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0507102-95.2011.4.05.8102

2011-08-25 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-19 18:07:04

Sentença - Decadência do Direito de Revisar

Acórdão - Voto e acórdão

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-03-20 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

PE029940

SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social onde a parte requerente pleiteia a revisão do benefício previdenciário que percebe. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Decadência. Preliminarmente, recordo que o art. 210 do Código Civil de 2002 anuncia que é dever do magistrado reconhecer, de ofício, a decadência legal. Considerando que nos Juizados Especiais Federais – mormente os de elevadíssima demanda como este - é imperiosa a observância dos princípios da celeridade e economia processuais; e que o INSS, ainda que não instado a manifestar-se nestes autos (v. art. 285-A do CPC), em nada sairá prejudicado, dado o acolhimento do entendimento sufragado pela Turma Recursal do Ceará e Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, profiro desde já o julgamento do feito, independente de sua atual fase processual. Deveras, sendo as referidas Turmas as instâncias recursais dos Juizados Especiais Federais, a adoção de entendimentos contrários aos seus, em casos como o presente, tem apenas a consequência de produzir no feito uma delonga inócua e gerar no jurisdicionado uma falsa expectativa. Forte nessas razões e com a ressalva de meu entendimento pessoal contrário, acosto-me à decisão da Turma Recursal do Ceará, transcrevendo voto do Exmo. Juiz Federal Alcides Saldanha, acolhido por unanimidade: “Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício previdenciário. VOTO Alega o INSS, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito da parte autora de pleitear revisão do benefício previdenciário. Além disso, a decadência, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 210, do CC/2002. Passa-se a analisá-la. A redação original do art. 103 da Lei no. 8.213/91 era a seguinte: Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. O dispositivo se limitava a tratar da prescrição das parcelas não pagas nem reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos do mês em que eram devidas até a interposição da ação. Não havia previsão de prazo decadencial. Em 27.06.1997, com a edição da Medida Provisória 1.523-9, posteriormente convertida na Lei no. 9.528, de 10.12.1997, referido artigo teve sua redação alterada, passando a prever prazo decadencial de 10 (dez) anos para revisão do cálculo dos benefícios previdenciários. Eis a redação: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. A redação do dispositivo foi alterada pela Medida Provisória 1.663-15, de 22.10.1998, que reduziu o prazo decadencial para 5 (cinco) anos, regra esta confirmada pela Lei n°. 9.711, de 20.11.1998. E, finalmente, pela Lei n°. 10.839, de 05.02.2004, quando foi retomado o prazo anterior de 10 (dez) anos. A fixação de prazo decadencial pela lei fez surgir a questão jurídica em análise: a partir de quando se aplica o novo prazo decadencial? A partir da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997? O prazo decadencial atinge relações jurídicas constituídas anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9? É princípio constitucional que a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É princípio geral do direito que a lei nova não retroage a não ser quando haja expressa disposição nesse sentido. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que o prazo decadencial não pode retroagir para prejudicar o segurado. Nesse sentido é o precedente a seguir: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI No 10.839/04. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." (artigo 103-A da Lei no 8.213/91, com redação dada pela Lei no 10.839/04). 2. A Lei no 10.839/04 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, prazo decadencial com termo inicial na data do ato. 3. Recurso provido. (RESP 540904/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, pub. DJ de 01.07.2005, p. 654) Quanto aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997, não há dúvidas: deve-se aplicar o prazo decadencial. No que diz respeito aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória que estabeleceu o prazo decadencial, duas interpretações são possíveis: a) não se aplica o prazo decadencial de forma alguma; b) o prazo decadencial se aplica, mas somente começa a contar a partir da entrada em vigor da lei que o estabeleceu. Alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial não pode retroagir para prejudicar o segurado, têm levado diversos Tribunais do país e muitas Turmas Recursais, inclusive a Turma Nacional de Uniformização, ao entendimento de que, para os benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, não se aplica nenhum prazo decadencial. Esse entendimento, contudo, não é o mais consentâneo à jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e à vetusta doutrina acerca da aplicação no tempo de lei que modifica ou institui prazo decadencial ou prescricional. Com efeito, não é exato inferir da impossibilidade da retroação da lei que institui o prazo decadencial que os benefícios concedidos antes de sua entrada em vigor jamais serão atingidos pela decadência. Em primeiro lugar e fundamentalmente, é contra os princípios gerais do direito que uma relação jurídica não se estabilize com o tempo. A própria Constituição da República veda que o legislador ofenda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Contraria a comezinha noção de segurança jurídica que uma relação jurídica possa estar continuamente submetida à revisão. A melhor interpretação, portanto, é a de que o prazo decadencial passará a fluir a partir da vigência da norma que o instituiu. Nesse caso, como se vê, não há retroação da lei; além disso, cumpre-se o preceito constitucional que privilegia a segurança das relações jurídicas. ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL, emDa Prescrição e da Decadência, 3a ed., págs. 90/91, ainda hoje sintetiza a melhor doutrina sobre o tema. Ao refletir sobre o direito intertemporal em matéria de prescrição, que se aplica, mutatis mutandis, à decadência, o prestigiado doutrinador elaborou algumas regras de Direito Intertemporal que devem ser aplicadas nos casos concretos, de modo a compatibilizar a desejada estabilidade da relação jurídica e o direito que se extingue pela decadência. Doutrina, litteris: 1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuaria a regê-la, relativamente ao prazo. 2a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga. 3a - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem.” Convém destacar que este é precisamente o entendimento esposado pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, como o que se refere ao prazo decadencial estabelecido pela Lei 9.784/99. Vejam-se os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DO IPERGS. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI No. 9.784/99. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, na ausência de lei estadual específica, pode a Administração Estadual rever seus próprios atos no prazo decadencial previsto na Lei Federal no. 9.784, de 1o/2/99. 2. A colenda Corte Especial, no julgamento do MS 9.112/DF, firmou entendimento no sentido de que os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da mencionada Lei estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. In casu, cancelada a pensão da autora em 2000, resta afastada a decadência. 3. Afastada a decadência afirmada pelo Tribunal de origem, o retorno dos autos é medida imperiosa, para que não haja supressão de instância. Precedentes. 4. O art. 54 da Lei no. 9.784/99 não trata de tema referente a direito local. (AgRg nos EDcl no REsp 537.003/RS, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJ de 02.03.2009) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO. CONCESSÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 9.784/99. IRRETROATIVIDADE. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Até a edição da Lei 9.784, de 29/1/99, a Administração podia rever os seus atos a qualquer tempo, uma vez que o prazo decadencial previsto em seu art. 54 não tem efeitos retroativos. Precedente da Corte Especial. 2. Hipótese em que, não obstante a segunda aposentadoria do recorrido tenha sido concedida em outubro de 1997, o prazo decadencial para a revisão do respectivo ato somente iniciou-se em 29/1/99, com a vigência da Lei 9.784/99. Assim, tendo o benefício sido cancelado em agosto de 2003, não há falar em decadência administrativa. 3. Afastada a decadência, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao julgamento do feito. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 931.637/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, pub. DJ de 03.11.2008) O mesmo entendimento deve ser aplicado, mutatis mutandis, ao caso presente. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido no caso de que ora se cuida, colhendo-se como exemplo o seguinte acórdão: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. I - O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.711, de 20.11.98, diz respeito ao direito do segurado de pedir a revisão do ato de concessão do benefício e não ao direito da administração de rever os seus próprios atos. II - O prazo decadencial, como o prescricional, quando inexistente norma anterior, tem seu termo inicial de contagem com a edição da norma que o previu. III - Caso, entretanto, em que a Autarquia introduziu critério novo, não previsto em lei, para rever tempo de serviço já reconhecido e averbado, não se tratando de fraude. IV - Recurso conhecido em parte, mas desprovido. (RESP n°. 412.897/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, pub. DJ de 02.09.2002, p. 230) Afinal, não se trata de aplicação retroativa da lei, mas apenas de sua aplicabilidade imediata, em face da observância ao princípio segundo o qual a lei em vigor, em regra, produz efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do art. 6o, caput, da LICC. Esse entendimento parece atender melhor aos princípios constitucionais da segurança jurídica e o espírito que deve nortear os julgamentos dos Juizados Especiais Federais. Os pedidos de revisão de benefícios feitos em demandas de massa depois de dez, quinze, vinte, até trinta anos de sua concessão seguramente não se prestam à pacificação social nem representam uma garantia importante de concretização da justiça, sobretudo quando casos semelhantes são tratados de modos diferentes, como se depreende dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, na esteira dos ensinamentos de CÂMARA LEAL, vota-se para que o prazo decadencial seja aplicado mesmo aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997, mas somente comece a fluir a partir de sua vigência. Deve-se observar que com a edição da Medida Provisória 1.663-15, de 22.10.1998, convertida na Lei no. 9.711, de 20.11.1998, referido prazo foi reduzido para 05 (cinco) anos. Assim, os benefícios concedidos a partir de sua entrada em vigor terão prazo decadencial de cinco anos a partir dessa data, não podendo ultrapassar dez anos desde a vigência da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997, como se depreende dos ensinamentos de Câmara Leal. Por fim, a Medida Provisória 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei no. 10.839, de 05.02.2004, restabeleceu o prazo decadencial de 10 (dez) anos. (...) No caso vertente, verifica-se exatamente essa situação: trata-se de revisão de benefício previdenciário concedido antes da referida alteração do art. 103, da Lei no. 8.213/91. Nesse contexto, conclui-se que o prazo decadencial, apesar de alcançar os benefícios em manutenção por ocasião da norma que o introduziu, começa a contar a partir da entrada em vigor da norma que o instituiu e não da data de início do benefício, razão pela qual não há falar em retroatividade da lei. Ademais, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não é razoável admitir que todos os benefícios em manutenção por ocasião da edição da MP no. 1523-9/97 permaneçam imunes à incidência do prazo decadencial, podendo ser revisados ad aeternum. Ante o exposto, pronuncio a decadência, pelo que DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido suporta tal ônus (Enunciado 57 do FONAJEF). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.” Destarte, tanto a Turma Recursal do Ceará como a Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já decidiram que o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei n.o 8.213/91 se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523-9. Em relação ao caso concreto, percebe-se que a parte autora pretende a revisão do seu benefício previdenciário. Entretanto, observa-se, dos documentos juntados aos autos, que a presente ação só foi ajuizada após a expiração do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n.o 8.213/91. III – DISPOSITIVO Posto isso, reconheço a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 16 de setembro de 2011.

VOTO e ACÓRDÃO Cuida-se de recurso inominado apresentado pela parte autora visando a reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão de decadência do direito de obter a revisão da renda mensal inicial do benefício. Aduziu, em suma, que a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário não se sujeita a prazo decadencial, pois foi estabelecida antes do advento da inovação legislativa que estabeleceu a causa extintiva do direito, devendo ser observado o princípio da irretroatividade das leis. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9099/96. DECIDO. A pretensão da parte autora é no sentido da revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, impondo-se a análise prévia da decadência prevista no Art. 103 da Lei 8.213/91, uma vez que prejudicial do exame do mérito. Observo que a DER/DIB (28/6/1983) do benefício da parte autora é anterior à inovação legislativa pela qual foi previsto o prazo decadencial de revisão no art. 103 da Lei no 8.213/91 (Medida Provisória no 1.523-9-1997, convertida na Lei no 9.528-1997). Sabe-se que antes da vigência da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 e mesmo por ocasião da sua edição, não existia prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios previdenciários. Tal omissão só foi suprida com a inserção do art. 103, pela nona edição da MP 1.523-9, em 27/6/1997, convertida na Lei no 9.528/97, que estabeleceu o prazo decadencial de dez anos para a ação de revisão do benefício. Tal prazo foi reduzido para cinco anos, com a edição da MP no 1.663-15/98, convertida na Lei no 9.711/98, mas voltou a ser de dez anos, em face da Lei no 10.839/2004, que deu nova redação ao citado art. 103, da Lei no 8.213/91. Assim, hoje o segurado está sujeito ao prazo decadencial de 10 anos para pleitear a revisão do ato de concessão do seu benefício. Decorrido o prazo, extingue-se o direito. Dessa forma, temos que: a) Os benefícios concedidos antes da MP 1.523-9, de 27.06.1997 não têm prazo decadencial de revisão previsto em lei; b) Os benefícios concedidos entre a data da edição da MP 1.523-9, de 27.06. 1997 até a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998, têm prazo decadencial de revisão de dez anos; c) Os benefícios concedidos entre a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998 (convertida na Lei 9.711/98) até a da edição da Medida Provisória no 138, de 19.11.2003 (convertida na Lei 10.839/04) têm prazo decadencial para revisão de cinco anos; e d) Os benefícios concedidos após 19.11.2003 (MP 138 e Lei 10.839/04) têm prazo decadencial de revisão de dez anos Entretanto, o prazo estatuído no citado art. 103 não é expressamente retroativo, portanto, como regra, incide apenas nas relações jurídicas firmadas a partir da sua vigência, sob pena de afronta ao princípio do “tempus regit actum” (os fatos são regulados pela lei do tempo em que se verificam). Ademais, tratando-se a decadência de instituto de direito material, não pode ser emprestado efeito retroativo à MP 1523/97, por afronta ao art. 6o da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, bem como ao artigo 5o, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988. Todavia, atento às regras de aplicação da lei no tempo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a decadência se aplica aos benefícios com DER anteriores à inserção do evento extintivo no ordenamento pela Medida Provisória no 1.523-9-1997, sendo a data desse diploma o termo inicial de fluência do prazo pertinente. Veja-se a ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. A norma do art. 103, caput, da Lei de Benefícios, com a redação dada pela MP 1.523-9/97 (convertida na Lei 9.528/97), que estabeleceu ser de 10 (dez) anos o prazo decadencial do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário, não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando a sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/97). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp no 1.273.908. DJe de 21.6.2012). No caso, o prazo entre a inovação legislativa (MP 1.523-9, de 27/6/1997, convertida na Lei no 9.528/97) e o ajuizamento (em 25/8/2011) é superior ao previsto legalmente. Portanto, o alegado direito revisional foi fulminado pela decadência. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o(a) recorrente vencido(a) no pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigência fica suspensa nos termos da Lei 1.060/50. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Participaramdo julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Francisco Luís Rios Alves eElise Avesque Frota. Impedido o MM. Juiz Federal Kepler Gomes Ribeiro, que se absteve de participar do julgamento. Fortaleza, 20 de março de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

17-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial cível proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social onde a parte requerente pleiteia a revisão do benefício previdenciário que percebe. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Decadência. Preliminarmente, recordo que o art. 210 do Código Civil de 2002 anuncia que é dever do magistrado reconhecer, de ofício, a decadência legal. Considerando que nos Juizados Especiais Federais – mormente os de elevadíssima demanda como este - é imperiosa a observância dos princípios da celeridade e economia processuais; e que o INSS, ainda que não instado a manifestar-se nestes autos (v. art. 285-A do CPC), em nada sairá prejudicado, dado o acolhimento do entendimento sufragado pela Turma Recursal do Ceará e Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, profiro desde já o julgamento do feito, independente de sua atual fase processual. Deveras, sendo as referidas Turmas as instâncias recursais dos Juizados Especiais Federais, a adoção de entendimentos contrários aos seus, em casos como o presente, tem apenas a consequência de produzir no feito uma delonga inócua e gerar no jurisdicionado uma falsa expectativa. Forte nessas razões e com a ressalva de meu entendimento pessoal contrário, acosto-me à decisão da Turma Recursal do Ceará, transcrevendo voto do Exmo. Juiz Federal Alcides Saldanha, acolhido por unanimidade: “Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício previdenciário. VOTO Alega o INSS, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito da parte autora de pleitear revisão do benefício previdenciário. Além disso, a decadência, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 210, do CC/2002. Passa-se a analisá-la. A redação original do art. 103 da Lei no. 8.213/91 era a seguinte: Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. O dispositivo se limitava a tratar da prescrição das parcelas não pagas nem reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos do mês em que eram devidas até a interposição da ação. Não havia previsão de prazo decadencial. Em 27.06.1997, com a edição da Medida Provisória 1.523-9, posteriormente convertida na Lei no. 9.528, de 10.12.1997, referido artigo teve sua redação alterada, passando a prever prazo decadencial de 10 (dez) anos para revisão do cálculo dos benefícios previdenciários. Eis a redação: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. A redação do dispositivo foi alterada pela Medida Provisória 1.663-15, de 22.10.1998, que reduziu o prazo decadencial para 5 (cinco) anos, regra esta confirmada pela Lei n°. 9.711, de 20.11.1998. E, finalmente, pela Lei n°. 10.839, de 05.02.2004, quando foi retomado o prazo anterior de 10 (dez) anos. A fixação de prazo decadencial pela lei fez surgir a questão jurídica em análise: a partir de quando se aplica o novo prazo decadencial? A partir da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997? O prazo decadencial atinge relações jurídicas constituídas anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9? É princípio constitucional que a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É princípio geral do direito que a lei nova não retroage a não ser quando haja expressa disposição nesse sentido. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que o prazo decadencial não pode retroagir para prejudicar o segurado. Nesse sentido é o precedente a seguir: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI No 10.839/04. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." (artigo 103-A da Lei no 8.213/91, com redação dada pela Lei no 10.839/04). 2. A Lei no 10.839/04 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, prazo decadencial com termo inicial na data do ato. 3. Recurso provido. (RESP 540904/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, pub. DJ de 01.07.2005, p. 654) Quanto aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997, não há dúvidas: deve-se aplicar o prazo decadencial. No que diz respeito aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória que estabeleceu o prazo decadencial, duas interpretações são possíveis: a) não se aplica o prazo decadencial de forma alguma; b) o prazo decadencial se aplica, mas somente começa a contar a partir da entrada em vigor da lei que o estabeleceu. Alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial não pode retroagir para prejudicar o segurado, têm levado diversos Tribunais do país e muitas Turmas Recursais, inclusive a Turma Nacional de Uniformização, ao entendimento de que, para os benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, não se aplica nenhum prazo decadencial. Esse entendimento, contudo, não é o mais consentâneo à jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e à vetusta doutrina acerca da aplicação no tempo de lei que modifica ou institui prazo decadencial ou prescricional. Com efeito, não é exato inferir da impossibilidade da retroação da lei que institui o prazo decadencial que os benefícios concedidos antes de sua entrada em vigor jamais serão atingidos pela decadência. Em primeiro lugar e fundamentalmente, é contra os princípios gerais do direito que uma relação jurídica não se estabilize com o tempo. A própria Constituição da República veda que o legislador ofenda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Contraria a comezinha noção de segurança jurídica que uma relação jurídica possa estar continuamente submetida à revisão. A melhor interpretação, portanto, é a de que o prazo decadencial passará a fluir a partir da vigência da norma que o instituiu. Nesse caso, como se vê, não há retroação da lei; além disso, cumpre-se o preceito constitucional que privilegia a segurança das relações jurídicas. ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL, emDa Prescrição e da Decadência, 3a ed., págs. 90/91, ainda hoje sintetiza a melhor doutrina sobre o tema. Ao refletir sobre o direito intertemporal em matéria de prescrição, que se aplica, mutatis mutandis, à decadência, o prestigiado doutrinador elaborou algumas regras de Direito Intertemporal que devem ser aplicadas nos casos concretos, de modo a compatibilizar a desejada estabilidade da relação jurídica e o direito que se extingue pela decadência. Doutrina, litteris: 1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuaria a regê-la, relativamente ao prazo. 2a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga. 3a - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem.” Convém destacar que este é precisamente o entendimento esposado pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, como o que se refere ao prazo decadencial estabelecido pela Lei 9.784/99. Vejam-se os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DO IPERGS. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI No. 9.784/99. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, na ausência de lei estadual específica, pode a Administração Estadual rever seus próprios atos no prazo decadencial previsto na Lei Federal no. 9.784, de 1o/2/99. 2. A colenda Corte Especial, no julgamento do MS 9.112/DF, firmou entendimento no sentido de que os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da mencionada Lei estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. In casu, cancelada a pensão da autora em 2000, resta afastada a decadência. 3. Afastada a decadência afirmada pelo Tribunal de origem, o retorno dos autos é medida imperiosa, para que não haja supressão de instância. Precedentes. 4. O art. 54 da Lei no. 9.784/99 não trata de tema referente a direito local. (AgRg nos EDcl no REsp 537.003/RS, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJ de 02.03.2009) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO. CONCESSÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 9.784/99. IRRETROATIVIDADE. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Até a edição da Lei 9.784, de 29/1/99, a Administração podia rever os seus atos a qualquer tempo, uma vez que o prazo decadencial previsto em seu art. 54 não tem efeitos retroativos. Precedente da Corte Especial. 2. Hipótese em que, não obstante a segunda aposentadoria do recorrido tenha sido concedida em outubro de 1997, o prazo decadencial para a revisão do respectivo ato somente iniciou-se em 29/1/99, com a vigência da Lei 9.784/99. Assim, tendo o benefício sido cancelado em agosto de 2003, não há falar em decadência administrativa. 3. Afastada a decadência, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao julgamento do feito. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 931.637/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, pub. DJ de 03.11.2008) O mesmo entendimento deve ser aplicado, mutatis mutandis, ao caso presente. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido no caso de que ora se cuida, colhendo-se como exemplo o seguinte acórdão: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. I - O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.711, de 20.11.98, diz respeito ao direito do segurado de pedir a revisão do ato de concessão do benefício e não ao direito da administração de rever os seus próprios atos. II - O prazo decadencial, como o prescricional, quando inexistente norma anterior, tem seu termo inicial de contagem com a edição da norma que o previu. III - Caso, entretanto, em que a Autarquia introduziu critério novo, não previsto em lei, para rever tempo de serviço já reconhecido e averbado, não se tratando de fraude. IV - Recurso conhecido em parte, mas desprovido. (RESP n°. 412.897/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, pub. DJ de 02.09.2002, p. 230) Afinal, não se trata de aplicação retroativa da lei, mas apenas de sua aplicabilidade imediata, em face da observância ao princípio segundo o qual a lei em vigor, em regra, produz efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do art. 6o, caput, da LICC. Esse entendimento parece atender melhor aos princípios constitucionais da segurança jurídica e o espírito que deve nortear os julgamentos dos Juizados Especiais Federais. Os pedidos de revisão de benefícios feitos em demandas de massa depois de dez, quinze, vinte, até trinta anos de sua concessão seguramente não se prestam à pacificação social nem representam uma garantia importante de concretização da justiça, sobretudo quando casos semelhantes são tratados de modos diferentes, como se depreende dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, na esteira dos ensinamentos de CÂMARA LEAL, vota-se para que o prazo decadencial seja aplicado mesmo aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997, mas somente comece a fluir a partir de sua vigência. Deve-se observar que com a edição da Medida Provisória 1.663-15, de 22.10.1998, convertida na Lei no. 9.711, de 20.11.1998, referido prazo foi reduzido para 05 (cinco) anos. Assim, os benefícios concedidos a partir de sua entrada em vigor terão prazo decadencial de cinco anos a partir dessa data, não podendo ultrapassar dez anos desde a vigência da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997, como se depreende dos ensinamentos de Câmara Leal. Por fim, a Medida Provisória 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei no. 10.839, de 05.02.2004, restabeleceu o prazo decadencial de 10 (dez) anos. (...) No caso vertente, verifica-se exatamente essa situação: trata-se de revisão de benefício previdenciário concedido antes da referida alteração do art. 103, da Lei no. 8.213/91. Nesse contexto, conclui-se que o prazo decadencial, apesar de alcançar os benefícios em manutenção por ocasião da norma que o introduziu, começa a contar a partir da entrada em vigor da norma que o instituiu e não da data de início do benefício, razão pela qual não há falar em retroatividade da lei. Ademais, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não é razoável admitir que todos os benefícios em manutenção por ocasião da edição da MP no. 1523-9/97 permaneçam imunes à incidência do prazo decadencial, podendo ser revisados ad aeternum. Ante o exposto, pronuncio a decadência, pelo que DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido suporta tal ônus (Enunciado 57 do FONAJEF). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.” Destarte, tanto a Turma Recursal do Ceará como a Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já decidiram que o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei n.o 8.213/91 se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523-9. Em relação ao caso concreto, percebe-se que a parte autora pretende a revisão do seu benefício previdenciário. Entretanto, observa-se, dos documentos juntados aos autos, que a presente ação só foi ajuizada após a expiração do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n.o 8.213/91. III – DISPOSITIVO Posto isso, reconheço a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 16 de setembro de

NÃO PROVIMENTO

0502953-56.2011.4.05.8102

2011-04-10 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-09 14:36:11

Sentença - LOAS ao deficiente

Acórdão - com Voto

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-03-20 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE005526

SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que a incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Apesar de o perito ter especificado que a incapacidade é temporária, bem como ser possível a reabilitação, entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Isto porque, de acordo com o que consta dos autos, aparte postulante já conta com 62 anos de idade, estudou apenas até a primeira série do ensino fundamental e trabalha na agricultura. Ora, se até mesmo para pessoas mais jovens e altamente qualificadas, a tarefa de conseguir trabalho é das mais árduas, imagine-se para uma pessoa que se encontra na situação da parte requerente. Assim, em que pese haja possibilidade de melhora do quadro, após a análise das circunstâncias pessoais da parte autora, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 2, fl. 3 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planílha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 9 de setembro de 2011.

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de amparo assistencial ao deficiente. Requer a improcedência do pedido alegando que o perito médico concluiu que a incapacidade da parte autora é temporária. Caso mantida a procedência, pede que seja aplicado o art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na forma de atualização da condenação do julgado. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da lei 9.099/95. DECIDO. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pelas Leis 9.720/98 e 12.470/2011, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Com relação à deficiência, a Lei n. 12.435/11 agregou ao texto da Lei 8.742/93 a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008), a saber: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Pouco tempo depois, a Lei n. 12.470/11 alterou o art. 20, § 2o, da Lei 8.742/93 para incluir a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas como uma das variáveis na aferição da deficiência, de modo que o dispositivo em comento passou a ter a seguinte redação: Art. 20 – (...) § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei n. 12.470/11 suprimiu a incapacidade para o trabalho e para a vida independente como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em suas diversas formas. Por outro lado, tanto a Lei n. 12.435/11 quanto a Lei n. 12.470/11 consideraram impedimentos de longo prazo como aqueles iguais ou superiores a dois anos. Essa previsão constou do art. 20, § 2o, II, da Lei 8.742/93 com redação dada pela Lei n. 12.435/11, mas teve sua redação alterada e colocada no §10o do art. 20 da LOAS pela Lei n. 12.470/11, in verbis. Art. 20 – (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela - Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011. Embora a parte recorrente alegue tratar-se de incapacidade temporária, o fato é que a incapacidade da parte autora está presente já há quatro anos, caracterizando-se como impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 10o da Lei 8.742/93, uma vez que já produz efeitos por mais de dois anos. Ademais, neste quadro clínico, o médico perito afirmou que a autora não pode desempenhar suas atividades laborais habituais. Também não se pode apreciar a incapacidade sem levar em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto, sem avaliar se, em função da idade da parte, do seu grau de instrução, do contexto sócio-econômico-cultural em que ela se encontra inserida, há perspectiva razoável de acesso ao mercado de trabalho. Assim, cito o seguinte trecho da sentença que justifica a concessão do benefício mesmo tratando-se de incapacidade temporária: “Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que a incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Apesar de o perito ter especificado que a incapacidade é temporária, bem como ser possível a reabilitação, entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Isto porque, de acordo com o que consta dos autos, aparte postulante já conta com 62 anos de idade, estudou apenas até a primeira série do ensino fundamental e trabalha na agricultura. Ora, se até mesmo para pessoas mais jovens e altamente qualificadas, a tarefa de conseguir trabalho é das mais árduas, imagine-se para uma pessoa que se encontra na situação da parte requerente.” No que diz respeito à aplicação do art. 1o F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/2009, já existe entendimento consolidado por esta Turma e publicado no Informativo de Jurisprudência No 01 das Turmas Recursais do Ceará, no seguinte sentido: Remuneração de capital e compensação de mora de acordo com o art. 1o-F da Lei 11.960 de 29/06/2009 Na linha de entendimento sufragada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, entenderam os membros efetivos e suplentes das Turmas Recursais do Ceará que nas condenações posteriores à entrada em vigor da Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009, que modificou o art. 1o-F da Lei 9.494/97, deve-se aplicar às parcelas vencidas a partir de junho de 2009 a nova sistemática de correção (incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança). Entendeu-se, pois, que a nova Lei se aplica imediatamente aos processos em tramitação na data da sua entrada em vigor, sem, no entanto, retroagir para alcançar as parcelas vencidas antes de sua vigência, que continuam regidas pela legislação vigente à época em que se venceram (tempus regit actum). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré apenas para determinar que se aplique o art. 1oF da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de 30 de junho de 2009, devendo a contadoria do JEF fazer a devida correção na conta de liquidação do julgado de acordo com a presente decisão. Sem condenação em custas e honorários, diante do previsto no art. 55 da Lei 9099/95. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do INSS nos termos do voto do relator. Participaramdo julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Francisco Luís Rios Alves eElise Avesque Frota. Impedido o MM. Juiz Federal Kepler Gomes Ribeiro, que se absteve de participar do julgamento. Fortaleza, 20/03/2013.

17-CE

PROVIMENTO PARCIAL

PROCEDENTE

AGU

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da comprovação da incapacidade Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de moléstia que a incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade para o trabalho, o que de certo modo também inviabiliza manter uma vida independente. Apesar de o perito ter especificado que a incapacidade é temporária, bem como ser possível a reabilitação, entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Isto porque, de acordo com o que consta dos autos, aparte postulante já conta com 62 anos de idade, estudou apenas até a primeira série do ensino fundamental e trabalha na agricultura. Ora, se até mesmo para pessoas mais jovens e altamente qualificadas, a tarefa de conseguir trabalho é das mais árduas, imagine-se para uma pessoa que se encontra na situação da parte requerente. Assim, em que pese haja possibilidade de melhora do quadro, após a análise das circunstâncias pessoais da parte autora, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da comprovação da renda familiar No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo 2, fl. 3 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Da inconstitucionalidade do art. 1o-F, da Lei 9.494/97 Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos à tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planílha anexa), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 9 de setembro de

PROVIMENTO

0504139-17.2011.4.05.8102

2011-05-16 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-13 12:06:49

Sentença - LOAS - Deficiente

Acórdão - com Voto

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-03-20 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE023192D

SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da Comprovação da Incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de transtorno hipercinético desde tenra idade. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. O douto perito atestou que a doença apresentada pelo postulante compromete seu aprendizado e relacionamento social. Por isso, verifico que a parte autora somente terá chances de inserir-se futuramente no mercado de trabalho caso seja plenamente reabilitada. Para isso, indispensável, além dos cuidados médicos, que sua família dedique-lhe tempo e esforço. Importante ainda observar que a parte autora é uma criança de 7 (sete) anos de idade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007. Vejamos a redação do dispositivo: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Desta forma, conforme as conclusões do laudo pericial, já expostas acima, denotando a gravidade da patologia, está comprovado o prejuízo no desempenho de atividade e a restrição da participação social. A família é bastante necessitada, como se vê no capítulo à frente da presente sentença. Deste modo, mostra-se prudente que, com a disponibilidade do benefício, possa o demandante receber os devidos cuidados para que possa tratar de seu problema clínico e se desenvolver normalmente. Da Comprovação da Renda Familiar. No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo n.o 5, fls. 1 e 2 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo atual. O documento acima referido atende teleologicamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. A priori, poder-se-ia interpretar que a concessão do benefício iria de encontro com o espírito da assistência social, uma vez que provocaria uma acomodação da parte autora, quando o ideal seria que a mesma continuasse a estudar e se desenvolver profissionalmente. Atento a tal situação e, considerando a idade do demandante, o qual possui uma longa vida, com possibilidade de desenvolvimento escolar e profissional, entendo por bem conceder o benefício, excepcionalmente, em caráter precário. Ou seja, estabelecerei a duração de 05 (cinco) anos com termo inicial a partir do depósito da primeira parcela do benefício. Após o escoamento de tal tempo – durante o qual se presume que o requerente procurará estudar e encontrar uma nova profissão – deverá ser cessado. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício assistencial”. Da Inconstitucionalidade do art. 1o F, da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir de setembro/2011 e DIB na data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas da data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa). Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 12 de setembro de 2011.

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de amparo assistencial ao deficiente. Requer a improcedência do pedido alegando que o perito médico concluiu que a incapacidade da parte autora é temporária. Caso mantida a procedência, pede que seja afastada a obrigatoriedade de manutenção do benefício por cinco anos eque seja aplicado o art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na forma de atualização da condenação do julgado. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da lei 9.099/95. DECIDO. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pelas Leis 9.720/98 e 12.470/2011, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Com relação à deficiência, a Lei n. 12.435/11 agregou ao texto da Lei 8.742/93 a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008), a saber: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Pouco tempo depois, a Lei n. 12.470/11 alterou o art. 20, § 2o, da Lei 8.742/93 para incluir a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas como uma das variáveis na aferição da deficiência, de modo que o dispositivo em comento passou a ter a seguinte redação: Art. 20 – (...) § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei n. 12.470/11 suprimiu a incapacidade para o trabalho e para a vida independente como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em suas diversas formas. Por outro lado, tanto a Lei n. 12.435/11 quanto a Lei n. 12.470/11 consideraram impedimentos de longo prazo como aqueles iguais ou superiores a dois anos. Essa previsão constou do art. 20, § 2o, II, da Lei 8.742/93 com redação dada pela Lei n. 12.435/11, mas teve sua redação alterada e colocada no §10o do art. 20 da LOAS pela Lei n. 12.470/11, in verbis. Art. 20 – (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela - Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011. Embora a parte recorrente alegue tratar-se de incapacidade temporária, o fato é que a incapacidade da parte autora está presente já desde tenra idade, caracterizando-se como impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 10o da Lei 8.742/93, uma vez que já produz efeitos por mais de dois anos. Ademais, o médico perito afirmou que o autor apresenta limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social compatível com a idade. Também não se pode apreciar a incapacidade sem levar em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto como, por exemplo, a idade da parte, o contexto sócio-econômico-cultural no qual ela se encontra inserida.Assim, cito o seguinte trecho da sentença que justifica a concessão do benefício mesmo tratando-se de incapacidade temporária: " Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de transtorno hipercinético desde tenra idade. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. O douto perito atestou que a doença apresentada pelo postulante compromete seu aprendizado e relacionamento social. Por isso, verifico que a parte autora somente terá chances de inserir-se futuramente no mercado de trabalho caso seja plenamente reabilitada. Para isso, indispensável, além dos cuidados médicos, que sua família dedique-lhe tempo e esforço. Importante ainda observar que a parte autora é uma criança de 7 (sete) anos de idade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007. Vejamos a redação do dispositivo: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Desta forma, conforme as conclusões do laudo pericial, já expostas acima, denotando a gravidade da patologia, está comprovado o prejuízo no desempenho de atividade e a restrição da participação social. A família é bastante necessitada, como se vê no capítulo à frente da presente sentença. Deste modo, mostra-se prudente que, com a disponibilidade do benefício, possa o demandante receber os devidos cuidados para que possa tratar de seu problema clínico e se desenvolver normalmente.” De outro giro, não vejo como prefixar um prazo de cinco anos para manutenção ou cancelamento do benefício, pelo que afasto o referido prazo, cabendo a Autarquia fazer, a cada dois anos, as revisões mencionadas no art. 21, caput, da Lei 8.742/93, para avaliação da continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício. No que diz respeito à aplicação do art. 1o F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/2009, já existe entendimento consolidado por esta Turma e publicado no Informativo de Jurisprudência No 01 das Turmas Recursais do Ceará, no seguinte sentido: Remuneração de capital e compensação de mora de acordo com o art. 1o-F da Lei 11.960 de 29/06/2009 Na linha de entendimento sufragada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, entenderam os membros efetivos e suplentes das Turmas Recursais do Ceará que nas condenações posteriores à entrada em vigor da Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009, que modificou o art. 1o-F da Lei 9.494/97, deve-se aplicar às parcelas vencidas a partir de junho de 2009 a nova sistemática de correção (incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança). Entendeu-se, pois, que a nova Lei se aplica imediatamente aos processos em tramitação na data da sua entrada em vigor, sem, no entanto, retroagir para alcançar as parcelas vencidas antes de sua vigência, que continuam regidas pela legislação vigente à época em que se venceram (tempus regit actum). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré apenas para afastar a prefixação do prazo de cinco anos para manutenção ou cancelamento do benefício, ficando a cargo do INSS fazer as revisões previstas no caput do art. 21 da Lei 8.742/93, e para determinar que se aplique o art. 1oF da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de 30 de junho de 2009, devendo a contadoria do JEF fazer a devida correção na conta de liquidação do julgado de acordo com a presente decisão. Sem condenação em custas e honorários, diante do previsto no art. 55 da lei 9099/95. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do INSS nos termos do voto do relator. Participaramdo julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Francisco Luís Rios Alves eElise Avesque Frota. Impedido o MM. Juiz Federal Kepler Gomes Ribeiro, que se absteve de participar do julgamento. Fortaleza, 20/03/2013.

17-CE

PROVIMENTO PARCIAL

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da Comprovação da Incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora é portadora de transtorno hipercinético desde tenra idade. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. O douto perito atestou que a doença apresentada pelo postulante compromete seu aprendizado e relacionamento social. Por isso, verifico que a parte autora somente terá chances de inserir-se futuramente no mercado de trabalho caso seja plenamente reabilitada. Para isso, indispensável, além dos cuidados médicos, que sua família dedique-lhe tempo e esforço. Importante ainda observar que a parte autora é uma criança de 7 (sete) anos de idade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 4.o, § 2o, do Dec. n.o 6214/2007. Vejamos a redação do dispositivo: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Desta forma, conforme as conclusões do laudo pericial, já expostas acima, denotando a gravidade da patologia, está comprovado o prejuízo no desempenho de atividade e a restrição da participação social. A família é bastante necessitada, como se vê no capítulo à frente da presente sentença. Deste modo, mostra-se prudente que, com a disponibilidade do benefício, possa o demandante receber os devidos cuidados para que possa tratar de seu problema clínico e se desenvolver normalmente. Da Comprovação da Renda Familiar. No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo n.o 5, fls. 1 e 2 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo atual. O documento acima referido atende teleologicamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. A priori, poder-se-ia interpretar que a concessão do benefício iria de encontro com o espírito da assistência social, uma vez que provocaria uma acomodação da parte autora, quando o ideal seria que a mesma continuasse a estudar e se desenvolver profissionalmente. Atento a tal situação e, considerando a idade do demandante, o qual possui uma longa vida, com possibilidade de desenvolvimento escolar e profissional, entendo por bem conceder o benefício, excepcionalmente, em caráter precário. Ou seja, estabelecerei a duração de 05 (cinco) anos com termo inicial a partir do depósito da primeira parcela do benefício. Após o escoamento de tal tempo – durante o qual se presume que o requerente procurará estudar e encontrar uma nova profissão – deverá ser cessado. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício assistencial”. Da Inconstitucionalidade do art. 1o F, da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir de setembro/2011 e DIB na data do requerimento administrativo, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas da data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa). Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 12 de setembro de

PROVIMENTO

0506662-02.2011.4.05.8102

2011-08-11 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-11-29 13:01:04

Sentença - Aux. Doença/Apos. Invalidez: Capacidade

Acórdão - Voto e Acórdão

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-03-20 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

CE020421D

SENTENÇA – Tipo “B” Vistos, etc. I – RELATÓRIO. A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 29 de novembro de 2011. KEPLER GOMES RIBEIRO

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte autora visando a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio-doença, tendo em vista a conclusão da perícia médica judicial no sentido da ausência de incapacidade. Aduziu, em suma, que a doença apontada no laudo é incapacitante e suficiente para a concessão do benefício guerreado. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. DECIDO. As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Por seu turno, a disciplina legal do benefício de aposentadoria por invalidez está contida nos Artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91 e Artigos 43a 50 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe paga enquanto permanecer nesta condição. Portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral. Ressalte-se, porém, que sendo a aposentadoria por invalidez, por definição, o benefício concedido ao segurado que não tem nenhuma condição de prover sua subsistência em função da perda da capacidade laborativa, é certo que o benefício só pode ser concedido se o segurado se encontra afastado de todas as suas atividades, como preconiza o art. 44, § 3o, do Regulamento. Por se tratar de benefício cujo deferimento pressupõe a implementação simultânea de duas condições, a ausência de uma delas leva, inexoravelmente, ao indeferimento do benefício. Neste sentido é a realidade que se vê nos autos. Segundo o laudo pericial judicial, a parte autora é portadora de hérnia de disco lombar desde 2010. Esclarece o perito que o “autor no momento do exame não apresenta processo inflamatório na coluna vertebral, nem limite a movimentos que impeça a sua atividade laborativa, estando assim apto a sua atividade que inclusive continua a exercer”. Conclui o perito que, inobstante a presença de moléstia, o autor não está incapacitado para o trabalho costumeiramente realizado e nem mesmo para outras atividades laborativas. Nestes termos, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, na forma autorizada pelo Art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o(a) recorrente vencido(a) no pagamento de custas e honoráriosadvocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, cujaexigência fica suspensa na forma da Lei 1060/50, já que litiga nacondição de beneficiária da justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do relator. Participaramdo julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Francisco Luís Rios Alves eElise Avesque Frota. Impedido o MM. Juiz Federal Kepler Gomes Ribeiro, que se absteve de participar do julgamento. Fortaleza/CE, 20 de março de 2013.

17-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 29 de novembro de 2011. KEPLER GOMES RIBEIRO

NÃO PROVIMENTO

0500512-05.2011.4.05.8102

2011-01-20 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-22 18:25:56

Sentença - LOAS - Deficiente

Acórdão - com Voto.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-03-20 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE014010

SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sem Preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da Comprovação da Incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora "é portadora de hanseníase diagnosticada há 3 (três) meses". O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade parcial para atividades laborativas que utilizem predominantemente os membros inferiores. Pois bem, verifica-se que a postulante já tem 54 (cinquenta e quatro) anos de idade e levando-se em consideração que até para pessoas altamente qualificadas a tarefa de encontrar trabalho é das mais árduas, imagine-se para alguém que padece de uma doença estigmatizante e causadora de segregação social. Enfatize-se que a enfermidade em questão restringe sobremaneira as oportunidades de inserção no mercado de trabalho. Em que pese haver possibilidade de melhora do quadro, após a análise das circunstâncias pessoais da autora, observa-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos em curto prazo, encontra-se prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se podem calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Sendo assim, os citados fatores, acrescidos à situação de miserabilidade da demandante, impossibilitam que tenha condições sociais e econômicas de encontrar um meio para seu sustento. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da Comprovação da Renda Familiar. No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo n.o 11 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do ajuizamento da ação, haja vista que o médico/perito não soube precisar, com base nas informações prestadas, a data do início da incapacidade. Da Inconstitucionalidade do art. 1o F, da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir da competência setembro/2011 e DIB na data do ajuizamento da ação, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas da data do ajuizamento da ação até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa). Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte autora, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão/restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 22 de setembro de 2011.

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de procedência da ação. Alega que a perícia não soube precisar o início da incapacidade pelo que requer que esta seja fixada na data do laudo pericial. Insurge-se, ainda, contra a não aplicação na conta do julgado do art.1o F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da lei 9.099/95. DECIDO. No que diz respeito à data de início do benefício observo que há informação no laudo pericial de que a parte fora diagnosticada com hanseníase há três meses da data da perícia e que a paciente referia lesões cutâneas já há nove meses, de modo que manter a DIB na data de interposição da ação me parece a decisão mais justa e equânime, pelo que mantenho a decisão do Juízo monocrático quanto a esta questão. Quanto a aplicação do art. 1o F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/2009, já existe entendimento consolidado por esta Turma e publicado no Informativo de Jurisprudência No 01 das Turmas Recursais do Ceará, no seguinte sentido: Remuneração de capital e compensação de mora de acordo com o art. 1o-F da Lei 11.960 de 29/06/2009 Na linha de entendimento sufragada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, entenderam os membros efetivos e suplentes das Turmas Recursais do Ceará que nas condenações posteriores à entrada em vigor da Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009, que modificou o art. 1o-F da Lei 9.494/97, deve-se aplicar às parcelas vencidas a partir de junho de 2009 a nova sistemática de correção (incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança). Entendeu-se, pois, que a nova Lei se aplica imediatamente aos processos em tramitação na data da sua entrada em vigor, sem, no entanto, retroagir para alcançar as parcelas vencidas antes de sua vigência, que continuam regidas pela legislação vigente à época em que se venceram (tempus regit actum). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré apenas para determinar que se aplique o art. 1oF da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009, apenas apartir de 30 de junho de 2009, devendo a contadoria do JEF fazer a devida correção na conta de liquidação de acordo com a presente decisão. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do INSS nos termos do voto do relator. Participaramdo julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Francisco Luís Rios Alves eElise Avesque Frota. Impedido o MM. Juiz Federal Kepler Gomes Ribeiro, que se absteve de participar do julgamento. Fortaleza, 20/03/2013.

17-CE

PROVIMENTO PARCIAL

PROCEDENTE

AGU

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sem Preliminares. Mérito. Cuida-se de ação especial securitária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial, amparada pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93, alegando ser portadora de patologia que a impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso, a percepção de tal benefício da assistência social está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Da Comprovação da Incapacidade. Verifico, pelo laudo médico coligido aos autos, que a parte autora "é portadora de hanseníase diagnosticada há 3 (três) meses". O laudo pericial, elaborado, frise, por médico de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, concluiu pela incapacidade parcial para atividades laborativas que utilizem predominantemente os membros inferiores. Pois bem, verifica-se que a postulante já tem 54 (cinquenta e quatro) anos de idade e levando-se em consideração que até para pessoas altamente qualificadas a tarefa de encontrar trabalho é das mais árduas, imagine-se para alguém que padece de uma doença estigmatizante e causadora de segregação social. Enfatize-se que a enfermidade em questão restringe sobremaneira as oportunidades de inserção no mercado de trabalho. Em que pese haver possibilidade de melhora do quadro, após a análise das circunstâncias pessoais da autora, observa-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos em curto prazo, encontra-se prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se podem calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Sendo assim, os citados fatores, acrescidos à situação de miserabilidade da demandante, impossibilitam que tenha condições sociais e econômicas de encontrar um meio para seu sustento. Note-se ainda que a expressão “incapacidade para a vida independente”, prevista no art. 20, § 2°, da Lei no 8.742/93, deve ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa de prover o próprio sustendo, a teor do enunciado da súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. Da Comprovação da Renda Familiar. No que pertine ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, constata-se do documento do anexo n.o 11 que, dividindo pelos integrantes da família o total da receita mensal auferida, perfaz-se uma renda mensal per capita de valor inferior a 1⁄4 do salário mínimo atual. O documento acima referido atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde constam os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. Vejamos o teor da portaria: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Preenchido, portanto, o critério descrito no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93, quanto à renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, frise-se que o início do benefício deve corresponder à data do ajuizamento da ação, haja vista que o médico/perito não soube precisar, com base nas informações prestadas, a data do início da incapacidade. Da Inconstitucionalidade do art. 1o F, da Lei 9.494/97. Quanto à taxa de juros aplicável à condenação ao pagamento de atrasados, entendo ser inconstitucional a aplicação da nova redação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança às obrigações da Fazenda Pública. De fato, os índices aplicáveis à caderneta de poupança não são aptos a compensar todas as dificuldades financeiras pelas quais passam os jurisdicionados que têm seus direitos tolhidos indevidamente pela Administração Pública. Vale mencionar também que, conquanto o Poder Público seja regido pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CFRB/88), a utilização de taxas de juros ínfimas acaba por estimular a adoção de uma postura excessivamente rígida do Poder Executivo ao analisar os pleitos dos administrados, já que, em caso de indeferimento indevido, a concessão do direito pelo Judiciário implicaria em impacto orçamentário mínimo. Os índices da caderneta de poupança são inferiores até mesmo às taxas de juros aplicadas ordinariamente ao pagamento de títulos da dívida pública. Sendo assim, a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/97 permitiria a institucionalização de “rolagem de dívidas” pela Fazenda Pública através de processos judiciais, o que fere até mesmo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CFRB/88). Por conseguinte, a utilização dos índices da caderneta de poupanças às condenações em face da Fazenda Pública afronta o princípio da isonomia, na medida em que confere apenas a esta a prerrogativa de pagar taxas de juros bastante inferiores às que tem direito receber em decorrência de condenações judiciais ou até mesmo na expedição de títulos da dívida pública. O mesmo argumento pode ser aplicado à antiga redação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, dada pela Medida provisória no 2.180-35/2001, que fixava juros moratórios de 0,5% a.m. para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Deste modo, por força do art. 5o, caput, da CFRB/88, declaro inconstitucional o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (tanto na redação atual quando na conferida pela Medida provisória no 2.180-35/2001), de forma que os valores devidos a título de prestações vencidas de caráter alimentar deverão ser calculados com a incidência de correção monetária e juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, consoante o art. 3o do Decreto-Lei no 2322/87 e a Súmula no 204 do STJ. Devendo os valores em atraso ser atualizados monetariamente pelo INPC, índice que, antes dos combatidos dispositivos legais, vinha sendo aplicado aos casos como o dos presentes autos. 2. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei no 8.742/93, para condenar o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial à parte autora, com DIP a partir da competência setembro/2011 e DIB na data do ajuizamento da ação, no valor mensal de um salário mínimo; b) Pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante RPV, as parcelas devidas da data do ajuizamento da ação até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, tudo na conformidade dos cálculos fornecidos pela contadoria deste Juizado Especial, os quais fazem parte integrante desta sentença (planilha anexa). Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte autora, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão/restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. Registrem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 22 de setembro de

PROVIMENTO

0507513-41.2011.4.05.8102

2011-09-08 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-11-24 18:09:35

Sentença - Salário-maternidade - segurado especial

Acórdão - Voto e acórdão

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-03-20 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

CE004833

SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição - A parte requerida pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se que, entre a data de nascimento do(a) menor (em relação ao qual se postula salário maternidade) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. 1.2. Mérito O benefício de salário maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência estabelecido no art. 93, § 2o do RPS, que é de dez meses anteriores ao nascimento da criança. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo despicienda a prova exclusivamente testemunhal cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei no 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou a Súmula no 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícula” Tecidas essas considerações, à guisa de premissas maiores, com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, urge passar à análise do caso concreto. Perscrutando os autos, verifico que, como início de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos: documentos emitidos pelo sindicato dos trabalhadores rurais; comprovante de participação em programas governamentais de apoio aos trabalhadores rurais; certidão do Tribunal Regional Eleitoral, estando a parte autora qualificada como agricultora; declaração de terceiro proprietário de imóvel rural; dentre outros documentos de menor importância, sendo a maioria das provas extemporâneas ao período de carência. Para comprovar a qualidade de segurado especial é necessário que a parte autora apresente evidências documentais de que, no lapso temporal que pretende seja averbado, exercia efetivamente a labuta rural em regime de economia familiar. Vale lembrar também que essa documentação, em regra, deve ser contemporânea ao período da atividade rural que se deseja ver reconhecido, segundo orientação firme da jurisprudência pátria. Conquanto contemporânea, não é necessário que a documentação abranja, tanto por tanto, exatamente o período em que se deseja ver reconhecido o período de carência, eis que a prova material, ou o início razoável dela, pode ser corroborada e até ampliada por outras provas, inclusive a testemunhal. Sobre o tema, mutatis mutandis, a Súmula n.o 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dispõe que “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Por outro lado, deve o magistrado estar atento às regras processuais atinentes à produção e valoração da prova documental, especialmente àquela constante do artigo 368 do CPC, segundo a qual as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, porém, quando o documento particular contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Cabe registrar também que, em razão das dificuldades dos rurícolas em documentar as circunstâncias laborais ao longo de sua vida, a jurisprudência do STJ, em tema de interpretação do regime jurídico do rurícola e das regras de direito processual, bem como em tema de apreciação e valoração da prova, vem, muitas vezes, adotando a posição “pro misero”, sempre que, havendo um razoável início de prova material, tenha sido produzida uma consistente e harmoniosa prova testemunhal, mesmo que, no caso concreto, ainda remanesçam algumas dúvidas. Em matéria de segurado especial rural, a convicção do depoimento prestado pela parte autora, bem como de suas testemunhas, são essenciais para o fortalecimento do documento apresentado, garantindo maior credibilidade. Observação que se faz mais pertinente quando se sabe que a realidade social demonstra que a grande maioria dos trabalhadores rurais se filiam a sindicatos rurais, com vistas a garantir o tal início de prova material, exigido pela lei previdenciária, como um dos requisitos para se deferir um benefício previdenciário. Manuseando os autos, verifico que, malgrado o início de prova material apresentado pela parte autora e depoimentos colhidos em audiência, não ficou suficientemente comprovada a qualidade de segurada especial. 2. DISPOSITIVO Ante as razões alinhadas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Sem reexame necessário. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 24 de Novembro de 2011. KEPLER GOMES RIBEIRO

VOTO e ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido de salário-maternidade. Aduziu, em suma, que preenche os requisitos legais para percepção do salário-maternidade, como segurada especial, já que comprovou, através de documentos, corroborados por testemunhas, que exerceu atividade agrícola pelo tempo exigido em lei. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da lei 9.099/95. DECIDO. O benefício de salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade. Trata-se de benefício destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e a segurada facultativa a teor da atual redação do Art. 71 da Lei no 8.213/91, dada pela Lei no 10.710/03. Na espécie, cuida-se de pretensão deduzida por segurada especial (trabalhadora rural), que comprovou o nascimento de sua criança, juntando aos autos a respectiva certidão de nascimento, residindo a controvérsia, apenas, no ponto relativo ao cumprimento da carência de atividade rural. Quanto ao exercício de atividade rural, de acordo com o Art. 93, § 2o, do Decreto no 3.048/99 (RPS), é preciso comprová-lo nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. No caso em exame, como bem ressaltado pela sentença recorrida, cujos fundamentos adoto in totum como razões de decidir, nos termos autorizados pelo Art. 46 da Lei 9.099/95, verifico que a parte autora, de fato, não comprovou a condição de segurada especial, mediante a juntada de documentos contemporâneos aos fatos (TNU, Súmula 34) e que atendam à exigência do Art. 55, § 3o, da Lei 8.213/91, sendo certo que a prova exclusivamente testemunhal não serve para comprovar a atividade agrícola (STJ, Súmula 149). Ressalte-se que os documentos apresentados pela autora foram produzidos depois do parto (16/8/2009), tais como a filiação sindical em agosto de 2011, a retirada de sementes no programa hora de plantar em 2010, a certidão da justiça eleitoral, em agosto de 2009, conta mensal de agosto de 2011. Os únicos documentos anteriores ao parto referem-se a uma nota fiscal de compra de ferramentas, datada de 2008 e a ficha da secretaria de saúde, também de 2008. Acontece que tais documentos não se mostram suficientes para comprovar a condição de agricultora da autora, quando em cotejo com a prova colhida em juízo. Em verdade, apurou-se em audiência que a autora era estudante ao tempo da gravidez, enquanto que o pai da criança dedicava-se a trabalhar em olariais, recebendo R$ 150,00 por semana, conforme a produção. Os pais da autora são aposentados e já não mais exercem a agricultura. Ademais, a autora não demonstrou conhecimento da atividade agrícola, chegando a dizer que planta o milho em dezembro e o colhe em agosto do ano seguinte. Ora, não basta qualificar-se como agricultora em fichas e lojas comerciais, sendo necessário o efetivo exercício de atividade agrícola. Neste contexto, nego provimento ao recurso. Condeno o(a) recorrente vencido(a) no pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigência fica suspensa nos termos da Lei 1.060/50. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Participaramdo julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Francisco Luís Rios Alves eElise Avesque Frota. Impedido o MM. Juiz Federal Kepler Gomes Ribeiro, que se absteve de participar do julgamento. Fortaleza, 20 de março de 2013.

17-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição - A parte requerida pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se que, entre a data de nascimento do(a) menor (em relação ao qual se postula salário maternidade) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. 1.2. Mérito O benefício de salário maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência estabelecido no art. 93, § 2o do RPS, que é de dez meses anteriores ao nascimento da criança. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo despicienda a prova exclusivamente testemunhal cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei no 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou a Súmula no 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícula” Tecidas essas considerações, à guisa de premissas maiores, com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, urge passar à análise do caso concreto. Perscrutando os autos, verifico que, como início de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos: documentos emitidos pelo sindicato dos trabalhadores rurais; comprovante de participação em programas governamentais de apoio aos trabalhadores rurais; certidão do Tribunal Regional Eleitoral, estando a parte autora qualificada como agricultora; declaração de terceiro proprietário de imóvel rural; dentre outros documentos de menor importância, sendo a maioria das provas extemporâneas ao período de carência. Para comprovar a qualidade de segurado especial é necessário que a parte autora apresente evidências documentais de que, no lapso temporal que pretende seja averbado, exercia efetivamente a labuta rural em regime de economia familiar. Vale lembrar também que essa documentação, em regra, deve ser contemporânea ao período da atividade rural que se deseja ver reconhecido, segundo orientação firme da jurisprudência pátria. Conquanto contemporânea, não é necessário que a documentação abranja, tanto por tanto, exatamente o período em que se deseja ver reconhecido o período de carência, eis que a prova material, ou o início razoável dela, pode ser corroborada e até ampliada por outras provas, inclusive a testemunhal. Sobre o tema, mutatis mutandis, a Súmula n.o 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dispõe que “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Por outro lado, deve o magistrado estar atento às regras processuais atinentes à produção e valoração da prova documental, especialmente àquela constante do artigo 368 do CPC, segundo a qual as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, porém, quando o documento particular contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Cabe registrar também que, em razão das dificuldades dos rurícolas em documentar as circunstâncias laborais ao longo de sua vida, a jurisprudência do STJ, em tema de interpretação do regime jurídico do rurícola e das regras de direito processual, bem como em tema de apreciação e valoração da prova, vem, muitas vezes, adotando a posição “pro misero”, sempre que, havendo um razoável início de prova material, tenha sido produzida uma consistente e harmoniosa prova testemunhal, mesmo que, no caso concreto, ainda remanesçam algumas dúvidas. Em matéria de segurado especial rural, a convicção do depoimento prestado pela parte autora, bem como de suas testemunhas, são essenciais para o fortalecimento do documento apresentado, garantindo maior credibilidade. Observação que se faz mais pertinente quando se sabe que a realidade social demonstra que a grande maioria dos trabalhadores rurais se filiam a sindicatos rurais, com vistas a garantir o tal início de prova material, exigido pela lei previdenciária, como um dos requisitos para se deferir um benefício previdenciário. Manuseando os autos, verifico que, malgrado o início de prova material apresentado pela parte autora e depoimentos colhidos em audiência, não ficou suficientemente comprovada a qualidade de segurada especial. 2. DISPOSITIVO Ante as razões alinhadas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Sem reexame necessário. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 24 de Novembro de 2011. KEPLER GOMES RIBEIRO

NÃO PROVIMENTO

0501397-19.2011.4.05.8102

2011-02-17 00:00:00

"INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29(...TRUNCATED)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-19 20:15:29

Sentença - LOAS - Deficiente

Acórdão - com Voto.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-03-20 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE022078D

"SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no(...TRUNCATED)

"VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de proced(...TRUNCATED)

17-CE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

"Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.(...TRUNCATED)

PROVIMENTO

0501334-91.2011.4.05.8102

2011-02-15 00:00:00

"INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29(...TRUNCATED)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-09 10:57:22

Sentença - LOAS ao deficiente

Acórdão - com Voto

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-03-20 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE014010

"SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no(...TRUNCATED)

"VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de proced(...TRUNCATED)

17-CE

PROVIMENTO PARCIAL

PROCEDENTE

AGU

"Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.(...TRUNCATED)

PROVIMENTO

0503796-21.2011.4.05.8102

2011-05-05 00:00:00

"INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29(...TRUNCATED)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-08 18:35:13

Sentença - LOAS ao deficiente

Acórdão - com Voto.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-03-20 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE014010

"SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no(...TRUNCATED)

"VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de proced(...TRUNCATED)

17-CE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

"Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.(...TRUNCATED)

PROVIMENTO

0502026-90.2011.4.05.8102

2011-03-14 00:00:00

"INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29(...TRUNCATED)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-19 19:10:00

Sentença - LOAS ao deficiente

Acórdão - com Voto

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-03-20 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE013014

"SENTENÇA Vistos etc. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no(...TRUNCATED)

"VOTO e ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou(...TRUNCATED)

17-CE

PROVIMENTO PARCIAL

PROCEDENTE

AGU

"Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.(...TRUNCATED)

PROVIMENTO