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0520177-47.2010.4.05.8100

2010-10-29 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-08-11 18:04:04

Sentença - concessão aux doença urbano improcedente

Acórdão - Nega provimento ao recurso da parte autora

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

GLÊDISON MARQUES FERNANDES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB004007

SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Inicialmente defiro o benefício da justiça gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 25 e 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifico que, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito concluiu que a promovente é capaz para a sua função habitual, assim como para o trabalho, pois, muito embora apresente “sequela motora em tornozelo esquerdo”, esta não a inabilita para suas atividades laborais atuais, sequer necessitando de período de convalescença. Acrescenta, também, que “pode realizar atividades durante o tratamento”, bastando seguir tratamento fisioterápico e com ortopedista fornecidos pelo SUS (quesitos no 9 e 15). Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 27 de julho de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES Juiz Federal da 26a Vara

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. VOTO Preliminarmente, não se configura a alegada nulidade por ausênciade produção de provas em audiência (depoimentos orais). No caso em comento, o ponto nodal cinge-se à análise do laudo pericial, a cargo de perito nomeado pelo Juízo, acrescido dos documentos anexados pelo requerente, que, somados, servirão de supedâneo à convicção do Juiz. Assim, convencido o Juiz acerca da capacidade ou incapacidade, não se afigura processualmente imprescindível a ouvida das testemunhas e da parte autora. No mérito, analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, apesar de a mesma ser portadora de uma doença e/ou sequela. Ora, é certo que, em conformidade com o art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. In casu, porém, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam como coerentes e devidamente fundamentadas, nada havendo nestes fólios que justifique o não acolhimento destas pelo Juízo a quo, que nelas acertadamente se apoiou. Dessarte, podendo, teoricamente, exercer a atividade profissional que lhe garanta a susbsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado (a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, Sérgio Fiúza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza/CE, 4 de abril de 2013.

26-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Inicialmente defiro o benefício da justiça gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 25 e 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifico que, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito concluiu que a promovente é capaz para a sua função habitual, assim como para o trabalho, pois, muito embora apresente “sequela motora em tornozelo esquerdo”, esta não a inabilita para suas atividades laborais atuais, sequer necessitando de período de convalescença. Acrescenta, também, que “pode realizar atividades durante o tratamento”, bastando seguir tratamento fisioterápico e com ortopedista fornecidos pelo SUS (quesitos no 9 e 15). Assim, a promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 27 de julho de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES Juiz Federal da 26a Vara

NÃO PROVIMENTO

0500684-78.2010.4.05.8102

2010-01-27 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2010-08-04 21:24:41

Sentença - laudo pericial atestou capacidade

Acórdão - Nega provimento ao recurso da parte autora

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

LUISA FERREIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB004007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE 17a Vara - Juizado Especial Federal Cível SENTENÇA – TIPO B Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social onde a parte requerente objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. É o breve resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, apesar de a mesma ser portadora de uma doença e/ou seqüela. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o laudo pericial constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se à lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com registro na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, 4 de agosto de 2010.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. VOTO Preliminarmente, não se configura a alegada nulidade por ausênciade produção de provas em audiência (depoimentos orais). No caso em comento, o ponto nodal cinge-se à análise do laudo pericial, a cargo de perito nomeado pelo Juízo, acrescido dos documentos anexados pelo requerente, que, somados, servirão de supedâneo à convicção do Juiz. Assim, convencido o Juiz acerca da capacidade, não se afigura processualmente imprescindível a ouvida das testemunhas e da parte autora. No mérito, analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, apesar de a mesma ser portadora de uma doença e/ou sequela. Ora, é certo que, em conformidade com o art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. In casu, porém, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam como coerentes e devidamente fundamentadas, nada havendo nestes fólios que justifique o não acolhimento destas pelo Juízo a quo, que nelas acertadamente se apoiou. Dessarte, podendo, teoricamente, exercer a atividade profissional que lhe garanta a susbsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado (a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, Sérgio Fiúza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza/CE, 4 de abril de 2013.

17-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE 17a Vara - Juizado Especial Federal Cível SENTENÇA – TIPO B Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social onde a parte requerente objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. É o breve resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, apesar de a mesma ser portadora de uma doença e/ou seqüela. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o laudo pericial constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se à lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com registro na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, 4 de agosto de

NÃO PROVIMENTO

0503860-68.2010.4.05.8101

2010-09-09 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-01-12 17:59:53

Sentença - Restabelecimento de AD - laudo negativo - improcedente

Acórdão - Nega provimento ao recurso da parte autora

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB004007

SENTENÇA – Tipo A Vistos etc. 1. Relatório. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos. - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Auxilio-doença As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirma encontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A parte autora relata que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi deferido, mas posteriormente cancelado, em razão de parecer contrário da perícia médica do INSS. Passo então ao exame da presença de cada um dos requisitos para concessão do benefício em referência. - Invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Inicialmente, como afirmação do princípio do livre convencimento motivado, no qual o julgador é soberano para eleger a prova que melhor lhe convence (CPC, art. 131), ressalte-se que não há vinculação ou adstrição ao laudo pericial, como de resto determina o Art. 436 do CPC, verbis: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, entretanto, ponderando as provas colacionadas nos autos, preferem-se as conclusões do perito judicial, pois eqüidistantes dos interesses das partes. Deveras, sobre a questão da incapacidade para o trabalho, requisito eminentemente técnico, detenho-me na análise do laudo anexado aos autos. Segundo o laudo médico acostado aos autos, ainda que portadora de doença ou lesão, a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho habitual, nem para o exercício de atividades diversas, que lhe garantam o sustento. Dessarte, consoante o laudo mencionado, verifica-se que a parte autora não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não sendo devida, pois, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez à míngua dos requisitos legais. - Auxílio-acidente Sucessivamente a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente. Nos termos do Art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso, conforme o laudo médico, não restou comprovada a presença de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laboral, sendo, portanto, improcedente o pedido, à míngua de amparo legal. - Condição de segurado(a). De outra sorte, deixo de apreciar a questão relativa à qualidade de segurado da parte autora uma vez que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos (não alternativos). 3. Decisão Pelos fundamentos expendidos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do Art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte, 12 de janeiro de 2011. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. VOTO Preliminarmente, não se configura a alegada nulidade por ausênciade produção de provas em audiência (depoimentos orais). No caso em comento, o ponto nodal cinge-se à análise do laudo pericial, a cargo de perito nomeado pelo Juízo, acrescido dos documentos anexados pelo requerente, que, somados, servirão de supedâneo à convicção do Juiz. Assim, convencido o Juiz acerca da capacidade, não se afigura processualmente imprescindível a ouvida das testemunhas e da parte autora. No mérito, analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, apesar de a mesma ser portadora de uma doença e/ou sequela. Ora, é certo que, em conformidade com o art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. In casu, porém, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam como coerentes e devidamente fundamentadas, nada havendo nestes fólios que justifique o não acolhimento destas pelo Juízo a quo, que nelas acertadamente se apoiou. Dessarte, podendo, teoricamente, exercer a atividade profissional que lhe garanta a susbsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado (a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, Sérgio Fiúza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza/CE, 4 de abril de 2013.

29-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos. - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Auxilio-doença As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirma encontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A parte autora relata que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi deferido, mas posteriormente cancelado, em razão de parecer contrário da perícia médica do INSS. Passo então ao exame da presença de cada um dos requisitos para concessão do benefício em referência. - Invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Inicialmente, como afirmação do princípio do livre convencimento motivado, no qual o julgador é soberano para eleger a prova que melhor lhe convence (CPC, art. 131), ressalte-se que não há vinculação ou adstrição ao laudo pericial, como de resto determina o Art. 436 do CPC, verbis: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, entretanto, ponderando as provas colacionadas nos autos, preferem-se as conclusões do perito judicial, pois eqüidistantes dos interesses das partes. Deveras, sobre a questão da incapacidade para o trabalho, requisito eminentemente técnico, detenho-me na análise do laudo anexado aos autos. Segundo o laudo médico acostado aos autos, ainda que portadora de doença ou lesão, a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho habitual, nem para o exercício de atividades diversas, que lhe garantam o sustento. Dessarte, consoante o laudo mencionado, verifica-se que a parte autora não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não sendo devida, pois, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez à míngua dos requisitos legais. - Auxílio-acidente Sucessivamente a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente. Nos termos do Art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso, conforme o laudo médico, não restou comprovada a presença de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laboral, sendo, portanto, improcedente o pedido, à míngua de amparo legal. - Condição de segurado(a). De outra sorte, deixo de apreciar a questão relativa à qualidade de segurado da parte autora uma vez que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos (não alternativos). 3. Decisão Pelos fundamentos expendidos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do Art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte, 12 de janeiro de 2011. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

NÃO PROVIMENTO

0505840-44.2010.4.05.8103

2010-10-06 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-03-20 16:44:58

Sentença - Auxílio-doença/Apos. por Invalidez - Capacidade

Acórdão - Nega provimento ao recurso da parte autora

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE007128

SENTENÇA – TIPO A Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO. Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando o (a) autor (a) não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência e não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1 Preliminarmente, no tocante a prescrição quinquenal, não tendo decorrido lapso temporal superior a 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, impõe-se o não acolhimento da prejudicial suscitada. 2.2 Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. Já no caso da aposentadoria por invalidez faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo/prorrogação do benefício anterior em virtude de não ter sido comprovada a qualidade de segurado, esse passa a ser o ponto controvertido da lide. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, não há necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei no 10.259/01, e 55 da Lei no 9.099/95. P.R.I.Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 15 de março de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho Juiz Federal Substituto - 19a Vara da SJ/CE

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. VOTO Preliminarmente, uma nova perícia a ser realizada por junta médica somente se justificaria, nos termos do art. 437 do CPC, se a matéria não se apresentasse suficientemente esclarecida ou, ainda, na hipótese de invalidade da perícia, motivada por vício formal ou material, o que não é o caso. No mérito, analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, apesar de a mesma ser portadora de uma doença e/ou sequela. Ora, é certo que, em conformidade com o art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. In casu, porém, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam como coerentes e devidamente fundamentadas, nada havendo nestes fólios que justifique o não acolhimento destas pelo Juízo a quo, que nelas acertadamente se apoiou. Dessarte, podendo, teoricamente, exercer a atividade profissional que lhe garanta a susbsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado (a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, Sérgio Fiúza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza/CE, 4 de abril de 2013.

19-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando o (a) autor (a) não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência e não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1 Preliminarmente, no tocante a prescrição quinquenal, não tendo decorrido lapso temporal superior a 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, impõe-se o não acolhimento da prejudicial suscitada. 2.2 Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. Já no caso da aposentadoria por invalidez faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo/prorrogação do benefício anterior em virtude de não ter sido comprovada a qualidade de segurado, esse passa a ser o ponto controvertido da lide. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, não há necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei no 10.259/01, e 55 da Lei no . P.R.I.Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 15 de março de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho Juiz Federal Substituto - 19a Vara da SJ/CE

NÃO PROVIMENTO

0503391-16.2010.4.05.8103

2010-05-27 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-03-24 16:27:45

Sentença - improcedente

Acórdão - Nega provimento ao recurso da parte autora

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE007128

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito, trata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas premissas, da análise dos autos, observa-se que o autor recebeu auxílio-doença de 19/12/2007 a 17/02/2008 e de 22/04/2009 a 18/05/2009, tendo o benefício sido cessado pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado sua capacidade para o trabalho ou atividade habitual. Diante disso, esse se apresenta como ponto controvertido da lide. Posto isso, durante a instrução do feito, restou comprovado, mediante perícia judicial (anexo 11), não estar o requerente impossibilitado de exercer atividade laborativa, razão pela qual, considerando que este foi o motivo que fundamentou o indeferimento do benefício, não merece prosperar sua pretensão. Ademais, apesar de o demandante ter juntado aos autos atestado-médico datado de 19/05/2010 (anexo 06), o qual afirma sua impossibilidade de realizar atividades laborais, a perícia judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, foi conclusiva quanto à capacidade laborativa do autor, merecendo, portanto, credibilidade. Dessa forma, restando comprovada a capacidade laborativa do requerente, não merece prosperar sua pretensão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 24 de março de 2011.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. VOTO Preliminarmente, uma nova perícia a ser realizada por junta médica somente se justificaria, nos termos do art. 437 do CPC, se a matéria não se apresentasse suficientemente esclarecida ou, ainda, na hipótese de invalidade da perícia, motivada por vício formal ou material, o que não é o caso. No mérito, analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, apesar de a mesma ser portadora de uma doença e/ou sequela. Ora, é certo que, em conformidade com o art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. In casu, porém, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam como coerentes e devidamente fundamentadas, nada havendo nestes fólios que justifique o não acolhimento destas pelo Juízo a quo, que nelas acertadamente se apoiou. Dessarte, podendo, teoricamente, exercer a atividade profissional que lhe garanta a susbsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado (a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, Sérgio Fiúza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza/CE, 4 de abril de 2013.

19-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Quanto ao mérito, trata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas premissas, da análise dos autos, observa-se que o autor recebeu auxílio-doença de 19/12/2007 a 17/02/2008 e de 22/04/2009 a 18/05/2009, tendo o benefício sido cessado pelo fato de a perícia médica do INSS haver constatado sua capacidade para o trabalho ou atividade habitual. Diante disso, esse se apresenta como ponto controvertido da lide. Posto isso, durante a instrução do feito, restou comprovado, mediante perícia judicial (anexo 11), não estar o requerente impossibilitado de exercer atividade laborativa, razão pela qual, considerando que este foi o motivo que fundamentou o indeferimento do benefício, não merece prosperar sua pretensão. Ademais, apesar de o demandante ter juntado aos autos atestado-médico datado de 19/05/2010 (anexo 06), o qual afirma sua impossibilidade de realizar atividades laborais, a perícia judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, foi conclusiva quanto à capacidade laborativa do autor, merecendo, portanto, credibilidade. Dessa forma, restando comprovada a capacidade laborativa do requerente, não merece prosperar sua pretensão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 24 de março de

NÃO PROVIMENTO

0506039-35.2011.4.05.8102

2011-07-21 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-10-20 17:47:59

Sentença - LOAS - Deficiente

Acórdão - dá parcial provimento recurso réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-11 13:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE017982D

SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1.FUNDAMENTAÇÃO Sem Preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de deformidade congênita e retardo mental leve desde o nascimento. O douto perito atestou que a doença apresentada pelo postulante compromete seu aprendizado e relacionamento social. Por isso, verifico que a parte autora somente terá chances de inserir-se futuramente no mercado de trabalho caso seja plenamente reabilitada. Para isso, indispensável, além dos cuidados médicos, que sua família dedique-lhe tempo e esforço. Importante ainda observar que a parte autora é uma criança de 8 (oito) anos de idade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007. Vejamos a redação do dispositivo: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Desta forma, conforme as conclusões do laudo pericial, já expostas acima, denotando a gravidade da patologia, está comprovado o prejuízo no desempenho de atividade e a restrição da participação social. A família é bastante necessitada, como se vê no capítulo à frente da presente sentença. Deste modo, mostra-se prudente que, com a disponibilidade do benefício, possa o demandante receber os devidos cuidados para que possa tratar de seu problema clínico e se desenvolver normalmente. Da comprovação da renda familiar. No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo n.o 17 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. A priori, poder-se-ia interpretar que a concessão do benefício iria de encontro com o espírito da assistência social, uma vez que provocaria uma acomodação da parte autora, quando o ideal seria que a mesma continuasse a estudar e se desenvolver profissionalmente. Atento a tal situação e, considerando a idade do demandante, o qual possui uma longa vida, com possibilidade de desenvolvimento escolar e profissional, entendo por bem conceder o benefício, excepcionalmente, em caráter precário. Ou seja, estabelecerei a duração de 05 (cinco) anos com termo inicial a partir do depósito da primeira parcela do benefício. Após o escoamento de tal tempo – durante o qual se presume que o requerente procurará estudar e encontrar uma nova profissão – deverá ser cessado. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o F da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedente o pedido, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir de outubro/2011 e DIB na data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas da data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa). Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte autora, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 17 de outubro de 2011.

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ART. 1a-F DA LEI No. 9494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI No. 11.960. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009. Mantenha-se a sentença recorrida nos demais termos. Sem condenação em honorários, haja vista que, nos Juizados Especiais Federais, o provimento do recurso, ainda que parcial, afasta tal possibilidade. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 4 de abril de 2013.

17-CE

PROVIMENTO PARCIAL

PROCEDENTE

AGU

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1.FUNDAMENTAÇÃO Sem Preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de deformidade congênita e retardo mental leve desde o nascimento. O douto perito atestou que a doença apresentada pelo postulante compromete seu aprendizado e relacionamento social. Por isso, verifico que a parte autora somente terá chances de inserir-se futuramente no mercado de trabalho caso seja plenamente reabilitada. Para isso, indispensável, além dos cuidados médicos, que sua família dedique-lhe tempo e esforço. Importante ainda observar que a parte autora é uma criança de 8 (oito) anos de idade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007. Vejamos a redação do dispositivo: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Desta forma, conforme as conclusões do laudo pericial, já expostas acima, denotando a gravidade da patologia, está comprovado o prejuízo no desempenho de atividade e a restrição da participação social. A família é bastante necessitada, como se vê no capítulo à frente da presente sentença. Deste modo, mostra-se prudente que, com a disponibilidade do benefício, possa o demandante receber os devidos cuidados para que possa tratar de seu problema clínico e se desenvolver normalmente. Da comprovação da renda familiar. No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo n.o 17 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. A priori, poder-se-ia interpretar que a concessão do benefício iria de encontro com o espírito da assistência social, uma vez que provocaria uma acomodação da parte autora, quando o ideal seria que a mesma continuasse a estudar e se desenvolver profissionalmente. Atento a tal situação e, considerando a idade do demandante, o qual possui uma longa vida, com possibilidade de desenvolvimento escolar e profissional, entendo por bem conceder o benefício, excepcionalmente, em caráter precário. Ou seja, estabelecerei a duração de 05 (cinco) anos com termo inicial a partir do depósito da primeira parcela do benefício. Após o escoamento de tal tempo – durante o qual se presume que o requerente procurará estudar e encontrar uma nova profissão – deverá ser cessado. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o F da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedente o pedido, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir de outubro/2011 e DIB na data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas da data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa). Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte autora, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 17 de outubro de

PROVIMENTO

0506295-75.2011.4.05.8102

2011-07-30 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-11-25 17:21:44

Sentença - Loas - deficiente

Acórdão - dá parcial provimento recurso réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE004833

SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que a incapacita parcial e permanentemente para o exercício de atividade laboral. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Assim, em que pese haja possibilidade de melhora do quadro, após a análise das circunstâncias pessoais da parte autora, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 9 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Concluo, por presunção, que a condição de debilidade física do(a) autor(a), para o trabalho, bem como a situação econômica familiar, não sofreram solução de continuidade entre o indeferimento administrativo e a presente data, mormente porque o INSS não fez prova em contrário. Destarte, faço tal relato para decidir que a concessão se dê desde a data de seu indeferimento administrativo. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, limitada a expedição da RPV ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição, devendo ser cumprido o disposto no enunciado no. 71 do FONAJEF. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Juazeiro do Norte/CE, 25 de Novembro de 2011.

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ART. 1a-F DA LEI No. 9494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI No. 11.960. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009. Mantenha-se a sentença recorrida nos demais termos. Sem condenação em honorários, haja vista que, nos Juizados Especiais Federais, o provimento do recurso, ainda que parcial, afasta tal possibilidade. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 4 de abril de 2013.

17-CE

PROVIMENTO PARCIAL

PROCEDENTE

AGU

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que a incapacita parcial e permanentemente para o exercício de atividade laboral. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Assim, em que pese haja possibilidade de melhora do quadro, após a análise das circunstâncias pessoais da parte autora, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 9 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Concluo, por presunção, que a condição de debilidade física do(a) autor(a), para o trabalho, bem como a situação econômica familiar, não sofreram solução de continuidade entre o indeferimento administrativo e a presente data, mormente porque o INSS não fez prova em contrário. Destarte, faço tal relato para decidir que a concessão se dê desde a data de seu indeferimento administrativo. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, limitada a expedição da RPV ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição, devendo ser cumprido o disposto no enunciado no. 71 do FONAJEF. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Juazeiro do Norte/CE, 25 de Novembro de

PROVIMENTO

0504985-65.2010.4.05.8103

2010-08-23 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-05-13 12:26:49

Sentença - improcedente

Acórdão - Nega provimento ao recurso da parte autora

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE009761

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas diretrizes, da análise dos autos, observa-se que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu por não ter sido comprovada a qualidade de segurado do autor (anexo 4), fato que se apresentaria como ponto controverso da demanda. Posto isso, necessária seria a realização de audiência de instrução para aferir a qualidade de segurado do requerente, medida esta que se torna desnecessária, tendo em vista que, realizada a instrução do feito, o douto perito judicial detectou ser o autor portador de visão monocular, situação que o incapacitaria total e definitivamente para realizar atividades laborativas na agricultura (anexo 11). Ocorre que, não estando o juiz adstrito ao laudo pericial (art. 436 Código de Processo Civil), cumpre referir que a definição quanto à existência ou não de capacidade naquelas situações que envolvem visão monocular dependem da avaliação de cada caso, ou seja, do grau de exigência de cada profissão quanto ao uso da visão para o efetivo exercício do labor. Assim, a consequência da perda de visão em um dos olhos não pode ser a mesma, por exemplo, para um agricultor, um motorista, um barbeiro ou um aviador. Dito isso, a conclusão a que se chega é a de que, para um agricultor, a perda de um dos olhos, mantendo-se o outro com visão normal, como está a ocorrer na espécie ora sob análise, não é suficiente para impedir o trabalho na lavoura. E tal se dá pelo simples fato de que as atividades típicas da agricultura, tais como manuseio de ferramentas, plantio ou mesmo de construção de cercas não exige a perfeita visão nos dois olhos. Como se não bastasse, saliente-se que o exercício da agricultura em regime de economia familiar permite que uma tarefa que eventualmente não possa ser exercida por um dos membros do grupo, seja conduzida por outro sem qualquer problema. Dessa forma, não sendo a situação relatada pelo autor incapacitante para o exercício de sua atividade habitual, não merece prosperar seu pedido. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sobral (CE), 11 de maio de 2011.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. VOTO Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, apesar de a mesma ser portadora de uma doença e/ou sequela. A visão monocular, por si só, não consubstancia deficiência incapacitante, não dando ensejo à concessão de benefício previdenciário ou assistencial, devendo-se avaliar as eventuais limitações pessoais, tais como quanto à sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou ainda implicar ônus econômicos excepcionais a sua família. Precedente da TNU (PUILF n.o 200743009012182, DOU 17/6/2011). Ora, é certo que, em conformidade com o art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. In casu, porém, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam como coerentes e devidamente fundamentadas, nada havendo nestes fólios que justifique o não acolhimento destas pelo Juízo a quo, que nelas acertadamente se apoiou. Dessarte, podendo, teoricamente, exercer a atividade profissional que lhe garanta a susbsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado (a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, Sérgio Fiúza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza/CE, 4 de abril de 2013.

19-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. Inicialmente, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se averiguar o preenchimento dos requisitos necessários para sua implantação, quais sejam: existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, constatação de incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral e impossibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Estabelecidas essas diretrizes, da análise dos autos, observa-se que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu por não ter sido comprovada a qualidade de segurado do autor (anexo 4), fato que se apresentaria como ponto controverso da demanda. Posto isso, necessária seria a realização de audiência de instrução para aferir a qualidade de segurado do requerente, medida esta que se torna desnecessária, tendo em vista que, realizada a instrução do feito, o douto perito judicial detectou ser o autor portador de visão monocular, situação que o incapacitaria total e definitivamente para realizar atividades laborativas na agricultura (anexo 11). Ocorre que, não estando o juiz adstrito ao laudo pericial (art. 436 Código de Processo Civil), cumpre referir que a definição quanto à existência ou não de capacidade naquelas situações que envolvem visão monocular dependem da avaliação de cada caso, ou seja, do grau de exigência de cada profissão quanto ao uso da visão para o efetivo exercício do labor. Assim, a consequência da perda de visão em um dos olhos não pode ser a mesma, por exemplo, para um agricultor, um motorista, um barbeiro ou um aviador. Dito isso, a conclusão a que se chega é a de que, para um agricultor, a perda de um dos olhos, mantendo-se o outro com visão normal, como está a ocorrer na espécie ora sob análise, não é suficiente para impedir o trabalho na lavoura. E tal se dá pelo simples fato de que as atividades típicas da agricultura, tais como manuseio de ferramentas, plantio ou mesmo de construção de cercas não exige a perfeita visão nos dois olhos. Como se não bastasse, saliente-se que o exercício da agricultura em regime de economia familiar permite que uma tarefa que eventualmente não possa ser exercida por um dos membros do grupo, seja conduzida por outro sem qualquer problema. Dessa forma, não sendo a situação relatada pelo autor incapacitante para o exercício de sua atividade habitual, não merece prosperar seu pedido. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sobral (CE), 11 de maio de

NÃO PROVIMENTO

0506488-27.2010.4.05.8102

2010-09-04 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-02-09 17:37:55

Sentença - LOAS deficiente

Acórdão - Nega provimento recurso do réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

LUISA FERREIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE016715

SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde a parte autora almeja o restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Prescrição. Em observância à novel redação do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil, com as alterações determinadas pela Lei n.o 11.280/2006, reconhece-se, de ofício, a prescrição quinquenal, aplicando-se o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça na súmula n° 85, verbis: ‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.’ Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação (4/9/2010) foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91). Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “deformidade congênita do membro superior direito.” (anexo 12). O laudo pericial concluiu pela incapacidade definitiva e irreversível para o exercício de atividade laborativa, constando das conclusões médicas que a parte autora tem limitada possibilidade de aprender novos ofícios. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do anexo 3 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Respeitada a prescrição, registre-se que o restabelecimento do benefício deve corresponder à data de 1o/9/1998 (data da cessação do benefício - anexo 4), tendo em vista que o perito foi conclusivo em afirmar que a incapacidade é congênita, anterior, portanto, à cessação do benefício pleiteado. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, reconheço de ofício a prescrição quinquenal e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) restabelecer (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de fevereiro/2011 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 4 de setembro de 2005 (cinco anos contados da propositura da ação) a 31 de janeiro de 2011, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o valor de R$ 29.401,61 (vinte e nove mil e quatrocentos reais e sessenta e um centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja restabelecido pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 9 de fevereiro de 2011. LUISA FERREIRA LIMA

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.CRITÉRIO LEGAL. O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PODEM ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 10#COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O critério para determinação de competência não se confunde com o valor a ser satisfeito em sede de liquidação de sentença ou com critério para determinar a via pela qual se realizará o pagamento do valor da condenação, se por precatório ou por requisição de pagamento. Nas prestações de trato sucessivo, como são aquelas decorrentes de benefício previdenciário, inúmeras parcelas fatalmente se vencerão no curso da ação, e na grande maioria dos casos, a agregação delas aos atrasados, vencidos antes de sua propositura, muito provavelmente ultrapassará o valor de 60 salários mínimos. O valor da condenação, assim, nos Juizados Especiais Federais, não guarda correlação com o critério definido em lei para fins de determinação da competência dos Juizados Especiais Federais. As parcelas vencidas até a data da propositura da lide devem se limitar ao montante correspondente a 60 salários mínimos; já as vencidas posteriormente ao ajuizamento da demanda aderem ao direito da parte autora no decurso da lide e devem ser somada àquelas vencidas antes do ajuizamento da ação. Caso a soma supere 60 salários-mínimos, não havendo a renúncia de que trata o art. 17, § 4.o, da Lei n.o 10.259/2001, deve ser satisfeita por precatório. Precedentes da TNU (PU 200650500028501, DOU 05/05/2011; PU 2009.32.00.701806-4, DJ 08.04.2011,e PU 2008.70.95.001254-4, DJ 23.03.2010). Para a confecção da planilha de cálculos, o pagamento das parcelas atrasadas deve corresponder ao seguinte somatório: primeiro, o total devido até a data da propositura da ação, limitado este valor ao máximo de sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento da ação (em razão da competência do JEF), somado com o total correspondente a todas as parcelas que se venceram durante o trâmite do processo judicial (parcelas vincendas sem limite de 60 salários mínimos), ou seja, da data da interposição da ação até a efetiva implantação do benefício, tudo corrigido monetariamente e com juros legais. Montante atrasado = parcelas vencidas na data da propositura da ação (limitado a 60 salários mínimos) + parcelas que se venceram da data do ajuizamento da ação até a implantação do benefício (parcelas vincendas) + correção monetária + juros. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 4 de abril de 2013. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

17-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde a parte autora almeja o restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Prescrição. Em observância à novel redação do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil, com as alterações determinadas pela Lei n.o 11.280/2006, reconhece-se, de ofício, a prescrição quinquenal, aplicando-se o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça na súmula n° 85, verbis: ‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.’ Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação (4/9/2010) foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91). Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “deformidade congênita do membro superior direito.” (anexo 12). O laudo pericial concluiu pela incapacidade definitiva e irreversível para o exercício de atividade laborativa, constando das conclusões médicas que a parte autora tem limitada possibilidade de aprender novos ofícios. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do anexo 3 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Respeitada a prescrição, registre-se que o restabelecimento do benefício deve corresponder à data de 1o/9/1998 (data da cessação do benefício - anexo 4), tendo em vista que o perito foi conclusivo em afirmar que a incapacidade é congênita, anterior, portanto, à cessação do benefício pleiteado. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, reconheço de ofício a prescrição quinquenal e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) restabelecer (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de fevereiro/2011 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 4 de setembro de 2005 (cinco anos contados da propositura da ação) a 31 de janeiro de 2011, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o valor de R$ 29.401,61 (vinte e nove mil e quatrocentos reais e sessenta e um centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja restabelecido pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 9 de fevereiro de 2011. LUISA FERREIRA LIMA

NÃO PROVIMENTO

0504181-51.2011.4.05.8107

2011-10-10 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-06-25 19:50:17

Sentença - Amparo social - deficiente

Acórdão - Nega provimento ao recurso da parte autora

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

GUSTAVO MELO BARBOSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE021587

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU – 25a VARA SENTENÇA Vistos etc. A parte autora pretende obter AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE cumulado com o pagamento de prestações vencidas desde o requerimento administrativo, aos quais resiste o INSS impugnando os requisitos de deficiência e miserabilidade alegados pela parte autora. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). No caso, verifico que entre a data do requerimento administrativo – DER (20/7/2011) e a do ajuizamento da ação (10/10/2011) não transcorreu o lustro legal, razão pela qual rejeito a preliminar. Mérito A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Deficiência Conforme perícia realizada (anexo 8), a parte autora apresenta aneurisma da artéria carótida interna, com seqüela neurológica (queda da pálpebra esquerda e diplopia – visão dupla). O laudo pericial concluiu que há incapacidade para atividades que exijam esforço físico, assim como total funcionalidade da visão (item 5 – quesitos INSS). Logo, a autora pode exercer atividades em que o esforço físico e a visão não sejam predominantes. A concessão do amparo social requer a demonstração de incapacidade multiprofissional, isto é, para qualquer atividade laboral, impossibilitando o indivíduo de prover o próprio sustento. Corroborando este entendimento, cite-se a seguinte decisão, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família. 2 - A parte autora não logrou comprovar a sua incapacidade para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho, visto o teor do laudo médico onde resta demonstrado que tal incapacidade é apenas parcial, e pelo fato da postulante ser jovem e estudante, tornando-se insustentável a pretensão de se obter um benefício de prestação continuada à luz da Assistência Social. Apelação improvida. (AC 200785000013583, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, 12/08/2010, g. n.). Destarte, como a parte requerente não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Iguatu/CE, 19 de junho de 2012. Gustavo melo barbosa

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência não provada nos autos a ensejar o indeferimento do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar a razoável possibilidade de exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência. Ainda que o laudo pericial reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos. Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 4 de abril de 2013. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

25-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PRIMEIRO GRAU DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU – 25a VARA SENTENÇA Vistos etc. A parte autora pretende obter AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE cumulado com o pagamento de prestações vencidas desde o requerimento administrativo, aos quais resiste o INSS impugnando os requisitos de deficiência e miserabilidade alegados pela parte autora. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). No caso, verifico que entre a data do requerimento administrativo – DER (20/7/2011) e a do ajuizamento da ação (10/10/2011) não transcorreu o lustro legal, razão pela qual rejeito a preliminar. Mérito A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Deficiência Conforme perícia realizada (anexo 8), a parte autora apresenta aneurisma da artéria carótida interna, com seqüela neurológica (queda da pálpebra esquerda e diplopia – visão dupla). O laudo pericial concluiu que há incapacidade para atividades que exijam esforço físico, assim como total funcionalidade da visão (item 5 – quesitos INSS). Logo, a autora pode exercer atividades em que o esforço físico e a visão não sejam predominantes. A concessão do amparo social requer a demonstração de incapacidade multiprofissional, isto é, para qualquer atividade laboral, impossibilitando o indivíduo de prover o próprio sustento. Corroborando este entendimento, cite-se a seguinte decisão, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família. 2 - A parte autora não logrou comprovar a sua incapacidade para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho, visto o teor do laudo médico onde resta demonstrado que tal incapacidade é apenas parcial, e pelo fato da postulante ser jovem e estudante, tornando-se insustentável a pretensão de se obter um benefício de prestação continuada à luz da Assistência Social. Apelação improvida. (AC 200785000013583, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, 12/08/2010, g. n.). Destarte, como a parte requerente não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Iguatu/CE, 19 de junho de 2012. Gustavo melo barbosa

NÃO PROVIMENTO

0502621-32.2010.4.05.8100

2010-02-10 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2010-07-16 13:10:00

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - Dá provimento ao recurso da parte autora

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Visa o autor à concessão do benefício assistencial de 01 (um) salário mínimo, previsto na Lei da Organização da Assistência Social (LOAS) por entender estarem presentes os requisitos necessários para tanto, tendo em vista a suspensão administrativa de seu benefício pelo INSS. Sendo dispensável a produção de provas em audiência, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 330, inciso I, do CPC. Ausentes questões preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Dando cumprimento ao determinado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que garantiu benefício mensal no valor de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, foi editada a Lei 8.742/93 que delineou, em seus arts. 20 e 21, os parâmetros para concessão e manutenção de referida prestação. Referida Lei de Organização da Assistência Social (Loas) qualificou como deficiente não apenas o incapaz para o trabalho, mas também para a vida independente, muito embora a Carta Constitucional não tenha mencionado esse último requisito. A correta interpretação a ser dada a essa nova exigência, trazida pelo § 2o do art. 20 da Loas, de modo a conformá-la com os parâmetros constitucionais, é a de que ela só deve ser aplicável para os menores de dezesseis anos, em decorrência de a eles já ser vedado o trabalho por força de determinação constitucional, salvo na condição de menor aprendiz a partir de quatorze anos. Em tais circunstâncias, de fato, não faz sentido qualificar a deficiência como incapacitante para o trabalho, daí porque a Loas fez inserir o requisito de incapacidade para a vida independente que, estando presente, certamente implica a mobilização dos parentes nos cuidados exigidos pelo menor, dificultando-lhes a obtenção dos recursos necessários à manutenção do grupo familiar. A respeito, reproduzo interessante julgado do Superior Tribunal de Justiça: RESP 360202. QUINTA TURMA. 04/06/2002. DJ DATA: 01/07/2002 PÁGINA: 377.Rel. Min. GILSON DIPP. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2oDA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido. Em consonância com esse entendimento, o próprio regulamento da Loas, aprovado pelo Decreto 6.214/2007, fixou, em seu art. 4o, § 2o, que “para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho”. Ainda no que se refere à incapacidade, a concessão do benefício assistencial deve pautar-se não apenas na situação física do assistido, mas também em suas condições pessoais, uma vez que se cuida de um benefício de caráter sócio-econômico e cultural, de modo que somente em face do caso concreto poderá o magistrado avaliar a efetiva possibilidade de ele desempenhar uma atividade laborativa que lhe assegure o sustento. Para efeito de aferir a miserabilidade do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei 8.742/93, art. 20, § 1o), a Loas fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite. Tal dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 1.232, tendo o STF definido que o critério de 1⁄4 do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial Ocorre que, ao julgar a Reclamação de no. 4.374, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei no. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso. Quanto ao ônus processual da demonstração da miserabilidade daquele que pleiteia judicialmente o benefício, entendo caber à parte autora a simples afirmação dessa condição a qual poderá ser infirmada pela Autarquia Previdenciária. Com efeito, segundo o § 8o do art. 20 da Lei 8.742/93, “a renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. O Regulamento da Loas, por sua vez, em seu art. 13, esclarece que “a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou declaração falsa”. O § 1o desse dispositivo relaciona os documentos que podem ser utilizados para a comprovação dos rendimentos dos componentes da família, esclarecendo o § 2o que “o membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar”. Caberá ao INSS verificar, por meio de consulta aos seus cadastros, se os integrantes do grupo familiar relacionados possuem algum benefício previdenciário, assim como se estão empregados e confirmar o montante de suas rendas (Regulamento da Loas, art. 13, § 3o). O § 4o do mesmo artigo, por fim, estabelece competir “ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família”. Percebe-se que o Regulamento da Loas, em vista da indiscutível hipossuficiência daqueles que se encontram em situação de risco social, praticamente admitiu que eles apenas relacionassem os membros de seu grupo familiar, detalhando as rendas por eles auferidas, sendo dispensável qualquer comprovação em relação àqueles sem atividade remunerada ou sem possibilidades de comprovação de renda, como é o caso dos que vivem na informalidade. Cabe ao INSS investigar a veracidade dessas informações. Em vista dessa regulamentação, pode-se concluir que, também judicialmente, será ônus do INSS comprovar que o requerente não se encontra em situação de miserabilidade, em vista das informações por ele prestadas, pois se o benefício do amparo foi recusado no âmbito administrativo sob esse fundamento, por certo aquela autarquia terá colecionado informações suficientes acerca dos rendimentos do grupo familiar do autor. No presente caso, foi juntado ao processo declaração de composição e renda familiar firmada pelo requerente, indicando que a sua renda per capita familiar é inferior ao 1⁄4 do salário mínimo, cumprindo, nesse ponto, o que exigido pela Lei. Vale frisar, no entanto, que a Lei é clara ao dispor que a concessão do benefício está condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos da miserabilidade e da deficiência incapacitante para o trabalho ou para a vida independente. Quanto à deficiência, tem-se que o laudo da perícia médica realizada no âmbito deste processo foi categórico em afirmar que a parte autora, atualmente com 26 anos de idade, relata que há 02 anos observou um aumento de volume da região cervical, que o fez procurar ajuda médica, realizando tomografia (TC) da região cervical, torácica, abdome e pelve, apresentando como conclusão adenomegalias supra clavicular, axilar, mediastinal e nódulo pulmonar acrescido de derrame pleural. Ademais, conforme o médico-perito, a biopsia revelou Linfoma de Hodgkin, com extensa necrose tecidual. Por fim, todavia, concluiu o expert que a patologia que acomete a parte autora (Linfoma de Hodkin) a torna apenas parcialmente incapaz para o trabalho, não impedindo o exercício de sua atividade laborativa habitual (gari). Com efeito, constatada através de médico perito designado pelo juízo a ausência de incapacidade total, não há sustentação jurídica para a concessão do benefício assistencial. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, consoante arestos a seguir transcritos: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.o 8.742/93. PREMININARES. INCAPACIDADE PARCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. 2. (...). 3. Não comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade da vida diária ou para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial de que tratam o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei no. 8.742/93.(grifamos). 4. (...). 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS provida.[1] Destarte, ante a fundamentação supra, tenho que não merece ser acolhida a pretensão autoral. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 16 de julho de 2010. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PEDIDO DEFERIDO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. Acolhe-se o pedido de habilitação do herdeiro da parte autora. O requerente comprovou a condição de herdeiro do de cujus e anexou a certidão de óbito do sucedido (anexo 27). A habilitação requerida se enquadra na previsão contida no art. 43 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, eis que requerida por herdeiro necessário. Não há necessidade de maiores rituais, cabendo apenas ao requerente comprovar a qualidade de sucessor e o óbito da parte para que o juiz o declare habilitado (anexo 25). Portanto, declara-se a habilitação, como sucessor da parte autora, do filho menor JOÃO VÍTOR XAVIER DA SILVA, representado por sua mãe a Sra. Diana Xavier de Oliveira. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Não obstante o perito do Juízo, no laudo médico datado de 28/5/2010, atestar que a parte autora era acometida de linfoma de hodgkin e que possuía incapacidade parcial, a parte autora faleceu em 9/8/2010 (menos de 3 meses depois), ocorrência esta que confirma a incapacidade que enseja a concessão do benefício pleiteado. Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Procedência do pedido inicial desde a data do requerimento administrativo até a data do óbito da parte autora (9/8/2010). As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009. Sem custas. Sem honorários. Recurso ao qual se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 4 de abril de 2013. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL JUIZ FEDERAL - 2.a RELATORIA - 2.a TR/CE

13-CE

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Visa o autor à concessão do benefício assistencial de 01 (um) salário mínimo, previsto na Lei da Organização da Assistência Social (LOAS) por entender estarem presentes os requisitos necessários para tanto, tendo em vista a suspensão administrativa de seu benefício pelo INSS. Sendo dispensável a produção de provas em audiência, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 330, inciso I, do CPC. Ausentes questões preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Dando cumprimento ao determinado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que garantiu benefício mensal no valor de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, foi editada a Lei 8.742/93 que delineou, em seus arts. 20 e 21, os parâmetros para concessão e manutenção de referida prestação. Referida Lei de Organização da Assistência Social (Loas) qualificou como deficiente não apenas o incapaz para o trabalho, mas também para a vida independente, muito embora a Carta Constitucional não tenha mencionado esse último requisito. A correta interpretação a ser dada a essa nova exigência, trazida pelo § 2o do art. 20 da Loas, de modo a conformá-la com os parâmetros constitucionais, é a de que ela só deve ser aplicável para os menores de dezesseis anos, em decorrência de a eles já ser vedado o trabalho por força de determinação constitucional, salvo na condição de menor aprendiz a partir de quatorze anos. Em tais circunstâncias, de fato, não faz sentido qualificar a deficiência como incapacitante para o trabalho, daí porque a Loas fez inserir o requisito de incapacidade para a vida independente que, estando presente, certamente implica a mobilização dos parentes nos cuidados exigidos pelo menor, dificultando-lhes a obtenção dos recursos necessários à manutenção do grupo familiar. A respeito, reproduzo interessante julgado do Superior Tribunal de Justiça: RESP 360202. QUINTA TURMA. 04/06/2002. DJ DATA: 01/07/2002 PÁGINA: 377.Rel. Min. GILSON DIPP. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2oDA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido. Em consonância com esse entendimento, o próprio regulamento da Loas, aprovado pelo Decreto 6.214/2007, fixou, em seu art. 4o, § 2o, que “para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho”. Ainda no que se refere à incapacidade, a concessão do benefício assistencial deve pautar-se não apenas na situação física do assistido, mas também em suas condições pessoais, uma vez que se cuida de um benefício de caráter sócio-econômico e cultural, de modo que somente em face do caso concreto poderá o magistrado avaliar a efetiva possibilidade de ele desempenhar uma atividade laborativa que lhe assegure o sustento. Para efeito de aferir a miserabilidade do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei 8.742/93, art. 20, § 1o), a Loas fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite. Tal dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 1.232, tendo o STF definido que o critério de 1⁄4 do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial Ocorre que, ao julgar a Reclamação de no. 4.374, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei no. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso. Quanto ao ônus processual da demonstração da miserabilidade daquele que pleiteia judicialmente o benefício, entendo caber à parte autora a simples afirmação dessa condição a qual poderá ser infirmada pela Autarquia Previdenciária. Com efeito, segundo o § 8o do art. 20 da Lei 8.742/93, “a renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. O Regulamento da Loas, por sua vez, em seu art. 13, esclarece que “a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou declaração falsa”. O § 1o desse dispositivo relaciona os documentos que podem ser utilizados para a comprovação dos rendimentos dos componentes da família, esclarecendo o § 2o que “o membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar”. Caberá ao INSS verificar, por meio de consulta aos seus cadastros, se os integrantes do grupo familiar relacionados possuem algum benefício previdenciário, assim como se estão empregados e confirmar o montante de suas rendas (Regulamento da Loas, art. 13, § 3o). O § 4o do mesmo artigo, por fim, estabelece competir “ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família”. Percebe-se que o Regulamento da Loas, em vista da indiscutível hipossuficiência daqueles que se encontram em situação de risco social, praticamente admitiu que eles apenas relacionassem os membros de seu grupo familiar, detalhando as rendas por eles auferidas, sendo dispensável qualquer comprovação em relação àqueles sem atividade remunerada ou sem possibilidades de comprovação de renda, como é o caso dos que vivem na informalidade. Cabe ao INSS investigar a veracidade dessas informações. Em vista dessa regulamentação, pode-se concluir que, também judicialmente, será ônus do INSS comprovar que o requerente não se encontra em situação de miserabilidade, em vista das informações por ele prestadas, pois se o benefício do amparo foi recusado no âmbito administrativo sob esse fundamento, por certo aquela autarquia terá colecionado informações suficientes acerca dos rendimentos do grupo familiar do autor. No presente caso, foi juntado ao processo declaração de composição e renda familiar firmada pelo requerente, indicando que a sua renda per capita familiar é inferior ao 1⁄4 do salário mínimo, cumprindo, nesse ponto, o que exigido pela Lei. Vale frisar, no entanto, que a Lei é clara ao dispor que a concessão do benefício está condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos da miserabilidade e da deficiência incapacitante para o trabalho ou para a vida independente. Quanto à deficiência, tem-se que o laudo da perícia médica realizada no âmbito deste processo foi categórico em afirmar que a parte autora, atualmente com 26 anos de idade, relata que há 02 anos observou um aumento de volume da região cervical, que o fez procurar ajuda médica, realizando tomografia (TC) da região cervical, torácica, abdome e pelve, apresentando como conclusão adenomegalias supra clavicular, axilar, mediastinal e nódulo pulmonar acrescido de derrame pleural. Ademais, conforme o médico-perito, a biopsia revelou Linfoma de Hodgkin, com extensa necrose tecidual. Por fim, todavia, concluiu o expert que a patologia que acomete a parte autora (Linfoma de Hodkin) a torna apenas parcialmente incapaz para o trabalho, não impedindo o exercício de sua atividade laborativa habitual (gari). Com efeito, constatada através de médico perito designado pelo juízo a ausência de incapacidade total, não há sustentação jurídica para a concessão do benefício assistencial. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, consoante arestos a seguir transcritos: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.o 8.742/93. PREMININARES. INCAPACIDADE PARCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. 2. (...). 3. Não comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade da vida diária ou para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial de que tratam o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei no. 8.742/93.(grifamos). 4. (...). 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS provida.[1] Destarte, ante a fundamentação supra, tenho que não merece ser acolhida a pretensão autoral. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 16 de julho de 2010. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA

PROVIMENTO

0505403-66.2011.4.05.8103

2011-07-25 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-01-12 14:42:49

Sentença - procedente

Acórdão - Nega provimento ao recurso do INSS

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE020532

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.o 0505403-66.2011.4.05.8103 Autor(a): Maria de Socorro da Silva Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Aos 11 de janeiro de 2012, à hora designada, na sala de audiências da 19.a Vara Federal, Subseção Judiciária de Sobral/CE, onde se encontravam presentes o Exmo. Dr. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Juiz Federal Substituto, comigo, Daniela de Cássia Santos da Rocha, analista judiciária, abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, e do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa da preposta, Dra. Ivana Elizabeth Linhares Magalhães. Iniciada a audiência e inviável a possibilidade de acordo, o MM. Juiz, após ouvir a parte autora, prolatou a seguinte sentença: “Trata-se de pedido de benefício assistencial - LOAS. Durante a instrução processual, verificou-se que a autora se trata de uma senhora de 73 (setenta e três) anos de idade, cujo marido tem 71 (setenta e um) e está aposentado, percebendo um salário mínimo mensal a título de aposentadoria. Ressalte-se que esse (o fato de o marido da autora receber um salário mínimo) foi o único motivo alegado pelo INSS como obstáculo para a caracterização da hipossuficiência. No entanto, restou evidenciada a situação de miserabilidade da autora, consistente na necessidade dela na aquisição de medicamentos (ela tem osteoporose), bem como na simplicidade de sua residência, caracterizada pela carência de elementos que conduzam a uma vida confortável (casa pequena, sem reboco e sem forro, com uma tv bem pequena). Ademais, especificamente quanto ao motivo alegado pelo INSS para a não concessão do benefício, cabe a aplicação, ao caso ora sob exame, do enunciado da Súmula das Turmas Recursais do Estado do Ceara, segundo o qual “para efeito de concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente ou idosa, aplica-se por analogia o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) para exclusão de um benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo familiar, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita”. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial - LOAS, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 22/07/2011 (DER) e a DIP em janeiro de 2012, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.o 9.099/1995), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração caso persista a desobediência a este comando sentencial (art. 461, § 6.o, do Código de Processo Civil); em princípio, limito o valor total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o transito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo (22/07/2011), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes.” Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência. Para constar, eu, Daniela de Cássia Santos da Rocha, analista judiciária, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. APLICAÇÃO DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Comprovação da idade da parte autora igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cálculo familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo independentemente de se tratar de benefício assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (STJ, AgRg no AREsp 22761/PR, DJe 19/10/2012). No caso vertente, excluindo-se do cálculo da renda per capita, o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido pelo cônjuge da parte autora, resta atendido o requisito da hipossuficiência. Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 4 de abril de 2013. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL JUIZ FEDERAL - 2.a RELATORIA - 2.a TR/CE

19-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.o 0505403-66.2011.4.05.8103 Autor(a): Maria de Socorro da Silva Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Aos 11 de janeiro de 2012, à hora designada, na sala de audiências da 19.a Vara Federal, Subseção Judiciária de Sobral/CE, onde se encontravam presentes o Exmo. Dr. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Juiz Federal Substituto, comigo, Daniela de Cássia Santos da Rocha, analista judiciária, abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, e do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa da preposta, Dra. Ivana Elizabeth Linhares Magalhães. Iniciada a audiência e inviável a possibilidade de acordo, o MM. Juiz, após ouvir a parte autora, prolatou a seguinte sentença: “Trata-se de pedido de benefício assistencial - LOAS. Durante a instrução processual, verificou-se que a autora se trata de uma senhora de 73 (setenta e três) anos de idade, cujo marido tem 71 (setenta e um) e está aposentado, percebendo um salário mínimo mensal a título de aposentadoria. Ressalte-se que esse (o fato de o marido da autora receber um salário mínimo) foi o único motivo alegado pelo INSS como obstáculo para a caracterização da hipossuficiência. No entanto, restou evidenciada a situação de miserabilidade da autora, consistente na necessidade dela na aquisição de medicamentos (ela tem osteoporose), bem como na simplicidade de sua residência, caracterizada pela carência de elementos que conduzam a uma vida confortável (casa pequena, sem reboco e sem forro, com uma tv bem pequena). Ademais, especificamente quanto ao motivo alegado pelo INSS para a não concessão do benefício, cabe a aplicação, ao caso ora sob exame, do enunciado da Súmula das Turmas Recursais do Estado do Ceara, segundo o qual “para efeito de concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente ou idosa, aplica-se por analogia o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) para exclusão de um benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo familiar, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita”. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial - LOAS, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 22/07/2011 (DER) e a DIP em janeiro de 2012, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.o 9.099/1995), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração caso persista a desobediência a este comando sentencial (art. 461, § 6.o, do Código de Processo Civil); em princípio, limito o valor total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o transito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo (22/07/2011), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes.” Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência. Para constar, eu, Daniela de Cássia Santos da Rocha, analista judiciária, lavrei o presente, digitei e subscrevi

NÃO PROVIMENTO

0507215-80.2010.4.05.8103

2010-12-27 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-28 18:25:42

Sentença - Aux.doença/Apos.Invalidez - Improcedente

Acórdão - Nega provimento ao recurso da parte autora

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

NAGIBE DE MELO JORGE NETO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB004007

SENTENÇA – TIPO A Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO. Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito ao restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ou ainda concessão de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. 2.1 Preliminarmente, no tocante a prescrição quinquenal, não tendo decorrido lapso temporal superior a 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, impõe-se o não acolhimento da prejudicial suscitada. 2.2 Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. Já no caso da aposentadoria por invalidez faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo em virtude de não ter sido constatada pela perícia médica do INSS incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (anexo 1), esse passa a ser o ponto controvertido da lide. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Ab initio, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial registrou que o(a)postulante é portador de cegueira monocular. Ressalta o médico/perito que o postulante apresenta incapacidade definitiva e irreversível somente em relação um dos olhos. No que tange ao outro, afirma que apresenta visão plena. Portanto estaria apto a exercer muitas atividades profissionais. Sobre o tema, importante trazer à baila o seguinte excerto jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. VISÃO MONOCULAR. REFORMA DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contando que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 2. O juiz não está adstrito aos termos expostos no laudo pericial, facultando-lhe, a depender das sutilezas da hipótese objeto de apreciação, valer-se de outros aspectos ou circunstâncias para respaldar a sua discordância, contanto que fundamente persuasivamente a tese que pretende albergar, na forma do disposto no art. 436, do Estatuto Processual Civil. 3. Embora o laudo apresentado pelo expert afirme no quesito 4 que o autor se encontra incapacitado para o trabalho agrícola que antes exercia, por estar acometido de cegueira total no olho esquerdo, a visão monocular não o torna incapaz, pois, estando normal a visão do olho direito, esta pode, perfeitamente, suprir a perda da outra. Portanto, não havendo incapacidade que impossibilite o trabalho rural, não há como conceder o benefício requerido pelo autor, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau. 4. Sobrevindo decisão que prejudique a tutela antecipada, de modo que julgue improcedente a pretensão da parte autora, fica a tutela sem efeito, independentemente de menção expressa a respeito. 5. Em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, bem como o caráter social em questão, é impossível a restituição dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. 6. Devido à sucumbência total do autor, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, entretanto, em face de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, o apelado não deve ser condenado em honorários advocatícios, uma vez que a disposição do art. 12 da Lei n.o 1.060/50 não foi recepcionada pela CF/88 em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto no art. 5.o, inciso LXXIV. 7. Apelação do INSS provida. (AC 200905990037866, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Primeira Turma, 15/01/2010) Vê-se que a real deficiência de apenas um olho não autoriza o reconhecimento da incapacidade para o labor rural, mormente quando atestado pelo médico/perito a normalidade do outro olho, baseado em exame oftalmológico efetivamente realizado. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei no 10.259/01, e 55 da Lei no 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 14 de setembro de 2011.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. VOTO Preliminarmente, não se configura a alegada nulidade por ausênciade produção de provas em audiência (depoimentos orais). No caso em comento, o ponto nodal cinge-se à análise do laudo pericial, a cargo de perito nomeado pelo Juízo, acrescido dos documentos anexados pelo requerente, que, somados, servirão de supedâneo à convicção do Juiz. Assim, convencido o Juiz acerca da capacidade, não se afigura processualmente imprescindível a ouvida das testemunhas e da parte autora. No mérito, analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, apesar de a mesma ser portadora de uma doença e/ou sequela. A visão monocular, por si só, não consubstancia deficiência incapacitante, não dando ensejo à concessão de benefício previdenciário ou assistencial, devendo-se avaliar as eventuais limitações pessoais, tais como quanto à sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou ainda implicar ônus econômicos excepcionais a sua família. Precedente da TNU (PUILF n.o 200743009012182, DOU 17/6/2011). Ora, é certo que, em conformidade com o art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. In casu, porém, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam como coerentes e devidamente fundamentadas, nada havendo nestes fólios que justifique o não acolhimento destas pelo Juízo a quo, que nelas acertadamente se apoiou. Dessarte, podendo, teoricamente, exercer a atividade profissional que lhe garanta a susbsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado (a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, Sérgio Fiúza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza/CE, 4 de abril de 2013. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL JUIZ FEDERAL - 2.a RELATORIA - 2.a TR/CE

19-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito ao restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ou ainda concessão de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. 2.1 Preliminarmente, no tocante a prescrição quinquenal, não tendo decorrido lapso temporal superior a 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, impõe-se o não acolhimento da prejudicial suscitada. 2.2 Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. Já no caso da aposentadoria por invalidez faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo em virtude de não ter sido constatada pela perícia médica do INSS incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (anexo 1), esse passa a ser o ponto controvertido da lide. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Ab initio, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial registrou que o(a)postulante é portador de cegueira monocular. Ressalta o médico/perito que o postulante apresenta incapacidade definitiva e irreversível somente em relação um dos olhos. No que tange ao outro, afirma que apresenta visão plena. Portanto estaria apto a exercer muitas atividades profissionais. Sobre o tema, importante trazer à baila o seguinte excerto jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. VISÃO MONOCULAR. REFORMA DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contando que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 2. O juiz não está adstrito aos termos expostos no laudo pericial, facultando-lhe, a depender das sutilezas da hipótese objeto de apreciação, valer-se de outros aspectos ou circunstâncias para respaldar a sua discordância, contanto que fundamente persuasivamente a tese que pretende albergar, na forma do disposto no art. 436, do Estatuto Processual Civil. 3. Embora o laudo apresentado pelo expert afirme no quesito 4 que o autor se encontra incapacitado para o trabalho agrícola que antes exercia, por estar acometido de cegueira total no olho esquerdo, a visão monocular não o torna incapaz, pois, estando normal a visão do olho direito, esta pode, perfeitamente, suprir a perda da outra. Portanto, não havendo incapacidade que impossibilite o trabalho rural, não há como conceder o benefício requerido pelo autor, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau. 4. Sobrevindo decisão que prejudique a tutela antecipada, de modo que julgue improcedente a pretensão da parte autora, fica a tutela sem efeito, independentemente de menção expressa a respeito. 5. Em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, bem como o caráter social em questão, é impossível a restituição dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. 6. Devido à sucumbência total do autor, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, entretanto, em face de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, o apelado não deve ser condenado em honorários advocatícios, uma vez que a disposição do art. 12 da Lei n.o 1.060/50 não foi recepcionada pela CF/88 em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto no art. 5.o, inciso LXXIV. 7. Apelação do INSS provida. (AC 200905990037866, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Primeira Turma, 15/01/2010) Vê-se que a real deficiência de apenas um olho não autoriza o reconhecimento da incapacidade para o labor rural, mormente quando atestado pelo médico/perito a normalidade do outro olho, baseado em exame oftalmológico efetivamente realizado. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei no 10.259/01, e 55 da Lei no . P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 14 de setembro de

NÃO PROVIMENTO

0524055-43.2011.4.05.8100

2011-10-26 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-01-18 18:21:02

Sentença - Extinção com mérito

Acórdão - Nega provimento recurso do réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE012152

SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação especial, em que requer a parte autora a concessão do benefício de amparo social, e os valores vencidos desde o requerimento administrativo. De acordo com art. 103 da Lei 8.213/91, é de dez anos o prazo de decadência para revisão do ato de concessão ou de indeferimento do benefício. Tal norma, por se referir exclusivamente aos benefícios de natureza previdenciária, não se aplica àqueles de natureza assistencial, por possuirem regime legal próprio, incidindo-lhes a regra geral de prescrição de cinco anos para demandar contra aFazenda Pública (Decreto no 20.910/32). Por sua vez, não incide a orientação contida na Súmula 85 do STJ, uma vez que o próprio verbete ressalta que somente há de se cogitar da prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação quando não negado o próprio direito reclamado: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (destacou-se) Dessa maneira, impõe-se reconhecer a prescrição do fundo de direito, quando entre a data do ato de indeferimento ou cancelamento do benefício assistencial e o ajuizamento da ação tiver decorrido mais de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, transcreva-se o seguinte julgado: “Previdenciário. Cancelamento de benefícios assistenciais. Ato de efeitos concretos. Prescrição. Fundo de direito. Prazo. 1. Ação destinada a atacar ato administrativo, que cancelou os benefícios assistenciais, com base em perícia contrária, nos idos de 1998, f. 53 e 84, para restabelecimento daquelas vantagens. Ação ajuizada somente em 16 de abril de 2007, ou seja, mais de oito anos depois do ato atacado, quando já consumada a prescrição da ação. 2. Não se trata de aplicação da prescrição apenas das parcelas sucessivas, mas do próprio fundo de direito, porque, na hipótese, há um ato concreto da administração, desatendendo a pretensão dos autores, a partir de quando se contará o prazo prescricional previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. 3a Turma. 3. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido, ante o acolhimento da prejudicial da prescrição do fundo de direito.” (TRF-5, APELREEX 9156, 3a T., Rel. Vladimir Carvalho, DJE 19.03.2010, P. 412) No caso dos autos, a parte autora, pessoa maior e capaz, pretende receber benefício assistencial, requerido administrativamente, tendo tomado ciência do ato de indeferimento em 04.06.2002. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 26.10.2011, após transcorrido o prazo de cinco anos, estando prescrita, portanto, a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo nos moldes do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Fortaleza, 18 de janeiro de 2012.

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA.ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Não assiste razão ao INSS quanto à arguição de nulidade da sentença recorrida, por ter o Juízo se utilizado de perícia médica realizada nos autos cadastrado sob o no. 0507645-07.2011.4.05.8100. A referida prova havia sido produzida perante as mesmas partes constantes neste processo, atendendo ao necessário contraditório e ampla defesa.Além disso, a utilização de prova emprestada atende aos princípio constitucional da economicidade (evitando-se o pagamento de novo perito) e dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, todos orientadores dos Juizados Especiais (art. 1.o da lei n.o 9.099/95). Ademais, conforme o art. 332 do Código de Processo Civil, são hábeis a provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não expressamente tipificados na lei. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 4 de abril de 2013. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

13-CE

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AGU

Trata-se de ação especial, em que requer a parte autora a concessão do benefício de amparo social, e os valores vencidos desde o requerimento administrativo. De acordo com art. 103 da Lei 8.213/91, é de dez anos o prazo de decadência para revisão do ato de concessão ou de indeferimento do benefício. Tal norma, por se referir exclusivamente aos benefícios de natureza previdenciária, não se aplica àqueles de natureza assistencial, por possuirem regime legal próprio, incidindo-lhes a regra geral de prescrição de cinco anos para demandar contra aFazenda Pública (Decreto no 20.910/32). Por sua vez, não incide a orientação contida na Súmula 85 do STJ, uma vez que o próprio verbete ressalta que somente há de se cogitar da prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação quando não negado o próprio direito reclamado: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (destacou-se) Dessa maneira, impõe-se reconhecer a prescrição do fundo de direito, quando entre a data do ato de indeferimento ou cancelamento do benefício assistencial e o ajuizamento da ação tiver decorrido mais de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, transcreva-se o seguinte julgado: “Previdenciário. Cancelamento de benefícios assistenciais. Ato de efeitos concretos. Prescrição. Fundo de direito. Prazo. 1. Ação destinada a atacar ato administrativo, que cancelou os benefícios assistenciais, com base em perícia contrária, nos idos de 1998, f. 53 e 84, para restabelecimento daquelas vantagens. Ação ajuizada somente em 16 de abril de 2007, ou seja, mais de oito anos depois do ato atacado, quando já consumada a prescrição da ação. 2. Não se trata de aplicação da prescrição apenas das parcelas sucessivas, mas do próprio fundo de direito, porque, na hipótese, há um ato concreto da administração, desatendendo a pretensão dos autores, a partir de quando se contará o prazo prescricional previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. 3a Turma. 3. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido, ante o acolhimento da prejudicial da prescrição do fundo de direito.” (TRF-5, APELREEX 9156, 3a T., Rel. Vladimir Carvalho, DJE 19.03.2010, P. 412) No caso dos autos, a parte autora, pessoa maior e capaz, pretende receber benefício assistencial, requerido administrativamente, tendo tomado ciência do ato de indeferimento em 04.06.2002. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 26.10.2011, após transcorrido o prazo de cinco anos, estando prescrita, portanto, a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo nos moldes do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Fortaleza, 18 de janeiro de

NÃO PROVIMENTO

0520637-34.2010.4.05.8100

2010-11-05 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-06-16 16:24:35

Sentença - Procedente

Acórdão - dá provimento recurso réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

GLÊDISON MARQUES FERNANDES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE015341

SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em face desse preceito reclamar regulamentação infraconstitucional, foi editada a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista desse direito. O disposto no seu artigo 20 enumera os requisitos indispensáveis à aquisição do benefício assistencial: ser a pessoa portadora de deficiência e/ou ser idoso com 70 (setenta) anos ou mais (67 anos a partir de 01/01/1998, por força do art. 38 da mesma lei e 65 anos a partir de 03/01/2004, em face do art. 34, caput, da Lei no. 10.741/2003) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, a seguir transcrito: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. (...). § 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) Frise-se ainda que o Decreto no 1.744, de 08 de dezembro de 1995, em seu artigo 2o, inciso II, classifica pessoa portadora de deficiência como sendo aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, o autor deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a anomalia ou lesão irreversível, que a incapacite permanentemente para as atividades da vida diária e para o trabalho, bem como não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. No caso presente, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de “PE TORTO COM HIPOTROFIA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO”, afirmando ainda que a enfermidade é definitiva com incapacidade parcial e provisória, comprometendo de forma parcial os movimentos. Assevera, ainda, o perito que a enfermidade acarreta limitação para as atividades laborais. Inicialmente, como afirmação do princípio do livre convencimento motivado, no qual o julgador é soberano para eleger a prova que melhor lhe convence (CPC, art. 131), ressalte-se que não há vinculação ou adstrição ao laudo pericial, como de resto determina o art. 436 do CPC, verbis: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Bem se vê, das conclusões do laudo, que a parte requerente, aos seus 51 anos de idade, agricultor e de baixa escolaridade,não goza de saúde suficiente para desempenhar atividades laborais possíveis, em sua condição de vida. Assim, pretender indeferir-lhe o benefício, equivale a negar a realidade de quem vive na zona rural do nosso sertão nordestino. Assim sendo, para resguardar que as doenças que afligem o autor não evoluam para quadro mais grave e até mesmo para que haja o acompanhamento médico efetivo, entendo que desamparar o autor, sem a concessão do referido benefício é entregá-lo a própria sorte, contribuindo para o insucesso na recuperação de sua saúde. Por sua vez, no que concerne à comprovação do requisito da renda familiar per capita, a parte promovente apresentou declaração de composição de renda familiar nos termos do art. 13 do Decreto no. 6.214, de 26 de setembro de 2007.No caso, observa-se que o autor vive em companhia de sua esposa e três filhos, sendo o valor de R$ 166,00 a única renda do grupo familiar. Ademais, entendo que o valor per capta não deve ser apurado puro e simplesmente do somatório da renda familiar e divisão de seus membros. É necessário analisar as condições da família, dos gastos e despesas extraordinárias que devem ser descontadas para aferição do critério de miserabilidade da família, principalmente daquelas que visem preservar a saúde do promovente diante das condições especiais em que se encontra, a fim de promover-lhe uma melhor qualidade de vida, em respeito à dignidade da pessoa humana, preceito que se encontra estampado em nossa Constituição Federal. Assim também tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, pelo que transcrevemos as ementas a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3o, DA LEI No 8.742/93. I - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. II - O preceito contido no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Recurso não conhecido." (REsp n° 314.264/SP, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 18/6/2001) – Grifos acrescidos. “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITO ECONÔMICO. ART. 20, § 3o, DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07-STJ. O requisito da renda per capita familiar inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não constitui, por si só, causa de impedimento de concessão do benefício de prestação continuada daLei 8.742/93. Fatores outros relacionados à situação econômico-financeira devem, também, ser levados em consideração - o que impede o seu reexame na via do recurso especial, consoante Súmula 07-STJ. Recurso não conhecido." (REsp n° 222.764/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 12/3/2001) – Grifos acrescidos. Importante lembrar que o disposto no art. 20 da Lei no. 8.742/93 deve ser interpretado à luz dos preceitos constitucionais, sob pena de ferir o disposto no art. 203 da Constituição Federal que assegura a assistência social a quem delas necessitar, tendo como um dos seus objetivos a proteção à família, à infância e à adolescência. Desta feita, seria cruel e até mesmo temeroso não conceder o amparo social pretendido pelo autor, hoje portador de “PE TORTO COM HIPOTROFIA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO”e que requer cuidados e tratamentos especiais, por conta de uma interpretação rígida da Lei no. 8.742/93. Há de se ressaltar que leis posteriores a Lei no. 8.742/93 adotaram critérios objetivos mais vantajosos para aferição da miserabilidade, quais sejam: a Lei no. 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas, para aqueles cuja renda mensal per capita familiar seja de 1⁄2 salário mínimo (art. 5o, I); e a Lei no. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, cujos beneficiários devem possuir renda mensal familiar inferior a 1⁄2 salário mínimo. Assim, tenho por satisfeito o requisito econômico-social, ou seja, que a renda familiar do promovente encontra-se dentro dos parâmetros para a concessão do benefício. Quanto à data de início do benefício, verifica-se que há nos autos elementos que demonstram que na data da entrada do requerimento administrativo já estavam presentes os requisitos de incapacidade e miserabilidade. Desta feita, considerando que já restavam comprovados ambos os requisitos, entendo que os atrasados deverão ter como marco inicial a data de entrada do requerimento administrativo. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela saliento que, por força do art. 4o da Lei no. 10.259/01 o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação. Forçoso atentar para o sentido teleológico do dispositivo, vez que, evidentemente, abrange as medidas liminares e as antecipações de tutela. Sendo assim, independentemente de eventual pedido de tutela antecipatória, creio que o risco de dano irrecuperável mostra-se evidente, pois, levando-se em conta a condição econômica atual da familia, associada à enfermidade que o acomete, impor à parte autora o ônus da espera do trânsito em julgado da sentença, para só então vir a usufruir do amparo assistencial, implica ameaça de prejuízo concreto e real à sua mantença, sem falar que se trata de verba de nítida natureza alimentar. III – Dispositivo. Por tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para que o instituto previdenciário conceda em favor da demandante o benefício do amparo assistencial, implantando-o no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso. Diante desse cenário, julgo PROCEDENTE os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no. 8.742/93, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao autor, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, no valor mensal de um salário mínimo, fixando a incidência de correção monetária, bem assim de juros de mora a partir da data da citação, a serem atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, reputo atendido o disposto no art. 38, § único da Lei no 9.099/99. Nesse sentido, a Plenária do 2o Fórum Nacional dos Juizados Especial Federais – FONAJEF já se manifestou, através do Enunciado no 32: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único da Lei no 9.099/95. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001 c/c art. 3o, § 2o da Resolução no 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do demandante, nos termos dos arts. 17, da Lei no 10.259/01 da Resolução no. 438/05 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Publique-se e registre-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001. Em caso de eventual recurso, em respeito ao princípio da celeridade e da informalidade, bem como por força do disposto no art. 43 da Lei no 9.099/95, e ainda pela prática reiterada da Autarquia Previdenciária, na interposição de seus recursos, pleiteá-los em seu duplo efeito, o mesmo será recebido apenas no seu efeito devolutivo, movimentando-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 16 de junho de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES Juiz Federal da 26a Vara DER 26/11/2004 DIB 26/11/2004 DIP

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência não provada nos autos a ensejar o indeferimento do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar a razoável possibilidade de exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência. No caso em apreço, o laudo pericial atestou que a parte autorapossui incapacidade laborativa apenas parcial, podendo melhorar com tratamento clínico, além disso, embora a doença fosse congênita, a parte trabalhava na roça sem sinais de agravamento da doença/sequela. Destarte, da análise das conclusões do perito em contejo com os elementos presentes no processo, depreende-se que não restou comprovado o requisito da incapacidade da parte autora para prover a própria subsistência, essencial ao deferimento do benefício em tela, o que impõe a reforma da sentença recorrida para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas. Sem honorários. Recurso ao qual se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 4 de abril de 2013. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL JUIZ FEDERAL - 2.a RELATORIA – 2.a TR/CE

26-CE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em face desse preceito reclamar regulamentação infraconstitucional, foi editada a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista desse direito. O disposto no seu artigo 20 enumera os requisitos indispensáveis à aquisição do benefício assistencial: ser a pessoa portadora de deficiência e/ou ser idoso com 70 (setenta) anos ou mais (67 anos a partir de 01/01/1998, por força do art. 38 da mesma lei e 65 anos a partir de 03/01/2004, em face do art. 34, caput, da Lei no. 10.741/2003) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, a seguir transcrito: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. (...). § 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) Frise-se ainda que o Decreto no 1.744, de 08 de dezembro de 1995, em seu artigo 2o, inciso II, classifica pessoa portadora de deficiência como sendo aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, o autor deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a anomalia ou lesão irreversível, que a incapacite permanentemente para as atividades da vida diária e para o trabalho, bem como não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. No caso presente, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atesta que a parte promovente é portadora de “PE TORTO COM HIPOTROFIA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO”, afirmando ainda que a enfermidade é definitiva com incapacidade parcial e provisória, comprometendo de forma parcial os movimentos. Assevera, ainda, o perito que a enfermidade acarreta limitação para as atividades laborais. Inicialmente, como afirmação do princípio do livre convencimento motivado, no qual o julgador é soberano para eleger a prova que melhor lhe convence (CPC, art. 131), ressalte-se que não há vinculação ou adstrição ao laudo pericial, como de resto determina o art. 436 do CPC, verbis: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Bem se vê, das conclusões do laudo, que a parte requerente, aos seus 51 anos de idade, agricultor e de baixa escolaridade,não goza de saúde suficiente para desempenhar atividades laborais possíveis, em sua condição de vida. Assim, pretender indeferir-lhe o benefício, equivale a negar a realidade de quem vive na zona rural do nosso sertão nordestino. Assim sendo, para resguardar que as doenças que afligem o autor não evoluam para quadro mais grave e até mesmo para que haja o acompanhamento médico efetivo, entendo que desamparar o autor, sem a concessão do referido benefício é entregá-lo a própria sorte, contribuindo para o insucesso na recuperação de sua saúde. Por sua vez, no que concerne à comprovação do requisito da renda familiar per capita, a parte promovente apresentou declaração de composição de renda familiar nos termos do art. 13 do Decreto no. 6.214, de 26 de setembro de URL caso, observa-se que o autor vive em companhia de sua esposa e três filhos, sendo o valor de R$ 166,00 a única renda do grupo familiar. Ademais, entendo que o valor per capta não deve ser apurado puro e simplesmente do somatório da renda familiar e divisão de seus membros. É necessário analisar as condições da família, dos gastos e despesas extraordinárias que devem ser descontadas para aferição do critério de miserabilidade da família, principalmente daquelas que visem preservar a saúde do promovente diante das condições especiais em que se encontra, a fim de promover-lhe uma melhor qualidade de vida, em respeito à dignidade da pessoa humana, preceito que se encontra estampado em nossa Constituição Federal. Assim também tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, pelo que transcrevemos as ementas a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3o, DA LEI No 8.742/93. I - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. II - O preceito contido no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Recurso não conhecido." (REsp n° 314.264/SP, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 18/6/2001) – Grifos acrescidos. “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITO ECONÔMICO. ART. 20, § 3o, DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07-STJ. O requisito da renda per capita familiar inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não constitui, por si só, causa de impedimento de concessão do benefício de prestação continuada daLei 8.742/93. Fatores outros relacionados à situação econômico-financeira devem, também, ser levados em consideração - o que impede o seu reexame na via do recurso especial, consoante Súmula 07-STJ. Recurso não conhecido." (REsp n° 222.764/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 12/3/2001) – Grifos acrescidos. Importante lembrar que o disposto no art. 20 da Lei no. 8.742/93 deve ser interpretado à luz dos preceitos constitucionais, sob pena de ferir o disposto no art. 203 da Constituição Federal que assegura a assistência social a quem delas necessitar, tendo como um dos seus objetivos a proteção à família, à infância e à adolescência. Desta feita, seria cruel e até mesmo temeroso não conceder o amparo social pretendido pelo autor, hoje portador de “PE TORTO COM HIPOTROFIA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO”e que requer cuidados e tratamentos especiais, por conta de uma interpretação rígida da Lei no. 8.742/93. Há de se ressaltar que leis posteriores a Lei no. 8.742/93 adotaram critérios objetivos mais vantajosos para aferição da miserabilidade, quais sejam: a Lei no. 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas, para aqueles cuja renda mensal per capita familiar seja de 1⁄2 salário mínimo (art. 5o, I); e a Lei no. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, cujos beneficiários devem possuir renda mensal familiar inferior a 1⁄2 salário mínimo. Assim, tenho por satisfeito o requisito econômico-social, ou seja, que a renda familiar do promovente encontra-se dentro dos parâmetros para a concessão do benefício. Quanto à data de início do benefício, verifica-se que há nos autos elementos que demonstram que na data da entrada do requerimento administrativo já estavam presentes os requisitos de incapacidade e miserabilidade. Desta feita, considerando que já restavam comprovados ambos os requisitos, entendo que os atrasados deverão ter como marco inicial a data de entrada do requerimento administrativo. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela saliento que, por força do art. 4o da Lei no. 10.259/01 o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação. Forçoso atentar para o sentido teleológico do dispositivo, vez que, evidentemente, abrange as medidas liminares e as antecipações de tutela. Sendo assim, independentemente de eventual pedido de tutela antecipatória, creio que o risco de dano irrecuperável mostra-se evidente, pois, levando-se em conta a condição econômica atual da familia, associada à enfermidade que o acomete, impor à parte autora o ônus da espera do trânsito em julgado da sentença, para só então vir a usufruir do amparo assistencial, implica ameaça de prejuízo concreto e real à sua mantença, sem falar que se trata de verba de nítida natureza alimentar. III – Dispositivo. Por tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para que o instituto previdenciário conceda em favor da demandante o benefício do amparo assistencial, implantando-o no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso. Diante desse cenário, julgo PROCEDENTE os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no. 8.742/93, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao autor, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, no valor mensal de um salário mínimo, fixando a incidência de correção monetária, bem assim de juros de mora a partir da data da citação, a serem atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, reputo atendido o disposto no art. 38, § único da Lei no 9.099/99. Nesse sentido, a Plenária do 2o Fórum Nacional dos Juizados Especial Federais – FONAJEF já se manifestou, através do Enunciado no 32: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único da Lei no . Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no c/c art. 3o, § 2o da Resolução no 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do demandante, nos termos dos arts. 17, da Lei no 10.259/01 da Resolução no. 438/05 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Publique-se e registre-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. . Em caso de eventual recurso, em respeito ao princípio da celeridade e da informalidade, bem como por força do disposto no art. 43 da Lei no , e ainda pela prática reiterada da Autarquia Previdenciária, na interposição de seus recursos, pleiteá-los em seu duplo efeito, o mesmo será recebido apenas no seu efeito devolutivo, movimentando-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 16 de junho de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES Juiz Federal da 26a Vara DER 26/11/2004 DIB 26/11/2004 DIP

PROVIMENTO

0504327-16.2011.4.05.8100

2011-03-01 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-08-01 16:11:42

Sentença - LOAS PARCIALMENTE PROCEDENTE

Acórdão - Dá provimento ao recurso do INSS

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

MARIA JULIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE012564

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a incapacita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ouportadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Passo, pois, a analisar o primeiro requisito, consistente na deficiência física ou mental. Conforme o Laudo Pericial, a parte autora apresenta diagnóstico de Bloqueio atrioventricular. (...) A paciente está em uso do tratamento definitivo que reverte seu estado clínico enquanto o marcapasso está normofuncionante. (...) A paciente pode realizar esforço físico leve e moderado compatível com sua função habitual. Em que pese ter a profissional da medicina se manifestado pela capacidade laboral parcial (a perita atesta que a autora pode realizar esforço físico leve e moderado), entendo que o fato de a demandante ter baixo nível de instrução e contar atualmente 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, tornam as condições e a oferta de emprego bem mais precárias e reduzidas. Ademais, dificilmente a demandante não realizará esforços intensos trabalhando como doméstica. Seguindo na análise dos requisitos para deferimento da prestação assistencial, estabelecidos pelo art. 20 da Lei n.o 8.742/93, vejo que o requisito da incapacidade, nos termos do diploma, não se satisfaz somente com a inaptidão para o trabalho, mas requer, também, inaptidão para a vida independente – conceito que se baseia na incapacidade para os atos da vida diária. Se entendido como de preenchimento exato, e não como diretriz para o aplicador, somente os indivíduos em estado de coma, em estado vegetativo ou de tetraplegia farão jus ao benefício de prestação continuada. Entretanto, sendo inquestionável que o trabalho faz parte da vida diária do ser humano, como dissociar os conceitos de vida independente e de vida laboral, dado que a inaptidão para uma delas necessariamente prejudica a outra (acaso aquele que se torna inapto para o trabalho não sofre gravíssima restrição em sua “vida diária”)? Singela leitura dos dispositivos em questão evidencia artificialismo legal visando separar conceitos designativos de uma só realidade, incindível. Não se pode condicionar o socorro social a uma subsunção milimétrica da situação individual a seus termos, como se possível fosse esgotar em apenas um artigo de lei todas as variáveis do infortúnio humano merecedoras de atenção especial. Em se seguindo tal trajetória interpretativa, chegar-se-ia a uma quase inaplicabilidade prática da norma, levando à indesejável estado de letargia constitucional. E isso porque raríssimos seriam os casos concretos de preenchimento dos requisitos estabelecidos. Por esse mesmo motivo é que entendo que a parte autora enquadra-se no conceito legal do “portador de deficiência”, fazendo jus ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada. Como se pode ver, inúmeros são os questionamentos quanto ao preciso alcance do requisito “incapacidade”. A meu ver, a única “incapacidade” perfeitamente delimitada é a incapacidade humana de editar lei perfeita, oráculo a prever todas as situações em que cabível deferir o Benefício Assistencial de Prestação Continuada. E é por essa razão que a única leitura razoável dos dispositivos em questão é aquela que os entende como balizadores, e não limitadores, dos caminhos do aplicador – que, situado na geografia ideal dos casos concretos torna-se o mais indicado para encontrar a solução individual adequada às aspirações sociais deflagradoras da positivação do direito à assistência social edificado no art. 203 da Constituição Federal de 1988. Causa espanto é que em pleno século XXI – era da busca pela efetivação dos direitos de terceira geração – o direito ao socorro social (mínimo ético numa sociedade que se pretende e proclama solidária), já incorporado há mais de duzentos anos às ordens jurídicas dos Estados de Direito e irrestritamente consagrado em nossa Carta Política, venha a ser pulverizado por interpretação restritiva da lei editada justamente com o intuito de conferir eficácia ao art. 203 da CF/88. Bem se vê, das conclusões do laudo, que a parte requerente, aos seus 54 anos de idade, não goza de saúde suficiente para desempenhar atividades laborais possíveis, em sua condição de vida. Pretender indeferir-lhe o benefício, ao argumento de que existem atividades que podem ser desempenhadas, equivale a negar a realidade brasileira. Um indivíduo com pouca escolaridade, como no caso dos autos, não vai, a esta altura da vida e nestas condições de saúde, conseguir ser reabilitado para atividade diversa. Desta forma, entendo, de acordo com o princípio da livre convencimento motivado do juiz, que a Autora é incapaz para os atos da vida laboral e da vida independente. Superada essa questão, passo a analisar se a renda per capita da família do Demandante é inferior a 1⁄4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3o da Lei no 8.742/92. No caso dos autos, observo que o grupo familiar é composto pela requerente e seu esposo. A renda familiar é de 01 (um) salário mínimo, oriundo de uma aposentadoria por idade recebida pelo marido da Autora. Analisando os autos, verifico que o esposo da Autora conta atualmente 77 (setenta e sete) anos de idade e a própria autora, 54 (cinqüenta e quatro) anos. Isso posto, tenho por bem excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício percebido pelo marido da Autora. Explico. O parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) dispõe que: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (grifo nosso)” Ora, a natureza do benefício assistencial em questão é de forma incontestável voltada à proteção da unidade familiar, indo além da proteção do indivíduo em si. Daí, o dever do Estado de ‘assistir‘ o deficiente ter lugar em caráter subsidiário, na hipótese de impossibilidade ou dificuldade de assistência pela unidade familiar. Por outro lado, não somente neste aspecto vigora o princípio da subsidiariedade da atuação da assistência social, mas também frente à Previdência Social, a qual foi criada e consolidada mundialmente com a finalidade de proteger os seus filiados obrigatórios dos chamados ‘riscos sociais’. De fato, por conta de seu caráter contributivo, a Previdência Social é dotada de suporte orçamentário que lhe permite atuar com maior difusão e ampla cobertura de suas prestações, ao passo que a Assistência Social tem sua atuação restrita, cabível tão somente onde não tem lugar a Previdência social, de acordo com o que dispõe o art. 203 da Constituição Federal de 1988. Se é este o espírito consagrado pela Constituição, não se há como entender que deveria o genitor da parte autora desvincular-se da Previdência Social, renunciando à sua aposentadoria, que também foi concedida no valor de 1 (um) salário mínimo, e vindicar o benefício assistencial, para que sua unidade familiar pudesse contar com 2 (dois) benefícios assistenciais. Tal entendimento, sem dúvida, iria na contramão do programa normativo constitucional, em desprestígio às normas que exortam a inclusão da sociedade na seguridade social. Ante o exposto, tenho por bem excluir a renda do Sr. Ozeas Bernardino de Sousa, esposo da requerente, em consonância com o disposto no Estatuto do Idoso. Portanto, entendo que o pedido encontra-se devidamente comprovado em seus requisitos fundamentais, quer relativamente à incapacidade laboral da Autora quer no que diz respeito ao fato da família não ter condições de prover a subsistência da mesma. No entanto, verifico que são especialmente as condições pessoais da parte autora que autorizam, no momento, a concessão do seu benefício. Destarte, deve-se reconhecer o direito ao benefício a partir da data de prolação da sentença, quando foram estas condições pessoais analisadas. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural, e antecipo desde logo os efeitos da tutela, determinando que o INSS conceda em favor da parte autora o benefício de AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, no valor de 01 (um) salário mínimo, no prazo de 20 (vinte) dias, com DIP em 01/08/2011, data da prolação da presente sentença. Condeno, ainda, o INSS a pagar, mediante RPV, os honorários periciais, em favor do perito subscritor do laudo pericial, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. Não se reconhece a decadência, alegada em sustentação oral pelo Procurador da parte ré, haja vista que não transcorreu o decêndio legal entre a data em que a parte tomou conhecimento do indeferimento administrativo do benefício (julho de 2001 – v. anexo 3) e a data do ajuizamento da ação (março de 2011). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência não provada nos autos a ensejar o indeferimento do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar a razoável possibilidade de exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência. Ainda que o laudo pericial reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos. No caso dos autos, o perito do Juízo atesta que a parte autora foi acometida de bloqueio atrioventricular e, por ter se submetido a procedimento cirúrgico, ficou incapacitada pelo período de 90 (noventa) dias após a realização da referida cirurgia realizada em 2010.Ao concluir a perícia médica, afirma que a parte autora é capaz de exercer sua atividade laboral habitual bem como realizar esforço físico leve e moderado compatível com sua função habitual (doméstica). Sem custas. Sem honorários. Recurso ao qual se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 4 de abril de 2013. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL JUIZ FEDERAL - 2.a RELATORIA - 2.a TR/CE

14-CE

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a incapacita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ouportadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Passo, pois, a analisar o primeiro requisito, consistente na deficiência física ou mental. Conforme o Laudo Pericial, a parte autora apresenta diagnóstico de Bloqueio atrioventricular. (...) A paciente está em uso do tratamento definitivo que reverte seu estado clínico enquanto o marcapasso está normofuncionante. (...) A paciente pode realizar esforço físico leve e moderado compatível com sua função habitual. Em que pese ter a profissional da medicina se manifestado pela capacidade laboral parcial (a perita atesta que a autora pode realizar esforço físico leve e moderado), entendo que o fato de a demandante ter baixo nível de instrução e contar atualmente 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, tornam as condições e a oferta de emprego bem mais precárias e reduzidas. Ademais, dificilmente a demandante não realizará esforços intensos trabalhando como doméstica. Seguindo na análise dos requisitos para deferimento da prestação assistencial, estabelecidos pelo art. 20 da Lei n.o 8.742/93, vejo que o requisito da incapacidade, nos termos do diploma, não se satisfaz somente com a inaptidão para o trabalho, mas requer, também, inaptidão para a vida independente – conceito que se baseia na incapacidade para os atos da vida diária. Se entendido como de preenchimento exato, e não como diretriz para o aplicador, somente os indivíduos em estado de coma, em estado vegetativo ou de tetraplegia farão jus ao benefício de prestação continuada. Entretanto, sendo inquestionável que o trabalho faz parte da vida diária do ser humano, como dissociar os conceitos de vida independente e de vida laboral, dado que a inaptidão para uma delas necessariamente prejudica a outra (acaso aquele que se torna inapto para o trabalho não sofre gravíssima restrição em sua “vida diária”)? Singela leitura dos dispositivos em questão evidencia artificialismo legal visando separar conceitos designativos de uma só realidade, incindível. Não se pode condicionar o socorro social a uma subsunção milimétrica da situação individual a seus termos, como se possível fosse esgotar em apenas um artigo de lei todas as variáveis do infortúnio humano merecedoras de atenção especial. Em se seguindo tal trajetória interpretativa, chegar-se-ia a uma quase inaplicabilidade prática da norma, levando à indesejável estado de letargia constitucional. E isso porque raríssimos seriam os casos concretos de preenchimento dos requisitos estabelecidos. Por esse mesmo motivo é que entendo que a parte autora enquadra-se no conceito legal do “portador de deficiência”, fazendo jus ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada. Como se pode ver, inúmeros são os questionamentos quanto ao preciso alcance do requisito “incapacidade”. A meu ver, a única “incapacidade” perfeitamente delimitada é a incapacidade humana de editar lei perfeita, oráculo a prever todas as situações em que cabível deferir o Benefício Assistencial de Prestação Continuada. E é por essa razão que a única leitura razoável dos dispositivos em questão é aquela que os entende como balizadores, e não limitadores, dos caminhos do aplicador – que, situado na geografia ideal dos casos concretos torna-se o mais indicado para encontrar a solução individual adequada às aspirações sociais deflagradoras da positivação do direito à assistência social edificado no art. 203 da Constituição Federal de 1988. Causa espanto é que em pleno século XXI – era da busca pela efetivação dos direitos de terceira geração – o direito ao socorro social (mínimo ético numa sociedade que se pretende e proclama solidária), já incorporado há mais de duzentos anos às ordens jurídicas dos Estados de Direito e irrestritamente consagrado em nossa Carta Política, venha a ser pulverizado por interpretação restritiva da lei editada justamente com o intuito de conferir eficácia ao art. 203 da CF/88. Bem se vê, das conclusões do laudo, que a parte requerente, aos seus 54 anos de idade, não goza de saúde suficiente para desempenhar atividades laborais possíveis, em sua condição de vida. Pretender indeferir-lhe o benefício, ao argumento de que existem atividades que podem ser desempenhadas, equivale a negar a realidade brasileira. Um indivíduo com pouca escolaridade, como no caso dos autos, não vai, a esta altura da vida e nestas condições de saúde, conseguir ser reabilitado para atividade diversa. Desta forma, entendo, de acordo com o princípio da livre convencimento motivado do juiz, que a Autora é incapaz para os atos da vida laboral e da vida independente. Superada essa questão, passo a analisar se a renda per capita da família do Demandante é inferior a 1⁄4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3o da Lei no 8.742/92. No caso dos autos, observo que o grupo familiar é composto pela requerente e seu esposo. A renda familiar é de 01 (um) salário mínimo, oriundo de uma aposentadoria por idade recebida pelo marido da Autora. Analisando os autos, verifico que o esposo da Autora conta atualmente 77 (setenta e sete) anos de idade e a própria autora, 54 (cinqüenta e quatro) anos. Isso posto, tenho por bem excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício percebido pelo marido da Autora. Explico. O parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) dispõe que: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (grifo nosso)” Ora, a natureza do benefício assistencial em questão é de forma incontestável voltada à proteção da unidade familiar, indo além da proteção do indivíduo em si. Daí, o dever do Estado de ‘assistir‘ o deficiente ter lugar em caráter subsidiário, na hipótese de impossibilidade ou dificuldade de assistência pela unidade familiar. Por outro lado, não somente neste aspecto vigora o princípio da subsidiariedade da atuação da assistência social, mas também frente à Previdência Social, a qual foi criada e consolidada mundialmente com a finalidade de proteger os seus filiados obrigatórios dos chamados ‘riscos sociais’. De fato, por conta de seu caráter contributivo, a Previdência Social é dotada de suporte orçamentário que lhe permite atuar com maior difusão e ampla cobertura de suas prestações, ao passo que a Assistência Social tem sua atuação restrita, cabível tão somente onde não tem lugar a Previdência social, de acordo com o que dispõe o art. 203 da Constituição Federal de 1988. Se é este o espírito consagrado pela Constituição, não se há como entender que deveria o genitor da parte autora desvincular-se da Previdência Social, renunciando à sua aposentadoria, que também foi concedida no valor de 1 (um) salário mínimo, e vindicar o benefício assistencial, para que sua unidade familiar pudesse contar com 2 (dois) benefícios assistenciais. Tal entendimento, sem dúvida, iria na contramão do programa normativo constitucional, em desprestígio às normas que exortam a inclusão da sociedade na seguridade social. Ante o exposto, tenho por bem excluir a renda do Sr. Ozeas Bernardino de Sousa, esposo da requerente, em consonância com o disposto no Estatuto do Idoso. Portanto, entendo que o pedido encontra-se devidamente comprovado em seus requisitos fundamentais, quer relativamente à incapacidade laboral da Autora quer no que diz respeito ao fato da família não ter condições de prover a subsistência da mesma. No entanto, verifico que são especialmente as condições pessoais da parte autora que autorizam, no momento, a concessão do seu benefício. Destarte, deve-se reconhecer o direito ao benefício a partir da data de prolação da sentença, quando foram estas condições pessoais analisadas. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural, e antecipo desde logo os efeitos da tutela, determinando que o INSS conceda em favor da parte autora o benefício de AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, no valor de 01 (um) salário mínimo, no prazo de 20 (vinte) dias, com DIP em 01/08/2011, data da prolação da presente sentença. Condeno, ainda, o INSS a pagar, mediante RPV, os honorários periciais, em favor do perito subscritor do laudo pericial, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I

PROVIMENTO

0501182-06.2012.4.05.8103

2012-02-10 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-07-19 15:12:34

Sentença - Improcedente

Acórdão - Nega provimento recurso do autor

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE020782

SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pela Lei 12.470/2011, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente e do grupo familiar no qual está inserido, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Feitas essas considerações, mister se faz salientar que, por meio do laudo pericial constante do anexo 14, restou comprovado impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, havendo sido atestado pelo douto expert, na resposta ao quesito 1 do juízo, que o autor sofre de insuficiência coronariana grave. Ocorre que, realizada a audiência de instrução, verificou-se tratar-se o autor de um homem de 52 (cinquenta e dois) anos de idade que, em setembro do ano de 2009, teve um infarto. Porém não há qualquer evidência da alegada hipossuficiência. Contrariamente, ainda no decorrer do ato audiencial, observou-se, após consulta ao Portal da Transparência, que, no ano de 2009, o autor recebeu R$ 8.173,41 (oito mil, cento e setenta e três reais e quarenta e um centavos) da Prefeitura de Ipú/Ce, cabendo ainda ressaltar que, em consulta ao INFOSEG, verificou-se que o requerente tem uma moto ano 1993 em seu nome. Assim, tendo em vista que o autor não comprovou ter necessidades excepcionais, seja com medicação ou com alimentação, vivendo com razoável conforto, bem como sendo verificado que a casa onde vive com sua família é própria e lhe provê razoável conforto, além do que a sua esposa exerce atividade remunerada, não há como conceder ao requerente o benefício pleiteado. Quanto à testemunha, esta nada acrescentou que pudesse contrariar as evidências de que não se enquadra o autor na alegada situação de hipossuficiência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral (CE), 17 de julho de 2012.

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Condição de hipossuficiência econômica não provada ao se auferir a renda mensal do grupo familiar, embora fosse possível, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade da parte autora, o que não ocorreu no caso concreto. Bem ressaltou a sentença que, "realizada a audiência de instrução, verificou-se tratar-se o autor de um homem de 52 (cinquenta e dois) anos de idade que, em setembro do ano de 2009, teve um infarto. Porém não há qualquer evidência da alegada hipossuficiência.Contrariamente, ainda no decorrer do ato audiencial, observou-se, após consulta ao Portal da Transparência, que, no ano de 2009, o autor recebeu R$ 8.173,41 (oito mil, cento e setenta e três reais e quarenta e um centavos) da Prefeitura de Ipú/Ce, cabendo ainda ressaltar que, em consulta ao INFOSEG, verificou-se que o requerente tem uma moto ano 1993 em seu nome.Assim, tendo em vista que o autor não comprovou ter necessidades excepcionais, seja com medicação ou com alimentação, vivendo com razoável conforto, bem como sendo verificado que a casa onde vive com sua família é própria e lhe provê razoável conforto, além do que a sua esposa exerce atividade remunerada, não há como conceder ao requerente o benefício pleiteado.". Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, por maioria (vencido o Dr. Marcus Vinícius Parente Rebouças), negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 04 de abril de 2013. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

19-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pela Lei 12.470/2011, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente e do grupo familiar no qual está inserido, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Feitas essas considerações, mister se faz salientar que, por meio do laudo pericial constante do anexo 14, restou comprovado impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, havendo sido atestado pelo douto expert, na resposta ao quesito 1 do juízo, que o autor sofre de insuficiência coronariana grave. Ocorre que, realizada a audiência de instrução, verificou-se tratar-se o autor de um homem de 52 (cinquenta e dois) anos de idade que, em setembro do ano de 2009, teve um infarto. Porém não há qualquer evidência da alegada hipossuficiência. Contrariamente, ainda no decorrer do ato audiencial, observou-se, após consulta ao Portal da Transparência, que, no ano de 2009, o autor recebeu R$ 8.173,41 (oito mil, cento e setenta e três reais e quarenta e um centavos) da Prefeitura de Ipú/Ce, cabendo ainda ressaltar que, em consulta ao INFOSEG, verificou-se que o requerente tem uma moto ano 1993 em seu nome. Assim, tendo em vista que o autor não comprovou ter necessidades excepcionais, seja com medicação ou com alimentação, vivendo com razoável conforto, bem como sendo verificado que a casa onde vive com sua família é própria e lhe provê razoável conforto, além do que a sua esposa exerce atividade remunerada, não há como conceder ao requerente o benefício pleiteado. Quanto à testemunha, esta nada acrescentou que pudesse contrariar as evidências de que não se enquadra o autor na alegada situação de hipossuficiência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral (CE), 17 de julho de

NÃO PROVIMENTO

0504886-49.2011.4.05.8107

2011-12-06 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-05-24 23:04:16

Sentença - Laudo atestou capacidade

Acórdão - Nega provimento ao recurso da parte autora

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

GUSTAVO MELO BARBOSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA – Tipo “B” Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora (menor de 15 anos de idade) para o exercício de sua atividade habitual - estudar. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, pode se qualificar para uma atividade profissional que no futuro lhe garanta a subsistência, não fazendo jus ao amparo assistencial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, 24 de maio de 2012.

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se configura a alegada nulidade por ausênciade produção de provas em audiência (depoimentos orais). No caso em comento, o ponto nodal cinge-se à análise do laudo pericial, a cargo de perito nomeado pelo Juízo, acrescido dos documentos anexados pelo requerente, que, somados, servirão de supedâneo à convicção do Juiz. Assim, convencido o Juiz acerca da capacidade, não se afigura processualmente imprescindível a ouvida das testemunhas e da parte autora. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência não provada nos autos a ensejar o indeferimento do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar a razoável possibilidade de exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência. Ainda que o laudo pericial reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos. Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 4 de abril de 2013. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

25-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora (menor de 15 anos de idade) para o exercício de sua atividade habitual - estudar. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, pode se qualificar para uma atividade profissional que no futuro lhe garanta a subsistência, não fazendo jus ao amparo assistencial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, 24 de maio de

NÃO PROVIMENTO

0507744-31.2012.4.05.8103

2012-09-05 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-11-23 14:36:13

Sentença - LOAS - Capacidade

Acórdão - Nega provimento ao recurso da parte autora

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE007128

SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pela Lei 12.470/2011, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente e do grupo familiar no qual está inserido, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Feitas essas considerações, mister se faz salientar que, por meio do laudo pericial, não restou comprovado qualquer impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas e nem incapacidade para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não tendo sido demonstrada a existência de impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais e nem incapacidade para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral (CE), 23 de novembro de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho Juiz Federal Substituto da 23a Vara

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência não provada nos autos a ensejar o indeferimento do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar a razoável possibilidade de exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência. A Turma Nacional de Uniformização já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado. (TNU, PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462, 200972500071996). Importa a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada, a qualificação técnica e as afirmações do perito. Ausência de nulidade no caso concreto. Ainda que o laudo pericial reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos. Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 04 de abril de 2013. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

19-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pela Lei 12.470/2011, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente e do grupo familiar no qual está inserido, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Feitas essas considerações, mister se faz salientar que, por meio do laudo pericial, não restou comprovado qualquer impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas e nem incapacidade para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não tendo sido demonstrada a existência de impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais e nem incapacidade para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral (CE), 23 de novembro de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho Juiz Federal Substituto da 23a Vara

NÃO PROVIMENTO

0521538-02.2010.4.05.8100

2010-11-22 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-06-07 15:48:29

Sentença - PROCEDENTE

Acórdão - Nega provimento recurso do réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

GLÊDISON MARQUES FERNANDES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE015603

SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial. Ressalte-se, por oportuno, que a demandante ajuizou Ação em 14 de fevereiro de 2008 pleiteando beneficio assistencial a qual fora julgada improcedente. Ocorre que o seu quadro clinicose agravou contraindo outras enfermidades, razão pela qual busca novo provimento jurisdicional. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em face desse preceito reclamar regulamentação infraconstitucional, foi editada a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista desse direito. O disposto no seu artigo 20 enumera os requisitos indispensáveis à aquisição do benefício assistencial: ser a pessoa portadora de deficiência e/ou ser idoso com 70 (setenta) anos ou mais (67 anos a partir de 01/01/1998, por força do art. 38 da mesma lei e 65 anos a partir de 03/01/2004, em face do art. 34, caput, da Lei no. 10.741/2003) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, a seguir transcrito: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. (...). § 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) Frise-se ainda que o Decreto no 1.744, de 08 de dezembro de 1995, em seu artigo 2o, inciso II, classifica pessoa portadora de deficiência como sendo aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, o autor deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a anomalia ou lesão irreversível, que a incapacite permanentemente para as atividades da vida diária e para o trabalho, bem como não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. No caso presente, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atestou que a parte promovente é portadora de “neuvralgia do trigêmio e hipertensão”, afirmou ainda que a autora foi portadora de aneurisma cerebral. Prescreve o laudo pericial que a incapacidade da parte autora é definitiva, sendo total no que pertine à hipertensão e parcial para a neuvralgia. Ademais, o perito informa no referido laudo que a autora apresenta limitação para o exercicio de atividades laborais correlacionado ao esforço físico moderado a intenso. Ora, sendo a demandante analfabeta é evidente que a sua inserção no mercado de trabalho dar-se-ia somente para o exercicio de atividades braçais. Outrossim, entendo que dificilmente uma pessoa portadora de tais enfermidades, contando hoje com mais de 64(sessenta e quatro) anos, analfabeta, viúva, sem auferir renda, seja novamente incluída no mercado de trabalho, pois este é cada vez mais concorrido e exigente. Assim sendo, para resguardar que a doença não se agrave e até mesmo para que haja o acompanhamento médico efetivo, entendo que desamparar a autora, sem a concessão do referido benefício é entregá-la à própria sorte, contribuindo para o insucesso de sua reabilitação. Por sua vez, no que concerne à comprovação do requisito da renda familiar per capita, a parte promovente apresentou declaração de composição de renda familiar nos termos do art. 13 do Decreto no. 6.214, de 26 de setembro de 2007.No caso, observa-se que a autora vive sozinha, sem auferir renda. Não há prova nos autos, a cargo do INSS, de que a parte autora esteja vinculada a regime de previdência social ou esteja atualmente percebendo qualquer outro benefício previdenciário inacumulável com o amparo social, de modo a impedir sua concessão. Ademais, entendo que o valor per capta não deve ser apurado puro e simplesmente do somatório da renda familiar e divisão de seus membros. É necessário analisar as condições da família, dos gastos e despesas extraordinárias que devem ser descontadas para aferição do critério de miserabilidade da família, principalmente daquelas que visem preservar a saúde do promovente diante das condições especiais em que se encontra, a fim de promover-lhe uma melhor qualidade de vida, em respeito à dignidade da pessoa humana, preceito que se encontra estampado em nossa Constituição Federal. Assim também tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, pelo que transcrevemos as ementas a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3o, DA LEI No 8.742/93. I - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. II - O preceito contido no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Recurso não conhecido." (REsp n° 314.264/SP, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 18/6/2001) – Grifos acrescidos. “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITO ECONÔMICO. ART. 20, § 3o, DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07-STJ. O requisito da renda per capita familiar inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não constitui, por si só, causa de impedimento de concessão do benefício de prestação continuada daLei 8.742/93. Fatores outros relacionados à situação econômico-financeira devem, também, ser levados em consideração - o que impede o seu reexame na via do recurso especial, consoante Súmula 07-STJ. Recurso não conhecido." (REsp n° 222.764/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 12/3/2001) – Grifos acrescidos. Importante lembrar que o disposto no art. 20 da Lei no. 8.742/93 deve ser interpretado à luz dos preceitos constitucionais, sob pena de ferir o disposto no art. 203 da Constituição Federal que assegura a assistência social a quem delas necessitar, tendo como um dos seus objetivos a proteção à família, à infância e à adolescência. Desta feita, seria cruel e até mesmo temeroso não conceder o amparo social pretendido pela autora, hoje contando com mais de 64(sessenta e quatro) anos de idade, portadora de “neuvralgia do trigêmio e hipertensão” que requer cuidados e tratamentos especiais, por conta de uma interpretação rígida da Lei no. 8.742/93. Há de se ressaltar que leis posteriores a Lei no. 8.742/93 adotaram critérios objetivos mais vantajosos para aferição da miserabilidade, quais sejam: a Lei no. 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas, para aqueles cuja renda mensal per capita familiar seja de 1⁄2 salário mínimo (art. 5o, I); e a Lei no. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, cujos beneficiários devem possuir renda mensal familiar inferior a 1⁄2 salário mínimo. Assim, tenho por satisfeito o requisito econômico-social, ou seja, que a renda familiar do promovente encontra-se dentro dos parâmetros para a concessão do benefício. Quanto à data de início do benefício, verifica-se que há nos autos elementos que demonstram que na data da entrada do requerimento administrativo já estavam presentes os requisitos de incapacidade e miserabilidade. Desta feita, considerando que já restavam comprovados ambos os requisitos, entendo que os atrasados deverão ter como marco inicial a data de entrada do requerimento administrativo. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela saliento que, por força do art. 4o da Lei no 10.259/01 o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação. Forçoso atentar para o sentido teleológico do dispositivo, vez que, evidentemente, abrange as medidas liminares e as antecipações de tutela. Sendo assim, independentemente de eventual pedido de tutela antecipatória, creio que o risco de dano irrecuperável mostra-se evidente, pois, levando-se em conta a sua condição econômica atual, associada a incapacidade laboral que o impede de prover à sua própria subsistência, impor à parte autora o ônus da espera do trânsito em julgado da sentença, para só então vir a usufruir do amparo assistencial, implica ameaça de prejuízo concreto e real à sua mantença e de sua família, sem falar que se trata de verba de nítida natureza alimentar. III – Dispositivo. Por tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para que o instituto previdenciário conceda em favor da demandante o benefício do amparo assistencial, implantando-o no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso. Diante desse cenário, julgo procedente os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no. 8.742/93, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à autora, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo, fixando a incidência de correção monetária, bem assim de juros de mora a partir da data da citação, a serem atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, reputo atendido o disposto no art. 38, § único da Lei no. 9.099/99. Nesse sentido, a Plenária do 2o Fórum Nacional dos Juizados Especial Federais – FONAJEF já se manifestou, através do Enunciado no 32: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único da Lei no. 9.099/95 Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001 c/c art. 3o, § 2o da Resolução no 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do demandante, nos termos dos arts. 17, da Lei no 10.259/01 da Resolução no 438/05 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se e registre-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001. Em caso de eventual recurso, em respeito ao princípio da celeridade e da informalidade, bem como por força do disposto no art. 43 da Lei no 9.099/95, e ainda pela prática reiterada da Autarquia Previdenciária, na interposição de seus recursos, pleiteá-los em seu duplo efeito, o mesmo será recebido apenas no seu efeito devolutivo, movimentando-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 7 de junho de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES Juiz Federal da 26a Vara DER 15/03/2010 DIB 15/03/2010 DIP

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 4 de abril de 2013. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

26-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial. Ressalte-se, por oportuno, que a demandante ajuizou Ação em 14 de fevereiro de 2008 pleiteando beneficio assistencial a qual fora julgada improcedente. Ocorre que o seu quadro clinicose agravou contraindo outras enfermidades, razão pela qual busca novo provimento jurisdicional. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em face desse preceito reclamar regulamentação infraconstitucional, foi editada a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista desse direito. O disposto no seu artigo 20 enumera os requisitos indispensáveis à aquisição do benefício assistencial: ser a pessoa portadora de deficiência e/ou ser idoso com 70 (setenta) anos ou mais (67 anos a partir de 01/01/1998, por força do art. 38 da mesma lei e 65 anos a partir de 03/01/2004, em face do art. 34, caput, da Lei no. 10.741/2003) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, a seguir transcrito: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. (...). § 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) Frise-se ainda que o Decreto no 1.744, de 08 de dezembro de 1995, em seu artigo 2o, inciso II, classifica pessoa portadora de deficiência como sendo aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, o autor deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a anomalia ou lesão irreversível, que a incapacite permanentemente para as atividades da vida diária e para o trabalho, bem como não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. No caso presente, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, o médico perito atestou que a parte promovente é portadora de “neuvralgia do trigêmio e hipertensão”, afirmou ainda que a autora foi portadora de aneurisma cerebral. Prescreve o laudo pericial que a incapacidade da parte autora é definitiva, sendo total no que pertine à hipertensão e parcial para a neuvralgia. Ademais, o perito informa no referido laudo que a autora apresenta limitação para o exercicio de atividades laborais correlacionado ao esforço físico moderado a intenso. Ora, sendo a demandante analfabeta é evidente que a sua inserção no mercado de trabalho dar-se-ia somente para o exercicio de atividades braçais. Outrossim, entendo que dificilmente uma pessoa portadora de tais enfermidades, contando hoje com mais de 64(sessenta e quatro) anos, analfabeta, viúva, sem auferir renda, seja novamente incluída no mercado de trabalho, pois este é cada vez mais concorrido e exigente. Assim sendo, para resguardar que a doença não se agrave e até mesmo para que haja o acompanhamento médico efetivo, entendo que desamparar a autora, sem a concessão do referido benefício é entregá-la à própria sorte, contribuindo para o insucesso de sua reabilitação. Por sua vez, no que concerne à comprovação do requisito da renda familiar per capita, a parte promovente apresentou declaração de composição de renda familiar nos termos do art. 13 do Decreto no. 6.214, de 26 de setembro de URL caso, observa-se que a autora vive sozinha, sem auferir renda. Não há prova nos autos, a cargo do INSS, de que a parte autora esteja vinculada a regime de previdência social ou esteja atualmente percebendo qualquer outro benefício previdenciário inacumulável com o amparo social, de modo a impedir sua concessão. Ademais, entendo que o valor per capta não deve ser apurado puro e simplesmente do somatório da renda familiar e divisão de seus membros. É necessário analisar as condições da família, dos gastos e despesas extraordinárias que devem ser descontadas para aferição do critério de miserabilidade da família, principalmente daquelas que visem preservar a saúde do promovente diante das condições especiais em que se encontra, a fim de promover-lhe uma melhor qualidade de vida, em respeito à dignidade da pessoa humana, preceito que se encontra estampado em nossa Constituição Federal. Assim também tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, pelo que transcrevemos as ementas a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3o, DA LEI No 8.742/93. I - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. II - O preceito contido no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Recurso não conhecido." (REsp n° 314.264/SP, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 18/6/2001) – Grifos acrescidos. “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITO ECONÔMICO. ART. 20, § 3o, DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07-STJ. O requisito da renda per capita familiar inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não constitui, por si só, causa de impedimento de concessão do benefício de prestação continuada daLei 8.742/93. Fatores outros relacionados à situação econômico-financeira devem, também, ser levados em consideração - o que impede o seu reexame na via do recurso especial, consoante Súmula 07-STJ. Recurso não conhecido." (REsp n° 222.764/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 12/3/2001) – Grifos acrescidos. Importante lembrar que o disposto no art. 20 da Lei no. 8.742/93 deve ser interpretado à luz dos preceitos constitucionais, sob pena de ferir o disposto no art. 203 da Constituição Federal que assegura a assistência social a quem delas necessitar, tendo como um dos seus objetivos a proteção à família, à infância e à adolescência. Desta feita, seria cruel e até mesmo temeroso não conceder o amparo social pretendido pela autora, hoje contando com mais de 64(sessenta e quatro) anos de idade, portadora de “neuvralgia do trigêmio e hipertensão” que requer cuidados e tratamentos especiais, por conta de uma interpretação rígida da Lei no. 8.742/93. Há de se ressaltar que leis posteriores a Lei no. 8.742/93 adotaram critérios objetivos mais vantajosos para aferição da miserabilidade, quais sejam: a Lei no. 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas, para aqueles cuja renda mensal per capita familiar seja de 1⁄2 salário mínimo (art. 5o, I); e a Lei no. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, cujos beneficiários devem possuir renda mensal familiar inferior a 1⁄2 salário mínimo. Assim, tenho por satisfeito o requisito econômico-social, ou seja, que a renda familiar do promovente encontra-se dentro dos parâmetros para a concessão do benefício. Quanto à data de início do benefício, verifica-se que há nos autos elementos que demonstram que na data da entrada do requerimento administrativo já estavam presentes os requisitos de incapacidade e miserabilidade. Desta feita, considerando que já restavam comprovados ambos os requisitos, entendo que os atrasados deverão ter como marco inicial a data de entrada do requerimento administrativo. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela saliento que, por força do art. 4o da Lei no 10.259/01 o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação. Forçoso atentar para o sentido teleológico do dispositivo, vez que, evidentemente, abrange as medidas liminares e as antecipações de tutela. Sendo assim, independentemente de eventual pedido de tutela antecipatória, creio que o risco de dano irrecuperável mostra-se evidente, pois, levando-se em conta a sua condição econômica atual, associada a incapacidade laboral que o impede de prover à sua própria subsistência, impor à parte autora o ônus da espera do trânsito em julgado da sentença, para só então vir a usufruir do amparo assistencial, implica ameaça de prejuízo concreto e real à sua mantença e de sua família, sem falar que se trata de verba de nítida natureza alimentar. III – Dispositivo. Por tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para que o instituto previdenciário conceda em favor da demandante o benefício do amparo assistencial, implantando-o no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso. Diante desse cenário, julgo procedente os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no. 8.742/93, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à autora, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo, fixando a incidência de correção monetária, bem assim de juros de mora a partir da data da citação, a serem atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, reputo atendido o disposto no art. 38, § único da Lei no. 9.099/99. Nesse sentido, a Plenária do 2o Fórum Nacional dos Juizados Especial Federais – FONAJEF já se manifestou, através do Enunciado no 32: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único da Lei no. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no c/c art. 3o, § 2o da Resolução no 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do demandante, nos termos dos arts. 17, da Lei no 10.259/01 da Resolução no 438/05 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se e registre-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. . Em caso de eventual recurso, em respeito ao princípio da celeridade e da informalidade, bem como por força do disposto no art. 43 da Lei no , e ainda pela prática reiterada da Autarquia Previdenciária, na interposição de seus recursos, pleiteá-los em seu duplo efeito, o mesmo será recebido apenas no seu efeito devolutivo, movimentando-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 7 de junho de 2011. GLÊDISON MARQUES FERNANDES Juiz Federal da 26a Vara DER 15/03/2010 DIB 15/03/2010 DIP

NÃO PROVIMENTO

0501643-72.2012.4.05.8104

2012-05-22 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-11-30 16:49:35

Sentença - LOAS - IMPROCEDENTE

Acórdão - Dá provimento ao recurso da parte autora

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-04-04 13:30:00

RICARDO RIBEIRO CAMPOS 17A

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE017925

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE CRATEÚS - 22a VARA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO SENTENÇA (Tipo "A") Autor: Francisco Gerson Trajano, neste ato representado pelo seu curador e irmão, Sr. Roberto Leal Trajano da Silva NB no: 538.223.164-4 Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS no qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Inicialmente, cabe salientar que, não obstante a audiência ter sido conduzida pelo conciliador, torna-se desnecessária a repetição ou complementação dos atos orais perante este juízo, pois não houve fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009). A propósito, dispõe a Súmula Conjunta no 03 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária: É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009). O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago "à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Os requisitos para a obtenção do aludido benefício assistencial são os seguintes: a) a pessoa ter no mínimo 65 anos ou ser portadora de deficiência, entendendo-se como tal "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2o), ressaltando-se ainda que se considera "impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, § 10); b) comprovação da impossibilidade de prover à própria manutenção e de tê-la provida por sua família, entendendo-se como família aquela "composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, § 1o); c) não estar o requerente vinculado a nenhum regime de previdência social ou estar recebendo benefício de espécie alguma (art. 20, § 4o). A Lei 8.742/93 em seu § 3o, artigo 20, conceituou como carentes apenas as famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Ainda acerca da renda familiar, registra-se que, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido pelo companheiro é de natureza previdenciária". (PEDILEF no 200783005198453, DJ 11/12/2008.) No caso sob exame, o laudo pericial anexado aos autos (anexo 16) atesta que a parte autora é incapaz para qualquer atividade profissional.Portanto, encontra-se satisfeita a exigência legal de ser portadora de deficiência para a concessão do benefício ora pleiteado. Entretanto, o motivo do indeferimento administrativo foi a não comprovação de renda per capita familiar inferior a 1⁄4 do salário-mínimo, não preenchendo o outro requisito exigido pelo LOAS conforme comunicado de decisão da autarquia (anexo 5). Do exame da documentação acostada aos autos, bem como da prova oral colhida em audiência, constata-se que a parte requerente não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, ou seja, embora o requerente enquadre-se na faixa etária disciplinada em lei, não comprovou a renda familiar exigida pelo benefício. No caso em tela, analisando a declaração de composição familiar assinada em maio deste ano, verifica-se que o autor reside com mais oito pessoas: mãe, padrasto, três irmãos, cunhada e duas sobrinhas (anexo 9). No entanto, de acordo com o art. 20, § 1o da LOAS, somente se pode incluir para contagem de cálculo da renda "per capita", no caso aqui tratado, a parte autora, a mãe, o padrasto e dois irmãos, devendo os sobrinhos, a cunhada e um irmão serem excluídos do referido cálculo. Assim a composição familiar é composta, para efeitos de cálculo da LOAS, por 5 (cinco) pessoas. Quanto a renda familiar, verifica-se que a mãe e o padrasto do autor recebem, cada um, o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) relativo a benefício de aposentadoria. Ademais, o irmão do autor, Regis Adriano Trajano da Silva, recebe a mesma quantia relativa a benefício de amparo social para portador de deficiência (anexo 35 ). É sabido que, segundo a jurisprudência da TNU já acima mencionada, o parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido pelo companheiro é de natureza previdenciária. Portanto, faz-se necessário excluir da renda familiar, para efeito de aferição da renda per capita, aquela proveniente do membro da família que, contando com mais de 65 anos de idade, receba benefício de valor mínimo, seja ele de natureza previdenciária ou assistencial. Assim, o caso dos autos satisfaz a condição acima apenas no que se refere à mãe do autor uma vez que a mesma possui a idade de 66 anos, nascida em 08/11/1946 (anexo 8). Ou seja, o benefício recebido pela Sra. Francisca Trajano da Silva deve ser excluído na contagem da renda "per capita" familiar.Corroborando o assunto, vejamos: Processo AGA AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:08/10/2012 PAGINA:42 Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO-MÍ- NIMO. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. 1. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009).. 4. Agravo regimental não provido. Data da Decisão 01/08/2012 Data da Publicação 08/10/2012 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFICIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARAGRAFO ÚNICO, LEI No 10741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. 2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal "per capita" objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal "per capita" desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar. 4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar "per capita" qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Desta feita, levando em consideração a renda auferida pelo padrasto do autor, bem como a renda percebida pelo irmão e dividindo este montante pela composição familiar acima considerada, constata-se não ocorrer o preenchimento do requisito da renda "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Realizada audiência de instrução, o depoimento do irmão do autor, Sr. Roberto Leal Trajano da Silva, nomeado seu curador, declarou que o autor reside com ele, sua esposa e mais duas filhas. Afirmou, ainda, que o autor reside com ele há 10 (dez) anos. Diante das informações prestadas em audiência, percebe-se contradição quanto à informação de com quem o autor de fato reside. A declaração da composição familiar anexada autos está datada de maio deste ano, informando que o autor reside com mãe e outros familiares, não estando o irmão, ora curador, presente em tal composição. Enquanto, em audiência, o curador afirma que o autor com ele reside há dez anos. Vislumbro aqui um nítido propósito de induzir este juízo a proferir sentença acolhendo o pedido a partir de alegações fantasiosas da realidade, ora a incluir, ora a excluir pessoas da formação do grupo familiar. Diante disso, inexistem subsídios plausíveis acerca da condição de miserabilidade do autor. Por fim, anoto que a assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviverem sem a ação da previdência social. O benefício assistencial sob análise não tem por fim complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas se destina ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei, o que parece não ser o caso da parte autora. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Crateús/CE, 30 de novembro de 2012. Ricardo Ribeiro Campos.

LOTE 23 - 2a RELATORIA VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cálculo familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo independentemente de se tratar de benefício assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (STJ, AgRg no AREsp 22761/PR, DJe 19/10/2012). No caso vertente, excluindo-se, do cômputo da renda per capita, o valor dos benefícios de aposentadoria recebidos pela genitora e o padrasto da parte autora, bem como o benefício assistencial percebido pelo irmão e, também, devendo serem excluídos do cálculo, os sobrinhos, a cunhada e um dos irmãos, resta atendido o requisito da hipossuficência. Ainda que a parte autora estivesse inserida em grupo familiar diverso daquele apresentado na Declaração de composição da renda familiar (anexo 9), conforme o alegado em depoimento pessoal, restaria comprovada a renda familar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. A TNU já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.o 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (enunciado 22); e c) na data do ajuizamento do feito se a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação, mas posterior à data do requerimento administrativo. Na situação em apreço, o perito, no quesito 7 do laudo pericial, afirma que: "SIM.CONSIDERAR A DATA DE 18.07.2012(ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO DR DAMIÃO AQUINO, OFTALMOLOGISTA, CRM 6873)EM QUE CONFIRMA A DOENÇA RETINOSE PIGMENTAR, COM ACENTUADO GRAU DE PERDA DA ACUIDADE VISUAL/CEGUEIRA.", portanto, o termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas deve ser fixado na data da realização do laudo pericial (21.07.2012). As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009. Sem custas. Sem honorários. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 04 de abril de 2013. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL JUIZ FEDERAL - 2.a RELATORIA - 2.a TR/CE

22-CE

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE CRATEÚS - 22a VARA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO SENTENÇA (Tipo "A") Autor: Francisco Gerson Trajano, neste ato representado pelo seu curador e irmão, Sr. Roberto Leal Trajano da Silva NB no: 538.223.164-4 Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS no qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Inicialmente, cabe salientar que, não obstante a audiência ter sido conduzida pelo conciliador, torna-se desnecessária a repetição ou complementação dos atos orais perante este juízo, pois não houve fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009). A propósito, dispõe a Súmula Conjunta no 03 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária: É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009). O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago "à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Os requisitos para a obtenção do aludido benefício assistencial são os seguintes: a) a pessoa ter no mínimo 65 anos ou ser portadora de deficiência, entendendo-se como tal "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2o), ressaltando-se ainda que se considera "impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, § 10); b) comprovação da impossibilidade de prover à própria manutenção e de tê-la provida por sua família, entendendo-se como família aquela "composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, § 1o); c) não estar o requerente vinculado a nenhum regime de previdência social ou estar recebendo benefício de espécie alguma (art. 20, § 4o). A Lei 8.742/93 em seu § 3o, artigo 20, conceituou como carentes apenas as famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Ainda acerca da renda familiar, registra-se que, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido pelo companheiro é de natureza previdenciária". (PEDILEF no 200783005198453, DJ 11/12/2008.) No caso sob exame, o laudo pericial anexado aos autos (anexo 16) atesta que a parte autora é incapaz para qualquer atividade profissional.Portanto, encontra-se satisfeita a exigência legal de ser portadora de deficiência para a concessão do benefício ora pleiteado. Entretanto, o motivo do indeferimento administrativo foi a não comprovação de renda per capita familiar inferior a 1⁄4 do salário-mínimo, não preenchendo o outro requisito exigido pelo LOAS conforme comunicado de decisão da autarquia (anexo 5). Do exame da documentação acostada aos autos, bem como da prova oral colhida em audiência, constata-se que a parte requerente não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, ou seja, embora o requerente enquadre-se na faixa etária disciplinada em lei, não comprovou a renda familiar exigida pelo benefício. No caso em tela, analisando a declaração de composição familiar assinada em maio deste ano, verifica-se que o autor reside com mais oito pessoas: mãe, padrasto, três irmãos, cunhada e duas sobrinhas (anexo 9). No entanto, de acordo com o art. 20, § 1o da LOAS, somente se pode incluir para contagem de cálculo da renda "per capita", no caso aqui tratado, a parte autora, a mãe, o padrasto e dois irmãos, devendo os sobrinhos, a cunhada e um irmão serem excluídos do referido cálculo. Assim a composição familiar é composta, para efeitos de cálculo da LOAS, por 5 (cinco) pessoas. Quanto a renda familiar, verifica-se que a mãe e o padrasto do autor recebem, cada um, o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) relativo a benefício de aposentadoria. Ademais, o irmão do autor, Regis Adriano Trajano da Silva, recebe a mesma quantia relativa a benefício de amparo social para portador de deficiência (anexo 35 ). É sabido que, segundo a jurisprudência da TNU já acima mencionada, o parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido pelo companheiro é de natureza previdenciária. Portanto, faz-se necessário excluir da renda familiar, para efeito de aferição da renda per capita, aquela proveniente do membro da família que, contando com mais de 65 anos de idade, receba benefício de valor mínimo, seja ele de natureza previdenciária ou assistencial. Assim, o caso dos autos satisfaz a condição acima apenas no que se refere à mãe do autor uma vez que a mesma possui a idade de 66 anos, nascida em 08/11/1946 (anexo 8). Ou seja, o benefício recebido pela Sra. Francisca Trajano da Silva deve ser excluído na contagem da renda "per capita" familiar.Corroborando o assunto, vejamos: Processo AGA AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:08/10/2012 PAGINA:42 Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO-MÍ- NIMO. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. 1. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009).. 4. Agravo regimental não provido. Data da Decisão 01/08/2012 Data da Publicação 08/10/2012 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFICIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARAGRAFO ÚNICO, LEI No 10741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. 2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal "per capita" objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal "per capita" desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar. 4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar "per capita" qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Desta feita, levando em consideração a renda auferida pelo padrasto do autor, bem como a renda percebida pelo irmão e dividindo este montante pela composição familiar acima considerada, constata-se não ocorrer o preenchimento do requisito da renda "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Realizada audiência de instrução, o depoimento do irmão do autor, Sr. Roberto Leal Trajano da Silva, nomeado seu curador, declarou que o autor reside com ele, sua esposa e mais duas filhas. Afirmou, ainda, que o autor reside com ele há 10 (dez) anos. Diante das informações prestadas em audiência, percebe-se contradição quanto à informação de com quem o autor de fato reside. A declaração da composição familiar anexada autos está datada de maio deste ano, informando que o autor reside com mãe e outros familiares, não estando o irmão, ora curador, presente em tal composição. Enquanto, em audiência, o curador afirma que o autor com ele reside há dez anos. Vislumbro aqui um nítido propósito de induzir este juízo a proferir sentença acolhendo o pedido a partir de alegações fantasiosas da realidade, ora a incluir, ora a excluir pessoas da formação do grupo familiar. Diante disso, inexistem subsídios plausíveis acerca da condição de miserabilidade do autor. Por fim, anoto que a assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviverem sem a ação da previdência social. O benefício assistencial sob análise não tem por fim complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas se destina ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei, o que parece não ser o caso da parte autora. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Crateús/CE, 30 de novembro de 2012. Ricardo Ribeiro Campos

PROVIMENTO

0507311-97.2012.4.05.8500

2012-11-12 00:00:00

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-07 21:42:32

Sentença - sentença - auxílio alimentação - poder judiciário - procedente

Acórdão - mantém

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

SE003162

SENTENÇA TIPO “B” Trata-se de ação em que agente público do Poder Judiciário da União pretende a cobrança de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, em razão da discrepância verificada entre os valores pagos a mesmo título aos servidores de outros órgãos do Poder Judiciário federal (Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM etc.) e aqueles pagos à parte demandante. De ofício, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas à parte autora, vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 1o do Decreto n.o 20.910/32 e da súmula n.o 85 do STJ. Sobre o mérito em si, a parte autora tem razão. Não há dúvida acerca do fato de ser do próprio Poder Judiciário a atribuição para estabelecer o valor do auxílio-alimentação devido aos seus membros e aos servidores dos seus quadros, pois o art. 99, § 1o, da Constituição Federal de 1988 – C F/88 conjugado com o art. 22 da Lei n.o 8.460/92 isso estabelecem. A questão controvertida é se os órgãos do Poder Judiciário da União poderiam estabelecer valores diferentes para uma verba de mesma natureza (indenizatória), paga a todos os seus membros e servidores, atribuindo um montante menor aos membros de Poder e aos servidores dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus e um maior para os demais. É óbvio que não podiam. Primeiro porque se o Poder Judiciário é uno em todo território nacional, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da ADI n.o 3.854 MC/DF, pelas mãos do Min. Cezar Peluso [“(...) 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. (...), sem grifos no original] , não se pode tolerar distinção arbitrária entre parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus integrantes, ainda que respeitada a autonomia federativa dos Estados. Conquanto seja mais do que natural haver diferenças remuneratórias e indenizatórias entre os servidores do Judiciário da União e os dos Estados, pois estes últimos são pessoas políticas diversas da primeira e conservam ao menos esta parte de sua autonomia em relação ao seu quadro de funcionários, apesar de não a terem em relação aos membros de Poder, os Juízes, uma mesma pessoa política não pode estabelecer diferenciação remuneratória ou indenizatória dentro do mesmo quadro de servidores, muito menos no âmbito do Poder Judiciário da União pode haver este tipo de discriminação, pois ele é duplamente uno, por integrar o Poder Judiciário Nacional e por ser órgão da mesma pessoa jurídica. A uma, porque apesar da redação do art. 39, § 1o da CF/88 ter sido alterada pela Emenda Constitucional - EC no 19/1998, ela não extinguiu a isonomia que deve existir dentro no âmbito do mesmo Poder e em relação a cargos iguais, pois isso seria negar uma das maiores conquistas de todos os trabalhadores pós-revolução industrial: a todo trabalho igual deve corresponder remuneração equivalente, conquista esta incorporada à CF/88 nas entrelinhas do seu art. 7o, especialmente nos incisos V, XXX a XXXIV e art. 39, § 3o. A duas, porque ainda que assim não fosse, a isonomia legal de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 41, § 4o, da Lei no 8.112/90 [“Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”]. Assim, dentro do próprio Poder Judiciário da União, só pode haver discriminação de parcelas remuneratórias que ou sejam classificadas como vantagens individuais ou sejam decorrentes da natureza ou do local de trabalho como, por exemplo: a VPNI prevista no art. 62-A da Lei n.o 8.112/90 (vantagem individual nominalmente identificada); adicional de insalubridade ou periculosidade devido a quem executa trabalho que sujeita sua saúde a riscos; adicional de atividades penosas; adicional de função comissionada etc. A três, porque todo o quadro de servidores do Poder Judiciário da União é regido pela Lei n.o 8.112/90 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos da União, suas autarquias e fundações) e a Lei n.o 11.416/2006. Ou seja, se todas as carreiras dos funcionários de todos os órgãos Judiciários federais integram um único grupo ocupacional, regidas pelas mesmas leis, não se pode tolerar discriminação remuneratória entre elas que não seja aquela estabelecida nas próprias leis de regência em razão da organização em si das respectivas carreiras (cargos, classes e referências). Ora, se isso é assim em relação à remuneração em si (vencimentos mais vantagens), muito mais razão há para assim ser em relação a uma verba de natureza indenizatória, que tem por finalidade ressarcir o servidor dos gastos ordinários com sua alimentação em razão do desempenho do serviço por ele executado, pois como todo ser humano tem em média as mesmas necessidades calóricas diárias, independentemente do cargo que ocupa, não há razão legal, muito menos biológica, para que uns recebam um valor inferior ao que outros recebem. Mudando o que deve ser mudado para que a metáfora se adapte ao caso, contrariamente ao registrado por George Orwell em sua obra Revolução dos Bichos, no sétimo mandamento dos porcos revolucionários, já revisto depois da assunção daqueles ao poder, não há animais mais iguais do que outros, pois todos os bichos são iguais entre si em suas necessidades mais básicas, principalmente na alimentar, especialmente se tais bichos integram o mesmo gênero (Homo) e a mesma espécie (H. sapiens). Nem se fale que as diferenças de valores pagos a título de auxílio-alimentação a uns e outros servidores se deveu às discrepâncias entre o “custo de vida” de cada uma das localidades em que os agentes laboram ou laboravam, pois em primeiro lugar, não existe autorização legal para que haja tal tipo de discriminação; segundo, não se tem notícia de verba indenizatória paga pela União que não seja uniforme em todo território nacional; terceiro, uma alegação como esta seria falaciosa em si mesma, pois numa mesma cidade – Brasília, por exemplo - há servidores que recebem um valor (aqueles lotados nos Tribunais Superiores) e outros ocupantes dos mesmos cargos que recebem um menor (lotados na Seção Judiciária do Distrito Federal e na sede do Tribunal Regional Federal da 1a Região), sem mencionar que é por todos sabido, pelo menos por quem milita no Poder Judiciário, que nos Tribunais com sede no Planalto Central funcionam restaurantes terceirizados que possuem preços subsidiados, ou seja, cujo “custo” é menor do que o seria normalmente no mercado (cf. http://www.stf.jus.br/portal/contaPublicaContrato/verContrato.asp?contrato=01212007&orgao=STF). Também não se justifica a fixação discrepante de valores do auxílio-alimentação em razão da diversidade de órgãos administrativos com atribuição para tanto, pois pelo menos desde a promulgação da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o Poder Judiciário já conta com um órgão administrativo central, com competência para dispor sobre tal matéria de modo uniforme, tanto que resolveu por fazê-lo, porém apenas em 2011, quando foi editada a Portaria Conjunta no 5, de 05/12/2011, tornando finalmente uno o valor mensal do auxílio-alimentação pago a todos os membros de Poder e todos os servidores do Poder Judiciário da União. Nesta mesma quadra, o fato de aqui se reconhecer a ilegalidade da conduta da União de fixar valores diversos para o pagamento da mesma verba indenizatória devida aos servidores do Judiciário federal, de acordo com o órgão a que cada um estava vinculado até 19/12/2011, já que a partir de 20/12/2011 passou a vigorar o valor uniforme fixado pela Portaria Conjunta antes mencionada, em nada ofende ao enunciado da súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal – STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Isso porque não se está a determinar aqui “aumento de vencimentos”, mas a correção de ilegalidade praticada pela ré no estabelecimento do valor de uma verba indenizatória, que inclusive não integra o vencimento de qualquer agente público, tampouco repercute em seus proventos de aposentadoria. Também aqui não há afronta às disposições do art. 37, inciso XIII, da CF/88 (“Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”), pois não se está a determinar a vinculação de nenhuma espécie remuneratória a uma outra, mas apenas o pagamento uniforme da mesma espécie indenizatória aos integrantes da mesma carreira do serviço público federal, regidos pelo mesmo estatuto jurídico. Apenas reforçando tudo o que já foi dito, tem-se que a própria ré reconheceu a ilegalidade de sua conduta, embora tardiamente e sem efeitos retroativos na via administrativa, ao editar a Portaria Conjunta no 05, de 05.12.2011. Por último, já há precedente da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF’S REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar superada. 2. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. Precedente desta Turma Recursal, processo no 0502905-30.2012.4.05.8501. 3. Recurso improvido”. (TR-JEF/SJSE, processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501, rel. Juiz Federal Edmilson Pimenta, sessão de 19/10/2012, unânime, sem grifos no original) Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação; b) acolho o pedido formulado na inicial e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora os valores das diferenças do auxílio-alimentação que lhe são devidos, acrescidos de correção monetária, incidente desde à época em que devidas cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal,no montante liquidado no anexo n.o 09, parte integrante desta sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, pois a ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se.

EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA. MESMO PODER. VERBA INDENIZATÓRIA. Trata-se de recurso da União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, servidor(a) público(a) federal, para condená-la (a União) a pagar à parte autora o valor correspondente à diferença entre o que foi pago a ela a título de auxílio alimentação e aquilo que foi auferido pelos servidores dos tribunais superiores, CNJ ou TJDF. O que se pretende no presente feito é a isonomia entre os servidores do judiciário federal, pertencentes à mesma carreira. A União argumenta que o auxílio alimentação tem caráter indenizatório, portanto, poder-se-ia estabelecer distinções entre as localidades. Tal argumento não prospera, pois os servidores da Justiça Federal de Brasília – primeira e segunda instância – recebem valores inferiores aos servidores dos Tribunais Superiores, CNJ e do TJDFT, o que derruba o argumento de que o auxílio alimentação tem por base a localidade que o servidor exerce atividade laborativa. Os servidores da justiça federal vêm percebendo valores de auxílio alimentação inferiores aos pagos pelos Tribunais Superiores, CNJ e TJDFT desde 2007. Os valores foram equiparados em 2011. Recurso improvido. VOTO I. Relatório Trata-se de recurso da União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, servidor(a) público(a) federal, para condená-la (a União) a pagar à parte autora o valor correspondente à diferença entre o que foi pago a ela a título de auxílio alimentação e aquilo que foi auferido pelos servidores dos tribunais superiores, CNJ ou TJDF. Em suas razões recursais, argumenta que a fixação e majoração das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação a servidor público federal do Poder Judiciário é de competência desse Poder, nos termos do artigo 22 da Lei no. 8.460/92 e do Decreto no. 3.887/2001; e, sendo ele (Poder) composto por vários órgãos, cada qual tem total autonomia e independência para gerir seu orçamento: fixar o valor de seu auxílio-alimentação. Salienta, ainda, que a pretensão esbarra na Súmula 339 do STF e que inexiste dispositivo normativo que autorize realização de despesas, nos exatos termos do art. 169, caput, I e II, da CF/88. Pugna pela improcedência do pedido. A parte autora, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. Fundamentação Quanto à preliminar argüida pela recorrente, não merece prosperar a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal, pois, mesmo tratando-se de direito individual homogêneo, tal fato não impede que seja discutido individualmente. Ademais, o direito individual homogêneo, nem difuso e coletivo propriamente dito o é, pois, segundo doutrina majoritária, os direitos individuais homogêneos são apenas acidentalmente coletivos, ou seja, apenas processualmente, para facilitar o acesso ao judiciário e, por economia processual, é que se possibilita o ajuizamento de ação coletiva, mas ressalte-se, o direito material pleiteado é individual. O que é vedado no Juizado Especial Federal é o ajuizamento da ação coletiva, buscando a satisfação da pretensão de todas as pessoas que serão beneficiadas pela decisão, mas nada impede que cada indivíduo, através de ação individual, ajuíze a ação. Ultrapassada a preliminar, passo ao mérito. Portanto, em nada afeta a competência do Juizado Especial Federal o fato de a matéria discutida ser individual homogêneo. A Lei 8.460, de 17.09.1992, em seu art. 22, dispõe acerca da concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis. O texto da lei, na parte que nos interessa, diz: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. §1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. §2o O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. [...] §4o O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. Tratando-se de servidores do Poder Judiciário, é a este que compete dispor sobre os valores pagos, dada sua autonomia financeira e administrativa: Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 1o - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. A Lei 11.798, de 29.10.2008, que dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei 8.472, de 14.10.1992, e dá outras providências, em seu art. 5o, assenta: Art. 5o Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - examinar e encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça: a) proposta de criação ou extinção de cargos e fixação de vencimentos e vantagens dos juízes e servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; Utilizando-se de tal poder regulamentar, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução 4, de 14.3.2008, assim disciplinou a questão: Art. 17. O auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pela Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997, será concedido, em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência do benefício, aos servidores em efetivo exercício. § 1o Para fins deste artigo consideram-se servidores: I - os ocupantes de cargos efetivos; e II - os titulares de cargos em comissão ou funções comissionadas; § 2o O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, devendo ser-lhe pago diretamente. Art. 30. Compete ao Presidente do Conselho da Justiça Federal e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais expedir normas complementares necessárias à operacionalização do disposto neste capítulo, no âmbito interno da Administração dos mencionados órgãos. Art. 31. É de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) o valor do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Parágrafo único. A partir do exercício de 2008, quando houver alteração do valor a ser pago como auxílio-alimentação, deverá ser fixado em portaria do Presidente do Conselho da Justiça Federal, de modo a se observar a disponibilidade orçamentária e a sua distribuição isonômica entre o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Portaria 88, da Presidência do referido Conselho, expedida em 30.11.2008, resolveu: Art. 1o Fixar em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) o valor do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus a partir de 1o de julho de 2009, observada a disponibilidade orçamentária. Por fim, a Portaria Conjunta no. 5, de 5 de dezembro de 2011, assim dispôs: OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições: CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, na redação dada pelo art. 3o da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; e CONSIDERANDO a conveniência de unificar os valores per capita mensais e de estabelecer uma política conjunta de reajuste dos benefícios assistenciais de auxílio-alimentação e de assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União, resolvem: Art. 1o O valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago no âmbito dos órgãos signatários desta portaria é fixado em R$ 710,00 (setecentos e dez reais), a partir de 20 de dezembro de 2011. (...)' . Ao estabelecer critérios para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, tais como a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, o constituinte derivado impôs ao legislador ordinário a necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade, inserta no artigo 5o, inciso LIV, da Constituição Federal. Ou seja, teoricamente é possível a distinção no valor do auxílio alimentação pago aos servidores em função do local do trabalho, desde que o critério de distinção seja proporcionalmente observado no momento de se aplicar o fator de diferenciação, sob pena de violação às garantias constitucionais da isonomia. No caso concreto, contudo, os atos dos tribunais que majoraram a vantagem estabelecida em lei (valor do auxílio alimentação) não obedeceram aos próprios critérios que lhe servem de fundamento (custo de vida no local de exercício). Com efeito, nem todos os servidores que trabalham no mesmo local (Brasília) foram os beneficiados com o aumento do auxílio alimentação, mas apenas aqueles com lotação nos tribunais superiores, no CNJ ou no TJDF. Aqueles lotados nos órgãos da Justiça Federal de 1o e 2o graus, cujas sedes também se localizem na Capital Federal, não foram contemplados com o aumento, mesmo que estejam em idêntica situação fática que os beneficiados pelos atos administrativos dos tribunais superiores, CNJ e TJDF. Ademais, servidores de outras cidades com custos de vida ainda mais altos, como São Paulo ou Rio de Janeiro, não foram contemplados, em que pese se enquadrem faticamente no pressuposto levado em consideração. É de se notar, portanto, que a Administração até poderia fazer valer a prerrogativa legal e fixar o auxílio alimentação em conformidade com o custo de vida de cada cidade ou região. Mas seu critério teria de ser uniforme para todos os servidores do Poder Judiciário da União, disciplinados que são pela mesma lei (Lei no 11.416, de 15.12.2006) e regime jurídico, de forma que os iguais fossem tratados igualmente e os desiguais, desigualmente, na medida em que se desigualassem, para se usar a antiga e ainda vigente noção aristotélica de igualdade. Do contrário, incidir-se-ia, e incide-se no caso concreto, em inconstitucional discriminação, fazendo-se necessária a incidência do princípio da isonomia como forma de combater distinção. Os Tribunais Superiores não estão submetidos, administrativamente, ao CJF, no entanto, o que se trata no presente feito não é de submissão do órgão judiciário, mas sim de isonomia entre os servidores ocupantes de mesmo cargo. Ora, por exemplo, se o servidor da justiça federal do Distrito Federal permutar com o servidor do STJ ou do CNJ, aquele teria um aumento do valor do auxílio alimentação, não obstante, ambos ocupem o mesmo cargo, residam na mesma cidade e estejam submetido ao mesmo regramento normativo. Onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito, não se revela razoável que servidores ocupantes do mesmo cargo, regidos por mesmo quadro normativo – vencimentos, leis etc. – recebam valores diferenciados do auxílio alimentação sem qualquer fundamento razoável. Ainda, a remuneração dos servidores do judiciário federal é fixada em valor único, vigente em todo o território nacional, sem qualquer discriminação regional. As verbas indenizatórias até podem ser fixadas de forma diferente, mas desde que exista fundamento para a discriminação, o que Celso Antônio Bandeira de Mello, chama de fator de discriminação, por exemplo, quando se paga a diária, obviamente, não se pode exigir que o valor pago em uma viagem internacional, seja o mesmo do valor pago na viagem dentro do mesmo país. Por outro lado, em que pese ter razão a União quando afirma que qualquer valor a ser pago pela Administração Pública deve respeitar a existência de prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 169, §1o, I, CF, não pode o poder público retardar a implantação do benefício sob o argumento de falta de dotação orçamentária, notadamente, quando de se tratar de decisão judicial. Ainda, não se pode argumentar a vedação do judiciário em estabelecer critérios de remuneração dos servidores públicos. Não se trata de estabelecer critérios para a remuneração dos servidores públicos, mas sim de ampliar uma situação já existente aos servidores não beneficiados, são as chamadas sentenças aditivas. O que se veda é estabelecer um padrão remuneratório inexistente, por exemplo, não pode o judiciário dizer que o aumento deve seguir o padrão de correção, seguindo determinado índice. Ademais, em situações parecidas à tratada no presente feito, o STF já determinou a extensão dos valores percebidos por servidores a outros servidores não beneficiados, por exemplo, quando da análise das Gratificações, que o STF decidiu que, em face do caráter genérico e da ausência de avaliação de desempenho, os inativos devem perceber Ademais, não se está impondo à União o pagamento do débito reconhecido no âmbito administrativo, portanto, não há que se cogitar em inobservância de normas orçamentárias. A quitação do débito dar-se-á, obrigatoriamente, através de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3o, da Constituição Federal, pois se trata de condenação judicial da União. III. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO, para LHE NEGAR PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação em que agente público do Poder Judiciário da União pretende a cobrança de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, em razão da discrepância verificada entre os valores pagos a mesmo título aos servidores de outros órgãos do Poder Judiciário federal (Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM etc.) e aqueles pagos à parte demandante. De ofício, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas à parte autora, vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 1o do Decreto n.o 20.910/32 e da súmula n.o 85 do STJ. Sobre o mérito em si, a parte autora tem razão. Não há dúvida acerca do fato de ser do próprio Poder Judiciário a atribuição para estabelecer o valor do auxílio-alimentação devido aos seus membros e aos servidores dos seus quadros, pois o art. 99, § 1o, da Constituição Federal de 1988 – C F/88 conjugado com o art. 22 da Lei n.o 8.460/92 isso estabelecem. A questão controvertida é se os órgãos do Poder Judiciário da União poderiam estabelecer valores diferentes para uma verba de mesma natureza (indenizatória), paga a todos os seus membros e servidores, atribuindo um montante menor aos membros de Poder e aos servidores dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus e um maior para os demais. É óbvio que não podiam. Primeiro porque se o Poder Judiciário é uno em todo território nacional, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da ADI n.o 3.854 MC/DF, pelas mãos do Min. Cezar Peluso [“(...) 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. (...), sem grifos no original] , não se pode tolerar distinção arbitrária entre parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus integrantes, ainda que respeitada a autonomia federativa dos Estados. Conquanto seja mais do que natural haver diferenças remuneratórias e indenizatórias entre os servidores do Judiciário da União e os dos Estados, pois estes últimos são pessoas políticas diversas da primeira e conservam ao menos esta parte de sua autonomia em relação ao seu quadro de funcionários, apesar de não a terem em relação aos membros de Poder, os Juízes, uma mesma pessoa política não pode estabelecer diferenciação remuneratória ou indenizatória dentro do mesmo quadro de servidores, muito menos no âmbito do Poder Judiciário da União pode haver este tipo de discriminação, pois ele é duplamente uno, por integrar o Poder Judiciário Nacional e por ser órgão da mesma pessoa jurídica. A uma, porque apesar da redação do art. 39, § 1o da CF/88 ter sido alterada pela Emenda Constitucional - EC no 19/1998, ela não extinguiu a isonomia que deve existir dentro no âmbito do mesmo Poder e em relação a cargos iguais, pois isso seria negar uma das maiores conquistas de todos os trabalhadores pós-revolução industrial: a todo trabalho igual deve corresponder remuneração equivalente, conquista esta incorporada à CF/88 nas entrelinhas do seu art. 7o, especialmente nos incisos V, XXX a XXXIV e art. 39, § 3o. A duas, porque ainda que assim não fosse, a isonomia legal de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 41, § 4o, da Lei no 8.112/90 [“Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”]. Assim, dentro do próprio Poder Judiciário da União, só pode haver discriminação de parcelas remuneratórias que ou sejam classificadas como vantagens individuais ou sejam decorrentes da natureza ou do local de trabalho como, por exemplo: a VPNI prevista no art. 62-A da Lei n.o 8.112/90 (vantagem individual nominalmente identificada); adicional de insalubridade ou periculosidade devido a quem executa trabalho que sujeita sua saúde a riscos; adicional de atividades penosas; adicional de função comissionada etc. A três, porque todo o quadro de servidores do Poder Judiciário da União é regido pela Lei n.o 8.112/90 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos da União, suas autarquias e fundações) e a Lei n.o 11.416/2006. Ou seja, se todas as carreiras dos funcionários de todos os órgãos Judiciários federais integram um único grupo ocupacional, regidas pelas mesmas leis, não se pode tolerar discriminação remuneratória entre elas que não seja aquela estabelecida nas próprias leis de regência em razão da organização em si das respectivas carreiras (cargos, classes e referências). Ora, se isso é assim em relação à remuneração em si (vencimentos mais vantagens), muito mais razão há para assim ser em relação a uma verba de natureza indenizatória, que tem por finalidade ressarcir o servidor dos gastos ordinários com sua alimentação em razão do desempenho do serviço por ele executado, pois como todo ser humano tem em média as mesmas necessidades calóricas diárias, independentemente do cargo que ocupa, não há razão legal, muito menos biológica, para que uns recebam um valor inferior ao que outros recebem. Mudando o que deve ser mudado para que a metáfora se adapte ao caso, contrariamente ao registrado por George Orwell em sua obra Revolução dos Bichos, no sétimo mandamento dos porcos revolucionários, já revisto depois da assunção daqueles ao poder, não há animais mais iguais do que outros, pois todos os bichos são iguais entre si em suas necessidades mais básicas, principalmente na alimentar, especialmente se tais bichos integram o mesmo gênero (Homo) e a mesma espécie (H. sapiens). Nem se fale que as diferenças de valores pagos a título de auxílio-alimentação a uns e outros servidores se deveu às discrepâncias entre o “custo de vida” de cada uma das localidades em que os agentes laboram ou laboravam, pois em primeiro lugar, não existe autorização legal para que haja tal tipo de discriminação; segundo, não se tem notícia de verba indenizatória paga pela União que não seja uniforme em todo território nacional; terceiro, uma alegação como esta seria falaciosa em si mesma, pois numa mesma cidade – Brasília, por exemplo - há servidores que recebem um valor (aqueles lotados nos Tribunais Superiores) e outros ocupantes dos mesmos cargos que recebem um menor (lotados na Seção Judiciária do Distrito Federal e na sede do Tribunal Regional Federal da 1a Região), sem mencionar que é por todos sabido, pelo menos por quem milita no Poder Judiciário, que nos Tribunais com sede no Planalto Central funcionam restaurantes terceirizados que possuem preços subsidiados, ou seja, cujo “custo” é menor do que o seria normalmente no mercado (cf. URL). Também não se justifica a fixação discrepante de valores do auxílio-alimentação em razão da diversidade de órgãos administrativos com atribuição para tanto, pois pelo menos desde a promulgação da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o Poder Judiciário já conta com um órgão administrativo central, com competência para dispor sobre tal matéria de modo uniforme, tanto que resolveu por fazê-lo, porém apenas em 2011, quando foi editada a Portaria Conjunta no 5, de 05/12/2011, tornando finalmente uno o valor mensal do auxílio-alimentação pago a todos os membros de Poder e todos os servidores do Poder Judiciário da União. Nesta mesma quadra, o fato de aqui se reconhecer a ilegalidade da conduta da União de fixar valores diversos para o pagamento da mesma verba indenizatória devida aos servidores do Judiciário federal, de acordo com o órgão a que cada um estava vinculado até 19/12/2011, já que a partir de 20/12/2011 passou a vigorar o valor uniforme fixado pela Portaria Conjunta antes mencionada, em nada ofende ao enunciado da súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal – STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Isso porque não se está a determinar aqui “aumento de vencimentos”, mas a correção de ilegalidade praticada pela ré no estabelecimento do valor de uma verba indenizatória, que inclusive não integra o vencimento de qualquer agente público, tampouco repercute em seus proventos de aposentadoria. Também aqui não há afronta às disposições do art. 37, inciso XIII, da CF/88 (“Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”), pois não se está a determinar a vinculação de nenhuma espécie remuneratória a uma outra, mas apenas o pagamento uniforme da mesma espécie indenizatória aos integrantes da mesma carreira do serviço público federal, regidos pelo mesmo estatuto jurídico. Apenas reforçando tudo o que já foi dito, tem-se que a própria ré reconheceu a ilegalidade de sua conduta, embora tardiamente e sem efeitos retroativos na via administrativa, ao editar a Portaria Conjunta no 05, de 05.12.2011. Por último, já há precedente da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF’S REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar superada. 2. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. Precedente desta Turma Recursal, processo no 0502905-30.2012.4.05.8501. 3. Recurso improvido”. (TR-JEF/SJSE, processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501, rel. Juiz Federal Edmilson Pimenta, sessão de 19/10/2012, unânime, sem grifos no original) Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação; b) acolho o pedido formulado na inicial e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora os valores das diferenças do auxílio-alimentação que lhe são devidos, acrescidos de correção monetária, incidente desde à época em que devidas cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal,no montante liquidado no anexo n.o 09, parte integrante desta sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, pois a ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se

NÃO PROVIMENTO

0503676-05.2012.4.05.8502

2012-10-18 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-28 13:31:16

Sentença - SENTENÇA.

Acórdão - mantém

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

GILTON BATISTA BRITO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

SE000353A

Processo n.o 0503676-05.2012.4.05.8502 Autor(a) MARÍLIA NASCIMENTO SANTOS Advogado(s) FÁBIO CORRÊA RIBEIRO Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS contestou a ação. Instrução regular, sem proposta de acordo. Nos termos da legislação de regência da aposentadoria por invalidez, para fazer jus à prestação em questão, deve o requerente possuir a qualidade de segurado, preencher o requisito da carência (12 meses - art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado para sua atividade laboral sem possibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação. Controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o experto, ademais, de confiança do Juízo. A propósito, manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra prevista no art. 35, da Lei 9.099/95 e 12, da Lei 10.259/2001 (TRF 1, 1a TURMA, AC 200538040010755, MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; TRF 5, 3a Turma, AC 422475, Frederico Pinto de Azevedo) e da realidade onde sediado este Juizado. No caso, porém, entendo prevalecer as conclusões do laudo produzido pela ré por ser mais contemporâneo ao quadro clínico da autora, demonstrando que a enfermidade e o início da incapacidade foram anteriores à qualidade de segurado no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sem notícia de agravamento posterior à filiação, tanto mais quando o laudo produzidojudicialmente não foi conclusivo quanto ao início da incapacidade, limitando-se a mencionar "queixas" da autora. Tal circunstância atrai a incidência do artigo 59, § único, da Lei 8.213/91: “Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Solicite-se o pagamento de honorários periciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo.

AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONTRÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. O benefício de auxílio doença foi rejeitado, pois a incapacidade seria anterior à qualidade de segurado. A incapacidade é matéria incontroversa. A autora possui 35 (trinta e cinco) anos de idade, portadora de dores lombares e encontra-se incapacitada temporariamente. O pedido do autor foi indeferido administrativamente, pois a perícia do INSS concluiu que a incapacidade da requerente começou em 2007. A autora iniciou a contribuição para a previdência em 2010. O perito médico judicial concluiu que “A QUEIXA DA PERICIANDA REMONTA HÁ MAIS OU MENOS 5 MESES”. A requerida foi intimada para trazer aos autos o laudo médico realizado pelo perito da autarquia, no entanto, quedou-se inerte. Não há nos autos, nenhum laudo ou atestado que remonte a incapacidade ao ano de 2007. Recurso provido para que seja concedido o benefício de auxílio doença desde a data do requerimento administrativamente. VOTO I.Relatório Trata-se de recurso contra sentença que rejeitou o pedido de concessão do benefício de auxílio doença, sob o fundamento de que a doença era preexistente à inscrição no Regime Geral de Previdência Social. II. Fundamentação Segundo a Lei de regência do benefício previdenciário, art. 59 da Lei 8.213/91, a incapacidade deve ser anterior à inscrição no regime geral de previdência social. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O INSS rejeitou o pedido administrativo, pois, a incapacidade seria anterior à inscrição no INSS. A autarquia concluiu que a incapacidade da parte autora teve início em 2007, no entanto, não há nos autos qualquer documento que comprove a veracidade da conclusão da autarquia previdenciária. O INSS foi intimado para anexar aos autos o laudo médico pericial que concluiu que a incapacidade da parte autora se iniciou em 2007, no entanto, quedou-se inerte. Ao contrário, o perito médico judicial concluiu que as dores dos autores se iniciou há 5 (cinco) meses, “A QUEIXA DA PERICIANDA REMONTA HÁ MAIS OU MENOS 5 MESES”. Portanto, é devida a concessão do auxílio doença desde a data do requerimento administrativo. III-Dispositivo Conheço do recurso, LHE DAR PROVIMENTO, para que seja concedido o benefício de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo. Condeno o recorrido em honorários advocatícios, em 10% (dez), sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, à unanimidade, acompanhou o voto do juiz relator. Participaram da Sessão: Marcos Antonio Garapa de Carvalho (1a relatoria), Carlos Rebelo Júnior (2a relatoria) e Edmilson da Silva Pimenta (3a relatoria) RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA ESPÉCIE 31 BENEFÍCIO No (552.994.427-9) BENEFICIÁRIO MARÍLIA NASCIMENTO SANTOS FILIAÇÃO REGINALDO DOS SANTOS MARIA JOSÉ NASCIMENTO SANTOS RG 1403015 SSP/SE CPF 969.384.045-34 ENDEREÇO LOT. JORGE R DE MATOS, No 131 ZONA RURAL ESTÂNCIA/SE RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB DIP

7-SE

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Autor(a) MARÍLIA NASCIMENTO SANTOS Advogado(s) FÁBIO CORRÊA RIBEIRO Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS contestou a ação. Instrução regular, sem proposta de acordo. Nos termos da legislação de regência da aposentadoria por invalidez, para fazer jus à prestação em questão, deve o requerente possuir a qualidade de segurado, preencher o requisito da carência (12 meses - art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado para sua atividade laboral sem possibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação. Controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o experto, ademais, de confiança do Juízo. A propósito, manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra prevista no art. 35, da Lei 9.099/95 e 12, da Lei 10.259/2001 (TRF 1, 1a TURMA, AC 200538040010755, MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; TRF 5, 3a Turma, AC 422475, Frederico Pinto de Azevedo) e da realidade onde sediado este Juizado. No caso, porém, entendo prevalecer as conclusões do laudo produzido pela ré por ser mais contemporâneo ao quadro clínico da autora, demonstrando que a enfermidade e o início da incapacidade foram anteriores à qualidade de segurado no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sem notícia de agravamento posterior à filiação, tanto mais quando o laudo produzidojudicialmente não foi conclusivo quanto ao início da incapacidade, limitando-se a mencionar "queixas" da autora. Tal circunstância atrai a incidência do artigo 59, § único, da Lei 8.213/91: “Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Solicite-se o pagamento de honorários periciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo

PROVIMENTO

0507014-90.2012.4.05.8500

2012-10-29 00:00:00

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-27 11:30:46

Sentença - Auxílio-alimentação.equiparação dentro do PJ.procedente

Acórdão - mantém

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

SE004894

SENTENÇA TIPO “B” Trata-se de ação em que agente público do Poder Judiciário da União pretende a cobrança de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, em razão da discrepância verificada entre os valores pagos a mesmo título aos servidores de outros órgãos do Poder Judiciário federal (Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM etc.) e aqueles pagos à parte demandante. De ofício, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas à parte autora, vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 1o do Decreto n.o 20.910/32 e da súmula n.o 85 do STJ. Sobre o mérito em si, a parte autora tem razão. Não há dúvida acerca do fato de ser do próprio Poder Judiciário a atribuição para estabelecer o valor do auxílio-alimentação devido aos seus membros e aos servidores dos seus quadros, pois o art. 99, § 1o, da Constituição Federal de 1988 – C F/88 conjugado com o art. 22 da Lei n.o 8.460/92 isso estabelecem. A questão controvertida é se os órgãos do Poder Judiciário da União poderiam estabelecer valores diferentes para uma verba de mesma natureza (indenizatória), paga a todos os seus membros e servidores, atribuindo um montante menor aos membros de Poder e aos servidores dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus e um maior para os demais. É óbvio que não podiam. Primeiro porque se o Poder Judiciário é uno em todo território nacional, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da ADI n.o 3.854 MC/DF, pelas mãos do Min. Cezar Peluso [“(...) 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. (...), sem grifos no original] , não se pode tolerar distinção arbitrária entre parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus integrantes, ainda que respeitada a autonomia federativa dos Estados. Conquanto seja mais do que natural haver diferenças remuneratórias e indenizatórias entre os servidores do Judiciário da União e os dos Estados, pois estes últimos são pessoas políticas diversas da primeira e conservam ao menos esta parte de sua autonomia em relação ao seu quadro de funcionários, apesar de não a terem em relação aos membros de Poder, os Juízes, uma mesma pessoa política não pode estabelecer diferenciação remuneratória ou indenizatória dentro do mesmo quadro de servidores, muito menos no âmbito do Poder Judiciário da União pode haver este tipo de discriminação, pois ele é duplamente uno, por integrar o Poder Judiciário Nacional e por ser órgão da mesma pessoa jurídica. A uma, porque apesar da redação do art. 39, § 1o da CF/88 ter sido alterada pela Emenda Constitucional - EC no 19/1998, ela não extinguiu a isonomia que deve existir dentro no âmbito do mesmo Poder e em relação a cargos iguais, pois isso seria negar uma das maiores conquistas de todos os trabalhadores pós-revolução industrial: a todo trabalho igual deve corresponder remuneração equivalente, conquista esta incorporada à CF/88 nas entrelinhas do seu art. 7o, especialmente nos incisos V, XXX a XXXIV e art. 39, § 3o. A duas, porque ainda que assim não fosse, a isonomia legal de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 41, § 4o, da Lei no 8.112/90 [“Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”]. Assim, dentro do próprio Poder Judiciário da União, só pode haver discriminação de parcelas remuneratórias que ou sejam classificadas como vantagens individuais ou sejam decorrentes da natureza ou do local de trabalho como, por exemplo: a VPNI prevista no art. 62-A da Lei n.o 8.112/90 (vantagem individual nominalmente identificada); adicional de insalubridade ou periculosidade devido a quem executa trabalho que sujeita sua saúde a riscos; adicional de atividades penosas; adicional de função comissionada etc. A três, porque todo o quadro de servidores do Poder Judiciário da União é regido pela Lei n.o 8.112/90 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos da União, suas autarquias e fundações) e a Lei n.o 11.416/2006. Ou seja, se todas as carreiras dos funcionários de todos os órgãos Judiciários federais integram um único grupo ocupacional, regidas pelas mesmas leis, não se pode tolerar discriminação remuneratória entre elas que não seja aquela estabelecida nas próprias leis de regência em razão da organização em si das respectivas carreiras (cargos, classes e referências). Ora, se isso é assim em relação à remuneração em si (vencimentos mais vantagens), muito mais razão há para assim ser em relação a uma verba de natureza indenizatória, que tem por finalidade ressarcir o servidor dos gastos ordinários com sua alimentação em razão do desempenho do serviço por ele executado, pois como todo ser humano tem em média as mesmas necessidades calóricas diárias, independentemente do cargo que ocupa, não há razão legal, muito menos biológica, para que uns recebam um valor inferior ao que outros recebem. Mudando o que deve ser mudado para que a metáfora se adapte ao caso, contrariamente ao registrado por George Orwell em sua obra Revolução dos Bichos, no sétimo mandamento dos porcos revolucionários, já revisto depois da assunção daqueles ao poder, não há animais mais iguais do que outros, pois todos os bichos são iguais entre si em suas necessidades mais básicas, principalmente na alimentar, especialmente se tais bichos integram o mesmo gênero (Homo) e a mesma espécie (H. sapiens). Nem se fale que as diferenças de valores pagos a título de auxílio-alimentação a uns e outros servidores se deveu às discrepâncias entre o “custo de vida” de cada uma das localidades em que os agentes laboram ou laboravam, pois em primeiro lugar, não existe autorização legal para que haja tal tipo de discriminação; segundo, não se tem notícia de verba indenizatória paga pela União que não seja uniforme em todo território nacional; terceiro, uma alegação como esta seria falaciosa em si mesma, pois numa mesma cidade – Brasília, por exemplo (anexo no 10) - há servidores que recebem um valor (aqueles lotados nos Tribunais Superiores) e outros ocupantes dos mesmos cargos que recebem um menor (lotados na Seção Judiciária do Distrito Federal e na sede do Tribunal Regional Federal da 1a Região), sem mencionar que é por todos sabido, pelo menos por quem milita no Poder Judiciário, que nos Tribunais com sede no Planalto Central funcionam restaurantes terceirizados que possuem preços subsidiados, ou seja, cujo “custo” é menor do que o seria normalmente no mercado (cf. http://www.stf.jus.br/portal/contaPublicaContrato/verContrato.asp?contrato=01212007&orgao=STF). Também não se justifica a fixação discrepante de valores do auxílio-alimentação em razão da diversidade de órgãos administrativos com atribuição para tanto, pois pelo menos desde a promulgação da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o Poder Judiciário já conta com um órgão administrativo central, com competência para dispor sobre tal matéria de modo uniforme, tanto que resolveu por fazê-lo, porém apenas em 2011, quando foi editada a Portaria Conjunta no 5, de 05/12/2011, tornando finalmente uno o valor mensal do auxílio-alimentação pago a todos os membros de Poder e todos os servidores do Poder Judiciário da União. Nesta mesma quadra, o fato de aqui se reconhecer a ilegalidade da conduta da União de fixar valores diversos para o pagamento da mesma verba indenizatória devida aos servidores do Judiciário federal, de acordo com o órgão a que cada um estava vinculado até 19/12/2011, já que a partir de 20/12/2011 passou a vigorar o valor uniforme fixado pela Portaria Conjunta antes mencionada, em nada ofende ao enunciado da súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal – STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Isso porque não se está a determinar aqui “aumento de vencimentos”, mas a correção de ilegalidade praticada pela ré no estabelecimento do valor de uma verba indenizatória, que inclusive não integra o vencimento de qualquer agente público, tampouco repercute em seus proventos de aposentadoria. Também aqui não há afronta às disposições do art. 37, inciso XIII, da CF/88 (“Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”), pois não se está a determinar a vinculação de nenhuma espécie remuneratória a uma outra, mas apenas o pagamento uniforme da mesma espécie indenizatória aos integrantes da mesma carreira do serviço público federal, regidos pelo mesmo estatuto jurídico. Apenas reforçando tudo o que já foi dito, tem-se que a própria ré reconheceu a ilegalidade de sua conduta, embora tardiamente e sem efeitos retroativos na via administrativa, ao editar a Portaria Conjunta no 05, de 05.12.2011. Por último, já há precedente da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF’S REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar superada. 2. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. Precedente desta Turma Recursal, processo no 0502905-30.2012.4.05.8501. 3. Recurso improvido”. (TR-JEF/SJSE, processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501, rel. Juiz Federal Edmilson Pimenta, sessão de 19/10/2012, unânime, sem grifos no original) Amparado em tais razões: a)proclamo a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação; b) acolho o pedido formulado na inicial e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora os valores das diferenças do auxílio-alimentação que lhe são devidos, acrescidos de correção monetária, incidente desde à época em que devidas cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal,no montante liquidado no anexo n.o 11, parte integrante desta sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, pois a ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se.

EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA. MESMO PODER. VERBA INDENIZATÓRIA. Trata-se de recurso da União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, servidor(a) público(a) federal, para condená-la (a União) a pagar à parte autora o valor correspondente à diferença entre o que foi pago a ela a título de auxílio alimentação e aquilo que foi auferido pelos servidores dos tribunais superiores, CNJ ou TJDF. O que se pretende no presente feito é a isonomia entre os servidores do judiciário federal, pertencentes à mesma carreira. A União argumenta que o auxílio alimentação tem caráter indenizatório, portanto, poder-se-ia estabelecer distinções entre as localidades. Tal argumento não prospera, pois os servidores da Justiça Federal de Brasília – primeira e segunda instância – recebem valores inferiores aos servidores dos Tribunais Superiores, CNJ e do TJDFT, o que derruba o argumento de que o auxílio alimentação tem por base a localidade que o servidor exerce atividade laborativa. Os servidores da justiça federal vêm percebendo valores de auxílio alimentação inferiores aos pagos pelos Tribunais Superiores, CNJ e TJDFT desde 2007. Os valores foram equiparados em 2011. Recurso improvido. VOTO I. Relatório Trata-se de recurso da União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, servidor(a) público(a) federal, para condená-la (a União) a pagar à parte autora o valor correspondente à diferença entre o que foi pago a ela a título de auxílio alimentação e aquilo que foi auferido pelos servidores dos tribunais superiores, CNJ ou TJDF. Em suas razões recursais, argumenta que a fixação e majoração das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação a servidor público federal do Poder Judiciário é de competência desse Poder, nos termos do artigo 22 da Lei no. 8.460/92 e do Decreto no. 3.887/2001; e, sendo ele (Poder) composto por vários órgãos, cada qual tem total autonomia e independência para gerir seu orçamento: fixar o valor de seu auxílio-alimentação. Salienta, ainda, que a pretensão esbarra na Súmula 339 do STF e que inexiste dispositivo normativo que autorize realização de despesas, nos exatos termos do art. 169, caput, I e II, da CF/88. Pugna pela improcedência do pedido. A parte autora, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. Fundamentação Quanto à preliminar argüida pela recorrente, não merece prosperar a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal, pois, mesmo tratando-se de direito individual homogêneo, tal fato não impede que seja discutido individualmente. Ademais, o direito individual homogêneo, nem difuso e coletivo propriamente dito o é, pois, segundo doutrina majoritária, os direitos individuais homogêneos são apenas acidentalmente coletivos, ou seja, apenas processualmente, para facilitar o acesso ao judiciário e, por economia processual, é que se possibilita o ajuizamento de ação coletiva, mas ressalte-se, o direito material pleiteado é individual. O que é vedado no Juizado Especial Federal é o ajuizamento da ação coletiva, buscando a satisfação da pretensão de todas as pessoas que serão beneficiadas pela decisão, mas nada impede que cada indivíduo, através de ação individual, ajuíze a ação. Ultrapassada a preliminar, passo ao mérito. Portanto, em nada afeta a competência do Juizado Especial Federal o fato de a matéria discutida ser individual homogêneo. A Lei 8.460, de 17.09.1992, em seu art. 22, dispõe acerca da concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis. O texto da lei, na parte que nos interessa, diz: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. §1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. §2o O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. [...] §4o O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. Tratando-se de servidores do Poder Judiciário, é a este que compete dispor sobre os valores pagos, dada sua autonomia financeira e administrativa: Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 1o - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. A Lei 11.798, de 29.10.2008, que dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei 8.472, de 14.10.1992, e dá outras providências, em seu art. 5o, assenta: Art. 5o Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - examinar e encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça: a) proposta de criação ou extinção de cargos e fixação de vencimentos e vantagens dos juízes e servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; Utilizando-se de tal poder regulamentar, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução 4, de 14.3.2008, assim disciplinou a questão: Art. 17. O auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pela Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997, será concedido, em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência do benefício, aos servidores em efetivo exercício. § 1o Para fins deste artigo consideram-se servidores: I - os ocupantes de cargos efetivos; e II - os titulares de cargos em comissão ou funções comissionadas; § 2o O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, devendo ser-lhe pago diretamente. Art. 30. Compete ao Presidente do Conselho da Justiça Federal e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais expedir normas complementares necessárias à operacionalização do disposto neste capítulo, no âmbito interno da Administração dos mencionados órgãos. Art. 31. É de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) o valor do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Parágrafo único. A partir do exercício de 2008, quando houver alteração do valor a ser pago como auxílio-alimentação, deverá ser fixado em portaria do Presidente do Conselho da Justiça Federal, de modo a se observar a disponibilidade orçamentária e a sua distribuição isonômica entre o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Portaria 88, da Presidência do referido Conselho, expedida em 30.11.2008, resolveu: Art. 1o Fixar em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) o valor do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus a partir de 1o de julho de 2009, observada a disponibilidade orçamentária. Por fim, a Portaria Conjunta no. 5, de 5 de dezembro de 2011, assim dispôs: OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições: CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, na redação dada pelo art. 3o da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; e CONSIDERANDO a conveniência de unificar os valores per capita mensais e de estabelecer uma política conjunta de reajuste dos benefícios assistenciais de auxílio-alimentação e de assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União, resolvem: Art. 1o O valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago no âmbito dos órgãos signatários desta portaria é fixado em R$ 710,00 (setecentos e dez reais), a partir de 20 de dezembro de 2011. (...)' . Ao estabelecer critérios para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, tais como a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, o constituinte derivado impôs ao legislador ordinário a necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade, inserta no artigo 5o, inciso LIV, da Constituição Federal. Ou seja, teoricamente é possível a distinção no valor do auxílio alimentação pago aos servidores em função do local do trabalho, desde que o critério de distinção seja proporcionalmente observado no momento de se aplicar o fator de diferenciação, sob pena de violação às garantias constitucionais da isonomia. No caso concreto, contudo, os atos dos tribunais que majoraram a vantagem estabelecida em lei (valor do auxílio alimentação) não obedeceram aos próprios critérios que lhe servem de fundamento (custo de vida no local de exercício). Com efeito, nem todos os servidores que trabalham no mesmo local (Brasília) foram os beneficiados com o aumento do auxílio alimentação, mas apenas aqueles com lotação nos tribunais superiores, no CNJ ou no TJDF. Aqueles lotados nos órgãos da Justiça Federal de 1o e 2o graus, cujas sedes também se localizem na Capital Federal, não foram contemplados com o aumento, mesmo que estejam em idêntica situação fática que os beneficiados pelos atos administrativos dos tribunais superiores, CNJ e TJDF. Ademais, servidores de outras cidades com custos de vida ainda mais altos, como São Paulo ou Rio de Janeiro, não foram contemplados, em que pese se enquadrem faticamente no pressuposto levado em consideração. É de se notar, portanto, que a Administração até poderia fazer valer a prerrogativa legal e fixar o auxílio alimentação em conformidade com o custo de vida de cada cidade ou região. Mas seu critério teria de ser uniforme para todos os servidores do Poder Judiciário da União, disciplinados que são pela mesma lei (Lei no 11.416, de 15.12.2006) e regime jurídico, de forma que os iguais fossem tratados igualmente e os desiguais, desigualmente, na medida em que se desigualassem, para se usar a antiga e ainda vigente noção aristotélica de igualdade. Do contrário, incidir-se-ia, e incide-se no caso concreto, em inconstitucional discriminação, fazendo-se necessária a incidência do princípio da isonomia como forma de combater distinção. Os Tribunais Superiores não estão submetidos, administrativamente, ao CJF, no entanto, o que se trata no presente feito não é de submissão do órgão judiciário, mas sim de isonomia entre os servidores ocupantes de mesmo cargo. Ora, por exemplo, se o servidor da justiça federal do Distrito Federal permutar com o servidor do STJ ou do CNJ, aquele teria um aumento do valor do auxílio alimentação, não obstante, ambos ocupem o mesmo cargo, residam na mesma cidade e estejam submetido ao mesmo regramento normativo. Onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito, não se revela razoável que servidores ocupantes do mesmo cargo, regidos por mesmo quadro normativo – vencimentos, leis etc. – recebam valores diferenciados do auxílio alimentação sem qualquer fundamento razoável. Ainda, a remuneração dos servidores do judiciário federal é fixada em valor único, vigente em todo o território nacional, sem qualquer discriminação regional. As verbas indenizatórias até podem ser fixadas de forma diferente, mas desde que exista fundamento para a discriminação, o que Celso Antônio Bandeira de Mello, chama de fator de discriminação, por exemplo, quando se paga a diária, obviamente, não se pode exigir que o valor pago em uma viagem internacional, seja o mesmo do valor pago na viagem dentro do mesmo país. Por outro lado, em que pese ter razão a União quando afirma que qualquer valor a ser pago pela Administração Pública deve respeitar a existência de prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 169, §1o, I, CF, não pode o poder público retardar a implantação do benefício sob o argumento de falta de dotação orçamentária, notadamente, quando de se tratar de decisão judicial. Ainda, não se pode argumentar a vedação do judiciário em estabelecer critérios de remuneração dos servidores públicos. Não se trata de estabelecer critérios para a remuneração dos servidores públicos, mas sim de ampliar uma situação já existente aos servidores não beneficiados, são as chamadas sentenças aditivas. O que se veda é estabelecer um padrão remuneratório inexistente, por exemplo, não pode o judiciário dizer que o aumento deve seguir o padrão de correção, seguindo determinado índice. Ademais, em situações parecidas à tratada no presente feito, o STF já determinou a extensão dos valores percebidos por servidores a outros servidores não beneficiados, por exemplo, quando da análise das Gratificações, que o STF decidiu que, em face do caráter genérico e da ausência de avaliação de desempenho, os inativos devem perceber Ademais, não se está impondo à União o pagamento do débito reconhecido no âmbito administrativo, portanto, não há que se cogitar em inobservância de normas orçamentárias. A quitação do débito dar-se-á, obrigatoriamente, através de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3o, da Constituição Federal, pois se trata de condenação judicial da União. III. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, para LHE NEGAR PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação em que agente público do Poder Judiciário da União pretende a cobrança de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, em razão da discrepância verificada entre os valores pagos a mesmo título aos servidores de outros órgãos do Poder Judiciário federal (Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM etc.) e aqueles pagos à parte demandante. De ofício, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas à parte autora, vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 1o do Decreto n.o 20.910/32 e da súmula n.o 85 do STJ. Sobre o mérito em si, a parte autora tem razão. Não há dúvida acerca do fato de ser do próprio Poder Judiciário a atribuição para estabelecer o valor do auxílio-alimentação devido aos seus membros e aos servidores dos seus quadros, pois o art. 99, § 1o, da Constituição Federal de 1988 – C F/88 conjugado com o art. 22 da Lei n.o 8.460/92 isso estabelecem. A questão controvertida é se os órgãos do Poder Judiciário da União poderiam estabelecer valores diferentes para uma verba de mesma natureza (indenizatória), paga a todos os seus membros e servidores, atribuindo um montante menor aos membros de Poder e aos servidores dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus e um maior para os demais. É óbvio que não podiam. Primeiro porque se o Poder Judiciário é uno em todo território nacional, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da ADI n.o 3.854 MC/DF, pelas mãos do Min. Cezar Peluso [“(...) 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. (...), sem grifos no original] , não se pode tolerar distinção arbitrária entre parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus integrantes, ainda que respeitada a autonomia federativa dos Estados. Conquanto seja mais do que natural haver diferenças remuneratórias e indenizatórias entre os servidores do Judiciário da União e os dos Estados, pois estes últimos são pessoas políticas diversas da primeira e conservam ao menos esta parte de sua autonomia em relação ao seu quadro de funcionários, apesar de não a terem em relação aos membros de Poder, os Juízes, uma mesma pessoa política não pode estabelecer diferenciação remuneratória ou indenizatória dentro do mesmo quadro de servidores, muito menos no âmbito do Poder Judiciário da União pode haver este tipo de discriminação, pois ele é duplamente uno, por integrar o Poder Judiciário Nacional e por ser órgão da mesma pessoa jurídica. A uma, porque apesar da redação do art. 39, § 1o da CF/88 ter sido alterada pela Emenda Constitucional - EC no 19/1998, ela não extinguiu a isonomia que deve existir dentro no âmbito do mesmo Poder e em relação a cargos iguais, pois isso seria negar uma das maiores conquistas de todos os trabalhadores pós-revolução industrial: a todo trabalho igual deve corresponder remuneração equivalente, conquista esta incorporada à CF/88 nas entrelinhas do seu art. 7o, especialmente nos incisos V, XXX a XXXIV e art. 39, § 3o. A duas, porque ainda que assim não fosse, a isonomia legal de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 41, § 4o, da Lei no 8.112/90 [“Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”]. Assim, dentro do próprio Poder Judiciário da União, só pode haver discriminação de parcelas remuneratórias que ou sejam classificadas como vantagens individuais ou sejam decorrentes da natureza ou do local de trabalho como, por exemplo: a VPNI prevista no art. 62-A da Lei n.o 8.112/90 (vantagem individual nominalmente identificada); adicional de insalubridade ou periculosidade devido a quem executa trabalho que sujeita sua saúde a riscos; adicional de atividades penosas; adicional de função comissionada etc. A três, porque todo o quadro de servidores do Poder Judiciário da União é regido pela Lei n.o 8.112/90 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos da União, suas autarquias e fundações) e a Lei n.o 11.416/2006. Ou seja, se todas as carreiras dos funcionários de todos os órgãos Judiciários federais integram um único grupo ocupacional, regidas pelas mesmas leis, não se pode tolerar discriminação remuneratória entre elas que não seja aquela estabelecida nas próprias leis de regência em razão da organização em si das respectivas carreiras (cargos, classes e referências). Ora, se isso é assim em relação à remuneração em si (vencimentos mais vantagens), muito mais razão há para assim ser em relação a uma verba de natureza indenizatória, que tem por finalidade ressarcir o servidor dos gastos ordinários com sua alimentação em razão do desempenho do serviço por ele executado, pois como todo ser humano tem em média as mesmas necessidades calóricas diárias, independentemente do cargo que ocupa, não há razão legal, muito menos biológica, para que uns recebam um valor inferior ao que outros recebem. Mudando o que deve ser mudado para que a metáfora se adapte ao caso, contrariamente ao registrado por George Orwell em sua obra Revolução dos Bichos, no sétimo mandamento dos porcos revolucionários, já revisto depois da assunção daqueles ao poder, não há animais mais iguais do que outros, pois todos os bichos são iguais entre si em suas necessidades mais básicas, principalmente na alimentar, especialmente se tais bichos integram o mesmo gênero (Homo) e a mesma espécie (H. sapiens). Nem se fale que as diferenças de valores pagos a título de auxílio-alimentação a uns e outros servidores se deveu às discrepâncias entre o “custo de vida” de cada uma das localidades em que os agentes laboram ou laboravam, pois em primeiro lugar, não existe autorização legal para que haja tal tipo de discriminação; segundo, não se tem notícia de verba indenizatória paga pela União que não seja uniforme em todo território nacional; terceiro, uma alegação como esta seria falaciosa em si mesma, pois numa mesma cidade – Brasília, por exemplo (anexo no 10) - há servidores que recebem um valor (aqueles lotados nos Tribunais Superiores) e outros ocupantes dos mesmos cargos que recebem um menor (lotados na Seção Judiciária do Distrito Federal e na sede do Tribunal Regional Federal da 1a Região), sem mencionar que é por todos sabido, pelo menos por quem milita no Poder Judiciário, que nos Tribunais com sede no Planalto Central funcionam restaurantes terceirizados que possuem preços subsidiados, ou seja, cujo “custo” é menor do que o seria normalmente no mercado (cf. URL). Também não se justifica a fixação discrepante de valores do auxílio-alimentação em razão da diversidade de órgãos administrativos com atribuição para tanto, pois pelo menos desde a promulgação da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o Poder Judiciário já conta com um órgão administrativo central, com competência para dispor sobre tal matéria de modo uniforme, tanto que resolveu por fazê-lo, porém apenas em 2011, quando foi editada a Portaria Conjunta no 5, de 05/12/2011, tornando finalmente uno o valor mensal do auxílio-alimentação pago a todos os membros de Poder e todos os servidores do Poder Judiciário da União. Nesta mesma quadra, o fato de aqui se reconhecer a ilegalidade da conduta da União de fixar valores diversos para o pagamento da mesma verba indenizatória devida aos servidores do Judiciário federal, de acordo com o órgão a que cada um estava vinculado até 19/12/2011, já que a partir de 20/12/2011 passou a vigorar o valor uniforme fixado pela Portaria Conjunta antes mencionada, em nada ofende ao enunciado da súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal – STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Isso porque não se está a determinar aqui “aumento de vencimentos”, mas a correção de ilegalidade praticada pela ré no estabelecimento do valor de uma verba indenizatória, que inclusive não integra o vencimento de qualquer agente público, tampouco repercute em seus proventos de aposentadoria. Também aqui não há afronta às disposições do art. 37, inciso XIII, da CF/88 (“Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”), pois não se está a determinar a vinculação de nenhuma espécie remuneratória a uma outra, mas apenas o pagamento uniforme da mesma espécie indenizatória aos integrantes da mesma carreira do serviço público federal, regidos pelo mesmo estatuto jurídico. Apenas reforçando tudo o que já foi dito, tem-se que a própria ré reconheceu a ilegalidade de sua conduta, embora tardiamente e sem efeitos retroativos na via administrativa, ao editar a Portaria Conjunta no 05, de 05.12.2011. Por último, já há precedente da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF’S REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar superada. 2. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. Precedente desta Turma Recursal, processo no 0502905-30.2012.4.05.8501. 3. Recurso improvido”. (TR-JEF/SJSE, processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501, rel. Juiz Federal Edmilson Pimenta, sessão de 19/10/2012, unânime, sem grifos no original) Amparado em tais razões: a)proclamo a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação; b) acolho o pedido formulado na inicial e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora os valores das diferenças do auxílio-alimentação que lhe são devidos, acrescidos de correção monetária, incidente desde à época em que devidas cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal,no montante liquidado no anexo n.o 11, parte integrante desta sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, pois a ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se

NÃO PROVIMENTO

0506799-17.2012.4.05.8500

2012-10-22 00:00:00

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-22 10:05:27

Sentença - auxílio alimentação - poder judiciário -procedente

Acórdão - mantém

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

NENHUM

SENTENÇA TIPO “B” Trata-se de ação em que agente público do Poder Judiciário da União pretende a cobrança de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, em razão da discrepância verificada entre os valores pagos a mesmo título aos servidores de outros órgãos do Poder Judiciário federal (Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM etc.) e aqueles pagos à parte demandante. De ofício, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas à parte autora, vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 1o do Decreto n.o 20.910/32 e da súmula n.o 85 do STJ. Sobre o mérito em si, a parte autora tem razão. Não há dúvida acerca do fato de ser do próprio Poder Judiciário a atribuição para estabelecer o valor do auxílio-alimentação devido aos seus membros e aos servidores dos seus quadros, pois o art. 99, § 1o, da Constituição Federal de 1988 – C F/88 conjugado com o art. 22 da Lei n.o 8.460/92 isso estabelecem. A questão controvertida é se os órgãos do Poder Judiciário da União poderiam estabelecer valores diferentes para uma verba de mesma natureza (indenizatória), paga a todos os seus membros e servidores, atribuindo um montante menor aos membros de Poder e aos servidores dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus e um maior para os demais. É óbvio que não podiam. Primeiro porque se o Poder Judiciário é uno em todo território nacional, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da ADI n.o 3.854 MC/DF, pelas mãos do Min. Cezar Peluso [“(...) 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. (...), sem grifos no original] , não se pode tolerar distinção arbitrária entre parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus integrantes, ainda que respeitada a autonomia federativa dos Estados. Conquanto seja mais do que natural haver diferenças remuneratórias e indenizatórias entre os servidores do Judiciário da União e os dos Estados, pois estes últimos são pessoas políticas diversas da primeira e conservam ao menos esta parte de sua autonomia em relação ao seu quadro de funcionários, apesar de não a terem em relação aos membros de Poder, os Juízes, uma mesma pessoa política não pode estabelecer diferenciação remuneratória ou indenizatória dentro do mesmo quadro de servidores, muito menos no âmbito do Poder Judiciário da União pode haver este tipo de discriminação, pois ele é duplamente uno, por integrar o Poder Judiciário Nacional e por ser órgão da mesma pessoa jurídica. A uma, porque apesar da redação do art. 39, § 1o da CF/88 ter sido alterada pela Emenda Constitucional - EC no 19/1998, ela não extinguiu a isonomia que deve existir dentro no âmbito do mesmo Poder e em relação a cargos iguais, pois isso seria negar uma das maiores conquistas de todos os trabalhadores pós-revolução industrial: a todo trabalho igual deve corresponder remuneração equivalente, conquista esta incorporada à CF/88 nas entrelinhas do seu art. 7o, especialmente nos incisos V, XXX a XXXIV e art. 39, § 3o. A duas, porque ainda que assim não fosse, a isonomia legal de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 41, § 4o, da Lei no 8.112/90 [“Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”]. Assim, dentro do próprio Poder Judiciário da União, só pode haver discriminação de parcelas remuneratórias que ou sejam classificadas como vantagens individuais ou sejam decorrentes da natureza ou do local de trabalho como, por exemplo: a VPNI prevista no art. 62-A da Lei n.o 8.112/90 (vantagem individual nominalmente identificada); adicional de insalubridade ou periculosidade devido a quem executa trabalho que sujeita sua saúde a riscos; adicional de atividades penosas; adicional de função comissionada etc. A três, porque todo o quadro de servidores do Poder Judiciário da União é regido pela Lei n.o 8.112/90 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos da União, suas autarquias e fundações) e a Lei n.o 11.416/2006. Ou seja, se todas as carreiras dos funcionários de todos os órgãos Judiciários federais integram um único grupo ocupacional, regidas pelas mesmas leis, não se pode tolerar discriminação remuneratória entre elas que não seja aquela estabelecida nas próprias leis de regência em razão da organização em si das respectivas carreiras (cargos, classes e referências). Ora, se isso é assim em relação à remuneração em si (vencimentos mais vantagens), muito mais razão há para assim ser em relação a uma verba de natureza indenizatória, que tem por finalidade ressarcir o servidor dos gastos ordinários com sua alimentação em razão do desempenho do serviço por ele executado, pois como todo ser humano tem em média as mesmas necessidades calóricas diárias, independentemente do cargo que ocupa, não há razão legal, muito menos biológica, para que uns recebam um valor inferior ao que outros recebem. Mudando o que deve ser mudado para que a metáfora se adapte ao caso, contrariamente ao registrado por George Orwell em sua obra Revolução dos Bichos, no sétimo mandamento dos porcos revolucionários, já revisto depois da assunção daqueles ao poder, não há animais mais iguais do que outros, pois todos os bichos são iguais entre si em suas necessidades mais básicas, principalmente na alimentar, especialmente se tais bichos integram o mesmo gênero (Homo) e a mesma espécie (H. sapiens). Nem se fale que as diferenças de valores pagos a título de auxílio-alimentação a uns e outros servidores se deveu às discrepâncias entre o “custo de vida” de cada uma das localidades em que os agentes laboram ou laboravam, pois em primeiro lugar, não existe autorização legal para que haja tal tipo de discriminação; segundo, não se tem notícia de verba indenizatória paga pela União que não seja uniforme em todo território nacional; terceiro, uma alegação como esta seria falaciosa em si mesma, pois numa mesma cidade – Brasília, por exemplo - há servidores que recebem um valor (aqueles lotados nos Tribunais Superiores) e outros ocupantes dos mesmos cargos que recebem um menor (lotados na Seção Judiciária do Distrito Federal e na sede do Tribunal Regional Federal da 1a Região), sem mencionar que é por todos sabido, pelo menos por quem milita no Poder Judiciário, que nos Tribunais com sede no Planalto Central funcionam restaurantes terceirizados que possuem preços subsidiados, ou seja, cujo “custo” é menor do que o seria normalmente no mercado (cf. http://www.stf.jus.br/portal/contaPublicaContrato/verContrato.asp?contrato=01212007&orgao=STF). Também não se justifica a fixação discrepante de valores do auxílio-alimentação em razão da diversidade de órgãos administrativos com atribuição para tanto, pois pelo menos desde a promulgação da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o Poder Judiciário já conta com um órgão administrativo central, com competência para dispor sobre tal matéria de modo uniforme, tanto que resolveu por fazê-lo, porém apenas em 2011, quando foi editada a Portaria Conjunta no 5, de 05/12/2011, tornando finalmente uno o valor mensal do auxílio-alimentação pago a todos os membros de Poder e todos os servidores do Poder Judiciário da União. Nesta mesma quadra, o fato de aqui se reconhecer a ilegalidade da conduta da União de fixar valores diversos para o pagamento da mesma verba indenizatória devida aos servidores do Judiciário federal, de acordo com o órgão a que cada um estava vinculado até 19/12/2011, já que a partir de 20/12/2011 passou a vigorar o valor uniforme fixado pela Portaria Conjunta antes mencionada, em nada ofende ao enunciado da súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal – STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Isso porque não se está a determinar aqui “aumento de vencimentos”, mas a correção de ilegalidade praticada pela ré no estabelecimento do valor de uma verba indenizatória, que inclusive não integra o vencimento de qualquer agente público, tampouco repercute em seus proventos de aposentadoria. Também aqui não há afronta às disposições do art. 37, inciso XIII, da CF/88 (“Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”), pois não se está a determinar a vinculação de nenhuma espécie remuneratória a uma outra, mas apenas o pagamento uniforme da mesma espécie indenizatória aos integrantes da mesma carreira do serviço público federal, regidos pelo mesmo estatuto jurídico. Apenas reforçando tudo o que já foi dito, tem-se que a própria ré reconheceu a ilegalidade de sua conduta, embora tardiamente e sem efeitos retroativos na via administrativa, ao editar a Portaria Conjunta no 05, de 05.12.2011. Por último, já há precedente da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF’S REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar superada. 2. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. Precedente desta Turma Recursal, processo no 0502905-30.2012.4.05.8501. 3. Recurso improvido”. (TR-JEF/SJSE, processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501, rel. Juiz Federal Edmilson Pimenta, sessão de 19/10/2012, unânime, sem grifos no original) Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação; b) acolho o pedido formulado na inicial e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora os valores das diferenças do auxílio-alimentação que lhe são devidos, acrescidos de correção monetária, incidente desde à época em que devidas cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal,no montante liquidado no anexo n.o 13, parte integrante desta sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, pois a ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se.

EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA. MESMO PODER. VERBA INDENIZATÓRIA. Trata-se de recurso da União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, servidor(a) público(a) federal, para condená-la (a União) a pagar à parte autora o valor correspondente à diferença entre o que foi pago a ela a título de auxílio alimentação e aquilo que foi auferido pelos servidores dos tribunais superiores, CNJ ou TJDF. O que se pretende no presente feito é a isonomia entre os servidores do judiciário federal, pertencentes à mesma carreira. A União argumenta que o auxílio alimentação tem caráter indenizatório, portanto, poder-se-ia estabelecer distinções entre as localidades. Tal argumento não prospera, pois os servidores da Justiça Federal de Brasília – primeira e segunda instância – recebem valores inferiores aos servidores dos Tribunais Superiores, CNJ e do TJDFT, o que derruba o argumento de que o auxílio alimentação tem por base a localidade que o servidor exerce atividade laborativa. Os servidores da justiça federal vêm percebendo valores de auxílio alimentação inferiores aos pagos pelos Tribunais Superiores, CNJ e TJDFT desde 2007. Os valores foram equiparados em 2011. Recurso improvido. VOTO I. Relatório Trata-se de recurso da União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, servidor(a) público(a) federal, para condená-la (a União) a pagar à parte autora o valor correspondente à diferença entre o que foi pago a ela a título de auxílio alimentação e aquilo que foi auferido pelos servidores dos tribunais superiores, CNJ ou TJDF. Em suas razões recursais, argumenta que a fixação e majoração das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação a servidor público federal do Poder Judiciário é de competência desse Poder, nos termos do artigo 22 da Lei no. 8.460/92 e do Decreto no. 3.887/2001; e, sendo ele (Poder) composto por vários órgãos, cada qual tem total autonomia e independência para gerir seu orçamento: fixar o valor de seu auxílio-alimentação. Salienta, ainda, que a pretensão esbarra na Súmula 339 do STF e que inexiste dispositivo normativo que autorize realização de despesas, nos exatos termos do art. 169, caput, I e II, da CF/88. Pugna pela improcedência do pedido. A parte autora, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. Fundamentação Quanto à preliminar argüida pela recorrente, não merece prosperar a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal, pois, mesmo tratando-se de direito individual homogêneo, tal fato não impede que seja discutido individualmente. Ademais, o direito individual homogêneo, nem difuso e coletivo propriamente dito o é, pois, segundo doutrina majoritária, os direitos individuais homogêneos são apenas acidentalmente coletivos, ou seja, apenas processualmente, para facilitar o acesso ao judiciário e, por economia processual, é que se possibilita o ajuizamento de ação coletiva, mas ressalte-se, o direito material pleiteado é individual. O que é vedado no Juizado Especial Federal é o ajuizamento da ação coletiva, buscando a satisfação da pretensão de todas as pessoas que serão beneficiadas pela decisão, mas nada impede que cada indivíduo, através de ação individual, ajuíze a ação. Ultrapassada a preliminar, passo ao mérito. Portanto, em nada afeta a competência do Juizado Especial Federal o fato de a matéria discutida ser individual homogêneo. A Lei 8.460, de 17.09.1992, em seu art. 22, dispõe acerca da concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis. O texto da lei, na parte que nos interessa, diz: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. §1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. §2o O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. [...] §4o O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. Tratando-se de servidores do Poder Judiciário, é a este que compete dispor sobre os valores pagos, dada sua autonomia financeira e administrativa: Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 1o - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. A Lei 11.798, de 29.10.2008, que dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei 8.472, de 14.10.1992, e dá outras providências, em seu art. 5o, assenta: Art. 5o Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - examinar e encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça: a) proposta de criação ou extinção de cargos e fixação de vencimentos e vantagens dos juízes e servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; Utilizando-se de tal poder regulamentar, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução 4, de 14.3.2008, assim disciplinou a questão: Art. 17. O auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pela Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997, será concedido, em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência do benefício, aos servidores em efetivo exercício. § 1o Para fins deste artigo consideram-se servidores: I - os ocupantes de cargos efetivos; e II - os titulares de cargos em comissão ou funções comissionadas; § 2o O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, devendo ser-lhe pago diretamente. Art. 30. Compete ao Presidente do Conselho da Justiça Federal e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais expedir normas complementares necessárias à operacionalização do disposto neste capítulo, no âmbito interno da Administração dos mencionados órgãos. Art. 31. É de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) o valor do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Parágrafo único. A partir do exercício de 2008, quando houver alteração do valor a ser pago como auxílio-alimentação, deverá ser fixado em portaria do Presidente do Conselho da Justiça Federal, de modo a se observar a disponibilidade orçamentária e a sua distribuição isonômica entre o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Portaria 88, da Presidência do referido Conselho, expedida em 30.11.2008, resolveu: Art. 1o Fixar em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) o valor do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus a partir de 1o de julho de 2009, observada a disponibilidade orçamentária. Por fim, a Portaria Conjunta no. 5, de 5 de dezembro de 2011, assim dispôs: OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições: CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, na redação dada pelo art. 3o da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; e CONSIDERANDO a conveniência de unificar os valores per capita mensais e de estabelecer uma política conjunta de reajuste dos benefícios assistenciais de auxílio-alimentação e de assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União, resolvem: Art. 1o O valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago no âmbito dos órgãos signatários desta portaria é fixado em R$ 710,00 (setecentos e dez reais), a partir de 20 de dezembro de 2011. (...)' . Ao estabelecer critérios para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, tais como a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, o constituinte derivado impôs ao legislador ordinário a necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade, inserta no artigo 5o, inciso LIV, da Constituição Federal. Ou seja, teoricamente é possível a distinção no valor do auxílio alimentação pago aos servidores em função do local do trabalho, desde que o critério de distinção seja proporcionalmente observado no momento de se aplicar o fator de diferenciação, sob pena de violação às garantias constitucionais da isonomia. No caso concreto, contudo, os atos dos tribunais que majoraram a vantagem estabelecida em lei (valor do auxílio alimentação) não obedeceram aos próprios critérios que lhe servem de fundamento (custo de vida no local de exercício). Com efeito, nem todos os servidores que trabalham no mesmo local (Brasília) foram os beneficiados com o aumento do auxílio alimentação, mas apenas aqueles com lotação nos tribunais superiores, no CNJ ou no TJDF. Aqueles lotados nos órgãos da Justiça Federal de 1o e 2o graus, cujas sedes também se localizem na Capital Federal, não foram contemplados com o aumento, mesmo que estejam em idêntica situação fática que os beneficiados pelos atos administrativos dos tribunais superiores, CNJ e TJDF. Ademais, servidores de outras cidades com custos de vida ainda mais altos, como São Paulo ou Rio de Janeiro, não foram contemplados, em que pese se enquadrem faticamente no pressuposto levado em consideração. É de se notar, portanto, que a Administração até poderia fazer valer a prerrogativa legal e fixar o auxílio alimentação em conformidade com o custo de vida de cada cidade ou região. Mas seu critério teria de ser uniforme para todos os servidores do Poder Judiciário da União, disciplinados que são pela mesma lei (Lei no 11.416, de 15.12.2006) e regime jurídico, de forma que os iguais fossem tratados igualmente e os desiguais, desigualmente, na medida em que se desigualassem, para se usar a antiga e ainda vigente noção aristotélica de igualdade. Do contrário, incidir-se-ia, e incide-se no caso concreto, em inconstitucional discriminação, fazendo-se necessária a incidência do princípio da isonomia como forma de combater distinção. Os Tribunais Superiores não estão submetidos, administrativamente, ao CJF, no entanto, o que se trata no presente feito não é de submissão do órgão judiciário, mas sim de isonomia entre os servidores ocupantes de mesmo cargo. Ora, por exemplo, se o servidor da justiça federal do Distrito Federal permutar com o servidor do STJ ou do CNJ, aquele teria um aumento do valor do auxílio alimentação, não obstante, ambos ocupem o mesmo cargo, residam na mesma cidade e estejam submetido ao mesmo regramento normativo. Onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito, não se revela razoável que servidores ocupantes do mesmo cargo, regidos por mesmo quadro normativo – vencimentos, leis etc. – recebam valores diferenciados do auxílio alimentação sem qualquer fundamento razoável. Ainda, a remuneração dos servidores do judiciário federal é fixada em valor único, vigente em todo o território nacional, sem qualquer discriminação regional. As verbas indenizatórias até podem ser fixadas de forma diferente, mas desde que exista fundamento para a discriminação, o que Celso Antônio Bandeira de Mello, chama de fator de discriminação, por exemplo, quando se paga a diária, obviamente, não se pode exigir que o valor pago em uma viagem internacional, seja o mesmo do valor pago na viagem dentro do mesmo país. Por outro lado, em que pese ter razão a União quando afirma que qualquer valor a ser pago pela Administração Pública deve respeitar a existência de prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 169, §1o, I, CF, não pode o poder público retardar a implantação do benefício sob o argumento de falta de dotação orçamentária, notadamente, quando de se tratar de decisão judicial. Ainda, não se pode argumentar a vedação do judiciário em estabelecer critérios de remuneração dos servidores públicos. Não se trata de estabelecer critérios para a remuneração dos servidores públicos, mas sim de ampliar uma situação já existente aos servidores não beneficiados, são as chamadas sentenças aditivas. O que se veda é estabelecer um padrão remuneratório inexistente, por exemplo, não pode o judiciário dizer que o aumento deve seguir o padrão de correção, seguindo determinado índice. Ademais, em situações parecidas à tratada no presente feito, o STF já determinou a extensão dos valores percebidos por servidores a outros servidores não beneficiados, por exemplo, quando da análise das Gratificações, que o STF decidiu que, em face do caráter genérico e da ausência de avaliação de desempenho, os inativos devem perceber Ademais, não se está impondo à União o pagamento do débito reconhecido no âmbito administrativo, portanto, não há que se cogitar em inobservância de normas orçamentárias. A quitação do débito dar-se-á, obrigatoriamente, através de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3o, da Constituição Federal, pois se trata de condenação judicial da União. III. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO, para LHE NEGAR PROVIMENTO.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação em que agente público do Poder Judiciário da União pretende a cobrança de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, em razão da discrepância verificada entre os valores pagos a mesmo título aos servidores de outros órgãos do Poder Judiciário federal (Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM etc.) e aqueles pagos à parte demandante. De ofício, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas à parte autora, vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 1o do Decreto n.o 20.910/32 e da súmula n.o 85 do STJ. Sobre o mérito em si, a parte autora tem razão. Não há dúvida acerca do fato de ser do próprio Poder Judiciário a atribuição para estabelecer o valor do auxílio-alimentação devido aos seus membros e aos servidores dos seus quadros, pois o art. 99, § 1o, da Constituição Federal de 1988 – C F/88 conjugado com o art. 22 da Lei n.o 8.460/92 isso estabelecem. A questão controvertida é se os órgãos do Poder Judiciário da União poderiam estabelecer valores diferentes para uma verba de mesma natureza (indenizatória), paga a todos os seus membros e servidores, atribuindo um montante menor aos membros de Poder e aos servidores dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus e um maior para os demais. É óbvio que não podiam. Primeiro porque se o Poder Judiciário é uno em todo território nacional, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da ADI n.o 3.854 MC/DF, pelas mãos do Min. Cezar Peluso [“(...) 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. (...), sem grifos no original] , não se pode tolerar distinção arbitrária entre parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus integrantes, ainda que respeitada a autonomia federativa dos Estados. Conquanto seja mais do que natural haver diferenças remuneratórias e indenizatórias entre os servidores do Judiciário da União e os dos Estados, pois estes últimos são pessoas políticas diversas da primeira e conservam ao menos esta parte de sua autonomia em relação ao seu quadro de funcionários, apesar de não a terem em relação aos membros de Poder, os Juízes, uma mesma pessoa política não pode estabelecer diferenciação remuneratória ou indenizatória dentro do mesmo quadro de servidores, muito menos no âmbito do Poder Judiciário da União pode haver este tipo de discriminação, pois ele é duplamente uno, por integrar o Poder Judiciário Nacional e por ser órgão da mesma pessoa jurídica. A uma, porque apesar da redação do art. 39, § 1o da CF/88 ter sido alterada pela Emenda Constitucional - EC no 19/1998, ela não extinguiu a isonomia que deve existir dentro no âmbito do mesmo Poder e em relação a cargos iguais, pois isso seria negar uma das maiores conquistas de todos os trabalhadores pós-revolução industrial: a todo trabalho igual deve corresponder remuneração equivalente, conquista esta incorporada à CF/88 nas entrelinhas do seu art. 7o, especialmente nos incisos V, XXX a XXXIV e art. 39, § 3o. A duas, porque ainda que assim não fosse, a isonomia legal de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 41, § 4o, da Lei no 8.112/90 [“Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”]. Assim, dentro do próprio Poder Judiciário da União, só pode haver discriminação de parcelas remuneratórias que ou sejam classificadas como vantagens individuais ou sejam decorrentes da natureza ou do local de trabalho como, por exemplo: a VPNI prevista no art. 62-A da Lei n.o 8.112/90 (vantagem individual nominalmente identificada); adicional de insalubridade ou periculosidade devido a quem executa trabalho que sujeita sua saúde a riscos; adicional de atividades penosas; adicional de função comissionada etc. A três, porque todo o quadro de servidores do Poder Judiciário da União é regido pela Lei n.o 8.112/90 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos da União, suas autarquias e fundações) e a Lei n.o 11.416/2006. Ou seja, se todas as carreiras dos funcionários de todos os órgãos Judiciários federais integram um único grupo ocupacional, regidas pelas mesmas leis, não se pode tolerar discriminação remuneratória entre elas que não seja aquela estabelecida nas próprias leis de regência em razão da organização em si das respectivas carreiras (cargos, classes e referências). Ora, se isso é assim em relação à remuneração em si (vencimentos mais vantagens), muito mais razão há para assim ser em relação a uma verba de natureza indenizatória, que tem por finalidade ressarcir o servidor dos gastos ordinários com sua alimentação em razão do desempenho do serviço por ele executado, pois como todo ser humano tem em média as mesmas necessidades calóricas diárias, independentemente do cargo que ocupa, não há razão legal, muito menos biológica, para que uns recebam um valor inferior ao que outros recebem. Mudando o que deve ser mudado para que a metáfora se adapte ao caso, contrariamente ao registrado por George Orwell em sua obra Revolução dos Bichos, no sétimo mandamento dos porcos revolucionários, já revisto depois da assunção daqueles ao poder, não há animais mais iguais do que outros, pois todos os bichos são iguais entre si em suas necessidades mais básicas, principalmente na alimentar, especialmente se tais bichos integram o mesmo gênero (Homo) e a mesma espécie (H. sapiens). Nem se fale que as diferenças de valores pagos a título de auxílio-alimentação a uns e outros servidores se deveu às discrepâncias entre o “custo de vida” de cada uma das localidades em que os agentes laboram ou laboravam, pois em primeiro lugar, não existe autorização legal para que haja tal tipo de discriminação; segundo, não se tem notícia de verba indenizatória paga pela União que não seja uniforme em todo território nacional; terceiro, uma alegação como esta seria falaciosa em si mesma, pois numa mesma cidade – Brasília, por exemplo - há servidores que recebem um valor (aqueles lotados nos Tribunais Superiores) e outros ocupantes dos mesmos cargos que recebem um menor (lotados na Seção Judiciária do Distrito Federal e na sede do Tribunal Regional Federal da 1a Região), sem mencionar que é por todos sabido, pelo menos por quem milita no Poder Judiciário, que nos Tribunais com sede no Planalto Central funcionam restaurantes terceirizados que possuem preços subsidiados, ou seja, cujo “custo” é menor do que o seria normalmente no mercado (cf. URL). Também não se justifica a fixação discrepante de valores do auxílio-alimentação em razão da diversidade de órgãos administrativos com atribuição para tanto, pois pelo menos desde a promulgação da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o Poder Judiciário já conta com um órgão administrativo central, com competência para dispor sobre tal matéria de modo uniforme, tanto que resolveu por fazê-lo, porém apenas em 2011, quando foi editada a Portaria Conjunta no 5, de 05/12/2011, tornando finalmente uno o valor mensal do auxílio-alimentação pago a todos os membros de Poder e todos os servidores do Poder Judiciário da União. Nesta mesma quadra, o fato de aqui se reconhecer a ilegalidade da conduta da União de fixar valores diversos para o pagamento da mesma verba indenizatória devida aos servidores do Judiciário federal, de acordo com o órgão a que cada um estava vinculado até 19/12/2011, já que a partir de 20/12/2011 passou a vigorar o valor uniforme fixado pela Portaria Conjunta antes mencionada, em nada ofende ao enunciado da súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal – STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Isso porque não se está a determinar aqui “aumento de vencimentos”, mas a correção de ilegalidade praticada pela ré no estabelecimento do valor de uma verba indenizatória, que inclusive não integra o vencimento de qualquer agente público, tampouco repercute em seus proventos de aposentadoria. Também aqui não há afronta às disposições do art. 37, inciso XIII, da CF/88 (“Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”), pois não se está a determinar a vinculação de nenhuma espécie remuneratória a uma outra, mas apenas o pagamento uniforme da mesma espécie indenizatória aos integrantes da mesma carreira do serviço público federal, regidos pelo mesmo estatuto jurídico. Apenas reforçando tudo o que já foi dito, tem-se que a própria ré reconheceu a ilegalidade de sua conduta, embora tardiamente e sem efeitos retroativos na via administrativa, ao editar a Portaria Conjunta no 05, de 05.12.2011. Por último, já há precedente da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF’S REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar superada. 2. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. Precedente desta Turma Recursal, processo no 0502905-30.2012.4.05.8501. 3. Recurso improvido”. (TR-JEF/SJSE, processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501, rel. Juiz Federal Edmilson Pimenta, sessão de 19/10/2012, unânime, sem grifos no original) Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação; b) acolho o pedido formulado na inicial e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora os valores das diferenças do auxílio-alimentação que lhe são devidos, acrescidos de correção monetária, incidente desde à época em que devidas cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal,no montante liquidado no anexo n.o 13, parte integrante desta sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, pois a ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se

NÃO PROVIMENTO

0506602-62.2012.4.05.8500

2012-10-11 00:00:00

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-07 11:02:40

Sentença - Auxílio-alimentação.Servidor do PJU.Equiparação STJ.procedente

Acórdão - mantém

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

SE006611

SENTENÇA TIPO “B” Trata-se de ação em que agente público do Poder Judiciário da União pretende a cobrança de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, em razão da discrepância verificada entre os valores pagos a mesmo título aos servidores de outros órgãos do Poder Judiciário federal (Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM etc.) e aqueles pagos à parte demandante. De ofício, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas à parte autora, vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 1o do Decreto n.o 20.910/32 e da súmula n.o 85 do STJ. Não havendo preliminares suscitadas, passo ao exame da causa. Sobre o mérito em si, a parte autora tem razão. Não há dúvida acerca do fato de ser do próprio Poder Judiciário a atribuição para estabelecer o valor do auxílio-alimentação devido aos seus membros e aos servidores dos seus quadros, pois o art. 99, § 1o, da Constituição Federal de 1988 – C F/88 conjugado com o art. 22 da Lei n.o 8.460/92 isso estabelecem. A questão controvertida é se os órgãos do Poder Judiciário da União poderiam estabelecer valores diferentes para uma verba de mesma natureza (indenizatória), paga a todos os seus membros e servidores, atribuindo um montante menor aos membros de Poder e aos servidores dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus e um maior para os demais. É óbvio que não podiam. Primeiro porque se o Poder Judiciário é uno em todo território nacional, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da ADI n.o 3.854 MC/DF, pelas mãos do Min. Cezar Peluso [“(...) 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. (...), sem grifos no original] , não se pode tolerar distinção arbitrária entre parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus integrantes, ainda que respeitada a autonomia federativa dos Estados. Conquanto seja mais do que natural haver diferenças remuneratórias e indenizatórias entre os servidores do Judiciário da União e os dos Estados, pois estes últimos são pessoas políticas diversas da primeira e conservam ao menos esta parte de sua autonomia em relação ao seu quadro de funcionários, apesar de não a terem em relação aos membros de Poder, os Juízes, uma mesma pessoa política não pode estabelecer diferenciação remuneratória ou indenizatória dentro do mesmo quadro de servidores, muito menos no âmbito do Poder Judiciário da União pode haver este tipo de discriminação, pois ele é duplamente uno, por integrar o Poder Judiciário Nacional e por ser órgão da mesma pessoa jurídica. A uma, porque apesar da redação do art. 39, § 1o da CF/88 ter sido alterada pela Emenda Constitucional - EC no 19/1998, ela não extinguiu a isonomia que deve existir dentro no âmbito do mesmo Poder e em relação a cargos iguais, pois isso seria negar uma das maiores conquistas de todos os trabalhadores pós-revolução industrial: a todo trabalho igual deve corresponder remuneração equivalente, conquista esta incorporada à CF/88 nas entrelinhas do seu art. 7o, especialmente nos incisos V, XXX a XXXIV e art. 39, § 3o. A duas, porque ainda que assim não fosse, a isonomia legal de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 41, § 4o, da Lei no 8.112/90 [“Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”]. Assim, dentro do próprio Poder Judiciário da União, só pode haver discriminação de parcelas remuneratórias que ou sejam classificadas como vantagens individuais ou sejam decorrentes da natureza ou do local de trabalho como, por exemplo: a VPNI prevista no art. 62-A da Lei n.o 8.112/90 (vantagem individual nominalmente identificada); adicional de insalubridade ou periculosidade devido a quem executa trabalho que sujeita sua saúde a riscos; adicional de atividades penosas; adicional de função comissionada etc. A três, porque todo o quadro de servidores do Poder Judiciário da União é regido pela Lei n.o 8.112/90 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos da União, suas autarquias e fundações) e a Lei n.o 11.416/2006. Ou seja, se todas as carreiras dos funcionários de todos os órgãos Judiciários federais integram um único grupo ocupacional, regidas pelas mesmas leis, não se pode tolerar discriminação remuneratória entre elas que não seja aquela estabelecida nas próprias leis de regência em razão da organização em si das respectivas carreiras (cargos, classes e referências). Ora, se isso é assim em relação à remuneração em si (vencimentos mais vantagens), muito mais razão há para assim ser em relação a uma verba de natureza indenizatória, que tem por finalidade ressarcir o servidor dos gastos ordinários com sua alimentação em razão do desempenho do serviço por ele executado, pois como todo ser humano tem em média as mesmas necessidades calóricas diárias, independentemente do cargo que ocupa, não há razão legal, muito menos biológica, para que uns recebam um valor inferior ao que outros recebem. Mudando o que deve ser mudado para que a metáfora se adapte ao caso, contrariamente ao registrado por George Orwell em sua obra Revolução dos Bichos, no sétimo mandamento dos porcos revolucionários, já revisto depois da assunção daqueles ao poder, não há animais mais iguais do que outros, pois todos os bichos são iguais entre si em suas necessidades mais básicas, principalmente na alimentar, especialmente se tais bichos integram o mesmo gênero (Homo) e a mesma espécie (H. sapiens). Nem se fale que as diferenças de valores pagos a título de auxílio-alimentação a uns e outros servidores se deveu às discrepâncias entre o “custo de vida” de cada uma das localidades em que os agentes laboram ou laboravam, pois em primeiro lugar, não existe autorização legal para que haja tal tipo de discriminação; segundo, não se tem notícia de verba indenizatória paga pela União que não seja uniforme em todo território nacional; terceiro, uma alegação como esta seria falaciosa em si mesma, pois numa mesma cidade – Brasília, por exemplo (anexo no 10) - há servidores que recebem um valor (aqueles lotados nos Tribunais Superiores) e outros ocupantes dos mesmos cargos que recebem um menor (lotados na Seção Judiciária do Distrito Federal e na sede do Tribunal Regional Federal da 1a Região), sem mencionar que é por todos sabido, pelo menos por quem milita no Poder Judiciário, que nos Tribunais com sede no Planalto Central funcionam restaurantes terceirizados que possuem preços subsidiados, ou seja, cujo “custo” é menor do que o seria normalmente no mercado (cf. http://www.stf.jus.br/portal/contaPublicaContrato/verContrato.asp?contrato=01212007&orgao=STF). Também não se justifica a fixação discrepante de valores do auxílio-alimentação em razão da diversidade de órgãos administrativos com atribuição para tanto, pois pelo menos desde a promulgação da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o Poder Judiciário já conta com um órgão administrativo central, com competência para dispor sobre tal matéria de modo uniforme, tanto que resolveu por fazê-lo, porém apenas em 2011, quando foi editada a Portaria Conjunta no 5, de 05/12/2011, tornando finalmente uno o valor mensal do auxílio-alimentação pago a todos os membros de Poder e todos os servidores do Poder Judiciário da União. Nesta mesma quadra, o fato de aqui se reconhecer a ilegalidade da conduta da União de fixar valores diversos para o pagamento da mesma verba indenizatória devida aos servidores do Judiciário federal, de acordo com o órgão a que cada um estava vinculado até 19/12/2011, já que a partir de 20/12/2011 passou a vigorar o valor uniforme fixado pela Portaria Conjunta antes mencionada, em nada ofende ao enunciado da súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal – STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Isso porque não se está a determinar aqui “aumento de vencimentos”, mas a correção de ilegalidade praticada pela ré no estabelecimento do valor de uma verba indenizatória, que inclusive não integra o vencimento de qualquer agente público, tampouco repercute em seus proventos de aposentadoria. Também aqui não há afronta às disposições do art. 37, inciso XIII, da CF/88 (“Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”), pois não se está a determinar a vinculação de nenhuma espécie remuneratória a uma outra, mas apenas o pagamento uniforme da mesma espécie indenizatória aos integrantes da mesma carreira do serviço público federal, regidos pelo mesmo estatuto jurídico. Apenas reforçando tudo o que já foi dito, tem-se que a própria ré reconheceu a ilegalidade de sua conduta, embora tardiamente e sem efeitos retroativos na via administrativa, ao editar a Portaria Conjunta no 05, de 05.12.2011. Por último, já há precedente da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF’S REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar superada. 2. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. Precedente desta Turma Recursal, processo no 0502905-30.2012.4.05.8501. 3. Recurso improvido”. (TR-JEF/SJSE, processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501, rel. Juiz Federal Edmilson Pimenta, sessão de 19/10/2012, unânime, sem grifos no original) Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação; b) acolho o pedido formulado na inicial e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora os valores das diferenças do auxílio-alimentação que lhe são devidos, acrescidos de correção monetária, incidente desde à época em que devidas cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal,no montante liquidado no anexo n.o 11, parte integrante desta sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, pois a ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se.

EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA. MESMO PODER. VERBA INDENIZATÓRIA. Trata-se de recurso da União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, servidor(a) público(a) federal, para condená-la (a União) a pagar à parte autora o valor correspondente à diferença entre o que foi pago a ela a título de auxílio alimentação e aquilo que foi auferido pelos servidores dos tribunais superiores, CNJ ou TJDF. O que se pretende no presente feito é a isonomia entre os servidores do judiciário federal, pertencentes à mesma carreira. A União argumenta que o auxílio alimentação tem caráter indenizatório, portanto, poder-se-ia estabelecer distinções entre as localidades. Tal argumento não prospera, pois os servidores da Justiça Federal de Brasília – primeira e segunda instância – recebem valores inferiores aos servidores dos Tribunais Superiores, CNJ e do TJDFT, o que derruba o argumento de que o auxílio alimentação tem por base a localidade que o servidor exerce atividade laborativa. Os servidores da justiça federal vêm percebendo valores de auxílio alimentação inferiores aos pagos pelos Tribunais Superiores, CNJ e TJDFT desde 2007. Os valores foram equiparados em 2011. Recurso improvido. VOTO I. Relatório Trata-se de recurso da União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, servidor(a) público(a) federal, para condená-la (a União) a pagar à parte autora o valor correspondente à diferença entre o que foi pago a ela a título de auxílio alimentação e aquilo que foi auferido pelos servidores dos tribunais superiores, CNJ ou TJDF. Em suas razões recursais, argumenta que a fixação e majoração das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação a servidor público federal do Poder Judiciário é de competência desse Poder, nos termos do artigo 22 da Lei no. 8.460/92 e do Decreto no. 3.887/2001; e, sendo ele (Poder) composto por vários órgãos, cada qual tem total autonomia e independência para gerir seu orçamento: fixar o valor de seu auxílio-alimentação. Salienta, ainda, que a pretensão esbarra na Súmula 339 do STF e que inexiste dispositivo normativo que autorize realização de despesas, nos exatos termos do art. 169, caput, I e II, da CF/88. Pugna pela improcedência do pedido. A parte autora, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. Fundamentação Quanto à preliminar argüida pela recorrente, não merece prosperar a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal, pois, mesmo tratando-se de direito individual homogêneo, tal fato não impede que seja discutido individualmente. Ademais, o direito individual homogêneo, nem difuso e coletivo propriamente dito o é, pois, segundo doutrina majoritária, os direitos individuais homogêneos são apenas acidentalmente coletivos, ou seja, apenas processualmente, para facilitar o acesso ao judiciário e, por economia processual, é que se possibilita o ajuizamento de ação coletiva, mas ressalte-se, o direito material pleiteado é individual. O que é vedado no Juizado Especial Federal é o ajuizamento da ação coletiva, buscando a satisfação da pretensão de todas as pessoas que serão beneficiadas pela decisão, mas nada impede que cada indivíduo, através de ação individual, ajuíze a ação. Ultrapassada a preliminar, passo ao mérito. Portanto, em nada afeta a competência do Juizado Especial Federal o fato de a matéria discutida ser individual homogêneo. A Lei 8.460, de 17.09.1992, em seu art. 22, dispõe acerca da concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis. O texto da lei, na parte que nos interessa, diz: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. §1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. §2o O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. [...] §4o O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. Tratando-se de servidores do Poder Judiciário, é a este que compete dispor sobre os valores pagos, dada sua autonomia financeira e administrativa: Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 1o - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. A Lei 11.798, de 29.10.2008, que dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei 8.472, de 14.10.1992, e dá outras providências, em seu art. 5o, assenta: Art. 5o Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - examinar e encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça: a) proposta de criação ou extinção de cargos e fixação de vencimentos e vantagens dos juízes e servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; Utilizando-se de tal poder regulamentar, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução 4, de 14.3.2008, assim disciplinou a questão: Art. 17. O auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pela Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997, será concedido, em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência do benefício, aos servidores em efetivo exercício. § 1o Para fins deste artigo consideram-se servidores: I - os ocupantes de cargos efetivos; e II - os titulares de cargos em comissão ou funções comissionadas; § 2o O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, devendo ser-lhe pago diretamente. Art. 30. Compete ao Presidente do Conselho da Justiça Federal e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais expedir normas complementares necessárias à operacionalização do disposto neste capítulo, no âmbito interno da Administração dos mencionados órgãos. Art. 31. É de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) o valor do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Parágrafo único. A partir do exercício de 2008, quando houver alteração do valor a ser pago como auxílio-alimentação, deverá ser fixado em portaria do Presidente do Conselho da Justiça Federal, de modo a se observar a disponibilidade orçamentária e a sua distribuição isonômica entre o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Portaria 88, da Presidência do referido Conselho, expedida em 30.11.2008, resolveu: Art. 1o Fixar em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) o valor do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus a partir de 1o de julho de 2009, observada a disponibilidade orçamentária. Por fim, a Portaria Conjunta no. 5, de 5 de dezembro de 2011, assim dispôs: OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições: CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, na redação dada pelo art. 3o da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; e CONSIDERANDO a conveniência de unificar os valores per capita mensais e de estabelecer uma política conjunta de reajuste dos benefícios assistenciais de auxílio-alimentação e de assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União, resolvem: Art. 1o O valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago no âmbito dos órgãos signatários desta portaria é fixado em R$ 710,00 (setecentos e dez reais), a partir de 20 de dezembro de 2011. (...)' . Ao estabelecer critérios para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, tais como a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, o constituinte derivado impôs ao legislador ordinário a necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade, inserta no artigo 5o, inciso LIV, da Constituição Federal. Ou seja, teoricamente é possível a distinção no valor do auxílio alimentação pago aos servidores em função do local do trabalho, desde que o critério de distinção seja proporcionalmente observado no momento de se aplicar o fator de diferenciação, sob pena de violação às garantias constitucionais da isonomia. No caso concreto, contudo, os atos dos tribunais que majoraram a vantagem estabelecida em lei (valor do auxílio alimentação) não obedeceram aos próprios critérios que lhe servem de fundamento (custo de vida no local de exercício). Com efeito, nem todos os servidores que trabalham no mesmo local (Brasília) foram os beneficiados com o aumento do auxílio alimentação, mas apenas aqueles com lotação nos tribunais superiores, no CNJ ou no TJDF. Aqueles lotados nos órgãos da Justiça Federal de 1o e 2o graus, cujas sedes também se localizem na Capital Federal, não foram contemplados com o aumento, mesmo que estejam em idêntica situação fática que os beneficiados pelos atos administrativos dos tribunais superiores, CNJ e TJDF. Ademais, servidores de outras cidades com custos de vida ainda mais altos, como São Paulo ou Rio de Janeiro, não foram contemplados, em que pese se enquadrem faticamente no pressuposto levado em consideração. É de se notar, portanto, que a Administração até poderia fazer valer a prerrogativa legal e fixar o auxílio alimentação em conformidade com o custo de vida de cada cidade ou região. Mas seu critério teria de ser uniforme para todos os servidores do Poder Judiciário da União, disciplinados que são pela mesma lei (Lei no 11.416, de 15.12.2006) e regime jurídico, de forma que os iguais fossem tratados igualmente e os desiguais, desigualmente, na medida em que se desigualassem, para se usar a antiga e ainda vigente noção aristotélica de igualdade. Do contrário, incidir-se-ia, e incide-se no caso concreto, em inconstitucional discriminação, fazendo-se necessária a incidência do princípio da isonomia como forma de combater distinção. Os Tribunais Superiores não estão submetidos, administrativamente, ao CJF, no entanto, o que se trata no presente feito não é de submissão do órgão judiciário, mas sim de isonomia entre os servidores ocupantes de mesmo cargo. Ora, por exemplo, se o servidor da justiça federal do Distrito Federal permutar com o servidor do STJ ou do CNJ, aquele teria um aumento do valor do auxílio alimentação, não obstante, ambos ocupem o mesmo cargo, residam na mesma cidade e estejam submetido ao mesmo regramento normativo. Onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito, não se revela razoável que servidores ocupantes do mesmo cargo, regidos por mesmo quadro normativo – vencimentos, leis etc. – recebam valores diferenciados do auxílio alimentação sem qualquer fundamento razoável. Ainda, a remuneração dos servidores do judiciário federal é fixada em valor único, vigente em todo o território nacional, sem qualquer discriminação regional. As verbas indenizatórias até podem ser fixadas de forma diferente, mas desde que exista fundamento para a discriminação, o que Celso Antônio Bandeira de Mello, chama de fator de discriminação, por exemplo, quando se paga a diária, obviamente, não se pode exigir que o valor pago em uma viagem internacional, seja o mesmo do valor pago na viagem dentro do mesmo país. Por outro lado, em que pese ter razão a União quando afirma que qualquer valor a ser pago pela Administração Pública deve respeitar a existência de prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 169, §1o, I, CF, não pode o poder público retardar a implantação do benefício sob o argumento de falta de dotação orçamentária, notadamente, quando de se tratar de decisão judicial. Ainda, não se pode argumentar a vedação do judiciário em estabelecer critérios de remuneração dos servidores públicos. Não se trata de estabelecer critérios para a remuneração dos servidores públicos, mas sim de ampliar uma situação já existente aos servidores não beneficiados, são as chamadas sentenças aditivas. O que se veda é estabelecer um padrão remuneratório inexistente, por exemplo, não pode o judiciário dizer que o aumento deve seguir o padrão de correção, seguindo determinado índice. Ademais, em situações parecidas à tratada no presente feito, o STF já determinou a extensão dos valores percebidos por servidores a outros servidores não beneficiados, por exemplo, quando da análise das Gratificações, que o STF decidiu que, em face do caráter genérico e da ausência de avaliação de desempenho, os inativos devem perceber Ademais, não se está impondo à União o pagamento do débito reconhecido no âmbito administrativo, portanto, não há que se cogitar em inobservância de normas orçamentárias. A quitação do débito dar-se-á, obrigatoriamente, através de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3o, da Constituição Federal, pois se trata de condenação judicial da União. III. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO, para LHE NEGAR PROVIMENTO.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação em que agente público do Poder Judiciário da União pretende a cobrança de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, em razão da discrepância verificada entre os valores pagos a mesmo título aos servidores de outros órgãos do Poder Judiciário federal (Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM etc.) e aqueles pagos à parte demandante. De ofício, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas à parte autora, vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 1o do Decreto n.o 20.910/32 e da súmula n.o 85 do STJ. Não havendo preliminares suscitadas, passo ao exame da causa. Sobre o mérito em si, a parte autora tem razão. Não há dúvida acerca do fato de ser do próprio Poder Judiciário a atribuição para estabelecer o valor do auxílio-alimentação devido aos seus membros e aos servidores dos seus quadros, pois o art. 99, § 1o, da Constituição Federal de 1988 – C F/88 conjugado com o art. 22 da Lei n.o 8.460/92 isso estabelecem. A questão controvertida é se os órgãos do Poder Judiciário da União poderiam estabelecer valores diferentes para uma verba de mesma natureza (indenizatória), paga a todos os seus membros e servidores, atribuindo um montante menor aos membros de Poder e aos servidores dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus e um maior para os demais. É óbvio que não podiam. Primeiro porque se o Poder Judiciário é uno em todo território nacional, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da ADI n.o 3.854 MC/DF, pelas mãos do Min. Cezar Peluso [“(...) 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. (...), sem grifos no original] , não se pode tolerar distinção arbitrária entre parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus integrantes, ainda que respeitada a autonomia federativa dos Estados. Conquanto seja mais do que natural haver diferenças remuneratórias e indenizatórias entre os servidores do Judiciário da União e os dos Estados, pois estes últimos são pessoas políticas diversas da primeira e conservam ao menos esta parte de sua autonomia em relação ao seu quadro de funcionários, apesar de não a terem em relação aos membros de Poder, os Juízes, uma mesma pessoa política não pode estabelecer diferenciação remuneratória ou indenizatória dentro do mesmo quadro de servidores, muito menos no âmbito do Poder Judiciário da União pode haver este tipo de discriminação, pois ele é duplamente uno, por integrar o Poder Judiciário Nacional e por ser órgão da mesma pessoa jurídica. A uma, porque apesar da redação do art. 39, § 1o da CF/88 ter sido alterada pela Emenda Constitucional - EC no 19/1998, ela não extinguiu a isonomia que deve existir dentro no âmbito do mesmo Poder e em relação a cargos iguais, pois isso seria negar uma das maiores conquistas de todos os trabalhadores pós-revolução industrial: a todo trabalho igual deve corresponder remuneração equivalente, conquista esta incorporada à CF/88 nas entrelinhas do seu art. 7o, especialmente nos incisos V, XXX a XXXIV e art. 39, § 3o. A duas, porque ainda que assim não fosse, a isonomia legal de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 41, § 4o, da Lei no 8.112/90 [“Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”]. Assim, dentro do próprio Poder Judiciário da União, só pode haver discriminação de parcelas remuneratórias que ou sejam classificadas como vantagens individuais ou sejam decorrentes da natureza ou do local de trabalho como, por exemplo: a VPNI prevista no art. 62-A da Lei n.o 8.112/90 (vantagem individual nominalmente identificada); adicional de insalubridade ou periculosidade devido a quem executa trabalho que sujeita sua saúde a riscos; adicional de atividades penosas; adicional de função comissionada etc. A três, porque todo o quadro de servidores do Poder Judiciário da União é regido pela Lei n.o 8.112/90 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos da União, suas autarquias e fundações) e a Lei n.o 11.416/2006. Ou seja, se todas as carreiras dos funcionários de todos os órgãos Judiciários federais integram um único grupo ocupacional, regidas pelas mesmas leis, não se pode tolerar discriminação remuneratória entre elas que não seja aquela estabelecida nas próprias leis de regência em razão da organização em si das respectivas carreiras (cargos, classes e referências). Ora, se isso é assim em relação à remuneração em si (vencimentos mais vantagens), muito mais razão há para assim ser em relação a uma verba de natureza indenizatória, que tem por finalidade ressarcir o servidor dos gastos ordinários com sua alimentação em razão do desempenho do serviço por ele executado, pois como todo ser humano tem em média as mesmas necessidades calóricas diárias, independentemente do cargo que ocupa, não há razão legal, muito menos biológica, para que uns recebam um valor inferior ao que outros recebem. Mudando o que deve ser mudado para que a metáfora se adapte ao caso, contrariamente ao registrado por George Orwell em sua obra Revolução dos Bichos, no sétimo mandamento dos porcos revolucionários, já revisto depois da assunção daqueles ao poder, não há animais mais iguais do que outros, pois todos os bichos são iguais entre si em suas necessidades mais básicas, principalmente na alimentar, especialmente se tais bichos integram o mesmo gênero (Homo) e a mesma espécie (H. sapiens). Nem se fale que as diferenças de valores pagos a título de auxílio-alimentação a uns e outros servidores se deveu às discrepâncias entre o “custo de vida” de cada uma das localidades em que os agentes laboram ou laboravam, pois em primeiro lugar, não existe autorização legal para que haja tal tipo de discriminação; segundo, não se tem notícia de verba indenizatória paga pela União que não seja uniforme em todo território nacional; terceiro, uma alegação como esta seria falaciosa em si mesma, pois numa mesma cidade – Brasília, por exemplo (anexo no 10) - há servidores que recebem um valor (aqueles lotados nos Tribunais Superiores) e outros ocupantes dos mesmos cargos que recebem um menor (lotados na Seção Judiciária do Distrito Federal e na sede do Tribunal Regional Federal da 1a Região), sem mencionar que é por todos sabido, pelo menos por quem milita no Poder Judiciário, que nos Tribunais com sede no Planalto Central funcionam restaurantes terceirizados que possuem preços subsidiados, ou seja, cujo “custo” é menor do que o seria normalmente no mercado (cf. URL). Também não se justifica a fixação discrepante de valores do auxílio-alimentação em razão da diversidade de órgãos administrativos com atribuição para tanto, pois pelo menos desde a promulgação da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o Poder Judiciário já conta com um órgão administrativo central, com competência para dispor sobre tal matéria de modo uniforme, tanto que resolveu por fazê-lo, porém apenas em 2011, quando foi editada a Portaria Conjunta no 5, de 05/12/2011, tornando finalmente uno o valor mensal do auxílio-alimentação pago a todos os membros de Poder e todos os servidores do Poder Judiciário da União. Nesta mesma quadra, o fato de aqui se reconhecer a ilegalidade da conduta da União de fixar valores diversos para o pagamento da mesma verba indenizatória devida aos servidores do Judiciário federal, de acordo com o órgão a que cada um estava vinculado até 19/12/2011, já que a partir de 20/12/2011 passou a vigorar o valor uniforme fixado pela Portaria Conjunta antes mencionada, em nada ofende ao enunciado da súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal – STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Isso porque não se está a determinar aqui “aumento de vencimentos”, mas a correção de ilegalidade praticada pela ré no estabelecimento do valor de uma verba indenizatória, que inclusive não integra o vencimento de qualquer agente público, tampouco repercute em seus proventos de aposentadoria. Também aqui não há afronta às disposições do art. 37, inciso XIII, da CF/88 (“Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”), pois não se está a determinar a vinculação de nenhuma espécie remuneratória a uma outra, mas apenas o pagamento uniforme da mesma espécie indenizatória aos integrantes da mesma carreira do serviço público federal, regidos pelo mesmo estatuto jurídico. Apenas reforçando tudo o que já foi dito, tem-se que a própria ré reconheceu a ilegalidade de sua conduta, embora tardiamente e sem efeitos retroativos na via administrativa, ao editar a Portaria Conjunta no 05, de 05.12.2011. Por último, já há precedente da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF’S REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar superada. 2. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. Precedente desta Turma Recursal, processo no 0502905-30.2012.4.05.8501. 3. Recurso improvido”. (TR-JEF/SJSE, processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501, rel. Juiz Federal Edmilson Pimenta, sessão de 19/10/2012, unânime, sem grifos no original) Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação; b) acolho o pedido formulado na inicial e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora os valores das diferenças do auxílio-alimentação que lhe são devidos, acrescidos de correção monetária, incidente desde à época em que devidas cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal,no montante liquidado no anexo n.o 11, parte integrante desta sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, pois a ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se

NÃO PROVIMENTO

0505151-02.2012.4.05.8500

2012-08-16 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-07 09:24:03

Sentença - Averbação de tempo de serviço - anistiado - procedente

Acórdão - mantém

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Tempo de serviço

Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

SE003578

SENTENÇA – TIPO “A” Relatório dispensado. Deofício, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se oenunciado da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça ("nasrelações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figurecomo devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênioanterior à propositura da ação."). Assim, só estão prescritas eventuaisparcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento daação. Aparte autora demonstrou interesse processual, pois comprovou terformulado requerimento administrativo (anexo n.o 05), além do pedidoformulado na inicial não ser vedado pelo ordenamento jurídico. Alémdisso, o único legitimado para figurar no pólo passivo da demanda é oInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, pois a pretensão dereconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria somentedecorre da relação jurídica previdenciária existente entre a autarquia ea parte autora, diversa da relação jurídica tributária eventualmenteexistente entre a União (Fazenda Nacional) e o(a) empregador(a) da partedemandante, que foi obrigado(a) a reintegrá-la ao trabalho. Acontrovérsia está restrita à possibilidade ou não de da pessoabeneficiada pelo instituto da anistia prevista na Lei n.o 8.878/94 e Lein.o 10.790/2003 contar como tempo de serviço/contribuição e, por viadeconsequência, poder-se averbar o período em que a parte autora ficouafastada de seu cargo/emprego público para fins previdenciários. Emrelação à anistia estabelecida pela Lei n.o 8.878/94, há de sedestacarque ela é lei apenas em sentido formal, pois na verdade setrata de atoadministrativo (lei de efeitos concretos), tanto que foioriunda daMedida Provisória - MP n.o 473/94. Ou seja, foi produto deum atovolitivo do Chefe do Poder Executivo federal de reconhecer queilegalidades foram praticadas pela Administração Pública em determinadoperíodo e que elas deveriam ser sanadas. Isso porque ela limitou a concessão da “anistia” àqueles que se viram alijados de seus lugares naAdministração Pública (cargos ou empregos) por atos inconstitucionais,ilegais ou contrários a ato normativo de relação de emprego, conformeestabelecido no art. 1o, incisos I a III (“Art. 1° É concedidaanistia aos servidores públicos civis e empregados da AdministraçãoPública Federal direta, autárquica efundacional, bem como aosempregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sobcontrole da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990e 30 de setembro de 1992, tenham sido: I - exonerados ou demitidos comviolação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos oudispensados dos seus empregos com violação de dispositivoconstitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo,convenção ou sentença normativa;III - exonerados, demitidos oudispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou porinterrupção de atividade profissional em decorrência de movimentaçãogrevista.”). Ora,se a exoneração, demissão ou dispensa (expressões usadas no parágrafoúnico do art. 1o da mencionada lei) decorreram de atos ilegais, elassão– elas mesmas – atos nulos e, por via de consequência, deles nãopoderia advir direito da Administração oponível ao indivíduo por elesalcançado, sob pena de se ofensa ao principio da legalidade e a próprialógica do ordenamento jurídico. Alémdisso, aquela norma jurídica foi editada menos de cinco anos depois dotermo inicial dos atos considerados como nulos por ela mesma(16/03/1990a 30/09/1992), motivo pelo qual nem havia se escoado oprazo deprescrição das ações contra a Fazenda Pública em face daquelesatosenunciados no art. 1o. Ora,se aquela lei é na verdade ato administrativo, se ela reconheceu aocorrência de ilegalidades e determinou o retorno aos cargos e empregosdaqueles injustamente postos para fora do serviço público, éóbvio que, nesta hipótese, a Administração Pública reconheceuexpressamente a nulidade de sua conduta, ainda que lhe tenha agregadouma condicionante de ordem orçamentária: o ato administrativo dereadmissão do agente público aos quadros do ente do qual foi afastado sóteria efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade,vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo (art.6o). O certo é que os atingidos pelos atos ilegais enunciados naquela lei poderiam e deveriam ter proposto ação judicialvisando à sua declaração de nulidade e a conseqüente reintegração aocargo/emprego público, pois o art. 5o, inciso XXXV, da ConstituiçãoFederal de 1988 – CF/88 (Art. 5o (...); XXXV - a lei não excluirá daapreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”). E, nessahipótese, não se valendo da anistia, teria havido a obrigação de pagarremunerações devidas e, por via de consequência, contribuições para oRGPS ou RPPS, conforme o caso, e não haveria nenhuma dúvida sobre apossibilidade de averbação daquele tempo de serviço. Noentanto, a maioria assim não procedeu e valeu-se da anistia para oretorno aos seus antigos postos. E, por conta disso, ficamos com aimpossibilidade de conferir efeitos financeiros pretéritos àsreintegrações, estabelecida pela lei. Conquantoa norma do art. 6o não seja em si inconstitucional, pois nada obstavaque a parte prejudicada fosse ao Judiciário socorrer-se contra ailegalidade sofrida, a ela deve-se dar uma interpretação conforme aConstituição, sob pena de se violar o direito do servidor demitidoinjustamente e o princípio da legalidade. E isso se consegue com oreconhecimento de que todo o tempo que durou o afastamento do agente deseu cargo/emprego deve ser contado para todos os efeitos na carreira(promoções, gratificações etc.), neste caso pro futuro, bem como paratodos os fins previdenciários. Do contrário, além da violação dalegalidade e da moralidade, este último princípio em razão da negativaexplícita na lei do direito à indenização pelo tempo de afastamento,teríamos a supressão de um direito social por via indireta e por atoilegal do Estado. Assim,ainda que não se reconheça efeito financeiro pretérito e não se paguenada ao agente, ao menos o tempo de serviço a que ele teria direito senão tivesse sido ilegalmente afastado há de lhe ser reconhecido, pelomenos até 16/12/1998, em razão da promulgação da Emenda Constitucional –EC n.o 20/98, que vedou o cômputo de tempo fictício para efeitosprevidenciários (art. 40, § 10, da CF/88). Issoporque não se pode perder de vista o disposto no art. 195, § 5o, daCF/88, que estabelece a proibição de criação de despesa previdenciárianova sem a correspondente fonte de custeio (Art. 195 (...).§ 5o - Nenhumbenefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majoradoou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”). E oreconhecimento de efeitos previdenciários pretéritos sem acorrespondente contribuição tem o condão de criar despesa para o RGPS e oRPPS, pois abreviará o tempo de efetiva contribuição que o indivíduodeverá cumprir para poder se aposentar. Tal regra é mitigada apenas em relação ao tempo anterior à promulgação da EC n.o 20/98, pois os denominados tempo de serviço fictício eram admitidos até então e não é minimamente de acordo com a lógica dorazoável e o princípio da confiança que o tempo de afastamento daquelesanistiados não venha a ser contado para efeitos previdenciários, aomenos até 16/12/1998. Assim,ainda que órgão da União tenha editado este ou aquele ato normativointerno reconhecendo a possibilidade de cômputo de todo o tempo deafastamento, aquela diretriz interpretativa vincula apenas os enteshierarquicamente subordinados ao Ministério que a editou e àquelessujeitos à sua supervisão, não o Poder Judiciário. Jáem relação à Lei n.o 10.790/2003 não há maiores questões a seremanalisadas, pois ela própria estabeleceu que as “as pendênciasfinanceiras seriam acertadas com base nos parâmetros dos acordos deretorno de dispensados ou suspensos pelos mesmos motivos homologados najustiça do trabalho pela PETROBRÁS no ano de 2003”. Assim,naquela hipótese, se tiver havido uma decisão proferida em reclamaçãotrabalhista em que o empregador do anistiado tiver sido condenado aressarcir valores relativos a remuneração e, por via de consequência,recolher contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas, o tempocorrespondente deverá ser levado à conta de tempo de serviço, poishavendo contribuição do segurado, há de haver repercussão delas nocômputo de seu tempo de serviço, além de no cálculo de sua futura rendamensal de benefício (RMB), pois a anistia concedida restabeleceu oestado anterior ao ato que determinou a ruptura ou a suspensão docontrato de emprego. Resumindo, se a anistia foi concedida com base na Lei n.o 8.878/94 ou na Lei n.o 10.790/2003 e: a)não houve a prova do pagamento de qualquer contribuição previdenciáriapara o respectivo regime de previdência (RGPS/RPPS), o tempo deafastamento até 16/12/1998 deverá ser considerado para todos os efeitoprevidenciários; b)houve a prova do pagamento de contribuições previdenciárias para orespectivo regime de previdência (RGPS/RPPS), todo o tempo em relação aoqual houve a prova do pagamento, ou ao menos a prova da condenação doente equiparado a empresa a tal pagamento, deverá ser considerado paratodos os efeitos previdenciários. Assim,como a parte autora provou que foi beneficiada pela anistia nostermos da Lei n.o 8.878/94 (cf. anotação na CTPS do anexo no 03, páginas04 e 16), ainda que sem obtenção de qualquerfeitofinanceiroretroativo, somente há de ser considerado como tempodeserviço paraefeitos deaposentadoria e pensão aquele que vai dodiaposterior àdata doprimeiro e efetivo afastamento do seucargo/emprego,qualseja, de23/05/1991 (CTPS do anexo no 03, página04) até 13/11/1995(diaanterior a primeira reintegração judicial(conformedocumento doanexono 03, página 04). Amparado em tais razões acolho o pedido da parte autora e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Comino ao réu a obrigação de averbar em seus sistemas e bancos de dados o total de 4 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de serviço, relativo ao período de 23/05/1991 a 13/11/1995, tendo como empregador aPETROBRÁS, conforme tabela de contagem de tempo abaixo, em benefíciodaparte autora, para todos os efeitos previdenciários. E M P R E S A S Admissão Demissão PERÍODO COMUM PERÍODO ESPECIAL EQ TOTAL GERAL ANO MÊS DIA ANO MÊS DIA ANO MÊS DIA Petrobrás 23/05/1991 13/11/1995 4 5 21 - - - 4 5 21 S U B T O T A L 4 5 21 T O T A L 04 05 21 Oréu fica intimado a cumprir o preceito cominatório acima estabelecidono prazo de 30 (trinta) dias e, no mesmo prazo, trazer aos autos aprovadocumental de tal averbação, sob pena de multa diária de R$200,00(duzentos reais), a incidir a partir do 31o (trigésimo primeiro)dia desua intimação e até que se comprove nos autos o completoadimplemento daobrigação de fazer aqui imposta. Nãocabe o benefício da gratuidade da justiça, pois a parte autora temcondições de arcar com os custos do processo, em razão do cargo/empregoque ocupa. Sem custas, pois a parte ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Paraefeito apenas de preparo de eventual recurso da parte autora e semprejuízo da revisão de tal montante pela Turma Recursal, fixo honoráriosadvocatícios de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), cuja provadodepósito judicial vinculado a este processo deverá ser feita noprazoprevisto no art. 42, § 1o, da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lein.o10.259/2001, acrescido das custas totais devidas calculadas sobre ovalor da causa, sob pena de não recebimento do apelo, nos termos doart.54, parágrafo único, da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o10.259/2001. Certificadoo trânsito em julgado desta sentença, intime-se o réu a cumprir opreceito cominatório nela estabelecido e, uma vez comprovado ocumprimento, dê-se baixa e arquive-se.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ANISTIA. EMPREGADOS DA PETROBRAS. TEMPO DE SERVIÇO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que acolheu parcialmente o pedido de averbação de tempo de serviço, concernente ao tempo em que o autor teve impedido de exercer atividade laborativa, mas que, posteriormente, foi anistiado pelo governo federal. O autor teve reconhecido o período compreendido entre 23/05/1991 a 13/11/1995 para fins previdenciários. No termo final do período anteriormente delineado, o autor foi demitido da Petrobrás. No entanto, tais demissões foram anistiadas pelo governo federal. Após a EC 20/1998, o regime previdenciário é contributivo, portanto, somente é possível reconhecer o tempo, com o pagamento das contribuições. Ignorar o tempo relativo ao afastamento, para fins previdenciários, equivale a negar os efeitos das leis em exame e penalizar mais uma vez o empregado que foi demitido ilegalmente. Recurso improvido. VOTO I. Relatório Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido de averbação de tempo de serviço, concernente ao tempo em que o autor teve impedido de exercer atividade laborativa, mas que, posteriormente foi anistiado pelo governo federal. II. Fundamentação A controvérsia está restrita à possibilidade ou não de da pessoa beneficiada pelo instituto da anistia prevista na Lei n.o 10.790/2003 contar como tempo de serviço/contribuição e, por via de consequência, poder-se averbar o período em que a parte autora ficou afastada de seu cargo/emprego público para fins previdenciários. O objetivo das Leis 8.878/94 e 10.790/2003, que dispõem sobre a concessão da anistia, é restituir o emprego daqueles que foram ilegalmente afastados por motivações políticas. Ignorar o tempo relativo ao afastamento, para fins previdenciários, equivale a negar os efeitos das leis em exame e penalizar mais uma vez o empregado que foi demitido ilegalmente. De ver-se, outrossim, que as leis não vedam a contagem do tempo de afastamento para a concessão de aposentadoria, a partir do que se conclui que ela é lícita. Ora, o instituto da anistia tem por fim, tanto no ramo tributário, como no ramo criminal, de excluir os efeitos existentes no ato sancionatório. Assim, para fins penais, a reincidência, os efeitos III. Disposição Por este entender, conheço do RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Deofício, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se oenunciado da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça ("nasrelações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figurecomo devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênioanterior à propositura da ação."). Assim, só estão prescritas eventuaisparcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento daação. Aparte autora demonstrou interesse processual, pois comprovou terformulado requerimento administrativo (anexo n.o 05), além do pedidoformulado na inicial não ser vedado pelo ordenamento jurídico. Alémdisso, o único legitimado para figurar no pólo passivo da demanda é oInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, pois a pretensão dereconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria somentedecorre da relação jurídica previdenciária existente entre a autarquia ea parte autora, diversa da relação jurídica tributária eventualmenteexistente entre a União (Fazenda Nacional) e o(a) empregador(a) da partedemandante, que foi obrigado(a) a reintegrá-la ao trabalho. Acontrovérsia está restrita à possibilidade ou não de da pessoabeneficiada pelo instituto da anistia prevista na Lei n.o 8.878/94 e Lein.o 10.790/2003 contar como tempo de serviço/contribuição e, por viadeconsequência, poder-se averbar o período em que a parte autora ficouafastada de seu cargo/emprego público para fins previdenciários. Emrelação à anistia estabelecida pela Lei n.o 8.878/94, há de sedestacarque ela é lei apenas em sentido formal, pois na verdade setrata de atoadministrativo (lei de efeitos concretos), tanto que foioriunda daMedida Provisória - MP n.o 473/94. Ou seja, foi produto deum atovolitivo do Chefe do Poder Executivo federal de reconhecer queilegalidades foram praticadas pela Administração Pública em determinadoperíodo e que elas deveriam ser sanadas. Isso porque ela limitou a concessão da “anistia” àqueles que se viram alijados de seus lugares naAdministração Pública (cargos ou empregos) por atos inconstitucionais,ilegais ou contrários a ato normativo de relação de emprego, conformeestabelecido no art. 1o, incisos I a III (“Art. 1° É concedidaanistia aos servidores públicos civis e empregados da AdministraçãoPública Federal direta, autárquica efundacional, bem como aosempregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sobcontrole da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990e 30 de setembro de 1992, tenham sido: I - exonerados ou demitidos comviolação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos oudispensados dos seus empregos com violação de dispositivoconstitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo,convenção ou sentença normativa;III - exonerados, demitidos oudispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou porinterrupção de atividade profissional em decorrência de movimentaçãogrevista.”). Ora,se a exoneração, demissão ou dispensa (expressões usadas no parágrafoúnico do art. 1o da mencionada lei) decorreram de atos ilegais, elassão– elas mesmas – atos nulos e, por via de consequência, deles nãopoderia advir direito da Administração oponível ao indivíduo por elesalcançado, sob pena de se ofensa ao principio da legalidade e a próprialógica do ordenamento jurídico. Alémdisso, aquela norma jurídica foi editada menos de cinco anos depois dotermo inicial dos atos considerados como nulos por ela mesma(16/03/1990a 30/09/1992), motivo pelo qual nem havia se escoado oprazo deprescrição das ações contra a Fazenda Pública em face daquelesatosenunciados no art. 1o. Ora,se aquela lei é na verdade ato administrativo, se ela reconheceu aocorrência de ilegalidades e determinou o retorno aos cargos e empregosdaqueles injustamente postos para fora do serviço público, éóbvio que, nesta hipótese, a Administração Pública reconheceuexpressamente a nulidade de sua conduta, ainda que lhe tenha agregadouma condicionante de ordem orçamentária: o ato administrativo dereadmissão do agente público aos quadros do ente do qual foi afastado sóteria efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade,vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo (art.6o). O certo é que os atingidos pelos atos ilegais enunciados naquela lei poderiam e deveriam ter proposto ação judicialvisando à sua declaração de nulidade e a conseqüente reintegração aocargo/emprego público, pois o art. 5o, inciso XXXV, da ConstituiçãoFederal de 1988 – CF/88 (Art. 5o (...); XXXV - a lei não excluirá daapreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”). E, nessahipótese, não se valendo da anistia, teria havido a obrigação de pagarremunerações devidas e, por via de consequência, contribuições para oRGPS ou RPPS, conforme o caso, e não haveria nenhuma dúvida sobre apossibilidade de averbação daquele tempo de serviço. Noentanto, a maioria assim não procedeu e valeu-se da anistia para oretorno aos seus antigos postos. E, por conta disso, ficamos com aimpossibilidade de conferir efeitos financeiros pretéritos àsreintegrações, estabelecida pela lei. Conquantoa norma do art. 6o não seja em si inconstitucional, pois nada obstavaque a parte prejudicada fosse ao Judiciário socorrer-se contra ailegalidade sofrida, a ela deve-se dar uma interpretação conforme aConstituição, sob pena de se violar o direito do servidor demitidoinjustamente e o princípio da legalidade. E isso se consegue com oreconhecimento de que todo o tempo que durou o afastamento do agente deseu cargo/emprego deve ser contado para todos os efeitos na carreira(promoções, gratificações etc.), neste caso pro futuro, bem como paratodos os fins previdenciários. Do contrário, além da violação dalegalidade e da moralidade, este último princípio em razão da negativaexplícita na lei do direito à indenização pelo tempo de afastamento,teríamos a supressão de um direito social por via indireta e por atoilegal do Estado. Assim,ainda que não se reconheça efeito financeiro pretérito e não se paguenada ao agente, ao menos o tempo de serviço a que ele teria direito senão tivesse sido ilegalmente afastado há de lhe ser reconhecido, pelomenos até 16/12/1998, em razão da promulgação da Emenda Constitucional –EC n.o 20/98, que vedou o cômputo de tempo fictício para efeitosprevidenciários (art. 40, § 10, da CF/88). Issoporque não se pode perder de vista o disposto no art. 195, § 5o, daCF/88, que estabelece a proibição de criação de despesa previdenciárianova sem a correspondente fonte de custeio (Art. 195 (...).§ 5o - Nenhumbenefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majoradoou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”). E oreconhecimento de efeitos previdenciários pretéritos sem acorrespondente contribuição tem o condão de criar despesa para o RGPS e oRPPS, pois abreviará o tempo de efetiva contribuição que o indivíduodeverá cumprir para poder se aposentar. Tal regra é mitigada apenas em relação ao tempo anterior à promulgação da EC n.o 20/98, pois os denominados tempo de serviço fictício eram admitidos até então e não é minimamente de acordo com a lógica dorazoável e o princípio da confiança que o tempo de afastamento daquelesanistiados não venha a ser contado para efeitos previdenciários, aomenos até 16/12/1998. Assim,ainda que órgão da União tenha editado este ou aquele ato normativointerno reconhecendo a possibilidade de cômputo de todo o tempo deafastamento, aquela diretriz interpretativa vincula apenas os enteshierarquicamente subordinados ao Ministério que a editou e àquelessujeitos à sua supervisão, não o Poder Judiciário. Jáem relação à Lei n.o 10.790/2003 não há maiores questões a seremanalisadas, pois ela própria estabeleceu que as “as pendênciasfinanceiras seriam acertadas com base nos parâmetros dos acordos deretorno de dispensados ou suspensos pelos mesmos motivos homologados najustiça do trabalho pela PETROBRÁS no ano de 2003”. Assim,naquela hipótese, se tiver havido uma decisão proferida em reclamaçãotrabalhista em que o empregador do anistiado tiver sido condenado aressarcir valores relativos a remuneração e, por via de consequência,recolher contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas, o tempocorrespondente deverá ser levado à conta de tempo de serviço, poishavendo contribuição do segurado, há de haver repercussão delas nocômputo de seu tempo de serviço, além de no cálculo de sua futura rendamensal de benefício (RMB), pois a anistia concedida restabeleceu oestado anterior ao ato que determinou a ruptura ou a suspensão docontrato de emprego. Resumindo, se a anistia foi concedida com base na Lei n.o 8.878/94 ou na Lei n.o 10.790/2003 e: a)não houve a prova do pagamento de qualquer contribuição previdenciáriapara o respectivo regime de previdência (RGPS/RPPS), o tempo deafastamento até 16/12/1998 deverá ser considerado para todos os efeitoprevidenciários; b)houve a prova do pagamento de contribuições previdenciárias para orespectivo regime de previdência (RGPS/RPPS), todo o tempo em relação aoqual houve a prova do pagamento, ou ao menos a prova da condenação doente equiparado a empresa a tal pagamento, deverá ser considerado paratodos os efeitos previdenciários. Assim,como a parte autora provou que foi beneficiada pela anistia nostermos da Lei n.o 8.878/94 (cf. anotação na CTPS do anexo no 03, páginas04 e 16), ainda que sem obtenção de qualquerfeitofinanceiroretroativo, somente há de ser considerado como tempodeserviço paraefeitos deaposentadoria e pensão aquele que vai dodiaposterior àdata doprimeiro e efetivo afastamento do seucargo/emprego,qualseja, de23/05/1991 (CTPS do anexo no 03, página04) até 13/11/1995(diaanterior a primeira reintegração judicial(conformedocumento doanexono 03, página 04). Amparado em tais razões acolho o pedido da parte autora e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Comino ao réu a obrigação de averbar em seus sistemas e bancos de dados o total de 4 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de serviço, relativo ao período de 23/05/1991 a 13/11/1995, tendo como empregador aPETROBRÁS, conforme tabela de contagem de tempo abaixo, em benefíciodaparte autora, para todos os efeitos previdenciários. E M P R E S A S Admissão Demissão PERÍODO COMUM PERÍODO ESPECIAL EQ TOTAL GERAL ANO MÊS DIA ANO MÊS DIA ANO MÊS DIA Petrobrás 23/05/1991 13/11/1995 4 5 21 - - - 4 5 21 S U B T O T A L 4 5 21 T O T A L 04 05 21 Oréu fica intimado a cumprir o preceito cominatório acima estabelecidono prazo de 30 (trinta) dias e, no mesmo prazo, trazer aos autos aprovadocumental de tal averbação, sob pena de multa diária de R$200,00(duzentos reais), a incidir a partir do 31o (trigésimo primeiro)dia desua intimação e até que se comprove nos autos o completoadimplemento daobrigação de fazer aqui imposta. Nãocabe o benefício da gratuidade da justiça, pois a parte autora temcondições de arcar com os custos do processo, em razão do cargo/empregoque ocupa. Sem custas, pois a parte ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Paraefeito apenas de preparo de eventual recurso da parte autora e semprejuízo da revisão de tal montante pela Turma Recursal, fixo honoráriosadvocatícios de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), cuja provadodepósito judicial vinculado a este processo deverá ser feita noprazoprevisto no art. 42, § 1o, da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lein.o10.259/2001, acrescido das custas totais devidas calculadas sobre ovalor da causa, sob pena de não recebimento do apelo, nos termos doart.54, parágrafo único, da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o10.259/2001. Certificadoo trânsito em julgado desta sentença, intime-se o réu a cumprir opreceito cominatório nela estabelecido e, uma vez comprovado ocumprimento, dê-se baixa e arquive-se

NÃO PROVIMENTO

0504298-84.2012.4.05.8502

2012-12-03 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-28 15:32:29

Sentença - SENTENÇA.

Acórdão - mantém

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

RAFAEL SOARES SOUZA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

SE004518

Processo n.o 0504298-84.2012.4.05.8502 Autor(a) NATALY DOS SANTOS Advogado(s) TENNYSON SANTOS SALES Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora o benefício assistencial, na condição de incapaz. O INSS contestou a ação. Instrução regular, sem proposta de acordo. O benefício em causa exige do segurado incapacidade para a vida independente e para o trabalho e prova de não possuir meios de manter-se ou ser mantido pela família, composta por: requerente, o cônjuge ou companheiro, pais e/ou madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto e com renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para a lei, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, cuja interação com diversas barreiras pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, durante no mínimo de dois anos. Contudo, a prova juntada não fundamenta a pretensão. Controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o experto, ademais, de confiança do Juízo. A propósito, manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra prevista no art. 35, da Lei 9.099/95 e 12, da Lei 10.259/2001 (TRF 1, 1a TURMA, AC 200538040010755, MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; TRF 5, 3a Turma, AC 422475, Frederico Pinto de Azevedo) e da realidade onde sediado este Juizado. No caso, o requisito da incapacidade foi afastado pela conclusão do laudo pericial demonstrando, com impugnação insuficiente, que a parte autora não é incapaz, nem possui impedimentos de longo prazo, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou para a vida independente, dispensando-se com isso a realização de audiência de instrução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Vista ao MPF. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Publique-se e intimem-se.

AMPARO SOCIAL. PERÍCIA JUDICIAL CONTRÁRIA. NÃO CONSTATADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O benefício assistencial ao portador de deficiência foi rejeitado, pois não ficou comprovada a incapacidade. A autora é portadora de epilepsia, possui 15 anos de idade, exerce a atividade estudante. A perícia médica judicial concluiu pela ausência de incapacidade. Recurso improvido. VOTO I. Relatório Trata-se de recurso contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício assistencial, sob o fundamento de não ter sido constatada a incapacidade laborativa na perícia judicial realizada. II. Fundamentação Trata-se de ação em que a autora pleiteia a concessão de amparo social, alegando que se encontra acometida de deficiência que a incapacita para o trabalho. Dispõe o art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No caso dos autos, alega o INSS que a autora não atende ao critério incapacidade, conforme laudo pericial.Merece transcrição 7)- Observações finais pertinentes com a análise dos documentos/ exames apresentados pela parte autora e outros esclarecimentos tidos por necessários pelo Perito. Resposta: Com base no exposto, conclui-se que a pericianda é portadora de transtorno que não cursa com INCAPACIDADE b)- qual a data provável do início da incapacidade (DII) ? Indicar a data de início da doença (DID), ainda que de forma aproximada, apontando os elementos utilizados para a indicação; Resposta: Data do início da doença (DID): indeterminado. Data do início da incapacidade (DII):- c)- a incapacidade laborativa da parte autora é de natureza permanente ou temporária ? Em caso de ser temporária, qual a data provável da cessação da incapacidade ou o período mínimo para o seu término ? Resposta: - d)- há incapacidade total e definitiva para qualquer tipo de trabalho ? Justificar; Resposta: não existe incapacidade. Dessa forma, assiste razão à Autarquia Previdenciária, uma vez que o perito judicial foi explícito ao afirmar a inexistência de incapacidade da parte autora para desempenho das atividades laborativas. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, incapacidade para a vida independente, para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.472/93, refere-se à possibilidade de exercer atividade para o próprio sustento do deficiente. III-Dispositivo Com estas considerações mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, motivo pelo qual NEGO provimento ao recurso da parte Autora. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionado o pagamento ao posterior implemento de renda. Juiz Federal

7-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Autor(a) NATALY DOS SANTOS Advogado(s) TENNYSON SANTOS SALES Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora o benefício assistencial, na condição de incapaz. O INSS contestou a ação. Instrução regular, sem proposta de acordo. O benefício em causa exige do segurado incapacidade para a vida independente e para o trabalho e prova de não possuir meios de manter-se ou ser mantido pela família, composta por: requerente, o cônjuge ou companheiro, pais e/ou madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto e com renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para a lei, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, cuja interação com diversas barreiras pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, durante no mínimo de dois anos. Contudo, a prova juntada não fundamenta a pretensão. Controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o experto, ademais, de confiança do Juízo. A propósito, manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra prevista no art. 35, da Lei 9.099/95 e 12, da Lei 10.259/2001 (TRF 1, 1a TURMA, AC 200538040010755, MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; TRF 5, 3a Turma, AC 422475, Frederico Pinto de Azevedo) e da realidade onde sediado este Juizado. No caso, o requisito da incapacidade foi afastado pela conclusão do laudo pericial demonstrando, com impugnação insuficiente, que a parte autora não é incapaz, nem possui impedimentos de longo prazo, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou para a vida independente, dispensando-se com isso a realização de audiência de instrução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Vista ao MPF. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Publique-se e intimem-se

NÃO PROVIMENTO

0503926-41.2012.4.05.8501

2012-11-05 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-20 22:06:43

Sentença - Sentença - improcedente

Acórdão - mantém

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

FABIO CORDEIRO DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

SE005205

0503926-41.2012.4.05.8501S – Aposentadoria por idade Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 c/c o art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Autora disse: Mora com seu esposo há 30 anos no Alto da Boa Vista no Município de Lagarto/SE. Tem pressão alta a 10 anos. Trabalha de enxada, mas utiliza luva, por isso as mãos estão lisas. O esposo é caminoheiro. Ganha mais de um salário mínimo Tombar a terra é limpar o mato com a enxada. Leira é uma cova. A produção é só para o consumo. Testemunha disse: Vende, mas a maioria é para o consumo. Conclusão: A inspeção judicial foi negativa. É sabido que quando a mulher trabalha sozinha as mãos tendem a ficar mais calejadas porque a mulher acaba desempenhando o serviço mais pesado afeto ao homem. Diz que trabalha sozinho, mas a autora não quaisquer traço de labor rurícola, pois as mãos estão completamente lisas. Não demonstrou conhecimento do labor rural. Não soube explicar como conheceu o dono da terra. Diante disso, julgo improcedente com resolução de mérito (art. 269, I do CPC). Sentença publicada em audiência, presentes intimados.

APOSENTADORIA. IDADE. ATIVIDADE RURAL. PROVA. PRINCIPIOLOGIA DA PROVA. O benefício de aposentadoria por idade foi rejeitado, pois não ficou comprovada a condição de trabalhadora rural. No presente caso, o esposo da autora exerce a profissão de caminhoneiro e, antes de tal período, ele exerceu diversas atividades urbanas, portanto, a prova da certidão de casamento em que consta do marido da autora como lavrador deve ser desconsiderada. Ademais, segundo conclusão do juiz sentenciante “A inspeção judicial foi negativa. (omissis) Diz que trabalha sozinho, mas a autora não quaisquer traço de labor rurícola, pois as mãos estão completamente lisas”. (sic) Por fim, o marido da requerente exerce a profissão de caminhoneiro e percebe mais de mil reais por mês, o que desnatura a condição de trabalho para a subsistência. Recurso improvido. VOTO I. Relatório Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a sentença que rejeitou o pedido de aposentadoria por idade rural. II. Fundamentação Cuida-se de pleito à concessão de benefício previdenciário resultante de trabalho rural. A comprovação de tempo de serviço, em sede judicial, aplica-se a principiologia da prova, com as características de admissibilidade, pertinência e concludência. Desta maneira, o ato que se pretende provar, mesmo para a contagem de tempo de serviço, pode ter como sustentáculo qualquer dos meios de prova em direito admitidos, desde que, se relacionem aos fatos discutidos, e os confirmem. Constituem início razoável de prova documental, dentre outros documentos: a) certidão de casamento, constando como lavrador a profissão do autor; b) certidão do cartório de registro de imóveis, demonstrando a propriedade de imóvel rural; e c) ficha de inscrição em Sindicato de Trabalhadores Rurais.[1] A respeito da prova testemunhal, convém trazer à colação a seguinte jurisprudência do STJ: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - PROVA TESTEMUNHAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL – CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO - VALORAÇÃO DA PROVA. - A comprovação da qualidade de trabalhador rural através de início razoável de prova material, corroborada por testemunhos idôneos, enseja o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade rural. - Valoração da prova. - Documentos com presunção legal de autenticidade. - Declaração contemporânea do trabalho rural, à qual se juntou Certificado de Dispensa de Incorporação e Certidão emitida pelo Juízo Eleitoral, constando a profissão de lavrador, constituem, conjuntamente, razoável inicio de prova material para reconhecimento de tempo de serviço. - Recurso conhecido e provido.[2] A realidade do campo não é outra: a família toda se empenha no trabalho, quando os filhos, ainda crianças, prestam sua colaboração. Por outro lado, pretender documentos contemporâneos para prova de trabalho rural, é, sem exagero, criar obstáculos intransponíveis, para negar o benefício. Grande massa de trabalhadores ainda está no nível anterior ao elementar, qual seja o puro e veraz analfabetismo, numa luta insana pela sobrevivência, enfrentando as intempéries da natureza. No presente caso, o esposo da autora exerce a profissão de caminhoneiro e, antes de tal período, ele exerceu diversas atividades urbanas, portanto, a prova da certidão de casamento em que consta do marido da autora deve ser desconsiderada. Ademais, segundo conclusão do juiz sentenciante “A inspeção judicial foi negativa. (omissis) Diz que trabalha sozinho, mas a autora não quaisquer traço de labor rurícola, pois as mãos estão completamente lisas”. Por fim, o marido da requerente exerce a profissão de caminhoneiro e percebe mais de mil reais por mês, o que desnatura a condição de trabalho para a subsistência. III Disposição Diante do exposto, conheço do recurso para LHE NEGAR provimento. Condeno o recorrente em honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, condicionado o pagamento ao posterior implemento de renda, nos termos da lei 1.060/50. Juiz Federal. ACÓRDÃO "A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, de forma unânime, acompanhou o voto do relator. Participaram da Sessão: Carlos Rebêlo Júnior (relator), Edmilson da Silva Pimenta (3a relatoria) e Maro Antonio Garapa de Carvalho (3a relatoria).

6-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Aposentadoria por idade Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 c/c o art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Autora disse: Mora com seu esposo há 30 anos no Alto da Boa Vista no Município de Lagarto/SE. Tem pressão alta a 10 anos. Trabalha de enxada, mas utiliza luva, por isso as mãos estão lisas. O esposo é caminoheiro. Ganha mais de um salário mínimo Tombar a terra é limpar o mato com a enxada. Leira é uma cova. A produção é só para o consumo. Testemunha disse: Vende, mas a maioria é para o consumo. Conclusão: A inspeção judicial foi negativa. É sabido que quando a mulher trabalha sozinha as mãos tendem a ficar mais calejadas porque a mulher acaba desempenhando o serviço mais pesado afeto ao homem. Diz que trabalha sozinho, mas a autora não quaisquer traço de labor rurícola, pois as mãos estão completamente lisas. Não demonstrou conhecimento do labor rural. Não soube explicar como conheceu o dono da terra. Diante disso, julgo improcedente com resolução de mérito (art. 269, I do CPC). Sentença publicada em audiência, presentes intimados

NÃO PROVIMENTO

0500112-81.2013.4.05.8502

2013-01-16 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-03-07 15:14:00

Sentença - Sentença.

Acórdão - mantém

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

RAFAEL SOARES SOUZA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

SE004518

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários.

AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONTRÁRIA. O benefício de auxílio doença foi rejeitado, pois não ficou comprovada a incapacidade da parte autora. A autora é portadora de episódio depressivo (reativo) associado a ansiedade, possui 46 (quarenta e seis) anos de idade e exerce a profissão de lavradora. A perícia médica judicial concluiu que “não existe incapacidade, uma vez que a pericianda não demonstra pertuerbação psicopatológica grave” (sic). Recurso improvido. VOTO I. Relatório Trata-se de recurso contra sentença que rejeitou o pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez de segurado, sob o fundamento de não ter sido constatada a incapacidade laborativa na perícia judicial realizada. II Fundamentação Trata-se de ação em que a autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, alegando que se encontra acometida de moléstia que o incapacita para o trabalho. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso sub judice, ao se perscrutar o laudo pericial (doc. no16, elaborado sob a égide do contraditório, infere-se que a autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa. Merece transcrição: 5) A parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho ou para a vida habitual? Justificar de modo esclarecedor, em caso de resposta negativa; R. não existe incapacidade, uma vez que a pericianda não demonstra pertuerbação psicopatológica grave. Ou seja, nenhum documento anexado pela parte autora é suficiente para desconstituir a conclusão do perito médico, tendo em vista que datam do período em que ela esteve em gozo do auxílio doença. III DISPOSIÇÃO. Por este entender, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), em favor da parte recorrida, incidente sobre o valor atualizado da causa, condicionando o seu pagamento ao implemento superveniente de renda, na forma da Lei no 1.060/50.

7-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários

NÃO PROVIMENTO

0506898-84.2012.4.05.8500

2012-10-24 00:00:00

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -DNOCS (00.043.711/0001-43)

DNOCS

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-07 09:42:45

Sentença - sentença; GDPGPE

Acórdão - mantém

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

SE005556

SENTENÇA – TIPO “B” Relatório dispensado. A matéria controvertida é apenas de direito e prescinde da produção de provas em audiência, motivo pelo qual está autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. Sobre a prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça ("nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."). Assim, só estão prescritas as parcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. O tema da extensão aos funcionários inativos/pensionistas do pagamento de gratificações instituídas pelo Poder Executivo para servidores ativos já foi amplamente debatido nos Tribunais, tanto que resultou na edição da súmula vinculante n.o 20 do Supremo Tribunal Federal - STF ("A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da Lei no 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1o da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos."). Em síntese, toda gratificação paga a servidores da ativa deverá ser estendida aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS da União, que tiverem direito adquirido à paridade de vencimentos, sempre que elas tiverem caráter de remuneração geral e não individual. Não importa se a norma de regência estabeleceu critérios de aferição individual de desempenho em tese, se tais critérios não tiverem sido efetivamente aplicados pela Administração Pública, pois, do contrário, estar-se-ia a incentivar o embuste administrativo e a violar a isonomia. Somente se e quando a Administração Pública comprovar a regulamentação dos critérios de avaliação, efetuá-la em concreto e pagar individualmente valores relativos a tais gratificações, provando que elas têm realmente caráter pessoal, é que os inativos e pensionistas deverão receber apenas aquilo previsto em lei para tal espécie remuneratória. Registre-sefinalmente que, a despeito de a Emenda Constitucional n.o 41/2003ter acabado com a paridade de vencimentos entre os servidores ativos, inativos, e pensionistas, restou ressalvado o direito adquirido daqueles que já recebiam aposentadorias e pensões ao tempo da sua edição. No curso do tempo, tais gratificações já tiveram inúmeras denominações. Vejamos o rol daquelas já submetidas ao Poder Judiciário. I. GDATA A GDATA foi instituída inicialmente pela Lei n.o 10.404/2002 como uma espécie de vantagem pro labore e variável com base no desempenho institucional e individual, sendo devida "aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenhacomofundamentoodesempenhoprofissional,individualouinstitucionaloua produção". Embora estendida aos inativos, foram previstos valores diferentes entre estes e os servidores ativos. Tal gratificação dependia de regulamentação a cargo do Poder Executivo, nos termos do art. 3o da mesma lei. Depois, aquela gratificação foi alterada pela Lei n.o 10.971/04, que alterou os percentuais de seu pagamento, embora tenha mantido seus contornos gerais. II. GDPGTAS (SUCESSORA DA GDATA) A Medida Provisória - MP n.o 304/2006, convertida na Lei n.o 11.357/2006, extinguiu a GDATA e, em substituição a esta, criou a GDPGTAS, instituída em função do desempenho dos servidores. Tal MP passou a vigorar em 29/06/2006. Devido ànecessidadederegulamentaçãodoscritériosgerais(art.3o,§7odaLei 11.357/06) e específicos (art. 3o, § 4o da Lei 11.357/06) das avaliações de desempenho, fixou-se um percentual invariável, conforme o art. 7o, § 7o, da Lei 11.357/06, de 80% (oitenta por cento) deseuvalormáximo,observadaaclasseeopadrãodoservidoratéquesobrevenhaa regulamentação. Importante salientar que, no curso da demanda, a GDPGTAS foi extinta pelo art. 3o, da Lei n.o 11.784/2008, devendo-se fixar, pois, como termo final do pagamento da gratificação aqui pretendida o dia 31/12/2008. III. GDPGE (SUCESSORA DA GDATA E GDPGTAS) A GDPGPE foi criada pela Medida Provisória - MP n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, que inseriu o art. 7o-A e seguintes na Lei n.o 11.357/2006, com vigência a partir de 01/01/2009. Foi criada em substituição à GDPGTAS, extinta pela mesma MP 431/2008 a partir de então, limitado o seu pagamento até 31/12/2008; esta última substituta da GDATA (lei 10.404/2002) que vigorou até 29/06/2006. Ocorre que a nova legislação apenas mudou o nome da gratificação de desempenho de atividade, pois o pagamento da GDPGPE continuou sendo feito de forma genérica, conforme disposições dos §§7o e 9o da aludida Lei, que prevêem, respectivamente que: até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Leie que "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor..". Quanto aos inativos, continuaram recebendo a GDPGPE em percentual fixo de 50% (art. 7o-A, §4o DA Lei 11.784/2008). Assim, tratando-se, também a GDPGPE de gratificação de natureza genérica, é devida a equiparação entre os servidores ativos e inativos. Destaco que apesar da ré ter alegado em sua defesa ter sido editado decreto regulamentando os critérios das avaliações de desempenho individuais e institucionais e destas terem sido efetivamente realizadas com operação de efeitos financeiros retroativos a janeiro/2009, verifico,pelos documentos constantes do anexo no 12, que o pagamento de forma individualizada ao pessoal da ativa, única hipótese que poderia a afastar o caráter genérico da GDPGPE, só ocorreu em julho/2012, motivo pelo qual o termo final do pagamento da gratificação pelo valor máximo aos inativos/pensionistas deve ser o mês imediatamente anterior a dito pagamento, qual seja, junho/2012. Com base nisso, entendo devido o pagamento da GDPGPE à parte autora (aposentado e/ou pensionista da ré) no mesmo percentual pago ao pessoal da ativa (art. 7o-A, §§7o e 9o da lei 11.784/2008), ou seja 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme anexo V-A da referida Lei, deduzidos os valores eventualmente já adimplidos pela ré, até o mês anterior à efetivação do pagamento desta gratificação de forma individualizada ao pessoal da ativa, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos. Sem sombra de dúvidas que as leis acima mencionadas conferiram natureza genérica àquelas gratificações, pois estabeleceram que o seu pagamento, até que elas fossem regulamentadas, seria feito em percentual fixo para todos os servidores que integrassem o PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; b) declaro que a parte autora tinha o direito a receber os valores referentes à GDPGPE de modo igual ao calculado para os servidores ativos, da seguinte forma: b.1) a partir de 01/01/2009, no percentual de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme anexo V-A da Lei 11.784/2008, deduzidos os valores já adimplidos pela ré, limitando os eu pagamento de forma isonômica até o mês anterior à efetivação do pagamento desta gratificação de forma individualizada ao pessoal da ativa, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos, qual seja, até junho/2012; e c) acolho parcialmente o pedido da parte autora e julgo procedente em parte a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das diferenças devidas, liquidadas nos termos do anexo n.o 07, com a ressalva de que devem ser excluídas as parcelas posteriores a junho/2012 e descontados eventuais valores já pagos à parte autora na via administrativa; diferenças estas que deverão ser acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada uma das parcelas; e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, pois a parte ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se o processo.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso cível interposto contra a sentença que acolheu o pedido de equiparação entre os ativos e os inativos dos valores recebidos a título de GDPGPE. Até que a GDPGPE seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida aos inativos e pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo servidor da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, tendo em vista o caráter genérico da gratificação, nesse período. - Ou seja, até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da GDPGPE, "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional". Recurso improvido. I. Relatório Cuida-se de recurso cível interposto contra a sentença que acolheu o pedido de equiparação entre os ativos e os inativos dos valores recebidos a título de GDPGPE. II. Fundamentação A ação foi proposta objetivando o recebimento da “Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE”, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo. A GDPGPE foi instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, pelo art. 7o-A da Lei no 11.357/2006, acrescentado pela Lei no 11.784/2008, in verbis: Art. 7o-A.Fica instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do art. 7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. § 1oA GDPGPE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009. § 2oA pontuação referente à GDPGPE será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. § 3oOs valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. § 4oPara fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (...) § 5oOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente. (...) § 7o Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei. (...) § 9oAté que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor: (...) § 10. A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga aos servidores de que trata o § 9o deste artigo com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 11. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da GDPGPE. Conjugando-se as regras contidas no dispositivo acima transcrito, verifica-se que foi deferido aos servidores inativos e pensionistas o recebimento da gratificação em um valor fixo, e possibilitado aos ativos receber mais, até o limite máximo. Ocorre que, tendo a gratificação por escopo fomentar a produtividade, que é incompatível com a situação de inatividade, não haveria na restrição imposta aos inativos qualquer inconstitucionalidade. Em tese, é perfeitamente possível a lei conferir vantagem pecuniária apenas a servidores ativos, na linha de entendimento já manifestado pelo Eg. STF, guardião maior da Constituição, no julgamento de hipótese de essência similar, ainda na vigência da antiga redação da Lei Maior: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO - Lei Complementar no 645, de 1989, do Estado de São Paulo. I - Gratificação pelo exercício do magistério: não se estende aos que já se encontravam inativados, dado que o benefício se sujeita a requisitos que não podem ser atendidos pelo servidor aposentado. (RE no 205.038-5 SP, Relator Ministro Carlos Veloso, julg. 13/12/96). No caso da GDPGPE, assim como da GDATA e da GDPGTAS, nem todos os servidores que se encontram em atividade fazem jus à gratificação, e aqueles que o fazem ainda dependem, para a determinação do valor devido, da aferição de condições de desempenho individual e institucional, por meio de avaliação. Cuida-se, portanto, de vantagem pessoal, não extensível a todos os servidores indistintamente. Entretanto, no caso da GDATA, conforme observado pelo STF no julgamento do RE no 476.279/DF, nos períodos de fevereiro a maio de 2002 e de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o art. 1o da Lei no 10.971/2004, todos os servidores ativos foram contemplados com o pagamento dessa gratificação no mesmo patamar, independentemente de avaliação de desempenho (art. 6o da Lei no 10.404/02 e art. 1o da Lei no 10.971/04). Por tal razão, entendeu a Suprema Corte que, durante tais períodos, a GDATA se transformou em gratificação geral, em sua totalidade, pelo que deveria ser estendida a inativos (ou pensionistas), que, nos termos do art. 7o da EC no 41/2003, têm direito adquirido à percepção das mesmas vantagens e benefícios concedidos aos servidores ematividade. E o mesmo raciocínio deve ser utilizado em relação à GDPGPE. Assim, a partir de 1o de janeiro de 2009, os autores fazem jus ao recebimento da GDPGPE, no valor equivalente a 80 pontos, nos moldes como vem sendo paga, de maneira geral, aos servidores em atividade, até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional (art. 7o-A, § 9o da Lei no 11.357/06). Acrescente-se que a União não indicou se foi editado o ato a que se refere o art. 7o-A, § 5o da Lei no 11.357/06, estabelecendo “Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho”. As únicas provas trazidas pela ré de que foram realizadas as avaliações de desempenho, referem-se às portarias emitidas pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. Ocorre que, a lei fala em “regulamentação e implantação” das avaliações. Como se afirmou anteriormente, nada impede que a lei confira vantagem pecuniária apenas a servidores ativos, mas o certo é que, no caso da GDPGTAS e da GDPGPE, há situação similar à da GDATA, que, bem ou mal, foi interpretada pelo STF à luz da regra de paridade. Tudo leva a crer que mais uma vez se está diante de gratificação concedida com caráter geral, o que garante aos inativos contemplados pela Emenda Constitucional no 41/03 a paridade com o pessoal da ativa. Portanto, o pedido é procedente, para se garantir aos autores a percepção da GDPGPE no valor correspondente a 80 pontos, até que ela seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO - GDATA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - GDPGTAS - GDPGPE - CARÁTER GERAL ATÉ SUA EXTINÇÃO. 1 - Na linha do entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, é cabível a extensão da GDATA aos servidores públicos inativos, nos períodos em que foram transformadas em gratificações de caráter geral, tendo sido pagas a todos os servidores ativos, no mesmo patamar. 2 - A GDPGTAS, na mesma linha de raciocínio da gratificação que a antecedeu, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, pois foi fixada em percentual único aos servidores em atividade, até a implantação da avaliação individual. 3 - Quanto à GDPGPE, enquanto não for regulamentada, possui caráter geral, e também deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, no mesmo patamar pago aos ativos, a partir de janeiro de 2009 até a edição de sua regulamentação, compensando-se as diferenças pagas a mesmo título. 4 - Deve ser observada a compensação de valores pagos a mesmo título administrativamente. 5 - Honorários reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 6 - Recurso e remessa necessária parcialmente provida. Sentença reformada, em parte. (TRF2. APELRE 200951010202676. Rel. Frederico Gueiros. DJ 23/09/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO - GDATA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - GDPGTAS - GDPGPE - CARÁTER GERAL ATÉ SUA EXTINÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Na linha do entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, é cabível a extensão da GDATA aos servidores públicos inativos, nos períodos em que foram transformadas em gratificações de caráter geral, tendo sido pagas a todos os servidores ativos, no mesmo patamar. 2 - A GDPGTAS, na mesma linha de raciocínio da gratificação que a antecedeu, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, pois foi fixada em percentual único aos servidores em atividade, até a implantação da avaliação individual. 3 - Quanto à GDPGPE, enquanto não for regulamentada, possui caráter geral, e também deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, no mesmo patamar pago aos ativos, a partir de janeiro de 2009 até a edição de sua regulamentação, compensando-se as diferenças pagas a mesmo título. 4 - Deve ser observada a compensação de valores pagos a mesmo título administrativamente. 5 - Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente provida. Sentença reformada, em parte. (TRF2. DJ. 01.02.2011. Rel. Maria Lucia Lyard. AC 200951010206750) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. PARIDADE. SERVIDORES ATIVOS NÃO AVALIADOS. - Até que a GDPGPE seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida aos inativos e pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo servidor da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, tendo em vista o caráter genérico da gratificação, nesse período. - Ou seja, até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da GDPGPE, "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional" (art. 7oA, parágrafo 9o, da Lei no 11.784/2008). (AG 200905000562421, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, 19/11/2009). - Apelação provida. (TRF5. AC 200981000050671. Des. Francisco Barros Dias. DJ 13/05/2010). Quanto ao termo ad quem, entendo que deve ser o efetivo pagamento por parte da administração pública aos servidores da ativa, tendo em vista que tal data é quando houve a cessação da lesão impugnada pelo autor. Ou seja, se o requerente pretende que seja paga a gratificação, pois os servidores da ativa estão recebendo a quantia sem qualquer discrimen, tal fato somente ocorrerá, com o efetivo pagamento pela administração aos servidores da ativa. Entender de forma contrária é possibilitar à administração que, embora realize a avaliação não pague os valores com base na administração. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso para LHE NEGAR PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

matéria controvertida é apenas de direito e prescinde da produção de provas em audiência, motivo pelo qual está autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. Sobre a prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça ("nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."). Assim, só estão prescritas as parcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. O tema da extensão aos funcionários inativos/pensionistas do pagamento de gratificações instituídas pelo Poder Executivo para servidores ativos já foi amplamente debatido nos Tribunais, tanto que resultou na edição da súmula vinculante n.o 20 do Supremo Tribunal Federal - STF ("A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da Lei no 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1o da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos."). Em síntese, toda gratificação paga a servidores da ativa deverá ser estendida aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS da União, que tiverem direito adquirido à paridade de vencimentos, sempre que elas tiverem caráter de remuneração geral e não individual. Não importa se a norma de regência estabeleceu critérios de aferição individual de desempenho em tese, se tais critérios não tiverem sido efetivamente aplicados pela Administração Pública, pois, do contrário, estar-se-ia a incentivar o embuste administrativo e a violar a isonomia. Somente se e quando a Administração Pública comprovar a regulamentação dos critérios de avaliação, efetuá-la em concreto e pagar individualmente valores relativos a tais gratificações, provando que elas têm realmente caráter pessoal, é que os inativos e pensionistas deverão receber apenas aquilo previsto em lei para tal espécie remuneratória. Registre-sefinalmente que, a despeito de a Emenda Constitucional n.o 41/2003ter acabado com a paridade de vencimentos entre os servidores ativos, inativos, e pensionistas, restou ressalvado o direito adquirido daqueles que já recebiam aposentadorias e pensões ao tempo da sua edição. No curso do tempo, tais gratificações já tiveram inúmeras denominações. Vejamos o rol daquelas já submetidas ao Poder Judiciário. I. GDATA A GDATA foi instituída inicialmente pela Lei n.o 10.404/2002 como uma espécie de vantagem pro labore e variável com base no desempenho institucional e individual, sendo devida "aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenhacomofundamentoodesempenhoprofissional,individualouinstitucionaloua produção". Embora estendida aos inativos, foram previstos valores diferentes entre estes e os servidores ativos. Tal gratificação dependia de regulamentação a cargo do Poder Executivo, nos termos do art. 3o da mesma lei. Depois, aquela gratificação foi alterada pela Lei n.o 10.971/04, que alterou os percentuais de seu pagamento, embora tenha mantido seus contornos gerais. II. GDPGTAS (SUCESSORA DA GDATA) A Medida Provisória - MP n.o 304/2006, convertida na Lei n.o 11.357/2006, extinguiu a GDATA e, em substituição a esta, criou a GDPGTAS, instituída em função do desempenho dos servidores. Tal MP passou a vigorar em 29/06/2006. Devido ànecessidadederegulamentaçãodoscritériosgerais(art.3o,§7odaLei 11.357/06) e específicos (art. 3o, § 4o da Lei 11.357/06) das avaliações de desempenho, fixou-se um percentual invariável, conforme o art. 7o, § 7o, da Lei 11.357/06, de 80% (oitenta por cento) deseuvalormáximo,observadaaclasseeopadrãodoservidoratéquesobrevenhaa regulamentação. Importante salientar que, no curso da demanda, a GDPGTAS foi extinta pelo art. 3o, da Lei n.o 11.784/2008, devendo-se fixar, pois, como termo final do pagamento da gratificação aqui pretendida o dia 31/12/2008. III. GDPGE (SUCESSORA DA GDATA E GDPGTAS) A GDPGPE foi criada pela Medida Provisória - MP n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, que inseriu o art. 7o-A e seguintes na Lei n.o 11.357/2006, com vigência a partir de 01/01/2009. Foi criada em substituição à GDPGTAS, extinta pela mesma MP 431/2008 a partir de então, limitado o seu pagamento até 31/12/2008; esta última substituta da GDATA (lei 10.404/2002) que vigorou até 29/06/2006. Ocorre que a nova legislação apenas mudou o nome da gratificação de desempenho de atividade, pois o pagamento da GDPGPE continuou sendo feito de forma genérica, conforme disposições dos §§7o e 9o da aludida Lei, que prevêem, respectivamente que: até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Leie que "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor..". Quanto aos inativos, continuaram recebendo a GDPGPE em percentual fixo de 50% (art. 7o-A, §4o DA Lei 11.784/2008). Assim, tratando-se, também a GDPGPE de gratificação de natureza genérica, é devida a equiparação entre os servidores ativos e inativos. Destaco que apesar da ré ter alegado em sua defesa ter sido editado decreto regulamentando os critérios das avaliações de desempenho individuais e institucionais e destas terem sido efetivamente realizadas com operação de efeitos financeiros retroativos a janeiro/2009, verifico,pelos documentos constantes do anexo no 12, que o pagamento de forma individualizada ao pessoal da ativa, única hipótese que poderia a afastar o caráter genérico da GDPGPE, só ocorreu em julho/2012, motivo pelo qual o termo final do pagamento da gratificação pelo valor máximo aos inativos/pensionistas deve ser o mês imediatamente anterior a dito pagamento, qual seja, junho/2012. Com base nisso, entendo devido o pagamento da GDPGPE à parte autora (aposentado e/ou pensionista da ré) no mesmo percentual pago ao pessoal da ativa (art. 7o-A, §§7o e 9o da lei 11.784/2008), ou seja 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme anexo V-A da referida Lei, deduzidos os valores eventualmente já adimplidos pela ré, até o mês anterior à efetivação do pagamento desta gratificação de forma individualizada ao pessoal da ativa, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos. Sem sombra de dúvidas que as leis acima mencionadas conferiram natureza genérica àquelas gratificações, pois estabeleceram que o seu pagamento, até que elas fossem regulamentadas, seria feito em percentual fixo para todos os servidores que integrassem o PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; b) declaro que a parte autora tinha o direito a receber os valores referentes à GDPGPE de modo igual ao calculado para os servidores ativos, da seguinte forma: b.1) a partir de 01/01/2009, no percentual de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme anexo V-A da Lei 11.784/2008, deduzidos os valores já adimplidos pela ré, limitando os eu pagamento de forma isonômica até o mês anterior à efetivação do pagamento desta gratificação de forma individualizada ao pessoal da ativa, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos, qual seja, até junho/2012; e c) acolho parcialmente o pedido da parte autora e julgo procedente em parte a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das diferenças devidas, liquidadas nos termos do anexo n.o 07, com a ressalva de que devem ser excluídas as parcelas posteriores a junho/2012 e descontados eventuais valores já pagos à parte autora na via administrativa; diferenças estas que deverão ser acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada uma das parcelas; e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, pois a parte ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se o processo

NÃO PROVIMENTO

0503407-63.2012.4.05.8502

2012-09-27 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-18 03:33:08

Sentença - Sentença.

Acórdão - recurso provido

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

GILTON BATISTA BRITO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

SE004889

SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS contestou a ação. Instrução regular, sem proposta de acordo. Nos termos da legislação de regência do auxílio-doença, para fazer jus à prestação em questão, deve o requerente possuir a qualidade de segurado, preencher o requisito da carência (12 meses - art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado para sua atividade laboral com possibilidade de reabilitação, sendo esta impossível no caso de aposentadoria. Portanto, o auxílio-doença é provisório e precário e o gozo depende da permanência da incapacidade, sendo legal e razoável a fixação de prazo e a revisão administrativa periódica. A cessação se dá quando: recuperada a capacidade; reabilitada a condição profissional para outra atividade que garanta a sobrevivência; ou convertido em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Os requisitos qualidade de segurado e período de carência são incontroversos, porquanto o INSS os reconheceu em âmbito administrativo (fls. 9 e 12, do anexo 10). Controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o experto, ademais, de confiança do Juízo. A propósito, manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra prevista no art. 35, da Lei 9.099/95 e 12, da Lei 10.259/2001 (TRF 1, 1a TURMA, AC 200538040010755, MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; TRF 5, 3a Turma, AC 422475, Frederico Pinto de Azevedo) e da realidade onde sediado este Juizado. No caso, o laudo, de modo convincente e seguro, disse que a parte autora estava total e permanentemente incapaz para o trabalho (anexo 11). Quanto à data de início do benefício, ela deve ser fixada na data da juntada do laudo (03/12/2012), pois o perito não foi conclusivo acerca da data de inicio da incapacidade (precedentes do STJ, ex: AgRg no REsp n.o 735329/RJ).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONFORME DADOS ABAIXO, ANTECIPANDO A TUTELA JURISDICIONAL, ante o caráter alimentar da verba, a proteção constitucional ao mínimo essencial, a efetividade do acesso à justiça, a idade da parte autora, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício, em 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a partir do 31o dia, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do servidor responsável pelo descumprimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Intimem-se. GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (CÓDIGO N.o B-32 NO INSS) BENEFICIÁRIO IRONILDA ALVES COSTA DE ARAUJO FILIAÇÃO MARIA RAIMUNDA ALVES COSTA RG 3.290.130-5 2a VIA SSP-SE CPF 034.257.925-80 ENDEREÇO POV. CAJAZEIRAS SANTA LUZIA-SE RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 03/12/2012 DIP 04/12/2012 VALOR A SER PAGO VIA RPV

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DATA DO REQUERIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O único ponto discutido no presente recurso é o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez. A sentença atacada deferiu o benefício a partir da data da juntada do laudo médico pericial (03.12.2012). A recorrente pretende a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (26/01/2012). Entendo que a incapacidade do autor já existia quando do requerimento administrativo (26.01.2012), conforme laudo médico judicial: “A doença foi complicando, causando sequelas irreversíveis. A doença deve ter sido adquirida em 2004/2005, pois em 2006 já tinha complicações, comprovadas por US e EDA (Endoscopia Digestiva Alta)”. Recurso provido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (26.01.2012). VOTO I. Relatório Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que acolheu o pedido de aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada do laudo pericial. II. Fundamentação O único ponto discutido no presente feito é a Data do Início do Benefício, se se deve conceder desde a data do requerimento administrativo ou a partir da data da juntada do laudo médico pericial. A regra básica para a concessão do benefício previdenciário é a data do requerimento ou a cessação, somente se pode estipular um termo diferente se o requisito for implementado em data posterior. No presente caso, entendo que o perito determinou que na data do requerimento administrativo já existia a incapacidade laborativa. a- Há uma relação direta entre a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora e a origem da patologia motivadora da incapacidade verificada? Explicar de modo detalhado. R- A doença é adquirida por contaminação nas beiras de rios. Naturalmente, com a sua profissão de pescadora, há uma maior predisposição para adquirir a doença. b- Qual a data provável do início da incapacidade? Indicar a data de início da doença, ainda que de forma aproximada, apontando os elementos utilizados para a indicação. R- A periciada relata que deixou de trabalhar totalmente em 2010, porém játinha os sinais da doença em 2006 diagnosticadaatravés de US. c- A incapacidade é decorrente de agravamento de doença ou lesão pré-existente? Em caso positivo, indicar a data provável da doença ou lesão, bem como a data do agravamento, ainda que de forma aproximada, indicando os elementos utilizados para a indicação. R- Sim. A doença foi complicando, causando sequelas irreversíveis. A doença deve ter sido adquirida em 2004/2005, pois em 2006 já tinha complicações, comprovadas por US e EDA (Endoscopia Digestiva Alta) Portanto, entendo caracterizada a incapacidade na data do requerimento administrativo (26.01.2012). III. Disposição. Diante do exposto, conheço do recurso para LHE DAR PROVIMENTO, para que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. Condeno o recorrido em honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da condenação.

7-SE

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AUTOR

Pretende a parte autora auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS contestou a ação. Instrução regular, sem proposta de acordo. Nos termos da legislação de regência do auxílio-doença, para fazer jus à prestação em questão, deve o requerente possuir a qualidade de segurado, preencher o requisito da carência (12 meses - art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado para sua atividade laboral com possibilidade de reabilitação, sendo esta impossível no caso de aposentadoria. Portanto, o auxílio-doença é provisório e precário e o gozo depende da permanência da incapacidade, sendo legal e razoável a fixação de prazo e a revisão administrativa periódica. A cessação se dá quando: recuperada a capacidade; reabilitada a condição profissional para outra atividade que garanta a sobrevivência; ou convertido em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Os requisitos qualidade de segurado e período de carência são incontroversos, porquanto o INSS os reconheceu em âmbito administrativo (fls. 9 e 12, do anexo 10). Controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o experto, ademais, de confiança do Juízo. A propósito, manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra prevista no art. 35, da Lei 9.099/95 e 12, da Lei 10.259/2001 (TRF 1, 1a TURMA, AC 200538040010755, MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; TRF 5, 3a Turma, AC 422475, Frederico Pinto de Azevedo) e da realidade onde sediado este Juizado. No caso, o laudo, de modo convincente e seguro, disse que a parte autora estava total e permanentemente incapaz para o trabalho (anexo 11). Quanto à data de início do benefício, ela deve ser fixada na data da juntada do laudo (03/12/2012), pois o perito não foi conclusivo acerca da data de inicio da incapacidade (precedentes do STJ, ex: AgRg no REsp n.o 735329/RJ).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONFORME DADOS ABAIXO, ANTECIPANDO A TUTELA JURISDICIONAL, ante o caráter alimentar da verba, a proteção constitucional ao mínimo essencial, a efetividade do acesso à justiça, a idade da parte autora, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício, em 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a partir do 31o dia, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do servidor responsável pelo descumprimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Intimem-se. GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (CÓDIGO N.o B-32 NO INSS) BENEFICIÁRIO IRONILDA ALVES COSTA DE ARAUJO FILIAÇÃO MARIA RAIMUNDA ALVES COSTA RG 3.290.130-5 2a VIA SSP-SE CPF 034.257.925-80 ENDEREÇO POV. CAJAZEIRAS SANTA LUZIA-SE RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 03/12/2012 DIP 04/12/2012 VALOR A SER PAGO VIA RPV

PROVIMENTO

0504624-44.2012.4.05.8502

2012-12-24 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-27 11:44:50

Sentença - SENTENÇA.

Acórdão - mantém

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

RAFAEL SOARES SOUZA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

SE004518

Processo n.o 0504624-44.2012.4.05.8502 Autor(a) MARIA DOLORES DE JESUS SANTOS Advogado(s) TENNYSON SANTOS SALES Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS contestou a ação. Instrução regular, sem proposta de acordo. Nos termos da legislação de regência do auxílio-doença, para fazer jus à prestação em questão, deve o requerente possuir a qualidade de segurado, preencher o requisito da carência (12 meses - art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado para sua atividade laboral com possibilidade de reabilitação, sendo esta impossível no caso de aposentadoria. Portanto, o auxílio-doença é provisório e precário e o gozo depende da permanência da incapacidade, sendo legal e razoável a fixação de prazo e a revisão administrativa periódica. A cessação se dá quando: recuperada a capacidade; reabilitada a condição profissional para outra atividade que garanta a sobrevivência; ou convertido em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o experto, ademais, de confiança do Juízo. A propósito, manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra prevista no art. 35, da Lei 9.099/95 e 12, da Lei 10.259/2001 (TRF 1, 1a TURMA, AC 200538040010755, MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; TRF 5, 3a Turma, AC 422475, Frederico Pinto de Azevedo) e da realidade onde sediado este Juizado. No caso,embora incontroversos os requisitos qualidade de segurado e carência (anexo 16) o laudo, de modo convincente e seguro, afastou a alegada incapacidade, inexistindo nos autos elementos que afastem a conclusão, sobretudo quando insuficiente impugnação da parte autora, o que dispensa a realização de audiência de instrução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Solicite-se o pagamento de honorários periciais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo.

EMENTA: AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONTRÁRIA. NÃO CONSTATADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. O benefício de auxílio doença foi rejeitado pelo Juiz sentenciante, pois não ficou demonstrada a incapacidade da requerente. A autora possui 52 (cinqüenta e dois) anos de idade, exerce a profissão de lavradora e é portadora de dorsalgia – dor na coluna dorsal e dor articular. A perícia médica judicial concluiu que “O QUADRO DA PERICIANDA É PASSIVEL DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM ANALGESICOS, ANTIINFLAMATORIOS, RELAXANTES MUSCULARES E FISIOTERAPIA. NO MOMENTO CONFORME EXAME FISICO E DOCUMENTAÇÃO FOTOGRAFICA A PERICIANDA SE ENCONTRA APTA PARA SUAS ATIVIDADES, SEJAM ELAS, LABORATIVAS OU DA VIDA DIARIA” Recurso improvido. VOTO I. Relatório Trata-se de recurso contra sentença que rejeitou o pedido de concessão do benefício de auxílio doença, sob o fundamento de não ter sido constatada a incapacidade laborativa na perícia judicial realizada. II. Fundamentação Trata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, alegando que se encontra acometido de moléstia que o incapacita para o trabalho. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso sub judice, ao se perscrutar o laudo pericial, elaborado sob a égide do contraditório, infere-se que o autor não se encontra incapacitado para o desempenho de sua atividade laborativa. Merece transcrição: 5) A parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho ou para a vida habitual? Justificar de modo esclarecedor, em caso de resposta negativa; NÃO. O QUADRO DA PERICIANDA É PASSIVEL DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM ANALGESICOS, ANTIINFLAMATORIOS, RELAXANTES MUSCULARES E FISIOTERAPIA. NO MOMENTO CONFORME EXAME FISICO E DOCUMENTAÇÃO FOTOGRAFICA A PERICIANDA SE ENCONTRA APTA PARA SUAS ATIVIDADES, SEJAM ELAS, LABORATIVAS OU DA VIDA DIARIA. ALEM DO MAIS, “CERCA DE 80% DA POPULAÇÃO APRESENTARÁ AO MENOS UMA CRISE DE DOR EM COLUNA EM SUA VIDA. NA MAIORIA DAS PESSOAS ESSA DOR É AUTO LIMITADA, NÃO NECESSITANDO DE TRATAMENTO ESPECIFICO. CERCA DE 7% DAS PESSOAS QUE APRESENTAM CRISE DE DOR APRESENTARÃO SINTOMAS APÓS 2 SEMANAS, E 1% NECESSITARÁ DE ALGUM TRATAMENTO. EPISODIOS CURTOS E AUTO LIMITADOS SÃO GERALMENTE DE ORIGEM MUSCULAR E RESPONDEM PELA GRANDE MAIORIA DAS CRISES. Ou seja, a profissão do autor, não gera a incapacidade para o trabalho que ele exerce a profissão de lavrador. III-Dispositivo Com estas considerações mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, motivo pelo qual nego provimento ao recurso do Autor. Condeno a parte recorrente em honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionado o pagamento ao posterior implemento da renda, nos termos da lei 1.060/50.

7-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Autor(a) MARIA DOLORES DE JESUS SANTOS Advogado(s) TENNYSON SANTOS SALES Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS contestou a ação. Instrução regular, sem proposta de acordo. Nos termos da legislação de regência do auxílio-doença, para fazer jus à prestação em questão, deve o requerente possuir a qualidade de segurado, preencher o requisito da carência (12 meses - art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado para sua atividade laboral com possibilidade de reabilitação, sendo esta impossível no caso de aposentadoria. Portanto, o auxílio-doença é provisório e precário e o gozo depende da permanência da incapacidade, sendo legal e razoável a fixação de prazo e a revisão administrativa periódica. A cessação se dá quando: recuperada a capacidade; reabilitada a condição profissional para outra atividade que garanta a sobrevivência; ou convertido em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o experto, ademais, de confiança do Juízo. A propósito, manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra prevista no art. 35, da Lei 9.099/95 e 12, da Lei 10.259/2001 (TRF 1, 1a TURMA, AC 200538040010755, MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; TRF 5, 3a Turma, AC 422475, Frederico Pinto de Azevedo) e da realidade onde sediado este Juizado. No caso,embora incontroversos os requisitos qualidade de segurado e carência (anexo 16) o laudo, de modo convincente e seguro, afastou a alegada incapacidade, inexistindo nos autos elementos que afastem a conclusão, sobretudo quando insuficiente impugnação da parte autora, o que dispensa a realização de audiência de instrução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Solicite-se o pagamento de honorários periciais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo

NÃO PROVIMENTO

0504652-18.2012.4.05.8500

2012-07-30 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-06 07:14:59

Sentença - Auxílio-doença - Restabelecimento - Rejeitado

Acórdão - Aux.doença.indeferido.mantém

EDMILSON DA SILVA PIMENTA

2013-04-05 10:00:00

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

SE003502

E M E N T A: AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONTRÁRIA. Constatada através de perícia judicial a capacidade laborativa do autor, imperioso rejeitar o pedido de concessão de auxílio-doença fundado justamente na impossibilidade do exercício de atividades profissionais. Inteligência do art. 59 da Lei 8.213/91. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - Questões de Fato. O exame das provas acostadas aos autos tem tal pertinência com mérito que em conjunto passa a ser analisada. 2.2 - Questões de Direito. 2.2.1 – Mérito. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, alegando que se encontra acometido de moléstia que o incapacita para o trabalho. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” No caso sub judice, ao se perscrutar o laudo pericial, infere-se que o autor não se encontra incapacitado para o desempenho de sua atividade laborativa. Em impugnação ao laudo pericial, a parte autora alega o não posicionamento do perito acerca de eventual evolução da doença que sustenta acometer o requerente, pelo que requer a realização de nova perícia, por outro profissional devidamente habilitado, para responder ao questionário ora posto. Todavia, entendo que o laudo pericial realizado forneceu todas as informações necessárias ao convencimento deste Juízo, inclusive sobre o ponto questionado pelo autor, qual seja, a suposta evolução da enfermidade capaz de gerar a sua incapacidade laborativa, sobre a qual o perito judicial posicionou-se contrário, senão vejamos: “3.11. A enfermidade de que é acometido(a) o(a) periciado(a) ainda implica incapacidade laborativa? ( X ) Não. O(a) periciando(a) encontra-se capaz de desenvolver suas atividades laborais habituais. () Sim.O(a) periciando(a) ainda encontra-se incapacitado, necessitando afastamento por um período de,aproximadamente. (Identificar quantidade de dias, meses ou anos) () Sim.O(a) periciando(a) ainda encontra-se incapacitado eimpossibilitado de retornar a suas atividades laborais habituais. () Sim.O(a) periciando(a) ainda encontra-se incapacitado eimpossibilitado de desenvolver qualquer atividade laborativa.” “3.12. Comentários e/ou esclarecimentos adicionais: COMO JÁ DITO, O PERICIANDO APRESENTA UM ENCURTAMENTO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO POR FRATURA AOS 14 ANOS DE IDADE. O EXAME FISICO MOSTRA UMA LIMITAÇÃO DE FLEXO DE COTOVELO, EXTENSÃO PRESERVADA, PRONO SUPINAÇÃO PRESERVADAS (CONFORME DOCUMENTAÇÃO FOTOGRAFICA), MÃOS COM MUSCULATURA TENAR E HIPOTENAR TROFICAS E SIMETRICAS E A MÃO ESQUERDA COMO PREDOMINANTE. O DIAMETRO DO BRAÇO DIREITO É SUPERIOR AO ESQUERDO EM MAIS OU MENOS 3 CM, TENDO 32 CM DE DIAMETRO O QUE MOSTRA UMA ATIVIDADE, POIS CASO CONTRARIO DEVERIA HAVER UMA ATROFIA NÃO SÓ DO BRAÇO COMO DE TODO O MEMBRO. VALE RESSALTAR QUE A FRATURA FOI AOS 14 ANOS E SE O PERICIANDO TEM UMA ATIVIDADE LABORATIVA, ELA FOI DESENVOLVIDA JÁ COM A DEFORMIDADE, O QUE É COMPROVADO PELO EXAME FISICO DESCRITO.” Diante da contundência da prova pericial, contrária à pretensão formulada, não há como se reconhecer direito à concessão do benefício pleiteado. Pelo exposto, há de se indeferir o pedido autoral. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art. 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas de custas processuais e de honorários advocatícios. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado e a serviço do povo: Rejeitado o Pedido. Resolvo, no mérito, pela rejeição do pedido do suplicante, nos termos da fundamentação, com assento no art. 269, I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. As partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. P.R.I.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO A PRETENSÃO AUTORAL. INDEFERIMENTO. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. SENTENÇA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS FUNDAMENTOS JÁ COLACIONADOS. QUESTÕES DECIDIDAS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 1o DA LEI No 10.259/2001. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DE OUTROS FUNDAMENTOS, ORA DECLINADOS, NESTE VOTO. IMPROVIMENTO DO(S) RECURSO(S). 01. A Lei no 9.099/95 é aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, naquilo em que couber, por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. 02. O art. 46 da Lei no 9.099/95 dispõe que “o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão” (grifos nossos). 03. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. 04. Ademais, além dos fundamentos colacionados no decisório recorrido, há de se firmar que o expert afirmou, na perícia médica judicial que a deficiência do autor (encurtamento do membro superior direito) não o torna incapaz para o exercício das suas atividades laborais habituais, tendo em vista que ele já se encontra adaptado a sua atividade de fotógrafo (anexo 15, item 3.1.4). Note-se que, segundo o médido perito, a deficiência do autor existe desde que ele tinha 14 anos de idade, entretanto, isto não o impediu de ter uma atividade laborativa. Além disto, não ficou demonstrado nos autos a existência de qualquer tipo de agravamento da enfermidade capaz de justificar a necessidade de concessão do benefício previdenciário. 05. Improvimento do(s) recurso(s). VOTO 1. RELATÓRIO: Trata-se de recurso em que a parte autora, ora recorrente, se insurge contra decisão que indeferiu o seu pedido de concessão de auxílio-doença sob o fundamento de que o laudo médico judicial afastou a incapacidade laboral. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No caso dos autos, a decisão de 1a Instância há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A análise da prova pelo MM. Juízo sentenciante foi adequada e a tese jurídica revela-se pertinente, de forma que os fundamentos colacionados no decisório fustigado são mantidos por este voto, como se aqui estivessem transcritos. A hipótese é de aplicação do art. 46, da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Acrescente-se apenas que o expert afirmou, na perícia médica judicial, que a deficiência do autor (encurtamento do membro superior direito) não lhe torna incapaz para o exercício das suas atividades laborais habituais, tendo em vista que ele já se encontra adaptado a sua atividade de fotógrafo (anexo 15, item 3.1.4). Note-se que, segundo o médido perito, a deficiência do autor existe desde que ele tinha 14 anos de idade, entretanto, isto não o impediu de ter uma atividade laborativa. Além disto, não ficou demonstrado nos autos a existência de qualquer tipo de agravamento da enfermidade capaz de justificar a necessidade de concessão do benefício previdenciário. Por tais razões, tem-se que o magistrado a quo acertadamente julgou pelo indeferimento do benefício, devendo ser mantida a sentença ora vergastada. 3. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço o recurso, mas para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001, acrescida dos fundamentos aqui deduzidos. Sem custas e sem honorários, uma vez que defiro o benefício da Justiça Gratuita. É como voto. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001, nos termos do relatório, do voto e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Impedido o Juiz Federal Carlos Rebêlo Júnior. Participaram da sessão os juízes Carlos Rebêlo Júnior, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Edmilson da Silva Pimenta.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONTRÁRIA. Constatada através de perícia judicial a capacidade laborativa do autor, imperioso rejeitar o pedido de concessão de auxílio-doença fundado justamente na impossibilidade do exercício de atividades profissionais. Inteligência do art. 59 da Lei 8.213/91. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - Questões de Fato. O exame das provas acostadas aos autos tem tal pertinência com mérito que em conjunto passa a ser analisada. 2.2 - Questões de Direito. 2.2.1 – Mérito. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, alegando que se encontra acometido de moléstia que o incapacita para o trabalho. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” No caso sub judice, ao se perscrutar o laudo pericial, infere-se que o autor não se encontra incapacitado para o desempenho de sua atividade laborativa. Em impugnação ao laudo pericial, a parte autora alega o não posicionamento do perito acerca de eventual evolução da doença que sustenta acometer o requerente, pelo que requer a realização de nova perícia, por outro profissional devidamente habilitado, para responder ao questionário ora posto. Todavia, entendo que o laudo pericial realizado forneceu todas as informações necessárias ao convencimento deste Juízo, inclusive sobre o ponto questionado pelo autor, qual seja, a suposta evolução da enfermidade capaz de gerar a sua incapacidade laborativa, sobre a qual o perito judicial posicionou-se contrário, senão vejamos: “3.11. A enfermidade de que é acometido(a) o(a) periciado(a) ainda implica incapacidade laborativa? ( X ) Não. O(a) periciando(a) encontra-se capaz de desenvolver suas atividades laborais habituais. () Sim.O(a) periciando(a) ainda encontra-se incapacitado, necessitando afastamento por um período de,aproximadamente. (Identificar quantidade de dias, meses ou anos) () Sim.O(a) periciando(a) ainda encontra-se incapacitado eimpossibilitado de retornar a suas atividades laborais habituais. () Sim.O(a) periciando(a) ainda encontra-se incapacitado eimpossibilitado de desenvolver qualquer atividade laborativa.” “3.12. Comentários e/ou esclarecimentos adicionais: COMO JÁ DITO, O PERICIANDO APRESENTA UM ENCURTAMENTO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO POR FRATURA AOS 14 ANOS DE IDADE. O EXAME FISICO MOSTRA UMA LIMITAÇÃO DE FLEXO DE COTOVELO, EXTENSÃO PRESERVADA, PRONO SUPINAÇÃO PRESERVADAS (CONFORME DOCUMENTAÇÃO FOTOGRAFICA), MÃOS COM MUSCULATURA TENAR E HIPOTENAR TROFICAS E SIMETRICAS E A MÃO ESQUERDA COMO PREDOMINANTE. O DIAMETRO DO BRAÇO DIREITO É SUPERIOR AO ESQUERDO EM MAIS OU MENOS 3 CM, TENDO 32 CM DE DIAMETRO O QUE MOSTRA UMA ATIVIDADE, POIS CASO CONTRARIO DEVERIA HAVER UMA ATROFIA NÃO SÓ DO BRAÇO COMO DE TODO O MEMBRO. VALE RESSALTAR QUE A FRATURA FOI AOS 14 ANOS E SE O PERICIANDO TEM UMA ATIVIDADE LABORATIVA, ELA FOI DESENVOLVIDA JÁ COM A DEFORMIDADE, O QUE É COMPROVADO PELO EXAME FISICO DESCRITO.” Diante da contundência da prova pericial, contrária à pretensão formulada, não há como se reconhecer direito à concessão do benefício pleiteado. Pelo exposto, há de se indeferir o pedido autoral. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art. 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas de custas processuais e de honorários advocatícios. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado e a serviço do povo: Rejeitado o Pedido. Resolvo, no mérito, pela rejeição do pedido do suplicante, nos termos da fundamentação, com assento no art. 269, I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. As partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0506905-76.2012.4.05.8500

2012-10-25 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-03-05 21:19:05

Sentença - revisão rmi - todas as parcelas prescritas - improcedente

Acórdão - mantém

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

SE000357B

SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório. Trata-sede demanda proposta em face do INSS na qual a parte autora pretende arevisão do seu auxílio-doença, com conseqüente pagamento das diferençasatrasadas. Analisando o presente feito, verifica-se que a contadoria judicial (anexos no 09 e 10) informou que o benefício foi cessado em 19/12/2005. Ora, como a cessação se deu em 19/12/2005 e a demanda foi ajuizada em 25/10/2012, ou seja, após mais de 5 (cinco)anos, deve ser acolhida a prejudicial de mérito levantada pelaautarquia-ré, uma vez que ao caso aplica-se o disposto no parágrafoúnico do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91: “Prescreveem cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda equalquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituiçõesou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil)”.(destaquei). Daleitura do dispositivo legal transcrito se dessume que as prestaçõesnão pagas no momento oportuno vão prescrevendo, uma a uma, no prazoqüinqüenal, de maneira que a prejudicial alcança as anteriores a 5 anosda propositura da ação. Não merece amparo, assim, a pretensão autoral. Amparado em tais razões, proclamoa prescrição das diferenças pretendidas pelo autor, rejeito o pedidoformulado e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, incisoIV, do CPC. Em razão de entender presentes os requisitos da Lei n.o 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS. DECRETO No. 20.910/32, ARTS. 8o E 9o E SÚMULA No. 373/STF. A sentença atacada reconheceu a prescrição da pretensão em requerer a revisão de benefício de auxílio doença, cessado em 19/12/2005. O autor alega que com o reconhecimento do direito por parte da administração pública, em 23/07/2008 houve a interrupção do prazo prescricional. A ação foi ajuizada em 05/03/2013. Interrompida a prescrição, ro prazo recomeça a correr pela metade - dois anos e meio. Nesse caso, o prazo para requerer a revisão do benefício findou em 01/2011. Recurso improvido. I.Relatório Trata-se de recurso interposto contra sentença que reconheceu a prescrição à pretensão de pleitear a revisão do benefício da parte autora. II.FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos dos arts. 8o e 9a do Decreto no. 20.910/32, a prescrição quinquenal das pretensões formuladas em face da Fazenda Pública somente poderá ser interrompida uma vez e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Nessa senda, é a orientação ministrada na Súmula no. 383 do Egrégio STF, in verbis: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de 05 (cinco) anos, embora o titular o direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Pelo exposto, interrompida a prescrição, recomeça a correr pelo prazo de dois anos e meio. Todavia, no total do período, somando-se o tempo de antes com o posterior ao momento interruptivo, não deve haver menos de 05 (cinco) anos. Assim, se o prazo transcorrido, antes do momento interruptivo da prescrição, tiver sido inferior a dois anos e meio, a interrupção faz recomeçar o resto do lapso temporal pela diferença que faltava para 05 (cinco) anos. Em outras palavras, quando o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo, a prescrição recomeça a corre pelo prazo restante, de forma que se totalizem 05 (cinco) anos. Caso, entretanto, a interrupção tenha ocorrido quando já ultrapassados mais de dois anos e meio, aí recomeça a correr pelo prazo de dois anos e meio. Como se observa, no cômputo total do prazo prescricional, não haverá período inferior a 05 (cinco) anos, podendo ocorrer lapso de tempo superior, caso a interrupção tenha se operado, quando ultrapassados dois anos e meio. A ação foi ajuizada em 05/03/2013. Interrompida a prescrição, recomeça a correr pelo prazo de dois anos e meio. Nesse caso, o prazo para requerer a revisão do benefício findou em 01/2011. III.DISPOSITIVO. Assim, CONHEÇO DO RECURSO, para LHE NEGAR PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, condicionado o pagamento ao posterior implemento da renda.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AGU

Trata-sede demanda proposta em face do INSS na qual a parte autora pretende arevisão do seu auxílio-doença, com conseqüente pagamento das diferençasatrasadas. Analisando o presente feito, verifica-se que a contadoria judicial (anexos no 09 e 10) informou que o benefício foi cessado em 19/12/2005. Ora, como a cessação se deu em 19/12/2005 e a demanda foi ajuizada em 25/10/2012, ou seja, após mais de 5 (cinco)anos, deve ser acolhida a prejudicial de mérito levantada pelaautarquia-ré, uma vez que ao caso aplica-se o disposto no parágrafoúnico do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91: “Prescreveem cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda equalquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituiçõesou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil)”.(destaquei). Daleitura do dispositivo legal transcrito se dessume que as prestaçõesnão pagas no momento oportuno vão prescrevendo, uma a uma, no prazoqüinqüenal, de maneira que a prejudicial alcança as anteriores a 5 anosda propositura da ação. Não merece amparo, assim, a pretensão autoral. Amparado em tais razões, proclamoa prescrição das diferenças pretendidas pelo autor, rejeito o pedidoformulado e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, incisoIV, do CPC. Em razão de entender presentes os requisitos da Lei n.o 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau

NÃO PROVIMENTO

0507750-11.2012.4.05.8500

2012-11-30 00:00:00

União Federal - (Fazenda Nacional) (00.394.460/0240-83)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-19 13:27:04

Sentença - IR sobre férias - rejeitado

Acórdão - IR.Terço.Férias.Indeferido.Reforma.Provê

EDMILSON DA SILVA PIMENTA

2013-04-05 10:00:00

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Crédito Tributário

Repetição de indébito

SE002939

IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REJEITADO. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial. Terço constitucional de férias possui caráter remuneratório. Precedentes do STJ e TRF5. Improcedente. SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-sede ação visando à repetição do indébito tributária, acerca daincidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias. Aparte autora pretende a restituição e a declaração de isenção doimposto de renda sobre as férias, pois o terço constitucional terianatureza indenizatória. Argumentaque o STF e o STJ já decidiram que não se pode incidir contribuiçãoprevidenciária sobre a verba de férias gozadas, uma vez que ela terianatureza indenizatória. Inicialmente,não desconheço os julgados proferidos pela Corte Suprema e pelo STJ,que em fundamentação nos acórdão proferidos, decidiram que a verbapercebida quando do gozo de férias teria natureza indenizatória. Alémdo fundamento expresso acima, os acórdãos proferidos pelo STJ e peloSTF colaciona outro argumento para isentar as férias da contribuiçãoprevidenciária: a regra de que não pode incidir a exação uma vez quenãose leva o benefício do descanso constitucional para aposentadoria,ouseja, o servidor, quando aposentado, não usufrui das férias. Noentanto, os julgados proferidos pelas cortes foram em matéria diversaàdecidida no presente feito, enquanto que as decisões trazidas pelaparte autora versam acerca de incidência de contribuiçãoprevidenciáriasobre terço constitucional de férias, no presentefeito, se estádiscutindo a incidência de imposto sobre fériasgozadas. Ademais,entendo que o fundamento para não incidir contribuição previdenciáriasobre terço constitucional de férias não é o fato de ter caráterindenizatório, mas sim, a regra da contraprestação, ou seja, não podeincidir contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, uma vez queo aposentado não usufrui de tal benefício. “TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONALDEFÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação doTribunalé no sentido de que as contribuições previdenciárias não podemincidirem parcelas indenizatórias ou que não incorporem aremuneraçãodoservidor. II - Agravo regimental improvido.” (STF,Primeira Turma, AgR no AI n.o 712880/MG rel. Min. RicardoLewandowski,decisão de 26/05/2009, DJe-113 de 18/06/2009, publicadoem 19/06/2009,unânime e sem grifos no original). Osjulgados, portanto, não foram proferidos em sede de controle deconstitucionalidade, motivo pelo qual não se aplica a vinculação dasinstâncias inferiores à fundamentação expressa no julgado – teoria datranscendência dos motivos determinantes. Osjulgados proferidos pelo STF e pelo STJ que tratam da incidência deimposto de renda, em sua maioria, referem-se às férias não gozadas eproporcionais, nesse sentido a súmula 386 do STJ. Súmula 386: São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional. Passo então, a análise do caráter da verba percebida a título de férias gozadas. OArt. 43, do Código Tributário Nacional, enuncia que renda seria oproduto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Já proventosde qualquer natureza seriam os acréscimos patrimoniais nãocompreendidosentre aqueles derivados do produto do capital, dotrabalho ou dacombinação de ambos. Nãoresta dúvida concluir que o fato gerador do imposto sobre a renda ouprovento de qualquer natureza é todo acréscimo patrimonial angariadopelo contribuinte. Ocaráter indenizatório de uma verba deve ser amparado no destino quelheé impresso. Assim, se ocorre lesão a determinado direito, cabe asuareparação, portanto, tal verba terá caráter reparatório eindenizatório,por isso, que valor recebido em virtude de férias nãogozadas temcaráter reparatório, pois, visa a reparar a supressão de umdireito.Ressalte-se que a isenção do imposto de renda deve ser sobretoda averba das férias não gozadas, não apenas sobre o dobro daverba,pois oque se está reparando é a supressão do direito,independente dovalorpercebido. No mesmo sentido, a condenação pordanos morais e oauxílioalimentação, uma vez que esse último tem comofim recompor osgastos doservidor/empregado com alimentação. Doexposto, conclui-se que toda verba que visa à recomposição de perdaseconômicas ou a indenização por lesão ao direito não pode ser fatogerador de imposto de renda. Portanto,não há como se confundir o gozo de um direito constitucional, com asuasupressão. No primeiro caso, deve incidir imposto de renda, pois, énítido o caráter remuneratório, no segundo, em virtude da supressãododireito, a verba percebida tem caráter indenizatório. Nãoprospera o argumento que as férias buscam recompor o desgaste físico epsíquico em virtude do trabalho durante o período aquisitivo. Ora, seolabor é desgastante e necessita de uma verba para recompor asituaçãodedegradação física, dever-se-ia considerar acontraprestação dalesão,que seria a/o remuneração/salário, comoindenizatória, não umsubprodutodo trabalho, que são as férias. Seconsiderássemos as férias tão essenciais à sobrevivência dotrabalhador, de forma que os 30 dias, seriam indispensáveis aorestabelecimento físico e intelectual do empregado, não se mostrariarazoável a previsão constitucional da venda de parcela do período dogozo de férias. Assim, ao possibilitar a venda pelo empregado de parcelade tal período, demonstra-se que as férias possuem naturezaremuneratória e não buscam indenizar nenhuma lesão, pois essa não existeem face do gozo das férias. Ouseja, entender que o terço constitucional de férias tem caráterindenizatório é possibilitar ao empregado dispor sobre a natureza daverba percebida, coisa impensável nas verbas indenizatórias, pois quandoo valor deixa de ser indenizatória, tal situação gera umenriquecimentosem causa. Ademais,não se pode confundir o descanso, situação fática, período no qual oempregado não exerce atividade laborativa, com a verba recebida, essaúltima tem o fim específico de propiciar que o empregado possausufruirda melhor forma possível o período de descanso. Em algunspaíses, comopor exemplo, nos Estados Unidos, sequer há o pagamento devaloradicional para o gozo das férias. Aindenização não busca gerar riqueza ao indenizado, mas, apenas, como opróprio nome denuncia, torná-lo indene. Existindo excesso na verbaindenizatória, por exemplo, quando o valor da diária excede o razoável,há clara lesão ao direito, gerando o enriquecimento sem causa. Asférias se assemelham à sanção premial, instituto existente no direitopenal. Em decorrência de o servidor/empregado ter cumprido o períodoaquisitivo sem faltas ou ausências poderá usufruir de todo o períododedescanso. Ao contrário, se houver muitas faltas injustificadas operíodode férias será reduzido de forma inversamente proporcional àquantidadede ausências. Ressalte-seque o STJ e o STF tem entendimento pacífico que a contraprestação dotrabalho tem natureza remuneratória, mesmo em verbas que aparentementeseriam indenizatórias, como por exemplo, adicional de insalubridade,periculosidade, adicional de hora extra, adicional noturno. Nãoparece razoável a verba percebida em virtude do exercício dotrabalho,inclusive o insalubre, perigoso e noturno, ter naturezaremuneratória eaverba destinada ao descanso ter caráterindenizatório. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005;REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário(Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005;EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobrea gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, DJ 06.06.2005) 2. A verba intitulada "benefíciodiferido por desligamento" tem natureza jurídica análoga à da gratificação por mera liberalidade do empregador, consoante jurisprudência majoritária desta Corte Superior, qual seja, a de verba remuneratória e, portanto, apta à incidência do imposto de renda. (Precedentes: AgRg no Ag 965.929/SP, Rel. Ministro DJ 01.04.2008; AgRgno Ag 959.951/SP, DJ 27.03.2008; REsp 924.513/SP, DJ 26.11.2007; REsp969.536/SP, DJ 25.09.2007; AgRg no REsp 947.459/SP, julgado em11.09.2007, DJ 08.10.2007) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. T1. Rel. Luiz Fux 25/05/2009. DJ. 25/05/2009) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DENOMINADAS "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL FEDERAL", "GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA" E "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO". ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONSIGNA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. De acordo com o art. 16 da Lei 4.506, de 1964, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de gratificações, conforme expressamente previstas no inciso III do citado artigo. Portanto, incide Imposto de Renda sobre a "gratificação de atividade policial federal", a "gratificação de compensação orgânica" e a "gratificação de atividade de risco", pagas aos delegados de polícia federal antes do advento da Lei 11.358/2006, visto que tais gratificações possuem natureza remuneratória, segundo consta do acórdão recorrido. Com efeito, as gratificações em questão estão sujeitas ao Imposto de Renda, pois configuram acréscimo patrimonial e não estão beneficiadas por isenção. Em casos semelhantes, em que também se tratava de gratificações devidas a servidores públicos, outro não foi o entendimento destaCorte, conforme evidenciam os seguintes precedentes: AgRg no REsp725.345/RJ, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 3.12.2008 ("gratificação temporária" de que trata o art. 17 da Lei 9.028/95); e REsp 690.335/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008 ("gratificação da AGU"). Ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, embora não tratem de situações fáticas idênticas, os precedentes supracitados guardam, sim,com o caso em apreço, similitude suficiente a ensejar a adoção domesmoentendimento. Nos recursos em que se discute a incidência do Imposto de Renda sobre gratificações devidas a servidores públicos, para fins de aplicação do caput do art. 557 do CPC não se exige a identidade fáticaentre os precedentes jurisprudenciais desta Corte e os casos a seremjulgados, bastante a similitude fática, até mesmo porque são múltiplasas carreiras no serviço público, e múltiplas também são as gratificações que compõem a remuneração dos servidores. Além de se tratar de recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ, orecurso especial também é manifestamente improcedente, pois a tesejurídica da recorrente é expressamente contrária ao texto do art. 16,III, da Lei 4.506/64. Por esses dois motivos, deve ser mantida anegativa de seguimento do recurso com base no caput do art. 557 do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (g.n) (STJ. AGRESP 200901311560. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. DJ 24/08/2010) Em2009, o STJ reiterando entendimento anterior da corte, decidiu que oterço constitucional de férias tem caráter remuneratório: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005 (STJ. T1. Rel. Luiz Fux 25/05/2009. DJ. 25/05/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1a SEÇÃO, NO RESP 1102575/MG, DJ DE 01/10/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU AUSÊNCIA DE PROCESSO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE SÚMULA 07/STJ. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: (i) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); (omissis) 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1112877 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0059118-6. Ministro LUIZ FUX (1122). 23/11/2010) No mesmo sentido, o egrégio Tribunal Regional Federal da 5a região, já decidiu que as férias gozadas têm natureza remuneratória. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. As verbas recebidas a título terço constitucional de férias integram o conceito de salário, por ser um valor pago para que o empregado/agente público usufrua melhor do seu período de descanso constitucionalmente assegurado, inexistindo, pois, qualquer caráter indenizatório. Precedente. 2. Apelação improvida. (TRF5. AC 00026911820104058000. Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria. DJ. 24/11/2011) III - DISPOSIÇÃO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito, julgando IMPROCEDENTE a pretensão.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. VERBA SOBRE A QUAL O STJ E A TNUJEF ́S SE PRONUNCIARAM NO SENTIDO DE SER DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Havendo o Egrégio STJ e a TNUJEF ́s firmado a tese, ao apreciar a incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, de que dita verba tem natureza indenizatória e, sendo assente o entendimento no âmbito do STJ e do STF de que rendas percebidas a título de indenização não se sujeitam a imposto de renda, há de ser reformada a sentença perseguida, porquanto decidira de forma oposta ao raciocínio supra. 2. A acepção “acréscimos patrimoniais” a que se reporta o inc. II, do art. 43, do CTN, ali aposta com o propósito de alargar a delimitação prevista no inc. I da hipótese de incidência do tributo a que se refere seu caput, não pode ser tomada de forma literal e indiscriminada, sob pena de sujeitar aos impostos quaisquer espécies de rendas, sem exceção, porquanto a ideia de percepção de renda é indissociável da de acréscimo patrimonial, máxime se consideradas estritamente os conceitos contábeis relativas a patrimônio e a letra fria da Lei. 3. Recurso conhecido e provido. VOTO I. Relatório: Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que rejeitou seu pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à incidência do imposto de renda da pessoa física - IRPF - sobre o adicional do terço de férias. Aduz a Recorrente, em essência, que referida verba, ao implicar em acréscimo patrimonial, se sujeita à incidência da exação por subsunção ao inc. II, do art. 43, do Código Tributário Nacional. II. Fundamentação: Insta firmar, de pronto, a premissa já firmada tanto pelo Egrégio STJ quanto pela Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNUJEF ́s –, essencial ao deslinde da controvérsia aqui posta, de que a verba percebida a título de terço adicional de férias tem natureza indenizatória. A sua existência decorreria da opção política do Estado de compensar o trabalhador pátrio, em pecúnia, pelo desgaste físico e psíquico decorrente do emprego da sua força de trabalho ao longo do interregno cíclico de um ano, conforme consignado pelo juízo sentenciante. Repliquem-se: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. LEI 9.783/1999. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, a Contribuição Previdenciária dos servidores públicos incide sobre a totalidade da sua remuneração. 2.A Lei 9.783/1999, para fins de incidência da referida Contribuição, define a "totalidade da remuneração" como "vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família". Precedente: REsp 731.132/PE. 3. Critério semelhante foi adotado pelo art. 4o da Lei 10.887/2004, segundo o qual "A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição", assim entendido, nos termos do § 1o, "(...) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o §o 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003." Precedente: REsp 809.370/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Dje 23/9/2009. 4. A Primeira Seção, revendo posicionamento anterior, firmou entendimento pela não-incidência da Contribuição Previdênciária sobre o terço constitucional de férias, dada a natureza indenizatória dessa verba. 5. Não incide Contribuição Previdenciária sobre verbas auferidas em virtude do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, recebidas sob o regime da Lei 9.783/1999. 6. Contudo, a tese em torno da não-incidência da Contribuição Previdenciária, com base no fato de serem os autores detentores de cargo em comissão, não foi objeto de pronunciamento pelo acórdão regional. Nesse ponto, portanto, não se verificou o devido prequestionamento. 7. Agravo Regimental parcialmente provido. (STJ. Segunda Turma. AGA 200901517663. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Data Decisão: 22/02/2010) (grifou-se) PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRÓPRIA DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). ADICIONAL DE FÉRIAS OU TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não tendo o acórdão recorrido nada decidido acerca de juros de mora, não há legítimo interesse na solução de divergência inexistente. 2. Considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, tem natureza indenizatória, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, e cuidando-se de vantagem não extensível aos inativos, afigura-se ilegítima a incidência de contribuição previdenciária própria do servidor público (PSS) sobre esta verba. 3. Incidente parcialmente conhecido e não provido. (TNUJEF ́s. PEDILEF no 2007.83.00.53.7134-5/PE. Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva. Data Decisão: 18.12.2008. Data Publicação: 09.03.2009) (grifou-se) Independentemente do aprofundamento da discussão acerca dos aspectos históricos consistentes nas conquistas políticas dos trabalhadores que lhes resultaram a deferência de direitos tais quais repouso semanal remunerado, décimo-terceiro salário, férias remuneradas e o próprio terço adicional sobre férias, no que se perscrutaria sob que bases filosóficas cada um de tais direitos teria se apoiado (e que males visariam a compensar, ou virtudes a premiar), o fato é que as ditas instâncias superiores (STJ e TNUJEF ́s), cuja missão institucional precípua é a de uniformizar a interpretação das leis, com foco na segurança jurídica, já concluíram de forma expressa que a renda provinda do terço de férias tem natureza indenizatória, e só. E, em firmada essa base conceitual, tem-se por consolidado o entendimento, também no âmbito no STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. VERBAS PERCEBIDAS POR PARLAMENTARES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do CTN. Não se enquadra nesse conceito, portanto, as verbas de caráter indenizatório destinadas ao custeio de despesas relacionadas à atividade parlamentar. 2. Agravo regimental improvido. (STJ. Primeira Turma. AgRg no REsp 1269269/PE. Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA. Data Julgamento: 19/06/2012. Publicação: DJe 26/06/2012) (grifou-se) Há mais. Outro importante indicativo de que as verbas recebidas a título de acréscimo de férias têm caráter indenizatório se apresenta nos seguinte julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBA SALARIAL PAGA EXTEMPORÂNEA E ACUMULADAMENTE. 1. "Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício." (REsp 1142177/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010) 2. Os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento do Imposto de Renda. (REsp 1111223/SP, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) 3.In casu, as verbas percebidas a título de equiparação salarial do cargo de delegado de polícia com o de Procurador do Estado ostentam natureza eminentemente salarial, razão pela qual sobre elas incide o imposto de renda. 4. "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." (REsp 1118429/SP, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010) 5. Deveras, da leitura do voto condutor, dessume-se que o Tribunal considerou a verba percebida (equiparação salarial) como indenizatória, em virtude de seu pagamento extemporâneo. A alusão à transação judicial consubstanciou mero reforço de argumento, de modo a enfatizar que a remuneração propriamente dita, sobre a qual incidirá o imposto, já fora paga anteriormente, ou seja, quando da percepção da remuneração, máxime por tratar-se de verba que configura reparação pela isonomia salarial dos delegados com os procuradores. 6. O juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ. Primeira Turma. AGRESP 200901207857. Rel. Min. Luiz Fux. Publicação: DJe 03.11.2010) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPF. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS INTEGRAIS, PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULAS 125, 136 E 215/STJ. 1. As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, bem como os valores recebidos por adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária, não sofrem a incidência do imposto de renda. 2. Aferir se a rescisão do contrato de trabalho deriva ou não de adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. Primeira Turma. AGA 200900951473. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Publicação: DJe 09.04.2010) (grifou-se) Poder-se-ia dizer, em relação a estes dois últimos julgados, que tais não se aplicam ao caso porquanto as controvérsias ali vertidas envolveriam férias não gozadas, ganhando-se contornos de verbas rescisórias. Tal ilação, contudo, não seria a mais lógica. Ora, se as verbas salariais percebidas extemporaneamente assumem natureza remuneratória porquanto constituiriam salários vencidos “como se o empregado estivesse no pleno exercício do seu vínculo empregatício” e, portanto, se sujeitariam corretamente ao imposto de renda, igual raciocínio se aplicaria à própria remuneração de férias, já que, se no pleno exercício do seu vínculo empregatício estivesse, a remuneração percebida a título de férias se sujeitaria normalmente ao imposto de renda. Nessa senda, apenas os valores que sobejassem o montante da regular remuneração do trabalhador, se no exercício do vínculo empregatício estivesse e nos termos do art. 137 da CLT, é que ganharia conotação de indenização e estaria, portanto, imune ao imposto de renda. Não é o que se firma, contudo, nos julgados supra. Ao revés, a impressão que se extrai dos julgados transcritos, cujos fundamentosencontram amplo eco na jurisprudência, é o de que os julgadores em geral guardam latente em seu arcabouço intelectivo a ideia de que o instituto das férias, na ampla acepção do termo, correlaciona-se com as ideias de compensação pecuniária por um desgaste, de recuperação de uma dor, de recarga de energias despendidas. Nesse sentido, o terço de férias, obrigação acessória em relação ao próprio direito de férias, guardaria o mesmo caráter. Noutra via, impende destacar o seguinte argumento trazido pela Recorrente: (...) ainda se considere que a verba tem cunho indenizatório o entendimento do STJ, conforme já destacado retro, é que o que deve ser levado em consideração para fins de tributação é o acréscimo patrimonial. E como a verba não visa recompor patrimônio algum do recorrido, configura, sim, um acréscimo patrimonial, e, portanto, deve ser tributada pelo imposto de renda. (...) (grifou-se) Apontado raciocínio, com o devido respeito, não pode subsistir. É que a acepção “acréscimos patrimoniais” a que se reporta o inc. II, do art. 43, do CTN, ali aposta com o propósito de alargar a delimitação prevista no inc. I da hipótese de incidência do tributo a que se refere o seu caput (impostos), não pode ser tomada de forma literal e indiscriminada, sob pena de sujeitar aos impostos quaisquer espécies de rendas, sem exceção, porquanto a ideia de percepção de renda é indissociável da de acréscimo patrimonial, máxime se consideradas estritamente os conceitos contábeis relativos a patrimônio e a letra fria da Lei. Se no universo contábil é fácil identificar conceitualmente a ocorrência de acréscimo patrimonial, no mundo jurídico tal constatação não é das mais simples. Explique-se: Para a Contabilidade, patrimônio é o resultado do conjunto de direitos e haveres (ativos), deduzido o conjunto de obrigações (passivo). O patrimônio resume-se, portanto a: “ativo – passivo = patrimônio”. Nessa trilha, a fim de se dar precisa dimensão à aplicação do contido no inc. II, do art. 43, do CTN, imagine-se a hipótese de uma verba recebida a título de ajuda de custo de viagem realizada a trabalho. Suponha-se que o trabalhador custeou a sua viagem realizando despesas através do seu cartão de crédito no valor de R$ 1.000,00 para, em momento posterior, ser reembolsado pela empresa. Nesta hipótese, em termos contábeis, quando da realização das despesas pelo trabalhador, fora lançado um crédito na sua conta do passivo (suponha-se “contas a pagar – cartões de crédito”, no valor de R$ 1.000,00). Ao retornar da viagem oficial e ser reembolsado pelo seu empregador, novo lançamento de R$ 1.000,00, agora em sua conta do ativo (suponha-se “créditos recebidos – reembolsos”). Em dita operação, fácil concluir pela não incidência do imposto de renda, haja vista não ter havido o necessário acréscimo patrimonial (R$ 1.000 no ativo – R$ 1.000 no passivo = 0), máxime porque a despesa realizada o fora no exclusivo interesse da empresa, exorbitando da esfera privada do empregado. Daí porque no mundo jurídico tal verba ganha classificação de indenizatória (como gênero), da espécie reembolsos/ressarcimentos, restando imune à exação. Já em relação às rendas indenizatórias strictu sensu, aqui assim consideradas aquelas que visam a compensar em pecúnia uma perda ou dor sofrida, idêntica percepção exige maior exercício de abstração. É que, em casos tais, a dor ou perda sofridas, por se tratarem de dimensões imateriais, correspondem, por ficção jurídica, a uma conta do passivo pessoal do indivíduo, cujo montante a ser nela lançado resultará do dimensionamento e valoração pelo Estado-juiz. Daí porque quando o julgador decide que a dor ou perda sofridas fazem emergir para a vítima o direito de perceber em compensação, por exemplo, R$ 5.000,00, este valor é automaticamente lançado nas duas contas das quais resultam o patrimônio: ativo (vg: crédito ref. compensações) e passivo (vg: prejuízos acumulados). Como o resultado da operação é, mais uma vez, zero, não há incidência do tributo que aqui se controverte. Destarte, o inc. II, do art. 43, do CTN deve ser interpretado com o necessário tempero. Por fim, a circunstância de os valores percebidos a título de verbas indenizatórias serem utilizados para o deleite privado do seu beneficiário não as descaracteriza como tais, uma vez que o que importa é que elas resultaram da compensação de uma perda, dor ou sofrimento, numa tentativa de o Direito promover abstratamente o reequilíbrio da relação ou o restabelecimento do status quo ante, e não o destino que lhes fora dado ulteriormente. Por todo o exposto, deve ser reformada a sentença de piso. III. Disposição: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso no sentido de: a)declarar a inexistência de relação jurídico-tributária determinante da incidência do IR sobre o 1/3 de férias; b)condenar a ré a deixar de efetuar descontos de IR sobre os valores futuramente pagos ao autor, ora recorrente, a título adicional de férias; c)condenar a ré a restituir os valores não prescritos descontados dos contracheques da parte autora a título de IR incidentes sobre o adicional de férias. Diferenças a serem apuradas pelo setor de cálculos judiciais do juízo de origem, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Sem custas. Condeno a recorrida em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. EDMILSON DA SILVA PIMENTA Juiz Federal Relator ACÓRDÃO: A Turma Recursal dos JEF ́s da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, de forma unânime, acompanhou o voto do Relator e DEU PROVIMENTO ao recurso. Impedido o juiz federal Carlos Rebêlo Júnior. Participaram da sessão os juízes Carlos Rebêlo Júnior, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Edmilson da Silva Pimenta.

5-SE

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REJEITADO. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial. Terço constitucional de férias possui caráter remuneratório. Precedentes do STJ e TRF5. Improcedente. SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-sede ação visando à repetição do indébito tributária, acerca daincidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias. Aparte autora pretende a restituição e a declaração de isenção doimposto de renda sobre as férias, pois o terço constitucional terianatureza indenizatória. Argumentaque o STF e o STJ já decidiram que não se pode incidir contribuiçãoprevidenciária sobre a verba de férias gozadas, uma vez que ela terianatureza indenizatória. Inicialmente,não desconheço os julgados proferidos pela Corte Suprema e pelo STJ,que em fundamentação nos acórdão proferidos, decidiram que a verbapercebida quando do gozo de férias teria natureza indenizatória. Alémdo fundamento expresso acima, os acórdãos proferidos pelo STJ e peloSTF colaciona outro argumento para isentar as férias da contribuiçãoprevidenciária: a regra de que não pode incidir a exação uma vez quenãose leva o benefício do descanso constitucional para aposentadoria,ouseja, o servidor, quando aposentado, não usufrui das férias. Noentanto, os julgados proferidos pelas cortes foram em matéria diversaàdecidida no presente feito, enquanto que as decisões trazidas pelaparte autora versam acerca de incidência de contribuiçãoprevidenciáriasobre terço constitucional de férias, no presentefeito, se estádiscutindo a incidência de imposto sobre fériasgozadas. Ademais,entendo que o fundamento para não incidir contribuição previdenciáriasobre terço constitucional de férias não é o fato de ter caráterindenizatório, mas sim, a regra da contraprestação, ou seja, não podeincidir contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, uma vez queo aposentado não usufrui de tal benefício. “TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONALDEFÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação doTribunalé no sentido de que as contribuições previdenciárias não podemincidirem parcelas indenizatórias ou que não incorporem aremuneraçãodoservidor. II - Agravo regimental improvido.” (STF,Primeira Turma, AgR no AI n.o 712880/MG rel. Min. RicardoLewandowski,decisão de 26/05/2009, DJe-113 de 18/06/2009, publicadoem 19/06/2009,unânime e sem grifos no original). Osjulgados, portanto, não foram proferidos em sede de controle deconstitucionalidade, motivo pelo qual não se aplica a vinculação dasinstâncias inferiores à fundamentação expressa no julgado – teoria datranscendência dos motivos determinantes. Osjulgados proferidos pelo STF e pelo STJ que tratam da incidência deimposto de renda, em sua maioria, referem-se às férias não gozadas eproporcionais, nesse sentido a súmula 386 do STJ. Súmula 386: São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional. Passo então, a análise do caráter da verba percebida a título de férias gozadas. OArt. 43, do Código Tributário Nacional, enuncia que renda seria oproduto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Já proventosde qualquer natureza seriam os acréscimos patrimoniais nãocompreendidosentre aqueles derivados do produto do capital, dotrabalho ou dacombinação de ambos. Nãoresta dúvida concluir que o fato gerador do imposto sobre a renda ouprovento de qualquer natureza é todo acréscimo patrimonial angariadopelo contribuinte. Ocaráter indenizatório de uma verba deve ser amparado no destino quelheé impresso. Assim, se ocorre lesão a determinado direito, cabe asuareparação, portanto, tal verba terá caráter reparatório eindenizatório,por isso, que valor recebido em virtude de férias nãogozadas temcaráter reparatório, pois, visa a reparar a supressão de umdireito.Ressalte-se que a isenção do imposto de renda deve ser sobretoda averba das férias não gozadas, não apenas sobre o dobro daverba,pois oque se está reparando é a supressão do direito,independente dovalorpercebido. No mesmo sentido, a condenação pordanos morais e oauxílioalimentação, uma vez que esse último tem comofim recompor osgastos doservidor/empregado com alimentação. Doexposto, conclui-se que toda verba que visa à recomposição de perdaseconômicas ou a indenização por lesão ao direito não pode ser fatogerador de imposto de renda. Portanto,não há como se confundir o gozo de um direito constitucional, com asuasupressão. No primeiro caso, deve incidir imposto de renda, pois, énítido o caráter remuneratório, no segundo, em virtude da supressãododireito, a verba percebida tem caráter indenizatório. Nãoprospera o argumento que as férias buscam recompor o desgaste físico epsíquico em virtude do trabalho durante o período aquisitivo. Ora, seolabor é desgastante e necessita de uma verba para recompor asituaçãodedegradação física, dever-se-ia considerar acontraprestação dalesão,que seria a/o remuneração/salário, comoindenizatória, não umsubprodutodo trabalho, que são as férias. Seconsiderássemos as férias tão essenciais à sobrevivência dotrabalhador, de forma que os 30 dias, seriam indispensáveis aorestabelecimento físico e intelectual do empregado, não se mostrariarazoável a previsão constitucional da venda de parcela do período dogozo de férias. Assim, ao possibilitar a venda pelo empregado de parcelade tal período, demonstra-se que as férias possuem naturezaremuneratória e não buscam indenizar nenhuma lesão, pois essa não existeem face do gozo das férias. Ouseja, entender que o terço constitucional de férias tem caráterindenizatório é possibilitar ao empregado dispor sobre a natureza daverba percebida, coisa impensável nas verbas indenizatórias, pois quandoo valor deixa de ser indenizatória, tal situação gera umenriquecimentosem causa. Ademais,não se pode confundir o descanso, situação fática, período no qual oempregado não exerce atividade laborativa, com a verba recebida, essaúltima tem o fim específico de propiciar que o empregado possausufruirda melhor forma possível o período de descanso. Em algunspaíses, comopor exemplo, nos Estados Unidos, sequer há o pagamento devaloradicional para o gozo das férias. Aindenização não busca gerar riqueza ao indenizado, mas, apenas, como opróprio nome denuncia, torná-lo indene. Existindo excesso na verbaindenizatória, por exemplo, quando o valor da diária excede o razoável,há clara lesão ao direito, gerando o enriquecimento sem causa. Asférias se assemelham à sanção premial, instituto existente no direitopenal. Em decorrência de o servidor/empregado ter cumprido o períodoaquisitivo sem faltas ou ausências poderá usufruir de todo o períododedescanso. Ao contrário, se houver muitas faltas injustificadas operíodode férias será reduzido de forma inversamente proporcional àquantidadede ausências. Ressalte-seque o STJ e o STF tem entendimento pacífico que a contraprestação dotrabalho tem natureza remuneratória, mesmo em verbas que aparentementeseriam indenizatórias, como por exemplo, adicional de insalubridade,periculosidade, adicional de hora extra, adicional noturno. Nãoparece razoável a verba percebida em virtude do exercício dotrabalho,inclusive o insalubre, perigoso e noturno, ter naturezaremuneratória eaverba destinada ao descanso ter caráterindenizatório. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005;REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário(Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005;EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobrea gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, DJ 06.06.2005) 2. A verba intitulada "benefíciodiferido por desligamento" tem natureza jurídica análoga à da gratificação por mera liberalidade do empregador, consoante jurisprudência majoritária desta Corte Superior, qual seja, a de verba remuneratória e, portanto, apta à incidência do imposto de renda. (Precedentes: AgRg no Ag 965.929/SP, Rel. Ministro DJ 01.04.2008; AgRgno Ag 959.951/SP, DJ 27.03.2008; REsp 924.513/SP, DJ 26.11.2007; REsp969.536/SP, DJ 25.09.2007; AgRg no REsp 947.459/SP, julgado em11.09.2007, DJ 08.10.2007) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. T1. Rel. Luiz Fux 25/05/2009. DJ. 25/05/2009) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DENOMINADAS "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL FEDERAL", "GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA" E "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO". ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONSIGNA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. De acordo com o art. 16 da Lei 4.506, de 1964, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de gratificações, conforme expressamente previstas no inciso III do citado artigo. Portanto, incide Imposto de Renda sobre a "gratificação de atividade policial federal", a "gratificação de compensação orgânica" e a "gratificação de atividade de risco", pagas aos delegados de polícia federal antes do advento da Lei 11.358/2006, visto que tais gratificações possuem natureza remuneratória, segundo consta do acórdão recorrido. Com efeito, as gratificações em questão estão sujeitas ao Imposto de Renda, pois configuram acréscimo patrimonial e não estão beneficiadas por isenção. Em casos semelhantes, em que também se tratava de gratificações devidas a servidores públicos, outro não foi o entendimento destaCorte, conforme evidenciam os seguintes precedentes: AgRg no REsp725.345/RJ, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 3.12.2008 ("gratificação temporária" de que trata o art. 17 da Lei 9.028/95); e REsp 690.335/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008 ("gratificação da AGU"). Ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, embora não tratem de situações fáticas idênticas, os precedentes supracitados guardam, sim,com o caso em apreço, similitude suficiente a ensejar a adoção domesmoentendimento. Nos recursos em que se discute a incidência do Imposto de Renda sobre gratificações devidas a servidores públicos, para fins de aplicação do caput do art. 557 do CPC não se exige a identidade fáticaentre os precedentes jurisprudenciais desta Corte e os casos a seremjulgados, bastante a similitude fática, até mesmo porque são múltiplasas carreiras no serviço público, e múltiplas também são as gratificações que compõem a remuneração dos servidores. Além de se tratar de recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ, orecurso especial também é manifestamente improcedente, pois a tesejurídica da recorrente é expressamente contrária ao texto do art. 16,III, da Lei 4.506/64. Por esses dois motivos, deve ser mantida anegativa de seguimento do recurso com base no caput do art. 557 do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (g.n) (STJ. AGRESP 200901311560. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. DJ 24/08/2010) Em2009, o STJ reiterando entendimento anterior da corte, decidiu que oterço constitucional de férias tem caráter remuneratório: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005 (STJ. T1. Rel. Luiz Fux 25/05/2009. DJ. 25/05/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1a SEÇÃO, NO RESP 1102575/MG, DJ DE 01/10/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU AUSÊNCIA DE PROCESSO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE SÚMULA 07/STJ. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: (i) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); (omissis) 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1112877 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0059118-6. Ministro LUIZ FUX (1122). 23/11/2010) No mesmo sentido, o egrégio Tribunal Regional Federal da 5a região, já decidiu que as férias gozadas têm natureza remuneratória. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. As verbas recebidas a título terço constitucional de férias integram o conceito de salário, por ser um valor pago para que o empregado/agente público usufrua melhor do seu período de descanso constitucionalmente assegurado, inexistindo, pois, qualquer caráter indenizatório. Precedente. 2. Apelação improvida. (TRF5. AC 00026911820104058000. Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria. DJ. 24/11/2011) III - DISPOSIÇÃO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito, julgando IMPROCEDENTE a pretensão

PROVIMENTO

0502890-58.2012.4.05.8502

2012-08-21 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-15 13:49:56

Sentença - SENTENÇA.

Acórdão - recurso provido

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

GILTON BATISTA BRITO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

SE000353A

Processo n.o 0502890-58.2012.4.05.8502 Autor(a) NAYANE SILVA SANTOS Advogado(s) FÁBIO CORRÊA RIBEIRO Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora o benefício assistencial, na condição de incapaz. O INSS contestou a ação. Instrução regular, sem proposta de acordo. O benefício em causa exige do assistido incapacidade para a vida independente e para o trabalho e prova de não possuir meios de manter-se ou ser mantido pela família, composta por: requerente, o cônjuge ou companheiro, pais e/ou madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto e com renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para a lei, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, cuja interação com diversas barreiras pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, durante no mínimo de dois anos. Convém registrar que tios, sobrinhos, cunhada, primos, avós, netos, genros e noras não compõem o núcleo familiar para fins da Lei 8.745/93. Contudo, a prova juntada não fundamenta a pretensão, pois, apesar do requisito incapacidade estar satisfeito (anexo 37), o econômico não foi cumprido. Com efeito, a despeito das ponderáveis razões do MPF, entendo hígida a conclusão da ré sobre a ausência de condição de hipossuficiente do núcleo familiar autoral, pois o laudo sócio-econômico lastreado em elementos superficiais e a fragilidade da prova testemunhal (anexo 20; e anexos 33/34) não foram capazes de superar as constatações da autarquia previdenciária, por meio de visita no local, apontando residência com os genitores (fl. 36 do anexo 22), ostentando renda familiar per capita superior a 1⁄4 do salário mínimo, se levado em consideração o núcleo familiar (pai, mãe e autora) e a renda percebida pelo genitor da demandante (um salário-mínimo). Ora, a própria manutenção da residência da genitora da autora em imóvel do seu "ex-companheiro" associada à contradição e à ausência de verossimilhança que emergiram das declarações da genitora da autora e da testestemunha a respeito da alegada separação dos genitores da demandante são insuficientes a desconstituir a conclusão administrativa sobre o núcleo familiar da autora e, por consequência, sobre a ausência de hipossuficiência do grupo familiar.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Intimem-se.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. INSTRUÇÃO MISERABILIDADE E INCAPACIDADE BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. O benefício de amparo social ao portador de deficiência física foi rejeitado, pois não ficou comprovada a condição de miserabilidade da parte autora. A sentença atacada considerou a visita realizada pelo INSS à residência da autora que concluiu que o grupo familiar é composto pelo pai, mãe e a requerente. Segundo o INSS, o pai da recorrente trabalha em Aracaju e vai a Estância todos os finais de semana. A autora possui 03 (três) anos de idade, portadora de retardo mental moderado e hidrocefalia e, segundo a perícia médica judicial, “necessita de supervisão permanente”. Mesmo adotando-se o estudo realizado pelo INSS, verifica-se que a renda familiar seria composta por 1 (um) salário mínimo, dividido por três pessoas, a autora e seus pais. Segundo a perícia social: “A sra. Maria Nazaré informou que tem dificuldade para custear o tratamento da autora por falta de recursos financeiros.”. Ainda, a renda familiar seria composta pela ajuda do pai da criança, no valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelo bolsa família, no valor de R$ 140,00, por ajuda de familiares e eventuais serviços de diarista realizados pela genitora da autora. Recurso provido para que seja concedido o benefício de amparo social ao portador de deficiência física. VOTO I. Relatório Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que acolheu o benefício assistencial ao menor portador de deficiência. II. Fundamentação Trata-se de recurso contra a sentença que acolheu o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência física negado pelo INSS. Segundo o laudo pericial a autora é portadora de hidrocefalia e retardo mental moderado: d)- há incapacidade total e definitiva para qualquer tipo de trabalho ? Justificar; Resposta: sim, dada o amplo comprometimento apresentado pelo periciando. e)- em caso de incapacidade parcial e definitiva, qual o grau de limitação que ela causa à parte autora ? Explicar de modo detalhado; Resposta: prejudicado. f)- a parte autora é suscetível de recuperação para exercer outras atividades laborativas ? Em caso positivo, especificar quais as atividades. Resposta: Não. g)- se a incapacidade for permanente, a parte autora necessita da assistência contínua de outra pessoa para a realização dos atos comuns da vida, tais como higiene pessoal e alimentar-se ? Justificar; Resposta: sim, necessita de supervisão permanente. Pela leitura do artigo 205, V, da Constituição Federal não existe previsão do que seria pessoa portadora de deficiência, mas tão-somente, para a definição de ausência de meios de subsistência. Coube, então, ao § 2o do art. 20, da Lei 8.742/93, regulamentar tal assunto: pela norma legal é pessoa portadora de deficiência “aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Pelo que dispõe o referido dispositivo legal, não basta ser a pessoa incapacitada para o trabalho, mas também para a vida independente. Portanto, pela lei, a pessoa deve estar incapacitada para exercer atividade laborativa e necessitar da ajuda de terceiros para realizar atividades do cotidiano (tomar banho, fazer higiene pessoal, alimentar-se). O texto constitucional apenas estabelece que poderá receber o benefício assistencial de prestação continuada quem for idoso ou portador de deficiência, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tela provida por sua família. Ou seja, o critério constitucional básico para obtenção do benefício, presente a situação em que o portador de deficiência não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família, é o da necessidade, tal qual sustentado pelo caput do art. 203. Assim, “o requisito da incapacidade para a vida independente deve ter interpretação mais ampla do que a de total incapacidade para as atividades da vida cotidiana sem auxílio de outras pessoas. Em suma, a incapacidade para a vida independente deve ser interpretada não somente nos casos em que o indivíduo não tem condições físicas ou mentais para desempenhar atividades cotidianas com absoluta autonomia, mas também na hipótese de ser incapaz economicamente de garantir sua própria subsistência por outros meios, necessitando, pelo menos economicamente, de auxílio de terceiros, em virtude da deficiência de que é portador. Esse é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização: Súmula 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. É claro que uma criança que nasce com uma grave enfermidade é tão incapaz para vida quanto um recém nascido que seja totalmente saudável. Ambas precisam de proteção e de ajuda de terceiros. Entretanto, e sem perder o foco constitucional, o artigo 205, V, CF prevê a prestação deste benefício assistencial às pessoas deficientes, independentemente destas terem ou não vida independente, como já salientado acima, ao comentar o § 2o, do artigo 20, da Lei no 8.742/93. Logo, exclui-se a possibilidade de recebimento deste benefício assistencial às crianças não-deficientes, mesmo que sejam também incapazes de terem vida independente, ainda que sua família se encaixe no conceito de miserabilidade. Quem terá, em tese, direito ao benefício assistencial, é a criança portadora de deficiência, de família carente. O exame para a concessão do LOAS ao menor, segundo jurisprudência da TNU, deve ser pautado em um exame de prospecção, ou seja, se uma pessoa em idade adulta, com a enfermidade relatada pelo menor, estaria incapacitada para o exercício das atividades habituais. No presente caso, a enfermidade da autora ocasionou várias complicações, como por exemplo, mesmo aos nove anos de idade, não consegue deambular, realizar as atividade de higiene pessoal. Quanto ao requisito da renda, de acordo com a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o benefício de amparo social poderá ser deferido à pessoa cuja renda familiar per capita seja superior ao limite estabelecido pelo §3o do art. 20 da Lei 8.742/93, desde que a situação fática justifique a concessão. Negar o benefício com fundamento apenas nesse requisito é ir de encontro à mens legis, não só do legislador constitucional, como também do infraconstitucional. É o que dispõe o art. 2o da lei 8.742/93, reproduzindo o texto da Carta Magna. Entendo que o fato de o grupo familiar possuir renda per capita familiar superior a um quarto do salário mínimo não é impeditivo ao recebimento do amparo social. O grupo familiar é composto por três pessoas, a autora e seus pais, sendo que a renda familiar é composta por 1 (um) salário mínimo. III. Disposição Pelo exposto, conheço do recurso para LHE DAR PROVIMENTO, para que seja concedido o benefício de amparo social ao portador de deficiência desde a DER. Condeno o recorrido em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, à unanimidade, acompanhou o voto do juiz relator. Participaram da Sessão: Carlos Rebêlo Júnior (relator), Marcos Antonio Garapa de Carvalho (1a relatoria) e Edmilson da Silva Pimenta (3a relatoria). RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFICIO ASSISTENCIAL (ESPÉCIE 87) NB: 549.718.415-0 BENEFICIÁRIO NAYANE SILVA SANTOS FILIAÇÃO AMELICIO DE JESUS SANTOS MARIA NAZARE SILVA CRUZ RG 3.654.572-4 SSP/SE CPF 068.355.285-67 ENDEREÇO RUA B, No 152 CIDADE NOVA ESTÂNCIA/SE RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 19/01/2012

7-SE

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Autor(a) NAYANE SILVA SANTOS Advogado(s) FÁBIO CORRÊA RIBEIRO Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora o benefício assistencial, na condição de incapaz. O INSS contestou a ação. Instrução regular, sem proposta de acordo. O benefício em causa exige do assistido incapacidade para a vida independente e para o trabalho e prova de não possuir meios de manter-se ou ser mantido pela família, composta por: requerente, o cônjuge ou companheiro, pais e/ou madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto e com renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para a lei, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, cuja interação com diversas barreiras pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, durante no mínimo de dois anos. Convém registrar que tios, sobrinhos, cunhada, primos, avós, netos, genros e noras não compõem o núcleo familiar para fins da Lei 8.745/93. Contudo, a prova juntada não fundamenta a pretensão, pois, apesar do requisito incapacidade estar satisfeito (anexo 37), o econômico não foi cumprido. Com efeito, a despeito das ponderáveis razões do MPF, entendo hígida a conclusão da ré sobre a ausência de condição de hipossuficiente do núcleo familiar autoral, pois o laudo sócio-econômico lastreado em elementos superficiais e a fragilidade da prova testemunhal (anexo 20; e anexos 33/34) não foram capazes de superar as constatações da autarquia previdenciária, por meio de visita no local, apontando residência com os genitores (fl. 36 do anexo 22), ostentando renda familiar per capita superior a 1⁄4 do salário mínimo, se levado em consideração o núcleo familiar (pai, mãe e autora) e a renda percebida pelo genitor da demandante (um salário-mínimo). Ora, a própria manutenção da residência da genitora da autora em imóvel do seu "ex-companheiro" associada à contradição e à ausência de verossimilhança que emergiram das declarações da genitora da autora e da testestemunha a respeito da alegada separação dos genitores da demandante são insuficientes a desconstituir a conclusão administrativa sobre o núcleo familiar da autora e, por consequência, sobre a ausência de hipossuficiência do grupo familiar.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Intimem-se

PROVIMENTO

0508250-77.2012.4.05.8500

2012-12-29 00:00:00

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-03-12 17:40:28

Sentença - URP - Rejeitado - Prima facie

Acórdão - URP.indeferido.mantém

EDMILSON DA SILVA PIMENTA

2013-04-05 10:00:00

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

SE000710A

EMENTA: REAJUSTEDE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) -PLANO VERÃO - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - RECONHECIMENTO APENASDO DIREITO A 7/30 SOBRE O ÍNDICE DE 16,19% - RE CONHECIDO E PROVIDO EMPARTE. Aquestão não é somente quanto à prescrição/decadência, mas sim tendo emvista que passados mais de vinte e três anos (de 1988 a 2011) houveincorporação de tal reajuste bem como modificação na estruturaremuneratória. Assim, nada é devido à parte autora. Pedido rejeitado. SENTENÇA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Por tratar-se de matéria de direito, já decidida anteriormente, aplico o art. 285-A. Revendo o posicionamento, altero os fundamentos da rejeição do pedido do autor, pois, acerca da matéria,a TNU já decidiu que a incorporação da URP não se encontra prescrita,no entanto, os valores estariam incorporados às revisões e aos novosplanos de cargos e salários posteriores. Nesse sentido, "Trata-sede incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, emface de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais daSeção Judiciária de Rondônia que estaria em dissonância comjurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais RegionaisFederais. O incidente de uniformização foi inadmitido na origem, tendo aparte autora realizado pedido de submissão à Presidência da TurmaNacional de Uniformização, ocasião em que foi admitido o incidente edeterminada sua suspensão, por ordem do Exmo Ministro Presidente da TNU.Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento dopresente feito. A parte autora postula o recebimento de diferençasremuneratórias concernentes à incorporação do percentual de 7/30 de16,19% (URP de abril/maio de 1988). O acórdão da Turma Recursal de origem manteve asentença de improcedência sob o fundamento de que o reajuste de 7/30 de16,19% já estaria prescrito. É o relatório do necessário. Oentendimento esboçado pelo E. STJ no julgamento da Pet. 7154/RO restousedimentada a não ocorrência da prescrição do fundo de direito doreajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%), por se tratar de prestação de tratosucessivo. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.REAJUSTE DE 3,77%. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO NÃOCARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA85/STJ. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência que discute aprescrição do direito ao reajuste de vencimento de Servidor Público daFUNASA decorrente da Unidade de Referência de Preços - URP de abril/maio de 1988, no índice de 3, 77%, que corresponde a 7/30 de16,19%, variação do IPC do trimestre anterior. 2. Conforme entendimentofirmado sobre a matéria, pretende-se a percepção de diferençaspecuniárias derivadas do reconhecimento de uma situação jurídica, que serenova no tempo, guardando a natureza de obrigação de trato sucessivo.Incidência da Súmula n. 85/STJ. Precedente: Pet 7154/RO, relatorMinistro Napoleão Nunes Maia Filho,publicado no DJ de 05/11/2010. 3.Agravo regimental improvido. (STJ – 3a T – AgRg na Pet 7553 / AP –Ministro Jorge Mussi - DJe 08/04/2011). Pois bem, todavia, a questão nãoé somente quanto à prescrição/decadência, mas sim tendo em vista quepassados mais de vinte e três anos (de 1988 a 2011) houve incorporaçãode tal reajuste bem como modificação na estrutura remuneratória. Assim,nada é devido à parte autora. Ocorre que em agosto e novembro de 1988,foram, respectivamente, repostas as URP de abril e maio, em atenção ao disposto no art. 1o do Decreto-Lei no2.453/88 (art. 1o) e no art. 1o da Lei no 7.686/88. Deste modo, ficaevidente que eventuais diferenças já restaram pagas, por ter osvencimentos do autor sido recompostos integralmente em novembro de 1988,fazendo estancar a lesão que, não se perpetuando, não lhe conferequalquer direito. Na seqüência, as URPs de abril e de maio de 1988 produziram reflexos na remuneração dosservidores públicos, repercutindo financeiramente apenas até outubro de1988. Primeiro porque a URP de abril de 1988 foi incorporada/reposta em agosto de 1988 conforme odisposto no inciso I do art. 1o do Decreto-Lei no 2.453/88, mês em queos salários foram efetivamente reajustados em 36,73%, índice quecorresponde à soma da antecipação salarial da URP do respectivo trimestre (17,68%), conforme determinado pela Portaria no1.662, de 28 de julho de 1988, do Ministro-Chefe da Secretaria deAdministração Pública da Presidência da República – SEDAP, com o índiceintegral da URP de abril de 1988 (16,19%), conforme determinado pela Portaria no 1.861,de 11 de agosto de 1988, do Ministro-Chefe da Secretaria deAdministração Pública, a saber: Decreto–Lei no 2.453/88: “Art. 1o Seráfeita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensõese demais remunerações correspondentes ao mês de agosto de 1988, doreajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8o doDecreto-lei no. 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês de abrilde 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal referido no art. 1o doDecreto-lei no 2.425, de 7 de abril de 1988;” E segundo porque a URP de maio de 1988 foi incorporada/resposta em novembro de 1988, mas comefeitos financeiros apenas daquele momento em diante, isto é, apenas denovembro de 1988 em diante, conforme a combinação do disposto no inciso Ido art. 1o com o disposto no art. 4o da Lei no 7.686/88, a qualconverteu a Medida Provisória no 20/88 em lei, mês em que os saláriosforam reajustados em 41,04%, índice que corresponde à soma daantecipação salarial da URP do respectivo trimestre (21,39%), conforme determinado pela Portaria no298, de 31 de agosto de 1988, do Ministro de Estado da Fazenda, com oíndice integral da URP de maio de 1988 (16,19%), conforme determinado pela Portaria no 2.991,de 14 de novembro de 1988, do Secretário de Recursos Humanos daSecretaria de Administração Pública da Presidência da República – SEDAP,a saber: Lei no 7.686/88: “Art. 1o Será feita a reposição, nossalários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remuneraçõescorrespondentes ao mês de novembro de 1988, no reajuste mensal, a títulode antecipação, instituído pelo art. 8o do Decreto-lei no 2.335, de 12de junho de 1987, que: I – no mês de maio de 1988, deixou de seraplicado ao pessoal de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.425, de 7de abril de 1988;” “Art. 4o. A reposição de que trata esta Lei nãoimportará efeitos financeiros retroativos aos meses de maio a outubro,no que se refere a salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões edemais remunerações” Portanto, as diferenças decorrentes da aplicaçãodas URPs de abril e de maio de 1988 e respectivos reflexos sobre a remuneraçãodos servidores públicos cessaram em outubro de 1988, circunstânciarelevante que não foi analisada e nem decidida nos acórdãos invocadoscomo paradigmas. Assim sendo, forçoso é reconhecer que, se as diferençascessaram em outubro de 1988 e não se refletiram nos saláriossubseqüentes (não influenciando, por isso, nos reajustes futuros), assimnada mais é devido. Como se já não fosse suficiente, necessário lembrarque, quanto aos militares, a MP 2.131, de 28/12/2000 inaugurou um novosistema remuneratório. A nova estrutura remuneratória substituiu aanterior, de modo que, ainda que diferenças existissem, estas não maispoderiam ser pagas ao autor que passou a se beneficiar de um novo e maisvantajoso regime estipendial. Ante o exposto, CONHEÇO DO INCIDENTE ENEGO-LHE PROVIMENTO. Brasília, de fevereiro de 2012. VOTO-VISTA (JUIZFEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA) - 1. “Conformeentendimento firmado sobre a matéria, pretende-se a percepção dediferenças pecuniárias derivadas do reconhecimento de uma situaçãojurídica, que se renova no tempo, guardando a natureza de obrigação detrato sucessivo. Incidência da Súmula n. 85/STJ. Precedente Pet 7154/RO,relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJ de05/11/2010” (AgRg na Pet 7553/AP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/019182-9, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, Data doJulgamento 23/03/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2011) 2. “NaTurma Nacional de Uniformização, afaastada a prescrição ou a decadênciadecretada na instância ordinária, os autos são devolvidos ao juizado ou àTurma Recursal, conforme o caso”. Questão de Ordem n. 7 da TNU. 3.Assim, acompanho o e. Relator quando reconhece a incidência da Súmula 85do STJ na espécie. Não obstante, divirjo do e. Juiz quando, ao invés deaplicar a QO n. 7 e determinar o retorno à TR de origem para adequaçãodo julgado, entende que os reajustes oriundos da URP não são devidos , pois esta matéria não foi posta à uniformização pelorecorrente. Sessão de 25 de abril de 2012. Antonio Fernando Schenkel doAmaral e Silva Juiz Federal Relator." (TNU. PEDILEF 200741009017307. Juiz Federal Vladimir Dos Santos Vitovsky. DJ. 25/04/2012). III. DISPOSIÇÃO Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Rejeitado o pedido. Resolvo, no mérito, pela REJEIÇÃO do pedido da parte ativa (art. 269, I CPC). Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. URP ABRIL E MAIO DE 1988. VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16/19%. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.ABSORÇÃO DO REAJUSTE E MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCURSSÃO NOS VENCIMENTOS POSTERIORES. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. 01. A parte autora pleiteia no presente recurso a reforma do decisum a quo que julgou improcedente a demanda referente à ação de cobrança do valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração pertinente aos meses de abril/maio de 1988. 02. A TNU, com base no julgamento realizado pelo STJ na Pet n.o 7154/RO firmou posicionamento de que não há prescrição do fundo do direito fundo de direito do reajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%), por se tratar de prestação de trato sucessivo. No entanto, aquela mesma Corte de uniformização reconheceu houve incorporação do reajuste com o advento do Decreto-Lei no 2.453/88 (art. 1o) e do art. 1o da Lei no 7.686/88, bem ainda modificação na estrutura remuneratória dos servidores, de onde se conclui inexistir direito ao pagamento de quaisquer diferenças (PEDILEF 200741009017307, Juiz Federal Vladimir dos Santos Vitovsky, DOU 08/06/2012). 03. Recurso conhecido e improvido. VOTO 1. RELATÓRIO: Trata-se de recurso proposto pela parte autora contra sentença que indeferiu seu pedido de percepção ao reajuste do valor de pensão correspondente a 7/30 de 16,19% sobre a sua remuneração, incluídas todas as vantagens, pertinentes aos meses de abril e maio de 1988. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A matéria a ser aqui enfrentada cinge-se à análise quanto ao direito ao pagamento do valor correspondente a 7/30 de 16,19% correspondente a URP-Unidade de Referência de Preço, de abril e maio de 1988, não cumulativamente. A parte autora é pensionista federal do Ministério dos Transportes e pleiteia no presente recurso a reforma do decisum a quo que julgou improcedente sua demanda referente à ação de cobrança do valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração pertinente aos meses de abril/maio de 1988. Quanto ao mérito, a TNU ao enfrentar a questão no PEDILEF N.o 20074100901307 e com base no julgamento realizado pelo STJ na Pet. 7.154/RO firmou o posicionamento nos seguintes termos: VOTO-EMENTA - ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – URP DE 16,19% (3,77%) - NÃO CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ENTENDIMENTO DO E. STJ – PET. 7.154/RO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR MOTIVO DIVERSO – ABSORÇÃO DO REAJUSTE E MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS POSTERIORES – INCIDENTE DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Rondônia que estaria em dissonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. O incidente de uniformização foi inadmitido na origem, tendo a parte autora realizado pedido de submissão à Presidência da Turma Nacional de Uniformização, ocasião em que foi admitido o incidente e determinada sua suspensão, por ordem do Exmo Ministro Presidente da TNU. Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito. A parte autora postula o recebimento de diferenças remuneratórias concernentes à incorporação do percentual de 7/30 de 16,19% (URP de abril/maio de 1988). O acórdão da Turma Recursal de origem manteve a sentença de improcedência sob o fundamento de que o reajuste de 7/30 de 16,19% já estaria prescrito. É o relatório do necessário. O entendimento esboçado pelo E. STJ no julgamento da Pet. 7154/RO restou sedimentada a não ocorrência da prescrição do fundo de direito do reajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%), por se tratar de prestação de trato sucessivo. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,77%. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência que discute a prescrição do direito ao reajuste de vencimento de Servidor Público da FUNASA decorrente da Unidade de Referência de Preços - URP de abril/maio de 1988, no índice de 3, 77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, variação do IPC do trimestre anterior. 2. Conforme entendimento firmado sobre a matéria, pretende-se a percepção de diferenças pecuniárias derivadas do reconhecimento de uma situação jurídica, que se renova no tempo, guardando a natureza de obrigação de trato sucessivo. Incidência da Súmula n. 85/STJ. Precedente: Pet 7154/RO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,publicado no DJ de 05/11/2010. 3. Agravo regimental improvido. (STJ – 3a T – AgRg na Pet 7553 / AP – Ministro Jorge Mussi - DJe 08/04/2011). Pois bem, todavia, a questão não é somente quanto à prescrição/decadência, mas sim tendo em vista que passados mais de vinte e três anos (de 1988 a 2011) houve incorporação de tal reajuste bem como modificação na estrutura remuneratória. Assim, nada é devido à parte autora. Ocorre que em agosto e novembro de 1988, foram, respectivamente, repostas as URP de abril e maio, em atenção ao disposto no art. 1o do Decreto-Lei no 2.453/88 (art. 1o) e no art. 1o da Lei no 7.686/88. Deste modo, fica evidente que eventuais diferenças já restaram pagas, por ter os vencimentos do autor sido recompostos integralmente em novembro de 1988, fazendo estancar a lesão que, não se perpetuando, não lhe confere qualquer direito. Na seqüência, as URPs de abril e de maio de 1988 produziram reflexos na remuneração dos servidores públicos, repercutindo financeiramente apenas até outubro de 1988. Primeiro porque a URP de abril de 1988 foi incorporada/reposta em agosto de 1988 conforme o disposto no inciso I do art. 1o do Decreto-Lei no 2.453/88, mês em que os salários foram efetivamente reajustados em 36,73%, índice que corresponde à soma da antecipação salarial da URP do respectivo trimestre (17,68%), conforme determinado pela Portaria no 1.662, de 28 de julho de 1988, do Ministro-Chefe da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República – SEDAP, com o índice integral da URP de abril de 1988 (16,19%), conforme determinado pela Portaria no 1.861, de 11 de agosto de 1988, do Ministro-Chefe da Secretaria de Administração Pública, a saber: Decreto–Lei no 2.453/88: “Art. 1o Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de agosto de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8o do Decreto-lei no. 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês de abril de 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal referido no art. 1o do Decreto-lei no 2.425, de 7 de abril de 1988;” E segundo porque a URP de maio de 1988 foi incorporada/resposta em novembro de 1988, mas com efeitos financeiros apenas daquele momento em diante, isto é, apenas de novembro de 1988 em diante, conforme a combinação do disposto no inciso I do art. 1o com o disposto no art. 4o da Lei no 7.686/88, a qual converteu a Medida Provisória no 20/88 em lei, mês em que os salários foram reajustados em 41,04%, índice que corresponde à soma da antecipação salarial da URP do respectivo trimestre (21,39%), conforme determinado pela Portaria no 298, de 31 de agosto de 1988, do Ministro de Estado da Fazenda, com o índice integral da URP de maio de 1988 (16,19%), conforme determinado pela Portaria no 2.991, de 14 de novembro de 1988, do Secretário de Recursos Humanos da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República – SEDAP, a saber: Lei no 7.686/88: “Art. 1o Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, no reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8o do Decreto-lei no 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês de maio de 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.425, de 7 de abril de 1988;” “Art. 4o. A reposição de que trata esta Lei não importará efeitos financeiros retroativos aos meses de maio a outubro, no que se refere a salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações” Portanto, as diferenças decorrentes da aplicação das URPs de abril e de maio de 1988 e respectivos reflexos sobre a remuneração dos servidores públicos cessaram em outubro de 1988, circunstância relevante que não foi analisada e nem decidida nos acórdãos invocados como paradigmas. Assim sendo, forçoso é reconhecer que, se as diferenças cessaram em outubro de 1988 e não se refletiram nos salários subseqüentes (não influenciando, por isso, nos reajustes futuros), assim nada mais é devido. Como se já não fosse suficiente, necessário lembrar que, quanto aos militares, a MP 2.131, de 28/12/2000 inaugurou um novo sistema remuneratório. A nova estrutura remuneratória substituiu a anterior, de modo que, ainda que diferenças existissem, estas não mais poderiam ser pagas ao autor que passou a se beneficiar de um novo e mais vantajoso regime estipendial. Ante o exposto, CONHEÇO DO INCIDENTE E NEGO-LHE PROVIMENTO (PEDILEF 200741009017307, Juiz Federal Vladimir dos Santos Vitovsky, DOU 08/06/2012.) 3. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço do recurso, mas para lhe NEGAR PROVIMENTO. Sem custas e sem honorários, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da Justiça gratuita. EDMILSON DA SILVA PIMENTA, Juiz Federal Relator ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, do voto e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Impedido o juiz federal Carlos Rebêlo Júnior. Participaram da sessão os juízes Carlos Rebêlo Júnior, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Edmilson da Silva Pimenta.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

REAJUSTEDE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) -PLANO VERÃO - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - RECONHECIMENTO APENASDO DIREITO A 7/30 SOBRE O ÍNDICE DE 16,19% - RE CONHECIDO E PROVIDO EMPARTE. Aquestão não é somente quanto à prescrição/decadência, mas sim tendo emvista que passados mais de vinte e três anos (de 1988 a 2011) houveincorporação de tal reajuste bem como modificação na estruturaremuneratória. Assim, nada é devido à parte autora. Pedido rejeitado. SENTENÇA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Por tratar-se de matéria de direito, já decidida anteriormente, aplico o art. 285-A. Revendo o posicionamento, altero os fundamentos da rejeição do pedido do autor, pois, acerca da matéria,a TNU já decidiu que a incorporação da URP não se encontra prescrita,no entanto, os valores estariam incorporados às revisões e aos novosplanos de cargos e salários posteriores. Nesse sentido, "Trata-sede incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, emface de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais daSeção Judiciária de Rondônia que estaria em dissonância comjurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais RegionaisFederais. O incidente de uniformização foi inadmitido na origem, tendo aparte autora realizado pedido de submissão à Presidência da TurmaNacional de Uniformização, ocasião em que foi admitido o incidente edeterminada sua suspensão, por ordem do Exmo Ministro Presidente da TNU.Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento dopresente feito. A parte autora postula o recebimento de diferençasremuneratórias concernentes à incorporação do percentual de 7/30 de16,19% (URP de abril/maio de 1988). O acórdão da Turma Recursal de origem manteve asentença de improcedência sob o fundamento de que o reajuste de 7/30 de16,19% já estaria prescrito. É o relatório do necessário. Oentendimento esboçado pelo E. STJ no julgamento da Pet. 7154/RO restousedimentada a não ocorrência da prescrição do fundo de direito doreajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%), por se tratar de prestação de tratosucessivo. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.REAJUSTE DE 3,77%. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO NÃOCARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA85/STJ. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência que discute aprescrição do direito ao reajuste de vencimento de Servidor Público daFUNASA decorrente da Unidade de Referência de Preços - URP de abril/maio de 1988, no índice de 3, 77%, que corresponde a 7/30 de16,19%, variação do IPC do trimestre anterior. 2. Conforme entendimentofirmado sobre a matéria, pretende-se a percepção de diferençaspecuniárias derivadas do reconhecimento de uma situação jurídica, que serenova no tempo, guardando a natureza de obrigação de trato sucessivo.Incidência da Súmula n. 85/STJ. Precedente: Pet 7154/RO, relatorMinistro Napoleão Nunes Maia Filho,publicado no DJ de 05/11/2010. 3.Agravo regimental improvido. (STJ – 3a T – AgRg na Pet 7553 / AP –Ministro Jorge Mussi - DJe 08/04/2011). Pois bem, todavia, a questão nãoé somente quanto à prescrição/decadência, mas sim tendo em vista quepassados mais de vinte e três anos (de 1988 a 2011) houve incorporaçãode tal reajuste bem como modificação na estrutura remuneratória. Assim,nada é devido à parte autora. Ocorre que em agosto e novembro de 1988,foram, respectivamente, repostas as URP de abril e maio, em atenção ao disposto no art. 1o do Decreto-Lei no2.453/88 (art. 1o) e no art. 1o da Lei no 7.686/88. Deste modo, ficaevidente que eventuais diferenças já restaram pagas, por ter osvencimentos do autor sido recompostos integralmente em novembro de 1988,fazendo estancar a lesão que, não se perpetuando, não lhe conferequalquer direito. Na seqüência, as URPs de abril e de maio de 1988 produziram reflexos na remuneração dosservidores públicos, repercutindo financeiramente apenas até outubro de1988. Primeiro porque a URP de abril de 1988 foi incorporada/reposta em agosto de 1988 conforme odisposto no inciso I do art. 1o do Decreto-Lei no 2.453/88, mês em queos salários foram efetivamente reajustados em 36,73%, índice quecorresponde à soma da antecipação salarial da URP do respectivo trimestre (17,68%), conforme determinado pela Portaria no1.662, de 28 de julho de 1988, do Ministro-Chefe da Secretaria deAdministração Pública da Presidência da República – SEDAP, com o índiceintegral da URP de abril de 1988 (16,19%), conforme determinado pela Portaria no 1.861,de 11 de agosto de 1988, do Ministro-Chefe da Secretaria deAdministração Pública, a saber: Decreto–Lei no 2.453/88: “Art. 1o Seráfeita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensõese demais remunerações correspondentes ao mês de agosto de 1988, doreajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8o doDecreto-lei no. 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês de abrilde 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal referido no art. 1o doDecreto-lei no 2.425, de 7 de abril de 1988;” E segundo porque a URP de maio de 1988 foi incorporada/resposta em novembro de 1988, mas comefeitos financeiros apenas daquele momento em diante, isto é, apenas denovembro de 1988 em diante, conforme a combinação do disposto no inciso Ido art. 1o com o disposto no art. 4o da Lei no 7.686/88, a qualconverteu a Medida Provisória no 20/88 em lei, mês em que os saláriosforam reajustados em 41,04%, índice que corresponde à soma daantecipação salarial da URP do respectivo trimestre (21,39%), conforme determinado pela Portaria no298, de 31 de agosto de 1988, do Ministro de Estado da Fazenda, com oíndice integral da URP de maio de 1988 (16,19%), conforme determinado pela Portaria no 2.991,de 14 de novembro de 1988, do Secretário de Recursos Humanos daSecretaria de Administração Pública da Presidência da República – SEDAP,a saber: Lei no 7.686/88: “Art. 1o Será feita a reposição, nossalários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remuneraçõescorrespondentes ao mês de novembro de 1988, no reajuste mensal, a títulode antecipação, instituído pelo art. 8o do Decreto-lei no 2.335, de 12de junho de 1987, que: I – no mês de maio de 1988, deixou de seraplicado ao pessoal de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.425, de 7de abril de 1988;” “Art. 4o. A reposição de que trata esta Lei nãoimportará efeitos financeiros retroativos aos meses de maio a outubro,no que se refere a salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões edemais remunerações” Portanto, as diferenças decorrentes da aplicaçãodas URPs de abril e de maio de 1988 e respectivos reflexos sobre a remuneraçãodos servidores públicos cessaram em outubro de 1988, circunstânciarelevante que não foi analisada e nem decidida nos acórdãos invocadoscomo paradigmas. Assim sendo, forçoso é reconhecer que, se as diferençascessaram em outubro de 1988 e não se refletiram nos saláriossubseqüentes (não influenciando, por isso, nos reajustes futuros), assimnada mais é devido. Como se já não fosse suficiente, necessário lembrarque, quanto aos militares, a MP 2.131, de 28/12/2000 inaugurou um novosistema remuneratório. A nova estrutura remuneratória substituiu aanterior, de modo que, ainda que diferenças existissem, estas não maispoderiam ser pagas ao autor que passou a se beneficiar de um novo e maisvantajoso regime estipendial. Ante o exposto, CONHEÇO DO INCIDENTE ENEGO-LHE PROVIMENTO. Brasília, de fevereiro de 2012. VOTO-VISTA (JUIZFEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA) - 1. “Conformeentendimento firmado sobre a matéria, pretende-se a percepção dediferenças pecuniárias derivadas do reconhecimento de uma situaçãojurídica, que se renova no tempo, guardando a natureza de obrigação detrato sucessivo. Incidência da Súmula n. 85/STJ. Precedente Pet 7154/RO,relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJ de05/11/2010” (AgRg na Pet 7553/AP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/019182-9, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, Data doJulgamento 23/03/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2011) 2. “NaTurma Nacional de Uniformização, afaastada a prescrição ou a decadênciadecretada na instância ordinária, os autos são devolvidos ao juizado ou àTurma Recursal, conforme o caso”. Questão de Ordem n. 7 da TNU. 3.Assim, acompanho o e. Relator quando reconhece a incidência da Súmula 85do STJ na espécie. Não obstante, divirjo do e. Juiz quando, ao invés deaplicar a QO n. 7 e determinar o retorno à TR de origem para adequaçãodo julgado, entende que os reajustes oriundos da URP não são devidos , pois esta matéria não foi posta à uniformização pelorecorrente. Sessão de 25 de abril de 2012. Antonio Fernando Schenkel doAmaral e Silva Juiz Federal Relator." (TNU. PEDILEF 200741009017307. Juiz Federal Vladimir Dos Santos Vitovsky. DJ. 25/04/2012). III. DISPOSIÇÃO Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Rejeitado o pedido. Resolvo, no mérito, pela REJEIÇÃO do pedido da parte ativa (art. 269, I CPC). Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0504113-49.2012.4.05.8501

2012-11-26 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-25 18:26:01

Sentença - Improcedência. Loas. Deficiente. Ausência de miserabilidade

Acórdão - LOAS.renda.indeferido.mantém

EDMILSON DA SILVA PIMENTA

2013-04-05 10:00:00

FABIO CORDEIRO DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

SE002242

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabaiana/SE 6a Vara Federal – Juizado Especial Federal Adjunto SENTENÇA TIPO A 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda visando a concessão de benefício de prestação continuada para pessoa idosa (NB 5410437922), requerido em 24/05/2010 (Anexo 18) e indeferido administrativamente. 2.1. Da prescrição. Não há falar em prescrição, uma vez que não transcorreu um quinquenio entre o indeferimento e o ajuizamento da demanda. 2.2. Do mérito. O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei no 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (...)” Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, em igualdade de condições; (2) renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Teço algumas considerações acerca do requisito legal da miserabilidade. Um aspecto de crucial relevo atina com a noção de miserabilidade, definida pela legislação em termos objetivos: renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Particularmente, não considero acertada a formula utilizada pelo diploma legal, porquanto amesquinha a garantia construída pela Carta Magna. Haveria maior legitimidade, creio, se incorporado à norma ordinária um conceito aberto, valorativo, que deixasse ao órgão jurisdicional, em cada caso, sopesar criteriosamente as circunstâncias fáticas presentes para concluir pela configuração ou não do quadro de necessidade efetiva a ser remediada com o benefício assistencial em questão. Segundo esse prisma, o critério da renda familiar per capita deveria ser interpretado como um parâmetro de mera orientação, sem força peremptória, guiando o magistrado na pesquisa de outros indicativos de miserabilidade. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.232-1/DF, considerou constitucional o critério objetivo veiculado no § 3o, art. 20, da Lei no 8.742/93. Entretanto, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, apesar da constitucionalidade do critério eleito pela legislação, não pode ser afastada a possibilidade de deferimento do benefício assistencial desde que o pretendente comprove a situação de miserabilidade por outros meios. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LIMITE DE 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO NO § 3°, ART. 20, DA LEI N° 8.742/93. 1.A Turma Recursal de Tocantins negou ao autor o direito ao beneficio assistencial sob o fundamento de sua renda ultrapassar o limite de 1⁄4 (um quarto) de salário mínimo, previsto artigo 20 da Lei 8.742/1993. 2. A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3o da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituado no artigo 203, V, da Constituição Federal. 3. Incidente conhecido e parcialmente provido, para anular o acórdão e sentença proferidos. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Processo: 200543009039683 - Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização; Data da decisão: 13/08/2007; Fonte DJU 24/03/2008 - Relator(a) JUÍZA FEDERAL MARIA DIVINA VITÓRIA) [destacado] PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. CRITÉRIO DE MISERABILIDADE. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3o. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O Supremo Tribunal Federal ao declarar a constitucionalidade do artigo 20, § 3o, da Lei 8.742/93, que prevê a renda mensal per capita de até 1⁄4 do salário mínimo para fins de aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar, apenas analisou a ausência de inconstitucionalidade diante da definição de limites gerais para fins de pagamento de benefício a ser assumido pelo INSS. 2 – A decisão do Supremo Tribunal Federal não afasta a possibilidade de flexibilização de critérios de miserabilidade para fins de atendimento aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à saúde e à assistência social aos portadores de deficiência e aos idosos que não possam prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família. 3 – Aplicação da Questão de Ordem n. 20 desta TNU. 4 - Acórdão anulado, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal do Tocantins para que nova decisão seja proferida. 4 - Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Processo: 200543009021417 Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização - Data da decisão: 17/12/2007 Fonte DJU 22/01/2008 Relator(a) JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA) [destacado] No mesmo sentido entende o Superior Tribunal de Justiça, como a seguir se observa, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3o, DA LEI No 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei no 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores – comprovadamente portadores de distúrbios mentais – preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade. 4.A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025181 - Processo: 200800142128 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Data da decisão: 11/09/2008; DJ de 29/09/2008) [destacado] Com efeito, o entendimento acima exposto, no que concerne à averiguação da miserabilidade, evita distorções aptas a ensejar situações desprovidas de razoabilidade, vez que não pode o simples critério aritmético trazido no art. 20 da Lei no 8.742/93 excluir, de modo automático, a possibilidade de concessão do amparo assistencial. 2.3. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto. Resta incontroverso nos autos que a parte autora teve laudo médico favorável ao seu pleito de concessão de benefício assistencial (anexo 32), conforme respostas abaixo transcritas: “1. O (a) periciando (a) é portador (a) de alguma doença ou de alguma sequela? Quais? R: Sim. A autora apresenta epilepsia com crises recorrentes e refrataria ao uso de Gardenal , Sonebon e Fenitoína. 2. Essa doença ou sequela o (a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Em caso negativo, especificar o porquê: R: Sim. 3. Qual a data do início da incapacidade? R: Podemos afirmar, de forma aproximada e baseando-se no quadro clínico e laudo de EEG evidenciando atividade irritativa em região temporal e occiptal, que no dia 18.07.2012 a presente situação já prevalecia. 4. A incapacidade é temporária ou definitiva? R: A incapacidade é temporária. 5. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o (a) autor (a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? R: Caso haja a estabilização clínica a paciente pode tornar-se apto a desenvolver qualquer atividade em um prazo mínimo de 1 ano. 6. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividades laborativas (parcial)? R: Incapacidade total.” Satisfeito o primeiro requisito, passa-se a aferir a miserabilidade do autor. Nome Idade (anos) R.G. CPF Grau deParentesco Grau deEscolaridade SituaçãoProfissional Renda Mensal Francisco Bispodos Santos* 52 710.855 394263005-20 Esposo Ens. MédioIncompleto Costureiro R$ 320,00 Ingrid XistoSantos 13 - - Filha 7o ano/ Ens.Fundamental - - Pâmela Xisto dosSantos 12 - - Filha 6o ano/ Ens.Fundamental - - Analisando a prova carreada aos autos, a perícia social (anexo 28) constatou que o autor convive sob companhia de mais três pessoas, conforme exposto na planilha Da renda bruta mensal são abstraídas o custeamento das principais despesas do grupo familiar, sendo estas: alimentação no valor de R$ 420,00, luz no valor de R$ 57,00, água no valor de R$ 37,00, gás no valor de R$ 40,00 e medicação no valor de (R$ 100,00). Quanto ao custeamento da medicação, foi diagnosticado que o grupo familiar possui condições satisfatórias para custeá-lo. Aperícia social ficou parcialmente prejudicada, pois encontrou omissões na informação de dados para a elaboração da perícia.Basta ver que a renda declarada é incompatível com as despesas ordinárias. Tal comportamento não pode pasar desapercebido por este Juízo.Entendo que, quando a parte age desta maneira, tem-se que suportar o ônus de seus atos (não comprovação da situação da miserabilidade). Assim, entendo comprovada a ausência de miserabilidade, tratando-se, portanto, apenas de cidadãos de classe baixa os quais detêm, dentro de suas limitações, todas as condicionalidades básicas necessárias à sobrevivência humana e social. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido com resolução de mérito (art. 269, I do CPC). Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Interposto recurso pela parte vencida, verifique a secretaria a tempestividade e, em sendo positivo , fica este recebido somente no efeito devolutivo. Em seguida, intimar o recorrido para, querendo, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta,encaminhem os autos virtuais à Turma Recursal.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITO RENDA NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. SENTENÇA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS FUNDAMENTOS JÁ COLACIONADOS. QUESTÕES DECIDIDAS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 1o DA LEI No 10.259/2001. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DE OUTROS FUNDAMENTOS, ORA DECLINADOS, NESTE VOTO. IMPROVIMENTO DO(S) RECURSO(S). 01. A Lei no 9.099/95 é aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, naquilo em que couber, por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. 02. O art. 46 da Lei no 9.099/95 dispõe que “o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão” (grifos nossos). 03. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. 04. Ademais, além dos fundamentos colacionados no decisório recorrido, há de se firmar que o estado de miserabilidade do núcleo familiar pode ser aferido por outros meios de prova, além do requisito objetivo da renda per capita. De igual modo, mutatis mutandis, outros meios de prova podem ilidir tal status, como no caso dos autos. Outrossim, a perícia social do juízo concluiu, a partir da visita in loco, que, a se considerar o estado da moradia e as despesas declaradas, houve evidente omissão de renda. 05. Improvimento do(s) recurso(s). VOTO 1. RELATÓRIO: Trata-se de recurso em que a parte autora, ora recorrente, se insurge contra decisão que indeferiu seu pleito, negando-lhe benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência – BPC, sob o fundamento de ausência de prova da hipossuficiência econômica do núcleo familiar. Argumenta a autora, em suas razões recursais, que fora atendido o requisito renda inferior a 1⁄4 do salário-mínimo e que a incapacidade é incontroversa. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No caso dos autos, a decisão de 1a Instância há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A análise da prova pelo MM. Juízo sentenciante foi adequada e a tese jurídica revela-se pertinente, de forma que os fundamentos colacionados no decisório fustigado são mantidos por este voto, como se aqui estivessem transcritos. A hipótese é de aplicação do art. 46, da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Acrescente-se apenas que, in casu, a hipossuficiência econômica do núcleo familiar, requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, não foi cumprida. Com efeito, não há nos autos elementos comprobatórios do preenchimento do requisito renda per capita, destacando-se, inclusive, que a perícia social concluiu, após a visita domiciliar, que o núcleo familiar não se encontra em situação de miserabilidade, destacando que, a se considerar o estado da moradia e as despesas declaradas, houve evidente omissão de renda. Merece destaque trecho do laudo social (anexo 36): “(...) A usuária e requerente da ação judicial, convive em um imóvel próprio em Lagarto há doze anos, sendo que há seis convive na mesma casa. A unidade habitacional é de alvenaria com revestimento e piso de cerâmica sob condições altamente satisfatórias ao desenvolvimento humano, contendo seis cômodos: dois quartos, duas salas, uma cozinha, e dois banheiros. Sob análise pericial foi diagnosticado claramente omissão de fatos ao decorrer da efetivação da perícia Social, principalmente no contexto de renda declarada, visto o grupo familiar não ser caracterizado conforme declarado como condições de miserabilidade, mas como cidadãos de classe média baixa, que possui dentro de suas limitações, todas as condicionalidades básicas, para o desenvolvimento social e cognitivo. (...)” (grifei) Ademais, tem-se que, na esteira de entendimento sufragada por esta Turma Recursal, o estado de miserabilidade do núcleo familiar pode ser aferido por outros meios de prova, além do requisito objetivo da renda per capita. De igual modo, mutatis mutandis, outros meios de prova podem ilidir tal status, como no caso dos autos, uma vez que o laudo social (anexo 36) não atestou o estado de miserabilidade da parte autora. Forte nesses caracteres deve ser mantida a sentença de origem. 3. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço do recurso, mas para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001, acrescida dos fundamentos aqui deduzidos. Sem custas e sem honorários, haja vista ser a parte demandante beneficiária da Justiça Gratuita. É como voto. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001, nos termos do relatório, do voto e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram da sessão os juízes Carlos Rebêlo Júnior, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Edmilson da Silva Pimenta.

6-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabaiana/SE 6a Vara Federal – Juizado Especial Federal Adjunto SENTENÇA TIPO A 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda visando a concessão de benefício de prestação continuada para pessoa idosa (NB 5410437922), requerido em 24/05/2010 (Anexo 18) e indeferido administrativamente. 2.1. Da prescrição. Não há falar em prescrição, uma vez que não transcorreu um quinquenio entre o indeferimento e o ajuizamento da demanda. 2.2. Do mérito. O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei no 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (...)” Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, em igualdade de condições; (2) renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Teço algumas considerações acerca do requisito legal da miserabilidade. Um aspecto de crucial relevo atina com a noção de miserabilidade, definida pela legislação em termos objetivos: renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Particularmente, não considero acertada a formula utilizada pelo diploma legal, porquanto amesquinha a garantia construída pela Carta Magna. Haveria maior legitimidade, creio, se incorporado à norma ordinária um conceito aberto, valorativo, que deixasse ao órgão jurisdicional, em cada caso, sopesar criteriosamente as circunstâncias fáticas presentes para concluir pela configuração ou não do quadro de necessidade efetiva a ser remediada com o benefício assistencial em questão. Segundo esse prisma, o critério da renda familiar per capita deveria ser interpretado como um parâmetro de mera orientação, sem força peremptória, guiando o magistrado na pesquisa de outros indicativos de miserabilidade. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.232-1/DF, considerou constitucional o critério objetivo veiculado no § 3o, art. 20, da Lei no 8.742/93. Entretanto, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, apesar da constitucionalidade do critério eleito pela legislação, não pode ser afastada a possibilidade de deferimento do benefício assistencial desde que o pretendente comprove a situação de miserabilidade por outros meios. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LIMITE DE 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO NO § 3°, ART. 20, DA LEI N° 8.742/93. 1.A Turma Recursal de Tocantins negou ao autor o direito ao beneficio assistencial sob o fundamento de sua renda ultrapassar o limite de 1⁄4 (um quarto) de salário mínimo, previsto artigo 20 da Lei 8.742/1993. 2. A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3o da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituado no artigo 203, V, da Constituição Federal. 3. Incidente conhecido e parcialmente provido, para anular o acórdão e sentença proferidos. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Processo: 200543009039683 - Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização; Data da decisão: 13/08/2007; Fonte DJU 24/03/2008 - Relator(a) JUÍZA FEDERAL MARIA DIVINA VITÓRIA) [destacado] PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. CRITÉRIO DE MISERABILIDADE. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3o. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O Supremo Tribunal Federal ao declarar a constitucionalidade do artigo 20, § 3o, da Lei 8.742/93, que prevê a renda mensal per capita de até 1⁄4 do salário mínimo para fins de aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar, apenas analisou a ausência de inconstitucionalidade diante da definição de limites gerais para fins de pagamento de benefício a ser assumido pelo INSS. 2 – A decisão do Supremo Tribunal Federal não afasta a possibilidade de flexibilização de critérios de miserabilidade para fins de atendimento aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à saúde e à assistência social aos portadores de deficiência e aos idosos que não possam prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família. 3 – Aplicação da Questão de Ordem n. 20 desta TNU. 4 - Acórdão anulado, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal do Tocantins para que nova decisão seja proferida. 4 - Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Processo: 200543009021417 Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização - Data da decisão: 17/12/2007 Fonte DJU 22/01/2008 Relator(a) JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA) [destacado] No mesmo sentido entende o Superior Tribunal de Justiça, como a seguir se observa, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3o, DA LEI No 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei no 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores – comprovadamente portadores de distúrbios mentais – preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade. 4.A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025181 - Processo: 200800142128 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Data da decisão: 11/09/2008; DJ de 29/09/2008) [destacado] Com efeito, o entendimento acima exposto, no que concerne à averiguação da miserabilidade, evita distorções aptas a ensejar situações desprovidas de razoabilidade, vez que não pode o simples critério aritmético trazido no art. 20 da Lei no 8.742/93 excluir, de modo automático, a possibilidade de concessão do amparo assistencial. 2.3. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto. Resta incontroverso nos autos que a parte autora teve laudo médico favorável ao seu pleito de concessão de benefício assistencial (anexo 32), conforme respostas abaixo transcritas: “1. O (a) periciando (a) é portador (a) de alguma doença ou de alguma sequela? Quais? R: Sim. A autora apresenta epilepsia com crises recorrentes e refrataria ao uso de Gardenal , Sonebon e Fenitoína. 2. Essa doença ou sequela o (a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Em caso negativo, especificar o porquê: R: Sim. 3. Qual a data do início da incapacidade? R: Podemos afirmar, de forma aproximada e baseando-se no quadro clínico e laudo de EEG evidenciando atividade irritativa em região temporal e occiptal, que no dia 18.07.2012 a presente situação já prevalecia. 4. A incapacidade é temporária ou definitiva? R: A incapacidade é temporária. 5. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o (a) autor (a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? R: Caso haja a estabilização clínica a paciente pode tornar-se apto a desenvolver qualquer atividade em um prazo mínimo de 1 ano. 6. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividades laborativas (parcial)? R: Incapacidade total.” Satisfeito o primeiro requisito, passa-se a aferir a miserabilidade do autor. Nome Idade (anos) R.G. CPF Grau deParentesco Grau deEscolaridade SituaçãoProfissional Renda Mensal Francisco Bispodos Santos* 52 710.855 394263005-20 Esposo Ens. MédioIncompleto Costureiro R$ 320,00 Ingrid XistoSantos 13 - - Filha 7o ano/ Ens.Fundamental - - Pâmela Xisto dosSantos 12 - - Filha 6o ano/ Ens.Fundamental - - Analisando a prova carreada aos autos, a perícia social (anexo 28) constatou que o autor convive sob companhia de mais três pessoas, conforme exposto na planilha Da renda bruta mensal são abstraídas o custeamento das principais despesas do grupo familiar, sendo estas: alimentação no valor de R$ 420,00, luz no valor de R$ 57,00, água no valor de R$ 37,00, gás no valor de R$ 40,00 e medicação no valor de (R$ 100,00). Quanto ao custeamento da medicação, foi diagnosticado que o grupo familiar possui condições satisfatórias para custeá-lo. Aperícia social ficou parcialmente prejudicada, pois encontrou omissões na informação de dados para a elaboração da perícia.Basta ver que a renda declarada é incompatível com as despesas ordinárias. Tal comportamento não pode pasar desapercebido por este Juízo.Entendo que, quando a parte age desta maneira, tem-se que suportar o ônus de seus atos (não comprovação da situação da miserabilidade). Assim, entendo comprovada a ausência de miserabilidade, tratando-se, portanto, apenas de cidadãos de classe baixa os quais detêm, dentro de suas limitações, todas as condicionalidades básicas necessárias à sobrevivência humana e social. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido com resolução de mérito (art. 269, I do CPC). Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Interposto recurso pela parte vencida, verifique a secretaria a tempestividade e, em sendo positivo , fica este recebido somente no efeito devolutivo. Em seguida, intimar o recorrido para, querendo, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta,encaminhem os autos virtuais à Turma Recursal

NÃO PROVIMENTO

0506469-20.2012.4.05.8500

2012-10-05 00:00:00

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-18 09:08:48

Sentença - Auxílio-alimentação.equiparação dentro do PJ da União.procedência

Acórdão - Auxílio.alimentação.judiciário.deferido.mantém

EDMILSON DA SILVA PIMENTA

2013-04-05 10:00:00

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

NENHUM

SENTENÇA TIPO “B” Trata-se de ação em que agente público do Poder Judiciário da União pretende a cobrança de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, em razão da discrepância verificada entre os valores pagos a mesmo título aos servidores de outros órgãos do Poder Judiciário federal (Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM etc.) e aqueles pagos à parte demandante. De ofício, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas à parte autora, vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 1o do Decreto n.o 20.910/32 e da súmula n.o 85 do STJ. Em relação à preliminar de incompetência deste juízo para apreciar a causa, fundamentada na tese de que se trata de demanda em que se discutem direitos individuais homogêneos, ela há de ser rejeitada, pois os direitos originalmente individuais só se qualificam como “individuais homogêneos” quando assim defendidos por substitutos processuais das respectivas pessoas ou por seus representantes, nos termos dos arts. 81; 82 e 90 da Lei n.o 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e Lei n.o 7.347/85. Além disso, a técnica das ações coletivas de proteção de direitos individuais homogêneos visa ao reforço da sua proteção, além de ser mera faculdade dos legitimados a manejar aquele tipo de demanda, e não poderia ser evocada por qualquer réu como objeção processual ao processamento das ações individuais, pois mesmo que os legitimados para as respectivas ações coletivas as ajuízem, aos titulares efetivos dos direitos lesados – os substituídos – nunca é vedado o manejo de suas demandas particulares, pois do contrário haveria violação ao art. 5o, inciso XXXV, da CF/88. Não fosse somente isso, em caso idêntico ao aqui em análise, o próprio STJ assim já decidiu: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. 3o, § 1o, I, da Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas individualmente pelo próprios titulares (CC 83.676/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 10.09.07). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Especial Federal”. (STJ, Primeira Seção, CC n.o 80398/MG (2007/0037165-0), rel. Min. Castro Meira, julgamento em 11/09/2007, DJ 08.10.2007, p. 199, unânime e sem grifos no original) Sobre o mérito em si, a parte autora tem razão. Não há dúvida acerca do fato de ser do próprio Poder Judiciário a atribuição para estabelecer o valor do auxílio-alimentação devido aos seus membros e aos servidores dos seus quadros, pois o art. 99, § 1o, da Constituição Federal de 1988 – C F/88 conjugado com o art. 22 da Lei n.o 8.460/92 isso estabelecem. A questão controvertida é se os órgãos do Poder Judiciário da União poderiam estabelecer valores diferentes para uma verba de mesma natureza (indenizatória), paga a todos os seus membros e servidores, atribuindo um montante menor aos membros de Poder e aos servidores dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus e um maior para os demais. É óbvio que não podiam. Primeiro porque se o Poder Judiciário é uno em todo território nacional, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da ADI n.o 3.854 MC/DF, pelas mãos do Min. Cezar Peluso [“(...) 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. (...), sem grifos no original] , não se pode tolerar distinção arbitrária entre parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus integrantes, ainda que respeitada a autonomia federativa dos Estados. Conquanto seja mais do que natural haver diferenças remuneratórias e indenizatórias entre os servidores do Judiciário da União e os dos Estados, pois estes últimos são pessoas políticas diversas da primeira e conservam ao menos esta parte de sua autonomia em relação ao seu quadro de funcionários, apesar de não a terem em relação aos membros de Poder, os Juízes, uma mesma pessoa política não pode estabelecer diferenciação remuneratória ou indenizatória dentro do mesmo quadro de servidores, muito menos no âmbito do Poder Judiciário da União pode haver este tipo de discriminação, pois ele é duplamente uno, por integrar o Poder Judiciário Nacional e por ser órgão da mesma pessoa jurídica. A uma, porque apesar da redação do art. 39, § 1o da CF/88 ter sido alterada pela Emenda Constitucional - EC no 19/1998, ela não extinguiu a isonomia que deve existir dentro no âmbito do mesmo Poder e em relação a cargos iguais, pois isso seria negar uma das maiores conquistas de todos os trabalhadores pós-revolução industrial: a todo trabalho igual deve corresponder remuneração equivalente, conquista esta incorporada à CF/88 nas entrelinhas do seu art. 7o, especialmente nos incisos V, XXX a XXXIV e art. 39, § 3o. A duas, porque ainda que assim não fosse, a isonomia legal de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 41, § 4o, da Lei no 8.112/90 [“Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”]. Assim, dentro do próprio Poder Judiciário da União, só pode haver discriminação de parcelas remuneratórias que ou sejam classificadas como vantagens individuais ou sejam decorrentes da natureza ou do local de trabalho como, por exemplo: a VPNI prevista no art. 62-A da Lei n.o 8.112/90 (vantagem individual nominalmente identificada); adicional de insalubridade ou periculosidade devido a quem executa trabalho que sujeita sua saúde a riscos; adicional de atividades penosas; adicional de função comissionada etc. A três, porque todo o quadro de servidores do Poder Judiciário da União é regido pela Lei n.o 8.112/90 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos da União, suas autarquias e fundações) e a Lei n.o 11.416/2006. Ou seja, se todas as carreiras dos funcionários de todos os órgãos Judiciários federais integram um único grupo ocupacional, regidas pelas mesmas leis, não se pode tolerar discriminação remuneratória entre elas que não seja aquela estabelecida nas próprias leis de regência em razão da organização em si das respectivas carreiras (cargos, classes e referências). Ora, se isso é assim em relação à remuneração em si (vencimentos mais vantagens), muito mais razão há para assim ser em relação a uma verba de natureza indenizatória, que tem por finalidade ressarcir o servidor dos gastos ordinários com sua alimentação em razão do desempenho do serviço por ele executado, pois como todo ser humano tem em média as mesmas necessidades calóricas diárias, independentemente do cargo que ocupa, não há razão legal, muito menos biológica, para que uns recebam um valor inferior ao que outros recebem. Mudando o que deve ser mudado para que a metáfora se adapte ao caso, contrariamente ao registrado por George Orwell em sua obra Revolução dos Bichos, no sétimo mandamento dos porcos revolucionários, já revisto depois da assunção daqueles ao poder, não há animais mais iguais do que outros, pois todos os bichos são iguais entre si em suas necessidades mais básicas, principalmente na alimentar, especialmente se tais bichos integram o mesmo gênero (Homo) e a mesma espécie (H. sapiens). Nem se fale que as diferenças de valores pagos a título de auxílio-alimentação a uns e outros servidores se deveu às discrepâncias entre o “custo de vida” de cada uma das localidades em que os agentes laboram ou laboravam, pois em primeiro lugar, não existe autorização legal para que haja tal tipo de discriminação; segundo, não se tem notícia de verba indenizatória paga pela União que não seja uniforme em todo território nacional; terceiro, uma alegação como esta seria falaciosa em si mesma, pois numa mesma cidade – Brasília, por exemplo - há servidores que recebem um valor (aqueles lotados nos Tribunais Superiores) e outros ocupantes dos mesmos cargos que recebem um menor (lotados na Seção Judiciária do Distrito Federal e na sede do Tribunal Regional Federal da 1a Região), sem mencionar que é por todos sabido, pelo menos por quem milita no Poder Judiciário, que nos Tribunais com sede no Planalto Central funcionam restaurantes terceirizados que possuem preços subsidiados, ou seja, cujo “custo” é menor do que o seria normalmente no mercado (cf. http://www.stf.jus.br/portal/contaPublicaContrato/verContrato.asp?contrato=01212007&orgao=STF). Também não se justifica a fixação discrepante de valores do auxílio-alimentação em razão da diversidade de órgãos administrativos com atribuição para tanto, pois pelo menos desde a promulgação da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o Poder Judiciário já conta com um órgão administrativo central, com competência para dispor sobre tal matéria de modo uniforme, tanto que resolveu por fazê-lo, porém apenas em 2011, quando foi editada a Portaria Conjunta no 5, de 05/12/2011, tornando finalmente uno o valor mensal do auxílio-alimentação pago a todos os membros de Poder e todos os servidores do Poder Judiciário da União. Nesta mesma quadra, o fato de aqui se reconhecer a ilegalidade da conduta da União de fixar valores diversos para o pagamento da mesma verba indenizatória devida aos servidores do Judiciário federal, de acordo com o órgão a que cada um estava vinculado até 19/12/2011, já que a partir de 20/12/2011 passou a vigorar o valor uniforme fixado pela Portaria Conjunta antes mencionada, em nada ofende ao enunciado da súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal – STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Isso porque não se está a determinar aqui “aumento de vencimentos”, mas a correção de ilegalidade praticada pela ré no estabelecimento do valor de uma verba indenizatória, que inclusive não integra o vencimento de qualquer agente público, tampouco repercute em seus proventos de aposentadoria. Também aqui não há afronta às disposições do art. 37, inciso XIII, da CF/88 (“Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”), pois não se está a determinar a vinculação de nenhuma espécie remuneratória a uma outra, mas apenas o pagamento uniforme da mesma espécie indenizatória aos integrantes da mesma carreira do serviço público federal, regidos pelo mesmo estatuto jurídico. Apenas reforçando tudo o que já foi dito, tem-se que a própria ré reconheceu a ilegalidade de sua conduta, embora tardiamente e sem efeitos retroativos na via administrativa, ao editar a Portaria Conjunta no 05, de 05.12.2011. Por último, já há precedente da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF’S REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar superada. 2. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. Precedente desta Turma Recursal, processo no 0502905-30.2012.4.05.8501. 3. Recurso improvido”. (TR-JEF/SJSE, processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501, rel. Juiz Federal Edmilson Pimenta, sessão de 19/10/2012, unânime, sem grifos no original) Amparado em tais razões: a) rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Federal; b) proclamo a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação; b) acolho o pedido formulado na inicial e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora os valores das diferenças do auxílio-alimentação que lhe são devidos, acrescidos de correção monetária, incidente desde à época em que devidas cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal,no montante liquidado no anexo n.o 11, parte integrante desta sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, pois a ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se.

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF’S REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar superada. 2. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. Precedente desta Turma Recursal, processo no 0502905-30.2012.4.05.8501. 3. Recurso improvido. VOTO I. Relatório: Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora e determinou o pagamento das maiores diferenças apuradas nos últimos cinco anos, com juros e correção monetária dos valores recebidos no na Justiça Federal de 1o Grau da Seção Judiciária de Sergipe Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe Tribunal Regional Federal da 5a região – Seção Judiciária de Sergipe em relação aos valores recebidos pelos servidores dos Tribunais Superiores a título de auxílio-alimentação. II. Fundamentação: Assim decidiu este Colegiado em sessão realizada no dia 05/10/2012 (proc. no 0502905-30.2012.4.05.8501), de cuja composição fez parte este Relator e com cujo entendimento manifestado pelo juiz Gilton Batista Brito, o qual se pede venia para tanscrever excerto pertinente, concorda em sua inteireza: Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal para análise e julgamento da matéria em comento, é de se rejeitar tal pretensão. Isso porque a correta exegese que se deve atribuir ao art. 3o, § 1o, I, da Lei n. 10.259/2001 é aquela que se faz de forma sistêmica e harmoniosa com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Federais, em especial, a celeridade, pois a exceção cogitada pela lei restringe-se apenas aos casos de direitos individuais homogêneos tutelados coletivamente, cuja natureza procedimental coletiva não se coaduna com os ditos princípios. Nesse contexto, a simples postulação subjetiva individual, como no caso em foco, mesmo em se tratando de direitos individuais homogêneos - em função de sua origem comum -, não constitui óbice para o ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais Federais. Perfilhando idêntico posicionamento, confira-se entendimento sedimentado no âmbito do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. 3o, § 1o, I, da Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas individualmente pelo próprios titulares (CC 83.676/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 10.09.07). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Especial Federal. (CC 200700371650, CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:08/10/2007 PG:00199.). À guiza de ilustração, esse também é o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JFE’s que em caso semelhante assim se manifestou: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RECOMPOSIÇÃO RESIDUAL DE ESTIPÊNDIOS EM FACE DA APLICAÇÃO DAS LEIS NoS 8.622/93 E 8.627/93. INTELIGÊNCIA DO ART. 3o, § 1o, INC. I, DA LEI N. 10.259/2001 E ART. 38, § ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAS FEDERAIS REJEITADA. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1 - A correta exegese do art. 3o, § 1o, inc. I, da Lei n. 10.259/2001 deve ser feita de forma sistêmica e harmoniosa com os princípios orientadores dos juizados especiais - particularmente a celeridade -, eis que a exceção cogitada pela lei restringe-se apenas aos casos de direitos individuais homogêneos tutelados coletivamente, cuja natureza procedimental coletiva não se coaduna com os ditos princípios. A mera postulação subjetiva individual, como no caso em foco, mesmo em se tratando de direitos individuais homogêneos - em função de sua origem comum -, não constitui óbice, pois, para o ajuizamento da ação perante os juizados especiais. 2 - A sentença monocrática, ao condenar a União no pagamento das diferenças resultantes entre o índice com que fora contemplado o autor em virtude da adequação de soldos, postos e graduações levada a efeito pela Lei n. 8.627, de 19/02/93, e o percentual de 28,86%, compensando-se os percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido pelos artigos 1o e 3o da Lei n. 8.627/93 e outros porventura outorgados por leis posteriores, incorreu, ante à sua manifesta iliquidez, em afronta ao estatuído no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicável na órbita dos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1o da Lei n. 10.259/2001. 3 - A novel sistemática implementada pela Lei n. 10.259/2001 (artigos 16 e 17) teve como escopo abolir, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a clássica liquidação de sentença concebida na legislação adjetiva comum, e propiciar ao jurisdicionado vencedor o cumprimento célere, eficaz e satisfatório da sentença exeqüenda. 4 - A postergação da apuração do quantum debeatur para fase posterior, em liquidação de sentença, revela-se totalmente incompatível com os princípios vetores dos Juizados Especiais Federais. 5 - Apelação a que se dá provimento para anular a sentença a quo. (PEDILEF 200338007031910, RENATO MARTINS PRATES, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJMG 15/04/2003.) (grifo inexistente no original) Portanto, compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Quanto à aplicação do princípio da isonomia a fim de que se reconheça como devido os valores retroativos referentes ao auxílio-alimentação, em razão de a Portaria Conjunta no 5 do Conselho Nacional de Justiça ter fixado, nacionalmente, igual valor referente à verba indenizatória, penso que a sentença não merece reparos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. (...) A tais fundamentos acresça-se apenas que diferente é a situação, que tem se apresentado com certa freqüência no âmbito dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, de servidores do Poder Executivo que pleiteiam a equiparação de seus auxílios-alimentação com a de servidores do Tribunal de Contas da União, órgão integrante do Poder Legislativo. Nestes casos, nada obstante a coerência do raciocínio segundo o qual as necessidades alimentares dos servidores da Administração Pública Federal não se distinguiriam a ponto de justificar a disparidade entre os valores pagos aos paradigmas e aos percebidos pelos demandantes naquela hipótese, o discrímen encontra amparo nas normas de direito financeiro, que deferem a vários órgãos da administração indireta autonomia orçamentária, assim como no princípio da separação dos poderes, circunstância que não se verifica no caso aqui posto sob análise. Por todo o exposto, deve ser mantida a sentença de piso. III. Disposição: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. EDMILSON DA SILVA PIMENTA Juiz Federal Relator ACÓRDÃO: A Turma Recursal dos JEF ́s da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, de forma unânime, acompanhou o voto do Relator e NEGOU PROVIMENTO ao recurso.Impedido o Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho. Participaram da sessão os juízes Carlos Rebêlo Júnior, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Edmilson da Silva Pimenta.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação em que agente público do Poder Judiciário da União pretende a cobrança de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, em razão da discrepância verificada entre os valores pagos a mesmo título aos servidores de outros órgãos do Poder Judiciário federal (Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM etc.) e aqueles pagos à parte demandante. De ofício, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas à parte autora, vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 1o do Decreto n.o 20.910/32 e da súmula n.o 85 do STJ. Em relação à preliminar de incompetência deste juízo para apreciar a causa, fundamentada na tese de que se trata de demanda em que se discutem direitos individuais homogêneos, ela há de ser rejeitada, pois os direitos originalmente individuais só se qualificam como “individuais homogêneos” quando assim defendidos por substitutos processuais das respectivas pessoas ou por seus representantes, nos termos dos arts. 81; 82 e 90 da Lei n.o 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e Lei n.o 7.347/85. Além disso, a técnica das ações coletivas de proteção de direitos individuais homogêneos visa ao reforço da sua proteção, além de ser mera faculdade dos legitimados a manejar aquele tipo de demanda, e não poderia ser evocada por qualquer réu como objeção processual ao processamento das ações individuais, pois mesmo que os legitimados para as respectivas ações coletivas as ajuízem, aos titulares efetivos dos direitos lesados – os substituídos – nunca é vedado o manejo de suas demandas particulares, pois do contrário haveria violação ao art. 5o, inciso XXXV, da CF/88. Não fosse somente isso, em caso idêntico ao aqui em análise, o próprio STJ assim já decidiu: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. 3o, § 1o, I, da Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas individualmente pelo próprios titulares (CC 83.676/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 10.09.07). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Especial Federal”. (STJ, Primeira Seção, CC n.o 80398/MG (2007/0037165-0), rel. Min. Castro Meira, julgamento em 11/09/2007, DJ 08.10.2007, p. 199, unânime e sem grifos no original) Sobre o mérito em si, a parte autora tem razão. Não há dúvida acerca do fato de ser do próprio Poder Judiciário a atribuição para estabelecer o valor do auxílio-alimentação devido aos seus membros e aos servidores dos seus quadros, pois o art. 99, § 1o, da Constituição Federal de 1988 – C F/88 conjugado com o art. 22 da Lei n.o 8.460/92 isso estabelecem. A questão controvertida é se os órgãos do Poder Judiciário da União poderiam estabelecer valores diferentes para uma verba de mesma natureza (indenizatória), paga a todos os seus membros e servidores, atribuindo um montante menor aos membros de Poder e aos servidores dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus e um maior para os demais. É óbvio que não podiam. Primeiro porque se o Poder Judiciário é uno em todo território nacional, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da ADI n.o 3.854 MC/DF, pelas mãos do Min. Cezar Peluso [“(...) 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. (...), sem grifos no original] , não se pode tolerar distinção arbitrária entre parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus integrantes, ainda que respeitada a autonomia federativa dos Estados. Conquanto seja mais do que natural haver diferenças remuneratórias e indenizatórias entre os servidores do Judiciário da União e os dos Estados, pois estes últimos são pessoas políticas diversas da primeira e conservam ao menos esta parte de sua autonomia em relação ao seu quadro de funcionários, apesar de não a terem em relação aos membros de Poder, os Juízes, uma mesma pessoa política não pode estabelecer diferenciação remuneratória ou indenizatória dentro do mesmo quadro de servidores, muito menos no âmbito do Poder Judiciário da União pode haver este tipo de discriminação, pois ele é duplamente uno, por integrar o Poder Judiciário Nacional e por ser órgão da mesma pessoa jurídica. A uma, porque apesar da redação do art. 39, § 1o da CF/88 ter sido alterada pela Emenda Constitucional - EC no 19/1998, ela não extinguiu a isonomia que deve existir dentro no âmbito do mesmo Poder e em relação a cargos iguais, pois isso seria negar uma das maiores conquistas de todos os trabalhadores pós-revolução industrial: a todo trabalho igual deve corresponder remuneração equivalente, conquista esta incorporada à CF/88 nas entrelinhas do seu art. 7o, especialmente nos incisos V, XXX a XXXIV e art. 39, § 3o. A duas, porque ainda que assim não fosse, a isonomia legal de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 41, § 4o, da Lei no 8.112/90 [“Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”]. Assim, dentro do próprio Poder Judiciário da União, só pode haver discriminação de parcelas remuneratórias que ou sejam classificadas como vantagens individuais ou sejam decorrentes da natureza ou do local de trabalho como, por exemplo: a VPNI prevista no art. 62-A da Lei n.o 8.112/90 (vantagem individual nominalmente identificada); adicional de insalubridade ou periculosidade devido a quem executa trabalho que sujeita sua saúde a riscos; adicional de atividades penosas; adicional de função comissionada etc. A três, porque todo o quadro de servidores do Poder Judiciário da União é regido pela Lei n.o 8.112/90 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos da União, suas autarquias e fundações) e a Lei n.o 11.416/2006. Ou seja, se todas as carreiras dos funcionários de todos os órgãos Judiciários federais integram um único grupo ocupacional, regidas pelas mesmas leis, não se pode tolerar discriminação remuneratória entre elas que não seja aquela estabelecida nas próprias leis de regência em razão da organização em si das respectivas carreiras (cargos, classes e referências). Ora, se isso é assim em relação à remuneração em si (vencimentos mais vantagens), muito mais razão há para assim ser em relação a uma verba de natureza indenizatória, que tem por finalidade ressarcir o servidor dos gastos ordinários com sua alimentação em razão do desempenho do serviço por ele executado, pois como todo ser humano tem em média as mesmas necessidades calóricas diárias, independentemente do cargo que ocupa, não há razão legal, muito menos biológica, para que uns recebam um valor inferior ao que outros recebem. Mudando o que deve ser mudado para que a metáfora se adapte ao caso, contrariamente ao registrado por George Orwell em sua obra Revolução dos Bichos, no sétimo mandamento dos porcos revolucionários, já revisto depois da assunção daqueles ao poder, não há animais mais iguais do que outros, pois todos os bichos são iguais entre si em suas necessidades mais básicas, principalmente na alimentar, especialmente se tais bichos integram o mesmo gênero (Homo) e a mesma espécie (H. sapiens). Nem se fale que as diferenças de valores pagos a título de auxílio-alimentação a uns e outros servidores se deveu às discrepâncias entre o “custo de vida” de cada uma das localidades em que os agentes laboram ou laboravam, pois em primeiro lugar, não existe autorização legal para que haja tal tipo de discriminação; segundo, não se tem notícia de verba indenizatória paga pela União que não seja uniforme em todo território nacional; terceiro, uma alegação como esta seria falaciosa em si mesma, pois numa mesma cidade – Brasília, por exemplo - há servidores que recebem um valor (aqueles lotados nos Tribunais Superiores) e outros ocupantes dos mesmos cargos que recebem um menor (lotados na Seção Judiciária do Distrito Federal e na sede do Tribunal Regional Federal da 1a Região), sem mencionar que é por todos sabido, pelo menos por quem milita no Poder Judiciário, que nos Tribunais com sede no Planalto Central funcionam restaurantes terceirizados que possuem preços subsidiados, ou seja, cujo “custo” é menor do que o seria normalmente no mercado (cf. URL). Também não se justifica a fixação discrepante de valores do auxílio-alimentação em razão da diversidade de órgãos administrativos com atribuição para tanto, pois pelo menos desde a promulgação da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o Poder Judiciário já conta com um órgão administrativo central, com competência para dispor sobre tal matéria de modo uniforme, tanto que resolveu por fazê-lo, porém apenas em 2011, quando foi editada a Portaria Conjunta no 5, de 05/12/2011, tornando finalmente uno o valor mensal do auxílio-alimentação pago a todos os membros de Poder e todos os servidores do Poder Judiciário da União. Nesta mesma quadra, o fato de aqui se reconhecer a ilegalidade da conduta da União de fixar valores diversos para o pagamento da mesma verba indenizatória devida aos servidores do Judiciário federal, de acordo com o órgão a que cada um estava vinculado até 19/12/2011, já que a partir de 20/12/2011 passou a vigorar o valor uniforme fixado pela Portaria Conjunta antes mencionada, em nada ofende ao enunciado da súmula n.o 339 do Supremo Tribunal Federal – STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Isso porque não se está a determinar aqui “aumento de vencimentos”, mas a correção de ilegalidade praticada pela ré no estabelecimento do valor de uma verba indenizatória, que inclusive não integra o vencimento de qualquer agente público, tampouco repercute em seus proventos de aposentadoria. Também aqui não há afronta às disposições do art. 37, inciso XIII, da CF/88 (“Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”), pois não se está a determinar a vinculação de nenhuma espécie remuneratória a uma outra, mas apenas o pagamento uniforme da mesma espécie indenizatória aos integrantes da mesma carreira do serviço público federal, regidos pelo mesmo estatuto jurídico. Apenas reforçando tudo o que já foi dito, tem-se que a própria ré reconheceu a ilegalidade de sua conduta, embora tardiamente e sem efeitos retroativos na via administrativa, ao editar a Portaria Conjunta no 05, de 05.12.2011. Por último, já há precedente da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF’S REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Juizado processar e julgar a ação ajuizada individualmente ainda que tenha por objeto tema que possa ser tratado em ação coletiva. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar superada. 2. No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida pelos seus fundamentos, eis que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento deste relator. Precedente desta Turma Recursal, processo no 0502905-30.2012.4.05.8501. 3. Recurso improvido”. (TR-JEF/SJSE, processo n.o 0503011-89.2012.4.05.8501, rel. Juiz Federal Edmilson Pimenta, sessão de 19/10/2012, unânime, sem grifos no original) Amparado em tais razões: a) rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Federal; b) proclamo a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação; b) acolho o pedido formulado na inicial e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora os valores das diferenças do auxílio-alimentação que lhe são devidos, acrescidos de correção monetária, incidente desde à época em que devidas cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal,no montante liquidado no anexo n.o 11, parte integrante desta sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas, pois a ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se

NÃO PROVIMENTO

0502900-11.2012.4.05.8500

2012-05-11 00:00:00

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -DNOCS (00.043.711/0001-43)

DNOCS

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-07 09:42:45

Sentença - GDPGPE/GEAAPGPE

Acórdão - mantém

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

SE003815

SENTENÇA – TIPO “B” Relatório dispensado. A matéria controvertida é apenas de direito e prescinde da produção de provas em audiência, motivo pelo qual está autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. Sobre a prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça ("nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."). Assim, só estão prescritas as parcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. O tema da extensão aos funcionários inativos/pensionistas do pagamento de gratificações instituídas pelo Poder Executivo para servidores ativos já foi amplamente debatido nos Tribunais, tanto que resultou na edição da súmula vinculante n.o 20 do Supremo Tribunal Federal - STF ("A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da Lei no 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1o da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos."). Em síntese, toda gratificação paga a servidores da ativa deverá ser estendida aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS da União, que tiverem direito adquirido à paridade de vencimentos, sempre que elas tiverem caráter de remuneração geral e não individual. Não importa se a norma de regência estabeleceu critérios de aferição individual de desempenho em tese, se tais critérios não tiverem sido efetivamente aplicados pela Administração Pública, pois, do contrário, estar-se-ia a incentivar o embuste administrativo e a violar a isonomia. Somente se e quando a Administração Pública comprovar a regulamentação dos critérios de avaliação, efetuá-la em concreto e pagar individualmente valores relativos a tais gratificações, provando que elas têm realmente caráter pessoal, é que os inativos e pensionistas deverão receber apenas aquilo previsto em lei para tal espécie remuneratória. Registre-sefinalmente que, a despeito de a Emenda Constitucional n.o 41/2003ter acabado com a paridade de vencimentos entre os servidores ativos, inativos, e pensionistas, restou ressalvado o direito adquirido daqueles que já recebiam aposentadorias e pensões ao tempo da sua edição. No curso do tempo, tais gratificações já tiveram inúmeras denominações. Vejamos o rol daquelas já submetidas ao Poder Judiciário. I. GDATA A GDATA foi instituída inicialmente pela Lei n.o 10.404/2002 como uma espécie de vantagem pro labore e variável com base no desempenho institucional e individual, sendo devida "aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenhacomofundamentoodesempenhoprofissional,individualouinstitucionaloua produção". Embora estendida aos inativos, foram previstos valores diferentes entre estes e os servidores ativos. Tal gratificação dependia de regulamentação a cargo do Poder Executivo, nos termos do art. 3o da mesma lei. Depois, aquela gratificação foi alterada pela Lei n.o 10.971/04, que alterou os percentuais de seu pagamento, embora tenha mantido seus contornos gerais. II. GDPGTAS (SUCESSORA DA GDATA) A Medida Provisória - MP n.o 304/2006, convertida na Lei n.o 11.357/2006, extinguiu a GDATA e, em substituição a esta, criou a GDPGTAS, instituída em função do desempenho dos servidores. Tal MP passou a vigorar em 29/06/2006. Devido ànecessidadederegulamentaçãodoscritériosgerais(art.3o,§7odaLei 11.357/06) e específicos (art. 3o, § 4o da Lei 11.357/06) das avaliações de desempenho, fixou-se um percentual invariável, conforme o art. 7o, § 7o, da Lei 11.357/06, de 80% (oitenta por cento) deseuvalormáximo,observadaaclasseeopadrãodoservidoratéquesobrevenhaa regulamentação. Importante salientar que, no curso da demanda, a GDPGTAS foi extinta pelo art. 3o, da Lei n.o 11.784/2008, devendo-se fixar, pois, como termo final do pagamento da gratificação aqui pretendida o dia 31/12/2008. III. GDPGE (SUCESSORA DA GDATA E GDPGTAS) A GDPGPE foi criada pela Medida Provisória - MP n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, que inseriu o art. 7o-A e seguintes na Lei n.o 11.357/2006, com vigência a partir de 01/01/2009. Foi criada em substituição à GDPGTAS, extinta pela mesma MP 431/2008 a partir de então, limitado o seu pagamento até 31/12/2008; esta última substituta da GDATA (lei 10.404/2002) que vigorou até 29/06/2006. Ocorre que a nova legislação apenas mudou o nome da gratificação de desempenho de atividade, pois o pagamento da GDPGPE continuou sendo feito de forma genérica, conforme disposições dos §§7o e 9o da aludida Lei, que prevêem, respectivamente que: até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Leie que "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor..". Quanto aos inativos, continuaram recebendo a GDPGPE em percentual fixo de 50% (art. 7o-A, §4o DA Lei 11.784/2008). Assim, tratando-se, também a GDPGPE de gratificação de natureza genérica, é devida a equiparação entre os servidores ativos e inativos. Destaco que apesar da ré ter alegado em sua defesa ter sido editado decreto regulamentando os critérios das avaliações de desempenho individuais e institucionais e destas terem sido efetivamente realizadas com operação de efeitos financeiros retroativos a fevereiro/2009, verifico, pela análise dos documentos do anexo no 13, que o pagamento de forma individualizada ao pessoal da ativa, única hipótese que poderia a afastar o caráter genérico da GDPGPE, só ocorreu em julho/2012, motivo pelo qual o termo final do pagamento da gratificação pelo valor máximo aos inativos/pensionistas deve ser o mês imediatamente anterior a dito pagamento, ou seja, junho/2012. Com base nisso, entendo devido o pagamento da GDPGPE à parte autora (aposentado e/ou pensionista da ré) no mesmo percentual pago ao pessoal da ativa (art. 7o-A, §§7o e 9o da lei 11.784/2008), ou seja 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme anexo V-A da referida Lei, deduzidos os valores eventualmente já adimplidos pela ré, até o mês anterior à efetivação do pagamento desta gratificação de forma individualizada ao pessoal da ativa, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos. Com base nisso, entendo devido o pagamento da GDPGPE à parte autora (aposentado e/ou pensionista da ré) no mesmo percentual pago ao pessoal da ativa (art. 7o-A, §§7o e 9o da lei 11.784/2008), ou seja 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme Anexo V-A da referida Lei, deduzidos os valores eventualmente já adimplidos pela ré, até que a parte ré comprove em processo administrativo regular que passou a fazer o pagamento desta gratificação de forma individualizada ao pessoal da ativa, oportunizando à parte autora o direito de defesa, antes da cessação do pagamento. IV. GEAAPGPE. A lei no 11.357/2006 introduziu novos dispositivos à lei no 11.357/2006, trazendo, entre outras inovações, a instituição da Grtatificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE. Nos termos do art. 7o-B da nova lei: Art. 7o-B. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE de nível auxiliar, devida aos ocupantes dos cargos de provomento efetivo de nível auxiliar pertecentes ao Plano Geral De cargos do Poder Excetuvivo. Parágrafo único. Os valores da GEAAPGPE são estabelecidos no Anexo V-B desta lei, com implementação progressiva a partir das datas nele especificadas. Da análise do dispositivo legal acima transcrito, resta claro que a gratificação em comento e pleiteada pela parte autora em sua petição inicial não depende de avaliação institucional ou individual, sendo devida a todos os servidores de nível auxiliar do PGPE, de acordo com seu padrão, nos moldes do previsto no Anexo V-B da lei. Da análise, das fichas financeiras apresentadas no anexo no 3, vejo que o autor recebeu devidamente, e de acordo com seu padrão, a GEAAPGPE.Assim, entendo pela improcedência do pedido formulado na exordial no que pertine ao pagamento desta gratificação em valor idêntico ao pago aos servidores em atividade. Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; b) declaro que a parte autora tinha o direito a receber os valores referentes à GDPGPE de modo igual ao calculado para os servidores ativos, da seguinte forma: b.1) a partir de 01/01/2009, no percentual de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme anexo V-A da Lei 11.784/2008, deduzidos os valores já adimplidos pela ré, limitando os eu pagamento de forma isonômica até o mês anterior à efetivação do pagamento desta gratificação de forma individualizada ao pessoal da ativa, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos, qual seja, até junho/2012; e c) julgo improcedente o pedido de pagamento da GEAAPGPE em valor idêntico ao pago aos servidores em atividade d) acolho parcialmente o pedido da parte autora e julgo procedente em parte a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das diferenças devidas, liquidadas nos termos do anexo n.o 16, com a ressalva de que devem ser excluídas as parcelas posteriores a junho/2012 e descontados eventuais valores já pagos à parte autora na via administrativa; diferenças estas que deverão ser acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada uma das parcelas; e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, pois a parte ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se o processo.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso cível interposto contra a sentença que acolheu o pedido de equiparação entre os ativos e os inativos dos valores recebidos a título de GDPGPE. Até que a GDPGPE seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida aos inativos e pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo servidor da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, tendo em vista o caráter genérico da gratificação, nesse período. - Ou seja, até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da GDPGPE, "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional". Recurso improvido. I. Relatório Cuida-se de recurso cível interposto contra a sentença que acolheu o pedido de equiparação entre os ativos e os inativos dos valores recebidos a título de GDPGPE. II. Fundamentação A ação foi proposta objetivando o recebimento da “Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE”, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo. A GDPGPE foi instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, pelo art. 7o-A da Lei no 11.357/2006, acrescentado pela Lei no 11.784/2008, in verbis: Art. 7o-A.Fica instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do art. 7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. § 1oA GDPGPE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009. § 2oA pontuação referente à GDPGPE será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. § 3oOs valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. § 4oPara fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (...) § 5oOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente. (...) § 7o Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei. (...) § 9oAté que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor: (...) § 10. A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga aos servidores de que trata o § 9o deste artigo com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 11. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da GDPGPE. Conjugando-se as regras contidas no dispositivo acima transcrito, verifica-se que foi deferido aos servidores inativos e pensionistas o recebimento da gratificação em um valor fixo, e possibilitado aos ativos receber mais, até o limite máximo. Ocorre que, tendo a gratificação por escopo fomentar a produtividade, que é incompatível com a situação de inatividade, não haveria na restrição imposta aos inativos qualquer inconstitucionalidade. Em tese, é perfeitamente possível a lei conferir vantagem pecuniária apenas a servidores ativos, na linha de entendimento já manifestado pelo Eg. STF, guardião maior da Constituição, no julgamento de hipótese de essência similar, ainda na vigência da antiga redação da Lei Maior: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO - Lei Complementar no 645, de 1989, do Estado de São Paulo. I - Gratificação pelo exercício do magistério: não se estende aos que já se encontravam inativados, dado que o benefício se sujeita a requisitos que não podem ser atendidos pelo servidor aposentado. (RE no 205.038-5 SP, Relator Ministro Carlos Veloso, julg. 13/12/96). No caso da GDPGPE, assim como da GDATA e da GDPGTAS, nem todos os servidores que se encontram em atividade fazem jus à gratificação, e aqueles que o fazem ainda dependem, para a determinação do valor devido, da aferição de condições de desempenho individual e institucional, por meio de avaliação. Cuida-se, portanto, de vantagem pessoal, não extensível a todos os servidores indistintamente. Entretanto, no caso da GDATA, conforme observado pelo STF no julgamento do RE no 476.279/DF, nos períodos de fevereiro a maio de 2002 e de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o art. 1o da Lei no 10.971/2004, todos os servidores ativos foram contemplados com o pagamento dessa gratificação no mesmo patamar, independentemente de avaliação de desempenho (art. 6o da Lei no 10.404/02 e art. 1o da Lei no 10.971/04). Por tal razão, entendeu a Suprema Corte que, durante tais períodos, a GDATA se transformou em gratificação geral, em sua totalidade, pelo que deveria ser estendida a inativos (ou pensionistas), que, nos termos do art. 7o da EC no 41/2003, têm direito adquirido à percepção das mesmas vantagens e benefícios concedidos aos servidores ematividade. E o mesmo raciocínio deve ser utilizado em relação à GDPGPE. Assim, a partir de 1o de janeiro de 2009, os autores fazem jus ao recebimento da GDPGPE, no valor equivalente a 80 pontos, nos moldes como vem sendo paga, de maneira geral, aos servidores em atividade, até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional (art. 7o-A, § 9o da Lei no 11.357/06). Acrescente-se que a União não indicou se foi editado o ato a que se refere o art. 7o-A, § 5o da Lei no 11.357/06, estabelecendo “Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho”. As únicas provas trazidas pela ré de que foram realizadas as avaliações de desempenho, referem-se às portarias emitidas pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. Ocorre que, a lei fala em “regulamentação e implantação” das avaliações. Como se afirmou anteriormente, nada impede que a lei confira vantagem pecuniária apenas a servidores ativos, mas o certo é que, no caso da GDPGTAS e da GDPGPE, há situação similar à da GDATA, que, bem ou mal, foi interpretada pelo STF à luz da regra de paridade. Tudo leva a crer que mais uma vez se está diante de gratificação concedida com caráter geral, o que garante aos inativos contemplados pela Emenda Constitucional no 41/03 a paridade com o pessoal da ativa. Portanto, o pedido é procedente, para se garantir aos autores a percepção da GDPGPE no valor correspondente a 80 pontos, até que ela seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO - GDATA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - GDPGTAS - GDPGPE - CARÁTER GERAL ATÉ SUA EXTINÇÃO. 1 - Na linha do entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, é cabível a extensão da GDATA aos servidores públicos inativos, nos períodos em que foram transformadas em gratificações de caráter geral, tendo sido pagas a todos os servidores ativos, no mesmo patamar. 2 - A GDPGTAS, na mesma linha de raciocínio da gratificação que a antecedeu, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, pois foi fixada em percentual único aos servidores em atividade, até a implantação da avaliação individual. 3 - Quanto à GDPGPE, enquanto não for regulamentada, possui caráter geral, e também deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, no mesmo patamar pago aos ativos, a partir de janeiro de 2009 até a edição de sua regulamentação, compensando-se as diferenças pagas a mesmo título. 4 - Deve ser observada a compensação de valores pagos a mesmo título administrativamente. 5 - Honorários reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 6 - Recurso e remessa necessária parcialmente provida. Sentença reformada, em parte. (TRF2. APELRE 200951010202676. Rel. Frederico Gueiros. DJ 23/09/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO - GDATA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - GDPGTAS - GDPGPE - CARÁTER GERAL ATÉ SUA EXTINÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Na linha do entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, é cabível a extensão da GDATA aos servidores públicos inativos, nos períodos em que foram transformadas em gratificações de caráter geral, tendo sido pagas a todos os servidores ativos, no mesmo patamar. 2 - A GDPGTAS, na mesma linha de raciocínio da gratificação que a antecedeu, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, pois foi fixada em percentual único aos servidores em atividade, até a implantação da avaliação individual. 3 - Quanto à GDPGPE, enquanto não for regulamentada, possui caráter geral, e também deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, no mesmo patamar pago aos ativos, a partir de janeiro de 2009 até a edição de sua regulamentação, compensando-se as diferenças pagas a mesmo título. 4 - Deve ser observada a compensação de valores pagos a mesmo título administrativamente. 5 - Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente provida. Sentença reformada, em parte. (TRF2. DJ. 01.02.2011. Rel. Maria Lucia Lyard. AC 200951010206750) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. PARIDADE. SERVIDORES ATIVOS NÃO AVALIADOS. - Até que a GDPGPE seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida aos inativos e pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo servidor da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, tendo em vista o caráter genérico da gratificação, nesse período. - Ou seja, até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da GDPGPE, "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional" (art. 7oA, parágrafo 9o, da Lei no 11.784/2008). (AG 200905000562421, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, 19/11/2009). - Apelação provida. (TRF5. AC 200981000050671. Des. Francisco Barros Dias. DJ 13/05/2010). Quanto ao termo ad quem, entendo que deve ser o efetivo pagamento por parte da administração pública aos servidores da ativa, tendo em vista que tal data é quando houve a cessação da lesão impugnada pelo autor. Ou seja, se o requerente pretende que seja paga a gratificação, pois os servidores da ativa estão recebendo a quantia sem qualquer discrimen, tal fato somente ocorrerá, com o efetivo pagamento pela administração aos servidores da ativa. Entender de forma contrária é possibilitar à administração que, embora realize a avaliação não pague os valores com base na administração. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso para LHE NEGAR PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

matéria controvertida é apenas de direito e prescinde da produção de provas em audiência, motivo pelo qual está autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. Sobre a prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça ("nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."). Assim, só estão prescritas as parcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. O tema da extensão aos funcionários inativos/pensionistas do pagamento de gratificações instituídas pelo Poder Executivo para servidores ativos já foi amplamente debatido nos Tribunais, tanto que resultou na edição da súmula vinculante n.o 20 do Supremo Tribunal Federal - STF ("A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da Lei no 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1o da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos."). Em síntese, toda gratificação paga a servidores da ativa deverá ser estendida aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS da União, que tiverem direito adquirido à paridade de vencimentos, sempre que elas tiverem caráter de remuneração geral e não individual. Não importa se a norma de regência estabeleceu critérios de aferição individual de desempenho em tese, se tais critérios não tiverem sido efetivamente aplicados pela Administração Pública, pois, do contrário, estar-se-ia a incentivar o embuste administrativo e a violar a isonomia. Somente se e quando a Administração Pública comprovar a regulamentação dos critérios de avaliação, efetuá-la em concreto e pagar individualmente valores relativos a tais gratificações, provando que elas têm realmente caráter pessoal, é que os inativos e pensionistas deverão receber apenas aquilo previsto em lei para tal espécie remuneratória. Registre-sefinalmente que, a despeito de a Emenda Constitucional n.o 41/2003ter acabado com a paridade de vencimentos entre os servidores ativos, inativos, e pensionistas, restou ressalvado o direito adquirido daqueles que já recebiam aposentadorias e pensões ao tempo da sua edição. No curso do tempo, tais gratificações já tiveram inúmeras denominações. Vejamos o rol daquelas já submetidas ao Poder Judiciário. I. GDATA A GDATA foi instituída inicialmente pela Lei n.o 10.404/2002 como uma espécie de vantagem pro labore e variável com base no desempenho institucional e individual, sendo devida "aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenhacomofundamentoodesempenhoprofissional,individualouinstitucionaloua produção". Embora estendida aos inativos, foram previstos valores diferentes entre estes e os servidores ativos. Tal gratificação dependia de regulamentação a cargo do Poder Executivo, nos termos do art. 3o da mesma lei. Depois, aquela gratificação foi alterada pela Lei n.o 10.971/04, que alterou os percentuais de seu pagamento, embora tenha mantido seus contornos gerais. II. GDPGTAS (SUCESSORA DA GDATA) A Medida Provisória - MP n.o 304/2006, convertida na Lei n.o 11.357/2006, extinguiu a GDATA e, em substituição a esta, criou a GDPGTAS, instituída em função do desempenho dos servidores. Tal MP passou a vigorar em 29/06/2006. Devido ànecessidadederegulamentaçãodoscritériosgerais(art.3o,§7odaLei 11.357/06) e específicos (art. 3o, § 4o da Lei 11.357/06) das avaliações de desempenho, fixou-se um percentual invariável, conforme o art. 7o, § 7o, da Lei 11.357/06, de 80% (oitenta por cento) deseuvalormáximo,observadaaclasseeopadrãodoservidoratéquesobrevenhaa regulamentação. Importante salientar que, no curso da demanda, a GDPGTAS foi extinta pelo art. 3o, da Lei n.o 11.784/2008, devendo-se fixar, pois, como termo final do pagamento da gratificação aqui pretendida o dia 31/12/2008. III. GDPGE (SUCESSORA DA GDATA E GDPGTAS) A GDPGPE foi criada pela Medida Provisória - MP n.o 431/2008, convertida na Lei n.o 11.784/2008, que inseriu o art. 7o-A e seguintes na Lei n.o 11.357/2006, com vigência a partir de 01/01/2009. Foi criada em substituição à GDPGTAS, extinta pela mesma MP 431/2008 a partir de então, limitado o seu pagamento até 31/12/2008; esta última substituta da GDATA (lei 10.404/2002) que vigorou até 29/06/2006. Ocorre que a nova legislação apenas mudou o nome da gratificação de desempenho de atividade, pois o pagamento da GDPGPE continuou sendo feito de forma genérica, conforme disposições dos §§7o e 9o da aludida Lei, que prevêem, respectivamente que: até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Leie que "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor..". Quanto aos inativos, continuaram recebendo a GDPGPE em percentual fixo de 50% (art. 7o-A, §4o DA Lei 11.784/2008). Assim, tratando-se, também a GDPGPE de gratificação de natureza genérica, é devida a equiparação entre os servidores ativos e inativos. Destaco que apesar da ré ter alegado em sua defesa ter sido editado decreto regulamentando os critérios das avaliações de desempenho individuais e institucionais e destas terem sido efetivamente realizadas com operação de efeitos financeiros retroativos a fevereiro/2009, verifico, pela análise dos documentos do anexo no 13, que o pagamento de forma individualizada ao pessoal da ativa, única hipótese que poderia a afastar o caráter genérico da GDPGPE, só ocorreu em julho/2012, motivo pelo qual o termo final do pagamento da gratificação pelo valor máximo aos inativos/pensionistas deve ser o mês imediatamente anterior a dito pagamento, ou seja, junho/2012. Com base nisso, entendo devido o pagamento da GDPGPE à parte autora (aposentado e/ou pensionista da ré) no mesmo percentual pago ao pessoal da ativa (art. 7o-A, §§7o e 9o da lei 11.784/2008), ou seja 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme anexo V-A da referida Lei, deduzidos os valores eventualmente já adimplidos pela ré, até o mês anterior à efetivação do pagamento desta gratificação de forma individualizada ao pessoal da ativa, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos. Com base nisso, entendo devido o pagamento da GDPGPE à parte autora (aposentado e/ou pensionista da ré) no mesmo percentual pago ao pessoal da ativa (art. 7o-A, §§7o e 9o da lei 11.784/2008), ou seja 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme Anexo V-A da referida Lei, deduzidos os valores eventualmente já adimplidos pela ré, até que a parte ré comprove em processo administrativo regular que passou a fazer o pagamento desta gratificação de forma individualizada ao pessoal da ativa, oportunizando à parte autora o direito de defesa, antes da cessação do pagamento. IV. GEAAPGPE. A lei no 11.357/2006 introduziu novos dispositivos à lei no 11.357/2006, trazendo, entre outras inovações, a instituição da Grtatificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE. Nos termos do art. 7o-B da nova lei: Art. 7o-B. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE de nível auxiliar, devida aos ocupantes dos cargos de provomento efetivo de nível auxiliar pertecentes ao Plano Geral De cargos do Poder Excetuvivo. Parágrafo único. Os valores da GEAAPGPE são estabelecidos no Anexo V-B desta lei, com implementação progressiva a partir das datas nele especificadas. Da análise do dispositivo legal acima transcrito, resta claro que a gratificação em comento e pleiteada pela parte autora em sua petição inicial não depende de avaliação institucional ou individual, sendo devida a todos os servidores de nível auxiliar do PGPE, de acordo com seu padrão, nos moldes do previsto no Anexo V-B da lei. Da análise, das fichas financeiras apresentadas no anexo no 3, vejo que o autor recebeu devidamente, e de acordo com seu padrão, a GEAAPGPE.Assim, entendo pela improcedência do pedido formulado na exordial no que pertine ao pagamento desta gratificação em valor idêntico ao pago aos servidores em atividade. Amparado em tais razões: a) proclamo a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; b) declaro que a parte autora tinha o direito a receber os valores referentes à GDPGPE de modo igual ao calculado para os servidores ativos, da seguinte forma: b.1) a partir de 01/01/2009, no percentual de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme anexo V-A da Lei 11.784/2008, deduzidos os valores já adimplidos pela ré, limitando os eu pagamento de forma isonômica até o mês anterior à efetivação do pagamento desta gratificação de forma individualizada ao pessoal da ativa, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos, qual seja, até junho/2012; e c) julgo improcedente o pedido de pagamento da GEAAPGPE em valor idêntico ao pago aos servidores em atividade d) acolho parcialmente o pedido da parte autora e julgo procedente em parte a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das diferenças devidas, liquidadas nos termos do anexo n.o 16, com a ressalva de que devem ser excluídas as parcelas posteriores a junho/2012 e descontados eventuais valores já pagos à parte autora na via administrativa; diferenças estas que deverão ser acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada uma das parcelas; e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, pois a parte ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se RPV e, depois, dê-se baixa e arquive-se o processo

NÃO PROVIMENTO

0503682-15.2012.4.05.8501

2012-10-15 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-20 14:45:47

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - Salário.maternidade.indeferido.mantém

EDMILSON DA SILVA PIMENTA

2013-04-05 10:00:00

FABIO CORDEIRO DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

SE005205

Processon.o 0503682-15.2012.4.05.8501 Autor(a) CLAUDIA DE JESUS RODRIGUES Advogado(s) MARCOS WILLYANS MONTEIRO DE MELO Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA 01. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 02. Pretende a parte autora a concessão de salário maternidade, alegando ser trabalhadora rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar. Revolvendo a Lei no 8.213/91, o teor do atual art. 25, III, combinado com o parágrafo único do art. 39, tem-se para a segurada especial a garantia da concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Pois bem. De acordo com o art. 9o, § 5o, do Decreto 3.048/98, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração sem utilização de empregado. Eis, portanto, alguns parâmetros iniciais para o deslinde da questão: a) trabalho dos membros na família, no campo, indispensável à própria subsistência; b) dependência recíproca, entre os componentes do núcleo familiar, quanto a esse trabalho. Aprofundando-se no tema, Marina Vasques Duarte, Juíza Federal da 4a Região, traz as seguintes considerações no seu Direito Previdenciário (4a ed., pp. 49-51, Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005): Voltando ao conceito de segurado especial, o Desembargador Federal Nylson Paim de Abreu, em artigo publicado na Revista 36 do TRF da 4a Rg manifestou entendimento no sentido do preenchimento dos seguintes requisitos:- labor de todos os membros presentes no grupo familiar; - trabalho do grupo deve ser indispensável à própria subsistência;- mútua colaboração, sem auxílio de empregados, ressalvada a hipótese de eventual auxílio de terceiros, v. g., vizinhos na colheita, conhecida como troca de mão – de – obra, desde que não ocorra subordinação e dependência econômica; - área total do imóvel não superior a dois módulos rurais das respectivas microrregiões e zonas típicas, de acordo com o tipo de exploração. Discordamos, todavia, no que se refere ao limite objetivo da área. Na verdade, não há disposição previdenciária atual fazendo essa restrição. [...] O tamanho da área pode e deve ser considerado para averiguar se era possível a sua exploração por uma família pequena, sem empregados, ou se parte das terras não era arrendada, possuindo a família outra fonte de renda. É que para ser segurado especial, não pode haver empregados, bem como a renda advinda da atividade rural deve ser indispensável ao sustento da família. Se esta tinha outros meios de subsistência, como renda provenientes de arrendamentos, ou mesmo de trabalho urbano de outros membros da família, sendo a atividade rural mero complemento da renda familiar ou nem isso, descaracterizado está o alegado regime de economia familiar[1]. Nessa ordem de colocações, a presença de fonte de renda diversa da atividade rural, ainda que obtida pelo cônjuge ou outro membro responsável pela manutenção da família, é costumeiro palco de indagações. Conforme entendo, não se pode afirmar que o desempenho de outro ofício por um dos integrantes do grupo familiar teria o condão de, forçosamente, fazer ruir a qualificação de segurado especial. Importa, sim, aferir a relevância da atividade rural nesse contexto, pois se esta for imprescindível para a manutenção básica da família, a despeito de outras fontes de renda, não se desnatura esse regime de economia de subsistência, por assim dizer, a que a lei previdenciária confere tratamento favorecido. Por outro lado, o ônus de demonstrar tal imprescindibilidade recairá sobre o pretenso beneficiário. De forma relativamente simples, cabe-lhe esclarecer, por exemplo, o valor aportado pelo cônjuge ou outro(s) parente(s), situação patrimonial, número de componentes da família e todos os demais dados capazes de repercutir, por inferência, na tradução do significado econômico do trabalho rurícola, distinguido a fonte essencial de sustento do segurado e de sua família daquilo que seria apenas complemento de renda. Eis a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Sendo o labor rural indispensável à própria subsistência da Autora, conforme afirmado pelo Tribunal de origem, o fato do seu marido ser empregado urbano não lhe retira a condição de segurada especial. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 587.296/PR, Rel. MinistraLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 413) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. APOSENTADORIA URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. Para caracterização do regime de economia familiar, é exigência inafastável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência do trabalhador. Embora provado o trabalho rural, a circunstância de ter a recorrente gozado de benefício no regime urbano afasta a indispensabilidade do labor rurícola para a sua subsistência, requisito sem o qual não há como reconhecer a condição de segurada especial. Descaracterizada a relação de segurada especial, não há direito à aposentadoria por idade obtida nessa condição. Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp 449.893/RS, Rel. MinistroJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005 p. 418) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 4. O fato de a requerente receber pensão do cônjuge falecido não descaracteriza o exercício da atividade rural, pois restou comprovado que a atividade agrícola exercida sempre foi essencial à subsistência e manutenção da autora e sua família. [...] (TRF da 4a Região, AC 200404010201561/RS, rel. Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, j. 10.05.2005). A resposta, então, será pautada invariavelmente pelas cores de cada caso concreto. Postas essas premissas, no contexto dos Juizados Especiais Federais, pautados pela imediação, simplicidade e celeridade, as provas usualmente necessárias para o esquadrinhamento da suposta condição de segurado especial serão fornecidas por documentos (início de prova material), inspeção judicial (também uma prova material) e depoimentos (interrogatório da parte e oitiva de testemunhas). Quanto aos documentos, cuja importância radica essencialmente na configuração do início material de prova acerca da condição de segurado especial, calha ressaltar a orientação jurisprudencial sintetizada nas seguintes Súmulas: a)do STJ Súmula no 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. b)da Turma Nacional de Uniformização Súmula no 6 - COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO RURÍCULA - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula no 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula no 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula no. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Não se pode aceitar como início de prova material contemporânea, penso eu, documentos emitidos em nome de terceiros sem nenhuma relação de parentesco ou, ao menos, de união estável com a parte interessada. Do mesmo modo, não consigo atribuir valor algum a documentos particulares que não contêm sinal público atestando a data de sua confecção; entendo imprestáveis documentos rasurados; rejeito o célebre e fantasioso contrato de comodato, instrumento que, no Nordeste, não pode ser tido como expressão da realidade, pois lavrado com o fim único de instruir pedidos de benefícios rurais. De qualquer modo, o sentido da súmula 34 da TNU está na exigência de início de prova material que, no mínimo, tenha sido confeccionada dentro do período de carência. Se é anterior, atribuo maior valor ainda ao elemento probante, pois, na verdade, o requisito posto pela orientação sumulada não só restaria satisfeito, como superado. Em outro plano, a inspeção judicial assume relevância ímpar nas demandas relacionadas à matéria em comento. Com base no princípio da imediação, o magistrado terá a oportunidade de considerar o contexto social em que se insere o pretendente ao benefício, perquirindo seu grau de escolaridade e atividade econômica preponderante no local de sua residência. Quanto aos aspectos físicos, terá o magistrado ao seu alcance a avaliação de seus trejeitos, do modo de falar e, com maior peso, de eventual presença das marcas que a vida do campo imprimem no ser humano: os efeitos do sol sobre a pele; calosidades e cicatrizes nas mãos; unhas maltratadas, etc. Em hipóteses extremas, na ausência de prova documental contemporânea, a inspeção judicial positiva poderá amparar uma decisão favorável ao pretendente, se conjugada com depoimentos firmes. Deveras, a intenção da lei está em vedar a prova exclusivamente testemunhal, ao passo em que a inspeção judicial, meio de prova previsto no CPC, corresponde a um exame leigo, baseado na experiência do homem médio, mas denatureza completamente diversa dos depoimentos fornecidos pelas partes e testemunhas. Todavia, na suposta ausência de documentos contemporâneos, o INSS, jungido à legalidade estrita, não poderá ser penalizado pelo indeferimento, de modo que, em havendo procedência, o benefício deverá ser fixado somente a partir da propositura da ação, porquanto, de outro lado, não pode também a parte demandante sofrer prejuízo pela demora na realização da audiência em que se efetivou a inspeção judicial. Por sua vez, na prova oral, como salienta ao eminente Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, “ [...] a apreciação do depoimento [...]exige sensibilidade do magistrado, que deve formar o seu convencimento a partir da verossimilhança dos depoimentos e da espontaneidade mostrada pelas testemunhas em suas respostas. Qualquer observador com boa experiência em ouvir pessoas percebe a falta de veracidade em tais depoimentos e, em boa parte das audiências de Juizado Especial Federal Cível no nosso Nordeste é isso que o juiz é: um observador”. Nesses termos, a investigação criteriosa dessas três vertentes probatórias (documental, inspeção judicial e oral), no seu conjunto, permitirá reconhecer ou afastar a condição de segurado especial e, por conseqüência, repercutir na procedência ou rejeição do pedido. Pois bem. 0503682-15.2012.4.05.8501S – Salário-maternidade A autora disse: Morou 01 ano com o pai de Alice (nascida em 09.09.2007) Mora no Povoado Itapelinha, no Município de Lagarto. Terminou o ensino médio há 05 anos. Trabalhou até 7o mês da gravidez. Seu pai era vivo e fez um ano em agosto de 2012. Antes de dividir, trabalhava nas terras do seu pai. Faz uso de enxada. Tem 05 meses que deixou de trabalhar, por isso que suas mãos estão finas Tombar a terra é limpar, adubar. Lagarta verde é aparece no meio da plantação e ataca o cabelinho da espiga. A testemunha Valdinete Dias de Souza disse: O irmão dela ajuda no trabalho na enxada. Conclusão: a autora não possui qualquer traço de atividade rural como calos ou cicatrizes nas mãos. A autora faz uso de enxada, mas não é condizente com o seu estado. Não demonstrou conhecimento acerca da plantação do milho e sobre o que étombar a terra. 03. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido com resolução de mérito. Sem custas e honorários no primeiro grau. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação da parte recorrida, para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse lapso, os autos devem subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada em julgado sem reforma, arquivem-se os autos. Publicada em audiência. Intimações no ato. Registre-se.

SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL. PROVA. PRINCIPIOLOGIA DA PROVA. FRÁGIL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sede judicial, aplica-se a principiologia da prova, com as características de admissibilidade, pertinência e concludência, para corroborar o tempo de serviço. Não há, pois, a restrição de alcance meramente administrativa, de início material de prova contemporânea. Para o caso de atividade rural, a própria norma atenua a exigência, admitindo declarações e outros, sem a limitação de contemporaneidade. Ademais, ao elenco previsto, alternativamente, há de ser interpretado com o cumprimento de qualquer deles. Inteligência do art. 106, da Lei 8.213/91. 2. In casu, a prova material é deveras frágil, circunstância que, aliada à igual fragilidade da prova testemunhal não se afigura idônea a comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência. Além disso, o magistrado de piso ressaltou que o aspecto físico da autora não é compatível com o de um trabalhador rural. 3. Recurso improvido. VOTO I. Relatório Trata-se de recurso contra sentença que rejeitou o pedido de salário-maternidade para segurada especial. Alega a recorrente que os documentos anexados aos presentes autos confirmam a sua condição de rurícola. II. Fundamentação Para a comprovação do exercício da atividade rural, com o fim de concessão de benefício ao segurado especial a jurisprudência tem entendido que são necessários dois tipos de provas: O início de prova documental contemporânea ao exercício da atividade rural e a prova documental. Neste sentido a súmula 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Para a concessão do benefício de salário maternidade à segurada especial é exigida a comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício. Outrossim, deve-se aplicar, em sede judicial, a principiologia da prova, com as características de admissibilidade, pertinência e concludência, para corroborar o tempo de serviço. Não há, pois, a restrição de alcance meramente administrativa, de início material de prova contemporânea. Para o caso de atividade rural, a própria norma atenua a exigência, admitindo declarações e outros, sem a limitação de contemporaneidade. Ademais, ao elenco previsto, alternativamente, há de ser interpretado com o cumprimento de qualquer deles. Inteligência do art. 106, da Lei 8.213/91. Por outro lado, o entendimento pretoriano é no sentido de vedar a possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado especial com base em prova exclusivamente testemunhal (súmula no 149, STJ). Do caso concreto. No caso dos autos, o juízo a quo indeferiu o pleito autoral sob o fundamento de que o conjunto probatório acostado aos autos é frágil à comprovação da condição de rurícola da parte demandanteconjunto probatório acostado aos autos é frágil à comprovação da condição de rurícola da parte demandante, restando, a prova oral, da mesma forma, desfavorável à parte autora, à medida que, o depoimento pessoal, bem como a prova testemunhal se mostraram vacilantes e contraditórios. Além disso, o magistrado de piso ressaltou que o aspecto físico da autora não é compatível com o de um trabalhador rural. Assim, no caso em questão, apesar de existir início de prova material (Certidão de inteiro teor, anexo 10), esta se revelou frágil, circunstância que, aliada à igual fragilidade da prova testemunhal, faz com que não haja prova idônea a comprovar o exercício de atividade rural durante o necessário período de carência. Ademais, havendo o juízo a quo apontado como razão suficiente, também, a fragilidade da prova testemunhal tal fator o autoriza a indeferir o pleito autoral, porquanto a norma de regência determina que o início de prova material seja, necessariamente, corroborado pela prova testemunhal. III Disposição. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Sem custas e sem honorários, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. É como voto. EDMILSON DA SILVA PIMENTA Juiz Federal Relator ACÓRDÃO A Turma Recursal dos JEF ́s da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Participaram da sessão os juízes Carlos Rebêlo Júnior, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Edmilson da Silva Pimenta.

6-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Autor(a) CLAUDIA DE JESUS RODRIGUES Advogado(s) MARCOS WILLYANS MONTEIRO DE MELO Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA 01. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 02. Pretende a parte autora a concessão de salário maternidade, alegando ser trabalhadora rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar. Revolvendo a Lei no 8.213/91, o teor do atual art. 25, III, combinado com o parágrafo único do art. 39, tem-se para a segurada especial a garantia da concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Pois bem. De acordo com o art. 9o, § 5o, do Decreto 3.048/98, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração sem utilização de empregado. Eis, portanto, alguns parâmetros iniciais para o deslinde da questão: a) trabalho dos membros na família, no campo, indispensável à própria subsistência; b) dependência recíproca, entre os componentes do núcleo familiar, quanto a esse trabalho. Aprofundando-se no tema, Marina Vasques Duarte, Juíza Federal da 4a Região, traz as seguintes considerações no seu Direito Previdenciário (4a ed., pp. 49-51, Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005): Voltando ao conceito de segurado especial, o Desembargador Federal Nylson Paim de Abreu, em artigo publicado na Revista 36 do TRF da 4a Rg manifestou entendimento no sentido do preenchimento dos seguintes requisitos:- labor de todos os membros presentes no grupo familiar; - trabalho do grupo deve ser indispensável à própria subsistência;- mútua colaboração, sem auxílio de empregados, ressalvada a hipótese de eventual auxílio de terceiros, v. g., vizinhos na colheita, conhecida como troca de mão – de – obra, desde que não ocorra subordinação e dependência econômica; - área total do imóvel não superior a dois módulos rurais das respectivas microrregiões e zonas típicas, de acordo com o tipo de exploração. Discordamos, todavia, no que se refere ao limite objetivo da área. Na verdade, não há disposição previdenciária atual fazendo essa restrição. [...] O tamanho da área pode e deve ser considerado para averiguar se era possível a sua exploração por uma família pequena, sem empregados, ou se parte das terras não era arrendada, possuindo a família outra fonte de renda. É que para ser segurado especial, não pode haver empregados, bem como a renda advinda da atividade rural deve ser indispensável ao sustento da família. Se esta tinha outros meios de subsistência, como renda provenientes de arrendamentos, ou mesmo de trabalho urbano de outros membros da família, sendo a atividade rural mero complemento da renda familiar ou nem isso, descaracterizado está o alegado regime de economia familiar[1]. Nessa ordem de colocações, a presença de fonte de renda diversa da atividade rural, ainda que obtida pelo cônjuge ou outro membro responsável pela manutenção da família, é costumeiro palco de indagações. Conforme entendo, não se pode afirmar que o desempenho de outro ofício por um dos integrantes do grupo familiar teria o condão de, forçosamente, fazer ruir a qualificação de segurado especial. Importa, sim, aferir a relevância da atividade rural nesse contexto, pois se esta for imprescindível para a manutenção básica da família, a despeito de outras fontes de renda, não se desnatura esse regime de economia de subsistência, por assim dizer, a que a lei previdenciária confere tratamento favorecido. Por outro lado, o ônus de demonstrar tal imprescindibilidade recairá sobre o pretenso beneficiário. De forma relativamente simples, cabe-lhe esclarecer, por exemplo, o valor aportado pelo cônjuge ou outro(s) parente(s), situação patrimonial, número de componentes da família e todos os demais dados capazes de repercutir, por inferência, na tradução do significado econômico do trabalho rurícola, distinguido a fonte essencial de sustento do segurado e de sua família daquilo que seria apenas complemento de renda. Eis a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Sendo o labor rural indispensável à própria subsistência da Autora, conforme afirmado pelo Tribunal de origem, o fato do seu marido ser empregado urbano não lhe retira a condição de segurada especial. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 587.296/PR, Rel. MinistraLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 413) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. APOSENTADORIA URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. Para caracterização do regime de economia familiar, é exigência inafastável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência do trabalhador. Embora provado o trabalho rural, a circunstância de ter a recorrente gozado de benefício no regime urbano afasta a indispensabilidade do labor rurícola para a sua subsistência, requisito sem o qual não há como reconhecer a condição de segurada especial. Descaracterizada a relação de segurada especial, não há direito à aposentadoria por idade obtida nessa condição. Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp 449.893/RS, Rel. MinistroJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005 p. 418) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 4. O fato de a requerente receber pensão do cônjuge falecido não descaracteriza o exercício da atividade rural, pois restou comprovado que a atividade agrícola exercida sempre foi essencial à subsistência e manutenção da autora e sua família. [...] (TRF da 4a Região, AC 200404010201561/RS, rel. Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, j. 10.05.2005). A resposta, então, será pautada invariavelmente pelas cores de cada caso concreto. Postas essas premissas, no contexto dos Juizados Especiais Federais, pautados pela imediação, simplicidade e celeridade, as provas usualmente necessárias para o esquadrinhamento da suposta condição de segurado especial serão fornecidas por documentos (início de prova material), inspeção judicial (também uma prova material) e depoimentos (interrogatório da parte e oitiva de testemunhas). Quanto aos documentos, cuja importância radica essencialmente na configuração do início material de prova acerca da condição de segurado especial, calha ressaltar a orientação jurisprudencial sintetizada nas seguintes Súmulas: a)do STJ Súmula no 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. b)da Turma Nacional de Uniformização Súmula no 6 - COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO RURÍCULA - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula no 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula no 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula no. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Não se pode aceitar como início de prova material contemporânea, penso eu, documentos emitidos em nome de terceiros sem nenhuma relação de parentesco ou, ao menos, de união estável com a parte interessada. Do mesmo modo, não consigo atribuir valor algum a documentos particulares que não contêm sinal público atestando a data de sua confecção; entendo imprestáveis documentos rasurados; rejeito o célebre e fantasioso contrato de comodato, instrumento que, no Nordeste, não pode ser tido como expressão da realidade, pois lavrado com o fim único de instruir pedidos de benefícios rurais. De qualquer modo, o sentido da súmula 34 da TNU está na exigência de início de prova material que, no mínimo, tenha sido confeccionada dentro do período de carência. Se é anterior, atribuo maior valor ainda ao elemento probante, pois, na verdade, o requisito posto pela orientação sumulada não só restaria satisfeito, como superado. Em outro plano, a inspeção judicial assume relevância ímpar nas demandas relacionadas à matéria em comento. Com base no princípio da imediação, o magistrado terá a oportunidade de considerar o contexto social em que se insere o pretendente ao benefício, perquirindo seu grau de escolaridade e atividade econômica preponderante no local de sua residência. Quanto aos aspectos físicos, terá o magistrado ao seu alcance a avaliação de seus trejeitos, do modo de falar e, com maior peso, de eventual presença das marcas que a vida do campo imprimem no ser humano: os efeitos do sol sobre a pele; calosidades e cicatrizes nas mãos; unhas maltratadas, etc. Em hipóteses extremas, na ausência de prova documental contemporânea, a inspeção judicial positiva poderá amparar uma decisão favorável ao pretendente, se conjugada com depoimentos firmes. Deveras, a intenção da lei está em vedar a prova exclusivamente testemunhal, ao passo em que a inspeção judicial, meio de prova previsto no CPC, corresponde a um exame leigo, baseado na experiência do homem médio, mas denatureza completamente diversa dos depoimentos fornecidos pelas partes e testemunhas. Todavia, na suposta ausência de documentos contemporâneos, o INSS, jungido à legalidade estrita, não poderá ser penalizado pelo indeferimento, de modo que, em havendo procedência, o benefício deverá ser fixado somente a partir da propositura da ação, porquanto, de outro lado, não pode também a parte demandante sofrer prejuízo pela demora na realização da audiência em que se efetivou a inspeção judicial. Por sua vez, na prova oral, como salienta ao eminente Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, “ [...] a apreciação do depoimento [...]exige sensibilidade do magistrado, que deve formar o seu convencimento a partir da verossimilhança dos depoimentos e da espontaneidade mostrada pelas testemunhas em suas respostas. Qualquer observador com boa experiência em ouvir pessoas percebe a falta de veracidade em tais depoimentos e, em boa parte das audiências de Juizado Especial Federal Cível no nosso Nordeste é isso que o juiz é: um observador”. Nesses termos, a investigação criteriosa dessas três vertentes probatórias (documental, inspeção judicial e oral), no seu conjunto, permitirá reconhecer ou afastar a condição de segurado especial e, por conseqüência, repercutir na procedência ou rejeição do pedido. Pois bem. 0503682-15.2012.4.05.8501S – Salário-maternidade A autora disse: Morou 01 ano com o pai de Alice (nascida em 09.09.2007) Mora no Povoado Itapelinha, no Município de Lagarto. Terminou o ensino médio há 05 anos. Trabalhou até 7o mês da gravidez. Seu pai era vivo e fez um ano em agosto de 2012. Antes de dividir, trabalhava nas terras do seu pai. Faz uso de enxada. Tem 05 meses que deixou de trabalhar, por isso que suas mãos estão finas Tombar a terra é limpar, adubar. Lagarta verde é aparece no meio da plantação e ataca o cabelinho da espiga. A testemunha Valdinete Dias de Souza disse: O irmão dela ajuda no trabalho na enxada. Conclusão: a autora não possui qualquer traço de atividade rural como calos ou cicatrizes nas mãos. A autora faz uso de enxada, mas não é condizente com o seu estado. Não demonstrou conhecimento acerca da plantação do milho e sobre o que étombar a terra. 03. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido com resolução de mérito. Sem custas e honorários no primeiro grau. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação da parte recorrida, para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse lapso, os autos devem subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada em julgado sem reforma, arquivem-se os autos. Publicada em audiência. Intimações no ato. Registre-se

NÃO PROVIMENTO

0500199-40.2013.4.05.8501

2013-01-17 00:00:00

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-03-11 19:28:47

Sentença - Parcialmente procedente - seguro defeso

Acórdão - Seguro.defeso.dano.moral.indefeirdo.provê

EDMILSON DA SILVA PIMENTA

2013-04-05 10:00:00

FABIO CORDEIRO DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

Seguro-desemprego

SE006059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabaiana 6a Vara Federal/SE – Juizado Especial Federal Adjunto SENTENÇA TIPO A 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995 combinado com art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Inicialmente, é importante elucidar que a Constituição Federal, dispondo sobre os direitos sociais, fez constar em seu art. 7o, inc. II, a previsão de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores urbanos e rurais, com a finalidade de dar-lhes cobertura financeira no caso de desemprego involuntário, o que se trata de uma nítida cláusula de solidariedade social em reforço ao disposto no art. 3o, inc. I, da mesma Carta, que prescreve constituir objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de "uma sociedade livre justa e solidária". Para a situação específica do pescador profissional, tem-se que ele restou qualificado como segurado especial através da Lei no 8.213/91, cuja alínea "b", inciso VII, do art. 11, incluídos pela Lei no 11.718/2008, dispôs: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei no 8.647, de 1993) (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) (Grifei). Desta forma, a lei previu que o pescador artesanal é um segurado especial desde que exerça a pesca individualmente ou em regime de economia familiar e a tenha como profissão habitual e principal meio de vida. Visando proteger a fauna e proibir a pesca para permitir a reprodução das espécies, foi editada a Lei no 8.287/91, atualmente revogada pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que regulamentou a concessão do benefício do seguro-desemprego durante o período de defeso, época em que são impostas restrições à pesca visando a recomposição do equilíbrio ecológico. Segundo os arts. 1o e 2o da IN 196/08 do IBAMA, o período defeso nos estados de Sergipe, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo ocorrerá entre 01 de novembro a 28 de fevereiro, in verbis: Art.1° Estabelecer normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, nas áreas de abrangência das bacias hidrográficas do Leste, nos estados de Sergipe, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo, excetuando-se a área da bacia hidrográfica do rio São Francisco, contemplada por instrução normativa específica. Parágrafo único. Entende-se por bacia hidrográfica o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções d'água. Art. 2° Proibir a pesca, anualmente, no período de 1° de novembro a 28 de fevereiro para a proteção à reprodução natural dos peixes, nas bacias hidrográficas referenciadas no art. 1° desta Instrução Normativa, nas seguintes áreas. (Grifei) Nos moldes plasmados no art. 2o da Lei 10.779/2003, a fim de que haja a concessão do benefício sob comento ao pescador no período supradito, faz-se mister sua prévia habilitação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego mediante a apresentação dos documentos necessários, facultada, quando conveniente, a exigência de documentação complementar pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Eis o teor do dispositivo legal mencionado: "Art. 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Agricultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária; III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão, na forma do art. lo desta Lei; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício." Impende atentar, contudo, que hodiernamente não se revela mais como imprescindível a certificação do exercício da profissão, que tinha como base legal o atestado emitido pela entidade representativa da categoria, porque tal exigência foi abolida por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.o 3464, que considerou dispensável a filiação à colônia para a consecução do seguro-desemprego, e a emissão do atestado, ficando a critério do Ministério da Pesca exigir outros documentos de comprovação da atividade pesqueira. Nesse diapasão, remanescem como requisitos para concessão do benefício: I.o registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Agricultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II.o comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador e do pagamento da contribuição previdenciária; III.comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; IV.Declaração de que não dispõe de fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. No caso dos autos, emergem as inferências a seguir relatadas. A demandante é pescadora artesanal na área do São Francisco e assevera que não percebeu o benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso referente à competência de novembro/2010 a fevereiro/2011. Intimada, a União contesta mas propõe acordo reconhecendo que a Superintendência de Pesca certifica a qualificação legal exigida não havendo óbices à concessão do seguro defeso. Nesses termos, preenche a parte autora todos os requisitos legais para a obtenção da pretensão deduzida sendo legitíma a sua concessão. No que diz respeito à indenização por danos morais, vejamos. O dano moral pressupõe uma conduta fora do esquadro institucional. Com isso, quero dizer que, quando uma entidade, notadamente de natureza pública ou parcialmente pública, decide de modo a afetar a esfera jurídica de terceiros, o cometimento de equívocos, notadamente os radicados na má apreciação do direito ou mesmo dos fatos, enquanto postura impessoal – isto é, não orientada por qualquer propósito de índole subjetiva indevida –, é incapaz de gerar danos morais. Assim, por exemplo, quando o INSS nega benefícios previdenciários indevidamente. Se sua decisão, ao ser revista judicialmente, é desfeita apenas por erro de valoração jurídica ou fática, dela não se extrairá nenhum propósito, explícito ou velado, de desrespeito ou menoscabo em relação ao segurado, não havendo falar assim em dano moral. Penso que a situação do caso corrente, guardadas as devidas proporções, vai no mesmo caminho. Ora, não é qualquer conduta supostamente ilegal que gera dano moral, devendo o ato impugnado ser apto, em tese, a causar repercussões danosas na vida do requerente. Neste passo, é pacífico no STJ que não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral, devendo o dano moral ser visto e entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilibro em seu bem-estar e a sua integridade psíquica, ou seja, deve existir um dano a se reparar. Ademais, não se infere, contudo, que o objetivo do Ministério do Trabalho e Emprego tenha sido, por exemplo, o de prejudicar os demandantes. Não se identifica traços de “personificação” da conduta ilícita, isto é, não se vislumbra tenha sido a negativa praticada por serem estes ou aqueles os demandantes, prova disso é o grande número de ações que correm nesta Vara versando sobre idêntica matéria. Especificamente no que toca à indenização por danos morais, a experiência tem demonstrado que tais pedidos são feitos sem qualquer fundamento fático, unicamente com base na suposta conduta ilegal do réu. Com essas considerações e na linha do que venho julgando, entendo descabida a indenização por dano moral na espécie, porquanto os prejuízos são de ordem estritamente econômica. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) extingo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 269, II, do CPC, para reconhecer o direito à demandante quanto às parcelas relativas ao seguro-defeso dos meses de novembro de 2010 a fevereiro de 2011; 2) e, quanto ao pedido de danos morais, julgo-o improcedente (art. 269, I do CPC). Interposto recurso pela parte vencida e certificada a tempestividade pela secretaria, fica este recebido em seu duplo efeito (a presente demanda somente envolve o pagamento de valores atrasados). Intimar a parte recorrida para apresentar contra-razões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Expeça-se RPV para cada um dos autores, nos moldes dos cálculos judiciais (anexo 15). Oficie-se ao Ministério de Trabalho e Emprego, Agência Regional do Trabalho e Emprego de Nossa Senhora da Glória/SE, para que tenha ciência desta decisão, encaminhando os documentos pessoais de todos os requerentes. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE SEGURO-DEFESO QUE REPRESENTA OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO. CONDUTA OMISSIVA DECORRENTE DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO IMPUTÁVEL Á RÉ. INDEFERIMENTO. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROVIMENTO DO(S) RECURSO(S). 1. Constatado, através dos documentos juntados aos autos, ser a parte autora pescadora artesanal, bem como já haver percebido o benefício seguro-defeso anteriormente (anexos 11 e 12). 2. A sentença guerreada deferiu o pedido de dano material, reconhecendo o direito autoral de percepção das parcelas não pagas do seguro-defeso relativas ao período de novembro de 2010 a fevereiro de 2011, entretanto indeferiu o pedido de percepção de indenização por dano moral. 3. Há de se firmar que não se pode condicionar a concessão de dano moral à demonstração objetiva dele, haja vista ser a natureza de tal dano de esfera íntima do ser humano, inexistindo meio apto para comprová-lo ao mundo externo. 4. Restou incontroverso o deferimento de dano material, visto que ficou evidenciada a negativa de recebimento de pedido administrativo da parte autora, em evidente ofensa ao seu direito de petição, conduta que se aproxima da comissão por omissão, uma vez que a Administração tem o dever de assegurar o exercício do referido direito fundamental. Ainda que assim não se considere, a omissão do Órgão da União decorreu de sua culpa, na modalidade negligência, máxime porque constatada a negativa de fé pública de órgão federal outro. 5. Recurso conhecido e provido. VOTO 1. RELATÓRIO: Trata-se de recurso proposto pela parte autora contra parte da sentença que rejeitou seu pedido de percepção de dano moral relativo ao não pagamento de parcelas do seguro-defeso pela autarquia-ré. Pugna pela reforma parcial da sentença de piso. 2. FUNDAMENTAÇÃO: In casu, fora constatado, através dos documentos juntados aos autos, ser a parte autora pescadora artesanal, bem como já haver percebido o benefício seguro-defeso anteriormente (anexos 11 e 12). A sentença guerreada deferiu o pedido de dano material, reconhecendo o direito autoral de percepção das parcelas não pagas do seguro-defeso relativas ao período de novembro de 2010 a fevereiro de 2011, entretanto indeferiu o pedido de percepção de indenização por dano moral. Repise-se que restou incontroverso o deferimento de dano material, visto que ficou evidenciada a negativa de recebimento de pedido administrativo da parte autora, em evidente ofensa ao seu direito de petição, conduta que se aproxima da comissão por omissão, uma vez que a Administração tem o dever de assegurar o exercício do referido direito fundamental. Ainda que assim não se considere, a omissão do Órgão da União decorreu de sua culpa, na modalidade negligência, máxime porque constatada a negativa de fé pública de órgão federal outro. Em verdade, há de se firmar que não se pode condicionar a concessão de dano moral à demonstração objetiva dele, haja vista ser a natureza de tal dano de esfera íntima do ser humano, inexistindo meio suficientemente hábil para comprová-lo ao mundo externo. Com efeito, tem-se que um dos motivos moderadores da concessão da indenização por dano moral reside no propósito de vedar tanto o enriquecimento ilícito, como a existência de demandas repetitivas com fins lucrativos, as quais desviam da real finalidade de aplicação de tal dano, qual seja a da reparação do ofendido, bem como a punição do ofensor. Outro motivo moderador da aplicação da indenização citada é que esta não provoque a penúria ou a exaurição do patrimônio da parte condenada. Outrossim, o marco de partida para a quantificação de danos morais consiste no propósito de induzir a parte condenada a uma revisão de condutas e práticas, no sentido de estas se adequarem ao ordenamento jurídico a fim de impedir ou diminuir as lesões que causam a terceiros. Ou seja, a condenação em danos morais precisa repercutir de modo que a continuidade da prática lesiva gere desvantagem econômica para o ofensor, servindo de estímulo para ele se esforçar em modificar suas ações lesivas, contendo-as. Destarte, no presente caso, ao analisar os autos, percebe-se que o quantum a ser atribuído em benefício da parte autora, ora recorrente, a título de indenização por dano moral, não é apto para lhe servir como escusa para o enriquecimento sem causa, nem para incrementar seu estilo de vida e sequer para lhe servir de substituição de fonte de custeio de suas despesas corriqueiras. Ademais, cotejando-se o valor normalmente atribuído por este Colegiado a título de indenização por dano moral em situações semelhantes, percebe-se, claramente, que a mesma não tem o condão de levar à penúria a parte ré, ora recorrida. 3. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço o recurso e lhe DOU PROVIMENTO, no sentido de condenar a parte ré, ora recorrida, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em benefício da parte autora, ora recorrente. Sem custas. Condeno a parte recorrida, vencida, em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, do voto e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram da sessão os juízes Carlos Rebêlo Júnior, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Edmilson da Silva Pimenta. Edmilson da Silva Pimenta

6-SE

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabaiana 6a Vara Federal/SE – Juizado Especial Federal Adjunto SENTENÇA TIPO A 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995 combinado com art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Inicialmente, é importante elucidar que a Constituição Federal, dispondo sobre os direitos sociais, fez constar em seu art. 7o, inc. II, a previsão de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores urbanos e rurais, com a finalidade de dar-lhes cobertura financeira no caso de desemprego involuntário, o que se trata de uma nítida cláusula de solidariedade social em reforço ao disposto no art. 3o, inc. I, da mesma Carta, que prescreve constituir objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de "uma sociedade livre justa e solidária". Para a situação específica do pescador profissional, tem-se que ele restou qualificado como segurado especial através da Lei no 8.213/91, cuja alínea "b", inciso VII, do art. 11, incluídos pela Lei no 11.718/2008, dispôs: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei no 8.647, de 1993) (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) (Grifei). Desta forma, a lei previu que o pescador artesanal é um segurado especial desde que exerça a pesca individualmente ou em regime de economia familiar e a tenha como profissão habitual e principal meio de vida. Visando proteger a fauna e proibir a pesca para permitir a reprodução das espécies, foi editada a Lei no 8.287/91, atualmente revogada pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que regulamentou a concessão do benefício do seguro-desemprego durante o período de defeso, época em que são impostas restrições à pesca visando a recomposição do equilíbrio ecológico. Segundo os arts. 1o e 2o da IN 196/08 do IBAMA, o período defeso nos estados de Sergipe, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo ocorrerá entre 01 de novembro a 28 de fevereiro, in verbis: Art.1° Estabelecer normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, nas áreas de abrangência das bacias hidrográficas do Leste, nos estados de Sergipe, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo, excetuando-se a área da bacia hidrográfica do rio São Francisco, contemplada por instrução normativa específica. Parágrafo único. Entende-se por bacia hidrográfica o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções d'água. Art. 2° Proibir a pesca, anualmente, no período de 1° de novembro a 28 de fevereiro para a proteção à reprodução natural dos peixes, nas bacias hidrográficas referenciadas no art. 1° desta Instrução Normativa, nas seguintes áreas. (Grifei) Nos moldes plasmados no art. 2o da Lei 10.779/2003, a fim de que haja a concessão do benefício sob comento ao pescador no período supradito, faz-se mister sua prévia habilitação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego mediante a apresentação dos documentos necessários, facultada, quando conveniente, a exigência de documentação complementar pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Eis o teor do dispositivo legal mencionado: "Art. 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Agricultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária; III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão, na forma do art. lo desta Lei; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício." Impende atentar, contudo, que hodiernamente não se revela mais como imprescindível a certificação do exercício da profissão, que tinha como base legal o atestado emitido pela entidade representativa da categoria, porque tal exigência foi abolida por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.o 3464, que considerou dispensável a filiação à colônia para a consecução do seguro-desemprego, e a emissão do atestado, ficando a critério do Ministério da Pesca exigir outros documentos de comprovação da atividade pesqueira. Nesse diapasão, remanescem como requisitos para concessão do benefício: I.o registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Agricultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II.o comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador e do pagamento da contribuição previdenciária; III.comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; IV.Declaração de que não dispõe de fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. No caso dos autos, emergem as inferências a seguir relatadas. A demandante é pescadora artesanal na área do São Francisco e assevera que não percebeu o benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso referente à competência de novembro/2010 a fevereiro/2011. Intimada, a União contesta mas propõe acordo reconhecendo que a Superintendência de Pesca certifica a qualificação legal exigida não havendo óbices à concessão do seguro defeso. Nesses termos, preenche a parte autora todos os requisitos legais para a obtenção da pretensão deduzida sendo legitíma a sua concessão. No que diz respeito à indenização por danos morais, vejamos. O dano moral pressupõe uma conduta fora do esquadro institucional. Com isso, quero dizer que, quando uma entidade, notadamente de natureza pública ou parcialmente pública, decide de modo a afetar a esfera jurídica de terceiros, o cometimento de equívocos, notadamente os radicados na má apreciação do direito ou mesmo dos fatos, enquanto postura impessoal – isto é, não orientada por qualquer propósito de índole subjetiva indevida –, é incapaz de gerar danos morais. Assim, por exemplo, quando o INSS nega benefícios previdenciários indevidamente. Se sua decisão, ao ser revista judicialmente, é desfeita apenas por erro de valoração jurídica ou fática, dela não se extrairá nenhum propósito, explícito ou velado, de desrespeito ou menoscabo em relação ao segurado, não havendo falar assim em dano moral. Penso que a situação do caso corrente, guardadas as devidas proporções, vai no mesmo caminho. Ora, não é qualquer conduta supostamente ilegal que gera dano moral, devendo o ato impugnado ser apto, em tese, a causar repercussões danosas na vida do requerente. Neste passo, é pacífico no STJ que não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral, devendo o dano moral ser visto e entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilibro em seu bem-estar e a sua integridade psíquica, ou seja, deve existir um dano a se reparar. Ademais, não se infere, contudo, que o objetivo do Ministério do Trabalho e Emprego tenha sido, por exemplo, o de prejudicar os demandantes. Não se identifica traços de “personificação” da conduta ilícita, isto é, não se vislumbra tenha sido a negativa praticada por serem estes ou aqueles os demandantes, prova disso é o grande número de ações que correm nesta Vara versando sobre idêntica matéria. Especificamente no que toca à indenização por danos morais, a experiência tem demonstrado que tais pedidos são feitos sem qualquer fundamento fático, unicamente com base na suposta conduta ilegal do réu. Com essas considerações e na linha do que venho julgando, entendo descabida a indenização por dano moral na espécie, porquanto os prejuízos são de ordem estritamente econômica. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) extingo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 269, II, do CPC, para reconhecer o direito à demandante quanto às parcelas relativas ao seguro-defeso dos meses de novembro de 2010 a fevereiro de 2011; 2) e, quanto ao pedido de danos morais, julgo-o improcedente (art. 269, I do CPC). Interposto recurso pela parte vencida e certificada a tempestividade pela secretaria, fica este recebido em seu duplo efeito (a presente demanda somente envolve o pagamento de valores atrasados). Intimar a parte recorrida para apresentar contra-razões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Expeça-se RPV para cada um dos autores, nos moldes dos cálculos judiciais (anexo 15). Oficie-se ao Ministério de Trabalho e Emprego, Agência Regional do Trabalho e Emprego de Nossa Senhora da Glória/SE, para que tenha ciência desta decisão, encaminhando os documentos pessoais de todos os requerentes. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei no

PROVIMENTO

0505382-29.2012.4.05.8500

2012-08-27 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-31 21:22:49

Sentença - auxilio-doença - improcedente

Acórdão - Auxílio-doença

EDMILSON DA SILVA PIMENTA

2013-04-05 10:00:00

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

SE001717

E M E N T A: AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES. REJEIÇÃO. "Nãoserá devido auxílio doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral dePrevidência Social já portador de doença ou da lesão invocada comocausa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivode progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Inteligência do art. 59 da Lei 8.213/91. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a concessão do benefício deauxílio-doença, alegando que se encontra acometida de moléstia que aincapacita para o trabalho. O benefício foi indeferido sob a alegação de perda da qualidade de segurado. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: Oauxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quandofor o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitadopara o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze) dias consecutivos. Parágrafoúnico. Não será devido auxílio doença ao segurado que se filiar aoRegime Geral de Previdência Social já portador de doença ou da lesãoinvocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidadesobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso sub judice, o últimovínculo empregatício da autora cessou em janeiro de 2009. Somando-se os12 meses de período degraça, após a cessação das contribuições,constantes do disposto no art.15, Inc. II da Lei no 8.213/91, operíodo de graça vai até 31/01/2010.Com o acréscimo de mais 12 meses,em função do desemprego do segurado,conforme permitido no § 2o, art.15, da Lei no 8.213/91, o período degraça é contado até 31/01/2011.Considerando, por fim, a prorrogaçãoprevista no art. 14, do Decretono3.048/99 (Regulamento da PrevidênciaSocial), que estipula que aperdada qualidade de segurado ocorrerá nodia dezesseis do segundomêsseguinte ao término dos prazos fixados noart. 13", o período degraçaterminou em 16/03/2011. A autoravoltou a contribuir na condição de contribuinte individual em dezembro de 2011, após ter efetuado o primeiro requerimento do benefício. Conforme declarações e exames médicos trazidos pela parte,verifica-se que amoléstia incapacitante já existia antes da nova filiação ao Regime GeralPrevidenciário, Ressalte-se,ainda, que conforme análise do laudo pericial, não há nexo decausalidade do agravamento da doença com a atividade desenvolvida peloautor, o que acaso existisse, autorizaria a concessão do benefício. Pelo o exposto, há de se indeferir o pedido autoral. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art. 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas de custas processuais e de honorários advocatícios. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado e a serviço do povo: Rejeitado o Pedido. Resolvo, no mérito, pela rejeição do pedido do suplicante, nos termos da fundamentação, com assento no art. 269, I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. As partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. P.R.I.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIDO. REQUISITOS DO §2o do ART. 42, DA LEI No 8.213/91 A QUE SE ATENDEM. INCAPACIDADE DEFINITIVA AFERIDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A DESPEITO DO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ONTOLÓGICA DOS BENEFÍCIOS QUE SE DIFERENCIAM TÃO SOMENTE EM FUNÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constatada a verossimilhança das alegações, deve-se enquadrar a situação fática da parte autora permissivo legal avistado na parte final do §2o do art. 42 da Lei no 8.213/91. 2. O fato de a parte autora ter laborado como empregada doméstica durante o período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009 atesta que houvera agravamento do seu estado de saúde com o decorrer dos anos. 3. O STJ tem firmado jurisprudência, em matéria previdenciária, no sentido de que o acolhimento de pedido extraído de interpretação lógico-sistemática da peça inicial, não implica julgamento extra petita desde que os pressupostos para a concessão de benefício diverso estejam atendidos, consoante o AGRESP 201200078730, publicado no DJE em 08/05/2012. 4. Recurso conhecido e provido. VOTO I. Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-doença sob o fundamento de que a enfermidade que lhe acomete seria preexistente. Argumenta o recorrente que seu pleito merece prosperar uma vez que houve o agravamento da doença no decorrer dos anos. II. Fundamentação A parte autora sustenta a tese que a sua enfermidade se agravou com o decorrer dos anos, e o laudo pericial (anexo 12) em seu quesito 2.2 corrobora nesse sentido. Merece transcrição o relato do perito judicial sobre a doença que incapacita a recorrente (...) 2.2. Quais as principais conseqüências dessa enfermidade e/ou deficiência? - A periciada é portadora de Epidermólise bolhosa, afecção congênita e há quinze anos apresenta lesões bolhosas em membros superiores e inferiores. Tratam-se de lesões extremamente pruriginosas que levam a examinada a coçá-las causando muitas vezes sangramento. Sente ainda muitas dores e sensação de queimação nos membros. Faz tratamento há muitos anos com a medicação talidomida com resultados poucos satisfatórios. Embora tal patologia não seja contagiosa, o portador sofre um estigma social.(grifei) (...) Ante a manifestação acima do expert do juízo, verifica-se, pois, a verossimilhança das alegações. Assim, o pleito autoral encontra guarida no permissivo legal avistado na parte final do §2o do art. 42 da Lei no 8.213/91. Ao examinar o CNIS da parte autora (anexo 04, fl. 02) constata-se que a mesma exerceu atividade profissional durante o período 21.05.1987 a 20.10.1987; 01.2008 a 01.2009, sendo crível conceber, dada a natureza da doença, que a impossibilidade superveniente decorrera do agravamento do seu quadro. Ainda que tenha havida a perda da qualidade da qualidade de segurado em 16.03.2011, contudo, a parte autora juntou aos autos documento comprovando recolhimento de contribuições em data anterior à incapacidade (anexo 04, fl. 01), que dão conta, no mínimo da recuperação da qualidade de segurado, nos termos do parágrafo único do artigo 24 da Lei no 8.213/91. Não havendo o expert judicial conseguido apontar com precisão a data do início da incapacidade, deve-se considerar, para tal fim, a data da juntada do laudo, interpretação a contrario sensu do entendimento desta Turma Recursal quanto à data a ser considerada para fins de estabelecimento da DIB quando o perito médico não consegue precisá-la. Superada a questão da incapacidade, uma vez que o pelo perito médico judicial constatou ser permanente e irreversível (itens 3.6, 3.10, 3.11 e 3.12 do laudo pericial). Impõe-se analisar a plausibilidade da concessão de aposentadoria por invalidez a despeito de haver sido requerido auxílio-doença. O STJ tem firmado jurisprudência, em matéria previdenciária, no sentido de que o acolhimento de pedido extraído de interpretação lógico-sistemática da peça inicial, não implica julgamento extra petita desde que os pressupostos para a concessão de benefício diverso estejam atendidos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. Segunda Turma. AGRESP 201200078730, Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. DJE DATA: 08/05/2012) III. Disposição. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, condenando a Autarquia-ré a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora desde a data da juntada do laudo médico pericial, qual seja, 24.09.2012. Diferenças a serem apuradas pelo setor de cálculos judiciais do juiz de origem, observada a prescrição qüinqüenal e o valor de alçada dos JEF’s. Dados para a implantação do benefício: BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (CÓDIGO N.o B-88 NO INSS) BENEFICIÁRIO Jacqueline Pereira Santos FILIAÇÃO José Gonçalves dos Santos e Maria de Lourdes Pereira Santos RG 1.010.186 SSP/SE CPF 472.289.705-00 ENDEREÇO Povoado Várzea Grande, S/N. Área rural. São Cristóvão – Sergipe. CEP:491000-000 RMI ACALCULAR DIB 24.09.2012 Sem custas. Condeno o recorrido-vencido (INSS), em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Concedo de ofício, antecipação dos efeitos da tutela, determinando que s Autarquia ré implante o benefício ora deferido em favor da parte autora em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). É como voto. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, do voto e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram da sessão os juízes Carlos Rebêlo Júnior, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Edmilson da Silva Pimenta. Edmilson da Silva Pimenta

5-SE

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES. REJEIÇÃO. "Nãoserá devido auxílio doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral dePrevidência Social já portador de doença ou da lesão invocada comocausa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivode progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Inteligência do art. 59 da Lei 8.213/91. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a concessão do benefício deauxílio-doença, alegando que se encontra acometida de moléstia que aincapacita para o trabalho. O benefício foi indeferido sob a alegação de perda da qualidade de segurado. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: Oauxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quandofor o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitadopara o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze) dias consecutivos. Parágrafoúnico. Não será devido auxílio doença ao segurado que se filiar aoRegime Geral de Previdência Social já portador de doença ou da lesãoinvocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidadesobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso sub judice, o últimovínculo empregatício da autora cessou em janeiro de 2009. Somando-se os12 meses de período degraça, após a cessação das contribuições,constantes do disposto no art.15, Inc. II da Lei no 8.213/91, operíodo de graça vai até 31/01/URL o acréscimo de mais 12 meses,em função do desemprego do segurado,conforme permitido no § 2o, art.15, da Lei no 8.213/91, o período degraça é contado até 31/01/2011.Considerando, por fim, a prorrogaçãoprevista no art. 14, do Decretono3.048/99 (Regulamento da PrevidênciaSocial), que estipula que aperdada qualidade de segurado ocorrerá nodia dezesseis do segundomêsseguinte ao término dos prazos fixados noart. 13", o período degraçaterminou em 16/03/2011. A autoravoltou a contribuir na condição de contribuinte individual em dezembro de 2011, após ter efetuado o primeiro requerimento do benefício. Conforme declarações e exames médicos trazidos pela parte,verifica-se que amoléstia incapacitante já existia antes da nova filiação ao Regime GeralPrevidenciário, Ressalte-se,ainda, que conforme análise do laudo pericial, não há nexo decausalidade do agravamento da doença com a atividade desenvolvida peloautor, o que acaso existisse, autorizaria a concessão do benefício. Pelo o exposto, há de se indeferir o pedido autoral. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art. 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas de custas processuais e de honorários advocatícios. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado e a serviço do povo: Rejeitado o Pedido. Resolvo, no mérito, pela rejeição do pedido do suplicante, nos termos da fundamentação, com assento no art. 269, I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. As partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. P.R.I

PROVIMENTO

0504504-98.2012.4.05.8502

2012-12-17 00:00:00

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-14 16:22:38

Sentença - Sentença.

Acórdão - Dano.Moral.Crédito.Consignado.Amplia.Quantum

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

2013-04-05 10:00:00

RAFAEL SOARES SOUZA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito do Consumidor

Contratos de Consumo

Bancários

SE006817

SENTENÇA - TIPO A 1 – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Alegou a demandante que seu nome fora indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, requerendo a respectiva exclusão. Legitimidade passiva. A legitimidade passiva é regular, pois a CEF integra a relação jurídica material objeto da ação, diante de convênio entabulado que permitiu a realização de empréstimo pessoal, com desconto em folha de pagamento e repasse ao Banco. Mérito A responsabilidade civil decorre do contrato ou do ato ilícito, exigindo-se: dano, nexo causal e conduta comissiva ou omissiva do agente, além da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), se não for o caso de responsabilidade objetiva. Como excludente de responsabilidade se apresentam a culpa exclusiva da vítima, a força maior, o caso fortuito, a legítima defesa ou exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5o , V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, causando desconforto e constrangimentos consideráveis. O entendimento dominante dispensa até a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, indignação ou humilhação de certa gravidade. O conjunto probatório revela que o nome da parte autora foi inscrito no SPC, relativo à parcela com vencimento em 01/10/2012, do contrato de mútuo entabulado entre as partes, sendo certo que tal inscrição, segundo a CEF, deveu-se exclusivamente à intempestividade do repasse pelo município de Heliópolis. Com efeito, da análise dos autos, detecta-se que a parcela supracitada, apesar de ter vencimento em 01/10/2012, somente foi repassada pelo município de Heliópolis em 13/11/2012 (anexo 8), mesmo tendo sido efetivamente descontada em folha de salário da demandante (item 2). Ora, é certo que a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, em razão do não pagamento, constitui exercício regular de direito do credor, visando o cumprimento de sua obrigação e não ato lesivo e ilegal. Dessa forma, até 13/11/2012, a inscrição do nome da demandante pela CEF nos órgãos restritivos de crédito, em razão do atraso do pagamento da parcela com vencimento em 01/10/2012, não se revestia de qualquer ilegalidade. Ocorre que o documento de item 2 comprova que o nomeda autora foi inscrito nos órgãos restritivos de crédito, em decorrência do não pagamento da parcela epigrafada, em 18/11/2012, data posterior ao pagamento realizado em 13/11/2012, permanecendo a inscrição indevida pelo menos até 20/11/2012 (item 2). Eis aí a ilegalidade praticada pela ré, pois, uma vez paga a parcela, ainda que em atraso, não mais deveria ter incluído o nome da parte autora do cadastro de maus pagadores, no entanto o fez no dia 18/11/2012. Configurado o defeito na prestação do serviço, a ocorrência de dano moral e o nexo de causalidade entre este e aquele, exsurge o dever de indenizar. Nesse contexto, considerando que o nome da demandante foi inscrito no SPC/SERASA mesmo depois do pagamento da parcela em 13/11/2012, tendo permanecido em tal situação no interstício de 18/11/2012 a, pelo menos, 20/11/2012, entendo que o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos morais efetivamente sofridos, bem como para induzir a demandada a aperfeiçoar o procedimento de inclusão/exclusão do nome dos devedores dos órgãos restritivos de crédito. No que concerne ao pedido de declaração de inexistência de débito, este não merece acolhida, porquanto, conforme documento de item 8, subsistem parcelas do contrato epigrafado (competências 12/2012, 01/2013 e 02/2013) como pendentes de pagamento. Quanto aos danos materiais, não obstante tenha havido cobrança indevida, não houve pagamento em excesso pela parte autora, apenas a detecção tardia do adimplemento da parcela com vencimento em 01/10/2012 por parte da instituição financeira ré, não fazendo jus a parte autora a quaisquer valores a título de repetição de indébito, nos moldes do que preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar a ré a pagar à demandante a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da planilha de cálculos a ser anexada aos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01. PRI. Após o trânsito em julgado, à Contadoria para liquidação dos cálculos.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM AS CAUTELAS PREVISTAS EM CONTRATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O quantum indenizatório deve ser fixado a fim de conjugar dois elementos: o quantum a ser pago pelo responsável deve constituir, ao mesmo tempo, uma compensação à vítima, pelos sofrimentos sofridos, capaz de amenizá-los, e uma punição àquele que violou bem jurídico alheio, em montante que nem importe em indevido locupletamento de quem recebe, nem seja ínfimo a ponto de nenhum efeito surtir para quem o desembolsa. E, adotando tais critérios, entendo razoável a fixação da indenização devida em R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos, por óbvio, de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a citação (art. 1o, § 2o , da lei n.o 6.899/81). II. Recurso provido. RELATÓRIO: Relatório que se dispensa, conforme Leis 10.259/2001 e 9.099/95. VOTO: Em relação à pretensão formulada contra a CEF, para que alguém venha a ser responsabilizado civilmente em face de outrem, é necessária a presença de três requisitos essenciais: a) conduta; b) nexo causal; e c) dano emergente. Sem a presença simultânea daqueles três elementos, não haverá responsabilidade civil, tampouco dever de indenizar. Ao primeiro dos requisitos pode se agregar o adjetivo culpa, em sentido amplo, que engloba o dolo e a culpa em sentido estrito, nas hipóteses de responsabilidade civil subjetiva, aspecto dispensável se a modalidade for objetiva, como nos casos das relações do consumo, em que se tem uma instituição financeira prestando serviços a um(a) consumidor(a). Sobre tal ponto, é cediço que os contratos bancários são celebrados entre instituição financeira e seus clientes, notadamente se pessoas físicas não empresárias, são regidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC (art. 3o, § 2o, da lei n.o 8.078/90). E já vai longe o tempo em que ainda havia alguma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicação ou não do CDC, tanto que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ já editou súmula sobre a matéria (Súmula 297 do STJ); e mesmo o próprio Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de controle concentrado da constitucionalidade, no julgamento da ADI n.o 2.591/DF, decidiu que o CDC aplica-se às instituição financeiras (STF, Tribunal Pleno, ADI n.o 2591/DF, rel. Min. Carlos Veloso, rel. p/acórdão Min. Eros Grau, julgamento em 07/06/2006, DJ de 29/09/2006, p. 31). Além disso, em matéria processual, a regra geral sobre a distribuição do ônus da prova (art. 333 do Código de Processo Civil - CPC) estabelece que ele deve ser atribuído a quem alega. Segundo CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO seria a aplicação do princípio do interesse: o ônus da prova é atribuído, ordinariamente, àquele que tiver interesse na situação jurídica a ser criada ou ensejada pela prova a ser produzida. Esmiuçando a norma, os incisos I e II, do art. 333, do CPC estabelecem que a atribuição de provar - porque obrigação não é, uma vez que não pode ser exigido de ninguém; apenas da sua não efetivação podem advir conseqüências - é do autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito; enquanto ao réu incumbe deixar evidentes os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do primeiro. Ainda sobre tal tema, devo registrar que a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova, em matéria de direito do consumidor ou naquelas relações de direito administrativo em que tal inversão é possível (culpa anônima - faute de service), não é um pedido que a parte possa formular ao magistrado, na acepção própria do termo, uma vez que tal inversão é regra processual de julgamento e deve operar no momento da prolação da sentença. Em razão da verossimilhança das alegações da parte, da sua hipossuficiência técnica ou econômica, é o juiz que, no caso concreto, inverte a regra clássica de que o ônus da prova cabe a quem alegar fato constitutivo do seu direito e o carreia à parte contrária, como meio de equilibrar a relação jurídica processual, compensando a debilidade de uma parte em face da outra, quando a mais fraca parece ter razão. Ainda na lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a imposição da inversão do ônus da prova "por decisão do juiz não poderá ser eficaz quando for além do razoável e chegar ao ponto de tornar excessivamente difícil ao fornecedor o exercício de sua defesa". Além disso, em relação a dano moral/imaterial, deve-se destacar que, depois da Constituição Federal de 1988 - CF/88, não há mais qualquer dúvida sobre o dever de indenizá-lo o dano moral (art. 5o, inciso X). Nesta linha, conquanto no Código Civil de 1916 não houvesse menção expressa, do modo como há no Código Civil de 2002 (art. 186), já era pacífico - pelo menos desde a promulgação da Carta Magna em 1988 - que aquele que causasse dano, ainda que exclusivamente moral a outrem, deveria indenizá-lo, como meio de reparação da lesão por este último sofrida. E o fundamento de tal dever jurídico derivado não é outro senão decorrente da violação do dever jurídico originário, imposto pela Carta Política a todo indivíduo, de respeitar a dignidade de toda pessoa humana, visto que esta é fundamento da própria República, nos termos do art. 1o, inciso III, CF/88 (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 100-102). Assim, o dano moral/imaterial se configura toda vez que houver um abalo, um vilipêndio à dignidade de qualquer ser humano, violação esta capaz de causar um sentimento de grande incômodo e desconforto íntimo àquele que a sofre, pelo ferimento de uma das esferas mais importantes - se não a mais cara - de qualquer pessoa: sua saúde e higidez psicológica. Estabelecidas as bases da relação jurídica existente entre as partes, as regras do ônus da prova e a questão dos danos que podem ser indenizados, entendo que a parte Recorrente tem razão em relação à pretensão veiculada no recurso. Isso porque a única matéria que remanesce controvertida diz respeito ao quantum indenizatório. Quanto a este ponto, a melhor solução, já o disseram os doutrinadores e a fixou a jurisprudência, é conjugar dois elementos: o quantum a ser pago pelo responsável deve constituir, ao mesmo tempo, uma compensação à vítima, pelos sofrimentos sofridos, capaz de amenizá-los, e uma punição àquele que violou bem jurídico alheio, em montante que nem importe em indevido locupletamento de quem recebe, nem seja ínfimo a ponto de nenhum efeito surtir para quem o desembolsa (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 113-117, especialmente a página 116). E, adotando tais critérios, entendo razoável a fixação da indenização devida em R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos, por óbvio, de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a citação (art. 1o, § 2o , da lei n.o 6.899/81). CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença de origem tão-somente para condenar cada ré no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a citação (art. 1o, § 2o, da lei n.o 6.899/81). Sem custas e sem honorários (art. 55, segunda parte, da Lei n.o 9.099/95). É como voto. MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO Juiz Federal Relator ACÓRDÃO: A Turma Recursal dos JEF da Seção Judiciária do Estado de Sergipe: a) por maioria, vencido o Juiz Federal Carlos Rebêlo Júnior, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso; b) por maioria, vencido o Juiz Federal Carlos Rebêlo Júnior, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, conforme voto do relator; c) por maioria, vencido o Juiz Federal Substituto Marcos Antonio Garapa de Carvalho, condenou a recorrida ao pagamento de honorários, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por aplicação do princípio geral da sucumbência. Participaram da sessão os juízes Carlos Rebêlo Júnior, Edmilson da Silva Pimenta e Marcos Antônio Garapa de Carvalho. MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO

8-SE

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Alegou a demandante que seu nome fora indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, requerendo a respectiva exclusão. Legitimidade passiva. A legitimidade passiva é regular, pois a CEF integra a relação jurídica material objeto da ação, diante de convênio entabulado que permitiu a realização de empréstimo pessoal, com desconto em folha de pagamento e repasse ao Banco. Mérito A responsabilidade civil decorre do contrato ou do ato ilícito, exigindo-se: dano, nexo causal e conduta comissiva ou omissiva do agente, além da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), se não for o caso de responsabilidade objetiva. Como excludente de responsabilidade se apresentam a culpa exclusiva da vítima, a força maior, o caso fortuito, a legítima defesa ou exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5o , V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, causando desconforto e constrangimentos consideráveis. O entendimento dominante dispensa até a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, indignação ou humilhação de certa gravidade. O conjunto probatório revela que o nome da parte autora foi inscrito no SPC, relativo à parcela com vencimento em 01/10/2012, do contrato de mútuo entabulado entre as partes, sendo certo que tal inscrição, segundo a CEF, deveu-se exclusivamente à intempestividade do repasse pelo município de Heliópolis. Com efeito, da análise dos autos, detecta-se que a parcela supracitada, apesar de ter vencimento em 01/10/2012, somente foi repassada pelo município de Heliópolis em 13/11/2012 (anexo 8), mesmo tendo sido efetivamente descontada em folha de salário da demandante (item 2). Ora, é certo que a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, em razão do não pagamento, constitui exercício regular de direito do credor, visando o cumprimento de sua obrigação e não ato lesivo e ilegal. Dessa forma, até 13/11/2012, a inscrição do nome da demandante pela CEF nos órgãos restritivos de crédito, em razão do atraso do pagamento da parcela com vencimento em 01/10/2012, não se revestia de qualquer ilegalidade. Ocorre que o documento de item 2 comprova que o nomeda autora foi inscrito nos órgãos restritivos de crédito, em decorrência do não pagamento da parcela epigrafada, em 18/11/2012, data posterior ao pagamento realizado em 13/11/2012, permanecendo a inscrição indevida pelo menos até 20/11/2012 (item 2). Eis aí a ilegalidade praticada pela ré, pois, uma vez paga a parcela, ainda que em atraso, não mais deveria ter incluído o nome da parte autora do cadastro de maus pagadores, no entanto o fez no dia 18/11/2012. Configurado o defeito na prestação do serviço, a ocorrência de dano moral e o nexo de causalidade entre este e aquele, exsurge o dever de indenizar. Nesse contexto, considerando que o nome da demandante foi inscrito no SPC/SERASA mesmo depois do pagamento da parcela em 13/11/2012, tendo permanecido em tal situação no interstício de 18/11/2012 a, pelo menos, 20/11/2012, entendo que o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos morais efetivamente sofridos, bem como para induzir a demandada a aperfeiçoar o procedimento de inclusão/exclusão do nome dos devedores dos órgãos restritivos de crédito. No que concerne ao pedido de declaração de inexistência de débito, este não merece acolhida, porquanto, conforme documento de item 8, subsistem parcelas do contrato epigrafado (competências 12/2012, 01/2013 e 02/2013) como pendentes de pagamento. Quanto aos danos materiais, não obstante tenha havido cobrança indevida, não houve pagamento em excesso pela parte autora, apenas a detecção tardia do adimplemento da parcela com vencimento em 01/10/2012 por parte da instituição financeira ré, não fazendo jus a parte autora a quaisquer valores a título de repetição de indébito, nos moldes do que preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar a ré a pagar à demandante a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da planilha de cálculos a ser anexada aos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01. PRI. Após o trânsito em julgado, à Contadoria para liquidação dos cálculos

PROVIMENTO

0504967-46.2012.4.05.8500

2012-08-09 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-31 21:22:49

Sentença - auxilio-doença - restabelecimento - procedencia

Acórdão - Auxilio.doença.DCB.exclue

EDMILSON DA SILVA PIMENTA

2013-04-05 10:00:00

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Restabelecimento

SE004098

E M E N T A: AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. RESTABELECIMENTO Constatada através de perícia judicial a incapacidade laborativa do autor, imperioso acolher o pedido de restabelecimento de auxílio-doença fundado justamente na impossibilidade do exercício de atividades profissionais que deram origem ao seu benefício Inteligência do art. 59 da Lei 8.213/91. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - Questões de Fato. O exame das provas acostadas aos autos tem tal pertinência com mérito que em conjunto passa a ser analisada. 2.2 - Questões de Direito. 2.2.1 - Mérito. Trata-se de ação em que a autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, alegando que ainda continua incapacitada para o trabalho. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso sub judice, ao se perscrutar o laudo pericial, infere-se que a autora encontra-se temporariamente incapacitada para o desempenho de atividade laborativa. Merece transcrição: 3.10. A enfermidade de que é acometido(a) o(a) periciado(a) acarretou incapacidade para o trabalho habitual, por período superior a 15 (quinze) dias? ( x ) Sim.O(a) periciando(a) ficou incapaz pelo período2 mesespara asatividades laborais . Comentários e/ou esclarecimentos adicionais: Periciado com dor na coluna há 1 ano e 10 meses. No exame de ressonância há alteração degenerativa (discopatia lombar) que pode ter sido agravada pelo esforço feito em seu trabalho, mas isso não foi a causa da lesão. Está incapacitado provisoriamente, por um período de aproximadamente de 3meses, enquanto faz seu tratamento. Provavelmente voltará a ficar apto ao seu trabalho habitual. Em nova perícia poderá se comprovar seu estado. A respeito do benefício do auxílio-doença, convém trazer à colação o seguinte Excerto de Julgado do TRF 1a Região: “O artigo 59 da Lei no 8.213/91 não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz ‘ficar incapacitado’, assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete faze-lo. Precedente.(Resp. 272270/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6aT, unânime, in DJ 17/09/2001).” [1] Resta claramente caracterizada a incapacidade temporária para o trabalho da parte ativa. Constata-se através de laudo judicial que a autora ainda se encontra com as mesmas patologias que determinaram o auxílio-doença e aindaTEMPORARIAMENTE incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa. Impõe-se dessa forma o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Por todo o exposto, há de se deferir o pedido autoral para que a autarquia conceda ao requerente o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, retroativo a 22/06/2011 (data em que foi suspenso administrativamente) até 04/12/2012 (data de cessação fixada pelo perito médico judicial). 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art. 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas de custas processuais e de honorários advocatícios. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado e a serviço do povo: Acolhido o Pedido Resolvo, no mérito, pelo acolhimento do pedido da parte ativa, no sentido de que: a) lhe seja restabelecido pela autarquia previdenciária requerida o benefício de auxílio-doença, retroativoa 22/06/2011 (data em que foi suspenso administrativamente) até04/12/2012 (data de cessação fixada pelo perito médico judicial).; b) lhe seja paga pela ré a quantia a ser apurada pela Supervisão de Cálculos dessa Vara,referente às prestações devidas,acrescidas de correção monetária e juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. As partes estão isentas de custas e honários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal [1] - TRF01- T01- Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira - AC 01001199256-DJ 16/06/2003-Pág. 42

RESTABELECIMENTODE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR PRAZO CERTO PELO JUÍZO A QUO.EXCLUSÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 01. Constatada através de perícia judicial a incapacidade laborativa do autor, imperioso acolher o pedido de restabelecimento de auxílio-doença fundado justamente na impossibilidade do exercício de atividades profissionais. 02. Benefício concedido pelo juízo a quo por prazo determinado, fixando a data da cessação do benefício em 22.06.20111, de acordo com o estabelecido na perícia judicial. 03. Analisando as manifestações do expert judicial expostas no anexo 29, percebe-se que embora exista uma possibilidade da autora recuperar a sua capacidade laborativa em um prazo aproximado de 03 (três) meses, a mesma para isso necessitará passar por tratamento médico especializado durante todo o período de afastamento, sendo que, após este prazo será necessária a realização de uma nova perícia para averiguar se a demandante está ou não apta a retornar ao trabalho. 04. A cessação de benefícios incapacitantes deve estar condicionada à melhora do quadro clínico do beneficiário, o que se comprova com a realização de perícia que ateste a capacidade laboral do segurado. 05. Recurso provido. VOTO I. Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que acolheu o pedido autoral de restabelecimento de auxílio-doença e fixou a data de cessação do benefício. A parte autora, em suas razões recursais, afirma que deve ser concedido o benefício pleiteado por prazo indeterminado, excluindo-se a DCB, sob o argumento de que, embora o perito judicial tenha fixado um termo final para a incapacidade, o mesmo ressaltou a necessidade de realização de uma nova perícia médica para fins de averiguar a apitdão da autora para retornar ao trabalho. II. Fundamentação Com efeito, o benefício de auxílio-doença deve ser concedido ao segurado que comprove o acometimento de incapacidade que o inabilite, de maneira não permanente, para o desempenho de atividade laborativa. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez dirige-se ao segurado que demonstre ser incapaz para o exercício de seu trabalho habitual e, também, que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Neste sentido, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. A comprovação do nível de incapacidade do segurado deve ficar a cargo de médico-perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se afira o alcance da deficiência que acometeu o recorrente. Entretanto, tal conclusão não vincula o juiz, haja vista que, como sabido, há situações em que, não obstante o expert entenda que a deficiência não torna o segurado incapacitado para a vida independente e para o trabalho, tal deficiência inviabiliza a prática de atividades que podem ser exercidas por ele, segundo o padrão social, econômico e cultural no qual está inserido, de modo que se torna devido o benefício. No caso em apreço, o expert judicial entendeu, quando da realização da perícia judicial, que a incapacidade da parte autora por um prazo de aproximadamente três meses, entretanto, tal entedimento não vincula o magistrado, até mesmo porque a cessação de benefícios incapacitantes deve estar condicionada à melhora do quadro clínico do beneficiário. Analisanto as manifestações do expert judicial expostas no anexo 29, percebe-se que embora exista uma possibilidade da autora recuperar a sua capacidade laborativa em um prazo aproximado de 03 (três) meses, a mesma para isso necessitará passar por tratamento médico especializado durante todo o período de afastamento, sendo que, após este prazo será necessária a realização de uma nova perícia para averiguar se a demandante está ou não apta a retornar ao trabalho. Merece transcrição trechos do laudo pericial (anexo 29): . Comentários e/ou esclarecimentos adicionais: Periciado com dor na coluna há 1 ano e 10 meses.. No exame de ressonância há alteração degenerativa (discopatia lombar) que pode ter sido agravada pelo esforço feito em seu trabalho, mas isso não foi a causa da lesão. Está incapacitado provisoriamente, por um período de aproximadamente de 3 meses, enquanto faz seu tratamento. Provavelmente voltará a ficar apto ao seu trabalho habitual. Em nova perícia poderá se comprovar seu estado. (grifei) Diante do que fora exposto, pois, há que se deferir o benefício por prazo indeterminado, condicionando a sua suspensão à realização de perícia que comprove a capacidade laboral da autora. III. Disposição. Por este entender, dou provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença perseguida para restabelecer o benefício de auxílio-doença por prazo indeterminado, mantendo a DIB deferida pelo juízo a quo, não devendo o INSS cessá-lo sem antes submeter a demandante à nova perícia médica em que se constate a total reabilitação do segurado para as suas atividades habituais de subsistência. Condeno a parte recorrida em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator ACÓRDÃO A Turma Recursal dos JEF ́s da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, de forma unânime, acompanhou o voto do relator e deu provimento ao recurso. Impedido o Juiz Federal Carlos Rebêlo Júnior. Participaram da sessão os juízes Carlos Rebêlo Júnior, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Edmilson da Silva Pimenta.

5-SE

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. RESTABELECIMENTO Constatada através de perícia judicial a incapacidade laborativa do autor, imperioso acolher o pedido de restabelecimento de auxílio-doença fundado justamente na impossibilidade do exercício de atividades profissionais que deram origem ao seu benefício Inteligência do art. 59 da Lei 8.213/91. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - Questões de Fato. O exame das provas acostadas aos autos tem tal pertinência com mérito que em conjunto passa a ser analisada. 2.2 - Questões de Direito. 2.2.1 - Mérito. Trata-se de ação em que a autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, alegando que ainda continua incapacitada para o trabalho. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso sub judice, ao se perscrutar o laudo pericial, infere-se que a autora encontra-se temporariamente incapacitada para o desempenho de atividade laborativa. Merece transcrição: 3.10. A enfermidade de que é acometido(a) o(a) periciado(a) acarretou incapacidade para o trabalho habitual, por período superior a 15 (quinze) dias? ( x ) Sim.O(a) periciando(a) ficou incapaz pelo período2 mesespara asatividades laborais . Comentários e/ou esclarecimentos adicionais: Periciado com dor na coluna há 1 ano e 10 meses. No exame de ressonância há alteração degenerativa (discopatia lombar) que pode ter sido agravada pelo esforço feito em seu trabalho, mas isso não foi a causa da lesão. Está incapacitado provisoriamente, por um período de aproximadamente de 3meses, enquanto faz seu tratamento. Provavelmente voltará a ficar apto ao seu trabalho habitual. Em nova perícia poderá se comprovar seu estado. A respeito do benefício do auxílio-doença, convém trazer à colação o seguinte Excerto de Julgado do TRF 1a Região: “O artigo 59 da Lei no 8.213/91 não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz ‘ficar incapacitado’, assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete faze-lo. Precedente.(Resp. 272270/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6aT, unânime, in DJ 17/09/2001).” [1] Resta claramente caracterizada a incapacidade temporária para o trabalho da parte ativa. Constata-se através de laudo judicial que a autora ainda se encontra com as mesmas patologias que determinaram o auxílio-doença e aindaTEMPORARIAMENTE incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa. Impõe-se dessa forma o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Por todo o exposto, há de se deferir o pedido autoral para que a autarquia conceda ao requerente o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, retroativo a 22/06/2011 (data em que foi suspenso administrativamente) até 04/12/2012 (data de cessação fixada pelo perito médico judicial). 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art. 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas de custas processuais e de honorários advocatícios. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado e a serviço do povo: Acolhido o Pedido Resolvo, no mérito, pelo acolhimento do pedido da parte ativa, no sentido de que: a) lhe seja restabelecido pela autarquia previdenciária requerida o benefício de auxílio-doença, retroativoa 22/06/2011 (data em que foi suspenso administrativamente) até04/12/2012 (data de cessação fixada pelo perito médico judicial).; b) lhe seja paga pela ré a quantia a ser apurada pela Supervisão de Cálculos dessa Vara,referente às prestações devidas,acrescidas de correção monetária e juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. As partes estão isentas de custas e honários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal [1] - TRF01- T01- Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira - AC 01001199256-DJ 16/06/2003-Pág

PROVIMENTO

0504252-95.2012.4.05.8502

2012-11-29 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-03-06 18:03:01

Sentença - Sentença.

Acórdão - mantém

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

RAFAEL SOARES SOUZA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

SE000325A

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários.

EMENTA: AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONTRÁRIA. NÃO CONSTATADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. O benefício de auxílio doença foi rejeitado pelo Juiz sentenciante, pois não ficou demonstrada a incapacidade do requerente. A autora possui 37 anos de idade, exerce a profissão de lavradora e é portadora de a gastrite, doença do intestino irritável e doença hemorroidária. Segundo a perícia médica judicial: “No momento a parte autora encontra-se capaz para desenvolver quaisquer atividades”. Recurso improvido. VOTO I. Relatório Trata-se de recurso contra sentença que rejeitou o pedido de concessão do benefício de auxílio doença, sob o fundamento de não ter sido constatada a incapacidade laborativa na perícia judicial realizada. II. Fundamentação Trata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, alegando que se encontra acometido de moléstia que o incapacita para o trabalho. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso sub judice, ao se perscrutar o laudo pericial, elaborado sob a égide do contraditório, infere-se que o autor não se encontra incapacitado para o desempenho de sua atividade laborativa. Merece transcrição: 3- A pessoa examinada apresenta algum dano físicooudequalqueroutraordemmédica? Qual (is)? (descrever minuciosamente, inclusive o CID, se for o caso) Sim. A parte autora relata dor abdominal associado a gastrite, doença do intestino irritável e doença hemorroidária. CID 10: K29.1. 4- Arespostaaoquesitoanteriorbaseou-seemquaisevidências?(exame físico, exames anteriores, consultas anteriores etc.) A parte autora apresenta-se com documentação diagnostica e relatórios médicos especializados. 5- A parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho ou para a vida habitual? Justificar de modo esclarecedor, em caso de resposta negativa; Não. No momento o paciente apresenta quadro patológico estável e que não o limita para suas atividades, necessita uso de medicação e acompanhamento especializado, ambos oferecidos pelo SUS. No momento a parte autora encontra-se capaz para desenvolver quaisquer atividades. Ou seja, a profissão do autor, não gera a incapacidade para o trabalho que ele exerce a profissão de lavrador. III-Dispositivo Com estas considerações mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, motivo pelo qual nego provimento ao recurso do Autor. Condeno a parte recorrente em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionado o pagamento ao posterior implemento da renda, nos termos da lei 1.060/50.

7-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários

NÃO PROVIMENTO

0501720-57.2012.4.05.8500

2012-03-16 00:00:00

União Federal - (Fazenda Nacional) (00.394.460/0240-83)

UNIÃO

S

Houve expedição de RPV/PRC

2012-04-21 20:36:30

Sentença - Indeferimento da inicial - ausência de documentos e elementos essenciais

Acórdão - PSS.férias.deferido.mantém

EDMILSON DA SILVA PIMENTA

2013-04-05 10:00:00

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Processo de Execução

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

SE000683A

SENTENÇA - TIPO "C" Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/95 e art. 1o da Lei no 10.259/2001). Ao propor uma demanda, cabe à parte autora apresentá-la de acordo com os requisitos legais, bem como instruí-la com a documentação indispensável ao processamento e julgamento do feito, conforme previsão dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil - CPC. E, de acordo com o que dispõe o art. 284 do mesmo Código, a inobservância de tal diretriz acarretará o indeferimento da petição inicial, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. Isso no âmbito do processo civil comum. Mas a norma é também aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais, naquilo que não conflitar com seus princípios informadores (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2o da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001). No caso ainda do procedimento dos Juizados Especiais, conquanto a ação possa ser proposta pela própria parte sem o concurso de advogado, se ela prefere se fazer representar por tal profissional, as exigências dos arts. 282 e 283 do CPC se impõem, em razão do preparo técnico de que é dotado todo bacharel em Direito. No entanto, deve-se ressaltar que a concessão de prazo para a regularização da inicial, prevista no art. 284 do CPC, é inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais, providência desnecessária e incompatível com rito aqui adotado e com os princípios que o regem, especialmente o da celeridade. Isso porque, se de um lado nenhum prejuízo terá a parte autora com a extinção do feito, pois no sistema de processos judiciais eletrônicos adotado pelos JEF da 5a Região o custo de uma emenda será o mesmo do ajuizamento de uma nova demanda isenta de vícios, do outro, tornar ordinário o procedimento do JEF, atravésda inserção da fase de emenda das iniciais, significará um custo elevadíssimo para o juízo, em razão da necessidade da prática de atos de intimação, controle de processos e prazos através de um número de servidores aquém do ideal, além de se mostrar um grande óbice ao processamento imediato dos demais feitos corretamente ajuizados; o que violaria os princípios da celeridade e economia processual, basilares do sistema dos Juizados Especiais. Sem mencionar a violação indireta do direito das partes que corretamente ajuizaram suas demandas à razoável duração do processo, que se verão na iminência de terem seu processamento atrasado por conta de outras ações defeituosas. Conjugando tais disposições com o fato do pedido poder ser formulado oralmente pela própria parte autora, sem a intermediação de advogado, não se pode tornar ordinário um procedimento especialíssimo, apenas porque a parte demandante fez a opção de se fazer representar tecnicamente. Assim, quando a inicial apresentada por quem detém conhecimento técnico não atender aos requisitos mínimos indispensáveis para o processamento da demanda, o caso será de extinção imediata do processo sem resolução do mérito, especialmente porque o art. 51, § 1o, da Lei n.o 9.099/95 estabelece que tal modalidade de extinção do feito independerá de intimação das partes. E, destaque-se, a atribuição para aferir quais são os documentos indispensáveis a propositura da demanda é sempre do juízo a quem ela é distribuída, tendo em mira o objeto da ação e a sua causa de pedir, já que nem o Código de Processo Civil, tampouco as Leis n.o 9.099/95 e n.o 10.259/2001 disciplinam de modo expresso quais seriam, em cada caso concreto. Destaque-se, ainda, que num Juizado Especial não se distribuem cinqüenta ou cem ações por mês, mas acima de quinhentas, a maioria de caráter similiar (aposentadoria por idade, salário-maternidade, pensão por morte etc.), o que deixa evidente o caráter massificado das demandas. E para demandas de massa, deve haver solução de massa, sob pena de não se cumprir a garantia da razoável duração do processo. Registre-se, ainda, que, apesar da isenção de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados, a reiterada extinção de processos sem resolução do mérito por inobservância dos requisitos normativos mínimos para o seu regular desenvolvimento, por parte do(a) autor(a), não obsta a que venha a ser reconhecida a obrigação de pagamento e adiantamento das custas pela parte autora que tiver dado causa à extinção do feito sem resolução de mérito por três vezes, como requisito necessário ao novo ajuizamento da ação, em razão da aplicação analógica que se deve fazer do art. 268 do CPC, à diretriz de facilitação de acesso ao Judiciário e à redução das demandas, que impregnam o sistema dos Juizados Especiais. A parte autora não observou o art. 282 e art. 283 do CPC, pois deixou de instruir sua petição inicial com os documentos, tudo indispensável ao regular processamento e andamento do feito, conforme especificado abaixo, motivo pelo qual a inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito. ELEMENTOS (DOCUMENTOS/DADOS)INDISPENSÁVEIS FALTANTES ITEMFALTANTE FUNDAMENTODO INDEFERIMENTO Indevidareunião ou aglutinação em um único anexo de documentos ou elementos deinformação diferentes ou dissociados entre si (procuração, documentospessoais, comprovante de residência num único arquivo) 1. Édever da parte usar rótulos intuitivos ao descrever os arquivos anexados(ex.: “documentos pessoais do autor”; “comprovante de residência”, etc.) demodo a permitir o fácil manuseio dos autos pelos envolvidos; 2.Facilitar o exercício do direito de defesa pelo réu; 3.Pressuposto processual de validade da demanda processada pela via eletrônica,em que os documentos são juntados como arquivos. Partedos documentos pessoais da parte autora encontram-se ilegíveis 1.Se não se pode ler o documento, não se pode tomarconhecimento do seu conteúdo; 2.Identificação da parte autora – requisito essencialda inicial. Ausência de planilha decálculos em que a parte demonstre os valores que lhe seriam devidos em razãode seu pedido, acrescidas dos encargos da mora cabíveis, atualizações quedevem estar de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acessívelno sítio http://www.jfrs.jus.br/projefweb/ da Justiça Federal da 4a Região(acesso público) Valorda causa fixado de forma aleatória 1.Delimitação da causa de pedir e do pedido da parte; 2.Liquidação do pedido; 3.permitir aferir a competência do Juizado Especial Federal em razão do valorda causa (pressuposto de validade da relação jurídica processual –competência).4. Valor correto da causa é requisito essencial da petição inicial Ausênciade especificação dos períodos em relação aos quais a parte autora pretende arepetição do indébito. 1.Delimitação da causa de pedir e do pedido da parte; 2.elementos indispensáveis à liquidação do pedido e, em caso de procedência, dasentença; 3.requisito essencial da inicial Amparado em tais razões, por ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda; indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC; art. 51, § 1o, da Lei n.o 9.099/95; e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. Sem gratuidade da justiça, pois a condição de servidor(a) público(a) da parte autora lhe garante condições de suportar os custos do processo. Sem custas e sem honorários em primeiro grau. Advirta-se a parte autora que, caso ela venha a dar causa à extinção do processo sem resolução do mérito por três vezes, no quarto ajuizamento deverá instruir a inicial com aprova da antecipação das custas devidas, nos termos da lei. Como a parte não tem interesse recursal e considerando o teor da súmula n.o 14 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REGIME CONTRIBUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 01. Rejeita-se a prejudicial de prescrição, uma vez que não foram pleiteadas parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da demanda. Com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. Ação ajuizada em 16 (dezesseis) de março de 2012. O prazo de prescrição de 5 (cinco) anos foi reconhecido pelo Juiz A QUO, conforme entendimento pacificado do STJ. 02. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. 03. Não incide contribuição previdenciária sobre adicional constitucional de férias, uma vez que o aposentado não tem direito ao recebimento deste valor quando da aposentadoria. 04. Recurso improvido. VOTO I - Relatório Trata-se de recurso interposto pela demandada contra sentença que a condenou a restituir à parte autora os valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias. II - Fundamentação 2.1 – Prescrição Rejeita-se a prejudicial de prescrição, uma vez que não foram pleiteadas parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da demanda. Com a alteração recente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ em relação à prescrição da pretensão atinente à repetição do indébito e seu respectivo termo inicial (AgRg no RESP n° 1.081.411-RS – DJe 9.2.2009), não se coaduna mais com o novel entendimento da egrégia Corte a posição até então acolhida neste juízo, fundada nas decisões firmadas no julgamento do EREsp n° 327.043/DF e da ADARegREsp 727.462/PB. Dessa forma, considerando a natureza pacificadora da decisão assentada no julgamento do AgRg no RESP n° 1.081.411-RS, que sem dúvida contribuiu para dissipar a divergência que ainda pendia em torno da matéria, passarei a acatá-la no julgamento das demandas pertinentes ao tema. Em razão da importância do precedente em referência, trago à colação a ementa do seu acórdão, ad litteram: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ART. 3° DA LC N° 118/05. TAXA SELIC. 1. É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de se usurpar a competência da Suprema Corte, nos termos do art. 102, da CF. 2. A contribuição ao FUSEX detém natureza tributária, e não de preço público. Precedentes de ambas as Turmas compenentes da 1a Seção do STJ. 3. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). 4. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão “observado quanto ao art. 3° o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional”, constante do art. 4°, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 5. Nessa assentada, firmou-se o entendimento de que, “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova”. 6. A taxa Selic incide na repetição do indébito ou na compensação desde o recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei n° 9.250/95, a partir de 1°.01.96. 7. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Recurso Especial n° 1.081.411 – RS – Rel. Min. Castro Meira – DJe 9.2.2009)(destaquei) No caso específico desta demanda, o pagamento indevido das prestações mais antigas ainda será regido pelo regime jurídico anterior à Lei Complementar n° 118/2005, que teve vigência a partir de 9.6.2005. Por conseguinte, o prazo prescricional será decenal, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios, notadamente do STJ. Por oportuno, é de se ressaltar que mesmo sendo acolhido o prazo decenal este será limitado ao prazo máximo de 5 (cinco) anos contado da vigência da LC n° 118/2005 (9.6.2005), ou seja, até 9.6.2010. Com efeito, in casu, não foram pleiteadas parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da demanda, portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão pertinente à devolução do indébito. Esvaída a análise da questão preliminar, volto-me ao mérito. 2.2 – Mérito Insurge-se a recorrente contra sentença que reconheceu o descabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias constitucional. A irresignação não merece acolhida. Para o deslinde da questão, acompanho o entendimento firmado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O sistema previdenciário vigente, a partir da Emenda Constitucional n.o 20/98, encontra-se fundado em base rigorosamente contributiva e atuarial, o que implica equivalência entre o ganho na ativa e os proventos recebidos durante a inatividade. 2. É defeso ao servidor inativo perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Pela mesma razão, não deve incidir contribuição previdenciária sobre funções comissionadas, já que os valores assim recebidos, a partir da Lei n.o 9.527/97, não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 3. Igualmente, não incide contribuição previdenciária sobre valores, ainda que permanentes, que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como o terço constitucional de férias. Precedentes” (STJ, REsp n.o 786988/DF, Segunda Turma, Relator(a) CASTRO MEIRA, DJ Data: 6/4/2006, p. 260) O mesmo entendimento encontra ressonância no Supremo Tribunal Federal, como se vê da decisão proferida no AI 712684/MG, relatado pelo eminente Ministro CELSO DE MELLO (julgamento em 30/5/2008): DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento revela-se processualmente inviável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em estrita conformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o AI 603.537-AgR/DF, Rel. Min. EROS GRAU, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora agravante: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.” Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se examina nesta sede recursal (AI 547.383/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 704.310/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - AI 706.028/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - RE 551.198/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 574.792/MG, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.). O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Sendo assim, e considerando as razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO Relator. Ademais, necessariamente o juiz não precisa esmiuçar todos os fundamentos erguidos pelas partes, por mais significativos que possam lhes parecer, desde que, na solução do litígio, demonstre as razões do seu convencimento. III Disposição Ante o exposto, conheço do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator. ACÓRDÃO A Turma Recursal dos JEF ́s da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, de forma unânime, acompanhou o voto do relator e negou provimento ao recurso. Impedido o Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho. Participaram da sessão os juízes Carlos Rebêlo Júnior, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Edmilson da Silva Pimenta.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AGU

propor uma demanda, cabe à parte autora apresentá-la de acordo com os requisitos legais, bem como instruí-la com a documentação indispensável ao processamento e julgamento do feito, conforme previsão dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil - CPC. E, de acordo com o que dispõe o art. 284 do mesmo Código, a inobservância de tal diretriz acarretará o indeferimento da petição inicial, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. Isso no âmbito do processo civil comum. Mas a norma é também aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais, naquilo que não conflitar com seus princípios informadores (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2o da Lei n.o e art. 1o da Lei n.o ). No caso ainda do procedimento dos Juizados Especiais, conquanto a ação possa ser proposta pela própria parte sem o concurso de advogado, se ela prefere se fazer representar por tal profissional, as exigências dos arts. 282 e 283 do CPC se impõem, em razão do preparo técnico de que é dotado todo bacharel em Direito. No entanto, deve-se ressaltar que a concessão de prazo para a regularização da inicial, prevista no art. 284 do CPC, é inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais, providência desnecessária e incompatível com rito aqui adotado e com os princípios que o regem, especialmente o da celeridade. Isso porque, se de um lado nenhum prejuízo terá a parte autora com a extinção do feito, pois no sistema de processos judiciais eletrônicos adotado pelos JEF da 5a Região o custo de uma emenda será o mesmo do ajuizamento de uma nova demanda isenta de vícios, do outro, tornar ordinário o procedimento do JEF, atravésda inserção da fase de emenda das iniciais, significará um custo elevadíssimo para o juízo, em razão da necessidade da prática de atos de intimação, controle de processos e prazos através de um número de servidores aquém do ideal, além de se mostrar um grande óbice ao processamento imediato dos demais feitos corretamente ajuizados; o que violaria os princípios da celeridade e economia processual, basilares do sistema dos Juizados Especiais. Sem mencionar a violação indireta do direito das partes que corretamente ajuizaram suas demandas à razoável duração do processo, que se verão na iminência de terem seu processamento atrasado por conta de outras ações defeituosas. Conjugando tais disposições com o fato do pedido poder ser formulado oralmente pela própria parte autora, sem a intermediação de advogado, não se pode tornar ordinário um procedimento especialíssimo, apenas porque a parte demandante fez a opção de se fazer representar tecnicamente. Assim, quando a inicial apresentada por quem detém conhecimento técnico não atender aos requisitos mínimos indispensáveis para o processamento da demanda, o caso será de extinção imediata do processo sem resolução do mérito, especialmente porque o art. 51, § 1o, da Lei n.o estabelece que tal modalidade de extinção do feito independerá de intimação das partes. E, destaque-se, a atribuição para aferir quais são os documentos indispensáveis a propositura da demanda é sempre do juízo a quem ela é distribuída, tendo em mira o objeto da ação e a sua causa de pedir, já que nem o Código de Processo Civil, tampouco as Leis n.o e n.o disciplinam de modo expresso quais seriam, em cada caso concreto. Destaque-se, ainda, que num Juizado Especial não se distribuem cinqüenta ou cem ações por mês, mas acima de quinhentas, a maioria de caráter similiar (aposentadoria por idade, salário-maternidade, pensão por morte etc.), o que deixa evidente o caráter massificado das demandas. E para demandas de massa, deve haver solução de massa, sob pena de não se cumprir a garantia da razoável duração do processo. Registre-se, ainda, que, apesar da isenção de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados, a reiterada extinção de processos sem resolução do mérito por inobservância dos requisitos normativos mínimos para o seu regular desenvolvimento, por parte do(a) autor(a), não obsta a que venha a ser reconhecida a obrigação de pagamento e adiantamento das custas pela parte autora que tiver dado causa à extinção do feito sem resolução de mérito por três vezes, como requisito necessário ao novo ajuizamento da ação, em razão da aplicação analógica que se deve fazer do art. 268 do CPC, à diretriz de facilitação de acesso ao Judiciário e à redução das demandas, que impregnam o sistema dos Juizados Especiais. A parte autora não observou o art. 282 e art. 283 do CPC, pois deixou de instruir sua petição inicial com os documentos, tudo indispensável ao regular processamento e andamento do feito, conforme especificado abaixo, motivo pelo qual a inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito. ELEMENTOS (DOCUMENTOS/DADOS)INDISPENSÁVEIS FALTANTES ITEMFALTANTE FUNDAMENTODO INDEFERIMENTO Indevidareunião ou aglutinação em um único anexo de documentos ou elementos deinformação diferentes ou dissociados entre si (procuração, documentospessoais, comprovante de residência num único arquivo) 1. Édever da parte usar rótulos intuitivos ao descrever os arquivos anexados(ex.: “documentos pessoais do autor”; “comprovante de residência”, etc.) demodo a permitir o fácil manuseio dos autos pelos envolvidos; 2.Facilitar o exercício do direito de defesa pelo réu; 3.Pressuposto processual de validade da demanda processada pela via eletrônica,em que os documentos são juntados como arquivos. Partedos documentos pessoais da parte autora encontram-se ilegíveis URL não se pode ler o documento, não se pode tomarconhecimento do seu conteúdo; 2.Identificação da parte autora – requisito essencialda inicial. Ausência de planilha decálculos em que a parte demonstre os valores que lhe seriam devidos em razãode seu pedido, acrescidas dos encargos da mora cabíveis, atualizações quedevem estar de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acessívelno sítio URL da Justiça Federal da 4a Região(acesso público) Valorda causa fixado de forma aleatória 1.Delimitação da causa de pedir e do pedido da parte; 2.Liquidação do pedido; 3.permitir aferir a competência do Juizado Especial Federal em razão do valorda causa (pressuposto de validade da relação jurídica processual –competência).4. Valor correto da causa é requisito essencial da petição inicial Ausênciade especificação dos períodos em relação aos quais a parte autora pretende arepetição do indébito. 1.Delimitação da causa de pedir e do pedido da parte; 2.elementos indispensáveis à liquidação do pedido e, em caso de procedência, dasentença; 3.requisito essencial da inicial Amparado em tais razões, por ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda; indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC; art. 51, § 1o, da Lei n.o ; e art. 1o da Lei n.o . Sem gratuidade da justiça, pois a condição de servidor(a) público(a) da parte autora lhe garante condições de suportar os custos do processo. Sem custas e sem honorários em primeiro grau. Advirta-se a parte autora que, caso ela venha a dar causa à extinção do processo sem resolução do mérito por três vezes, no quarto ajuizamento deverá instruir a inicial com aprova da antecipação das custas devidas, nos termos da lei. Como a parte não tem interesse recursal e considerando o teor da súmula n.o 14 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se

NÃO PROVIMENTO

0503266-47.2012.4.05.8501

2012-09-10 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-19 10:25:00

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - Ap.Idade.Rural.Indef.Reforma.Provê

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

2013-04-05 10:00:00

FABIO CORDEIRO DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

SE004677

Processon.o 0503266-47.2012.4.05.8501 Autor(a) MARIA DE LOURDES FILHO Advogado(s) Josy Carla Pereira de Santana Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - SENTENÇA - 01. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 02. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, alegando ser trabalhadora rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar. Pois bem. Nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, uma vez comprovados o exercício do labor rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, nos termos da tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). Como o requisito etário não desperta controvérsia, o ponto nodal do corrente litígio está na caracterização ou não da atividade rurícola, em regime de economia familiar, durante o período necessário à satisfação da carência legalmente estabelecida. De acordo com o art. 9o, § 5o, do Decreto 3.048/98, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração sem utilização de empregado. Eis, portanto, alguns parâmetros iniciais para o deslinde da questão: a) trabalho dos membros na família, no campo, indispensável à própria subsistência; b) dependência recíproca, entre os componentes do núcleo familiar, quanto a esse trabalho. Aprofundando-se no tema, Marina Vasques Duarte, Juíza Federal da 4a Região, traz as seguintes considerações no seu Direito Previdenciário (4a ed., pp. 49-51, Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005): Voltando ao conceito de segurado especial, o Desembargador Federal Nylson Paim de Abreu, em artigo publicado na Revista 36 do TRF da 4a Rg manifestou entendimento no sentido do preenchimento dos seguintes requisitos:- labor de todos os membros presentes no grupo familiar; - trabalho do grupo deve ser indispensável à própria subsistência;- mútua colaboração, sem auxílio de empregados, ressalvada a hipótese de eventual auxílio de terceiros, v. g., vizinhos na colheita, conhecida como troca de mão – de – obra, desde que não ocorra subordinação e dependência econômica; - área total do imóvel não superior a dois módulos rurais das respectivas microrregiões e zonas típicas, de acordo com o tipo de exploração. Discordamos, todavia, no que se refere ao limite objetivo da área. Na verdade, não há disposição previdenciária atual fazendo essa restrição. [...] O tamanho da área pode e deve ser considerado para averiguar se era possível a sua exploração por uma família pequena, sem empregados, ou se parte das terras não era arrendada, possuindo a família outra fonte de renda. É que para ser segurado especial, não pode haver empregados, bem como a renda advinda da atividade rural deve ser indispensável ao sustento da família. Se esta tinha outros meios de subsistência, como renda provenientes de arrendamentos, ou mesmo de trabalho urbano de outros membros da família, sendo a atividade rural mero complemento da renda familiar ou nem isso, descaracterizado está o alegado regime de economia familiar[1]. Nessa ordem de colocações, a presença de fonte de renda diversa da atividade rural, ainda que obtida pelo cônjuge ou outro membro responsável pela manutenção da família, é costumeiro palco de indagações. Conforme entendo, não se pode afirmar que o desempenho de outro ofício por um dos integrantes do grupo familiar teria o condão de, forçosamente, fazer ruir a qualificação de segurado especial. Importa, sim, aferir a relevância da atividade rural nesse contexto, pois se esta for imprescindível para a manutenção básica da família, a despeito de outras fontes de renda, não se desnatura esse regime de economia de subsistência, por assim dizer, a que a lei previdenciária confere tratamento favorecido. Por outro lado, o ônus de demonstrar tal imprescindibilidade recairá sobre o pretenso beneficiário. De forma relativamente simples, cabe-lhe esclarecer, por exemplo, o valor aportado pelo cônjuge ou outro(s) parente(s), situação patrimonial, número de componentes da família e todos os demais dados capazes de repercutir, por inferência, na tradução do significado econômico do trabalho rurícola, distinguido a fonte essencial de sustento do segurado e de sua família daquilo que seria apenas complemento de renda. Eis a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Sendo o labor rural indispensável à própria subsistência da Autora, conforme afirmado pelo Tribunal de origem, o fato do seu marido ser empregado urbano não lhe retira a condição de segurada especial. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 587.296/PR, Rel. MinistraLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 413) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. APOSENTADORIA URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. Para caracterização do regime de economia familiar, é exigência inafastável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência do trabalhador. Embora provado o trabalho rural, a circunstância de ter a recorrente gozado de benefício no regime urbano afasta a indispensabilidade do labor rurícola para a sua subsistência, requisito sem o qual não há como reconhecer a condição de segurada especial. Descaracterizada a relação de segurada especial, não há direito à aposentadoria por idade obtida nessa condição. Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp 449.893/RS, Rel. MinistroJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005 p. 418) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 4. O fato de a requerente receber pensão do cônjuge falecido não descaracteriza o exercício da atividade rural, pois restou comprovado que a atividade agrícola exercida sempre foi essencial à subsistência e manutenção da autora e sua família. [...] (TRF da 4a Região, AC 200404010201561/RS, rel. Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, j. 10.05.2005). A resposta, então, será pautada invariavelmente pelas cores de cada caso concreto. Postas essas premissas, no contexto dos Juizados Especiais Federais, pautados pela imediação, simplicidade e celeridade, as provas usualmente necessárias para o esquadrinhamento da suposta condição de segurado especial serão fornecidas por documentos (início de prova material), inspeção judicial (também uma prova material) e depoimentos (interrogatório da parte e oitiva de testemunhas). Quanto aos documentos, cuja importância radica essencialmente na configuração do início material de prova acerca da condição de segurado especial, calha ressaltar a orientação jurisprudencial sintetizada nas seguintes Súmulas: a)do STJ Súmula no 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. b)da Turma Nacional de Uniformização Súmula no 6 - COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO RURÍCULA - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula no 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula no 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula no. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Não se pode aceitar como início de prova material contemporânea, penso eu, documentos emitidos em nome de terceiros sem nenhuma relação de parentesco ou, ao menos, de união estável com a parte interessada. Do mesmo modo, não consigo atribuir valor algum a documentos particulares que não contêm sinal público atestando a data de sua confecção; entendo imprestáveis documentos rasurados; rejeito o célebre e fantasioso contrato de comodato, instrumento que, no Nordeste, não pode ser tido como expressão da realidade, pois lavrado com o fim único de instruir pedidos de benefícios rurais. De qualquer modo, o sentido da súmula 34 da TNU está na exigência de início de prova material que, no mínimo, tenha sido confeccionada dentro do período de carência. Se é anterior, atribuo maior valor ainda ao elemento probante, pois, na verdade, o requisito posto pela orientação sumulada não só restaria satisfeito, como superado. Em outro plano, a inspeção judicial assume relevância ímpar nas demandas relacionadas à matéria em comento. Com base no princípio da imediação, o magistrado terá a oportunidade de considerar o contexto social em que se insere o pretendente ao benefício, perquirindo seu grau de escolaridade e atividade econômica preponderante no local de sua residência. Quanto aos aspectos físicos, terá o magistrado ao seu alcance a avaliação de seus trejeitos, do modo de falar e, com maior peso, de eventual presença das marcas que a vida do campo imprimem no ser humano: os efeitos do sol sobre a pele; calosidades e cicatrizes nas mãos; unhas maltratadas, etc. Em hipóteses extremas, na ausência de prova documental contemporânea, a inspeção judicial positiva poderá amparar uma decisão favorável ao pretendente, se conjugada com depoimentos firmes. Deveras, a intenção da lei está em vedar a prova exclusivamente testemunhal, ao passo em que a inspeção judicial, meio de prova previsto no CPC, corresponde a um exame leigo, baseado na experiência do homem médio, mas denatureza completamente diversa dos depoimentos fornecidos pelas partes e testemunhas. Todavia, na suposta ausência de documentos contemporâneos, o INSS, jungido à legalidade estrita, não poderá ser penalizado pelo indeferimento, de modo que, em havendo procedência, o benefício deverá ser fixado somente a partir da propositura da ação, porquanto, de outro lado, não pode também a parte demandante sofrer prejuízo pela demora na realização da audiência em que se efetivou a inspeção judicial. Por sua vez, na prova oral, como salienta ao eminente Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, “ [...] a apreciação do depoimento [...]exige sensibilidade do magistrado, que deve formar o seu convencimento a partir da verossimilhança dos depoimentos e da espontaneidade mostrada pelas testemunhas em suas respostas. Qualquer observador com boa experiência em ouvir pessoas percebe a falta de veracidade em tais depoimentos e, em boa parte das audiências de Juizado Especial Federal Cível no nosso Nordeste é isso que o juiz é: um observador”. Nesses termos, a investigação criteriosa dessas três vertentes probatórias (documental, inspeção judicial e oral), no seu conjunto, permitirá reconhecer ou afastar a condição de segurado especial e, por conseqüência, repercutir na procedência ou rejeição do pedido. Pois bem. 0503692-59.2012.4.05.8501T A prova documental constitui início de prova material. A inspeção judicial foi positiva. A autora disse: O tamanho da terra era 100 tarefas. Mora no atualmente no Tiar há 02 anos. Antes morava na própria Fazenda Gameleiro. Seu marido nunca teve empregado. Parou trabalhar há 02 anos Testemunha Maria Catarina disse: Não senti convicção na testemunha. Conclusão: A autora completou 55 anos em 11.02.1997. Não me convenci da qualidade de segurado especial. A autora apresentou uma narrativa confusa quanto ao labor rural procurando demonstrar que não se afastou da roça. Disse que morava na terra sozinho sabendo que era viúva há mais de 19 anos. O esposo da autora foi aposentado como empregador rural, sendo que a autora negou a qualidade em juízo para evitar a qualidade de segurado especial. Corrobora o fato de que a autora afirmou que o terreno mede mais de 100 tarefas. Uma coisa estranha é que, qpesar de possuir 19 filhos,nenhum filho permaneceu no meio rural ajudando a autora. Pelo contrário, ficou sozinha no meio rural cuidando de sua propriedade sem a ajuda de terceiros. Se a autora foi segurado especial, tem que é impossível aferir realmente pelo decurso do prazo. Ressalte-se que as testemunhas deste processo vem a juízo procurando ajudar a parte de qualquer jeito omitindo fatos que possam prejudicar a autora. Pelo que pude aferir pela prova, considerando as características, é de que a autora há muito tempo deixou de exercer o labor rurícola. 03. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido com resolução de mérito. Sem custas e honorários no primeiro grau. Transitada em julgado sem reforma, arquivem-se os autos. Publicada em audiência. Intimações no ato. Registre-se. Fábio Cordeiro de Lima

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA PRESENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À DEMANDANTE. DEPOIMENTOS PESSOAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEIS. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. VOTO Relatório que se dispensa, conforme Leis 10.259/2001 e 9.099/95. Para que o segurado especial faça jus à aposentadoria por idade são necessários a comprovação dos seguintes requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; prova da situação jurídica de trabalhador rural; e comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência. A demonstração da qualidade de segurado especial é feita através do início de prova material contemporânea, nos termos da Súmula n.o 34 da TNU, que deve ser corroborada pela prova oral em audiência. In casu, embora a parte autora, em audiência de instrução (anexo 34), tenha afirmado estar afastada da atividade rural há aproximadamente dois anos, constata-se que ela ainda trabalhava à época do requerimento administrativo, qual seja, 20/11/2009, razão pela qual não se aplica a súmula n.o 34 da TNU. Infere-se dos autos que há início de prova material consubstanciado em certidão de casamento (anexo 6), certidão de óbito (anexo 21), bem como registro de percepção do benefício pensão por morte de segurado especial (anexo 20), haja vista constarem a profissão de lavrador do marido da parte autora, estendendo-lhe, então, a qualidade de trabalhadora rural, conforme súmula n.o 6 da TNU. Se é certo que em audiência de instrução realizada em novembro de 2012 (anexo 29) a demandante informara que já estaria afastada do campo há cerca de dois anos, também o é que o requerimento administrativo fora formulado há três anos (anexo 9). Não consta dos autos, pois, nenhuma prova que pudesse ilidir a sua qualidade de rurícola àquela altura. Ademais, os depoimentos da parte autora (anexo 34) e da testemunha (anexo 36) demonstraram segurança e convicção quanto aos aspectos relacionados à lide rural, afigurando-se harmoniosos entre si. Nestas condições, tenho por comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Por assim entender, voto pelo provimento do recurso, julgo procedente a demanda e determino que o recorrido implante o benefício de aposentadoria por idade rural a autora desde a DER (20.11.2009) e pague as diferenças devidas, apuradas no Juizado de origem, observando a prescrição quinquenal, o manual de cálculos da Justiça Federal e o teto dos JFE’s; nos termos do RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO abaixo transcrito. Sem custas e sem honorários (art. 55, segunda parte da Lei n.o 9.099/95). RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – B-41 BENEFICIÁRIO MARIA DE LOURDES FILHO FILIAÇÃO FRANCISCO LAURINDO DOS SANTOS MARIA DA CONCEIÇÃO RG 700.512 SSP/SE CPF 675.947.785-53 ENDEREÇO FAZENDA LAGOA DOS GAMELEIRO, POVOADO LAGOADO RIACHO SALGADO, POÇO REDONDO. RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 20/11/2009 DIP 01/04/2013 PARCELAS ATRASADAS – ATUALIZADAS ATÉ MARÇO DE 2013 R$ 25.267,61 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 2.526,76 MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, do voto e da ementa constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, salvo quanto à (não) condenação em honorários, no que restou vencido o Relator, havendo a Turma, por maioria, condenado o recorrido, vencido, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por aplicação do princípio geral da sucumbência. Participaram da sessão os juízes Carlos Rebêlo Júnior, Edmilson da Silva Pimenta e Marcos Antonio Garapa de Carvalho.

6-SE

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Autor(a) MARIA DE LOURDES FILHO Advogado(s) Josy Carla Pereira de Santana Réu(s) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - SENTENÇA - 01. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 02. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, alegando ser trabalhadora rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar. Pois bem. Nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, uma vez comprovados o exercício do labor rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, nos termos da tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). Como o requisito etário não desperta controvérsia, o ponto nodal do corrente litígio está na caracterização ou não da atividade rurícola, em regime de economia familiar, durante o período necessário à satisfação da carência legalmente estabelecida. De acordo com o art. 9o, § 5o, do Decreto 3.048/98, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração sem utilização de empregado. Eis, portanto, alguns parâmetros iniciais para o deslinde da questão: a) trabalho dos membros na família, no campo, indispensável à própria subsistência; b) dependência recíproca, entre os componentes do núcleo familiar, quanto a esse trabalho. Aprofundando-se no tema, Marina Vasques Duarte, Juíza Federal da 4a Região, traz as seguintes considerações no seu Direito Previdenciário (4a ed., pp. 49-51, Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005): Voltando ao conceito de segurado especial, o Desembargador Federal Nylson Paim de Abreu, em artigo publicado na Revista 36 do TRF da 4a Rg manifestou entendimento no sentido do preenchimento dos seguintes requisitos:- labor de todos os membros presentes no grupo familiar; - trabalho do grupo deve ser indispensável à própria subsistência;- mútua colaboração, sem auxílio de empregados, ressalvada a hipótese de eventual auxílio de terceiros, v. g., vizinhos na colheita, conhecida como troca de mão – de – obra, desde que não ocorra subordinação e dependência econômica; - área total do imóvel não superior a dois módulos rurais das respectivas microrregiões e zonas típicas, de acordo com o tipo de exploração. Discordamos, todavia, no que se refere ao limite objetivo da área. Na verdade, não há disposição previdenciária atual fazendo essa restrição. [...] O tamanho da área pode e deve ser considerado para averiguar se era possível a sua exploração por uma família pequena, sem empregados, ou se parte das terras não era arrendada, possuindo a família outra fonte de renda. É que para ser segurado especial, não pode haver empregados, bem como a renda advinda da atividade rural deve ser indispensável ao sustento da família. Se esta tinha outros meios de subsistência, como renda provenientes de arrendamentos, ou mesmo de trabalho urbano de outros membros da família, sendo a atividade rural mero complemento da renda familiar ou nem isso, descaracterizado está o alegado regime de economia familiar[1]. Nessa ordem de colocações, a presença de fonte de renda diversa da atividade rural, ainda que obtida pelo cônjuge ou outro membro responsável pela manutenção da família, é costumeiro palco de indagações. Conforme entendo, não se pode afirmar que o desempenho de outro ofício por um dos integrantes do grupo familiar teria o condão de, forçosamente, fazer ruir a qualificação de segurado especial. Importa, sim, aferir a relevância da atividade rural nesse contexto, pois se esta for imprescindível para a manutenção básica da família, a despeito de outras fontes de renda, não se desnatura esse regime de economia de subsistência, por assim dizer, a que a lei previdenciária confere tratamento favorecido. Por outro lado, o ônus de demonstrar tal imprescindibilidade recairá sobre o pretenso beneficiário. De forma relativamente simples, cabe-lhe esclarecer, por exemplo, o valor aportado pelo cônjuge ou outro(s) parente(s), situação patrimonial, número de componentes da família e todos os demais dados capazes de repercutir, por inferência, na tradução do significado econômico do trabalho rurícola, distinguido a fonte essencial de sustento do segurado e de sua família daquilo que seria apenas complemento de renda. Eis a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Sendo o labor rural indispensável à própria subsistência da Autora, conforme afirmado pelo Tribunal de origem, o fato do seu marido ser empregado urbano não lhe retira a condição de segurada especial. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 587.296/PR, Rel. MinistraLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 413) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. APOSENTADORIA URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. Para caracterização do regime de economia familiar, é exigência inafastável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência do trabalhador. Embora provado o trabalho rural, a circunstância de ter a recorrente gozado de benefício no regime urbano afasta a indispensabilidade do labor rurícola para a sua subsistência, requisito sem o qual não há como reconhecer a condição de segurada especial. Descaracterizada a relação de segurada especial, não há direito à aposentadoria por idade obtida nessa condição. Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp 449.893/RS, Rel. MinistroJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005 p. 418) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 4. O fato de a requerente receber pensão do cônjuge falecido não descaracteriza o exercício da atividade rural, pois restou comprovado que a atividade agrícola exercida sempre foi essencial à subsistência e manutenção da autora e sua família. [...] (TRF da 4a Região, AC 200404010201561/RS, rel. Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, j. 10.05.2005). A resposta, então, será pautada invariavelmente pelas cores de cada caso concreto. Postas essas premissas, no contexto dos Juizados Especiais Federais, pautados pela imediação, simplicidade e celeridade, as provas usualmente necessárias para o esquadrinhamento da suposta condição de segurado especial serão fornecidas por documentos (início de prova material), inspeção judicial (também uma prova material) e depoimentos (interrogatório da parte e oitiva de testemunhas). Quanto aos documentos, cuja importância radica essencialmente na configuração do início material de prova acerca da condição de segurado especial, calha ressaltar a orientação jurisprudencial sintetizada nas seguintes Súmulas: a)do STJ Súmula no 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. b)da Turma Nacional de Uniformização Súmula no 6 - COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO RURÍCULA - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula no 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula no 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula no. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Não se pode aceitar como início de prova material contemporânea, penso eu, documentos emitidos em nome de terceiros sem nenhuma relação de parentesco ou, ao menos, de união estável com a parte interessada. Do mesmo modo, não consigo atribuir valor algum a documentos particulares que não contêm sinal público atestando a data de sua confecção; entendo imprestáveis documentos rasurados; rejeito o célebre e fantasioso contrato de comodato, instrumento que, no Nordeste, não pode ser tido como expressão da realidade, pois lavrado com o fim único de instruir pedidos de benefícios rurais. De qualquer modo, o sentido da súmula 34 da TNU está na exigência de início de prova material que, no mínimo, tenha sido confeccionada dentro do período de carência. Se é anterior, atribuo maior valor ainda ao elemento probante, pois, na verdade, o requisito posto pela orientação sumulada não só restaria satisfeito, como superado. Em outro plano, a inspeção judicial assume relevância ímpar nas demandas relacionadas à matéria em comento. Com base no princípio da imediação, o magistrado terá a oportunidade de considerar o contexto social em que se insere o pretendente ao benefício, perquirindo seu grau de escolaridade e atividade econômica preponderante no local de sua residência. Quanto aos aspectos físicos, terá o magistrado ao seu alcance a avaliação de seus trejeitos, do modo de falar e, com maior peso, de eventual presença das marcas que a vida do campo imprimem no ser humano: os efeitos do sol sobre a pele; calosidades e cicatrizes nas mãos; unhas maltratadas, etc. Em hipóteses extremas, na ausência de prova documental contemporânea, a inspeção judicial positiva poderá amparar uma decisão favorável ao pretendente, se conjugada com depoimentos firmes. Deveras, a intenção da lei está em vedar a prova exclusivamente testemunhal, ao passo em que a inspeção judicial, meio de prova previsto no CPC, corresponde a um exame leigo, baseado na experiência do homem médio, mas denatureza completamente diversa dos depoimentos fornecidos pelas partes e testemunhas. Todavia, na suposta ausência de documentos contemporâneos, o INSS, jungido à legalidade estrita, não poderá ser penalizado pelo indeferimento, de modo que, em havendo procedência, o benefício deverá ser fixado somente a partir da propositura da ação, porquanto, de outro lado, não pode também a parte demandante sofrer prejuízo pela demora na realização da audiência em que se efetivou a inspeção judicial. Por sua vez, na prova oral, como salienta ao eminente Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, “ [...] a apreciação do depoimento [...]exige sensibilidade do magistrado, que deve formar o seu convencimento a partir da verossimilhança dos depoimentos e da espontaneidade mostrada pelas testemunhas em suas respostas. Qualquer observador com boa experiência em ouvir pessoas percebe a falta de veracidade em tais depoimentos e, em boa parte das audiências de Juizado Especial Federal Cível no nosso Nordeste é isso que o juiz é: um observador”. Nesses termos, a investigação criteriosa dessas três vertentes probatórias (documental, inspeção judicial e oral), no seu conjunto, permitirá reconhecer ou afastar a condição de segurado especial e, por conseqüência, repercutir na procedência ou rejeição do pedido. Pois bem. 0503692-59.2012.4.05.8501T A prova documental constitui início de prova material. A inspeção judicial foi positiva. A autora disse: O tamanho da terra era 100 tarefas. Mora no atualmente no Tiar há 02 anos. Antes morava na própria Fazenda Gameleiro. Seu marido nunca teve empregado. Parou trabalhar há 02 anos Testemunha Maria Catarina disse: Não senti convicção na testemunha. Conclusão: A autora completou 55 anos em 11.02.1997. Não me convenci da qualidade de segurado especial. A autora apresentou uma narrativa confusa quanto ao labor rural procurando demonstrar que não se afastou da roça. Disse que morava na terra sozinho sabendo que era viúva há mais de 19 anos. O esposo da autora foi aposentado como empregador rural, sendo que a autora negou a qualidade em juízo para evitar a qualidade de segurado especial. Corrobora o fato de que a autora afirmou que o terreno mede mais de 100 tarefas. Uma coisa estranha é que, qpesar de possuir 19 filhos,nenhum filho permaneceu no meio rural ajudando a autora. Pelo contrário, ficou sozinha no meio rural cuidando de sua propriedade sem a ajuda de terceiros. Se a autora foi segurado especial, tem que é impossível aferir realmente pelo decurso do prazo. Ressalte-se que as testemunhas deste processo vem a juízo procurando ajudar a parte de qualquer jeito omitindo fatos que possam prejudicar a autora. Pelo que pude aferir pela prova, considerando as características, é de que a autora há muito tempo deixou de exercer o labor rurícola. 03. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido com resolução de mérito. Sem custas e honorários no primeiro grau. Transitada em julgado sem reforma, arquivem-se os autos. Publicada em audiência. Intimações no ato. Registre-se. Fábio Cordeiro de Lima

PROVIMENTO

0500917-74.2012.4.05.8500

2012-02-14 00:00:00

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-27 11:30:05

Sentença - GDPGPE - pensionista - procedente

Acórdão - mantém

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

2013-04-05 10:00:00

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

SE005497

SENTENÇA – TIPO “B” Relatório dispensado. Amatériacontrovertida é apenas de direito e prescinde da produção deprovas emaudiência, motivo pelo qual está autorizado o julgamentoantecipadoda lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC e art. 1oda Lei n.o10.259/2001. Sobreaprescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-seoenunciado da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça ("nasrelações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figurecomo devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênioanterior à propositura da ação"). Assim, só estão prescritas asparcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento daação. De ofício, destacoque verifiquei que havia irregularidade na inicial a ser sanada pelaparte autora. No entanto, tal situação foi devidamente sanada, razão porque rejeito a preliminar suscitada pela ré neste sentido. Otema da extensãoaos funcionários inativos/pensionistas do pagamentodegratificaçõesinstituídas pelo Poder Executivo para servidoresativosjá foiamplamente debatido nos Tribunais, tanto que resultou naediçãodasúmula vinculante n.o 20 do Supremo Tribunal Federal - STF("AGratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA,instituída pela Lei no 10.404/2002, deve ser deferida aosinativosnosvalores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgulacinco)pontos noperíodo de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos doartigo5o,parágrafo único, da Lei no 10.404/2002, no período de junhode2002 até aconclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a queserefere oartigo 1o da Medida Provisória no 198/2004, a partir daqualpassa a serde 60 (sessenta) pontos."). Emsíntese, todagratificação paga a servidores da ativa deverá serestendida aosaposentados e pensionistas do Regime Próprio dePrevidência dosServidores - RPPS da União, que tiverem direitoadquirido à paridadede vencimentos, sempre que elas tiverem caráter deremuneração geral enão individual. Nãoimporta se anorma de regência estabeleceu critérios de aferiçãoindividual dedesempenho em tese, se tais critérios não tiverem sidoefetivamenteaplicados pela Administração Pública, pois, do contrário,estar-se-ia aincentivar o embuste administrativo e a violar a isonomia. Somentese equando a Administração Pública comprovar a regulamentação doscritérios de avaliação, efetuá-la em concreto e pagar individualmentevalores relativos a tais gratificações, provando que elas têm realmentecaráter pessoal, é que os inativos e pensionistas deverão receberapenasaquilo previsto em lei para tal espécie remuneratória. Registre-sefinalmente que, a despeito de a Emenda Constitucional n.o 41/2003teracabado com a paridade de vencimentos entre os servidores ativos,inativos, e pensionistas, restou ressalvado o direito adquirido daquelesque já recebiam aposentadorias e pensões ao tempo da sua edição. No curso do tempo, tais gratificações já tiveram inúmeras denominações. Vejamos o rol daquelas já submetidas ao Poder Judiciário. I. GDATA AGDATA foiinstituída inicialmente pela Lei n.o 10.404/2002 como umaespécie devantagem pro labore e variável com base no desempenhoinstitucional eindividual, sendo devida "aos servidores alcançados peloAnexo V daLei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no6.550, de 5 dejulho de 1978, que não estejam organizados em carreira,que não tenhamtido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 desetembro de2001 e a data da publicação desta Lei, bem como nãopercebam qualqueroutra espécie de vantagem que tenhacomofundamentoodesempenhoprofissional,individualouinstitucionalouaprodução". Emboraestendidaaos inativos, foram previstos valores diferentes entre esteseosservidores ativos. Tal gratificação dependia de regulamentação acargodo Poder Executivo, nos termos do art. 3o da mesma lei. Depois,aquelagratificação foi alterada pela Lei n.o 10.971/04, que alterouospercentuais de seu pagamento, embora tenha mantido seus contornosgerais. II. GDPGTAS (SUCESSORA DA GDATA) AMedidaProvisória - MP n.o 304/2006, convertida na Lei n.o11.357/2006,extinguiu a GDATA e, em substituição a esta, criou aGDPGTAS,instituída em função do desempenho dos servidores. Tal MPpassou avigorar em 29/06/2006. Devidoànecessidadederegulamentaçãodoscritériosgerais(art.3o,§7odaLei 11.357/06) e específicos (art. 3o, § 4o da Lei11.357/06) das avaliações de desempenho, fixou-se um percentualinvariável, conforme o art. 7o, § 7o, da Lei 11.357/06, de 80% (oitentapor cento) deseuvalormáximo,observadaaclasseeopadrãodoservidoratéquesobrevenhaa regulamentação. Importantesalientar que, no curso da demanda, a GDPGTAS foi extinta pelo art.3o,da Lei n.o 11.784/2008, devendo-se fixar, pois, como termo final dopagamento da gratificação aqui pretendida o dia 31/12/2008. III. GDPGE (SUCESSORA DA GDATA E GDPGTAS) AGDPGPE foicriada pela Medida Provisória - MP n.o 431/2008, convertidana Lei n.o11.784/2008, que inseriu o art. 7o-A e seguintes na Lei n.o11.357/2006, com vigência a partir de 01/01/2009. Foicriada emsubstituição à GDPGTAS, extinta pela mesma MP 431/2008 apartir deentão, limitado o seu pagamento até 31/12/2008; esta últimasubstitutada GDATA (lei 10.404/2002) que vigorou até 29/06/2006. Ocorreque a novalegislação apenas mudou o nome da gratificação dedesempenhodeatividade, pois o pagamento da GDPGPE continuou sendofeito de formagenérica, conforme disposições dos §§7o e 9o da aludidaLei, queprevêem, respectivamente que: até que seja regulamentada aGratificaçãode Desempenho referida no caput deste artigo e processadososresultadosda primeira avaliação individual e institucional, osservidores queintegrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valorcorrespondente a 80%(oitenta por cento) de seu valor máximo, observadaa classe e o padrãodo servidor, conforme estabelecido no Anexo V-Adesta Leie que "atéque se efetivem as avaliações que considerem ascondições específicas deexercício profissional, a GDPGPE será paga emvalor correspondente a 80(oitenta) pontos, observados oposicionamentona tabela e o cargoefetivo ocupado pelo servidor". Quanto aos inativos, continuaram recebendo a GDPGPE em percentual fixo de 50% (art. 7o-A, §4o da Lei 11.784/2008). Assim,tratando-se, também a GDPGPE de gratificação de natureza genérica, édevida a equiparação entre os servidores ativos e inativos. Destacoque apesarda ré ter alegado em sua defesa ter sido editado decretoregulamentando os critérios das avaliações de desempenho individuais einstitucionais e destas terem sido efetivamente realizadas com operaçãode efeitos financeiros retroativos a janeiro/2009, verifico que opagamento de forma individualizada ao pessoal da ativa, única hipóteseque poderia a afastar o caráter genérico da GDPGPE, só ocorreu emnovembro/2010, motivo pelo qual o mês anterior a este deve ser este otermo final dopagamentoda gratificação pelo valor máximo aosinativos/pensionistas. Ressalto, por oportuno, que no caso concreto a ré não logrou êxito sequer em comprovar que a GDPGPE vinha sendo paga a autora desta ação (pensionista de falecido servidor do Ministério dos Transportes), vez que não cumpriu a ordem do anexo no 35. Combase nisso,entendo devido o pagamento da GDPGPE à parte autora(aposentado e/oupensionista da ré) no mesmo percentual pago ao pessoalda ativa (art.7o-A, §§7o e 9o da lei 11.784/2008), ou seja 80%(oitentapor cento)de seu valor máximo, observada a classe e o padrãodoservidor,conforme anexo V-A da referida Lei, deduzidos os valoreseventualmentejá adimplidos pela ré, bem como se observando a proporcionalidade daaposentadoria do autor, até o mês anterior à efetivação dopagamentodesta gratificação de forma individualizada ao pessoal daativa,conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos, ou seja, atéoutubro/2010. Amparado em tais razões: a)proclamo a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos doajuizamento da ação; b)declaro que a parte autora tinha o direito a receber os valoresreferentes à GDPGPE de modo igual ao calculado para os servidoresativos, da seguinte forma: b.1)a partir de 01/01/2009, no percentual de 80% (oitenta por cento) deseuvalor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conformeanexoV-A da Lei 11.784/2008, deduzidos os valores já adimplidos pelaré,bem como se observando a quota-parte da pensão da autora, se for o caso, limitandoo seu pagamento de forma isonômica até o mês anterior àefetivação dopagamento desta gratificação de forma individualizada aopessoal daativa, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aosautos, qualseja, até outubro/2010; c) acolho parcialmente o pedido da parte autora e julgo procedente em parte a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condenoa ré ao pagamento das diferenças devidas, liquidadas nos termos doanexo n.o 37, parte integrante desta sentença, descontados eventuaisvalores já pagos à parte autora na via administrativa; diferenças estasque deverão ser acrescidas de correção monetária, desde a data dovencimento de cada uma das parcelas; e juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos daJustiça Federal. Sem custas, pois a parte ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso cível interposto contra a sentença que acolheu o pedido de equiparação entre os ativos e os inativos dos valores recebidos a título de GDPGPE. Até que a GDPGPE seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida aos inativos e pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo servidor da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, tendo em vista o caráter genérico da gratificação, nesse período. - Ou seja, até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da GDPGPE, "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional". Recurso improvido. I. Relatório Cuida-se de recurso cível interposto contra a sentença que acolheu o pedido de equiparação entre os ativos e os inativos dos valores recebidos a título de GDPGPE. II. Fundamentação A ação foi proposta objetivando o recebimento da “Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE”, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo. A GDPGPE foi instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, pelo art. 7o-A da Lei no 11.357/2006, acrescentado pela Lei no 11.784/2008, in verbis: Art. 7o-A.Fica instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do art. 7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. § 1oA GDPGPE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009. § 2oA pontuação referente à GDPGPE será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. § 3oOs valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. § 4oPara fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (...) § 5oOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente. (...) § 7o Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei. (...) § 9oAté que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor: (...) § 10. A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga aos servidores de que trata o § 9o deste artigo com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 11. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da GDPGPE. Conjugando-se as regras contidas no dispositivo acima transcrito, verifica-se que foi deferido aos servidores inativos e pensionistas o recebimento da gratificação em um valor fixo, e possibilitado aos ativos receber mais, até o limite máximo. Ocorre que, tendo a gratificação por escopo fomentar a produtividade, que é incompatível com a situação de inatividade, não haveria na restrição imposta aos inativos qualquer inconstitucionalidade. Em tese, é perfeitamente possível a lei conferir vantagem pecuniária apenas a servidores ativos, na linha de entendimento já manifestado pelo Eg. STF, guardião maior da Constituição, no julgamento de hipótese de essência similar, ainda na vigência da antiga redação da Lei Maior: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO - Lei Complementar no 645, de 1989, do Estado de São Paulo. I - Gratificação pelo exercício do magistério: não se estende aos que já se encontravam inativados, dado que o benefício se sujeita a requisitos que não podem ser atendidos pelo servidor aposentado. (RE no 205.038-5 SP, Relator Ministro Carlos Veloso, julg. 13/12/96). No caso da GDPGPE, assim como da GDATA e da GDPGTAS, nem todos os servidores que se encontram em atividade fazem jus à gratificação, e aqueles que o fazem ainda dependem, para a determinação do valor devido, da aferição de condições de desempenho individual e institucional, por meio de avaliação. Cuida-se, portanto, de vantagem pessoal, não extensível a todos os servidores indistintamente. Entretanto, no caso da GDATA, conforme observado pelo STF no julgamento do RE no 476.279/DF, nos períodos de fevereiro a maio de 2002 e de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o art. 1o da Lei no 10.971/2004, todos os servidores ativos foram contemplados com o pagamento dessa gratificação no mesmo patamar, independentemente de avaliação de desempenho (art. 6o da Lei no 10.404/02 e art. 1o da Lei no 10.971/04). Por tal razão, entendeu a Suprema Corte que, durante tais períodos, a GDATA se transformou em gratificação geral, em sua totalidade, pelo que deveria ser estendida a inativos (ou pensionistas), que, nos termos do art. 7o da EC no 41/2003, têm direito adquirido à percepção das mesmas vantagens e benefícios concedidos aos servidores ematividade. E o mesmo raciocínio deve ser utilizado em relação à GDPGPE. Assim, a partir de 1o de janeiro de 2009, os autores fazem jus ao recebimento da GDPGPE, no valor equivalente a 80 pontos, nos moldes como vem sendo paga, de maneira geral, aos servidores em atividade, até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional (art. 7o-A, § 9o da Lei no 11.357/06). Acrescente-se que a União não indicou se foi editado o ato a que se refere o art. 7o-A, § 5o da Lei no 11.357/06, estabelecendo “Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho”. As únicas provas trazidas pela ré de que foram realizadas as avaliações de desempenho, referem-se às portarias emitidas pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. Ocorre que, a lei fala em “regulamentação e implantação” das avaliações. Como se afirmou anteriormente, nada impede que a lei confira vantagem pecuniária apenas a servidores ativos, mas o certo é que, no caso da GDPGTAS e da GDPGPE, há situação similar à da GDATA, que, bem ou mal, foi interpretada pelo STF à luz da regra de paridade. Tudo leva a crer que mais uma vez se está diante de gratificação concedida com caráter geral, o que garante aos inativos contemplados pela Emenda Constitucional no 41/03 a paridade com o pessoal da ativa. Portanto, o pedido é procedente, para se garantir aos autores a percepção da GDPGPE no valor correspondente a 80 pontos, até que ela seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO - GDATA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - GDPGTAS - GDPGPE - CARÁTER GERAL ATÉ SUA EXTINÇÃO. 1 - Na linha do entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, é cabível a extensão da GDATA aos servidores públicos inativos, nos períodos em que foram transformadas em gratificações de caráter geral, tendo sido pagas a todos os servidores ativos, no mesmo patamar. 2 - A GDPGTAS, na mesma linha de raciocínio da gratificação que a antecedeu, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, pois foi fixada em percentual único aos servidores em atividade, até a implantação da avaliação individual. 3 - Quanto à GDPGPE, enquanto não for regulamentada, possui caráter geral, e também deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, no mesmo patamar pago aos ativos, a partir de janeiro de 2009 até a edição de sua regulamentação, compensando-se as diferenças pagas a mesmo título. 4 - Deve ser observada a compensação de valores pagos a mesmo título administrativamente. 5 - Honorários reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 6 - Recurso e remessa necessária parcialmente provida. Sentença reformada, em parte. (TRF2. APELRE 200951010202676. Rel. Frederico Gueiros. DJ 23/09/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO - GDATA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - GDPGTAS - GDPGPE - CARÁTER GERAL ATÉ SUA EXTINÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Na linha do entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, é cabível a extensão da GDATA aos servidores públicos inativos, nos períodos em que foram transformadas em gratificações de caráter geral, tendo sido pagas a todos os servidores ativos, no mesmo patamar. 2 - A GDPGTAS, na mesma linha de raciocínio da gratificação que a antecedeu, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, pois foi fixada em percentual único aos servidores em atividade, até a implantação da avaliação individual. 3 - Quanto à GDPGPE, enquanto não for regulamentada, possui caráter geral, e também deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, no mesmo patamar pago aos ativos, a partir de janeiro de 2009 até a edição de sua regulamentação, compensando-se as diferenças pagas a mesmo título. 4 - Deve ser observada a compensação de valores pagos a mesmo título administrativamente. 5 - Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente provida. Sentença reformada, em parte. (TRF2. DJ. 01.02.2011. Rel. Maria Lucia Lyard. AC 200951010206750) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. PARIDADE. SERVIDORES ATIVOS NÃO AVALIADOS. - Até que a GDPGPE seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida aos inativos e pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo servidor da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, tendo em vista o caráter genérico da gratificação, nesse período. - Ou seja, até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da GDPGPE, "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional" (art. 7oA, parágrafo 9o, da Lei no 11.784/2008). (AG 200905000562421, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, 19/11/2009). - Apelação provida. (TRF5. AC 200981000050671. Des. Francisco Barros Dias. DJ 13/05/2010). Quanto ao termo ad quem, entendo que deve ser o efetivo pagamento por parte da administração pública aos servidores da ativa, tendo em vista que tal data é quando houve a cessação da lesão impugnada pelo autor. Ou seja, se o requerente pretende que seja paga a gratificação, pois os servidores da ativa estão recebendo a quantia sem qualquer discrimen, tal fato somente ocorrerá, com o efetivo pagamento pela administração aos servidores da ativa. Entender de forma contrária é possibilitar à administração que, embora realize a avaliação não pague os valores com base na administração. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso para LHE NEGAR PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Amatériacontrovertida é apenas de direito e prescinde da produção deprovas emaudiência, motivo pelo qual está autorizado o julgamentoantecipadoda lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC e art. 1oda Lei n.o10.259/2001. Sobreaprescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-seoenunciado da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça ("nasrelações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figurecomo devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênioanterior à propositura da ação"). Assim, só estão prescritas asparcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento daação. De ofício, destacoque verifiquei que havia irregularidade na inicial a ser sanada pelaparte autora. No entanto, tal situação foi devidamente sanada, razão porque rejeito a preliminar suscitada pela ré neste sentido. Otema da extensãoaos funcionários inativos/pensionistas do pagamentodegratificaçõesinstituídas pelo Poder Executivo para servidoresativosjá foiamplamente debatido nos Tribunais, tanto que resultou naediçãodasúmula vinculante n.o 20 do Supremo Tribunal Federal - STF("AGratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA,instituída pela Lei no 10.404/2002, deve ser deferida aosinativosnosvalores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgulacinco)pontos noperíodo de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos doartigo5o,parágrafo único, da Lei no 10.404/2002, no período de junhode2002 até aconclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a queserefere oartigo 1o da Medida Provisória no 198/2004, a partir daqualpassa a serde 60 (sessenta) pontos."). Emsíntese, todagratificação paga a servidores da ativa deverá serestendida aosaposentados e pensionistas do Regime Próprio dePrevidência dosServidores - RPPS da União, que tiverem direitoadquirido à paridadede vencimentos, sempre que elas tiverem caráter deremuneração geral enão individual. Nãoimporta se anorma de regência estabeleceu critérios de aferiçãoindividual dedesempenho em tese, se tais critérios não tiverem sidoefetivamenteaplicados pela Administração Pública, pois, do contrário,estar-se-ia aincentivar o embuste administrativo e a violar a isonomia. Somentese equando a Administração Pública comprovar a regulamentação doscritérios de avaliação, efetuá-la em concreto e pagar individualmentevalores relativos a tais gratificações, provando que elas têm realmentecaráter pessoal, é que os inativos e pensionistas deverão receberapenasaquilo previsto em lei para tal espécie remuneratória. Registre-sefinalmente que, a despeito de a Emenda Constitucional n.o 41/2003teracabado com a paridade de vencimentos entre os servidores ativos,inativos, e pensionistas, restou ressalvado o direito adquirido daquelesque já recebiam aposentadorias e pensões ao tempo da sua edição. No curso do tempo, tais gratificações já tiveram inúmeras denominações. Vejamos o rol daquelas já submetidas ao Poder Judiciário. I. GDATA AGDATA foiinstituída inicialmente pela Lei n.o 10.404/2002 como umaespécie devantagem pro labore e variável com base no desempenhoinstitucional eindividual, sendo devida "aos servidores alcançados peloAnexo V daLei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no6.550, de 5 dejulho de 1978, que não estejam organizados em carreira,que não tenhamtido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 desetembro de2001 e a data da publicação desta Lei, bem como nãopercebam qualqueroutra espécie de vantagem que tenhacomofundamentoodesempenhoprofissional,individualouinstitucionalouaprodução". Emboraestendidaaos inativos, foram previstos valores diferentes entre esteseosservidores ativos. Tal gratificação dependia de regulamentação acargodo Poder Executivo, nos termos do art. 3o da mesma lei. Depois,aquelagratificação foi alterada pela Lei n.o 10.971/04, que alterouospercentuais de seu pagamento, embora tenha mantido seus contornosgerais. II. GDPGTAS (SUCESSORA DA GDATA) AMedidaProvisória - MP n.o 304/2006, convertida na Lei n.o11.357/2006,extinguiu a GDATA e, em substituição a esta, criou aGDPGTAS,instituída em função do desempenho dos servidores. Tal MPpassou avigorar em 29/06/2006. Devidoànecessidadederegulamentaçãodoscritériosgerais(art.3o,§7odaLei 11.357/06) e específicos (art. 3o, § 4o da Lei11.357/06) das avaliações de desempenho, fixou-se um percentualinvariável, conforme o art. 7o, § 7o, da Lei 11.357/06, de 80% (oitentapor cento) deseuvalormáximo,observadaaclasseeopadrãodoservidoratéquesobrevenhaa regulamentação. Importantesalientar que, no curso da demanda, a GDPGTAS foi extinta pelo art.3o,da Lei n.o 11.784/2008, devendo-se fixar, pois, como termo final dopagamento da gratificação aqui pretendida o dia 31/12/2008. III. GDPGE (SUCESSORA DA GDATA E GDPGTAS) AGDPGPE foicriada pela Medida Provisória - MP n.o 431/2008, convertidana Lei n.o11.784/2008, que inseriu o art. 7o-A e seguintes na Lei n.o11.357/2006, com vigência a partir de 01/01/2009. Foicriada emsubstituição à GDPGTAS, extinta pela mesma MP 431/2008 apartir deentão, limitado o seu pagamento até 31/12/2008; esta últimasubstitutada GDATA (lei 10.404/2002) que vigorou até 29/06/2006. Ocorreque a novalegislação apenas mudou o nome da gratificação dedesempenhodeatividade, pois o pagamento da GDPGPE continuou sendofeito de formagenérica, conforme disposições dos §§7o e 9o da aludidaLei, queprevêem, respectivamente que: até que seja regulamentada aGratificaçãode Desempenho referida no caput deste artigo e processadososresultadosda primeira avaliação individual e institucional, osservidores queintegrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valorcorrespondente a 80%(oitenta por cento) de seu valor máximo, observadaa classe e o padrãodo servidor, conforme estabelecido no Anexo V-Adesta Leie que "atéque se efetivem as avaliações que considerem ascondições específicas deexercício profissional, a GDPGPE será paga emvalor correspondente a 80(oitenta) pontos, observados oposicionamentona tabela e o cargoefetivo ocupado pelo servidor". Quanto aos inativos, continuaram recebendo a GDPGPE em percentual fixo de 50% (art. 7o-A, §4o da Lei 11.784/2008). Assim,tratando-se, também a GDPGPE de gratificação de natureza genérica, édevida a equiparação entre os servidores ativos e inativos. Destacoque apesarda ré ter alegado em sua defesa ter sido editado decretoregulamentando os critérios das avaliações de desempenho individuais einstitucionais e destas terem sido efetivamente realizadas com operaçãode efeitos financeiros retroativos a janeiro/2009, verifico que opagamento de forma individualizada ao pessoal da ativa, única hipóteseque poderia a afastar o caráter genérico da GDPGPE, só ocorreu emnovembro/2010, motivo pelo qual o mês anterior a este deve ser este otermo final dopagamentoda gratificação pelo valor máximo aosinativos/pensionistas. Ressalto, por oportuno, que no caso concreto a ré não logrou êxito sequer em comprovar que a GDPGPE vinha sendo paga a autora desta ação (pensionista de falecido servidor do Ministério dos Transportes), vez que não cumpriu a ordem do anexo no 35. Combase nisso,entendo devido o pagamento da GDPGPE à parte autora(aposentado e/oupensionista da ré) no mesmo percentual pago ao pessoalda ativa (art.7o-A, §§7o e 9o da lei 11.784/2008), ou seja 80%(oitentapor cento)de seu valor máximo, observada a classe e o padrãodoservidor,conforme anexo V-A da referida Lei, deduzidos os valoreseventualmentejá adimplidos pela ré, bem como se observando a proporcionalidade daaposentadoria do autor, até o mês anterior à efetivação dopagamentodesta gratificação de forma individualizada ao pessoal daativa,conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos, ou seja, atéoutubro/2010. Amparado em tais razões: a)proclamo a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos doajuizamento da ação; b)declaro que a parte autora tinha o direito a receber os valoresreferentes à GDPGPE de modo igual ao calculado para os servidoresativos, da seguinte forma: b.1)a partir de 01/01/2009, no percentual de 80% (oitenta por cento) deseuvalor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conformeanexoV-A da Lei 11.784/2008, deduzidos os valores já adimplidos pelaré,bem como se observando a quota-parte da pensão da autora, se for o caso, limitandoo seu pagamento de forma isonômica até o mês anterior àefetivação dopagamento desta gratificação de forma individualizada aopessoal daativa, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aosautos, qualseja, até outubro/2010; c) acolho parcialmente o pedido da parte autora e julgo procedente em parte a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condenoa ré ao pagamento das diferenças devidas, liquidadas nos termos doanexo n.o 37, parte integrante desta sentença, descontados eventuaisvalores já pagos à parte autora na via administrativa; diferenças estasque deverão ser acrescidas de correção monetária, desde a data dovencimento de cada uma das parcelas; e juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos daJustiça Federal. Sem custas, pois a parte ré é isenta. Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau

NÃO PROVIMENTO

0507206-23.2012.4.05.8500

2012-11-07 00:00:00

Universidade Federal de Sergipe - UFS (13.031.547/0001-04)

IFES

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-19 13:27:04

Sentença - improcedente - prescrição

Acórdão - reajuste.28,86%.prescrição.mantém

EDMILSON DA SILVA PIMENTA

2013-04-05 10:00:00

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível