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0500394-83.2012.4.05.8202

2012-01-19 00:00:00

APS SOUSA (13.021.110) (29.979.036/0166-59) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-03-22 11:57:16

Sentença - Benefício Assistencial IMPROCENTE

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

RICARDO RIBEIRO CAMPOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB008196

SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. I. Fundamentação Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se o autor é portador de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi a não constatação de incapacidade para a vida independente e para o trabalho, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar do requerente. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 10), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que a doença que o acomete – CID Q62.0 – não gera incapacidade para o exercício de atividades compatíveis com sua idade. Outrossim, a prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora necessita de afastamento por um período de seis meses para tratamento. Desta feita, não existe incapacidade para o exercício de suas atividades habituais por um longo prazo, requisito necessário para concessão do benefício. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. II. Dispositivo Isto posto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 22 de março de 2012. RICARDO RIBEIRO CAMPOS

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

8-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se o autor é portador de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi a não constatação de incapacidade para a vida independente e para o trabalho, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar do requerente. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 10), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que a doença que o acomete – CID Q62.0 – não gera incapacidade para o exercício de atividades compatíveis com sua idade. Outrossim, a prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora necessita de afastamento por um período de seis meses para tratamento. Desta feita, não existe incapacidade para o exercício de suas atividades habituais por um longo prazo, requisito necessário para concessão do benefício. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. II. Dispositivo Isto posto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 22 de março de 2012. RICARDO RIBEIRO CAMPOS

NÃO PROVIMENTO

0502007-78.2011.4.05.8201

2011-03-16 00:00:00

APS ESPERANÇA (13.001.130) (29.979.036/0973-90) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-10-14 14:26:55

Sentença - LOAS DEFICIENTE

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB007692

SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTOS Trata-se de ação propostaem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS - cujo objeto é a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. No tocante à prova da incapacidade, o médico designado para atuar nos autos atestou que o(a) promovente é portador(a) de luxação congênita do quadril direito, de grau acentuado. Segundo o perito oficial, a enfermidade causa limitação de desempenho e restrição na participação social de grau leve; e faz o(a) menor demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade, devido à necessidade de tratamento ortopédico especializado, com acompanhamento da mãe. Todavia, o ortopedista afirmou que a patologia do(a) postulante não o(a) torna incapaz para o desempenho das atividades da vida diária compatíveis com sua idade. Outrossim, o(a) menor não possui qualquer outra patologia e a atenção que a mãe lhe dispensa é comum à necessidade de atenção de qualquer criança com 06 (seis) anos. Além disso, entendo que os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, e que a concessão de amparo social somente pode decorrer de necessidades especiais, posto que se a mera incapacidade para o trabalho e a incapacidade para os atos da vida independente normal de um menor ensejassem o deferimento do benefício, este seria devido a todo recém-nascido até que completasse a idade laboral. Ademais, o referido benefício deve ser deferido ao maior, de quem se espera prover os meios para a própria subsistência. O mesmo não se pode dizer dos menores, posto que estes, ainda que capazes, não podem trabalhar e não têm o ônus de prover a própria subsistência, responsabilidade esta concernente aos pais ou responsáveis do menor. É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Seria leviano afastar a conclusão técnica pela mera observação – de leigo – de queixas da parte interessada expressadas na petição inicial, notadamente quando as mesmas não se fundamentam em elementos concretamente aferíveis. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a desconstituí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

FUNDAMENTOS Trata-se de ação propostaem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS - cujo objeto é a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. No tocante à prova da incapacidade, o médico designado para atuar nos autos atestou que o(a) promovente é portador(a) de luxação congênita do quadril direito, de grau acentuado. Segundo o perito oficial, a enfermidade causa limitação de desempenho e restrição na participação social de grau leve; e faz o(a) menor demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade, devido à necessidade de tratamento ortopédico especializado, com acompanhamento da mãe. Todavia, o ortopedista afirmou que a patologia do(a) postulante não o(a) torna incapaz para o desempenho das atividades da vida diária compatíveis com sua idade. Outrossim, o(a) menor não possui qualquer outra patologia e a atenção que a mãe lhe dispensa é comum à necessidade de atenção de qualquer criança com 06 (seis) anos. Além disso, entendo que os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, e que a concessão de amparo social somente pode decorrer de necessidades especiais, posto que se a mera incapacidade para o trabalho e a incapacidade para os atos da vida independente normal de um menor ensejassem o deferimento do benefício, este seria devido a todo recém-nascido até que completasse a idade laboral. Ademais, o referido benefício deve ser deferido ao maior, de quem se espera prover os meios para a própria subsistência. O mesmo não se pode dizer dos menores, posto que estes, ainda que capazes, não podem trabalhar e não têm o ônus de prover a própria subsistência, responsabilidade esta concernente aos pais ou responsáveis do menor. É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Seria leviano afastar a conclusão técnica pela mera observação – de leigo – de queixas da parte interessada expressadas na petição inicial, notadamente quando as mesmas não se fundamentam em elementos concretamente aferíveis. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a desconstituí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0501328-78.2011.4.05.8201

2011-02-17 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - TIRADENTES (13.021.040) (29.979.036/0976-32) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-10-28 12:41:19

Sentença - LOAS DEFICIENTE

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório, passo aos fundamentos. Trata-se de ação especial previdenciária manejada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação da demandada à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no. 8.742/93, art. 20. No tocante à prova da incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica cujo resultado constatou que o(a) postulante é portador(a) de outros transtornos psicóticos não-orgânicos, com grau de estabilidade pelo uso regular de fármacos sintomatológicos que pela titulação psicofarmacológica não lhe promove quaisquer efeitos colaterais, não influindo no exercício de sua atividade habitual. Nesse passo, é certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto, sobretudo por nunca ter realizado tratamento para a deformidade raquiana. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a desconstituí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações por meio eletrônico. Campina Grande, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo aos fundamentos. Trata-se de ação especial previdenciária manejada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação da demandada à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no. 8.742/93, art. 20. No tocante à prova da incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica cujo resultado constatou que o(a) postulante é portador(a) de outros transtornos psicóticos não-orgânicos, com grau de estabilidade pelo uso regular de fármacos sintomatológicos que pela titulação psicofarmacológica não lhe promove quaisquer efeitos colaterais, não influindo no exercício de sua atividade habitual. Nesse passo, é certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto, sobretudo por nunca ter realizado tratamento para a deformidade raquiana. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a desconstituí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações por meio eletrônico. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0508621-39.2010.4.05.8200

2010-07-23 00:00:00

APS BAYEUX (13.001.010) (29.979.036/0751-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-04-30 16:30:00

Sentença - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB005377

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei no 9.099/95, c/c o art. 1o da Lei no 10.259/01). Fundamento e decido. Importa mencionar que a parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 02/12/2008, tendo sido indeferido em razão de perícia médica contrária. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo apresentado pelo expert, apesar de revelar ser o autor portador de diabete mellitus insulio dependente e hipertensão arterial severa, informa que inexiste incapacidade laboral, mas tão-somente limitação acentuada de caráter temporário, podendo o autor, inclusive, exercer a atividade habitual apenas com algumas limitações. Desse modo, segundo as informações constantes do laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que o autor, em razão da citada doença/deficiência, não é portador de incapacidade considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, mesmo que para a atividade habitual antes desenvolvida pela autora, consoante explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei no 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Fundamento e decido. Importa mencionar que a parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 02/12/2008, tendo sido indeferido em razão de perícia médica contrária. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo apresentado pelo expert, apesar de revelar ser o autor portador de diabete mellitus insulio dependente e hipertensão arterial severa, informa que inexiste incapacidade laboral, mas tão-somente limitação acentuada de caráter temporário, podendo o autor, inclusive, exercer a atividade habitual apenas com algumas limitações. Desse modo, segundo as informações constantes do laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que o autor, em razão da citada doença/deficiência, não é portador de incapacidade considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, mesmo que para a atividade habitual antes desenvolvida pela autora, consoante explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei no 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0503939-35.2010.4.05.8202

2010-09-29 00:00:00

APS SOUSA (13.021.110) (29.979.036/0166-59) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-01-31 21:25:05

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB008886

SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. I. Fundamentação Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se o autor é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente, não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do exposto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 19 de janeiro de 2012.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

8-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se o autor é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente, não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do exposto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 19 de janeiro de

NÃO PROVIMENTO

0500138-83.2011.4.05.8200

2011-01-13 00:00:00

APS SANTA RITA (13.001.100) (29.979.036/0168-10) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-30 17:13:44

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 15/04/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 15/04/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0501876-09.2011.4.05.8200

2011-02-22 00:00:00

APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-30 17:12:31

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB010248

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 11/12/2009, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 11/12/2009, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0510964-08.2010.4.05.8200

2010-10-04 00:00:00

APS SAPÉ (13.001.160) (29.979.036/0750-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-02-03 13:55:50

Sentença - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB005377

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. (art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei no 9.099/95). A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 09.07.2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade total para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e das demais provas produzidas, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de nenhuma limitação considerável no exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. De fato, a autora é portadora de epilepsia, mas, como consta do laudo, o atestado médico emitido pelo próprio médico que acompanha o caso da autora informa o controle das crises com o uso de medicamentos. Nesse contexto, a autora pode exercer atividades laborais que lhe garantam o sustento, assim como os atos da vida diária. Destaco que o benefício assistencial é devido quando a requerente se encontra incapaz para obter o próprio sustento, não se assemelhando, nesse ponto, ao benefício previdenciário de auxílio-doença, para cuja concessão basta que o segurado esteja incapaz de exercer sua atividade laboral habitual. Desse modo, o fato de o requerente de benefício assistencial não poder exercer profissão que já tenha exercido outrora não autoriza, necessariamente, a concessão do benefício, se ainda há capacidade laboral remanescente. Assim, diante da inexistência de incapacidade laboral genérica, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 09.07.2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade total para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e das demais provas produzidas, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de nenhuma limitação considerável no exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. De fato, a autora é portadora de epilepsia, mas, como consta do laudo, o atestado médico emitido pelo próprio médico que acompanha o caso da autora informa o controle das crises com o uso de medicamentos. Nesse contexto, a autora pode exercer atividades laborais que lhe garantam o sustento, assim como os atos da vida diária. Destaco que o benefício assistencial é devido quando a requerente se encontra incapaz para obter o próprio sustento, não se assemelhando, nesse ponto, ao benefício previdenciário de auxílio-doença, para cuja concessão basta que o segurado esteja incapaz de exercer sua atividade laboral habitual. Desse modo, o fato de o requerente de benefício assistencial não poder exercer profissão que já tenha exercido outrora não autoriza, necessariamente, a concessão do benefício, se ainda há capacidade laboral remanescente. Assim, diante da inexistência de incapacidade laboral genérica, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0500149-15.2011.4.05.8200

2011-01-13 00:00:00

APS SAPÉ (13.001.160) (29.979.036/0750-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-11-14 11:49:46

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 16/09/2010. O INSS apresentou contestação, alegando que a parte autora não é incapaz de prover o próprio sustento e de praticar os atos da vida independente. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos (conta 10 anos), situação em que a avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). O laudo pericial concluiu que o(a) autor(a) não sofre limitação importante de desempenho ou restrição de sua participação social. Verificou-se também que o(a) autor(a) tampouco demanda cuidados especiais de seus responsáveis ao ponto de restringir a disponibilidade destes para exercer atividade laboral. De fato, mesmo sendo portador de visão subnormal em um olho, o autor pode desempenhar normalmente as atividades típicas de uma criança de sua idade, frequentando a escola e adquirindo as competências para, no futuro, trabalhar e obter seu próprio sustento. Portanto, não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 16/09/2010. O INSS apresentou contestação, alegando que a parte autora não é incapaz de prover o próprio sustento e de praticar os atos da vida independente. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos (conta 10 anos), situação em que a avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). O laudo pericial concluiu que o(a) autor(a) não sofre limitação importante de desempenho ou restrição de sua participação social. Verificou-se também que o(a) autor(a) tampouco demanda cuidados especiais de seus responsáveis ao ponto de restringir a disponibilidade destes para exercer atividade laboral. De fato, mesmo sendo portador de visão subnormal em um olho, o autor pode desempenhar normalmente as atividades típicas de uma criança de sua idade, frequentando a escola e adquirindo as competências para, no futuro, trabalhar e obter seu próprio sustento. Portanto, não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0506956-85.2010.4.05.8200

2010-06-15 00:00:00

APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-08-27 16:32:50

Sentença - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB006828

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 11/11/2009 (anexo 01), tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/93: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, conforme estatui a a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O perito judicial informa que o demandante é portador de Epilepsia (CID: G40). Segundo o perito, esse quadro é determinante de incapacidade parcial do(a) autor(a), já que ele(a) apresenta uma limitação moderada de 30% a 70% quecompromete ou reduz sua capacidade laboral. Em resposta ao quesito III. 3, o perito informa o seguinte: “ (...) O periciado evolui com quadro epiléptico há mais de 20 anos, evoluindo atualmente com controle parcial das crises. Tal quadro o incapacita para atividades que o coloquem em risco de sofrer ou causar acidentes durante as crises, tais como, dirigir veículos, operar máquinas pesadas, nadar, permanecer em lugares altos ou próximo ao fogo.” Entendo, portanto, que não se trata de hipótese de deferimento do pedido, uma vez que o benefício assistencial não é destinado a casos de incapacidade parcial, ou seja, em que subsiste capacidade laboral para o exercício de outras atividades e quando, associado a esse fato, existe o de que o pretenso benefíciário não é pessoa idosa, como é o caso do autor (que tem apenas 47 anos), motivo pelo qual poderá buscar sua reinserção no mercado mediante o exercício de outra atividade. Ademais, inexiste nos autos qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile as conclusões médico-periciais, de modo que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 11/11/2009 (anexo 01), tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/93: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, conforme estatui a a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O perito judicial informa que o demandante é portador de Epilepsia (CID: G40). Segundo o perito, esse quadro é determinante de incapacidade parcial do(a) autor(a), já que ele(a) apresenta uma limitação moderada de 30% a 70% quecompromete ou reduz sua capacidade laboral. Em resposta ao quesito III. 3, o perito informa o seguinte: “ (...) O periciado evolui com quadro epiléptico há mais de 20 anos, evoluindo atualmente com controle parcial das crises. Tal quadro o incapacita para atividades que o coloquem em risco de sofrer ou causar acidentes durante as crises, tais como, dirigir veículos, operar máquinas pesadas, nadar, permanecer em lugares altos ou próximo ao fogo.” Entendo, portanto, que não se trata de hipótese de deferimento do pedido, uma vez que o benefício assistencial não é destinado a casos de incapacidade parcial, ou seja, em que subsiste capacidade laboral para o exercício de outras atividades e quando, associado a esse fato, existe o de que o pretenso benefíciário não é pessoa idosa, como é o caso do autor (que tem apenas 47 anos), motivo pelo qual poderá buscar sua reinserção no mercado mediante o exercício de outra atividade. Ademais, inexiste nos autos qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile as conclusões médico-periciais, de modo que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

NÃO PROVIMENTO

0500813-46.2011.4.05.8200

2011-01-28 00:00:00

APS SAPÉ (13.001.160) (29.979.036/0750-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-02-03 13:59:24

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 05/11/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 05/11/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0509472-78.2010.4.05.8200

2010-08-18 00:00:00

APS BAYEUX (13.001.010) (29.979.036/0751-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-08-23 15:16:29

Sentença - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 01.06.2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O perito judicial informa que o demandante é portador de seqüela de esmagamento da mão esquerda ocorrido em 1991, que resultou na desarticulação metacarpo-falangeana dos 4o e 5o desdos e interfalangeana do 3o dedo, acrescentando que a debilidade causa tão somente limitação de sua capacidade laborativa. Verifico, portanto, que o laudo não demonstra complicações relevantes no quadro de saúde do autor, que detém boa preensão como o polegar e indicador da mão lesada, ainda é relativamente jovem (52 anos), e se encontra apenas com limitação moderada da capacidade laboral, segundo o laudo, da ordem de 40%. Das informações contidas no laudo pode-se concluir que a limitação abrange, portanto, atividades que exijam maior habilidade no manuseio de objetos com a mão esquerda. Registro, ainda, que não há informações concretas acerca de eventual trabalho remunerado já exercido pelo autor. Assim, diante da inexistência de limitação considerável, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 01.06.2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O perito judicial informa que o demandante é portador de seqüela de esmagamento da mão esquerda ocorrido em 1991, que resultou na desarticulação metacarpo-falangeana dos 4o e 5o desdos e interfalangeana do 3o dedo, acrescentando que a debilidade causa tão somente limitação de sua capacidade laborativa. Verifico, portanto, que o laudo não demonstra complicações relevantes no quadro de saúde do autor, que detém boa preensão como o polegar e indicador da mão lesada, ainda é relativamente jovem (52 anos), e se encontra apenas com limitação moderada da capacidade laboral, segundo o laudo, da ordem de 40%. Das informações contidas no laudo pode-se concluir que a limitação abrange, portanto, atividades que exijam maior habilidade no manuseio de objetos com a mão esquerda. Registro, ainda, que não há informações concretas acerca de eventual trabalho remunerado já exercido pelo autor. Assim, diante da inexistência de limitação considerável, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0503821-25.2011.4.05.8202

2011-07-07 00:00:00

APS BONITO DE SANTA FÉ (13.021.130) (29.979.036/0697-79) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-11-16 18:26:49

Sentença - Amparo Social - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB005775

SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. I. Fundamentação Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar do requerente. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 21), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que a doença que o acomete – discreta escoliose dorso-lombar (H52.0) – não gera incapacidade para exercer atividades compatíveis com a sua idade. Outrossim, a prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que: “O paciente tem 10 anos, com plena capacidade de aprendizado, em pleno desenvolvimento, podendo exercer qualquer atividade”. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. II. Dispositivo Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 16 de novembro de 2011. GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA Juiz Federal Substituto,

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

8-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar do requerente. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 21), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que a doença que o acomete – discreta escoliose dorso-lombar (H52.0) – não gera incapacidade para exercer atividades compatíveis com a sua idade. Outrossim, a prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que: “O paciente tem 10 anos, com plena capacidade de aprendizado, em pleno desenvolvimento, podendo exercer qualquer atividade”. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. II. Dispositivo Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 16 de novembro de 2011. GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA Juiz Federal Substituto

NÃO PROVIMENTO

0503144-92.2011.4.05.8202

2011-06-01 00:00:00

APS ITAPORANGA (13.021.080) (29.979.036/0172-05) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-03-06 10:34:53

Sentença - Beneficio Assistencial IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

RICARDO RIBEIRO CAMPOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB005775

SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. I. Fundamentação Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se o autor é portador de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi a não constatação de incapacidade para a vida e para o trabalho, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar do requerente. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 20) e do esclarecimento ao laudo judicial (anexo no 27), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que a patologia que o acomete – Pé torto congênito bilateral - não gera incapacidade para exercer atividades compatíveis com a sua idade, havendo restrições apenas para algumas praticas esportivas e algumas brincadeiras. Outrossim, a prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em esclarecimento ao seu laudo médico, atestou que o menor é plenamente capaz de desenvolver os atos da vida diária sem necessidade de ajuda de terceiros, pois não apresenta alterações nos membros que remetem a incapacidade de locomoção. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. II. Dispositivo Isto posto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 06 de março de 2012. RICARDO RIBEIRO CAMPOS

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

14-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se o autor é portador de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi a não constatação de incapacidade para a vida e para o trabalho, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar do requerente. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 20) e do esclarecimento ao laudo judicial (anexo no 27), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que a patologia que o acomete – Pé torto congênito bilateral - não gera incapacidade para exercer atividades compatíveis com a sua idade, havendo restrições apenas para algumas praticas esportivas e algumas brincadeiras. Outrossim, a prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em esclarecimento ao seu laudo médico, atestou que o menor é plenamente capaz de desenvolver os atos da vida diária sem necessidade de ajuda de terceiros, pois não apresenta alterações nos membros que remetem a incapacidade de locomoção. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. II. Dispositivo Isto posto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 06 de março de 2012. RICARDO RIBEIRO CAMPOS

NÃO PROVIMENTO

0510786-59.2010.4.05.8200

2010-09-30 00:00:00

APS JOAO PESSOA - BELA VISTA (13.001.040) (29.979.036/0542-32) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-08-29 21:43:24

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB007653

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 12/11/2009, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 12/11/2009, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0506543-72.2010.4.05.8200

2010-06-07 00:00:00

APS JOÃO PESSOA - CENTRO (13.001.050) (98.813.608/0001-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-23 16:52:34

Sentença - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB011227

0506543-72.2010.4.05.8200 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei no 9.099/95), passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a parte autora a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 10/02/2010, e indeferido em razão do não enquadramento no § 2o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui §§ 2o e 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993 (atualizada pela Lei no 12.435/2011). Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Quanto ao preenchimento do requisito da miserabilidade, não há o que se indagar, uma vez que o documento anexado aos autos, consistente na comunicação de indeferimento administrativo do benefício, aponta claramente que tal indeferimento deu-se em razão de conclusão pericial desfavorável, inexistindo lide concernente à questão (anexo 01, fl. 17). Ademais, além de não constar dos autos manifestação em sentido contrário por parte do INSS, consta da Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do autor (anexo 03, fl. 3) que o mesmo mora com sua mãe e uma irmã também menor, e que a sua genitora não dispõe de nenhum rendimento mensal. No que respeita ao requisito da incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. No caso destes autos, vejo que o autor é criança, com 03 anos de idade, situação em que na análise da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, deve ser observado também os critérios previstos no art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008. Quanto a esse aspecto, o laudo pericial atesta que o autor é portador de talassemia β (CID10, D56). A conclusão da perita é de que a citada doença, deficiência, anomalia ou lesão não causa ao autor, conforme a sua idade, limitação de desempenho e restrição na participação social. Ademais, entendo que os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, e que a concessão de amparo social somente pode decorrer de necessidades especiais, posto que se a mera incapacidade para o trabalho e a incapacidade para os atos da vida independente normal de um menor ensejassem o deferimento do benefício, este seria devido a todo recém-nascido até que completasse a idade laboral. Nesse passo, além do laudo pericial não concluir pela incapacidade laboral do autor, restou evidenciado ainda que o mesmo não possui restrição de participação no contexto social e não demanda de sua família atenção além daquela que deve ser dispensada comumente a uma criança de 03 anos de idade, uma vez que o cuidado que é dispensado a ele, como asseverou a perita, é perfeitamente normal diante de um menor na sua idade que não conte com a mesma deficiência do autor, embora, é certo, exija um pouco mais de acompanhamento, apoio e estímulo da mãe. Sendo assim, tenho que a parte promovente não preenche, pelo menos até a presente fase de sua vida, o aludido requisito legal para a concessão do benefício. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Adote a Secretaria as providências necessárias para o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a parte autora a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 10/02/2010, e indeferido em razão do não enquadramento no § 2o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui §§ 2o e 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993 (atualizada pela Lei no 12.435/2011). Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Quanto ao preenchimento do requisito da miserabilidade, não há o que se indagar, uma vez que o documento anexado aos autos, consistente na comunicação de indeferimento administrativo do benefício, aponta claramente que tal indeferimento deu-se em razão de conclusão pericial desfavorável, inexistindo lide concernente à questão (anexo 01, fl. 17). Ademais, além de não constar dos autos manifestação em sentido contrário por parte do INSS, consta da Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do autor (anexo 03, fl. 3) que o mesmo mora com sua mãe e uma irmã também menor, e que a sua genitora não dispõe de nenhum rendimento mensal. No que respeita ao requisito da incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. No caso destes autos, vejo que o autor é criança, com 03 anos de idade, situação em que na análise da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, deve ser observado também os critérios previstos no art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008. Quanto a esse aspecto, o laudo pericial atesta que o autor é portador de talassemia β (CID10, D56). A conclusão da perita é de que a citada doença, deficiência, anomalia ou lesão não causa ao autor, conforme a sua idade, limitação de desempenho e restrição na participação social. Ademais, entendo que os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, e que a concessão de amparo social somente pode decorrer de necessidades especiais, posto que se a mera incapacidade para o trabalho e a incapacidade para os atos da vida independente normal de um menor ensejassem o deferimento do benefício, este seria devido a todo recém-nascido até que completasse a idade laboral. Nesse passo, além do laudo pericial não concluir pela incapacidade laboral do autor, restou evidenciado ainda que o mesmo não possui restrição de participação no contexto social e não demanda de sua família atenção além daquela que deve ser dispensada comumente a uma criança de 03 anos de idade, uma vez que o cuidado que é dispensado a ele, como asseverou a perita, é perfeitamente normal diante de um menor na sua idade que não conte com a mesma deficiência do autor, embora, é certo, exija um pouco mais de acompanhamento, apoio e estímulo da mãe. Sendo assim, tenho que a parte promovente não preenche, pelo menos até a presente fase de sua vida, o aludido requisito legal para a concessão do benefício. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Adote a Secretaria as providências necessárias para o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

NÃO PROVIMENTO

0500745-96.2011.4.05.8200

2011-01-28 00:00:00

APS SANTA RITA (13.001.100) (29.979.036/0168-10) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-10-04 21:31:40

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 10/11/2009, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 10/11/2009, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0511883-94.2010.4.05.8200

2010-10-23 00:00:00

APS SANTA RITA (13.001.100) (29.979.036/0168-10) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-15 17:10:42

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 26/03/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 26/03/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0510891-70.2009.4.05.8200

2009-09-29 00:00:00

APS SANTA RITA (13.001.100) (29.979.036/0168-10) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-12-14 11:38:37

Sentença - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB012519

0510891-70.2009.4.05.8200 SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. (art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei no 9.099/95). A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 10.03.2009, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui o art. 20, §§ 2o e 3o, da Lei no 8.742/1993 (com a redação dada pelas Leis no 12.435/2011 e no 12.470/2011). Quanto ao requisito da incapacidade, o perito judicial da especialidade de neurologia atesta que a demandante é portadora de “Epilepsia (CID: G40), Cisto cerebral (CID: G93.0)”, acrescentando que a citada patologia apenas a incapacita para atividades que a exponha a risco de sofrer ou provocar acidentes, quando da ocorrência de episódios caracterizados por alteração ou perda da consciência. Verifico, portanto, que o laudo não demonstra complicações relevantes no quadro de saúde da autora, que ainda é jovem (conta 33 anos) e encontra-se apenas impossibilitada de exercer atividades perigosas. Ademais, a epilepsia, doença que acomete a autora, segundo o laudo, ainda é passível de melhor controle com o uso da medicação em dose adequada, não tendo sido identificado que seu o quadro de saúde atual caracteriza-se como de epilepsia refratária. No mesmo sentido, o perito da especialidade de psiquiatria, quando da realização do primeiro exame pericial, asseverou que a demandante está apta à realização de várias outras atividades laborais, portanto demonstrando apenas limitação para trabalhos que a expusesse a risco de sofrer ou provocar acidentes. Destaco que o benefício assistencial é devido quando a requerente se encontra incapaz para obter o próprio sustento, não se assemelhando, nesse ponto, ao benefício previdenciário de auxílio-doença, para cuja concessão basta que o segurado esteja incapaz de exercer sua atividade laboral habitual. Desse modo, o fato de o requerente de benefício assistencial não poder exercer profissão que já tenha exercido outrora não autoriza, necessariamente, a concessão do benefício, se ainda há capacidade laboral remanescente. Assim, diante da inexistência de incapacidade laboral genérica, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 10.03.2009, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui o art. 20, §§ 2o e 3o, da Lei no 8.742/1993 (com a redação dada pelas Leis no 12.435/2011 e no 12.470/2011). Quanto ao requisito da incapacidade, o perito judicial da especialidade de neurologia atesta que a demandante é portadora de “Epilepsia (CID: G40), Cisto cerebral (CID: G93.0)”, acrescentando que a citada patologia apenas a incapacita para atividades que a exponha a risco de sofrer ou provocar acidentes, quando da ocorrência de episódios caracterizados por alteração ou perda da consciência. Verifico, portanto, que o laudo não demonstra complicações relevantes no quadro de saúde da autora, que ainda é jovem (conta 33 anos) e encontra-se apenas impossibilitada de exercer atividades perigosas. Ademais, a epilepsia, doença que acomete a autora, segundo o laudo, ainda é passível de melhor controle com o uso da medicação em dose adequada, não tendo sido identificado que seu o quadro de saúde atual caracteriza-se como de epilepsia refratária. No mesmo sentido, o perito da especialidade de psiquiatria, quando da realização do primeiro exame pericial, asseverou que a demandante está apta à realização de várias outras atividades laborais, portanto demonstrando apenas limitação para trabalhos que a expusesse a risco de sofrer ou provocar acidentes. Destaco que o benefício assistencial é devido quando a requerente se encontra incapaz para obter o próprio sustento, não se assemelhando, nesse ponto, ao benefício previdenciário de auxílio-doença, para cuja concessão basta que o segurado esteja incapaz de exercer sua atividade laboral habitual. Desse modo, o fato de o requerente de benefício assistencial não poder exercer profissão que já tenha exercido outrora não autoriza, necessariamente, a concessão do benefício, se ainda há capacidade laboral remanescente. Assim, diante da inexistência de incapacidade laboral genérica, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

NÃO PROVIMENTO

0505090-08.2011.4.05.8200

2011-05-19 00:00:00

APS ITABAIANA/PB (13.001.030) (29.979.036/0171-16) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-02-15 12:31:49

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB011662B

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 10/09/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 10/09/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0503991-94.2011.4.05.8202

2011-07-15 00:00:00

APS CATOLÉ DO ROCHA (13.021.050) (29.979.036/0540-70) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-10-17 18:35:32

Sentença - LOAS - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

ORLAN DONATO ROCHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. I. Fundamentação Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente, não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 11 de outubro de 2011.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

8-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente, não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 11 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0502042-41.2011.4.05.8200

2011-02-24 00:00:00

APS JOAO PESSOA - BELA VISTA (13.001.040) (29.979.036/0542-32) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-03-23 10:38:36

Sentença - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB012519

0502042-41.2011.4.05.8200 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento e decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas. O benefício foi requerido na via administrativa em 26.07.2010, tendo sido indeferido em razão de constatação pela perícia médica do INSS de inexistência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/93 (atualizada pela redação das Leis no 12.435/11 e no 12.470/11): (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Quanto ao requisito referente a incapacidade, observo que o laudo pericial apresentado pelo expert, revela ser o autor portador de “Seqüela de Fratura da perna esquerda, com antecurvatum e encurtamento, de grau severo”. Assevera o perito que o demandante não é incapaz para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral, apresentando apenas limitação moderada, na ordem de 30% e 70%, podendo, inclusive, desempenhar a sua atividade habitual (servente de serviços gerais) antes desenvolvida. Então, percebe-se que a autora não cumpriu o requisito referente à incapacidade laboral genérica, visto que o laudo pericial aponta existir somente limitação laboral. Ademais, destaco que o benefício assistencial é devido quando o requerente se encontra incapaz para obter o próprio sustento, não se assemelhando, nesse ponto, ao benefício previdenciário de auxílio-doença, para cuja concessão basta que o segurado esteja incapaz de exercer sua atividade laboral habitual. Desse modo, o fato de o requerente de benefício assistencial não poder exercer profissão que já tenha exercido outrora não autoriza, necessariamente, a concessão do benefício, se ainda há capacidade laboral remanescente. Assim, inexistindo nos autos qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício assistencial requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa (PB), data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Fundamento e decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas. O benefício foi requerido na via administrativa em 26.07.2010, tendo sido indeferido em razão de constatação pela perícia médica do INSS de inexistência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/93 (atualizada pela redação das Leis no 12.435/11 e no 12.470/11): (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Quanto ao requisito referente a incapacidade, observo que o laudo pericial apresentado pelo expert, revela ser o autor portador de “Seqüela de Fratura da perna esquerda, com antecurvatum e encurtamento, de grau severo”. Assevera o perito que o demandante não é incapaz para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral, apresentando apenas limitação moderada, na ordem de 30% e 70%, podendo, inclusive, desempenhar a sua atividade habitual (servente de serviços gerais) antes desenvolvida. Então, percebe-se que a autora não cumpriu o requisito referente à incapacidade laboral genérica, visto que o laudo pericial aponta existir somente limitação laboral. Ademais, destaco que o benefício assistencial é devido quando o requerente se encontra incapaz para obter o próprio sustento, não se assemelhando, nesse ponto, ao benefício previdenciário de auxílio-doença, para cuja concessão basta que o segurado esteja incapaz de exercer sua atividade laboral habitual. Desse modo, o fato de o requerente de benefício assistencial não poder exercer profissão que já tenha exercido outrora não autoriza, necessariamente, a concessão do benefício, se ainda há capacidade laboral remanescente. Assim, inexistindo nos autos qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício assistencial requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa (PB), data supra

NÃO PROVIMENTO

0502642-62.2011.4.05.8200

2011-03-16 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS BAYEUX (13.001.010) (29.979.036/0751-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-03-14 16:53:29

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

0502642-62.2011.4.05.8200T SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, com a condenação do INSS no pagamento das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas. O benefício foi requerido na via administrativa em 03.02.2011, tendo sido indeferido por motivo de não enquadramento no art. 20, § 2o, da Lei no 9.742/93. Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade total para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e das demais provas produzidas, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de nenhuma limitação considerável no exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Destaco que o benefício assistencial é devido quando o requerente se encontra incapaz para obter o próprio sustento, não se assemelhando, nesse ponto, ao benefício previdenciário de auxílio-doença, para cuja concessão basta que o segurado esteja incapaz de exercer sua atividade laboral habitual. Desse modo, o fato de o requerente de benefício assistencial não poder exercer algum tipo de atividade laboral não autoriza, necessariamente, a concessão do benefício, se ainda há capacidade laboral residual. No caso dos autos, embora a parte autora seja portadora de limitação funcional, poderá, com algum esforço pessoal, obter o próprio sustento pelo exercício de outras atividades, considerando também os fatores socioeconômicos favoráveis, uma vez que não se trata de pessoa idosa; reside em zona urbana, com ampla oferta de empregos, inclusive em atividades mais leves; já exerceu atividades urbanas antes. Portanto, não havendo incapacidade total, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Sentença publicada em audiência, tendo as partes sido intimadas nesse ato.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, com a condenação do INSS no pagamento das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas. O benefício foi requerido na via administrativa em 03.02.2011, tendo sido indeferido por motivo de não enquadramento no art. 20, § 2o, da Lei no 9.742/93. Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade total para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e das demais provas produzidas, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de nenhuma limitação considerável no exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Destaco que o benefício assistencial é devido quando o requerente se encontra incapaz para obter o próprio sustento, não se assemelhando, nesse ponto, ao benefício previdenciário de auxílio-doença, para cuja concessão basta que o segurado esteja incapaz de exercer sua atividade laboral habitual. Desse modo, o fato de o requerente de benefício assistencial não poder exercer algum tipo de atividade laboral não autoriza, necessariamente, a concessão do benefício, se ainda há capacidade laboral residual. No caso dos autos, embora a parte autora seja portadora de limitação funcional, poderá, com algum esforço pessoal, obter o próprio sustento pelo exercício de outras atividades, considerando também os fatores socioeconômicos favoráveis, uma vez que não se trata de pessoa idosa; reside em zona urbana, com ampla oferta de empregos, inclusive em atividades mais leves; já exerceu atividades urbanas antes. Portanto, não havendo incapacidade total, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Sentença publicada em audiência, tendo as partes sido intimadas nesse ato

NÃO PROVIMENTO

0509164-42.2010.4.05.8200

2010-08-09 00:00:00

APS RIO TINTO (13.001.090) (29.979.036/0164-97) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-08-23 15:17:12

Sentença - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 02.06.2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O perito judicial informa que a demandante é portadora de “osteoartrose” e “hipertensão arterial”, de graus medianos, acrescentando que tais debilidades limitam moderadamente o exercício de atividades laborativas, na ordem de 30% a 70%. Verifico, portanto, que o laudo não demonstra complicações relevantes no quadro de saúde da autora, que ainda é relativamente jovem (55 anos) e não detém enfermidade que implique em incapacidade laborativa. Assim, diante da inexistência de limitação considerável, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 02.06.2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O perito judicial informa que a demandante é portadora de “osteoartrose” e “hipertensão arterial”, de graus medianos, acrescentando que tais debilidades limitam moderadamente o exercício de atividades laborativas, na ordem de 30% a 70%. Verifico, portanto, que o laudo não demonstra complicações relevantes no quadro de saúde da autora, que ainda é relativamente jovem (55 anos) e não detém enfermidade que implique em incapacidade laborativa. Assim, diante da inexistência de limitação considerável, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0501743-58.2011.4.05.8202

2011-03-29 00:00:00

APS CAJAZEIRAS (13.021.010) (29.979.036/0169-00) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-15 18:01:05

Sentença - LOAS - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

ORLAN DONATO ROCHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB014876

SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. I. Fundamentação Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente, não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 14 de setembro de 2011.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

8-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente, não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 14 de setembro de

NÃO PROVIMENTO

0506368-38.2011.4.05.8202

2011-11-09 00:00:00

APS ITAPORANGA (13.021.080) (29.979.036/0172-05) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-01-28 15:49:32

Sentença - Benefício Assistencial - IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB005775

SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. I. Fundamentação Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a parte autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi a não constatação de incapacidade para a vida independente e para o trabalho, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar do requerente. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 32), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que a doença que o acomete – Epilepsia secundaria a neurocisticercose– não gera incapacidade para exercer atividades laborativas habituais. Outrossim, a prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que o promovente não se encontra incapaz para exercer as suas atividades habituais, estando apto para todo tipo de trabalho. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. II. Dispositivo Isto posto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 25 de janeiro de 2012. GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA Juiz Federal Substituto,

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

8-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a parte autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi a não constatação de incapacidade para a vida independente e para o trabalho, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar do requerente. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 32), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que a doença que o acomete – Epilepsia secundaria a neurocisticercose– não gera incapacidade para exercer atividades laborativas habituais. Outrossim, a prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que o promovente não se encontra incapaz para exercer as suas atividades habituais, estando apto para todo tipo de trabalho. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. II. Dispositivo Isto posto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 25 de janeiro de 2012. GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA Juiz Federal Substituto

NÃO PROVIMENTO

0506440-65.2010.4.05.8200

2010-06-04 00:00:00

APS SANTA RITA (13.001.100) (29.979.036/0168-10) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-08-26 12:37:10

Sentença - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 27.01.2010. O INSS apresentou contestação, alegando que a parte autora não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos, situação em que a avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). O laudo pericial concluiu que, embora o promovente seja portador de miocardiopatia dilatada de grau moderado a severo, não sofre limitação importante de desempenho ou restrição de sua participação social. Verificou-se também que o autor tampouco demanda cuidados especiais de seus responsáveis ao ponto de restringir a disponibilidade destes para exercer atividade laboral. Portanto, não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 27.01.2010. O INSS apresentou contestação, alegando que a parte autora não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos, situação em que a avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). O laudo pericial concluiu que, embora o promovente seja portador de miocardiopatia dilatada de grau moderado a severo, não sofre limitação importante de desempenho ou restrição de sua participação social. Verificou-se também que o autor tampouco demanda cuidados especiais de seus responsáveis ao ponto de restringir a disponibilidade destes para exercer atividade laboral. Portanto, não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0502147-18.2011.4.05.8200

2011-02-26 00:00:00

APS CABEDELO (13.001.140) (29.979.036/0709-47) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-11-17 10:04:27

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 20/12/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 20/12/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0505325-69.2011.4.05.8201

2011-07-26 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - CATOLÉ (13.021.020) (29.979.036/0974-70) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-01-20 11:52:43

Sentença - LOAS

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB011246

SENTENÇA Dispensado o relatório, passo aos fundamentos. Tendo em vista o conclusivo laudo pericial acostado, a matéria dispensa maior instrução probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora postula pela concessão de amparo assistencial ao deficiente, indeferido em razão da ausência de incapacidade para a vida e para o trabalho, em 09.11.2009 (anexo 6 fls.2). Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. Quanto à incapacidade laboral e para os atos da vida independente, o perito judicial atestou que o(a) demandante apresenta“epilepsia”, concluindo que este quadro não influi no exercício de sua atividade laboral. O especialista foi sucinto e firme pela ausência de incapacidade autoral. É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a destruí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade para a vida diária e para o trabalho, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DECISÃO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo aos fundamentos. Tendo em vista o conclusivo laudo pericial acostado, a matéria dispensa maior instrução probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora postula pela concessão de amparo assistencial ao deficiente, indeferido em razão da ausência de incapacidade para a vida e para o trabalho, em 09.11.2009 (anexo 6 fls.2). Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. Quanto à incapacidade laboral e para os atos da vida independente, o perito judicial atestou que o(a) demandante apresenta“epilepsia”, concluindo que este quadro não influi no exercício de sua atividade laboral. O especialista foi sucinto e firme pela ausência de incapacidade autoral. É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a destruí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade para a vida diária e para o trabalho, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DECISÃO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0505016-85.2010.4.05.8200

2010-05-04 00:00:00

APS SANTA RITA (13.001.100) (29.979.036/0168-10) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-02-10 11:21:35

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB011474

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 18/02/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 18/02/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0511109-64.2010.4.05.8200

2010-10-07 00:00:00

APS SAPÉ (13.001.160) (29.979.036/0750-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-11-30 22:03:04

Sentença - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB011662B

0511109-64.2010.4.05.8200 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento e decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 07/04/2009, e indeferido em razão de constatação pela perícia médica do INSS de inexistência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/1993 (com a redação dada pelas Leis no 12.435/2011 e 12.470/2011): (I) ser pessoa portadora de deficiência e incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Quanto ao requisito referente à incapacidade, observo que o laudo pericial apresentado pelo expert, revela ser a parte autora portadora de seqüela de fratura do punho esquerdo. Porém, atesta o laudo que o autor não é incapaz para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral, apresentando apenas incapacidade parcial, de natureza permanente. Então, percebe-se que o autor não cumpriu o requisito referente à incapacidade laboral genérica, visto que o laudo pericial aponta incapacidade apenas para o exercício de sua atividade habitual – agricultor -, considerando que ele na referida atividade despende esforço físico. Ademais, de acordo com o laudo judicial, infere-se que o quadro de saúde atual do autor torna-o apenas incapacitado para atividades que sejam incompatíveis com as seqüelas decorrentes da lesão ocorrida no seu punho esquerdo, portanto, havendo capacidade remanescente para diversas outras atividades que lhe permitam garantir o sustento, ou mesmo, como foi asseverado pelo perito, para atividades leves. Destaco que o benefício em tela é destinado aos casos de incapacidade laboral genérica, ou, não sendo genérica, aos casos em que a incapacidade laboral, embora específica para a atividade habitual do indivíduo, retira do mesmo chances de prover o seu sustento pelo trabalho em razão de circunstâncias pessoais, tais como: idade, grau de instrução, dentre outras. Porém, tenho que mencionadas circunstâncias não ocorrem no caso destes autos, uma vez que o autor ainda é jovem (possui apenas 32 anos de idade), e sabe ler e escrever, portanto, demonstrando condições pessoais favoráveis a sua reinserção no mercado de trabalho em atividade compatível com o seu estado de saúde atual. Assim, inexistindo nos autos qualquer outro dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício assistencial requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Fundamento e decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 07/04/2009, e indeferido em razão de constatação pela perícia médica do INSS de inexistência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/1993 (com a redação dada pelas Leis no 12.435/2011 e 12.470/2011): (I) ser pessoa portadora de deficiência e incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Quanto ao requisito referente à incapacidade, observo que o laudo pericial apresentado pelo expert, revela ser a parte autora portadora de seqüela de fratura do punho esquerdo. Porém, atesta o laudo que o autor não é incapaz para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral, apresentando apenas incapacidade parcial, de natureza permanente. Então, percebe-se que o autor não cumpriu o requisito referente à incapacidade laboral genérica, visto que o laudo pericial aponta incapacidade apenas para o exercício de sua atividade habitual – agricultor -, considerando que ele na referida atividade despende esforço físico. Ademais, de acordo com o laudo judicial, infere-se que o quadro de saúde atual do autor torna-o apenas incapacitado para atividades que sejam incompatíveis com as seqüelas decorrentes da lesão ocorrida no seu punho esquerdo, portanto, havendo capacidade remanescente para diversas outras atividades que lhe permitam garantir o sustento, ou mesmo, como foi asseverado pelo perito, para atividades leves. Destaco que o benefício em tela é destinado aos casos de incapacidade laboral genérica, ou, não sendo genérica, aos casos em que a incapacidade laboral, embora específica para a atividade habitual do indivíduo, retira do mesmo chances de prover o seu sustento pelo trabalho em razão de circunstâncias pessoais, tais como: idade, grau de instrução, dentre outras. Porém, tenho que mencionadas circunstâncias não ocorrem no caso destes autos, uma vez que o autor ainda é jovem (possui apenas 32 anos de idade), e sabe ler e escrever, portanto, demonstrando condições pessoais favoráveis a sua reinserção no mercado de trabalho em atividade compatível com o seu estado de saúde atual. Assim, inexistindo nos autos qualquer outro dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício assistencial requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

NÃO PROVIMENTO

0509957-75.2010.4.05.8201

2010-10-28 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - CATOLÉ (13.021.020) (29.979.036/0974-70) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-30 12:00:10

Sentença - LOAS DEFICIENTE

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB241326A

SENTENÇA Dispensado o relatório, passo aos fundamentos. Trata-se de ação especial previdenciária manejada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação da demandada à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no. 8.742/93, art. 20. No tocante à prova da incapacidade, o médico designado para funcionar nos autos atestou que o(a) requerente apresenta deformidade congênita da perna direita de grau acentuado, e condropatia do joelho esquerdo de grau leve, limitante, permanentemente,, em grau moderado (acima de 30% a 70%). O perito judicial sustentou que a autora pode exercer as atividades domésticas sem agravos a saúde, que o prognóstico é satisfatório. O especialista afirmou que o(a) demandante é deficiente físico, com limitação funcional do membro inferior direito, mas deambula com uso de calçado ortopédico e não necessita de auxílio de terceiros. Dessa forma, entendo que a limitação apresenta não é apta a incapacitar a parte autora para o desenvolvimento das atividades antes exercidas. É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto, sobretudo porque o calçado ortópedico compensa os 20 cm de desnível do membro inferior direito. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a desconstituí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo aos fundamentos. Trata-se de ação especial previdenciária manejada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação da demandada à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no. 8.742/93, art. 20. No tocante à prova da incapacidade, o médico designado para funcionar nos autos atestou que o(a) requerente apresenta deformidade congênita da perna direita de grau acentuado, e condropatia do joelho esquerdo de grau leve, limitante, permanentemente,, em grau moderado (acima de 30% a 70%). O perito judicial sustentou que a autora pode exercer as atividades domésticas sem agravos a saúde, que o prognóstico é satisfatório. O especialista afirmou que o(a) demandante é deficiente físico, com limitação funcional do membro inferior direito, mas deambula com uso de calçado ortopédico e não necessita de auxílio de terceiros. Dessa forma, entendo que a limitação apresenta não é apta a incapacitar a parte autora para o desenvolvimento das atividades antes exercidas. É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto, sobretudo porque o calçado ortópedico compensa os 20 cm de desnível do membro inferior direito. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a desconstituí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0506228-07.2011.4.05.8201

2011-08-26 00:00:00

APS CUITÉ (13.001.120) (29.979.036/1234-98) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-01-20 11:53:15

Sentença - LOAS

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB005266

SENTENÇA Dispensado o relatório, passo aos fundamentos. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito prescinde da produção de prova em audiência. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora postula pela concessão de amparo assistencial ao deficiente, indeferido em razão da perícia médica contrária, em 12.09.2006 (anexo 4 fls.27). Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. Quanto à incapacidade laboral e para os atos da vida independente, o perito judicial atestou que o(a) demandante é portador de “lesão moderada de plexo braquial”, concluindo que seu quadro clínico não causa limitação de desempenho, nem restrição na participação social. O especialista sustentou que o(a) promovente não demanda cuidados especiais dos responsáveis, apenas, aqueles relacionados com sua faixa etária (6 anos, nascimento 14.03.2005). É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a destruí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade para a vida diária e para o trabalho, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DECISÃO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo aos fundamentos. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito prescinde da produção de prova em audiência. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora postula pela concessão de amparo assistencial ao deficiente, indeferido em razão da perícia médica contrária, em 12.09.2006 (anexo 4 fls.27). Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. Quanto à incapacidade laboral e para os atos da vida independente, o perito judicial atestou que o(a) demandante é portador de “lesão moderada de plexo braquial”, concluindo que seu quadro clínico não causa limitação de desempenho, nem restrição na participação social. O especialista sustentou que o(a) promovente não demanda cuidados especiais dos responsáveis, apenas, aqueles relacionados com sua faixa etária (6 anos, nascimento 14.03.2005). É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a destruí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade para a vida diária e para o trabalho, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DECISÃO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0500805-69.2011.4.05.8200

2011-01-28 00:00:00

APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-30 17:08:54

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 21/10/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 21/10/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0506875-96.2011.4.05.8202

2011-12-08 00:00:00

APS POMBAL (13.021.100) (29.979.036/0539-37) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-03-22 10:50:56

Sentença - Benefício Assistencial - IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

RICARDO RIBEIRO CAMPOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB011454

SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. I. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar da demandante. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 15), convenci-me de que a demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a enfermidade que acomete a demandante - Escoliose dorso-lombar (CID M41) - não gera incapacidade para exercer as atividades compatíveis com sua idade, tais como brincar, estudar e se relacionar com outras crianças. Por conseguinte, atestou o médico-perito que a demandante apresenta prognóstico positivo para o exercício futuro de atividade laborativa que lhe garanta o sustento, caso permaneça a doença. II. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 22 de março de 2012. RICARDO RIBEIRO CAMPOS

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

8-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não havendo controvérsia acerca da miserabilidade do grupo familiar da demandante. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 15), convenci-me de que a demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a enfermidade que acomete a demandante - Escoliose dorso-lombar (CID M41) - não gera incapacidade para exercer as atividades compatíveis com sua idade, tais como brincar, estudar e se relacionar com outras crianças. Por conseguinte, atestou o médico-perito que a demandante apresenta prognóstico positivo para o exercício futuro de atividade laborativa que lhe garanta o sustento, caso permaneça a doença. II. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 22 de março de 2012. RICARDO RIBEIRO CAMPOS

NÃO PROVIMENTO

0502633-97.2011.4.05.8201

2011-04-06 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - CATOLÉ (13.021.020) (29.979.036/0974-70) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-11-23 22:58:04

Sentença - Sentença

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB241326A

SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTOS Trata-se de ação propostacontra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS - cujo objeto é a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, o perito oficial atestou que o requerente é portador de “deficiência auditiva: perda auditiva sensorioneural bilateral de grau profundo”. O médico designado para atuar nos autos afirmou que o quadro clínico apresentado pela postulante não influi no exercício da sua atividade habitual, inclusive, consta do laudo pericial que a demandante realiza as suas atividades diárias sem o auxílio de terceiros. É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Ademais, apesar das queixas da parte autora neste Juízo, tenho que não restou comprovado nos autos ser a mesma portadora de incapacidade para prática de atividade profissional, e isto considero tanto em razão do conteúdo do laudo pericial quanto da prova documental, que não foi capaz de infirmar as considerações técnicas e conclusões contidas nos referidos documento. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a destruí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade para a vida diária e para o trabalho, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. Ressalto, outrossim, que o benefício assistencial visa a proporcionar uma renda àqueles que não possuem qualquer capacidade laboral, e estendê-lo aos que não se inserem nas hipóteses legais implica, inexoravelmente, em piorar a situação daqueles, seja por igualar situações desiguais, ou por dificultar critérios de reajuste da renda mensal. DECISÃO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

FUNDAMENTOS Trata-se de ação propostacontra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS - cujo objeto é a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, o perito oficial atestou que o requerente é portador de “deficiência auditiva: perda auditiva sensorioneural bilateral de grau profundo”. O médico designado para atuar nos autos afirmou que o quadro clínico apresentado pela postulante não influi no exercício da sua atividade habitual, inclusive, consta do laudo pericial que a demandante realiza as suas atividades diárias sem o auxílio de terceiros. É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Ademais, apesar das queixas da parte autora neste Juízo, tenho que não restou comprovado nos autos ser a mesma portadora de incapacidade para prática de atividade profissional, e isto considero tanto em razão do conteúdo do laudo pericial quanto da prova documental, que não foi capaz de infirmar as considerações técnicas e conclusões contidas nos referidos documento. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a destruí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade para a vida diária e para o trabalho, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. Ressalto, outrossim, que o benefício assistencial visa a proporcionar uma renda àqueles que não possuem qualquer capacidade laboral, e estendê-lo aos que não se inserem nas hipóteses legais implica, inexoravelmente, em piorar a situação daqueles, seja por igualar situações desiguais, ou por dificultar critérios de reajuste da renda mensal. DECISÃO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no. c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0500583-92.2011.4.05.8203

2011-08-18 00:00:00

APS MONTEIRO (13.021.140) (29.979.036/0536-94) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-02-16 16:41:40

Sentença - Amparo assistencial - improcedente.

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB013088

SENTENÇA PRELIMINARES 01.- Ao contestar a ação o INSS suscitou a prescrição das parcelas vencidas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. 02.- Quanto à alegada prescrição, verifico que, entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda não transcorreram mais de cinco anos (art. 1o do Decreto n. 20910/1932). Em vista disso, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. OS REQUISITOS DO AMPARO ASSISTENCIAL 03.- A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 04.- Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto, no artigo 20 e no artigo 21 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para a pessoa portadora de deficiência ou para aquela com idade mínima de 70 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal, “per capita”, seja inferior a 1⁄4do salário mínimo. 05.- Vale lembrar que, em relação ao idoso, a Lei n.o 10.741, de 1.o de outubro de 2003, diminuiu a idade mínima de 70 para 65 anos, de maneira que, ante o princípio da especialidade previsto na LICC, houve derrogação, neste ponto, da Lei n.o 8.742/93. Ainda quanto à questão do idoso, vale ressaltar que o Estatuto do Idoso previu também que o amparo social por idade ali mencionado e já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere à Lei n.o 8.712/93. 06.- Quanto à questão da renda familiar, além da restrição constante do (i) § 3.o do artigo 20 da LOAS, e além da observação contida (ii) no parágrafo único do artigo 34 do EI, deve ser observada ainda a casuística quanto à analise, no caso concreto, do limite de 1⁄4 de salário mínimo por cabeça no núcleo familiar do interessado na percepção do amparo, seja o idoso, seja o deficiente. É que, em situações excepcionais, considerando-se a realidade do núcleo familiar, a jurisprudência tem mitigado, relativizando, a exigência do requisito renda, sempre que se comprovar que, apesar de a renda superar o limite da lei, o estado de miserabilidade remanesce. 07.- Sobre o tema, confira-se a redação da Súmula n.o 11, expedida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A renda mensal, “per capita”, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3.o da Lei n.o 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. 08.- Ainda sobre o assunto: REsp. n.o 222.764, REsp. n.o 222.777, REsp. n.o 222.778, REsp. n.o 288.742, REsp. n.o 397.943, REsp. n.o 327.836, REsp. n.o 435.871, AgRg. no AG n.o 311.369, AgRg. no AG n.o 419.145, PU n.o 2002.70.09.003341-2. 09.- Por fim, especificamente quanto ao deficiente, também há que se observar a casuística e a jurisprudência consolidada sobre o assunto, pois, apesar de os termos da lei serem claros, no sentido de que só é merecedor do amparo aquele que, deficiente, for incapacitado para a vida independente e para o trabalho, existem algumas nuances que devem ser consideradas na prática. Assim, como o conceito de vida independente e incapacidade para o trabalho são relativos e admitem cores diversas conforme a realidade psíquica e social de cada postulante, foi editada pela TNU a Súmula n.o 29, cuja redação é a seguinte: “Para efeitos do art. 20, § 2.o da Lei n.o 8.742. de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. 10.- Acerca do tema, conferir: REsp. n.o 360.202, Processo n.o 2001.80.00.009426-0, PU n.o 2004.30.00.702129-0. O CASO CONCRETO 11.- No presente caso, o benefício é requerido por pessoa que alega: (i) ser portadora de pé torto equinovaro, (ii) ser incapaz de desenvolver qualquer atividade laborativa, e a controvérsia gira em torno tanto do aspecto da renda, quanto da incapacidade. 12.- Segundo o laudo, o autor é portador de “pé torto congênito direito de grau acentuado” (CID Q 66), passível de tratamento com os recursos ofertados pela rede pública de saúde e essa patologia não lhe retira a capacidade laborativa, limitando-a de maneira moderada, não sendo indicado o afastamento do trabalho. Foi ainda asseverado pelo perito judicial que o autor pode exercer as atividades de trabalho sem agravos à saúde, havendo apenas a observação de que há restrições para grandes esforços físicos e deambulação excessiva, comprognóstico razoável e suas conclusões foram no sentido de que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho, tampouco para o desempenho das atividades da vida diária. 14.- Em tais termos, não vislumbrando no laudo contradição, insegurançanem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência de instrução e julgamento,de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. 15.- Por fim, quanto à avaliação no tocante ao requisito da renda familiar, esta fica prejudicada, em razão das conclusões acima. *** 15.- Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. 16.- Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 17.- O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. 18.- Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro, 13 de fevereiro de 2012 GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

11-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PRELIMINARES 01.- Ao contestar a ação o INSS suscitou a prescrição das parcelas vencidas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. 02.- Quanto à alegada prescrição, verifico que, entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda não transcorreram mais de cinco anos (art. 1o do Decreto n. 20910/1932). Em vista disso, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. OS REQUISITOS DO AMPARO ASSISTENCIAL 03.- A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 04.- Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto, no artigo 20 e no artigo 21 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para a pessoa portadora de deficiência ou para aquela com idade mínima de 70 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal, “per capita”, seja inferior a 1⁄4do salário mínimo. 05.- Vale lembrar que, em relação ao idoso, a Lei n.o 10.741, de 1.o de outubro de 2003, diminuiu a idade mínima de 70 para 65 anos, de maneira que, ante o princípio da especialidade previsto na LICC, houve derrogação, neste ponto, da Lei n.o 8.742/93. Ainda quanto à questão do idoso, vale ressaltar que o Estatuto do Idoso previu também que o amparo social por idade ali mencionado e já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere à Lei n.o 8.712/93. 06.- Quanto à questão da renda familiar, além da restrição constante do (i) § 3.o do artigo 20 da LOAS, e além da observação contida (ii) no parágrafo único do artigo 34 do EI, deve ser observada ainda a casuística quanto à analise, no caso concreto, do limite de 1⁄4 de salário mínimo por cabeça no núcleo familiar do interessado na percepção do amparo, seja o idoso, seja o deficiente. É que, em situações excepcionais, considerando-se a realidade do núcleo familiar, a jurisprudência tem mitigado, relativizando, a exigência do requisito renda, sempre que se comprovar que, apesar de a renda superar o limite da lei, o estado de miserabilidade remanesce. 07.- Sobre o tema, confira-se a redação da Súmula n.o 11, expedida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A renda mensal, “per capita”, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3.o da Lei n.o 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. 08.- Ainda sobre o assunto: REsp. n.o 222.764, REsp. n.o 222.777, REsp. n.o 222.778, REsp. n.o 288.742, REsp. n.o 397.943, REsp. n.o 327.836, REsp. n.o 435.871, AgRg. no AG n.o 311.369, AgRg. no AG n.o 419.145, PU n.o 2002.70.09.003341-2. 09.- Por fim, especificamente quanto ao deficiente, também há que se observar a casuística e a jurisprudência consolidada sobre o assunto, pois, apesar de os termos da lei serem claros, no sentido de que só é merecedor do amparo aquele que, deficiente, for incapacitado para a vida independente e para o trabalho, existem algumas nuances que devem ser consideradas na prática. Assim, como o conceito de vida independente e incapacidade para o trabalho são relativos e admitem cores diversas conforme a realidade psíquica e social de cada postulante, foi editada pela TNU a Súmula n.o 29, cuja redação é a seguinte: “Para efeitos do art. 20, § 2.o da Lei n.o 8.742. de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. 10.- Acerca do tema, conferir: REsp. n.o 360.202, Processo n.o 2001.80.00.009426-0, PU n.o 2004.30.00.702129-0. O CASO CONCRETO 11.- No presente caso, o benefício é requerido por pessoa que alega: (i) ser portadora de pé torto equinovaro, (ii) ser incapaz de desenvolver qualquer atividade laborativa, e a controvérsia gira em torno tanto do aspecto da renda, quanto da incapacidade. 12.- Segundo o laudo, o autor é portador de “pé torto congênito direito de grau acentuado” (CID Q 66), passível de tratamento com os recursos ofertados pela rede pública de saúde e essa patologia não lhe retira a capacidade laborativa, limitando-a de maneira moderada, não sendo indicado o afastamento do trabalho. Foi ainda asseverado pelo perito judicial que o autor pode exercer as atividades de trabalho sem agravos à saúde, havendo apenas a observação de que há restrições para grandes esforços físicos e deambulação excessiva, comprognóstico razoável e suas conclusões foram no sentido de que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho, tampouco para o desempenho das atividades da vida diária. 14.- Em tais termos, não vislumbrando no laudo contradição, insegurançanem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência de instrução e julgamento,de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. 15.- Por fim, quanto à avaliação no tocante ao requisito da renda familiar, esta fica prejudicada, em razão das conclusões acima. *** 15.- Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. 16.- Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 17.- O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. 18.- Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro, 13 de fevereiro de 2012 GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

NÃO PROVIMENTO

0505792-48.2011.4.05.8201

2011-08-13 00:00:00

APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-01-27 09:01:25

Sentença - LOAS

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório, passo aos fundamentos. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito prescinde da produção de prova em audiência. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora postula pela concessão de amparo assistencial ao deficiente, indeferido em razão da perícia médica contrária, em 02.08.2010 (anexo 1). Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. Quanto à incapacidade laboral e para os atos da vida independente, o perito judicial atestou que o(a) demandante é portador(a) de “escoliose dorso-lombar em grau moderado – CID-10 no M-41 – insuficiente para incapacitar a autora para a prática das atividades próprias de sua faixa etária (estudante), em razão do quadro clínico apresentado”, o que implica limitação de grau leve. O especialista foi firme e claro ao fixar a inexistência de incapacidade autoral. É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a destruí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade para a vida diária e para o trabalho, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DECISÃO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo aos fundamentos. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito prescinde da produção de prova em audiência. Trata-se de ação cível especial em que a parte autora postula pela concessão de amparo assistencial ao deficiente, indeferido em razão da perícia médica contrária, em 02.08.2010 (anexo 1). Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. Quanto à incapacidade laboral e para os atos da vida independente, o perito judicial atestou que o(a) demandante é portador(a) de “escoliose dorso-lombar em grau moderado – CID-10 no M-41 – insuficiente para incapacitar a autora para a prática das atividades próprias de sua faixa etária (estudante), em razão do quadro clínico apresentado”, o que implica limitação de grau leve. O especialista foi firme e claro ao fixar a inexistência de incapacidade autoral. É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a destruí-las, é de se acolhê-las. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade para a vida diária e para o trabalho, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DECISÃO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0502025-05.2011.4.05.8200

2011-02-24 00:00:00

APS JOÃO PESSOA - CENTRO (13.001.050) (98.813.608/0001-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-02-17 13:43:21

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB012827

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 27/05/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 27/05/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0502256-32.2011.4.05.8200

2011-03-01 00:00:00

APS BAYEUX (13.001.010) (29.979.036/0751-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-11-16 17:28:37

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 21/01/2011, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 21/01/2011, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0510645-40.2010.4.05.8200

2010-09-29 00:00:00

APS JOÃO PESSOA - SUL (13.001.080) (29.979.036/0977-13) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-10-29 15:20:54

Sentença - IMPROCEDÊNCIA

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

NILIANE MEIRA LIMA

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004316

0510645-40.2010.4.05.8200 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c art. 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento e decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requeridona via administrativa em 06/05/2010, e indeferido em razão deconstatação pela perícia médica do INSS de inexistência de incapacidadepara a vida independente e para o trabalho. Paraa concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretensobeneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o daLei no 8.742/93 (atualizada pela Lei no 12.435/11): (I) ser pessoaportadora de deficiência incapacitada para atividades da vidaindependente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode serfeito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Quanto ao requisito referente a incapacidade, observo que o laudo pericial apresentado pelo expert, revela ser a parte autora portadora de “Hipertensãoarterial de grau moderada, Diabete mellitus não insulino dependente,Arritmia cardíaca, Bloqueio AV corrigido através de implante demarcapasso”. Informa o laudo que a autora não é incapaz para o desempenho de toda equalquer atividade laboral, apresentando apenas limitação de naturezapermanente. Então,percebe-se que a autora não cumpriu o requisito referente àincapacidade laboral genérica, visto que o laudo pericial aponta apenaslimitação para o exercício de sua atividade habitual – lavadeira deroupas -, considerando que ela na referida atividade despende esforçofísico. Destacoque o benefício em tela é destinado aos casos de incapacidade laboralgenérica, ou, não sendo genérica, aos casos em que a incapacidadelaboral, embora específica para a atividade habitual do indivíduo,retira do mesmo chances de prover o seu sustento pelo trabalho em razãode circunstâncias pessoais, tais como: idade, grau de instrução, dentreoutras. Oque não ocorre no caso destes autos, uma vez que, muito embora a autoraconte idade relativamente avançada – 56 anos -, sabe ler e escrever ejá manteve alguns vínculos de emprego, conforme indicam os registrostrabalhistas constantes de sua CTPS (anexo 04, fls. 3/5). Portando,ainda demonstrando condições pessoais favoráveis a sua reinserção nomercado de trabalho, com a possibilidade de exercer atividade da qualpossa retirar o sustento. Assim,inexistindo nos autos qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile aconclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefícioassistencial requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Semcustas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Leino 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidadedefiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Fundamento e decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requeridona via administrativa em 06/05/2010, e indeferido em razão deconstatação pela perícia médica do INSS de inexistência de incapacidadepara a vida independente e para o trabalho. Paraa concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretensobeneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o daLei no 8.742/93 (atualizada pela Lei no 12.435/11): (I) ser pessoaportadora de deficiência incapacitada para atividades da vidaindependente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode serfeito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Quanto ao requisito referente a incapacidade, observo que o laudo pericial apresentado pelo expert, revela ser a parte autora portadora de “Hipertensãoarterial de grau moderada, Diabete mellitus não insulino dependente,Arritmia cardíaca, Bloqueio AV corrigido através de implante demarcapasso”. Informa o laudo que a autora não é incapaz para o desempenho de toda equalquer atividade laboral, apresentando apenas limitação de naturezapermanente. Então,percebe-se que a autora não cumpriu o requisito referente àincapacidade laboral genérica, visto que o laudo pericial aponta apenaslimitação para o exercício de sua atividade habitual – lavadeira deroupas -, considerando que ela na referida atividade despende esforçofísico. Destacoque o benefício em tela é destinado aos casos de incapacidade laboralgenérica, ou, não sendo genérica, aos casos em que a incapacidadelaboral, embora específica para a atividade habitual do indivíduo,retira do mesmo chances de prover o seu sustento pelo trabalho em razãode circunstâncias pessoais, tais como: idade, grau de instrução, dentreoutras. Oque não ocorre no caso destes autos, uma vez que, muito embora a autoraconte idade relativamente avançada – 56 anos -, sabe ler e escrever ejá manteve alguns vínculos de emprego, conforme indicam os registrostrabalhistas constantes de sua CTPS (anexo 04, fls. 3/5). Portando,ainda demonstrando condições pessoais favoráveis a sua reinserção nomercado de trabalho, com a possibilidade de exercer atividade da qualpossa retirar o sustento. Assim,inexistindo nos autos qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile aconclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefícioassistencial requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Semcustas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Leino c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidadedefiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

NÃO PROVIMENTO

0513395-15.2010.4.05.8200

2010-12-08 00:00:00

APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-29 13:13:17

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB010248

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 23/09/2010. O INSS apresentou contestação, alegando que a parte autora não é incapaz de prover o próprio sustento e de praticar os atos da vida independente. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos (possui 14 anos), situação em que a avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). O laudo pericial concluiu que o(a) autor(a) não sofre limitação importante de desempenho ou restrição de sua participação social. Verificou-se também que o(a) autor(a) tampouco demanda cuidados especiais de seus responsáveis ao ponto de restringir a disponibilidade destes para exercer atividade laboral. Portanto, não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 23/09/2010. O INSS apresentou contestação, alegando que a parte autora não é incapaz de prover o próprio sustento e de praticar os atos da vida independente. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos (possui 14 anos), situação em que a avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). O laudo pericial concluiu que o(a) autor(a) não sofre limitação importante de desempenho ou restrição de sua participação social. Verificou-se também que o(a) autor(a) tampouco demanda cuidados especiais de seus responsáveis ao ponto de restringir a disponibilidade destes para exercer atividade laboral. Portanto, não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0503117-12.2011.4.05.8202

2011-05-31 00:00:00

APS SOUSA (13.021.110) (29.979.036/0166-59) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-10-17 18:36:35

Sentença - LOAS - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

ORLAN DONATO ROCHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB008886

SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. I. Fundamentação Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente, não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 11 de outubro de 2011.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

8-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se a autora é portadora de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para efeitos de cálculo da renda familiar, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do §1o da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. O motivo do indeferimento administrativo foi o laudo pericial contrário à incapacidade médica, não preenchendo os requisitos exigidos pela LOAS. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, quais sejam, embora o requerente enquadre-se no critério econômico exigido para concessão do benefício, não há deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho. A prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, asseverando que a enfermidade que a acomete não lhe causa impedimentos, bem como não é obstáculo a que ela possa exercer os atos da vida independente, não cabendo, portanto, novos esclarecimentos sobre a perícia judicial. II. Dispositivo Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa-PB, 11 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0513617-80.2010.4.05.8200

2010-12-14 00:00:00

APS ITABAIANA/PB (13.001.030) (29.979.036/0171-16) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-03-23 16:38:13

Sentença - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB009688

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 12.07.2010. O INSS indeferiu o pedido, por entender que não há incapacidade para a vida independente e para o trabalho. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos (13 anos), situação em que a avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). O laudo pericial revela que a demandante é portadora de monoparesia de membro superior, de grau moderado, com incapacidade “para atividades que exijam destreza do membro superior esquerdo; além de demandar acompanhamento neurológico e fisioterápico contínuo.”. Em resposta ao quesito II.2, o perito informa que, em razão da deficiência física de que é portadora, a autora demanda dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade. Porém, embora reconheça que a promovente requer dos pais uma atenção especial decorrente da deficiência, esta se resume ao acompanhamento médico do caso, valendo ressaltar que, conforme registrou a perita, o quadro da autora é estável, o que permite presumir que esse acompanhamento não é muito constante. Logo, a atenção especial requerida pela autora não retira a disponibilidade de seus genitores para exercer atividade laboral. Outrossim, a autora ainda é estudante, cursando o 6o ano do Ensino Fundamental II (no ano de 2011), conforme relatado no laudo pericial. Desse modo, provavelmente terá condições laborativas quando atingir mais idade, não obstante as limitações decorrentes da monoparesia do membro superior esquerdo, sobretudo quando a autora é destra. Portanto, é evidente que a autora é portadora de uma deficiência, mas não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, requerido em 12.07.2010. O INSS indeferiu o pedido, por entender que não há incapacidade para a vida independente e para o trabalho. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos (13 anos), situação em que a avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). O laudo pericial revela que a demandante é portadora de monoparesia de membro superior, de grau moderado, com incapacidade “para atividades que exijam destreza do membro superior esquerdo; além de demandar acompanhamento neurológico e fisioterápico contínuo.”. Em resposta ao quesito II.2, o perito informa que, em razão da deficiência física de que é portadora, a autora demanda dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade. Porém, embora reconheça que a promovente requer dos pais uma atenção especial decorrente da deficiência, esta se resume ao acompanhamento médico do caso, valendo ressaltar que, conforme registrou a perita, o quadro da autora é estável, o que permite presumir que esse acompanhamento não é muito constante. Logo, a atenção especial requerida pela autora não retira a disponibilidade de seus genitores para exercer atividade laboral. Outrossim, a autora ainda é estudante, cursando o 6o ano do Ensino Fundamental II (no ano de 2011), conforme relatado no laudo pericial. Desse modo, provavelmente terá condições laborativas quando atingir mais idade, não obstante as limitações decorrentes da monoparesia do membro superior esquerdo, sobretudo quando a autora é destra. Portanto, é evidente que a autora é portadora de uma deficiência, mas não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0501279-34.2011.4.05.8202

2011-03-12 00:00:00

APS SOUSA (13.021.110) (29.979.036/0166-59) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-03-14 10:30:19

Sentença - Benefício Assistencial IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

RICARDO RIBEIRO CAMPOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004332

SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. I. Fundamentação Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se o autor é portador de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi a não constatação de incapacidade para a vida independente e para o trabalho e também a renda per capita do grupo familiar é igual ou superior a 1⁄4 do salário mínimo. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 28), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que a patologia que o acomete não gera incapacidade para exercer atividades compatíveis com a sua idade. Outrossim, a prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que o prognostico é positivo, pois não há seqüelas, e que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, como brincar, estudar e relacionar-se com outras crianças. Quanto à miserabilidade do grupo familiar da autora, entendo que, estando ausente o requisito da incapacidade para concessão do benefício (laudo desfavorável), desnecessário se faz a apreciação daquele, uma vez que o benefício assistencial à pessoa deficiente somente será devido aquele quer for incapaz para o trabalho, não possuindo meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, e cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. II. Dispositivo Isto posto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 14 de março de 2012. RICARDO RIBEIRO CAMPOS

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

8-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial em favor da pessoa portadora de deficiência. Para tanto, devo verificar se o autor é portador de deficiência, física ou mental, e se possui (ou não) meios para se manter, por si própria ou através de seus familiares. Dito isto, vejamos o regramento normativo sobre o assunto. O art. 20 da Lei n.o 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada, correspondente a de 1 (um) salário mínimo mensal, será pago à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. E o mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência, a pessoa deficiente cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O motivo do indeferimento administrativo foi a não constatação de incapacidade para a vida independente e para o trabalho e também a renda per capita do grupo familiar é igual ou superior a 1⁄4 do salário mínimo. Do exame da documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo (anexo no 28), convenci-me de que o demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que a patologia que o acomete não gera incapacidade para exercer atividades compatíveis com a sua idade. Outrossim, a prova da incapacidade do indivíduo é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico, atestou que o prognostico é positivo, pois não há seqüelas, e que a parte autora não se encontra incapaz para exercer as suas atividades normais, como brincar, estudar e relacionar-se com outras crianças. Quanto à miserabilidade do grupo familiar da autora, entendo que, estando ausente o requisito da incapacidade para concessão do benefício (laudo desfavorável), desnecessário se faz a apreciação daquele, uma vez que o benefício assistencial à pessoa deficiente somente será devido aquele quer for incapaz para o trabalho, não possuindo meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, e cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. II. Dispositivo Isto posto, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei no , aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei no ). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, 14 de março de 2012. RICARDO RIBEIRO CAMPOS

NÃO PROVIMENTO

0511005-72.2010.4.05.8200

2010-10-05 00:00:00

APS JOAO PESSOA - BELA VISTA (13.001.040) (29.979.036/0542-32) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-01-26 10:15:18

Sentença - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB012519

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. (art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei no 9.099/95). A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 11.11.2008, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui o art. 20, §§ 2o e 3o, da Lei no 8.742/1993 (com a redação dada pelas Leis no 12.435/2011 e no 12.470/2011). Quanto ao requisito da incapacidade, o perito judicial da especialidade de neurologia atesta que a demandante é portadora de “Epilepsia (CID: G40)”, acrescentando que a citada patologia apenas a incapacita para atividades que a exponha a risco de sofrer ou provocar acidentes durante uma crise. Verifico, portanto, que o laudo não demonstra complicações relevantes no quadro de saúde da autora, que ainda é jovem (conta 27 anos) e encontra-se apenas com incapacidade parcial. Ademais, segundo o laudo, “não há alteração no exame neurológico e não foram apresentados exames complementares que indiquem qualquer gravidade do quadro, assim como os atestados médicos que referem apenas o diagnóstico e uso de medicação. Deverá ser esclarecido então se há ou não refratariedade.” Quanto à ressalva feita pelo perito no parágrafo acima, entendo ser desnecessário tal esclarecimento, posto que o expert, no quesito III.3 do laudo pericial (anexo n.12), informa que, em se confirmando essa refratariedade, ainda assim, se configura apenas a incapacidade para atividades que a exponham ao risco de sofrer ou causar acidentes durante uma crise. Destaco que o benefício assistencial é devido quando a requerente se encontra incapaz para obter o próprio sustento, não se assemelhando, nesse ponto, ao benefício previdenciário de auxílio-doença, para cuja concessão basta que o segurado esteja incapaz de exercer sua atividade laboral habitual. Desse modo, o fato de o requerente de benefício assistencial não poder exercer profissão que já tenha exercido outrora não autoriza, necessariamente, a concessão do benefício, se ainda há capacidade laboral remanescente. Assim, diante da inexistência de incapacidade laboral genérica, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 11.11.2008, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui o art. 20, §§ 2o e 3o, da Lei no 8.742/1993 (com a redação dada pelas Leis no 12.435/2011 e no 12.470/2011). Quanto ao requisito da incapacidade, o perito judicial da especialidade de neurologia atesta que a demandante é portadora de “Epilepsia (CID: G40)”, acrescentando que a citada patologia apenas a incapacita para atividades que a exponha a risco de sofrer ou provocar acidentes durante uma crise. Verifico, portanto, que o laudo não demonstra complicações relevantes no quadro de saúde da autora, que ainda é jovem (conta 27 anos) e encontra-se apenas com incapacidade parcial. Ademais, segundo o laudo, “não há alteração no exame neurológico e não foram apresentados exames complementares que indiquem qualquer gravidade do quadro, assim como os atestados médicos que referem apenas o diagnóstico e uso de medicação. Deverá ser esclarecido então se há ou não refratariedade.” Quanto à ressalva feita pelo perito no parágrafo acima, entendo ser desnecessário tal esclarecimento, posto que o expert, no quesito III.3 do laudo pericial (anexo n.12), informa que, em se confirmando essa refratariedade, ainda assim, se configura apenas a incapacidade para atividades que a exponham ao risco de sofrer ou causar acidentes durante uma crise. Destaco que o benefício assistencial é devido quando a requerente se encontra incapaz para obter o próprio sustento, não se assemelhando, nesse ponto, ao benefício previdenciário de auxílio-doença, para cuja concessão basta que o segurado esteja incapaz de exercer sua atividade laboral habitual. Desse modo, o fato de o requerente de benefício assistencial não poder exercer profissão que já tenha exercido outrora não autoriza, necessariamente, a concessão do benefício, se ainda há capacidade laboral remanescente. Assim, diante da inexistência de incapacidade laboral genérica, bem como de qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. Resta prejudicada análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

NÃO PROVIMENTO

0511354-75.2010.4.05.8200

2010-10-14 00:00:00

APS SAPÉ (13.001.160) (29.979.036/0750-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-14 17:19:56

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 11/05/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 11/05/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0503594-38.2011.4.05.8201

2011-05-19 00:00:00

APS PATOS (13.021.090) (29.979.036/0165-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-12-09 15:35:21

Sentença - amparo assistencial ao deficiente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da lei 10.257/01. F U N D A M E N T A Ç Ã O Tendo em vista o conclusivo laudo pericial acostado, a matéria dispensa maior instrução probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 330. Trata-sedeaçãocívelespecialcontraoINSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação do réu à concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante paraatividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o c/c art. 34 da Lei no 10.741/03. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente,o peritooficial designado pelo juízo afirmou que a autora possui espondiloartrose incipiente com lombalgia crônica de grau moderado. Afirmou o médico Ortopedista que há tratamento na rede pública de saúde a região, bem como há o fornecimento de medicamentos, e que a autora está fazendoo tratamento corretamente. Constatou o peritoquea autora pode exercer o trabalho habitual com alguma limitação, sendo essade grau leve (10% a 30%), não sendo indicado o afastamento do trabalho. Que a incapacidade é temporária, e nas crises de dores agudas a recuperação se daria em até 15 dias. Concluiu que “A autora não se encontra incapacitada para as atividades domésticas. Nesse passo, apesar das queixas da parte autora, tenho que não restou comprovado nos autos ser o(a) mesmo(a) portador(a) de incapacidade laboral, e isto considero tanto em razão do conteúdo do laudo pericial, como das demais provas dos autos. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. D I S P O S I T I V O Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, parágrafo único, da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. Campina Grande, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da lei 10.257/01. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o conclusivo laudo pericial acostado, a matéria dispensa maior instrução probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 330. Trata-sedeaçãocívelespecialcontraoINSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação do réu à concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante paraatividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o c/c art. 34 da Lei no 10.741/03. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente,o peritooficial designado pelo juízo afirmou que a autora possui espondiloartrose incipiente com lombalgia crônica de grau moderado. Afirmou o médico Ortopedista que há tratamento na rede pública de saúde a região, bem como há o fornecimento de medicamentos, e que a autora está fazendoo tratamento corretamente. Constatou o peritoquea autora pode exercer o trabalho habitual com alguma limitação, sendo essade grau leve (10% a 30%), não sendo indicado o afastamento do trabalho. Que a incapacidade é temporária, e nas crises de dores agudas a recuperação se daria em até 15 dias. Concluiu que “A autora não se encontra incapacitada para as atividades domésticas. Nesse passo, apesar das queixas da parte autora, tenho que não restou comprovado nos autos ser o(a) mesmo(a) portador(a) de incapacidade laboral, e isto considero tanto em razão do conteúdo do laudo pericial, como das demais provas dos autos. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. D I S P O S I T I V O Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, parágrafo único, da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0500409-92.2011.4.05.8200

2011-01-20 00:00:00

APS JOAO PESSOA - BELA VISTA (13.001.040) (29.979.036/0542-32) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-30 17:06:42

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 21/07/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 21/07/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) expert, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou deficiência, informa que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Outrossim, do referido laudo e do que mais consta dos autos, percebe-se que a parte autora, em razão da referida doença/deficiência, também não é portadora de limitação considerável para o exercício de atividade profissional de que possa retirar seu sustento. Portanto, não havendo incapacidade, conforme explanado no laudo pericial judicial, bem como qualquer dado que infirme ou mesmo obnubile a conclusão médico pericial, tenho que não há como conceder o benefício requerido pela parte autora. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0501733-54.2010.4.05.8200

2010-02-24 00:00:00

APS SANTA RITA (13.001.100) (29.979.036/0168-10) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-04-13 16:31:32

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado (art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c o art. 38, da Lei no 9.099/95), passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 20/01/2009,e indeferido por não haver incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui o art. 20, §§ 2o e 3o, da Lei no 8.742/93 (com a redação dada pelas Leis no 12.435/11 e no 12.470/11). No tocante à prova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, verifico, de plano, que o perito oficial (ANA FLÁVIA MOREIRA BALTAR) designado para funcionar nos autos, o qual realizou a terceira perícia (anexo n. 15), apesar de revelar ser a parte autora infectada pelo vírus HIV/AIDS (CID10, B24), informa que “O autor passa por períodos de reagudização da doença, em que fica totalmente incapacitado, alternados por períodos de melhora. No momento, encontra-se num período intercrise”, atestando, assim, que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, ocorrendo apenas incapacidade parcial de forma temporária nos períodos de infecções agudas. Assevera também o expert judicial (DANIEL ATHAYDE JUNGER DE OLIVEIRA) instado para realizar a primeira perícia (anexo n. 09) que a continuidade do trabalho habitual exercido pelo demandante não lhe causa risco de agravamento do seu quadro de saúde. De fato, é imprescindível, para o deferimento do benefício pretendido, não apenas a constatação da existência de doença, mas, sobretudo, de que esta implica incapacidade para o trabalho, o que não é o caso do autor. Sabe-se que, depois que infecta uma pessoa, o HIV está sempre se multiplicando e se renovando. O tratamento com os remédios (anti-retrovirais) atua diretamente no processo de entrada do vírus na célula e na sua replicação, fazendo com que a multiplicação do HIV seja reduzida, diminuindo a quantidade do vírus no sangue e, portanto, diminuindo a velocidade e a intensidade do desenvolvimento da doença. In casu, o estado de saúde da promovente indica que sua doença não é evidente para terceiros. Nesse ponto, destaco a descrição feita no primeiro e no terceiro laudo pericial respectivamente: “O periciado apresenta-se com regular estado geral, fala e deambula sem dificuldades, comparece sozinho ao exame médico pericial. Os exames do aparelho cardiovascular e respiratório não evidenciam anormalidades.”; “O autor apresentou-se com bom estado geral e de nutrição, eupnéico (sem desconforto respiratório), hidratado, orientado no tempo e no espaço, ativo. O exame dos aparelhos cardiovascular e respiratório não evidenciou alterações importantes.”. Verifico ainda que o autor tem condições pessoais favoráveis à possibilidade de conseguir alguma colocação do mercado de trabalho, pois é jovem – conta apenas 24 anos de idade -, é alfabetizado e reside na zona urbana do município de Santa Rita/PB. Sendo assim, tenho que a parte autora não preenche o requisito da incapacidade para a concessão do benefício, ressalvada a mudança do estágio de sua doença, quando poderá requerer novo benefício. Ressalto, outrossim, que o benefício assistencial visa a proporcionar uma renda àqueles que não possuem qualquer capacidade laboral, e estendê-lo aos que não se inserem nas hipóteses legais, sobretudo por questões de ordem exclusivamente social, implica, inexoravelmente, piorar a situação daqueles que efetivamente fazem jus ao benefício, seja por igualar situações desiguais, seja por dificultar critérios de reajuste da renda mensal. Resta prejudicada a análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 20/01/2009,e indeferido por não haver incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui o art. 20, §§ 2o e 3o, da Lei no 8.742/93 (com a redação dada pelas Leis no 12.435/11 e no 12.470/11). No tocante à prova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, verifico, de plano, que o perito oficial (ANA FLÁVIA MOREIRA BALTAR) designado para funcionar nos autos, o qual realizou a terceira perícia (anexo n. 15), apesar de revelar ser a parte autora infectada pelo vírus HIV/AIDS (CID10, B24), informa que “O autor passa por períodos de reagudização da doença, em que fica totalmente incapacitado, alternados por períodos de melhora. No momento, encontra-se num período intercrise”, atestando, assim, que inexiste incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, ocorrendo apenas incapacidade parcial de forma temporária nos períodos de infecções agudas. Assevera também o expert judicial (DANIEL ATHAYDE JUNGER DE OLIVEIRA) instado para realizar a primeira perícia (anexo n. 09) que a continuidade do trabalho habitual exercido pelo demandante não lhe causa risco de agravamento do seu quadro de saúde. De fato, é imprescindível, para o deferimento do benefício pretendido, não apenas a constatação da existência de doença, mas, sobretudo, de que esta implica incapacidade para o trabalho, o que não é o caso do autor. Sabe-se que, depois que infecta uma pessoa, o HIV está sempre se multiplicando e se renovando. O tratamento com os remédios (anti-retrovirais) atua diretamente no processo de entrada do vírus na célula e na sua replicação, fazendo com que a multiplicação do HIV seja reduzida, diminuindo a quantidade do vírus no sangue e, portanto, diminuindo a velocidade e a intensidade do desenvolvimento da doença. In casu, o estado de saúde da promovente indica que sua doença não é evidente para terceiros. Nesse ponto, destaco a descrição feita no primeiro e no terceiro laudo pericial respectivamente: “O periciado apresenta-se com regular estado geral, fala e deambula sem dificuldades, comparece sozinho ao exame médico pericial. Os exames do aparelho cardiovascular e respiratório não evidenciam anormalidades.”; “O autor apresentou-se com bom estado geral e de nutrição, eupnéico (sem desconforto respiratório), hidratado, orientado no tempo e no espaço, ativo. O exame dos aparelhos cardiovascular e respiratório não evidenciou alterações importantes.”. Verifico ainda que o autor tem condições pessoais favoráveis à possibilidade de conseguir alguma colocação do mercado de trabalho, pois é jovem – conta apenas 24 anos de idade -, é alfabetizado e reside na zona urbana do município de Santa Rita/PB. Sendo assim, tenho que a parte autora não preenche o requisito da incapacidade para a concessão do benefício, ressalvada a mudança do estágio de sua doença, quando poderá requerer novo benefício. Ressalto, outrossim, que o benefício assistencial visa a proporcionar uma renda àqueles que não possuem qualquer capacidade laboral, e estendê-lo aos que não se inserem nas hipóteses legais, sobretudo por questões de ordem exclusivamente social, implica, inexoravelmente, piorar a situação daqueles que efetivamente fazem jus ao benefício, seja por igualar situações desiguais, seja por dificultar critérios de reajuste da renda mensal. Resta prejudicada a análise do requisito da renda per capita familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

NÃO PROVIMENTO

0509400-91.2010.4.05.8200

2010-08-17 00:00:00

APS RIO TINTO (13.001.090) (29.979.036/0164-97) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-08-30 16:21:34

Sentença - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível