juris tantum, que é, portanto, passível de ser afastada, desde que mediante provas idôneas em sentido contrário, conforme o disposto do art. 7o da Lei no 1.060/1950. É mister ressaltar que a legislação não requer que estejam os beneficiários da gratuidade judiciária em situação de pobreza ou, muito menos, de absoluta miserabilidade; apenas exige que a parte não possua, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, condições financeiras de suportar o custo econômico do processo. Sob pena de se infringir a cara garantia fundamental do acesso à justiça, insculpida no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição, a concessão do benefício não deve ser pensada unicamente em favor dos estratos da população de baixa renda e em estado de miséria, pois também visa a amparar pessoas que porventura se encontrem, ainda que circunstancialmente, em situação de dificuldade financeira atual que impeça o pagamento das despesas processuais, à época da propositura da demanda ou no decorrer desta. Na espécie, as simples alegações deduzidas pelo Demandado não figuram como prova suficiente de que o autor há de ser diferenciado dos cidadãos que merecem a isenção judiciária, por ter supostamente efetivas condições financeiras de arcar com os encargos processuais sem comprometimento de seu sustento próprio ou de sua família. Com efeito, o Impugnante não colacionou elementos e maiores provas da inexistência ou o do desaparecimento dos requisitos materiais necessários à concessão ou à manutenção do benefício da gratuidade judiciária. Assim, à luz das disposições estatuídas nas Leis n° 1.060/1950 e no 7.115/1983, entendo que a gratuidade judiciária deferida deve ser mantida, sem prejuízo da possibilidade de ulterior revogação da benesse, diante de acervo consistente de informações que legitimem o afastamento da presunção legal que milita em prol do Demandante. Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade judiciária. Ausência do interesse de agir No tocante à União Federal, o detalhamento dos critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPST foi disciplinado pela Portaria GM/MS no 3.627, de 19.11.2010 (DOU de 22.11.2010), editada pelo Ministro da Saúde. No que concerne à Fundação Nacional da Saúde (FUNASA), os critérios da avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPST foram disciplinados pela Portaria no 1.743, de 10.12.2010 (DOU de 15.12.2010), editada pela Presidente da Fundação. Dessa forma, a contar de 1o de março de 2008 (início dos efeitos da GDPST), os servidores ativos da União perceberam a vantagem no patamar de 80 (oitenta) pontos até 21 de novembro de 2010 (dia anterior à publicação da Portaria GM/MS no 3.627/2010), enquanto os servidores ativos da FUNASA têm direito à percepção da vantagem nas mesmas condições até 14 de dezembro de 2010 (dia anterior à publicação da Portaria FUNASA no 1.743/2010). No caso de redistribuição de servidores entre a União e a FUNASA, a entidade cedente, qualquer que seja ela, responde judicialmente por eventuais diferenças financeiras associadas ao período que se estendeu até a data da redistribuição. As importâncias referentes a competências supervenientes só são, em rigor, passíveis de serem financeiramente suportadas pela entidade para a qual o servidor foi redistribuído, com a qual passou a manter vínculo funcional efetivo. Destarte, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o servidor efetivamente fez parte do quadro de servidores da FUNASA até setembro de 2010, ou seja, durante o período em que alega ter sofrido o dano, sendo, posteriormente, redistribuído para o Ministério da Saúde, conforme se verifica nas fichas financeiras juntadas ao processo. Ilegitimidade passiva É digno de nota que a União Federal (Ministério da Saúde) e a Fundação Nacional da Saúde (FUNASA) só detêm legitimidade para figurar no polo passivo apenas no que diz respeito ao respectivo período em que mantiveram vínculo laboral com o Demandante, como fonte pagadora das remunerações correspondentes, respondendo, portanto, pelo pagamento de eventuais vantagens pecuniárias, tal como a GDPST. Nessa perspectiva, em caso de redistribuição, a entidade cedente só é passível de responder judicialmente pelas verbas associadas ao período que se estendeu até a data da redistribuição, de forma que as importâncias referentes a competências supervenientes só são, em rigor, passíveis de serem financeiramente suportadas pela entidade para a qual o servidor foi redistribuído, com a qual passou a manter vínculo funcional efetivo. Dessa forma, tendo em vista que o servidor foi redistribuído em setembro/2010 para o Ministério da Saúde (anexo 17), a União é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, no que tange à cobrança da pontuação integral da GDPST no período posterior à redistribuição. Mérito Instituída em prol de servidores que optaram por integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST), a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) foi criada pela MP no 431, de 14.05.2008 (DOU de 14.05.2008), convertida na Lei no 11.784, de 22.09.2008 (DOU de 23.09.2008, em vigor na data de sua publicação), que empreendeu acréscimos na Lei no 11.355/2006, nos seguintes termos, in verbis: “Art. 40.A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 5o-A. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, observado o disposto no art. 5o-D desta Lei. § 1o A partir de 1o de fevereiro de 2009, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: I - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5o-C desta Lei; II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e III - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992. § 2o O valor da GAE, de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.” “Art. 5o-B. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. § 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. § 2o A pontuação referente à GDPST será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. § 3o Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. § 4o Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. § 5o Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”[gn] Destaco que, para aqueles que, por ocasião do advento da Lei no 11.784/2008, percebiam ainda Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), vantagem instituída em favor dos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho pela Lei no 10.483/2002, e ainda não haviam feito ainda a opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, a GDASST continuou sendo paga até o início dos efeitos financeiros decorrentes da opção superveniente, ocasião em que, só então, efetivamente passaram a perceber a GDPST. Posteriormente, foram empreendidas alterações em alguns desses dispositivos por meio da MP no 441, de 29.08.2008 (DOU de 29.08.2008), convertida na Lei no 11.907, de 02.02.2009 (DOU de 03.02.2009, em vigor na data de sua publicação), que, dentre outras alterações na Lei no 11.355/2006, promoveu as seguintes reformas e adições normativas: Art. 227. Os arts. 5o-B e 5o-D da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos: “Art. 5o-B. (...) § 7o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPST. § 8o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPST serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação, observada a legislação vigente. § 9o As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em atos dos titulares dos órgãos e entidades de lotação dos servidores. § 10. O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação dos atos a que se refere o § 8o deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. § 11. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que fazem jus à GDPST, perceberão a referida gratificação em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor.” [gn]. Conclui-se dessas predicações normativas que a gratificação em epígrafe constitui inequivocamente vantagem de natureza propter laborem ou pro labore faciendo, pautando-se em critérios de quantificação baseados em índices de produtividade pessoal e institucional. Nessa perspectiva, o regime jurídico da GDPST não prescreve, no rol de suas disposições de cunho permanente, que o pagamento da vantagem seja empreendido em patamar uniforme para todos os servidores ativos, uma vez que, entre os próprios servidores em atividade, foram estabelecidos critérios limitativos em função do desempenho profissional, individual ou institucional. Contudo, o § 11 do art. 5o-B da Lei no 11.355/2006, acrescido pela MP no 441/2008, convertida na Lei no 11.907/2009, estabeleceu norma de caráter transitório no sentido de que, enquanto não fossem editados os atos regulamentares que disciplinassem os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional relativos à GDPST, referidos no § 8o do art. 5o-B da Lei, e até que fossem processados os resultados do 1o (primeiro) período de avaliação de desempenho, a vantagem haveria de ser paga em favor dos servidores da ativa, de modo uniforme, no patamar de 80 (oitenta) pontos. Dessa forma, a legislação em comento atribuiu provisória feição genérica e impessoal à gratificação, desvinculando-a, de modo transitório, de referências associadas à produtividade ou desempenho, visto que o simples fato de o servidor estar em atividade já lhe defere a percepção da gratificação no mencionado patamar. O § 10o do art. 5o-B da Lei no 11.355/2006 estatuiu, por sua vez, que o resultado da primeira avaliação geraria efeitos financeiros a partir da data de publicação dos aludidos atos regulamentares aos quais se refere o § 8o desse dispositivo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Assim, ainda que paga provisoriamente a GDPST no montante de 80 (oitenta) pontos para todos os servidores ativos, as compensações previstas restabelecem, pelo menos a contar do início do primeiro ciclo de avaliação, a feição propter laborem da gratificação, afastando, com eficácia retroativa, a provisória generalidade e impessoalidade que deflui da aplicação isolada dos demais dispositivos que disciplinam a matéria. Ressalto, por oportuno, que a legislação da GDPST foi regulamentada pelo Decreto no 7.133, de 19.03.2010 (DOU de 22.03.2010, em vigor também na data de sua publicação). No tocante à União Federal, o detalhamento dos critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPST foi disciplinado pela Portaria GM/MS no 3.627, de 19.11.2010 (DOU de 22.11.2010), editada pelo Ministro da Saúde sob os parâmetros do Dec. no 7.133/2010. O art. 36, II, da Portaria estabelece que as aludidas compensações retroativas surtirão efeitos a contar da data de sua publicação oficial, nos seguintes moldes: Art. 36. O efeito financeiro da avaliação de desempenho será: (...) II - para os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho retroagirá à data de publicação desta portaria, em conformidade com o § 6o do art. 10 do Decreto No 7.133, de 2010, combinado com o § 10 do art. 5o-B da Lei No 11.355, de 19 de outubro de 2006, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a mais ou a menos; e No que concerne à Fundação Nacional da Saúde (FUNASA), o detalhamento dos critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPST foi disciplinado pela Portaria no 1.743, de 10.12.2010 (DOU de 15.12.2010), editada pela Presidente da Fundação sob os parâmetros do Dec. no 7.133/2010. O art. 7o, I, da Portaria estabelece, da mesma forma, que as aludidas compensações retroativas surtirão efeitos a contar da data de sua publicação oficial: Art. 7o O primeiro ciclo de avaliação iniciará 30(trinta) dias após a publicação das Metas Globais e corresponderá ao período de 15 de janeiro de 2011 a 15 de abril de 2011, observado o disposto no art. 10 do Decreto no 7.133, de 2010, produzindo efeitos financeiros conforme o disposto a seguir: I – Para os ocupantes dos cargos da Carreira da Presidência Saúde e Trabalho, a partir da data publicação desta Portaria, de acordo com o art. 5o-B, § 8o e 10o, da Lei no 11.355/06, em conformidade com o §6o do art. 10 do Decreto no 7.133/2010, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor; Dessa forma, a contar de 1o de março de 2008 (início dos efeitos da GDPST), os servidores ativos da União hão de perceber a vantagem no patamar de 80 (oitenta) pontos até 21 de novembro de 2010 (dia anterior à publicação da Portaria GM/MS no 3.627/2010), enquanto os servidores ativos da FUNASA têm direito à percepção da vantagem nas mesmas condições até 14 de dezembro de 2010 (dia anterior à publicação da Portaria FUNASA no 1.743/2010). É mister reiterar que, em caso de redistribuição de servidores entre a União e a FUNASA, a entidade cedente, qualquer que seja ela, só é passível de responder judicialmente por eventuais diferenças financeiras associadas ao período que se estendeu até a data da redistribuição, de forma que as importâncias referentes a competências supervenientes só são, em rigor, passíveis de serem financeiramente suportadas pela entidade para a qual o servidor foi redistribuído, com a qual passou a manter vínculo funcional efetivo. Cumpre esclarecer que o perfil estrutural da responsabilidade civil pressupõe, em princípio, a conjugação dos seguintes elementos: conduta ilícita, dano, nexo causal e culpa latu sensu (dolo ou culpa strictu sensu, que envolve a negligência, a imprudência ou a imperícia). A ausência de qualquer desses elementos torna evidentemente insubsistente a responsabilização por eventuais danos, à exceção das hipóteses de responsabilidade objetiva, nas quais a ausência de culpa latu sensu não inviabiliza a constituição do vínculo de responsabilidade. A regra matriz da responsabilidade civil objetiva do Estado está firmada no art. 37, § 6o, da Constituição, cuja dicção é a seguinte: Art. 37.A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6o As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme essas disposições constitucionais, o Estado responde pelos danos materiais e morais causados aos administrados em decorrência de condutas imputadas a agentes públicos, no exercício ou a pretexto de exercer função estatal. É cediço que a Constituição não disciplinou pormenorizada e explicitamente a matéria relativa à responsabilidade civil por eventuais danos causados por omissões do Poder Público. A doutrina e a jurisprudência majoritárias assentaram, não obstante, o entendimento de que, particularmente no caso de danos emergentes de atos estatais omissivos, necessário se faz que reste caracterizada a denominada omissão específica do Estado para que se possa reconhecer a materialização do vínculo de responsabilidade civil extracontratual, o que pressupõe que a inércia figure como causa direta e imediata do não-impedimento do evento que culminou com os efeitos danosos. Demais disso, o Estado responde, por condutas omissivas, com base na teoria da culpa administrativa (faute du service), submetendo-se, pois, ao regime de responsabilização civil subjetiva, vale dizer, o Poder Público somente é passível de ser responsabilizado por danos causados a terceiros decorrentes de ato omissivo se comprovada a sua culpa latu sensu. No caso, o evento danoso alegado reside no retardo da Administração Pública em cumprir a incumbência legal, prescrita no art. 5o-B, § 8o, da Lei no 11.355/2006, de regulamentar os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional relativos à GDPST, razão pela qual o Autor percebeu as verbas referentes à vantagem epigrafada, até a data da publicação do pertinente ato regulamentar, com base no patamar uniforme e genérico de 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 5o-B, § 11, da Lei no 11.355/2006. A esse respeito, pondero que as disposições legais que disciplinaram, num primeiro plano normativo, o regime jurídico permanente aplicável à GDPST não se reveste de plena eficácia prescritiva, razão pela qual sua eficácia positiva reclamou a integração normativa por meio de regulamentação administrativa, para que, aí sim, pudesse induzir a formação de direitos subjetivos públicos a prestações positivas do Estado, passíveis de reclamação pelo respectivo titular na esfera administrativa e de garantia pela via judicial. Sem dúvida, referidas normas legais revelam amplo “espaço de conformação”, cujo preenchimento pressupõe, em princípio, densificação integrativa por parte da Administração. Sob esse prisma de abordagem, conquanto reconheça que a regulamentação administrativa só se deu em novembro ou dezembro de 2010, cerca de 32 ou 33 meses depois do início dos efeitos financeiros relacionados à GDPST, que foi, como precedentemente aduzido, paga aos servidores ativos, até então, no patamar uniforme de 80 (oitenta) pontos, não posso descurar que a legislação em comento não prescreveu prazo algum para que a Administração Pública disciplinasse a matéria, tendo-lhe, pois, deferido certa margem de discricionariedade administrativa na valoração, dentro de sua alçada de deliberação institucional, do momento mais oportuno e conveniente para o empreendimento de seu mister regulamentar. Logo, como o próprio Legislador não estipulou prazo para o Executivo deflagrar o expediente integrativo de eficácia das próprias prescrições normativas que estatuíra e, ademais, não atribuíra competência ao Judiciário para aumentar a remuneração de servidores públicos sem previsão legal, não cabe, pois, em rigor, ao Judiciário, que carece de competência para atuar como legislador positivo, fixar prazo para tanto ou mesmo responsabilizar a Administração por danos morais e/ou materiais postulados com base na tese da omissão administrativa, visto que, por vias transversas, estaria ultrapassando ou contornado os limites constitucionais de sua função institucional, bem como violando, de uma só vez, tanto o princípio constitucional da separação dos poderes, quanto o princípio da legalidade, insculpidos nos arts. 2o, 5o, II, e 37, caput, da CF/1988. Enfatizo, a propósito, que qualquer aumento remuneratório em prol de servidores públicos federais da União e da FUNASA só poder ser operado mediante lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a teor da parte final da alínea “a” do inc. II do § 1o do art. 61 da CF/1988. Demais disso, na forma do art. 169, § único, da CF/1988, a despesa com pessoal ativo da União não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar e a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Cabe pontuar, ainda, que, ao disciplinar a matéria referente à retroação dos efeitos financeiros da primeira avaliação, mediante compensações de eventuais diferenças pagas a maior ou a menor, o § 10o do art. 5o-B da Lei no 11.355/2006 estabeleceu expressamente que o resultado do primeiro ciclo avaliativo geraria efeitos financeiros a partir da data de publicação dos aludidos atos regulamentares, e não a partir de março de 2008. No mais, como a operação de regulamentação não se reveste de feitio dos mais simples, evidenciando, em verdade, nível considerável de complexidade, já que envolve todo um detalhamento minucioso e diligente de critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional, o que tem repercussão direta sobre as finanças públicas, penso que não se pode considerar injustificado o retardo administrativo na regulamentação da matéria pelo simples fato de ter transcorrido o referido lapso, sobretudo quando não há qualquer evidência, ainda que mínima, nos autos virtuais, que comprove que a Administração Pública concorreu para o transcurso do tempo com dolo ou culpa. Não se justifica, assim, o pleito de ressarcimento de danos materiais, de forma que o caso é, portanto, de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no c/c art. 1o da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, 10 de janeiro de 2013. NAGIBE DE MELO JORGE NETO

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 6 de agosto de

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei no 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 2. Cumpre registrar que, por força do disposto no art. 59 da Lei no 8.213/91, a concessão do auxílio-doença pressupõe: a) cumprimento do período de carência; b) condição de segurado e c) incapacidade temporária para o trabalho. 3. O laudo médico pericial (fl. 113/114) concluiu que a autora não se encontra incapacitada para atividades laborais, nem mesmo parcial. 4. Portanto, a parte autora não faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez, nem mesmo o benefício de auxílio-doença, vez que insatisfeitos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. 5. Apelação não provida..”. (TRF 1a Região, AC 199840000013501, Segunda Turma, e-DJF1 DATA:22/07/2010 PAGINA:55, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, unânime). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 14 de junho de 2012. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, arguiu o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Prescrição. A parte ré pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se, claramente, que entre a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 16/10/2007, [anexo 7]) e o ajuizamento da ação (6/2/2012) não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “tuberculose pulmonar”, desde fevereiro de 2012 (anexo 14). O laudo pericial concluiu pela incapacidade temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa. Apesar de o médico/perito entender que a incapacitação do autor é temporária, observo, analisando as vicissitudes do presente caso, estar adimplido o requisito da incapacidade laborativa definitiva, haja vista, de acordo com o laudo pericial, que: (i) a incapacidade abrange qualquer atividade; (ii) o autor tem 64 (sessenta e quatro) anos; iv) o autor possui baixo grau de instrução; v) o tratamento do autor demorará cerca de 1(um) ano. Pois bem, se até para pessoas altamente qualificadas a tarefa de encontrar trabalho é das mais árduas, imagine-se para alguém que padece de uma doença neurológica, estigmatizante e causadora de segregação social. Enfatize-se que a enfermidade em questão é suficiente para alijar o demandante do mercado de trabalho, tendo em vista ser impraticável a continuidade de qualquer atividade profissional devido à constante e imprevisível eclosão das crises incapacitantes. Em que pese seja a incapacidade temporária, após a análise das circunstâncias pessoais do autor, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-lo à própria sorte. Ademais, não se mostra razoável privar o postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 5, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende teleologicamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do ajuizamento (6/2/2012), tendo em vista o perito haver informado que a incapacidade se iniciou em data posterior ao requerimento administrativo (DII: 2/2012, [anexo 14] e DER: 16/10/2007, [anexo 7]). III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de setembro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 6/2/2012 (data do ajuizamento da ação) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 6 de fevereiro de 2012 (data do ajuizamento da ação) a 31 de agosto de 2012, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 4.317,51 (quatro mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 12 de setembro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 2.a Relatoria/2.a TR/CE, em auxílio à 17.a VARA/CE

dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação promovida por EDIVANILDO SOUSA DO NASCIMENTO em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando declaração de inexistência de incidência de Imposto de Renda sobreo terço constitucional de férias, bem como a condenação da Ré a ressarcir osvalores recolhidos a título daquela exação nos anos de 2007 a 2010. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Verifico que o demandante pretendea restituição do imposto de renda que incidiu sobre o terço constitucional deférias que teriam sido efetivamente gozadas. Ao contrário do entendimento adotado quanto ao terço sobre férias não gozadas, ou seja, sobre o abono pecuniário, no sentido de queaquele adicional constitui verba indenizatória, os valores auferidos a título de férias e adicional de um terço sobre férias gozadasapresentam natureza salarial, remuneratória, enquadrando-se nos termos do art. 43 do CTN, de modo que exação tributária vertente é devida. Dessa forma, a incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título do adicional de 1/3 constitucional de férias não suscita maiores polêmicas, haja vista que não corresponde à contraprestação do serviço, nem tampouco à indenização, ostentando natureza salarial, integrando, assim, a base de cálculo para a incidência do tributo ora questionado. Na conformidade do disposto no § 1o do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e do § 4o do art. 3o da Lei 7.713/88, a tributação independe da denominação ostentada pelo rendimento, bastando, para a incidência do imposto, a percepção de renda por parte do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título.Classificando-se como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de adicionais, abonos, gratificações e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções. Colaciono aos autos os seguintes julgados, no mesmo sentido dos argumentos tecidos: TRIBUTÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO (ART. 195, I, CF/88). NÃO-INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. A 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, CPC) se manifestou no sentido de que no tocante aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC 118/2005 (que ocorreu em 09.06.05), o prazo prescricional para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 2. No que pertine a incidência da contribuição previdenciária sobre o 1/3 (um terço) constitucional de férias, a questão não comporta maiores discussões, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela ilegitimidade da incidência da referida contribuição sobre tais verbas. Sedimentou, ainda, a Suprema Corte que apenas as verbas incorporáveis aos salário do empregado é que sofrem a incidência da contribuição previdenciária. 3. No tocante à pretensão de se afastar a incidência do imposto de renda sobre o terço de férias, a jurisprudência sinaliza no sentido de que estão beneficiadas pela isenção apenas as férias não gozadas ou convertidas em pecúnia, bem como o seu respectivo terço, o que afasta a pretensão do agravante no presente recurso. 4. Portanto, tem-se que na hipótese de ser apurado crédito oriundo de da contribuição previdenciária a cargos das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, só poderá ser realizada a compensação com débito de mesma natureza. (Precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL no 1141750, RECURSO ESPECIAL No 1.138.960 e RECURSO ESPECIAL No 1.141.750). 5. A compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, conforme dispõe o artigo 170-A do CTN. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 00014839620104058000, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::07/04/2011 - Página::209.) Tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Não incidência. Restituição do indébito. Gratificação de férias. Art. 7o, XVII, da CF. Verba tributável. Prescrição. 1. O prazo prescricional quinquenal para restituição de indébito, dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, somente incide nos fatos geradores ocorridos após 9 de junho de 2005, data da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, pois o Plenário deste Tribunal, no julgamento do AI na AC 419228/PB, acolheu a inconstitucionalidade do art. 4o, do referido diploma legal, que permitia sua aplicação retroativa. Inconstitucionalidade também declarada pelo eg STJ, no julgamento do AI no EREsp 644736/PE. 2. As férias não gozadas pelo trabalhador, quando convertidas em pecúnia, têm natureza indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda, sendo desnecessário indagar se deixaram de ser gozadas por necessidade de serviço. O mesmo raciocínio se aplica ao terço constitucional incidente sobre as férias não gozadas. Súmula 386-STJ. 3. Qualquer gratificação ou remuneração auferida pelo trabalhador por ocasião de suas férias regulamentares, com amparo no art. 7o, XVII, da Constituição Federal, também conhecida como abono constitucional, configura verba sujeita a incidência do imposto de renda. 4. Provimento, em parte, da apelação e da remessa oficial para julgar improcedente o pedido de não incidência do imposto de renda sobre a gratificação conferida aos empregados por ocasião das suas férias regulamentares, amparada no art. 7o, XVII, da Constituição Federal (AC 200785000000424, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::17/12/2009 - Página::515.) TRIBUTÁRIO – NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE abono pecuniário – NATUREZA INDENIZATÓRIA – INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E 1/3 DE FÉRIAS – NATUREZA REMUNERATÓRIA – DOCUMENTOS ARRECATÓRIOS – ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO. I – Abono pecuniário não sofre a incidência do Imposto de Renda, em razão de sua natureza indenizatória. II – No que tange à gratificação natalina, trata-se de provento, resultando em acréscimo patrimonial decorrente da relação de trabalho (art. 7o, VIII, da CF), passível de incidência do Imposto de Renda. III – Legítima a incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional pago sobre a remuneração de férias, haja vista sua natureza salarial (art. 7o, XVII, da Constituição e art.148 da CLT). IV – No que diz respeito a impostos recolhidos na fonte, entende o STJ que os comprovantes de recolhimento devem ser exigidos do responsável pelo recolhimento, e não do contribuinte. (Processo AC 199950010016548 - AC - APELAÇÃO CIVEL – 376049. Relator: Desembargador Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES. TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA. DJU - Data::30/03/2009 - Página::93/94). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. 1/3 (UM TERÇO) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (70% DA REMUNERAÇÃO VIGENTE) CONCEDIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. I. A jurisprudência já pacificou o entendimento no sentido de que incide imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de 1/3 constitucional sobre as férias gozadas, em face de sua natureza remuneratória. Precedente: AGRESP 911526/SP; Rel: Min. LUIZ FUX; DJ:23/08/2007 PÁGINA:230) II. O mesmo raciocínio deve ser admitido para a complementação de férias de 70% da remuneração vigente, concedida através de acordo coletivo, pois não se trata de indenização, mas sim de uma gratificação de férias na qual está incluída, inclusive, o percentual previsto no inciso XVII, do art. 7o da Constituição Federal (1/3 de férias constitucional) acima referido. III. Embargos declaratórios da parte autora providos, apenas para sanar a omissão. IV. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional Providos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para julgar parcialmente procedente à apelação, reconhecendo como devida à incidência do imposto de renda sobre verbas percebidas a título de 1/3 de férias constitucionais e sobre a complementação de férias no percentual de 70%. Quanto ao abono de férias não-gozadas, mantenho a decisão proferida no acórdão embargado. (EDAC 20078500000518502, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJ - Data::02/10/2008 - Página::166 - No::191.) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador; b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas; c) horas extras; d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais; e) adicional noturno; f) complementação temporária de proventos; g) décimo-terceiro salário; h) gratificação de produtividade; i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical. 3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre: a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia; c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; e) abono pecuniário de férias; f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista; g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador). 4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas espontaneamente pelo empregador e férias convertidas em pecúnia no momento da rescisão do contrato de trabalho. 5. Recurso especial parcialmente provido. (Processo RESP 200602725409- RESP - RECURSO ESPECIAL – 910262. Relatora: ELIANA CALMON. SEGUNDA TURMA. DJE DATA:08/10/2008). Em assim sendo, constituindo o terço constitucional que incide sobre férias gozadas acréscimo patrimonial, por representar renda nova que não estaria reparando nenhum prejuízo, deve sujeitar-se à incidência de tributação pelo Imposto de Renda, não havendo, pois, como prosperar a pretensão do autor. 2 DISPOSITIVO Com esteio nos fundamentos retro expendidos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no ). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando a prescrição de fundo de direito e, no mérito, arguiu o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Prescrição. O réu suscita a prescrição do próprio fundo do direito, alegando que entre a data da cessação do benefício (28/4/1999, [anexo 1, fl. 2]) e a data da propositura da ação (12/8/2011), transcorreram mais de 10 (dez) anos. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, decorrentes de relação jurídica, não se há de cogitar de prescrição do fundo de direito, alcançando o prazo prescricional apenas o que diz respeito às prestações pretéritas, cuja pretensão tenha ocorrido em época anterior a um quinquênio contado da data da propositura da ação (Decreto n.o 20.910/32 e Lei n.o 8.213/91). Configura-se a hipótese da incidência da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Desse modo, levando-se em consideração o posicionamento jurisprudencial acima delineado, verifico que as parcelas do benefício LOAS ao deficiente, cujo pagamento devesse ter ocorrido em data passada ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 e Lei n.o 8.213/91). Preliminar de prescrição rejeitada apenas no que diz respeito ao fundo de direito. Reconheço a prescrição quinquenal, embora não arguida, nos termos do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada (anexo 7), não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “limitação da amplitude de movimentos do punho esquerdo por sequela de fratura”, desde 22/6/2010. A perícia concluiu pela incapacidade definitiva, abrangendo apenas atividades braçais que exijam grande esforço físico. O laudo pericial concluiu ainda que o autor pode ser qualificado para exercer atividades como porteiro, balconista, atendente, etc. Observe-se que a última atividade laborativa do autor, de acordo com pesquisa no CNIS (anexo 11), foi exercendo a função de auxiliar de escritório, portanto, atividade que não exige grandes esforços físicos. Assim, considerando que a última atividade laborativa exercida pelo autor não exigia grandesesforços físicos, o mesmo pode, teoricamente, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, não fazendo jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição de fundo de direito e reconheço, ex officio (art. 219, § 5.o, do CPC), a preliminar de prescrição em relação às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação e, no mérito, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 15 de dezembro de 2011. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE CRATEÚS - 22a VARA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO SENTENÇA (Tipo "A") Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS no qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. O art. 20 da Lei n.o 8.742/1993 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago "à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Os requisitos para a obtenção do aludido benefício assistencial são os seguintes: a) a pessoa ter no mínimo 65 anos ou ser portadora de deficiência, entendendo-se como tal "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2o), ressaltando-se ainda que se considera "impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, § 10); b) comprovação da impossibilidade de prover à própria manutenção e de tê-la provida por sua família, entendendo-se como família aquela "composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, § 1o); c) não estar o requerente vinculado a nenhum regime de previdência social ou estar recebendo benefício de espécie alguma (art. 20, § 4o). A Lei 8.742/93 em seu § 3o, artigo 20, conceituou como carentes apenas as famílias cuja renda familiar per capita não seja superior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, preceito que foi reconhecido como constitucional pelo STF no julgamento da ADIn 1.232/DF. Ainda acerca da renda familiar, registra-se que, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido pelo companheiro é de natureza previdenciária". (PEDILEF no 200783005198453, DJ 11/12/2008.) A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se enquadra no art. 20, §2o da Lei n.o 8.742/1993, que considera pessoa com deficiência, aquela que apresenta "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Cabe transcrever, a propósito, os seguintes trechos do laudo pericial: QUESITOS DO JUIZ 1. A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? Observação: Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada Resposta: Sim. há incapacidade para o trabalho pesado (fisicamente extenuante). Não há incapacidade para as demais atividades laborais. 3. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Resposta: Periciando, 27 anos portador de baixa estatura, mais comprometimento da sua constituição física que o incapacita para as atividades fisicamente extenuantes. o mesmo apresenta atestado com diagnostico de nanismo hipofisario, porém apresenta exames laboratoriais compatíveis com hipotireoidismo, possivelmente congênito, o que explicaria a sua baixa estatura. periciando possui ensino médio completo e capacidade para as atividades laborais que não exijam grandes esforços físicos. Registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito. No caso sob exame, inexistem provas ou quaisquer elementos que autorizem um juízo quanto à incorreção da prova pericial. De acordo com as conclusões do médico perito, a parte autora encontra-se acometida de limitação laboral para o desempenho de atividades extenuantes, que exigem grande esforço físico. No entanto, levando-se em consideração a terna idade daquela, vinte e sete anos, e o seu grau de instrução, ensino médio completo, pode-se firmar a ilação de que o suplicante detém condições de se inserir no mercado de trabalho, a fim de extrair o seu sustento. Desse modo, não há que se falar em impedimentos de longo prazo, nos termos da legislação específica. Não estando atendido o pressuposto da comprovação da incapacidade da parte requerente para prover ao próprio sustento por força de deficiência, tal qual disciplinado no art. 20, caput e §§ 2o, 6o e 10, da Lei 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Crateús/CE, 16 de janeiro de 2013. Maria Júlia Tavares do Carmo Pinheiro Nunes

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “retardo mental leve (CID 10 f70.0) desde o nascimento” (anexo 10). O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e definitiva para o exercício de atividade laborativa. Apesar de o expert entender que a incapacidade não abrange qualquer atividade laborativa, analisando as vicissitudes do presente caso, verifico a presença dos requisitos legais para fruição do benefício assistencial. De acordo com o laudo pericial “o caso em questão apresenta limitações intelectuais em relação aos adolescentes de sua idade, necessita de acompanhamento médico e estimulação de profissionais de saúde já citados havendo incapacidade parcial e permanente para o desempenho das atividades que exijam maior raciocínio e melhor desempenho intelectual, como secretária de um estabelecimento movimentado, caixa de estabelecimentos, dentre outras. Outras atividades que não exijam desses requisitos podem ser realizadas com treinamento adequado como auxiliar de serviços gerais, agricultora, empregada doméstica, cozinheira, entre outras” Já é bastante sabido que, estando o mercado laboral extremamente disputado nos dias de hoje nas capitais, e quase inexistente no interior de um Estado da Região Nordeste, resta pouca – ou quase nenhuma - opção de trabalho à autora debilitada pela enfermidade. Assim, em que pese existir a possibilidade remota de a parte autora aprender novos ofícios, após a análise das suas circunstâncias pessoais, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Além disso, é certo que o benefício deverá ser cessado se ficar demonstrado por meio de perícia médica que a parte postulante recuperou a capacidade laborativa, ou então que está reabilitada para o exercício de outra atividade que lhe garante a subsistência. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Contudo, no deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, não obstante um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social), conforme se constata do documento do anexo 16, por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site URL, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria. A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Diante do exposto, a documentação do anexo 13, fl. 1, atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Por todo o exposto, desconsiderando-se o benefício no valor do salário mínimo recebido por integrante da família da parte autora (anexo 16), afere-se a miserabilidade do(a) postulante, fazendo, portanto, jus ao amparo social perseguido. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 18/11/2010, anexo 2, fl. 7), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 18/11/2010 (data do requerimento administrativo – anexo 2, fl. 7), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 18 de novembro de 2010 (data do requerimento administrativo) a 31 de julho de 2012, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 11.799,89 (onze mil, setecentos e novente e nove reais e oitenta e nove centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 3 de agosto de

Cuida-se de ação especial cível, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença ou de benefício assistencial, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 42 ou 59 da Lei 8.213/91, na condição de segurado especial, ou o art. 20 da Lei 8.742/93. O INSS opôs-se à concessão de qualquer dos benefícios, sob o argumento de que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa para sua atividade habitual ou para toda e qualquer atividade. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Sobre os benefícios requeridos, de forma alternativa, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a concessão de qualquer deles, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício (como regra, de 12 (doze) meses); e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) Por sua vez, com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em relação à eventual qualidade de segurado e período de carência, para os benefícios previdenciários, bem como sobre a miserabilidade, para o benefício assistencial, tais questões serão analisadas no caso de eventual comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, já que se cuidam de requisitos cumulativos. No caso sob exame, percebe-se, porém, quanto ao requisito da incapacidade laborativa, que não restou comprovada aquela necessária à concessão de qualquer dos benefícios. Ora, o laudo pericial é explícito no sentido de que não existe incapacidade. Sendo assim, ante a inexistência de incapacidade da parte autora para o desempenho de sua atividade habitual, não é cabível o auxílio-doença. De logo, como a incapacidade não abrange toda e qualquer atividade, tal como exige a aposentadoria por invalidez ou o benefício assistencial,não é possível o seu deferimento. Saliente-se que a concessão de benefícios deve sempre observar o preenchimento dos requisitos legais, para cujo atendimento não é possível uma interpretação extremamente flexível, já que a Previdência Social é um sistema de seguro e, como tal, somente existe e persistirá caso seja respeitado o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Deve-se conciliar a natureza social do direito previdenciário com a sua sustentabilidade financeira, consoante preconizado nas palavras de Marcelo Leonardo Tavares: A conseqüência é a responsabilidade pela manutenção do equilíbrio entre três interesses: o individual daquele que é beneficiário do sistema, o coletivo do grupo protegido e o público da sociedade. Daí nasce o que deve ser definido como interesse social no Regime Geral de Previdência. O interesse social previdenciário é a proteção adequada ao indivíduo em relação às necessidades constitucional e legalmente previstas pelo seguro, de modo a garantir que lhe seja deferida a correta prestação, uma vez que faz jus a ela, não onerando indevidamente o grupo e a sociedade com um mutualismo e com redistributividade de renda além daquilo que seja jurídica e moralmente correto. As instituições previdenciárias, suas normas legais e administrativas e a interpretação e aplicação que se lhes dê serão tão adequadas aos valores morais constitucionalmente definidos desde que atendam a essa definição. Para tanto, sobrelevam-se os princípios que vão definir o direito individual ao benefício de Previdência básica como um direito fundamental, mas também os princípios administrativos e econômicos de respeito ao equilíbrio financeiro e atuarial, necessários à existência do próprio sistema. Com isso, esclareço que não comungo um posicionamento que, curiosamente, apropriando-se do discurso histórico do liberalismo mais radical, coloca o Estado (aqui personificado na autarquia previdenciária) como inimigo público do indivíduo que pretenda uma prestação. A referida postura pode dar sustento indevido a benefícios moralmente questionáveis, a partir da invocação de fórmulas de justiça social sem juridicidade adequada. Da mesma forma que negar um benefício devido é aviltante ao direito subjetivo individual, garantir uma proteção indevida é agressivo ao interesse coletivo do grupo e público da sociedade. (...) Em um regime como o Geral, brasileiro, Previdência é direito fundamental, mas também é seguro. Disso decorrem duas colocações: 1) não se compartilha do discurso de deslegitimação prévia do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, pois ele é necessário à concepção da Previdência como tal e impede a desestruturação do sistema e sua transformação em Assistência Social, e 2) deve-se procurar encontrar, na hermenêutica previdenciária, o ponto de equilíbrio entre a aplicação de parâmetros próprios do Direito do Trabalho e do Direito Administrativo em um Direito Previdenciário que se encontra no meio do caminho entre os interesses individual e público. (TAVARES, Marcelo Leonardo. O Devido Processo Legal Previdenciário e as Presunções de Prova. Disponível em: URL. Acesso em: 11.09.2010.) III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Publicação eletrônica. Registro dispensado. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Limoeiro do Norte, 08 de janeiro de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “retardo mental” (anexo 9), desde criança. A perícia concluiu ainda que a incapacidade do autor é total e permanente. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, embora um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social), por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site URL, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Diante do exposto, a documentação do anexo 3, fl. 2, atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (27/10/2009, [anexo 3, fl. 4]), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de fevereiro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 27/10/2009 (data do requerimento administrativo [anexo 3, fl. 4]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 27 de outubro de 2009 (data do requerimento administrativo [anexo 3, fl. 4]) a 31 de janeiro de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 14.514,42 (quatorze mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), devendo ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 29 de fevereiro de

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em síntese, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, 10 de janeiro de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “epilepsia, desde 2006 e apresenta concomitante distúrbio de ansiedade social da infância.” (anexo 14). Cumpre trazer à colação o quesito n.o 3: “3) Caso o (a) periciando (a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade? R. A criança tem limitações importantes para sua vida social e educacional, pertinentes à faixa etária, notadamente devido ao distúrbio de ansiedade social antes mencionado.”. Note-se que a demandante é um criança de6 (seis) anos de idade. Sendo assim, quanto à possibilidade de concessão de benefício assistencial às crianças e adolescentes (art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007): “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Pois bem, conforme as conclusões do laudo pericial, já expostas acima, está comprovado o prejuízo no desempenho de atividade e a restrição da participação social. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se documento constante do anexo 9, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data de entrada do requerimento (20/11/2009, [anexo 16), pois pelo teor do laudo pericial podemos concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.” III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de abril/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 20/11/2009 (data do requerimento administrativo, [anexo 16]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 20 de novembro de 2009 (data do requerimento administrativo, [anexo 16]) a 31 de março de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 16.021,73 (dezesseis mil, vinte e um reais e setenta e três centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 4 de abril de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pela Lei 12.470/2011, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Vejamos a redação do dispositivo, até o seu parágrafo segundo: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente e do grupo familiar no qual está inserido, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Feitas essas considerações, mister se faz salientar que, por meio do laudo pericial, não restou comprovado qualquer impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas e nem incapacidade para o exercício de atividade própria da idade. Com efeito, em casos de benefícios que envolvem avaliação da incapacidade, o sucesso da pretensão depende, inequivocamente, da conclusão da prova pericial. É bem verdade, por outra via, que o Magistrado não se vincula à conclusão pericial puramente, como preceitua o art. 131, do CPC, que trata do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz. Todavia, o caso em apreço apresenta laudo, que considero completo, confirmando a capacidade física da autora, com o que não satisfaz o requisito da deficiência exigido pelo art. 20, §2o, da Lei 8742. Nesse contexto, descaracterizada a deficiência, descabe perquirir acerca do requisito da miserabilidade, uma vez que um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial não está presente. De rigor, portanto a improcedência do pleito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 267, I, do CPC. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral (CE), 10 de janeiro de 2013. Adonias Ribeiro de Carvalho Neto

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em síntese, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, 10 de janeiro de

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista o teor do laudo pericial que atestou que a parte autora é portadora de “Episódio depressivo leve (anexo 16), porém referida enfermidade incapacita apenas de forma parcial, havendo restrição para as atividades mais intensas, tendo a requerente condições de exercer as suas atividades laborais. Assim, entendo que há capacidade laborativa para as suas atividades habituais na roça. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca/CE, 11 de dezembro de

Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.” (grifos nossos) No caso dos autos, o Perito do Juízo concluiu e expressamente firmou em seu parecer técnico que a autora apresentou câncer de mama, diagnosticado em 2009. Após esta data, em março de 2010, realizou tratamento cirúrgico, evoluindo, desde então sem sequelas. Destacou o expert, de forma clara, que a demandante não apresenta sinais da referida doença, uma vez que à época a autora realizou tratamento especializado, através de cirurgia e atualmente está recuperada, curada e capaz para exercer qualquer atividade laborativa. Não ignoro que a demandante é portadora de hipertensão arterial; no entanto, tal patologia também não acarreta qualquer impedimento, posto que devidamente controlada através de medicamentos. Restou concluído que a requerente pode sim desempenhar atividades laborais habituais e prover sua subsistência, não havendo incapacidade para tanto, conforme afirma o perito: “Autora não apresenta câncer, nem sequelas do mesmo, tendo sido operada em março de 2010, evoluindo com cura. Atualmente em acompanhamento ambulatorial de 4 em 4 meses. Com relação a hipertensão arterial não apresenta lesões de órgãos-alvo, sendo patologia bem controlada com uso de medicação. Apta para o trabalho.” (grifei) Conforme ainda exame apresentado (mamografia - anexo 2/fl. 10), realizado em 20/4/2012, teve como resultado “Pele normal/linfonodos axilares normais”, sem a detecção de qualquer enfermidade/deficiência. Assim, considerando que atualmente não há óbice algum para que a autora retorne ao mercado trabalho, a fim de prover sua subsistência, podendo inclusive exercer diversas atividades, como serviços gerais, vendedora, balconista, auxiliar de cozinha, artesanato, auxiliar de produção, ascensorista, dentre outras, uma vez que realizou tratamento para sua enfermidade e não há a presença de doença ou deficiência que cause impedimentos de ordem física, social ou intelectual, tenho que o pleito deve ser julgado improcedente. Do que restou apurado, a autora, por ser ainda jovem (39 anos), possui plenas condições de superar as suas dificuldades decorrentes da moléstia que ainda a acomete (hipertensão), pelo que não acredito que encontre dificuldades para ser inserida no mercado de trabalho, desde que procure freqüentar aos cursos muitos dos quais oferecidos gratuitamente pelos sindicatos, prefeituras, ONGs, SEBRAE, SESC, SESI etc ou até mesmo levar a cabo os seus estudos. Venho sustentando que o legislador constituinte não estabeleceu o benefício assistencial para suprir toda e qualquer deficiência, mas apenas aquelas que impossibilitam senão totalmente o exercício de uma profissão, mas que praticamente inviabilizam que a pessoa portadora se estabeleça em atividade que lhe renda ganho suficiente para manter a sua família com dignidade. Do contrário, estar-se-ia estimulando o comodismo daqueles que, embora portadores de alguma deficiência, são dotados de toda a condição para produzir ao País. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5a Região: “CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 20, da Lei no 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei no 8.742/1993, no art. 20, parágrafo 2°, estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Conforme se extrai do laudo perícial, "o periciando é portador de patologia do tipo cifoescoliose que se trata de um desvio anterior e lateral da coluna vertebral com desarranjo arquitetural do sistema ósteo-muscular do tronco levando a um encurtamento longitudinal do corpo e prejuízo de movimentos e força da musculatura tóraco-abdominal. As seqüelas deixadas pela patologia no periciando levam-no a um quadro de limitação laborativa parcial, porém definitiva e engloba as atividades de trabalho que necessitam o uso da força física ou a permanência de pé por período prolongado". 3. Consoante realçado pelo Juízo "a quo", a incapacidade é apenas parcial, e possui o autor vinte e seis anos de idade, de modo que poderá exercer atividade que não requeiram o uso de força física. 4. Penso estar ausente o requisito da incapacidade. Entendo que o demandante, na idade que possui (vinte e seis apenas) deve ser estimulado a exercer as atividades que sua deficiência permita. Eventual concessão de benefício redundaria em excluí-lo, definitivamente, do convívio social e dos ambientes profissionais. Não deve este juízo criar situações que propiciem comodismo àqueles que, com esforço e força de vontade, poderiam ser reinseridos no mercado de trabalho. 5. Não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial por invalidez. 6. Apelação improvida.” (AC 414564 – Processo no 200683080005356/PE – Segunda Turma – Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira – DJ 5.12.2007, pg. 233) Dessa, estou em que não satisfeito os pressupostos legais a justificar a concessão da mercê legal, pois nunca é demais rememorar que o benefício perseguido é devido apenas àqueles que não possuem recursos mínimos para a sua existência digna e não possam exercer atividade laborativa para sua subsistência, o que não parece ser o caso dos autos. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando os pleitos iniciais (art. 269, I, fine, CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei no ). Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “Esquizofrenia não especificada” (anexos 10 e 11). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, com 100* (cem por cento) de perda funcional. Ainda acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.435/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (...)”. Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial deixou claro tratar-se de pessoa impedida física, intelectual ou sensorialmente há pelo menos dois anos para a vida independe e para o trabalho, em evidente restrição à sua participação social. Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreendem-se do laudo subscrito por assistente social constante no anexo 02 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Também quanto ao requisito da miserabilidade, a Lei no 8.742/1993 sofreu importantes modificações pela Lei no 12.435/2011, como se vê, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...)”. No ponto, importa registrar que o grupo familiar inclui também o enteado solteiro da parte autora, o qual deve ser considerado para aferição da renda per capita, não obstante tenha sido o amparo assistencial requerido em época anterior ao advento da Lei no 12.435/2011, haja vista tratar-se de norma mais favorável ao beneficiário. Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa, o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade ocorreu há mais de catorze anos, momento anterior, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de fevereiro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 03/03/2009 (data do requerimento administrativo), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 03/03/2009 (data do requerimento administrativo) a 31 de janeiro de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 19.217,90 (dezenove mil, duzentos e dezessete reais e noventa centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Itapipoca/CE, 16 de fevereiro de

decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial, na qual a parte autora questiona ato administrativo datado de 10/09/2003 (anexo 3). Não merece prosperar a pretensão autoral. Com efeito, a presente ação visa restabelecer uma situação jurídica, já atingida pela prescrição, na conformidade do que dispõe o art. 1o do Decreto 20.910/32, verbis: “Art. 1o 0 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Neste sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO No 20.910/32. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a ação que objetiva reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de cinco anos (artigo 1o do Decreto no 20.910/32) do ato de demissão, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. 2. Agravo regimental improvido. Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DJe 05/11/2009” ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria começa a transcorrer na data de sua publicação e não do seu registro no Tribunal de Contas, pois este possui natureza jurídica meramente declaratória. 3. Recurso especial conhecido e improvido. Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - DJ 11/06/2007 p. 355 Ora, o caso em tela trata de impugnação a ato específico, que não se renova mês-a-mês, o que torna difícil, mais de cinco anos após a sua constituição, examinar se a situação fática à época do pedido autorizava ou não a concessão do benefício pleiteado, uma vez que o tempo influi de forma decisiva nas variáveis que ditam a concessão de benefício previdenciário ou assistencial. Nesta linha, considerando-se a data do requerimento administrativo (10/09/2003) e a data da propositura da presente ação (03/05/2012), constata-se de forma inequívoca o esgotamento do prazo prescricional. Assim, com fundamento no § 5o, do artigo 219, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição do direito ora pleiteado, restando despropositado o prosseguimento do feito. Logo, deve a parte autora efetuar novo requerimento ao INSS e, no caso de prática de novo ato que entenda viciado, proceda à impugnação dentro do prazo legal. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 15 de maio de 2012. AGAPITO MACHADO Juiz Federal da 21a Vara

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo no: 0515849-06.2012.4.05.8100S Autora: MARIA DE FATIMA DA SILVA PAZ Advogado: Cláudio Lopes Barbosa (CE020959) Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador do INSS: Vicente de Paulo Sousa e Silva Audiência realizada no dia: 17/12/2012 Presentes o MM. Juiz Federal Substituto da 11a Vara da Seção Judiciária do Ceará em auxílio à 13a Vara, LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA, assim como as partes acima nominadas, foi aberta a presente AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO e JULGAMENTO. Iniciados os trabalhos, foi nomeada como curadora especial a irmã da autora, Sra. Maria do Socorro Silva dos Santos, portadora do RG 92006035177 e inscrita no CPF 472.345.123-49, a qual aceitou o encargo. Em razão disso, deverá ser regularizada a representação processual, no prazo de 10 dias, mediante a juntada de procuração em que a autora apareça representada por sua irmã. Em seguida, frustrada a possibilidade de conciliação entre as partes, foram ouvidas a parte autora e testemunha(s), consoante arquivos, gravados integralmente em MP3. Por fim, o MM.Juiz proferiu a seguinte sentença (TIPO A), gravada integralmente em arquivo MP3, cujo dispositivo é o seguinte: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício especificado nestes termos: BENEFÍCIO: Amparo social ao deficiente DIB: 18/10/2012 DIP: 01/12/2012 Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas retroativas conforme valor e data de início constantes da planilha elaborada pela Contadoria deste Juízo que segue anexa aos autos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada em audiência, tendo ficado as partes intimadas, inclusive o procurador do INSS que chegou a audiência por ocasião da leitura da sentença, ficando ciente do teor da decisão. Transitada em julgado, expeça-se RPV. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.” Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a presente audiência e lavrado este termo. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA Juiz Federal Substituto da 11a Vara/CE

Inicialmente defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. O direito à revisão dos atos administrativos que concedem benefícios previdenciários caduca no prazo de dez anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (art. 103, da Lei no 8.213/91, na redação dada pela Lei no 10.839/2004, fruto da conversão da MP no 138/2003). É certo que a aplicação do dispositivo tantas vezes alterado por normas sucessivas que ora ampliavam ora reduziam esse prazo foi severamente questionada, notadamente em relação aos benefícios anteriores à data da vigência da Medida Provisória no 1.523-9, de 27.06.1997, tendo o Superior Tribunal de Justiça cristalizado o entendimento segundo o qual em se tratando de norma de direito material, a mesma não poderia ser invocada em relação aos atos jurídicos consolidados antes de sua vigência. Ressalte-se que, em 5 de dezembro de 2011, a competência para matérias previdenciárias passou à Primeira Seção do STJ. Assim sendo, a atual Seção mudou o entendimento antes aplicado pela Terceira Seção sobre o tema e admitiu a decadência decenal para revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997. O prazo para a ação deve ser contado a partir de 28 de junho de 1997, quando o novo prazo entrou em vigor. Segundo o entendimento do Tribunal Superior, a situação é absolutamente idêntica à da lei de processos administrativos. Antes da Lei 9.784/99, não havia o prazo de cinco anos para a administração rever seus atos, sob pena de decadência. Com a lei, criado o prazo, passou-se a contar a decadência a partir da vigência da norma e não da data do ato, de modo a não haver aplicação retroativa do prazo decadencial. Acrescente-se ainda,jurisprudência mais recente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais durante o julgamento do Pedido de Uniformização de no. 05045820620094058500, na sessão de 31/03/2012, que foi firmada pela observância da decadência, a todos os benefícios, a partir da publicação da Medida Provisória no 1.523-9, de 27.6.1997, independentemente da data de sua concessão. "EMENTA/VOTO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE AMPARO ASSISTENCIAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS. INCIDENTE PROVIDO. 1. Pretende a parte autora a modificação de acórdão que decretou a prescrição do fundo de direito da ação, por decurso de prazo quinquenal após o indeferimento de amparo assistencial na via administrativa. Argumenta que incidiria, na espécie, apenas a prescrição de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura. Aponta dissídio com jurisprudência dominante do eg. STJ, que abriga seu entendimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade do incidente, adentro-lhe o mérito. 2. Pontuo, de início, que nas lides de natureza previdenciária, a alegada “prescrição do fundo de direito” se confunde com a decadência do direito, que está regulada no art. 103 da Lei no 8.213/91. Conforme redação conferida ao mencionado dispositivo legal pela Lei no 10.839/2004, que restabeleceu o prazo decenal inicialmente previsto na Lei no 9.528/97 e posteriormente reduzido para cinco anos pela Lei no 9.711/98, “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. Antes da vigência dessa norma, o entendimento jurisprudencial era de que não haveria de se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito para a postulação de benefícios assistenciais ou previdenciários, bem como de diferenças a eles relativas. 3. Mesmo após a última alteração do art. 103 da Lei n.o 8.213/91, a decadência do direito de revisão por ela instituída refere-se, exclusivamente, ao ato de concessão de benefício, eis que a norma é expressa nesse sentido. Esse dispositivo legal estabelece que o prazo decenal fixado é contado “do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. Nesse sentido, o mero indeferimento de benefício, ou de seu indeferimento inicial na via administrativa, não está sujeito à caducidade, porquanto a expressão “decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo” constante da norma legal deve ser interpretada correlacionada com o seu antecedente frasal, que diz respeito apenas a eventual pedido de revisão, formulado na seara administrativa. 4. Com relação à prescrição do fundo de direito prevista no Decreto no 30.910/32, considero que tem aplicação somente no regime previdenciário estatutário, não alcançado o regime previdenciário geral que, dada a sua especialidade, possui regramento próprio. 5. Por conseguinte, o direito à obtenção de benefício assistencial indeferido previamente na via administrativa não se sujeita à decadência, submetendo-se apenas à prescrição qüinqüenal de parcelas, conforme orientação fixada na Súmula no 85 do STJ. Esta também a orientação deste Colegiado Nacional, conforme julgado assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA No 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO CONTINUADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. NÃO APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PARCELAS DEVIDAS E NÃO QUITADAS NO QÜINQÜENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão recorrida, ao conjurar prefacial de prescrição de fundo de direito, contraria a Súmula no 85 do Superior Tribunal de Justiça, ensejando hipótese de conhecimento do pedido de uniformização. 2. Sendo os benefícios assistenciais de prestação continuada e de natureza alimentícia, não se aplica a prescrição de fundo de direito, em razão de haver sido ou não negado o direito na via administrativa, de modo que ao ingressar em juízo, e, restando reconhecida a incapacidade total para o exercício de atividade laborativa desde a data em que cancelado o primeiro benefício, faz jus a perceber as parcelas não prescritas e não quitadas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Recurso conhecido e provido. (PEDILEF 200537007532330, JUIZ FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 06/07/2007.) 6. Por fim, tendo a sentença recorrida aplicado a tese jurídica ora declinada, adentrado o mérito propriamente dito da ação, entendo que mereça ser restabelecida. 7. Sugiro ao em. Presidente desta Turma que imprima, ao resultado deste julgamento, a sistemática prevista no art. 7o letra “a” do Regimento desta Turma, devolvendo às Turmas de origem todos os outros incidentes que versem sobre o mesmo objeto, a fim de que mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida às premissas jurídicas firmadas, já que reflete entendimento consolidado nesta Corte. 8. Incidente provido, com o restabelecimento da sentença monocrática. É como voto. Simone Lemos Fernandes Juíza Federal Relatora". No particular, a concessão do benefício do autor(a) data do ano de 1996 (conforme se constata nos autos), ao passo que a presente demanda foi ajuizada somente em 2012. Por assim dizer, a pretensão restou fulminada pela decadência do direito à revisão do ato administrativo vergastado. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, reconhecendo a decadência, nos termos do art. 269, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei no. . Intimações na forma da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que a incapacita parcial e definitivamente para o exercício de atividade laboral. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Apesar de o expert entender que a incapacidade não abrange qualquer atividade laborativa, analisando as vicissitudes do presente caso, verifico a presença dos requisitos legais para fruição do benefício assistencial. De acordo com o laudo pericial e demais provas anexadas: (i) o autor tem “sequela de traumatismo craniano”; (ii) e, o postulantetem 39 (trinta e nove) anos de idade, tendo o perito esclarecido ainda que a “incapacidade é para atividades que exijam esforço físico e coordenação motora com membros superiores”, bem como “ ser improvável que o periciando consiga reabilitação”. Já é bastante sabido que, estando o mercado laboral extremamente disputado nos dias de hoje nas capitais, e quase inexistente no interior de um Estado da Região Nordeste, resta pouca – ou quase nenhuma - opção de trabalho à autora debilitada pela deficiência, já estigmatizado, na prática, com as marcas profundas da sua incapacidade. Assim, em que pese existir a possibilidade remota de a parte autora aprender novos ofícios, após a análise das suas circunstâncias pessoais, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Além disso, é certo que o benefício deverá ser cessado se ficar demonstrado por meio de perícia médica que a parte autora recuperou a capacidade laborativa, ou então que está reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garante a subsistência. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 7 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, limitada a expedição da RPV ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição, devendo ser cumprido o disposto no enunciado no. 71 do FONAJEF. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Juazeiro do Norte/CE, 18 de Janeiro de

inspeção. I. RELATÓRIO Cuida-se de ação especial previdenciária, na qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício auxílio-doença com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, na qualidade de trabalhador rural (segurado especial). O INSS contestou alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos legais. É o sucinto relatório, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO. Entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passo então ao exame da presença de cada um dos requisitos. II.1. Da qualidade de segurado e da carência Quanto à carência e à qualidade de segurado, para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.o 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Importante ressaltar, ab initio, que a qualidade de segurada e a carência da demandante foram reconhecidas pelo INSS, quando da concessão do auxílio-doença no NB 534.399.144-7, na categoria de trabalhador rural – segurado especial, com início do benefício em 09/02/2009 e cessação em 09/04/2009, conforme noticia a informação de benefício colacionada aos autos (anexo 20). Destarte, reconhecida a qualidade de segurada e a respectiva carência do benefício, quando do deferimento do auxílio-doença, cinge-se o destramar da presente lide à comprovação da incapacidade laboral da postulante. II.2. Da incapacidade para o trabalho No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora de “Transtorno misto de ansiedade e depressão”, concluindo que a doença incapacita de forma parcial e temporária para o exercício de qualquer tipo de trabalho (anexo 18). Embora assevere o douto perito que a restrição é relacionada ao desempenho de suas atividades habituais, difícil crer que a demandante, sendo conhecedor apenas do labor rurícola, consiga aprender outra profissão e ainda obtenha uma vaga no concorrido mercado de trabalho, com as limitações que comprovadamente possui. Registre-se, ainda, que apesar da alegação do expert de que a incapacidade é temporária, este informou que a incapacidade já perdura há três anos, podendo se estender por mais 36 (trinta e seis) meses ou mais. Assim, considerando as limitações físicas explanadas no laudo e o cenário socioeconômico presente no caso sub judice, impossível não concluir pela total incapacidade laborativa da demandante. Com este sentir, a irrespondível ilustração jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO SUBMISSÃO DO JUIZ ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL: INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO CAMPO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA: (...).I - Preenchidos simultaneamente todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. II - O laudo pericial atestou que a autora é portadora de bronquite asmática e diabetes, concluindo pela incapacidade parcial e definitiva. O parecer do assistente técnico do INSS foi pela incapacidade total e permanente, diagnosticando os mesmos males e acrescentando que a autora sofre de hérnia de disco, comprovada nos autos pela juntada de resultado de exame tomográfico. III - Para a aferição da incapacidade laborativa, o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial ou do assistente técnico das partes, devendo analisar os aspectos sociais e subjetivos do autor no caso concreto e os reflexos da invalidez sobre sua vida. Se as doenças da autora não são passíveis de cura total, se apenas trabalhou em serviços gerais de lavoura e como doméstica, tem idade avançada e não possui instrução, inútil a tentativa de readaptação para função que não exijam esforços físicos, pois não tem condições de disputar uma vaga no mercado de trabalho. IV - Incapacidade laborativa tida como total e definitiva para o exercício de quaisquer atividades laborativas remuneradas que lhe garantam a subsistência. (...) IX - Sentença reformada, para condenar o INSS a pagar à autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.(...) (TRF 3a Região, AC 658822, 9a Turma, DJU 27/1/2005, p. 246, Relator(a): Juiza Marisa Santos, unânime, g.n.).” Tratando-se de agricultora, com instrução rudimentar, e que, consoante laudo pericial, encontra-se indefinidamente incapacitada para o trabalho, impõe-se o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Registre-se, por fim, que o início do benefício deve corresponder à data de 09/04/2009 (data da cessação do benefício de auxílio-doença - NB 534.399.144-7), tendo em vista que o perito foi conclusivo em afirmar que a incapacidade se iniciou no ano de 2009, data anterior à cessação do benefício pleiteado. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos dos arts. 25, I, e 42 da Lei n.o 8.213/91, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da competência de novembro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de aposentadoria por invalidez a trabalhador(a) rural, com DIB em 09/04/2009 (data da cessação do benefício de auxílio-doença - NB 534.399.144-7), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre 09/04/2009 (data da cessação do benefício de auxílio-doença - NB 534.399.144-7) a 31 de outubro de 2012, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o montante de R$ 25.740,16 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta reais e dezesseis centavos), valor que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R. Intimem-se. Itapipoca/CE, 22 de novembro de 2012. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. A respeito do benefício amparo social à pessoa portadora de necessidades especiais, inicialmente cumpre ressaltar o dispositivo legal que discorre sobre os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O tratamento legal dá efetividade ao objetivo fundamental da Constituição da República vigente: a solidariedade. De acordo com tal diretriz, o art. 203, V, da Carta Magna, previu a garantia de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. No caso em exame, não existem dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos pelo postulante para concessão do benefício assistencial. Ora, o laudo pericial foi enfático ao destacar a incapacidade laborativa da autora e também para a vida independente, porque necessita de acompanhamento de terceiro em razão da tentativa de suicídio em 2011. Aliás, esse seria o fator primordial, conjugado com outros naturalmente, para reconhecer que a autora atualmente encontra-se descompensada psicologicamente, o que requer, inclusive, vigilância. Aproveite-se o ensejo para destacar que a própria Administração reconhece a incapacidade para a vida independente compreendida sob o ponto de vista financeiro, de custear a própria subsistência, tal como consolidado no Enunciado 30 da Advocacia-Geral da União (AGU), que dispõe: A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20, II, da Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993. No mesmo sentido já se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio do Enunciado 29 de sua Súmula de Jurisprudência: Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Outrossim, a comprovação da miserabilidade foi realizada pela própria consulta realizada pelo INSS – CNIS – e que foi corroborada mediante consulta ao sistema Infoseg, não havendo bens em nome dos pais da autora. Dividida a renda mensal de um salário-mínimo por cinco pessoas, atende-se ao requisito objeto da renda, o que autoriza o deferimento do benefício. Resta apenas tecer alguns esclarecimentos sobre o termo inicial do benefício. No caso o requerimento administrativo foi formulado em 03/04/2007, entretanto, não foi possível à perícia médica judicial fixar a data de início da incapacidade. Saliente-se, inclusive, que, somente com os esclarecimentos sobre a situação da autora, houve o reconhecimento de incapacidade apta a ensejar o benefício de prestação continuada. A falta de equilíbrio psicológico foi associada ao momento atual da autora, tanto que há prognóstico de sua melhora, porque se cuida de doença muito susceptível a períodos de crise. Por esse motivo, fixo como termo inicial da incapacidade a data da juntada do laudo em juízo – esclarecimentos – 13/10/11. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido da autora Francisca Ellen Bandeira Oliveira, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a: a) implantar, a partir da competência de março de 2012, em favor da autora, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 13/10/11, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), valor que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei combinados com o art. 1o da Lei ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte, 7 de março de 2012. Emanuela Mendonça Santos Brito

Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (GRIFOS NOSSOS) Portanto, a partir da lei de regência do benefício assistencial, podemos extrair a seguinte exegese: para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social; Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Para efeito de melhor situarmos as premissas legais referidas, faz-se necessária a aferição da deficiência com base na definição trazida pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo de 2007, aprovado pelo Congresso Nacional Brasileiro e vigente desde 26 de agosto de 2009, data de sua publicação. Embora, só em 7/7/2011, por meio da Lei 12.435 e em 31/8/2011, através da Lei 12.470, tenha ocorrido à adequação da Lei 8.742/93 ao conceito trazido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, esta já estava em vigor desde 26/8/2009. Na verdade, da redação atual do art. 20 da Lei 8.742/93, extraem-se os requisitos para caracterização das pessoas com deficiência, especialmente quando se conjuga os parágrafos 2o, 6o e 10o, com orientação de que na análise devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, com obtemperância de elementos como idade, grau de instrução, meios social, que efetivamente possam vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho. É esse também o entendimento da TNU, conforme decisão em Pedido de Uniformização, oriundo do processo de no 2007.50.50.00.6748-1. Partindo-se destes conceitos, onde se traça as diretrizes de abordagem de aspectos indispensável à aferição do direito invocado - deficiência, renda e situação social - é que passamos ao caso concreto. No caso dos autos, a perícia médica realizada (anexo no 23) concluiu que a parte autora é portadora de “Hipertensão Arterial, Diabetes Melitus e Poliartralgia há 20 anos”, patologia a qual, segundo o experto, não produz incapacidade, inexistindo qualquer sinal que justifique o afastamento de suas atividades. Segundo perito: “A autora esta bem controlada com uso de medicações anti-hipertensivas e hipoglicemiantes não havendo lesões em órgãos-alvo ou repercussões sistêmicas. Com relação as dores articulares não foram evidenciadas deformidades articulares ou limitações aos movimentos.Periciada apta para o trabalho.” Relata in verbis o perito que: “(...) 2. Essa doença ou seqüela o(a) incapacita para o execício de atividade laborativa? O incapacita para os atos da vida civil?Qual a data do início da incapacidade(DII)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Resposta: Não incapacita. 4. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa(incapacidade total) ou apenas de alguma(parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciado(a)? Resposta: Não há incapacidade. 6. O(a) periciado(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem ajuda de terceiros? Resposta: Sim 10. Caso esteja desempregado, pode ou não desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua ultima profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial(tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e pericias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Resposta: Sim é capaz de desempenhar sua ultima função laboral, baseado nas provas periciais apresentadas e no exame pericial. Do que restou apurado, a autora goza hoje de boa saúde, não estando vitimada de nenhuma deficiência física. Ademais, pode exercer alguns ofícios inerentes às suas condições físicas, próprias da idade, que lhe trarão algum retorno financeiro, afora a ocupação habitual, que muito é proveitosa nestas situações, não trazendo mais nenhum impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial ou social. Em verdade, penso que o legislador constituinte não estabeleceu o benefício assistencial para suprir toda e qualquer deficiência, mas apenas aquelas que impossibilitam senão totalmente o exercício de uma profissão, mas que praticamente inviabilizam que a pessoa portadora se estabeleça em atividade que lhe renda ganho suficiente para manter a sua família com dignidade. Do contrário, estar-se-ia estimulando o comodismo daqueles que, embora portadores de alguma deficiência, ou mesmo sem nenhuma deficiência, são dotados de toda a condição para produzir e colaborar com seu labor para o crescimento do País. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5a Região: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 20, da Lei no 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei no 8.742/1993, no art. 20, parágrafo 2°, estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Conforme se extrai do laudo perícial, "o periciando é portador de patologia do tipo cifoescoliose que se trata de um desvio anterior e lateral da coluna vertebral com desarranjo arquitetural do sistema ósteo-muscular do tronco levando a um encurtamento longitudinal do corpo e prejuízo de movimentos e força da musculatura tóraco-abdominal. As seqüelas deixadas pela patologia no periciando levam-no a um quadro de limitação laborativa parcial, porém definitiva e engloba as atividades de trabalho que necessitam o uso da força física ou a permanência de pé por período prolongado". 3. Consoante realçado pelo Juízo "a quo", a incapacidade é apenas parcial, e possui o autor vinte e seis anos de idade, de modo que poderá exercer atividade que não requeiram o uso de força física. 4. Penso estar ausente o requisito da incapacidade. Entendo que o demandante, na idade que possui (vinte e seis apenas) deve ser estimulado a exercer as atividades que sua deficiência permita. Eventual concessão de benefício redundaria em excluí-lo, definitivamente, do convívio social e dos ambientes profissionais. Não deve este juízo criar situações que propiciem comodismo àqueles que, com esforço e força de vontade, poderiam ser reinseridos no mercado de trabalho. 5. Não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial por invalidez. 6. Apelação improvida. (AC 414564 – Processo no 200683080005356/PE – Segunda Turma – Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira – DJ 5.12.2007, pg. 233) Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, combinado com a observação de fatores pessoais e ambientais, que acabaram por mensurar a condição social da parte autora, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 269, I, fine, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza assistencial, em que a requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão de benefício de prestação continuada. Devidamente Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, em virtude de o autor não haver comprovado de forma idônea os requisitos para concessão do benefício. A única preliminar arguida foi a alegação de prescrição do fundo de direito. Tal pretensão não merece guarida haja vista que o direito perseguido é um benefício de prestação continuada, que se renova mês a mês. Portanto, não há que se falar em prescrição em prescrição do fundo de direito, e sim em prescrição quinquenal, razão pela qual tenho por rejeitada. Passo a análise do mérito. O benefício de prestação continuada tem previsão constitucional, inserto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, garantindo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei no 8.742/1993 veio dar efetividade à disposição constitucional, regulamentando o contido no art. 203 da Constituição Federal. Referido diploma normativo, com as alterações das Leis 9.720/1998, 12.435/2011 e 12.470/2011, em seu art. 20, enumera os requisitos necessários para a concessão do benefício. In verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4o. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5o. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6o. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7o. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8o. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9o. A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) A pretensão versa sobre benefício de prestação continuada, alegando ser a parte autora pessoa deficiente que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requisito incapacitante, hoje sob a denominação trazida pela Lei 12.435/2011 como “impedimento de logo prazo”, possui definição legal prevista no art 20, § 10, da Lei 8.742/1993 (com as alterações da Lei 12.470/2011), afirmando que é “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Entendo que caracterizado o impedimento de longo prazo, deve ser analisado, em cotejo com as diversas barreiras que podem impedir que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, como se critério cumulativo fosse. Vê-se, portanto, que as alterações promovidas pela Lei 12.435/2011, dotaram o requisito incapacitante de forte carga de subjetividade, deixando ao alvedrio do julgador a sua caracterização. Analisando o presente caso, entendo NÃO estar satisfeito o impedimento de longo prazo. Primeiro porque, através de laudo apresentado por perito-médico, cujo teor encontra-se anexado aos autos, extrai-se dos quesitos respondidos que a promovente é portadora de "Osteoporose, CID 10: M 81". Segundo, diante do fato de que a enfermidade requer tratamento simplificado, conforme se infere do laudo pericial “Tratamento medicamentoso com reposição de cálcio, vitamina D, alendronato sódico, fornecidos pelo SUS. Atividade física regular, por exemplo, pelo GSU”. Terceiro, diante dos argumentos prestados pelo perito de que a parte autora pode exercer suas atividades habituais e do cotidiano de forma normal. Entendo que tais fatos caracterizam impedimento superior a 2 (dois) anos, não satisfazendo, assim, o requisito incapacitante. Desnecessária, portanto, a análise do cotejo social, posto que os critérios para a concessão do amparo social não é alternativo e sim cumulativo. Ressalte-se, ainda, como já dito, que a enfermidade, apesar de definitiva, possui tratamento simplificado e fornecido pelo Estado, não caracterizando o elemento sócio-econômico como fator inibidor da recuperação da parte autora. Assim, não sendo a parte autora portadora de qualquer enfermidade, como afirmado pelo médico perito, entendo não ser digna de acolhimento a pretensão inaugural. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de

Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem." No caso dos autos, a perícia médica realizada (anexo no 08) concluiu que a parte autora não é portadora de doença ou incapacidade, podendo assim exercer sua profissão, “pois não apresenta ao exame médico pericial, doença que a incapacite para sua atividade laborativa. A perícia foi realizada com base no exame físico, história clínica da requerente e exames complementares descritos no primeiro quesito pericial.” Relata o perito, ainda: “(...)1. O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Desde quando? Indique a data provável. Resposta: Não. A autora refere que desde os 14 anos de idade apresenta dor cervical e lombar com irradiação para membro inferior direito. A autora refere ter realizado tratamento cirúrgico em região cervical à esquerda aos 14 anos de idade por dificuldade para a mobilização cervical, o que para ser por torcicolo congênito pelo nível da cicatriz cirúrgica. Atualmente a autora refere dor cervical e lombar, com irradiação para membro inferior direito. A autora faz uso de antidepressivo diariamente. A pericianda realizou em 17/10/12, tomografia computadorizada da coluna lombo-sacra, onde apresentava leve abaulamento difuso do disco intervertebral no nível L4-L5. Realizou ainda escanometria dos membros inferiores em 06/10/12 conclusivo de encurtamento do membro inferior direito de 2,20 centímetros. Ao exame físico da coluna cervical a autora refere dor cervical, mas não apresenta sem irradiação da dor,e sem atrofia dos membros superiores. Ao exame da coluna lombar, não apresentas radiculopatias, atrofias musculares ou outras alterações que justifiquem a incapacidade. 2. Essa doença ou seqüela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? O incapacita para os atos da vida civil? Qual a data do início da incapacidade (DII)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Resposta: A autora não apresenta doença ao exame pericial que o incapacite para o exercício de sua atividade. A doença não incapacita a autora para os hábitos da vida civil. (...) 4. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais as atividades podem ser executadas pelo(a) periciando? Resposta: Não há incapacidade pelo periciando. (...) 9. O(a) demandante pode ou não desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão?Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Resposta: A pericianda poderá desempenhar sua profissão sem incapacidade para tal, pois não apresenta ao exame médico pericial, doença que a incapacite para sua atividade laborativa. A perícia foi realizada com base no exame físico, história clínica da requerente e exames complementares descritos no primeiro quesito pericial. 10. Caso esteja desempregado, pode ou não desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Resposta: A autora trabalhou como agricultora até os 18 anos de idade, sem exercer outras profissões e para essa atividades a autora não apresenta incapacidade. A perícia foi realizada com base no exame físico, história clínica da requerente e exames complementares descritos no primeiro quesito pericial.” Do que restou apurado, a autora goza hoje de boa saúde, não estando vitimada de nenhuma deficiência física. Ademais, pode exercer alguns ofícios inerentes às suas condições físicas, próprias da idade, que lhe trarão algum retorno financeiro, afora a ocupação habitual, que muito é proveitosa nestas situações, não trazendo mais nenhum impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial ou social. Em verdade, penso que o legislador constituinte não estabeleceu o benefício assistencial para suprir toda e qualquer deficiência, mas apenas aquelas que impossibilitam senão totalmente o exercício de uma profissão, mas que praticamente inviabilizam que a pessoa portadora se estabeleça em atividade que lhe renda ganho suficiente para manter a sua família com dignidade. Do contrário, estar-se-ia estimulando o comodismo daqueles que, embora portadores de alguma deficiência, ou mesmo sem nenhuma deficiência, são dotados de toda a condição para produzir e colaborar com seu labor para o crescimento do País. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5a Região: "CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 20, da Lei no 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei no 8.742/1993, no art. 20, parágrafo 2°, estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Conforme se extrai do laudo perícial, "o periciando é portador de patologia do tipo cifoescoliose que se trata de um desvio anterior e lateral da coluna vertebral com desarranjo arquitetural do sistema ósteo-muscular do tronco levando a um encurtamento longitudinal do corpo e prejuízo de movimentos e força da musculatura tóraco-abdominal. As seqüelas deixadas pela patologia no periciando levam-no a um quadro de limitação laborativa parcial, porém definitiva e engloba as atividades de trabalho que necessitam o uso da força física ou a permanência de pé por período prolongado". 3. Consoante realçado pelo Juízo "a quo", a incapacidade é apenas parcial, e possui o autor vinte e seis anos de idade, de modo que poderá exercer atividade que não requeiram o uso de força física. 4. Penso estar ausente o requisito da incapacidade. Entendo que o demandante, na idade que possui (vinte e seis apenas) deve ser estimulado a exercer as atividades que sua deficiência permita. Eventual concessão de benefício redundaria em excluí-lo, definitivamente, do convívio social e dos ambientes profissionais. Não deve este juízo criar situações que propiciem comodismo àqueles que, com esforço e força de vontade, poderiam ser reinseridos no mercado de trabalho. 5. Não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial por invalidez. 6. Apelação improvida." (AC 414564 – Processo no 200683080005356/PE – Segunda Turma – Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira – DJ 5.12.2007, pg. 233) Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, combinado com a observação de fatores pessoais e ambientais, que acabaram por mensurar a condição social da parte autora, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 269, I, fine, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra

Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (GRIFOS NOSSOS) Portanto, a partir da lei de regência do benefício assistencial, podemos extrair a seguinte exegese: para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social; Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Para efeito de melhor situarmos as premissas legais referidas, faz-se necessária a aferição da deficiência com base na definição trazida pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo de 2007, aprovado pelo Congresso Nacional Brasileiro e vigente desde 26 de agosto de 2009, data de sua publicação. Embora, só em 7/7/2011, por meio da Lei 12.435 e em 31/8/2011, através da Lei 12.470, tenha ocorrido à adequação da Lei 8.742/93 ao conceito trazido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, esta já estava em vigor desde 26/8/2009. Na verdade, da redação atual do art. 20 da Lei 8.742/93, extraem-se os requisitos para caracterização das pessoas com deficiência, especialmente quando se conjuga os parágrafos 2o, 6o e 10o, com orientação de que na análise devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, com obtemperância de elementos como idade, grau de instrução, meios social, que efetivamente possam vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho. É esse também o entendimento da TNU, conforme decisão em Pedido de Uniformização, oriundo do processo de no 2007.50.50.00.6748-1. Partindo-se destes conceitos, onde se traça as diretrizes de abordagem de aspectos indispensável à aferição do direito invocado - deficiência, renda e situação social - é que passamos ao caso concreto. No caso dos autos, a perícia médica realizada (anexo no 21) concluiu que a parte autora é portadora de “glaucoma há 2 (dois) meses”, patologia a qual, segundo o experto, não produz apenas incapacidade , uma vez que “O glaucoma é uma doença que pode ser controlada com uso de medicamento capaz de reduzir a pressão intra-ocular. Não apresentou provas de que houve diminuição da acuidade visual. (...) Não apresentasinais ou sintomas incapacitantes para o labor. Periciado apto para o trabalho.” Relata in verbis o perito que: “(...) 1. O(a) periciado(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Desde quando? Indique o perito uma data provável. Resposta: Sim. O autor é portador de glaucoma à 2 meses. 2. Essa doença ou seqüela o(a) incapacita para o execício de atividade laborativa? O incapacita para os atos da vida civil?Qual a data do início da incapacidade(DII)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Resposta: Não incapacita. 4. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa(incapacidade total) ou apenas de alguma(parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciado(a)? Resposta: Não há incapacidade. 9. O(a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometida da doença por ela alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial(tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e pericias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Resposta: NUNCA TRABALHOU Do que restou apurado, a parte autora goza hoje de boa saúde, possuindo plenas condições de superar suas dificuldades decorrentes de sua moléstia, já que esta pode ser controlada se utilizado o devido tratamento, não trazendo assim, nenhum impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial ou social. Com efeito, não acredito que o demandante encontre dificuldades para ser inserido no mercado de trabalho, desde que procure freqüentar aos cursos muitos dos quais oferecidos gratuitamente pelos sindicatos, prefeituras, ONGs, SEBRAE, SESC, SESI etc. ou até mesmo levar a cabo os seus estudos. Em verdade, penso que o legislador constituinte não estabeleceu o benefício assistencial para suprir toda e qualquer deficiência, mas apenas aquelas que impossibilitam senão totalmente o exercício de uma profissão, mas que praticamente inviabilizam que a pessoa portadora se estabeleça em atividade que lhe renda ganho suficiente para manter a sua família com dignidade. Do contrário, estar-se-ia estimulando o comodismo daqueles que, embora portadores de alguma deficiência, ou mesmo sem nenhuma deficiência, são dotados de toda a condição para produzir e colaborar com seu labor para o crescimento do País. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5a Região: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 20, da Lei no 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei no 8.742/1993, no art. 20, parágrafo 2°, estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Conforme se extrai do laudo perícial, "o periciando é portador de patologia do tipo cifoescoliose que se trata de um desvio anterior e lateral da coluna vertebral com desarranjo arquitetural do sistema ósteo-muscular do tronco levando a um encurtamento longitudinal do corpo e prejuízo de movimentos e força da musculatura tóraco-abdominal. As seqüelas deixadas pela patologia no periciando levam-no a um quadro de limitação laborativa parcial, porém definitiva e engloba as atividades de trabalho que necessitam o uso da força física ou a permanência de pé por período prolongado". 3. Consoante realçado pelo Juízo "a quo", a incapacidade é apenas parcial, e possui o autor vinte e seis anos de idade, de modo que poderá exercer atividade que não requeiram o uso de força física. 4. Penso estar ausente o requisito da incapacidade. Entendo que o demandante, na idade que possui (vinte e seis apenas) deve ser estimulado a exercer as atividades que sua deficiência permita. Eventual concessão de benefício redundaria em excluí-lo, definitivamente, do convívio social e dos ambientes profissionais. Não deve este juízo criar situações que propiciem comodismo àqueles que, com esforço e força de vontade, poderiam ser reinseridos no mercado de trabalho. 5. Não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial por invalidez. 6. Apelação improvida. (AC 414564 – Processo no 200683080005356/PE – Segunda Turma – Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira – DJ 5.12.2007, pg. 233) Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, combinado com a observação de fatores pessoais e ambientais, que acabaram por mensurar a condição social da parte autora, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 269, I, fine, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “Transtorno psicótico” (anexo 12). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, constando das conclusões médicas que a parte autora é incapaz há três anos. Ainda acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.470/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial deixou claro tratar-se de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, há pelo menos dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No que concerne ao requisito da miserabilidade, a parte autora juntou aos autos declaração de composição de renda familiar, presente no anexo 17, demonstrando que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. A declaração atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 22 de agosto de 2011, desta 27a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde estão descritos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Ademais, consta nos autos Laudo Social, elaborado por assistente social, corroborando a situação de miserabilidade da requerente e de sua família (anexo 4) No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, não obstante sua genitora receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social – anexo 18), por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI No 8.742/93. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1o, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1o, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. O benefício previdenciário em valor igual a um salário mínimo, recebido por qualquer membro da família, não se computa para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o art. 20 da Lei no 8.742/93, diante do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 4. Agravo legal desprovido. (TRF3 – Nona Turma, AC 200861080050530, Relatora LUCIA URSAIA, DJF3 CJ1 DATA:13/07/2011). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI No 8.742/93 (LOAS) C/C ART. 34 DA LEI No 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ESTADO DE MISERABILIDADE. ESTUDO SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. 1. Se a parte autora comprovar a sua deficiência, bem como a sua condição de miserabilidade, faz jus à concessão do benefício assistencial, nos termos previstos nos art. 20 da Lei no 8.742/93. 2. Caso em que embora o laudo pericial conclua pela incapacidade parcial e permanente, considerando-se a patologia apresentada pela parte autora, além das condições pessoais desfavoráveis, notadamente a pouca escolaridade e sua idade, afigura-se correta ao presente caso a concessão do amparo assistencial. 3. A comprovação da situação econômica do requerente e sua real necessidade não se restringe à hipótese do artigo 20, § 3o, da Lei 8.742/93, que exige renda mensal familiar per capita não superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois a condição de miserabilidade poderá ser verificada por outros meios de prova. Precedentes do STJ. 4. Aplicação por analogia do disposto no artigo 34, § único da Lei no 10.741/03 (Estatuto do Idoso), permitindo que a verba de natureza de caráter assistencial ou previdenciário, percebidos por idoso ou deficiente, sejam desconsiderados para fins de renda per capita. Precedente desta Corte. 5. Reforma da sentença para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a contar da data da perícia médica em juízo (09/10/2008), com o pagamento das parcelas em atraso. 6. (...)12. Apelação provida. Determinada a implantação do benefício. (TRF4 – Quinta Turma, AC 200871080029295, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 15/03/2010). PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203-V DA CF/88. LEI No. 8.742/93. AMPARO SOCIAL. AUTORA PORTADORA DE DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES. CONTESTADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAIS APOSENTADOS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 20, PARÁGRAFO 3o, DA LEI ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI No. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. - Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e do art. 20 da Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993. - A incapacidade da requerente é ponto incontroverso, em face da perícia médica que repousa às fls. 129/130. - No que concerne à condição de hipossuficiência da demandante, noticia documento dos autos que seus pais percebem benefícios previdenciários e sua irmã possui renda (fls. 232/233). - Ocorre, porém, que o benefício percebido pela genitora da postulante é o de aposentadoria rural por idade (fl. 235), aplicando-se em relação a ela, por analogia, o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, verbis: "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas", de modo que há que ser excluída sua aposentadoria do cálculo da renda mensal familiar. - Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no parágrafo 3o do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (RESP 841.060/SP. REL: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Logo, faz jus a recorrida ao benefício assistencial perseguido. – (...) - Apelação provida. (TRF5 – Terceira Turma, AC 00000252720114059999, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, DJE - Data:05/05/2011) A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) também utiliza o mesmo entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI No. 70.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO DE IDOSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. EXCLUSÃO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR PARA FINS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 1. Para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei no. 70.741/2003) aplica-se por analogia para a exclusão de um benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo familiar, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capta. 2.A interpretação abrigada no acórdão de origem já observa o entendimento desta Turma, autorizando a aplicação da questão de ordem no 13, o que leva ao não conhecimento do incidente. 2. Pedido de uniformização não conhecido. (PEDIDO 200772520024887, Relatora JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA WEIBEL KAUFMANN, Publicado em: 13/05/2011) Assim, não há dúvidas de que a situação de miserabilidade da requerente e de sua família restou configurada. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (07/11/2011), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade ocorreu há três anos, momento anterior, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da competência de dezembro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 07/11/2011 (data do requerimento administrativo) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 07/11/2011 (data do requerimento administrativo) a 30 de novembro de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 7.952,27 (sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Itapipoca/CE, 15 de janeiro de 2013. THIAGO MESQUITA TELES DE CARVALHO

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sem Preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da Comprovação da Incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de sequelas de fraturas múltiplas ocorridas na infância que a incapacitam para o exercício de atividades laborativas que necessitem de esforços físicos. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. No presente feito, verifica-se que a postulante é analfabeta (anexo n.o 2, fl. 4), nunca trabalhou, conforme registrou o douto perito e, considerando seu grau de instrução e condições socioeconômicas, a possibilidade de desempenhar atividades compatíveis com suas limitações e que não necessitem de esforços físicos intensos é praticamente nula. Destarte, fica comprovada a incapacidade para o trabalho e para uma vida independente, levando-se em consideração tais circunstâncias. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da Comprovação da Renda Familiar. No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo n.o 2, fls. 10 e 11 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do ajuizamento da ação, haja vista que o médico/perito não soube precisar, com base nas informações prestadas, a data do início da incapacidade. Da Inconstitucionalidade do art. 1o F, da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir da competência setembro/2011 e DIB na data do ajuizamento da ação, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas da data do ajuizamento da ação até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa). Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte autora, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão/restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 14 de setembro de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa idosa, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em face desse preceito reclamar regulamentação infraconstitucional, foi editada a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista desse direito. O disposto no seu artigo 20 enumera os requisitos indispensáveis à aquisição do benefício assistencial: ser a pessoa portadora de deficiência e/ou ser idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, a seguir transcrito: . “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011). (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) Frise-se ainda que o Anexo ao Decreto no 6.214, de 28 de setembro de 2007, em seu artigo 4o, inciso II, classifica pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, o autor deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a anomalia ou lesão que gere impedimentos de longo prazo e obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. No entanto, pela análise do conjunto probatório, percebe-se que não há demonstração da existência de impedimento por longo prazo, tendo a perícia médica concluído por sua ausência. Assim, a parte promovente não atende, pelo menos, a um dos requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito formulado na exordial, motivo por que deve ser dado como improcedente. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 8 de março de

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em face de este preceito reclamar regulamentação infraconstitucional, foi editada a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista desse direito. O disposto no seu artigo 20 enumera os requisitos indispensáveis à aquisição do benefício assistencial: ser a pessoa portadora de deficiência e/ou ser idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, a seguir transcrito: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011). (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) Frise-se ainda que o Anexo ao Decreto no 6.214, de 28 de setembro de 2007, em seu artigo 4o, inciso II, classifica pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, o autor deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a anomalia ou lesão que gere impedimentos de longo prazo e obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. No caso presente, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte autora é portadora de: “Retardo mental leve”. Como se depreende da leitura do laudo pericial, trata-se de enfermidade parcial, que não gera impedimentos de longo prazo à parte autora para atividades do cotidiano e para as atividades próprias de sua idade. O médico perito informa, ainda, que a enfermidade “não compromete a sua vida social e não requer necessidades além de crianças de sua idade. Seu quadro é decorrente do período neonatal”, concluindo que o autor não apresenta nenhuma limitação decorrente de sua patologia. Consequentemente, analisando a conclusão do laudo pericial associada à idade do autor, a saber, 08 anos, entendo, neste momento, não ser razoável conceder o amparo assistencial ora pleiteado. Portanto, coaduno com o entendimento do perito judicial quanto à inexistência de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §2o da Lei 8.742/93, de forma que entendo não ser razoável conceder o amparo assistencial ora pleiteado. Não satisfeito este requisito, despicienda a análise dos demais. Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 30 de julho de

decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial na qual a parte autora requer benefício de amparo social ao deficiente físico, sob o argumento de que não possui meios de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No mérito, merece prosperar a pretensão autoral. Na hipótese dos autos, a incapacidade da parte autora ficou comprovada através do laudo médico pericial, verbis: AURILENE ALVES DOS SANTOS, 40 anos, RG: 96002428487 SSP-CE, solteira, faxineira, residente em Maracanaú. Paciente refere que em março/2010 teve hemorragia vesical sendo diagnosticado CANCER DE BEXIGA. Evoluiu com ressecção transuretral seguido de instilação de BCG por seis semanas. Atualmente em uso de BCG a cada três meses, com incontinência urinária intensa durante o tratamento. EXAMES: Histopatológico (13/04/2010) - Carcinoma uroepitelial papilifero de baixo grau não invasivo, grau l , com crescimento invasivo. Ausência de lâmina própria. Camada muscular presente e livre de neoplasia. Uretrocistoscopia (14/04/2011) - bexiga diminuída de volume, óstios ureterais pérvios. Cicatriz cirúrgica na parede lateral as 9 hs. Exame dentro dos limites da normalidade. ATESTADOS: Atestado (27/10/2010 - CRM: 2524) - paciente foi submetida a cirurgia da bexiga por câncer de bexiga + quimioterapia(CID 10 C 67). Atestado (22/02/2011 - CRM: 3263) - portador de neoplasia de bexiga (CID 10 C 67) em tratamento com BCG intravesical a cada 3 meses. Ao exame: eupneica, normocorada, bom estado geral, deambulando livremente. Tórax sem alteração. Extremidades: sem alterações. 1. Qual o grau de incapacidade verificado no exame do paciente? A parte ainda em tratamento de câncer de bexiga a cada três meses, que a deixa incapaz pós tratamento por aproximadamente dez dias, devido aos efeitos colaterais do BCG, encontra-se incapacitada de exercer suas atividades laborativas habituais capazes de manter a sua subsistência. 2. A incapacidade é reversível? É progressiva? A incapacidade é reversível, pois a neoplasia não apresentou invasão da muscular e o tratamento instituído é curativo. 3. A incapacidade impede o paciente de desempenhar as suas atividades profissionais regulares? Sim. 4. A incapacidade impede o paciente de desenvolver outros tipos de trabalho? Exemplifique. Sim. Quanto à miserabilidade, esta foi atestada pela perita deste juízo Dra. Sarah Felipe Gomes - CRESS- 4204, laudo abaixo transcrito: 5. PARECER SOCIAL Desta forma, com a perícia social e de acordo com a entrevista realizada, concluímos que a assistida, no aspecto socioeconômico, apresenta carência financeira significativa para a manutenção das condições básicas, atendendo ao requisito socioeconômico exigido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social-LOAS ora pleiteado. Logo, deve de ser acolhido o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas a partir do requerimento administrativo, bem como à imediata inclusão em folha de pagamento do benefício assistencial. Sobre as parcelas atrasadas incidirá correção monetária desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado e juros de mora a partir da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo cálculo aritmético elaborado pelo contador fica fazendo parte integrante desta decisão. Ressalte-se que deve ser observada a prescrição qüinqüenal, o teto dos Juizados no momento da propositura da ação e a compensação de outros valores eventualmente recebidos. Por força do disposto no art. 4° da Lei n° 10.259/2001, concedo a antecipação da tutela para determinar a imediata implantação do benefício perseguido, haja vista o seu caráter alimentar, evitando-se, assim, o dano de difícil reparação. O INSS deve ser intimado para, no prazo de vinte (20) dias, conceder e pagar o benefício à parte autora, com efeitos financeiros a partir da competência não incluída no cálculo, ficando o pagamento das parcelas vencidas condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 25 de agosto de

decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial, na qual a parte autora questiona ato administrativo datado de 05/01/2005 (anexo 6). Não merece prosperar a pretensão autoral. Com efeito, a presente ação visa restabelecer uma situação jurídica, já atingida pela prescrição, na conformidade do que dispõe o art. 1o do Decreto 20.910/32, verbis: “Art. 1o 0 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Neste sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO No 20.910/32. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a ação que objetiva reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de cinco anos (artigo 1o do Decreto no 20.910/32) do ato de demissão, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. 2. Agravo regimental improvido. Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DJe 05/11/2009” ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria começa a transcorrer na data de sua publicação e não do seu registro no Tribunal de Contas, pois este possui natureza jurídica meramente declaratória. 3. Recurso especial conhecido e improvido. Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - DJ 11/06/2007 p. 355 Ora, o caso em tela trata de impugnação a ato específico, que não se renova mês-a-mês, o que torna difícil, mais de cinco anos após a sua constituição, examinar se a situação fática à época do pedido autorizava ou não a concessão do benefício pleiteado, uma vez que o tempo influi de forma decisiva nas variáveis que ditam a concessão de benefício previdenciário ou assistencial. Nesta linha, considerando-se a data do requerimento administrativo (05/01/2005) e a data da propositura da presente ação (21/05/2012), constata-se de forma inequívoca o esgotamento do prazo prescricional. Assim, com fundamento no § 5o, do artigo 219, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição do direito ora pleiteado, restando despropositado o prosseguimento do feito. Logo, deve a parte autora efetuar novo requerimento ao INSS e, no caso de prática de novo ato que entenda viciado, proceda à impugnação dentro do prazo legal. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Fortaleza, 5 de junho de 2012. AGAPITO MACHADO Juiz Federal da 21a Vara

Daniel da Silva Sousa ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS almejando a concessão de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, na qualidade de trabalhador rural (segurado especial). O INSS apresentou contestação alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo merecer acolhida, em parte, a pretensão exposta na exordial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Verifica-se do acervo documental colacionado aos autos a existência de certidão de casamento, informando a profissão do requerente como agricultor (anexo 2), dentre outros documentos de menor importância. Cumpre observar que a certidão de casamento, identificando o requerente como agricultor, constitui início de prova material do exercício de atividade rural pelo demandante. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 1a e da 5a Regiões, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. TUTELA ANTECIPADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...) 2. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 3. A certidão de registro de casamento do autor (fl. 14), realizado dia 28.01.1972, em que consta a profissão de agricultor dele, configura início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 4. A prova material indiciária foi corroborada pela prova testemunhal (fl. 45), no sentido do exercício da atividade de rurícola por parte do apelado. 5. (...) 11. Apelação não provida. Remessa oficial, tida por interposta, provida parcialmente, nos termos dos itens 8a 10.” (TRF 1a Região, AC 200901990713332, Segunda Turma, DJ 21/07/2011, p. 97, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, unânime, grifo nosso). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI No 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. DIREITO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.(...) 2.A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei no 8213/91) e a carência legal. 3. Uma vez reconhecido o direito do autor ao benefício durante o curso da presente demanda, remanesce o direito às prestações devidas desde o primeiro requerimento na via administrativa (30.07.2004) até a data da concessão, ressalvada a prescrição quinquenal, haja vista o preenchimento dos requisitos para sua obtenção desde aquele marco inicial conforme comprovação através dos documentos colacionados. Estes, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, funcionam como início de prova material dos fatos alegados, como por exemplo: certidão de casamento, celebrado em março de 1974, na qual ele já estava qualificado como agricultor; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assaré/CE, realizada em 05.01.81; cópias de notas fiscais de compra de vacinas em 2003/2004; recibo de pagamento de taxa para fortalecimento da entidade sindical ao qual é filiado; e comprovantes de recebimento de sementes através da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ceará nos exercícios de 2001/2003. (...)Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente providas no tocante aos juros, à correção monetária e aos honorários advocatícios. (TRF 5a Região, AC 00019168320114059999, Primeira Turma, DJ 22/06/2011, p. 331, Relator Desembargador Federal Cesar Carvalho, unânime, grifo nosso)”. Ressalte-se que, em audiência, o autor demonstrou possuir conhecimentos rurais, sabendo precisar muito bem as rotinas agrícolas. Ademais, os testemunhos são harmônicos com a narração constante da inicial, fornecendo elementos suficientes para concluir-se que a parte autora efetivamente exerceu atividade rural no período mínimo exigido. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial concluiu que a parte autora sofreu acidente de moto em 20/03/2010, tendo sido submetida a cirurgia em 28/05/2010. Após, o expert concluiu que o postulante não apresenta incapacidade laboral. No entanto, o perito ressalvou que o autor esteve incapacitado temporariamente, por um período de três a quatro meses, contados da data da fratura e da refratura (cirurgia), ocorridos em 20/03/2010 e 28/05/2010 (fim da incapacidade em 28/09/2010). Assim, conjugando os documentos jungidos aos autos com a prova colhida neste juízo, entendo que a autora faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença, durante o período em que esteve incapacitada. III – DISPOSITIVO. Ante as razões acima alinhadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ao tempo em que determino que o INSS realize o pagamento das parcelas do benefício de auxílio-doença referentes ao período de 22/07/2010 (data do requerimento administrativo) a 28/09/2010 (término da incapacidade), tudo isso corrigido monetariamente, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que perfaz o montante de R$ 1.266,71 (mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), valor que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Itapipoca/CE, 18 de dezembro de

Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, manejada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, previsto na Lei no 8.742/93, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a data da implantação do benefício, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Dispensada a feitura do relatório, por força do artigo 38 da Lei no 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (artigo 1o, caput, da Lei no 10.259/01). Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Por entender que todas as questões discutidas já foram suficientemente dirimidas na presente demanda, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento do processo (art. 330, I, do CPC). 2.1. Delimitação da lide. Compulsando os autos eletrônicos, constata-se que a parte autora protocolou requerimento administrativo, em 23/6/2005, pleiteando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária, sob o argumento de ausência do requisito da miserabilidade econômica. Por sua vez, a demandada reconhece a deficiência do autor, mas aduz que a renda per capita é superior a 1⁄4 do salário mínimo, motivo pelo qual pugna pela improcedência da ação Assim sendo, fixo como ponto controvertido apenas o requisito econômico, pois incontroversa a incapacidade do requerente, restando, nesse compasso, como questão posta à análise tão-somente a hipossuficiência da parte autora, presente caso verificada a renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. 2.2. Do benefício assistencial. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, recentemente alterada pela Lei no 12.435/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2°. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II – impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. §3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...)” Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou com deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 2.3. Da hipossuficiência. Realizada a perícia social por assistente social da Prefeitura Municipal de Quixeramobim/CE, constatou-se que integram o grupo familiar: JOELDO ALVES DE LIMA (requerente), MARIA DE FÁTIMA ALVES DE LIMA (mãe do requerente), THIAGO ALVES DE LIMA (irmão do requerente) e MARJORIE ESTIANE ALVES SOARES (irmã do requerente). A despeito das informações prestadas pelo assistente social, que indica que a única renda fixa da família é proveniente do Programa Bolsa Família do Governo Federal, no valor de R$ 112,00 (cento e doze reais), o INSS prova através de telas do sistema PLENUS colacionadas aos autos (anexo 13) que a mãe do autor recebe uma pensão por morte no valor de um salário mínimo. Esta informação foi maliciosamente ocultada quando do estudo social. Há, ainda, um benefício assistencial concedido a um irmão do autor - Elieudo Martins de Lima, desde 23/02/2011. Não há comprovação, entretanto, de que este resida na mesma casa do promovente. Entendo que a verba proveniente do Programa Bolsa Família do Governo Federal não deve ser contabilizada para auferimento do critério da hipossuficiência, por ser de caráter assistencial. Portanto, restou constatado que a renda familiar a ser considerada é de um salário mínimo da mãe do autor somada à renda variável do irmão do autor que exerce a profissão de mototaxista. Como o grupo familiar é composto por quatro pessoas, verifico consistir a renda per capita em valor superior a 1⁄4 do salário mínimo, e, portanto, resta insatisfeito o segundo requisito legal. Assim sendo, com esteio nos elementos fático-probatórios reunidos no presente feito, entendo que a parte autora não cumpriu satisfatoriamente com o ônus probatório de comprovar um dos requisitos para fazer jus ao benefício pleiteado, qual seja, a sua condição de miserabilidade econômica. 3. DISPOSITIVO. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observadas as disposições da Lei no