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0505529-85.2012.4.05.8102

2012-06-02 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-09-11 09:45:17

Sentença - LOAS ao deficiente

Acórdão - Nega provimento recurso do réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-03-21 09:30:00

SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE021995

SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “psicose não orgânica não especificada” (anexo 6). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e temporária para o exercício da atividade laborativa do autor. Apesar de o médico/perito entender que a incapacitação do autor é temporária, observo, analisando as vicissitudes do presente caso, estar adimplido o requisito da incapacidade laborativa definitiva, haja vista, de acordo com o laudo pericial, que: (i) a incapacidade abrange qualquer atividade laborativa; (ii) ainda existem sintomas residuais; (iii) trata-se de doença flutuante, com períodos de melhora e piora dos sintomas; iv) a doença temprognóstico incerto, dependendo da evolução da doença. Pois bem, se até para pessoas altamente qualificadas a tarefa de encontrar trabalho é das mais árduas, imagine-se para alguém que padece de uma doença neurológica, estigmatizante e causadora de segregação social. Enfatize-se que a enfermidade em questão é suficiente para alijar o demandante do mercado de trabalho, tendo em vista ser impraticável a continuidade de qualquer atividade profissional devido à constante e imprevisível eclosão das crises incapacitantes. Em que pese seja a incapacidade temporária, após a análise das circunstâncias pessoais do autor, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-lo à própria sorte. Ademais, não se mostra razoável privar o postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, embora um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social), por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site http://www.justicafederal.jus.br, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Diante do exposto, a documentação do anexo 10, atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se, por fim, que o início do benefício deve corresponder à data do ajuizamento da ação (2/6/2012), haja vista que o médico/perito não soube precisar, com base nas informações prestadas, a data do início da incapacidade. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 2/6/2012 (data do ajuizamento da ação) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 2 de junho de 2012 (data do ajuizamento da ação) a 31 de agosto de 2012, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 1.859,99 (mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 11 de setembro de 2012.

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. LAUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VENCIDO O JUIZ RELATOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO Trata-se de ação em que se requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Em casos tais, tenho que para a comprovação da condição de miserabilidade – requisito para a obtenção do referido benefício – não basta a mera juntada de “declaração de composição familiar e de renda” pela parte autora. É que tal documento nada prova, já que elaborado unilateralmente pela parte interessada, a qual lhe insere o conteúdo que desejar, sem qualquer verificação prévia ou a posteriori por órgão público imparcial. Na verdade, tal declaração em nada difere, na essência, da própria narração fática contida na petição inicial. Considerando a não comprovação de um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a hipossuficiência econômica, determino a anulação da sentença. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem para realização da instrução processual, a fim de se comprovar a condição de miserabilidade da parte autora. Ressalvado meu entendimento pessoal, o qual, no caso de aplicação do art. 34 do estatuto do idoso a titular de benefício que não possui 65 anos, em observância ao princípio da colegialidade, adere ao posicionamento consolidado desta Corte. Recurso ao qual se dá provimento. Sem custas. Sem honorários. É como voto. VOTO CONDUTOR A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cálculo familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo independentemente de se tratar de benefício assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (STJ, AgRg no AREsp 22761/PR, DJe 19/10/2012). Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à maioria, vencido o relatorExmo. Sr. Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 21 de março de 2013. BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ

17-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “psicose não orgânica não especificada” (anexo 6). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e temporária para o exercício da atividade laborativa do autor. Apesar de o médico/perito entender que a incapacitação do autor é temporária, observo, analisando as vicissitudes do presente caso, estar adimplido o requisito da incapacidade laborativa definitiva, haja vista, de acordo com o laudo pericial, que: (i) a incapacidade abrange qualquer atividade laborativa; (ii) ainda existem sintomas residuais; (iii) trata-se de doença flutuante, com períodos de melhora e piora dos sintomas; iv) a doença temprognóstico incerto, dependendo da evolução da doença. Pois bem, se até para pessoas altamente qualificadas a tarefa de encontrar trabalho é das mais árduas, imagine-se para alguém que padece de uma doença neurológica, estigmatizante e causadora de segregação social. Enfatize-se que a enfermidade em questão é suficiente para alijar o demandante do mercado de trabalho, tendo em vista ser impraticável a continuidade de qualquer atividade profissional devido à constante e imprevisível eclosão das crises incapacitantes. Em que pese seja a incapacidade temporária, após a análise das circunstâncias pessoais do autor, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-lo à própria sorte. Ademais, não se mostra razoável privar o postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, embora um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social), por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site URL, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Diante do exposto, a documentação do anexo 10, atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se, por fim, que o início do benefício deve corresponder à data do ajuizamento da ação (2/6/2012), haja vista que o médico/perito não soube precisar, com base nas informações prestadas, a data do início da incapacidade. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 2/6/2012 (data do ajuizamento da ação) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 2 de junho de 2012 (data do ajuizamento da ação) a 31 de agosto de 2012, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 1.859,99 (mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 11 de setembro de

NÃO PROVIMENTO

0501533-16.2011.4.05.8102

2011-02-22 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-05-24 23:13:10

Sentença - benefício.assistencial.idoso

Acórdão - Nega provimento recurso do réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-03-21 09:30:00

SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE013014

SENTENÇA - TIPO A Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação intentada em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial ao idoso. É o sucinto relatório, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Verifica-se que o(a) autor(a) nasceu no dia 16/7/1945, já tendo completado 65 (sessenta e cinco), conforme se constata do(s) documento(s) do(s) anexo(s) n.o(s) 3. Dessa maneira, podemos perceber que o(a) postulante preenche o requisito da idade. No que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende(m)-se do(s) documento(s) colacionado(s) no(s) anexo(s) n.o(s) 3 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I - carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada.” Em tal cenário, diante do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado, outra senda não resta ao Juízo, que não a do julgamento pela procedência do pedido exordial. III.DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) conceder (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de maio/2011 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 10/11/2010 (data do requerimento administrativo, anexo n.o 3) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 10/11/2010 (data do requerimento administrativo, anexo n.o 3) a 31 de março de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz a quantia de R$ 3.072,24 (três mil e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 24 de maio de 2011.

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. LAUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VENCIDO O JUIZ RELATOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO Trata-se de ação em que se requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Em casos tais, tenho que para a comprovação da condição de miserabilidade – requisito para a obtenção do referido benefício – não basta a mera juntada de “declaração de composição familiar e de renda” pela parte autora. É que tal documento nada prova, já que elaborado unilateralmente pela parte interessada, a qual lhe insere o conteúdo que desejar, sem qualquer verificação prévia ou a posteriori por órgão público imparcial. Na verdade, tal declaração em nada difere, na essência, da própria narração fática contida na petição inicial. Considerando a não comprovação de um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a hipossuficiência econômica, determino a anulação da sentença. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem para realização da instrução processual, a fim de se comprovar a condição de miserabilidade da parte autora. Recurso ao qual se dá provimento. Sem custas. Sem honorários. É como voto. VOTO CONDUTOR A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Comprovação da idade da parte autora igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à maioria, vencido o relatorExmo. Sr. Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 21 de março de 2013. BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ

17-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Cuida-se de ação intentada em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial ao idoso. É o sucinto relatório, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Verifica-se que o(a) autor(a) nasceu no dia 16/7/1945, já tendo completado 65 (sessenta e cinco), conforme se constata do(s) documento(s) do(s) anexo(s) n.o(s) 3. Dessa maneira, podemos perceber que o(a) postulante preenche o requisito da idade. No que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende(m)-se do(s) documento(s) colacionado(s) no(s) anexo(s) n.o(s) 3 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I - carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada.” Em tal cenário, diante do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado, outra senda não resta ao Juízo, que não a do julgamento pela procedência do pedido exordial. III.DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) conceder (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de maio/2011 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 10/11/2010 (data do requerimento administrativo, anexo n.o 3) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 10/11/2010 (data do requerimento administrativo, anexo n.o 3) a 31 de março de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz a quantia de R$ 3.072,24 (três mil e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 24 de maio de

NÃO PROVIMENTO

0504488-83.2012.4.05.8102

2012-05-08 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-09-04 16:19:20

Sentença - LOAS ao deficiente

Acórdão - Nega provimento recurso do réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-03-21 09:30:00

SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PE015286

SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “retardo mental” (anexo 6). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 2, fl. 9, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 6/11/2009, anexo 2, fl. 3), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de setembro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 6/11/2009 (data do requerimento administrativo – anexo 2, fl. 3), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 6 de novembro de 2009 (data do requerimento administrativo) a 31 de agosto de 2012, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 18.942,43 (dezoito mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 4 de setembro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. LAUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VENCIDO O JUIZ RELATOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO Trata-se de ação em que se requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Em casos tais, tenho que para a comprovação da condição de miserabilidade – requisito para a obtenção do referido benefício – não basta a mera juntada de “declaração de composição familiar e de renda” pela parte autora. É que tal documento nada prova, já que elaborado unilateralmente pela parte interessada, a qual lhe insere o conteúdo que desejar, sem qualquer verificação prévia ou a posteriori por órgão público imparcial. Na verdade, tal declaração em nada difere, na essência, da própria narração fática contida na petição inicial. Considerando a não comprovação de um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a hipossuficiência econômica, determino a anulação da sentença. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem para realização da instrução processual, a fim de se comprovar a condição de miserabilidade da parte autora. Recurso ao qual se dá provimento. Sem custas. Sem honorários. É como voto. VOTO CONDUTOR. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à maioria, vencido o relatorExmo. Sr. Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 21 de março de 2013. BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ JUIZ FEDERAL - 1.a RELATORIA - 2.a TR/CE

17-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “retardo mental” (anexo 6). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 2, fl. 9, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 6/11/2009, anexo 2, fl. 3), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de setembro/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 6/11/2009 (data do requerimento administrativo – anexo 2, fl. 3), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 6 de novembro de 2009 (data do requerimento administrativo) a 31 de agosto de 2012, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 18.942,43 (dezoito mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 4 de setembro de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

NÃO PROVIMENTO

0502852-82.2012.4.05.8102

2012-03-22 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-08-08 14:01:00

Sentença - LOAS ao deficiente

Acórdão - Nega provimento recurso do réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-03-21 09:30:00

SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE014010

SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Prescrição. Quanto à prescrição quinquenal, a matéria já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n° 85, verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), o que reconheço, de ofício, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “psicose” (anexo 7), desde 1998. A perícia concluiu ainda que a incapacidade da autora é total e permanente. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 3, fl. 5, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (26/4/2004, [anexo 2, fl. 2]), respeitada a prescrição, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, reconheço, ex officio (art. 219, § 5.o, do CPC), a preliminar de prescrição em relação às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 26/4/2004 (data do requerimento administrativo [anexo 3, fl. 6]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 22 de março de 2007(cinco anos contados do ajuizamento da ação, em razão da prescrição) a 31 de julho de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 32.874,80 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 8 de agosto de 2012.

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. LAUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VENCIDO O JUIZ RELATOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO Trata-se de ação em que se requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Em casos tais, tenho que para a comprovação da condição de miserabilidade – requisito para a obtenção do referido benefício – não basta a mera juntada de “declaração de composição familiar e de renda” pela parte autora. É que tal documento nada prova, já que elaborado unilateralmente pela parte interessada, a qual lhe insere o conteúdo que desejar, sem qualquer verificação prévia ou a posteriori por órgão público imparcial. Na verdade, tal declaração em nada difere, na essência, da própria narração fática contida na petição inicial. Considerando a não comprovação de um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a hipossuficiência econômica, determino a anulação da sentença. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem para realização da instrução processual, a fim de se comprovar a condição de miserabilidade da parte autora. Recurso ao qual se dá provimento. Sem custas. Sem honorários. É como voto. VOTO CONDUTOR . A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à maioria, vencido o relatorExmo. Sr. Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 21 de março de 2013. BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ

17-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Prescrição. Quanto à prescrição quinquenal, a matéria já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n° 85, verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), o que reconheço, de ofício, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “psicose” (anexo 7), desde 1998. A perícia concluiu ainda que a incapacidade da autora é total e permanente. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 3, fl. 5, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (26/4/2004, [anexo 2, fl. 2]), respeitada a prescrição, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, reconheço, ex officio (art. 219, § 5.o, do CPC), a preliminar de prescrição em relação às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 26/4/2004 (data do requerimento administrativo [anexo 3, fl. 6]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 22 de março de 2007(cinco anos contados do ajuizamento da ação, em razão da prescrição) a 31 de julho de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 32.874,80 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 8 de agosto de

NÃO PROVIMENTO

0502096-73.2012.4.05.8102

2012-03-01 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-08-15 10:29:15

Sentença - LOAS ao deficiente

Acórdão - Nega provimento recurso do réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-03-21 09:30:00

SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE014010

SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “sequela psiquiátrica pós AVC” (anexo 6). A perícia concluiu ainda que a incapacidade da autora é total e permanente, existindo há 10 (dez) anos. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, embora um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social), por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site http://www.justicafederal.jus.br, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Diante do exposto, a documentação do anexo 3, fl. 3 atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (24/5/2011, [anexo 3, fl. 5]), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 24/5/2011 (data do requerimento administrativo [anexo 3, fl. 5]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 24 de maio de 2011 (data do requerimento administrativo [anexo 3, fl. 5]) a 31 de julho de 2012, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 8.473,60 (oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), devendo ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 15 de agosto de 2012.

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. LAUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VENCIDO O JUIZ RELATOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO Trata-se de ação em que se requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Em casos tais, tenho que para a comprovação da condição de miserabilidade – requisito para a obtenção do referido benefício – não basta a mera juntada de “declaração de composição familiar e de renda” pela parte autora. É que tal documento nada prova, já que elaborado unilateralmente pela parte interessada, a qual lhe insere o conteúdo que desejar, sem qualquer verificação prévia ou a posteriori por órgão público imparcial. Na verdade, tal declaração em nada difere, na essência, da própria narração fática contida na petição inicial. Considerando a não comprovação de um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a hipossuficiência econômica, determino a anulação da sentença. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem para realização da instrução processual, a fim de se comprovar a condição de miserabilidade da parte autora. Recurso ao qual se dá provimento. Sem custas. Sem honorários. É como voto. VOTO CONDUTOR A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cálculo familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo independentemente de se tratar de benefício assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (STJ, AgRg no AREsp 22761/PR, DJe 19/10/2012). Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à maioria, vencido o relatorExmo. Sr. Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 21 de março de 2013.

17-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “sequela psiquiátrica pós AVC” (anexo 6). A perícia concluiu ainda que a incapacidade da autora é total e permanente, existindo há 10 (dez) anos. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, embora um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social), por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site URL, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Diante do exposto, a documentação do anexo 3, fl. 3 atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (24/5/2011, [anexo 3, fl. 5]), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 24/5/2011 (data do requerimento administrativo [anexo 3, fl. 5]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 24 de maio de 2011 (data do requerimento administrativo [anexo 3, fl. 5]) a 31 de julho de 2012, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 8.473,60 (oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), devendo ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 15 de agosto de

NÃO PROVIMENTO

0503015-93.2011.4.05.8103

2011-05-03 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-09-17 15:01:29

Sentença - LOAS

Acórdão - Nega provimento recurso do réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-03-21 09:30:00

PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN002507

SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “Esquizofrenia” (anexo 13). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa, desde 2002. Ainda acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.470/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial deixou claro tratar-se de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, há pelo menos dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No que concerne ao requisitos miserabilidade, faz-se necessária a análise de alguns pontos. Visando a comprovação deste requisito, o autor juntou aos autos declaração de composição de renda familiar, presente no anexo 16, demonstrando que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para tanto, indicou como grupo familiar seu pai, dois irmãos, dois sobrinhos e uma prima. A declaração atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 22 de agosto de 2011, desta 27a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde estão descritos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. No entanto, alguns membros que fazem parte da referida declaração não podem ser utilizados no cômputo da renda familiar, pois não estão previstos no rol presente no art.20, da Lei no 8.742/1993, modificado pela Lei no 12.435/2011, como se vê, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...)”. Assim, a declaração de composição de renda familiar será considerada apenas em relação ao autor, seu pai e seus irmãos, pois seus sobrinhos e sua prima não podem ser considerados como membros do grupo familiar. No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, não obstante o pai do requerente receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social – anexo 19), por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referidos benefícios não serão computados para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI No 8.742/93. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1o, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1o, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. O benefício previdenciário em valor igual a um salário mínimo, recebido por qualquer membro da família, não se computa para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o art. 20 da Lei no 8.742/93, diante do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 4. Agravo legal desprovido. (TRF3 – Nona Turma, AC 200861080050530, Relatora LUCIA URSAIA, DJF3 CJ1 DATA:13/07/2011). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI No 8.742/93 (LOAS) C/C ART. 34 DA LEI No 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ESTADO DE MISERABILIDADE. ESTUDO SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. 1. Se a parte autora comprovar a sua deficiência, bem como a sua condição de miserabilidade, faz jus à concessão do benefício assistencial, nos termos previstos nos art. 20 da Lei no 8.742/93. 2. Caso em que embora o laudo pericial conclua pela incapacidade parcial e permanente, considerando-se a patologia apresentada pela parte autora, além das condições pessoais desfavoráveis, notadamente a pouca escolaridade e sua idade, afigura-se correta ao presente caso a concessão do amparo assistencial. 3. A comprovação da situação econômica do requerente e sua real necessidade não se restringe à hipótese do artigo 20, § 3o, da Lei 8.742/93, que exige renda mensal familiar per capita não superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois a condição de miserabilidade poderá ser verificada por outros meios de prova. Precedentes do STJ. 4. Aplicação por analogia do disposto no artigo 34, § único da Lei no 10.741/03 (Estatuto do Idoso), permitindo que a verba de natureza de caráter assistencial ou previdenciário, percebidos por idoso ou deficiente, sejam desconsiderados para fins de renda per capita. Precedente desta Corte. 5. Reforma da sentença para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a contar da data da perícia médica em juízo (09/10/2008), com o pagamento das parcelas em atraso. 6. (...)12. Apelação provida. Determinada a implantação do benefício. (TRF4 – Quinta Turma, AC 200871080029295, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 15/03/2010). PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203-V DA CF/88. LEI No. 8.742/93. AMPARO SOCIAL. AUTORA PORTADORA DE DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES. CONTESTADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAIS APOSENTADOS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 20, PARÁGRAFO 3o, DA LEI ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI No. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. - Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e do art. 20 da Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993. - A incapacidade da requerente é ponto incontroverso, em face da perícia médica que repousa às fls. 129/130. - No que concerne à condição de hipossuficiência da demandante, noticia documento dos autos que seus pais percebem benefícios previdenciários e sua irmã possui renda (fls. 232/233). - Ocorre, porém, que o benefício percebido pela genitora da postulante é o de aposentadoria rural por idade (fl. 235), aplicando-se em relação a ela, por analogia, o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, verbis: "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas", de modo que há que ser excluída sua aposentadoria do cálculo da renda mensal familiar. - Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no parágrafo 3o do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (RESP 841.060/SP. REL: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Logo, faz jus a recorrida ao benefício assistencial perseguido. – (...) - Apelação provida. (TRF5 – Terceira Turma, AC 00000252720114059999, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, DJE - Data:05/05/2011) A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) também utiliza o mesmo entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI No. 70.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO DE IDOSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. EXCLUSÃO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR PARA FINS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 1. Para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei no. 70.741/2003) aplica-se por analogia para a exclusão de um benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo familiar, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capta. 2.A interpretação abrigada no acórdão de origem já observa o entendimento desta Turma, autorizando a aplicação da questão de ordem no 13, o que leva ao não conhecimento do incidente. 2. Pedido de uniformização não conhecido. (PEDIDO 200772520024887, Relatora JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA WEIBEL KAUFMANN, Publicado em: 13/05/2011) Assim, não há dúvidas de que a situação de miserabilidade do requerente e de sua família restou configurada. Quanto à data do início da incapacidade, na linha do entendimento atualmente sufragado pela jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, há algumas situações a serem consideradas: (i) para o início da incapacidade fixado em data anterior ao requerimento administrativo, prevalece a data deste requerimento como início ficto da incapacidade (Súmula 22 da TNU); (ii) para datas posteriores ao requerimento, as datas fixadas no laudo; e (iii) para os casos de reconhecimento da incapacidade sem fixação de termo inicial, a data da elaboração do laudo (Veja-se por todos o PEDILEF 200763060094503, da relatoria da Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva). Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data da cessação indevida do benefício (01/01/2010), tendo em vista o perito haver informado que a impossibilidade teve início em 2002. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) restabelecer (obrigação de fazer), em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 01/01/2010 (data da cessação indevida do benefício) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 01/01/2010 (data da cessação indevida do benefício) a 31 de julho de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 18.111,11 (dezoito mil, cento e onze reais e onze centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Itapipoca/CE, 21 de agosto de 2012.

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. LAUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VENCIDO O JUIZ RELATOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO Trata-se de ação em que se requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Em casos tais, tenho que para a comprovação da condição de miserabilidade – requisito para a obtenção do referido benefício – não basta a mera juntada de “declaração de composição familiar e de renda” pela parte autora. É que tal documento nada prova, já que elaborado unilateralmente pela parte interessada, a qual lhe insere o conteúdo que desejar, sem qualquer verificação prévia ou a posteriori por órgão público imparcial. Na verdade, tal declaração em nada difere, na essência, da própria narração fática contida na petição inicial. Considerando a não comprovação de um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a hipossuficiência econômica, determino a anulação da sentença. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem para realização da instrução processual, a fim de se comprovar a condição de miserabilidade da parte autora. Recurso ao qual se dá provimento. Sem custas. Sem honorários. É como voto. VOTO CONDUTOR A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cálculo familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo independentemente de se tratar de benefício assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (STJ, AgRg no AREsp 22761/PR, DJe 19/10/2012). Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à maioria, vencido o relatorExmo. Sr. Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 21 de março de 2013. BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ

27-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “Esquizofrenia” (anexo 13). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa, desde 2002. Ainda acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei no 12.470/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei no 8.742/1993, eliminando a expressão “incapacitada para a vida independente e para o trabalho” e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial deixou claro tratar-se de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, há pelo menos dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No que concerne ao requisitos miserabilidade, faz-se necessária a análise de alguns pontos. Visando a comprovação deste requisito, o autor juntou aos autos declaração de composição de renda familiar, presente no anexo 16, demonstrando que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para tanto, indicou como grupo familiar seu pai, dois irmãos, dois sobrinhos e uma prima. A declaração atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 22 de agosto de 2011, desta 27a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde estão descritos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita. No entanto, alguns membros que fazem parte da referida declaração não podem ser utilizados no cômputo da renda familiar, pois não estão previstos no rol presente no art.20, da Lei no 8.742/1993, modificado pela Lei no 12.435/2011, como se vê, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...)”. Assim, a declaração de composição de renda familiar será considerada apenas em relação ao autor, seu pai e seus irmãos, pois seus sobrinhos e sua prima não podem ser considerados como membros do grupo familiar. No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, não obstante o pai do requerente receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social – anexo 19), por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referidos benefícios não serão computados para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI No 8.742/93. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1o, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1o, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. O benefício previdenciário em valor igual a um salário mínimo, recebido por qualquer membro da família, não se computa para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o art. 20 da Lei no 8.742/93, diante do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 4. Agravo legal desprovido. (TRF3 – Nona Turma, AC 200861080050530, Relatora LUCIA URSAIA, DJF3 CJ1 DATA:13/07/2011). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI No 8.742/93 (LOAS) C/C ART. 34 DA LEI No 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ESTADO DE MISERABILIDADE. ESTUDO SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. 1. Se a parte autora comprovar a sua deficiência, bem como a sua condição de miserabilidade, faz jus à concessão do benefício assistencial, nos termos previstos nos art. 20 da Lei no 8.742/93. 2. Caso em que embora o laudo pericial conclua pela incapacidade parcial e permanente, considerando-se a patologia apresentada pela parte autora, além das condições pessoais desfavoráveis, notadamente a pouca escolaridade e sua idade, afigura-se correta ao presente caso a concessão do amparo assistencial. 3. A comprovação da situação econômica do requerente e sua real necessidade não se restringe à hipótese do artigo 20, § 3o, da Lei 8.742/93, que exige renda mensal familiar per capita não superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois a condição de miserabilidade poderá ser verificada por outros meios de prova. Precedentes do STJ. 4. Aplicação por analogia do disposto no artigo 34, § único da Lei no 10.741/03 (Estatuto do Idoso), permitindo que a verba de natureza de caráter assistencial ou previdenciário, percebidos por idoso ou deficiente, sejam desconsiderados para fins de renda per capita. Precedente desta Corte. 5. Reforma da sentença para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a contar da data da perícia médica em juízo (09/10/2008), com o pagamento das parcelas em atraso. 6. (...)12. Apelação provida. Determinada a implantação do benefício. (TRF4 – Quinta Turma, AC 200871080029295, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 15/03/2010). PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203-V DA CF/88. LEI No. 8.742/93. AMPARO SOCIAL. AUTORA PORTADORA DE DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES. CONTESTADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAIS APOSENTADOS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 20, PARÁGRAFO 3o, DA LEI ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI No. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. - Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e do art. 20 da Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993. - A incapacidade da requerente é ponto incontroverso, em face da perícia médica que repousa às fls. 129/130. - No que concerne à condição de hipossuficiência da demandante, noticia documento dos autos que seus pais percebem benefícios previdenciários e sua irmã possui renda (fls. 232/233). - Ocorre, porém, que o benefício percebido pela genitora da postulante é o de aposentadoria rural por idade (fl. 235), aplicando-se em relação a ela, por analogia, o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, verbis: "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas", de modo que há que ser excluída sua aposentadoria do cálculo da renda mensal familiar. - Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no parágrafo 3o do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (RESP 841.060/SP. REL: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Logo, faz jus a recorrida ao benefício assistencial perseguido. – (...) - Apelação provida. (TRF5 – Terceira Turma, AC 00000252720114059999, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, DJE - Data:05/05/2011) A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) também utiliza o mesmo entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI No. 70.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO DE IDOSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. EXCLUSÃO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR PARA FINS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 1. Para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei no. 70.741/2003) aplica-se por analogia para a exclusão de um benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo familiar, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capta. 2.A interpretação abrigada no acórdão de origem já observa o entendimento desta Turma, autorizando a aplicação da questão de ordem no 13, o que leva ao não conhecimento do incidente. 2. Pedido de uniformização não conhecido. (PEDIDO 200772520024887, Relatora JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA WEIBEL KAUFMANN, Publicado em: 13/05/2011) Assim, não há dúvidas de que a situação de miserabilidade do requerente e de sua família restou configurada. Quanto à data do início da incapacidade, na linha do entendimento atualmente sufragado pela jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, há algumas situações a serem consideradas: (i) para o início da incapacidade fixado em data anterior ao requerimento administrativo, prevalece a data deste requerimento como início ficto da incapacidade (Súmula 22 da TNU); (ii) para datas posteriores ao requerimento, as datas fixadas no laudo; e (iii) para os casos de reconhecimento da incapacidade sem fixação de termo inicial, a data da elaboração do laudo (Veja-se por todos o PEDILEF 200763060094503, da relatoria da Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva). Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data da cessação indevida do benefício (01/01/2010), tendo em vista o perito haver informado que a impossibilidade teve início em 2002. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) restabelecer (obrigação de fazer), em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 01/01/2010 (data da cessação indevida do benefício) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 01/01/2010 (data da cessação indevida do benefício) a 31 de julho de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 18.111,11 (dezoito mil, cento e onze reais e onze centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Itapipoca/CE, 21 de agosto de

NÃO PROVIMENTO

0509300-08.2011.4.05.8102

2011-10-31 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-06-21 08:50:33

Sentença - LOAS - portador de deficiência

Acórdão - Nega provimento recurso do réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-03-21 09:30:00

SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE013014

SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão do amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. O INSS apresentou contestação alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Prescrição. A parte ré requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se, claramente, que entre a data da entrada do requerimento administrativo (8/8/2011, anexo 3, pág. 5) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, uma vez que a parte autora é portadora de “sequela de fratura em membro inferior direito em julho de 2010.”. O laudo pericial do anexo 13 concluiu pela incapacidade temporária, porém, atual para o exercício de atividade que necessite do uso do membro inferior direito (quesito 5 deste juízo). A esse respeito o douto perito conclui que o autor “tem dificuldade aos movimentos, não deambula sem ajuda de órteses e de outras pessoas, não tendo força muscular no membro inferior direito, não tendo assim capacidade laborativa.” É de ver-se que, embora o quadro não seja irreversível, a parte autora encontra-se totalmente incapaz para o exercício de atividades laborais, impondo-se, assim, o deferimento do benefício até que o postulante adquira condições mínimas de submeter-se a adequado tratamento. Verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. Ademais, não se mostra razoável privar o postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Com base nas informações supra, entendo preenchido o requisito da incapacidade para a vida independente da parte autora. Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreendem-se do documento do anexo 2, pág. 5 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, não obstante um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social [anexo 8]), por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site http://www.justicafederal.jus.br, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Cumpre esclarecer que embora o perito judicial não tenha determinado com precisão a data do início da incapacidade, consta, do anexo 3 dos autos, atestados médicos dando conta de que o autor padece da enfermidade alegada pelo perito judicial desde o início de 2011. Quanto à fixação do termo inicial do benefício na hipótese do laudo pericial não ser preciso quanto ao início da incapacidade, colaciono o julgado abaixo do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Nos casos em que o laudo pericial for omisso quanto ao início da incapacidade ou não puder precisá-la por falta de elementos, é desproporcional assumi-la apenas a partir desse evento, pois agrava, sem justa causa, a situação de quem a norma visa a assistir. Havendo, portanto, dúvida objetiva, impõe-se o acolhimento de solução pro misero, adotando-se a data do requerimento administrativo.” (Cf. STJ, RESP 95.211/SP, Quinta Turma, Min. José Dantas, DJ 24/02/1997; TRF1, AC 95.01.27960-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 18/07/2002.) Sendo assim, comprovados os requisitos de incapacidade e miserabilidade, e havendo sido demonstrado que a incapacidade total remonta os idos do indeferimento na seara administrativa (DER: 8/8/2011 [anexo 3, pág. 5]), outra senda não resta a este Juízo senão a concessão do amparo social à portadora de deficiência, com início a partir da data do requerimento administrativo. Nesse sentido, o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de maio/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 8/8/2011 (data do requerimento administrativo [anexo 3, pág. 5]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 8 de agosto de 2011 (data do requerimento administrativo [anexo 3, pág. 5]) a 30 de abril de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 5.148,99 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 20 de junho de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. LAUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VENCIDO O JUIZ RELATOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO Trata-se de ação em que se requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Em casos tais, tenho que para a comprovação da condição de miserabilidade – requisito para a obtenção do referido benefício – não basta a mera juntada de “declaração de composição familiar e de renda” pela parte autora. É que tal documento nada prova, já que elaborado unilateralmente pela parte interessada, a qual lhe insere o conteúdo que desejar, sem qualquer verificação prévia ou a posteriori por órgão público imparcial. Na verdade, tal declaração em nada difere, na essência, da própria narração fática contida na petição inicial. Considerando a não comprovação de um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a hipossuficiência econômica, determino a anulação da sentença. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem para realização da instrução processual, a fim de se comprovar a condição de miserabilidade da parte autora. Recurso ao qual se dá provimento. Sem custas. Sem honorários. É como voto. VOTO CONDUTOR A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cálculo familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo independentemente de se tratar de benefício assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (STJ, AgRg no AREsp 22761/PR, DJe 19/10/2012). Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à maioria, vencido o relatorExmo. Sr. Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 21 de março de 2013. BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ

17-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão do amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. O INSS apresentou contestação alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Prescrição. A parte ré requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se, claramente, que entre a data da entrada do requerimento administrativo (8/8/2011, anexo 3, pág. 5) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, uma vez que a parte autora é portadora de “sequela de fratura em membro inferior direito em julho de 2010.”. O laudo pericial do anexo 13 concluiu pela incapacidade temporária, porém, atual para o exercício de atividade que necessite do uso do membro inferior direito (quesito 5 deste juízo). A esse respeito o douto perito conclui que o autor “tem dificuldade aos movimentos, não deambula sem ajuda de órteses e de outras pessoas, não tendo força muscular no membro inferior direito, não tendo assim capacidade laborativa.” É de ver-se que, embora o quadro não seja irreversível, a parte autora encontra-se totalmente incapaz para o exercício de atividades laborais, impondo-se, assim, o deferimento do benefício até que o postulante adquira condições mínimas de submeter-se a adequado tratamento. Verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. Ademais, não se mostra razoável privar o postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Com base nas informações supra, entendo preenchido o requisito da incapacidade para a vida independente da parte autora. Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreendem-se do documento do anexo 2, pág. 5 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” No deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, não obstante um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social [anexo 8]), por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site URL, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Cumpre esclarecer que embora o perito judicial não tenha determinado com precisão a data do início da incapacidade, consta, do anexo 3 dos autos, atestados médicos dando conta de que o autor padece da enfermidade alegada pelo perito judicial desde o início de 2011. Quanto à fixação do termo inicial do benefício na hipótese do laudo pericial não ser preciso quanto ao início da incapacidade, colaciono o julgado abaixo do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Nos casos em que o laudo pericial for omisso quanto ao início da incapacidade ou não puder precisá-la por falta de elementos, é desproporcional assumi-la apenas a partir desse evento, pois agrava, sem justa causa, a situação de quem a norma visa a assistir. Havendo, portanto, dúvida objetiva, impõe-se o acolhimento de solução pro misero, adotando-se a data do requerimento administrativo.” (Cf. STJ, RESP 95.211/SP, Quinta Turma, Min. José Dantas, DJ 24/02/1997; TRF1, AC 95.01.27960-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 18/07/2002.) Sendo assim, comprovados os requisitos de incapacidade e miserabilidade, e havendo sido demonstrado que a incapacidade total remonta os idos do indeferimento na seara administrativa (DER: 8/8/2011 [anexo 3, pág. 5]), outra senda não resta a este Juízo senão a concessão do amparo social à portadora de deficiência, com início a partir da data do requerimento administrativo. Nesse sentido, o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de maio/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 8/8/2011 (data do requerimento administrativo [anexo 3, pág. 5]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 8 de agosto de 2011 (data do requerimento administrativo [anexo 3, pág. 5]) a 30 de abril de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 5.148,99 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 20 de junho de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

NÃO PROVIMENTO

0509225-66.2011.4.05.8102

2011-10-28 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-03-28 09:06:53

Sentença - Loas ao deficiente

Acórdão - Nega provimento recurso do réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-03-21 09:30:00

SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE009436

SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o pagamento dos atrasados, retroativos à data do primeiro requerimento administrativo de amparo social para pessoa portadora de deficiência, em 14/3/2002 (anexo 8). Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Prescrição. A prescrição, no caso vertente, porque se trata de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito. Quanto à prescrição quinquenal, a matéria já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n.o 85, verbis: ‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.’ Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), o que reconheço, de ofício, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “surdo mudez congênita”. O laudo pericial do anexo 6 concluiu pela incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 1, fl. 6, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber ainda que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (1.o requerimento administrativo: anexo 8), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do primeiro requerimento administrativo, respeitada a prescrição, pois o laudo pericial concluiu que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. Observe-se que o próprio INSS já reconheceu o direito do demandante ao amparo social à pessoa portadora de deficiência, tendo deferido o benefício por ocasião do segundo requerimento administrativo, com início em 16/9/2011 (anexo 8). Destarte, confirmado o direito do requerente pela Autarquia-ré, impõe-se o pagamento dos atrasados, retroativos a 28 de outubro de 2006 (cinco anos contados da data do ajuizamento da ação – 28/10/2011, em razão da prescrição), tendo em vista que, à época do primeiro requerimento administrativo (DER: 14/3/2002 [anexo 8]), o autor já havia adimplido os requisitos para a concessão do benefício. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, nestes esteios, rejeito a preliminar de prescrição de fundo de direito, reconheço, ex officio (art. 219, § 5.o, do CPC), a prescrição em relação às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para: a) reconhecer o direito da parte autora ao amparo social para pessoa portadora de deficiência – LOAS, com DIB em 14/3/2002 (anexo 8), e, bem por isso; b) condenar o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 28 de outubro de 2006 (cinco anos contados da data do ajuizamento da ação – 28/10/2011, em razão da prescrição) a 15 de setembro de 2011 (data anterior à implantação do NB: 547.766.617-6 [anexo 8]), corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com redação dada pela Lei n.o 11.960, de 29 de junho de 2009, o que apuramos perfazer R$ 28.051,58 (vinte e oito mil, cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja mantido pelo INSS em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 28 de março de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. LAUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VENCIDO O JUIZ RELATOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO Trata-se de ação em que se requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Em casos tais, tenho que para a comprovação da condição de miserabilidade – requisito para a obtenção do referido benefício – não basta a mera juntada de “declaração de composição familiar e de renda” pela parte autora. É que tal documento nada prova, já que elaborado unilateralmente pela parte interessada, a qual lhe insere o conteúdo que desejar, sem qualquer verificação prévia ou a posteriori por órgão público imparcial. Na verdade, tal declaração em nada difere, na essência, da própria narração fática contida na petição inicial. Considerando a não comprovação de um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a hipossuficiência econômica, determino a anulação da sentença. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem para realização da instrução processual, a fim de se comprovar a condição de miserabilidade da parte autora. Recurso ao qual se dá provimento. Sem custas. Sem honorários. É como voto. VOTO CONDUTOR A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à maioria, vencido o relatorExmo. Sr. Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 21 de março de 2013. BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ

17-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o pagamento dos atrasados, retroativos à data do primeiro requerimento administrativo de amparo social para pessoa portadora de deficiência, em 14/3/2002 (anexo 8). Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Prescrição. A prescrição, no caso vertente, porque se trata de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito. Quanto à prescrição quinquenal, a matéria já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n.o 85, verbis: ‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.’ Destarte, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.o 20.910/32 eLei n.o 8.213/91), o que reconheço, de ofício, nos termos do art. 219, § 5.o, do CPC. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “surdo mudez congênita”. O laudo pericial do anexo 6 concluiu pela incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 1, fl. 6, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber ainda que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (1.o requerimento administrativo: anexo 8), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do primeiro requerimento administrativo, respeitada a prescrição, pois o laudo pericial concluiu que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. Observe-se que o próprio INSS já reconheceu o direito do demandante ao amparo social à pessoa portadora de deficiência, tendo deferido o benefício por ocasião do segundo requerimento administrativo, com início em 16/9/2011 (anexo 8). Destarte, confirmado o direito do requerente pela Autarquia-ré, impõe-se o pagamento dos atrasados, retroativos a 28 de outubro de 2006 (cinco anos contados da data do ajuizamento da ação – 28/10/2011, em razão da prescrição), tendo em vista que, à época do primeiro requerimento administrativo (DER: 14/3/2002 [anexo 8]), o autor já havia adimplido os requisitos para a concessão do benefício. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, nestes esteios, rejeito a preliminar de prescrição de fundo de direito, reconheço, ex officio (art. 219, § 5.o, do CPC), a prescrição em relação às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação e, no mérito, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para: a) reconhecer o direito da parte autora ao amparo social para pessoa portadora de deficiência – LOAS, com DIB em 14/3/2002 (anexo 8), e, bem por isso; b) condenar o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 28 de outubro de 2006 (cinco anos contados da data do ajuizamento da ação – 28/10/2011, em razão da prescrição) a 15 de setembro de 2011 (data anterior à implantação do NB: 547.766.617-6 [anexo 8]), corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com redação dada pela Lei n.o 11.960, de 29 de junho de 2009, o que apuramos perfazer R$ 28.051,58 (vinte e oito mil, cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja mantido pelo INSS em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 28 de março de 2012. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

NÃO PROVIMENTO

0509865-69.2011.4.05.8102

2011-11-23 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-06-11 09:50:46

Sentença - LOAS ao deficiente

Acórdão - Nega provimento recurso do réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-03-21 09:30:00

SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE013014

SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “epilepsia e possivelmente lesão neuropsiquiátrica relacionada a traumatismo cranioencefalico” (anexo 12). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 2, fl. 5, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento/cessação na via administrativa (anexo 4, fl. 2), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 6/10/2011, anexo 4, fl. 2), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de maio/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 6/10/2011 (data do requerimento administrativo – anexo 4, fl. 2) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 6 de outubro de 2011 (data do requerimento administrativo – anexo 4, fl. 2) a 30 de abril de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 4.078,28 (quatro mil, setenta e oito reais e vinte e oito centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Juazeiro do Norte/CE, 11 de junho de 2012.

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. LAUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VENCIDO O JUIZ RELATOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO Trata-se de ação em que se requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Em casos tais, tenho que para a comprovação da condição de miserabilidade – requisito para a obtenção do referido benefício – não basta a mera juntada de “declaração de composição familiar e de renda” pela parte autora. É que tal documento nada prova, já que elaborado unilateralmente pela parte interessada, a qual lhe insere o conteúdo que desejar, sem qualquer verificação prévia ou a posteriori por órgão público imparcial. Na verdade, tal declaração em nada difere, na essência, da própria narração fática contida na petição inicial. Considerando a não comprovação de um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a hipossuficiência econômica, determino a anulação da sentença. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem para realização da instrução processual, a fim de se comprovar a condição de miserabilidade da parte autora. Recurso ao qual se dá provimento. Sem custas. Sem honorários. É como voto. VOTO CONDUTOR A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à maioria, vencido o relatorExmo. Sr. Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 21 de março de 2013. BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ

17-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “epilepsia e possivelmente lesão neuropsiquiátrica relacionada a traumatismo cranioencefalico” (anexo 12). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 2, fl. 5, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento/cessação na via administrativa (anexo 4, fl. 2), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 6/10/2011, anexo 4, fl. 2), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de maio/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 6/10/2011 (data do requerimento administrativo – anexo 4, fl. 2) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 6 de outubro de 2011 (data do requerimento administrativo – anexo 4, fl. 2) a 30 de abril de 2012, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 4.078,28 (quatro mil, setenta e oito reais e vinte e oito centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência so MPF. Juazeiro do Norte/CE, 11 de junho de

NÃO PROVIMENTO

0500833-37.2011.4.05.8103

2011-02-08 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-08-22 23:04:57

Sentença - procedente

Acórdão - Nega provimento recurso do réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-03-21 09:30:00

PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portador de “seqüela de fratura em fêmur a esquerda (E). CID: S72.9”. O laudo pericial do anexo 14 concluiu pela incapacidade total e indefinida para o exercício de atividade laborativa. Observa-se, em virtude da situação acima descrita, demonstrando a extrema vulnerabilidade social do postulante, que as possibilidades de encontrar um meio para seu sustento são quase nulas. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacitada para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 5, que sua família, considerada nos termos do art. 20 da Lai no 8.742/93, possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto na Portaria no 1/Sobral, de 8 de junho de 2011, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (requerimento administrativo: anexo 1), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial deu a entender que a incapacidade data desde abril de 2009, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), a partir da competência de agosto/2011 (DIP), em favor do autor, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 11/05/2010 (data do requerimento administrativo [anexo 1]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 11 de maio de 2010 (data do requerimento administrativo [anexo 1]) a 31 de julho de 2011, corrigidas monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, o que apuramos perfazer R$ 7.943,97 (sete mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Sobral/CE, 5 de agosto de 2011. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. LAUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VENCIDO O JUIZ RELATOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO Trata-se de ação em que se requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Em casos tais, tenho que para a comprovação da condição de miserabilidade – requisito para a obtenção do referido benefício – não basta a mera juntada de “declaração de composição familiar e de renda” pela parte autora. É que tal documento nada prova, já que elaborado unilateralmente pela parte interessada, a qual lhe insere o conteúdo que desejar, sem qualquer verificação prévia ou a posteriori por órgão público imparcial. Na verdade, tal declaração em nada difere, na essência, da própria narração fática contida na petição inicial. Considerando a não comprovação de um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a hipossuficiência econômica, determino a anulação da sentença. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem para realização da instrução processual, a fim de se comprovar a condição de miserabilidade da parte autora. Recurso ao qual se dá provimento. Sem custas. Sem honorários. É como voto. VOTO CONDUTOR A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à maioria, vencido o relatorExmo. Sr. Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 21 de março de 2013. BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ

19-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portador de “seqüela de fratura em fêmur a esquerda (E). CID: S72.9”. O laudo pericial do anexo 14 concluiu pela incapacidade total e indefinida para o exercício de atividade laborativa. Observa-se, em virtude da situação acima descrita, demonstrando a extrema vulnerabilidade social do postulante, que as possibilidades de encontrar um meio para seu sustento são quase nulas. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacitada para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 5, que sua família, considerada nos termos do art. 20 da Lai no 8.742/93, possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto na Portaria no 1/Sobral, de 8 de junho de 2011, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (requerimento administrativo: anexo 1), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial deu a entender que a incapacidade data desde abril de 2009, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), a partir da competência de agosto/2011 (DIP), em favor do autor, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 11/05/2010 (data do requerimento administrativo [anexo 1]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 11 de maio de 2010 (data do requerimento administrativo [anexo 1]) a 31 de julho de 2011, corrigidas monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, o que apuramos perfazer R$ 7.943,97 (sete mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Sobral/CE, 5 de agosto de 2011. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

NÃO PROVIMENTO

0507893-98.2010.4.05.8102

2010-10-29 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-04-28 13:12:44

Sentença - Loas ao deficiente

Acórdão - Nega provimento recurso do réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-03-21 09:30:00

SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE014010

SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “amaurose no OE desde a infância; no OD apresenta baixa da visão importante”. O laudo pericial do anexo 7 concluiu pela incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa. Ressalte-se que o laudo pericial atestou que a incapacitação da autora abrange atividades que necessitem de visão normal. Acerca da possibilidade de a demandante aprender novos ofícios, o médico/perito constatou ser viável, no entanto, enfatize-se que, por ser bastante limitado o número de atividades profissionais que não requeiram o uso normal da visão, tal circunstância, é suficiente para alijá-la do mercado de trabalho. Por fim, cumpre trazer à colação as seguintes conclusões do laudo pericial: “O periciando apresenta cegueira do OE secundário a leucoma total. No OD, baixa da visão importante (visão subnormal), sem a possibilidade de melhora da acuidade”. Importante notar ainda que a requerente possui 49 (quarenta e nove) anos de idade, circunstância que, aliada à enfermidade de que padece, dificulta sobremaneira a (re)inserção à vida laboral. Observa-se, em virtude da situação acima descrita, demonstrando a extrema vulnerabilidade social da postulante, que as possibilidades de encontrar um meio para seu sustento são quase nulas. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacitada para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 12 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (requerimento administrativo: anexo 3), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial deu a entender que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de abril/2011 (DIP), em favor da autora, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 29/3/2006 (data do requerimento administrativo [anexo 3]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 29 de março de 2006 (data do requerimento administrativo [anexo 3]) a 31 de março de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.o 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o valor de R$ 28.046,92 (vinte e oito mil, quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 28 de abril de 2011. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL JUIZ FEDERAL - 17.a VARA/CE

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. LAUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VENCIDO O JUIZ RELATOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO Trata-se de ação em que se requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Em casos tais, tenho que para a comprovação da condição de miserabilidade – requisito para a obtenção do referido benefício – não basta a mera juntada de “declaração de composição familiar e de renda” pela parte autora. É que tal documento nada prova, já que elaborado unilateralmente pela parte interessada, a qual lhe insere o conteúdo que desejar, sem qualquer verificação prévia ou a posteriori por órgão público imparcial. Na verdade, tal declaração em nada difere, na essência, da própria narração fática contida na petição inicial. Considerando a não comprovação de um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a hipossuficiência econômica, determino a anulação da sentença. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem para realização da instrução processual, a fim de se comprovar a condição de miserabilidade da parte autora. Recurso ao qual se dá provimento. Sem custas. Sem honorários. É como voto. VOTO CONDUTOR A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à maioria, vencido o relatorExmo. Sr. Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 21 de março de 2013. BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ

17-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “amaurose no OE desde a infância; no OD apresenta baixa da visão importante”. O laudo pericial do anexo 7 concluiu pela incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa. Ressalte-se que o laudo pericial atestou que a incapacitação da autora abrange atividades que necessitem de visão normal. Acerca da possibilidade de a demandante aprender novos ofícios, o médico/perito constatou ser viável, no entanto, enfatize-se que, por ser bastante limitado o número de atividades profissionais que não requeiram o uso normal da visão, tal circunstância, é suficiente para alijá-la do mercado de trabalho. Por fim, cumpre trazer à colação as seguintes conclusões do laudo pericial: “O periciando apresenta cegueira do OE secundário a leucoma total. No OD, baixa da visão importante (visão subnormal), sem a possibilidade de melhora da acuidade”. Importante notar ainda que a requerente possui 49 (quarenta e nove) anos de idade, circunstância que, aliada à enfermidade de que padece, dificulta sobremaneira a (re)inserção à vida laboral. Observa-se, em virtude da situação acima descrita, demonstrando a extrema vulnerabilidade social da postulante, que as possibilidades de encontrar um meio para seu sustento são quase nulas. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacitada para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 12 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (requerimento administrativo: anexo 3), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial deu a entender que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de abril/2011 (DIP), em favor da autora, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 29/3/2006 (data do requerimento administrativo [anexo 3]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 29 de março de 2006 (data do requerimento administrativo [anexo 3]) a 31 de março de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.o 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o valor de R$ 28.046,92 (vinte e oito mil, quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 28 de abril de 2011. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL JUIZ FEDERAL - 17.a VARA/CE

NÃO PROVIMENTO

0503401-92.2012.4.05.8102

2012-04-09 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-08-23 11:21:05

Sentença - LOAS ao deficiente

Acórdão - Nega provimento recurso do réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-03-21 09:30:00

SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE022078D

SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Prescrição. A parte ré requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se, claramente, que entre a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 27/5/2011, anexo 4, fl. 2) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “transtorno mental e comportamental devido ao uso de álcool - transtorno psicótico (F10.5)” (anexo 11). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa. Ressaltou o expert que: “Durante o exame a pericianda negou uso crônico de álcool, após insistência admitiu que fazia uso porém em pouca quantidade de bebida alcoólica. De fato as informações foram contraditórias nesse aspecto, porém chamou-me atenção ao exame o embotamento afetivo e a indiferença afetiva, além do desinteresse consigo mesma. Necessita de acompanhamento para um melhor tratamento clínico psiquiátrico regular. O transtorno psicótico secundário ao álcool caracteriza-se por um conjunto de fenômenos psicóticos que ocorrem durante ou imediatamente após o consumo de uma substância psicoativa, mas que não podem ser explicados inteiramente com base numa intoxicação aguda e que não participam também do quadro de uma síndrome de abstinência. O estado se caracteriza pela presença de alucinações (tipicamente auditivas, mas freqüentemente polissensoriais), de distorção das percepções, de idéias delirantes (freqüentemente do tipo paranóide ou persecutório), de perturbações psicomotoras (agitação ou estupor) e de afetos anormais, podendo ir de um medo intenso ao êxtase. O sensório não está habitualmente comprometido, mas pode existir um certo grau de obnubilação da consciência embora possa estar presente a confusão mas esta não é grave. No caso especifico, a pericianda apresenta sintomas de doença psicótica crônica como embotamento afetivo e grande indiferença afetiva, é necessário tratamento medicamentoso e com especialista de forma regular e constante, atualmente incapacitada para realização de sua atividades habituais temporariamente.” Assim, em que pese haja possibilidade de melhora do quadro, após a análise das circunstâncias pessoais da parte autora, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Além disso, é certo que o benefício deverá ser cessado se ficar demonstrado por meio de perícia médica que a parte postulante recuperou a capacidade laborativa, ou então que está reabilitada para o exercício de outra atividade que lhe garante a subsistência. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 2, fl. 2, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (anexo 4, fl. 2), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 24/5/2011, anexo 4, fl. 2), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 27/5/2011 (data do requerimento administrativo – anexo 4, fl. 2), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 27 de maio de 2011 (data do requerimento administrativo) a 31 de julho de 2012, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 8.385,31 (oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 23 de agosto de 2012.

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. LAUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VENCIDO O JUIZ RELATOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO Trata-se de ação em que se requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Em casos tais, tenho que para a comprovação da condição de miserabilidade – requisito para a obtenção do referido benefício – não basta a mera juntada de “declaração de composição familiar e de renda” pela parte autora. É que tal documento nada prova, já que elaborado unilateralmente pela parte interessada, a qual lhe insere o conteúdo que desejar, sem qualquer verificação prévia ou a posteriori por órgão público imparcial. Na verdade, tal declaração em nada difere, na essência, da própria narração fática contida na petição inicial. Considerando a não comprovação de um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a hipossuficiência econômica, determino a anulação da sentença. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem para realização da instrução processual, a fim de se comprovar a condição de miserabilidade da parte autora. Recurso ao qual se dá provimento. Sem custas. Sem honorários. É como voto. VOTO CONDUTOR. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à maioria, vencido o relatorExmo. Sr. Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 21 de março de 2013. BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ JUIZ FEDERAL - 1.a RELATORIA - 2.a TR/CE

17-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Prescrição. A parte ré requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se, claramente, que entre a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 27/5/2011, anexo 4, fl. 2) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “transtorno mental e comportamental devido ao uso de álcool - transtorno psicótico (F10.5)” (anexo 11). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa. Ressaltou o expert que: “Durante o exame a pericianda negou uso crônico de álcool, após insistência admitiu que fazia uso porém em pouca quantidade de bebida alcoólica. De fato as informações foram contraditórias nesse aspecto, porém chamou-me atenção ao exame o embotamento afetivo e a indiferença afetiva, além do desinteresse consigo mesma. Necessita de acompanhamento para um melhor tratamento clínico psiquiátrico regular. O transtorno psicótico secundário ao álcool caracteriza-se por um conjunto de fenômenos psicóticos que ocorrem durante ou imediatamente após o consumo de uma substância psicoativa, mas que não podem ser explicados inteiramente com base numa intoxicação aguda e que não participam também do quadro de uma síndrome de abstinência. O estado se caracteriza pela presença de alucinações (tipicamente auditivas, mas freqüentemente polissensoriais), de distorção das percepções, de idéias delirantes (freqüentemente do tipo paranóide ou persecutório), de perturbações psicomotoras (agitação ou estupor) e de afetos anormais, podendo ir de um medo intenso ao êxtase. O sensório não está habitualmente comprometido, mas pode existir um certo grau de obnubilação da consciência embora possa estar presente a confusão mas esta não é grave. No caso especifico, a pericianda apresenta sintomas de doença psicótica crônica como embotamento afetivo e grande indiferença afetiva, é necessário tratamento medicamentoso e com especialista de forma regular e constante, atualmente incapacitada para realização de sua atividades habituais temporariamente.” Assim, em que pese haja possibilidade de melhora do quadro, após a análise das circunstâncias pessoais da parte autora, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte. O fato de a doença apresentar potencial de reversão mediante tratamento médico não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado. Ademais, não se mostra razoável privar a postulante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência, sujeitando-a ao resultado de um tratamento cuja duração e resultado não se pode calcular. Tanto é verdade que a própria Lei da Organização da Assistência Social prevê a reavaliação da concessão do benefício a cada dois anos (art. 21), para aferição da continuidade das condições que lhe deram origem. Além disso, é certo que o benefício deverá ser cessado se ficar demonstrado por meio de perícia médica que a parte postulante recuperou a capacidade laborativa, ou então que está reabilitada para o exercício de outra atividade que lhe garante a subsistência. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 2, fl. 2, que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.oO membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (anexo 4, fl. 2), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 24/5/2011, anexo 4, fl. 2), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 27/5/2011 (data do requerimento administrativo – anexo 4, fl. 2), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 27 de maio de 2011 (data do requerimento administrativo) a 31 de julho de 2012, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 8.385,31 (oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 23 de agosto de

NÃO PROVIMENTO

0502132-18.2012.4.05.8102

2012-03-01 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-08-23 11:03:52

Sentença - loas deficiente

Acórdão - Nega provimento recurso do réu

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL (2ª Turma Recursal)

2013-03-21 09:30:00

SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE023502

SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “Transtorno Bipolar CID 10 F31” (anexo 6). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Segundo consta no documento do anexo 2, fl. 11, o benefício foi negado em razão do não atendimento do requisito da renda per capita, provavelmente em virtude da genitora da postulante receber um salário mínimo a título de benefício (anexo 2, fl. 5). Contudo, no deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, não obstante um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social), conforme se constata do documento do anexo 2, fl. 5, por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício ou rendimento não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, mutatis mutandis, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site http://www.justicafederal.jus.br, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria. A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Diante do exposto, a documentação do anexo 2, fl. 5, atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Por todo o exposto, desconsiderando-se o benefício no valor do salário mínimo recebida por integrante da família do autor (anexo 2, fl. 5), afere-se a miserabilidade da parte postulante, fazendo, portanto, jus ao amparo social perseguido. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 2/1/2012 - anexo 2, fl. 11), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 2/1/2012 (data do requerimento administrativo – anexo 2, fl. 11) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 2/1/2012 (data do requerimento administrativo) a 31/7/2012, corrigidas monetariamente e com juros mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 4.405,11 (quatro mil, quatrocentos e cinco reais e onze centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 23 de agosto de 2012.

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI N.o 8.472/93. LAUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VENCIDO O JUIZ RELATOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO Trata-se de ação em que se requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Em casos tais, tenho que para a comprovação da condição de miserabilidade – requisito para a obtenção do referido benefício – não basta a mera juntada de “declaração de composição familiar e de renda” pela parte autora. É que tal documento nada prova, já que elaborado unilateralmente pela parte interessada, a qual lhe insere o conteúdo que desejar, sem qualquer verificação prévia ou a posteriori por órgão público imparcial. Na verdade, tal declaração em nada difere, na essência, da própria narração fática contida na petição inicial. Considerando a não comprovação de um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a hipossuficiência econômica, determino a anulação da sentença. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem para realização da instrução processual, a fim de se comprovar a condição de miserabilidade da parte autora. Recurso ao qual se dá provimento. Sem custas. Sem honorários. É como voto. VOTO CONDUTOR A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3.o, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo, nos termos do art. 203, V, benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente ou idosa que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência suficientemente provada nos autos a ensejar a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível, em cada caso concreto, o cotejo das condições sócio-econômicas e culturais do demandante, que possam indicar o improvável, senão impossível, exercício de alguma atividade profissional ou econômica que lhe permita garantir a subsistência (TNU, PUILF n.o 200771950278554, DOU 09/12/2011). Ainda que o laudo pericial não reconhecesse a deficiência, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, é facultado ao magistrado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos (STJ, AgRg no AREsp 63463/CE, DJe 20/6/2012). Condição de hipossuficiência econômica provada, sendo possível, ademais, com esteio em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado.Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cálculo familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo independentemente de se tratar de benefício assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (STJ, AgRg no AREsp 22761/PR, DJe 19/10/2012). Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à maioria, vencido o relatorExmo. Sr. Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Bruno Leonardo Câmara Carrá, Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza, 21 de março de 2013. BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ

17-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. O INSS contestou alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “Transtorno Bipolar CID 10 F31” (anexo 6). O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Segundo consta no documento do anexo 2, fl. 11, o benefício foi negado em razão do não atendimento do requisito da renda per capita, provavelmente em virtude da genitora da postulante receber um salário mínimo a título de benefício (anexo 2, fl. 5). Contudo, no deslinde do caso sub judice, quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, importante destacar o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03, in verbis: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (destaquei) Destarte, não obstante um membro do grupo familiar receba 1 (um) salário-mínimo a título de benefício da seguridade social (previdência ou assistência social), conforme se constata do documento do anexo 2, fl. 5, por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, referido benefício ou rendimento não será computado para o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de amparo social a outro integrante da família. Nesse sentido, mutatis mutandis, as irrespondíveis ilustrações jurisprudenciais abaixo transcritas: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. I. RELATÓRIO (...) II. VOTO O art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a garantia constitucional, o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, prevê que para ter direito ao benefício assistencial o idoso ou o deficiente deve comprovar renda per capita do grupo familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso dos autos, a renda per capita da família da recorrida não supera o patamar legal. Consoante o relatório social de fls. 19/21, a recorrida, de 65 anos, vive com o esposo Ormindo Alves de Souza, de 74 anos e dois netos. A renda do casal advém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Como bem posto na r. sentença recorrida, o benefício de aposentadoria do cônjuge idoso deve ser desconsiderado nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A intenção do legislador foi garantir um salário mínimo para o idoso, a fim de fazer frente às suas despesas maiores, não importando o nome que se dê à fonte deste salário. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe aposentadoria no valor mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal. Em se acolhendo a interpretação restritiva propugnada pelo INSS, estar-se-á afrontando o princípio da isonomia, de envergadura constitucional. Destarte, como a recorrida não possui renda, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. (...)” (JEF, Recurso Cível, Processo n.o 200460840063640 – MS, 1a Turma Recursal – MS, Relator Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, data da decisão: 29/11/2004, unânime, g.n.); “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESSUPOSTOS - MISERABILIDADE - ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 10.741/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. – (...) - Segundo a Lei no 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - A exigência de que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário-mínimo tem caráter meramente objetivo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a condição de miserabilidade do necessitado. - Sendo a renda familiar "per capta" constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge, aplica-se, por analogia, a regra prevista na Lei no 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único, segundo a qual "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". (...) - Presentes todos os seus pressupostos, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida. - Agravo improvido.” (TRF 3a Região, AG n.o 206966, Sétima Turma, DJU 25/08/2006, p. 403, Relatora Juíza Eva Regina, unânime, g.n.). Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu situação semelhante, conforme notícia extraída do site URL, cujo teor reproduzo: “TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria. A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei no 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3o, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, “impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que “excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso”.Processo no 2007.72.95.00.2267-3”. Diante do exposto, a documentação do anexo 2, fl. 5, atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Por todo o exposto, desconsiderando-se o benefício no valor do salário mínimo recebida por integrante da família do autor (anexo 2, fl. 5), afere-se a miserabilidade da parte postulante, fazendo, portanto, jus ao amparo social perseguido. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 2/1/2012 - anexo 2, fl. 11), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/2012 (DIP), em favor do(a) autor(a), o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 2/1/2012 (data do requerimento administrativo – anexo 2, fl. 11) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 2/1/2012 (data do requerimento administrativo) a 31/7/2012, corrigidas monetariamente e com juros mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1.o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, o que perfaz o valor de R$ 4.405,11 (quatro mil, quatrocentos e cinco reais e onze centavos), montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 23 de agosto de

NÃO PROVIMENTO

0525035-53.2012.4.05.8100

2012-11-28 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-12-13 16:52:34

Sentença - Procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

CE005496

SENTENÇA Relatório dispensado, decido. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação em que o autor, servidor federal, pretende obter declaração judicial de inexigibilidade da contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional), com restituição do indébito, bem assim das contribuições que forem descontadas nos curso da lide, devidamente atualizadas. Em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência, estando o processo devidamente instruído para efeito de resolução de seu mérito, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva da UFC Embora a MP 556/2001 tenha perdido sua validade, conforme ato do Senado Federal, foi editada a Lei 12.668, de 18.7.2012, que incluiu o inciso X no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/2004, o qual, por sua vez, excluiu o adicional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público federal. Dessa maneira, uma vez que não há mais retenção da contribuição sobre a parcela mencionada, não há razão para inclusão da UFC no pólo passivo. Embargos de declaração do autor prejudicados. Prescrição Para as ações de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, o STJ tem adotado o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (...)” (STJ, REsp 1002932, 1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009 – destacou-se) Nesta linha, aqueles que efetuaram os recolhimentos até 08/06/2005 têm direito à repetição no prazo de 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da data da vigência da lei nova. Relativamente aos pagamentos havidos após a entrada em vigor da LC no 118/2005, ou seja, 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. Tal orientação foi mantida pelo STF no julgamento do RE 566621, no qual prevaleceu o voto da relatora, Min. Ellen Gracie, a qual considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Confira-se, nesse sentido, o resumo do referido julgamento veiculado no Informativo STF no 585: Prazo para Repetição ou Compensação de Indébito Tributário e Art. 4o da LC 118/2005 - 3 [...] Concluiu que o art. 4o da LC 118/2005, na parte que em estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias teria cumprido com essa função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo e pudessem agir, ajuizando ações necessárias à tutela dos seus direitos. Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data. No caso concreto, reputou correta a aplicação, pelo tribunal de origem, do prazo de 10 anos anteriormente vigente, por ter sido a ação ajuizada antes da vigência da LC 118/2005. RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 5.5.2010.(RE-566621) No caso, os recolhimentos foram efetivados antes e depois da vigência da LC 118/2005, contudo, já se passaram mais de cinco anos da vigência da nova lei, pelo que incide na espécie apenas o prazo prescricional de cinco anos. Mérito. O debate diz respeito à incidência ou não da contribuição social sobre o terço constitucional de férias de servidor público federal. A base de contribuição da contribuição previdenciária do servidor público encontra-se disciplinada no art. 4° da Lei n° 10.887/2004: “Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o , oe o ." Apesar de o terço constitucional de férias não ter sido excluído de forma expressa da base de contribuição, como este constitui, na interpretação do STF, um "reforço financeiro neste período (férias)", resta configurada a sua natureza indenizatória. Portanto, por não se tratar de parcela incorporável ao salário do servidor, a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da aludida contribuição. A propósito, transcrevo abaixo os seguintes julgados daquela Corte: “E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7o, XVII) - IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7o, XVII, da Constituição Federal. Precedentes." (AI 729214 AgR, Relator(a):Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02580) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 729287 AgR, Relator(a):Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02593) O Superior Tribunal de Justiça também julgou nos mesmos moldes da Corte Suprema. Precedente nesse sentido, REsp 764586/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2a Turma, pub. no DJ de 24-9-2008. Confira-se ainda: “RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - ADICIONAL DE FÉRIAS - FUNÇÃO COMISSIONADA E OUTROS ADICIONAIS - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - LEI N. 9.783/99 - PRECEDENTES DAS 1a E 2a TURMAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - VERBA A SER PERCEBIDA NA APOSENTAÇÃO. - O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões da inatividade. Se é certo que, no ensejo da aposentadoria, não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido, a título de função gratificada, incida o percentual relativo à contribuição previdenciária. Precedentes da Seção de Público: ROMS 12.686/DF, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002; RMS 12.455-MA, deste Relator, DJ 12/5/2003, e ROMS 12.590/DF, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002. - O mesmo raciocínio se aplica em relação a outros valores elencados no v. acórdão recorrido, quais sejam, o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria, ao contrário do que restou decidido pela egrégia Corte a quo. Excetua-se, logicamente, a gratificação natalina, que integrará a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o décimo terceiro salário continuará a ser percebido na inatividade. Precedente: ROMS 14.346/DF, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU 28.06.2004. Recurso especial provido em parte, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a verba a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 489279 Processo: 200201688501 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/11/2004 Documento: STJ000230259) A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência recentemente julgou nos termos do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS FÉRIAS GOZADAS. Conhece-se em parte do pedido de uniformização, em estando demonstrado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão da Turma Recursal de origem e acórdãos de Turmas Recursais de outras regiões, acerca de tema de direito material. Na dicção do Supremo Tribunal Federal: a) as verbas sobre as quais incidirem contribuições sociais devem repercutir sobre os benefícios previdenciários (artigos 40, § 12, e 201, § 11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98); b) o terço constitucional de férias não se incorpora ao salário, para fins de repercussão sobre benefícios previdenciários; c) logo, sobre tais verbas não podem incidir contribuições sociais. Interpretação das disposições da Leis n.o 9.783, de 28-01-99, e 10.887, de 18-06-2004, em sintonia com esse entendimento." (Processo n° 2007.83.00.52.4006-8, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, pub. no DJ de 9-2-2009) Dessa maneira, em face da orientação jurisprudencial firmada sobre o tema, reconheço o direito do promovente à não incidência e à restituição dos valores já descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos períodos efetivamente comprovados nos autos. Quanto aos juros e à atualização monetária, tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei 9.250/95, é aplicável exclusivamente a SELIC, salvo no mês em que se dá a compensação ou a restituição, quando os juros são fixados em 1%, visto que essas taxas cumprem a função de índice de atualização e de juros moratórios, conjuntamente. Por sua vez, no que concerne à aplicação da Lei 11.960/2009, o Eg. TRF da 5a Região já teve oportunidade de decidir pela sua inaplicabilidade em matéria tributária, aduzindo que: “O art. 1o-F da Lei no 9494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, por ser norma geral, cede diante da regra especial estabelecida no art. 39, parágrafo 4o, da Lei no 9.250/95, nõa sendo aplicável, portanto, às ações em que se discute devolução de crédito de natureza tributária.. Entendimento este firmado no âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, que editou o Parecer PGFN/CAT/No 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5o da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário."” (EDAC, 475523/03, 4a T., Rel. Leonardo Resende Martins, DJE 30/03/2010, p. 620). Em face da vigência da MP no 556/2011, que excluiu da base de cálculo da contribuição social do servidor público federal, resta prejudicado, por falta de interesse processual, o pedido de sustação dos descontos do tributo aludido nos vencimentos/proventos da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição incidente sobre o terço constitucional de férias, condenando a UNIÃO a restituir, respeitada a prescrição quinquenal e o limite da alçada do juizado ao tempo da interposição da ação, os valores indevidamente recolhidos a tal título, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC como fator de atualização, que já abrange os juros de mora, conforme cálculos contidos na planilha anexa que passa a integrar a presente decisão. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Embargos de declaração do autor prejudicados. Transitado em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório em favor da parte demandante. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Fortaleza, 13 de dezembro de 2012.

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

13-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

decido. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação em que o autor, servidor federal, pretende obter declaração judicial de inexigibilidade da contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional), com restituição do indébito, bem assim das contribuições que forem descontadas nos curso da lide, devidamente atualizadas. Em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência, estando o processo devidamente instruído para efeito de resolução de seu mérito, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva da UFC Embora a MP 556/2001 tenha perdido sua validade, conforme ato do Senado Federal, foi editada a Lei 12.668, de 18.7.2012, que incluiu o inciso X no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/2004, o qual, por sua vez, excluiu o adicional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público federal. Dessa maneira, uma vez que não há mais retenção da contribuição sobre a parcela mencionada, não há razão para inclusão da UFC no pólo passivo. Embargos de declaração do autor prejudicados. Prescrição Para as ações de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, o STJ tem adotado o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (...)” (STJ, REsp 1002932, 1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009 – destacou-se) Nesta linha, aqueles que efetuaram os recolhimentos até 08/06/2005 têm direito à repetição no prazo de 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da data da vigência da lei nova. Relativamente aos pagamentos havidos após a entrada em vigor da LC no 118/2005, ou seja, 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. Tal orientação foi mantida pelo STF no julgamento do RE 566621, no qual prevaleceu o voto da relatora, Min. Ellen Gracie, a qual considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Confira-se, nesse sentido, o resumo do referido julgamento veiculado no Informativo STF no 585: Prazo para Repetição ou Compensação de Indébito Tributário e Art. 4o da LC 118/2005 - 3 [...] Concluiu que o art. 4o da LC 118/2005, na parte que em estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias teria cumprido com essa função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo e pudessem agir, ajuizando ações necessárias à tutela dos seus direitos. Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data. No caso concreto, reputou correta a aplicação, pelo tribunal de origem, do prazo de 10 anos anteriormente vigente, por ter sido a ação ajuizada antes da vigência da LC 118/2005. RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 5.5.2010.(RE-566621) No caso, os recolhimentos foram efetivados antes e depois da vigência da LC 118/2005, contudo, já se passaram mais de cinco anos da vigência da nova lei, pelo que incide na espécie apenas o prazo prescricional de cinco anos. Mérito. O debate diz respeito à incidência ou não da contribuição social sobre o terço constitucional de férias de servidor público federal. A base de contribuição da contribuição previdenciária do servidor público encontra-se disciplinada no art. 4° da Lei n° 10.887/2004: “Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o , oe o ." Apesar de o terço constitucional de férias não ter sido excluído de forma expressa da base de contribuição, como este constitui, na interpretação do STF, um "reforço financeiro neste período (férias)", resta configurada a sua natureza indenizatória. Portanto, por não se tratar de parcela incorporável ao salário do servidor, a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da aludida contribuição. A propósito, transcrevo abaixo os seguintes julgados daquela Corte: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7o, XVII) - IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7o, XVII, da Constituição Federal. Precedentes." (AI 729214 AgR, Relator(a):Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02580) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 729287 AgR, Relator(a):Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02593) O Superior Tribunal de Justiça também julgou nos mesmos moldes da Corte Suprema. Precedente nesse sentido, REsp 764586/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2a Turma, pub. no DJ de 24-9-2008. Confira-se ainda: “RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - ADICIONAL DE FÉRIAS - FUNÇÃO COMISSIONADA E OUTROS ADICIONAIS - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - LEI N. 9.783/99 - PRECEDENTES DAS 1a E 2a TURMAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - VERBA A SER PERCEBIDA NA APOSENTAÇÃO. - O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões da inatividade. Se é certo que, no ensejo da aposentadoria, não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido, a título de função gratificada, incida o percentual relativo à contribuição previdenciária. Precedentes da Seção de Público: ROMS 12.686/DF, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002; RMS 12.455-MA, deste Relator, DJ 12/5/2003, e ROMS 12.590/DF, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002. - O mesmo raciocínio se aplica em relação a outros valores elencados no v. acórdão recorrido, quais sejam, o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria, ao contrário do que restou decidido pela egrégia Corte a quo. Excetua-se, logicamente, a gratificação natalina, que integrará a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o décimo terceiro salário continuará a ser percebido na inatividade. Precedente: ROMS 14.346/DF, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU 28.06.2004. Recurso especial provido em parte, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a verba a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 489279 Processo: 200201688501 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/11/2004 Documento: STJ000230259) A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência recentemente julgou nos termos do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS FÉRIAS GOZADAS. Conhece-se em parte do pedido de uniformização, em estando demonstrado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão da Turma Recursal de origem e acórdãos de Turmas Recursais de outras regiões, acerca de tema de direito material. Na dicção do Supremo Tribunal Federal: a) as verbas sobre as quais incidirem contribuições sociais devem repercutir sobre os benefícios previdenciários (artigos 40, § 12, e 201, § 11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98); b) o terço constitucional de férias não se incorpora ao salário, para fins de repercussão sobre benefícios previdenciários; c) logo, sobre tais verbas não podem incidir contribuições sociais. Interpretação das disposições da Leis n.o 9.783, de 28-01-99, e 10.887, de 18-06-2004, em sintonia com esse entendimento." (Processo n° 2007.83.00.52.4006-8, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, pub. no DJ de 9-2-2009) Dessa maneira, em face da orientação jurisprudencial firmada sobre o tema, reconheço o direito do promovente à não incidência e à restituição dos valores já descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos períodos efetivamente comprovados nos autos. Quanto aos juros e à atualização monetária, tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei 9.250/95, é aplicável exclusivamente a SELIC, salvo no mês em que se dá a compensação ou a restituição, quando os juros são fixados em 1%, visto que essas taxas cumprem a função de índice de atualização e de juros moratórios, conjuntamente. Por sua vez, no que concerne à aplicação da Lei 11.960/2009, o Eg. TRF da 5a Região já teve oportunidade de decidir pela sua inaplicabilidade em matéria tributária, aduzindo que: “O art. 1o-F da Lei no 9494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, por ser norma geral, cede diante da regra especial estabelecida no art. 39, parágrafo 4o, da Lei no 9.250/95, nõa sendo aplicável, portanto, às ações em que se discute devolução de crédito de natureza tributária.. Entendimento este firmado no âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, que editou o Parecer PGFN/CAT/No 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5o da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário."” (EDAC, 475523/03, 4a T., Rel. Leonardo Resende Martins, DJE 30/03/2010, p. 620). Em face da vigência da MP no 556/2011, que excluiu da base de cálculo da contribuição social do servidor público federal, resta prejudicado, por falta de interesse processual, o pedido de sustação dos descontos do tributo aludido nos vencimentos/proventos da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição incidente sobre o terço constitucional de férias, condenando a UNIÃO a restituir, respeitada a prescrição quinquenal e o limite da alçada do juizado ao tempo da interposição da ação, os valores indevidamente recolhidos a tal título, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC como fator de atualização, que já abrange os juros de mora, conforme cálculos contidos na planilha anexa que passa a integrar a presente decisão. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Embargos de declaração do autor prejudicados. Transitado em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório em favor da parte demandante. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Fortaleza, 13 de dezembro de

NÃO PROVIMENTO

0526011-60.2012.4.05.8100

2012-12-11 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-23 13:49:08

Sentença - PSS 1/3 Férias-Procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

RELATÓRIO Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO i.) Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela não integra a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do(a) demandante no valor de R$ 2.776,54(dois mil setecentos e setenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo (a) autor (a). Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 2.776,54 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra KEPLER GOMES RIBEIRO

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

28-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela não integra a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do(a) demandante no valor de R$ 2.776,54(dois mil setecentos e setenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo (a) autor (a). Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 2.776,54 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra KEPLER GOMES RIBEIRO

NÃO PROVIMENTO

0523448-93.2012.4.05.8100

2012-11-06 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-12-13 17:28:06

Sentença - Procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

JOSÉ HELVESLEY ALVES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Impõe-se, no caso ora sob análise, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Relativamente à prescrição, entendia este Juízo tratar, o caso em tela, de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicando-se, por conseguinte, a chamada tese dos cinco+cinco. Ocorre, todavia, que o tributo aqui discutido não se insere no conceito legal de lançamento por homologação mas, sim, de lançamento de ofício, este sempre sujeito à prescrição quinquenal. Acolho, pois, a preliminar suscitada. Nesse sentido, vejamos o que diz o Superior Tribunal de Justiça em recentes decisões: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE RETIDA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 168, I, DO CTN. 1. O STJ admite a oposição de Embargos de Declaração para correção de erro material consistente na utilização de premissa equivocada para a solução da lide. 2. Hipótese em que se aplicou a tese dos "cinco mais cinco" para definição do prazo de prescrição das contribuições para a seguridade social sujeitas ao lançamento por homologação (e.g., PIS e Cofins, declaradas em DCTF), quando a questão debatida se refere à repetição de indébito relativo à contribuição previdenciária indevidamente retida na folha de pagamento de servidor que, preenchendo os requisitos para usufruir a aposentadoria, optou por permanecer em atividade.(grifamos). 3. Os precedentes do STJ demonstram estar pacificado o entendimento de que, na espécie, há lançamento de ofício, razão pela qual a prescrição é qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.(grifamos). 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.[1] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1086382/RS JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (ART. 543-C, DO CPC). 1. (...). 2. No caso, não se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado ao rogo do funcionário público pelo órgão estadual de referência. E esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.(grifamos). 3. Agravo regimental não provido.[2] Acolho, portanto a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela União. No mérito, pretende a parte promovente, servidor(a) público(a) federal, que a parte ré abstenha-se de proceder descontos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, além da devolução do que já foi efetivamente descontado. A Emenda Constitucional no. 20, de 15 dezembro de 1998, estabeleceu um regime de previdência social para os servidores públicos, de caráter contributivo, de maneira a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial (caput do art. 40). O § 3o do mesmo artigo previa, expressamente, que os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. Para efetivar o regime contributivo do servidor público, a Lei no. 9.783, de 28 de janeiro de 1999, estabeleceu que a alíquota da contribuição social do servidor público seria de 11% ( onze por cento), incidente sobre a totalidade da sua remuneração de contribuição, considerando-se esta o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho ou outra paga sob o mesmo fundamento ( art. 1o, caput e § único), excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. A Emenda Constitucional no. 41, de 19 de dezembro de 2003, trouxe mais alterações ao art. 40, estabelecendo que o regime, além de contributivo, seria solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, além de determinar, dentre outras alterações,o fim da paridade entre ativos e inativos e da integralidade da remuneração como base de cálculo das aposentadorias, expressa no § 3o, verbis: § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Após a edição da Emenda 41/2003, a Lei no. 10.887, de 18 de junho de 2004 (lei de conversão da MP no. 167/2004), revogou a Lei no. 9.783/99, determinando o seguinte: Art. 4o- A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003. Observa-se, portanto, que o legislador ampliou o rol das rubricas isentas da incidência da contribuição social, contemplando parcelas indenizatórias, eventuais e que não se incorporam aos proventos do servidor. Se insurge o promovente contra o desconto de contribuição social sobre a rubrica de terço constitucional de férias, rubrica esta não contemplada no rol acima transcrito, sob o argumento de que não há hipótese legal de incidência da exação. O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que não é cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de terço constitucional, como se vê nos arestos a seguir transcritos: EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prequestionamento. Ocorrência. 3. Servidores públicos federais. Incidência de contribuição previdenciária. Férias e horas extras. Verbas indenizatórias. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.[3] EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.[4] No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, assim se manifestou: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBA INDENIZATÓRIA -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -IMPOSSIBILIDADE. Descrição- O STF DECIDIU: "SOMENTE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO DO SERVIDOR SOFREM A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA". Decisão- NEGOU-SE PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (Ar. 8o, IX, Regimento Interno)[5] Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, que apresentava julgados nos dois sentidos, decidindo tanto pela possibilidade quanto pela impossibilidade do desconto previdenciário, pacificou sua jurisprudência, consoante notícia veiculada em seu site, no dia 13.11.2009, no sentido de reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional dos servidores públicos, adequando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. A notícia finaliza nos seguintes termos: “Assim, por unanimidade, a Primeira Seção do STJ, que até então considerava a incidência da contribuição legítima, acolheu o incidente de uniformização suscitado pela Fazenda Nacional e modificou seu entendimento sobre a questão”. (grifamos). Com base neste novo entendimento, colaciono decisão recentíssima do STJ, verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso, no sentido de que não incide Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, dada a natureza indenizatória dessa verba.Precedentes: EREsp 956.289/RS, Rel. Min.Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 10/11/2009; Pet 7.296/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009. (grifo nosso). 4. Agravo regimental não provido.[6] Portanto, considerando incabível a exação ora questionada, por não ser o terço constitucional incorporável ao salário do servidor, em total consonância com as decisões do STF e do STJ, reconheço o direito da parte promovente à não incidência e à restituição dos valores já descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos períodos efetivamente comprovados nos autos. Convém esclarecer que a correção monetária, nas repetições de indébito tributário, incide a partir do recolhimento indevido (Súmula no. 162 do STJ), enquanto que os juros moratórios a partir o trânsito em julgado da decisão judicial (Súmula no. 188 do STJ, e art. 167, parágrafo único, do CTN). Todavia, desde 1o de janeiro de 1996 incide a Taxa Selic, que por incluir o índice de inflação do período e a taxa de juros real, não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, consoante se posicionou a 1a Seção do STJ. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula no. 35, nos seguintes termos: A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário. Ressalte-se, ademais, que a Contadoria utiliza, na correção das parcelas devidas à parte promovente, o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos, o promovente, desde julho de 2009, vem recebendo o chamado abono de permanência, havendo o crédito dos valores retidos a titulo PSS sobre o terço constitucional na rubrica 82447 (Férias- Abono Permanência EC 41), seja, o promovente não tem quaisquer valores a serem recebidos a este título a partir desta data. D I S P O S I T I V O ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, acolhida a preliminar de prescrição quinquenal e mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, declarando a inexigibilidade da Contribuição Previdenciária incidente sobre as verbas recebidas a título de terço constitucional de férias, condenar a União a restituir à parte autora os valores já descontados e efetivamente comprovados nos autos, referentes à exação em discussão, o que representa, em dezembro de 2012, o valor de R$ 127,48, já desconsiderados os valores consignados na rubrica 82447, tudo devidamente corrigido nos moldes da fundamentação, consoante planilha de cálculos elaborada pela Contadoria deste Juizado. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. 9.099/95). Não sendo reformada esta decisão, após o seu trânsito em julgado, expeça-se RPV. Efetivado o pagamento da RPV, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 13 de dezembro de 2012. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara. [1] STJ, EEARES 1137451, 2a Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE: 04.02.2011. [2] STJ, AgREsp 1104514, 2a Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE: 28.06.2010. [3] STF, RE-AgR 545317 / DF, 2a Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe- 047, Publicado em 14.03.2008. [4] STF, AI-AgR 603537 / DF, 2a Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJ: 30.03.2007, p. 0092.

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

13-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Impõe-se, no caso ora sob análise, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Relativamente à prescrição, entendia este Juízo tratar, o caso em tela, de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicando-se, por conseguinte, a chamada tese dos cinco+cinco. Ocorre, todavia, que o tributo aqui discutido não se insere no conceito legal de lançamento por homologação mas, sim, de lançamento de ofício, este sempre sujeito à prescrição quinquenal. Acolho, pois, a preliminar suscitada. Nesse sentido, vejamos o que diz o Superior Tribunal de Justiça em recentes decisões: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE RETIDA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 168, I, DO CTN. 1. O STJ admite a oposição de Embargos de Declaração para correção de erro material consistente na utilização de premissa equivocada para a solução da lide. 2. Hipótese em que se aplicou a tese dos "cinco mais cinco" para definição do prazo de prescrição das contribuições para a seguridade social sujeitas ao lançamento por homologação (e.g., PIS e Cofins, declaradas em DCTF), quando a questão debatida se refere à repetição de indébito relativo à contribuição previdenciária indevidamente retida na folha de pagamento de servidor que, preenchendo os requisitos para usufruir a aposentadoria, optou por permanecer em atividade.(grifamos). 3. Os precedentes do STJ demonstram estar pacificado o entendimento de que, na espécie, há lançamento de ofício, razão pela qual a prescrição é qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.(grifamos). 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.[1] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1086382/RS JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (ART. 543-C, DO CPC). 1. (...). 2. No caso, não se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado ao rogo do funcionário público pelo órgão estadual de referência. E esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.(grifamos). 3. Agravo regimental não provido.[2] Acolho, portanto a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela União. No mérito, pretende a parte promovente, servidor(a) público(a) federal, que a parte ré abstenha-se de proceder descontos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, além da devolução do que já foi efetivamente descontado. A Emenda Constitucional no. 20, de 15 dezembro de 1998, estabeleceu um regime de previdência social para os servidores públicos, de caráter contributivo, de maneira a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial (caput do art. 40). O § 3o do mesmo artigo previa, expressamente, que os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. Para efetivar o regime contributivo do servidor público, a Lei no. 9.783, de 28 de janeiro de 1999, estabeleceu que a alíquota da contribuição social do servidor público seria de 11% ( onze por cento), incidente sobre a totalidade da sua remuneração de contribuição, considerando-se esta o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho ou outra paga sob o mesmo fundamento ( art. 1o, caput e § único), excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. A Emenda Constitucional no. 41, de 19 de dezembro de 2003, trouxe mais alterações ao art. 40, estabelecendo que o regime, além de contributivo, seria solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, além de determinar, dentre outras alterações,o fim da paridade entre ativos e inativos e da integralidade da remuneração como base de cálculo das aposentadorias, expressa no § 3o, verbis: § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Após a edição da Emenda 41/2003, a Lei no. 10.887, de 18 de junho de 2004 (lei de conversão da MP no. 167/2004), revogou a Lei no. 9.783/99, determinando o seguinte: Art. 4o- A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003. Observa-se, portanto, que o legislador ampliou o rol das rubricas isentas da incidência da contribuição social, contemplando parcelas indenizatórias, eventuais e que não se incorporam aos proventos do servidor. Se insurge o promovente contra o desconto de contribuição social sobre a rubrica de terço constitucional de férias, rubrica esta não contemplada no rol acima transcrito, sob o argumento de que não há hipótese legal de incidência da exação. O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que não é cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de terço constitucional, como se vê nos arestos a seguir transcritos: EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prequestionamento. Ocorrência. 3. Servidores públicos federais. Incidência de contribuição previdenciária. Férias e horas extras. Verbas indenizatórias. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.[3] EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.[4] No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, assim se manifestou: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBA INDENIZATÓRIA -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -IMPOSSIBILIDADE. Descrição- O STF DECIDIU: "SOMENTE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO DO SERVIDOR SOFREM A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA". Decisão- NEGOU-SE PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (Ar. 8o, IX, Regimento Interno)[5] Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, que apresentava julgados nos dois sentidos, decidindo tanto pela possibilidade quanto pela impossibilidade do desconto previdenciário, pacificou sua jurisprudência, consoante notícia veiculada em seu site, no dia 13.11.2009, no sentido de reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional dos servidores públicos, adequando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. A notícia finaliza nos seguintes termos: “Assim, por unanimidade, a Primeira Seção do STJ, que até então considerava a incidência da contribuição legítima, acolheu o incidente de uniformização suscitado pela Fazenda Nacional e modificou seu entendimento sobre a questão”. (grifamos). Com base neste novo entendimento, colaciono decisão recentíssima do STJ, verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso, no sentido de que não incide Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, dada a natureza indenizatória dessa verba.Precedentes: EREsp 956.289/RS, Rel. Min.Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 10/11/2009; Pet 7.296/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009. (grifo nosso). 4. Agravo regimental não provido.[6] Portanto, considerando incabível a exação ora questionada, por não ser o terço constitucional incorporável ao salário do servidor, em total consonância com as decisões do STF e do STJ, reconheço o direito da parte promovente à não incidência e à restituição dos valores já descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos períodos efetivamente comprovados nos autos. Convém esclarecer que a correção monetária, nas repetições de indébito tributário, incide a partir do recolhimento indevido (Súmula no. 162 do STJ), enquanto que os juros moratórios a partir o trânsito em julgado da decisão judicial (Súmula no. 188 do STJ, e art. 167, parágrafo único, do CTN). Todavia, desde 1o de janeiro de 1996 incide a Taxa Selic, que por incluir o índice de inflação do período e a taxa de juros real, não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, consoante se posicionou a 1a Seção do STJ. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula no. 35, nos seguintes termos: A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário. Ressalte-se, ademais, que a Contadoria utiliza, na correção das parcelas devidas à parte promovente, o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos, o promovente, desde julho de 2009, vem recebendo o chamado abono de permanência, havendo o crédito dos valores retidos a titulo PSS sobre o terço constitucional na rubrica 82447 (Férias- Abono Permanência EC 41), seja, o promovente não tem quaisquer valores a serem recebidos a este título a partir desta data. D I S P O S I T I V O ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, acolhida a preliminar de prescrição quinquenal e mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, declarando a inexigibilidade da Contribuição Previdenciária incidente sobre as verbas recebidas a título de terço constitucional de férias, condenar a União a restituir à parte autora os valores já descontados e efetivamente comprovados nos autos, referentes à exação em discussão, o que representa, em dezembro de 2012, o valor de R$ 127,48, já desconsiderados os valores consignados na rubrica 82447, tudo devidamente corrigido nos moldes da fundamentação, consoante planilha de cálculos elaborada pela Contadoria deste Juizado. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Não sendo reformada esta decisão, após o seu trânsito em julgado, expeça-se RPV. Efetivado o pagamento da RPV, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 13 de dezembro de 2012. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara. [1] STJ, EEARES 1137451, 2a Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE: 04.02.2011. [2] STJ, AgREsp 1104514, 2a Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE: 28.06.2010. [3] STF, RE-AgR 545317 / DF, 2a Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe- 047, Publicado em 14.03.2008. [4] STF, AI-AgR 603537 / DF, 2a Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJ: 30.03.2007, p

NÃO PROVIMENTO

0526046-20.2012.4.05.8100

2012-12-11 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-30 22:40:58

Sentença - PSS 1/3 férias Procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

RELATÓRIO Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO i.) Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 1.473,16 (hum mil quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.473,16 (hum mil quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

28-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 1.473,16 (hum mil quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.473,16 (hum mil quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

NÃO PROVIMENTO

0501796-83.2013.4.05.8100

2013-01-25 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-31 17:55:02

Sentença - PSS 1/3 férias procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

RELATÓRIO Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO i.) Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 1.054,98 (hum e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.054,98 (hum e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

28-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 1.054,98 (hum e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.054,98 (hum e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

NÃO PROVIMENTO

0523532-94.2012.4.05.8100

2012-11-07 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-23 10:31:49

Sentença - PSS TERÇO DE FÉRIAS -PARCIALMENTE PROCEDENTE

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

LEONARDO RESENDE MARTINS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

SENTENÇA Por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por ADRIANA ROCHA DE ARAÚJO BARROS contra a UNIÃO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ -UFC, pretendendo edito jurisdicional que reconheça a inexigibilidade da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre o terço constitucional de férias e, condene a UNIÃO na obrigação de restituir-lhe os valores recolhidos a título da referida contribuição no período de 2006 a 2012, devidamente atualizados. Aduz o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) federal e que, nessa condição, sofreu indevidamente desconto de contribuição previdenciária por ocasião do pagamento do terço constitucional de férias. Sustenta que o sistema previdenciário tem caráter contributivo e atuarial, que pressupõe uma equivalência entre o ganho na ativa e os proventos a serem recebidos durante a aposentadoria, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n.o 20/98 e 41/2003. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. DE ILEGITIMIDADE. A UFC argúi sua ilegitimidadereportando-se à Portaria Conjunta No 6, de 30 de abril de 2010, afirmando que cabe à PFN a atuação em juízo nas ações que envolvam o questionamento sobre o desconto do PSS sobre o 1/3 Constitucional de Férias. Oportuno salientar, entretanto, para fins de apreciação da ilegitimidade argüida, que o artigo 29 da Lei 12.668/2012trouxe significativa alteração à Lei n. 10.887/04, consoante se vê in verbis: Art. 29.Os arts. 4o, 8o-A e 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4o......................................................................... .............................................................................................. § 1o................................................................................ .............................................................................................. VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; XVI - o auxílio-moradia; XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; XIX - a Gratificação de Raio X. Assim, para reconhecer a ilegitimidade da UFC para figurar no presente feito, observo as alterações trazidas em razão da vigência da lei 12.688/2012, publicada no DOU de 19/07/2012, que excluiu aquele adicional da incidência da contribuição tratada nestes autos. Da prejudicial de mérito. Assiste razão à UNIÃO na prejudicial de mérito arguída,uma vez que a parte autora pretende a restituição dos valores recolhidos a partir do ano de 2006, havendo sim, no caso de procedência do pedido, deexcluir-se da apuração do valor devido aqueles relativos às parcelas prescritas. No mérito. Necessário perquirir, portanto, acerca da incidência, ou não, da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre os valores percebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias, anteriormente à edição da Lei 12.668/2012. A esse respeito, o art. 1o da Lei no 9.783/1999, revogada pela Lei no 10.887/2004, resultante da conversão da MP no 167/2004, assim dispunha, in verbis: Art. 1o A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias; * Inciso I com redação dada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31.08.2001, DOU de 01.09.2001, em vigor desde sua publicação. O inciso alterado dispunha o seguinte: “I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;” II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. Sob esse regramento, constituía base de cálculo da Contribuição Social “a totalidade da sua remuneração”, na qual se compreendia, para esse efeito, as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas as diárias, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte e o salário família. Critério semelhante foi adotado pelo art. 4o, caput e § 1o, da Lei 10.887/2004 para demarcar a base de cálculo da Contribuição, conforme se depreende da seguinte redação, litteris: Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003. Interpretando as referidas disposições, a 1a Seção do col. STJ uniformizou o entendimento, de forma unânime, pela incidência de contribuição previdenciária descontada do servidor público sobre o terço constitucional de férias. Em que pese o teor da jurisprudência dominante sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça, peço vênia para dela divergir, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNUJEFs) em consonância com decisões e atos normativos do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça. A questão foi, aliás, muito bem elucidada no brilhante voto proferido pela Juíza Federal JACKELINE MICHELS BILHALVA no PUJ no 2006.51.51.050824-8, cujos fundamentos adoto como razão de decidir e igualmente peço vênia para transcrevê-los, in verbis: Nos Pedidos de Controle Administrativo nos 183 e 184, o Conselho Nacional de Justiça, em sessão realizada em 24.10.2006, acolheu, por unanimidade, o voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, entendendo que seria ilegítima a retenção de PSS sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias (e também sobre horas extras) porque: a) esta vantagem teria natureza compensatória/indenizatória conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de acordo com a qual “a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, artigo 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’ (férias)” (RE no 345.458, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 11.03.2005); b) esta vantagem não seria computada para o cálculo dos benefícios de aposentadoria, como exigido pelo STF (RE no 400.721, RE no 397.687, RE no 434.754 e RE no 389.903-1). Posteriormente, em sessão recentemente realizada, em 16.05.2008, o Conselho da Justiça Federal (CJF) acolheu, por unanimidade, o voto do Min. Gilson Dipp no Processo Administrativo no 2000.11.60.722, entendendo que seria ilegítima a incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória conforme a decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau no RE no 389.903/DF, de acordo com a qual “as parcelas atinentes às horas extraordinárias e ao terço constitucional de férias, no entanto, não podem servir de base de cálculo à incidência da contribuição previdenciário, por possuírem caráter indenizatório”. Inclusive por este motivo, a redação do art. 12 e § 2o da Resolução no 14/2008 do CJF esclareceu que “sobre o adicional de férias não incidirá a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público”, e não apenas em relação ao adicional de férias dos exercentes de funções comissionadas, como dava a entender o § 2o do art. 12 da Resolução no 585/2007 do CJF. Embora não tenha sido expressamente valorizado pelo Conselho da Justiça Federal na referida decisão, outro excerto da mesma decisão do Min. Eros Grau apresenta pertinência e relevância com o presente caso: “O Plenário desta Corte, em sessão administrativa do dia 18 de dezembro de 2002, firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Tal orientação fundamentou-se no disposto no art. 40, § 3o, da Constituição da República, que, segundo a redação dada pela Emenda no 20/98, fixou como base de cálculo dos proventos de aposentadoria ‘a remuneração do servidor no cargo efetivo’. Estimou-se, ainda, que, como a retribuição por exercício de cargo em comissão ou função comissionada já não era considerável para a fixação de proventos ou pensões, justificava-se, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas, à luz do disposto no art. 40, § 12, c/c art. 201, § 11, e art. 195, § 5o, da Carta Magna. Observou-se, outrossim, que a Lei no 9.783/99 igualmente excluiu as quantias referidas do conceito de remuneração para fins de contribuição devida por servidor público à previdência social, conforme decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça”. Portanto, cabe ressaltar que pelo menos em três oportunidades o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, não havendo precedentes em sentido contrário. Em uma oportunidade, quando o Min. Eros Grau, perante a 1a Turma, decidiu monocraticamente o RE no 389.903. E em duas oportunidades, quando, a 2a Turma decidiu o RE no 345.448/RS e o AIAgR no 603.537. No julgamento do RE no 345.448/RS (DJU 11.03.2005), a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu, por unanimidade, o voto-condutor, já referido, da Min. Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Min. Celso de Mello, da qual participaram como votantes, além da relatora, o Min. Carlos Velloso, o Min. Gilmar Mendes e o Min. Joaquim Barbosa, apreciando, naquela oportunidade, a natureza dessa vantagem em relação à diminuição das férias anuais dos procuradores autárquicos, afastando: “a alegação de que a redução do período de férias de 60 para 30 dias representou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período. Por isso, suprimidas as férias desaparece o dever de pagar o abono correspondente a um terço dos vencimentos do servidor. A impossibilidade dos recorrentes poderem contar com o pagamento das férias não gozadas também não representa redução de vencimentos, porque esta verba tem caráter eminentemente indenizatório, não compondo, por isso, os seus vencimentos”. E no julgamento do AI-AgR no 603.537/DF (DJU 30.03.2007), a 2a Turma do STF acolheu, por unanimidade, o voto-condutor do Min. Eros Grau, em sessão presidida pelo Min. Gilmar Mendes, da qual participaram como votantes, além do relator, o Min. Cezar Peluso e o Min. Joaquim Barbosa, exatamente sobre a mesma matéria versada neste incidente: o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, dos servidores públicos, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, 2a Turma, AI-AgR 603.537/DF, Rel. Min. Eros Grau, julg. Em 27.02.2006) Neste julgamento, o Min. Eros Grau assim fundamentou o seu voto: “O agravo não merece provimento. Quanto à questão relativa à percepção de abono de férias e à incidência de contribuição previdenciária, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a garantia do recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, art. 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período (férias)’ (RE no 345.458, Rel. a Min. Ellen Gracie, DJ de 11.3.05), o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória. Ademais, conforme dispõe o art. 201, § 11, da Constituição, ‘os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, no casos e na forma da lei’. Dessa maneira somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Aliás, e como não poderia ser de outro modo, conforme dispõe a Lei n. 9.783/99, em seu artigo 1o, parágrafo único, a contribuição previdenciária do servidor público incide sobre a totalidade da remuneração, para esses fins, ‘o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes previstas em lei (...)’”. (grifei) Atentando-se especificamente para o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou de remuneração, esta abordagem do Supremo Tribunal Federal se mostra elucidativa. De uma leitura açodada do disposto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal, de acordo com o qual é assegurado “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”, se poderia imaginar que tanto a remuneração do mês de férias quanto o adicional de 1/3 de férias ostentariam natureza remuneratória. Esta interpretação, porém, não é razoável. No Brasil, e em todos os países integrantes da Organização Internacional do Trabalho – OIT, as férias são anuais e são remuneradas. De acordo com os arts. 3o e 7o da Convenção no 132 da OIT (aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 47, de 23.09.1981, e promulgada pelo Poder Executivo por meio do Decreto no 3.197, de 05.10.1999), os trabalhadores teriam direito a pelo menos 3 (três) semanas de férias anuais remuneradas. Todavia, a norma interna brasileira é mais benéfica: assegura pelo menos 30 (trinta) dias de férias anuais (art. 77 da Lei no 8.112/90 e art. 130, inc. I, da CLT) remuneradas e com adicional de 1/3 (art. 7o, inc. XVII, da CF/88). De acordo com o costume internacional, o descanso (inclusive o das férias) deve ser remunerado, sendo que, ao fim e ao cabo, a remuneração, compreendida genericamente como contraprestação pelo proveito econômico propiciado pelo trabalho prestado, acaba sendo anual, posto que avaliada anualmente e proporcionalmente dividida durante o ano, levando em conta a quantidade de remuneração de férias (pois algumas categorias têm mais de um período anual) e a quantidade de salários no ano [já que todas as categorias têm pelo menos 13 (treze) salários anuais e algumas ainda recebem 14o, 15o, ... salários]. Entretanto, não está difundido no âmbito internacional o direito ao adicional de 1/3 de férias existente no Brasil. Cuida-se de um direito peculiar ao direito brasileiro que aqui assume de fato uma feição indenizatória por não ser razoável entender que um mês de interrupção do trabalho por férias possa ser remunerado com um adicional de 1/3 justamente pelo não-trabalho, ou seja, justamente quando o não-trabalho não está propiciando nenhum proveito econômico. Logo, o adicional de 1/3 de férias ostenta um caráter indenizatório porque, na dicção da Min. Ellen Gracie, serve de reforço financeiro para o custeio das despesas extraordinárias inerentes às férias. Na dicção do Min. Carlos Ayres Britto (em voto-vista), a extensão deste adicional a inativos: “desnatura completamente o instituto jurídico do terço ferial, que se destina a qualificar as férias, a torná-las produtivas no sentido de oferecer ao servidor que se afasta do trabalho uma oportunidade de lazer. Lazer não significa o ‘nada fazer’, mas, sim, um ‘fazer recreativo’, sabendo-se que sem recreação não há recriação. Este o objetivo do terço ferial: qualificar as férias, propiciar ao servidor público a oportunidade de, por um sobreganho obtido neste mês, poder quebrar a sua rotina, a sua vida habitual, sem prejuízo do pagamento e suas despesas normais. Ora, um servidor aposentado vive em estado de férias permanentes” (STF, Pleno, ADIN no 2.579, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 26.09.2003). Nessa linha de entendimento, em que pese a dissonante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filio-me à interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar a melhor interpretação sobre a matéria. Destarte, considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, tem natureza indenizatória e levando em conta que a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor é a remuneração, conforme previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal de 1988, ainda que se trate de uma vantagem permanente dos servidores em atividade, cuida-se de uma vantagem meramente indenizatória, inclusive em se tratando de férias efetivamente gozadas, a qual não pode ser incluída como “base de remuneração” ou como “base de contribuição” simplesmente por não estar expressamente excluída conforme a redação do parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.783/99 e do § 1o do art. 4o da Lei no 10.887/2004, pois o que define a natureza da vantagem não é a forma como a legislação a denomina, mas, sim, a sua própria natureza, mesmo porque, como já mencionado anteriormente, a Lei no 8.852/94 expressamente excluía o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, da remuneração do servidor (art. 1o, inc. III, alínea j), não sendo admissível, por absoluta falta de razoabilidade, que em face de determinada legislação a natureza de uma mesma vantagem fosse remuneratória (Lei no 9.873/99 e Lei no 10.887/2004) e em face de outra legislação a natureza fosse indenizatória (Lei no 8.852/94). Por outro lado, ainda que não se reconhecesse a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, a regra da contrapartida ou da proporcionalidade inviabilizaria a incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre esta vantagem. A propósito, inicialmente cabe referir que a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos pela redação dada ao caput do art. 40 da Constituição Federal pela EC no 41/2003, já prevista como objetivo fundamental no inciso I do art. 3o e como regra geral da Seguridade Social em relação ao custeio no caput do art. 195 da Constituição Federal, não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Isto porque a introdução constitucional do princípio da solidariedade no regime de previdência próprio dos servidores públicos não teve for finalidade a tributação de vantagens dos servidores ativos não incorporáveis na inatividade. Teve por finalidade, isto sim, a tributação dos inativos (dos proventos de aposentadorias e pensões), como expressamente justificado na Exposição de Motivos da EC no 41/2003 nos seguintes termos: “64. Outra proposta diz respeito à inclusão, no texto Constitucional, da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, quer para os que já se encontram nessa situação, quer para aqueles que cumprirão os requisitos após a promulgação da presente Emenda Constitucional. 65. Não obstante ser esta questão historicamente polêmica, é irrefutável a necessidade da medida, sendo certo que não seria possível pretender realizar uma verdadeira reforma no sistema previdenciário brasileiro sem abranger esse tópico, corrigindo-se políticas inadequadas adotadas no passado. 66. Inúmeras são as razões que determinam a adoção de tal medida, cabendo destacar o fato de a Previdência Social ter, essencialmente, um caráter solidário, exigindo em razão dessa especificidade, que todos aqueles que fazem parte do sistema sejam chamados a contribuir para a cobertura do vultoso desequilíbrio hoje existente, principalmente pelo fato de muitos dos atuais inativos não terem contribuído, durante muito tempo, com alíquotas módicas, incidentes sobre o vencimento e não sobre a totalidade da remuneração, e apenas para as pensões, e, em muitos casos, também para o custeio da assistência médica (que é um benefício da seguridade social e não previdenciário. 67. Apenas na história recente a contribuição previdenciária passou a ter alíquotas mais próximas de uma relação contributiva mais adequada e a incidir sobre a totalidade da remuneração, e além de ser destinada apenas para custear os benefícios considerados previdenciários. 68. A grande maioria dos atuais servidores aposentados contribuiu, em regra, por pouco tempo, com alíquotas módicas, sobre parte da remuneração e sobre uma remuneração que foi variável durante suas vidas no serviço público. Isso porque há significativa diferença entre a remuneração na admissão e a aquela em que se dá a aposentadoria em razão dos planos de cargos e salários das diversas carreiras de servidores públicos. 69. Também merece destaque o fato de o Brasil ser um dos poucos países no mundo em que o aposentado recebe proventos superiores à remuneração dos servidores ativos, constituindo, este modelo, um autêntico incentivo para aposentadorias precoces, conforme já mencionamos anteriormente, 70. Essas são as razões que fundamentam a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos dos atuais aposentados e pensionistas ou ainda daqueles que vieram a se aposentar. Além de corrigir distorções históricas, as tentativas de saneamento do elevado e crescente desequilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência serão reforçadas com as contribuições dos inativos, proporcionando a igualdade, não só em relação aos direitos dos atuais servidores, mas também em relação às obrigações” (alguns grifos no original). Nesse sentido, a EC no 41/2003 sacramentou uma solidariedade-intergeracional, que, conforme as lições de Leda de Oliveira Pinho, se caracterizaria pela unilateralidade “‘para designar a dependência que existe entre as sucessivas gerações numa mesma sociedade’-, que se agrega à idéia de continuidade” ; como esse tipo de solidariedade normalmente envolveria o fato “‘de que as gerações presentes têm uma dívida relativamente ao passado’ (solidariedade-dever)” , de acordo com a qual os ativos de hoje contribuem para os inativos de amanhã, não se pode olvidar que a possibilidade da inversão desta concepção tradicional promovida no caput do art. 40 da Constituição Federal, quando se obrigou os inativos de hoje a também contribuírem para os inativos de amanhã, foi questionada na ADIN no 3.105/DF, na qual o STF reconheceu que “não é inconstitucional o art. 4o, caput, da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos da União”, chancelando a possibilidade de correção de distorções contributivas passadas que teriam comprometido o equilíbrio financeiro e atuarial presente e futuro (STF, Pleno, ADIN no 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU 18.02.2005). No acórdão da aludida ADIN, em cujo julgamento de mérito a relatora ficou vencida, são elucidativas as seguintes colocações do Min. Cezar Peluso, cujo entendimento conduziu o julgamento da maioria: “Diferentemente do Chile, cujo ordenamento optou por regime essencialmente contributivo e capitalizador, em que cada cidadão financia a própria aposentadoria contribuindo para uma espécie de fundo de capitalização, administrado por empresas privadas, com fins lucrativos, nosso constituinte adotou um regime público de solidariedade, em cuja organização as contribuições são destinadas ao custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais. Os servidores públicos em atividade financiavam os inativos e, até a EC no 3/93, os servidores ativos não contribuíam, apesar de se aposentarem com vencimentos integrais, implementadas certas condições. A EC no 20/98 estabeleceu regime contributivo e, com coerência, obrigou à observância do equilíbrio financeiro e atuarial, enquanto princípios mantidos pela EC no 41/2003. Teria, com isso, a Emenda instituído regime semelhante ou análogo ao chileno? A resposta é imediatamente negativa. O regime previdenciário assumiu caráter contributivo para efeito de custeio eqüitativo e equilibrado dos benefícios, mas sem prejuízo do respeito aos objetivos ou princípios constantes do art. 194, § único, quais sejam: i) universalidade; ii) uniformidade; iii) seletividade e distributividade; iv) irredutibilidade; v) equidade no custeio; vi) diversidade da base de financiamento. Noutras palavras, forjou-se aqui um sistema híbrido, submisso a normas de direito público e caracterizado, em substância, por garantia de pagamento de aposentadoria mediante contribuição compulsória durante certo período, o que lhe define o predicado contributivo, sem perda do caráter universal, seletivo e distributivo. Os elementos sistêmicos figurados no ‘tempo de contribuição’, no ‘equilíbrio financeiro e atuarial’ e na ‘regra da contrapartida’ não podem interpretar-se de forma isolada, senão em congruência com os princípios enunciados no art. 194, § único, da Constituição. Da perspectiva apenas contributiva (capitalização), seria inconcebível a concessão de benefício previdenciário a quem nunca haja contribuído (universalidade e ditributividade), e, muito menos, preservação do valor real da prestação (irredutibilidade do valor) e sua revisão automática proporcional à modificação da remuneração dos servidores em atividade (art. 7o da EC no 41/2003), o que, na aguda percepção do Min. OCTÁVIO GALLOTTI, não mera atualização, mas elevação do valor intrínseco da verba. Não é esse o perfil de nosso sistema previdenciário. 19. O art. 3o da Constituição Federal tem por objetivos fundamentais da República: ‘i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais’. A previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7o, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art.195, caput, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, § único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo, também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se. Não quero com isso, é óbvio, sugerir que o valor da contribuição seja de todo alheio à dimensão do benefício, pois o caráter contributivo, o equilíbrio atuarial, a regra da contrapartida e a eqüidade na repartição dos custos do sistema impedem se exijam ao sujeito passivo valores desarrazoados ou desproporcionais ao benefício por receber, enfim de qualquer modo confiscatórios. Os limites estão postos no sistema e devem ser analisados em conjunto”(alguns grifos no original)”. Com efeito, a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Nessa mesma linha de observância da regra da contrapartida ou da proporcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento quanto à não incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre parcela remuneratória decorrente do exercício de cargo ou função comissionada: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. 1. À míngua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1o do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentadoria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. 2. Os valores remuneratórios da função comissionada ou cargo comissionado não integram a base de cálculo conceituada no art. 1o da Lei 9.783/99. (Precedentes do STJ) 3. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99 na ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, concluiu que: ‘o regime contributivo é por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo’, pelo que ‘deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício’. 4. Seguindo esta orientação, as Turmas de Direito Público do STJ consagraram posicionamento no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua incorporação, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 5. A ratio essendi dos precedentes está em que: ‘O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões na inatividade. Por essa razão, é defeso ao servidor inativo, em vista da nota contributiva do regime previdenciário, perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de função gratificada incida o percentual relativo à contribuição previdenciária (cf. ROMS 12.686/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002 e ROMS 12.590/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002)’. (ROMS 12.455, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12/05/2003). 6. Embargos de divergência rejeitados”. (STJ, 1a Seção, EDRESP no 549.985/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16.05.2005) “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados. (CF, artigos 40, § 12 c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o, L. 9.527, de 10.12.97)”. (STF, 1a Turma, RE 463.348/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. Em 14.02.2006) Por conseguinte, cabe salientar que a peculiar regra da paridade no regime previdenciário do servidor público envolve duas vertentes. A primeira consistente na revisão dos inativos na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade. E a segunda consistente na extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Conseqüentemente, em se tratando, como no caso, do regime previdenciário do servidor público a regra a contrapartida deve estar em consonância com a regra da paridade, o que significa dizer, no caso, que não basta o adicional de 1/3 de férias poder vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria, eis que para que houvesse verdadeira incorporação na aposentadoria ou pensão seria necessário que este adicional também fosse um direito usufruível pelos inativos. Mas isso não ocorre. Aliás, seria um verdadeiro contra-senso o pagamento de um adicional de descanso para quem está permanentemente descansando. Poder-se-ia, ainda, concluir que o adicional de férias, ou terço constitucional, seria uma vantagem permanente apenas dos servidores em atividade, mas não seria uma vantagem permanente extensível aos inativos, motivo pelo qual sob mais um ângulo não ficaria sujeita à incidência da contribuição discutida. Ademais, ainda que incidisse contribuição sobre esta vantagem, nem sempre o adicional de 1/3 de férias poderia vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria do servidor. Isto só ocorreria quando a renda mensal inicial da aposentadoria do servidor fosse calculada com base nas contribuições recolhidas a partir de julho de 1994, mas não ocorreria quando o servidor se aposentasse com base na regra da paridade (situação ainda hoje mais comum, tendo em vista que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC no 20/98 poderão se beneficiar da paridade). Aliás, no âmbito do STF tem sido negado provimento de forma monocrática a recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdãos que reconheceram a não incidência de contribuição previdenciária o adicional de 1/3 de férias, tendo em conta “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”, a exemplo do RE no 587.941/SC, da Relatoria do Min. Celso de Mello (DJe 10.10.2008) Destarte, seja em virtude da natureza indenizatória da vantagem, seja em virtude de sua não incorporação integral aos proventos das aposentadorias e pensões, afigura-se ilegítima a incidência de contribuição previdenciária descontada de servidor público (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, inclusive durante a vigência da Lei no 7.983/99 e da Lei no 10.887/04.” Não obstante acolha as razões transcritas, ressalto que, ao meu sentir, o terço constitucional pago nos casos de férias efetivamente gozadas não evidencia qualquer caráter indenizatório, eis que não se destina a recompor materialmente qualquer prejuízo porventura suportado pelo trabalhador quando da sua percepção, dado que a sua fruição não se relacionada a nenhuma subtração de direitos. Sem embargo de assim me posicionar, entendo que o terço constitucional, quando as férias são efetivamente gozadas, constitui, para fins de incidência tributária, reforço ou vantagem financeira que se encontra à margem do mosaico das parcelas remuneratórias pagas habitualmente ao servidor público em contraprestação de seu trabalho, razão pela qual, ao contrário dessas frações pecuniárias, aquele não constitui base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PSS, não se imiscuindo, portanto, nos preceitos do art. 1o da Lei no 9.783/1999 e do art. 4o, § 1o, da Lei no 10.887/2004. O caso, pois, é de procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da UFC, extinguindo o feito, com relação à mesma,com fulcro no artigo 267,VI do CPC, determinando, ainda, sua exclusão do pólo passivo do presente processo. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: I - reconhecer a inexigibilidade da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS)sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias recebidos pelaparte autora, mesmo antes da alteração trazida pela Lei 12.688/12, que excluiu aquele adicional da incidência da contribuição tratada nestes autos; II- condenar a União a restituir as importânciasdescontadas a esse título, não fulminadas pela prescrição, demonstradas nas fichas financeiras trazidas aos autos, com a aplicação da Taxa SELIC, de forma não-cumulativa com qualquer outro coeficiente de correção monetária ou taxa de juros moratórios, que totaliza o valor que se apresenta na planilha anexa e que passa a fazer parte integrante desta sentença. Esclareço que não se aplicam as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, a qual modificou o art. 1o F da Lei 9.494/1997, visto que não teve o condão de alterar a aplicação da taxa SELIC para as repetições de indébito tributário, ante a especialidade da Lei 9.250/95, na senda do parecer PGFN/CAT/No 1929/2009. Transitada esta em julgado, expeça-se o requisitório cabível com as cautelas de estilo. Efetivado o pagamento da RPV/precatório e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no 9.099/95). Publique-se.Registre-se.Intimem-se.

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

14-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por ADRIANA ROCHA DE ARAÚJO BARROS contra a UNIÃO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ -UFC, pretendendo edito jurisdicional que reconheça a inexigibilidade da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre o terço constitucional de férias e, condene a UNIÃO na obrigação de restituir-lhe os valores recolhidos a título da referida contribuição no período de 2006 a 2012, devidamente atualizados. Aduz o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) federal e que, nessa condição, sofreu indevidamente desconto de contribuição previdenciária por ocasião do pagamento do terço constitucional de férias. Sustenta que o sistema previdenciário tem caráter contributivo e atuarial, que pressupõe uma equivalência entre o ganho na ativa e os proventos a serem recebidos durante a aposentadoria, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n.o 20/98 e 41/2003. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. DE ILEGITIMIDADE. A UFC argúi sua ilegitimidadereportando-se à Portaria Conjunta No 6, de 30 de abril de 2010, afirmando que cabe à PFN a atuação em juízo nas ações que envolvam o questionamento sobre o desconto do PSS sobre o 1/3 Constitucional de Férias. Oportuno salientar, entretanto, para fins de apreciação da ilegitimidade argüida, que o artigo 29 da Lei 12.668/2012trouxe significativa alteração à Lei n. 10.887/04, consoante se vê in verbis: Art. 29.Os arts. 4o, 8o-A e 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4o......................................................................... .............................................................................................. § 1o................................................................................ .............................................................................................. VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; XVI - o auxílio-moradia; XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; XIX - a Gratificação de Raio X. Assim, para reconhecer a ilegitimidade da UFC para figurar no presente feito, observo as alterações trazidas em razão da vigência da lei 12.688/2012, publicada no DOU de 19/07/2012, que excluiu aquele adicional da incidência da contribuição tratada nestes autos. Da prejudicial de mérito. Assiste razão à UNIÃO na prejudicial de mérito arguída,uma vez que a parte autora pretende a restituição dos valores recolhidos a partir do ano de 2006, havendo sim, no caso de procedência do pedido, deexcluir-se da apuração do valor devido aqueles relativos às parcelas prescritas. No mérito. Necessário perquirir, portanto, acerca da incidência, ou não, da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre os valores percebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias, anteriormente à edição da Lei 12.668/2012. A esse respeito, o art. 1o da Lei no 9.783/1999, revogada pela Lei no 10.887/2004, resultante da conversão da MP no 167/2004, assim dispunha, in verbis: Art. 1o A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias; * Inciso I com redação dada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31.08.2001, DOU de 01.09.2001, em vigor desde sua publicação. O inciso alterado dispunha o seguinte: “I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;” II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. Sob esse regramento, constituía base de cálculo da Contribuição Social “a totalidade da sua remuneração”, na qual se compreendia, para esse efeito, as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas as diárias, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte e o salário família. Critério semelhante foi adotado pelo art. 4o, caput e § 1o, da Lei 10.887/2004 para demarcar a base de cálculo da Contribuição, conforme se depreende da seguinte redação, litteris: Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003. Interpretando as referidas disposições, a 1a Seção do col. STJ uniformizou o entendimento, de forma unânime, pela incidência de contribuição previdenciária descontada do servidor público sobre o terço constitucional de férias. Em que pese o teor da jurisprudência dominante sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça, peço vênia para dela divergir, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNUJEFs) em consonância com decisões e atos normativos do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça. A questão foi, aliás, muito bem elucidada no brilhante voto proferido pela Juíza Federal JACKELINE MICHELS BILHALVA no PUJ no 2006.51.51.050824-8, cujos fundamentos adoto como razão de decidir e igualmente peço vênia para transcrevê-los, in verbis: Nos Pedidos de Controle Administrativo nos 183 e 184, o Conselho Nacional de Justiça, em sessão realizada em 24.10.2006, acolheu, por unanimidade, o voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, entendendo que seria ilegítima a retenção de PSS sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias (e também sobre horas extras) porque: a) esta vantagem teria natureza compensatória/indenizatória conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de acordo com a qual “a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, artigo 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’ (férias)” (RE no 345.458, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 11.03.2005); b) esta vantagem não seria computada para o cálculo dos benefícios de aposentadoria, como exigido pelo STF (RE no 400.721, RE no 397.687, RE no 434.754 e RE no 389.903-1). Posteriormente, em sessão recentemente realizada, em 16.05.2008, o Conselho da Justiça Federal (CJF) acolheu, por unanimidade, o voto do Min. Gilson Dipp no Processo Administrativo no 2000.11.60.722, entendendo que seria ilegítima a incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória conforme a decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau no RE no 389.903/DF, de acordo com a qual “as parcelas atinentes às horas extraordinárias e ao terço constitucional de férias, no entanto, não podem servir de base de cálculo à incidência da contribuição previdenciário, por possuírem caráter indenizatório”. Inclusive por este motivo, a redação do art. 12 e § 2o da Resolução no 14/2008 do CJF esclareceu que “sobre o adicional de férias não incidirá a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público”, e não apenas em relação ao adicional de férias dos exercentes de funções comissionadas, como dava a entender o § 2o do art. 12 da Resolução no 585/2007 do CJF. Embora não tenha sido expressamente valorizado pelo Conselho da Justiça Federal na referida decisão, outro excerto da mesma decisão do Min. Eros Grau apresenta pertinência e relevância com o presente caso: “O Plenário desta Corte, em sessão administrativa do dia 18 de dezembro de 2002, firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Tal orientação fundamentou-se no disposto no art. 40, § 3o, da Constituição da República, que, segundo a redação dada pela Emenda no 20/98, fixou como base de cálculo dos proventos de aposentadoria ‘a remuneração do servidor no cargo efetivo’. Estimou-se, ainda, que, como a retribuição por exercício de cargo em comissão ou função comissionada já não era considerável para a fixação de proventos ou pensões, justificava-se, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas, à luz do disposto no art. 40, § 12, c/c art. 201, § 11, e art. 195, § 5o, da Carta Magna. Observou-se, outrossim, que a Lei no 9.783/99 igualmente excluiu as quantias referidas do conceito de remuneração para fins de contribuição devida por servidor público à previdência social, conforme decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça”. Portanto, cabe ressaltar que pelo menos em três oportunidades o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, não havendo precedentes em sentido contrário. Em uma oportunidade, quando o Min. Eros Grau, perante a 1a Turma, decidiu monocraticamente o RE no 389.903. E em duas oportunidades, quando, a 2a Turma decidiu o RE no 345.448/RS e o AIAgR no 603.537. No julgamento do RE no 345.448/RS (DJU 11.03.2005), a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu, por unanimidade, o voto-condutor, já referido, da Min. Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Min. Celso de Mello, da qual participaram como votantes, além da relatora, o Min. Carlos Velloso, o Min. Gilmar Mendes e o Min. Joaquim Barbosa, apreciando, naquela oportunidade, a natureza dessa vantagem em relação à diminuição das férias anuais dos procuradores autárquicos, afastando: “a alegação de que a redução do período de férias de 60 para 30 dias representou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período. Por isso, suprimidas as férias desaparece o dever de pagar o abono correspondente a um terço dos vencimentos do servidor. A impossibilidade dos recorrentes poderem contar com o pagamento das férias não gozadas também não representa redução de vencimentos, porque esta verba tem caráter eminentemente indenizatório, não compondo, por isso, os seus vencimentos”. E no julgamento do AI-AgR no 603.537/DF (DJU 30.03.2007), a 2a Turma do STF acolheu, por unanimidade, o voto-condutor do Min. Eros Grau, em sessão presidida pelo Min. Gilmar Mendes, da qual participaram como votantes, além do relator, o Min. Cezar Peluso e o Min. Joaquim Barbosa, exatamente sobre a mesma matéria versada neste incidente: o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, dos servidores públicos, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, 2a Turma, AI-AgR 603.537/DF, Rel. Min. Eros Grau, julg. Em 27.02.2006) Neste julgamento, o Min. Eros Grau assim fundamentou o seu voto: “O agravo não merece provimento. Quanto à questão relativa à percepção de abono de férias e à incidência de contribuição previdenciária, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a garantia do recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, art. 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período (férias)’ (RE no 345.458, Rel. a Min. Ellen Gracie, DJ de 11.3.05), o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória. Ademais, conforme dispõe o art. 201, § 11, da Constituição, ‘os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, no casos e na forma da lei’. Dessa maneira somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Aliás, e como não poderia ser de outro modo, conforme dispõe a Lei n. 9.783/99, em seu artigo 1o, parágrafo único, a contribuição previdenciária do servidor público incide sobre a totalidade da remuneração, para esses fins, ‘o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes previstas em lei (...)’”. (grifei) Atentando-se especificamente para o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou de remuneração, esta abordagem do Supremo Tribunal Federal se mostra elucidativa. De uma leitura açodada do disposto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal, de acordo com o qual é assegurado “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”, se poderia imaginar que tanto a remuneração do mês de férias quanto o adicional de 1/3 de férias ostentariam natureza remuneratória. Esta interpretação, porém, não é razoável. No Brasil, e em todos os países integrantes da Organização Internacional do Trabalho – OIT, as férias são anuais e são remuneradas. De acordo com os arts. 3o e 7o da Convenção no 132 da OIT (aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 47, de 23.09.1981, e promulgada pelo Poder Executivo por meio do Decreto no 3.197, de 05.10.1999), os trabalhadores teriam direito a pelo menos 3 (três) semanas de férias anuais remuneradas. Todavia, a norma interna brasileira é mais benéfica: assegura pelo menos 30 (trinta) dias de férias anuais (art. 77 da Lei no 8.112/90 e art. 130, inc. I, da CLT) remuneradas e com adicional de 1/3 (art. 7o, inc. XVII, da CF/88). De acordo com o costume internacional, o descanso (inclusive o das férias) deve ser remunerado, sendo que, ao fim e ao cabo, a remuneração, compreendida genericamente como contraprestação pelo proveito econômico propiciado pelo trabalho prestado, acaba sendo anual, posto que avaliada anualmente e proporcionalmente dividida durante o ano, levando em conta a quantidade de remuneração de férias (pois algumas categorias têm mais de um período anual) e a quantidade de salários no ano [já que todas as categorias têm pelo menos 13 (treze) salários anuais e algumas ainda recebem 14o, 15o, ... salários]. Entretanto, não está difundido no âmbito internacional o direito ao adicional de 1/3 de férias existente no Brasil. Cuida-se de um direito peculiar ao direito brasileiro que aqui assume de fato uma feição indenizatória por não ser razoável entender que um mês de interrupção do trabalho por férias possa ser remunerado com um adicional de 1/3 justamente pelo não-trabalho, ou seja, justamente quando o não-trabalho não está propiciando nenhum proveito econômico. Logo, o adicional de 1/3 de férias ostenta um caráter indenizatório porque, na dicção da Min. Ellen Gracie, serve de reforço financeiro para o custeio das despesas extraordinárias inerentes às férias. Na dicção do Min. Carlos Ayres Britto (em voto-vista), a extensão deste adicional a inativos: “desnatura completamente o instituto jurídico do terço ferial, que se destina a qualificar as férias, a torná-las produtivas no sentido de oferecer ao servidor que se afasta do trabalho uma oportunidade de lazer. Lazer não significa o ‘nada fazer’, mas, sim, um ‘fazer recreativo’, sabendo-se que sem recreação não há recriação. Este o objetivo do terço ferial: qualificar as férias, propiciar ao servidor público a oportunidade de, por um sobreganho obtido neste mês, poder quebrar a sua rotina, a sua vida habitual, sem prejuízo do pagamento e suas despesas normais. Ora, um servidor aposentado vive em estado de férias permanentes” (STF, Pleno, ADIN no 2.579, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 26.09.2003). Nessa linha de entendimento, em que pese a dissonante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filio-me à interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar a melhor interpretação sobre a matéria. Destarte, considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, tem natureza indenizatória e levando em conta que a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor é a remuneração, conforme previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal de 1988, ainda que se trate de uma vantagem permanente dos servidores em atividade, cuida-se de uma vantagem meramente indenizatória, inclusive em se tratando de férias efetivamente gozadas, a qual não pode ser incluída como “base de remuneração” ou como “base de contribuição” simplesmente por não estar expressamente excluída conforme a redação do parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.783/99 e do § 1o do art. 4o da Lei no 10.887/2004, pois o que define a natureza da vantagem não é a forma como a legislação a denomina, mas, sim, a sua própria natureza, mesmo porque, como já mencionado anteriormente, a Lei no 8.852/94 expressamente excluía o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, da remuneração do servidor (art. 1o, inc. III, alínea j), não sendo admissível, por absoluta falta de razoabilidade, que em face de determinada legislação a natureza de uma mesma vantagem fosse remuneratória (Lei no 9.873/99 e Lei no 10.887/2004) e em face de outra legislação a natureza fosse indenizatória (Lei no 8.852/94). Por outro lado, ainda que não se reconhecesse a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, a regra da contrapartida ou da proporcionalidade inviabilizaria a incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre esta vantagem. A propósito, inicialmente cabe referir que a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos pela redação dada ao caput do art. 40 da Constituição Federal pela EC no 41/2003, já prevista como objetivo fundamental no inciso I do art. 3o e como regra geral da Seguridade Social em relação ao custeio no caput do art. 195 da Constituição Federal, não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Isto porque a introdução constitucional do princípio da solidariedade no regime de previdência próprio dos servidores públicos não teve for finalidade a tributação de vantagens dos servidores ativos não incorporáveis na inatividade. Teve por finalidade, isto sim, a tributação dos inativos (dos proventos de aposentadorias e pensões), como expressamente justificado na Exposição de Motivos da EC no 41/2003 nos seguintes termos: “64. Outra proposta diz respeito à inclusão, no texto Constitucional, da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, quer para os que já se encontram nessa situação, quer para aqueles que cumprirão os requisitos após a promulgação da presente Emenda Constitucional. 65. Não obstante ser esta questão historicamente polêmica, é irrefutável a necessidade da medida, sendo certo que não seria possível pretender realizar uma verdadeira reforma no sistema previdenciário brasileiro sem abranger esse tópico, corrigindo-se políticas inadequadas adotadas no passado. 66. Inúmeras são as razões que determinam a adoção de tal medida, cabendo destacar o fato de a Previdência Social ter, essencialmente, um caráter solidário, exigindo em razão dessa especificidade, que todos aqueles que fazem parte do sistema sejam chamados a contribuir para a cobertura do vultoso desequilíbrio hoje existente, principalmente pelo fato de muitos dos atuais inativos não terem contribuído, durante muito tempo, com alíquotas módicas, incidentes sobre o vencimento e não sobre a totalidade da remuneração, e apenas para as pensões, e, em muitos casos, também para o custeio da assistência médica (que é um benefício da seguridade social e não previdenciário. 67. Apenas na história recente a contribuição previdenciária passou a ter alíquotas mais próximas de uma relação contributiva mais adequada e a incidir sobre a totalidade da remuneração, e além de ser destinada apenas para custear os benefícios considerados previdenciários. 68. A grande maioria dos atuais servidores aposentados contribuiu, em regra, por pouco tempo, com alíquotas módicas, sobre parte da remuneração e sobre uma remuneração que foi variável durante suas vidas no serviço público. Isso porque há significativa diferença entre a remuneração na admissão e a aquela em que se dá a aposentadoria em razão dos planos de cargos e salários das diversas carreiras de servidores públicos. 69. Também merece destaque o fato de o Brasil ser um dos poucos países no mundo em que o aposentado recebe proventos superiores à remuneração dos servidores ativos, constituindo, este modelo, um autêntico incentivo para aposentadorias precoces, conforme já mencionamos anteriormente, 70. Essas são as razões que fundamentam a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos dos atuais aposentados e pensionistas ou ainda daqueles que vieram a se aposentar. Além de corrigir distorções históricas, as tentativas de saneamento do elevado e crescente desequilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência serão reforçadas com as contribuições dos inativos, proporcionando a igualdade, não só em relação aos direitos dos atuais servidores, mas também em relação às obrigações” (alguns grifos no original). Nesse sentido, a EC no 41/2003 sacramentou uma solidariedade-intergeracional, que, conforme as lições de Leda de Oliveira Pinho, se caracterizaria pela unilateralidade “‘para designar a dependência que existe entre as sucessivas gerações numa mesma sociedade’-, que se agrega à idéia de continuidade” ; como esse tipo de solidariedade normalmente envolveria o fato “‘de que as gerações presentes têm uma dívida relativamente ao passado’ (solidariedade-dever)” , de acordo com a qual os ativos de hoje contribuem para os inativos de amanhã, não se pode olvidar que a possibilidade da inversão desta concepção tradicional promovida no caput do art. 40 da Constituição Federal, quando se obrigou os inativos de hoje a também contribuírem para os inativos de amanhã, foi questionada na ADIN no 3.105/DF, na qual o STF reconheceu que “não é inconstitucional o art. 4o, caput, da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos da União”, chancelando a possibilidade de correção de distorções contributivas passadas que teriam comprometido o equilíbrio financeiro e atuarial presente e futuro (STF, Pleno, ADIN no 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU 18.02.2005). No acórdão da aludida ADIN, em cujo julgamento de mérito a relatora ficou vencida, são elucidativas as seguintes colocações do Min. Cezar Peluso, cujo entendimento conduziu o julgamento da maioria: “Diferentemente do Chile, cujo ordenamento optou por regime essencialmente contributivo e capitalizador, em que cada cidadão financia a própria aposentadoria contribuindo para uma espécie de fundo de capitalização, administrado por empresas privadas, com fins lucrativos, nosso constituinte adotou um regime público de solidariedade, em cuja organização as contribuições são destinadas ao custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais. Os servidores públicos em atividade financiavam os inativos e, até a EC no 3/93, os servidores ativos não contribuíam, apesar de se aposentarem com vencimentos integrais, implementadas certas condições. A EC no 20/98 estabeleceu regime contributivo e, com coerência, obrigou à observância do equilíbrio financeiro e atuarial, enquanto princípios mantidos pela EC no 41/2003. Teria, com isso, a Emenda instituído regime semelhante ou análogo ao chileno? A resposta é imediatamente negativa. O regime previdenciário assumiu caráter contributivo para efeito de custeio eqüitativo e equilibrado dos benefícios, mas sem prejuízo do respeito aos objetivos ou princípios constantes do art. 194, § único, quais sejam: i) universalidade; ii) uniformidade; iii) seletividade e distributividade; iv) irredutibilidade; v) equidade no custeio; vi) diversidade da base de financiamento. Noutras palavras, forjou-se aqui um sistema híbrido, submisso a normas de direito público e caracterizado, em substância, por garantia de pagamento de aposentadoria mediante contribuição compulsória durante certo período, o que lhe define o predicado contributivo, sem perda do caráter universal, seletivo e distributivo. Os elementos sistêmicos figurados no ‘tempo de contribuição’, no ‘equilíbrio financeiro e atuarial’ e na ‘regra da contrapartida’ não podem interpretar-se de forma isolada, senão em congruência com os princípios enunciados no art. 194, § único, da Constituição. Da perspectiva apenas contributiva (capitalização), seria inconcebível a concessão de benefício previdenciário a quem nunca haja contribuído (universalidade e ditributividade), e, muito menos, preservação do valor real da prestação (irredutibilidade do valor) e sua revisão automática proporcional à modificação da remuneração dos servidores em atividade (art. 7o da EC no 41/2003), o que, na aguda percepção do Min. OCTÁVIO GALLOTTI, não mera atualização, mas elevação do valor intrínseco da verba. Não é esse o perfil de nosso sistema previdenciário. 19. O art. 3o da Constituição Federal tem por objetivos fundamentais da República: ‘i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais’. A previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7o, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art.195, caput, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, § único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo, também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se. Não quero com isso, é óbvio, sugerir que o valor da contribuição seja de todo alheio à dimensão do benefício, pois o caráter contributivo, o equilíbrio atuarial, a regra da contrapartida e a eqüidade na repartição dos custos do sistema impedem se exijam ao sujeito passivo valores desarrazoados ou desproporcionais ao benefício por receber, enfim de qualquer modo confiscatórios. Os limites estão postos no sistema e devem ser analisados em conjunto”(alguns grifos no original)”. Com efeito, a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Nessa mesma linha de observância da regra da contrapartida ou da proporcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento quanto à não incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre parcela remuneratória decorrente do exercício de cargo ou função comissionada: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. 1. À míngua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1o do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentadoria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. 2. Os valores remuneratórios da função comissionada ou cargo comissionado não integram a base de cálculo conceituada no art. 1o da Lei 9.783/99. (Precedentes do STJ) 3. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99 na ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, concluiu que: ‘o regime contributivo é por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo’, pelo que ‘deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício’. 4. Seguindo esta orientação, as Turmas de Direito Público do STJ consagraram posicionamento no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua incorporação, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 5. A ratio essendi dos precedentes está em que: ‘O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões na inatividade. Por essa razão, é defeso ao servidor inativo, em vista da nota contributiva do regime previdenciário, perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de função gratificada incida o percentual relativo à contribuição previdenciária (cf. ROMS 12.686/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002 e ROMS 12.590/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002)’. (ROMS 12.455, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12/05/2003). 6. Embargos de divergência rejeitados”. (STJ, 1a Seção, EDRESP no 549.985/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16.05.2005) “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados. (CF, artigos 40, § 12 c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o, L. 9.527, de 10.12.97)”. (STF, 1a Turma, RE 463.348/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. Em 14.02.2006) Por conseguinte, cabe salientar que a peculiar regra da paridade no regime previdenciário do servidor público envolve duas vertentes. A primeira consistente na revisão dos inativos na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade. E a segunda consistente na extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Conseqüentemente, em se tratando, como no caso, do regime previdenciário do servidor público a regra a contrapartida deve estar em consonância com a regra da paridade, o que significa dizer, no caso, que não basta o adicional de 1/3 de férias poder vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria, eis que para que houvesse verdadeira incorporação na aposentadoria ou pensão seria necessário que este adicional também fosse um direito usufruível pelos inativos. Mas isso não ocorre. Aliás, seria um verdadeiro contra-senso o pagamento de um adicional de descanso para quem está permanentemente descansando. Poder-se-ia, ainda, concluir que o adicional de férias, ou terço constitucional, seria uma vantagem permanente apenas dos servidores em atividade, mas não seria uma vantagem permanente extensível aos inativos, motivo pelo qual sob mais um ângulo não ficaria sujeita à incidência da contribuição discutida. Ademais, ainda que incidisse contribuição sobre esta vantagem, nem sempre o adicional de 1/3 de férias poderia vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria do servidor. Isto só ocorreria quando a renda mensal inicial da aposentadoria do servidor fosse calculada com base nas contribuições recolhidas a partir de julho de 1994, mas não ocorreria quando o servidor se aposentasse com base na regra da paridade (situação ainda hoje mais comum, tendo em vista que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC no 20/98 poderão se beneficiar da paridade). Aliás, no âmbito do STF tem sido negado provimento de forma monocrática a recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdãos que reconheceram a não incidência de contribuição previdenciária o adicional de 1/3 de férias, tendo em conta “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”, a exemplo do RE no 587.941/SC, da Relatoria do Min. Celso de Mello (DJe 10.10.2008) Destarte, seja em virtude da natureza indenizatória da vantagem, seja em virtude de sua não incorporação integral aos proventos das aposentadorias e pensões, afigura-se ilegítima a incidência de contribuição previdenciária descontada de servidor público (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, inclusive durante a vigência da Lei no 7.983/99 e da Lei no 10.887/04.” Não obstante acolha as razões transcritas, ressalto que, ao meu sentir, o terço constitucional pago nos casos de férias efetivamente gozadas não evidencia qualquer caráter indenizatório, eis que não se destina a recompor materialmente qualquer prejuízo porventura suportado pelo trabalhador quando da sua percepção, dado que a sua fruição não se relacionada a nenhuma subtração de direitos. Sem embargo de assim me posicionar, entendo que o terço constitucional, quando as férias são efetivamente gozadas, constitui, para fins de incidência tributária, reforço ou vantagem financeira que se encontra à margem do mosaico das parcelas remuneratórias pagas habitualmente ao servidor público em contraprestação de seu trabalho, razão pela qual, ao contrário dessas frações pecuniárias, aquele não constitui base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PSS, não se imiscuindo, portanto, nos preceitos do art. 1o da Lei no 9.783/1999 e do art. 4o, § 1o, da Lei no 10.887/2004. O caso, pois, é de procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da UFC, extinguindo o feito, com relação à mesma,com fulcro no artigo 267,VI do CPC, determinando, ainda, sua exclusão do pólo passivo do presente processo. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: I - reconhecer a inexigibilidade da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS)sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias recebidos pelaparte autora, mesmo antes da alteração trazida pela Lei 12.688/12, que excluiu aquele adicional da incidência da contribuição tratada nestes autos; II- condenar a União a restituir as importânciasdescontadas a esse título, não fulminadas pela prescrição, demonstradas nas fichas financeiras trazidas aos autos, com a aplicação da Taxa SELIC, de forma não-cumulativa com qualquer outro coeficiente de correção monetária ou taxa de juros moratórios, que totaliza o valor que se apresenta na planilha anexa e que passa a fazer parte integrante desta sentença. Esclareço que não se aplicam as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, a qual modificou o art. 1o F da Lei 9.494/1997, visto que não teve o condão de alterar a aplicação da taxa SELIC para as repetições de indébito tributário, ante a especialidade da Lei 9.250/95, na senda do parecer PGFN/CAT/No 1929/2009. Transitada esta em julgado, expeça-se o requisitório cabível com as cautelas de estilo. Efetivado o pagamento da RPV/precatório e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no ). Publique-se.Registre-se.Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

0508839-96.2012.4.05.8103

2012-10-18 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-12-10 13:48:36

Sentença - PSS sobre terço de férias

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório. II – Fundamentação - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Inicialmente, mister se faz salientar que, nos termos do pacificado na jurisprudência, o desconto obrigatório em folha de pagamento de servidores públicos, como a contribuição previdenciária, é tributo sujeito a lançamento de ofício, haja vista ser efetuado sem a participação do contribuinte (servidor público), sendo todo procedimento de lançamento feito apenas pelo órgão público. Dessa forma, a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal, aplicada ao tributo lançado por homologação. A respeito, observam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização que se seguem: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, INC. I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. 2. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp 1216237/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização, com base no voto do Juiz Federal Relator. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2011. Paulo Arena Juiz Federal Relator (PEDILEF 201071520034660, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 18/11/2011.) Pelo exposto, reconheço prescritas as parcelas anteriores a 10/2007, data correspondente ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (18/10/2012). Prosseguindo ao exame do mérito, trata-se de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora objetiva a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre adicional de férias (um terço constitucional) nos anos de 2001 a 2012 (anexos 1 e 2 ), bem como das contribuições que eventualmente forem descontadas no decorrer da demanda. Inicialmente, cumpre frisar que a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos federais somente deve incidir sobre as parcelas incorporáveis aos vencimentos que sejam por eles percebidas quando de sua aposentadoria, dado o caráter contributivo e atuarial do sistema. Feitas essas considerações, observa-se que o adicional de 1/3 (um terço) de férias, embora tenha natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos para efeito de cálculo e pagamento de aposentadoria, não servindo de base para o cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não será percebido pelo autor quando de sua aposentação. Dessa forma, verifica-se que as parcelas que não se incorporam aos vencimentos e nem repercutem na aposentação, não se prestam como base de cálculo para a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS). Por fim, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça realinhando sua jurisprudência, seguiu a posição sedimentada no Supremo Tribunal Federal, firmando o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitando a prejudicial de prescrição nos termos supracitados, julgo procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária válida a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, determinando à União que se abstenha, doravante, de proceder a novos descontos de contribuição previdenciária sobre a referida rubrica. A título de atrasados, condeno a União a proceder à devolução ao ora requerente, após o trânsito em julgado, dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço de férias recolhidas a partir de dezembro de 2007, incluindo as que forem descontadas no decorrer da demanda, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (18/10/2012). Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora sob a mesma rubrica em forma de receita. Expeça-se ofício dirigido à administração de recursos humanos da FUNASA - Superintendência Estadual/CE - com cópia da peça inicial e da sentença, para que se abstenha de descontar dos vencimentos da parte autora a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (rubrica “CONTR. PSS – FÉRIAS). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 3 de dezembro de 2012.

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

19-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Inicialmente, mister se faz salientar que, nos termos do pacificado na jurisprudência, o desconto obrigatório em folha de pagamento de servidores públicos, como a contribuição previdenciária, é tributo sujeito a lançamento de ofício, haja vista ser efetuado sem a participação do contribuinte (servidor público), sendo todo procedimento de lançamento feito apenas pelo órgão público. Dessa forma, a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal, aplicada ao tributo lançado por homologação. A respeito, observam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização que se seguem: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, INC. I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. 2. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp 1216237/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização, com base no voto do Juiz Federal Relator. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2011. Paulo Arena Juiz Federal Relator (PEDILEF 201071520034660, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 18/11/2011.) Pelo exposto, reconheço prescritas as parcelas anteriores a 10/2007, data correspondente ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (18/10/2012). Prosseguindo ao exame do mérito, trata-se de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora objetiva a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre adicional de férias (um terço constitucional) nos anos de 2001 a 2012 (anexos 1 e 2 ), bem como das contribuições que eventualmente forem descontadas no decorrer da demanda. Inicialmente, cumpre frisar que a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos federais somente deve incidir sobre as parcelas incorporáveis aos vencimentos que sejam por eles percebidas quando de sua aposentadoria, dado o caráter contributivo e atuarial do sistema. Feitas essas considerações, observa-se que o adicional de 1/3 (um terço) de férias, embora tenha natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos para efeito de cálculo e pagamento de aposentadoria, não servindo de base para o cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não será percebido pelo autor quando de sua aposentação. Dessa forma, verifica-se que as parcelas que não se incorporam aos vencimentos e nem repercutem na aposentação, não se prestam como base de cálculo para a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS). Por fim, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça realinhando sua jurisprudência, seguiu a posição sedimentada no Supremo Tribunal Federal, firmando o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitando a prejudicial de prescrição nos termos supracitados, julgo procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária válida a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, determinando à União que se abstenha, doravante, de proceder a novos descontos de contribuição previdenciária sobre a referida rubrica. A título de atrasados, condeno a União a proceder à devolução ao ora requerente, após o trânsito em julgado, dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço de férias recolhidas a partir de dezembro de 2007, incluindo as que forem descontadas no decorrer da demanda, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (18/10/2012). Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora sob a mesma rubrica em forma de receita. Expeça-se ofício dirigido à administração de recursos humanos da FUNASA - Superintendência Estadual/CE - com cópia da peça inicial e da sentença, para que se abstenha de descontar dos vencimentos da parte autora a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (rubrica “CONTR. PSS – FÉRIAS). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 3 de dezembro de

NÃO PROVIMENTO

0503162-73.2012.4.05.8107

2012-09-05 00:00:00

IFCE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (10.744.098/0001-45) UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-12-17 13:59:12

Sentença - PSS férias - procedência

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

GUSTAVO MELO BARBOSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

NENHUM

SENTENÇA Vistos, etc. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, realinhou sua jurisprudência para afirmar que “a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria” (Pet 7296/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO). 2. Procedência do pedido. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.o 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei n.o 10.259/01, decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito tributário na qual a parte autora, servidor(a) público federal, requer a exclusão do abono constitucional de férias (um terço constitucional de férias) da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados. Em sua exordial, assevera que não há previsão legal para a inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária. Ademais, alega que as parcelas que não compõem os proventos da aposentadoria, também não poderiam ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária. Quanto ao prazo prescricional, há de se ressaltar que o STJ pacificou o seu entendimento declarando a inconstitucionalidade parcial do art. 4o da Lei Complementar n.o 118/2005: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3o, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A Lei Complementar 118/2005 assentou sob o ângulo da praxis que a prescrição "deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova". 2. É que a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, I, da Lei n. o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 3. Deveras, a norma inserta no artigo 3o, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada (...). 4. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ – 1a Seção, AgRg 586918, rel. Min. Luiz Fux, j. 10.10.2007, p. 05.11.2007) Portanto, no que tange ao caso em tela, todas as parcelas já são submetidas ao prazo prescricional qüinqüenal, pois a ação foi ajuizada após 09/06/2010, ou seja, cinco anos depois da vigência da Lei Complementar n.o 118/2005. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621, noticiado no Informático de n.o 585, mas concluído somente em 04/08/2011, determinou que o disposto nos artigos 3o e 4o da Lei Complementar 118/2005 fosse observado nas ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, após a vacatio legis. Vejamos um trecho da notícia: “Considerou, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade, que o novo prazo só poderia ser validamente aplicado após o decurso da vacatio legis de 120 dias. Reportou-se ao Enunciado da Súmula 445 do STF [“A Lei no 2.437, de 7-3-55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1o-1-56), salvo quanto aos processos então pendentes”], e relembrou que, nos precedentes que lhe deram origem, a Corte entendera que, tendo havido uma vacatio legis alargada, de 10 meses entre a publicação da lei e a vigência do novo prazo, tal fato teria dado oportunidade aos interessados para ajuizarem suas ações, interrompendo os prazos prescricionais em curso, sendo certo que, a partir da vigência, em 1o.1.56, o novo prazo seria aplicável a qualquer caso ainda não ajuizado. Tal solução deveria ser a mesma para o presente caso, a despeito da existência do art. 2.028 do Código Civil - CC, haja vista que este seria regra interna daquela codificação, limitando-se a resolver os conflitos no tempo relativos às reduções de prazos impostas pelo novo CC de 2002 relativamente aos prazos maiores constantes do CC de 1916. Registrou que o legislador, ao aprovar a LC 118/2005 não teria pretendido aderir à regra de transição do art. 2.028 do CC. Somente se tivesse estabelecido o novo prazo para repetição e compensação de tributos sem determinar sua aplicação retroativa, quedando silente no ponto, é que seria permitida a aplicação do art. 2.028 do CC por analogia. Afirmou que, ainda que a vacatio legis estabelecida pela LC 118/2005 fosse menor do que a prevista na Lei 2.437/55, objeto da Súmula 445, ter-se-ia de levar em conta a facilidade de acesso, nos dias de hoje, à informação quanto às inovações legislativas e repercussões, sobretudo, via internet. Por fim, citou a LC 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, nos termos do art. 59 da CF, cujo art. 8o prevê que a lei deve contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. Concluiu que o art. 4o da LC 118/2005, na parte que em estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias teria cumprido com essa função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo e pudessem agir, ajuizando ações necessárias à tutela dos seus direitos. Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data. No caso concreto, reputou correta a aplicação, pelo tribunal de origem, do prazo de 10 anos anteriormente vigente, por ter sido a ação ajuizada antes da vigência da LC 118/2005. RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 5.5.2010. (RE-566621)” Quanto ao mérito propriamente dito, meu entendimento pessoal é pela improcedência do pedido, consoante se verifica da ementa proferida no julgamento do Processo n.o 2007.81.00.511032-6, em que figuraram como partes José Messias de Assunção e a União Federal, verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O abono constitucional de férias proporciona um acréscimo patrimonial para que o trabalhador possa gozar o seu período de férias com maior conforto, razão pela qual não possui natureza indenizatória, mas remuneratória. 2. Logo, nos termos dos artigos 1o da Lei n.o 9.783/99 e 4o da Lei n.o 10.887/2004, faz parte integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Por força do princípio da solidariedade, o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas. Precedentes do STJ. 4. Improcedência do pedido. No entanto, rendo-me ao novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.o 7.296: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados. (STJ, Pet 7296/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009) Portanto, sem maiores delongas, deve ser acolhido o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que justifique a incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre o abono constitucional de férias (terço constitucional de férias); b) CONDENAR a União Federal – Fazenda Nacional à restituição dos valores retidos indevidamente a título de contribuição previdenciária do servidor público sobre o abono constitucional de férias (terço constitucional de férias), observado o prazo prescricional de cinco (05) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sobre o valor retido deverá incidir correção monetária desde o recolhimento indevido da exação, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4o, da Lei n.o 9.250/91. Ressalte-se que a aplicação da taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária, afasta a incidência de qualquer outro indexador, a qualquer título. Na apuração do valor devido, só serão considerados, além de declaração da fonte pagadora, os contracheques e/ou fichas financeiras efetivamente trazidas pela parte autora, não sendo suficientes os cálculos do próprio requerente que não tenham confirmação em outros elementos dos autos. Os cálculos, no entanto, ficam postergados para depois do trânsito em julgado, de forma a evitar dois trabalhos. Por força do disposto no art. 4° da Lei n° 10.259/2001, concedo a antecipação da tutela, de ofício, para determinar a imediata cessação da incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre o abono constitucional de férias (terço constitucional de férias), haja vista o seu caráter alimentar, evitando-se, assim, o dano de difícil reparação. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu, 17 de dezembro de 2012. Gustavo Melo Barbosa Juiz Federal da 25a Vara da Seção Judiciária do Ceará

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

25-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, realinhou sua jurisprudência para afirmar que “a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria” (Pet 7296/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO). 2. Procedência do pedido. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.o 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei n.o 10.259/01, decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito tributário na qual a parte autora, servidor(a) público federal, requer a exclusão do abono constitucional de férias (um terço constitucional de férias) da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados. Em sua exordial, assevera que não há previsão legal para a inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária. Ademais, alega que as parcelas que não compõem os proventos da aposentadoria, também não poderiam ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária. Quanto ao prazo prescricional, há de se ressaltar que o STJ pacificou o seu entendimento declarando a inconstitucionalidade parcial do art. 4o da Lei Complementar n.o 118/2005: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3o, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A Lei Complementar 118/2005 assentou sob o ângulo da praxis que a prescrição "deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova". 2. É que a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, I, da Lei n. o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 3. Deveras, a norma inserta no artigo 3o, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada (...). 4. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ – 1a Seção, AgRg 586918, rel. Min. Luiz Fux, j. 10.10.2007, p. 05.11.2007) Portanto, no que tange ao caso em tela, todas as parcelas já são submetidas ao prazo prescricional qüinqüenal, pois a ação foi ajuizada após 09/06/2010, ou seja, cinco anos depois da vigência da Lei Complementar n.o 118/2005. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621, noticiado no Informático de n.o 585, mas concluído somente em 04/08/2011, determinou que o disposto nos artigos 3o e 4o da Lei Complementar 118/2005 fosse observado nas ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, após a vacatio legis. Vejamos um trecho da notícia: “Considerou, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade, que o novo prazo só poderia ser validamente aplicado após o decurso da vacatio legis de 120 dias. Reportou-se ao Enunciado da Súmula 445 do STF [“A Lei no 2.437, de 7-3-55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1o-1-56), salvo quanto aos processos então pendentes”], e relembrou que, nos precedentes que lhe deram origem, a Corte entendera que, tendo havido uma vacatio legis alargada, de 10 meses entre a publicação da lei e a vigência do novo prazo, tal fato teria dado oportunidade aos interessados para ajuizarem suas ações, interrompendo os prazos prescricionais em curso, sendo certo que, a partir da vigência, em 1o.1.56, o novo prazo seria aplicável a qualquer caso ainda não ajuizado. Tal solução deveria ser a mesma para o presente caso, a despeito da existência do art. 2.028 do Código Civil - CC, haja vista que este seria regra interna daquela codificação, limitando-se a resolver os conflitos no tempo relativos às reduções de prazos impostas pelo novo CC de 2002 relativamente aos prazos maiores constantes do CC de 1916. Registrou que o legislador, ao aprovar a LC 118/2005 não teria pretendido aderir à regra de transição do art. 2.028 do CC. Somente se tivesse estabelecido o novo prazo para repetição e compensação de tributos sem determinar sua aplicação retroativa, quedando silente no ponto, é que seria permitida a aplicação do art. 2.028 do CC por analogia. Afirmou que, ainda que a vacatio legis estabelecida pela LC 118/2005 fosse menor do que a prevista na Lei 2.437/55, objeto da Súmula 445, ter-se-ia de levar em conta a facilidade de acesso, nos dias de hoje, à informação quanto às inovações legislativas e repercussões, sobretudo, via internet. Por fim, citou a LC 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, nos termos do art. 59 da CF, cujo art. 8o prevê que a lei deve contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. Concluiu que o art. 4o da LC 118/2005, na parte que em estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias teria cumprido com essa função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo e pudessem agir, ajuizando ações necessárias à tutela dos seus direitos. Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data. No caso concreto, reputou correta a aplicação, pelo tribunal de origem, do prazo de 10 anos anteriormente vigente, por ter sido a ação ajuizada antes da vigência da LC 118/2005. RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 5.5.2010. (RE-566621)” Quanto ao mérito propriamente dito, meu entendimento pessoal é pela improcedência do pedido, consoante se verifica da ementa proferida no julgamento do Processo n.o 2007.81.00.511032-6, em que figuraram como partes José Messias de Assunção e a União Federal, verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O abono constitucional de férias proporciona um acréscimo patrimonial para que o trabalhador possa gozar o seu período de férias com maior conforto, razão pela qual não possui natureza indenizatória, mas remuneratória. 2. Logo, nos termos dos artigos 1o da Lei n.o 9.783/99 e 4o da Lei n.o 10.887/2004, faz parte integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Por força do princípio da solidariedade, o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas. Precedentes do STJ. 4. Improcedência do pedido. No entanto, rendo-me ao novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.o 7.296: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados. (STJ, Pet 7296/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009) Portanto, sem maiores delongas, deve ser acolhido o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que justifique a incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre o abono constitucional de férias (terço constitucional de férias); b) CONDENAR a União Federal – Fazenda Nacional à restituição dos valores retidos indevidamente a título de contribuição previdenciária do servidor público sobre o abono constitucional de férias (terço constitucional de férias), observado o prazo prescricional de cinco (05) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sobre o valor retido deverá incidir correção monetária desde o recolhimento indevido da exação, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4o, da Lei n.o 9.250/91. Ressalte-se que a aplicação da taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária, afasta a incidência de qualquer outro indexador, a qualquer título. Na apuração do valor devido, só serão considerados, além de declaração da fonte pagadora, os contracheques e/ou fichas financeiras efetivamente trazidas pela parte autora, não sendo suficientes os cálculos do próprio requerente que não tenham confirmação em outros elementos dos autos. Os cálculos, no entanto, ficam postergados para depois do trânsito em julgado, de forma a evitar dois trabalhos. Por força do disposto no art. 4° da Lei n° 10.259/2001, concedo a antecipação da tutela, de ofício, para determinar a imediata cessação da incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre o abono constitucional de férias (terço constitucional de férias), haja vista o seu caráter alimentar, evitando-se, assim, o dano de difícil reparação. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu, 17 de dezembro de 2012. Gustavo Melo Barbosa Juiz Federal da 25a Vara da Seção Judiciária do Ceará

NÃO PROVIMENTO

0526357-11.2012.4.05.8100

2012-12-17 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-25 18:00:25

Sentença - PSS 1/3 Férias-Procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

RELATÓRIO Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO i.) Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela não integra a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do(a) demandante no valor de R$ 1.907,89 (hum mil e novecentos e sete reais e oitenta e nove centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo(a) autor(a). Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.907,89 (hum mil e novecentos e sete reais e oitenta e nove centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra Kepler Gomes Ribeiro

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

28-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela não integra a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do(a) demandante no valor de R$ 1.907,89 (hum mil e novecentos e sete reais e oitenta e nove centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo(a) autor(a). Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.907,89 (hum mil e novecentos e sete reais e oitenta e nove centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra Kepler Gomes Ribeiro

NÃO PROVIMENTO

0512400-34.2012.4.05.8102

2012-12-12 00:00:00

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Juazeiro do Norte - PSFN/JNE (00.394.460/0531-80)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-06 17:04:16

Sentença - PSS - 1/3 Constitucional de Férias

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

CE023684

sentença I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Preliminar – Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento acerca da aplicação da Lei complementar no. 118/2005, nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 9/6/2005), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, (“tese dos cinco mais cinco”) limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Dessa forma, as ações ajuizadas até 8/6/2010 estariam sujeitas ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Isso porque, quanto aos pagamentos anteriores ao vigor da LC 118/05, haveria a incidência da tese dos "cinco mais cinco", aplicando-se, aos pagamentos realizados posteriormente a 9/6/2005 (data da vigência da LC 118), a forma de contagem trazida pela referida Lei Complementar, ou seja, cinco anos contados da data do pagamento antecipado. Por sua vez, as ações ajuizadas posteriormente a 8/6/2010 sofreriam a total incidência da LC 118/05, com aplicação do prazo prescricional de cinco anos, quaisquer que sejam as datas dos pagamentos antecipados. No entanto, o STF no RE 566621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 4/8/2011, através de seu plenário, em voto conduzido pela eminente Relatora Ministra Ellen Gracie, traçou novos contornos para a contagem do prazo prescricional, modificando o entendimento da corte especial do STJ, principalmente por reconhecer que o prazo prescricional de cinco anos, contado do pagamento antecipado, deve incidir em relação a todas as demandas ajuizadas após o período de 120 dias de vacatio legis da Lei Complementar 118, ou seja, 9/6/2005. Neste sentido, reproduzo a decisão do Supremo Tribunal Federal que deu uma solução final à controvérsia: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR No 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4o, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621. Pleno. Rel. Min. Ellen Gracie. 4.8.2011. DJ em 11.10.2011). Entendeu a Relatora que o período de 120 dias de vacância teria sido suficiente para que os contribuintes, tomando ciência da nova lei, ajuizassem suas demandas, interrompendo o prazo prescricional. Dessa forma, aplica-se, às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005, a disposição contida no art. 3o da citada lei, tendo por extinto o crédito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, afastando, portanto, nestas hipóteses, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". Diante disso, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da presente demanda. Mérito. Trata-se de ação em que a parte autora, servidora pública federal, requer a restituição das contribuições sociais por ela vertidas que incidiram sobre o terço constitucional de férias já gozadas, sob o fundamento de que, se os proventos da aposentadoria não contemplam verba similar, é indevida a sua inclusão na base de cálculo do tributo que visa financiar aquele benefício. Em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência, estando o processo devidamente instruído para efeito de resolução de seu mérito, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, trazia como regra a aposentadoria com proventos integrais para o servidor público, admitida a proporcionalidade em algumas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente, bem como nos casos de aposentadoria compulsória e de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Com o advento da EC 20/98, previu-se que os servidores públicos submeter-se-iam a um regime de previdência de caráter contributivo, observados os critérios que preservassem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A atual redação do caput do art. 40 da Constituição Federal, trazida pela EC de no. 41, de 19.12.2003, assegura aos servidores públicos um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, dispondo o seu § 3o que “para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei”. Para efeito de dar cumprimento a essas determinações constitucionais, a Lei 9.783/99 estabeleceu que a contribuição dos servidores, para a manutenção do regime de previdência social, dar-se-ia no percentual de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição por eles auferida, entendida essa como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. Atualmente, por força do advento da EC 41/2004, esse assunto se encontra regido pela Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, nos seguintes termos: Art. 4.o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no. 41, de 19 de dezembro de 2003. § 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no. 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal. A parte autora reclama não ser devida a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, porquanto a Lei no. 9.783/99 não teria incluído referida parcela dentre aquelas sujeitas àquela tributação. Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça apresentava julgados nos dois sentidos, decidindo tanto pela possibilidade quanto pela impossibilidade do desconto previdenciário. Em decisões anteriores, este juízo vinha entendendo inexistir empecilho à cobrança da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, nos exatos termos da jurisprudência esposada pela Primeira Turma do STJ. Ocorre que o STJ pacificou sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional dos servidores públicos, adequando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso, no sentido de que não incide Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, dada a natureza indenizatória dessa verba.Precedentes: EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 10/11/2009; Pet 7.296/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1123792/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010) Com efeito, o STF tem-se posicionado pela impossibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias dos servidores públicos, conforme pode ser atestado na seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 603537. Relator:Min. EROS GRAU. Julgamento:27/02/2007. Órgão Julgador:Segunda Turma.DJ 30/3/2007). Em seu voto vencedor, o Min. Eros Grau citou manifestação da Suprema Corte em decisão administrativa de 2002, ocasião em que firmara o entendimento de que “a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Tal orientação fundamentou-se no disposto no art. 40, § 3o, da Constituição da República, que, segundo a redação dada pela Emenda no. 20/98, fixou como base de cálculo dos proventos de aposentadoria ‘a remuneração do servidor no cargo efetivo ́. Estimou-se, ainda, que, como a retribuição por exercício de cargo em comissão ou função comissionada já não era considerável para a fixação de proventos ou pensões, justificava-se, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas, à luz do disposto no art. 40, § 12, c/c art. 201, § 11, art. 195, § 5o, da Carta Magna. Observou-se, outrossim, que a Lei no. 9.783/99 igualmente excluiu as quantias referidas do conceito de remuneração para fins de contribuição devida por servidor público à previdência social, conforme decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça”. Acrescentou o Min. Eros Grau que, “a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CF, art. 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’ (...), o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória”. Fundamentou, ainda, que o art. 201, § 11 da Constituição, ao dispor que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”, estaria a indicar que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor estariam sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. A despeito de meu entendimento pessoal sobre a matéria, rendo-me ao posicionamento pacificado dos tribunais superiores e reconheço o direito do(a) promovente à não incidência e à restituição dos valores já descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos períodos efetivamente comprovados nos autos. Quanto aos juros e à atualização monetária, tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei 9.250/95, é aplicável exclusivamente a SELIC, salvo no mês em que se dá a compensação ou a restituição, quando os juros são fixados em 1%, visto que essas taxas cumprem a função de índice de atualização e de juros moratórios, conjuntamente. Não é outro o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4o, DA LEI 9.250/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4o, DO CPC. 1. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1o.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. (...) (STJ, 1a T., unânime, REsp 922.333/SP, rel. Min. Denise Arruda, abr/2008) Esse entendimento não deve ser alterado em face do advento da Lei 11.960/2009 que alterou o art. 1o.-F da Lei 9.494/97 por duas razões: a primeira é que a TR utilizada para remunerar as cadernetas de poupança não reflete a corrosão inflacionária, de modo que a sua aplicação para atualizar monetariamente as dívidas da fazenda pública decorrentes de condenações judiciais malferiria o comando do § 1o do art. 100 da Constituição Federal, situação que somente se alterou com a publicação da Emenda Constitucional de no. 62, em 10 de dezembro de 2009; a segunda resulta do fato de os tributos federais sofrerem a incidência da SELIC quando satisfeitos a destempo, de modo que os valores sujeitos à repetição do indébito devem receber o mesmo tratamento, sob pena de violação do princípio constitucional da igualdade, de modo que, sendo a isonomia um direito fundamental, também a EC-62/2009 seria inconstitucional nesse ponto. III – Dispositivo. Diante de todo o exposto, reconheço a prescrição da repetição do indébito tributário para os valores pagos ou retidos na fonte há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a: a) abster-se de descontar/recolher (obrigação de não-fazer) a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço constitucional de férias pago à parte autora; e b) restituir os valores descontados a este título e efetivamente comprovados nos autos, atualizados pela SELIC, já essa abrangendo os juros de mora e de acordo com a prescrição supracitada, conforme cálculos contidos na planilha anexa que passa a integrar o presente decisum. Valores da condenação passíveis de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17, da Lei no. 10.259/01, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois entendo que a situação econômica da parte autora (v. documentos financeiros) permite-lhe pagar as eventuais custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do parágrafo único, do art. 2.o, da Lei n.o 1.060/50. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 6 de fevereiro de 2013. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

30-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Preliminar – Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento acerca da aplicação da Lei complementar no. 118/2005, nos seguintes termos: “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 9/6/2005), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, (“tese dos cinco mais cinco”) limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” (RESP 877248). Dessa forma, as ações ajuizadas até 8/6/2010 estariam sujeitas ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Isso porque, quanto aos pagamentos anteriores ao vigor da LC 118/05, haveria a incidência da tese dos "cinco mais cinco", aplicando-se, aos pagamentos realizados posteriormente a 9/6/2005 (data da vigência da LC 118), a forma de contagem trazida pela referida Lei Complementar, ou seja, cinco anos contados da data do pagamento antecipado. Por sua vez, as ações ajuizadas posteriormente a 8/6/2010 sofreriam a total incidência da LC 118/05, com aplicação do prazo prescricional de cinco anos, quaisquer que sejam as datas dos pagamentos antecipados. No entanto, o STF no RE 566621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 4/8/2011, através de seu plenário, em voto conduzido pela eminente Relatora Ministra Ellen Gracie, traçou novos contornos para a contagem do prazo prescricional, modificando o entendimento da corte especial do STJ, principalmente por reconhecer que o prazo prescricional de cinco anos, contado do pagamento antecipado, deve incidir em relação a todas as demandas ajuizadas após o período de 120 dias de vacatio legis da Lei Complementar 118, ou seja, 9/6/2005. Neste sentido, reproduzo a decisão do Supremo Tribunal Federal que deu uma solução final à controvérsia: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR No 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4o, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621. Pleno. Rel. Min. Ellen Gracie. 4.8.2011. DJ em 11.10.2011). Entendeu a Relatora que o período de 120 dias de vacância teria sido suficiente para que os contribuintes, tomando ciência da nova lei, ajuizassem suas demandas, interrompendo o prazo prescricional. Dessa forma, aplica-se, às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005, a disposição contida no art. 3o da citada lei, tendo por extinto o crédito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, afastando, portanto, nestas hipóteses, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". Diante disso, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de repetição das parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da presente demanda. Mérito. Trata-se de ação em que a parte autora, servidora pública federal, requer a restituição das contribuições sociais por ela vertidas que incidiram sobre o terço constitucional de férias já gozadas, sob o fundamento de que, se os proventos da aposentadoria não contemplam verba similar, é indevida a sua inclusão na base de cálculo do tributo que visa financiar aquele benefício. Em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência, estando o processo devidamente instruído para efeito de resolução de seu mérito, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, trazia como regra a aposentadoria com proventos integrais para o servidor público, admitida a proporcionalidade em algumas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente, bem como nos casos de aposentadoria compulsória e de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Com o advento da EC 20/98, previu-se que os servidores públicos submeter-se-iam a um regime de previdência de caráter contributivo, observados os critérios que preservassem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A atual redação do caput do art. 40 da Constituição Federal, trazida pela EC de no. 41, de 19.12.2003, assegura aos servidores públicos um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, dispondo o seu § 3o que “para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei”. Para efeito de dar cumprimento a essas determinações constitucionais, a Lei 9.783/99 estabeleceu que a contribuição dos servidores, para a manutenção do regime de previdência social, dar-se-ia no percentual de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição por eles auferida, entendida essa como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. Atualmente, por força do advento da EC 41/2004, esse assunto se encontra regido pela Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, nos seguintes termos: Art. 4.o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no. 41, de 19 de dezembro de 2003. § 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no. 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal. A parte autora reclama não ser devida a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, porquanto a Lei no. 9.783/99 não teria incluído referida parcela dentre aquelas sujeitas àquela tributação. Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça apresentava julgados nos dois sentidos, decidindo tanto pela possibilidade quanto pela impossibilidade do desconto previdenciário. Em decisões anteriores, este juízo vinha entendendo inexistir empecilho à cobrança da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, nos exatos termos da jurisprudência esposada pela Primeira Turma do STJ. Ocorre que o STJ pacificou sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional dos servidores públicos, adequando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso, no sentido de que não incide Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, dada a natureza indenizatória dessa verba.Precedentes: EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 10/11/2009; Pet 7.296/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1123792/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010) Com efeito, o STF tem-se posicionado pela impossibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias dos servidores públicos, conforme pode ser atestado na seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 603537. Relator:Min. EROS GRAU. Julgamento:27/02/2007. Órgão Julgador:Segunda URL 30/3/2007). Em seu voto vencedor, o Min. Eros Grau citou manifestação da Suprema Corte em decisão administrativa de 2002, ocasião em que firmara o entendimento de que “a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Tal orientação fundamentou-se no disposto no art. 40, § 3o, da Constituição da República, que, segundo a redação dada pela Emenda no. 20/98, fixou como base de cálculo dos proventos de aposentadoria ‘a remuneração do servidor no cargo efetivo ́. Estimou-se, ainda, que, como a retribuição por exercício de cargo em comissão ou função comissionada já não era considerável para a fixação de proventos ou pensões, justificava-se, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas, à luz do disposto no art. 40, § 12, c/c art. 201, § 11, art. 195, § 5o, da Carta Magna. Observou-se, outrossim, que a Lei no. 9.783/99 igualmente excluiu as quantias referidas do conceito de remuneração para fins de contribuição devida por servidor público à previdência social, conforme decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça”. Acrescentou o Min. Eros Grau que, “a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CF, art. 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’ (...), o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória”. Fundamentou, ainda, que o art. 201, § 11 da Constituição, ao dispor que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”, estaria a indicar que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor estariam sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. A despeito de meu entendimento pessoal sobre a matéria, rendo-me ao posicionamento pacificado dos tribunais superiores e reconheço o direito do(a) promovente à não incidência e à restituição dos valores já descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos períodos efetivamente comprovados nos autos. Quanto aos juros e à atualização monetária, tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei 9.250/95, é aplicável exclusivamente a SELIC, salvo no mês em que se dá a compensação ou a restituição, quando os juros são fixados em 1%, visto que essas taxas cumprem a função de índice de atualização e de juros moratórios, conjuntamente. Não é outro o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4o, DA LEI 9.250/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4o, DO CPC. 1. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1o.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. (...) (STJ, 1a T., unânime, REsp 922.333/SP, rel. Min. Denise Arruda, abr/2008) Esse entendimento não deve ser alterado em face do advento da Lei 11.960/2009 que alterou o art. 1o.-F da Lei 9.494/97 por duas razões: a primeira é que a TR utilizada para remunerar as cadernetas de poupança não reflete a corrosão inflacionária, de modo que a sua aplicação para atualizar monetariamente as dívidas da fazenda pública decorrentes de condenações judiciais malferiria o comando do § 1o do art. 100 da Constituição Federal, situação que somente se alterou com a publicação da Emenda Constitucional de no. 62, em 10 de dezembro de 2009; a segunda resulta do fato de os tributos federais sofrerem a incidência da SELIC quando satisfeitos a destempo, de modo que os valores sujeitos à repetição do indébito devem receber o mesmo tratamento, sob pena de violação do princípio constitucional da igualdade, de modo que, sendo a isonomia um direito fundamental, também a EC-62/2009 seria inconstitucional nesse ponto. III – Dispositivo. Diante de todo o exposto, reconheço a prescrição da repetição do indébito tributário para os valores pagos ou retidos na fonte há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a: a) abster-se de descontar/recolher (obrigação de não-fazer) a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço constitucional de férias pago à parte autora; e b) restituir os valores descontados a este título e efetivamente comprovados nos autos, atualizados pela SELIC, já essa abrangendo os juros de mora e de acordo com a prescrição supracitada, conforme cálculos contidos na planilha anexa que passa a integrar o presente decisum. Valores da condenação passíveis de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17, da Lei no. 10.259/01, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois entendo que a situação econômica da parte autora (v. documentos financeiros) permite-lhe pagar as eventuais custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do parágrafo único, do art. 2.o, da Lei n.o 1.060/50. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 6 de fevereiro de 2013. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA

NÃO PROVIMENTO

0500216-18.2013.4.05.8100

2013-01-07 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-31 17:55:58

Sentença - PSS 1/3 férias Procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

RELATÓRIO Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO i.) Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 1.244,23 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.244,23 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

28-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 1.244,23 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.244,23 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

NÃO PROVIMENTO

0526110-30.2012.4.05.8100

2012-12-12 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-29 17:16:11

Sentença - PSS/férias Procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

RELATÓRIO Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO i.) Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor da demandante no valor de R$ 262,98 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pela autora. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 262,98 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

28-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor da demandante no valor de R$ 262,98 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pela autora. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 262,98 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

NÃO PROVIMENTO

0524387-73.2012.4.05.8100

2012-11-21 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-23 13:06:27

Sentença - procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JUNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

CE018285

SENTENÇA Relatório dispensado, decido. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação em que o autor, servidor federal, pretende obter declaração judicial de inexigibilidade da contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional), com restituição do indébito, bem assim das contribuições que forem descontadas nos curso da lide, devidamente atualizadas. Em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência, estando o processo devidamente instruído para efeito de resolução de seu mérito, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescrição Para as ações de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, o STJ tem adotado o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (...)” (STJ, REsp 1002932, 1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009 – destacou-se) Nesta linha, aqueles que efetuaram os recolhimentos até 08/06/2005 têm direito à repetição no prazo de 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da data da vigência da lei nova. Relativamente aos pagamentos havidos após a entrada em vigor da LC no 118/2005, ou seja, 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. Tal orientação foi mantida pelo STF no julgamento do RE 566621, no qual prevaleceu o voto da relatora, Min. Ellen Gracie, a qual considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Confira-se, nesse sentido, o resumo do referido julgamento veiculado no Informativo STF no 585: Prazo para Repetição ou Compensação de Indébito Tributário e Art. 4o da LC 118/2005 - 3 [...] Concluiu que o art. 4o da LC 118/2005, na parte que em estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias teria cumprido com essa função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo e pudessem agir, ajuizando ações necessárias à tutela dos seus direitos. Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data. No caso concreto, reputou correta a aplicação, pelo tribunal de origem, do prazo de 10 anos anteriormente vigente, por ter sido a ação ajuizada antes da vigência da LC 118/2005. RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 5.5.2010.(RE-566621) No caso, os recolhimentos foram efetivados antes e depois da vigência da LC 118/2005, contudo, já se passaram mais de cinco anos da vigência da nova lei, pelo que incide na espécie apenas o prazo prescricional de cinco anos. Mérito. O debate diz respeito à incidência ou não da contribuição social sobre o terço constitucional de férias de servidor público federal. A base de contribuição da contribuição previdenciária do servidor público encontra-se disciplinada no art. 4° da Lei n° 10.887/2004: “Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o , oe o ." Apesar de o terço constitucional de férias não ter sido excluído de forma expressa da base de contribuição, como este constitui, na interpretação do STF, um "reforço financeiro neste período (férias)", resta configurada a sua natureza indenizatória. Portanto, por não se tratar de parcela incorporável ao salário do servidor, a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da aludida contribuição. A propósito, transcrevo abaixo os seguintes julgados daquela Corte: “E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7o, XVII) - IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7o, XVII, da Constituição Federal. Precedentes." (AI 729214 AgR, Relator(a):Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02580) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 729287 AgR, Relator(a):Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02593) O Superior Tribunal de Justiça também julgou nos mesmos moldes da Corte Suprema. Precedente nesse sentido, REsp 764586/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2a Turma, pub. no DJ de 24-9-2008. Confira-se ainda: “RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - ADICIONAL DE FÉRIAS - FUNÇÃO COMISSIONADA E OUTROS ADICIONAIS - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - LEI N. 9.783/99 - PRECEDENTES DAS 1a E 2a TURMAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - VERBA A SER PERCEBIDA NA APOSENTAÇÃO. - O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões da inatividade. Se é certo que, no ensejo da aposentadoria, não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido, a título de função gratificada, incida o percentual relativo à contribuição previdenciária. Precedentes da Seção de Público: ROMS 12.686/DF, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002; RMS 12.455-MA, deste Relator, DJ 12/5/2003, e ROMS 12.590/DF, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002. - O mesmo raciocínio se aplica em relação a outros valores elencados no v. acórdão recorrido, quais sejam, o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria, ao contrário do que restou decidido pela egrégia Corte a quo. Excetua-se, logicamente, a gratificação natalina, que integrará a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o décimo terceiro salário continuará a ser percebido na inatividade. Precedente: ROMS 14.346/DF, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU 28.06.2004. Recurso especial provido em parte, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a verba a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 489279 Processo: 200201688501 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/11/2004 Documento: STJ000230259) A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência recentemente julgou nos termos do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS FÉRIAS GOZADAS. Conhece-se em parte do pedido de uniformização, em estando demonstrado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão da Turma Recursal de origem e acórdãos de Turmas Recursais de outras regiões, acerca de tema de direito material. Na dicção do Supremo Tribunal Federal: a) as verbas sobre as quais incidirem contribuições sociais devem repercutir sobre os benefícios previdenciários (artigos 40, § 12, e 201, § 11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98); b) o terço constitucional de férias não se incorpora ao salário, para fins de repercussão sobre benefícios previdenciários; c) logo, sobre tais verbas não podem incidir contribuições sociais. Interpretação das disposições da Leis n.o 9.783, de 28-01-99, e 10.887, de 18-06-2004, em sintonia com esse entendimento." (Processo n° 2007.83.00.52.4006-8, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, pub. no DJ de 9-2-2009) Dessa maneira, em face da orientação jurisprudencial firmada sobre o tema, reconheço o direito do(a) promovente à não incidência e à restituição dos valores já descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos períodos efetivamente comprovados nos autos. Quanto aos juros e à atualização monetária, tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei 9.250/95, é aplicável exclusivamente a SELIC, salvo no mês em que se dá a compensação ou a restituição, quando os juros são fixados em 1%, visto que essas taxas cumprem a função de índice de atualização e de juros moratórios, conjuntamente. Por sua vez, no que concerne à aplicação da Lei 11.960/2009, o Eg. TRF da 5a Região já teve oportunidade de decidir pela sua inaplicabilidade em matéria tributária, aduzindo que: “O art. 1o-F da Lei no 9494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, por ser norma geral, cede diante da regra especial estabelecida no art. 39, parágrafo 4o, da Lei no 9.250/95, nõa sendo aplicável, portanto, às ações em que se discute devolução de crédito de natureza tributária.. Entendimento este firmado no âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, que editou o Parecer PGFN/CAT/No 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5o da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário."” (EDAC, 475523/03, 4a T., Rel. Leonardo Resende Martins, DJE 30/03/2010, p. 620). Em face da vigência da MP no 556/2011, que excluiu da base de cálculo da contribuição social do servidor público federal, resta prejudicado, por falta de interesse processual, o pedido de sustação dos descontos do tributo aludido nos vencimentos/proventos da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição incidente sobre o terço constitucional de férias, condenando a UNIÃO a restituir, respeitada a prescrição quinquenal e o limite da alçada do juizado ao tempo da interposição da ação, os valores indevidamente recolhidos a tal título, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC como fator de atualização, que já abrange os juros de mora, conforme cálculos contidos na planilha anexa que passa a integrar a presente decisão. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório em favor da parte demandante. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Fortaleza, 23 de janeiro de 2013.

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

13-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

decido. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação em que o autor, servidor federal, pretende obter declaração judicial de inexigibilidade da contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional), com restituição do indébito, bem assim das contribuições que forem descontadas nos curso da lide, devidamente atualizadas. Em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência, estando o processo devidamente instruído para efeito de resolução de seu mérito, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescrição Para as ações de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, o STJ tem adotado o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (...)” (STJ, REsp 1002932, 1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009 – destacou-se) Nesta linha, aqueles que efetuaram os recolhimentos até 08/06/2005 têm direito à repetição no prazo de 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da data da vigência da lei nova. Relativamente aos pagamentos havidos após a entrada em vigor da LC no 118/2005, ou seja, 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. Tal orientação foi mantida pelo STF no julgamento do RE 566621, no qual prevaleceu o voto da relatora, Min. Ellen Gracie, a qual considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Confira-se, nesse sentido, o resumo do referido julgamento veiculado no Informativo STF no 585: Prazo para Repetição ou Compensação de Indébito Tributário e Art. 4o da LC 118/2005 - 3 [...] Concluiu que o art. 4o da LC 118/2005, na parte que em estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias teria cumprido com essa função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo e pudessem agir, ajuizando ações necessárias à tutela dos seus direitos. Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data. No caso concreto, reputou correta a aplicação, pelo tribunal de origem, do prazo de 10 anos anteriormente vigente, por ter sido a ação ajuizada antes da vigência da LC 118/2005. RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 5.5.2010.(RE-566621) No caso, os recolhimentos foram efetivados antes e depois da vigência da LC 118/2005, contudo, já se passaram mais de cinco anos da vigência da nova lei, pelo que incide na espécie apenas o prazo prescricional de cinco anos. Mérito. O debate diz respeito à incidência ou não da contribuição social sobre o terço constitucional de férias de servidor público federal. A base de contribuição da contribuição previdenciária do servidor público encontra-se disciplinada no art. 4° da Lei n° 10.887/2004: “Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o , oe o ." Apesar de o terço constitucional de férias não ter sido excluído de forma expressa da base de contribuição, como este constitui, na interpretação do STF, um "reforço financeiro neste período (férias)", resta configurada a sua natureza indenizatória. Portanto, por não se tratar de parcela incorporável ao salário do servidor, a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da aludida contribuição. A propósito, transcrevo abaixo os seguintes julgados daquela Corte: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7o, XVII) - IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7o, XVII, da Constituição Federal. Precedentes." (AI 729214 AgR, Relator(a):Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02580) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 729287 AgR, Relator(a):Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02593) O Superior Tribunal de Justiça também julgou nos mesmos moldes da Corte Suprema. Precedente nesse sentido, REsp 764586/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2a Turma, pub. no DJ de 24-9-2008. Confira-se ainda: “RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - ADICIONAL DE FÉRIAS - FUNÇÃO COMISSIONADA E OUTROS ADICIONAIS - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - LEI N. 9.783/99 - PRECEDENTES DAS 1a E 2a TURMAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - VERBA A SER PERCEBIDA NA APOSENTAÇÃO. - O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões da inatividade. Se é certo que, no ensejo da aposentadoria, não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido, a título de função gratificada, incida o percentual relativo à contribuição previdenciária. Precedentes da Seção de Público: ROMS 12.686/DF, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002; RMS 12.455-MA, deste Relator, DJ 12/5/2003, e ROMS 12.590/DF, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002. - O mesmo raciocínio se aplica em relação a outros valores elencados no v. acórdão recorrido, quais sejam, o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria, ao contrário do que restou decidido pela egrégia Corte a quo. Excetua-se, logicamente, a gratificação natalina, que integrará a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o décimo terceiro salário continuará a ser percebido na inatividade. Precedente: ROMS 14.346/DF, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU 28.06.2004. Recurso especial provido em parte, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a verba a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 489279 Processo: 200201688501 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/11/2004 Documento: STJ000230259) A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência recentemente julgou nos termos do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS FÉRIAS GOZADAS. Conhece-se em parte do pedido de uniformização, em estando demonstrado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão da Turma Recursal de origem e acórdãos de Turmas Recursais de outras regiões, acerca de tema de direito material. Na dicção do Supremo Tribunal Federal: a) as verbas sobre as quais incidirem contribuições sociais devem repercutir sobre os benefícios previdenciários (artigos 40, § 12, e 201, § 11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98); b) o terço constitucional de férias não se incorpora ao salário, para fins de repercussão sobre benefícios previdenciários; c) logo, sobre tais verbas não podem incidir contribuições sociais. Interpretação das disposições da Leis n.o 9.783, de 28-01-99, e 10.887, de 18-06-2004, em sintonia com esse entendimento." (Processo n° 2007.83.00.52.4006-8, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, pub. no DJ de 9-2-2009) Dessa maneira, em face da orientação jurisprudencial firmada sobre o tema, reconheço o direito do(a) promovente à não incidência e à restituição dos valores já descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos períodos efetivamente comprovados nos autos. Quanto aos juros e à atualização monetária, tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei 9.250/95, é aplicável exclusivamente a SELIC, salvo no mês em que se dá a compensação ou a restituição, quando os juros são fixados em 1%, visto que essas taxas cumprem a função de índice de atualização e de juros moratórios, conjuntamente. Por sua vez, no que concerne à aplicação da Lei 11.960/2009, o Eg. TRF da 5a Região já teve oportunidade de decidir pela sua inaplicabilidade em matéria tributária, aduzindo que: “O art. 1o-F da Lei no 9494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, por ser norma geral, cede diante da regra especial estabelecida no art. 39, parágrafo 4o, da Lei no 9.250/95, nõa sendo aplicável, portanto, às ações em que se discute devolução de crédito de natureza tributária.. Entendimento este firmado no âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, que editou o Parecer PGFN/CAT/No 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5o da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário."” (EDAC, 475523/03, 4a T., Rel. Leonardo Resende Martins, DJE 30/03/2010, p. 620). Em face da vigência da MP no 556/2011, que excluiu da base de cálculo da contribuição social do servidor público federal, resta prejudicado, por falta de interesse processual, o pedido de sustação dos descontos do tributo aludido nos vencimentos/proventos da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição incidente sobre o terço constitucional de férias, condenando a UNIÃO a restituir, respeitada a prescrição quinquenal e o limite da alçada do juizado ao tempo da interposição da ação, os valores indevidamente recolhidos a tal título, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC como fator de atualização, que já abrange os juros de mora, conforme cálculos contidos na planilha anexa que passa a integrar a presente decisão. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório em favor da parte demandante. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Fortaleza, 23 de janeiro de

NÃO PROVIMENTO

0501377-63.2013.4.05.8100

2013-01-22 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-31 09:02:48

Sentença - PSS 1/3 férias Procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

RELATÓRIO Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO i.) Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 1.168,66 (hum mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.168,66 (hum mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

28-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 1.168,66 (hum mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.168,66 (hum mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

NÃO PROVIMENTO

0526348-49.2012.4.05.8100

2012-12-17 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-25 15:39:09

Sentença - PSS 1/3 Férias-Procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

RELATÓRIO Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO i.) Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela não integra a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do(a) demandante no valor de R$ 4.117,90(quatro mil cento e dezessete reais e noventa centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo (a) autor (a). Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 4.117,90 (quatro mil cento e dezessete reais e noventa reais ). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

28-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela não integra a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do(a) demandante no valor de R$ 4.117,90(quatro mil cento e dezessete reais e noventa centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo (a) autor (a). Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 4.117,90 (quatro mil cento e dezessete reais e noventa reais ). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

NÃO PROVIMENTO

0513897-89.2012.4.05.8100

2012-06-28 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-10-29 17:38:38

Sentença - Improcedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte autora.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

JOSÉ HELVESLEY ALVES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

CE025133A

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O: Em não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Inicialmente, cumpre-nos apreciar o pedido de exclusão do polo passivo, formulado pela FUNASA na petição contida no anexo 06. As fichas financeiras contidas nos autos indicam que a parte autora, desde setembro de 2010, deixou de ser vinculada à FUNASA em razão de cessão/redistribuição para o Ministério da Saúde. Assim, não sendo mais a FUNASA a responsável pela remuneração e eventuais descontos ocorridos nos vencimentos autorais, pelo menos a partir desta data, não compete a ela eventual obrigação de não- fazer (abstenção dos descontos). Assim, reconhecendo a ilegitimidade passiva da FUNASA, defiro o pedido contido no anexo 06, ao tempo em que determino sua exclusão do polo passivo do feito. No tocante à prescrição quinquenal alegada pela União, relativamente aos tributos por homologação, como é o caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo ser aplicável a prescrição decenal (tese dos cinco+cinco) para os recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar no. 118/2005 e a quinquenal apenas para os recolhimentos posteriores, declarando ser inconstitucional expressão contida na segunda parte do art. 4o da referida lei complementar ("observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, I, da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”). Este era o posicionamento também adotado por este Magistrado. Ocorre, todavia, que o STF, concluindo a apreciação do Recurso Extraordinário de no. 566.621 (vide Informativo no. 634, de 10 de agosto de 2011), de relatoria da Ministra Ellen Gracie, adotou, por maioria de votos, o entendimento de que, o novo prazo quinquenal deve ser aplicado tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09.06.2005, mantendo a prescrição decenal apenas para os feitos ajuizados antes desta data, seja, independentemente da época do fato gerador. Transcrevo abaixo a informação contida no suso mencionado Informativo: Prazo pare repetição ou compensação de indébito tributário e art. 4o da LC 118/2005 – 5. É inconstitucional o art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [“Art. 3o. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”; CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”]. Esse o consenso do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de decisão que reputara inconstitucional o citado preceito – v. Informativo 585. Prevaleceu o voto proferido pela Min. Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao princípio da segurança jurídica – nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos artigos 1o e 5o, XXXV, da CF – e considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3o da LC 118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos (pagamento indevido) ocorridos após o término do período de vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Carmem Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.(grifamos). RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 4.8.2011. (STF, Informativo no. 634, de 10.08.2011). (grifei). Pelo acima exposto, resta bem evidenciado que o STF foi de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotando o reconhecimento da prescrição quinquenal para os feitos de repetição de indébito ajuizados apósa vacatio legis da LC 118/05- a partir de 09.06.2005, não restando a este Juízo senão acatar o entendimento da Corte Constitucional. Acolho, pois, a alegação de prescrição quinquenal. No mérito, pretende a parte promovente, servidor(a) público(a) federal, que a parte ré abstenha-se de proceder descontos a título de Imposto de Renda sobre a gratificação denominada GACEN, além da devolução do que já foi efetivamente descontado, sob o fundamento de que tal gratificação apresenta um caráter nitidamente indenizatório, sem afastar, entretanto, outros aspectos a serem apreciados. Com efeito, em atenção ao disposto no art. 153, III, da Constituição Federal, e no art. 43 do Código Tributário Nacional, podemos afirmar que o âmbito material de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Sendo o acréscimo patrimonial o fato gerador deste imposto, certo é que nem todo ingresso financeiro implicará a sua incidência. Tem-se que analisar a natureza de cada ingresso para verificar se realmente se trata de renda ou proventos novos, que configurem efetivamente acréscimo patrimonial. Neste sentido, a lição de Roque A. Carraza, sobre a qual faz menção o ilustre Ministro Relator José Delgado, quando do julgamento do REsp 425730/SP, assim exposta: Não é qualquer entrada de dinheiro no cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, ‘a aquisição de disponibilidade de riqueza nova’, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (Destaquei). O cerne da questão consiste, portanto, em aferir se a GACEN, de fato, ostenta natureza jurídica de indenização de maneira a afastar a incidência de imposto de renda. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias- GACEN, foi instituída pela Lei no. 11.784, de 22.09.2008 (lei de conversão da MP 431, de 14.05.2008), nos seguintes termos: Art. 53.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto na Lei no. 11.350, de 05 de outubro de 2006. Art. 55.A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. (...) § 3oPara fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serãoadotadosos seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no. 47, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 05 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no. 10.887, de 18 de junho de 2004. Alega o promovente, em sua exordial, que a GACEN foi instituída em decorrência de labor em local externo, em substituição à indenização de campo, ostentando caráter indenizatório, motivo por que não deveria integrar a base de cálculo do imposto de renda.Porém, a argumentação do autor não encontra qualquer amparo legal Senão, vejamos: ao contrário do que entende a parte promovente,a GACEN não foi concedida apenas para aqueles trabalhadores que exercem seu trabalho em locais externos. A gratificação foi criada para diversas categorias de servidores que, em caráter permanente, trabalham no combate e controle de endemias, algumas das quais não precisam, necessariamente, estar em campo, tais como auxiliar de laboratório, laboratorista, técnico de laboratório, artífice de mecânica, cartógrafo, dentre outras (vide art. 284 e 284-A, da Lei no. 11.907, de 02.02.2009). O raciocínio esposado pelo autor de que “se o servidor está lotado na Localidade A (local de início de sua jornada de trabalho), e deve desenvolver suas atribuições nas Localidades B e C, retornando à Localidade A ao término da jornada, os custos de seu deslocamento no curso da jornada estão previamente indenizados através da GACEN” não se aplica pois, deslocando-se ou não, o servidor ocupante daquele cargo descrito em lei recebe a gratificação. Tanto é assim que um artífice de mecânica ou um laboratorista, por exemplo, recebem regularmente a gratificação, independentemente de qualquer deslocamento. Ademais, observa-se que a GACEN é paga em valor fixo, correspondente hoje a R$ 721,00. Se ostentasse caráter indenizatório, haveria, por evidente, a necessidade de efetiva comprovação de despesas, mediante prestação de contas, o que poderia ensejar, inclusive, o pagamento da gratificação de maneira proporcional, o que não ocorre. E mais: as fichas financeiras demonstram que o promovente recebe regularmente, em conjunto com a GACEN, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, parcelas estas destinadas a compensar os gastos com transporte e alimentação, seja, mais um argumento apto a demonstrar o caráter não indenizatório da GACEN, haja vista o recebimento de rubricas sob o mesmo fundamento. Impende ressaltar, também, que o fato de a GACEN substituir a antiga indenização de campo não é suficiente, por si só, para conferir natureza indenizatória à GACEN. A par do que foi dito acima, a antiga indenização de campo sempre foi inacumulável com o recebimento de diárias. Ademais, a GACEN também é estendida aos aposentados e pensionistas, mesmo que em percentual menor, tal como ocorre nas demais gratificações de atividade que são pagas aos servidores públicos federais na atual estrutura remuneratória. Este último argumento solidifica o entendimento de que a GACEN ostenta natureza remuneratória uma vez que a própria Lei no. 8.112, de 11.12.1990, estabelece, no parágrafo primeiro do art. 49, que as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito. Desta forma, se a GACEN é regularmente recebida quando da aposentadoria do servidor, não há como deixar de reconhecer sua natureza eminentemente remuneratória; caso contrário, a gratificação não seria paga aos servidores inativos, mesmo que em um percentual menor. Destarte, ostentando caráter remuneratório, a GACEN integra normalmente a base de cálculo do imposto de renda, motivo por que não merece prosperar a pretensão autoral. D E C I S Ã O: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, acolhida a preliminar de prescrição quinquenal e deferido o pedido de exclusão do polo passivo formulado pela FUNASA, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. 9.099/95). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Exclua-se a FUNASA do polo passivo do presente feito. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 29 de outubro de 2012.

VOTO E ACÓRDÃOTrata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade/restituição de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF sobre valores pagos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN). Alega, em síntese, que a gratificação se enquadra na hipótese de não incidência do imposto, já que tem natureza indenizatória, pois constitui parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho, no combate e controle de endemias. DECIDO. Cabe inicialmente assentar que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior (CTN, art. 43, I e II). Por seu turno, a exegese do art. 153, III, da Constituição Federal, revela consistir a renda no acréscimo patrimonial experimentado por pessoa física ou jurídica, representado pelo recebimento em pecúnia como retribuição de serviços de qualquer natureza. Portanto, o elemento essencial que a identifica é a ideia de acréscimo ao patrimônio do contribuinte. Nesse passo, não se inserem no conceito constitucional de renda e, tampouco representam acréscimo patrimonial, os valores pagos a título de indenização, em razão do caráter compensatório. Ressalte-se que os conceitos são diferentes. A renda presume o acréscimo de elemento patrimonial novo, enquanto a indenização representa mera recomposição do patrimônio. Assim, a lide deve ser resolvida à luz da natureza jurídica da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. Observa-se que a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN foi instituída pela Lei no. 11.784, de 22.09.2008 (lei de conversão da MP 431, de 14.05.2008), nos seguintes termos:Art. 53.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto na Lei no. 11.350, de 05 de outubro de 2006.Art. 55.A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. (...)§ 3oPara fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serãoadotadosos seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no. 47, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 05 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no. 10.887, de 18 de junho de 2004. A Lei 11.784/2008 foi clara ao determinar que a percepção da vantagem em apreço é condicionada à ocupação de determinados cargos, bem como ao exercício permanente de atividades de combate e controle de endemias. Por conseguinte, a Lei 11.907/09 veio estabelecer expressamente quais os servidores do quadro do pessoal do Ministério da Saúde e da FUNASA que fazem jus à gratificação em testilha, consoante art. 284, in verbis: Art. 284. Aplica-se a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de que trata o art. 54 da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ocupantes dos seguintes cargos:I - Agente de Saúde;II - Auxiliar de Laboratório;III - Auxiliar de Laboratório 8 (oito) horas;IV - Auxiliar de Saneamento;V - Divulgador Sanitário;VI - Educador em Saúde;VII - Laboratorista;VIII - Laboratorista Jornada 8 (oito) horas;IX - Microscopista;X - Orientador em Saúde;XI - Técnico de Laboratório;XII - Visitador Sanitário; eXIII - Inspetor de Saneamento." Como regra geral, cumpre averiguar se a parte autora satisfaz a exigência de ocupação de um dos cargos mencionados e se exerce, em caráter permanente, as atividades relacionadas ao combate e controle de endemias. Todavia, no caso dos autos, não há dissenso sobre ser devida a gratificação em comento ao servidor (basta verificar o pagamento de tal rubrica em sua ficha financeira já acostada aos autos), havendo apenas divergência sobre a natureza jurídica da gratificação e se sobre o valor respectivo incide ou não IRPF. Alega a parte autora, em sua exordial, que a GACEN foi instituída em decorrência de labor em local externo, em substituição à indenização de campo, ostentando caráter indenizatório, não devendo integrar a base de cálculo do Imposto de Renda. A gratificação percebida pelo promovente, contudo, não tem natureza indenizatória, portanto se sujeita a incidência de Imposto de Renda. Senão, vejamos: ao contrário do que entende o autor, a GACEN não foi concedida apenas para aqueles trabalhadores que exercem seu trabalho em locais externos. A gratificação foi criada para diversas categorias de servidores que, em caráter permanente, trabalham no combate e controle de endemias, algumas destas que não precisam, necessariamente, estar em campo, tais como auxiliar de laboratório, laboratorista, técnico de laboratório, artífice de mecânica, cartógrafo, dentre outras (vide art. 284 e 284-A, da Lei no. 11.907, de 02.02.2009). A gratificação também não é paga "em decorrência de local de trabalho", mas sim em função do tipo específico de atividade prevista em lei (atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas), caracterizando-se, assim, como típica gratificação pro labore faciendo, ou seja, somente pode ser concedida ao servidor que realizar especificamente aquela atividade. A referência legal ao local onde a atividade poderá ser exercida não é determinante para caracterização de sua natureza, pois o que é relevante, isto sim, é que o servidor desempenhe atividade de combate e controle de endemias, pois, do contrário, não fará jus à gratificação, que é devida em função do típico específico de atividade. Ademais, a gratificação não visa ressarcir o prejuízo à saúde em face do local ou do tipo de atividade desenvolvida, de combate e controle de endemias, pois, para tanto, os servidores recebem o específico adicional de insalubridade, não sendo pertinente, pois, a equiparação da vantagem com o adicional, de cunho indenizatório. O raciocínio esposado pelo autor de que "se o servidor está lotado na Localidade A (local de início de sua jornada de trabalho), e deve desenvolver suas atribuições nas Localidades B e C, retornando à Localidade A ao término da jornada, os custos de seu deslocamento no curso da jornada estão previamente indenizados através da GACEN" não se aplica, pois, deslocando-se ou não, o servidor ocupante daquele cargo descrito em lei recebe a gratificação. Tanto é assim que um artífice de mecânica ou um laboratorista, por exemplo, recebem regularmente a gratificação, independentemente de qualquer deslocamento. Ademais, observa-se que a GACEN é paga em valor fixo, correspondente hoje a R$ 721,00. Se ostentasse caráter indenizatório, haveria, por evidente, a necessidade de efetiva comprovação de despesas, mediante prestação de contas, o que poderia ensejar, inclusive, o pagamento da gratificação de maneira proporcional, o que não ocorre. E mais: as fichas financeiras demonstram que o promovente recebeu regularmente, em conjunto com a GACEN, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, parcelas estas destinadas a compensar os gastos com transporte e alimentação, seja, mais um argumento apto a demonstrar o caráter não indenizatório da GACEN. Atente-se, ainda, para o fato de que a lei, inclusive, admite o recebimento de diárias, em conjunto com a GACEN, nos casos em que há necessidade de pernoite. Ora, se existe a possibilidade do pagamento de diária, em casos de pernoite, fica bem evidenciado a natureza distinta da GACEN; se esta ostentasse natureza compensatória, mesmo com pernoite não poderia haver o pagamento cumulativo de diárias, benefício de natureza nitidamente indenizatória. Portanto, para que não fique sem registro, ao contrário do que defende a parte autora, a GACEN não guarda idêntica natureza jurídica das diárias. Com efeito, o art. 55, § 8o da Lei no 11.784/2008 somente veda o pagamento cumulado da GACEN com a diária quando não houver pernoite, de modo que, sempre que o deslocamento do servidor exigir essa permanência, haverá o ressarcimento da despesa por meio do pagamento daquela última verba. Impende ressaltar, também, que o fato de a GACEN substituir a antiga indenização de campo não é suficiente, por si só, para conferir natureza indenizatória à GACEN. A par do que foi dito acima, a antiga indenização de campo sempre foi inacumulável com o recebimento de diárias. Anote-se mais que a GACEN também é estendida aos aposentados e pensionistas, mesmo que em percentual menor, tal como ocorre nas demais gratificações de atividade que são pagas aos servidores públicos federais na atual estrutura remuneratória. Este último argumento solidifica o entendimento de que a GACEN ostenta natureza remuneratória. Assim, ostentando caráter remuneratório e estendendo-se também aos inativos, tal como nas demais gratificações de atividade, a GACEN integra normalmente a base de cálculo do imposto de renda, motivo por que não merece prosperar a pretensão autoral. Aliás, a própria lei que instituiu a gratificação a intitula de parcela remuneratória, não sendo razoável adotar interpretação que vá de encontro à intenção do legislador, com o propósito apenas de excluir a vantagem da base de cálculo tributária.Outra conclusão não se extrai da Portaria 630/2011, do Ministério da Saúde, que regulamentou a matéria, onde definida a natureza remuneratória da GACEN e que sua percepção não exclui o recebimento do auxílio-transporte nem do auxílio-alimentação (art. 5o, inc. VII e XIV) - o que afasta a sua vinculação ao custeio de tais despesas. Portanto, entendo que a sentença de improcedência deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma autorizada pelo art. 46 da Lei 9099/95. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Condeno o(a) recorrente vencido(a) no pagamento de custas e honoráriosadvocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, cujaexigência fica suspensa, na forma da Lei 1.060/50, em virtude da parteautora litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. É como voto. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota.

13-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Inicialmente, cumpre-nos apreciar o pedido de exclusão do polo passivo, formulado pela FUNASA na petição contida no anexo 06. As fichas financeiras contidas nos autos indicam que a parte autora, desde setembro de 2010, deixou de ser vinculada à FUNASA em razão de cessão/redistribuição para o Ministério da Saúde. Assim, não sendo mais a FUNASA a responsável pela remuneração e eventuais descontos ocorridos nos vencimentos autorais, pelo menos a partir desta data, não compete a ela eventual obrigação de não- fazer (abstenção dos descontos). Assim, reconhecendo a ilegitimidade passiva da FUNASA, defiro o pedido contido no anexo 06, ao tempo em que determino sua exclusão do polo passivo do feito. No tocante à prescrição quinquenal alegada pela União, relativamente aos tributos por homologação, como é o caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo ser aplicável a prescrição decenal (tese dos cinco+cinco) para os recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar no. 118/2005 e a quinquenal apenas para os recolhimentos posteriores, declarando ser inconstitucional expressão contida na segunda parte do art. 4o da referida lei complementar ("observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, I, da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”). Este era o posicionamento também adotado por este Magistrado. Ocorre, todavia, que o STF, concluindo a apreciação do Recurso Extraordinário de no. 566.621 (vide Informativo no. 634, de 10 de agosto de 2011), de relatoria da Ministra Ellen Gracie, adotou, por maioria de votos, o entendimento de que, o novo prazo quinquenal deve ser aplicado tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09.06.2005, mantendo a prescrição decenal apenas para os feitos ajuizados antes desta data, seja, independentemente da época do fato gerador. Transcrevo abaixo a informação contida no suso mencionado Informativo: Prazo pare repetição ou compensação de indébito tributário e art. 4o da LC 118/2005 – 5. É inconstitucional o art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [“Art. 3o. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”; CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”]. Esse o consenso do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de decisão que reputara inconstitucional o citado preceito – v. Informativo 585. Prevaleceu o voto proferido pela Min. Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao princípio da segurança jurídica – nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos artigos 1o e 5o, XXXV, da CF – e considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3o da LC 118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos (pagamento indevido) ocorridos após o término do período de vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Carmem Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.(grifamos). RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 4.8.2011. (STF, Informativo no. 634, de 10.08.2011). (grifei). Pelo acima exposto, resta bem evidenciado que o STF foi de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotando o reconhecimento da prescrição quinquenal para os feitos de repetição de indébito ajuizados apósa vacatio legis da LC 118/05- a partir de 09.06.2005, não restando a este Juízo senão acatar o entendimento da Corte Constitucional. Acolho, pois, a alegação de prescrição quinquenal. No mérito, pretende a parte promovente, servidor(a) público(a) federal, que a parte ré abstenha-se de proceder descontos a título de Imposto de Renda sobre a gratificação denominada GACEN, além da devolução do que já foi efetivamente descontado, sob o fundamento de que tal gratificação apresenta um caráter nitidamente indenizatório, sem afastar, entretanto, outros aspectos a serem apreciados. Com efeito, em atenção ao disposto no art. 153, III, da Constituição Federal, e no art. 43 do Código Tributário Nacional, podemos afirmar que o âmbito material de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Sendo o acréscimo patrimonial o fato gerador deste imposto, certo é que nem todo ingresso financeiro implicará a sua incidência. Tem-se que analisar a natureza de cada ingresso para verificar se realmente se trata de renda ou proventos novos, que configurem efetivamente acréscimo patrimonial. Neste sentido, a lição de Roque A. Carraza, sobre a qual faz menção o ilustre Ministro Relator José Delgado, quando do julgamento do REsp 425730/SP, assim exposta: Não é qualquer entrada de dinheiro no cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, ‘a aquisição de disponibilidade de riqueza nova’, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (Destaquei). O cerne da questão consiste, portanto, em aferir se a GACEN, de fato, ostenta natureza jurídica de indenização de maneira a afastar a incidência de imposto de renda. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias- GACEN, foi instituída pela Lei no. 11.784, de 22.09.2008 (lei de conversão da MP 431, de 14.05.2008), nos seguintes termos: Art. 53.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto na Lei no. 11.350, de 05 de outubro de 2006. Art. 55.A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. (...) § 3oPara fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serãoadotadosos seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no. 47, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 05 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no. 10.887, de 18 de junho de 2004. Alega o promovente, em sua exordial, que a GACEN foi instituída em decorrência de labor em local externo, em substituição à indenização de campo, ostentando caráter indenizatório, motivo por que não deveria integrar a base de cálculo do imposto de renda.Porém, a argumentação do autor não encontra qualquer amparo legal Senão, vejamos: ao contrário do que entende a parte promovente,a GACEN não foi concedida apenas para aqueles trabalhadores que exercem seu trabalho em locais externos. A gratificação foi criada para diversas categorias de servidores que, em caráter permanente, trabalham no combate e controle de endemias, algumas das quais não precisam, necessariamente, estar em campo, tais como auxiliar de laboratório, laboratorista, técnico de laboratório, artífice de mecânica, cartógrafo, dentre outras (vide art. 284 e 284-A, da Lei no. 11.907, de 02.02.2009). O raciocínio esposado pelo autor de que “se o servidor está lotado na Localidade A (local de início de sua jornada de trabalho), e deve desenvolver suas atribuições nas Localidades B e C, retornando à Localidade A ao término da jornada, os custos de seu deslocamento no curso da jornada estão previamente indenizados através da GACEN” não se aplica pois, deslocando-se ou não, o servidor ocupante daquele cargo descrito em lei recebe a gratificação. Tanto é assim que um artífice de mecânica ou um laboratorista, por exemplo, recebem regularmente a gratificação, independentemente de qualquer deslocamento. Ademais, observa-se que a GACEN é paga em valor fixo, correspondente hoje a R$ 721,00. Se ostentasse caráter indenizatório, haveria, por evidente, a necessidade de efetiva comprovação de despesas, mediante prestação de contas, o que poderia ensejar, inclusive, o pagamento da gratificação de maneira proporcional, o que não ocorre. E mais: as fichas financeiras demonstram que o promovente recebe regularmente, em conjunto com a GACEN, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, parcelas estas destinadas a compensar os gastos com transporte e alimentação, seja, mais um argumento apto a demonstrar o caráter não indenizatório da GACEN, haja vista o recebimento de rubricas sob o mesmo fundamento. Impende ressaltar, também, que o fato de a GACEN substituir a antiga indenização de campo não é suficiente, por si só, para conferir natureza indenizatória à GACEN. A par do que foi dito acima, a antiga indenização de campo sempre foi inacumulável com o recebimento de diárias. Ademais, a GACEN também é estendida aos aposentados e pensionistas, mesmo que em percentual menor, tal como ocorre nas demais gratificações de atividade que são pagas aos servidores públicos federais na atual estrutura remuneratória. Este último argumento solidifica o entendimento de que a GACEN ostenta natureza remuneratória uma vez que a própria Lei no. 8.112, de 11.12.1990, estabelece, no parágrafo primeiro do art. 49, que as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito. Desta forma, se a GACEN é regularmente recebida quando da aposentadoria do servidor, não há como deixar de reconhecer sua natureza eminentemente remuneratória; caso contrário, a gratificação não seria paga aos servidores inativos, mesmo que em um percentual menor. Destarte, ostentando caráter remuneratório, a GACEN integra normalmente a base de cálculo do imposto de renda, motivo por que não merece prosperar a pretensão autoral. D E C I S Ã O: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, acolhida a preliminar de prescrição quinquenal e deferido o pedido de exclusão do polo passivo formulado pela FUNASA, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Exclua-se a FUNASA do polo passivo do presente feito. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 29 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0526445-49.2012.4.05.8100

2012-12-18 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-30 22:31:24

Sentença - PSS 1/3 férias Procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

RELATÓRIO Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO i.) Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 82,83 (oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 82,83 (oitenta e dois reais e oitenta e três centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

28-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 82,83 (oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 82,83 (oitenta e dois reais e oitenta e três centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

NÃO PROVIMENTO

0500842-37.2013.4.05.8100

2013-01-16 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-30 22:41:54

Sentença - PSS 1/3 férias Procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

RELATÓRIO Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO i.) Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 383,09 (trezentos e oitenta e três reais e nove centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 383,09 (trezentos e oitenta e três reais e nove centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

28-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 383,09 (trezentos e oitenta e três reais e nove centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 383,09 (trezentos e oitenta e três reais e nove centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

NÃO PROVIMENTO

0501795-98.2013.4.05.8100

2013-01-25 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-31 18:02:08

Sentença - PSS 1/3 férias procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

RELATÓRIO Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO i.) Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 1.117,31 (hum mil cento e dezessete reais e trinta e um centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.117,31 (hum mil cento e dezessete reais e trinta e um centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

28-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 1.117,31 (hum mil cento e dezessete reais e trinta e um centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.117,31 (hum mil cento e dezessete reais e trinta e um centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

NÃO PROVIMENTO

0501502-31.2013.4.05.8100

2013-01-23 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-02-06 15:52:35

Sentença - PSS sobre terço de férias -parcialmente procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

LEONARDO RESENDE MARTINS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

SENTENÇA Por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por TEOFILO ROBERTO DA SILVA contra a UNIÃO e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ -IFCE, por meio da qual pretende a condenação dos réus na obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de efetuar o desconto da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre o terço constitucional de férias e, da União, na obrigação de restituir-lhe os valores recolhidos a título da referida contribuição a partir de 2007, devidamente atualizados. Aduz a parte autora que é servidor(a) público(a) federal e que, nessa condição, sofreu indevidamente desconto de contribuição previdenciária por ocasião do pagamento do terço constitucional de férias. Sustenta que a Lei no 9.783/99 não incluiu o terço constitucional de férias como base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, sendo ilegal a postura da Administração de proceder ao desconto da mencionada contribuição. Ressalta, assim, que o adicional de férias não é computado para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, de modo que não pode ser base de incidência da contribuição social previdenciária. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. DE ILEGITIMIDADE. Quanto à ilegitimidade arguida pelo IFCE, insta ressaltar que o artigo 29 da Lei 12.668/2012trouxe significativa alteração à Lei n. 10.887/04, consoante se vê in verbis: Art. 29.Os arts. 4o, 8o-A e 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4o......................................................................... .............................................................................................. § 1o................................................................................ .............................................................................................. VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; XVI - o auxílio-moradia; XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; XIX - a Gratificação de Raio X. Assim, diante das alterações trazidas pela lei 12.688/2012, publicada no DOU de 19/07/2012, deve ser reconhecida a ilegitimidade do IFCE para figurar no pólo passivo da presente demanda. Da prejudicial de mérito. Assiste razão à UNIÃO ao requerer o reconhecimento da prescrição das parcelas de PSS descontadas dos vencimentos da parte autora há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da demanda. NO MÉRITO. Necessário perquirir, então, acerca da incidência, ou não, da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre os valores percebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias, anteriormente às alterações trazidas pela lei 12.688/2012. A esse respeito, o art. 1o da Lei no 9.783/1999, revogada pela Lei no 10.887/2004, resultante da conversão da MP no 167/2004, assim dispunha, in verbis: Art. 1o A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias; * Inciso I com redação dada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31.08.2001, DOU de 01.09.2001, em vigor desde sua publicação. O inciso alterado dispunha o seguinte: “I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;” II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. Sob esse regramento, constituía base de cálculo da Contribuição Social “a totalidade da sua remuneração”, na qual se compreendia, para esse efeito, as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas as diárias, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte e o salário família. Critério semelhante foi adotado pelo art. 4o, caput e § 1o, da Lei 10.887/2004 para demarcar a base de cálculo da Contribuição, conforme se depreende da seguinte redação, litteris: Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003. Interpretando as referidas disposições, a 1a Seção do col. STJ uniformizou o entendimento, de forma unânime, pela incidência de contribuição previdenciária descontada do servidor público sobre o terço constitucional de férias. Em que pese o teor da jurisprudência dominante sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça, peço vênia para dela divergir, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNUJEFs) em consonância com decisões e atos normativos do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça. A questão foi, aliás, muito bem elucidada no brilhante voto proferido pela Juíza Federal JACKELINE MICHELS BILHALVA no PUJ no 2006.51.51.050824-8, cujos fundamentos adoto como razão de decidir e igualmente peço vênia para transcrevê-los, in verbis: Nos Pedidos de Controle Administrativo nos 183 e 184, o Conselho Nacional de Justiça, em sessão realizada em 24.10.2006, acolheu, por unanimidade, o voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, entendendo que seria ilegítima a retenção de PSS sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias (e também sobre horas extras) porque: a) esta vantagem teria natureza compensatória/indenizatória conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de acordo com a qual “a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, artigo 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’ (férias)” (RE no 345.458, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 11.03.2005); b) esta vantagem não seria computada para o cálculo dos benefícios de aposentadoria, como exigido pelo STF (RE no 400.721, RE no 397.687, RE no 434.754 e RE no 389.903-1). Posteriormente, em sessão recentemente realizada, em 16.05.2008, o Conselho da Justiça Federal (CJF) acolheu, por unanimidade, o voto do Min. Gilson Dipp no Processo Administrativo no 2000.11.60.722, entendendo que seria ilegítima a incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória conforme a decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau no RE no 389.903/DF, de acordo com a qual “as parcelas atinentes às horas extraordinárias e ao terço constitucional de férias, no entanto, não podem servir de base de cálculo à incidência da contribuição previdenciário, por possuírem caráter indenizatório”. Inclusive por este motivo, a redação do art. 12 e § 2o da Resolução no 14/2008 do CJF esclareceu que “sobre o adicional de férias não incidirá a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público”, e não apenas em relação ao adicional de férias dos exercentes de funções comissionadas, como dava a entender o § 2o do art. 12 da Resolução no 585/2007 do CJF. Embora não tenha sido expressamente valorizado pelo Conselho da Justiça Federal na referida decisão, outro excerto da mesma decisão do Min. Eros Grau apresenta pertinência e relevância com o presente caso: “O Plenário desta Corte, em sessão administrativa do dia 18 de dezembro de 2002, firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Tal orientação fundamentou-se no disposto no art. 40, § 3o, da Constituição da República, que, segundo a redação dada pela Emenda no 20/98, fixou como base de cálculo dos proventos de aposentadoria ‘a remuneração do servidor no cargo efetivo’. Estimou-se, ainda, que, como a retribuição por exercício de cargo em comissão ou função comissionada já não era considerável para a fixação de proventos ou pensões, justificava-se, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas, à luz do disposto no art. 40, § 12, c/c art. 201, § 11, e art. 195, § 5o, da Carta Magna. Observou-se, outrossim, que a Lei no 9.783/99 igualmente excluiu as quantias referidas do conceito de remuneração para fins de contribuição devida por servidor público à previdência social, conforme decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça”. Portanto, cabe ressaltar que pelo menos em três oportunidades o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, não havendo precedentes em sentido contrário. Em uma oportunidade, quando o Min. Eros Grau, perante a 1a Turma, decidiu monocraticamente o RE no 389.903. E em duas oportunidades, quando, a 2a Turma decidiu o RE no 345.448/RS e o AIAgR no 603.537. No julgamento do RE no 345.448/RS (DJU 11.03.2005), a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu, por unanimidade, o voto-condutor, já referido, da Min. Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Min. Celso de Mello, da qual participaram como votantes, além da relatora, o Min. Carlos Velloso, o Min. Gilmar Mendes e o Min. Joaquim Barbosa, apreciando, naquela oportunidade, a natureza dessa vantagem em relação à diminuição das férias anuais dos procuradores autárquicos, afastando: “a alegação de que a redução do período de férias de 60 para 30 dias representou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período. Por isso, suprimidas as férias desaparece o dever de pagar o abono correspondente a um terço dos vencimentos do servidor. A impossibilidade dos recorrentes poderem contar com o pagamento das férias não gozadas também não representa redução de vencimentos, porque esta verba tem caráter eminentemente indenizatório, não compondo, por isso, os seus vencimentos”. E no julgamento do AI-AgR no 603.537/DF (DJU 30.03.2007), a 2a Turma do STF acolheu, por unanimidade, o voto-condutor do Min. Eros Grau, em sessão presidida pelo Min. Gilmar Mendes, da qual participaram como votantes, além do relator, o Min. Cezar Peluso e o Min. Joaquim Barbosa, exatamente sobre a mesma matéria versada neste incidente: o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, dos servidores públicos, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, 2a Turma, AI-AgR 603.537/DF, Rel. Min. Eros Grau, julg. Em 27.02.2006) Neste julgamento, o Min. Eros Grau assim fundamentou o seu voto: “O agravo não merece provimento. Quanto à questão relativa à percepção de abono de férias e à incidência de contribuição previdenciária, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a garantia do recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, art. 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período (férias)’ (RE no 345.458, Rel. a Min. Ellen Gracie, DJ de 11.3.05), o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória. Ademais, conforme dispõe o art. 201, § 11, da Constituição, ‘os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, no casos e na forma da lei’. Dessa maneira somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Aliás, e como não poderia ser de outro modo, conforme dispõe a Lei n. 9.783/99, em seu artigo 1o, parágrafo único, a contribuição previdenciária do servidor público incide sobre a totalidade da remuneração, para esses fins, ‘o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes previstas em lei (...)’”. (grifei) Atentando-se especificamente para o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou de remuneração, esta abordagem do Supremo Tribunal Federal se mostra elucidativa. De uma leitura açodada do disposto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal, de acordo com o qual é assegurado “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”, se poderia imaginar que tanto a remuneração do mês de férias quanto o adicional de 1/3 de férias ostentariam natureza remuneratória. Esta interpretação, porém, não é razoável. No Brasil, e em todos os países integrantes da Organização Internacional do Trabalho – OIT, as férias são anuais e são remuneradas. De acordo com os arts. 3o e 7o da Convenção no 132 da OIT (aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 47, de 23.09.1981, e promulgada pelo Poder Executivo por meio do Decreto no 3.197, de 05.10.1999), os trabalhadores teriam direito a pelo menos 3 (três) semanas de férias anuais remuneradas. Todavia, a norma interna brasileira é mais benéfica: assegura pelo menos 30 (trinta) dias de férias anuais (art. 77 da Lei no 8.112/90 e art. 130, inc. I, da CLT) remuneradas e com adicional de 1/3 (art. 7o, inc. XVII, da CF/88). De acordo com o costume internacional, o descanso (inclusive o das férias) deve ser remunerado, sendo que, ao fim e ao cabo, a remuneração, compreendida genericamente como contraprestação pelo proveito econômico propiciado pelo trabalho prestado, acaba sendo anual, posto que avaliada anualmente e proporcionalmente dividida durante o ano, levando em conta a quantidade de remuneração de férias (pois algumas categorias têm mais de um período anual) e a quantidade de salários no ano [já que todas as categorias têm pelo menos 13 (treze) salários anuais e algumas ainda recebem 14o, 15o, ... salários]. Entretanto, não está difundido no âmbito internacional o direito ao adicional de 1/3 de férias existente no Brasil. Cuida-se de um direito peculiar ao direito brasileiro que aqui assume de fato uma feição indenizatória por não ser razoável entender que um mês de interrupção do trabalho por férias possa ser remunerado com um adicional de 1/3 justamente pelo não-trabalho, ou seja, justamente quando o não-trabalho não está propiciando nenhum proveito econômico. Logo, o adicional de 1/3 de férias ostenta um caráter indenizatório porque, na dicção da Min. Ellen Gracie, serve de reforço financeiro para o custeio das despesas extraordinárias inerentes às férias. Na dicção do Min. Carlos Ayres Britto (em voto-vista), a extensão deste adicional a inativos: “desnatura completamente o instituto jurídico do terço ferial, que se destina a qualificar as férias, a torná-las produtivas no sentido de oferecer ao servidor que se afasta do trabalho uma oportunidade de lazer. Lazer não significa o ‘nada fazer’, mas, sim, um ‘fazer recreativo’, sabendo-se que sem recreação não há recriação. Este o objetivo do terço ferial: qualificar as férias, propiciar ao servidor público a oportunidade de, por um sobreganho obtido neste mês, poder quebrar a sua rotina, a sua vida habitual, sem prejuízo do pagamento e suas despesas normais. Ora, um servidor aposentado vive em estado de férias permanentes” (STF, Pleno, ADIN no 2.579, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 26.09.2003). Nessa linha de entendimento, em que pese a dissonante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filio-me à interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar a melhor interpretação sobre a matéria. Destarte, considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, tem natureza indenizatória e levando em conta que a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor é a remuneração, conforme previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal de 1988, ainda que se trate de uma vantagem permanente dos servidores em atividade, cuida-se de uma vantagem meramente indenizatória, inclusive em se tratando de férias efetivamente gozadas, a qual não pode ser incluída como “base de remuneração” ou como “base de contribuição” simplesmente por não estar expressamente excluída conforme a redação do parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.783/99 e do § 1o do art. 4o da Lei no 10.887/2004, pois o que define a natureza da vantagem não é a forma como a legislação a denomina, mas, sim, a sua própria natureza, mesmo porque, como já mencionado anteriormente, a Lei no 8.852/94 expressamente excluía o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, da remuneração do servidor (art. 1o, inc. III, alínea j), não sendo admissível, por absoluta falta de razoabilidade, que em face de determinada legislação a natureza de uma mesma vantagem fosse remuneratória (Lei no 9.873/99 e Lei no 10.887/2004) e em face de outra legislação a natureza fosse indenizatória (Lei no 8.852/94). Por outro lado, ainda que não se reconhecesse a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, a regra da contrapartida ou da proporcionalidade inviabilizaria a incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre esta vantagem. A propósito, inicialmente cabe referir que a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos pela redação dada ao caput do art. 40 da Constituição Federal pela EC no 41/2003, já prevista como objetivo fundamental no inciso I do art. 3o e como regra geral da Seguridade Social em relação ao custeio no caput do art. 195 da Constituição Federal, não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Isto porque a introdução constitucional do princípio da solidariedade no regime de previdência próprio dos servidores públicos não teve for finalidade a tributação de vantagens dos servidores ativos não incorporáveis na inatividade. Teve por finalidade, isto sim, a tributação dos inativos (dos proventos de aposentadorias e pensões), como expressamente justificado na Exposição de Motivos da EC no 41/2003 nos seguintes termos: “64. Outra proposta diz respeito à inclusão, no texto Constitucional, da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, quer para os que já se encontram nessa situação, quer para aqueles que cumprirão os requisitos após a promulgação da presente Emenda Constitucional. 65. Não obstante ser esta questão historicamente polêmica, é irrefutável a necessidade da medida, sendo certo que não seria possível pretender realizar uma verdadeira reforma no sistema previdenciário brasileiro sem abranger esse tópico, corrigindo-se políticas inadequadas adotadas no passado. 66. Inúmeras são as razões que determinam a adoção de tal medida, cabendo destacar o fato de a Previdência Social ter, essencialmente, um caráter solidário, exigindo em razão dessa especificidade, que todos aqueles que fazem parte do sistema sejam chamados a contribuir para a cobertura do vultoso desequilíbrio hoje existente, principalmente pelo fato de muitos dos atuais inativos não terem contribuído, durante muito tempo, com alíquotas módicas, incidentes sobre o vencimento e não sobre a totalidade da remuneração, e apenas para as pensões, e, em muitos casos, também para o custeio da assistência médica (que é um benefício da seguridade social e não previdenciário. 67. Apenas na história recente a contribuição previdenciária passou a ter alíquotas mais próximas de uma relação contributiva mais adequada e a incidir sobre a totalidade da remuneração, e além de ser destinada apenas para custear os benefícios considerados previdenciários. 68. A grande maioria dos atuais servidores aposentados contribuiu, em regra, por pouco tempo, com alíquotas módicas, sobre parte da remuneração e sobre uma remuneração que foi variável durante suas vidas no serviço público. Isso porque há significativa diferença entre a remuneração na admissão e a aquela em que se dá a aposentadoria em razão dos planos de cargos e salários das diversas carreiras de servidores públicos. 69. Também merece destaque o fato de o Brasil ser um dos poucos países no mundo em que o aposentado recebe proventos superiores à remuneração dos servidores ativos, constituindo, este modelo, um autêntico incentivo para aposentadorias precoces, conforme já mencionamos anteriormente, 70. Essas são as razões que fundamentam a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos dos atuais aposentados e pensionistas ou ainda daqueles que vieram a se aposentar. Além de corrigir distorções históricas, as tentativas de saneamento do elevado e crescente desequilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência serão reforçadas com as contribuições dos inativos, proporcionando a igualdade, não só em relação aos direitos dos atuais servidores, mas também em relação às obrigações” (alguns grifos no original). Nesse sentido, a EC no 41/2003 sacramentou uma solidariedade-intergeracional, que, conforme as lições de Leda de Oliveira Pinho, se caracterizaria pela unilateralidade “‘para designar a dependência que existe entre as sucessivas gerações numa mesma sociedade’-, que se agrega à idéia de continuidade” ; como esse tipo de solidariedade normalmente envolveria o fato “‘de que as gerações presentes têm uma dívida relativamente ao passado’ (solidariedade-dever)” , de acordo com a qual os ativos de hoje contribuem para os inativos de amanhã, não se pode olvidar que a possibilidade da inversão desta concepção tradicional promovida no caput do art. 40 da Constituição Federal, quando se obrigou os inativos de hoje a também contribuírem para os inativos de amanhã, foi questionada na ADIN no 3.105/DF, na qual o STF reconheceu que “não é inconstitucional o art. 4o, caput, da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos da União”, chancelando a possibilidade de correção de distorções contributivas passadas que teriam comprometido o equilíbrio financeiro e atuarial presente e futuro (STF, Pleno, ADIN no 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU 18.02.2005). No acórdão da aludida ADIN, em cujo julgamento de mérito a relatora ficou vencida, são elucidativas as seguintes colocações do Min. Cezar Peluso, cujo entendimento conduziu o julgamento da maioria: “Diferentemente do Chile, cujo ordenamento optou por regime essencialmente contributivo e capitalizador, em que cada cidadão financia a própria aposentadoria contribuindo para uma espécie de fundo de capitalização, administrado por empresas privadas, com fins lucrativos, nosso constituinte adotou um regime público de solidariedade, em cuja organização as contribuições são destinadas ao custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais. Os servidores públicos em atividade financiavam os inativos e, até a EC no 3/93, os servidores ativos não contribuíam, apesar de se aposentarem com vencimentos integrais, implementadas certas condições. A EC no 20/98 estabeleceu regime contributivo e, com coerência, obrigou à observância do equilíbrio financeiro e atuarial, enquanto princípios mantidos pela EC no 41/2003. Teria, com isso, a Emenda instituído regime semelhante ou análogo ao chileno? A resposta é imediatamente negativa. O regime previdenciário assumiu caráter contributivo para efeito de custeio eqüitativo e equilibrado dos benefícios, mas sem prejuízo do respeito aos objetivos ou princípios constantes do art. 194, § único, quais sejam: i) universalidade; ii) uniformidade; iii) seletividade e distributividade; iv) irredutibilidade; v) equidade no custeio; vi) diversidade da base de financiamento. Noutras palavras, forjou-se aqui um sistema híbrido, submisso a normas de direito público e caracterizado, em substância, por garantia de pagamento de aposentadoria mediante contribuição compulsória durante certo período, o que lhe define o predicado contributivo, sem perda do caráter universal, seletivo e distributivo. Os elementos sistêmicos figurados no ‘tempo de contribuição’, no ‘equilíbrio financeiro e atuarial’ e na ‘regra da contrapartida’ não podem interpretar-se de forma isolada, senão em congruência com os princípios enunciados no art. 194, § único, da Constituição. Da perspectiva apenas contributiva (capitalização), seria inconcebível a concessão de benefício previdenciário a quem nunca haja contribuído (universalidade e ditributividade), e, muito menos, preservação do valor real da prestação (irredutibilidade do valor) e sua revisão automática proporcional à modificação da remuneração dos servidores em atividade (art. 7o da EC no 41/2003), o que, na aguda percepção do Min. OCTÁVIO GALLOTTI, não mera atualização, mas elevação do valor intrínseco da verba. Não é esse o perfil de nosso sistema previdenciário. 19. O art. 3o da Constituição Federal tem por objetivos fundamentais da República: ‘i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais’. A previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7o, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art.195, caput, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, § único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo, também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se. Não quero com isso, é óbvio, sugerir que o valor da contribuição seja de todo alheio à dimensão do benefício, pois o caráter contributivo, o equilíbrio atuarial, a regra da contrapartida e a eqüidade na repartição dos custos do sistema impedem se exijam ao sujeito passivo valores desarrazoados ou desproporcionais ao benefício por receber, enfim de qualquer modo confiscatórios. Os limites estão postos no sistema e devem ser analisados em conjunto”(alguns grifos no original)”. Com efeito, a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Nessa mesma linha de observância da regra da contrapartida ou da proporcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento quanto à não incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre parcela remuneratória decorrente do exercício de cargo ou função comissionada: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. 1. À míngua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1o do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentadoria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. 2. Os valores remuneratórios da função comissionada ou cargo comissionado não integram a base de cálculo conceituada no art. 1o da Lei 9.783/99. (Precedentes do STJ) 3. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99 na ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, concluiu que: ‘o regime contributivo é por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo’, pelo que ‘deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício’. 4. Seguindo esta orientação, as Turmas de Direito Público do STJ consagraram posicionamento no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua incorporação, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 5. A ratio essendi dos precedentes está em que: ‘O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões na inatividade. Por essa razão, é defeso ao servidor inativo, em vista da nota contributiva do regime previdenciário, perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de função gratificada incida o percentual relativo à contribuição previdenciária (cf. ROMS 12.686/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002 e ROMS 12.590/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002)’. (ROMS 12.455, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12/05/2003). 6. Embargos de divergência rejeitados”. (STJ, 1a Seção, EDRESP no 549.985/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16.05.2005) “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados. (CF, artigos 40, § 12 c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o, L. 9.527, de 10.12.97)”. (STF, 1a Turma, RE 463.348/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. Em 14.02.2006) Por conseguinte, cabe salientar que a peculiar regra da paridade no regime previdenciário do servidor público envolve duas vertentes. A primeira consistente na revisão dos inativos na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade. E a segunda consistente na extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Conseqüentemente, em se tratando, como no caso, do regime previdenciário do servidor público a regra a contrapartida deve estar em consonância com a regra da paridade, o que significa dizer, no caso, que não basta o adicional de 1/3 de férias poder vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria, eis que para que houvesse verdadeira incorporação na aposentadoria ou pensão seria necessário que este adicional também fosse um direito usufruível pelos inativos. Mas isso não ocorre. Aliás, seria um verdadeiro contra-senso o pagamento de um adicional de descanso para quem está permanentemente descansando. Poder-se-ia, ainda, concluir que o adicional de férias, ou terço constitucional, seria uma vantagem permanente apenas dos servidores em atividade, mas não seria uma vantagem permanente extensível aos inativos, motivo pelo qual sob mais um ângulo não ficaria sujeita à incidência da contribuição discutida. Ademais, ainda que incidisse contribuição sobre esta vantagem, nem sempre o adicional de 1/3 de férias poderia vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria do servidor. Isto só ocorreria quando a renda mensal inicial da aposentadoria do servidor fosse calculada com base nas contribuições recolhidas a partir de julho de 1994, mas não ocorreria quando o servidor se aposentasse com base na regra da paridade (situação ainda hoje mais comum, tendo em vista que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC no 20/98 poderão se beneficiar da paridade). Aliás, no âmbito do STF tem sido negado provimento de forma monocrática a recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdãos que reconheceram a não incidência de contribuição previdenciária o adicional de 1/3 de férias, tendo em conta “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”, a exemplo do RE no 587.941/SC, da Relatoria do Min. Celso de Mello (DJe 10.10.2008) Destarte, seja em virtude da natureza indenizatória da vantagem, seja em virtude de sua não incorporação integral aos proventos das aposentadorias e pensões, afigura-se ilegítima a incidência de contribuição previdenciária descontada de servidor público (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, inclusive durante a vigência da Lei no 7.983/99 e da Lei no 10.887/04.” Não obstante acolha as razões transcritas, ressalto que, ao meu sentir, o terço constitucional pago nos casos de férias efetivamente gozadas não evidencia qualquer caráter indenizatório, eis que não se destina a recompor materialmente qualquer prejuízo porventura suportado pelo trabalhador quando da sua percepção, dado que a sua fruição não se relacionada a nenhuma subtração de direitos. Sem embargo de assim me posicionar, entendo que o terço constitucional, quando as férias são efetivamente gozadas, constitui, para fins de incidência tributária, reforço ou vantagem financeira que se encontra à margem do mosaico das parcelas remuneratórias pagas habitualmente ao servidor público em contraprestação de seu trabalho, razão pela qual, ao contrário dessas frações pecuniárias, aquele não constitui base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PSS, não se imiscuindo, portanto, nos preceitos do art. 1o da Lei no 9.783/1999 e do art. 4o, § 1o, da Lei no 10.887/2004. O caso, pois, é de procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: I - reconhecer a inexigibilidade da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS)sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias recebidos pelaparte autora, mesmo antes da alteração trazida pela Lei 12.688/12 que excluiu aquele adicional da incidência da contribuição tratada nestes autos; II – Quanto ao pedido referente à abstenção da cobrançareconhecer que falece interesse processual, ante a alteração trazida pela Lei 12.688/12 acima referida. III - condenar a União a restituir as importânciasdescontadas a esse título, demonstradas nas fichas financeiras trazidas aos autos, não abrangidas pela prescrição quinquenal, com a aplicação da Taxa SELIC, de forma não-cumulativa com qualquer outro coeficiente de correção monetária ou taxa de juros moratórios, que totaliza o valor que se apresenta na planilha anexa e que passa a fazer parte integrante desta sentença; IV- Reconhecer a ilegitimidade passiva do o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ -IFCE, extinguindo o feito com relação ao mesmo, com fulcro no artigo 267,VI do CPC, determinando, ainda, sua exclusão do pólo passivo do presente processo. Esclareço que não se aplicam as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, a qual modificou o art. 1o F da Lei 9.494/1997, visto que não teve o condão de alterar a aplicação da taxa SELIC para as repetições de indébito tributário, ante a especialidade da Lei 9.250/95, na senda do parecer PGFN/CAT/No 1929/2009. Transitada esta em julgado, expeça-se o requisitório cabível com as cautelas de estilo. Efetivado o pagamento da RPV/precatório e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no 9.099/95). Publique-se.Registre-se.Intimem-se.

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

14-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por TEOFILO ROBERTO DA SILVA contra a UNIÃO e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ -IFCE, por meio da qual pretende a condenação dos réus na obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de efetuar o desconto da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre o terço constitucional de férias e, da União, na obrigação de restituir-lhe os valores recolhidos a título da referida contribuição a partir de 2007, devidamente atualizados. Aduz a parte autora que é servidor(a) público(a) federal e que, nessa condição, sofreu indevidamente desconto de contribuição previdenciária por ocasião do pagamento do terço constitucional de férias. Sustenta que a Lei no 9.783/99 não incluiu o terço constitucional de férias como base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, sendo ilegal a postura da Administração de proceder ao desconto da mencionada contribuição. Ressalta, assim, que o adicional de férias não é computado para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, de modo que não pode ser base de incidência da contribuição social previdenciária. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. DE ILEGITIMIDADE. Quanto à ilegitimidade arguida pelo IFCE, insta ressaltar que o artigo 29 da Lei 12.668/2012trouxe significativa alteração à Lei n. 10.887/04, consoante se vê in verbis: Art. 29.Os arts. 4o, 8o-A e 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4o......................................................................... .............................................................................................. § 1o................................................................................ .............................................................................................. VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; XVI - o auxílio-moradia; XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; XIX - a Gratificação de Raio X. Assim, diante das alterações trazidas pela lei 12.688/2012, publicada no DOU de 19/07/2012, deve ser reconhecida a ilegitimidade do IFCE para figurar no pólo passivo da presente demanda. Da prejudicial de mérito. Assiste razão à UNIÃO ao requerer o reconhecimento da prescrição das parcelas de PSS descontadas dos vencimentos da parte autora há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da demanda. NO MÉRITO. Necessário perquirir, então, acerca da incidência, ou não, da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre os valores percebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias, anteriormente às alterações trazidas pela lei 12.688/2012. A esse respeito, o art. 1o da Lei no 9.783/1999, revogada pela Lei no 10.887/2004, resultante da conversão da MP no 167/2004, assim dispunha, in verbis: Art. 1o A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias; * Inciso I com redação dada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31.08.2001, DOU de 01.09.2001, em vigor desde sua publicação. O inciso alterado dispunha o seguinte: “I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;” II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. Sob esse regramento, constituía base de cálculo da Contribuição Social “a totalidade da sua remuneração”, na qual se compreendia, para esse efeito, as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas as diárias, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte e o salário família. Critério semelhante foi adotado pelo art. 4o, caput e § 1o, da Lei 10.887/2004 para demarcar a base de cálculo da Contribuição, conforme se depreende da seguinte redação, litteris: Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003. Interpretando as referidas disposições, a 1a Seção do col. STJ uniformizou o entendimento, de forma unânime, pela incidência de contribuição previdenciária descontada do servidor público sobre o terço constitucional de férias. Em que pese o teor da jurisprudência dominante sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça, peço vênia para dela divergir, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNUJEFs) em consonância com decisões e atos normativos do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça. A questão foi, aliás, muito bem elucidada no brilhante voto proferido pela Juíza Federal JACKELINE MICHELS BILHALVA no PUJ no 2006.51.51.050824-8, cujos fundamentos adoto como razão de decidir e igualmente peço vênia para transcrevê-los, in verbis: Nos Pedidos de Controle Administrativo nos 183 e 184, o Conselho Nacional de Justiça, em sessão realizada em 24.10.2006, acolheu, por unanimidade, o voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, entendendo que seria ilegítima a retenção de PSS sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias (e também sobre horas extras) porque: a) esta vantagem teria natureza compensatória/indenizatória conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de acordo com a qual “a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, artigo 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’ (férias)” (RE no 345.458, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 11.03.2005); b) esta vantagem não seria computada para o cálculo dos benefícios de aposentadoria, como exigido pelo STF (RE no 400.721, RE no 397.687, RE no 434.754 e RE no 389.903-1). Posteriormente, em sessão recentemente realizada, em 16.05.2008, o Conselho da Justiça Federal (CJF) acolheu, por unanimidade, o voto do Min. Gilson Dipp no Processo Administrativo no 2000.11.60.722, entendendo que seria ilegítima a incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória conforme a decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau no RE no 389.903/DF, de acordo com a qual “as parcelas atinentes às horas extraordinárias e ao terço constitucional de férias, no entanto, não podem servir de base de cálculo à incidência da contribuição previdenciário, por possuírem caráter indenizatório”. Inclusive por este motivo, a redação do art. 12 e § 2o da Resolução no 14/2008 do CJF esclareceu que “sobre o adicional de férias não incidirá a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público”, e não apenas em relação ao adicional de férias dos exercentes de funções comissionadas, como dava a entender o § 2o do art. 12 da Resolução no 585/2007 do CJF. Embora não tenha sido expressamente valorizado pelo Conselho da Justiça Federal na referida decisão, outro excerto da mesma decisão do Min. Eros Grau apresenta pertinência e relevância com o presente caso: “O Plenário desta Corte, em sessão administrativa do dia 18 de dezembro de 2002, firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Tal orientação fundamentou-se no disposto no art. 40, § 3o, da Constituição da República, que, segundo a redação dada pela Emenda no 20/98, fixou como base de cálculo dos proventos de aposentadoria ‘a remuneração do servidor no cargo efetivo’. Estimou-se, ainda, que, como a retribuição por exercício de cargo em comissão ou função comissionada já não era considerável para a fixação de proventos ou pensões, justificava-se, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas, à luz do disposto no art. 40, § 12, c/c art. 201, § 11, e art. 195, § 5o, da Carta Magna. Observou-se, outrossim, que a Lei no 9.783/99 igualmente excluiu as quantias referidas do conceito de remuneração para fins de contribuição devida por servidor público à previdência social, conforme decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça”. Portanto, cabe ressaltar que pelo menos em três oportunidades o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, não havendo precedentes em sentido contrário. Em uma oportunidade, quando o Min. Eros Grau, perante a 1a Turma, decidiu monocraticamente o RE no 389.903. E em duas oportunidades, quando, a 2a Turma decidiu o RE no 345.448/RS e o AIAgR no 603.537. No julgamento do RE no 345.448/RS (DJU 11.03.2005), a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu, por unanimidade, o voto-condutor, já referido, da Min. Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Min. Celso de Mello, da qual participaram como votantes, além da relatora, o Min. Carlos Velloso, o Min. Gilmar Mendes e o Min. Joaquim Barbosa, apreciando, naquela oportunidade, a natureza dessa vantagem em relação à diminuição das férias anuais dos procuradores autárquicos, afastando: “a alegação de que a redução do período de férias de 60 para 30 dias representou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período. Por isso, suprimidas as férias desaparece o dever de pagar o abono correspondente a um terço dos vencimentos do servidor. A impossibilidade dos recorrentes poderem contar com o pagamento das férias não gozadas também não representa redução de vencimentos, porque esta verba tem caráter eminentemente indenizatório, não compondo, por isso, os seus vencimentos”. E no julgamento do AI-AgR no 603.537/DF (DJU 30.03.2007), a 2a Turma do STF acolheu, por unanimidade, o voto-condutor do Min. Eros Grau, em sessão presidida pelo Min. Gilmar Mendes, da qual participaram como votantes, além do relator, o Min. Cezar Peluso e o Min. Joaquim Barbosa, exatamente sobre a mesma matéria versada neste incidente: o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, dos servidores públicos, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, 2a Turma, AI-AgR 603.537/DF, Rel. Min. Eros Grau, julg. Em 27.02.2006) Neste julgamento, o Min. Eros Grau assim fundamentou o seu voto: “O agravo não merece provimento. Quanto à questão relativa à percepção de abono de férias e à incidência de contribuição previdenciária, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a garantia do recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, art. 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período (férias)’ (RE no 345.458, Rel. a Min. Ellen Gracie, DJ de 11.3.05), o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória. Ademais, conforme dispõe o art. 201, § 11, da Constituição, ‘os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, no casos e na forma da lei’. Dessa maneira somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Aliás, e como não poderia ser de outro modo, conforme dispõe a Lei n. 9.783/99, em seu artigo 1o, parágrafo único, a contribuição previdenciária do servidor público incide sobre a totalidade da remuneração, para esses fins, ‘o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes previstas em lei (...)’”. (grifei) Atentando-se especificamente para o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou de remuneração, esta abordagem do Supremo Tribunal Federal se mostra elucidativa. De uma leitura açodada do disposto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal, de acordo com o qual é assegurado “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”, se poderia imaginar que tanto a remuneração do mês de férias quanto o adicional de 1/3 de férias ostentariam natureza remuneratória. Esta interpretação, porém, não é razoável. No Brasil, e em todos os países integrantes da Organização Internacional do Trabalho – OIT, as férias são anuais e são remuneradas. De acordo com os arts. 3o e 7o da Convenção no 132 da OIT (aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 47, de 23.09.1981, e promulgada pelo Poder Executivo por meio do Decreto no 3.197, de 05.10.1999), os trabalhadores teriam direito a pelo menos 3 (três) semanas de férias anuais remuneradas. Todavia, a norma interna brasileira é mais benéfica: assegura pelo menos 30 (trinta) dias de férias anuais (art. 77 da Lei no 8.112/90 e art. 130, inc. I, da CLT) remuneradas e com adicional de 1/3 (art. 7o, inc. XVII, da CF/88). De acordo com o costume internacional, o descanso (inclusive o das férias) deve ser remunerado, sendo que, ao fim e ao cabo, a remuneração, compreendida genericamente como contraprestação pelo proveito econômico propiciado pelo trabalho prestado, acaba sendo anual, posto que avaliada anualmente e proporcionalmente dividida durante o ano, levando em conta a quantidade de remuneração de férias (pois algumas categorias têm mais de um período anual) e a quantidade de salários no ano [já que todas as categorias têm pelo menos 13 (treze) salários anuais e algumas ainda recebem 14o, 15o, ... salários]. Entretanto, não está difundido no âmbito internacional o direito ao adicional de 1/3 de férias existente no Brasil. Cuida-se de um direito peculiar ao direito brasileiro que aqui assume de fato uma feição indenizatória por não ser razoável entender que um mês de interrupção do trabalho por férias possa ser remunerado com um adicional de 1/3 justamente pelo não-trabalho, ou seja, justamente quando o não-trabalho não está propiciando nenhum proveito econômico. Logo, o adicional de 1/3 de férias ostenta um caráter indenizatório porque, na dicção da Min. Ellen Gracie, serve de reforço financeiro para o custeio das despesas extraordinárias inerentes às férias. Na dicção do Min. Carlos Ayres Britto (em voto-vista), a extensão deste adicional a inativos: “desnatura completamente o instituto jurídico do terço ferial, que se destina a qualificar as férias, a torná-las produtivas no sentido de oferecer ao servidor que se afasta do trabalho uma oportunidade de lazer. Lazer não significa o ‘nada fazer’, mas, sim, um ‘fazer recreativo’, sabendo-se que sem recreação não há recriação. Este o objetivo do terço ferial: qualificar as férias, propiciar ao servidor público a oportunidade de, por um sobreganho obtido neste mês, poder quebrar a sua rotina, a sua vida habitual, sem prejuízo do pagamento e suas despesas normais. Ora, um servidor aposentado vive em estado de férias permanentes” (STF, Pleno, ADIN no 2.579, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 26.09.2003). Nessa linha de entendimento, em que pese a dissonante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filio-me à interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar a melhor interpretação sobre a matéria. Destarte, considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, tem natureza indenizatória e levando em conta que a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor é a remuneração, conforme previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal de 1988, ainda que se trate de uma vantagem permanente dos servidores em atividade, cuida-se de uma vantagem meramente indenizatória, inclusive em se tratando de férias efetivamente gozadas, a qual não pode ser incluída como “base de remuneração” ou como “base de contribuição” simplesmente por não estar expressamente excluída conforme a redação do parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.783/99 e do § 1o do art. 4o da Lei no 10.887/2004, pois o que define a natureza da vantagem não é a forma como a legislação a denomina, mas, sim, a sua própria natureza, mesmo porque, como já mencionado anteriormente, a Lei no 8.852/94 expressamente excluía o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, da remuneração do servidor (art. 1o, inc. III, alínea j), não sendo admissível, por absoluta falta de razoabilidade, que em face de determinada legislação a natureza de uma mesma vantagem fosse remuneratória (Lei no 9.873/99 e Lei no 10.887/2004) e em face de outra legislação a natureza fosse indenizatória (Lei no 8.852/94). Por outro lado, ainda que não se reconhecesse a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, a regra da contrapartida ou da proporcionalidade inviabilizaria a incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre esta vantagem. A propósito, inicialmente cabe referir que a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos pela redação dada ao caput do art. 40 da Constituição Federal pela EC no 41/2003, já prevista como objetivo fundamental no inciso I do art. 3o e como regra geral da Seguridade Social em relação ao custeio no caput do art. 195 da Constituição Federal, não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Isto porque a introdução constitucional do princípio da solidariedade no regime de previdência próprio dos servidores públicos não teve for finalidade a tributação de vantagens dos servidores ativos não incorporáveis na inatividade. Teve por finalidade, isto sim, a tributação dos inativos (dos proventos de aposentadorias e pensões), como expressamente justificado na Exposição de Motivos da EC no 41/2003 nos seguintes termos: “64. Outra proposta diz respeito à inclusão, no texto Constitucional, da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, quer para os que já se encontram nessa situação, quer para aqueles que cumprirão os requisitos após a promulgação da presente Emenda Constitucional. 65. Não obstante ser esta questão historicamente polêmica, é irrefutável a necessidade da medida, sendo certo que não seria possível pretender realizar uma verdadeira reforma no sistema previdenciário brasileiro sem abranger esse tópico, corrigindo-se políticas inadequadas adotadas no passado. 66. Inúmeras são as razões que determinam a adoção de tal medida, cabendo destacar o fato de a Previdência Social ter, essencialmente, um caráter solidário, exigindo em razão dessa especificidade, que todos aqueles que fazem parte do sistema sejam chamados a contribuir para a cobertura do vultoso desequilíbrio hoje existente, principalmente pelo fato de muitos dos atuais inativos não terem contribuído, durante muito tempo, com alíquotas módicas, incidentes sobre o vencimento e não sobre a totalidade da remuneração, e apenas para as pensões, e, em muitos casos, também para o custeio da assistência médica (que é um benefício da seguridade social e não previdenciário. 67. Apenas na história recente a contribuição previdenciária passou a ter alíquotas mais próximas de uma relação contributiva mais adequada e a incidir sobre a totalidade da remuneração, e além de ser destinada apenas para custear os benefícios considerados previdenciários. 68. A grande maioria dos atuais servidores aposentados contribuiu, em regra, por pouco tempo, com alíquotas módicas, sobre parte da remuneração e sobre uma remuneração que foi variável durante suas vidas no serviço público. Isso porque há significativa diferença entre a remuneração na admissão e a aquela em que se dá a aposentadoria em razão dos planos de cargos e salários das diversas carreiras de servidores públicos. 69. Também merece destaque o fato de o Brasil ser um dos poucos países no mundo em que o aposentado recebe proventos superiores à remuneração dos servidores ativos, constituindo, este modelo, um autêntico incentivo para aposentadorias precoces, conforme já mencionamos anteriormente, 70. Essas são as razões que fundamentam a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos dos atuais aposentados e pensionistas ou ainda daqueles que vieram a se aposentar. Além de corrigir distorções históricas, as tentativas de saneamento do elevado e crescente desequilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência serão reforçadas com as contribuições dos inativos, proporcionando a igualdade, não só em relação aos direitos dos atuais servidores, mas também em relação às obrigações” (alguns grifos no original). Nesse sentido, a EC no 41/2003 sacramentou uma solidariedade-intergeracional, que, conforme as lições de Leda de Oliveira Pinho, se caracterizaria pela unilateralidade “‘para designar a dependência que existe entre as sucessivas gerações numa mesma sociedade’-, que se agrega à idéia de continuidade” ; como esse tipo de solidariedade normalmente envolveria o fato “‘de que as gerações presentes têm uma dívida relativamente ao passado’ (solidariedade-dever)” , de acordo com a qual os ativos de hoje contribuem para os inativos de amanhã, não se pode olvidar que a possibilidade da inversão desta concepção tradicional promovida no caput do art. 40 da Constituição Federal, quando se obrigou os inativos de hoje a também contribuírem para os inativos de amanhã, foi questionada na ADIN no 3.105/DF, na qual o STF reconheceu que “não é inconstitucional o art. 4o, caput, da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos da União”, chancelando a possibilidade de correção de distorções contributivas passadas que teriam comprometido o equilíbrio financeiro e atuarial presente e futuro (STF, Pleno, ADIN no 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU 18.02.2005). No acórdão da aludida ADIN, em cujo julgamento de mérito a relatora ficou vencida, são elucidativas as seguintes colocações do Min. Cezar Peluso, cujo entendimento conduziu o julgamento da maioria: “Diferentemente do Chile, cujo ordenamento optou por regime essencialmente contributivo e capitalizador, em que cada cidadão financia a própria aposentadoria contribuindo para uma espécie de fundo de capitalização, administrado por empresas privadas, com fins lucrativos, nosso constituinte adotou um regime público de solidariedade, em cuja organização as contribuições são destinadas ao custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais. Os servidores públicos em atividade financiavam os inativos e, até a EC no 3/93, os servidores ativos não contribuíam, apesar de se aposentarem com vencimentos integrais, implementadas certas condições. A EC no 20/98 estabeleceu regime contributivo e, com coerência, obrigou à observância do equilíbrio financeiro e atuarial, enquanto princípios mantidos pela EC no 41/2003. Teria, com isso, a Emenda instituído regime semelhante ou análogo ao chileno? A resposta é imediatamente negativa. O regime previdenciário assumiu caráter contributivo para efeito de custeio eqüitativo e equilibrado dos benefícios, mas sem prejuízo do respeito aos objetivos ou princípios constantes do art. 194, § único, quais sejam: i) universalidade; ii) uniformidade; iii) seletividade e distributividade; iv) irredutibilidade; v) equidade no custeio; vi) diversidade da base de financiamento. Noutras palavras, forjou-se aqui um sistema híbrido, submisso a normas de direito público e caracterizado, em substância, por garantia de pagamento de aposentadoria mediante contribuição compulsória durante certo período, o que lhe define o predicado contributivo, sem perda do caráter universal, seletivo e distributivo. Os elementos sistêmicos figurados no ‘tempo de contribuição’, no ‘equilíbrio financeiro e atuarial’ e na ‘regra da contrapartida’ não podem interpretar-se de forma isolada, senão em congruência com os princípios enunciados no art. 194, § único, da Constituição. Da perspectiva apenas contributiva (capitalização), seria inconcebível a concessão de benefício previdenciário a quem nunca haja contribuído (universalidade e ditributividade), e, muito menos, preservação do valor real da prestação (irredutibilidade do valor) e sua revisão automática proporcional à modificação da remuneração dos servidores em atividade (art. 7o da EC no 41/2003), o que, na aguda percepção do Min. OCTÁVIO GALLOTTI, não mera atualização, mas elevação do valor intrínseco da verba. Não é esse o perfil de nosso sistema previdenciário. 19. O art. 3o da Constituição Federal tem por objetivos fundamentais da República: ‘i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais’. A previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7o, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art.195, caput, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, § único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo, também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se. Não quero com isso, é óbvio, sugerir que o valor da contribuição seja de todo alheio à dimensão do benefício, pois o caráter contributivo, o equilíbrio atuarial, a regra da contrapartida e a eqüidade na repartição dos custos do sistema impedem se exijam ao sujeito passivo valores desarrazoados ou desproporcionais ao benefício por receber, enfim de qualquer modo confiscatórios. Os limites estão postos no sistema e devem ser analisados em conjunto”(alguns grifos no original)”. Com efeito, a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Nessa mesma linha de observância da regra da contrapartida ou da proporcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento quanto à não incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre parcela remuneratória decorrente do exercício de cargo ou função comissionada: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. 1. À míngua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1o do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentadoria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. 2. Os valores remuneratórios da função comissionada ou cargo comissionado não integram a base de cálculo conceituada no art. 1o da Lei 9.783/99. (Precedentes do STJ) 3. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99 na ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, concluiu que: ‘o regime contributivo é por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo’, pelo que ‘deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício’. 4. Seguindo esta orientação, as Turmas de Direito Público do STJ consagraram posicionamento no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua incorporação, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 5. A ratio essendi dos precedentes está em que: ‘O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões na inatividade. Por essa razão, é defeso ao servidor inativo, em vista da nota contributiva do regime previdenciário, perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de função gratificada incida o percentual relativo à contribuição previdenciária (cf. ROMS 12.686/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002 e ROMS 12.590/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002)’. (ROMS 12.455, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12/05/2003). 6. Embargos de divergência rejeitados”. (STJ, 1a Seção, EDRESP no 549.985/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16.05.2005) “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados. (CF, artigos 40, § 12 c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o, L. 9.527, de 10.12.97)”. (STF, 1a Turma, RE 463.348/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. Em 14.02.2006) Por conseguinte, cabe salientar que a peculiar regra da paridade no regime previdenciário do servidor público envolve duas vertentes. A primeira consistente na revisão dos inativos na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade. E a segunda consistente na extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Conseqüentemente, em se tratando, como no caso, do regime previdenciário do servidor público a regra a contrapartida deve estar em consonância com a regra da paridade, o que significa dizer, no caso, que não basta o adicional de 1/3 de férias poder vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria, eis que para que houvesse verdadeira incorporação na aposentadoria ou pensão seria necessário que este adicional também fosse um direito usufruível pelos inativos. Mas isso não ocorre. Aliás, seria um verdadeiro contra-senso o pagamento de um adicional de descanso para quem está permanentemente descansando. Poder-se-ia, ainda, concluir que o adicional de férias, ou terço constitucional, seria uma vantagem permanente apenas dos servidores em atividade, mas não seria uma vantagem permanente extensível aos inativos, motivo pelo qual sob mais um ângulo não ficaria sujeita à incidência da contribuição discutida. Ademais, ainda que incidisse contribuição sobre esta vantagem, nem sempre o adicional de 1/3 de férias poderia vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria do servidor. Isto só ocorreria quando a renda mensal inicial da aposentadoria do servidor fosse calculada com base nas contribuições recolhidas a partir de julho de 1994, mas não ocorreria quando o servidor se aposentasse com base na regra da paridade (situação ainda hoje mais comum, tendo em vista que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC no 20/98 poderão se beneficiar da paridade). Aliás, no âmbito do STF tem sido negado provimento de forma monocrática a recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdãos que reconheceram a não incidência de contribuição previdenciária o adicional de 1/3 de férias, tendo em conta “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”, a exemplo do RE no 587.941/SC, da Relatoria do Min. Celso de Mello (DJe 10.10.2008) Destarte, seja em virtude da natureza indenizatória da vantagem, seja em virtude de sua não incorporação integral aos proventos das aposentadorias e pensões, afigura-se ilegítima a incidência de contribuição previdenciária descontada de servidor público (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, inclusive durante a vigência da Lei no 7.983/99 e da Lei no 10.887/04.” Não obstante acolha as razões transcritas, ressalto que, ao meu sentir, o terço constitucional pago nos casos de férias efetivamente gozadas não evidencia qualquer caráter indenizatório, eis que não se destina a recompor materialmente qualquer prejuízo porventura suportado pelo trabalhador quando da sua percepção, dado que a sua fruição não se relacionada a nenhuma subtração de direitos. Sem embargo de assim me posicionar, entendo que o terço constitucional, quando as férias são efetivamente gozadas, constitui, para fins de incidência tributária, reforço ou vantagem financeira que se encontra à margem do mosaico das parcelas remuneratórias pagas habitualmente ao servidor público em contraprestação de seu trabalho, razão pela qual, ao contrário dessas frações pecuniárias, aquele não constitui base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PSS, não se imiscuindo, portanto, nos preceitos do art. 1o da Lei no 9.783/1999 e do art. 4o, § 1o, da Lei no 10.887/2004. O caso, pois, é de procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: I - reconhecer a inexigibilidade da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS)sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias recebidos pelaparte autora, mesmo antes da alteração trazida pela Lei 12.688/12 que excluiu aquele adicional da incidência da contribuição tratada nestes autos; II – Quanto ao pedido referente à abstenção da cobrançareconhecer que falece interesse processual, ante a alteração trazida pela Lei 12.688/12 acima referida. III - condenar a União a restituir as importânciasdescontadas a esse título, demonstradas nas fichas financeiras trazidas aos autos, não abrangidas pela prescrição quinquenal, com a aplicação da Taxa SELIC, de forma não-cumulativa com qualquer outro coeficiente de correção monetária ou taxa de juros moratórios, que totaliza o valor que se apresenta na planilha anexa e que passa a fazer parte integrante desta sentença; IV- Reconhecer a ilegitimidade passiva do o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ -IFCE, extinguindo o feito com relação ao mesmo, com fulcro no artigo 267,VI do CPC, determinando, ainda, sua exclusão do pólo passivo do presente processo. Esclareço que não se aplicam as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, a qual modificou o art. 1o F da Lei 9.494/1997, visto que não teve o condão de alterar a aplicação da taxa SELIC para as repetições de indébito tributário, ante a especialidade da Lei 9.250/95, na senda do parecer PGFN/CAT/No 1929/2009. Transitada esta em julgado, expeça-se o requisitório cabível com as cautelas de estilo. Efetivado o pagamento da RPV/precatório e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no ). Publique-se.Registre-se.Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

0507895-94.2012.4.05.8103

2012-09-12 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-11-30 22:07:13

Sentença - PSS terço de férias

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

CE025133A

SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório. II – Fundamentação - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Inicialmente, mister se faz salientar que, nos termos do pacificado na jurisprudência, o desconto obrigatório em folha de pagamento de servidores públicos, como a contribuição previdenciária, é tributo sujeito a lançamento de ofício, haja vista ser efetuado sem a participação do contribuinte (servidor público), sendo todo procedimento de lançamento feito apenas pelo órgão público. Dessa forma, a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal, aplicada ao tributo lançado por homologação. A respeito, observam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização que se seguem: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, INC. I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. 2. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp 1216237/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização, com base no voto do Juiz Federal Relator. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2011. Paulo Arena Juiz Federal Relator (PEDILEF 201071520034660, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 18/11/2011.) Pelo exposto, reconheço prescritas as parcelas anteriores a 09/2007, data correspondente ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (12/09/2012). Prosseguindo ao exame do mérito, trata-se de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora objetiva a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre adicional de férias (um terço constitucional) nos anos de 2006 a 2012 (anexo 3), bem como das contribuições que eventualmente forem descontadas no decorrer da demanda. Inicialmente, cumpre frisar que a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos federais somente deve incidir sobre as parcelas incorporáveis aos vencimentos que sejam por eles percebidas quando de sua aposentadoria, dado o caráter contributivo e atuarial do sistema. Feitas essas considerações, observa-se que o adicional de 1/3 (um terço) de férias, embora tenha natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos para efeito de cálculo e pagamento de aposentadoria, não servindo de base para o cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não será percebido pelo autor quando de sua aposentação. Dessa forma, verifica-se que as parcelas que não se incorporam aos vencimentos e nem repercutem na aposentação, não se prestam como base de cálculo para a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS). Por fim, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça realinhando sua jurisprudência, seguiu a posição sedimentada no Supremo Tribunal Federal, firmando o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitando a prejudicial de prescrição nos termos supracitados, julgo procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária válida a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, determinando à União que se abstenha, doravante, de proceder a novos descontos de contribuição previdenciária sobre a referida rubrica. A título de atrasados, condeno a União a proceder à devolução ao ora requerente, após o trânsito em julgado, dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço de férias recolhidas a partir de 2008, incluindo as que forem descontadas no decorrer da demanda, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (12/09/2012). Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora sob a mesma rubrica em forma de receita. Expeça-se ofício dirigido à administração de recursos humanos da FUNASA - Superintendência Estadual/CE - com cópia da peça inicial e da sentença, para que se abstenha de descontar dos vencimentos da parte autora a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (rubrica “CONTR. PSS – FÉRIAS). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 26 de novembro de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

19-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Inicialmente, mister se faz salientar que, nos termos do pacificado na jurisprudência, o desconto obrigatório em folha de pagamento de servidores públicos, como a contribuição previdenciária, é tributo sujeito a lançamento de ofício, haja vista ser efetuado sem a participação do contribuinte (servidor público), sendo todo procedimento de lançamento feito apenas pelo órgão público. Dessa forma, a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal, aplicada ao tributo lançado por homologação. A respeito, observam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização que se seguem: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, INC. I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. 2. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp 1216237/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização, com base no voto do Juiz Federal Relator. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2011. Paulo Arena Juiz Federal Relator (PEDILEF 201071520034660, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 18/11/2011.) Pelo exposto, reconheço prescritas as parcelas anteriores a 09/2007, data correspondente ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (12/09/2012). Prosseguindo ao exame do mérito, trata-se de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora objetiva a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre adicional de férias (um terço constitucional) nos anos de 2006 a 2012 (anexo 3), bem como das contribuições que eventualmente forem descontadas no decorrer da demanda. Inicialmente, cumpre frisar que a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos federais somente deve incidir sobre as parcelas incorporáveis aos vencimentos que sejam por eles percebidas quando de sua aposentadoria, dado o caráter contributivo e atuarial do sistema. Feitas essas considerações, observa-se que o adicional de 1/3 (um terço) de férias, embora tenha natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos para efeito de cálculo e pagamento de aposentadoria, não servindo de base para o cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não será percebido pelo autor quando de sua aposentação. Dessa forma, verifica-se que as parcelas que não se incorporam aos vencimentos e nem repercutem na aposentação, não se prestam como base de cálculo para a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS). Por fim, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça realinhando sua jurisprudência, seguiu a posição sedimentada no Supremo Tribunal Federal, firmando o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitando a prejudicial de prescrição nos termos supracitados, julgo procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária válida a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, determinando à União que se abstenha, doravante, de proceder a novos descontos de contribuição previdenciária sobre a referida rubrica. A título de atrasados, condeno a União a proceder à devolução ao ora requerente, após o trânsito em julgado, dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço de férias recolhidas a partir de 2008, incluindo as que forem descontadas no decorrer da demanda, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (12/09/2012). Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora sob a mesma rubrica em forma de receita. Expeça-se ofício dirigido à administração de recursos humanos da FUNASA - Superintendência Estadual/CE - com cópia da peça inicial e da sentença, para que se abstenha de descontar dos vencimentos da parte autora a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (rubrica “CONTR. PSS – FÉRIAS). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 26 de novembro de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

NÃO PROVIMENTO

0512487-93.2012.4.05.8100

2012-06-14 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-11-26 15:14:24

Sentença - PSS TERÇO FÉRIAS

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

MARIA JULIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

SENTENÇA Por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por JOSÉ MARCELO FERNANDES DE BRITO contra a UNIÃO e a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, por meio da qual pretende a condenação dos réus na obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de efetuar o desconto da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre o terço constitucional de férias e, da União, na obrigação de restituir-lhe os valores recolhidos a título da referida contribuição, bem como aqueles que eventualmente forem descontados no trâmite deste feito, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Aduz a parte autora que é servidor(a) público(a) federal e que, nessa condição, sofreu indevidamente desconto de contribuição previdenciária por ocasião do pagamento do terço constitucional de férias. Sustenta que a Lei no 9.783/99 não incluiu o terço constitucional de férias como base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, sendo ilegal a postura da Administração de proceder ao desconto da mencionada contribuição. Ressalta, assim, que o adicional de férias não é computado para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, de modo que não pode ser base de incidência da contribuição social previdenciária. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. DE ILEGITIMIDADE. A FUNASA argúi sua ilegitimidade reportando-se à Portaria Conjunta No 6, de 30 de abril de 2010, afirmando que cabe à PFN a atuação em juízo nas ações que envolvam o questionamento sobre o desconto do PSS sobre o 1/3 Constitucional de Férias, e nas alterações operadas pela MP 556/11, não mais em vigor. Oportuno salientar que o artigo 29 da Lei 12.668/2012 trouxe significativa alteração à Lei n. 10.887/04, consoante se vê in verbis: Art. 29. Os arts. 4o, 8o-A e 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4o ......................................................................... .............................................................................................. § 1o ................................................................................ .............................................................................................. VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; XVI - o auxílio-moradia; XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; XIX - a Gratificação de Raio X. Assim, para reconhecer a ilegitimidade do INSS para figurar no presente feito, observo as alterações trazidas em razão da vigência da lei 12.688/2012, publicada no DOU de 19/07/2012, que excluiu aquele adicional da incidência da contribuição tratada nestes autos. Da prejudicial de mérito. Assiste razão à UNIÃO ao requerer o reconhecimento da prescrição das parcelas de PSS descontadas dos vencimentos da parte autora há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da demanda. NO MÉRITO. Necessário perquirir, ainda, acerca da incidência, ou não, da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre os valores percebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias anteriormente às alterações trazidas pela Lei 12.688/2012. A esse respeito, o art. 1o da Lei no 9.783/1999, revogada pela Lei no 10.887/2004, resultante da conversão da MP no 167/2004, assim dispunha, in verbis: Art. 1o A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias; * Inciso I com redação dada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31.08.2001, DOU de 01.09.2001, em vigor desde sua publicação. O inciso alterado dispunha o seguinte: “I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;” II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. Sob esse regramento, constituía base de cálculo da Contribuição Social “a totalidade da sua remuneração”, na qual se compreendia, para esse efeito, as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas as diárias, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte e o salário família. Critério semelhante foi adotado pelo art. 4o, caput e § 1o, da Lei 10.887/2004 para demarcar a base de cálculo da Contribuição, conforme se depreende da seguinte redação, litteris: Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003. Interpretando as referidas disposições, a 1a Seção do col. STJ uniformizou o entendimento, de forma unânime, pela incidência de contribuição previdenciária descontada do servidor público sobre o terço constitucional de férias. Em que pese o teor da jurisprudência dominante sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça, peço vênia para dela divergir, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNUJEFs) em consonância com decisões e atos normativos do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça. A questão foi, aliás, muito bem elucidada no brilhante voto proferido pela Juíza Federal JACKELINE MICHELS BILHALVA no PUJ no 2006.51.51.050824-8, cujos fundamentos adoto como razão de decidir e igualmente peço vênia para transcrevê-los, in verbis: Nos Pedidos de Controle Administrativo nos 183 e 184, o Conselho Nacional de Justiça, em sessão realizada em 24.10.2006, acolheu, por unanimidade, o voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, entendendo que seria ilegítima a retenção de PSS sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias (e também sobre horas extras) porque: a) esta vantagem teria natureza compensatória/indenizatória conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de acordo com a qual “a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, artigo 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’ (férias)” (RE no 345.458, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 11.03.2005); b) esta vantagem não seria computada para o cálculo dos benefícios de aposentadoria, como exigido pelo STF (RE no 400.721, RE no 397.687, RE no 434.754 e RE no 389.903-1). Posteriormente, em sessão recentemente realizada, em 16.05.2008, o Conselho da Justiça Federal (CJF) acolheu, por unanimidade, o voto do Min. Gilson Dipp no Processo Administrativo no 2000.11.60.722, entendendo que seria ilegítima a incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória conforme a decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau no RE no 389.903/DF, de acordo com a qual “as parcelas atinentes às horas extraordinárias e ao terço constitucional de férias, no entanto, não podem servir de base de cálculo à incidência da contribuição previdenciário, por possuírem caráter indenizatório”. Inclusive por este motivo, a redação do art. 12 e § 2o da Resolução no 14/2008 do CJF esclareceu que “sobre o adicional de férias não incidirá a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público”, e não apenas em relação ao adicional de férias dos exercentes de funções comissionadas, como dava a entender o § 2o do art. 12 da Resolução no 585/2007 do CJF. Embora não tenha sido expressamente valorizado pelo Conselho da Justiça Federal na referida decisão, outro excerto da mesma decisão do Min. Eros Grau apresenta pertinência e relevância com o presente caso: “O Plenário desta Corte, em sessão administrativa do dia 18 de dezembro de 2002, firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Tal orientação fundamentou-se no disposto no art. 40, § 3o, da Constituição da República, que, segundo a redação dada pela Emenda no 20/98, fixou como base de cálculo dos proventos de aposentadoria ‘a remuneração do servidor no cargo efetivo’. Estimou-se, ainda, que, como a retribuição por exercício de cargo em comissão ou função comissionada já não era considerável para a fixação de proventos ou pensões, justificava-se, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas, à luz do disposto no art. 40, § 12, c/c art. 201, § 11, e art. 195, § 5o, da Carta Magna. Observou-se, outrossim, que a Lei no 9.783/99 igualmente excluiu as quantias referidas do conceito de remuneração para fins de contribuição devida por servidor público à previdência social, conforme decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça”. Portanto, cabe ressaltar que pelo menos em três oportunidades o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, não havendo precedentes em sentido contrário. Em uma oportunidade, quando o Min. Eros Grau, perante a 1a Turma, decidiu monocraticamente o RE no 389.903. E em duas oportunidades, quando, a 2a Turma decidiu o RE no 345.448/RS e o AIAgR no 603.537. No julgamento do RE no 345.448/RS (DJU 11.03.2005), a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu, por unanimidade, o voto-condutor, já referido, da Min. Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Min. Celso de Mello, da qual participaram como votantes, além da relatora, o Min. Carlos Velloso, o Min. Gilmar Mendes e o Min. Joaquim Barbosa, apreciando, naquela oportunidade, a natureza dessa vantagem em relação à diminuição das férias anuais dos procuradores autárquicos, afastando: “a alegação de que a redução do período de férias de 60 para 30 dias representou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período. Por isso, suprimidas as férias desaparece o dever de pagar o abono correspondente a um terço dos vencimentos do servidor. A impossibilidade dos recorrentes poderem contar com o pagamento das férias não gozadas também não representa redução de vencimentos, porque esta verba tem caráter eminentemente indenizatório, não compondo, por isso, os seus vencimentos”. E no julgamento do AI-AgR no 603.537/DF (DJU 30.03.2007), a 2a Turma do STF acolheu, por unanimidade, o voto-condutor do Min. Eros Grau, em sessão presidida pelo Min. Gilmar Mendes, da qual participaram como votantes, além do relator, o Min. Cezar Peluso e o Min. Joaquim Barbosa, exatamente sobre a mesma matéria versada neste incidente: o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, dos servidores públicos, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, 2a Turma, AI-AgR 603.537/DF, Rel. Min. Eros Grau, julg. Em 27.02.2006) Neste julgamento, o Min. Eros Grau assim fundamentou o seu voto: “O agravo não merece provimento. Quanto à questão relativa à percepção de abono de férias e à incidência de contribuição previdenciária, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a garantia do recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, art. 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período (férias)’ (RE no 345.458, Rel. a Min. Ellen Gracie, DJ de 11.3.05), o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória. Ademais, conforme dispõe o art. 201, § 11, da Constituição, ‘os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, no casos e na forma da lei’. Dessa maneira somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Aliás, e como não poderia ser de outro modo, conforme dispõe a Lei n. 9.783/99, em seu artigo 1o, parágrafo único, a contribuição previdenciária do servidor público incide sobre a totalidade da remuneração, para esses fins, ‘o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes previstas em lei (...)’”. (grifei) Atentando-se especificamente para o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou de remuneração, esta abordagem do Supremo Tribunal Federal se mostra elucidativa. De uma leitura açodada do disposto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal, de acordo com o qual é assegurado “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”, se poderia imaginar que tanto a remuneração do mês de férias quanto o adicional de 1/3 de férias ostentariam natureza remuneratória. Esta interpretação, porém, não é razoável. No Brasil, e em todos os países integrantes da Organização Internacional do Trabalho – OIT, as férias são anuais e são remuneradas. De acordo com os arts. 3o e 7o da Convenção no 132 da OIT (aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 47, de 23.09.1981, e promulgada pelo Poder Executivo por meio do Decreto no 3.197, de 05.10.1999), os trabalhadores teriam direito a pelo menos 3 (três) semanas de férias anuais remuneradas. Todavia, a norma interna brasileira é mais benéfica: assegura pelo menos 30 (trinta) dias de férias anuais (art. 77 da Lei no 8.112/90 e art. 130, inc. I, da CLT) remuneradas e com adicional de 1/3 (art. 7o, inc. XVII, da CF/88). De acordo com o costume internacional, o descanso (inclusive o das férias) deve ser remunerado, sendo que, ao fim e ao cabo, a remuneração, compreendida genericamente como contraprestação pelo proveito econômico propiciado pelo trabalho prestado, acaba sendo anual, posto que avaliada anualmente e proporcionalmente dividida durante o ano, levando em conta a quantidade de remuneração de férias (pois algumas categorias têm mais de um período anual) e a quantidade de salários no ano [já que todas as categorias têm pelo menos 13 (treze) salários anuais e algumas ainda recebem 14o, 15o, ... salários]. Entretanto, não está difundido no âmbito internacional o direito ao adicional de 1/3 de férias existente no Brasil. Cuida-se de um direito peculiar ao direito brasileiro que aqui assume de fato uma feição indenizatória por não ser razoável entender que um mês de interrupção do trabalho por férias possa ser remunerado com um adicional de 1/3 justamente pelo não-trabalho, ou seja, justamente quando o não-trabalho não está propiciando nenhum proveito econômico. Logo, o adicional de 1/3 de férias ostenta um caráter indenizatório porque, na dicção da Min. Ellen Gracie, serve de reforço financeiro para o custeio das despesas extraordinárias inerentes às férias. Na dicção do Min. Carlos Ayres Britto (em voto-vista), a extensão deste adicional a inativos: “desnatura completamente o instituto jurídico do terço ferial, que se destina a qualificar as férias, a torná-las produtivas no sentido de oferecer ao servidor que se afasta do trabalho uma oportunidade de lazer. Lazer não significa o ‘nada fazer’, mas, sim, um ‘fazer recreativo’, sabendo-se que sem recreação não há recriação. Este o objetivo do terço ferial: qualificar as férias, propiciar ao servidor público a oportunidade de, por um sobreganho obtido neste mês, poder quebrar a sua rotina, a sua vida habitual, sem prejuízo do pagamento e suas despesas normais. Ora, um servidor aposentado vive em estado de férias permanentes” (STF, Pleno, ADIN no 2.579, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 26.09.2003). Nessa linha de entendimento, em que pese a dissonante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filio-me à interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar a melhor interpretação sobre a matéria. Destarte, considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, tem natureza indenizatória e levando em conta que a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor é a remuneração, conforme previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal de 1988, ainda que se trate de uma vantagem permanente dos servidores em atividade, cuida-se de uma vantagem meramente indenizatória, inclusive em se tratando de férias efetivamente gozadas, a qual não pode ser incluída como “base de remuneração” ou como “base de contribuição” simplesmente por não estar expressamente excluída conforme a redação do parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.783/99 e do § 1o do art. 4o da Lei no 10.887/2004, pois o que define a natureza da vantagem não é a forma como a legislação a denomina, mas, sim, a sua própria natureza, mesmo porque, como já mencionado anteriormente, a Lei no 8.852/94 expressamente excluía o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, da remuneração do servidor (art. 1o, inc. III, alínea j), não sendo admissível, por absoluta falta de razoabilidade, que em face de determinada legislação a natureza de uma mesma vantagem fosse remuneratória (Lei no 9.873/99 e Lei no 10.887/2004) e em face de outra legislação a natureza fosse indenizatória (Lei no 8.852/94). Por outro lado, ainda que não se reconhecesse a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, a regra da contrapartida ou da proporcionalidade inviabilizaria a incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre esta vantagem. A propósito, inicialmente cabe referir que a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos pela redação dada ao caput do art. 40 da Constituição Federal pela EC no 41/2003, já prevista como objetivo fundamental no inciso I do art. 3o e como regra geral da Seguridade Social em relação ao custeio no caput do art. 195 da Constituição Federal, não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Isto porque a introdução constitucional do princípio da solidariedade no regime de previdência próprio dos servidores públicos não teve for finalidade a tributação de vantagens dos servidores ativos não incorporáveis na inatividade. Teve por finalidade, isto sim, a tributação dos inativos (dos proventos de aposentadorias e pensões), como expressamente justificado na Exposição de Motivos da EC no 41/2003 nos seguintes termos: “64. Outra proposta diz respeito à inclusão, no texto Constitucional, da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, quer para os que já se encontram nessa situação, quer para aqueles que cumprirão os requisitos após a promulgação da presente Emenda Constitucional. 65. Não obstante ser esta questão historicamente polêmica, é irrefutável a necessidade da medida, sendo certo que não seria possível pretender realizar uma verdadeira reforma no sistema previdenciário brasileiro sem abranger esse tópico, corrigindo-se políticas inadequadas adotadas no passado. 66. Inúmeras são as razões que determinam a adoção de tal medida, cabendo destacar o fato de a Previdência Social ter, essencialmente, um caráter solidário, exigindo em razão dessa especificidade, que todos aqueles que fazem parte do sistema sejam chamados a contribuir para a cobertura do vultoso desequilíbrio hoje existente, principalmente pelo fato de muitos dos atuais inativos não terem contribuído, durante muito tempo, com alíquotas módicas, incidentes sobre o vencimento e não sobre a totalidade da remuneração, e apenas para as pensões, e, em muitos casos, também para o custeio da assistência médica (que é um benefício da seguridade social e não previdenciário. 67. Apenas na história recente a contribuição previdenciária passou a ter alíquotas mais próximas de uma relação contributiva mais adequada e a incidir sobre a totalidade da remuneração, e além de ser destinada apenas para custear os benefícios considerados previdenciários. 68. A grande maioria dos atuais servidores aposentados contribuiu, em regra, por pouco tempo, com alíquotas módicas, sobre parte da remuneração e sobre uma remuneração que foi variável durante suas vidas no serviço público. Isso porque há significativa diferença entre a remuneração na admissão e a aquela em que se dá a aposentadoria em razão dos planos de cargos e salários das diversas carreiras de servidores públicos. 69. Também merece destaque o fato de o Brasil ser um dos poucos países no mundo em que o aposentado recebe proventos superiores à remuneração dos servidores ativos, constituindo, este modelo, um autêntico incentivo para aposentadorias precoces, conforme já mencionamos anteriormente, 70. Essas são as razões que fundamentam a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos dos atuais aposentados e pensionistas ou ainda daqueles que vieram a se aposentar. Além de corrigir distorções históricas, as tentativas de saneamento do elevado e crescente desequilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência serão reforçadas com as contribuições dos inativos, proporcionando a igualdade, não só em relação aos direitos dos atuais servidores, mas também em relação às obrigações” (alguns grifos no original). Nesse sentido, a EC no 41/2003 sacramentou uma solidariedade-intergeracional, que, conforme as lições de Leda de Oliveira Pinho, se caracterizaria pela unilateralidade “‘para designar a dependência que existe entre as sucessivas gerações numa mesma sociedade’-, que se agrega à idéia de continuidade” ; como esse tipo de solidariedade normalmente envolveria o fato “‘de que as gerações presentes têm uma dívida relativamente ao passado’ (solidariedade-dever)” , de acordo com a qual os ativos de hoje contribuem para os inativos de amanhã, não se pode olvidar que a possibilidade da inversão desta concepção tradicional promovida no caput do art. 40 da Constituição Federal, quando se obrigou os inativos de hoje a também contribuírem para os inativos de amanhã, foi questionada na ADIN no 3.105/DF, na qual o STF reconheceu que “não é inconstitucional o art. 4o, caput, da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos da União”, chancelando a possibilidade de correção de distorções contributivas passadas que teriam comprometido o equilíbrio financeiro e atuarial presente e futuro (STF, Pleno, ADIN no 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU 18.02.2005). No acórdão da aludida ADIN, em cujo julgamento de mérito a relatora ficou vencida, são elucidativas as seguintes colocações do Min. Cezar Peluso, cujo entendimento conduziu o julgamento da maioria: “Diferentemente do Chile, cujo ordenamento optou por regime essencialmente contributivo e capitalizador, em que cada cidadão financia a própria aposentadoria contribuindo para uma espécie de fundo de capitalização, administrado por empresas privadas, com fins lucrativos, nosso constituinte adotou um regime público de solidariedade, em cuja organização as contribuições são destinadas ao custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais. Os servidores públicos em atividade financiavam os inativos e, até a EC no 3/93, os servidores ativos não contribuíam, apesar de se aposentarem com vencimentos integrais, implementadas certas condições. A EC no 20/98 estabeleceu regime contributivo e, com coerência, obrigou à observância do equilíbrio financeiro e atuarial, enquanto princípios mantidos pela EC no 41/2003. Teria, com isso, a Emenda instituído regime semelhante ou análogo ao chileno? A resposta é imediatamente negativa. O regime previdenciário assumiu caráter contributivo para efeito de custeio eqüitativo e equilibrado dos benefícios, mas sem prejuízo do respeito aos objetivos ou princípios constantes do art. 194, § único, quais sejam: i) universalidade; ii) uniformidade; iii) seletividade e distributividade; iv) irredutibilidade; v) equidade no custeio; vi) diversidade da base de financiamento. Noutras palavras, forjou-se aqui um sistema híbrido, submisso a normas de direito público e caracterizado, em substância, por garantia de pagamento de aposentadoria mediante contribuição compulsória durante certo período, o que lhe define o predicado contributivo, sem perda do caráter universal, seletivo e distributivo. Os elementos sistêmicos figurados no ‘tempo de contribuição’, no ‘equilíbrio financeiro e atuarial’ e na ‘regra da contrapartida’ não podem interpretar-se de forma isolada, senão em congruência com os princípios enunciados no art. 194, § único, da Constituição. Da perspectiva apenas contributiva (capitalização), seria inconcebível a concessão de benefício previdenciário a quem nunca haja contribuído (universalidade e ditributividade), e, muito menos, preservação do valor real da prestação (irredutibilidade do valor) e sua revisão automática proporcional à modificação da remuneração dos servidores em atividade (art. 7o da EC no 41/2003), o que, na aguda percepção do Min. OCTÁVIO GALLOTTI, não mera atualização, mas elevação do valor intrínseco da verba. Não é esse o perfil de nosso sistema previdenciário. 19. O art. 3o da Constituição Federal tem por objetivos fundamentais da República: ‘i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais’. A previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7o, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art.195, caput, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, § único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo, também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se. Não quero com isso, é óbvio, sugerir que o valor da contribuição seja de todo alheio à dimensão do benefício, pois o caráter contributivo, o equilíbrio atuarial, a regra da contrapartida e a eqüidade na repartição dos custos do sistema impedem se exijam ao sujeito passivo valores desarrazoados ou desproporcionais ao benefício por receber, enfim de qualquer modo confiscatórios. Os limites estão postos no sistema e devem ser analisados em conjunto”(alguns grifos no original)”. Com efeito, a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Nessa mesma linha de observância da regra da contrapartida ou da proporcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento quanto à não incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre parcela remuneratória decorrente do exercício de cargo ou função comissionada: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. 1. À míngua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1o do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentadoria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. 2. Os valores remuneratórios da função comissionada ou cargo comissionado não integram a base de cálculo conceituada no art. 1o da Lei 9.783/99. (Precedentes do STJ) 3. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99 na ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, concluiu que: ‘o regime contributivo é por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo’, pelo que ‘deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício’. 4. Seguindo esta orientação, as Turmas de Direito Público do STJ consagraram posicionamento no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua incorporação, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 5. A ratio essendi dos precedentes está em que: ‘O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões na inatividade. Por essa razão, é defeso ao servidor inativo, em vista da nota contributiva do regime previdenciário, perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de função gratificada incida o percentual relativo à contribuição previdenciária (cf. ROMS 12.686/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002 e ROMS 12.590/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002)’. (ROMS 12.455, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12/05/2003). 6. Embargos de divergência rejeitados”. (STJ, 1a Seção, EDRESP no 549.985/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16.05.2005) “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados. (CF, artigos 40, § 12 c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o, L. 9.527, de 10.12.97)”. (STF, 1a Turma, RE 463.348/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. Em 14.02.2006) Por conseguinte, cabe salientar que a peculiar regra da paridade no regime previdenciário do servidor público envolve duas vertentes. A primeira consistente na revisão dos inativos na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade. E a segunda consistente na extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Conseqüentemente, em se tratando, como no caso, do regime previdenciário do servidor público a regra a contrapartida deve estar em consonância com a regra da paridade, o que significa dizer, no caso, que não basta o adicional de 1/3 de férias poder vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria, eis que para que houvesse verdadeira incorporação na aposentadoria ou pensão seria necessário que este adicional também fosse um direito usufruível pelos inativos. Mas isso não ocorre. Aliás, seria um verdadeiro contra-senso o pagamento de um adicional de descanso para quem está permanentemente descansando. Poder-se-ia, ainda, concluir que o adicional de férias, ou terço constitucional, seria uma vantagem permanente apenas dos servidores em atividade, mas não seria uma vantagem permanente extensível aos inativos, motivo pelo qual sob mais um ângulo não ficaria sujeita à incidência da contribuição discutida. Ademais, ainda que incidisse contribuição sobre esta vantagem, nem sempre o adicional de 1/3 de férias poderia vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria do servidor. Isto só ocorreria quando a renda mensal inicial da aposentadoria do servidor fosse calculada com base nas contribuições recolhidas a partir de julho de 1994, mas não ocorreria quando o servidor se aposentasse com base na regra da paridade (situação ainda hoje mais comum, tendo em vista que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC no 20/98 poderão se beneficiar da paridade). Aliás, no âmbito do STF tem sido negado provimento de forma monocrática a recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdãos que reconheceram a não incidência de contribuição previdenciária o adicional de 1/3 de férias, tendo em conta “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”, a exemplo do RE no 587.941/SC, da Relatoria do Min. Celso de Mello (DJe 10.10.2008) Destarte, seja em virtude da natureza indenizatória da vantagem, seja em virtude de sua não incorporação integral aos proventos das aposentadorias e pensões, afigura-se ilegítima a incidência de contribuição previdenciária descontada de servidor público (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, inclusive durante a vigência da Lei no 7.983/99 e da Lei no 10.887/04.” Não obstante acolha as razões transcritas, ressalto que, ao meu sentir, o terço constitucional pago nos casos de férias efetivamente gozadas não evidencia qualquer caráter indenizatório, eis que não se destina a recompor materialmente qualquer prejuízo porventura suportado pelo trabalhador quando da sua percepção, dado que a sua fruição não se relacionada a nenhuma subtração de direitos. Sem embargo de assim me posicionar, entendo que o terço constitucional, quando as férias são efetivamente gozadas, constitui, para fins de incidência tributária, reforço ou vantagem financeira que se encontra à margem do mosaico das parcelas remuneratórias pagas habitualmente ao servidor público em contraprestação de seu trabalho, razão pela qual, ao contrário dessas frações pecuniárias, aquele não constitui base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PSS, não se imiscuindo, portanto, nos preceitos do art. 1o da Lei no 9.783/1999 e do art. 4o, § 1o, da Lei no 10.887/2004. O caso, pois, é de procedência parcial do pedido. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: I - reconhecer a inexigibilidade da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, mesmo antes da alteração trazida pela Lei 12.688/12 que excluiu aquele adicional da incidência da contribuição tratada nestes autos; II – Quanto ao pedido referente à abstenção da cobrança e à antecipação de tutela, reconhecer que falece interesse processual, ante a alteração trazida pela Lei 12.688/12 acima referida. III - condenar a União a restituir as importâncias descontadas a esse título, demonstradas nas fichas financeiras trazidas aos autos, não abrangidas pela prescrição quinquenal, com a aplicação da Taxa SELIC, de forma não-cumulativa com qualquer outro coeficiente de correção monetária ou taxa de juros moratórios, que totaliza o valor que se apresenta na planilha anexa e que passa a fazer parte integrante desta sentença; IV- Reconhecer a ilegitimidade passiva da FUNASA, extinguindo o feito com relação ao mesmo, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, determinando, ainda, sua exclusão do polo passivo do presente processo. Esclareço que não se aplicam as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, a qual modificou o art. 1o F da Lei 9.494/1997, visto que não teve o condão de alterar a aplicação da taxa SELIC para as repetições de indébito tributário, ante a especialidade da Lei 9.250/95, na senda do parecer PGFN/CAT/No 1929/2009. Transitada esta em julgado, expeça-se o requisitório cabível com as cautelas de estilo. Efetivado o pagamento da RPV/precatório e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

14-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por JOSÉ MARCELO FERNANDES DE BRITO contra a UNIÃO e a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, por meio da qual pretende a condenação dos réus na obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de efetuar o desconto da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre o terço constitucional de férias e, da União, na obrigação de restituir-lhe os valores recolhidos a título da referida contribuição, bem como aqueles que eventualmente forem descontados no trâmite deste feito, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Aduz a parte autora que é servidor(a) público(a) federal e que, nessa condição, sofreu indevidamente desconto de contribuição previdenciária por ocasião do pagamento do terço constitucional de férias. Sustenta que a Lei no 9.783/99 não incluiu o terço constitucional de férias como base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, sendo ilegal a postura da Administração de proceder ao desconto da mencionada contribuição. Ressalta, assim, que o adicional de férias não é computado para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, de modo que não pode ser base de incidência da contribuição social previdenciária. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. DE ILEGITIMIDADE. A FUNASA argúi sua ilegitimidade reportando-se à Portaria Conjunta No 6, de 30 de abril de 2010, afirmando que cabe à PFN a atuação em juízo nas ações que envolvam o questionamento sobre o desconto do PSS sobre o 1/3 Constitucional de Férias, e nas alterações operadas pela MP 556/11, não mais em vigor. Oportuno salientar que o artigo 29 da Lei 12.668/2012 trouxe significativa alteração à Lei n. 10.887/04, consoante se vê in verbis: Art. 29. Os arts. 4o, 8o-A e 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4o ......................................................................... .............................................................................................. § 1o ................................................................................ .............................................................................................. VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; XVI - o auxílio-moradia; XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; XIX - a Gratificação de Raio X. Assim, para reconhecer a ilegitimidade do INSS para figurar no presente feito, observo as alterações trazidas em razão da vigência da lei 12.688/2012, publicada no DOU de 19/07/2012, que excluiu aquele adicional da incidência da contribuição tratada nestes autos. Da prejudicial de mérito. Assiste razão à UNIÃO ao requerer o reconhecimento da prescrição das parcelas de PSS descontadas dos vencimentos da parte autora há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da demanda. NO MÉRITO. Necessário perquirir, ainda, acerca da incidência, ou não, da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre os valores percebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias anteriormente às alterações trazidas pela Lei 12.688/2012. A esse respeito, o art. 1o da Lei no 9.783/1999, revogada pela Lei no 10.887/2004, resultante da conversão da MP no 167/2004, assim dispunha, in verbis: Art. 1o A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias; * Inciso I com redação dada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31.08.2001, DOU de 01.09.2001, em vigor desde sua publicação. O inciso alterado dispunha o seguinte: “I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;” II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. Sob esse regramento, constituía base de cálculo da Contribuição Social “a totalidade da sua remuneração”, na qual se compreendia, para esse efeito, as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou de quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas as diárias, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte e o salário família. Critério semelhante foi adotado pelo art. 4o, caput e § 1o, da Lei 10.887/2004 para demarcar a base de cálculo da Contribuição, conforme se depreende da seguinte redação, litteris: Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003. Interpretando as referidas disposições, a 1a Seção do col. STJ uniformizou o entendimento, de forma unânime, pela incidência de contribuição previdenciária descontada do servidor público sobre o terço constitucional de férias. Em que pese o teor da jurisprudência dominante sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça, peço vênia para dela divergir, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNUJEFs) em consonância com decisões e atos normativos do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça. A questão foi, aliás, muito bem elucidada no brilhante voto proferido pela Juíza Federal JACKELINE MICHELS BILHALVA no PUJ no 2006.51.51.050824-8, cujos fundamentos adoto como razão de decidir e igualmente peço vênia para transcrevê-los, in verbis: Nos Pedidos de Controle Administrativo nos 183 e 184, o Conselho Nacional de Justiça, em sessão realizada em 24.10.2006, acolheu, por unanimidade, o voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, entendendo que seria ilegítima a retenção de PSS sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias (e também sobre horas extras) porque: a) esta vantagem teria natureza compensatória/indenizatória conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de acordo com a qual “a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, artigo 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’ (férias)” (RE no 345.458, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 11.03.2005); b) esta vantagem não seria computada para o cálculo dos benefícios de aposentadoria, como exigido pelo STF (RE no 400.721, RE no 397.687, RE no 434.754 e RE no 389.903-1). Posteriormente, em sessão recentemente realizada, em 16.05.2008, o Conselho da Justiça Federal (CJF) acolheu, por unanimidade, o voto do Min. Gilson Dipp no Processo Administrativo no 2000.11.60.722, entendendo que seria ilegítima a incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória conforme a decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau no RE no 389.903/DF, de acordo com a qual “as parcelas atinentes às horas extraordinárias e ao terço constitucional de férias, no entanto, não podem servir de base de cálculo à incidência da contribuição previdenciário, por possuírem caráter indenizatório”. Inclusive por este motivo, a redação do art. 12 e § 2o da Resolução no 14/2008 do CJF esclareceu que “sobre o adicional de férias não incidirá a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público”, e não apenas em relação ao adicional de férias dos exercentes de funções comissionadas, como dava a entender o § 2o do art. 12 da Resolução no 585/2007 do CJF. Embora não tenha sido expressamente valorizado pelo Conselho da Justiça Federal na referida decisão, outro excerto da mesma decisão do Min. Eros Grau apresenta pertinência e relevância com o presente caso: “O Plenário desta Corte, em sessão administrativa do dia 18 de dezembro de 2002, firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Tal orientação fundamentou-se no disposto no art. 40, § 3o, da Constituição da República, que, segundo a redação dada pela Emenda no 20/98, fixou como base de cálculo dos proventos de aposentadoria ‘a remuneração do servidor no cargo efetivo’. Estimou-se, ainda, que, como a retribuição por exercício de cargo em comissão ou função comissionada já não era considerável para a fixação de proventos ou pensões, justificava-se, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas, à luz do disposto no art. 40, § 12, c/c art. 201, § 11, e art. 195, § 5o, da Carta Magna. Observou-se, outrossim, que a Lei no 9.783/99 igualmente excluiu as quantias referidas do conceito de remuneração para fins de contribuição devida por servidor público à previdência social, conforme decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça”. Portanto, cabe ressaltar que pelo menos em três oportunidades o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, não havendo precedentes em sentido contrário. Em uma oportunidade, quando o Min. Eros Grau, perante a 1a Turma, decidiu monocraticamente o RE no 389.903. E em duas oportunidades, quando, a 2a Turma decidiu o RE no 345.448/RS e o AIAgR no 603.537. No julgamento do RE no 345.448/RS (DJU 11.03.2005), a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu, por unanimidade, o voto-condutor, já referido, da Min. Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Min. Celso de Mello, da qual participaram como votantes, além da relatora, o Min. Carlos Velloso, o Min. Gilmar Mendes e o Min. Joaquim Barbosa, apreciando, naquela oportunidade, a natureza dessa vantagem em relação à diminuição das férias anuais dos procuradores autárquicos, afastando: “a alegação de que a redução do período de férias de 60 para 30 dias representou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O abono de férias é parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período. Por isso, suprimidas as férias desaparece o dever de pagar o abono correspondente a um terço dos vencimentos do servidor. A impossibilidade dos recorrentes poderem contar com o pagamento das férias não gozadas também não representa redução de vencimentos, porque esta verba tem caráter eminentemente indenizatório, não compondo, por isso, os seus vencimentos”. E no julgamento do AI-AgR no 603.537/DF (DJU 30.03.2007), a 2a Turma do STF acolheu, por unanimidade, o voto-condutor do Min. Eros Grau, em sessão presidida pelo Min. Gilmar Mendes, da qual participaram como votantes, além do relator, o Min. Cezar Peluso e o Min. Joaquim Barbosa, exatamente sobre a mesma matéria versada neste incidente: o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, dos servidores públicos, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, 2a Turma, AI-AgR 603.537/DF, Rel. Min. Eros Grau, julg. Em 27.02.2006) Neste julgamento, o Min. Eros Grau assim fundamentou o seu voto: “O agravo não merece provimento. Quanto à questão relativa à percepção de abono de férias e à incidência de contribuição previdenciária, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a garantia do recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, art. 7o, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período (férias)’ (RE no 345.458, Rel. a Min. Ellen Gracie, DJ de 11.3.05), o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória. Ademais, conforme dispõe o art. 201, § 11, da Constituição, ‘os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, no casos e na forma da lei’. Dessa maneira somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Aliás, e como não poderia ser de outro modo, conforme dispõe a Lei n. 9.783/99, em seu artigo 1o, parágrafo único, a contribuição previdenciária do servidor público incide sobre a totalidade da remuneração, para esses fins, ‘o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes previstas em lei (...)’”. (grifei) Atentando-se especificamente para o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou de remuneração, esta abordagem do Supremo Tribunal Federal se mostra elucidativa. De uma leitura açodada do disposto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal, de acordo com o qual é assegurado “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”, se poderia imaginar que tanto a remuneração do mês de férias quanto o adicional de 1/3 de férias ostentariam natureza remuneratória. Esta interpretação, porém, não é razoável. No Brasil, e em todos os países integrantes da Organização Internacional do Trabalho – OIT, as férias são anuais e são remuneradas. De acordo com os arts. 3o e 7o da Convenção no 132 da OIT (aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 47, de 23.09.1981, e promulgada pelo Poder Executivo por meio do Decreto no 3.197, de 05.10.1999), os trabalhadores teriam direito a pelo menos 3 (três) semanas de férias anuais remuneradas. Todavia, a norma interna brasileira é mais benéfica: assegura pelo menos 30 (trinta) dias de férias anuais (art. 77 da Lei no 8.112/90 e art. 130, inc. I, da CLT) remuneradas e com adicional de 1/3 (art. 7o, inc. XVII, da CF/88). De acordo com o costume internacional, o descanso (inclusive o das férias) deve ser remunerado, sendo que, ao fim e ao cabo, a remuneração, compreendida genericamente como contraprestação pelo proveito econômico propiciado pelo trabalho prestado, acaba sendo anual, posto que avaliada anualmente e proporcionalmente dividida durante o ano, levando em conta a quantidade de remuneração de férias (pois algumas categorias têm mais de um período anual) e a quantidade de salários no ano [já que todas as categorias têm pelo menos 13 (treze) salários anuais e algumas ainda recebem 14o, 15o, ... salários]. Entretanto, não está difundido no âmbito internacional o direito ao adicional de 1/3 de férias existente no Brasil. Cuida-se de um direito peculiar ao direito brasileiro que aqui assume de fato uma feição indenizatória por não ser razoável entender que um mês de interrupção do trabalho por férias possa ser remunerado com um adicional de 1/3 justamente pelo não-trabalho, ou seja, justamente quando o não-trabalho não está propiciando nenhum proveito econômico. Logo, o adicional de 1/3 de férias ostenta um caráter indenizatório porque, na dicção da Min. Ellen Gracie, serve de reforço financeiro para o custeio das despesas extraordinárias inerentes às férias. Na dicção do Min. Carlos Ayres Britto (em voto-vista), a extensão deste adicional a inativos: “desnatura completamente o instituto jurídico do terço ferial, que se destina a qualificar as férias, a torná-las produtivas no sentido de oferecer ao servidor que se afasta do trabalho uma oportunidade de lazer. Lazer não significa o ‘nada fazer’, mas, sim, um ‘fazer recreativo’, sabendo-se que sem recreação não há recriação. Este o objetivo do terço ferial: qualificar as férias, propiciar ao servidor público a oportunidade de, por um sobreganho obtido neste mês, poder quebrar a sua rotina, a sua vida habitual, sem prejuízo do pagamento e suas despesas normais. Ora, um servidor aposentado vive em estado de férias permanentes” (STF, Pleno, ADIN no 2.579, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 26.09.2003). Nessa linha de entendimento, em que pese a dissonante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filio-me à interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar a melhor interpretação sobre a matéria. Destarte, considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, tem natureza indenizatória e levando em conta que a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor é a remuneração, conforme previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal de 1988, ainda que se trate de uma vantagem permanente dos servidores em atividade, cuida-se de uma vantagem meramente indenizatória, inclusive em se tratando de férias efetivamente gozadas, a qual não pode ser incluída como “base de remuneração” ou como “base de contribuição” simplesmente por não estar expressamente excluída conforme a redação do parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.783/99 e do § 1o do art. 4o da Lei no 10.887/2004, pois o que define a natureza da vantagem não é a forma como a legislação a denomina, mas, sim, a sua própria natureza, mesmo porque, como já mencionado anteriormente, a Lei no 8.852/94 expressamente excluía o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, da remuneração do servidor (art. 1o, inc. III, alínea j), não sendo admissível, por absoluta falta de razoabilidade, que em face de determinada legislação a natureza de uma mesma vantagem fosse remuneratória (Lei no 9.873/99 e Lei no 10.887/2004) e em face de outra legislação a natureza fosse indenizatória (Lei no 8.852/94). Por outro lado, ainda que não se reconhecesse a natureza indenizatória do adicional de férias, ou terço constitucional de férias, a regra da contrapartida ou da proporcionalidade inviabilizaria a incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre esta vantagem. A propósito, inicialmente cabe referir que a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos pela redação dada ao caput do art. 40 da Constituição Federal pela EC no 41/2003, já prevista como objetivo fundamental no inciso I do art. 3o e como regra geral da Seguridade Social em relação ao custeio no caput do art. 195 da Constituição Federal, não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Isto porque a introdução constitucional do princípio da solidariedade no regime de previdência próprio dos servidores públicos não teve for finalidade a tributação de vantagens dos servidores ativos não incorporáveis na inatividade. Teve por finalidade, isto sim, a tributação dos inativos (dos proventos de aposentadorias e pensões), como expressamente justificado na Exposição de Motivos da EC no 41/2003 nos seguintes termos: “64. Outra proposta diz respeito à inclusão, no texto Constitucional, da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, quer para os que já se encontram nessa situação, quer para aqueles que cumprirão os requisitos após a promulgação da presente Emenda Constitucional. 65. Não obstante ser esta questão historicamente polêmica, é irrefutável a necessidade da medida, sendo certo que não seria possível pretender realizar uma verdadeira reforma no sistema previdenciário brasileiro sem abranger esse tópico, corrigindo-se políticas inadequadas adotadas no passado. 66. Inúmeras são as razões que determinam a adoção de tal medida, cabendo destacar o fato de a Previdência Social ter, essencialmente, um caráter solidário, exigindo em razão dessa especificidade, que todos aqueles que fazem parte do sistema sejam chamados a contribuir para a cobertura do vultoso desequilíbrio hoje existente, principalmente pelo fato de muitos dos atuais inativos não terem contribuído, durante muito tempo, com alíquotas módicas, incidentes sobre o vencimento e não sobre a totalidade da remuneração, e apenas para as pensões, e, em muitos casos, também para o custeio da assistência médica (que é um benefício da seguridade social e não previdenciário. 67. Apenas na história recente a contribuição previdenciária passou a ter alíquotas mais próximas de uma relação contributiva mais adequada e a incidir sobre a totalidade da remuneração, e além de ser destinada apenas para custear os benefícios considerados previdenciários. 68. A grande maioria dos atuais servidores aposentados contribuiu, em regra, por pouco tempo, com alíquotas módicas, sobre parte da remuneração e sobre uma remuneração que foi variável durante suas vidas no serviço público. Isso porque há significativa diferença entre a remuneração na admissão e a aquela em que se dá a aposentadoria em razão dos planos de cargos e salários das diversas carreiras de servidores públicos. 69. Também merece destaque o fato de o Brasil ser um dos poucos países no mundo em que o aposentado recebe proventos superiores à remuneração dos servidores ativos, constituindo, este modelo, um autêntico incentivo para aposentadorias precoces, conforme já mencionamos anteriormente, 70. Essas são as razões que fundamentam a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos dos atuais aposentados e pensionistas ou ainda daqueles que vieram a se aposentar. Além de corrigir distorções históricas, as tentativas de saneamento do elevado e crescente desequilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência serão reforçadas com as contribuições dos inativos, proporcionando a igualdade, não só em relação aos direitos dos atuais servidores, mas também em relação às obrigações” (alguns grifos no original). Nesse sentido, a EC no 41/2003 sacramentou uma solidariedade-intergeracional, que, conforme as lições de Leda de Oliveira Pinho, se caracterizaria pela unilateralidade “‘para designar a dependência que existe entre as sucessivas gerações numa mesma sociedade’-, que se agrega à idéia de continuidade” ; como esse tipo de solidariedade normalmente envolveria o fato “‘de que as gerações presentes têm uma dívida relativamente ao passado’ (solidariedade-dever)” , de acordo com a qual os ativos de hoje contribuem para os inativos de amanhã, não se pode olvidar que a possibilidade da inversão desta concepção tradicional promovida no caput do art. 40 da Constituição Federal, quando se obrigou os inativos de hoje a também contribuírem para os inativos de amanhã, foi questionada na ADIN no 3.105/DF, na qual o STF reconheceu que “não é inconstitucional o art. 4o, caput, da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos da União”, chancelando a possibilidade de correção de distorções contributivas passadas que teriam comprometido o equilíbrio financeiro e atuarial presente e futuro (STF, Pleno, ADIN no 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU 18.02.2005). No acórdão da aludida ADIN, em cujo julgamento de mérito a relatora ficou vencida, são elucidativas as seguintes colocações do Min. Cezar Peluso, cujo entendimento conduziu o julgamento da maioria: “Diferentemente do Chile, cujo ordenamento optou por regime essencialmente contributivo e capitalizador, em que cada cidadão financia a própria aposentadoria contribuindo para uma espécie de fundo de capitalização, administrado por empresas privadas, com fins lucrativos, nosso constituinte adotou um regime público de solidariedade, em cuja organização as contribuições são destinadas ao custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais. Os servidores públicos em atividade financiavam os inativos e, até a EC no 3/93, os servidores ativos não contribuíam, apesar de se aposentarem com vencimentos integrais, implementadas certas condições. A EC no 20/98 estabeleceu regime contributivo e, com coerência, obrigou à observância do equilíbrio financeiro e atuarial, enquanto princípios mantidos pela EC no 41/2003. Teria, com isso, a Emenda instituído regime semelhante ou análogo ao chileno? A resposta é imediatamente negativa. O regime previdenciário assumiu caráter contributivo para efeito de custeio eqüitativo e equilibrado dos benefícios, mas sem prejuízo do respeito aos objetivos ou princípios constantes do art. 194, § único, quais sejam: i) universalidade; ii) uniformidade; iii) seletividade e distributividade; iv) irredutibilidade; v) equidade no custeio; vi) diversidade da base de financiamento. Noutras palavras, forjou-se aqui um sistema híbrido, submisso a normas de direito público e caracterizado, em substância, por garantia de pagamento de aposentadoria mediante contribuição compulsória durante certo período, o que lhe define o predicado contributivo, sem perda do caráter universal, seletivo e distributivo. Os elementos sistêmicos figurados no ‘tempo de contribuição’, no ‘equilíbrio financeiro e atuarial’ e na ‘regra da contrapartida’ não podem interpretar-se de forma isolada, senão em congruência com os princípios enunciados no art. 194, § único, da Constituição. Da perspectiva apenas contributiva (capitalização), seria inconcebível a concessão de benefício previdenciário a quem nunca haja contribuído (universalidade e ditributividade), e, muito menos, preservação do valor real da prestação (irredutibilidade do valor) e sua revisão automática proporcional à modificação da remuneração dos servidores em atividade (art. 7o da EC no 41/2003), o que, na aguda percepção do Min. OCTÁVIO GALLOTTI, não mera atualização, mas elevação do valor intrínseco da verba. Não é esse o perfil de nosso sistema previdenciário. 19. O art. 3o da Constituição Federal tem por objetivos fundamentais da República: ‘i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais’. A previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7o, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art.195, caput, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, § único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo, também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se. Não quero com isso, é óbvio, sugerir que o valor da contribuição seja de todo alheio à dimensão do benefício, pois o caráter contributivo, o equilíbrio atuarial, a regra da contrapartida e a eqüidade na repartição dos custos do sistema impedem se exijam ao sujeito passivo valores desarrazoados ou desproporcionais ao benefício por receber, enfim de qualquer modo confiscatórios. Os limites estão postos no sistema e devem ser analisados em conjunto”(alguns grifos no original)”. Com efeito, a solidariedade expressamente consagrada em relação ao regime de previdência próprio dos servidores públicos não autoriza, por sua própria natureza, a quebra da regra da regra da contrapartida ou da proporcionalidade. Nessa mesma linha de observância da regra da contrapartida ou da proporcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento quanto à não incidência de contribuição previdenciária do servidor sobre parcela remuneratória decorrente do exercício de cargo ou função comissionada: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. 1. À míngua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1o do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentadoria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. 2. Os valores remuneratórios da função comissionada ou cargo comissionado não integram a base de cálculo conceituada no art. 1o da Lei 9.783/99. (Precedentes do STJ) 3. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99 na ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, concluiu que: ‘o regime contributivo é por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo’, pelo que ‘deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício’. 4. Seguindo esta orientação, as Turmas de Direito Público do STJ consagraram posicionamento no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua incorporação, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 5. A ratio essendi dos precedentes está em que: ‘O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões na inatividade. Por essa razão, é defeso ao servidor inativo, em vista da nota contributiva do regime previdenciário, perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de função gratificada incida o percentual relativo à contribuição previdenciária (cf. ROMS 12.686/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002 e ROMS 12.590/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002)’. (ROMS 12.455, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12/05/2003). 6. Embargos de divergência rejeitados”. (STJ, 1a Seção, EDRESP no 549.985/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16.05.2005) “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados. (CF, artigos 40, § 12 c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o, L. 9.527, de 10.12.97)”. (STF, 1a Turma, RE 463.348/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. Em 14.02.2006) Por conseguinte, cabe salientar que a peculiar regra da paridade no regime previdenciário do servidor público envolve duas vertentes. A primeira consistente na revisão dos inativos na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade. E a segunda consistente na extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Conseqüentemente, em se tratando, como no caso, do regime previdenciário do servidor público a regra a contrapartida deve estar em consonância com a regra da paridade, o que significa dizer, no caso, que não basta o adicional de 1/3 de férias poder vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria, eis que para que houvesse verdadeira incorporação na aposentadoria ou pensão seria necessário que este adicional também fosse um direito usufruível pelos inativos. Mas isso não ocorre. Aliás, seria um verdadeiro contra-senso o pagamento de um adicional de descanso para quem está permanentemente descansando. Poder-se-ia, ainda, concluir que o adicional de férias, ou terço constitucional, seria uma vantagem permanente apenas dos servidores em atividade, mas não seria uma vantagem permanente extensível aos inativos, motivo pelo qual sob mais um ângulo não ficaria sujeita à incidência da contribuição discutida. Ademais, ainda que incidisse contribuição sobre esta vantagem, nem sempre o adicional de 1/3 de férias poderia vir a ser incorporado à renda mensal inicial da aposentadoria do servidor. Isto só ocorreria quando a renda mensal inicial da aposentadoria do servidor fosse calculada com base nas contribuições recolhidas a partir de julho de 1994, mas não ocorreria quando o servidor se aposentasse com base na regra da paridade (situação ainda hoje mais comum, tendo em vista que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC no 20/98 poderão se beneficiar da paridade). Aliás, no âmbito do STF tem sido negado provimento de forma monocrática a recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdãos que reconheceram a não incidência de contribuição previdenciária o adicional de 1/3 de férias, tendo em conta “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”, a exemplo do RE no 587.941/SC, da Relatoria do Min. Celso de Mello (DJe 10.10.2008) Destarte, seja em virtude da natureza indenizatória da vantagem, seja em virtude de sua não incorporação integral aos proventos das aposentadorias e pensões, afigura-se ilegítima a incidência de contribuição previdenciária descontada de servidor público (PSS) sobre o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, inclusive durante a vigência da Lei no 7.983/99 e da Lei no 10.887/04.” Não obstante acolha as razões transcritas, ressalto que, ao meu sentir, o terço constitucional pago nos casos de férias efetivamente gozadas não evidencia qualquer caráter indenizatório, eis que não se destina a recompor materialmente qualquer prejuízo porventura suportado pelo trabalhador quando da sua percepção, dado que a sua fruição não se relacionada a nenhuma subtração de direitos. Sem embargo de assim me posicionar, entendo que o terço constitucional, quando as férias são efetivamente gozadas, constitui, para fins de incidência tributária, reforço ou vantagem financeira que se encontra à margem do mosaico das parcelas remuneratórias pagas habitualmente ao servidor público em contraprestação de seu trabalho, razão pela qual, ao contrário dessas frações pecuniárias, aquele não constitui base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PSS, não se imiscuindo, portanto, nos preceitos do art. 1o da Lei no 9.783/1999 e do art. 4o, § 1o, da Lei no 10.887/2004. O caso, pois, é de procedência parcial do pedido. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: I - reconhecer a inexigibilidade da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, mesmo antes da alteração trazida pela Lei 12.688/12 que excluiu aquele adicional da incidência da contribuição tratada nestes autos; II – Quanto ao pedido referente à abstenção da cobrança e à antecipação de tutela, reconhecer que falece interesse processual, ante a alteração trazida pela Lei 12.688/12 acima referida. III - condenar a União a restituir as importâncias descontadas a esse título, demonstradas nas fichas financeiras trazidas aos autos, não abrangidas pela prescrição quinquenal, com a aplicação da Taxa SELIC, de forma não-cumulativa com qualquer outro coeficiente de correção monetária ou taxa de juros moratórios, que totaliza o valor que se apresenta na planilha anexa e que passa a fazer parte integrante desta sentença; IV- Reconhecer a ilegitimidade passiva da FUNASA, extinguindo o feito com relação ao mesmo, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, determinando, ainda, sua exclusão do polo passivo do presente processo. Esclareço que não se aplicam as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, a qual modificou o art. 1o F da Lei 9.494/1997, visto que não teve o condão de alterar a aplicação da taxa SELIC para as repetições de indébito tributário, ante a especialidade da Lei 9.250/95, na senda do parecer PGFN/CAT/No 1929/2009. Transitada esta em julgado, expeça-se o requisitório cabível com as cautelas de estilo. Efetivado o pagamento da RPV/precatório e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES

NÃO PROVIMENTO

0525186-19.2012.4.05.8100

2012-11-30 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-29 17:18:54

Sentença - PSS 1/3férias Procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

RELATÓRIO Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO i.) Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 923,59 (novecentos e vinte e três reais e cinqüenta e nove centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 923,59 (novecentos e vinte e três reais e cinqüenta e nove centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

28-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor do demandante no valor de R$ 923,59 (novecentos e vinte e três reais e cinqüenta e nove centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pelo autor. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 923,59 (novecentos e vinte e três reais e cinqüenta e nove centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

NÃO PROVIMENTO

0525031-16.2012.4.05.8100

2012-11-28 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-12-09 22:34:44

Sentença - Procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

SENTENÇA Relatório dispensado, decido. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação em que o autor, servidor federal, pretende obter declaração judicial de inexigibilidade da contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional), com restituição do indébito, bem assim das contribuições que forem descontadas nos curso da lide, devidamente atualizadas. Em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência, estando o processo devidamente instruído para efeito de resolução de seu mérito, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescrição Para as ações de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, o STJ tem adotado o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (...)” (STJ, REsp 1002932, 1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009 – destacou-se) Nesta linha, aqueles que efetuaram os recolhimentos até 08/06/2005 têm direito à repetição no prazo de 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da data da vigência da lei nova. Relativamente aos pagamentos havidos após a entrada em vigor da LC no 118/2005, ou seja, 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. Tal orientação foi mantida pelo STF no julgamento do RE 566621, no qual prevaleceu o voto da relatora, Min. Ellen Gracie, a qual considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Confira-se, nesse sentido, o resumo do referido julgamento veiculado no Informativo STF no 585: Prazo para Repetição ou Compensação de Indébito Tributário e Art. 4o da LC 118/2005 - 3 [...] Concluiu que o art. 4o da LC 118/2005, na parte que em estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias teria cumprido com essa função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo e pudessem agir, ajuizando ações necessárias à tutela dos seus direitos. Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data. No caso concreto, reputou correta a aplicação, pelo tribunal de origem, do prazo de 10 anos anteriormente vigente, por ter sido a ação ajuizada antes da vigência da LC 118/2005. RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 5.5.2010.(RE-566621) No caso, os recolhimentos foram efetivados antes e depois da vigência da LC 118/2005, contudo, já se passaram mais de cinco anos da vigência da nova lei, pelo que incide na espécie apenas o prazo prescricional de cinco anos. Mérito. O debate diz respeito à incidência ou não da contribuição social sobre o terço constitucional de férias de servidor público federal. A base de contribuição da contribuição previdenciária do servidor público encontra-se disciplinada no art. 4° da Lei n° 10.887/2004: “Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o , oe o ." Apesar de o terço constitucional de férias não ter sido excluído de forma expressa da base de contribuição, como este constitui, na interpretação do STF, um "reforço financeiro neste período (férias)", resta configurada a sua natureza indenizatória. Portanto, por não se tratar de parcela incorporável ao salário do servidor, a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da aludida contribuição. A propósito, transcrevo abaixo os seguintes julgados daquela Corte: “E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7o, XVII) - IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7o, XVII, da Constituição Federal. Precedentes." (AI 729214 AgR, Relator(a):Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02580) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 729287 AgR, Relator(a):Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02593) O Superior Tribunal de Justiça também julgou nos mesmos moldes da Corte Suprema. Precedente nesse sentido, REsp 764586/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2a Turma, pub. no DJ de 24-9-2008. Confira-se ainda: “RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - ADICIONAL DE FÉRIAS - FUNÇÃO COMISSIONADA E OUTROS ADICIONAIS - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - LEI N. 9.783/99 - PRECEDENTES DAS 1a E 2a TURMAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - VERBA A SER PERCEBIDA NA APOSENTAÇÃO. - O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões da inatividade. Se é certo que, no ensejo da aposentadoria, não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido, a título de função gratificada, incida o percentual relativo à contribuição previdenciária. Precedentes da Seção de Público: ROMS 12.686/DF, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002; RMS 12.455-MA, deste Relator, DJ 12/5/2003, e ROMS 12.590/DF, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002. - O mesmo raciocínio se aplica em relação a outros valores elencados no v. acórdão recorrido, quais sejam, o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria, ao contrário do que restou decidido pela egrégia Corte a quo. Excetua-se, logicamente, a gratificação natalina, que integrará a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o décimo terceiro salário continuará a ser percebido na inatividade. Precedente: ROMS 14.346/DF, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU 28.06.2004. Recurso especial provido em parte, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a verba a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 489279 Processo: 200201688501 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/11/2004 Documento: STJ000230259) A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência recentemente julgou nos termos do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS FÉRIAS GOZADAS. Conhece-se em parte do pedido de uniformização, em estando demonstrado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão da Turma Recursal de origem e acórdãos de Turmas Recursais de outras regiões, acerca de tema de direito material. Na dicção do Supremo Tribunal Federal: a) as verbas sobre as quais incidirem contribuições sociais devem repercutir sobre os benefícios previdenciários (artigos 40, § 12, e 201, § 11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98); b) o terço constitucional de férias não se incorpora ao salário, para fins de repercussão sobre benefícios previdenciários; c) logo, sobre tais verbas não podem incidir contribuições sociais. Interpretação das disposições da Leis n.o 9.783, de 28-01-99, e 10.887, de 18-06-2004, em sintonia com esse entendimento." (Processo n° 2007.83.00.52.4006-8, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, pub. no DJ de 9-2-2009) Dessa maneira, em face da orientação jurisprudencial firmada sobre o tema, reconheço o direito do(a) promovente à não incidência e à restituição dos valores já descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos períodos efetivamente comprovados nos autos. Quanto aos juros e à atualização monetária, tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei 9.250/95, é aplicável exclusivamente a SELIC, salvo no mês em que se dá a compensação ou a restituição, quando os juros são fixados em 1%, visto que essas taxas cumprem a função de índice de atualização e de juros moratórios, conjuntamente. Por sua vez, no que concerne à aplicação da Lei 11.960/2009, o Eg. TRF da 5a Região já teve oportunidade de decidir pela sua inaplicabilidade em matéria tributária, aduzindo que: “O art. 1o-F da Lei no 9494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, por ser norma geral, cede diante da regra especial estabelecida no art. 39, parágrafo 4o, da Lei no 9.250/95, nõa sendo aplicável, portanto, às ações em que se discute devolução de crédito de natureza tributária.. Entendimento este firmado no âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, que editou o Parecer PGFN/CAT/No 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5o da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário."” (EDAC, 475523/03, 4a T., Rel. Leonardo Resende Martins, DJE 30/03/2010, p. 620). Em face da vigência da MP no 556/2011, que excluiu da base de cálculo da contribuição social do servidor público federal, resta prejudicado, por falta de interesse processual, o pedido de sustação dos descontos do tributo aludido nos vencimentos/proventos da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição incidente sobre o terço constitucional de férias, condenando a UNIÃO a restituir, respeitada a prescrição quinquenal e o limite da alçada do juizado ao tempo da interposição da ação, os valores indevidamente recolhidos a tal título, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC como fator de atualização, que já abrange os juros de mora, conforme cálculos contidos na planilha anexa que passa a integrar a presente decisão. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório em favor da parte demandante. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Fortaleza, 5 de dezembro de 2012. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

13-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

decido. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação em que o autor, servidor federal, pretende obter declaração judicial de inexigibilidade da contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional), com restituição do indébito, bem assim das contribuições que forem descontadas nos curso da lide, devidamente atualizadas. Em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência, estando o processo devidamente instruído para efeito de resolução de seu mérito, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescrição Para as ações de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, o STJ tem adotado o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4o, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (...)” (STJ, REsp 1002932, 1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009 – destacou-se) Nesta linha, aqueles que efetuaram os recolhimentos até 08/06/2005 têm direito à repetição no prazo de 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da data da vigência da lei nova. Relativamente aos pagamentos havidos após a entrada em vigor da LC no 118/2005, ou seja, 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. Tal orientação foi mantida pelo STF no julgamento do RE 566621, no qual prevaleceu o voto da relatora, Min. Ellen Gracie, a qual considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Confira-se, nesse sentido, o resumo do referido julgamento veiculado no Informativo STF no 585: Prazo para Repetição ou Compensação de Indébito Tributário e Art. 4o da LC 118/2005 - 3 [...] Concluiu que o art. 4o da LC 118/2005, na parte que em estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias teria cumprido com essa função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo e pudessem agir, ajuizando ações necessárias à tutela dos seus direitos. Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data. No caso concreto, reputou correta a aplicação, pelo tribunal de origem, do prazo de 10 anos anteriormente vigente, por ter sido a ação ajuizada antes da vigência da LC 118/2005. RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 5.5.2010.(RE-566621) No caso, os recolhimentos foram efetivados antes e depois da vigência da LC 118/2005, contudo, já se passaram mais de cinco anos da vigência da nova lei, pelo que incide na espécie apenas o prazo prescricional de cinco anos. Mérito. O debate diz respeito à incidência ou não da contribuição social sobre o terço constitucional de férias de servidor público federal. A base de contribuição da contribuição previdenciária do servidor público encontra-se disciplinada no art. 4° da Lei n° 10.887/2004: “Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o , oe o ." Apesar de o terço constitucional de férias não ter sido excluído de forma expressa da base de contribuição, como este constitui, na interpretação do STF, um "reforço financeiro neste período (férias)", resta configurada a sua natureza indenizatória. Portanto, por não se tratar de parcela incorporável ao salário do servidor, a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da aludida contribuição. A propósito, transcrevo abaixo os seguintes julgados daquela Corte: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7o, XVII) - IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7o, XVII, da Constituição Federal. Precedentes." (AI 729214 AgR, Relator(a):Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02580) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 729287 AgR, Relator(a):Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-13 PP-02593) O Superior Tribunal de Justiça também julgou nos mesmos moldes da Corte Suprema. Precedente nesse sentido, REsp 764586/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2a Turma, pub. no DJ de 24-9-2008. Confira-se ainda: “RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - ADICIONAL DE FÉRIAS - FUNÇÃO COMISSIONADA E OUTROS ADICIONAIS - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - LEI N. 9.783/99 - PRECEDENTES DAS 1a E 2a TURMAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - VERBA A SER PERCEBIDA NA APOSENTAÇÃO. - O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões da inatividade. Se é certo que, no ensejo da aposentadoria, não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido, a título de função gratificada, incida o percentual relativo à contribuição previdenciária. Precedentes da Seção de Público: ROMS 12.686/DF, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002; RMS 12.455-MA, deste Relator, DJ 12/5/2003, e ROMS 12.590/DF, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002. - O mesmo raciocínio se aplica em relação a outros valores elencados no v. acórdão recorrido, quais sejam, o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria, ao contrário do que restou decidido pela egrégia Corte a quo. Excetua-se, logicamente, a gratificação natalina, que integrará a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o décimo terceiro salário continuará a ser percebido na inatividade. Precedente: ROMS 14.346/DF, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU 28.06.2004. Recurso especial provido em parte, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a verba a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 489279 Processo: 200201688501 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/11/2004 Documento: STJ000230259) A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência recentemente julgou nos termos do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS FÉRIAS GOZADAS. Conhece-se em parte do pedido de uniformização, em estando demonstrado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão da Turma Recursal de origem e acórdãos de Turmas Recursais de outras regiões, acerca de tema de direito material. Na dicção do Supremo Tribunal Federal: a) as verbas sobre as quais incidirem contribuições sociais devem repercutir sobre os benefícios previdenciários (artigos 40, § 12, e 201, § 11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98); b) o terço constitucional de férias não se incorpora ao salário, para fins de repercussão sobre benefícios previdenciários; c) logo, sobre tais verbas não podem incidir contribuições sociais. Interpretação das disposições da Leis n.o 9.783, de 28-01-99, e 10.887, de 18-06-2004, em sintonia com esse entendimento." (Processo n° 2007.83.00.52.4006-8, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, pub. no DJ de 9-2-2009) Dessa maneira, em face da orientação jurisprudencial firmada sobre o tema, reconheço o direito do(a) promovente à não incidência e à restituição dos valores já descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos períodos efetivamente comprovados nos autos. Quanto aos juros e à atualização monetária, tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei 9.250/95, é aplicável exclusivamente a SELIC, salvo no mês em que se dá a compensação ou a restituição, quando os juros são fixados em 1%, visto que essas taxas cumprem a função de índice de atualização e de juros moratórios, conjuntamente. Por sua vez, no que concerne à aplicação da Lei 11.960/2009, o Eg. TRF da 5a Região já teve oportunidade de decidir pela sua inaplicabilidade em matéria tributária, aduzindo que: “O art. 1o-F da Lei no 9494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, por ser norma geral, cede diante da regra especial estabelecida no art. 39, parágrafo 4o, da Lei no 9.250/95, nõa sendo aplicável, portanto, às ações em que se discute devolução de crédito de natureza tributária.. Entendimento este firmado no âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, que editou o Parecer PGFN/CAT/No 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5o da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário."” (EDAC, 475523/03, 4a T., Rel. Leonardo Resende Martins, DJE 30/03/2010, p. 620). Em face da vigência da MP no 556/2011, que excluiu da base de cálculo da contribuição social do servidor público federal, resta prejudicado, por falta de interesse processual, o pedido de sustação dos descontos do tributo aludido nos vencimentos/proventos da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição incidente sobre o terço constitucional de férias, condenando a UNIÃO a restituir, respeitada a prescrição quinquenal e o limite da alçada do juizado ao tempo da interposição da ação, os valores indevidamente recolhidos a tal título, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC como fator de atualização, que já abrange os juros de mora, conforme cálculos contidos na planilha anexa que passa a integrar a presente decisão. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório em favor da parte demandante. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Fortaleza, 5 de dezembro de 2012. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA

NÃO PROVIMENTO

0507013-35.2012.4.05.8103

2012-08-14 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-10-25 15:45:06

Sentença - PSS sobre 1/3 de férias

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

NAGIBE DE MELO JORGE NETO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório. II – Fundamentação II.1. Prejudicial de mérito – prescrição Inicialmente,mister se faz salientar que o desconto obrigatório em folha depagamento de servidores públicos, como a contribuição previdenciária, étributo sujeito à lançamento de ofício, já que é efetuado sem aparticipação do contribuinte (servidor público), sendo todo procedimentode lançamento feito apenas pelo órgão público. Dessa forma, a repetiçãodos valores indevidamente recolhidos a título de contribuiçãoprevidenciária incidente sobre o terço de férias deve observar aprescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal,aplicada ao tributo lançado por homologação. A respeito, observa-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização que se segue: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO.PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, INC. I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESEDOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. 1. A contribuição previdenciária a cargo do servidorpúblico não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim deofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgãopúblico. 2. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já sepronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazoprescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativasaos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nostermos do art. 168, inc. I, do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux,Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp1216237/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgadoem 17/02/2011, DJe 10/03/2011) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformouem parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que acontribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de fériasé tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. Ajurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, peloque a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deveobservar a prescriçãoqüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5).3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinaçãode devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim deque, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovama adequação da decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros desta TurmaNacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, porunanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Pedidode Uniformização, com base no voto do Juiz Federal Relator.Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2011. Paulo Arena Juiz Federal Relator(PEDILEF 201071520034660, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU18/11/2011.) Peloexposto, estão prescritas as parcelas anteriores a 08/2007, datacorrespondente ao prazo prescricional de cinco anos anteriores aoajuizamento da ação (14/08/2012). II.2. Do mérito Prosseguindo ao exame do mérito, trata-se de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora objetiva a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre adicional de férias (um terço constitucional) nos anos de 2000 a 2012 (anexo 5), bem como das contribuição que eventualmente forem descontadas no decorrer da demanda. Inicialmente, cumpre frisar que a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos federais somente deve incidir sobre as parcelas incorporáveis aos vencimentos que sejam por eles percebidas quando de sua aposentadoria, dado o caráter contributivo e atuarial do sistema. Por outro lado, observa-se que o adicional de 1/3 (um terço) de férias, embora tenha natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos para efeito de cálculo e pagamento de aposentadoria, não servindo de base para o cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não será percebido pela parte autora quando de sua aposentação. Dessa forma, verifica-se que as parcelas que não se incorporam aos vencimentos e nem repercutem na aposentação, não se prestam como base de cálculo para a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS). Quanto ao tema, colaciona-se a seguinte ementa de precedente do Supremo Tribunal Federal: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido(STF. AI-AgR 712880. Primeira Turma. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. DJE 26/05/2009). Por fim, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça realinhando sua jurisprudência, seguiu a posição sedimentada no Supremo Tribunal Federal, firmando o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados. (STJ. PET 200900961736. Primeira Seção. Relator: Ministra Eliana Calmon. DJE 10/11/2009) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolhendo a prejudicial de prescrição nos termos supra citados, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária válida a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, determinando à União que se abstenha, doravante, de proceder a novos descontos de contribuição previdenciária sobre a referida rubrica. A título de atrasados, condeno a União, condeno a União a proceder à devolução ao ora requerente, após o trânsito em julgado,dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobreo terço de férias recolhidas de 12/2007 a 12/2011, incluindo as queforem descontadas no decorrer da demanda, observado o prazoprescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação(14/08/2012). Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora sob a mesma rubrica em forma de receita. Expeça-se ofício dirigido à Diretoria de Gestão de Pessoas da FUNASA (Superintendência Estadual-CE), com cópia da peça inicial e da sentença, para que se abstenha de descontar dos vencimentos da parte autora a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (rubrica “CONTR. PSS – FÉRIAS). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados, devendo as partes serem intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 10 de outubro de 2012. NAGIBE DE MELO JORGE NETO

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

19-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Prejudicial de mérito – prescrição Inicialmente,mister se faz salientar que o desconto obrigatório em folha depagamento de servidores públicos, como a contribuição previdenciária, étributo sujeito à lançamento de ofício, já que é efetuado sem aparticipação do contribuinte (servidor público), sendo todo procedimentode lançamento feito apenas pelo órgão público. Dessa forma, a repetiçãodos valores indevidamente recolhidos a título de contribuiçãoprevidenciária incidente sobre o terço de férias deve observar aprescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal,aplicada ao tributo lançado por homologação. A respeito, observa-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização que se segue: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO.PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, INC. I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESEDOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. 1. A contribuição previdenciária a cargo do servidorpúblico não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim deofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgãopúblico. 2. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já sepronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazoprescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativasaos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nostermos do art. 168, inc. I, do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux,Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp1216237/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgadoem 17/02/2011, DJe 10/03/2011) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformouem parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que acontribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de fériasé tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. Ajurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, peloque a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deveobservar a prescriçãoqüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5).3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinaçãode devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim deque, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovama adequação da decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros desta TurmaNacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, porunanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Pedidode Uniformização, com base no voto do Juiz Federal Relator.Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2011. Paulo Arena Juiz Federal Relator(PEDILEF 201071520034660, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU18/11/2011.) Peloexposto, estão prescritas as parcelas anteriores a 08/2007, datacorrespondente ao prazo prescricional de cinco anos anteriores aoajuizamento da ação (14/08/2012). II.2. Do mérito Prosseguindo ao exame do mérito, trata-se de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora objetiva a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre adicional de férias (um terço constitucional) nos anos de 2000 a 2012 (anexo 5), bem como das contribuição que eventualmente forem descontadas no decorrer da demanda. Inicialmente, cumpre frisar que a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos federais somente deve incidir sobre as parcelas incorporáveis aos vencimentos que sejam por eles percebidas quando de sua aposentadoria, dado o caráter contributivo e atuarial do sistema. Por outro lado, observa-se que o adicional de 1/3 (um terço) de férias, embora tenha natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos para efeito de cálculo e pagamento de aposentadoria, não servindo de base para o cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não será percebido pela parte autora quando de sua aposentação. Dessa forma, verifica-se que as parcelas que não se incorporam aos vencimentos e nem repercutem na aposentação, não se prestam como base de cálculo para a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS). Quanto ao tema, colaciona-se a seguinte ementa de precedente do Supremo Tribunal Federal: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido(STF. AI-AgR 712880. Primeira Turma. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. DJE 26/05/2009). Por fim, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça realinhando sua jurisprudência, seguiu a posição sedimentada no Supremo Tribunal Federal, firmando o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados. (STJ. PET 200900961736. Primeira Seção. Relator: Ministra Eliana Calmon. DJE 10/11/2009) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolhendo a prejudicial de prescrição nos termos supra citados, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária válida a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, determinando à União que se abstenha, doravante, de proceder a novos descontos de contribuição previdenciária sobre a referida rubrica. A título de atrasados, condeno a União, condeno a União a proceder à devolução ao ora requerente, após o trânsito em julgado,dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobreo terço de férias recolhidas de 12/2007 a 12/2011, incluindo as queforem descontadas no decorrer da demanda, observado o prazoprescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação(14/08/2012). Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora sob a mesma rubrica em forma de receita. Expeça-se ofício dirigido à Diretoria de Gestão de Pessoas da FUNASA (Superintendência Estadual-CE), com cópia da peça inicial e da sentença, para que se abstenha de descontar dos vencimentos da parte autora a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (rubrica “CONTR. PSS – FÉRIAS). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados, devendo as partes serem intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 10 de outubro de 2012. NAGIBE DE MELO JORGE NETO

NÃO PROVIMENTO

0508412-02.2012.4.05.8103

2012-10-02 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-11-23 17:10:24

Sentença - Repetição de Indébito - PSS sobre 1/3 Férias - Parcialmente Procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório. II – Fundamentação - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Inicialmente, mister se faz salientar que, nos termos do pacificado na jurisprudência, o desconto obrigatório em folha de pagamento de servidores públicos, como a contribuição previdenciária, é tributo sujeito a lançamento de ofício, haja vista ser efetuado sem a participação do contribuinte (servidor público), sendo todo procedimento de lançamento feito apenas pelo órgão público. Dessa forma, a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal, aplicada ao tributo lançado por homologação. A respeito, observam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização que se seguem: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, INC. I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. 2. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp 1216237/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização, com base no voto do Juiz Federal Relator. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2011. Paulo Arena Juiz Federal Relator (PEDILEF 201071520034660, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 18/11/2011.) Pelo exposto, reconheço prescritas as parcelas anteriores a 10/2007, data correspondente ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (02/10/2012). Prosseguindo ao exame do mérito, trata-se de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora objetiva a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre adicional de férias (um terço constitucional) nos anos de 2004 a 2011 (anexos 1 e 2), bem como das contribuições que eventualmente forem descontadas no decorrer da demanda. Inicialmente, cumpre frisar que a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos federais somente deve incidir sobre as parcelas incorporáveis aos vencimentos que sejam por eles percebidas quando de sua aposentadoria, dado o caráter contributivo e atuarial do sistema. Feitas essas considerações, observa-se que o adicional de 1/3 (um terço) de férias, embora tenha natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos para efeito de cálculo e pagamento de aposentadoria, não servindo de base para o cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não será percebido pelo autor quando de sua aposentação. Dessa forma, verifica-se que as parcelas que não se incorporam aos vencimentos e nem repercutem na aposentação, não se prestam como base de cálculo para a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS). Por fim, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça realinhando sua jurisprudência, seguiu a posição sedimentada no Supremo Tribunal Federal, firmando o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo prescritas as parcelas anteriores a 10/2007, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária válida a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, determinando à União que se abstenha, doravante, de proceder a novos descontos de contribuição previdenciária sobre a referida rubrica. A título de atrasados, condeno a União a proceder à devolução ao ora requerente, após o trânsito em julgado, dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço de férias recolhidas a partir de 10/2007, incluindo as que forem descontadas no decorrer da demanda, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (02/10/2012). Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora sob a mesma rubrica em forma de receita. Expeça-se ofício dirigido à administração de recursos humanos da FUNASA com cópia da peça inicial e da sentença, para que se abstenha de descontar dos vencimentos da parte autora a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (rubrica “CONTR. PSS – FÉRIAS). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 20 de novembro de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

19-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Inicialmente, mister se faz salientar que, nos termos do pacificado na jurisprudência, o desconto obrigatório em folha de pagamento de servidores públicos, como a contribuição previdenciária, é tributo sujeito a lançamento de ofício, haja vista ser efetuado sem a participação do contribuinte (servidor público), sendo todo procedimento de lançamento feito apenas pelo órgão público. Dessa forma, a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal, aplicada ao tributo lançado por homologação. A respeito, observam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização que se seguem: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, INC. I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. 2. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp 1216237/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização, com base no voto do Juiz Federal Relator. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2011. Paulo Arena Juiz Federal Relator (PEDILEF 201071520034660, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 18/11/2011.) Pelo exposto, reconheço prescritas as parcelas anteriores a 10/2007, data correspondente ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (02/10/2012). Prosseguindo ao exame do mérito, trata-se de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora objetiva a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre adicional de férias (um terço constitucional) nos anos de 2004 a 2011 (anexos 1 e 2), bem como das contribuições que eventualmente forem descontadas no decorrer da demanda. Inicialmente, cumpre frisar que a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos federais somente deve incidir sobre as parcelas incorporáveis aos vencimentos que sejam por eles percebidas quando de sua aposentadoria, dado o caráter contributivo e atuarial do sistema. Feitas essas considerações, observa-se que o adicional de 1/3 (um terço) de férias, embora tenha natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos para efeito de cálculo e pagamento de aposentadoria, não servindo de base para o cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não será percebido pelo autor quando de sua aposentação. Dessa forma, verifica-se que as parcelas que não se incorporam aos vencimentos e nem repercutem na aposentação, não se prestam como base de cálculo para a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS). Por fim, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça realinhando sua jurisprudência, seguiu a posição sedimentada no Supremo Tribunal Federal, firmando o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo prescritas as parcelas anteriores a 10/2007, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária válida a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, determinando à União que se abstenha, doravante, de proceder a novos descontos de contribuição previdenciária sobre a referida rubrica. A título de atrasados, condeno a União a proceder à devolução ao ora requerente, após o trânsito em julgado, dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço de férias recolhidas a partir de 10/2007, incluindo as que forem descontadas no decorrer da demanda, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (02/10/2012). Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora sob a mesma rubrica em forma de receita. Expeça-se ofício dirigido à administração de recursos humanos da FUNASA com cópia da peça inicial e da sentença, para que se abstenha de descontar dos vencimentos da parte autora a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (rubrica “CONTR. PSS – FÉRIAS). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral (CE), 20 de novembro de 2012. Leonardo Augusto Nunes Coutinho

NÃO PROVIMENTO

0513856-25.2012.4.05.8100

2012-06-28 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-10-29 17:37:19

Sentença - Improcedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte autora.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

JOSÉ HELVESLEY ALVES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

CE025133A

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O: Em não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Inicialmente, cumpre-nos apreciar o pedido de exclusão do polo passivo, formulado pela FUNASA na petição contida no anexo 06. As fichas financeiras contidas nos autos indicam que a parte autora, desde setembro de 2010, deixou de ser vinculada à FUNASA em razão de cessão/redistribuição para o Ministério da Saúde. Assim, não sendo mais a FUNASA a responsável pela remuneração e eventuais descontos ocorridos nos vencimentos autorais, pelo menos a partir desta data, não compete a ela eventual obrigação de não- fazer (abstenção dos descontos). Assim, reconhecendo a ilegitimidade passiva da FUNASA, defiro o pedido contido no anexo 06, ao tempo em que determino sua exclusão do polo passivo do feito. No tocante à prescrição quinquenal alegada pela União, relativamente aos tributos por homologação, como é o caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo ser aplicável a prescrição decenal (tese dos cinco+cinco) para os recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar no. 118/2005 e a quinquenal apenas para os recolhimentos posteriores, declarando ser inconstitucional expressão contida na segunda parte do art. 4o da referida lei complementar ("observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, I, da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”). Este era o posicionamento também adotado por este Magistrado. Ocorre, todavia, que o STF, concluindo a apreciação do Recurso Extraordinário de no. 566.621 (vide Informativo no. 634, de 10 de agosto de 2011), de relatoria da Ministra Ellen Gracie, adotou, por maioria de votos, o entendimento de que, o novo prazo quinquenal deve ser aplicado tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09.06.2005, mantendo a prescrição decenal apenas para os feitos ajuizados antes desta data, seja, independentemente da época do fato gerador. Transcrevo abaixo a informação contida no suso mencionado Informativo: Prazo pare repetição ou compensação de indébito tributário e art. 4o da LC 118/2005 – 5. É inconstitucional o art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [“Art. 3o. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”; CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”]. Esse o consenso do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de decisão que reputara inconstitucional o citado preceito – v. Informativo 585. Prevaleceu o voto proferido pela Min. Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao princípio da segurança jurídica – nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos artigos 1o e 5o, XXXV, da CF – e considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3o da LC 118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos (pagamento indevido) ocorridos após o término do período de vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Carmem Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.(grifamos). RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 4.8.2011. (STF, Informativo no. 634, de 10.08.2011). (grifei). Pelo acima exposto, resta bem evidenciado que o STF foi de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotando o reconhecimento da prescrição quinquenal para os feitos de repetição de indébito ajuizados apósa vacatio legis da LC 118/05- a partir de 09.06.2005, não restando a este Juízo senão acatar o entendimento da Corte Constitucional. Acolho, pois, a alegação de prescrição quinquenal. No mérito, pretende a parte promovente, servidor(a) público(a) federal, que a parte ré abstenha-se de proceder descontos a título de Imposto de Renda sobre a gratificação denominada GACEN, além da devolução do que já foi efetivamente descontado, sob o fundamento de que tal gratificação apresenta um caráter nitidamente indenizatório, sem afastar, entretanto, outros aspectos a serem apreciados. Com efeito, em atenção ao disposto no art. 153, III, da Constituição Federal, e no art. 43 do Código Tributário Nacional, podemos afirmar que o âmbito material de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Sendo o acréscimo patrimonial o fato gerador deste imposto, certo é que nem todo ingresso financeiro implicará a sua incidência. Tem-se que analisar a natureza de cada ingresso para verificar se realmente se trata de renda ou proventos novos, que configurem efetivamente acréscimo patrimonial. Neste sentido, a lição de Roque A. Carraza, sobre a qual faz menção o ilustre Ministro Relator José Delgado, quando do julgamento do REsp 425730/SP, assim exposta: Não é qualquer entrada de dinheiro no cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, ‘a aquisição de disponibilidade de riqueza nova’, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (Destaquei). O cerne da questão consiste, portanto, em aferir se a GACEN, de fato, ostenta natureza jurídica de indenização de maneira a afastar a incidência de imposto de renda. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias- GACEN, foi instituída pela Lei no. 11.784, de 22.09.2008 (lei de conversão da MP 431, de 14.05.2008), nos seguintes termos: Art. 53.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto na Lei no. 11.350, de 05 de outubro de 2006. Art. 55.A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. (...) § 3oPara fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serãoadotadosos seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no. 47, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 05 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no. 10.887, de 18 de junho de 2004. Alega o promovente, em sua exordial, que a GACEN foi instituída em decorrência de labor em local externo, em substituição à indenização de campo, ostentando caráter indenizatório, motivo por que não deveria integrar a base de cálculo do imposto de renda.Porém, a argumentação do autor não encontra qualquer amparo legal Senão, vejamos: ao contrário do que entende a parte promovente,a GACEN não foi concedida apenas para aqueles trabalhadores que exercem seu trabalho em locais externos. A gratificação foi criada para diversas categorias de servidores que, em caráter permanente, trabalham no combate e controle de endemias, algumas das quais não precisam, necessariamente, estar em campo, tais como auxiliar de laboratório, laboratorista, técnico de laboratório, artífice de mecânica, cartógrafo, dentre outras (vide art. 284 e 284-A, da Lei no. 11.907, de 02.02.2009). O raciocínio esposado pelo autor de que “se o servidor está lotado na Localidade A (local de início de sua jornada de trabalho), e deve desenvolver suas atribuições nas Localidades B e C, retornando à Localidade A ao término da jornada, os custos de seu deslocamento no curso da jornada estão previamente indenizados através da GACEN” não se aplica pois, deslocando-se ou não, o servidor ocupante daquele cargo descrito em lei recebe a gratificação. Tanto é assim que um artífice de mecânica ou um laboratorista, por exemplo, recebem regularmente a gratificação, independentemente de qualquer deslocamento. Ademais, observa-se que a GACEN é paga em valor fixo, correspondente hoje a R$ 721,00. Se ostentasse caráter indenizatório, haveria, por evidente, a necessidade de efetiva comprovação de despesas, mediante prestação de contas, o que poderia ensejar, inclusive, o pagamento da gratificação de maneira proporcional, o que não ocorre. E mais: as fichas financeiras demonstram que o promovente recebe regularmente, em conjunto com a GACEN, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, parcelas estas destinadas a compensar os gastos com transporte e alimentação, seja, mais um argumento apto a demonstrar o caráter não indenizatório da GACEN, haja vista o recebimento de rubricas sob o mesmo fundamento. Impende ressaltar, também, que o fato de a GACEN substituir a antiga indenização de campo não é suficiente, por si só, para conferir natureza indenizatória à GACEN. A par do que foi dito acima, a antiga indenização de campo sempre foi inacumulável com o recebimento de diárias. Ademais, a GACEN também é estendida aos aposentados e pensionistas, mesmo que em percentual menor, tal como ocorre nas demais gratificações de atividade que são pagas aos servidores públicos federais na atual estrutura remuneratória. Este último argumento solidifica o entendimento de que a GACEN ostenta natureza remuneratória uma vez que a própria Lei no. 8.112, de 11.12.1990, estabelece, no parágrafo primeiro do art. 49, que as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito. Desta forma, se a GACEN é regularmente recebida quando da aposentadoria do servidor, não há como deixar de reconhecer sua natureza eminentemente remuneratória; caso contrário, a gratificação não seria paga aos servidores inativos, mesmo que em um percentual menor. Destarte, ostentando caráter remuneratório, a GACEN integra normalmente a base de cálculo do imposto de renda, motivo por que não merece prosperar a pretensão autoral. D E C I S Ã O: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, acolhida a preliminar de prescrição quinquenal e deferido o pedido de exclusão do polo passivo formulado pela FUNASA, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. 9.099/95). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Exclua-se a FUNASA do polo passivo do presente feito. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 29 de outubro de 2012.

VOTO E ACÓRDÃOTrata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade/restituição de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF sobre valores pagos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN). Alega, em síntese, que a gratificação se enquadra na hipótese de não incidência do imposto, já que tem natureza indenizatória, pois constitui parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho, no combate e controle de endemias. DECIDO. Cabe inicialmente assentar que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior (CTN, art. 43, I e II). Por seu turno, a exegese do art. 153, III, da Constituição Federal, revela consistir a renda no acréscimo patrimonial experimentado por pessoa física ou jurídica, representado pelo recebimento em pecúnia como retribuição de serviços de qualquer natureza. Portanto, o elemento essencial que a identifica é a ideia de acréscimo ao patrimônio do contribuinte. Nesse passo, não se inserem no conceito constitucional de renda e, tampouco representam acréscimo patrimonial, os valores pagos a título de indenização, em razão do caráter compensatório. Ressalte-se que os conceitos são diferentes. A renda presume o acréscimo de elemento patrimonial novo, enquanto a indenização representa mera recomposição do patrimônio. Assim, a lide deve ser resolvida à luz da natureza jurídica da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. Observa-se que a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN foi instituída pela Lei no. 11.784, de 22.09.2008 (lei de conversão da MP 431, de 14.05.2008), nos seguintes termos:Art. 53.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto na Lei no. 11.350, de 05 de outubro de 2006.Art. 55.A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. (...)§ 3oPara fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serãoadotadosos seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no. 47, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 05 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no. 10.887, de 18 de junho de 2004. A Lei 11.784/2008 foi clara ao determinar que a percepção da vantagem em apreço é condicionada à ocupação de determinados cargos, bem como ao exercício permanente de atividades de combate e controle de endemias. Por conseguinte, a Lei 11.907/09 veio estabelecer expressamente quais os servidores do quadro do pessoal do Ministério da Saúde e da FUNASA que fazem jus à gratificação em testilha, consoante art. 284, in verbis: Art. 284. Aplica-se a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de que trata o art. 54 da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ocupantes dos seguintes cargos:I - Agente de Saúde;II - Auxiliar de Laboratório;III - Auxiliar de Laboratório 8 (oito) horas;IV - Auxiliar de Saneamento;V - Divulgador Sanitário;VI - Educador em Saúde;VII - Laboratorista;VIII - Laboratorista Jornada 8 (oito) horas;IX - Microscopista;X - Orientador em Saúde;XI - Técnico de Laboratório;XII - Visitador Sanitário; eXIII - Inspetor de Saneamento." Como regra geral, cumpre averiguar se a parte autora satisfaz a exigência de ocupação de um dos cargos mencionados e se exerce, em caráter permanente, as atividades relacionadas ao combate e controle de endemias. Todavia, no caso dos autos, não há dissenso sobre ser devida a gratificação em comento ao servidor (basta verificar o pagamento de tal rubrica em sua ficha financeira já acostada aos autos), havendo apenas divergência sobre a natureza jurídica da gratificação e se sobre o valor respectivo incide ou não IRPF. Alega a parte autora, em sua exordial, que a GACEN foi instituída em decorrência de labor em local externo, em substituição à indenização de campo, ostentando caráter indenizatório, não devendo integrar a base de cálculo do Imposto de Renda. A gratificação percebida pelo promovente, contudo, não tem natureza indenizatória, portanto se sujeita a incidência de Imposto de Renda. Senão, vejamos: ao contrário do que entende o autor, a GACEN não foi concedida apenas para aqueles trabalhadores que exercem seu trabalho em locais externos. A gratificação foi criada para diversas categorias de servidores que, em caráter permanente, trabalham no combate e controle de endemias, algumas destas que não precisam, necessariamente, estar em campo, tais como auxiliar de laboratório, laboratorista, técnico de laboratório, artífice de mecânica, cartógrafo, dentre outras (vide art. 284 e 284-A, da Lei no. 11.907, de 02.02.2009). A gratificação também não é paga "em decorrência de local de trabalho", mas sim em função do tipo específico de atividade prevista em lei (atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas), caracterizando-se, assim, como típica gratificação pro labore faciendo, ou seja, somente pode ser concedida ao servidor que realizar especificamente aquela atividade. A referência legal ao local onde a atividade poderá ser exercida não é determinante para caracterização de sua natureza, pois o que é relevante, isto sim, é que o servidor desempenhe atividade de combate e controle de endemias, pois, do contrário, não fará jus à gratificação, que é devida em função do típico específico de atividade. Ademais, a gratificação não visa ressarcir o prejuízo à saúde em face do local ou do tipo de atividade desenvolvida, de combate e controle de endemias, pois, para tanto, os servidores recebem o específico adicional de insalubridade, não sendo pertinente, pois, a equiparação da vantagem com o adicional, de cunho indenizatório. O raciocínio esposado pelo autor de que "se o servidor está lotado na Localidade A (local de início de sua jornada de trabalho), e deve desenvolver suas atribuições nas Localidades B e C, retornando à Localidade A ao término da jornada, os custos de seu deslocamento no curso da jornada estão previamente indenizados através da GACEN" não se aplica, pois, deslocando-se ou não, o servidor ocupante daquele cargo descrito em lei recebe a gratificação. Tanto é assim que um artífice de mecânica ou um laboratorista, por exemplo, recebem regularmente a gratificação, independentemente de qualquer deslocamento. Ademais, observa-se que a GACEN é paga em valor fixo, correspondente hoje a R$ 721,00. Se ostentasse caráter indenizatório, haveria, por evidente, a necessidade de efetiva comprovação de despesas, mediante prestação de contas, o que poderia ensejar, inclusive, o pagamento da gratificação de maneira proporcional, o que não ocorre. E mais: as fichas financeiras demonstram que o promovente recebeu regularmente, em conjunto com a GACEN, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, parcelas estas destinadas a compensar os gastos com transporte e alimentação, seja, mais um argumento apto a demonstrar o caráter não indenizatório da GACEN. Atente-se, ainda, para o fato de que a lei, inclusive, admite o recebimento de diárias, em conjunto com a GACEN, nos casos em que há necessidade de pernoite. Ora, se existe a possibilidade do pagamento de diária, em casos de pernoite, fica bem evidenciado a natureza distinta da GACEN; se esta ostentasse natureza compensatória, mesmo com pernoite não poderia haver o pagamento cumulativo de diárias, benefício de natureza nitidamente indenizatória. Portanto, para que não fique sem registro, ao contrário do que defende a parte autora, a GACEN não guarda idêntica natureza jurídica das diárias. Com efeito, o art. 55, § 8o da Lei no 11.784/2008 somente veda o pagamento cumulado da GACEN com a diária quando não houver pernoite, de modo que, sempre que o deslocamento do servidor exigir essa permanência, haverá o ressarcimento da despesa por meio do pagamento daquela última verba. Impende ressaltar, também, que o fato de a GACEN substituir a antiga indenização de campo não é suficiente, por si só, para conferir natureza indenizatória à GACEN. A par do que foi dito acima, a antiga indenização de campo sempre foi inacumulável com o recebimento de diárias. Anote-se mais que a GACEN também é estendida aos aposentados e pensionistas, mesmo que em percentual menor, tal como ocorre nas demais gratificações de atividade que são pagas aos servidores públicos federais na atual estrutura remuneratória. Este último argumento solidifica o entendimento de que a GACEN ostenta natureza remuneratória. Assim, ostentando caráter remuneratório e estendendo-se também aos inativos, tal como nas demais gratificações de atividade, a GACEN integra normalmente a base de cálculo do imposto de renda, motivo por que não merece prosperar a pretensão autoral. Aliás, a própria lei que instituiu a gratificação a intitula de parcela remuneratória, não sendo razoável adotar interpretação que vá de encontro à intenção do legislador, com o propósito apenas de excluir a vantagem da base de cálculo tributária.Outra conclusão não se extrai da Portaria 630/2011, do Ministério da Saúde, que regulamentou a matéria, onde definida a natureza remuneratória da GACEN e que sua percepção não exclui o recebimento do auxílio-transporte nem do auxílio-alimentação (art. 5o, inc. VII e XIV) - o que afasta a sua vinculação ao custeio de tais despesas. Portanto, entendo que a sentença de improcedência deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma autorizada pelo art. 46 da Lei 9099/95. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Condeno o(a) recorrente vencido(a) no pagamento de custas e honoráriosadvocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, cujaexigência fica suspensa, na forma da Lei 1.060/50, em virtude da parteautora litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. É como voto. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota.

13-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Inicialmente, cumpre-nos apreciar o pedido de exclusão do polo passivo, formulado pela FUNASA na petição contida no anexo 06. As fichas financeiras contidas nos autos indicam que a parte autora, desde setembro de 2010, deixou de ser vinculada à FUNASA em razão de cessão/redistribuição para o Ministério da Saúde. Assim, não sendo mais a FUNASA a responsável pela remuneração e eventuais descontos ocorridos nos vencimentos autorais, pelo menos a partir desta data, não compete a ela eventual obrigação de não- fazer (abstenção dos descontos). Assim, reconhecendo a ilegitimidade passiva da FUNASA, defiro o pedido contido no anexo 06, ao tempo em que determino sua exclusão do polo passivo do feito. No tocante à prescrição quinquenal alegada pela União, relativamente aos tributos por homologação, como é o caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo ser aplicável a prescrição decenal (tese dos cinco+cinco) para os recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar no. 118/2005 e a quinquenal apenas para os recolhimentos posteriores, declarando ser inconstitucional expressão contida na segunda parte do art. 4o da referida lei complementar ("observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, I, da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”). Este era o posicionamento também adotado por este Magistrado. Ocorre, todavia, que o STF, concluindo a apreciação do Recurso Extraordinário de no. 566.621 (vide Informativo no. 634, de 10 de agosto de 2011), de relatoria da Ministra Ellen Gracie, adotou, por maioria de votos, o entendimento de que, o novo prazo quinquenal deve ser aplicado tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09.06.2005, mantendo a prescrição decenal apenas para os feitos ajuizados antes desta data, seja, independentemente da época do fato gerador. Transcrevo abaixo a informação contida no suso mencionado Informativo: Prazo pare repetição ou compensação de indébito tributário e art. 4o da LC 118/2005 – 5. É inconstitucional o art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [“Art. 3o. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”; CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”]. Esse o consenso do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de decisão que reputara inconstitucional o citado preceito – v. Informativo 585. Prevaleceu o voto proferido pela Min. Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao princípio da segurança jurídica – nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos artigos 1o e 5o, XXXV, da CF – e considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3o da LC 118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos (pagamento indevido) ocorridos após o término do período de vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Carmem Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.(grifamos). RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 4.8.2011. (STF, Informativo no. 634, de 10.08.2011). (grifei). Pelo acima exposto, resta bem evidenciado que o STF foi de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotando o reconhecimento da prescrição quinquenal para os feitos de repetição de indébito ajuizados apósa vacatio legis da LC 118/05- a partir de 09.06.2005, não restando a este Juízo senão acatar o entendimento da Corte Constitucional. Acolho, pois, a alegação de prescrição quinquenal. No mérito, pretende a parte promovente, servidor(a) público(a) federal, que a parte ré abstenha-se de proceder descontos a título de Imposto de Renda sobre a gratificação denominada GACEN, além da devolução do que já foi efetivamente descontado, sob o fundamento de que tal gratificação apresenta um caráter nitidamente indenizatório, sem afastar, entretanto, outros aspectos a serem apreciados. Com efeito, em atenção ao disposto no art. 153, III, da Constituição Federal, e no art. 43 do Código Tributário Nacional, podemos afirmar que o âmbito material de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Sendo o acréscimo patrimonial o fato gerador deste imposto, certo é que nem todo ingresso financeiro implicará a sua incidência. Tem-se que analisar a natureza de cada ingresso para verificar se realmente se trata de renda ou proventos novos, que configurem efetivamente acréscimo patrimonial. Neste sentido, a lição de Roque A. Carraza, sobre a qual faz menção o ilustre Ministro Relator José Delgado, quando do julgamento do REsp 425730/SP, assim exposta: Não é qualquer entrada de dinheiro no cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, ‘a aquisição de disponibilidade de riqueza nova’, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (Destaquei). O cerne da questão consiste, portanto, em aferir se a GACEN, de fato, ostenta natureza jurídica de indenização de maneira a afastar a incidência de imposto de renda. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias- GACEN, foi instituída pela Lei no. 11.784, de 22.09.2008 (lei de conversão da MP 431, de 14.05.2008), nos seguintes termos: Art. 53.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto na Lei no. 11.350, de 05 de outubro de 2006. Art. 55.A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. (...) § 3oPara fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serãoadotadosos seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no. 47, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 05 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no. 10.887, de 18 de junho de 2004. Alega o promovente, em sua exordial, que a GACEN foi instituída em decorrência de labor em local externo, em substituição à indenização de campo, ostentando caráter indenizatório, motivo por que não deveria integrar a base de cálculo do imposto de renda.Porém, a argumentação do autor não encontra qualquer amparo legal Senão, vejamos: ao contrário do que entende a parte promovente,a GACEN não foi concedida apenas para aqueles trabalhadores que exercem seu trabalho em locais externos. A gratificação foi criada para diversas categorias de servidores que, em caráter permanente, trabalham no combate e controle de endemias, algumas das quais não precisam, necessariamente, estar em campo, tais como auxiliar de laboratório, laboratorista, técnico de laboratório, artífice de mecânica, cartógrafo, dentre outras (vide art. 284 e 284-A, da Lei no. 11.907, de 02.02.2009). O raciocínio esposado pelo autor de que “se o servidor está lotado na Localidade A (local de início de sua jornada de trabalho), e deve desenvolver suas atribuições nas Localidades B e C, retornando à Localidade A ao término da jornada, os custos de seu deslocamento no curso da jornada estão previamente indenizados através da GACEN” não se aplica pois, deslocando-se ou não, o servidor ocupante daquele cargo descrito em lei recebe a gratificação. Tanto é assim que um artífice de mecânica ou um laboratorista, por exemplo, recebem regularmente a gratificação, independentemente de qualquer deslocamento. Ademais, observa-se que a GACEN é paga em valor fixo, correspondente hoje a R$ 721,00. Se ostentasse caráter indenizatório, haveria, por evidente, a necessidade de efetiva comprovação de despesas, mediante prestação de contas, o que poderia ensejar, inclusive, o pagamento da gratificação de maneira proporcional, o que não ocorre. E mais: as fichas financeiras demonstram que o promovente recebe regularmente, em conjunto com a GACEN, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, parcelas estas destinadas a compensar os gastos com transporte e alimentação, seja, mais um argumento apto a demonstrar o caráter não indenizatório da GACEN, haja vista o recebimento de rubricas sob o mesmo fundamento. Impende ressaltar, também, que o fato de a GACEN substituir a antiga indenização de campo não é suficiente, por si só, para conferir natureza indenizatória à GACEN. A par do que foi dito acima, a antiga indenização de campo sempre foi inacumulável com o recebimento de diárias. Ademais, a GACEN também é estendida aos aposentados e pensionistas, mesmo que em percentual menor, tal como ocorre nas demais gratificações de atividade que são pagas aos servidores públicos federais na atual estrutura remuneratória. Este último argumento solidifica o entendimento de que a GACEN ostenta natureza remuneratória uma vez que a própria Lei no. 8.112, de 11.12.1990, estabelece, no parágrafo primeiro do art. 49, que as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito. Desta forma, se a GACEN é regularmente recebida quando da aposentadoria do servidor, não há como deixar de reconhecer sua natureza eminentemente remuneratória; caso contrário, a gratificação não seria paga aos servidores inativos, mesmo que em um percentual menor. Destarte, ostentando caráter remuneratório, a GACEN integra normalmente a base de cálculo do imposto de renda, motivo por que não merece prosperar a pretensão autoral. D E C I S Ã O: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, acolhida a preliminar de prescrição quinquenal e deferido o pedido de exclusão do polo passivo formulado pela FUNASA, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Exclua-se a FUNASA do polo passivo do presente feito. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 29 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0500765-28.2013.4.05.8100

2013-01-15 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-25 16:03:14

Sentença - PSS/férias Procedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte ré.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

NENHUM

RELATÓRIO Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO i.) Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor da demandante no valor de R$ 1.002,31 (hum mil e dois reais e trinta e um centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pela autora. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.002,31 (hum mil e dois reais e trinta e um centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de sustação/restituição de desconto de contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) incidente sobre o terço constitucional de férias. Alega, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza remuneratória. DECIDO A sentença deve ser mantida. Com referência à prescrição, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido trago à colação precedente da TNU representativo da controvérsia, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de primeiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido ora esposado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1o e 3o, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF - Pedido de Uniformização no 2010.71.52.003466-0/RS, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, decisão DOU 28.09.2011, Acórdão DOU de 18.11.2011). No caso vertente, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante fundamentação acima exposta. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar o acolhimento do incidente de uniformização jurisprudencial, Petição no 7296 - PE 2009/0096173-6, DJ 10.11.09, para realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Diante de tal julgado, nego provimento ao recurso da parte ré. Honorários sucumbenciais a seu cargo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, exceto se a parte autora estiver sem representação judicial ou assistida pela Defensoria Pública da União. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES

28-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, reconheço a prescrição apenas das parcelas percebidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto no. 20.910/32. ii.) Do mérito Nos termos do § 3o do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobres os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: “Art. 40. Omissis (...) § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois do contrário haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5o; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) No caso dos autos, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, há manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, concluindo que tal parcela possui natureza indenizatória, além de não integrar a base de cálculo para o plano de custeio do servidor público - PSS. Quanto ao ponto, o setor de contadoria deste juízo apurou crédito em favor da demandante no valor de R$ 1.002,31 (hum mil e dois reais e trinta e um centavos), consoante se verifica da conta de liquidação objeto de anexo que integra, para todos os efeitos, a presente decisão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o montante recebido a título de terço constitucional de férias pela autora. Como conseqüência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, os quais liquido em R$ 1.002,31 (hum mil e dois reais e trinta e um centavos). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

NÃO PROVIMENTO

0500294-74.2011.4.05.8102

2011-01-12 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-04-13 18:27:40

Sentença - Apos.velhice.trab.rural/Decadência do direito de anular

Acórdão - Voto e acórdão

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Restabelecimento

CE004833

SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especialajuizada por Moiseis Brigido em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando o restabelecimento de aposentadoria por velhice, para trabalhador rural. O INSS, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Decadência do direito do INSS de anular a concessão do benefício. Acerca da decadência do direto de anular os atos administrativos, dispõe o art. 54 da Lei n.° 9.784/99, de 1.o/2/1999: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”. Como se vê, depois de decorrido o lapso temporal previsto na citada norma, os atos administrativos benéficos tornam-se imutáveis, salvo a comprovação de que o administrado tenha agido de má-fé. Aplicando-se essa norma aos atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários, tem-se que, depois de decorridos 5 (cinco) do seu deferimento ou do início da vigência da Lei n.o 9.784/99, no caso em que o benefício foi concedido antes desta data, o INSS não mais pode rever o ato, suspendendo o benefício do segurado. No caso sob luzes, observa-se, através do extrato de consulta do Sistema PLENUS (anexo 1), que o benefício do autor, de fato, fora suspenso pelo INSS em 1.o/9/2010, pelo motivo “não atendimento a convocação ao PSS”. Note-se que, ainda no anexo 1, há um ofício da autarquia previdenciária enviado ao postulante, datado de maio de 2010, informando que o benefício em comento apresentava irregularidade na concessão. Contudo, a autarquia ré não mais poderia rever o ato de concessão do benefício do postulante, pois já havia decorrido o prazo decadencial de que trata a Lei n.o 9.784/99. Senão vejamos. Com efeito, como o benefício do suplicante foi concedido em 18/5/1990, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do art. 54, da Lei n.o 9.784/99, começou a correr em 1.o/2/1999, data do início da vigência dessa norma, encerrando-se em 2/2004, logo, a revisão da aposentadoria do autor somente poderia ocorrer até essa data. No entanto, conforme se constata através do extrato do INFBEN (anexo 1), o benefício da requerente fora suspenso em setembro/2010, ou seja, após decorrido o prazo decadencial fixado pelo art. 54, da Lei n.° 9.784/99. Ademais, o ofício do INSS, informando sobre a ocorrência de irregularidade na concessão do benefício foi é de maio de 2010. Desse modo, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício. Nesse sentido, vejam-se os seguintes acórdãos: “PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROC. CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9784/99. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO TAXA SELIC. - Não se conhece do recurso cuja argumentação encontra-se dissociada do fundamento da sentença contra a qual é interposto. - O art. 54 da lei 9.784/99 dispõe que o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. - Em caso de o ato administrativo ser anterior a esta lei, passa a correr o lustro decadencial da entrada em vigor da referida norma. Precedentes do e. STJ e deste TRF. - Não restou caracterizada a má-fé do beneficiário da aposentadoria em análise, o que possibilita a aplicação deste dispositivo legal. - Direito reconhecido ao restabelecimento do benefício com o pagamento das parcelas em atraso desde o indevido cancelamento. - Juros moratórios cobrados à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Afastada a incidência da taxa SELIC. Apelação não conhecida e remessa obrigatória parcialmente provida.” (TRF da 5a Região, AC n.° 200781000018729, Desembargador Federal Cesar Carvalho, 1a Turma, DJ 29/5/2009, g.n.); “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VALORES. LEI 9.784/99. DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com o art. 54, parágrafo 1o, da Lei no 9.784/99, o prazo decadencial é contado da data em que houve a prática do ato. Em caso, todavia, de o ato administrativo ser anterior à lei, passa a correr o lustro decadencial da entrada em vigor da norma. 2. Como no presente caso o ato de concessão de pensão por morte à demandante deu-se no ano de 1992, antes, portanto, da vigência da supracitada lei, o prazo quinquenal começou a ser contado da publicação do ato normativo, a qual ocorreu em 1o de fevereiro de 1999. 3. In casu, a Administração tinha até 31 de janeiro de 2004 para anular o ato que culminou com a concessão da pensão por morte. Verifica-se, contudo, que o benefício foi reduzido tão-somente em 2007, sob o argumento de tal ato ser eivado de ilegalidade e vício. 4. Restou verificado que o ato administrativo de anulação operou-se fora do prazo decadencial de cinco anos legalmente previsto. Precedente desta Corte. 5. Ademais, ainda que desconsiderada a incidência do prazo decadencial, o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário é dotado de presunção de legitimidade juris tantum, razão por que só poderá ser invalidado ou reduzido por meio de regular processo administrativo ou judicial, respeitando-se o devido processo legal e seus respectivos consectários. Precedente do STJ. 6. No que diz respeito aos juros de mora, perfilha-se o entendimento de que em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), não se aplicando, no caso, o art. 1o-F, da Lei 9.494/97, tendo em vista que não se trata de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, hipótese esta não verificada na espécie, porquanto a autora, ora apelante, é vinculada ao regime geral da previdência social, não sendo atingido pela norma em comento. Assim, não se pode estender o julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 453740/RJ) a presente demanda, pois naquele julgado foi reconhecida à constitucionalidade da referida norma, aplicável, como já dito, unicamente, a servidores e empregados públicos. 7. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Remessa oficial e apelação improvidas.”. (TRF da 5a Região, APELREEX 200784000069884, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, 2a Turma, DJ 29/4/2009, g.n.); “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - Entre a data da concessão da aposentadoria e a revisão administrativa decorreram mais de 5 (cinco) anos. II - Desse modo, tem-se que a conduta da autarquia previdenciária foi de encontro à disposição constante na Lei 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, que estabelece em seu artigo 54 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Precedente deste Tribunal (AG 69452/AL, Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO). III - O art. 103-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei no 10.839/2004, não retroage para alcançar os benefícios concedidos em data anterior à sua publicação. IV- Apelação e remessa oficial improvidas.”. (TRF da 5a Região. APELREEX 200781000173840. Segunda Turma. DJ 22/4/2009. Desembargador Federal Manuel Maia, g.n.); “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA . SÚMULA 473. ART. 54 DA LEI No 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Os atos administrativos praticados antes da vigência da Lei no 9.784/99, que prevê o prazo de 5 anos para a administração anular seus atos ilegais, estão sujeito a este prazo decadencial a contar da sua entrada em vigor. 2. O poder-dever da administração pública revogar seus atos ilegais a qualquer tempo, conforme previsto na Súmula 473 do STF, deve ser abrandado em determinadas situações fáticas, sob pena de se conferir instabilidade ás relações jurídicas, sobretudo quando eventual revogação do ato causar danos maiores e de irreparabilidade indiscutível do que a manutenção do ato de concessão de benefício previdenciário supostamente irregular. 3. Concedida a aposentadoria antes da vigência da Lei no 9.784/99 e iniciado o processo de revisão em setembro de 2006, não é razoável após 09 anos da concessão da aposentadoria e com fundamento em indícios de irregularidade revogue o ato administrativo de que decorre efeitos favoráreis ao administrado, sobretudo se não comprovada a ocorrência de fraude no ato concessório.” (TRF 4a REGIÃO. AG Processo n.° 200704000322022/RS. TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 17/1/2008, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, unânime, g.n.); É bem verdade que, atualmente, encontra-se em vigor o art. 103-A, da Lei n.° 8.213/91, acrescentado pela MP n.o 138, de 20/11/2003, convertida na Lei n.° 10.839/04, de 5/2/2004, que estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Previdência Social “anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários”, entretanto, segundo vem entendendo a jurisprudência, o referido prazo decadencial não é retroativo, aplicando-se somente aos benefícios concedidos após o início de sua vigência, para os demais aplica-se o prazo decadencial da Lei n.° 9.784/99. Veja-se a manifestação jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Os atos administrativos praticados antes da vigência da Lei no 9.784/99, podem ser revisados administrativamente no prazo de cinco anos contados da entrada em vigor da referida norma. 2. A Lei no 10.839/04, que confere maior prazo para a administração anular seus atos, não pode ter eficácia sobre os atos praticados antes da sua vigência, ao ponto de reger os efeitos futuros do ato praticado antes, ou ainda incidir sobre aquele ato impedindo que se perfectibilize, sobretudo quando se está diante de direito social, como é o direito à aposentadoria. Permitida interpretação contrária, a segurança das relações jurídicas entre administrados e a administração estaria comprometida, dada a possibilidade do Poder Público intervir unilateralmente, editando sucessivas normas majorando o prazo decadencial. 3. O ato administrativo violou direito líquido e certo da impetrante, na medida em que inobservado o prazo decadencial inserto no artigo 2o, da Lei no 9.784/99.”. (TRF da 4a Região, AG 200804000320078, FERNANDO QUADROS DA SILVA, T. SUPLEMENTAR, DJ 10/11/2008, g.n.); “ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 54 DA LEI N° 9.784/99 QUE PREVÊ O PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER OS PRÓPRIOS ATOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI N° 10.839/2004, QUE PREVÊ O PRAZO DE 10 ANOS, AOS ATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 1. Apelante que objetiva o reconhecimento da validade do ato administrativo que suspendeu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (concedido em julho de 1997 e suspenso em janeiro de 2006), já que não teria transcorrido o lapso decadencial para a revisão do referido ato. 2. O período transcorrido entre a concessão do benefício e o atoda respectiva suspensão de pagamento superou cinco anos, consumando-se a decadência da Administração Pública em revisar ou cancelar o referido ato administrativo, nos termos do art. 54, da Lei n° 9.784/99. 3. O prazo de decadência instituído pelo art. 103, da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei no 9.528/97, não se aplica aos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência, visto que o novo regramento não tem incidência retroativa. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, improvidas.” (TRF 5a REGIAO, AMS n.° 95707, Processo n.° 200680000024474/AL, 3a Turma, DJ 20/9/2007, p. 794, Relator(a) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, UNÂNIME, g.n.). Além disso, cumpre destacar que o INSS não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o processo administrativo, que culminou no cancelamento do benefício, iniciou-se antes de decorrido o prazo decadencial do art. 54 da Lei n.o 9.784/99. Destarte, diante da evidência de que o benefício do demandante foi suspenso indevidamente, impõe-se o seu restabelecimento. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido da exordial, para condenar o INSS a: a) restabelecer (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de abril/2011 (DIP), em favor do autor, o benefício de aposentadoria por velhice, para trabalhador rural, NB: 051.405.033-0 (anexo 1), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 1.o de setembro de 2010 (data de cessação do NB 051.405.033-0 [anexo 1]) a 31 de março de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.o 11.960, de 29 de junho de 2009, o que apuramos perfazer R$ 3.883,56 (três mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja restabelecido pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 11 de abril de 2011. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL Juíza Federal em auxílio na 17.a Vara/CE (Ato n.o 102, de 20/2/2011 – GP/TRF 5.a Região)

VOTO e ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela parte ré visando a reforma de sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por velhice concedida a trabalhador rural, com pagamento do passivo devido desde a suspensão. Aduziu, em suma, que não ocorreu a decadência, pois o autor teria agido com fraude e má-fé ao requerer a aposentadoria por velhice, tendo em vista que há rasura na certidão de casamento, referindo-se ao ano de nascimento como sendo 1925, quando em verdade o beneficiário nasceu em 15/1/1932, não tendo a idade de 65 anos ao tempo do requerimento (DER em 18/5/1990), pelo que sem direito ao benefício. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da lei 9.099/95. DECIDO. O benefício do autor foi concedido com fundamento no art. 297 do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que assim dispunha: Art. 297. A aposentadoria por velhice é devida, a contar da data da entrada do requerimento, ao trabalhador rural que completa 65 (sessenta e cinco) anos de idade e e o chefe ou arrimo de unidade familiar, em valor igual ao da aposentadoria por invalidez (artigo 294). Verifica-se, entretanto, que o autor nasceu no dia 15/1/1932, conforme anotado em seus documentos pessoais, de modo que ao tempo do requerimento (DER=DIB em 18/5/1990) não preenchia ainda o requisito etário (65 anos), pois somente contava com 58 anos à época, logo sem direito ao benefício. Apesar disso, o benefício lhe foi concedido em 1990 e vinha sendo pago normalmente até setembro de 2010, quando foi cancelado em procedimento de revisão, tendo em vista que o beneficiário, convocado, não compareceu para prestar esclarecimentos sobre a referida irregularidade. Não se observa mácula no procedimento de revisão, tendo em vista que o INSS assegurou a ampla defesa, ainda que tenha convocado o segurado por meio de edital para apresentar defesa, já que não houve atualização do endereço pelo beneficiário. De qualquer modo, em que pese a observância do devido processo legal, entendo que o benefício, embora concedido indevidamente, não mais poderia ser cancelado, tendo em vista que operada a decadência. Com efeito, o benefício foi equivocadamente concedido em 18/5/1990 e somente foi objeto de revisão e cancelamento em setembro de 2010, portanto, quando já superado o prazo decadencial de 10 anos previsto no Art. 103-A, da Lei 8.213/91, com bem ressaltado pelo juízo recorrido. Ressalte-se que não há comprovação de má-fé do segurado de modo a incidir a ressalva da parte final do art. 103-A da lei 8.213/91. Com efeito, o autor apresentou todos os seus documentos pessoais (RG, CTPS, CPF e Certidão de casamento) ao extinto INPS, onde consignada a data de seu nascimento como sendo o dia 15/1/1932, portanto não agiu de modo malicioso ou com intenção de fraudar a Previdência Social. A certidão de casamento, inclusive, contém por extenso a data de nascimento do autor como sendo o dia 15 de janeiro de 1932, tal como consignado nos demais documentos pessoais. A referência em parênteses ao ano de 1925 ao invés de 1932, ao que tudo indica, é resultante de erro material do cartório de registro, não havendo qualquer prova de que o autor tenha inserido a informação com a intenção de induzir a Previdência em erro, até porque a referência da data por extenso prevalece sobre a indicação em numeral. Ademais, a dúvida quanto à data efetiva do nascimento poderia ser facilmente dissipada com o exame dos demais documentos pessoais apresentados pelo autor. Portanto, resta evidente que o benefício foi concedido por erro do INPS que não examinou os documentos do autor com o cuidado necessário. Assim, não pode imputar má-fé ao beneficiário. Aliás, observa-se que em 1992 o INSS verificou o erro, conforme formulário de revisão rural, contudo não adotou qualquer providência no sentido de corrigi-lo oportunamente. Sendo assim, não vejo configurada qualquer má-fé do beneficiário que importe no afastamento da decadência. Neste contexto, nego provimento ao recurso. Condeno o(a) recorrente vencido(a) no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95, observada a Súmula 111 do STJ. Custas ex vi legis. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado da parte ré, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Kepler Gomes Ribeiro e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013.

17-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação de rito especialajuizada por Moiseis Brigido em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando o restabelecimento de aposentadoria por velhice, para trabalhador rural. O INSS, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Decadência do direito do INSS de anular a concessão do benefício. Acerca da decadência do direto de anular os atos administrativos, dispõe o art. 54 da Lei n.° 9.784/99, de 1.o/2/1999: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”. Como se vê, depois de decorrido o lapso temporal previsto na citada norma, os atos administrativos benéficos tornam-se imutáveis, salvo a comprovação de que o administrado tenha agido de má-fé. Aplicando-se essa norma aos atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários, tem-se que, depois de decorridos 5 (cinco) do seu deferimento ou do início da vigência da Lei n.o 9.784/99, no caso em que o benefício foi concedido antes desta data, o INSS não mais pode rever o ato, suspendendo o benefício do segurado. No caso sob luzes, observa-se, através do extrato de consulta do Sistema PLENUS (anexo 1), que o benefício do autor, de fato, fora suspenso pelo INSS em 1.o/9/2010, pelo motivo “não atendimento a convocação ao PSS”. Note-se que, ainda no anexo 1, há um ofício da autarquia previdenciária enviado ao postulante, datado de maio de 2010, informando que o benefício em comento apresentava irregularidade na concessão. Contudo, a autarquia ré não mais poderia rever o ato de concessão do benefício do postulante, pois já havia decorrido o prazo decadencial de que trata a Lei n.o 9.784/99. Senão vejamos. Com efeito, como o benefício do suplicante foi concedido em 18/5/1990, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do art. 54, da Lei n.o 9.784/99, começou a correr em 1.o/2/1999, data do início da vigência dessa norma, encerrando-se em 2/2004, logo, a revisão da aposentadoria do autor somente poderia ocorrer até essa data. No entanto, conforme se constata através do extrato do INFBEN (anexo 1), o benefício da requerente fora suspenso em setembro/2010, ou seja, após decorrido o prazo decadencial fixado pelo art. 54, da Lei n.° 9.784/99. Ademais, o ofício do INSS, informando sobre a ocorrência de irregularidade na concessão do benefício foi é de maio de 2010. Desse modo, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício. Nesse sentido, vejam-se os seguintes acórdãos: “PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROC. CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9784/99. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO TAXA SELIC. - Não se conhece do recurso cuja argumentação encontra-se dissociada do fundamento da sentença contra a qual é interposto. - O art. 54 da lei 9.784/99 dispõe que o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. - Em caso de o ato administrativo ser anterior a esta lei, passa a correr o lustro decadencial da entrada em vigor da referida norma. Precedentes do e. STJ e deste TRF. - Não restou caracterizada a má-fé do beneficiário da aposentadoria em análise, o que possibilita a aplicação deste dispositivo legal. - Direito reconhecido ao restabelecimento do benefício com o pagamento das parcelas em atraso desde o indevido cancelamento. - Juros moratórios cobrados à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Afastada a incidência da taxa SELIC. Apelação não conhecida e remessa obrigatória parcialmente provida.” (TRF da 5a Região, AC n.° 200781000018729, Desembargador Federal Cesar Carvalho, 1a Turma, DJ 29/5/2009, g.n.); “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VALORES. LEI 9.784/99. DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com o art. 54, parágrafo 1o, da Lei no 9.784/99, o prazo decadencial é contado da data em que houve a prática do ato. Em caso, todavia, de o ato administrativo ser anterior à lei, passa a correr o lustro decadencial da entrada em vigor da norma. 2. Como no presente caso o ato de concessão de pensão por morte à demandante deu-se no ano de 1992, antes, portanto, da vigência da supracitada lei, o prazo quinquenal começou a ser contado da publicação do ato normativo, a qual ocorreu em 1o de fevereiro de 1999. 3. In casu, a Administração tinha até 31 de janeiro de 2004 para anular o ato que culminou com a concessão da pensão por morte. Verifica-se, contudo, que o benefício foi reduzido tão-somente em 2007, sob o argumento de tal ato ser eivado de ilegalidade e vício. 4. Restou verificado que o ato administrativo de anulação operou-se fora do prazo decadencial de cinco anos legalmente previsto. Precedente desta Corte. 5. Ademais, ainda que desconsiderada a incidência do prazo decadencial, o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário é dotado de presunção de legitimidade juris tantum, razão por que só poderá ser invalidado ou reduzido por meio de regular processo administrativo ou judicial, respeitando-se o devido processo legal e seus respectivos consectários. Precedente do STJ. 6. No que diz respeito aos juros de mora, perfilha-se o entendimento de que em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), não se aplicando, no caso, o art. 1o-F, da Lei 9.494/97, tendo em vista que não se trata de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, hipótese esta não verificada na espécie, porquanto a autora, ora apelante, é vinculada ao regime geral da previdência social, não sendo atingido pela norma em comento. Assim, não se pode estender o julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 453740/RJ) a presente demanda, pois naquele julgado foi reconhecida à constitucionalidade da referida norma, aplicável, como já dito, unicamente, a servidores e empregados públicos. 7. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Remessa oficial e apelação improvidas.”. (TRF da 5a Região, APELREEX 200784000069884, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, 2a Turma, DJ 29/4/2009, g.n.); “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - Entre a data da concessão da aposentadoria e a revisão administrativa decorreram mais de 5 (cinco) anos. II - Desse modo, tem-se que a conduta da autarquia previdenciária foi de encontro à disposição constante na Lei 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, que estabelece em seu artigo 54 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Precedente deste Tribunal (AG 69452/AL, Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO). III - O art. 103-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei no 10.839/2004, não retroage para alcançar os benefícios concedidos em data anterior à sua publicação. IV- Apelação e remessa oficial improvidas.”. (TRF da 5a Região. APELREEX 200781000173840. Segunda Turma. DJ 22/4/2009. Desembargador Federal Manuel Maia, g.n.); “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA . SÚMULA 473. ART. 54 DA LEI No 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Os atos administrativos praticados antes da vigência da Lei no 9.784/99, que prevê o prazo de 5 anos para a administração anular seus atos ilegais, estão sujeito a este prazo decadencial a contar da sua entrada em vigor. 2. O poder-dever da administração pública revogar seus atos ilegais a qualquer tempo, conforme previsto na Súmula 473 do STF, deve ser abrandado em determinadas situações fáticas, sob pena de se conferir instabilidade ás relações jurídicas, sobretudo quando eventual revogação do ato causar danos maiores e de irreparabilidade indiscutível do que a manutenção do ato de concessão de benefício previdenciário supostamente irregular. 3. Concedida a aposentadoria antes da vigência da Lei no 9.784/99 e iniciado o processo de revisão em setembro de 2006, não é razoável após 09 anos da concessão da aposentadoria e com fundamento em indícios de irregularidade revogue o ato administrativo de que decorre efeitos favoráreis ao administrado, sobretudo se não comprovada a ocorrência de fraude no ato concessório.” (TRF 4a REGIÃO. AG Processo n.° 200704000322022/RS. TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 17/1/2008, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, unânime, g.n.); É bem verdade que, atualmente, encontra-se em vigor o art. 103-A, da Lei n.° 8.213/91, acrescentado pela MP n.o 138, de 20/11/2003, convertida na Lei n.° 10.839/04, de 5/2/2004, que estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Previdência Social “anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários”, entretanto, segundo vem entendendo a jurisprudência, o referido prazo decadencial não é retroativo, aplicando-se somente aos benefícios concedidos após o início de sua vigência, para os demais aplica-se o prazo decadencial da Lei n.° 9.784/99. Veja-se a manifestação jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Os atos administrativos praticados antes da vigência da Lei no 9.784/99, podem ser revisados administrativamente no prazo de cinco anos contados da entrada em vigor da referida norma. 2. A Lei no 10.839/04, que confere maior prazo para a administração anular seus atos, não pode ter eficácia sobre os atos praticados antes da sua vigência, ao ponto de reger os efeitos futuros do ato praticado antes, ou ainda incidir sobre aquele ato impedindo que se perfectibilize, sobretudo quando se está diante de direito social, como é o direito à aposentadoria. Permitida interpretação contrária, a segurança das relações jurídicas entre administrados e a administração estaria comprometida, dada a possibilidade do Poder Público intervir unilateralmente, editando sucessivas normas majorando o prazo decadencial. 3. O ato administrativo violou direito líquido e certo da impetrante, na medida em que inobservado o prazo decadencial inserto no artigo 2o, da Lei no 9.784/99.”. (TRF da 4a Região, AG 200804000320078, FERNANDO QUADROS DA SILVA, T. SUPLEMENTAR, DJ 10/11/2008, g.n.); “ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 54 DA LEI N° 9.784/99 QUE PREVÊ O PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER OS PRÓPRIOS ATOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI N° 10.839/2004, QUE PREVÊ O PRAZO DE 10 ANOS, AOS ATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 1. Apelante que objetiva o reconhecimento da validade do ato administrativo que suspendeu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (concedido em julho de 1997 e suspenso em janeiro de 2006), já que não teria transcorrido o lapso decadencial para a revisão do referido ato. 2. O período transcorrido entre a concessão do benefício e o atoda respectiva suspensão de pagamento superou cinco anos, consumando-se a decadência da Administração Pública em revisar ou cancelar o referido ato administrativo, nos termos do art. 54, da Lei n° 9.784/99. 3. O prazo de decadência instituído pelo art. 103, da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei no 9.528/97, não se aplica aos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência, visto que o novo regramento não tem incidência retroativa. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, improvidas.” (TRF 5a REGIAO, AMS n.° 95707, Processo n.° 200680000024474/AL, 3a Turma, DJ 20/9/2007, p. 794, Relator(a) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, UNÂNIME, g.n.). Além disso, cumpre destacar que o INSS não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o processo administrativo, que culminou no cancelamento do benefício, iniciou-se antes de decorrido o prazo decadencial do art. 54 da Lei n.o 9.784/99. Destarte, diante da evidência de que o benefício do demandante foi suspenso indevidamente, impõe-se o seu restabelecimento. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido da exordial, para condenar o INSS a: a) restabelecer (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de abril/2011 (DIP), em favor do autor, o benefício de aposentadoria por velhice, para trabalhador rural, NB: 051.405.033-0 (anexo 1), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 1.o de setembro de 2010 (data de cessação do NB 051.405.033-0 [anexo 1]) a 31 de março de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.o 11.960, de 29 de junho de 2009, o que apuramos perfazer R$ 3.883,56 (três mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja restabelecido pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 11 de abril de 2011. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL Juíza Federal em auxílio na 17.a Vara/CE (Ato n.o 102, de 20/2/2011 – GP/TRF 5.a Região

NÃO PROVIMENTO

0508791-49.2012.4.05.8100

2012-05-01 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-10-17 13:53:02

Sentença - Improcedente.

Acórdão - e Voto - rec parte autora

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

JOSÉ HELVESLEY ALVES

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE008731

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O: Em não havendo necessidade de produção de prova em audiência, para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, 2a parte, do CPC. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988, estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a trabalhador urbano é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59 a 62. Do que se infere dos dispositivos supramencionados, conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: 1. A qualidade de segurado, e o cumprimento da carência, quando necessário; 2. Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença deste benefício em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, ao qual o segurado deverá participar, obrigatoriamente, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, nesse caso, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. Ademais, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Segundo a perita judicial, o promovente apresenta deficiência auditiva desde a infância, que não lhe acarreta incapacidade laborativa. Ao responder o quesito no. 06, a perita é expressa em dizer que essa doença ou lesão não incapacita o autor para o exercício da sua atual atividade profissional, porquanto o periciado continua exercendo suas atividades laborativas. Afirma ainda a médica perita, que a deficiência auditiva é passível de correção com aparelho auditivo, que segundo relato do autor foi “perdido”. Observa-se ainda que, consoante anexo 02, pág. 4, o promovente exerceu atividade remunerada em diversas empresas, o que leve a crer que, embora seja portador de deficiência auditiva desde a infância, esta doença não lhe impediu de realizar sua atividade profissional. Destaque-se, ainda, que a existência de patologia não implica, necessariamente, em existência de incapacidade. Ressalte-se ainda que o juiz, consoante regras contidas no art. 436, do CPC, não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, os documentos contidos nos autos não desconstituem o laudo judicial, categórico e seguro. Evidentemente que, em face da ausência de incapacidade, torna-se desnecessário apreciar o pedido sucessivo de conversão em aposentadoria por invalidez. Destarte, desatendido, pelo menos, um dos requisitos legais, in casu, a ausência de incapacidade, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos para a concessão do auxílio-doença (qualidade de segurado), motivo por que o pedido deve ser pela improcedência. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. 9.099/95). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 17 de outubro de 2012.

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte autora visando a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), tendo em vista a conclusão da perícia médica judicial no sentido da ausência de incapacidade temporária ou definitiva. Aduziu, em suma, que a doença apontada no laudo é incapacitante e suficiente para a concessão do benefício guerreado, não concordando com o laudo pericial acostado. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. DECIDO. As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Por seu turno, a disciplina legal do benefício de aposentadoria por invalidez está contida nos Artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91 e Artigos 43 a 50 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe paga enquanto permanecer nesta condição. Portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral. Ressalte-se, porém, que sendo a aposentadoria por invalidez, por definição, o benefício concedido ao segurado que não tem nenhuma condição de prover sua subsistência em função da perda da capacidade laborativa, é certo que o benefício só pode ser concedido se o segurado se encontra afastado de todas as suas atividades, como preconiza o art. 44, § 3o, do Regulamento. Por se tratar de benefício cujo deferimento pressupõe a implementação simultânea de pelo menos duas condições (qualidade de segurado e incapacidade temporária), a ausência de uma delas leva, inexoravelmente, ao indeferimento do benefício. Neste sentido é a realidade que se vê nos autos, já que ausente a incapacidade, ainda que temporária. Segundo o laudo pericial judicial, a parte autora apresenta deficiência auditiva, com déficit desde a infância. A despeito das limitações na comunicação com outras pessoas, o perito foi enfático ao atestar a inexistência de incapacidade para a atividade laboral rotineiramente desempenhada, pois continua exercendo a mesma. Nestes termos, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, na forma autorizada pelo Art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o(a) recorrente vencido(a) no pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, cuja exigência fica suspensa, na forma da Lei 1.060/50, em virtude da parte autora litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do relator. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Maírton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza/CE, 03 de abril de 2013.

13-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

não havendo necessidade de produção de prova em audiência, para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, 2a parte, do CPC. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988, estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a trabalhador urbano é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59 a 62. Do que se infere dos dispositivos supramencionados, conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: 1. A qualidade de segurado, e o cumprimento da carência, quando necessário; 2. Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença deste benefício em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, ao qual o segurado deverá participar, obrigatoriamente, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, nesse caso, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. Ademais, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Segundo a perita judicial, o promovente apresenta deficiência auditiva desde a infância, que não lhe acarreta incapacidade laborativa. Ao responder o quesito no. 06, a perita é expressa em dizer que essa doença ou lesão não incapacita o autor para o exercício da sua atual atividade profissional, porquanto o periciado continua exercendo suas atividades laborativas. Afirma ainda a médica perita, que a deficiência auditiva é passível de correção com aparelho auditivo, que segundo relato do autor foi “perdido”. Observa-se ainda que, consoante anexo 02, pág. 4, o promovente exerceu atividade remunerada em diversas empresas, o que leve a crer que, embora seja portador de deficiência auditiva desde a infância, esta doença não lhe impediu de realizar sua atividade profissional. Destaque-se, ainda, que a existência de patologia não implica, necessariamente, em existência de incapacidade. Ressalte-se ainda que o juiz, consoante regras contidas no art. 436, do CPC, não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, os documentos contidos nos autos não desconstituem o laudo judicial, categórico e seguro. Evidentemente que, em face da ausência de incapacidade, torna-se desnecessário apreciar o pedido sucessivo de conversão em aposentadoria por invalidez. Destarte, desatendido, pelo menos, um dos requisitos legais, in casu, a ausência de incapacidade, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos para a concessão do auxílio-doença (qualidade de segurado), motivo por que o pedido deve ser pela improcedência. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 17 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0523089-17.2010.4.05.8100

2010-12-13 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-05-04 10:42:02

Sentença - AUXÍLIO-DOENÇA _ REABILITAÇÃO

Acórdão - Voto e acórdão

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

MARIA JULIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE003956

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora busca a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da suspensão indevida do benefício, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo. A vexata quaestio da presente lide consiste em perquirir, basicamente, a incapacidade ou não do Autor para o exercício de atividade profissional, uma vez que a qualidade de segurado e a carência exigida já foram reconhecidas pelo INSS quando da concessão do benefício. O Laudo Pericial, elaborado por perita de confiança deste juízo e eqüidistante do interesse das partes, elucida que a parte demandante apresenta dores à palpação da face medial do joelho esquerdo, na projeção de menisco medial (onde apresenta diminuição do espaço articular, nas radiografias); [...] artrose secundária de trauma no referido joelho esquerdo e sequelas de perda de substância na coxa esquerda; [...] O autor não deverá manter atividades de carga e descarga, mas apresenta capacidade laboral residual para outras atividades laborais que possam manter seu sustento; [...] que o autor pode realizar atividades como contínuo, caixa de lojas, e até mesmo retornar para o trabalho de vigilância eletrônica, ou até mesmo ser admitido em vagas para pessoas com limitações em indústrias e empresas, trabalhar em escritórios etc; [...] que, conforme as radiografias, desde agosto de 2008, confirmando a artrose secundária a trauma em evolução do joelho esquerdo. Informou ainda que o autor, conforme seu próprio relato, já desempenhou outras atividades que não necessitavam de esforço braçal ou de marcha prolongada, em vigilânciaeletrônicae como contínuo. Conforme pude observar na CTPS (anexos 4 e 5), o demandante laborou predominantemente como motorista (atividade que vinha exercendo desde a década de noventa), e, por uma vez, como vigilante (vigilância eletrônica) e, por último, em montagens de móveis, atividades que exigem longos períodos em pé e certa força física. Portanto, não seria razoável admitir que alguém que não possa desempenhar atividades em pé e que necessitem de esforço braçal ou de marcha prolongada tenha condições de ser vigilante ou contínuo. Observo que a perita faz ressalva quanto à preferência por atividades que não necessitem de esforço braçal ou de marcha prolongada, como em vigilância eletrônica ou como contínuo. Conclui-se, assim, da leitura do laudo do perito judicial que o Autor, embora não esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral, apresenta patologia que o incapacita para o exercício de suas atividades habituais, não sendo possível deixar de reconhecer que o requerente não se encontra em condições de exercê-las. Isso posto, entendoque o benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido, a partir da data da sua cessação (30/03/2008). 2. DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ao tempo em que determino que o INSS restabeleça em favor da parte autora o benefício auxílio-doença, com efeitos retroativos, a partir da data da sua cessação (30/03/2008), com DIP em 01/05/2011, até que o Autor seja reabilitado para atividade diversa. Ressalto que o INSS deverá proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença no prazo de 20 (vinte) dias, considerando, desde logo a antecipação dos efeitos da tutela, para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas em atraso, desde a sua cessação (30/03/2008), devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação, até a edição da Lei 11.960/2009 de 29 de junho de 2009 (publicada em 30.06.2009), a partir de quando, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), o que totaliza o montante descrito na planilha em anexo. Outrossim, condeno o INSS a pagar, mediante RPV, os honorários periciais em favor do perito subscritor do laudo pericial, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Sem custas, nem honorários de sucumbência. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado, caso o montante dos valores em atraso ultrapasse sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer se renuncia ao excedente. Feita a renúncia, expeça-se RPV. Caso contrário, expeça-se precatório. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Fortaleza, 12 de abril de 2011.

VOTO e ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte ré visando a reforma de sentença que julgou procedente pedido de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Aduziu, em suma, que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho habitual, tendo inclusive trabalhado alguns meses depois do cancelamento do auxílio doença, sendo o laudo pericial apontou a presença de capacidade laboral residual. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. DECIDO. As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Por seu turno, a disciplina legal do benefício de aposentadoria por invalidez está contida nos Artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91 e Artigos 43 a 50 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe paga enquanto permanecer nesta condição. Portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral. Ressalte-se, porém, que sendo a aposentadoria por invalidez, por definição, o benefício concedido ao segurado que não tem nenhuma condição de prover sua subsistência em função da perda da capacidade laborativa, é certo que o benefício só pode ser concedido se o segurado se encontra afastado de todas as suas atividades, como preconiza o art. 44, § 3o, do Regulamento. No caso, o autor busca o restabelecimento de auxílio doença cessado em 2008, afirmando que desde então se encontra impedido de desempenhar sua atividade habitual. Observa-se que o autor sofreu acidente de moto, em 1999, resultando em lesão em membro inferior esquerdo, tendo recebido auxílio-doença à época até a recuperação. Posteriormente sofreu nova lesão, em 2005, recebendo novamente auxílio-doença entre fevereiro de 2005 e março de 2008, quando o benefício foi cancelado por limite médico, diante da recuperação do beneficiário. Com a alta médica, o autor se engajou novamente em outra ocupação (motorista), tendo permanecido no emprego entre julho de 2009 e fevereiro de 2010, denotando, assim, que realmente recuperou-se e adquiriu aptidão para exercer atividade que lhe garanta o sustento. Neste contexto, não vejo como prosperar o pedido de restabelecimento do benefício desde a cessação, em março de 2008, pois evidente que o autor não se encontra incapacitado temporariamente para o trabalho habitual desde então, independentemente de submissão a processo de reabilitação funcional. Em verdade, nota-se que o autor ficou com sequelas decorrentes do acidente de moto ocorrido em 1999, as quais, atualmente, acarretam limitações funcionais, mas não ao ponto de impedir que desempenhe atividades laborativas que lhe garantam o sustento. Conforme as conclusões da perícia médica, o autor apresenta sequelas de acidente com perda de substância em membro inferior esquerdo com retração cicatricial, mas sem levar a bloqueio intra articular que impeça de realizar atividades do cotidiano, apresentando capacidade laboral residual, podendo realizar atividades que possam garantir o seu sustento. A perita salientou, inclusive que o autor já exerceu atividades que não necessitem de esforço braçal ou de marcha prolongada, em vigilância eletrônica e como contínuo. Disse mais que o autor, “não apresenta atualmente sinais de agudização de seu quadro, apresentando incapacidade laboral parcial mas não total, sem indicação de receber atualmente benefício previdenciário, já que apresenta sequelas definitivas e irreversíveis mas não incapacitantes pois a artrose que desenvolveu após tal fratura não apresenta até o momento sinais de complicações ou agudização da mesma.” Neste contexto, entendo que assiste razão ao INSS, não sendo devido o pretendido restabelecimento do benefício, desde 2008, não tendo o autor, ademais, demonstrado incapacidade temporária depois do último vínculo de emprego, pelo que não faz jus ao benefício. Nestes termos, dou provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários, diante do previsto no art. 55 da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do relator. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza/CE, 3 de abril de 2013.

14-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora busca a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da suspensão indevida do benefício, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo. A vexata quaestio da presente lide consiste em perquirir, basicamente, a incapacidade ou não do Autor para o exercício de atividade profissional, uma vez que a qualidade de segurado e a carência exigida já foram reconhecidas pelo INSS quando da concessão do benefício. O Laudo Pericial, elaborado por perita de confiança deste juízo e eqüidistante do interesse das partes, elucida que a parte demandante apresenta dores à palpação da face medial do joelho esquerdo, na projeção de menisco medial (onde apresenta diminuição do espaço articular, nas radiografias); [...] artrose secundária de trauma no referido joelho esquerdo e sequelas de perda de substância na coxa esquerda; [...] O autor não deverá manter atividades de carga e descarga, mas apresenta capacidade laboral residual para outras atividades laborais que possam manter seu sustento; [...] que o autor pode realizar atividades como contínuo, caixa de lojas, e até mesmo retornar para o trabalho de vigilância eletrônica, ou até mesmo ser admitido em vagas para pessoas com limitações em indústrias e empresas, trabalhar em escritórios etc; [...] que, conforme as radiografias, desde agosto de 2008, confirmando a artrose secundária a trauma em evolução do joelho esquerdo. Informou ainda que o autor, conforme seu próprio relato, já desempenhou outras atividades que não necessitavam de esforço braçal ou de marcha prolongada, em vigilânciaeletrônicae como contínuo. Conforme pude observar na CTPS (anexos 4 e 5), o demandante laborou predominantemente como motorista (atividade que vinha exercendo desde a década de noventa), e, por uma vez, como vigilante (vigilância eletrônica) e, por último, em montagens de móveis, atividades que exigem longos períodos em pé e certa força física. Portanto, não seria razoável admitir que alguém que não possa desempenhar atividades em pé e que necessitem de esforço braçal ou de marcha prolongada tenha condições de ser vigilante ou contínuo. Observo que a perita faz ressalva quanto à preferência por atividades que não necessitem de esforço braçal ou de marcha prolongada, como em vigilância eletrônica ou como contínuo. Conclui-se, assim, da leitura do laudo do perito judicial que o Autor, embora não esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral, apresenta patologia que o incapacita para o exercício de suas atividades habituais, não sendo possível deixar de reconhecer que o requerente não se encontra em condições de exercê-las. Isso posto, entendoque o benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido, a partir da data da sua cessação (30/03/2008). 2. DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ao tempo em que determino que o INSS restabeleça em favor da parte autora o benefício auxílio-doença, com efeitos retroativos, a partir da data da sua cessação (30/03/2008), com DIP em 01/05/2011, até que o Autor seja reabilitado para atividade diversa. Ressalto que o INSS deverá proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença no prazo de 20 (vinte) dias, considerando, desde logo a antecipação dos efeitos da tutela, para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas em atraso, desde a sua cessação (30/03/2008), devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação, até a edição da Lei 11.960/2009 de 29 de junho de 2009 (publicada em 30.06.2009), a partir de quando, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), o que totaliza o montante descrito na planilha em anexo. Outrossim, condeno o INSS a pagar, mediante RPV, os honorários periciais em favor do perito subscritor do laudo pericial, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Sem custas, nem honorários de sucumbência. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado, caso o montante dos valores em atraso ultrapasse sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer se renuncia ao excedente. Feita a renúncia, expeça-se RPV. Caso contrário, expeça-se precatório. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Fortaleza, 12 de abril de

NÃO PROVIMENTO

0523997-74.2010.4.05.8100

2010-12-27 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-05-14 19:22:36

Sentença - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Acórdão - Voto e acórdão

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

LEONARDO RESENDE MARTINS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB004007

Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e à conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, além do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 45 da Lei no 8.213/91, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação do benefício N.o 116839755-0, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição, suscitada na contestação, porque, como se verá adiante, o autor é portador de grave transtorno mental que o vem impedindode exercer os atos da vida civil há cerca de quinze anos, incidindo, pois, os termos do art. 198, I, c/c art. 3o, II, do Código Civil. Em harmonia com o alinhado no art. 71 da Lei no 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-doença alcança apenas aqueles segurados que se encontram em situação de incapacidade para o trabalho temporária, por mais de quinze dias, e com quadro clínico reversível. A aposentadoria por invalidez, em outro plano, é devida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, desde que atendidos aos requisitos estampados no art. 42 do referido diploma legal. Na hipótese dos autos, verifica-se que o benefício do Requerente foi cessado em 30.09.2001, pelo seguinte motivo: “65, benefício suspenso por mais de 6 meses” (anexo 1). Observo que, àquela época, o demandante detinha a qualidade de segurado, consoante o seu CNIS, bem como que se encontrava em gozo do auxílio-doença acima mencionado. Ocorre que, numa análise mais detalhada do caso em tela, pude constatar que o requerente foi acometido pela incapacidade há quinze anos, conforme atesta o laudo médico (em resposta ao quesito 8), portanto, bem antes da cessação do benefício. Explico: O laudo pericial elaborado por médica especialista indicada por este Juízo atestou que o demandante tem diagnóstico de esquizofrenia paranóide. (...) Que opericiado não se encontra atualmente capaz de exercer sua função habitual; (...) que não se encontra capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento (...) Os déficits acumulados ao longo da doença tornam a incapacidade multiprofissional. (...) que o Autor não se encontra plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros; (...) que a patologia teve início acerca de 25 anos; (...) que o início daincapacidade do periciado data de aproximadamente 15 anos. Finalmente, concluiu que o autor pode ser considerado totalmente incapaz para a vida independente e laboral por quadro crônico e progressivo de improvável reversão. [Grifei]. Como já foi assinalado, a incapacidade que acomete o demandante não apresenta indícios de transitoriedade, sendo irreversível, razão pela qual entendo que o benefício de aposentadoria por invalidez deveria ter sido concedido desde a data da primeira perícia administrativa, em 2000, uma vez que resta claro no laudo pericial que a incapacidade laboral definitiva existe desde 15 anos atrás,antecedendo, portanto, a cessação do benefício; razão pela qual não prosperam as alegações do INSS acerca da perda da qualidade de segurado. Igualmente, não há que se falar em doença preexistente, pois, conforme o laudo, a patologia teve início acerca de 25 anos, época em que segurado já contava com aproximandamente 6 anos de contribuição. Não se pode, ademais, confundir data do início da patologia com a data do início da incapacidade, notadamente em se tratando de doenças progressivas. Por outro lado, verifico que ainda há uma questão a ser analisada. No laudo pericial, resta também incontroverso que o litigante necessita da ajuda permanente de terceiros, atestando o perito que o Autor não se encontra plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros.Em razão do exposto, entendo que o requerente faz jus ao acréscimo de 25% do valor de sua aposentadoria por invalidez, conforme o art. 45 da Lei n.o 8.213/91: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%”. Por fim, ante a presença da verossimilhança das alegações, bem como ao caráter alimentar do benefício, o que caracteriza o periculum in mora, entendo que a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao INSS que conceda em favor da parte autora o benefício aposentadoria por invalidez, com DIB a partir da cessação do auxílio-doença (30.09.2001) e DIP a partir de 01.05.2011, bem como o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n.o 8.213/91, com a mesma DIB e DIP. Ressalto que, dada a natureza alimentar do benefício e a urgência de que se reveste o pleito, o INSS deverá proceder à referida concessão no prazo de 20 (vinte) dias, considerando, desde logo a antecipação dos efeitos da tutela, para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas em atraso, desde a data da cessação do auxílio-doença (30.09.2001), observado o teto dos juizados especiais federais quando da propositura da ação, devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação, até a edição da Lei 11.960/2009 de 29 de junho de 2009 (publicada em 30.06.2009), a partir de quando, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), o que totaliza o montante descrito na planilha em anexo. Por fim, condeno o INSS a pagar, mediante RPV, os honorários periciais em favor do perito subscritor do laudo pericial, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Sem custas, nem honorários de sucumbência. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado, caso o montante dos valores em atraso ultrapasse sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer se renuncia ao excedente. Feita a renúncia, expeça-se RPV. Caso contrário, expeça-se precatório. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Fortaleza, 13 de maio de 2011.

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte ré visando a reforma de sentença que julgou procedente pedido de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Aduziu que houve prescrição de fundo; que o benefício foi suspenso por culpa do beneficiário; que a incapacidade é precedente ao ingresso no RGPS; que o benefício deve ser concedido a contar do laudo pericial, conforme precedentes do STJ. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, ressalte-se que o direito ao benefício previdenciário é irrenunciável e imprescritível, enquanto prestação de natureza alimentar, portanto não se sujeita à denominada prescrição de “fundo de direito”, mas apenas à prescrição parcial, de trato sucessivo, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e Súmula 85 do STJ. No mais, as regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Por seu turno, a disciplina legal do benefício de aposentadoria por invalidez está contida nos Artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91 e Artigos 43 a 50 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe paga enquanto permanecer nesta condição. Portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral. Ressalte-se, porém, que sendo a aposentadoria por invalidez, por definição, o benefício concedido ao segurado que não tem nenhuma condição de prover sua subsistência em função da perda da capacidade laborativa, é certo que o benefício só pode ser concedido se o segurado se encontra afastado de todas as suas atividades, como preconiza o art. 44, § 3o, do Regulamento. No caso, a perícia indicou que o autor se encontra plenamente incapacitado, de forma definitiva, já que portador de esquizofrenia paranóide. Não se acolhe a alegação de que o benefício não é devido porque o autor era portador da doença antes de ingressar no RGPS. Em verdade, observa-se que a doença se manifestou há 25 anos, contudo não se sabe, como precisão, quando evoluiu ao ponto de tornar o autor plenamente incapacitado, presumindo-se que isto tenha ocorrido quando compareceu ao INSS, em 2000, e postulou o benefício por incapacidade, já que na época exercia atividade profissional (comerciário), sendo segurado obrigatório da previdência social. Assim, a incapacidade do autor decorreu de agravamento, incidindo, no caso, a exceção prevista na parte final do art. 59, § único, da Lei 8.213/91. Por outro lado, não se pode imputar ao beneficiário culpa pela suspensão do benefício, já que, sendo portador de doença mental, não pode ser responsabilizado por seus atos. A rigor, deveria ter sido interditado, atribuindo-se ao curador a representação junto ao INSS, inclusive no âmbito do processo administrativo que conduziu ao cancelamento do benefício. Com tal não foi observado, o ato de suspensão e posterior cancelamento é completamente inválido. Por fim, sobre o termo inicial do benefício, deve coincidir com a data do cancelamento, pois desde então já demonstrada a incapacidade. Dispõe o art. 46 da Lei n° 9.099/95[1][1][i][i], in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Conforme determina o aludido preceito, se o órgão colegiado entender que o teor da sentença recorrida não merece qualquer reforma, por haver aplicado corretamente o direito aplicável à espécie, poderá ela ser confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento. É esta a hipótese constatada in casu. Por tal razão, mantenho in totum a sentença recorrida, valendo-me dos fundamentos do julgado monocrático como causa de decidir, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n° 10.259/2001, com a súmula de julgamento servindo de Acórdão. Com isso, nego provimento ao recurso do réu, para confirmar a sentença recorrida em todos os seus termos pelos seus próprios fundamentos. Condeno o(a) recorrente vencido(a) no pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do relator. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES Juiz Federal – 1a Turma – 2a Relatoria

14-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e à conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, além do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 45 da Lei no 8.213/91, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação do benefício N.o 116839755-0, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição, suscitada na contestação, porque, como se verá adiante, o autor é portador de grave transtorno mental que o vem impedindode exercer os atos da vida civil há cerca de quinze anos, incidindo, pois, os termos do art. 198, I, c/c art. 3o, II, do Código Civil. Em harmonia com o alinhado no art. 71 da Lei no 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-doença alcança apenas aqueles segurados que se encontram em situação de incapacidade para o trabalho temporária, por mais de quinze dias, e com quadro clínico reversível. A aposentadoria por invalidez, em outro plano, é devida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, desde que atendidos aos requisitos estampados no art. 42 do referido diploma legal. Na hipótese dos autos, verifica-se que o benefício do Requerente foi cessado em 30.09.2001, pelo seguinte motivo: “65, benefício suspenso por mais de 6 meses” (anexo 1). Observo que, àquela época, o demandante detinha a qualidade de segurado, consoante o seu CNIS, bem como que se encontrava em gozo do auxílio-doença acima mencionado. Ocorre que, numa análise mais detalhada do caso em tela, pude constatar que o requerente foi acometido pela incapacidade há quinze anos, conforme atesta o laudo médico (em resposta ao quesito 8), portanto, bem antes da cessação do benefício. Explico: O laudo pericial elaborado por médica especialista indicada por este Juízo atestou que o demandante tem diagnóstico de esquizofrenia paranóide. (...) Que opericiado não se encontra atualmente capaz de exercer sua função habitual; (...) que não se encontra capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento (...) Os déficits acumulados ao longo da doença tornam a incapacidade multiprofissional. (...) que o Autor não se encontra plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros; (...) que a patologia teve início acerca de 25 anos; (...) que o início daincapacidade do periciado data de aproximadamente 15 anos. Finalmente, concluiu que o autor pode ser considerado totalmente incapaz para a vida independente e laboral por quadro crônico e progressivo de improvável reversão. [Grifei]. Como já foi assinalado, a incapacidade que acomete o demandante não apresenta indícios de transitoriedade, sendo irreversível, razão pela qual entendo que o benefício de aposentadoria por invalidez deveria ter sido concedido desde a data da primeira perícia administrativa, em 2000, uma vez que resta claro no laudo pericial que a incapacidade laboral definitiva existe desde 15 anos atrás,antecedendo, portanto, a cessação do benefício; razão pela qual não prosperam as alegações do INSS acerca da perda da qualidade de segurado. Igualmente, não há que se falar em doença preexistente, pois, conforme o laudo, a patologia teve início acerca de 25 anos, época em que segurado já contava com aproximandamente 6 anos de contribuição. Não se pode, ademais, confundir data do início da patologia com a data do início da incapacidade, notadamente em se tratando de doenças progressivas. Por outro lado, verifico que ainda há uma questão a ser analisada. No laudo pericial, resta também incontroverso que o litigante necessita da ajuda permanente de terceiros, atestando o perito que o Autor não se encontra plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros.Em razão do exposto, entendo que o requerente faz jus ao acréscimo de 25% do valor de sua aposentadoria por invalidez, conforme o art. 45 da Lei n.o 8.213/91: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%”. Por fim, ante a presença da verossimilhança das alegações, bem como ao caráter alimentar do benefício, o que caracteriza o periculum in mora, entendo que a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao INSS que conceda em favor da parte autora o benefício aposentadoria por invalidez, com DIB a partir da cessação do auxílio-doença (30.09.2001) e DIP a partir de 01.05.2011, bem como o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n.o 8.213/91, com a mesma DIB e DIP. Ressalto que, dada a natureza alimentar do benefício e a urgência de que se reveste o pleito, o INSS deverá proceder à referida concessão no prazo de 20 (vinte) dias, considerando, desde logo a antecipação dos efeitos da tutela, para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas em atraso, desde a data da cessação do auxílio-doença (30.09.2001), observado o teto dos juizados especiais federais quando da propositura da ação, devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação, até a edição da Lei 11.960/2009 de 29 de junho de 2009 (publicada em 30.06.2009), a partir de quando, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), o que totaliza o montante descrito na planilha em anexo. Por fim, condeno o INSS a pagar, mediante RPV, os honorários periciais em favor do perito subscritor do laudo pericial, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Sem custas, nem honorários de sucumbência. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado, caso o montante dos valores em atraso ultrapasse sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer se renuncia ao excedente. Feita a renúncia, expeça-se RPV. Caso contrário, expeça-se precatório. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Fortaleza, 13 de maio de

NÃO PROVIMENTO

0501230-33.2010.4.05.8103

2010-02-23 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-03-30 18:45:10

Sentença - procedente em parte

Acórdão - Voto e acórdão

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE007128

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.o 0501230-33.2010.4.05.8103 Autor(a): Maria Lúcia de Sousa Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Aos trinta dias do mês de março de 2011, à hora designada, na sala de audiências da 19.a Vara Federal, Subseção Judiciária de Sobral/CE, onde se encontravam presentes o Exmo. Dr. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Juiz Federal Substituto, comigo, Bruna Albuquerque de Sousa Lima, estagiária, abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, e do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu Procurador, Dr. Carlos Francisco Lopes Melo. Iniciada a audiência e inviável a possibilidade de acordo, o MM. Juiz Federal Substituto, após ouvir a parte autora e uma das testemunhas, prolatou a seguinte sentença: “Trata-se de pedido de benefício de aposentadoria por idade rural apresentado por suposta segurada especial da Previdência Social. Realizada a audiência, verificou-se que a autora, além de demonstrar mediano conhecimento acerca do trabalho na agricultura, apresenta aparência de agricultora (pele marcada pelo sol e mãos calejadas). Ademais, consigne-se que, embora tenha a requerente negado os vínculos urbanos com a Prefeitura de Acaraú e com a Associação de Agentes de Saúde da Macrorregional de Acaraú (2002 a 2006), apesar das evidências do CNIS, tal fato não é suficiente para negar-lhe o direito à percepção do benefício, uma vez que restou provado que o companheiro da autora é aposentado como segurado especial (ressalte-se que a prova, tanto da união estável quanto da aposentadoria, foi apresentada pela autora somente em audiência). Quanto a testemunha ouvida, esta atestou o trabalho rural da autora com precisão. Desse modo, terá a requerente o direito à percepção do benefício, mas apenas a partir da audiência. É além da fragilidade do depoimento da autora, cumpre destacar que somente por ocasião da audiência, como dito acima, foi relatado por ela acerca da aposentadoria do seu companheiro. Assim, aplicável ao caso os princípios da primazia da realidade e do in dubio pro segurado. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação a partir do mês subseqüente a este, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 30/03/2011 (data da audiência) e a DIP em abril de 2011, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.o 9.099/1995), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração caso persista a desobediência a este comando sentencial (art. 461, § 6.o, do Código de Processo Civil); em princípio, limito o valor total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem atrasados, pelos motivos supra mencionados. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes.” Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência. Para constar, eu, Bruna Albuquerque de Sousa Lima, estagiária, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

VOTO e ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela parte ré visando a reforma de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado(a) especial. Aduziu, em suma, que a parte autora não preenche os requisitos legais para se aposentar por idade, como segurada especial, impondo-se a improcedência do pedido. Ressaltou que a autora manteve vínculos de empregos com diversos empregadores durante a carência do benefício, conforme o CNIS. A autora, por seu turno, recorreu visando alterar o termo inicial da aposentadoria, para que seja fixada na data do requerimento, nos termos do art. 49, II, da Lei 8.213/91. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da lei 9.099/95. DECIDO. A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher, e b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91. A parte autora atende ao requisito etário, conforme se observa nos seus documentos pessoais, de modo que a controvérsia reside apenas no ponto relativo à sua condição de segurado(a) especial e comprovação do exercício de atividade rural pela carência exigida em lei, em atenção ao disposto no Art. 55,§ 3o, e Artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91. Como regra, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 da Lei 8.213/91, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Para tanto, observa-se a tabela do Art. 142 que leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No particular, a Súmula 54 da TNU dispõe que para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. No caso em exame, em que pese o início de prova material apresentado pela autora, observa-se que ela exerceu atividade urbana em diversos períodos junto à Prefeitura, entre 1/8/88 e 12/1996, 2/2/1998 e 29/1/1999 e em 2001 e também na Associação de Agentes de Saúde, entre 1/6/2002 e 1/2006, ou seja, neste último vínculo, por mais de três anos, conforme os registros no CNIS, que gozam de presunção de verdade e não restaram infirmados pela autora. Desta feita, resta evidente que a autora, diversamente do esposo, não se dedicava à agricultura de subsistência. Assim, a condição de agricultor aposentado do esposo não aproveita a autora, pois evidente que não trabalhavam em regime de economia familiar. Ademais, a autora não apresentou documentos em seu nome que comprovem o exercício de atividade rural. A declaração do sindicato não se encontra homologada pelo INSS, como exige o art. 106, III, da Lei 8.213/1, portanto não serve como início de prova material. A declaração do proprietário equivale a prova testemunhal colhida fora do juízo. O ITR é de imóvel de terceiro e a autora não comprovou por documentos que ali trabalhava. O comprovante de participação no “hora de plantar” está em nome do esposo, que realmente é agricultor, não se podendo afirmar o mesmo da autora. A filiação sindical da autora ocorreu em 10/1/2000, contudo não comprova que ela de fato exercia a agricultura, mas apenas a sua condição de associada ao ente de classe, tanto é certo que tem vínculos de emprego em 2001 e entre 2002 e 2006. Desta feita, em que pese a constatação de que o esposo é agricultor aposentado, não há comprovação de que a autora desempenhe agricultura pelo tempo necessário à concessão do benefício. Assim, não tem direito ao benefício. Posto isto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu, julgando improcedente o pedido de aposentadoria. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigência fica suspensa na forma da Lei 1060/50. Custas ex vi legis. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da autora e dar provimento ao recursoinominado da parte ré, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013.

19-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.o 0501230-33.2010.4.05.8103 Autor(a): Maria Lúcia de Sousa Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Aos trinta dias do mês de março de 2011, à hora designada, na sala de audiências da 19.a Vara Federal, Subseção Judiciária de Sobral/CE, onde se encontravam presentes o Exmo. Dr. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Juiz Federal Substituto, comigo, Bruna Albuquerque de Sousa Lima, estagiária, abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, e do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu Procurador, Dr. Carlos Francisco Lopes Melo. Iniciada a audiência e inviável a possibilidade de acordo, o MM. Juiz Federal Substituto, após ouvir a parte autora e uma das testemunhas, prolatou a seguinte sentença: “Trata-se de pedido de benefício de aposentadoria por idade rural apresentado por suposta segurada especial da Previdência Social. Realizada a audiência, verificou-se que a autora, além de demonstrar mediano conhecimento acerca do trabalho na agricultura, apresenta aparência de agricultora (pele marcada pelo sol e mãos calejadas). Ademais, consigne-se que, embora tenha a requerente negado os vínculos urbanos com a Prefeitura de Acaraú e com a Associação de Agentes de Saúde da Macrorregional de Acaraú (2002 a 2006), apesar das evidências do CNIS, tal fato não é suficiente para negar-lhe o direito à percepção do benefício, uma vez que restou provado que o companheiro da autora é aposentado como segurado especial (ressalte-se que a prova, tanto da união estável quanto da aposentadoria, foi apresentada pela autora somente em audiência). Quanto a testemunha ouvida, esta atestou o trabalho rural da autora com precisão. Desse modo, terá a requerente o direito à percepção do benefício, mas apenas a partir da audiência. É além da fragilidade do depoimento da autora, cumpre destacar que somente por ocasião da audiência, como dito acima, foi relatado por ela acerca da aposentadoria do seu companheiro. Assim, aplicável ao caso os princípios da primazia da realidade e do in dubio pro segurado. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação a partir do mês subseqüente a este, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 30/03/2011 (data da audiência) e a DIP em abril de 2011, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.o 9.099/1995), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração caso persista a desobediência a este comando sentencial (art. 461, § 6.o, do Código de Processo Civil); em princípio, limito o valor total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem atrasados, pelos motivos supra mencionados. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes.” Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência. Para constar, eu, Bruna Albuquerque de Sousa Lima, estagiária, lavrei o presente, digitei e subscrevi

NÃO PROVIMENTO

0512322-80.2011.4.05.8100

2011-06-07 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-02-10 12:50:13

Sentença - Improcedente

Acórdão - Voto e acórdão

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

JOSÉ HELVESLEY ALVES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE013448

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O: A matéria perseguida na peça proemial para a consecução do objetivo ali delineado é, única e exclusivamente de direito e de fato, sem haver necessidade de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. Cuida, a espécie, de Ação Ordinária objetivando a concessão, junto ao INSS, do benefício previdenciário de amparo social ao deficiente, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) A perícia trazida aos autos informa que o promovente é portador de epilepsia secundária a traumatismo craniano. Entretanto, a perita judicial deixa bem claro que o quadro do promovente não o incapacita para o trabalho, mormente para o que habitualmente exerce (vide quesito 04). Em dois quesitos a resposta é a mesma: “Não há no momento incapacidade para o trabalho braçal o qual o autor pratica habitualmente” (quesitos 05 e 10). No quesito 07 a resposta é: “Não há no momento incapacidade”. Concluindo o laudo, diz a perita: “Ao exame: lúcido, orientado, eupneico, hidratado, corado. Raciocínio lógico, cognitivo preservado, vestimenta e higiene adequadas, discurso conexo, juízo critico preservado, cooperativo, sem labilidade emocional, fala sem disartrias. Deambulando sem auxílio de órtese. Marcha livre sem alterações. Subiu e desceu maca sem auxílio”. O laudo não deixa qualquer dúvida, a despeito da situação financeira precária do grupo familiar do promovente, que este não apresenta, pelo menos no momento, incapacidade laborativa, requisito essencial ao deferimento do benefício ora em discussão. È necessário o preenchimento simultâneo e cumulativo dos requisitos legais; o preenchimento de apenas um não é suficiente para a concessão do benefício. É sabido que o juiz, a teor das regras contidas no art. 436, do CPC, não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, os documentos contidos nos autos não desconstituem o laudo judicial, categórico e seguro. Repita-se: restou evidenciado, por todo o laudo pericial judicial, a ausência de incapacidade laborativa da promovente. A ausência de incapacidade impede a concessão do benefício assistencial, consoante arestos a seguir transcritos: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.o 8.742/93. PREMININARES. INCPACIDADE PARCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. 2. (...). 3. Não comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade da vida diária ou para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial de que tratam o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei no. 8.742/93.(grifamos). 4. (...). 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS provida.[1] PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO ASSISTENCIAL. LEI No. 8.742/92. INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA. 1(...). 2. Inexiste o direito ao benefício assistencial considerando que olaudopericial concluiu pela ausência de incapacidade permanentepara a vidaindependente e para o trabalho.[2](grifamos). PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ausência de incapacidade laborativa da autora, provada por perícia judicial. Improcedência do pedido.[3](grifamos) Destarte, ausente requisito essencial, in casu, a incapacidade, tal como explicitado na fundamentação supra, não há como ser acolhida a pretensão autoral, impondo-se a improcedência do pedido. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. 9.099/95). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 10 de fevereiro de 2012. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara [1] TRF 3a Região, AC 886033/SP, 10a Turma, Rel. Juiz GALVÃO MIRANDA, DJU: 14.03.2005, p. 525.

VOTO e ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de beneficio assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Aduziu, em suma, que existem outros documentos médicos nos autos que comprovam a sua incapacidade de longo prazo, o que não foi considerado pelo juízo recorrido, que se fiou exclusivamente no laudo do perito judicial, embora não vinculante. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da lei 9.099/95. DECIDO. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pelas Leis 9.720/98 e 12.470/2011, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Com relação à deficiência, a Lei n. 12.435/11 agregou ao texto da Lei 8.742/93 a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008), a saber: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Pouco tempo depois, a Lei n. 12.470/11 alterou o art. 20, § 2o, da Lei 8.742/93 para incluir a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas como uma das variáveis na aferição da deficiência, de modo que o dispositivo em comento passou a ter a seguinte redação: Art. 20 – (...) § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei n. 12.470/11 suprimiu a incapacidade para o trabalho e para a vida independente como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em suas diversas formas. Por outro lado, tanto a Lei n. 12.435/11 quanto a Lei n. 12.470/11 consideraram impedimentos de longo prazo como aqueles iguais ou superiores a dois anos. Essa previsão constou do art. 20, § 2o, II, da Lei 8.742/93 com redação dada pela Lei n. 12.435/11, mas teve sua redação alterada e colocada no §10o do art. 20 da LOAS pela Lei n. 12.470/11, in verbis. Art. 20 – (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela - Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011. No caso, verifica-se que a perícia judicial concluiu que a doença (Epilepsia secundária a traumatismo craniano) da parte autora não a torna incapacitada para o trabalho habitual, com reciclagem de material, salientando a existência de capacidade laborativa residual, como possibilidade de reabilitação para trabalhos com artesanato, serviços gerais, jardinagem, dentro outros trabalhos braçais. Em função disso, o juízo recorrido entendeu ausente um dos requisitos legais que autorizam a concessão do amparo ao deficiente. Nota-se, entretanto, que a doença do autor tem uma amplitude bem maior do que aquela capitada pelo perito judicial, como se extrai dos demais documentos médicos acostados aos autos, tais com o parecer clínico dos médicos da DPU, onde se reporta a epilepsia secundária a traumatismo crânio-encefálico, transtorno de personalidade e do comportamento secundário, possível “fístula liquórica”, além de oligofrenia/retardo mental. Assim, não se cuida apenas de epilepsia secundária. No mesmo sentido, o médico particular afirmou, em setembro de 2010, que o autor é portador de “seqüelas graves de lesão cerebral (abscesso) que o tornaram sem o uso da razão, apresentando agressividade e perda de cognição, que o tornam totalmente dependente de ajuda e de cuidados de outros.” Neste contexto, em que pese a conclusão da perícia judicial, entendo que a situação de saúde do autor, associada à sua condição pessoal, social, cultural e econômica leva à conclusão de que seja pessoa portadora de deficiência de longo prazo que impede a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais. Em verdade, observa-se que o autor desempenha atividades de cata e reciclagem de lixo porque não tem alternativa, necessitando trabalhar para sobreviver, embora não tenha condições para tanto, pois portador de sérias limitações cognitivas. Portanto, entendo satisfeito o requisito relativo a deficiência de longo prazo. Sobre a renda per capita familiar verifico que o autor não dispõe de meios para prover seu sustento e de tê-lo provido pela família, pois todos vivem em situação de miséria e não dispõem de recursos mínimos para atender as necessidades básicas, conforme se extrai do laudo social produzido pela assistente social da Defensoria Pública da União. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso da parte autora. Quanto ao termo inicial do benefício, de regra deve ser a data do requerimento ou mesmo a data da perícia médica. No caso, entretanto, a questão da incapacidade é bastante controvertida e só restou dirimida com o pronunciamento deste colegiado, daí porque entendo que o benefício somente é devido a partir da publicação deste Acórdão. Quanto aos juros e correção monetária até 30/06/2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e reiteradamente aceitos pela jurisprudência, a saber: ORTN (10/64 a 02/86, Lei no 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei no 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei no 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei no 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei no 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei no 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei no 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP no 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.o 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5o e 6.o, da Lei n.o 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.o 10.741/03, combinado com a Lei n.o 11.430/06, precedida da MP n.o 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.o 8.213/91). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3o do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.o 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.o-F da Lei n.o 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Pelo acima exposto, dou provimento parcial ao recurso inominado da parte autora para julgar procedente em parte o pedido de amparo social ao deficiente, a contar da publicação deste Acórdão, com DIB=DIP em 1/4/2013, condenando o réu a conceder o benefício e pagar as prestações vencidas/vincendas, tudo com os acréscimos de juros e correção monetária nos termos supra. Segundo o Art. 55 da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, não são devidos honorários pelo réu. Custas ex vi legis. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso inominado da parte autora, reformando a sentença de improcedência, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013.

13-CE

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

matéria perseguida na peça proemial para a consecução do objetivo ali delineado é, única e exclusivamente de direito e de fato, sem haver necessidade de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. Cuida, a espécie, de Ação Ordinária objetivando a concessão, junto ao INSS, do benefício previdenciário de amparo social ao deficiente, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) A perícia trazida aos autos informa que o promovente é portador de epilepsia secundária a traumatismo craniano. Entretanto, a perita judicial deixa bem claro que o quadro do promovente não o incapacita para o trabalho, mormente para o que habitualmente exerce (vide quesito 04). Em dois quesitos a resposta é a mesma: “Não há no momento incapacidade para o trabalho braçal o qual o autor pratica habitualmente” (quesitos 05 e 10). No quesito 07 a resposta é: “Não há no momento incapacidade”. Concluindo o laudo, diz a perita: “Ao exame: lúcido, orientado, eupneico, hidratado, corado. Raciocínio lógico, cognitivo preservado, vestimenta e higiene adequadas, discurso conexo, juízo critico preservado, cooperativo, sem labilidade emocional, fala sem disartrias. Deambulando sem auxílio de órtese. Marcha livre sem alterações. Subiu e desceu maca sem auxílio”. O laudo não deixa qualquer dúvida, a despeito da situação financeira precária do grupo familiar do promovente, que este não apresenta, pelo menos no momento, incapacidade laborativa, requisito essencial ao deferimento do benefício ora em discussão. È necessário o preenchimento simultâneo e cumulativo dos requisitos legais; o preenchimento de apenas um não é suficiente para a concessão do benefício. É sabido que o juiz, a teor das regras contidas no art. 436, do CPC, não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, os documentos contidos nos autos não desconstituem o laudo judicial, categórico e seguro. Repita-se: restou evidenciado, por todo o laudo pericial judicial, a ausência de incapacidade laborativa da promovente. A ausência de incapacidade impede a concessão do benefício assistencial, consoante arestos a seguir transcritos: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.o 8.742/93. PREMININARES. INCPACIDADE PARCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. 2. (...). 3. Não comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade da vida diária ou para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial de que tratam o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei no. 8.742/93.(grifamos). 4. (...). 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS provida.[1] PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO ASSISTENCIAL. LEI No. 8.742/92. INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA. 1(...). 2. Inexiste o direito ao benefício assistencial considerando que olaudopericial concluiu pela ausência de incapacidade permanentepara a vidaindependente e para o trabalho.[2](grifamos). PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ausência de incapacidade laborativa da autora, provada por perícia judicial. Improcedência do pedido.[3](grifamos) Destarte, ausente requisito essencial, in casu, a incapacidade, tal como explicitado na fundamentação supra, não há como ser acolhida a pretensão autoral, impondo-se a improcedência do pedido. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 10 de fevereiro de 2012. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara [1] TRF 3a Região, AC 886033/SP, 10a Turma, Rel. Juiz GALVÃO MIRANDA, DJU: 14.03.2005, p

PROVIMENTO

0502788-75.2012.4.05.8101

2012-06-25 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-09-26 18:07:15

Sentença - Aposentadoria por Idade Rural

Acórdão - Voto e acórdão

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE018628

SENTENÇA – Tipo A A parte autora pretende obter APOSENTADORIA POR IDADE cumulada com pagamento de prestações vencidas desde o requerimento administrativo, aos quais resiste o INSS alegando ausência de cumprimento da carência necessária à concessão do benefício. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamentos: - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Mérito A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher, e b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91. - Requisito etário No caso em exame, observo que a parte autora preenche o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 se mulher), pois nascido em 21/08/1950. - Atividade rural Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, nos termos dos Artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, ou seja, no período imediatamente anterior ao requerimento, observo que a parte autora apresentou documentos idôneos que se perfazem como início razoável de prova material (Art. 55, § 3o, da LB), corroborados em juízo pela prova testemunhal, podendo-se citar: - Certidão de casamento, realizado em 15/10/1981, constando ele como agricultor; - Recibos de pagamento ao Sindicato de 2003 a 2010; - Concessão de auxílio-doença em 25/07/2009. Em audiência de instrução realizada no dia 17/09/2012, o autor demonstrou possuir bons conhecimentos rurais. A testemunha corroborou com seu depoimento. Sobre a valoração das provas, trago à colação o seguinte aresto do Tribunal Regional Federal da 1a Região: (...) Comprovada a condição de rurícola da autora através de início de prova documental, corroborada por prova testemunhal coerente, e cumprido o requisito etário previsto na legislação previdenciária, impõe-se a concessão da aposentadoria rural por idade (TRF – 1a Região, AC 95.01.18598-2/MG, Rel. Juiz RICARDO MACHADO RABELO, DJU 21.02.2002, pág. 540. Assim, não se pode recusar o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade, que lhe é devida a contar do requerimento administrativo. De qualquer modo, ressalte-se que vige no sistema processual pátrio o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, pelo qual o magistrado analisa as provas coligidas aos autos e lhes dá a valoração oriunda do seu convencimento. Decisão: Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIP a partir de 1.o/09/2012; b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo em 12/01/2012 (DIB), excluídas as eventualmente prescritas, com juros de mora e correção monetária, conforme a planilha em arquivo anexo, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), cuja expedição resta desde logo autorizada; Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada em audiência, ficando cientes os presentes. Registre-se. Transitada em julgado, oficie-se ao demandado para cumprir a obrigação de fazer, em 30 (trinta) dias, e expeça-se a requisição de pagamento. No tempo oportuno, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO

VOTO e ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela parte ré visando a reforma de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado(a) especial. Aduziu, em suma, que o processo é nulo, já que a instrução processual foi realizada por servidor da Vara de Limoeiro do Norte-CE e não por Juiz togado, ressaltando que este exerce jurisdição que configura exercício constitucional de um poder Estatal o qual não pode ser delegado. Afirmou que houve violação aos princípios do devido processo legal, do juiz natural, da investidura, da identidade física do juiz, do contraditório e da ampla defesa, todos princípios constitucionais. No mais, superada a preliminar, alegou que a parte autora não comprovou que exerceu atividade agrícola pelo tempo necessário à concessão do benefício, já que os documentos apresentados são extemporâneos ou mesmo recentes. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da lei 9.099/95. DECIDO. Sobre a preliminar de nulidade, observa-se que parte da premissa equivocada de que a instrução processual foi realizada por servidor da justiça, investido indevidamente de jurisdição. Fosse isso verdade, não se teria dúvida da nulidade do feito, pelos argumentos expostos pelo recorrente, já que restariam violados princípios constitucionais consagrados, especialmente o do juiz natural. Acontece que os atos processuais impugnados não ocorreram da forma desenhada pelo recorrente. Com efeito, nota-se pelo termo de audiência que esta foi conduzida por servidor da justiça no encargo de conciliador do juizado, devidamente nomeado por Portaria do juízo, sendo a atividade realizada sob a supervisão do magistrado, na forma autorizada pelo Artigo 37 da Lei 9.099/95 c/c o Art. 1o da Lei 10.259/2001 e Art. 16 da Lei 12.153/2009. Se assim foi e não há prova em sentido contrário, a cargo do réu, não há nulidade a ser declarada. Ademais, se prejuízo houve para a defesa do réu, diante do aproveitamento dos esclarecimentos colhidos pelo conciliador, decorreu da própria omissão do recorrente que deixou de comparecer à audiência de conciliação e, no tempo certo, de participar da colheita dos esclarecimentos e apresentar impugnação fundamentada, solicitando a colheita de provas em audiência de instrução perante o magistrado. O depósito em cartório de impugnação genérica, sem se referir especificamente ao caso concreto, não autoriza a anulação do processo. A rigor, observa-se que o demandado insurgiu-se contra a adoção do procedimento em si da realização de audiência prévia de conciliação por servidor conciliador, não tendo se reportado, justificadamente, à precariedade dos esclarecimentos colhidos pelo conciliador e que foram considerados suficientes pelo juiz para o julgamento da causa. Aliás, não poderia mesmo impugnar a prova porque esteve ausente à audiência, não tendo conhecimento de seu conteúdo. Ora, o procedimento adotado pelo juízo recorrido é autorizado pelo Art. 16 c/c o art. 26 ambos da Lei 12.153/2009, que têm as seguintes redações: Art. 16.Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1oPoderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2oNão obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Art. 26.O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. Não há qualquer incompatibilidade vertical entre estas normas e os artigos 5o, LIII, LIV e LV, 98 e 109, todos da Constituição Federal, na medida em que as regras procedimentais não foram estabelecidas pela norma hierarquicamente superior, podendo assim ser validamente reguladas pela de grau inferior, como de fato ocorreu, em observância ao preceito do artigo 22, inciso I, da CF/88. Assim, nada impede que a União edite norma infraconstitucional que regule o procedimento sumaríssimo do juizado, inclusive autorizando a utilização de conciliadores no âmbito dos juizados especiais federais, como de resto determina o art. 98, § 1o, da CF, ao dispor que “lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal”. Sendo assim, afasta-se qualquer cogitação em torno da alegada inconstitucionalidade dos arts. 16 e 26 da Lei 12.153/2009. Sobre a utilização de conciliadores pelos juizados especiais federais, observa-se que é autorizada pelo 18 da Lei 10.259/2001, nesses termos: Art. 18. Os Juizados Especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional Federal. O Juiz presidente do Juizado designará os conciliadores pelo período de dois anos, admitida a recondução. O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas do jurado (art. 437 do Código de Processo Penal). Portanto, é perfeitamente legítima e legal a designação de conciliadores pelo Juiz Presidente do juizado, na forma autorizada pela Lei 10.259/2001. A designação, como regra, deve recair sobre cidadãos que apresentarem qualificação compatível com essa atividade, a critério do juiz que presidir o Juizado Especial Federal ou, quando não houver, do juiz titular da vara do juizado, observada a preferência para bacharéis e universitários do curso de Direito, conforme dispõe o art. 1o da Resolução CJF 32, 13/11/2008. A referida resolução, entretanto, não veda que o Juiz Presidente do juizado se utilize de servidores especialmente designados para a função de conciliadores. Aliás, não poderia mesmo vedar, pois não tem aptidão para inovar a ordem jurídica, sendo certo que o art. 18 da Lei 10.259/2001 não contém essa restrição, limitando-se a atribuir ao Juiz Presidente a competência para designar os conciliadores pelo período de dois anos, admitida a recondição. Assim, os conciliadores são de livre designação do Juiz presidente, podendo o encargo ser atribuído a qualquer cidadão, servidor ou não, deste que apresentarem qualificação compatível com essa atividade, a critério do juiz que presidir o Juizado Especial Federal. Aliás, como regra os servidores designados para as funções de conciliadores são especialmente qualificados e dotados de amplas condições para desempenhar o mister, que se insere perfeitamente dentro de suas atribuições funcionais, de auxiliares do juízo. Por outro lado, no que toca ao procedimento da prova colhida pelos conciliadores, nota-se que segue o rito traçado pelo art. 16 da lei 12.153/2009, portanto não há error in procedendo. A afirmação de que o ato processual ocorreu sem a supervisão do magistrado não resta comprovado nos autos, havendo a presunção legal de que as atividades desenvolvidas pelos conciliadores ocorrem sob a supervisão dos magistrados togados. Não se deve confundir a ausência física do magistrado durante a audiência de conciliação com ausência de supervisão. Com efeito, a supervisão pode ocorrer com ou sem a presença do juiz na sala das sessões. O que se exige é que a audiência de conciliação conduzida pelo conciliador seja supervisionada e não presidida pelo magistrado togado. A supervisão sempre ocorre quando o magistrado, presente no Fórum, coordena as atividades dos conciliadores e se faz presente às audiências para dirimir dúvidas, resolver incidentes e homologar os acordos. A rigor, somente na hipótese de restar frustrada a conciliação é que caberá ao juiz presidir a instrução do processo, sendo que, neste caso, a lei expressamente faculta a dispensa de novos depoimentos, se o magistrado togado entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Foi o que ocorreu na espécie, portanto não se vê vício de procedimento. Portanto, o procedimento do juízo recorrido se afina com o Enunciado 45 do FONAJEF, no sentido de que havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada. Pode-se, pois, afirmar que, diversamente do alegado pelo recorrente, a instrução processual não foi realizada por servidor, que se limitou à prática de atos próprios de conciliador, função para a qual foi legalmente investido. Frustrada a conciliação, coube ao Juiz Presidente do Juizado a instrução do feito, tendo prescindido da colheita de novas provas, pois, ausente impugnação especifica e fundada, considerou suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos colhidos pelo conciliador na audiência de conciliação, para a qual o réu foi devidamente intimado. Aliás, o réu foi citado para causa e intimado para participar de todos os autos processuais, abstendo-se injustificadamente de comparecer à audiência de conciliação, daí porque não pode agora alegar cerceamento do direito de defesa. Assim, não houve violação aos princípios do devido processo legal, do juiz natural, da investidura, da identidade física do juiz, do contraditório e da ampla defesa.A propósito desta matéria, veja-se, por oportuno, a Súmula Conjunta no 03 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária: Súmula Conjunta 3 - É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009). Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Ressalte-se, por outro lado, que o direito ao benefício previdenciário é irrenunciável e imprescritível, enquanto prestação de natureza alimentar, portanto não se sujeita à denominada prescrição de “fundo de direito”, mas apenas à prescrição parcial, de trato sucessivo, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e Súmula 85 do STJ. No mais, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher, e b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91. A parte autora atende ao requisito etário, conforme se observa nos seus documentos pessoais, de modo que a controvérsia reside apenas no ponto relativo à sua condição de segurado(a) especial e comprovação do exercício de atividade rural pela carência exigida em lei, em atenção ao disposto no Art. 55,§ 3o, e Artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91. Como regra, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 da Lei 8.213/91, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Para tanto, observa-se a tabela do Art. 142 que leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No particular, a Súmula 54 da TNU dispõe que para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. No caso em exame, como bem ressaltado pela sentença recorrida, cujos fundamentos adoto in totum como razões de decidir, nos termos autorizados pelo Art. 46 da Lei 9.099/95, verifico que a parte autora, de fato, comprovou a condição de segurado(a) especial pelo tempo necessário à concessão do benefício, mediante a apresentação de início de prova material, contemporâneo à época dos fatos (TNU, Súmula 34) e que revela a prestação da atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, pelo tempo necessário à concessão da aposentadoria. Com efeito, o começo de prova material (certidão de casamento, realizado em 1981, onde o autor é qualificado como agricultor, ficha sindical, com ingresso em 1971, certidão da justiça eleitoral onde qualificado como agricultor, DIRT do imóvel familiar (Sítio Poço do Barro), que pertencia a seu pai e hoje aos herdeiros, cartas de concessão de auxilio doença nos anos de 2004 e 2009, como segurado especial, dentre outros de menor importância) adunado aos autos foi confirmado pela prova oral, não tendo o réu produzido provas em sentido contrário que desqualifiquem a condição de segurado(a) especial da parte autora, sendo certo que o início de prova material não necessita se referir a todo o período de carência (TNU, Súmula 14), os documentos em nome de um dos membros do núcleo familiar, no regime de economia familiar, aproveita aos demais (TNU, Súmula 06) e que o trabalho urbano de determinado membro do grupo não prejudica os demais (TNU, Súmula 41). Assim, o fato do autor ter sido vendedor entre 1981 e 1988, em períodos intercalados, e ter trabalhado na prefeitura, como servente, entre 1993 e 1996, não prejudicam a sua condição atual de agricultor. Aliás, o exercício daquelas atividades urbanas não se reporta ao período de carência do benefício, que se refere ao interregno de 1997 a 2012 (15 anos). Do mesmo modo, a condição de professora da esposa não lhe é prejudicial, pois trabalha em agricultura individualmente. Anote-se, por fim, que o autor demonstrou ter profundo conhecimento da atividade agrícola, falando com propriedade sobre todas as perguntas que lhe foram feitas, sendo que as testemunhas corroboraram suas alegações. Neste contexto, nego provimento ao recurso. Condeno o(a) recorrente vencido(a) no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95, observada a Súmula 111 do STJ. Custas ex vi legis. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado da parte ré, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 03 de abril de 2013.

29-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

parte autora pretende obter APOSENTADORIA POR IDADE cumulada com pagamento de prestações vencidas desde o requerimento administrativo, aos quais resiste o INSS alegando ausência de cumprimento da carência necessária à concessão do benefício. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamentos: - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Mérito A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher, e b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91. - Requisito etário No caso em exame, observo que a parte autora preenche o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 se mulher), pois nascido em 21/08/1950. - Atividade rural Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, nos termos dos Artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, ou seja, no período imediatamente anterior ao requerimento, observo que a parte autora apresentou documentos idôneos que se perfazem como início razoável de prova material (Art. 55, § 3o, da LB), corroborados em juízo pela prova testemunhal, podendo-se citar: - Certidão de casamento, realizado em 15/10/1981, constando ele como agricultor; - Recibos de pagamento ao Sindicato de 2003 a 2010; - Concessão de auxílio-doença em 25/07/2009. Em audiência de instrução realizada no dia 17/09/2012, o autor demonstrou possuir bons conhecimentos rurais. A testemunha corroborou com seu depoimento. Sobre a valoração das provas, trago à colação o seguinte aresto do Tribunal Regional Federal da 1a Região: (...) Comprovada a condição de rurícola da autora através de início de prova documental, corroborada por prova testemunhal coerente, e cumprido o requisito etário previsto na legislação previdenciária, impõe-se a concessão da aposentadoria rural por idade (TRF – 1a Região, AC 95.01.18598-2/MG, Rel. Juiz RICARDO MACHADO RABELO, DJU 21.02.2002, pág. 540. Assim, não se pode recusar o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade, que lhe é devida a contar do requerimento administrativo. De qualquer modo, ressalte-se que vige no sistema processual pátrio o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, pelo qual o magistrado analisa as provas coligidas aos autos e lhes dá a valoração oriunda do seu convencimento. Decisão: Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIP a partir de 1.o/09/2012; b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo em 12/01/2012 (DIB), excluídas as eventualmente prescritas, com juros de mora e correção monetária, conforme a planilha em arquivo anexo, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), cuja expedição resta desde logo autorizada; Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada em audiência, ficando cientes os presentes. Registre-se. Transitada em julgado, oficie-se ao demandado para cumprir a obrigação de fazer, em 30 (trinta) dias, e expeça-se a requisição de pagamento. No tempo oportuno, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO

NÃO PROVIMENTO

0507162-05.2010.4.05.8102

2010-09-29 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-04-06 19:19:14

Sentença - Loas ao deficiente

Acórdão - Voto e acórdão - ED

KEPLER GOMES RIBEIRO (TURMA RECURSAL)

2012-08-28 14:00:00

PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE014010

SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “alta miopia com baixa da visão nos 2 olhos”. O laudo pericial do anexo 9 concluiu pela incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa. Ressalte-se que o laudo pericial atestou que a incapacitação do autor abrange atividades que necessitem de visão normal. Acerca da possibilidade de o demandante aprender novos ofícios, o médico/perito constatou ser viável, no entanto, enfatize-se que, por ser bastante limitado o número de atividades profissionais que não requeiram o uso normal da visão, tal circunstância, é suficiente para alijá-lo do mercado de trabalho. Enfatize-se que o douto perito mencionou que, dentre as atividades que o demandante não pode executar, tem-se “ler com destreza e dirigir”. Observa-se, em virtude da situação acima descrita, demonstrando a extrema vulnerabilidade social do postulante, que as possibilidades de encontrar um meio para seu sustento são quase nulas. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacitada para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 13 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (requerimento administrativo: anexo 5), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial deu a entender que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de abril/2011 (DIP), em favor do autor, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 25/8/2008 (data do requerimento administrativo [anexo 5]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 25 de agosto de 2008 (data do requerimento administrativo [anexo 5]) a 31 de março de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o valor de R$ 15.539,99 (quinze mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 6 de abril de 2011. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL Juíza Federal em auxílio na 17.a Vara/CE (Ato n.o 102, de 20/2/2011 – GP/TRF 5.a Região)

VOTO e ACÓRDÃO Trata-se de embargos de declaração aviados pela autora visando alterar o julgado, que deu parcial provimento ao recurso do réu, estabelecendo um prazo de cinco anos para cessação do amparo social ao deficiente, regulado pela Lei no 8.742/93. Aduziu, em suma, que a decisão embargada, ao fixar prazo de duração para manutenção do amparo social violou o art. 21 da lei 8.732, de 1993, traduzindo hipótese de reformatio in pejus. DECIDO. Os embargos declaratórios têm por finalidade corrigir ou suprir os defeitos contidos na sentença, quando omissa, duvidosa, obscura ou mesmo contraditória, aclarando seu conteúdo ou mesmo complementado-o, podendo, ainda, no âmbito dos JEF's, serem interpostos para esclarecimento de eventuais dúvidas (art. 48 da Lei no 9.099/95). Por outro lado, não se admitem embargos de declaração com vistas à alteração da substância do julgado, salvo em casos excepcionais, quando manifesto o equívoco do juízo. Sobre o tema colhe-se da doutrina que os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter caráter infringente, quando manejados para: “a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição” (JUNIOR, Nelson Nery, CPC, p. 664). Assim, por assumir um cunho meramente integrativo, é descabido, em tese, em sede de embargos, o efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o provimento por outro mais favorável ao embargante, quanto para ampliar o seu âmbito, ainda mais quando a pretensão revela nítida intenção de rediscussão da matéria de mérito. No caso, em que pese o caráter infringente, percebe-se que o Acórdão embargado de fato agrava a situação jurídica do recorrente, pois o impede de revisar o amparo social no prazo fixado em lei. Com efeito, o art. 21 da Loas determina a revisão periódica do benefício assistencial a cada dois anos para fins de verificação da continuidade das condições que lhe deram origem, de modo que a determinação para que seja pago por prazo certo de cinco anos não de conforma com a disposição legal, acarretando, ainda, gravame para o recorrente. Assim, o julgado incorreu em reformatio in pejus. Sendo assim, a sentença recorrida deve ser mantida, pelos seus fundamentos, contudo sem a limitação temporal imposta pelo Acórdão embargado. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para excluir do Acórdão a determinação para que o benefício assistencial seja pago pelo prazo certo de 05 anos, devendo ser observado o disposto no art. 21 da Loas. É como voto. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em dar provimento aos embargos, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota. Fortaleza, 3 de abril de 2013.

17-CE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde a parte autora almeja a concessão de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de “alta miopia com baixa da visão nos 2 olhos”. O laudo pericial do anexo 9 concluiu pela incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa. Ressalte-se que o laudo pericial atestou que a incapacitação do autor abrange atividades que necessitem de visão normal. Acerca da possibilidade de o demandante aprender novos ofícios, o médico/perito constatou ser viável, no entanto, enfatize-se que, por ser bastante limitado o número de atividades profissionais que não requeiram o uso normal da visão, tal circunstância, é suficiente para alijá-lo do mercado de trabalho. Enfatize-se que o douto perito mencionou que, dentre as atividades que o demandante não pode executar, tem-se “ler com destreza e dirigir”. Observa-se, em virtude da situação acima descrita, demonstrando a extrema vulnerabilidade social do postulante, que as possibilidades de encontrar um meio para seu sustento são quase nulas. Ainda sobre as conclusões do laudo pericial, a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já firmou orientação quanto à melhor exegese no que respeita à incapacitada para a vida independente e para o trabalho, verbis: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” (enunciado n. 29). Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se do documento do anexo 13 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tal documentação atende perfeitamente ao disposto no art. 2.o da Portaria n.o 1, de 13 de novembro de 2007, desta 17a Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde descrevemos os documentos que, considerando o que dispõe o art. 203, V, da CF/88, o art. 20, § 3o, da Lei n.o 8.742/93 e o art. 13 do Decreto n.o 6.214/07, dispensam a realização de audiência para a simples colheita de prova da renda familiar per capita, verbis: “Art. 2.o Para que seja objeto de julgamento sem necessidade de audiência de instrução, o feito deverá ser instruído com a Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal (Anexo I desta Portaria). § 1.o Caso algum membro da família possua rendimentos, os mesmos deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I -carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada. § 2.o O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.” Importa perceber, ainda quanto à renda familiar, que não foi a renda per capita o motivo do indeferimento na via administrativa (requerimento administrativo: anexo 5), o que dispensa maiores digressões sobre o tema. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial deu a entender que a incapacidade data desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência de abril/2011 (DIP), em favor do autor, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 25/8/2008 (data do requerimento administrativo [anexo 5]) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 25 de agosto de 2008 (data do requerimento administrativo [anexo 5]) a 31 de março de 2011, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação até junho/2009 e, a partir de julho/2009, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1o-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, o que perfaz o valor de R$ 15.539,99 (quinze mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, montante este a ser que atualizado na data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 6 de abril de 2011. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL Juíza Federal em auxílio na 17.a Vara/CE (Ato n.o 102, de 20/2/2011 – GP/TRF 5.a Região

PROVIMENTO

0516316-82.2012.4.05.8100

2012-08-01 00:00:00

UNIÃO - Procuradoria da União no Ceará - PU/CE (26.994.558/0032-20)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-12-10 15:14:58

Sentença - Improcedente

Acórdão - voto e acórdão. recurso interposto pela parte autora.

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

DEBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Militar

Sistema Remuneratório e Benefícios

CE006004

SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Trata-se de demanda ajuizada com o fim de majorar o valor recebido por servidor público federal do Poder Executivo a título de assistência à saúde, equiparando-o aos parâmetros do valor pago pelo Poder Legislativo aos seus respectivos servidores. Considerando que a matéria ora em análise prescinde de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do permissivo consubstanciado no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Entendo que a demanda esbarra no impeditivo contido na Súmula 339 do STF, a qual tomo por parâmetro neste julgamento, pois a apreciação do pedido inaugural implica em verdadeira invasão da função legislativa, provocando aumento de vencimentos. Súmula 339 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia Na mesma linha vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar pedido de equiparação de valores recebidos a título de auxílio alimentação entre servidores de Poderes diversos, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 2. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio alimentação entre os servidores do Poder Executivo e Judiciário, esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1025981/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 04/05/2009) – Grifos acrescidos. A Turma Nacional de Uniformização – TNU assim também se manifestou: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que estivesse em vigor o artigo 39, § 1o, da Constituição, em sua redação original, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional no 19/98, ainda assim a isonomia ali prevista seria relativa aos vencimentos, não à remuneração, institutos distintos, definidos pelos artigos 40 e 41 da Lei no 8.112/90. 2. A Constituição veda expressamente, em seu artigo 37, XIII, a equiparação de espécies remuneratórias. 3. Cada Poder tem autonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoal, sendo que ao Judiciário não cabe interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. 4. Recurso conhecido e improvido. (PEDILEF 200335007191169, JUIZ FEDERAL JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA, TNU - Turma Nacional de Uniformização)- Grifos acrescidos Ademais, cumpre registrar que não há sequer determinação legal obrigando a Administração Pública Federal direta ou indireta a custear a assistência à saúde do servidor público federal e de seus dependentes. Assim, ainda menos razão há para a imposição da equiparação de valores custeados por Poderes diversos. Com efeito, o direito à saúde é prerrogativa constitucional que se encontra inserta no art. 6o da Constituição Federal de 1988. Cuida-se de direito social impregnado de indiscutível carga valorativa a orientar a atuação do administrador público quando da efetivação, pelo Estado, de prestações positivas. Efetivamente, a Carta Política de 1988 dispõe acerca da assistência à saúde, nos termos seguintes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A seu turno, no que respeita à disciplina infraconstitucional da matéria, temos que a Lei no 8.112/90, em seu art. 230, apresenta a dicção que se segue: Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes oupensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei no 11.302 de 2006) § 1o. Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei no 9.527, de 10.12.97) § 2o. Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei no 9.527, de 10.12.97) § 3o. Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) III - (VETADO) (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) § 4o. (VETADO) (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) § 5o. O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006). – grifos acrescidos. Ora, partindo da premissa, claramente estipulada no art. 230 da Lei no 8.112/90, de que a assistência à saúde do servidor público pode ser prestada, de forma alternativa, até mesmo pelo Sistema Único de Saúde, não há norma que obrigue a implantação ou não de um programa específico ou pagamento de verba indenizatória. Verifica-se, pois, a presença de um ato discricionário da Administração, que pende de regulamentação. É dizer: o comando normativo consubstanciado na norma do art. 230 da Lei 8.112/90 somente teria o condão de operar efeitos no plano concreto quando adviesse ato normativo infralegal com aptidão para lhe dar concretude. Adentrar nessa esfera de discricionariedade é substituir o administrador nos critérios de conveniência e oportunidade que são colocados à sua disposição; o que, como regra, não é dado ao Poder Judiciário. Assim, diante das razões explanadas, entendo não ser digna de acolhimento a pretensão inaugural. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se. Fortaleza/CE, 6 de dezembro de 2012.

VOTO E ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de percepção do AUXÍLIO-SAÚDE no mesmo valor pago aos servidores do Poder Legislativo Federal, bem como a extensão desse direito aos servidores que não optaram por aderir a algum contrato ou convênio mantido para fins de garantir a assistência à saúde do servidor.Alega, em síntese, ofensa aos princípios da juridicidade administrativa, segurança jurídica, irredutibilidade de vencimentos e isonomia. DECIDO A sentença deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95, o qual dispõe que, se o órgão colegiado entender que o direito foi aplicado corretamente à espécie, a sentença será confirmada pelos próprios fundamentos. Do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, isentando-a do ônus da sucumbência, vez que é beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcos Mairton da Silva e Elise Avesque Frota.

26-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de demanda ajuizada com o fim de majorar o valor recebido por servidor público federal do Poder Executivo a título de assistência à saúde, equiparando-o aos parâmetros do valor pago pelo Poder Legislativo aos seus respectivos servidores. Considerando que a matéria ora em análise prescinde de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do permissivo consubstanciado no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Entendo que a demanda esbarra no impeditivo contido na Súmula 339 do STF, a qual tomo por parâmetro neste julgamento, pois a apreciação do pedido inaugural implica em verdadeira invasão da função legislativa, provocando aumento de vencimentos. Súmula 339 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia Na mesma linha vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar pedido de equiparação de valores recebidos a título de auxílio alimentação entre servidores de Poderes diversos, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 2. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio alimentação entre os servidores do Poder Executivo e Judiciário, esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1025981/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 04/05/2009) – Grifos acrescidos. A Turma Nacional de Uniformização – TNU assim também se manifestou: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que estivesse em vigor o artigo 39, § 1o, da Constituição, em sua redação original, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional no 19/98, ainda assim a isonomia ali prevista seria relativa aos vencimentos, não à remuneração, institutos distintos, definidos pelos artigos 40 e 41 da Lei no 8.112/90. 2. A Constituição veda expressamente, em seu artigo 37, XIII, a equiparação de espécies remuneratórias. 3. Cada Poder tem autonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoal, sendo que ao Judiciário não cabe interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. 4. Recurso conhecido e improvido. (PEDILEF 200335007191169, JUIZ FEDERAL JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA, TNU - Turma Nacional de Uniformização)- Grifos acrescidos Ademais, cumpre registrar que não há sequer determinação legal obrigando a Administração Pública Federal direta ou indireta a custear a assistência à saúde do servidor público federal e de seus dependentes. Assim, ainda menos razão há para a imposição da equiparação de valores custeados por Poderes diversos. Com efeito, o direito à saúde é prerrogativa constitucional que se encontra inserta no art. 6o da Constituição Federal de 1988. Cuida-se de direito social impregnado de indiscutível carga valorativa a orientar a atuação do administrador público quando da efetivação, pelo Estado, de prestações positivas. Efetivamente, a Carta Política de 1988 dispõe acerca da assistência à saúde, nos termos seguintes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A seu turno, no que respeita à disciplina infraconstitucional da matéria, temos que a Lei no 8.112/90, em seu art. 230, apresenta a dicção que se segue: Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes oupensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei no 11.302 de 2006) § 1o. Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei no 9.527, de 10.12.97) § 2o. Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei no 9.527, de 10.12.97) § 3o. Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) III - (VETADO) (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) § 4o. (VETADO) (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006) § 5o. O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei no 11.302 de 2006). – grifos acrescidos. Ora, partindo da premissa, claramente estipulada no art. 230 da Lei no 8.112/90, de que a assistência à saúde do servidor público pode ser prestada, de forma alternativa, até mesmo pelo Sistema Único de Saúde, não há norma que obrigue a implantação ou não de um programa específico ou pagamento de verba indenizatória. Verifica-se, pois, a presença de um ato discricionário da Administração, que pende de regulamentação. É dizer: o comando normativo consubstanciado na norma do art. 230 da Lei 8.112/90 somente teria o condão de operar efeitos no plano concreto quando adviesse ato normativo infralegal com aptidão para lhe dar concretude. Adentrar nessa esfera de discricionariedade é substituir o administrador nos critérios de conveniência e oportunidade que são colocados à sua disposição; o que, como regra, não é dado ao Poder Judiciário. Assim, diante das razões explanadas, entendo não ser digna de acolhimento a pretensão inaugural. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se. Fortaleza/CE, 6 de dezembro de

NÃO PROVIMENTO

0509237-52.2012.4.05.8100

2012-05-07 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-06-19 15:41:42

Sentença - Loas.idoso

Acórdão - Voto e Acórdão

FRANCISCO LUIS RIOS ALVES (Turma Recursal)

2013-04-03 09:30:00

JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível