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0512142-89.2010.4.05.8200

2010-10-28 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-10 12:18:18

Sentença - procedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB013851

SENTENÇA Dispensado o relatório, passo aos fundamentos e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão de renda familiar per capita igual ou superior a 1⁄4 do salário mínimo (anexo 13), isso em razão do benefício de aposentadoria de renda mínima que seu genitor, nascido em 10/1943, recebe (anexo 12). Quanto ao requisito atinente à incapacidade laboral, é incontroverso em juízo e na via administrativa, não havendo também qualquer informação nos autos que indique o contrário, motivo pelo qual tenho por cumprida tal exigência. No que se refere à renda per capita, observa-se na declaração encartada no anexo 05, fls. 03/04, que convivem sob o mesmo teto a autora, o pai (Sr. Antonio Cirilo Pereira, que conta mais de 65 anos e é beneficiário de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo), uma irmã casada, o cunhado e três sobrinhas. O grupo familiar é formado pelo(a) promovente(s) e seu pai, não tendo havido qualquer alteração nessa conclusão a partir da vigência da nova redação da LOAS conferida pela Lei no 12.435/2011. Nesse aspecto, é de se ver que o art. 34 da Lei no. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, dispõe: "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.". Tenho que tal disposição deve ser interpretada de forma sistêmica, uma vez que se a lei excluiu do cômputo da renda per capita familiar exigida na Lei n. 8.742/93 o benefício de amparo assistencial por idade, não há porque não aplicar a mesma vontade do legislador a fato análogo, qual seja a exclusão, também para fins de computo da referida renda, do benefício de aposentadoria por idade ou pensão de renda mínima percebida pelo idoso maior de 65 anos, como é o que compõe a renda familiar da parte autora. A razão da norma, como facilmente se extrai, é a reserva ao idoso de seu provento de renda mínima, de modo que o mesmo sirva apenas para fazer valer frente às suas necessidades e que não seja considerado como rendimento direcionado ao custeio das despesas de toda a família, razão pela qual, como já dito, entendo que também deva ser aplicada ao rendimento de aposentadoria por idade ou pensão por morte. Nesse sentido, pacificou o entendimento a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais na recente sessão de julgamento de 24.04.2006, processo no 2002.70.04.007104-1/PR, de cuja notícia publicada no site do Col. Superior Tribunal de Justiça, destaco os seguintes extratos, in verbis: "Segundo a juíza, se a finalidade do Estatuto é justamente a de proteger o idoso, não se pode excluir da soma da renda per capita familiar o salário mínimo recebido pelo idoso a título de benefício assistencial e manter, no caso de um idoso que recebe aposentadoria no mesmo valor. (...). Em seu voto-vista, o juiz deu provimento ao pedido da idosa, considerando válidos os argumentos apresentados pela juíza Renata Lotufo. Segundo ele, se prevalecesse a interpretação literal de que somente poderia ser excluído do cálculo da renda per capita o benefício assistencial e não o benefício previdenciário, seria criada uma situação paradoxal. "Aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor excluído para fins de percepção do mesmo benefício assistencial por outro idoso da família, mas aquele que contribuiu para o INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Tal situação, além de violar o princípio constitucional na igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade", afirma o juiz Alexandre Miguel em seu voto-vista. O juiz foi seguido em seu voto pelos juízes federais Renato Toniasso, Hélio Silvio Ourem Campos e Daniele Maranhão Costa". [destaques inexistentes no original] Desse modo, aplico analogicamente o art. 34 da Lei no. 10.741/2003, daí ser indevido o cômputo da aposentadoria em valor mínimo percebido pelo genitor da parte autora, a contar do requerimento administrativo, já que nessa data já tinha mais de 65 anos. Sendo assim, considerado o conjunto probatório produzido, tenho que restaram caracterizados os pressupostos autorizadores do amparo assistencial, impondo-se sua concessão a contar do requerimento administrativo (DER 21/06/2010 – anexo 13), quando o genitor da parte autora já possuía mais de 65 anos de idade. Antecipação de tutela Verifico a urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando: a) a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Amparo social NÚMERO DO BENEFÍCIO 541.450.514-0 DIB 21/06/2010 DIP 01/09/2011 RMI Salário mínimo II) pagar as parcelas vencidas do benefício de 21/06/2010 a 31/08/2011, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Antecipo, em parte, os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o benefício assistencial ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.09.2011, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Cumprido o disposto no parágrafo anterior, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – INCAPACIDADE EVIDENCIADA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DO ENTE PÚBLICO IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Para fins de prequestionamento, deve ser esclarecido que “a constitucionalidade da norma legal (§ 3o do art. 20 da Lei no 8.742/1993) não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, no intuito de atender os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde e à assistência social, tenham que definir os critérios de miserabilidade diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não tem como prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Dentro desse contexto, o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal acima citado não significa a impossibilidade de flexibilização dos critérios de miserabilidade diante do caso concreto” (TNU - PEDILEF 200783005010828- DJU 28/01/2009). 4. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 5. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

12-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

passo aos fundamentos e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão de renda familiar per capita igual ou superior a 1⁄4 do salário mínimo (anexo 13), isso em razão do benefício de aposentadoria de renda mínima que seu genitor, nascido em 10/1943, recebe (anexo 12). Quanto ao requisito atinente à incapacidade laboral, é incontroverso em juízo e na via administrativa, não havendo também qualquer informação nos autos que indique o contrário, motivo pelo qual tenho por cumprida tal exigência. No que se refere à renda per capita, observa-se na declaração encartada no anexo 05, fls. 03/04, que convivem sob o mesmo teto a autora, o pai (Sr. Antonio Cirilo Pereira, que conta mais de 65 anos e é beneficiário de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo), uma irmã casada, o cunhado e três sobrinhas. O grupo familiar é formado pelo(a) promovente(s) e seu pai, não tendo havido qualquer alteração nessa conclusão a partir da vigência da nova redação da LOAS conferida pela Lei no 12.435/2011. Nesse aspecto, é de se ver que o art. 34 da Lei no. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, dispõe: "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.". Tenho que tal disposição deve ser interpretada de forma sistêmica, uma vez que se a lei excluiu do cômputo da renda per capita familiar exigida na Lei n. 8.742/93 o benefício de amparo assistencial por idade, não há porque não aplicar a mesma vontade do legislador a fato análogo, qual seja a exclusão, também para fins de computo da referida renda, do benefício de aposentadoria por idade ou pensão de renda mínima percebida pelo idoso maior de 65 anos, como é o que compõe a renda familiar da parte autora. A razão da norma, como facilmente se extrai, é a reserva ao idoso de seu provento de renda mínima, de modo que o mesmo sirva apenas para fazer valer frente às suas necessidades e que não seja considerado como rendimento direcionado ao custeio das despesas de toda a família, razão pela qual, como já dito, entendo que também deva ser aplicada ao rendimento de aposentadoria por idade ou pensão por morte. Nesse sentido, pacificou o entendimento a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais na recente sessão de julgamento de 24.04.2006, processo no 2002.70.04.007104-1/PR, de cuja notícia publicada no site do Col. Superior Tribunal de Justiça, destaco os seguintes extratos, in verbis: "Segundo a juíza, se a finalidade do Estatuto é justamente a de proteger o idoso, não se pode excluir da soma da renda per capita familiar o salário mínimo recebido pelo idoso a título de benefício assistencial e manter, no caso de um idoso que recebe aposentadoria no mesmo valor. (...). Em seu voto-vista, o juiz deu provimento ao pedido da idosa, considerando válidos os argumentos apresentados pela juíza Renata Lotufo. Segundo ele, se prevalecesse a interpretação literal de que somente poderia ser excluído do cálculo da renda per capita o benefício assistencial e não o benefício previdenciário, seria criada uma situação paradoxal. "Aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor excluído para fins de percepção do mesmo benefício assistencial por outro idoso da família, mas aquele que contribuiu para o INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Tal situação, além de violar o princípio constitucional na igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade", afirma o juiz Alexandre Miguel em seu voto-vista. O juiz foi seguido em seu voto pelos juízes federais Renato Toniasso, Hélio Silvio Ourem Campos e Daniele Maranhão Costa". [destaques inexistentes no original] Desse modo, aplico analogicamente o art. 34 da Lei no. 10.741/2003, daí ser indevido o cômputo da aposentadoria em valor mínimo percebido pelo genitor da parte autora, a contar do requerimento administrativo, já que nessa data já tinha mais de 65 anos. Sendo assim, considerado o conjunto probatório produzido, tenho que restaram caracterizados os pressupostos autorizadores do amparo assistencial, impondo-se sua concessão a contar do requerimento administrativo (DER 21/06/2010 – anexo 13), quando o genitor da parte autora já possuía mais de 65 anos de idade. Antecipação de tutela Verifico a urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando: a) a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Amparo social NÚMERO DO BENEFÍCIO 541.450.514-0 DIB 21/06/2010 DIP 01/09/2011 RMI Salário mínimo II) pagar as parcelas vencidas do benefício de 21/06/2010 a 31/08/2011, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Antecipo, em parte, os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o benefício assistencial ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.09.2011, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Cumprido o disposto no parágrafo anterior, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0512208-69.2010.4.05.8200

2010-10-29 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS BAYEUX (13.001.010) (29.979.036/0751-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-10-24 17:01:27

Sentença - tutela antecipada

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

Processo no 0512208-69.2010.4.05.8200 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei no 9.099/95), passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial promovida por JOSIMAR GOMES DA SILVA DINIZ (menor), representado por sua genitora, JUVENCIA GOMES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação do demandado na concessão do benefício assistencial ao deficiente de que trata o art. 203, inc. V, da CF/88, c/c a Lei no 8.742/93. O benefício assistencial foi requerido na via administrativa em 02.06.2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, §§ 2o e 3o (atualizada pela Lei no 12.435/2011). Ademais, acerca da incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. No caso destes autos, vejo que o autor é criança, com 13 anos de idade, situação em que na análise da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, deve ser observado também os critérios previstos no art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008. Desse modo, no tocante ao requisito da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, indica o laudo pericial que o autor é portador de retardo mental não especificado (CID10, F79). A conclusão do perito é de que existe incapacidade total e permanente, encontrando-se o autor com limitação acentuada de desempenho e restrição na participação social, bem como demandando atenção e cuidados especiais por parte dos seus responsáveis. Quanto a questão do autor, menor, demandar dos seus responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal dispensado a alguém de sua idade, foi consignado no quesito no II.2 do laudo a seguinte resposta: “O menor necessita de atenções e cuidados especiais por parte dos seus familiares.” Portanto, tenho que restou preenchido o aludido requisito legal para a concessão do benefício assistencial. No que se refere ao preenchimento do requisito da renda per capita familiar, os documentos constantes do anexo 06, sobretudo a declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência, indicam que o grupo familiar é composto pelo autor, sua mãe e uma irmã, e que nenhum deles possui algum rendimento mensal. Os dados extraídos do CNIS referentes à mãe do autor (anexos 15 e 16) noticiam que ela contribuiu para a Previdência Social, como contribuinte individual com salário de contribuição igual ao salário mínimo, no intervalo de 01/2008 a 02/2010. Porém, a parte autora requereu o benefício apenas em 06/2010, portanto, segundo os elementos probatórios existentes nos autos, quando não mais existiam vínculos empregatícios ou filiação ao RGPS, do que se conclui não mais existir a renda que justificava a anterior filiação. Desse modo, tenho como cumprido também o citado requisito legal. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 02/06/2010, já que os requisitos para a concessão estavam presentes na cidade data. No caso sub examine, observo a presença do requisito previsto no art. 4o da Lei n.o 10.259/01, qual seja, o perigo de dano de difícil reparação ao requerente, acaso perdure a demora na implantação do benefício ora deferido, haja vista tratar-se de verba de caráter assistencial e alimentar, perfectibilizada pela incapacidade laboral do suplicante, que o impede de prover o próprio sustento, tudo a autorizar a concessão, ex officio, da tutela antecipatória. Ressalvo, todavia, a possibilidade de revisão do benefício, caso constatada alteração na situação de fato que levou ao seu deferimento (art. 21 da Lei 8.742/1993). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a: I) Implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial ao deficiente), no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 541.202.974-0 DER 02.06.2010 DIB 02.06.2010 II) Pagar as parcelas vencidas do benefício desde 02.06.2010 até 30.09.2011, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), tudo com base na planilha de cálculo, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Quanto ao pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda em relação às parcelas recebidas acumuladamente através de RPV/precatório, indefiro-o, pois existe disciplina própria de incidência, qual seja, a do art. 27 da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 (incidência da alíquota de 3% sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais), e a discussão dessa regra demandaria ajuizamento de ação própria perante pessoa jurídica diversa do INSS (União). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei no 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – INCAPACIDADE EVIDENCIADA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DO ENTE PÚBLICO IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Para fins de prequestionamento, deve ser esclarecido que “a constitucionalidade da norma legal (§ 3o do art. 20 da Lei no 8.742/1993) não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, no intuito de atender os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde e à assistência social, tenham que definir os critérios de miserabilidade diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não tem como prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Dentro desse contexto, o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal acima citado não significa a impossibilidade de flexibilização dos critérios de miserabilidade diante do caso concreto” (TNU - PEDILEF 200783005010828- DJU 28/01/2009). 4. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 5. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação cível especial promovida por JOSIMAR GOMES DA SILVA DINIZ (menor), representado por sua genitora, JUVENCIA GOMES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação do demandado na concessão do benefício assistencial ao deficiente de que trata o art. 203, inc. V, da CF/88, c/c a Lei no 8.742/93. O benefício assistencial foi requerido na via administrativa em 02.06.2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, §§ 2o e 3o (atualizada pela Lei no 12.435/2011). Ademais, acerca da incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. No caso destes autos, vejo que o autor é criança, com 13 anos de idade, situação em que na análise da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, deve ser observado também os critérios previstos no art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008. Desse modo, no tocante ao requisito da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, indica o laudo pericial que o autor é portador de retardo mental não especificado (CID10, F79). A conclusão do perito é de que existe incapacidade total e permanente, encontrando-se o autor com limitação acentuada de desempenho e restrição na participação social, bem como demandando atenção e cuidados especiais por parte dos seus responsáveis. Quanto a questão do autor, menor, demandar dos seus responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal dispensado a alguém de sua idade, foi consignado no quesito no II.2 do laudo a seguinte resposta: “O menor necessita de atenções e cuidados especiais por parte dos seus familiares.” Portanto, tenho que restou preenchido o aludido requisito legal para a concessão do benefício assistencial. No que se refere ao preenchimento do requisito da renda per capita familiar, os documentos constantes do anexo 06, sobretudo a declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência, indicam que o grupo familiar é composto pelo autor, sua mãe e uma irmã, e que nenhum deles possui algum rendimento mensal. Os dados extraídos do CNIS referentes à mãe do autor (anexos 15 e 16) noticiam que ela contribuiu para a Previdência Social, como contribuinte individual com salário de contribuição igual ao salário mínimo, no intervalo de 01/2008 a 02/2010. Porém, a parte autora requereu o benefício apenas em 06/2010, portanto, segundo os elementos probatórios existentes nos autos, quando não mais existiam vínculos empregatícios ou filiação ao RGPS, do que se conclui não mais existir a renda que justificava a anterior filiação. Desse modo, tenho como cumprido também o citado requisito legal. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 02/06/2010, já que os requisitos para a concessão estavam presentes na cidade data. No caso sub examine, observo a presença do requisito previsto no art. 4o da Lei n.o 10.259/01, qual seja, o perigo de dano de difícil reparação ao requerente, acaso perdure a demora na implantação do benefício ora deferido, haja vista tratar-se de verba de caráter assistencial e alimentar, perfectibilizada pela incapacidade laboral do suplicante, que o impede de prover o próprio sustento, tudo a autorizar a concessão, ex officio, da tutela antecipatória. Ressalvo, todavia, a possibilidade de revisão do benefício, caso constatada alteração na situação de fato que levou ao seu deferimento (art. 21 da Lei 8.742/1993). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a: I) Implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial ao deficiente), no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 541.202.974-0 DER 02.06.2010 DIB 02.06.2010 II) Pagar as parcelas vencidas do benefício desde 02.06.2010 até 30.09.2011, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), tudo com base na planilha de cálculo, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Quanto ao pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda em relação às parcelas recebidas acumuladamente através de RPV/precatório, indefiro-o, pois existe disciplina própria de incidência, qual seja, a do art. 27 da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 (incidência da alíquota de 3% sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais), e a discussão dessa regra demandaria ajuizamento de ação própria perante pessoa jurídica diversa do INSS (União). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no c/c art. 3o da Lei no 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0509861-63.2010.4.05.8200

2010-09-01 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS SANTA RITA (13.001.100) (29.979.036/0168-10) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-29 14:39:46

Sentença - procedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB008655

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo à fundamentação e, ao final, decido. A parte autora propõe em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 16/12/2009, sendo indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20 (anexo 01, fl. 15). Desnecessária a colheita de prova em audiência para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e periciais já produzidas. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/93: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, conforme estatui a a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. Quanto ao preenchimento do requisito da miserabilidade, não há o que se indagar, uma vez que o documento anexado aos autos, consistente na comunicação de indeferimento administrativo do benefício, aponta claramente que tal indeferimento deu-se em razão de conclusão pericial desfavorável, inexistindo lide concernente ao requisito socioeconômico (anexo 01, fl. 15), razão pela qual tenho por preenchido o pressuposto. No que respeita à incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. O laudo pericial informa que o(a) autor(a) é portador(a) de “Espondilodiscartrose (CID / 10 = M 47.2) + Escoliose idiopatica (CID / 10 = M 41) + Transtorno depressivo (CID / 10 =F 32.1). Patologia em grau avançado”. Segundo o perito, esse quadro é determinante de incapacidade parcial do(a) autor(a), já que ele(a) não pode exercer atividades como a sua anterior, de empregada doméstica, em caráter permanente. De acordo com o laudo, portanto, o(a) autor(a) é portador de uma lesão grave, precisando manter-se afastado de atividades pesadas, que já não tem condições de exercer. Por outro lado, o(a) autor(a) é pessoa bastante humilde. Não teve qualquer vínculo empregatício formal, já que não tem registros no CNIS. Apresenta baixo nível de instrução e, nos termos das informações constantes na anamnese, seu aparelho locomotor está bastante debilitado. Nesse contexto, mostra-se inviável pretender que o(a) autor(a) aprenda uma profissão compatível com seu quadro clínico, já que não tem nem mesmo um grau de instrução suficiente para que possa iniciar o aprendizado de uma atividade mais leve, que efetivamente lhe dê chances de ingresso no mercado de trabalho. Desse modo, apesar de a incapacidade apontada pelo perito ser apenas parcial, considerando as circunstâncias socioeconômicas que cercam o(a) autor(a), aliadas à referida limitação funcional, a incapacidade mostra-se como total e permanente, impedindo-o(a) de obter o próprio sustento pelo trabalho. Por todo o exposto, considero que é devido o benefício assistencial. Quanto à data de início do benefício, deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício (16/12/2009 - anexo 01, fl. 15), na forma da jurisprudência pacificada no STJ a respeito da questão, já que, nos termos do laudo, a incapacidade remonta a data anterior ao requerimento administrativo. Ressalvo, todavia, a possibilidade de revisão do benefício, caso constatada alteração na situação de fato que levou ao seu deferimento (art. 21 da Lei 8.742/1993). Antecipação de tutela Verifico a urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser concedida de ofício a antecipação dos efeitos da tutela. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS : I) conceder em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial), no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 538.741.190-0 DER 16.12.2009 DIB 16.12.2009 DIP 01.09.2011 II) pagar as parcelas vencidas do benefício assistencial desde 16.12.2009 até 31.08.2011, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o amparo assistencial ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.09.2011, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – INCAPACIDADE EVIDENCIADA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DO ENTE PÚBLICO IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Para fins de prequestionamento, deve ser esclarecido que “a constitucionalidade da norma legal (§ 3o do art. 20 da Lei no 8.742/1993) não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, no intuito de atender os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde e à assistência social, tenham que definir os critérios de miserabilidade diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não tem como prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Dentro desse contexto, o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal acima citado não significa a impossibilidade de flexibilização dos critérios de miserabilidade diante do caso concreto” (TNU - PEDILEF 200783005010828- DJU 28/01/2009). 4. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 5. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

passo à fundamentação e, ao final, decido. A parte autora propõe em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 16/12/2009, sendo indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20 (anexo 01, fl. 15). Desnecessária a colheita de prova em audiência para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e periciais já produzidas. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/93: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, conforme estatui a a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. Quanto ao preenchimento do requisito da miserabilidade, não há o que se indagar, uma vez que o documento anexado aos autos, consistente na comunicação de indeferimento administrativo do benefício, aponta claramente que tal indeferimento deu-se em razão de conclusão pericial desfavorável, inexistindo lide concernente ao requisito socioeconômico (anexo 01, fl. 15), razão pela qual tenho por preenchido o pressuposto. No que respeita à incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. O laudo pericial informa que o(a) autor(a) é portador(a) de “Espondilodiscartrose (CID / 10 = M 47.2) + Escoliose idiopatica (CID / 10 = M 41) + Transtorno depressivo (CID / 10 =F 32.1). Patologia em grau avançado”. Segundo o perito, esse quadro é determinante de incapacidade parcial do(a) autor(a), já que ele(a) não pode exercer atividades como a sua anterior, de empregada doméstica, em caráter permanente. De acordo com o laudo, portanto, o(a) autor(a) é portador de uma lesão grave, precisando manter-se afastado de atividades pesadas, que já não tem condições de exercer. Por outro lado, o(a) autor(a) é pessoa bastante humilde. Não teve qualquer vínculo empregatício formal, já que não tem registros no CNIS. Apresenta baixo nível de instrução e, nos termos das informações constantes na anamnese, seu aparelho locomotor está bastante debilitado. Nesse contexto, mostra-se inviável pretender que o(a) autor(a) aprenda uma profissão compatível com seu quadro clínico, já que não tem nem mesmo um grau de instrução suficiente para que possa iniciar o aprendizado de uma atividade mais leve, que efetivamente lhe dê chances de ingresso no mercado de trabalho. Desse modo, apesar de a incapacidade apontada pelo perito ser apenas parcial, considerando as circunstâncias socioeconômicas que cercam o(a) autor(a), aliadas à referida limitação funcional, a incapacidade mostra-se como total e permanente, impedindo-o(a) de obter o próprio sustento pelo trabalho. Por todo o exposto, considero que é devido o benefício assistencial. Quanto à data de início do benefício, deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício (16/12/2009 - anexo 01, fl. 15), na forma da jurisprudência pacificada no STJ a respeito da questão, já que, nos termos do laudo, a incapacidade remonta a data anterior ao requerimento administrativo. Ressalvo, todavia, a possibilidade de revisão do benefício, caso constatada alteração na situação de fato que levou ao seu deferimento (art. 21 da Lei 8.742/1993). Antecipação de tutela Verifico a urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser concedida de ofício a antecipação dos efeitos da tutela. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS : I) conceder em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial), no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 538.741.190-0 DER 16.12.2009 DIB 16.12.2009 DIP 01.09.2011 II) pagar as parcelas vencidas do benefício assistencial desde 16.12.2009 até 31.08.2011, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o amparo assistencial ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.09.2011, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0505892-03.2011.4.05.8201

2011-08-16 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-03-09 15:19:25

Sentença - LOAS

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da lei 10.257/01. F U N D A M E N T A Ç Ã O Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, objetivando o estabelecimento do benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, previsto na Lei n° 8.742/93. A concessão do benefício de prestação continuada (“amparo previdenciário”) é uma renda mensal vitalícia prevista no inciso V, do art. 203, da Constituição Federal. Referido comando legal dispõe sobre a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, nos termos da Lei 8.742/93 (LOAS). Do caso dos autos O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência na pessoa do promovente e se estas implicam em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei no 8.742/93. No caso dos autos, ficou constatado no laudo pericial que o(a) autor(a) é portador(a) de “hipetensão arterial sistêmica e arritmia cardíaca do tipo fibrilação atrial”, o que gera incapacitação parcial para o exercício de suas atividades laborais Diante da prova técnica produzidas e das demais provas carreadas aos autos, entendo que a autora preenche o requisito da incapacidade para a concessão do benefício ora pleiteado. Em relação ao requisito da miserabilidade, o mesmo restou reconhecido pelo INSS no procedimento administrativo (anexo 12, fl. 05). Dessa forma, considerando-se as necessidades do demandante, entendo ser induvidosa a situação de precariedade em que sobrevive. D I S P O S I T I V O ISSO POSTO, julgo procedente o pedido para determinar o imediato estabelecimento do benefício assistencial ao portador de deficiência em favor da parte autora, com R.M.I. no valor de um salário mínimo, assegurando o pagamento de parcelas em atraso desde a data de entrada no requerimento, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – INCAPACIDADE EVIDENCIADA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DO ENTE PÚBLICO IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Para fins de prequestionamento, deve ser esclarecido que “a constitucionalidade da norma legal (§ 3o do art. 20 da Lei no 8.742/1993) não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, no intuito de atender os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde e à assistência social, tenham que definir os critérios de miserabilidade diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não tem como prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Dentro desse contexto, o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal acima citado não significa a impossibilidade de flexibilização dos critérios de miserabilidade diante do caso concreto” (TNU - PEDILEF 200783005010828- DJU 28/01/2009). 4. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 5. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da lei 10.257/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, objetivando o estabelecimento do benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, previsto na Lei n° 8.742/93. A concessão do benefício de prestação continuada (“amparo previdenciário”) é uma renda mensal vitalícia prevista no inciso V, do art. 203, da Constituição Federal. Referido comando legal dispõe sobre a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, nos termos da Lei 8.742/93 (LOAS). Do caso dos autos O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência na pessoa do promovente e se estas implicam em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei no 8.742/93. No caso dos autos, ficou constatado no laudo pericial que o(a) autor(a) é portador(a) de “hipetensão arterial sistêmica e arritmia cardíaca do tipo fibrilação atrial”, o que gera incapacitação parcial para o exercício de suas atividades laborais Diante da prova técnica produzidas e das demais provas carreadas aos autos, entendo que a autora preenche o requisito da incapacidade para a concessão do benefício ora pleiteado. Em relação ao requisito da miserabilidade, o mesmo restou reconhecido pelo INSS no procedimento administrativo (anexo 12, fl. 05). Dessa forma, considerando-se as necessidades do demandante, entendo ser induvidosa a situação de precariedade em que sobrevive. D I S P O S I T I V O ISSO POSTO, julgo procedente o pedido para determinar o imediato estabelecimento do benefício assistencial ao portador de deficiência em favor da parte autora, com R.M.I. no valor de um salário mínimo, assegurando o pagamento de parcelas em atraso desde a data de entrada no requerimento, com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, conforme resolução do CJF de no 134 de 21/12/2010, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

NÃO PROVIMENTO

0503312-03.2011.4.05.8200

2011-04-02 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS ITABAIANA/PB (13.001.030) (29.979.036/0171-16) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-03-29 17:12:22

Sentença - procedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB005453

SENTENÇA Dispensado o relatório, passo aos fundamentos e, ao final, decido. Trata-se de ação especial em que a parte autora – FÁBIO CABRAL DA SILVA , representado por sua curadora, Maria Cabral dos Santos– requer, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, o qual foi requerido na via administrativa em 24.02.2011. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência ou doença que lhe cause incapacidade de prover o seu sustento pelo trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão de renda familiar per capita igual ou superior a 1⁄4 do salário mínimo, isso em razão do benefício de aposentadoria de renda mínima que seu genitor, nascido em 1946, recebe. Quanto ao requisito atinente à incapacidade laboral, o laudo pericial afirma ser ao autor portador de “doença mental grave, crônica, irreversível e incapacitante, denominada retardo mental não especificado, em comorbidade com transtornos comportamentais e emocionais não especificados, com iníciohabitualmente durante a infância ou durante a adolescência e com surdez moderada a severa. Afirma ainda o experto que tais patologias tornam o autor incapaz para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação social. Desse modo, entendo satisfeito o requisito atinente à incapacidade laboral. No que se refere à renda per capita, observa-se dos documentos constantes do anexo n. 12, pág. 04 e anexo n. 13, pág. 7, que convivem sob o mesmo teto o autor, o pai (que conta 65 anos e é beneficiário de aposentadoria especial no valor de um salário mínimo) e a mãe (sem rendimentos). Desse modo, o grupo familiar é formado pelo promovente e seus pais. Nesse aspecto, é de se ver que o art. 34 da Lei no. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, dispõe: "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.". Tenho que tal disposição deve ser interpretada de forma sistêmica, uma vez que se a lei excluiu do cômputo da renda per capita familiar exigida na Lei n. 8.742/93 o benefício de amparo assistencial por idade, não há porque não aplicar a mesma vontade do legislador a fato análogo, qual seja a exclusão, também para fins de computo da referida renda, do benefício de aposentadoria por idade ou pensão de renda mínima percebida pelo idoso maior de 65 anos, como é o que compõe a renda familiar da parte autora. A razão da norma, como facilmente se extrai, é a reserva ao idoso de seu provento de renda mínima, de modo que o mesmo sirva apenas para fazer valer frente às suas necessidades e que não seja considerado como rendimento direcionado ao custeio das despesas de toda a família, razão pela qual, como já dito, entendo que também deva ser aplicada ao rendimento de aposentadoria por idade ou pensão por morte. Nesse sentido, pacificou o entendimento a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais na recente sessão de julgamento de 24.04.2006, processo no 2002.70.04.007104-1/PR, de cuja notícia publicada no site do Col. Superior Tribunal de Justiça, destaco os seguintes extratos, in verbis: "Segundo a juíza, se a finalidade do Estatuto é justamente a de proteger o idoso, não se pode excluir da soma da renda per capita familiar o salário mínimo recebido pelo idoso a título de benefício assistencial e manter, no caso de um idoso que recebe aposentadoria no mesmo valor. (...). Em seu voto-vista, o juiz deu provimento ao pedido da idosa, considerando válidos os argumentos apresentados pela juíza Renata Lotufo. Segundo ele, se prevalecesse a interpretação literal de que somente poderia ser excluído do cálculo da renda per capita o benefício assistencial e não o benefício previdenciário, seria criada uma situação paradoxal. "Aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor excluído para fins de percepção do mesmo benefício assistencial por outro idoso da família, mas aquele que contribuiu para o INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Tal situação, além de violar o princípio constitucional na igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade", afirma o juiz Alexandre Miguel em seu voto-vista. O juiz foi seguido em seu voto pelos juízes federais Renato Toniasso, Hélio Silvio Ourem Campos e Daniele Maranhão Costa". [destaques inexistentes no original] Desse modo, aplico analogicamente o art. 34 da Lei no. 10.741/2003, daí ser indevido o cômputo da aposentadoria em valor mínimo percebido pelo genitor da parte autora, a contar da data em que completou tal idade, 30/08/2011. Sendo assim, considerado o conjunto probatório produzido, tenho que restaram caracterizados os pressupostos autorizadores do amparo assistencial, impondo-se sua concessão a contar de setembro/2011, quando o pai do postulante já possuía 65 anos de idade (anexo n. 13, pág. 04). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora o benefício assistencial ao deficiente – LOAS, com as seguintes características: NB 544.988.520-9 DER 24.02.2011 DIB 01/09/2011 DIP 01.03.2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB acima com atualização monetária (juros e correção monetária), observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Em razão do caráter alimentar do benefício – o que resulta no perigo da demora – e da verossimilhança das alegações iniciais reconhecida acima, concedo ex officio a antecipação de tutela, determinando a imediata implantação do benefício com DIP em 01.03.2012. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. João Pessoa-PB, (data supra).

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – INCAPACIDADE EVIDENCIADA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DO ENTE PÚBLICO IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Para fins de prequestionamento, deve ser esclarecido que “a constitucionalidade da norma legal (§ 3o do art. 20 da Lei no 8.742/1993) não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, no intuito de atender os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde e à assistência social, tenham que definir os critérios de miserabilidade diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não tem como prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Dentro desse contexto, o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal acima citado não significa a impossibilidade de flexibilização dos critérios de miserabilidade diante do caso concreto” (TNU - PEDILEF 200783005010828- DJU 28/01/2009). 4. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 5. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

passo aos fundamentos e, ao final, decido. Trata-se de ação especial em que a parte autora – FÁBIO CABRAL DA SILVA , representado por sua curadora, Maria Cabral dos Santos– requer, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, o qual foi requerido na via administrativa em 24.02.2011. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência ou doença que lhe cause incapacidade de prover o seu sustento pelo trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão de renda familiar per capita igual ou superior a 1⁄4 do salário mínimo, isso em razão do benefício de aposentadoria de renda mínima que seu genitor, nascido em 1946, recebe. Quanto ao requisito atinente à incapacidade laboral, o laudo pericial afirma ser ao autor portador de “doença mental grave, crônica, irreversível e incapacitante, denominada retardo mental não especificado, em comorbidade com transtornos comportamentais e emocionais não especificados, com iníciohabitualmente durante a infância ou durante a adolescência e com surdez moderada a severa. Afirma ainda o experto que tais patologias tornam o autor incapaz para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação social. Desse modo, entendo satisfeito o requisito atinente à incapacidade laboral. No que se refere à renda per capita, observa-se dos documentos constantes do anexo n. 12, pág. 04 e anexo n. 13, pág. 7, que convivem sob o mesmo teto o autor, o pai (que conta 65 anos e é beneficiário de aposentadoria especial no valor de um salário mínimo) e a mãe (sem rendimentos). Desse modo, o grupo familiar é formado pelo promovente e seus pais. Nesse aspecto, é de se ver que o art. 34 da Lei no. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, dispõe: "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.". Tenho que tal disposição deve ser interpretada de forma sistêmica, uma vez que se a lei excluiu do cômputo da renda per capita familiar exigida na Lei n. 8.742/93 o benefício de amparo assistencial por idade, não há porque não aplicar a mesma vontade do legislador a fato análogo, qual seja a exclusão, também para fins de computo da referida renda, do benefício de aposentadoria por idade ou pensão de renda mínima percebida pelo idoso maior de 65 anos, como é o que compõe a renda familiar da parte autora. A razão da norma, como facilmente se extrai, é a reserva ao idoso de seu provento de renda mínima, de modo que o mesmo sirva apenas para fazer valer frente às suas necessidades e que não seja considerado como rendimento direcionado ao custeio das despesas de toda a família, razão pela qual, como já dito, entendo que também deva ser aplicada ao rendimento de aposentadoria por idade ou pensão por morte. Nesse sentido, pacificou o entendimento a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais na recente sessão de julgamento de 24.04.2006, processo no 2002.70.04.007104-1/PR, de cuja notícia publicada no site do Col. Superior Tribunal de Justiça, destaco os seguintes extratos, in verbis: "Segundo a juíza, se a finalidade do Estatuto é justamente a de proteger o idoso, não se pode excluir da soma da renda per capita familiar o salário mínimo recebido pelo idoso a título de benefício assistencial e manter, no caso de um idoso que recebe aposentadoria no mesmo valor. (...). Em seu voto-vista, o juiz deu provimento ao pedido da idosa, considerando válidos os argumentos apresentados pela juíza Renata Lotufo. Segundo ele, se prevalecesse a interpretação literal de que somente poderia ser excluído do cálculo da renda per capita o benefício assistencial e não o benefício previdenciário, seria criada uma situação paradoxal. "Aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor excluído para fins de percepção do mesmo benefício assistencial por outro idoso da família, mas aquele que contribuiu para o INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Tal situação, além de violar o princípio constitucional na igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade", afirma o juiz Alexandre Miguel em seu voto-vista. O juiz foi seguido em seu voto pelos juízes federais Renato Toniasso, Hélio Silvio Ourem Campos e Daniele Maranhão Costa". [destaques inexistentes no original] Desse modo, aplico analogicamente o art. 34 da Lei no. 10.741/2003, daí ser indevido o cômputo da aposentadoria em valor mínimo percebido pelo genitor da parte autora, a contar da data em que completou tal idade, 30/08/2011. Sendo assim, considerado o conjunto probatório produzido, tenho que restaram caracterizados os pressupostos autorizadores do amparo assistencial, impondo-se sua concessão a contar de setembro/2011, quando o pai do postulante já possuía 65 anos de idade (anexo n. 13, pág. 04). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora o benefício assistencial ao deficiente – LOAS, com as seguintes características: NB 544.988.520-9 DER 24.02.2011 DIB 01/09/2011 DIP 01.03.2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB acima com atualização monetária (juros e correção monetária), observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Em razão do caráter alimentar do benefício – o que resulta no perigo da demora – e da verossimilhança das alegações iniciais reconhecida acima, concedo ex officio a antecipação de tutela, determinando a imediata implantação do benefício com DIP em 01.03.2012. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. João Pessoa-PB, (data supra

NÃO PROVIMENTO

0507939-84.2010.4.05.8200

2010-07-12 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS JOAO PESSOA - BELA VISTA (13.001.040) (29.979.036/0542-32) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-03-13 14:00:34

Sentença - Procedência

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB012519

0507939-84.2010.4.05.8200 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, com a condenação do INSS no pagamento das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas. O benefício foi requerido na via administrativa em 04.09.2009, tendo sido indeferido por motivo de não enquadramento no art. 20, § 2o, da Lei no 9.742/93. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/1993 (atualizada pela redação das Leis no 12.435/2011 e no 12.470/2011): (I) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. O preenchimento do requisito da miserabilidade é incontroverso em juízo e na via administrativa, não havendo também qualquer outra informação nos autos que indique o contrário, motivo pelo qual tenho por cumprida tal exigência. No que diz respeito à incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. Nesse passo, o laudo pericial atesta que a autora é portadora de “Sequela AVC (CID: I69)”, encontrando-se incapacitada para a sua prática profissional habitual, porém não para toda e qualquer atividade laboral. Assevera o perito que a incapacidade é de natureza permanente e que a referida doença cérebro-vascular provoca na autora quadro depressivo e de desequilíbrio. Em complementação do laudo, a perita informa que a autora "apresenta quadro de tonturas objetivas, com comprometimento do equilíbrio. Tal déficit a limita para atividades que exijam um controle postural adequado, tais como, permanecer muito tempo em pé, permanecer em lugares altos, realizar movimentos bruscos de rotação da cabeça, submeter-se a alta velocidade. Tal déficit pode ser decorrente de lesão cerebelar ou vestibular central, pós isquemia cerebral devido ao quadro hipertensivo.". Diante desse quadro, considero que a autora apresenta uma limitação bastante severa para o trabalho e para os atos da vida independente. De fato, como a autora não pode permanecer por muito tempo de pé, não pode nem mesmo realizar as tarefas normais de uma casa, como cozinhar, lavar louça, lavar roupa e varrer. Além disso, muito embora a perita tenha informado que a autora encontraria dificuldades para exercer atividades em lugares altos ou com movimentos bruscos da cabeça ou ainda em alta velocidade, observo que o quadro de falta de equilíbrio objetivamente verificado é bem mais limitante, pois, mesmo que não represente um risco para a saúde da autora no desempenho de atividades manuais, certamente causa perturbação e desconforto tal que impedem que a autora exerça atividade desse tipo com caráter profissional, para dela retirar o sustento. Some-se a isso o fato de que a autora já conta 59 anos de idade e ainda é portadora de depressão. Desse modo, considero caracterizada a incapacidade total e permanente, impedindo a demandante de obter a própria mantença pelo trabalho, o que enseja a concessão do benefício assistencial. A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER 04/09/2009), já que há indicação no laudo de que a situação de incapacidade parcial da autora provém desde momento anterior àquela data, tendo a perita feito referência a um atestado apresentado pela autora, datado de 02.2009, já noticiando a sequela de AVC. Verifico urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser concedida ex officio a antecipação dos efeitos da tutela. Isso posto, JULGO PROCEDENTE, o pedido pelo que condeno o INSS a: I) Implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial ao deficiente),no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 537.171.203-4 DER 04.09.2009 DIB 04.09.2009 DIP 01.03.2012 II) Pagar as parcelas vencidas do benefício desde 04.09.2009 até 29.02.2012, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), tudo com base na planilha de cálculo a ser elaborada pela Seção de Cálculos, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Antecipo em parte os efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante, em 05 (cinco) dias, o benefício em questão, com DIP em 01.03.2012. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei no 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/01, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício. Elaborada a planilha de cálculo, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, efetue-se o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. João Pessoa, (data supra).

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – INCAPACIDADE EVIDENCIADA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DO ENTE PÚBLICO IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Para fins de prequestionamento, deve ser esclarecido que “a constitucionalidade da norma legal (§ 3o do art. 20 da Lei no 8.742/1993) não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, no intuito de atender os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde e à assistência social, tenham que definir os critérios de miserabilidade diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não tem como prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Dentro desse contexto, o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal acima citado não significa a impossibilidade de flexibilização dos critérios de miserabilidade diante do caso concreto” (TNU - PEDILEF 200783005010828- DJU 28/01/2009). 4. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 5. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente, com a condenação do INSS no pagamento das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas. O benefício foi requerido na via administrativa em 04.09.2009, tendo sido indeferido por motivo de não enquadramento no art. 20, § 2o, da Lei no 9.742/93. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os requisitos previstos no art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/1993 (atualizada pela redação das Leis no 12.435/2011 e no 12.470/2011): (I) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. O preenchimento do requisito da miserabilidade é incontroverso em juízo e na via administrativa, não havendo também qualquer outra informação nos autos que indique o contrário, motivo pelo qual tenho por cumprida tal exigência. No que diz respeito à incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. Nesse passo, o laudo pericial atesta que a autora é portadora de “Sequela AVC (CID: I69)”, encontrando-se incapacitada para a sua prática profissional habitual, porém não para toda e qualquer atividade laboral. Assevera o perito que a incapacidade é de natureza permanente e que a referida doença cérebro-vascular provoca na autora quadro depressivo e de desequilíbrio. Em complementação do laudo, a perita informa que a autora "apresenta quadro de tonturas objetivas, com comprometimento do equilíbrio. Tal déficit a limita para atividades que exijam um controle postural adequado, tais como, permanecer muito tempo em pé, permanecer em lugares altos, realizar movimentos bruscos de rotação da cabeça, submeter-se a alta velocidade. Tal déficit pode ser decorrente de lesão cerebelar ou vestibular central, pós isquemia cerebral devido ao quadro hipertensivo.". Diante desse quadro, considero que a autora apresenta uma limitação bastante severa para o trabalho e para os atos da vida independente. De fato, como a autora não pode permanecer por muito tempo de pé, não pode nem mesmo realizar as tarefas normais de uma casa, como cozinhar, lavar louça, lavar roupa e varrer. Além disso, muito embora a perita tenha informado que a autora encontraria dificuldades para exercer atividades em lugares altos ou com movimentos bruscos da cabeça ou ainda em alta velocidade, observo que o quadro de falta de equilíbrio objetivamente verificado é bem mais limitante, pois, mesmo que não represente um risco para a saúde da autora no desempenho de atividades manuais, certamente causa perturbação e desconforto tal que impedem que a autora exerça atividade desse tipo com caráter profissional, para dela retirar o sustento. Some-se a isso o fato de que a autora já conta 59 anos de idade e ainda é portadora de depressão. Desse modo, considero caracterizada a incapacidade total e permanente, impedindo a demandante de obter a própria mantença pelo trabalho, o que enseja a concessão do benefício assistencial. A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER 04/09/2009), já que há indicação no laudo de que a situação de incapacidade parcial da autora provém desde momento anterior àquela data, tendo a perita feito referência a um atestado apresentado pela autora, datado de 02.2009, já noticiando a sequela de AVC. Verifico urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser concedida ex officio a antecipação dos efeitos da tutela. Isso posto, JULGO PROCEDENTE, o pedido pelo que condeno o INSS a: I) Implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial ao deficiente),no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 537.171.203-4 DER 04.09.2009 DIB 04.09.2009 DIP 01.03.2012 II) Pagar as parcelas vencidas do benefício desde 04.09.2009 até 29.02.2012, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), tudo com base na planilha de cálculo a ser elaborada pela Seção de Cálculos, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Antecipo em parte os efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante, em 05 (cinco) dias, o benefício em questão, com DIP em 01.03.2012. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no c/c art. 3o da Lei no 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/01, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício. Elaborada a planilha de cálculo, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, efetue-se o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. João Pessoa, (data supra

NÃO PROVIMENTO

0510230-57.2010.4.05.8200

2010-09-15 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS JOÃO PESSOA - TAMBAUZINHO (13.001.070) (29.979.036/0461-32) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-10-18 10:23:33

Sentença - PROCEDÊNCIA

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

NILIANE MEIRA LIMA

DEFERIDA

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

NENHUM

SENTENÇA Dispensado o relatório, passo aos fundamentos e, ao final, decido. Trata-se de ação especial em que a parte autora – MOISÉS DE LIMA FILHO – requer, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, o qual foi requerido na via administrativa em 26.03.2010. Foi deferida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência ou doença que lhe cause incapacidade de prover o seu sustento pelo trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão de perícia médica contrária. Quanto ao requisito atinente à incapacidade laboral, o laudo pericial judicial informa incapacidade parcial permanente para a atividade específica do autor (operador de máquinas). Porém, registra que o autor apresenta ‘O autor tem cirrose hepática, CID K 70, que é doença de grau grave.‘ e que depende de tratamento, o qual ‘inclui o repouso e a possibilidade de transplante de fígado, que leva ao uso contínuo de medicamentos com inúmeros efeitos colaterais, que podem ser leves ou intensos, tornando-o incompatível com a atividade laborativa declarada.‘. Por esse quadro, concluo que embora o perito tenha registrado apenas incapacidade parcial permanente, atualmente há incapacidade total porque o autor encontra-se, como diz o perito, "com estado geral decaído, com sinais de falência hepática, ictérico II/4+, edema de membros inferiores.”. Certo que com o transplante o autor poderá readquirir capacidade laboral para outras atividades distintas da sua. Porém, essa recuperação é incerta e dependerá de transplante de fígado, demonstrando que o estado de incapacitação total é atual e de duração longa, possivelmente superior a 2 anos, já que o autor está em fila de transplante de fígado já desde antes da data do requerimento administrativo. Por tais razões, entendo comprovado o requisito referente à incapacidade de prover o sustento pelo trabalho. Quanto ao requisito da renda familiar, foi colhida prova em audiência, tendo a testemunha dado depoimento convincente de que o autor é separado de fato da mãe de seus filhos há cerca de 15 anos e que ele reside apenas com sua filha maior e dois filhos desta, sendo a renda familiar proveniente apenas dos rendimentos incertos que sua filha obtém da atividade autônoma de manicure. Disse a testemunha, ainda, que para complementar suas necessidades, os irmãos do autor lhe fornecem ajuda com mantimentos. De tal panorama, que evidencia renda incerta da família obtida por emprego de baixo rendimento e que é advinda do trabalho de filha maior do autor que inclusive já formou seu núcleo familiar, já que mora com o autor porque não convive mais com o pai de seus filhos, concluo que não há qualquer registro ou mesmo indício de que a renda per capita familiar ultrapasse o valor de 1⁄4 do salário mínimo, pelo que considero satisfeito o requisito socioeconômico. Diante do exposto, confirmo a medida antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I)Implantar definitivamente em favor da parte autora o benefício assistencial ao deficiente com as seguintes características: NB 543.053.829-5 (considerando quefoi este o implantado pelo INSS em cumprimento à antec. tutela) DER 13.10.2010 DIB 01.09.2010 DIP 01.09.2010 II) pagar as parcelas vencidas do NB 540.160.770-5 desde a DER 26.03.2010 até 31.08.2010 com juros e correção monetária, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo A SER formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado e com o cálculo nos autos, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – INCAPACIDADE EVIDENCIADA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DO ENTE PÚBLICO IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Para fins de prequestionamento, deve ser esclarecido que “a constitucionalidade da norma legal (§ 3o do art. 20 da Lei no 8.742/1993) não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, no intuito de atender os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde e à assistência social, tenham que definir os critérios de miserabilidade diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não tem como prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Dentro desse contexto, o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal acima citado não significa a impossibilidade de flexibilização dos critérios de miserabilidade diante do caso concreto” (TNU - PEDILEF 200783005010828- DJU 28/01/2009). 4. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 5. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

passo aos fundamentos e, ao final, decido. Trata-se de ação especial em que a parte autora – MOISÉS DE LIMA FILHO – requer, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, o qual foi requerido na via administrativa em 26.03.2010. Foi deferida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência ou doença que lhe cause incapacidade de prover o seu sustento pelo trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O benefício foi indeferido na via administrativa em razão de perícia médica contrária. Quanto ao requisito atinente à incapacidade laboral, o laudo pericial judicial informa incapacidade parcial permanente para a atividade específica do autor (operador de máquinas). Porém, registra que o autor apresenta ‘O autor tem cirrose hepática, CID K 70, que é doença de grau grave.‘ e que depende de tratamento, o qual ‘inclui o repouso e a possibilidade de transplante de fígado, que leva ao uso contínuo de medicamentos com inúmeros efeitos colaterais, que podem ser leves ou intensos, tornando-o incompatível com a atividade laborativa declarada.‘. Por esse quadro, concluo que embora o perito tenha registrado apenas incapacidade parcial permanente, atualmente há incapacidade total porque o autor encontra-se, como diz o perito, "com estado geral decaído, com sinais de falência hepática, ictérico II/4+, edema de membros inferiores.”. Certo que com o transplante o autor poderá readquirir capacidade laboral para outras atividades distintas da sua. Porém, essa recuperação é incerta e dependerá de transplante de fígado, demonstrando que o estado de incapacitação total é atual e de duração longa, possivelmente superior a 2 anos, já que o autor está em fila de transplante de fígado já desde antes da data do requerimento administrativo. Por tais razões, entendo comprovado o requisito referente à incapacidade de prover o sustento pelo trabalho. Quanto ao requisito da renda familiar, foi colhida prova em audiência, tendo a testemunha dado depoimento convincente de que o autor é separado de fato da mãe de seus filhos há cerca de 15 anos e que ele reside apenas com sua filha maior e dois filhos desta, sendo a renda familiar proveniente apenas dos rendimentos incertos que sua filha obtém da atividade autônoma de manicure. Disse a testemunha, ainda, que para complementar suas necessidades, os irmãos do autor lhe fornecem ajuda com mantimentos. De tal panorama, que evidencia renda incerta da família obtida por emprego de baixo rendimento e que é advinda do trabalho de filha maior do autor que inclusive já formou seu núcleo familiar, já que mora com o autor porque não convive mais com o pai de seus filhos, concluo que não há qualquer registro ou mesmo indício de que a renda per capita familiar ultrapasse o valor de 1⁄4 do salário mínimo, pelo que considero satisfeito o requisito socioeconômico. Diante do exposto, confirmo a medida antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I)Implantar definitivamente em favor da parte autora o benefício assistencial ao deficiente com as seguintes características: NB 543.053.829-5 (considerando quefoi este o implantado pelo INSS em cumprimento à antec. tutela) DER 13.10.2010 DIB 01.09.2010 DIP 01.09.2010 II) pagar as parcelas vencidas do NB 540.160.770-5 desde a DER 26.03.2010 até 31.08.2010 com juros e correção monetária, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, tudo com base e na planilha de cálculo A SER formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado e com o cálculo nos autos, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se

NÃO PROVIMENTO

0506071-37.2011.4.05.8200

2011-06-13 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS SAPÉ (13.001.160) (29.979.036/0750-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-03-23 09:12:58

Sentença - procedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB011063

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 20/08/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O perito médico judicial informou ser a parte autora portadora de “linfedema crônico (incapacidade de drenar linfa, devido alteração anatômica e/ou funcional do sistema linfático) que provoca alterações progressivas na pele (edema reversível, edema espontaneamente irreversível) até o surgimento de alterações elefantiásicas do membro, com grande deformidade e incapacidade funcional”, bem como que a mesma está incapacitada definitiva e permanentemente para sua profissão habitual (agricultora). Informa, ainda o perito: “A paciente é portadora de doença linfática crônica no estágio mais avançado e irreversível, estando incapacitada de forma definitiva para as atividades que exercia (agricultora). Entretanto, pode trabalhar utilizando as mãos em posição sentada e com os membros inferiores elevados”. O quadro da autora, na verdade, é de incapacidade total, pois não identifico atividades que possam ser exercidas utilizando-se apenas as mãos, em posição sentada e com os pernas elevadas, ainda mais em se tratando de pessoa analfabetae não tão jovem (49 anos) para ingressar no mercado de trabalho. Quanto à renda per capita familiar, considerando não haver no procedimento administrativo impugnação específica a respeito, nem mesmo nada que possa indiciar o descumprimento desse requisito, tenho como preenchido dito requisito legal. Ademais, a Declaração sobre composição do grupo e renda familiar informa que a autora reside com o companheiro que se encontra desempregado e dois filhos menores. Por todas as razões acima descritas e considerando o conjunto probatório contido nos autos, entendo ter sido comprovado materialmente o direito ao benefício. No caso “sub examine”, observo a presença do requisito previsto no art. 4o da Lei n.o 10.259, de 12 de julho de 2001, qual seja, o perigo de dano de difícil reparação ao(à) requerente, acaso perdure a demora na implantação do benefício ora deferido, haja vista tratar-se de verba de caráter assistencial e alimentar, perfectibilizada pela incapacidade laboral do(a) suplicante, que o(a) impede de prover o próprio sustento, tudo a autorizar a concessão da tutela antecipatória. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) implantar, em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial),no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 542.284.576-1 DER 20/08/2010 DIB 20/08/2010 DIP 01/03/2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar do requerimento do benefício, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), tudo com base na planilha de cálculo em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Concedo, ex officio, a antecipação de efeitos da tutela jurisdicional em favor da autora, determinando que o INSS implante, de logo, o benefício em questão, com DIP em 01/03/2012. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. João Pessoa-PB, (data supra).

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – INCAPACIDADE EVIDENCIADA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DO ENTE PÚBLICO IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Para fins de prequestionamento, deve ser esclarecido que “a constitucionalidade da norma legal (§ 3o do art. 20 da Lei no 8.742/1993) não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, no intuito de atender os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde e à assistência social, tenham que definir os critérios de miserabilidade diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não tem como prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Dentro desse contexto, o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal acima citado não significa a impossibilidade de flexibilização dos critérios de miserabilidade diante do caso concreto” (TNU - PEDILEF 200783005010828- DJU 28/01/2009). 4. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 5. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando (a)(o) concessão do benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 20/08/2010, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o. O perito médico judicial informou ser a parte autora portadora de “linfedema crônico (incapacidade de drenar linfa, devido alteração anatômica e/ou funcional do sistema linfático) que provoca alterações progressivas na pele (edema reversível, edema espontaneamente irreversível) até o surgimento de alterações elefantiásicas do membro, com grande deformidade e incapacidade funcional”, bem como que a mesma está incapacitada definitiva e permanentemente para sua profissão habitual (agricultora). Informa, ainda o perito: “A paciente é portadora de doença linfática crônica no estágio mais avançado e irreversível, estando incapacitada de forma definitiva para as atividades que exercia (agricultora). Entretanto, pode trabalhar utilizando as mãos em posição sentada e com os membros inferiores elevados”. O quadro da autora, na verdade, é de incapacidade total, pois não identifico atividades que possam ser exercidas utilizando-se apenas as mãos, em posição sentada e com os pernas elevadas, ainda mais em se tratando de pessoa analfabetae não tão jovem (49 anos) para ingressar no mercado de trabalho. Quanto à renda per capita familiar, considerando não haver no procedimento administrativo impugnação específica a respeito, nem mesmo nada que possa indiciar o descumprimento desse requisito, tenho como preenchido dito requisito legal. Ademais, a Declaração sobre composição do grupo e renda familiar informa que a autora reside com o companheiro que se encontra desempregado e dois filhos menores. Por todas as razões acima descritas e considerando o conjunto probatório contido nos autos, entendo ter sido comprovado materialmente o direito ao benefício. No caso “sub examine”, observo a presença do requisito previsto no art. 4o da Lei n.o 10.259, de 12 de julho de 2001, qual seja, o perigo de dano de difícil reparação ao(à) requerente, acaso perdure a demora na implantação do benefício ora deferido, haja vista tratar-se de verba de caráter assistencial e alimentar, perfectibilizada pela incapacidade laboral do(a) suplicante, que o(a) impede de prover o próprio sustento, tudo a autorizar a concessão da tutela antecipatória. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) implantar, em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial),no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 542.284.576-1 DER 20/08/2010 DIB 20/08/2010 DIP 01/03/2012 II) pagar as parcelas vencidas a contar do requerimento do benefício, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), tudo com base na planilha de cálculo em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Concedo, ex officio, a antecipação de efeitos da tutela jurisdicional em favor da autora, determinando que o INSS implante, de logo, o benefício em questão, com DIP em 01/03/2012. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. João Pessoa-PB, (data supra

NÃO PROVIMENTO

0501228-29.2011.4.05.8200

2011-02-03 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS ITABAIANA/PB (13.001.030) (29.979.036/0171-16) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-13 17:02:59

Sentença - Procedência

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

0501228-29.2011.4.05.8200S SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido em 08.10.2009. O INSS apresentou contestação, alegando que a renda familiar per capita, que advém de uma benefício recebido por familiar do demandante, supera 1⁄4 do salário mínimo. A existência de incapacidade é incontroversa, de acordo com a tela HISMED do sistema Plenus, da qual consta a conclusão do tipo 4. Examino, portanto, a questão da miserabilidade. O grupo familiar é composto pelo autor, seu pai e sua mãe. Por ocasião do requerimento administrativo, ainda vivia na casa um irmão do autor, Josué, mas ele saiu de casa para morar com uma companheira e também porque o demandante é muito agressivo, o que dificulta a convivência familiar. A renda familiar advém do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, percebido pelo pai do autor, que, apesar de não ser idoso, equipara-se a deficiente, por sua condição de invalidez. No entanto, tal benefício não deve ser computado para a análise da concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. É que o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso estabelece que o benefício assistencial concedido a um idoso do grupo familiar não deve ser computado para o cálculo da renda da família, caso outro idoso do grupo requeira idêntico benefício. Por analogia, deve-se aplicar esse dispositivo também aos deficientes, pois, se a renda de um salário mínimo proveniente de benefício assistencial não afasta a condição de miserabilidade do segundo idoso integrante da família, não pode haver solução diversa quando se trata de deficiente na mesma situação, já que as limitações físicas para o trabalho e para a vida independente sofridas por esse dois grupos de indivíduos são equiparadas pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal e pela LOAS. Ademais, a natureza do benefício recebido pelo outro integrante do grupo familiar não altera a situação, já que, mesmo em se tratando de benefício previdenciário, o valor é de apenas um salário mínimo. Nesse sentido, decidiu a Turma de Uniformização Nacional dos JEFs no processo no 2005.43.00.903968-3, DJU 204.03.2008. E excluído do cálculo da renda mensal per capita do grupo familiar o benefício em questão, esta não atinge 1⁄4 do salário mínimo. Logo, resta cumprido o requisito socioeconômico. Quanto à data do início do benefício, deve ser fixada na DER, conforme pacífica jurisprudência do STJ, já que, a essa data, já estavam presentes os requisitos para a concessão. Verifico a urgência na implantação do benefício, em virtude do seu caráter alimentar e considerando a condição de deficiente da parte autora, que lhe impede de prover o próprio sustento, o que justifica a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo de ofício. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício assistencial ao deficiente NÚMERO DO BENEFÍCIO 537.706.078-0 DIB 08.10.2009 DIP 01.09.2011 RMI Salário mínimo Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde 08.10.2009 até 31.08.2011, corrigidas e com juros de mora, nos termos da planilha em anexo, que é parte integrante desta sentença. Antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.09.2011, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a) e arquive-se o processo com baixa. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – INCAPACIDADE EVIDENCIADA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DO ENTE PÚBLICO IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Para fins de prequestionamento, deve ser esclarecido que “a constitucionalidade da norma legal (§ 3o do art. 20 da Lei no 8.742/1993) não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, no intuito de atender os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde e à assistência social, tenham que definir os critérios de miserabilidade diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não tem como prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Dentro desse contexto, o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal acima citado não significa a impossibilidade de flexibilização dos critérios de miserabilidade diante do caso concreto” (TNU - PEDILEF 200783005010828- DJU 28/01/2009). 4. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 5. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Fundamento e decido. A parte autora pede a concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido em 08.10.2009. O INSS apresentou contestação, alegando que a renda familiar per capita, que advém de uma benefício recebido por familiar do demandante, supera 1⁄4 do salário mínimo. A existência de incapacidade é incontroversa, de acordo com a tela HISMED do sistema Plenus, da qual consta a conclusão do tipo 4. Examino, portanto, a questão da miserabilidade. O grupo familiar é composto pelo autor, seu pai e sua mãe. Por ocasião do requerimento administrativo, ainda vivia na casa um irmão do autor, Josué, mas ele saiu de casa para morar com uma companheira e também porque o demandante é muito agressivo, o que dificulta a convivência familiar. A renda familiar advém do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, percebido pelo pai do autor, que, apesar de não ser idoso, equipara-se a deficiente, por sua condição de invalidez. No entanto, tal benefício não deve ser computado para a análise da concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. É que o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso estabelece que o benefício assistencial concedido a um idoso do grupo familiar não deve ser computado para o cálculo da renda da família, caso outro idoso do grupo requeira idêntico benefício. Por analogia, deve-se aplicar esse dispositivo também aos deficientes, pois, se a renda de um salário mínimo proveniente de benefício assistencial não afasta a condição de miserabilidade do segundo idoso integrante da família, não pode haver solução diversa quando se trata de deficiente na mesma situação, já que as limitações físicas para o trabalho e para a vida independente sofridas por esse dois grupos de indivíduos são equiparadas pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal e pela LOAS. Ademais, a natureza do benefício recebido pelo outro integrante do grupo familiar não altera a situação, já que, mesmo em se tratando de benefício previdenciário, o valor é de apenas um salário mínimo. Nesse sentido, decidiu a Turma de Uniformização Nacional dos JEFs no processo no 2005.43.00.903968-3, DJU 204.03.2008. E excluído do cálculo da renda mensal per capita do grupo familiar o benefício em questão, esta não atinge 1⁄4 do salário mínimo. Logo, resta cumprido o requisito socioeconômico. Quanto à data do início do benefício, deve ser fixada na DER, conforme pacífica jurisprudência do STJ, já que, a essa data, já estavam presentes os requisitos para a concessão. Verifico a urgência na implantação do benefício, em virtude do seu caráter alimentar e considerando a condição de deficiente da parte autora, que lhe impede de prover o próprio sustento, o que justifica a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo de ofício. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício assistencial ao deficiente NÚMERO DO BENEFÍCIO 537.706.078-0 DIB 08.10.2009 DIP 01.09.2011 RMI Salário mínimo Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde 08.10.2009 até 31.08.2011, corrigidas e com juros de mora, nos termos da planilha em anexo, que é parte integrante desta sentença. Antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01.09.2011, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a) e arquive-se o processo com baixa. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra

NÃO PROVIMENTO

0511906-40.2010.4.05.8200

2010-10-25 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS SAPÉ (13.001.160) (29.979.036/0750-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-01-31 14:30:10

Sentença - procedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB011662B

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. (art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei no 9.099/95). A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 18.05.2010, e indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui os §§ 2o e 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993 (atualizada pela Lei no 12.435/2011). Ainda, no que respeita à incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. Nesse passo, o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de “doença mental grave, crônica, irreversível e incapacitante denominada Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave, com sintomas psicóticos”. A conclusão do perito é de que a autora encontra-se incapaz total e permanentemente para o desempenho de atividades laborais, sem possibilidade de reabilitação. Portanto, verifica-se, de plano, que restou preenchido o requisito atinente à incapacidade laboral. Quanto ao preenchimento do requisito da renda per capita familiar, o processo administrativo (anexo 08, fl. 02) noticia que o grupo familiar é composto pela autora, companheiro, filho e duas netas, e que nenhum deles tem algum rendimento mensal. No mesmo sentido, indicam os dados extraídos do CNIS (anexos 14). Além disso, não há no processo administrativo impugnação a respeito desse requisito ou qualquer outro dado que informe o contrário, razão por que tenho que restou preenchido também dito requisito legal. Quanto à data de início do benefício, tendo em conta que há informação no laudo no sentido de que a condição de incapacidade da autora reporta-se a momento anterior a data do requerimento administrativo (DER 18.05.2010), depreendo que o mesmo deve ser concedido desde essa data. Verifico a urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Isso posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido pelo que condeno o INSS a: a) Implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial ao deficiente),no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 540.944.731-6 DER 18.05.2010 DIB 18.05.2010 DIP 01.01.2012 b) pagar as parcelas vencidas do benefício desde 18.05.2010 até 31.12.2011, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), tudo com base na planilha de cálculo, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante em 05 (cinco) dias, o benefício em questão, com DIP em 01.01.2012. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. João Pessoa, (data supra).

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – INCAPACIDADE EVIDENCIADA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DO ENTE PÚBLICO IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Para fins de prequestionamento, deve ser esclarecido que “a constitucionalidade da norma legal (§ 3o do art. 20 da Lei no 8.742/1993) não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, no intuito de atender os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde e à assistência social, tenham que definir os critérios de miserabilidade diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não tem como prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Dentro desse contexto, o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal acima citado não significa a impossibilidade de flexibilização dos critérios de miserabilidade diante do caso concreto” (TNU - PEDILEF 200783005010828- DJU 28/01/2009). 4. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 5. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido na via administrativa em 18.05.2010, e indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei no 8.742/93, art. 20, § 2o. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitante para atividades da vida independente e para o trabalho ou comprovação da idade mínima de 65 anos para o idoso não-deficiente; e (II) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui os §§ 2o e 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993 (atualizada pela Lei no 12.435/2011). Ainda, no que respeita à incapacidade exigida para a concessão do benefício assistencial, adoto o entendimento pacificado pela jurisprudência no sentido de que a existência de incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho caracteriza a incapacidade para os atos da vida independente a que se refere a Constituição e a LOAS. Nesse sentido, a própria AGU editou a súmula administrativa de no 30. Nesse passo, o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de “doença mental grave, crônica, irreversível e incapacitante denominada Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave, com sintomas psicóticos”. A conclusão do perito é de que a autora encontra-se incapaz total e permanentemente para o desempenho de atividades laborais, sem possibilidade de reabilitação. Portanto, verifica-se, de plano, que restou preenchido o requisito atinente à incapacidade laboral. Quanto ao preenchimento do requisito da renda per capita familiar, o processo administrativo (anexo 08, fl. 02) noticia que o grupo familiar é composto pela autora, companheiro, filho e duas netas, e que nenhum deles tem algum rendimento mensal. No mesmo sentido, indicam os dados extraídos do CNIS (anexos 14). Além disso, não há no processo administrativo impugnação a respeito desse requisito ou qualquer outro dado que informe o contrário, razão por que tenho que restou preenchido também dito requisito legal. Quanto à data de início do benefício, tendo em conta que há informação no laudo no sentido de que a condição de incapacidade da autora reporta-se a momento anterior a data do requerimento administrativo (DER 18.05.2010), depreendo que o mesmo deve ser concedido desde essa data. Verifico a urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Isso posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido pelo que condeno o INSS a: a) Implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada (amparo assistencial ao deficiente),no valor de um salário mínimo, com as seguintes características: NB 540.944.731-6 DER 18.05.2010 DIB 18.05.2010 DIP 01.01.2012 b) pagar as parcelas vencidas do benefício desde 18.05.2010 até 31.12.2011, com a devida atualização monetária (correção monetária e juros), tudo com base na planilha de cálculo, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, observada a renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos. Defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante em 05 (cinco) dias, o benefício em questão, com DIP em 01.01.2012. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o INSS a ressarcir tais valores ao Poder Público. Expeça-se RPV em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. João Pessoa, (data supra

NÃO PROVIMENTO

0501103-61.2011.4.05.8200

2011-02-01 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-04-16 10:59:08

Sentença - Procedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB006349

SENTENÇA OS REQUISITOS DO AMPARO ASSISTENCIAL 01.- A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 02.- Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto, no artigo 20 e no artigo 21 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para a pessoa portadora de deficiência ou para aquela com idade mínima de 70 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal, “per capita”, seja inferior a 1⁄4do salário mínimo. 03.- Vale lembrar que, em relação ao idoso, a Lei n.o 10.741, de 1.o de outubro de 2003, diminuiu a idade mínima de 70 para 65 anos, de maneira que, ante o princípio da especialidade previsto na LICC, houve derrogação, neste ponto, da Lei n.o 8.742/93. Ainda quanto à questão do idoso, vale ressaltar que o Estatuto do Idoso previu também que o amparo social por idade ali mencionado e já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere à Lei n.o 8.712/93. 04.- Quanto à questão da renda familiar, além da restrição constante do (i) § 3.o do artigo 20 da LOAS, e além da observação contida (ii) no parágrafo único do artigo 34 do EI, deve ser observada ainda a casuística quanto à analise, no caso concreto, do limite de 1⁄4 de salário mínimo por cabeça no núcleo familiar do interessado na percepção do amparo, seja o idoso, seja o deficiente. É que, em situações excepcionais, considerando-se a realidade do núcleo familiar, a jurisprudência tem mitigado, relativizando, a exigência do requisito renda, sempre que se comprovar que, apesar de a renda superar o limite da lei, o estado de miserabilidade remanesce. 05.- Sobre o tema, confira-se a redação da Súmula n.o 11, expedida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A renda mensal, “per capita”, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3.o da Lei n.o 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. 06.- Ainda sobre o assunto: REsp. n.o 222.764, REsp. n.o 222.777, REsp. n.o 222.778, REsp. n.o 288.742, REsp. n.o 397.943, REsp. n.o 327.836, REsp. n.o 435.871, AgRg. no AG n.o 311.369, AgRg. no AG n.o 419.145, PU n.o 2002.70.09.003341-2. 07.- Por fim, especificamente quanto ao deficiente, também há que se observar a casuística e a jurisprudência consolidada sobre o assunto, pois, apesar de os termos da lei serem claros, no sentido de que só é merecedor do amparo aquele que, deficiente, for incapacitado para a vida independente e para o trabalho, existem algumas nuances que devem ser consideradas na prática. Assim, como o conceito de vida independente e incapacidade para o trabalho são relativos e admitem cores diversas conforme a realidade psíquica e social de cada postulante, foi editada pela TNU a Súmula n.o 29, cuja redação é a seguinte: “Para efeitos do art. 20, § 2.o da Lei n.o 8.742. de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. 08.- Acerca do tema, conferir: REsp. n.o 360.202, Processo n.o 2001.80.00.009426-0, PU n.o 2004.30.00.702129-0. O CASO CONCRETO 09.- No presente caso, o benefício é requerido por pessoa que alega: (i) ser portadora de “Hanseníase [doença de Hansen] [Lepra] (CID 10: A- 30)” (ii) ser incapaz para levar uma vida independente, (iii) bem como para prover seu próprio sustento, e a controvérsia gira em torno das circunstâncias de ordem médica, posto que o instituto-réu entendeu não ser a autora incapaz, nos termos em que posto e tratado o regime jurídico sobre o tema. 10.- Segundo o laudo, a parte autora é portadora de “Hanseníase e suas seqüelas (CID 10 = A30, G56.2)”, doença esta que ocasiona “perda considerável da força nos membros inferiores e superiores, além dos quadros reacionais que aumentam sua incapacidade laborativa e o mal estar, queda do estado geral e lhe ocasionam dores musculares e articulares.” 11.- O perito judicial concluiu que a enfermidade acima citada causa incapacidade parcial e permanente para o trabalho, além de tornar a parte promovente incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa. 12.- Portanto, considerando a conclusão a que chegou o perito, bem como o baixo nível de escolaridadeda autora (consta no RG que ela é analfabeta), e a natureza eminentemente braçal da atividade que exercia (do lar), é de se concluir que está configurada a incapacidade laboral. 13.- No referente à renda per capita do grupo familiar, denota-se na declaração constante do PA que a parte promovente reside apenas com duas filhas, bem como que nenhum dos membros possui rendimento mensal. Some-se a isto o fato de que no CNIS da autora não há vínculos cadastrados. Nesse caso, observa-se que, além de a família da postulante não ser capaz de prover o sustento do mesmo, a enfermidade que possui requer auxílio permanente de outra pessoa, o que prejudica a capacidade de um dos membros de gerar renda, sendo obrigação do Estado assegurar a prestação de benefício assistencial(art. 2o, V, da Lei 8.742/93) para possibilitar meios de sobrevivência àquela família que, além de se encontrar em situação de miserabilidade, precisa conviver com o problema de saúde de um dos integrantes do grupo familiar. 14.- Dessa forma, acostando-me ao laudo médico que conclui ser o autor incapaz, e preenchido o requisito socioeconômico, haverei de julgar procedente o pedido. *** 15.- Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC para: a)determinar ao réu que conceda o benefício de amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da DIB, com as seguintes características: NB: 87 / 543.533.721-2DER: 12/11/2010 DIB: DERDIP: 01/03/2012 b)condenar o réu a pagar à parte autora os valores pretéritos, contados a partir do mês imediatamente anterior àquele em que for implantado o benefício aqui concedido, até a datada DIB, nos termos fixados no item anterior, equivalente a R$ 8.712,39 (oito mil e setecentos e doze reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo, a qual integra o presente julgado. Ressalvam-se da condenação as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, aquelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação. 16.- Os juros de mora e a correção monetária foram contados de acordo com as regras previstas pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.o Resolução n.o 134, de 21 de dezembro de 2010, editada pelo e. Conselho da Justiça Federal. 17.- Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por intermédio da ADJ, para que implante o benefício ora concedido, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da promovente (art. 17 da Lei n.o 10.259/01 e do art. 2o e 3o da Resolução n.o 168/2011, do eg. Conselho de Justiça Federal), observado o teto legal. Se necessário, atualizem-se os cálculos. 18.- Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 19.- O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. 20.- Encaminhada a requisição de pagamento ao tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Guarabira, 28 de março de 2012.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – INCAPACIDADE EVIDENCIADA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DO ENTE PÚBLICO IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Para fins de prequestionamento, deve ser esclarecido que “a constitucionalidade da norma legal (§ 3o do art. 20 da Lei no 8.742/1993) não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, no intuito de atender os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde e à assistência social, tenham que definir os critérios de miserabilidade diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não tem como prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Dentro desse contexto, o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal acima citado não significa a impossibilidade de flexibilização dos critérios de miserabilidade diante do caso concreto” (TNU - PEDILEF 200783005010828- DJU 28/01/2009). 4. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 5. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

12-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

REQUISITOS DO AMPARO ASSISTENCIAL 01.- A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 02.- Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto, no artigo 20 e no artigo 21 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para a pessoa portadora de deficiência ou para aquela com idade mínima de 70 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal, “per capita”, seja inferior a 1⁄4do salário mínimo. 03.- Vale lembrar que, em relação ao idoso, a Lei n.o 10.741, de 1.o de outubro de 2003, diminuiu a idade mínima de 70 para 65 anos, de maneira que, ante o princípio da especialidade previsto na LICC, houve derrogação, neste ponto, da Lei n.o 8.742/93. Ainda quanto à questão do idoso, vale ressaltar que o Estatuto do Idoso previu também que o amparo social por idade ali mencionado e já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere à Lei n.o 8.712/93. 04.- Quanto à questão da renda familiar, além da restrição constante do (i) § 3.o do artigo 20 da LOAS, e além da observação contida (ii) no parágrafo único do artigo 34 do EI, deve ser observada ainda a casuística quanto à analise, no caso concreto, do limite de 1⁄4 de salário mínimo por cabeça no núcleo familiar do interessado na percepção do amparo, seja o idoso, seja o deficiente. É que, em situações excepcionais, considerando-se a realidade do núcleo familiar, a jurisprudência tem mitigado, relativizando, a exigência do requisito renda, sempre que se comprovar que, apesar de a renda superar o limite da lei, o estado de miserabilidade remanesce. 05.- Sobre o tema, confira-se a redação da Súmula n.o 11, expedida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A renda mensal, “per capita”, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3.o da Lei n.o 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. 06.- Ainda sobre o assunto: REsp. n.o 222.764, REsp. n.o 222.777, REsp. n.o 222.778, REsp. n.o 288.742, REsp. n.o 397.943, REsp. n.o 327.836, REsp. n.o 435.871, AgRg. no AG n.o 311.369, AgRg. no AG n.o 419.145, PU n.o 2002.70.09.003341-2. 07.- Por fim, especificamente quanto ao deficiente, também há que se observar a casuística e a jurisprudência consolidada sobre o assunto, pois, apesar de os termos da lei serem claros, no sentido de que só é merecedor do amparo aquele que, deficiente, for incapacitado para a vida independente e para o trabalho, existem algumas nuances que devem ser consideradas na prática. Assim, como o conceito de vida independente e incapacidade para o trabalho são relativos e admitem cores diversas conforme a realidade psíquica e social de cada postulante, foi editada pela TNU a Súmula n.o 29, cuja redação é a seguinte: “Para efeitos do art. 20, § 2.o da Lei n.o 8.742. de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. 08.- Acerca do tema, conferir: REsp. n.o 360.202, Processo n.o 2001.80.00.009426-0, PU n.o 2004.30.00.702129-0. O CASO CONCRETO 09.- No presente caso, o benefício é requerido por pessoa que alega: (i) ser portadora de “Hanseníase [doença de Hansen] [Lepra] (CID 10: A- 30)” (ii) ser incapaz para levar uma vida independente, (iii) bem como para prover seu próprio sustento, e a controvérsia gira em torno das circunstâncias de ordem médica, posto que o instituto-réu entendeu não ser a autora incapaz, nos termos em que posto e tratado o regime jurídico sobre o tema. 10.- Segundo o laudo, a parte autora é portadora de “Hanseníase e suas seqüelas (CID 10 = A30, G56.2)”, doença esta que ocasiona “perda considerável da força nos membros inferiores e superiores, além dos quadros reacionais que aumentam sua incapacidade laborativa e o mal estar, queda do estado geral e lhe ocasionam dores musculares e articulares.” 11.- O perito judicial concluiu que a enfermidade acima citada causa incapacidade parcial e permanente para o trabalho, além de tornar a parte promovente incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa. 12.- Portanto, considerando a conclusão a que chegou o perito, bem como o baixo nível de escolaridadeda autora (consta no RG que ela é analfabeta), e a natureza eminentemente braçal da atividade que exercia (do lar), é de se concluir que está configurada a incapacidade laboral. 13.- No referente à renda per capita do grupo familiar, denota-se na declaração constante do PA que a parte promovente reside apenas com duas filhas, bem como que nenhum dos membros possui rendimento mensal. Some-se a isto o fato de que no CNIS da autora não há vínculos cadastrados. Nesse caso, observa-se que, além de a família da postulante não ser capaz de prover o sustento do mesmo, a enfermidade que possui requer auxílio permanente de outra pessoa, o que prejudica a capacidade de um dos membros de gerar renda, sendo obrigação do Estado assegurar a prestação de benefício assistencial(art. 2o, V, da Lei 8.742/93) para possibilitar meios de sobrevivência àquela família que, além de se encontrar em situação de miserabilidade, precisa conviver com o problema de saúde de um dos integrantes do grupo familiar. 14.- Dessa forma, acostando-me ao laudo médico que conclui ser o autor incapaz, e preenchido o requisito socioeconômico, haverei de julgar procedente o pedido. *** 15.- Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC para: a)determinar ao réu que conceda o benefício de amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da DIB, com as seguintes características: NB: 87 / 543.533.721-2DER: 12/11/2010 DIB: DERDIP: 01/03/2012 b)condenar o réu a pagar à parte autora os valores pretéritos, contados a partir do mês imediatamente anterior àquele em que for implantado o benefício aqui concedido, até a datada DIB, nos termos fixados no item anterior, equivalente a R$ 8.712,39 (oito mil e setecentos e doze reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo, a qual integra o presente julgado. Ressalvam-se da condenação as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, aquelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação. 16.- Os juros de mora e a correção monetária foram contados de acordo com as regras previstas pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.o Resolução n.o 134, de 21 de dezembro de 2010, editada pelo e. Conselho da Justiça Federal. 17.- Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por intermédio da ADJ, para que implante o benefício ora concedido, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da promovente (art. 17 da Lei n.o 10.259/01 e do art. 2o e 3o da Resolução n.o 168/2011, do eg. Conselho de Justiça Federal), observado o teto legal. Se necessário, atualizem-se os cálculos. 18.- Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 19.- O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. 20.- Encaminhada a requisição de pagamento ao tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Guarabira, 28 de março de

NÃO PROVIMENTO

0505151-97.2010.4.05.8200

2010-05-05 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-10-18 16:42:25

Sentença - IMPROCEDÊNCIA

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório, passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação especial promovida por JOSÉ CARLOS VENANCIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de amparo assistencial ao deficiente, o qual foi requerido na via administrativa em 22.09.2009. Pelos documentos acostados aos autos vê-se que o benefício em tela foi indeferido em razão de renda per capita familiar superior a 1⁄4 do salário mínimo, isto em razão da renda proveniente da aposentadoria que seu pai (nascido em 1943) e sua mãe (nascida em 1949) recebem, ambas de valor mínimo. A perícia administrativa foi favorável, posto ter constatado incapacidade laboral do autor por período superior a 2 anos, tendo sido realizada em 29.09.2009 e fixada data limite em 29.09.2011. Por sua vez, a perícia judicial, realizada em 26.11.2010, constata ser o autor portador de uma limitação para o exercício da atividade laboral, mas tal não prejudicaria a concessão do benefício pelo menos no período reconhecido pelo INSS. Ocorre que, quanto à questão central do indeferimento administrativo, realmente não há socorro à pretensão autora. O autor, assim como declarou ao INSS, disse em audiência que vive apenas com seu pai e sua mãe, tendo sido constatado que ambos são aposentados, sendo que na data do requerimento administrativo seu genitor já possuía 65 anos e sua genitora completará tal idade em 2014. O genitor do autor, em razão do que estabelece o art. 34 do Estatuto do Idoso, deve ser excluído do núcleo familiar para fins de cálculo do valor da renda per capita, posto que o mesmo tem mais de 65 anos e recebe benefício de renda mínima. Sendo assim, resta que considerando o autor e sua genitora e a renda desta, a renda per capita familiar é de 1⁄2 do salário mínimo, superior, pois, ao limite máximo legal. O Supremo Tribunal Federal já declarou que tal requisito objetivo é o único a pautar a análise de concessão do benefício, sendo reservado unicamente ao legislador o seu estabelecimento, restando vedado, pois, ao juiz, estabelecer critérios objetivos de análise, conforme se extrai da decisão proferida na ADI n. 1.232 e na Reclamação n. 2.303-RS, senão vejamos da seguinte decisão, verbis: EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Benefício assistencial (CF, art. 203, V; L. 8.742/93, art. 20, § 3o): ao afastar a exigência de renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo per capita, para a concessão do benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STF na ADIn 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl 2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso. 3. Recurso extraordinário: devem ser considerados os fatos da causa na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes. (RE-ED 416729/SC, Primeira Turma, DJ 02.12.2005, p. 13). Certo que o STF, em duas decisões monocráticas, adotou entendimento no sentido de que a miserabilidade pode ser aferida pelo magistrado por outros meios, sendo o limite supracitado apenas um dos que podem ser utilizados. Porém, considerando que a decisão acima é a única obtida por seu plenário, entendo que a mesma deve ser utilizada como razão de decidir, notadamente por considerar, ainda, que a fixação do valor máximo de renda per capita é típica atividade legislativa, já que o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, era dispositivo de eficácia contida, tendo sido regulamentado apenas pela Lei n. 8.742/93. Por esta razão, considero não ter sido comprovado materialmente o direito ao benefício. Ressalto, nada obstante, que em audiência a testemunha informou que o autor era agricultor, possuindo o mesmo características de homem do campo. Porém, não há registro de requerimento administrativo de auxílio doença de segurado especial e nem mesmo indícios de prova documental sobre o referido labor no campo, motivo pelo qual deverá o autor verificar se não é o caso de requerer ao INSS tal espécie de benefício. Pelas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa. João Pessoa, data supra. NILIANE MEIRA LIMA JUÍZA FEDERAL

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RENDA PER CAPITA SUPERIOR À 1⁄4 DO SALÁRIO MINÍMO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA. 1. No caso dos autos, não restou comprovado o requisito renda. Ademais, os documentos colacionados não demonstraram gastos extraordinários do requerente capazes de comprometer a renda familiar, de modo a caracterizar o seu estado concreto de miserabilidade. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

12-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo à fundamentação e, ao final, decido. Trata-se de ação especial promovida por JOSÉ CARLOS VENANCIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de amparo assistencial ao deficiente, o qual foi requerido na via administrativa em 22.09.2009. Pelos documentos acostados aos autos vê-se que o benefício em tela foi indeferido em razão de renda per capita familiar superior a 1⁄4 do salário mínimo, isto em razão da renda proveniente da aposentadoria que seu pai (nascido em 1943) e sua mãe (nascida em 1949) recebem, ambas de valor mínimo. A perícia administrativa foi favorável, posto ter constatado incapacidade laboral do autor por período superior a 2 anos, tendo sido realizada em 29.09.2009 e fixada data limite em 29.09.2011. Por sua vez, a perícia judicial, realizada em 26.11.2010, constata ser o autor portador de uma limitação para o exercício da atividade laboral, mas tal não prejudicaria a concessão do benefício pelo menos no período reconhecido pelo INSS. Ocorre que, quanto à questão central do indeferimento administrativo, realmente não há socorro à pretensão autora. O autor, assim como declarou ao INSS, disse em audiência que vive apenas com seu pai e sua mãe, tendo sido constatado que ambos são aposentados, sendo que na data do requerimento administrativo seu genitor já possuía 65 anos e sua genitora completará tal idade em 2014. O genitor do autor, em razão do que estabelece o art. 34 do Estatuto do Idoso, deve ser excluído do núcleo familiar para fins de cálculo do valor da renda per capita, posto que o mesmo tem mais de 65 anos e recebe benefício de renda mínima. Sendo assim, resta que considerando o autor e sua genitora e a renda desta, a renda per capita familiar é de 1⁄2 do salário mínimo, superior, pois, ao limite máximo legal. O Supremo Tribunal Federal já declarou que tal requisito objetivo é o único a pautar a análise de concessão do benefício, sendo reservado unicamente ao legislador o seu estabelecimento, restando vedado, pois, ao juiz, estabelecer critérios objetivos de análise, conforme se extrai da decisão proferida na ADI n. 1.232 e na Reclamação n. 2.303-RS, senão vejamos da seguinte decisão, verbis: EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Benefício assistencial (CF, art. 203, V; L. 8.742/93, art. 20, § 3o): ao afastar a exigência de renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo per capita, para a concessão do benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STF na ADIn 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl 2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso. 3. Recurso extraordinário: devem ser considerados os fatos da causa na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes. (RE-ED 416729/SC, Primeira Turma, DJ 02.12.2005, p. 13). Certo que o STF, em duas decisões monocráticas, adotou entendimento no sentido de que a miserabilidade pode ser aferida pelo magistrado por outros meios, sendo o limite supracitado apenas um dos que podem ser utilizados. Porém, considerando que a decisão acima é a única obtida por seu plenário, entendo que a mesma deve ser utilizada como razão de decidir, notadamente por considerar, ainda, que a fixação do valor máximo de renda per capita é típica atividade legislativa, já que o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, era dispositivo de eficácia contida, tendo sido regulamentado apenas pela Lei n. 8.742/93. Por esta razão, considero não ter sido comprovado materialmente o direito ao benefício. Ressalto, nada obstante, que em audiência a testemunha informou que o autor era agricultor, possuindo o mesmo características de homem do campo. Porém, não há registro de requerimento administrativo de auxílio doença de segurado especial e nem mesmo indícios de prova documental sobre o referido labor no campo, motivo pelo qual deverá o autor verificar se não é o caso de requerer ao INSS tal espécie de benefício. Pelas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa. João Pessoa, data supra. NILIANE MEIRA LIMA JUÍZA FEDERAL

NÃO PROVIMENTO

0500110-69.2012.4.05.8204

2012-02-07 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS SOLÂNEA (13.001.110) (29.979.036/0544-02) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-02-28 10:33:17

Sentença - Prescrição

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

Processo n. 0500110-69.2012.4.05.8204 Natureza: Ação Previdenciária Autor(a): ERIVAN FERREIRA ANSELMO DA SILVA Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença tipo "B", conforme Resolução n. 535/2006, do Conselho da Justiça Federal SENTENÇA RELATÓRIO Relatório circunstanciado dispensado (art. 38 da Lei no. 9.099/95 c.c. 1o. da Lei no. 10.259/01). O que importa saber é que o caso é de ação previdenciária movida por ERIVAN FERREIRA ANSELMO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, visando à anulação do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício assistencial protocolado em 20/04/2006, sob o número NB 516.439.876-8. FUNDAMENTAÇÃO A causa de pedir da demanda está vinculada ao pedido de AMPARO ASSISTENCIAL registrado no INSS sob o n. 516.439.876-8, indeferido administrativamente em 20/04/2006 (anexo 01). Sabe-se que o direito à obtenção do benefício em si é imprescritível. Contudo, esse direito não se confunde com o direito de se revisar atos administrativos, os quais, por presunção legal, são realizados em conformidade com a lei, sendo eles legítimos e válidos, especialmente quando os efeitos deles decorrentes já se consolidaram no tempo por não terem sido impugnados na época própria. O direito conferido ao particular de buscar, judicialmente, a reforma dos atos administrativos que lhes sejam desfavoráveis não é ilimitado, estando o seu exercício condicionado à observância do prazo fixado pela legislação. Inicialmente, esse prazo, que é de cinco anos, foi estipulado pelo art. 1o do decreto n. 20.910/1932, cuja redação é a seguinte: "Art. 1o. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem". (Grifei) Posteriormente, essa regra foi reforçada pela lei que regula o processo administrativo federal (Lei 9.784/1999), que disciplinou o direito da administração anular seus atos nos seguintes termos: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação àvalidade do ato. A fixação desse prazo é legítima, tendo em vista que, se fosse permitido à parte rediscutir, a qualquer tempo, decisões administrativas contrárias aos seus interesses e que não foram impugnadas oportunamente, ocorreria ainsegurança das relações jurídicas, resultando assim em prejuízo para a própria parte, dada a incerteza das relações constituídas entre a administração e o administrado. No âmbito do STJ, inclusive, consolidou-se o entendimento de que a imposição do prazo para a administração revisar e/ou anular seus atos é legítima e deve observar o disposto no art. 54 na Lei 9.784/1999, conforme estes julgados: MS 200201189076, Paulo Medina, STJ - Terceira Seção, 20/11/2006, MS 200201739219, Eliana Calmon, STJ - Primeira Seção, 19/03/2007, MS 200201299300, Mauro Campbell Marques, STJ - Primeira Seção, 07/12/2009 e ROMS 200701425813, Napoleão Nunes Maia Filho, STJ - QUINTA TURMA, 30/03/2009. Na hipótese dos autos, a inércia da parte promovente perdurou por mais de cinco anos, desde que tomou conhecimento da decisão que indeferiu/cessou o benefício registrado no INSS sob o número NB 516.439.876-8, vindo esta a buscar a tutela jurisdicional quando já não mais lhe assiste o direito de rediscutir, muito menos reformar tal decisão. Portanto, o reconhecimento da prescrição do direito pretendido nesta demanda é medida que se impõe, sendo possível a sua declaração de ofício (art. 219, CC/2002) [1]. Quanto ao prazo quinquenal acima aludido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de sua aplicação quando se tratar de pretensões contra a Fazenda Pública, conforme se constata nos arestos abaixo colacionados. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. 1. É pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza.(Grifei) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 969613 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0168900-3:Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 08/11/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 03/12/2007 p. 362) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECRETO No 20.910/32. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICABILIDADE. (...) 3. "Nas relações de direito público, o prazo prescricional qüinqüenal do Decreto 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza." (AgRgREsp no 971.616/AC, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 3/3/2008). (Grifei) 4. O Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou. (AgRg no REsp 1027376 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0024508-9.Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112).Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 15/05/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 04/08/2008) Relevante, ainda, o parágrafo 3o do artigo 267, do CPC, dispondo que o juiz deve reconhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl do mesmo dispositivo legal. Ressalto que a prescrição declarada no caso sub judice, não diz respeito ao fundo de direito, mas tão somente ao direito da parte promovente pretender anular a decisão administrativa tomada no processo administrativo referente ao benefício de número 516.439.876-8 e às vantagens econômicas que decorreriam dessa anulação, restando incólume o seu direito à obtenção do benefício assistencial, ou qualquer outro benefício previdenciário, desde que formule novo pedido administrativo e comprove junto ao INSS que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 269, IV, declaro prescrita a pretensão deduzida na inicial e extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. A publicação e o registro dessa sentença decorrerão de sua validação no sistema. Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte promovida do julgamento desta demanda, conforme disciplina o § 6o do art. 219 do CPC. Em seguida, confirmada a intimação da parté ré, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Guarabira/PB, data de validação no sistema. ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DENEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Situação na qual o benefício assistencial foi indeferido na esfera administrativa há mais de cinco anos do ajuizamento da ação em que se postula a sua concessão. É preciso divisar a hipótese ora em análise com bastante clareza, na medida em que indispensável para se reconhecer a consequência jurídica dela advinda. 2. Ao ter o seu pedido negado na esfera administrativa pela autarquia previdenciária, o autor ingressou em juízo insurgindo-se diretamente contra o ato administrativo que lhe denegou o benefício. Objetiva-se, assim, que o Judiciário reforme o ato que lhe negou o direito que entende ter – direito ao benefício. Não há, portanto, que se falar em qualquer conseqüência futura e renovada desse ato, porquanto a própria relação jurídica entre o pretenso beneficiário e a administração foi negada. 3. Embora aparentemente desnecessário o esclarecimento, pertinente se faz ter presente que, em essência, o pleito de concessão de benefício assistencial perante o Judiciário se dá de forma mediata, eis que, diretamente, está-se a postular pela reforma do ato administrativo denegatório do benefício. Pensar diferente seria transformar o Juízo em agência do INSS, idéia esta já proscrita pelo STJ e pela própria TNU, quando encampou o entendimento da necessidade de prévio requerimento na esfera administrativa com vistas a caracterizar o interesse processual em demandas concessórias. 4. Presente a idéia, não se vislumbra autorização legal para se compreender imprescritível a pretensão à reforma do ato administrativo que indeferiu requerimento de concessão de benefício assistencial. Em tal hipótese, o próprio direito ao benefício invocado pelo requerente foi negado pela administração, surgindo, a partir de tal negativa, uma nova pretensão, qual seja, de reforma do ato administrativo denegatório, prescritível após cinco anos, a contar da ciência do ato. 5. Ou seja, não prescreve o direito (ou pretensão) a benefício assistencial em abstrato, mas, sim, a pretensão à reforma do ato administrativo denegatório de benefício assistencial específico, concreto, caracterizado e individualizado a partir das premissas fáticas das quais se revestia e ensejaram o requerimento administrativo em determinada data, diferenciação esta que traz consigo importante consequência, qual seja, a necessidade de, ultrapassado o lustro prescricional, se formular novo pleito ao Estado-Administração, preservando-se, portanto, a possibilidade da obtenção de benefício assistencial pelo indivíduo – tendo presente, contudo, a realidade fática contemporânea à data do novo requerimento. 6. Apenas ad argumentandum, tome-se o exemplo de requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença, fundado em determinada enfermidade, indeferido em agosto de 1995, tendo a parte deixado para ingressar em juízo contra o referido ato administrativo de indeferimento somente em setembro de 2008, hipótese não rara em sede de juizados especiais. Não veria como deixar de acolher a prescrição, justamente por vislumbrar em tal hipótese a pronta incidência de uma das finalidades do instituto, que não apenas a de preservar os efeitos de situações consolidadas no tempo, mas, também, obstar que se demande em busca do reconhecimento da existência dos requisitos legais sobre uma situação fática caracterizada muitos anos atrás. Como saber, hoje, se a parte, em 1995, estava ou não incapacitada para o desempenho de suas atividades por mais de 15 dias? Qual perícia seria capaz de atestar isso, bem ainda a data provável da incapacidade? E a data da cessação, para hipótese apenas de atrasados? 7. É bem verdade que nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição não incide sobre o fundo de direito, atingindo apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Mas, se a administração negou o direito, individualizado e específico, ao benefício, não teria ela negado o próprio fundo de direito relativo àquele mesmo benefício? Que vínculo jurídico e consequente direito prestacional foi reconhecido para se renovar mês a mês? 8. A jurisprudência é uníssona em reconhecer que o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91 encampa o instituto da prescrição das prestações de trato sucessivo, aderindo-se aqui por completo ao consagrado entendimento, que, diga-se, penso não se chocar com aquele aqui sustentado. Preceitua o dispositivo que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social”. 9. Afirma a lei que prescrevem em cinco anos as prestações vencidas, a contar da data que deveriam ter sido pagas. Creio que, aí, a lei se refere a prestações vencidas, que deveriam ter sido pagas, mas não foram, decorrentes de benefício concedido pela própria administração. A norma não está encampando a prescrição das prestações que não foram pagas porque negado o próprio direito ao benefício. Antes de a parte postular pelo pagamento das prestações periódicas (consequência), tem ela de obter, primeiramente, a concessão do benefício (causa). Ou seja, para a revisão dos atos denegatórios dos pagamentos que se renovam mês a mês, necessário, antes, que se revise o ato administrativo originário, denegatório do benefício. 10. Em tema de prescrição, o direito ao benefício difere do consequente e ulterior direito às prestações periódicas decorrentes da sua concessão. Portanto, somente haveríamos de falar em prescrição das prestações vencidas nas situações de prévia concessão do benefício. Logo, concluímos que o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91 (prescrição de trato sucessivo) não tem aplicação ao caso da prescrição da pretensão à revisão do ato administrativo de denegação do amparo assistencial. 11. Mas não há vazio legislativo pela inaplicabilidade do dispositivo supra, haja vista o disposto no art. 1o, do Decreto 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 12. Entendimento pacífico que merece destaque é o de que ocorre a prescrição do próprio fundo de direito nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de sua aposentadoria após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão do benefício e o ajuizamento da ação, aplicando-se o art. 1o, do Decreto 20.910/32. 13. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria começa a transcorrer na data de sua publicação e não do seu registro no Tribunal de Contas, pois este possui natureza jurídica meramente declaratória. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ – 5a Turma – REsp n° 759.731/RS – Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJ de 22/05/2007, p. 355) 14. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ARTIGO 1o DO DECRETO No 20.910/32. IMPROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito como própria às hipóteses de revisão de ato de aposentadoria, em se verificando o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de sua concessão e a propositura da ação dirigida à sua modificação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - 6a Turma - AGRG no REsp n° 746.253/RS - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ de 12/09/2005, p. 391) 15. Ora, qual seria então a diferença ontológica entre conceder e denegar o benefício assistencial a permitir, no primeiro caso, a prescrição da pretensão à revisão do ato administrativo concessivo e, no segundo, a imprescritibilidade do ato denegatório? Não vislumbro discrímen legítimo a divisar as hipóteses para fins de prescrição. 16. É bem verdade que nos julgados supra, temos casos de benefícios estatutários, ao passo que, na hipótese dos autos, o benefício é assistencial. Porém, conforme acima já registrado, plenamente aplicável a este a regra geral de prescrição prevista no art. 1o do Decreto 20.910/32, não convencendo – além de reluzir flagrante inconstitucionalidade – eventual entendimento no sentido de que o benefício assistencial, por sua natureza alimentar, não aceitaria aplicação do Decreto 20.910/32, o mesmo não se dando com o benefício de natureza estatutária, como se este não detivesse aquela mesma natureza alimentar. 17. Recurso a que se nega provimento, com condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, e custas, salvo beneficiário da assistência judiciária.

12-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Natureza: Ação Previdenciária Autor(a): ERIVAN FERREIRA ANSELMO DA SILVA Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença tipo "B", conforme Resolução n. 535/2006, do Conselho da Justiça Federal SENTENÇA RELATÓRIO Relatório circunstanciado dispensado (art. 38 da Lei no. 9.099/95 c.c. 1o. da Lei no. 10.259/01). O que importa saber é que o caso é de ação previdenciária movida por ERIVAN FERREIRA ANSELMO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, visando à anulação do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício assistencial protocolado em 20/04/2006, sob o número NB 516.439.876-8. FUNDAMENTAÇÃO A causa de pedir da demanda está vinculada ao pedido de AMPARO ASSISTENCIAL registrado no INSS sob o n. 516.439.876-8, indeferido administrativamente em 20/04/2006 (anexo 01). Sabe-se que o direito à obtenção do benefício em si é imprescritível. Contudo, esse direito não se confunde com o direito de se revisar atos administrativos, os quais, por presunção legal, são realizados em conformidade com a lei, sendo eles legítimos e válidos, especialmente quando os efeitos deles decorrentes já se consolidaram no tempo por não terem sido impugnados na época própria. O direito conferido ao particular de buscar, judicialmente, a reforma dos atos administrativos que lhes sejam desfavoráveis não é ilimitado, estando o seu exercício condicionado à observância do prazo fixado pela legislação. Inicialmente, esse prazo, que é de cinco anos, foi estipulado pelo art. 1o do decreto n. 20.910/1932, cuja redação é a seguinte: "Art. 1o. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem". (Grifei) Posteriormente, essa regra foi reforçada pela lei que regula o processo administrativo federal (Lei 9.784/1999), que disciplinou o direito da administração anular seus atos nos seguintes termos: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação àvalidade do ato. A fixação desse prazo é legítima, tendo em vista que, se fosse permitido à parte rediscutir, a qualquer tempo, decisões administrativas contrárias aos seus interesses e que não foram impugnadas oportunamente, ocorreria ainsegurança das relações jurídicas, resultando assim em prejuízo para a própria parte, dada a incerteza das relações constituídas entre a administração e o administrado. No âmbito do STJ, inclusive, consolidou-se o entendimento de que a imposição do prazo para a administração revisar e/ou anular seus atos é legítima e deve observar o disposto no art. 54 na Lei 9.784/1999, conforme estes julgados: MS 200201189076, Paulo Medina, STJ - Terceira Seção, 20/11/2006, MS 200201739219, Eliana Calmon, STJ - Primeira Seção, 19/03/2007, MS 200201299300, Mauro Campbell Marques, STJ - Primeira Seção, 07/12/2009 e ROMS 200701425813, Napoleão Nunes Maia Filho, STJ - QUINTA TURMA, 30/03/2009. Na hipótese dos autos, a inércia da parte promovente perdurou por mais de cinco anos, desde que tomou conhecimento da decisão que indeferiu/cessou o benefício registrado no INSS sob o número NB 516.439.876-8, vindo esta a buscar a tutela jurisdicional quando já não mais lhe assiste o direito de rediscutir, muito menos reformar tal decisão. Portanto, o reconhecimento da prescrição do direito pretendido nesta demanda é medida que se impõe, sendo possível a sua declaração de ofício (art. 219, CC/2002) [1]. Quanto ao prazo quinquenal acima aludido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de sua aplicação quando se tratar de pretensões contra a Fazenda Pública, conforme se constata nos arestos abaixo colacionados. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. 1. É pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza.(Grifei) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 969613 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0168900-3:Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 08/11/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 03/12/2007 p. 362) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECRETO No 20.910/32. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICABILIDADE. (...) 3. "Nas relações de direito público, o prazo prescricional qüinqüenal do Decreto 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza." (AgRgREsp no 971.616/AC, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 3/3/2008). (Grifei) 4. O Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou. (AgRg no REsp 1027376 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0024508-9.Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112).Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 15/05/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 04/08/2008) Relevante, ainda, o parágrafo 3o do artigo 267, do CPC, dispondo que o juiz deve reconhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl do mesmo dispositivo legal. Ressalto que a prescrição declarada no caso sub judice, não diz respeito ao fundo de direito, mas tão somente ao direito da parte promovente pretender anular a decisão administrativa tomada no processo administrativo referente ao benefício de número 516.439.876-8 e às vantagens econômicas que decorreriam dessa anulação, restando incólume o seu direito à obtenção do benefício assistencial, ou qualquer outro benefício previdenciário, desde que formule novo pedido administrativo e comprove junto ao INSS que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 269, IV, declaro prescrita a pretensão deduzida na inicial e extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. A publicação e o registro dessa sentença decorrerão de sua validação no sistema. Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte promovida do julgamento desta demanda, conforme disciplina o § 6o do art. 219 do CPC. Em seguida, confirmada a intimação da parté ré, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Guarabira/PB, data de validação no sistema. ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

NÃO PROVIMENTO

0514086-97.2008.4.05.8200

2008-11-05 00:00:00

APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2009-02-26 15:03:39

Sentença - Falta de interesse

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei no 9.099/95, passo a decidir. Em princípio, convém analisar se, no caso tratado, o(a) promovente logrou êxito no preenchimento das chamadas condições da ação, que, nos termos traçados por Liebman, consistiriam em requisitos da própria existência do direito de agir. Observa-se que a teoria abstrata da ação, juntamente com a teoria eclética, esta última utilizada em nosso país e adotada pelo Código de Ritos, sofreu, através da dinâmica constante por que passa o Direito, alterações ao longo do tempo, no sentido de que as condições da ação não seriam requisitos da existência do direito de ação, mas, apenas, do seu legítimo exercício. Desse modo, segundo a mais moderna e abalizada doutrina, o direito de ação existiria independentemente da presença de tais requisitos (condições da ação), vinculando-se estes pressupostos unicamente ao exercício legítimo ou não de tal direito. Assim, a título de exemplo, nos casos em que o(a) promovente for declarado carecedor da ação por inexistir, na demanda por ele proposta, alguma(s) das condições aludidas, ter-se-á o exercício ilegítimo do direito de ação, o que equivalerá à utilização abusiva deste mesmo direito, causandoa extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC. No caso tratado, dentre as condições da ação será especialmente relevante a análise do interesse de agir, que só restará caracterizado se ficar demonstrada a resistência do réu à pretensão autoral. O amparo assistencial tem entre seus requisitos elementos que podem sofrer alteração ao longo do tempo, devendo a configuração da resistência da Autarquia ré (INSS) em relação a este benefício ser atual, lastreada num intervalo de tempo razoável transcorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação judicial que vise a obter a concessão do pretendido benefício. Quanto ao amparo assistencial ao deficiente, há a possibilidade de alteração no quadro referente à incapacidade suportada pelo requerente, já que é perfeitamente possível que esta se mostre insuficiente a ensejar o deferimento do requerimento administrativo num primeiro momento, podendo, com o passar do tempo e diante de um possível agravamento, caracterizar a hipótese de concessão na via administrativa. Já quanto ao amparo assistencial ao idoso, tem-se que o critério da miserabilidade pode, igualmente com o que ocorre com o da incapacidade, variar ao longo do tempo, sendo, também por este motivo, necessário que a resistência do réu se mostre atual para que reste configurada a pretensão resistida. Logo, consistindo a incapacidade em requisito indispensável à concessão do amparo assistencial ao deficiente, e diante da possibilidade de alteração de sua configuração e intensidade em função do tempo, fato este que se repete em relação à miserabilidade, que se exige para a concessão de qualquer amparo assistencial (ao deficiente ou ao idoso), entendo inexistir pretensão resistida em relação a esses benefícios quando tiver transcorrido mais de 2 (dois) anos entre o indeferimento administrativo da concessão requerida e o ajuizamento da ação judicial com o mesmo fim. Adoto o posicionamento, portanto, de que, tendo transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre indeferimento administrativo da concessão do amparo assistencial e o ajuizamento de ação com este mesmo fim, terá o promovente que adentrar com um novo requerimento na via administrativa para que a Autarquia ré (INSS) verifique a situação fática atual em relação à incapacidade/miserabilidade, conforme o caso. Ter-se-á, assim, a seguinte situação: se o requerente não logrou êxito em pedido administrativo de concessão de benefício assistencial, terá o prazo de 2 (dois) anos para adentrar judicialmente e pleitear a concessão do benefício que lhe fora negado no âmbito administrativo; se, contrariamente, o requerente deixa de interpor a ação judicial no prazo acima mencionado, terá, então, que novamente requerer a concessão na via administrativa, sob pena de ter declarada a inexistência de resistência a sua pretensão, já que o benefício então mencionado possui requisitos de concessão facilmente modificáveis. Tal entendimento se dá, portanto, em função da volatilidade de tais elementos (incapacidade e miserabilidade), não merecendo prosperar a tese de que o indeferimento administrativo datado de período superior a 2 (dois) anos demonstra por si só a resistência do réu ao pleito autoral, pois não se pode conceber tal resistência como invariável e eterna. Será, ao contrário da tese supra, bastante provável que, se o pressuposto fático referente à miserabilidade/incapacidade tiver sido alterado favoravelmente ao requerente, o próprio INSS reveja o seu posicionamento, concedendo o benefício pretendido, o que já basta para demonstrar o equívoco do pensamento segundo o qual o indeferimento administrativo tem o condão de provocar a resistência “eterna” da Autarquia Previdenciária ao intento autoral. O prazo de dois anos se mostra legítimo para descaracterizar o interesse de agir quando observamos a norma esculpida no art. 21 da Lei no 8.742/93, que estabelece que o benefício assistencial deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para a avaliação da continuidade das condições que ensejaram seu deferimento. “In casu”, sendo o benefício pretendido um amparo assistencial, verifico que transcorreram mais de dois anos entre o indeferimento administrativo da concessão do benefício e o ajuizamento da presente ação judicial, motivo pelo qual tenho por descaracterizada a resistência da Autarquia ré ao intento autoral, nos termos do até então fundamentado, devendo esta ser novamente provocada para que verifique se houve ou não alteração nos pressupostos fáticos essenciais à concessão do benefício requerido. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, CPC. Tendo em vista não caber recurso da presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DENEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Situação na qual o benefício assistencial foi indeferido na esfera administrativa há mais de cinco anos do ajuizamento da ação em que se postula a sua concessão. É preciso divisar a hipótese ora em análise com bastante clareza, na medida em que indispensável para se reconhecer a consequência jurídica dela advinda. 2. Ao ter o seu pedido negado na esfera administrativa pela autarquia previdenciária, o autor ingressou em juízo insurgindo-se diretamente contra o ato administrativo que lhe denegou o benefício. Objetiva-se, assim, que o Judiciário reforme o ato que lhe negou o direito que entende ter – direito ao benefício. Não há, portanto, que se falar em qualquer conseqüência futura e renovada desse ato, porquanto a própria relação jurídica entre o pretenso beneficiário e a administração foi negada. 3. Embora aparentemente desnecessário o esclarecimento, pertinente se faz ter presente que, em essência, o pleito de concessão de benefício assistencial perante o Judiciário se dá de forma mediata, eis que, diretamente, está-se a postular pela reforma do ato administrativo denegatório do benefício. Pensar diferente seria transformar o Juízo em agência do INSS, idéia esta já proscrita pelo STJ e pela própria TNU, quando encampou o entendimento da necessidade de prévio requerimento na esfera administrativa com vistas a caracterizar o interesse processual em demandas concessórias. 4. Presente a idéia, não se vislumbra autorização legal para se compreender imprescritível a pretensão à reforma do ato administrativo que indeferiu requerimento de concessão de benefício assistencial. Em tal hipótese, o próprio direito ao benefício invocado pelo requerente foi negado pela administração, surgindo, a partir de tal negativa, uma nova pretensão, qual seja, de reforma do ato administrativo denegatório, prescritível após cinco anos, a contar da ciência do ato. 5. Ou seja, não prescreve o direito (ou pretensão) a benefício assistencial em abstrato, mas, sim, a pretensão à reforma do ato administrativo denegatório de benefício assistencial específico, concreto, caracterizado e individualizado a partir das premissas fáticas das quais se revestia e ensejaram o requerimento administrativo em determinada data, diferenciação esta que traz consigo importante consequência, qual seja, a necessidade de, ultrapassado o lustro prescricional, se formular novo pleito ao Estado-Administração, preservando-se, portanto, a possibilidade da obtenção de benefício assistencial pelo indivíduo – tendo presente, contudo, a realidade fática contemporânea à data do novo requerimento. 6. Apenas ad argumentandum, tome-se o exemplo de requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença, fundado em determinada enfermidade, indeferido em agosto de 1995, tendo a parte deixado para ingressar em juízo contra o referido ato administrativo de indeferimento somente em setembro de 2008, hipótese não rara em sede de juizados especiais. Não veria como deixar de acolher a prescrição, justamente por vislumbrar em tal hipótese a pronta incidência de uma das finalidades do instituto, que não apenas a de preservar os efeitos de situações consolidadas no tempo, mas, também, obstar que se demande em busca do reconhecimento da existência dos requisitos legais sobre uma situação fática caracterizada muitos anos atrás. Como saber, hoje, se a parte, em 1995, estava ou não incapacitada para o desempenho de suas atividades por mais de 15 dias? Qual perícia seria capaz de atestar isso, bem ainda a data provável da incapacidade? E a data da cessação, para hipótese apenas de atrasados? 7. É bem verdade que nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição não incide sobre o fundo de direito, atingindo apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Mas, se a administração negou o direito, individualizado e específico, ao benefício, não teria ela negado o próprio fundo de direito relativo àquele mesmo benefício? Que vínculo jurídico e consequente direito prestacional foi reconhecido para se renovar mês a mês? 8. A jurisprudência é uníssona em reconhecer que o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91 encampa o instituto da prescrição das prestações de trato sucessivo, aderindo-se aqui por completo ao consagrado entendimento, que, diga-se, penso não se chocar com aquele aqui sustentado. Preceitua o dispositivo que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social”. 9. Afirma a lei que prescrevem em cinco anos as prestações vencidas, a contar da data que deveriam ter sido pagas. Creio que, aí, a lei se refere a prestações vencidas, que deveriam ter sido pagas, mas não foram, decorrentes de benefício concedido pela própria administração. A norma não está encampando a prescrição das prestações que não foram pagas porque negado o próprio direito ao benefício. Antes de a parte postular pelo pagamento das prestações periódicas (consequência), tem ela de obter, primeiramente, a concessão do benefício (causa). Ou seja, para a revisão dos atos denegatórios dos pagamentos que se renovam mês a mês, necessário, antes, que se revise o ato administrativo originário, denegatório do benefício. 10. Em tema de prescrição, o direito ao benefício difere do consequente e ulterior direito às prestações periódicas decorrentes da sua concessão. Portanto, somente haveríamos de falar em prescrição das prestações vencidas nas situações de prévia concessão do benefício. Logo, concluímos que o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91 (prescrição de trato sucessivo) não tem aplicação ao caso da prescrição da pretensão à revisão do ato administrativo de denegação do amparo assistencial. 11. Mas não há vazio legislativo pela inaplicabilidade do dispositivo supra, haja vista o disposto no art. 1o, do Decreto 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 12. Entendimento pacífico que merece destaque é o de que ocorre a prescrição do próprio fundo de direito nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de sua aposentadoria após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão do benefício e o ajuizamento da ação, aplicando-se o art. 1o, do Decreto 20.910/32. 13. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria começa a transcorrer na data de sua publicação e não do seu registro no Tribunal de Contas, pois este possui natureza jurídica meramente declaratória. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ – 5a Turma – REsp n° 759.731/RS – Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJ de 22/05/2007, p. 355) 14. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ARTIGO 1o DO DECRETO No 20.910/32. IMPROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito como própria às hipóteses de revisão de ato de aposentadoria, em se verificando o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de sua concessão e a propositura da ação dirigida à sua modificação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - 6a Turma - AGRG no REsp n° 746.253/RS - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ de 12/09/2005, p. 391) 15. Ora, qual seria então a diferença ontológica entre conceder e denegar o benefício assistencial a permitir, no primeiro caso, a prescrição da pretensão à revisão do ato administrativo concessivo e, no segundo, a imprescritibilidade do ato denegatório? Não vislumbro discrímen legítimo a divisar as hipóteses para fins de prescrição. 16. É bem verdade que nos julgados supra, temos casos de benefícios estatutários, ao passo que, na hipótese dos autos, o benefício é assistencial. Porém, conforme acima já registrado, plenamente aplicável a este a regra geral de prescrição prevista no art. 1o do Decreto 20.910/32, não convencendo – além de reluzir flagrante inconstitucionalidade – eventual entendimento no sentido de que o benefício assistencial, por sua natureza alimentar, não aceitaria aplicação do Decreto 20.910/32, o mesmo não se dando com o benefício de natureza estatutária, como se este não detivesse aquela mesma natureza alimentar. 17. Recurso a que se nega provimento, com condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, e custas, salvo beneficiário da assistência judiciária.

12-PB

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AUTOR

passo a decidir. Em princípio, convém analisar se, no caso tratado, o(a) promovente logrou êxito no preenchimento das chamadas condições da ação, que, nos termos traçados por Liebman, consistiriam em requisitos da própria existência do direito de agir. Observa-se que a teoria abstrata da ação, juntamente com a teoria eclética, esta última utilizada em nosso país e adotada pelo Código de Ritos, sofreu, através da dinâmica constante por que passa o Direito, alterações ao longo do tempo, no sentido de que as condições da ação não seriam requisitos da existência do direito de ação, mas, apenas, do seu legítimo exercício. Desse modo, segundo a mais moderna e abalizada doutrina, o direito de ação existiria independentemente da presença de tais requisitos (condições da ação), vinculando-se estes pressupostos unicamente ao exercício legítimo ou não de tal direito. Assim, a título de exemplo, nos casos em que o(a) promovente for declarado carecedor da ação por inexistir, na demanda por ele proposta, alguma(s) das condições aludidas, ter-se-á o exercício ilegítimo do direito de ação, o que equivalerá à utilização abusiva deste mesmo direito, causandoa extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC. No caso tratado, dentre as condições da ação será especialmente relevante a análise do interesse de agir, que só restará caracterizado se ficar demonstrada a resistência do réu à pretensão autoral. O amparo assistencial tem entre seus requisitos elementos que podem sofrer alteração ao longo do tempo, devendo a configuração da resistência da Autarquia ré (INSS) em relação a este benefício ser atual, lastreada num intervalo de tempo razoável transcorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação judicial que vise a obter a concessão do pretendido benefício. Quanto ao amparo assistencial ao deficiente, há a possibilidade de alteração no quadro referente à incapacidade suportada pelo requerente, já que é perfeitamente possível que esta se mostre insuficiente a ensejar o deferimento do requerimento administrativo num primeiro momento, podendo, com o passar do tempo e diante de um possível agravamento, caracterizar a hipótese de concessão na via administrativa. Já quanto ao amparo assistencial ao idoso, tem-se que o critério da miserabilidade pode, igualmente com o que ocorre com o da incapacidade, variar ao longo do tempo, sendo, também por este motivo, necessário que a resistência do réu se mostre atual para que reste configurada a pretensão resistida. Logo, consistindo a incapacidade em requisito indispensável à concessão do amparo assistencial ao deficiente, e diante da possibilidade de alteração de sua configuração e intensidade em função do tempo, fato este que se repete em relação à miserabilidade, que se exige para a concessão de qualquer amparo assistencial (ao deficiente ou ao idoso), entendo inexistir pretensão resistida em relação a esses benefícios quando tiver transcorrido mais de 2 (dois) anos entre o indeferimento administrativo da concessão requerida e o ajuizamento da ação judicial com o mesmo fim. Adoto o posicionamento, portanto, de que, tendo transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre indeferimento administrativo da concessão do amparo assistencial e o ajuizamento de ação com este mesmo fim, terá o promovente que adentrar com um novo requerimento na via administrativa para que a Autarquia ré (INSS) verifique a situação fática atual em relação à incapacidade/miserabilidade, conforme o caso. Ter-se-á, assim, a seguinte situação: se o requerente não logrou êxito em pedido administrativo de concessão de benefício assistencial, terá o prazo de 2 (dois) anos para adentrar judicialmente e pleitear a concessão do benefício que lhe fora negado no âmbito administrativo; se, contrariamente, o requerente deixa de interpor a ação judicial no prazo acima mencionado, terá, então, que novamente requerer a concessão na via administrativa, sob pena de ter declarada a inexistência de resistência a sua pretensão, já que o benefício então mencionado possui requisitos de concessão facilmente modificáveis. Tal entendimento se dá, portanto, em função da volatilidade de tais elementos (incapacidade e miserabilidade), não merecendo prosperar a tese de que o indeferimento administrativo datado de período superior a 2 (dois) anos demonstra por si só a resistência do réu ao pleito autoral, pois não se pode conceber tal resistência como invariável e eterna. Será, ao contrário da tese supra, bastante provável que, se o pressuposto fático referente à miserabilidade/incapacidade tiver sido alterado favoravelmente ao requerente, o próprio INSS reveja o seu posicionamento, concedendo o benefício pretendido, o que já basta para demonstrar o equívoco do pensamento segundo o qual o indeferimento administrativo tem o condão de provocar a resistência “eterna” da Autarquia Previdenciária ao intento autoral. O prazo de dois anos se mostra legítimo para descaracterizar o interesse de agir quando observamos a norma esculpida no art. 21 da Lei no 8.742/93, que estabelece que o benefício assistencial deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para a avaliação da continuidade das condições que ensejaram seu deferimento. “In casu”, sendo o benefício pretendido um amparo assistencial, verifico que transcorreram mais de dois anos entre o indeferimento administrativo da concessão do benefício e o ajuizamento da presente ação judicial, motivo pelo qual tenho por descaracterizada a resistência da Autarquia ré ao intento autoral, nos termos do até então fundamentado, devendo esta ser novamente provocada para que verifique se houve ou não alteração nos pressupostos fáticos essenciais à concessão do benefício requerido. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, CPC. Tendo em vista não caber recurso da presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

0500306-13.2010.4.05.8203

2010-09-25 00:00:00

APS MONTEIRO (13.021.140) (29.979.036/0536-94) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-08-23 09:57:32

Sentença - Benefício assistencial - laudo desfavorável - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

PROCESSO N. 0500306-13.2010.4.05.8203 AUTOR(A): MARIVÂNIA QUEIROZ DO NASCIMENTO RÉU: INSS SENTENÇA (Sentença tipo A, cf. Res. CJF n. 535/2006) RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de ação movida por MARIVÂNIA QUEIROZ DO NASCIMENTO em desfavor do INSS visando à concessão de amparo assistencial à pessoa portador de deficiência. Dito benefício foi indeferido administrativamente sob o argumento de “não enquadramento no §2o do art. 20 da Lei n. 8.742/93.” Passo a analisar, inicialmente, a prejudicial alegada pela demandada. O INSS asseverou a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Contudo, tendo em vista que a parte autora possuía menos de 16 (dezesseis) anos quando do ajuizamento da presente demanda, contra ela não começou a correr a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I do Código Civil. Destarte, entendo que a prejudicial em comento deve ser rejeitada. Passo ao exame do mérito. Os requisitos do amparo assistencial: A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial, independente de contribuição à seguridade social, para as pessoas portadoras de deficiência e idosas que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistênciaou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". O amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima 70 anos (65 após a vigência do art. 34 da Lei n. 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a 1⁄4 do salário mínimo (§ 3o do art. 20 da Lei 8.742/93). Em situações excepcionais, a jurisprudência tem relativizado a exigência do requisito da renda per capita de 1⁄4 do salário mínimo para a concessão do benefício, em face da existência de outros meios de prova capazes de aferir as condições de miserabilidade do beneficiário. O caso dos autos: No caso em epígrafe, no que concerne ao requisito da renda familiar, foi anexada aos autos (anexo 11) declaração sobre composição do grupo e renda familiar na qual consta que a parte autora mora com três irmãs, seu pai e sua mãe, e que apenas esta possui rendimento mensal no importe de R$60,00 (sessenta reais). Desse modo, considerando a declaração acima mencionada e que o benefício em comento foi indeferido unicamente pelo motivo de parecer contrário da perícia médica, o ponto controvertido aqui diz respeito à capacidade laborativa da parte autora, ou seja, se ela é ou não incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Durante a perícia judicial, a parte autora informou, conforme consta na anamnese do laudo pericial, que possui 15 (quinze) anos de idade, é solteira e que nunca trabalhou. Ressaltou, ainda, que sente cansaço aos esforços desde que foi operada, e que antigamente sentia apenas dor nas pernas em virtude da febre reumática. Com efeito, o perito judicial constatou (anexo 16) que a enfermidade de que a promovente é portadora (Valvopatia Reumática corrigida pelo re-implante de Bioprótese Mitral) não lhe causa limitação de desempenho nem restrição na participação social. Ademais, o perito apontou que a enfermidade da autora não faz com que ela necessite dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém da sua idade (quinze anos). Ora, a finalidade do benefício assistencial é garantir uma renda mínima para aquelas pessoas que, em razão de deficiência física ou idade avançada, não possam prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua parentela. Sendo assim, no caso concreto, não vejo a situação como impeditiva da prática de atos para a vida independente e para o trabalho. Cumpre registrar que sequer houve impugnação ao laudo pericial, havendo, portanto, concordância tácita da demandante com suas conclusões. O que temos observado é que várias pessoas, que se encontram acometidas de patologias plenamente controláveis através de tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico, inclusive na rede pública de saúde, têm buscado o poder judiciário a fim de obter o benefício assistencial, quando este deve ser concedido apenas em situações extremas, ou seja, apenas àquelas pessoas que se encontram impossibilitadas de exercer qualquer atividade laborativa e sem condições de ter uma vida independente. Desse modo, em razão dos motivos suprarreferidos, entendo ser improcedente o pedido formulado pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se as partes, bem como o MPF. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê baixa e arquivem-se os autos. Monteiro/PB, 15 de agosto de 2011.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

11-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

AUTOR(A): MARIVÂNIA QUEIROZ DO NASCIMENTO RÉU: INSS SENTENÇA (Sentença tipo A, cf. Res. CJF n. 535/2006) RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de ação movida por MARIVÂNIA QUEIROZ DO NASCIMENTO em desfavor do INSS visando à concessão de amparo assistencial à pessoa portador de deficiência. Dito benefício foi indeferido administrativamente sob o argumento de “não enquadramento no §2o do art. 20 da Lei n. 8.742/93.” Passo a analisar, inicialmente, a prejudicial alegada pela demandada. O INSS asseverou a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Contudo, tendo em vista que a parte autora possuía menos de 16 (dezesseis) anos quando do ajuizamento da presente demanda, contra ela não começou a correr a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I do Código Civil. Destarte, entendo que a prejudicial em comento deve ser rejeitada. Passo ao exame do mérito. Os requisitos do amparo assistencial: A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial, independente de contribuição à seguridade social, para as pessoas portadoras de deficiência e idosas que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistênciaou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". O amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima 70 anos (65 após a vigência do art. 34 da Lei n. 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a 1⁄4 do salário mínimo (§ 3o do art. 20 da Lei 8.742/93). Em situações excepcionais, a jurisprudência tem relativizado a exigência do requisito da renda per capita de 1⁄4 do salário mínimo para a concessão do benefício, em face da existência de outros meios de prova capazes de aferir as condições de miserabilidade do beneficiário. O caso dos autos: No caso em epígrafe, no que concerne ao requisito da renda familiar, foi anexada aos autos (anexo 11) declaração sobre composição do grupo e renda familiar na qual consta que a parte autora mora com três irmãs, seu pai e sua mãe, e que apenas esta possui rendimento mensal no importe de R$60,00 (sessenta reais). Desse modo, considerando a declaração acima mencionada e que o benefício em comento foi indeferido unicamente pelo motivo de parecer contrário da perícia médica, o ponto controvertido aqui diz respeito à capacidade laborativa da parte autora, ou seja, se ela é ou não incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Durante a perícia judicial, a parte autora informou, conforme consta na anamnese do laudo pericial, que possui 15 (quinze) anos de idade, é solteira e que nunca trabalhou. Ressaltou, ainda, que sente cansaço aos esforços desde que foi operada, e que antigamente sentia apenas dor nas pernas em virtude da febre reumática. Com efeito, o perito judicial constatou (anexo 16) que a enfermidade de que a promovente é portadora (Valvopatia Reumática corrigida pelo re-implante de Bioprótese Mitral) não lhe causa limitação de desempenho nem restrição na participação social. Ademais, o perito apontou que a enfermidade da autora não faz com que ela necessite dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém da sua idade (quinze anos). Ora, a finalidade do benefício assistencial é garantir uma renda mínima para aquelas pessoas que, em razão de deficiência física ou idade avançada, não possam prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua parentela. Sendo assim, no caso concreto, não vejo a situação como impeditiva da prática de atos para a vida independente e para o trabalho. Cumpre registrar que sequer houve impugnação ao laudo pericial, havendo, portanto, concordância tácita da demandante com suas conclusões. O que temos observado é que várias pessoas, que se encontram acometidas de patologias plenamente controláveis através de tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico, inclusive na rede pública de saúde, têm buscado o poder judiciário a fim de obter o benefício assistencial, quando este deve ser concedido apenas em situações extremas, ou seja, apenas àquelas pessoas que se encontram impossibilitadas de exercer qualquer atividade laborativa e sem condições de ter uma vida independente. Desse modo, em razão dos motivos suprarreferidos, entendo ser improcedente o pedido formulado pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se as partes, bem como o MPF. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê baixa e arquivem-se os autos. Monteiro/PB, 15 de agosto de

NÃO PROVIMENTO

0500043-44.2011.4.05.8203

2011-01-12 00:00:00

APS MONTEIRO (13.021.140) (29.979.036/0536-94) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-22 14:42:10

Sentença - amparo - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

Processo n. 0500043-44.2011.4.05.8203S Autor(a): CARLOS DA SILVA ANDRADE Réu: INSS SENTENÇA (Sentença tipo A, cf. Res. CJF n. 535/2006) RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de ação movida por CARLOS DA SILVA ANDRADE em desfavor do INSS visando à concessão de amparo assistencial à pessoa portador de deficiência. Dito benefício foi indeferido administrativamente sob o argumento de que não há incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Da prescrição quinquenal No que concerne à prescrição suscitada pela autarquia previdenciária, essa atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, rejeito tal alegação pelo fato de que nenhuma parcela do benefício pretendido possui mais de cinco anos, lembrando, aqui, que esta ação foi ajuizada em 12/01/2011 e o requerimento do benefício ocorreu em 27/09/2010. Os requisitos do amparo assistencial A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idoso, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima 65 anos (após a vigência do art. 34 da Lei n. 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo (§ 3o do art. 20 da Lei 8.742/93). Em situações excepcionais, a jurisprudência tem relativizado a exigência do requisito da renda per capita de 1⁄4 do salário mínimo para a concessão do benefício, em face da existência de outros meios de prova capazes de aferir as condições de miserabilidade do beneficiário. É cediço que a finalidade do benefício assistencial é garantir uma renda mínima para aquelas pessoas que, em razão de deficiência física ou idade avançada, não possam prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua família. A Carta Magna prevê como beneficiários da assistência social o deficiente e o idoso, não excluindo de seu rol as crianças porventura carentes e que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la provida por seus pares. Porém, é bom que se diga que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Do caso dos autos Analisando-se os autos, constata-se que o autor apresentou declaração sobre a composição do grupo e renda familiar (anexo 4), na qual consta que ele mora juntamente com seus pais e uma irmã, e que todo o rendimento do grupo familiar consiste em R$ 90,00 (noventa reais) . Sendo assim, estando a renda familiar per capta abaixo de 1⁄4 do salário mínimo, tal situação, por si só, gera presunção de miserabilidade da parte autora, o que não foi questionado no processo administrativo pela demandada. Assim, o cerne da questão é saber se a autora está incapacitada para o trabalho. Em 27.09.2010, o autor requereu o benefício assistencial ao portador de deficiência (NB 542.818.999-8), tendo sido indeferido pelo INSS por não ter sido constatada a incapacidade para a vida independente e para o trabalho (anexo 12). Em juízo, o autor foi submetido à perícia médica e, conforme consta na anamnese do laudo pericial (anexo 16), o promovente é estudante e alega ter asma desde os dois anos de idade. O perito judicial designado para atuar nos autos do presente processo, conforme se verifica no laudo pericial presente no anexo 16, constatou que o autor sofre de: “Asma, leve e compensada, CID J46”. Disse que há tratamento na rede pública de região, bem como fornecimento de medicamentos pela rede pública, e que o autor vem fazendo o tratamento corretamente. Destarte, concluiu o perito que a enfermidade que acomete o autor não influi no exercício de suas atividades habituais ou causa-lhe qualquer limitação de desempenho e restrição na participação social, não demandando a deficiência nenhuma atenção ou cuidado especial além do normal exigido. Assim, do exame da documentação acostada aos autos, mormente do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que a parte demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, haja vista não restar comprovada sua incapacidade para o trabalho, devendo este ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei n. 10.259/2001). A Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimações necessárias. Monteiro/PB, 21 de setembro de 2011.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

11-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Autor(a): CARLOS DA SILVA ANDRADE Réu: INSS SENTENÇA (Sentença tipo A, cf. Res. CJF n. 535/2006) RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de ação movida por CARLOS DA SILVA ANDRADE em desfavor do INSS visando à concessão de amparo assistencial à pessoa portador de deficiência. Dito benefício foi indeferido administrativamente sob o argumento de que não há incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Da prescrição quinquenal No que concerne à prescrição suscitada pela autarquia previdenciária, essa atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, rejeito tal alegação pelo fato de que nenhuma parcela do benefício pretendido possui mais de cinco anos, lembrando, aqui, que esta ação foi ajuizada em 12/01/2011 e o requerimento do benefício ocorreu em 27/09/2010. Os requisitos do amparo assistencial A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idoso, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima 65 anos (após a vigência do art. 34 da Lei n. 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo (§ 3o do art. 20 da Lei 8.742/93). Em situações excepcionais, a jurisprudência tem relativizado a exigência do requisito da renda per capita de 1⁄4 do salário mínimo para a concessão do benefício, em face da existência de outros meios de prova capazes de aferir as condições de miserabilidade do beneficiário. É cediço que a finalidade do benefício assistencial é garantir uma renda mínima para aquelas pessoas que, em razão de deficiência física ou idade avançada, não possam prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua família. A Carta Magna prevê como beneficiários da assistência social o deficiente e o idoso, não excluindo de seu rol as crianças porventura carentes e que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la provida por seus pares. Porém, é bom que se diga que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Do caso dos autos Analisando-se os autos, constata-se que o autor apresentou declaração sobre a composição do grupo e renda familiar (anexo 4), na qual consta que ele mora juntamente com seus pais e uma irmã, e que todo o rendimento do grupo familiar consiste em R$ 90,00 (noventa reais) . Sendo assim, estando a renda familiar per capta abaixo de 1⁄4 do salário mínimo, tal situação, por si só, gera presunção de miserabilidade da parte autora, o que não foi questionado no processo administrativo pela demandada. Assim, o cerne da questão é saber se a autora está incapacitada para o trabalho. Em 27.09.2010, o autor requereu o benefício assistencial ao portador de deficiência (NB 542.818.999-8), tendo sido indeferido pelo INSS por não ter sido constatada a incapacidade para a vida independente e para o trabalho (anexo 12). Em juízo, o autor foi submetido à perícia médica e, conforme consta na anamnese do laudo pericial (anexo 16), o promovente é estudante e alega ter asma desde os dois anos de idade. O perito judicial designado para atuar nos autos do presente processo, conforme se verifica no laudo pericial presente no anexo 16, constatou que o autor sofre de: “Asma, leve e compensada, CID J46”. Disse que há tratamento na rede pública de região, bem como fornecimento de medicamentos pela rede pública, e que o autor vem fazendo o tratamento corretamente. Destarte, concluiu o perito que a enfermidade que acomete o autor não influi no exercício de suas atividades habituais ou causa-lhe qualquer limitação de desempenho e restrição na participação social, não demandando a deficiência nenhuma atenção ou cuidado especial além do normal exigido. Assim, do exame da documentação acostada aos autos, mormente do laudo apresentado em juízo, convenci-me de que a parte demandante não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, haja vista não restar comprovada sua incapacidade para o trabalho, devendo este ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do expendido, rejeito o pedido da parte autora e julgo improcedente a demanda nos termos do art. 269, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei n. 10.259/2001). A Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimações necessárias. Monteiro/PB, 21 de setembro de

NÃO PROVIMENTO

0500172-83.2010.4.05.8203

2010-08-26 00:00:00

APS MONTEIRO (13.021.140) (29.979.036/0536-94) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-11-04 09:25:53

Sentença - Benefício Social - LOAS - improcedente

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB013088

SENTENÇA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OS REQUISITOS DO AMPARO ASSISTENCIAL 01.- A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 02.- Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto, no artigo 20 e no artigo 21 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para a pessoa portadora de deficiência ou para aquela com idade mínima de 70 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal, “per capita”, seja inferior a 1⁄4do salário mínimo. 03.- Vale lembrar que, em relação ao idoso, a Lei n.o 10.741, de 1.o de outubro de 2003, diminuiu a idade mínima de 70 para 65 anos, de maneira que, ante o princípio da especialidade previsto na LICC, houve derrogação, neste ponto, da Lei n.o 8.742/93. Ainda quanto à questão do idoso, vale ressaltar que o Estatuto do Idoso previu também que o amparo social por idade ali mencionado e já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere à Lei n.o 8.712/93. 04.- Quanto à questão da renda familiar, além da restrição constante do (i) § 3.o do artigo 20 da LOAS, e além da observação contida (ii) no parágrafo único do artigo 34 do EI, deve ser observada ainda a casuística quanto à analise, no caso concreto, do limite de 1⁄4 de salário mínimo por cabeça no núcleo familiar do interessado na percepção do amparo, seja o idoso, seja o deficiente. É que, em situações excepcionais, considerando-se a realidade do núcleo familiar, a jurisprudência tem mitigado, relativizando, a exigência do requisito renda, sempre que se comprovar que, apesar de a renda superar o limite da lei, o estado de miserabilidade remanesce. 05.- Sobre o tema, confira-se a redação da Súmula n.o 11, expedida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A renda mensal, “per capita”, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3.o da Lei n.o 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. 06.- Ainda sobre o assunto: REsp. n.o 222.764, REsp. n.o 222.777, REsp. n.o 222.778, REsp. n.o 288.742, REsp. n.o 397.943, REsp. n.o 327.836, REsp. n.o 435.871, AgRg. no AG n.o 311.369, AgRg. no AG n.o 419.145, PU n.o 2002.70.09.003341-2. 07.- Por fim, especificamente quanto ao deficiente, também há que se observar a casuística e a jurisprudência consolidada sobre o assunto, pois, apesar de os termos da lei serem claros, no sentido de que só é merecedor do amparo aquele que, deficiente, for incapacitado para a vida independente e para o trabalho, existem algumas nuances que devem ser consideradas na prática. Assim, como o conceito de vida independente e incapacidade para o trabalho são relativos e admitem cores diversas conforme a realidade psíquica e social de cada postulante, foi editada pela TNU a Súmula n.o 29, cuja redação é a seguinte: “Para efeitos do art. 20, § 2.o da Lei n.o 8.742. de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. 08.- Acerca do tema, conferir: REsp. n.o 360.202, Processo n.o 2001.80.00.009426-0, PU n.o 2004.30.00.702129-0. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ O CASO CONCRETO 09.- No presente caso, o benefício é requerido por pessoa que alega: (i) ser portadora de Epilepsia (CID 10: G-40) e Cisticercose (CID 10: B-69.0), patologias que o tornariam incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral, como também o impossibilitariam de ter uma vida normal, (ii) ser incapaz para levar uma vida independente, (iii) bem como para prover seu próprio sustento. A controvérsia gira tanto em torno da incapacidade, uma vez que o INSS entendeu não ser o autor incapaz para a vida independente e o trabalho, quanto em torno do requisito de renda mínima para a concessão do benefício, o qual, segundo a autarquia previdenciária, não foi preenchido pelo autor. 10.- Segundo o laudo, a parte autora possui “antecedente de neurocisticercose já resolvida, não faz acompanhamento médico desde 2009 para controle”. Quanto ao diagnóstico das seqüelas do trauma, doença ou da deficiência física ou mental, e o grau de acometimento, indica o perito judicial que o autor apresenta “crises convulsivas pós neurocisticercose e o grau é leve”. 11.- Em audiência, a parte autora afirmou estar cursando a 3a série do ensino fundamental, ou seja, possui baixo grau de instrução, bem como declarou morar na zona rural com a mãe e um irmão de 21 anos, que, segundo ele, trabalham, apenas, na agricultura, e que seu pai mora na cidade com uma irmã e é beneficiário de uma aposentadoria rural por idade, esta última informação confirmada pelo extrato de consulta ao PLENUS constante nos autos. 12.- Observe-se que o autor é muito jovem e, embora haja indicativo de que sua família resida na zona rural e trabalhe na agricultura, ramo de serviço que, em regra, exige esforço físico maior do que os outros, ele poderia intensificar seus estudos, com vistas a desempenhar outro tipo de trabalho, pois, conforme indicado pela perícia médica, “o grau de acometimento” da doença que ele possui é “leve”, podendo ser controlado por tratamentos disponibilizados na rede pública de saúde. 13.- Dessa forma, considerando o que foi indicado no laudo pericial, bem como as demais observações supra, feitas com base no resultado da análise dos autos, o autor não preencheu os requisitos exigidos em lei para a concessão do benefício social de prestação continuada por ele pleiteado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 14.- Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. 15.- Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 16. - O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. 17. – Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro, 1 de novembro de 2011. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

11-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

REQUISITOS DO AMPARO ASSISTENCIAL 01.- A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 02.- Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto, no artigo 20 e no artigo 21 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para a pessoa portadora de deficiência ou para aquela com idade mínima de 70 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal, “per capita”, seja inferior a 1⁄4do salário mínimo. 03.- Vale lembrar que, em relação ao idoso, a Lei n.o 10.741, de 1.o de outubro de 2003, diminuiu a idade mínima de 70 para 65 anos, de maneira que, ante o princípio da especialidade previsto na LICC, houve derrogação, neste ponto, da Lei n.o 8.742/93. Ainda quanto à questão do idoso, vale ressaltar que o Estatuto do Idoso previu também que o amparo social por idade ali mencionado e já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere à Lei n.o 8.712/93. 04.- Quanto à questão da renda familiar, além da restrição constante do (i) § 3.o do artigo 20 da LOAS, e além da observação contida (ii) no parágrafo único do artigo 34 do EI, deve ser observada ainda a casuística quanto à analise, no caso concreto, do limite de 1⁄4 de salário mínimo por cabeça no núcleo familiar do interessado na percepção do amparo, seja o idoso, seja o deficiente. É que, em situações excepcionais, considerando-se a realidade do núcleo familiar, a jurisprudência tem mitigado, relativizando, a exigência do requisito renda, sempre que se comprovar que, apesar de a renda superar o limite da lei, o estado de miserabilidade remanesce. 05.- Sobre o tema, confira-se a redação da Súmula n.o 11, expedida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A renda mensal, “per capita”, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3.o da Lei n.o 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. 06.- Ainda sobre o assunto: REsp. n.o 222.764, REsp. n.o 222.777, REsp. n.o 222.778, REsp. n.o 288.742, REsp. n.o 397.943, REsp. n.o 327.836, REsp. n.o 435.871, AgRg. no AG n.o 311.369, AgRg. no AG n.o 419.145, PU n.o 2002.70.09.003341-2. 07.- Por fim, especificamente quanto ao deficiente, também há que se observar a casuística e a jurisprudência consolidada sobre o assunto, pois, apesar de os termos da lei serem claros, no sentido de que só é merecedor do amparo aquele que, deficiente, for incapacitado para a vida independente e para o trabalho, existem algumas nuances que devem ser consideradas na prática. Assim, como o conceito de vida independente e incapacidade para o trabalho são relativos e admitem cores diversas conforme a realidade psíquica e social de cada postulante, foi editada pela TNU a Súmula n.o 29, cuja redação é a seguinte: “Para efeitos do art. 20, § 2.o da Lei n.o 8.742. de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. 08.- Acerca do tema, conferir: REsp. n.o 360.202, Processo n.o 2001.80.00.009426-0, PU n.o 2004.30.00.702129-0. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ O CASO CONCRETO 09.- No presente caso, o benefício é requerido por pessoa que alega: (i) ser portadora de Epilepsia (CID 10: G-40) e Cisticercose (CID 10: B-69.0), patologias que o tornariam incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral, como também o impossibilitariam de ter uma vida normal, (ii) ser incapaz para levar uma vida independente, (iii) bem como para prover seu próprio sustento. A controvérsia gira tanto em torno da incapacidade, uma vez que o INSS entendeu não ser o autor incapaz para a vida independente e o trabalho, quanto em torno do requisito de renda mínima para a concessão do benefício, o qual, segundo a autarquia previdenciária, não foi preenchido pelo autor. 10.- Segundo o laudo, a parte autora possui “antecedente de neurocisticercose já resolvida, não faz acompanhamento médico desde 2009 para controle”. Quanto ao diagnóstico das seqüelas do trauma, doença ou da deficiência física ou mental, e o grau de acometimento, indica o perito judicial que o autor apresenta “crises convulsivas pós neurocisticercose e o grau é leve”. 11.- Em audiência, a parte autora afirmou estar cursando a 3a série do ensino fundamental, ou seja, possui baixo grau de instrução, bem como declarou morar na zona rural com a mãe e um irmão de 21 anos, que, segundo ele, trabalham, apenas, na agricultura, e que seu pai mora na cidade com uma irmã e é beneficiário de uma aposentadoria rural por idade, esta última informação confirmada pelo extrato de consulta ao PLENUS constante nos autos. 12.- Observe-se que o autor é muito jovem e, embora haja indicativo de que sua família resida na zona rural e trabalhe na agricultura, ramo de serviço que, em regra, exige esforço físico maior do que os outros, ele poderia intensificar seus estudos, com vistas a desempenhar outro tipo de trabalho, pois, conforme indicado pela perícia médica, “o grau de acometimento” da doença que ele possui é “leve”, podendo ser controlado por tratamentos disponibilizados na rede pública de saúde. 13.- Dessa forma, considerando o que foi indicado no laudo pericial, bem como as demais observações supra, feitas com base no resultado da análise dos autos, o autor não preencheu os requisitos exigidos em lei para a concessão do benefício social de prestação continuada por ele pleiteado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 14.- Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. 15.- Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 16. - O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. 17. – Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro, 1 de novembro de 2011. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

NÃO PROVIMENTO

0500349-47.2010.4.05.8203

2010-09-29 00:00:00

APS MONTEIRO (13.021.140) (29.979.036/0536-94) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-11-23 16:34:15

Sentença - Amparo assistencial - improcedência

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB013088

SENTENÇA OS REQUISITOS DO AMPARO ASSISTENCIAL 01.- A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 02.- Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto, no artigo 20 e no artigo 21 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para a pessoa portadora de deficiência ou para aquela com idade mínima de 70 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal, “per capita”, seja inferior a 1⁄4do salário mínimo. 03.- Vale lembrar que, em relação ao idoso, a Lei n.o 10.741, de 1.o de outubro de 2003, diminuiu a idade mínima de 70 para 65 anos, de maneira que, ante o princípio da especialidade previsto na LICC, houve derrogação, neste ponto, da Lei n.o 8.742/93. Ainda quanto à questão do idoso, vale ressaltar que o Estatuto do Idoso previu também que o amparo social por idade ali mencionado e já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere à Lei n.o 8.712/93. 04.- Quanto à questão da renda familiar, além da restrição constante do (i) § 3.o do artigo 20 da LOAS, e além da observação contida (ii) no parágrafo único do artigo 34 do EI, deve ser observada ainda a casuística quanto à analise, no caso concreto, do limite de 1⁄4 de salário mínimo por cabeça no núcleo familiar do interessado na percepção do amparo, seja o idoso, seja o deficiente. É que, em situações excepcionais, considerando-se a realidade do núcleo familiar, a jurisprudência tem mitigado, relativizando, a exigência do requisito renda, sempre que se comprovar que, apesar de a renda superar o limite da lei, o estado de miserabilidade remanesce. 05.- Sobre o tema, confira-se a redação da Súmula n.o 11, expedida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A renda mensal, “per capita”, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3.o da Lei n.o 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. 06.- Ainda sobre o assunto: REsp. n.o 222.764, REsp. n.o 222.777, REsp. n.o 222.778, REsp. n.o 288.742, REsp. n.o 397.943, REsp. n.o 327.836, REsp. n.o 435.871, AgRg. no AG n.o 311.369, AgRg. no AG n.o 419.145, PU n.o 2002.70.09.003341-2. 07.- Por fim, especificamente quanto ao deficiente, também há que se observar a casuística e a jurisprudência consolidada sobre o assunto, pois, apesar de os termos da lei serem claros, no sentido de que só é merecedor do amparo aquele que, deficiente, for incapacitado para a vida independente e para o trabalho, existem algumas nuances que devem ser consideradas na prática. Assim, como o conceito de vida independente e incapacidade para o trabalho são relativos e admitem cores diversas conforme a realidade psíquica e social de cada postulante, foi editada pela TNU a Súmula n.o 29, cuja redação é a seguinte: “Para efeitos do art. 20, § 2.o da Lei n.o 8.742. de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. 08.- Acerca do tema, conferir: REsp. n.o 360.202, Processo n.o 2001.80.00.009426-0, PU n.o 2004.30.00.702129-0 O CASO CONCRETO 09.- No presente caso, o benefício é requerido por pessoa que afirma ser portadora de epilepsia (CID 10: G-40), e que alega a sua incapacidade para levar uma vida independente, bem como para prover seu próprio sustento, e a controvérsia gira em torno apenas das circunstâncias exclusivamente de ordem médica, posto que o instituto-réu entendeu não ser a autora incapaz, nos termos em que posto e tratado o regime jurídico sobre o tema. 10.- Segundo o laudo, a parte autora apresenta “crises convulsivas decorrentes de neurocisticercose e o grau é moderado para grave”. Acrescentou ainda o perito que é indicado o afastamento do trabalho e que a incapacidade é parcial e temporária. Informou também que há fornecimento de medicamentos pela rede pública. 11.- Pelo que se observou em audiência, a parte autora declarou que com o uso regular da medicação é possível controlar as crises convulsivas, e que o problema residia na falta de fornecimento regular dos referidos medicados pela rede pública. 12.- A epilepsia “é uma alteração temporária e reversível do funcionamento do cérebro, que não tenha sido causada por febre, drogas ou distúrbios metabólicos. Durante alguns segundos ou minutos, uma parte do cérebro emite sinais incorretos, que podem ficar restritos a esse local ou espalhar-se. Se ficarem restritos, a crise será chamada parcial; se envolverem os dois hemisférios cerebrais, generalizada. Por isso, algumas pessoas podem ter sintomas mais ou menos evidentes de epilepsia, não significando que o problema tenha menos importância se a crise for menos aparente”. (trecho extraído do sítio: www.epilesia.org.br) 13.- “Em geral, se a pessoa passa anos sem ter crises e sem medicação, pode ser considerada curada. O principal, entretanto, é procurar auxílio o quanto antes, a fim de receber o tratamento adequado. Foi-se o tempo que epilepsia era sinônimo de Gardenal, apesar de tal medicação ainda ser utilizada em certos pacientes. As drogas antiepilépticas são eficazes na maioria dos casos, e os efeitos colaterais têm sido diminuídos. Muitas pessoas que têm epilepsia levam vida normal, inclusive destacando-se na sua carreira profissional”. (trecho extraído do sítio: www.epilesia.org.br) 14.- Enfim, sabe-se que a epilepsia é uma enfermidade que não é necessariamente incapacitante, é controlável na grande maioria dos casos, dispõe de tratamento e drogas na rede pública de saúde e, hoje, já é bem conhecida da ciência e também tolerada pela sociedade, já estando longe o tempo em que a epilepsia era tratada como loucura, retardo mental, possessão demoníaca ou sinal da interferência de espíritos. 15.- No caso dos autos, verifica-se que apesar da perícia judicial confirmar a patologia da requerente, concluiu pela incapacidade parcial e temporária do autora. Além disso, na audiência de instrução ficou demonstrada pela própria requerente que com o uso regular da medicação é possível controlar as referidas crises. Assim, entendo que se encontra ausente um dos requisitos para a implementação do benefício de amparo assistencial, visto que não demonstrada a incapacidade total e permanente para a vida diária e para o trabalho. 16.- Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. 17.- Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 18. - O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. 19. – Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro, 11 de novembro de 2011.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

11-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

REQUISITOS DO AMPARO ASSISTENCIAL 01.- A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 02.- Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto, no artigo 20 e no artigo 21 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para a pessoa portadora de deficiência ou para aquela com idade mínima de 70 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal, “per capita”, seja inferior a 1⁄4do salário mínimo. 03.- Vale lembrar que, em relação ao idoso, a Lei n.o 10.741, de 1.o de outubro de 2003, diminuiu a idade mínima de 70 para 65 anos, de maneira que, ante o princípio da especialidade previsto na LICC, houve derrogação, neste ponto, da Lei n.o 8.742/93. Ainda quanto à questão do idoso, vale ressaltar que o Estatuto do Idoso previu também que o amparo social por idade ali mencionado e já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere à Lei n.o 8.712/93. 04.- Quanto à questão da renda familiar, além da restrição constante do (i) § 3.o do artigo 20 da LOAS, e além da observação contida (ii) no parágrafo único do artigo 34 do EI, deve ser observada ainda a casuística quanto à analise, no caso concreto, do limite de 1⁄4 de salário mínimo por cabeça no núcleo familiar do interessado na percepção do amparo, seja o idoso, seja o deficiente. É que, em situações excepcionais, considerando-se a realidade do núcleo familiar, a jurisprudência tem mitigado, relativizando, a exigência do requisito renda, sempre que se comprovar que, apesar de a renda superar o limite da lei, o estado de miserabilidade remanesce. 05.- Sobre o tema, confira-se a redação da Súmula n.o 11, expedida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A renda mensal, “per capita”, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3.o da Lei n.o 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. 06.- Ainda sobre o assunto: REsp. n.o 222.764, REsp. n.o 222.777, REsp. n.o 222.778, REsp. n.o 288.742, REsp. n.o 397.943, REsp. n.o 327.836, REsp. n.o 435.871, AgRg. no AG n.o 311.369, AgRg. no AG n.o 419.145, PU n.o 2002.70.09.003341-2. 07.- Por fim, especificamente quanto ao deficiente, também há que se observar a casuística e a jurisprudência consolidada sobre o assunto, pois, apesar de os termos da lei serem claros, no sentido de que só é merecedor do amparo aquele que, deficiente, for incapacitado para a vida independente e para o trabalho, existem algumas nuances que devem ser consideradas na prática. Assim, como o conceito de vida independente e incapacidade para o trabalho são relativos e admitem cores diversas conforme a realidade psíquica e social de cada postulante, foi editada pela TNU a Súmula n.o 29, cuja redação é a seguinte: “Para efeitos do art. 20, § 2.o da Lei n.o 8.742. de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. 08.- Acerca do tema, conferir: REsp. n.o 360.202, Processo n.o 2001.80.00.009426-0, PU n.o 2004.30.00.702129-0 O CASO CONCRETO 09.- No presente caso, o benefício é requerido por pessoa que afirma ser portadora de epilepsia (CID 10: G-40), e que alega a sua incapacidade para levar uma vida independente, bem como para prover seu próprio sustento, e a controvérsia gira em torno apenas das circunstâncias exclusivamente de ordem médica, posto que o instituto-réu entendeu não ser a autora incapaz, nos termos em que posto e tratado o regime jurídico sobre o tema. 10.- Segundo o laudo, a parte autora apresenta “crises convulsivas decorrentes de neurocisticercose e o grau é moderado para grave”. Acrescentou ainda o perito que é indicado o afastamento do trabalho e que a incapacidade é parcial e temporária. Informou também que há fornecimento de medicamentos pela rede pública. 11.- Pelo que se observou em audiência, a parte autora declarou que com o uso regular da medicação é possível controlar as crises convulsivas, e que o problema residia na falta de fornecimento regular dos referidos medicados pela rede pública. 12.- A epilepsia “é uma alteração temporária e reversível do funcionamento do cérebro, que não tenha sido causada por febre, drogas ou distúrbios metabólicos. Durante alguns segundos ou minutos, uma parte do cérebro emite sinais incorretos, que podem ficar restritos a esse local ou espalhar-se. Se ficarem restritos, a crise será chamada parcial; se envolverem os dois hemisférios cerebrais, generalizada. Por isso, algumas pessoas podem ter sintomas mais ou menos evidentes de epilepsia, não significando que o problema tenha menos importância se a crise for menos aparente”. (trecho extraído do sítio: URL) 13.- “Em geral, se a pessoa passa anos sem ter crises e sem medicação, pode ser considerada curada. O principal, entretanto, é procurar auxílio o quanto antes, a fim de receber o tratamento adequado. Foi-se o tempo que epilepsia era sinônimo de Gardenal, apesar de tal medicação ainda ser utilizada em certos pacientes. As drogas antiepilépticas são eficazes na maioria dos casos, e os efeitos colaterais têm sido diminuídos. Muitas pessoas que têm epilepsia levam vida normal, inclusive destacando-se na sua carreira profissional”. (trecho extraído do sítio: URL) 14.- Enfim, sabe-se que a epilepsia é uma enfermidade que não é necessariamente incapacitante, é controlável na grande maioria dos casos, dispõe de tratamento e drogas na rede pública de saúde e, hoje, já é bem conhecida da ciência e também tolerada pela sociedade, já estando longe o tempo em que a epilepsia era tratada como loucura, retardo mental, possessão demoníaca ou sinal da interferência de espíritos. 15.- No caso dos autos, verifica-se que apesar da perícia judicial confirmar a patologia da requerente, concluiu pela incapacidade parcial e temporária do autora. Além disso, na audiência de instrução ficou demonstrada pela própria requerente que com o uso regular da medicação é possível controlar as referidas crises. Assim, entendo que se encontra ausente um dos requisitos para a implementação do benefício de amparo assistencial, visto que não demonstrada a incapacidade total e permanente para a vida diária e para o trabalho. 16.- Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. 17.- Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 18. - O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. 19. – Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro, 11 de novembro de

NÃO PROVIMENTO

0500283-33.2011.4.05.8203

2011-05-05 00:00:00

APS MONTEIRO (13.021.140) (29.979.036/0536-94) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-11-10 15:02:31

Sentença - Amparo Assistencial - improcedência

Acórdão - Recurso não provido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB013088

SENTENÇA OS REQUISITOS DO AMPARO ASSISTENCIAL 01.- A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 02.- Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto, no artigo 20 e no artigo 21 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para a pessoa portadora de deficiência ou para aquela com idade mínima de 70 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal, “per capita”, seja inferior a 1⁄4do salário mínimo. 03.- Vale lembrar que, em relação ao idoso, a Lei n.o 10.741, de 1.o de outubro de 2003, diminuiu a idade mínima de 70 para 65 anos, de maneira que, ante o princípio da especialidade previsto na LICC, houve derrogação, neste ponto, da Lei n.o 8.742/93. Ainda quanto à questão do idoso, vale ressaltar que o Estatuto do Idoso previu também que o amparo social por idade ali mencionado e já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere à Lei n.o 8.712/93. 04.- Quanto à questão da renda familiar, além da restrição constante do (i) § 3.o do artigo 20 da LOAS, e além da observação contida (ii) no parágrafo único do artigo 34 do EI, deve ser observada ainda a casuística quanto à analise, no caso concreto, do limite de 1⁄4 de salário mínimo por cabeça no núcleo familiar do interessado na percepção do amparo, seja o idoso, seja o deficiente. É que, em situações excepcionais, considerando-se a realidade do núcleo familiar, a jurisprudência tem mitigado, relativizando, a exigência do requisito renda, sempre que se comprovar que, apesar de a renda superar o limite da lei, o estado de miserabilidade remanesce. 05.- Sobre o tema, confira-se a redação da Súmula n.o 11, expedida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A renda mensal, “per capita”, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3.o da Lei n.o 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. 06.- Ainda sobre o assunto: REsp. n.o 222.764, REsp. n.o 222.777, REsp. n.o 222.778, REsp. n.o 288.742, REsp. n.o 397.943, REsp. n.o 327.836, REsp. n.o 435.871, AgRg. no AG n.o 311.369, AgRg. no AG n.o 419.145, PU n.o 2002.70.09.003341-2. 07.- Por fim, especificamente quanto ao deficiente, também há que se observar a casuística e a jurisprudência consolidada sobre o assunto, pois, apesar de os termos da lei serem claros, no sentido de que só é merecedor do amparo aquele que, deficiente, for incapacitado para a vida independente e para o trabalho, existem algumas nuances que devem ser consideradas na prática. Assim, como o conceito de vida independente e incapacidade para o trabalho são relativos e admitem cores diversas conforme a realidade psíquica e social de cada postulante, foi editada pela TNU a Súmula n.o 29, cuja redação é a seguinte: “Para efeitos do art. 20, § 2.o da Lei n.o 8.742. de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. 08.- Acerca do tema, conferir: REsp. n.o 360.202, Processo n.o 2001.80.00.009426-0, PU n.o 2004.30.00.702129-0. O CASO CONCRETO 09.- No presente caso, o benefício é requerido por pessoa que alega ser portadora de escoliose não especificada (CID 10: M-41.9), e que alega a sua incapacidade para levar uma vida independente, bem como para prover seu próprio sustento, e a controvérsia gira em torno apenas das circunstâncias exclusivamente de ordem médica, posto que o instituto-réu entendeu não ser a autor incapaz, nos termos em que posto e tratado o regime jurídico sobre o tema. 10.- Segundo o laudo, verifica-se que autor é portador de “Cifo-escoliose dorso-lombar – CID-10 no M-41 – limitante, em grau leve (cerca de 30 %) para a prática laboral, podendo exercer o trabalho com algumas limitações". Acrescenta ainda que o quadro clínico apresentado não é suficiente para incapacitar o autor para o desempenho das atividades de sua vida diária, pois deambula normalmente e tem plena função de seus membros superiores. Por fim, concluiu a perícia que a continuidade do trabalho/atividade exercido pelo periciado não implica em risco de agravamento do seu estado de saúde, “salvo se o autor for exercer atividades muito pesadas, incompatíveis com sua limitação”. 11.- Pelo que se observou em audiência e pelos demais documentos colacionados aos autos, verifica-se que a parte autora mora na zona urbana, tendo informado em audiência que nunca trabalhou. Assim, apesar da inicial indicar que o autor é agricultor, atividade que exige considerável esforço físico, verifica-se que o próprio demandante afirma o contrário em audiência e que não há nos autos qualquer indicativo que o demandante já exerceu referida atividade. Além disso, constata-se que o parecer técnico (anexo 16) concluiu que o autor tem condições de exercer várias atividades compatíveis com a sua limitação, inclusive na agricultura familiar. 12.- Sendo assim, não vejo a situação como impeditiva da prática de atos para a vida independente e para o trabalho, no caso concreto. *** 13.- Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. 14.- Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 15. - O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. 16. – Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro, 9 de novembro de 2011. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO DESFAVORÁVEL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA– RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO – MANTER SENTENÇA 1. No caso dos autos, resta ausente a incapacidade para as atividades laborativas habituais. 2. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 3. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 4. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais, ressalvando a hipótese de assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 05 de abril de 2013.

11-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

REQUISITOS DO AMPARO ASSISTENCIAL 01.- A Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê o benefício assistencial para aqueles que, sendo portadores de deficiência ou idosos, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 02.- Regulamentando a Constituição Federal neste ponto, o amparo assistencial ou benefício de prestação continuada é previsto, no artigo 20 e no artigo 21 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para a pessoa portadora de deficiência ou para aquela com idade mínima de 70 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal, “per capita”, seja inferior a 1⁄4do salário mínimo. 03.- Vale lembrar que, em relação ao idoso, a Lei n.o 10.741, de 1.o de outubro de 2003, diminuiu a idade mínima de 70 para 65 anos, de maneira que, ante o princípio da especialidade previsto na LICC, houve derrogação, neste ponto, da Lei n.o 8.742/93. Ainda quanto à questão do idoso, vale ressaltar que o Estatuto do Idoso previu também que o amparo social por idade ali mencionado e já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere à Lei n.o 8.712/93. 04.- Quanto à questão da renda familiar, além da restrição constante do (i) § 3.o do artigo 20 da LOAS, e além da observação contida (ii) no parágrafo único do artigo 34 do EI, deve ser observada ainda a casuística quanto à analise, no caso concreto, do limite de 1⁄4 de salário mínimo por cabeça no núcleo familiar do interessado na percepção do amparo, seja o idoso, seja o deficiente. É que, em situações excepcionais, considerando-se a realidade do núcleo familiar, a jurisprudência tem mitigado, relativizando, a exigência do requisito renda, sempre que se comprovar que, apesar de a renda superar o limite da lei, o estado de miserabilidade remanesce. 05.- Sobre o tema, confira-se a redação da Súmula n.o 11, expedida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A renda mensal, “per capita”, familiar, superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3.o da Lei n.o 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. 06.- Ainda sobre o assunto: REsp. n.o 222.764, REsp. n.o 222.777, REsp. n.o 222.778, REsp. n.o 288.742, REsp. n.o 397.943, REsp. n.o 327.836, REsp. n.o 435.871, AgRg. no AG n.o 311.369, AgRg. no AG n.o 419.145, PU n.o 2002.70.09.003341-2. 07.- Por fim, especificamente quanto ao deficiente, também há que se observar a casuística e a jurisprudência consolidada sobre o assunto, pois, apesar de os termos da lei serem claros, no sentido de que só é merecedor do amparo aquele que, deficiente, for incapacitado para a vida independente e para o trabalho, existem algumas nuances que devem ser consideradas na prática. Assim, como o conceito de vida independente e incapacidade para o trabalho são relativos e admitem cores diversas conforme a realidade psíquica e social de cada postulante, foi editada pela TNU a Súmula n.o 29, cuja redação é a seguinte: “Para efeitos do art. 20, § 2.o da Lei n.o 8.742. de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. 08.- Acerca do tema, conferir: REsp. n.o 360.202, Processo n.o 2001.80.00.009426-0, PU n.o 2004.30.00.702129-0. O CASO CONCRETO 09.- No presente caso, o benefício é requerido por pessoa que alega ser portadora de escoliose não especificada (CID 10: M-41.9), e que alega a sua incapacidade para levar uma vida independente, bem como para prover seu próprio sustento, e a controvérsia gira em torno apenas das circunstâncias exclusivamente de ordem médica, posto que o instituto-réu entendeu não ser a autor incapaz, nos termos em que posto e tratado o regime jurídico sobre o tema. 10.- Segundo o laudo, verifica-se que autor é portador de “Cifo-escoliose dorso-lombar – CID-10 no M-41 – limitante, em grau leve (cerca de 30 %) para a prática laboral, podendo exercer o trabalho com algumas limitações". Acrescenta ainda que o quadro clínico apresentado não é suficiente para incapacitar o autor para o desempenho das atividades de sua vida diária, pois deambula normalmente e tem plena função de seus membros superiores. Por fim, concluiu a perícia que a continuidade do trabalho/atividade exercido pelo periciado não implica em risco de agravamento do seu estado de saúde, “salvo se o autor for exercer atividades muito pesadas, incompatíveis com sua limitação”. 11.- Pelo que se observou em audiência e pelos demais documentos colacionados aos autos, verifica-se que a parte autora mora na zona urbana, tendo informado em audiência que nunca trabalhou. Assim, apesar da inicial indicar que o autor é agricultor, atividade que exige considerável esforço físico, verifica-se que o próprio demandante afirma o contrário em audiência e que não há nos autos qualquer indicativo que o demandante já exerceu referida atividade. Além disso, constata-se que o parecer técnico (anexo 16) concluiu que o autor tem condições de exercer várias atividades compatíveis com a sua limitação, inclusive na agricultura familiar. 12.- Sendo assim, não vejo a situação como impeditiva da prática de atos para a vida independente e para o trabalho, no caso concreto. *** 13.- Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. 14.- Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 15. - O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. 16. – Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro, 9 de novembro de 2011. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

NÃO PROVIMENTO

0504861-48.2011.4.05.8200

2011-05-11 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS ITABAIANA/PB (13.001.030) (29.979.036/0171-16) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-03-05 20:32:42

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB004007

0504861-48.2011.4.05.8200T SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei no 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, requerido em 10.09.2010, em virtude do falecimento do(a) Sr(a). JOSÉ MANOEL DA SILVA, marido da autora, fato ocorrido em 01.06.2010. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado especial do falecido(a). É cediço que, para a prova do tempo de serviço, faz-se necessária também a apresentação de documentos contemporâneos que sirvam como início de prova material do trabalho desempenhado pelo segurado (art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91). Porém, no caso dos autos, não há início de prova material referente ao período mais próximo do óbito do pretenso segurado. De fato, o único registro de sua profissão de agricultor está na certidão de nascimento de uma filha, cujo assento foi lavrado em 1980. Porém, em 1986, o falecido declarou sua profissão como sendo de comerciante ao fazer seu alistamento eleitoral, dado nunca alterado (extrato do ELO). A certidão de casamento não registra as profissões dos cônjuges. Outros documentos se referem a terceiros sem nenhuma relação familiar com a parte autora. Ou ainda, são documentos particulares, sem prova de contemporaneidade. Fichas de atendimento ambulatorial, de cadastro da família no PSF e fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados a qualquer tempo, por simples pedido do interessado, não permitindo saber em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Já as declarações de terceiros não constituem prova material, mas mero testemunho reduzido a termo. Registro ainda que a esposa do autor é servidora pública e tem renda de um salário mínimo. E, como visto, há registro do exercício de atividade urbana pelo próprio falecido (comerciante), de modo que, muito embora a autora e a testemunha tenham minimizado a importância dessa atividade, era esta que prevalecia nas declarações feitas pelo próprio falecido. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo com baixa. P.R.I.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, requerido em 10.09.2010, em virtude do falecimento do(a) Sr(a). JOSÉ MANOEL DA SILVA, marido da autora, fato ocorrido em 01.06.2010. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado especial do falecido(a). É cediço que, para a prova do tempo de serviço, faz-se necessária também a apresentação de documentos contemporâneos que sirvam como início de prova material do trabalho desempenhado pelo segurado (art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91). Porém, no caso dos autos, não há início de prova material referente ao período mais próximo do óbito do pretenso segurado. De fato, o único registro de sua profissão de agricultor está na certidão de nascimento de uma filha, cujo assento foi lavrado em 1980. Porém, em 1986, o falecido declarou sua profissão como sendo de comerciante ao fazer seu alistamento eleitoral, dado nunca alterado (extrato do ELO). A certidão de casamento não registra as profissões dos cônjuges. Outros documentos se referem a terceiros sem nenhuma relação familiar com a parte autora. Ou ainda, são documentos particulares, sem prova de contemporaneidade. Fichas de atendimento ambulatorial, de cadastro da família no PSF e fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados a qualquer tempo, por simples pedido do interessado, não permitindo saber em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Já as declarações de terceiros não constituem prova material, mas mero testemunho reduzido a termo. Registro ainda que a esposa do autor é servidora pública e tem renda de um salário mínimo. E, como visto, há registro do exercício de atividade urbana pelo próprio falecido (comerciante), de modo que, muito embora a autora e a testemunha tenham minimizado a importância dessa atividade, era esta que prevalecia nas declarações feitas pelo próprio falecido. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo com baixa. P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0504322-82.2011.4.05.8200

2011-04-29 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS ITABAIANA/PB (13.001.030) (29.979.036/0171-16) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-03-21 18:23:39

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB004007

0504322-82.2011.4.05.8200S SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei no 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do falecimento do(a) Sr(a). NATILDE ALVES DA SILVA, companheira do autor, fato ocorrido em 03.06.2010. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado especial do falecido(a). A falecida percebeu benefício assistencial de 15.07.2009 a 03.06.2010. Não há prova de que fosse segurada especial antes de instalado o quadro de incapacidade que levou à concessão desse benefício. De fato, é cediço que, para a prova do tempo de serviço, faz-se necessária também a apresentação de documentos contemporâneos que sirvam como início de prova material do trabalho desempenhado pelo segurado (art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91), exigência corroborada pela súmula no 149 do STJ. Nenhum dos documentos apresentados e que pode ser tomado como início de prova material atesta o trabalho rural da companheira do autor. Há apenas registro de que ela nasceu em zona rural, mas, na época do óbito, já vivia na zona urbana, como consta da certidão de óbito. A certidão eleitoral é de data bastante recente, insuficiente para cobrir todo o período equivalente à carência para a concessão de aposentadoria por idade. Fichas de atendimento ambulatorial, de cadastro da família no PSF e fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados a qualquer tempo, por simples pedido do interessado, não permitindo saber em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Já as declarações de terceiros não constituem prova material, mas mero testemunho reduzido a termo. Ressalto também que o próprio autor, quando questionado em audiência, declarou espontaneamente que, quando a falecida ainda tinha saúde, apenas cuidava da casa e, “quando dava” acompanhava ele ao roçado, “para andar e sair de casa”, o que não caracteriza que tivesse a condição de segurada especial. De fato, para tanto, seria necessário que trabalhasse como agricultora e que sua colaboração fosse relevante para o sustento dela e do marido. Registro também que, quanto à união estável, não foi apresentado nenhum documento que atestasse esse fato, mas, diante da conclusão sobre a qualidade de segurada da falecida, ficou prejudicado o exame mais aprofundado desse ponto. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo com baixa. P.R.I.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do falecimento do(a) Sr(a). NATILDE ALVES DA SILVA, companheira do autor, fato ocorrido em 03.06.2010. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado especial do falecido(a). A falecida percebeu benefício assistencial de 15.07.2009 a 03.06.2010. Não há prova de que fosse segurada especial antes de instalado o quadro de incapacidade que levou à concessão desse benefício. De fato, é cediço que, para a prova do tempo de serviço, faz-se necessária também a apresentação de documentos contemporâneos que sirvam como início de prova material do trabalho desempenhado pelo segurado (art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91), exigência corroborada pela súmula no 149 do STJ. Nenhum dos documentos apresentados e que pode ser tomado como início de prova material atesta o trabalho rural da companheira do autor. Há apenas registro de que ela nasceu em zona rural, mas, na época do óbito, já vivia na zona urbana, como consta da certidão de óbito. A certidão eleitoral é de data bastante recente, insuficiente para cobrir todo o período equivalente à carência para a concessão de aposentadoria por idade. Fichas de atendimento ambulatorial, de cadastro da família no PSF e fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados a qualquer tempo, por simples pedido do interessado, não permitindo saber em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Já as declarações de terceiros não constituem prova material, mas mero testemunho reduzido a termo. Ressalto também que o próprio autor, quando questionado em audiência, declarou espontaneamente que, quando a falecida ainda tinha saúde, apenas cuidava da casa e, “quando dava” acompanhava ele ao roçado, “para andar e sair de casa”, o que não caracteriza que tivesse a condição de segurada especial. De fato, para tanto, seria necessário que trabalhasse como agricultora e que sua colaboração fosse relevante para o sustento dela e do marido. Registro também que, quanto à união estável, não foi apresentado nenhum documento que atestasse esse fato, mas, diante da conclusão sobre a qualidade de segurada da falecida, ficou prejudicado o exame mais aprofundado desse ponto. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo com baixa. P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0512624-03.2011.4.05.8200

2011-12-11 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS JOÃO PESSOA - SUL (13.001.080) (29.979.036/0977-13) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-07 14:25:46

Sentença - improcedente

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB006080

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.o 9.099/95. O conjunto probatório existente nos autos não se mostra suficiente para demonstrar a qualidade de segurado do falecido Sr. Arnaldo Nicácio necessária à concessão da pensão por morte postulada, pois: I - a prova testemunhal colhida em audiência indica que esse falecido e sua esposa, a parte autora, antes do óbito dele, moravam em Brasília já pelo menos desde meados da década de 90 (1995 ou 1996); II - os documentos relativos ao vínculo como empregado desse falecido senhor (CTPS e CNIS) indicam que seus últimos vínculos empregatícios datam do período de 1998 a 2000 e eram de natureza urbana; III - a eventual qualidade de segurado especial desse falecido senhor anterior à ida para Brasília foi perdida com o afastamento da atividade rural no interior da Paraíba em meados de 1990 (1995 ou 1996), quando passou à condição de empregado rural; IV - não há início de prova material quanto à retomada da condição de segurado especial desse falecido senhor anteriormente ao seu óbito, quando ainda residia em Brasília, local onde faleceu, nem quanto à eventual condição de agricultor sob outra qualidade após o fim dos vínculos urbanos registrados em seu nome no CNIS (nos anos 1998 a 2000), sendo a prova testemunhal insuficiente para esse fim e, ademais, imprecisa e não confiável vez que a testemunha ouvida em Juízo só teve contato eventual com ele em Brasília, quando de viagem àquela localidade; V - e, portanto, mostra-se correta a conclusão administrativa do INSS de que esse falecido senhor havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social quando de seu óbito. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

conjunto probatório existente nos autos não se mostra suficiente para demonstrar a qualidade de segurado do falecido Sr. Arnaldo Nicácio necessária à concessão da pensão por morte postulada, pois: I - a prova testemunhal colhida em audiência indica que esse falecido e sua esposa, a parte autora, antes do óbito dele, moravam em Brasília já pelo menos desde meados da década de 90 (1995 ou 1996); II - os documentos relativos ao vínculo como empregado desse falecido senhor (CTPS e CNIS) indicam que seus últimos vínculos empregatícios datam do período de 1998 a 2000 e eram de natureza urbana; III - a eventual qualidade de segurado especial desse falecido senhor anterior à ida para Brasília foi perdida com o afastamento da atividade rural no interior da Paraíba em meados de 1990 (1995 ou 1996), quando passou à condição de empregado rural; IV - não há início de prova material quanto à retomada da condição de segurado especial desse falecido senhor anteriormente ao seu óbito, quando ainda residia em Brasília, local onde faleceu, nem quanto à eventual condição de agricultor sob outra qualidade após o fim dos vínculos urbanos registrados em seu nome no CNIS (nos anos 1998 a 2000), sendo a prova testemunhal insuficiente para esse fim e, ademais, imprecisa e não confiável vez que a testemunha ouvida em Juízo só teve contato eventual com ele em Brasília, quando de viagem àquela localidade; V - e, portanto, mostra-se correta a conclusão administrativa do INSS de que esse falecido senhor havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social quando de seu óbito. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

0501945-04.2012.4.05.8201

2012-03-26 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - TIRADENTES (13.021.040) (29.979.036/0976-32) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-09-21 20:44:26

Sentença - Pensão por Morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB008933

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível especial promovida por EDEMIR EUCLIDES DA SILVA, ERICK LUCAS DANTAS DA SILVA, TAISSA DANTAS DA SILVA e ERIKA SABRINA DANTAS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a caracterização da qualidade de segurada especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Conforme se depreende dos autos, os requerentes buscam, na verdade, demonstrar que o benefício de prestação continuada outrora concedido à falecida o foi de forma errônea, ou seja, pretendem os demandantes seja reconhecido o erro administrativo ao conceder o BPC e, com isso, seja concedido o benefício de pensão por morte. Com efeito, compulsando os documentos, é possível ver que o benefício LOAS foi concedido em 09/2009 (anexo 13 fl. 01), desta forma, seria necessário averiguar, para aferir se errônea a concessão deste benefício, se a falecida exercia ou não o labor rurícola no período imediatamente anterior a esta concessão. Neste diapasão, não há no lastro probatório evidência do referido labor, pois não se verifica início de prova material razoável em nome da falecida, no tocante à alegada atividade rural ao tempo da percepção do benefício assistencial. Por tais razões, não fiquei convencido de que a extinta exercia a atividade rurícola em regime de economia familiar, restando, portanto, prejudicada sua qualidade de segurada especial. Desta forma, não constatada a qualidade de segurada da extinta, quando da concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida por EDEMIR EUCLIDES DA SILVA, ERICK LUCAS DANTAS DA SILVA, TAISSA DANTAS DA SILVA e ERIKA SABRINA DANTAS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a caracterização da qualidade de segurada especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Conforme se depreende dos autos, os requerentes buscam, na verdade, demonstrar que o benefício de prestação continuada outrora concedido à falecida o foi de forma errônea, ou seja, pretendem os demandantes seja reconhecido o erro administrativo ao conceder o BPC e, com isso, seja concedido o benefício de pensão por morte. Com efeito, compulsando os documentos, é possível ver que o benefício LOAS foi concedido em 09/2009 (anexo 13 fl. 01), desta forma, seria necessário averiguar, para aferir se errônea a concessão deste benefício, se a falecida exercia ou não o labor rurícola no período imediatamente anterior a esta concessão. Neste diapasão, não há no lastro probatório evidência do referido labor, pois não se verifica início de prova material razoável em nome da falecida, no tocante à alegada atividade rural ao tempo da percepção do benefício assistencial. Por tais razões, não fiquei convencido de que a extinta exercia a atividade rurícola em regime de economia familiar, restando, portanto, prejudicada sua qualidade de segurada especial. Desta forma, não constatada a qualidade de segurada da extinta, quando da concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0503641-46.2010.4.05.8201

2010-04-07 00:00:00

APS PATOS (13.021.090) (29.979.036/0165-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2010-10-25 16:55:59

Sentença - Improcedente

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB007498

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. Trata-se de ação cível especial promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Ainda que a prova oral fosse favorável à parte autora, a mesma não seria suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. No caso dos autos, verifico que a autora não juntou qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, já que alguns documentos são contemporâneos ao pedido administrativo e outros são inservíveis para demonstrar a qualidade de segurado especial, já que constituem meras declarações unilaterais, que nada provam quanto ao exercício de atividade rural (certidão eleitoral, certidão de óbito). Ausente, início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, não merece ser concedido o benefício. A respeito, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não foi comprovada a condição de agricultora da falecida, ônus este que cabia ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, não havendo que se falar, portanto, em direito ao benefício perseguido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelo do autor prejudicado. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 916 Processo: 200805990019501 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF500167599Fonte DJ - Data::01/10/2008 - Página::128 - No::190 Relator(a)Desembargador Federal Edílson Nobre) Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Ainda que a prova oral fosse favorável à parte autora, a mesma não seria suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. No caso dos autos, verifico que a autora não juntou qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, já que alguns documentos são contemporâneos ao pedido administrativo e outros são inservíveis para demonstrar a qualidade de segurado especial, já que constituem meras declarações unilaterais, que nada provam quanto ao exercício de atividade rural (certidão eleitoral, certidão de óbito). Ausente, início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, não merece ser concedido o benefício. A respeito, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não foi comprovada a condição de agricultora da falecida, ônus este que cabia ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, não havendo que se falar, portanto, em direito ao benefício perseguido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelo do autor prejudicado. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 916 Processo: 200805990019501 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF500167599Fonte DJ - Data::01/10/2008 - Página::128 - No::190 Relator(a)Desembargador Federal Edílson Nobre) Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0505649-62.2011.4.05.8200

2011-06-02 00:00:00

APS ITABAIANA/PB (13.001.030) (29.979.036/0171-16) APS JOAO PESSOA - BELA VISTA (13.001.040) (29.979.036/0542-32) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-07-19 11:02:53

Sentença - IMPROCEDÊNCIA

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB012519

PROCESSO 0505649-62.2011.4.05.8200S Nr. Antigo: (Severinade Paiva Alves da Silva>>>SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA eoutros)x(INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) - BENEFÍCIOSPREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL e outros) SENTENÇA Trata-sede ação especial em que a parte autora, alegando que era esposa dosegurado especial SEVERINO MANOEL DA SILVA, falecido em 25/05/2005,requer pensão pela morte do mesmo, aduzindo, ainda, que até 2002, quandoo mesmo obteve a concessão de amparo assistencial ao deficiente, omesmo exercia a atividade rural, motivo pelo qual lhe deveria ter sidoconcedido auxílio doença, e não amparo assistencial. Obenefício foi indeferido em razão da falta de qualidade de segurado dofalecido, já que o benefício que era recebido pelo mesmo não gerapensão. Nos autos constam os seguintes documentos: certidão de casamento em 1976, ele operário; certidão de óbito com profissão dele de agricultor e residência na rua Rua Pedro Alexandre Barbosa, 71, Juripiranga, casado com Severina de Paiva, auxiliar de serviço; CTPS do falecido com vinculo de 75 a 77 como servente; 82 a 82 empregado doméstico; 86 a 91 servente; comprovante de dispensa incorporação em 72 com profissão de agricultor; extrato de cadastramento eleitoral com alistamento desde 04.1986, agricultor, sem revisões; certidão sobre nascimento de filho em 1979 com o pai, o falecido, agricultor; certidão de casamento do filho Josivaldo com profissão de agricultor do nubente. Foianexado aos autos o processo administrativo referente ao pedido deamparo assistencial, tendo dele constado a declaração da profissão deagricultor do falecido, além da certidão de casamento supracitada e decasamento de filha em comum. Emseu depoimento a autora disse que é auxiliar de serviços da prefeiturade Juripiranga desde 1990 (há 22 anos); que antes de morrer ele já eradoente do coração há 8 ou 10 anos; que ele trabalhou limpando o pátio dausina; que ele não era cadastrado no sindicato de trabalhadores rurais;que ele tentava trabalhar e não conseguia; que ele parou de tentarquando conseguiu o benefício assistencial; que ele sempre ganhou saláriomínimo quando trabalhava com registro; que na época do verão ele semprefazia bicos de servente de pedreiro, mas apenas quando o roçado 'nãodava'. Emaudiência examinei a CTPS do falecido, na qual consta vínculos deservente com usinas, os quais, no dizer da autora, se referem àatividade de limpeza de pátio que era exercida pelo falecido. Quantoà prova da atividade rural, a primeira testemunha ouvida, de nomeManoel, deu depoimenot que, para mim, não merece qualquer valorprobatório, pois apresentou nítida intenção de favorecer a autora com aalegação precipitada de que ela é agricultora ("que ela é sóagricultora; que não tem conhecimento de nenhuma outra atividade; queela tem um servicinho mas é a noite, fora a agricultura, mas ela éagricultora"), quando é incontroverso que a autora é servidora públicamunicipal. Tambémnão me convenci da atividade rural realizada pelo falecido com base nosegundo testemunho colhido, pois considero-o por demais genérico. Comefeito, a testemunha sequer soube dizer sobre a atividade de servente depedreiro que a autora disse que o falecido exercia quando da estiagem,parecendo querer omiti-la ou não ter conhecimento suficiente sobre avida do falecido. Referidotestemunho, caso supedaneado por provas documentais, ainda queindiciárias, fortes, poderiam até me levar à conclusão de ter sidoprovada a atividade rural, mas não considero ter tal comprovaçãoocorrido porque, além de genérica, a atividade rural alegada não vemacompanhada de inscrição no sindicato (ato comum aos que se dedicamefetivamente à agricultora) ou declaração do sindicato sobre o períodode atividade, mas o contrário, pois os documentos indiciários queindicam ter havido, no passado distante, o exercício da atividade deagricultor, vêm obnubilados pelos vínculos de natureza urbana (serventede limpeza em usina) exercidos pelo falecido e pela própria autora(auxiliar administrativo na prefeitura). Nessepasso, considerando o conjunto probatório produzido e considerando afraca prova testemunhal aliada à escassez documental, tenho que nãorestou satisfatoriamente comprovada a atividade rural do falecido naforma do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (art. 269, inciso I, CPC). Semcustas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54,parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujosbenefícios da gratuidade defiro à parte autora. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. João Pessoa, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Antigo: (Severinade Paiva Alves da Silva>>>SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA eoutros)x(INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) - BENEFÍCIOSPREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL e outros) SENTENÇA Trata-sede ação especial em que a parte autora, alegando que era esposa dosegurado especial SEVERINO MANOEL DA SILVA, falecido em 25/05/2005,requer pensão pela morte do mesmo, aduzindo, ainda, que até 2002, quandoo mesmo obteve a concessão de amparo assistencial ao deficiente, omesmo exercia a atividade rural, motivo pelo qual lhe deveria ter sidoconcedido auxílio doença, e não amparo assistencial. Obenefício foi indeferido em razão da falta de qualidade de segurado dofalecido, já que o benefício que era recebido pelo mesmo não gerapensão. Nos autos constam os seguintes documentos: certidão de casamento em 1976, ele operário; certidão de óbito com profissão dele de agricultor e residência na rua Rua Pedro Alexandre Barbosa, 71, Juripiranga, casado com Severina de Paiva, auxiliar de serviço; CTPS do falecido com vinculo de 75 a 77 como servente; 82 a 82 empregado doméstico; 86 a 91 servente; comprovante de dispensa incorporação em 72 com profissão de agricultor; extrato de cadastramento eleitoral com alistamento desde 04.1986, agricultor, sem revisões; certidão sobre nascimento de filho em 1979 com o pai, o falecido, agricultor; certidão de casamento do filho Josivaldo com profissão de agricultor do nubente. Foianexado aos autos o processo administrativo referente ao pedido deamparo assistencial, tendo dele constado a declaração da profissão deagricultor do falecido, além da certidão de casamento supracitada e decasamento de filha em comum. Emseu depoimento a autora disse que é auxiliar de serviços da prefeiturade Juripiranga desde 1990 (há 22 anos); que antes de morrer ele já eradoente do coração há 8 ou 10 anos; que ele trabalhou limpando o pátio dausina; que ele não era cadastrado no sindicato de trabalhadores rurais;que ele tentava trabalhar e não conseguia; que ele parou de tentarquando conseguiu o benefício assistencial; que ele sempre ganhou saláriomínimo quando trabalhava com registro; que na época do verão ele semprefazia bicos de servente de pedreiro, mas apenas quando o roçado 'nãodava'. Emaudiência examinei a CTPS do falecido, na qual consta vínculos deservente com usinas, os quais, no dizer da autora, se referem àatividade de limpeza de pátio que era exercida pelo falecido. Quantoà prova da atividade rural, a primeira testemunha ouvida, de nomeManoel, deu depoimenot que, para mim, não merece qualquer valorprobatório, pois apresentou nítida intenção de favorecer a autora com aalegação precipitada de que ela é agricultora ("que ela é sóagricultora; que não tem conhecimento de nenhuma outra atividade; queela tem um servicinho mas é a noite, fora a agricultura, mas ela éagricultora"), quando é incontroverso que a autora é servidora públicamunicipal. Tambémnão me convenci da atividade rural realizada pelo falecido com base nosegundo testemunho colhido, pois considero-o por demais genérico. Comefeito, a testemunha sequer soube dizer sobre a atividade de servente depedreiro que a autora disse que o falecido exercia quando da estiagem,parecendo querer omiti-la ou não ter conhecimento suficiente sobre avida do falecido. Referidotestemunho, caso supedaneado por provas documentais, ainda queindiciárias, fortes, poderiam até me levar à conclusão de ter sidoprovada a atividade rural, mas não considero ter tal comprovaçãoocorrido porque, além de genérica, a atividade rural alegada não vemacompanhada de inscrição no sindicato (ato comum aos que se dedicamefetivamente à agricultora) ou declaração do sindicato sobre o períodode atividade, mas o contrário, pois os documentos indiciários queindicam ter havido, no passado distante, o exercício da atividade deagricultor, vêm obnubilados pelos vínculos de natureza urbana (serventede limpeza em usina) exercidos pelo falecido e pela própria autora(auxiliar administrativo na prefeitura). Nessepasso, considerando o conjunto probatório produzido e considerando afraca prova testemunhal aliada à escassez documental, tenho que nãorestou satisfatoriamente comprovada a atividade rural do falecido naforma do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (art. 269, inciso I, CPC). Semcustas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54,parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujosbenefícios da gratuidade defiro à parte autora. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. João Pessoa, data supra

NÃO PROVIMENTO

0500677-83.2010.4.05.8200

2010-01-22 00:00:00

APS RIO TINTO (13.001.090) (29.979.036/0164-97) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2010-11-24 14:57:55

Sentença - Improcedência

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB004007

0500677-83.2010.4.05.8200S SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei no 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento da senhora Severina Vicente Lucas, alegada companheira do autor, fato ocorrido em 11.06.2008. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que a falecida possuía a qualidade de segurada no momento anterior a sua morte e que o requerente era seu dependente. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurada especial da falecida. Em audiência, o autor disse que sua esposa era agricultora e que ela trabalhava no Sítio Bom Jesus, no município de Mataraca/PB, distante mais ou menos uma hora a pé de sua casa na cidade. Contudo, não soube dizer quanto tempo ela trabalhou lá nem quem era o dono do terreno. Também não soube falar acerca de um suposto local onde a falecida teria trabalhado antes. A prova testemunhal tampouco foi favorável à pretensão do demandante. De fato, a testemunha declarou que a falecida trabalhava na zona urbana do município de Mataraca, no próprio terreno de sua casa, na Rua Benedito Bezerra, diferentemente do que disse o autor. O que se percebe é que o próprio autor se mostrou bastante desinformado sobre o trabalho que sua companheira supostamente exerceu durante toda a vida, não sabendo afirmar nem mesmo os locais em que esse trabalho teria se desenvolvido, havendo, também, contradição com o que foi afirmado pela testemunha. A fragilidade da prova, portanto, não permite concluir que a falecida tenha trabalhado como agricultora. Importante ressaltar que a falecida era titular de um amparo social à pessoa deficiente – no 87/521.711.858-6, requerido em setembro de 2007, o que reforça a conclusão de que não se tratava de segurada especial. Assim, diante dessas constatações, o postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou a qualidade de segurada da falecida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento da senhora Severina Vicente Lucas, alegada companheira do autor, fato ocorrido em 11.06.2008. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que a falecida possuía a qualidade de segurada no momento anterior a sua morte e que o requerente era seu dependente. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurada especial da falecida. Em audiência, o autor disse que sua esposa era agricultora e que ela trabalhava no Sítio Bom Jesus, no município de Mataraca/PB, distante mais ou menos uma hora a pé de sua casa na cidade. Contudo, não soube dizer quanto tempo ela trabalhou lá nem quem era o dono do terreno. Também não soube falar acerca de um suposto local onde a falecida teria trabalhado antes. A prova testemunhal tampouco foi favorável à pretensão do demandante. De fato, a testemunha declarou que a falecida trabalhava na zona urbana do município de Mataraca, no próprio terreno de sua casa, na Rua Benedito Bezerra, diferentemente do que disse o autor. O que se percebe é que o próprio autor se mostrou bastante desinformado sobre o trabalho que sua companheira supostamente exerceu durante toda a vida, não sabendo afirmar nem mesmo os locais em que esse trabalho teria se desenvolvido, havendo, também, contradição com o que foi afirmado pela testemunha. A fragilidade da prova, portanto, não permite concluir que a falecida tenha trabalhado como agricultora. Importante ressaltar que a falecida era titular de um amparo social à pessoa deficiente – no 87/521.711.858-6, requerido em setembro de 2007, o que reforça a conclusão de que não se tratava de segurada especial. Assim, diante dessas constatações, o postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou a qualidade de segurada da falecida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0509382-36.2011.4.05.8200

2011-09-09 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS BAYEUX (13.001.010) (29.979.036/0751-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-12-06 01:36:36

Sentença - Pensão por morte rural

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB005377

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.o 9.099/95. A concessão do benefício pensão por morte rural está condicionada à conjugação de dois requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial na data do óbito; ii) comprovação, pelo eventual beneficiário, da qualidade de dependente do segurado. A prova oral colhida por este Juízo comprovou que a autora era companheira do falecido Sr.a Carlos Sales, no entanto, não foi suficiente para demonstrar que o referido senhor se enquadrava como segurado especial, qualidade necessária à concessão da pensão por morte rural requerida, conforme análise a seguir exposta. Em seu depoimento pessoal (anexo 13), a parte autora afirmou que seu falecido companheiro trabalhou em usinas no corte de cana-de-açúcar e, após, na agricultura no Sítio Massangana, de propriedade de seu irmão, bem como que possuía um “carrinho” com o qual vendia pipoca e pastel, quando ocorriam jogos na região. Por sua vez, a testemunha afirmou que o falecido senhor tinha um carrinho com o qual vendia pipoca, laranja, doce, cocada, tanto nos jogos de bola quanto em casa quase todos os dias, além de trabalhar no roçado de casa no terreno do cunhado. O exercício da referida atividade urbana afasta a possibilidade de obtenção de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, nos termos do art. 11, §§ 9.o e 10, inciso I, alínea "b" e "c", da Lei n.o 8.213/91, na redação dada pela Lei n.o 11.718/08, ressaltando-se que, mesmo antes dessa alteração legislativa, o exercício de atividade urbana por longo períodojá impedia o reconhecimento da qualidade de segurado especial para fins de recebimento de benefícios previdenciários com base no art. 39, inciso I, e 143 da Lei n.o 8.213/91, ante à natureza excepcional desses benefícios previdenciários não contributivos, de claro intuito subsidiário quanto à proteção previdenciária e, portanto, incompatível com outra vinculação de longo prazo como segurado obrigatório do próprio RGPS ou de outro regime previdenciário. Ademais, os seguintes documentos constantes nos autos não configuram início de prova material de que a parte autora tenha exercido atividade agrícola em regime de economia familiar ou de forma individual para a sua própria subsistência: – declarações feitas por particulares não configuram início de prova material, tendo valor equivalente ao da prova testemunhal (fls. 3 do anexo 2 e fls. 9/10 do anexo 3); – os documentos das fls. 1/2 e 9 do anexo 2 não fazem qualquer menção à alegada condição de agricultor do falecido; - os documentos das fls. 5/8 do anexo 2 se referem à parte autora; - quanto ao documento do sistema público de saúde (fls. 3/4 do(s) anexo(s) 3), está sem a assinatura do emissor; – o falecido foi qualificado como comerciante na certidão de óbito (fls. 5 do anexo 3), bem como na declaração de óbito (fls. 6 do anexo 3); – quanto aos documentos escolares (fls. 12/14 do anexo 3), foram emitidos em data muito próxima à data da entrada do requerimento administrativo, não possuindo, portanto, qualquer valor probatório, já que poderiam haver sido confeccionados apenas com a finalidade de instruir o requerimento do benefício previdenciário. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Desse modo, ante ao conjunto probatório acima analisado, não resta demonstrada a qualidade de segurado especial do esposo da parte autora no período imediatamente anterior ao seu óbito necessário à concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

concessão do benefício pensão por morte rural está condicionada à conjugação de dois requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial na data do óbito; ii) comprovação, pelo eventual beneficiário, da qualidade de dependente do segurado. A prova oral colhida por este Juízo comprovou que a autora era companheira do falecido Sr.a Carlos Sales, no entanto, não foi suficiente para demonstrar que o referido senhor se enquadrava como segurado especial, qualidade necessária à concessão da pensão por morte rural requerida, conforme análise a seguir exposta. Em seu depoimento pessoal (anexo 13), a parte autora afirmou que seu falecido companheiro trabalhou em usinas no corte de cana-de-açúcar e, após, na agricultura no Sítio Massangana, de propriedade de seu irmão, bem como que possuía um “carrinho” com o qual vendia pipoca e pastel, quando ocorriam jogos na região. Por sua vez, a testemunha afirmou que o falecido senhor tinha um carrinho com o qual vendia pipoca, laranja, doce, cocada, tanto nos jogos de bola quanto em casa quase todos os dias, além de trabalhar no roçado de casa no terreno do cunhado. O exercício da referida atividade urbana afasta a possibilidade de obtenção de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, nos termos do art. 11, §§ 9.o e 10, inciso I, alínea "b" e "c", da Lei n.o 8.213/91, na redação dada pela Lei n.o 11.718/08, ressaltando-se que, mesmo antes dessa alteração legislativa, o exercício de atividade urbana por longo períodojá impedia o reconhecimento da qualidade de segurado especial para fins de recebimento de benefícios previdenciários com base no art. 39, inciso I, e 143 da Lei n.o 8.213/91, ante à natureza excepcional desses benefícios previdenciários não contributivos, de claro intuito subsidiário quanto à proteção previdenciária e, portanto, incompatível com outra vinculação de longo prazo como segurado obrigatório do próprio RGPS ou de outro regime previdenciário. Ademais, os seguintes documentos constantes nos autos não configuram início de prova material de que a parte autora tenha exercido atividade agrícola em regime de economia familiar ou de forma individual para a sua própria subsistência: – declarações feitas por particulares não configuram início de prova material, tendo valor equivalente ao da prova testemunhal (fls. 3 do anexo 2 e fls. 9/10 do anexo 3); – os documentos das fls. 1/2 e 9 do anexo 2 não fazem qualquer menção à alegada condição de agricultor do falecido; - os documentos das fls. 5/8 do anexo 2 se referem à parte autora; - quanto ao documento do sistema público de saúde (fls. 3/4 do(s) anexo(s) 3), está sem a assinatura do emissor; – o falecido foi qualificado como comerciante na certidão de óbito (fls. 5 do anexo 3), bem como na declaração de óbito (fls. 6 do anexo 3); – quanto aos documentos escolares (fls. 12/14 do anexo 3), foram emitidos em data muito próxima à data da entrada do requerimento administrativo, não possuindo, portanto, qualquer valor probatório, já que poderiam haver sido confeccionados apenas com a finalidade de instruir o requerimento do benefício previdenciário. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Desse modo, ante ao conjunto probatório acima analisado, não resta demonstrada a qualidade de segurado especial do esposo da parte autora no período imediatamente anterior ao seu óbito necessário à concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

NÃO PROVIMENTO

0501101-54.2012.4.05.8201

2012-02-24 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - DINAMÉRICA - FLORIANO PEIXOTO (13.021.030) (29.979.036/0156-87) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-09-20 22:34:15

Sentença - Pensão por Morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB010101

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95 c/c art. 1o da lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível especial manejada por JOSÉ LIRA ALVES e ANDERSON EMANUEL ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No tocante à dependência econômica, fiquei convencido da existência da união estável, pública e duradoura, com animus de constituição familiar, entre a demandante e o falecido. Tiveram filho em comum (anexo 08, fl. 39) e, pelos depoimentos prestados em audiência, harmônicos e verossímeis, restou configurada a qualidade de dependente do autor em relação à extinta. Quanto à qualidade de segurada especial, é cediço que, para que haja a comprovação de tal condição, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal. No presente caso, não fiquei convencido da qualidade de segurada especial do extinta quando do falecimento, ocorrido em 05/05/2011. Com efeito, da análise do contexto-fático probatório apresentado, entendo que a falecida efetivamente desempenhava a atividade agrícola, mormente o início de prova material presente nos autos, corroborado pela prova testemunha. Entretanto, tal labor não era essencial para a subsistência da família (formada apenas pelo casal), que tinha seu sustento advindo da atividade urbana desempenhada pelo companheiro da falecida, cuja renda mensal era bem superior ao salário-mínimo, girando em torno de R$ 1.300,00 (anexo 08, fl. 11). Dessa forma, não comprovada a qualidade de segurada especial da falecida, impõe-se o indeferimento do pedido inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial manejada por JOSÉ LIRA ALVES e ANDERSON EMANUEL ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 e ss. da lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O rol dos dependentes do segurado encontra-se descrito no art. 16 do diploma legal supra referido, não havendo, em certos casos, a necessidade de comprovação da dependência econômica. É o que prescreve o §4o do art. 16 da lei 8.213/91. No tocante à dependência econômica, fiquei convencido da existência da união estável, pública e duradoura, com animus de constituição familiar, entre a demandante e o falecido. Tiveram filho em comum (anexo 08, fl. 39) e, pelos depoimentos prestados em audiência, harmônicos e verossímeis, restou configurada a qualidade de dependente do autor em relação à extinta. Quanto à qualidade de segurada especial, é cediço que, para que haja a comprovação de tal condição, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal. No presente caso, não fiquei convencido da qualidade de segurada especial do extinta quando do falecimento, ocorrido em 05/05/2011. Com efeito, da análise do contexto-fático probatório apresentado, entendo que a falecida efetivamente desempenhava a atividade agrícola, mormente o início de prova material presente nos autos, corroborado pela prova testemunha. Entretanto, tal labor não era essencial para a subsistência da família (formada apenas pelo casal), que tinha seu sustento advindo da atividade urbana desempenhada pelo companheiro da falecida, cuja renda mensal era bem superior ao salário-mínimo, girando em torno de R$ 1.300,00 (anexo 08, fl. 11). Dessa forma, não comprovada a qualidade de segurada especial da falecida, impõe-se o indeferimento do pedido inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0504262-72.2012.4.05.8201

2012-07-09 00:00:00

APS SANTA LUZIA (13.021.170) (29.979.036/0543-13) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-10-30 17:46:17

Sentença - Pensão por Morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB009449

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível especial promovida por MARIA JOSÉ MARIANO DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Da prescrição de fundo de direito: Pugna o INSS (anexo 10), pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito, “uma vez que transcorridos mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ)”. Ocorre que há que ser rejeitada tal alegação preliminar de mérito, sobre a qual já se manifestou a Turma Nacional de Uniformização: EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA No85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO CONTINUADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. NÃO APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PARCELAS DEVIDAS E NÃO QUITADAS NO QÜINQÜENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão recorrida, ao conjurar prefacial de prescrição de fundo de direito, contraria a Súmula no 85 do Superior Tribunal de Justiça, ensejando hipótese de conhecimento do pedido de uniformização. 2. Sendo os benefícios assistenciais de prestação continuada e de natureza alimentícia, não se aplica a prescrição de fundo de direito, em razão de haver sido ou não negado o direito na via administrativa, de modo que ao ingressar em juízo, e, restando reconhecida a incapacidade total para o exercício de atividade laborativa desde a data em que cancelado o primeiro benefício, faz jus a perceber as parcelas não prescritas e não quitadas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator, nos termos dos votos e ementa constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vitória, 31 de maio de 2007. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR Juiz Federal Relator PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Propositura de demanda judicial pleiteando concessão de pensão por morte decorridos mais de vinte anos do falecimento do varão. Acórdão que reconheceu direito da autora por inexistir prescrição do fundo de direito mas tão só das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecede o requerimento. Pedido de uniformização de jurisprudência aduzindo estar a decisão recorrida contrária ao entendimento perfilhado pelo STJ que reconhece estar a pretensão abarcada pela decadência. Em sede de demanda em que se discute concessão de benefício previdenciário não há que se falar em decadência. Incidente conhecido e improvido.(PEDILEF 200461850099189, JUIZA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 15/05/2006.) Do mérito No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No presente caso, apesar de existir, ainda que frágil, certos documentos indiciários da atividade rural do extinto, não me restei convencido de que o de cujus exercia tal atividade, em caráter de essencialidade, no contexto contemporâneo ao óbito, ocorrido em 02/01/1997 (anexo 03, fl. 04). De fato, o que se infere com as impressões colhidas nos depoimentos da autora e da testemunha, é que o pretenso instituidor efetivamente desenvolvia a atividade habitual de comerciante, vendendo “miúdos de gado” na feira. Ademais, há de se considerar que no processo administrativo consta a informação, obtida por consulta realiza pela autarquia previdenciária junto à Prefeitura Municipal de Juazeirinho, de que o de cujus detinha alvará autorizando sua atividade comercial (anexo 04, fl. 15). Por essas razões, tenho que não logrou êxito a parte autora em comprovar a qualidade de segurado especial do falecido contemporaneamente ao óbito. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição do fundo de direito apresentado pelo INSS e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida por MARIA JOSÉ MARIANO DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Da prescrição de fundo de direito: Pugna o INSS (anexo 10), pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito, “uma vez que transcorridos mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ)”. Ocorre que há que ser rejeitada tal alegação preliminar de mérito, sobre a qual já se manifestou a Turma Nacional de Uniformização: EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA No85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO CONTINUADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. NÃO APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PARCELAS DEVIDAS E NÃO QUITADAS NO QÜINQÜENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão recorrida, ao conjurar prefacial de prescrição de fundo de direito, contraria a Súmula no 85 do Superior Tribunal de Justiça, ensejando hipótese de conhecimento do pedido de uniformização. 2. Sendo os benefícios assistenciais de prestação continuada e de natureza alimentícia, não se aplica a prescrição de fundo de direito, em razão de haver sido ou não negado o direito na via administrativa, de modo que ao ingressar em juízo, e, restando reconhecida a incapacidade total para o exercício de atividade laborativa desde a data em que cancelado o primeiro benefício, faz jus a perceber as parcelas não prescritas e não quitadas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator, nos termos dos votos e ementa constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vitória, 31 de maio de 2007. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR Juiz Federal Relator PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Propositura de demanda judicial pleiteando concessão de pensão por morte decorridos mais de vinte anos do falecimento do varão. Acórdão que reconheceu direito da autora por inexistir prescrição do fundo de direito mas tão só das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecede o requerimento. Pedido de uniformização de jurisprudência aduzindo estar a decisão recorrida contrária ao entendimento perfilhado pelo STJ que reconhece estar a pretensão abarcada pela decadência. Em sede de demanda em que se discute concessão de benefício previdenciário não há que se falar em decadência. Incidente conhecido e improvido.(PEDILEF 200461850099189, JUIZA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 15/05/2006.) Do mérito No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No presente caso, apesar de existir, ainda que frágil, certos documentos indiciários da atividade rural do extinto, não me restei convencido de que o de cujus exercia tal atividade, em caráter de essencialidade, no contexto contemporâneo ao óbito, ocorrido em 02/01/1997 (anexo 03, fl. 04). De fato, o que se infere com as impressões colhidas nos depoimentos da autora e da testemunha, é que o pretenso instituidor efetivamente desenvolvia a atividade habitual de comerciante, vendendo “miúdos de gado” na feira. Ademais, há de se considerar que no processo administrativo consta a informação, obtida por consulta realiza pela autarquia previdenciária junto à Prefeitura Municipal de Juazeirinho, de que o de cujus detinha alvará autorizando sua atividade comercial (anexo 04, fl. 15). Por essas razões, tenho que não logrou êxito a parte autora em comprovar a qualidade de segurado especial do falecido contemporaneamente ao óbito. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição do fundo de direito apresentado pelo INSS e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0508678-54.2010.4.05.8201

2010-09-09 00:00:00

APS PATOS (13.021.090) (29.979.036/0165-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-04-06 10:44:50

Sentença - PENSÃO POR MORTE

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB007498

SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível especial promovida por TIAGO VITÓRIO DOS SANTOS, representado por sua genitora (Maria Madalena dos Santos), contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu pai, Sr. Pedro Vitorio dos Santos, ocorrido em 04.05.2010, a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujusna data do óbito. Outrossim, para a concessão de pensão por morte inexiste período de carência a ser cumprido por parte do segurado(a) especial, ao contrário dos demais, bastando para tanto a comprovação de exercício de atividade rural à época do óbito ou período que não diste da data do falecimento por tempo superior àquele que a lei preserva a qualidade do segurado(a), que deve ser demonstrada preservada. Quanto ao preenchimento da condição de dependente da parte autora, não há o que se indagar, eis que, conforme certidão de nascimento, o autor era filho do extinto [anexo 03, fl. 03]. Desse modo, o cerne da questão reside em saber se o(a) falecido(a), atendia à qualidade de segurado(a) especial, ao tempo do seu óbito (04.05.2010). Em princípio, para ser considerado(a) segurado(a) especial o(a) trabalhador(a) rural, há de se demonstrar, a teor do artigo 11, caput, inciso VII e § 1o da Lei 8213/91, o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Em audiência, as testemunhas alegaram que o falecido, desde que chegou do Rio de Janeiro, ficou trabalhando no sitio de sua irmã, não tendo mais se afastado do meio rural, até o seu falecimento. Ocorre que a representante do autor afirmou que conviveu com o genitor do promovente por 11 anos, e que ele trabalhava apenas quando aparecia bico, nada mais acrescentando, apesar das várias perguntas formuladas, permaneceu calada. Além disso, a parte autora apresentou alguns documentos como início de prova: a) Certidão de nascimento do autor em 07.03.2003, filho do falecido (agricultor) e de Maria Madalena dos Santos (agricultora) [anexo 03, fl. 03]; b) Certidão de óbito de Pedro Vitorio dos Santos, ocorrido no dia 04.05.2010, casado, agricultor, indicando que era casado com Maria Margarete Pereira dos Santos, mas vivia maritalmente há mais de 10 anos com Maria Madalena dos Santos, e a causa mortis insuficiência respiratória, epilepsia alcoolica[anexo 04, fl. 02]; c) Fichas de cadastramento familiar de Cacimba de Areia/PB, indicando a profissão de agricultor do falecido, referente aos anos de 2006, 2008/2009 [anexo 05, fls. 01/03]; d) Declaração de ITR/2006, referente ao Sitio Mabanca, pertencente a Bibiana Maria de Souza (irmã do extinto) [anexo 05, fl. 06]; e e) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2006/2007/2008/2009, referente ao Sitio Mabanca, pertencente à Bibiana Maria de Souza [anexo 05, fl. 07]. Todavia, entendo que não são suficientemente consistentes a demonstrar a qualidade de segurado especial, sobretudo pelo depoimento da representante do autor, além das demais provas colacionadas aos autos que apontam outra profissão: a) Certidão de casamento do falecido (carpinteiro) com Maria Margarida Pereira, ocorrido em 10.10.1979no Rio de Janeiro [anexo 08, fl. 05]; b) certidão eleitoral indicando a profissão de trabalhador da construção civil e a transferência do domicilio eleitoral do extinto em 27.09.1999 de Duque de Caixias/RJ para Cacimba de Areia/PB [anexo 09, fl. 05], demonstrando ausência às urnas em 1998, 2000, 2005 e 2006 c) tela do CNIS apontando vários vínculos urbanos do falecido, sendo o último no período de 20.08.1998 a 26.08.1998 com a Regulus Recursos Humanos Ltda. [anexo 18]. Destarte, não comprovado o desempenho de atividade rural pelo instituidor do benefício, em regime de economia familiar, ao tempo do seu falecimento, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações por meio eletrônico Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida por TIAGO VITÓRIO DOS SANTOS, representado por sua genitora (Maria Madalena dos Santos), contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu pai, Sr. Pedro Vitorio dos Santos, ocorrido em 04.05.2010, a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujusna data do óbito. Outrossim, para a concessão de pensão por morte inexiste período de carência a ser cumprido por parte do segurado(a) especial, ao contrário dos demais, bastando para tanto a comprovação de exercício de atividade rural à época do óbito ou período que não diste da data do falecimento por tempo superior àquele que a lei preserva a qualidade do segurado(a), que deve ser demonstrada preservada. Quanto ao preenchimento da condição de dependente da parte autora, não há o que se indagar, eis que, conforme certidão de nascimento, o autor era filho do extinto [anexo 03, fl. 03]. Desse modo, o cerne da questão reside em saber se o(a) falecido(a), atendia à qualidade de segurado(a) especial, ao tempo do seu óbito (04.05.2010). Em princípio, para ser considerado(a) segurado(a) especial o(a) trabalhador(a) rural, há de se demonstrar, a teor do artigo 11, caput, inciso VII e § 1o da Lei 8213/91, o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Em audiência, as testemunhas alegaram que o falecido, desde que chegou do Rio de Janeiro, ficou trabalhando no sitio de sua irmã, não tendo mais se afastado do meio rural, até o seu falecimento. Ocorre que a representante do autor afirmou que conviveu com o genitor do promovente por 11 anos, e que ele trabalhava apenas quando aparecia bico, nada mais acrescentando, apesar das várias perguntas formuladas, permaneceu calada. Além disso, a parte autora apresentou alguns documentos como início de prova: a) Certidão de nascimento do autor em 07.03.2003, filho do falecido (agricultor) e de Maria Madalena dos Santos (agricultora) [anexo 03, fl. 03]; b) Certidão de óbito de Pedro Vitorio dos Santos, ocorrido no dia 04.05.2010, casado, agricultor, indicando que era casado com Maria Margarete Pereira dos Santos, mas vivia maritalmente há mais de 10 anos com Maria Madalena dos Santos, e a causa mortis insuficiência respiratória, epilepsia alcoolica[anexo 04, fl. 02]; c) Fichas de cadastramento familiar de Cacimba de Areia/PB, indicando a profissão de agricultor do falecido, referente aos anos de 2006, 2008/2009 [anexo 05, fls. 01/03]; d) Declaração de ITR/2006, referente ao Sitio Mabanca, pertencente a Bibiana Maria de Souza (irmã do extinto) [anexo 05, fl. 06]; e e) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2006/2007/2008/2009, referente ao Sitio Mabanca, pertencente à Bibiana Maria de Souza [anexo 05, fl. 07]. Todavia, entendo que não são suficientemente consistentes a demonstrar a qualidade de segurado especial, sobretudo pelo depoimento da representante do autor, além das demais provas colacionadas aos autos que apontam outra profissão: a) Certidão de casamento do falecido (carpinteiro) com Maria Margarida Pereira, ocorrido em 10.10.1979no Rio de Janeiro [anexo 08, fl. 05]; b) certidão eleitoral indicando a profissão de trabalhador da construção civil e a transferência do domicilio eleitoral do extinto em 27.09.1999 de Duque de Caixias/RJ para Cacimba de Areia/PB [anexo 09, fl. 05], demonstrando ausência às urnas em 1998, 2000, 2005 e 2006 c) tela do CNIS apontando vários vínculos urbanos do falecido, sendo o último no período de 20.08.1998 a 26.08.1998 com a Regulus Recursos Humanos Ltda. [anexo 18]. Destarte, não comprovado o desempenho de atividade rural pelo instituidor do benefício, em regime de economia familiar, ao tempo do seu falecimento, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações por meio eletrônico Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0507590-81.2010.4.05.8200

2010-07-01 00:00:00

APS JOAO PESSOA - BELA VISTA (13.001.040) (29.979.036/0542-32) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-01-25 17:33:31

Sentença - Improcedência

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB004007

0507590-81.2010.4.05.8200S SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei no 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, requerido em 04.05.2009, em virtude do falecimento do(a) Sr(a). ALDELENE SOARES SILVA, companheira do autor José Manoel e mãe dos demais autores, fato ocorrido em 20.03.2009. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado especial do falecido(a). O autor José Manoel declarou, em seu depoimento pessoal, que a falecida não tinha problemas de saúde e trabalhou normalmente no roçado até vir a óbito, apesar da causa de sua morte declarada na certidão de óbito (sepse). Disse que, alguns dias antes do óbito, ela sentiu uma dor e, quando ele, depoente, voltou do roçado, levou-a para o hospital, onde ela ficou internada e veio a óbito 03 dias depois. Ocorre que o autor era empregado como eletricista nessa época, de modo que sua versão dos fatos não é sólida, pois ele estaria trabalhando na empresa nesses dias, e não no roçado. Tampouco é verossímil a declaração do autor de que a falecida cuidava de um roçado de 1,5ha ou 2,00ha, cedido pelo dono do terreno, pois o imóvel em questão tem apenas 3,00ha de área total, conforme declaração de compra e venda, e, segundo o autor, o dono ainda cedia terra para outras pessoas. A falecida também não teria condições de cuidar desse roçado sozinha, considerando, mais uma vez, que o autor era empregado e só eventualmente podia ajudá-la, e ainda que tinha três filhos para cuidar. A remuneração do autor tinha valor superior ao salário mínimo nessa época, o que significa que o rendimento advindo do eventual trabalho da falecida, com todas as dificuldades relatadas, não seria a verdadeira fonte de seu sustento, descaracterizando sua condição de segurada especial. Chama a atenção ainda o fato de a falecida nunca ter requerido salário-maternidade, muito embora fosse mãe de três filhos. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo com baixa. P.R.I.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, requerido em 04.05.2009, em virtude do falecimento do(a) Sr(a). ALDELENE SOARES SILVA, companheira do autor José Manoel e mãe dos demais autores, fato ocorrido em 20.03.2009. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado especial do falecido(a). O autor José Manoel declarou, em seu depoimento pessoal, que a falecida não tinha problemas de saúde e trabalhou normalmente no roçado até vir a óbito, apesar da causa de sua morte declarada na certidão de óbito (sepse). Disse que, alguns dias antes do óbito, ela sentiu uma dor e, quando ele, depoente, voltou do roçado, levou-a para o hospital, onde ela ficou internada e veio a óbito 03 dias depois. Ocorre que o autor era empregado como eletricista nessa época, de modo que sua versão dos fatos não é sólida, pois ele estaria trabalhando na empresa nesses dias, e não no roçado. Tampouco é verossímil a declaração do autor de que a falecida cuidava de um roçado de 1,5ha ou 2,00ha, cedido pelo dono do terreno, pois o imóvel em questão tem apenas 3,00ha de área total, conforme declaração de compra e venda, e, segundo o autor, o dono ainda cedia terra para outras pessoas. A falecida também não teria condições de cuidar desse roçado sozinha, considerando, mais uma vez, que o autor era empregado e só eventualmente podia ajudá-la, e ainda que tinha três filhos para cuidar. A remuneração do autor tinha valor superior ao salário mínimo nessa época, o que significa que o rendimento advindo do eventual trabalho da falecida, com todas as dificuldades relatadas, não seria a verdadeira fonte de seu sustento, descaracterizando sua condição de segurada especial. Chama a atenção ainda o fato de a falecida nunca ter requerido salário-maternidade, muito embora fosse mãe de três filhos. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos exigidos para a concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo com baixa. P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0505910-24.2011.4.05.8201

2011-08-16 00:00:00

APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-04-03 18:09:59

Sentença - Pensão por morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível especial promovida por JOSÉ PEREIRA DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. No caso dos autos, verifica-se que não há prova documental hábil a servir com início de prova material. De fato, os poucos documentos apresentados são recentes, como por exemplo, a ficha de filiação do autor ao sindicato rural no ano do requerimento administrativo (2010 – anexo 3) e o contrato de comodato rural em nome da extinta datado de 2011 (anexo 10, fl. 01). Por outro lado, consta também que o demandante tem residência em Santa Rita (anexo 09, fl. 14), onde afirmou que vota, ainda nos dias atuais. É esse o entendimento dos Tribunais: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR No 149/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de início de prova material apta a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito da autora à concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 2. Os documentos citados pela agravante como acostados aos autos e aptos a comprovar a atividade rural, não foram sequer apreciados pelas instâncias ordinárias, o que impede, a sua análise, por essa Corte, em razão do óbice processual do prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Excelso Pretório. 3. A inversão do julgado, como pretende a agravante, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ – 6a Turma AGRESP 231481/MS, Rel. Des. Maria Thereza de Assis Moura, em 30/10/2007) grifo nosso Anote-se, ainda, que em seu depoimento pessoal (anexo 14), o autor não soube esclarecer as respostas negativas dadas na entrevista administrativa (anexo 10, fls. 03/04). Por fim, as informações trazidas na audiência de instrução pelo autor e pela testemunha foram contraditórias, não sendo, por tais razões, verossímeis as alegações iniciais. Pelo exposto, à míngua de início de prova material acerca da qualidade de segurada especial da falecida, somada à prova oral inverossímil, impõe-se a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida por JOSÉ PEREIRA DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. No caso dos autos, verifica-se que não há prova documental hábil a servir com início de prova material. De fato, os poucos documentos apresentados são recentes, como por exemplo, a ficha de filiação do autor ao sindicato rural no ano do requerimento administrativo (2010 – anexo 3) e o contrato de comodato rural em nome da extinta datado de 2011 (anexo 10, fl. 01). Por outro lado, consta também que o demandante tem residência em Santa Rita (anexo 09, fl. 14), onde afirmou que vota, ainda nos dias atuais. É esse o entendimento dos Tribunais: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR No 149/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de início de prova material apta a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito da autora à concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 2. Os documentos citados pela agravante como acostados aos autos e aptos a comprovar a atividade rural, não foram sequer apreciados pelas instâncias ordinárias, o que impede, a sua análise, por essa Corte, em razão do óbice processual do prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Excelso Pretório. 3. A inversão do julgado, como pretende a agravante, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ – 6a Turma AGRESP 231481/MS, Rel. Des. Maria Thereza de Assis Moura, em 30/10/2007) grifo nosso Anote-se, ainda, que em seu depoimento pessoal (anexo 14), o autor não soube esclarecer as respostas negativas dadas na entrevista administrativa (anexo 10, fls. 03/04). Por fim, as informações trazidas na audiência de instrução pelo autor e pela testemunha foram contraditórias, não sendo, por tais razões, verossímeis as alegações iniciais. Pelo exposto, à míngua de início de prova material acerca da qualidade de segurada especial da falecida, somada à prova oral inverossímil, impõe-se a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

NÃO PROVIMENTO

0508856-66.2011.4.05.8201

2011-12-15 00:00:00

APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-08-31 17:33:00

Sentença - Pensão por morte improcedente

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB010218

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível especial promovida por JOSE CANDIDO DE LIMA FILHO,SUELE COSTA DA SILVA LIMA eSUENIA COSTA DA SILVA LIMA representadas por JOSE CANDIDO DE LIMA FILHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, verifica-se que não há nos autos provas da atividade rural da falecida próximas à data do óbito.Logo, entendo que não houve exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Não bastasse a escassez de provas próximas ao óbito em relação à atividade rural, consta do CNIS (anexo 09,) que o autor possui diversos vínculos urbanos desde 1978 até 2009 no estado do Rio de janeiro, o que demonstra a inexistência da prática agrícola de subsistência em regime de economia familiar. Ademais, a prova oral mostrou-se extremamente frágil e contraditória, não aparentando a testemunha conhecer efetivamente a parte autora, pois em alguns trechos do seu depoimento prestou declarações que não se harmonizam sequer com o que revelou o(a) promovente (anexo12). É escudado em tal premissa, portanto, que entendo ausente o requisito do início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Pelo exposto, não restando demonstrada a qualidade de segurado especial da falecida ao tempo do óbito, impõe-se a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida por JOSE CANDIDO DE LIMA FILHO,SUELE COSTA DA SILVA LIMA eSUENIA COSTA DA SILVA LIMA representadas por JOSE CANDIDO DE LIMA FILHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, verifica-se que não há nos autos provas da atividade rural da falecida próximas à data do óbito.Logo, entendo que não houve exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Não bastasse a escassez de provas próximas ao óbito em relação à atividade rural, consta do CNIS (anexo 09,) que o autor possui diversos vínculos urbanos desde 1978 até 2009 no estado do Rio de janeiro, o que demonstra a inexistência da prática agrícola de subsistência em regime de economia familiar. Ademais, a prova oral mostrou-se extremamente frágil e contraditória, não aparentando a testemunha conhecer efetivamente a parte autora, pois em alguns trechos do seu depoimento prestou declarações que não se harmonizam sequer com o que revelou o(a) promovente (anexo12). É escudado em tal premissa, portanto, que entendo ausente o requisito do início de prova documental suficiente ao acolhimento do pedido. Pelo exposto, não restando demonstrada a qualidade de segurado especial da falecida ao tempo do óbito, impõe-se a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0510488-04.2009.4.05.8200

2009-09-18 00:00:00

APS ITABAIANA/PB (13.001.030) (29.979.036/0171-16) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2010-08-13 09:27:28

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB005453

SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei no 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento do(a) Sr(a). José Sebastião da Silva, marido da autora, fato ocorrido em 02.02.2004. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. No caso dos autos, o(a) falecido(a) era titular de um benefício assistencial desde 1997. A controvérsia gira em torno da condição segurado(a) especial do(a) falecido(a) quando passou a receber esse benefício, que, portanto, teria sido concedido de forma equivocada. Essa circunstância não ficou comprovada nos autos. Os documentos posteriores ao óbito e ao início do pagamento do benefício assistencial não comprovam o fato controvertido nestes autos, que ocorreu muitos anos antes disso, e a maior parte dos documentos apresentados pela autora se encontram nessa condição. É o caso da sua ficha de filiação ao sindicato e à associação de trabalhadores rurais (2004), o certificado do direito de uso da terra emitido pelo INTERPA (2005), a certidão de casamento (2002) e o extrato do sistema ELO, da Justiça Eleitoral, referente à autora (2009), que indica domicílio eleitoral a partir de 1999. O único documento contemporâneo ao fato que se pretende provar é o extrato do sistema ELO do próprio falecido (2010), que indica seu domicílio eleitoral em Pedras de Fogo desde 1986, assim como a profissão de agricultor. Porém, apesar de não haver revisão do cadastro de eleitor, observo que, desde 1994, há registro de ausência às urnas, o que bem poderia indicar o afastamento do falecido de seu domicílio eleitoral. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos necessários para tanto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. João Pessoa, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento do(a) Sr(a). José Sebastião da Silva, marido da autora, fato ocorrido em 02.02.2004. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. No caso dos autos, o(a) falecido(a) era titular de um benefício assistencial desde 1997. A controvérsia gira em torno da condição segurado(a) especial do(a) falecido(a) quando passou a receber esse benefício, que, portanto, teria sido concedido de forma equivocada. Essa circunstância não ficou comprovada nos autos. Os documentos posteriores ao óbito e ao início do pagamento do benefício assistencial não comprovam o fato controvertido nestes autos, que ocorreu muitos anos antes disso, e a maior parte dos documentos apresentados pela autora se encontram nessa condição. É o caso da sua ficha de filiação ao sindicato e à associação de trabalhadores rurais (2004), o certificado do direito de uso da terra emitido pelo INTERPA (2005), a certidão de casamento (2002) e o extrato do sistema ELO, da Justiça Eleitoral, referente à autora (2009), que indica domicílio eleitoral a partir de 1999. O único documento contemporâneo ao fato que se pretende provar é o extrato do sistema ELO do próprio falecido (2010), que indica seu domicílio eleitoral em Pedras de Fogo desde 1986, assim como a profissão de agricultor. Porém, apesar de não haver revisão do cadastro de eleitor, observo que, desde 1994, há registro de ausência às urnas, o que bem poderia indicar o afastamento do falecido de seu domicílio eleitoral. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou os requisitos necessários para tanto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. João Pessoa, data supra

NÃO PROVIMENTO

0509435-48.2010.4.05.8201

2010-10-11 00:00:00

APS SANTA LUZIA (13.021.170) (29.979.036/0543-13) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-06-19 22:48:03

Sentença - Pensão por morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB008655

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Em depoimento pessoal, a autora tentou omitir o labor de pedreiro do falecido. Contudo, no decorrer do depoimento, não restando alternativa, confirmou o dito na entrevista rural e acrescentou que o extinto recebia R$ 100,00 por semana, perfazendo R$ 400,00 mensais. Por fim, tentou convencer este magistrado de que o labor como pedreiro se dava apenas nos finais de semana, uma vez que a semana inteira era no campo que o mesmo desenvolvia suas atividades. Apesar da alegação inicial de que o falecido sempre trabalhou na agricultura, tal informação não se confirma em vista a inscrição como contribuinte individual em 2002 com recolhimento até maio de 2003. Ademais, em relação ao período posterior a 2003, verifico que o autor não juntou qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, já que os poucos documentos que indicam a profissão de agricultor são muito antigos e outros são inservíveis para demonstrar a qualidade de segurado especial, já que constituem meras declarações unilaterais, que nada provam quanto ao exercício de atividade rural. Destaco, ainda, que a autora em depoimento pessoal afirmou que o falecido recebia R$ 400,00 mensais pelo labor de pedreiro, valor bem próximo ao salário-mínimo da época, demonstra que se o falecido permanecia com algum labor agrícola, este se dava apenas em caráter acessório. Registro, ademais, que os documentos estão em consonância com o afirmado na entrevista rural, ou seja, o falecido desenvolveu a profissão de agricultor, contudo, há muitos anos atrás, como denota a sua certidão de casamento, datada de 1972, bem como ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de São José do Sabugi em 1977. A própria autora afirmou, na via administrativa, que o falecido estava laborando como pedreiro quando do óbito, razão pela qual não há qualquer documento que denote o seu labor rurícola próximo ao seu falecimento. Ausente, início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, não merece ser concedido o benefício. A respeito, colaciono o seguinte precedente: Ementa PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não foi comprovada a condição de agricultora da falecida, ônus este que cabia ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, não havendo que se falar, portanto, em direito ao benefício perseguido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelo do autor prejudicado. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 916 Processo: 200805990019501 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF500167599Fonte DJ - Data::01/10/2008 - Página::128 - No::190 Relator(a)Desembargador Federal Edílson Nobre) Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Em depoimento pessoal, a autora tentou omitir o labor de pedreiro do falecido. Contudo, no decorrer do depoimento, não restando alternativa, confirmou o dito na entrevista rural e acrescentou que o extinto recebia R$ 100,00 por semana, perfazendo R$ 400,00 mensais. Por fim, tentou convencer este magistrado de que o labor como pedreiro se dava apenas nos finais de semana, uma vez que a semana inteira era no campo que o mesmo desenvolvia suas atividades. Apesar da alegação inicial de que o falecido sempre trabalhou na agricultura, tal informação não se confirma em vista a inscrição como contribuinte individual em 2002 com recolhimento até maio de 2003. Ademais, em relação ao período posterior a 2003, verifico que o autor não juntou qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, já que os poucos documentos que indicam a profissão de agricultor são muito antigos e outros são inservíveis para demonstrar a qualidade de segurado especial, já que constituem meras declarações unilaterais, que nada provam quanto ao exercício de atividade rural. Destaco, ainda, que a autora em depoimento pessoal afirmou que o falecido recebia R$ 400,00 mensais pelo labor de pedreiro, valor bem próximo ao salário-mínimo da época, demonstra que se o falecido permanecia com algum labor agrícola, este se dava apenas em caráter acessório. Registro, ademais, que os documentos estão em consonância com o afirmado na entrevista rural, ou seja, o falecido desenvolveu a profissão de agricultor, contudo, há muitos anos atrás, como denota a sua certidão de casamento, datada de 1972, bem como ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de São José do Sabugi em 1977. A própria autora afirmou, na via administrativa, que o falecido estava laborando como pedreiro quando do óbito, razão pela qual não há qualquer documento que denote o seu labor rurícola próximo ao seu falecimento. Ausente, início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, não merece ser concedido o benefício. A respeito, colaciono o seguinte precedente: Ementa PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não foi comprovada a condição de agricultora da falecida, ônus este que cabia ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, não havendo que se falar, portanto, em direito ao benefício perseguido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelo do autor prejudicado. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 916 Processo: 200805990019501 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF500167599Fonte DJ - Data::01/10/2008 - Página::128 - No::190 Relator(a)Desembargador Federal Edílson Nobre) Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

NÃO PROVIMENTO

0502354-14.2011.4.05.8201

2011-03-28 00:00:00

APS ESPERANÇA (13.001.130) (29.979.036/0973-90) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-01-24 16:36:30

Sentença - Pensão por morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB014942

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. A testemunha ouvida por este Juízo não se mostrou firme quanto ao exercício da atividade rural do falecido, especialmente porque sequer tinha conhecimento que o falecido havia morado em São Paulo, conforme consta da informação do INFOSEG no anexo 21. Quanto aos indícios de prova trazidos pela parte autora, tenho que os mesmos são insuficientes a comprovar o labor rural tendo em vista que não retratam a condição de trabalhador rural do falecido no momento do óbito. Em que pese a representante do autor (suposta companheira do falecido) haver percebido benefício previdenciário rural, posteriormente, a mesma passou a apresentar vínculo urbano como doméstica em Campina Grande, de modo que aquele benefício percebido não pode ser tomado como elemento de prova a amparar o pleito formulado. Ausente, início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, não merece ser concedido o benefício. A respeito, colaciono o seguinte precedente: Ementa PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não foi comprovada a condição de agricultora da falecida, ônus este que cabia ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, não havendo que se falar, portanto, em direito ao benefício perseguido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelo do autor prejudicado. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 916 Processo: 200805990019501 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF500167599Fonte DJ - Data::01/10/2008 - Página::128 - No::190 Relator(a)Desembargador Federal Edílson Nobre) Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. A testemunha ouvida por este Juízo não se mostrou firme quanto ao exercício da atividade rural do falecido, especialmente porque sequer tinha conhecimento que o falecido havia morado em São Paulo, conforme consta da informação do INFOSEG no anexo 21. Quanto aos indícios de prova trazidos pela parte autora, tenho que os mesmos são insuficientes a comprovar o labor rural tendo em vista que não retratam a condição de trabalhador rural do falecido no momento do óbito. Em que pese a representante do autor (suposta companheira do falecido) haver percebido benefício previdenciário rural, posteriormente, a mesma passou a apresentar vínculo urbano como doméstica em Campina Grande, de modo que aquele benefício percebido não pode ser tomado como elemento de prova a amparar o pleito formulado. Ausente, início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, não merece ser concedido o benefício. A respeito, colaciono o seguinte precedente: Ementa PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não foi comprovada a condição de agricultora da falecida, ônus este que cabia ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, não havendo que se falar, portanto, em direito ao benefício perseguido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelo do autor prejudicado. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 916 Processo: 200805990019501 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF500167599Fonte DJ - Data::01/10/2008 - Página::128 - No::190 Relator(a)Desembargador Federal Edílson Nobre) Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

NÃO PROVIMENTO

0504195-44.2011.4.05.8201

2011-06-10 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - DINAMÉRICA - FLORIANO PEIXOTO (13.021.030) (29.979.036/0156-87) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-11-30 16:58:50

Sentença - Pensão por morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB008933

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurada especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Conforme consta nos autos, o autor é proprietário de dois automóveis, um Siena, ano 2008 e um Prisma, ano 2011, sendo os mesmos fonte de renda, pois são alugados para o serviço de transporte alternativo. Ademais, segundo depoimento pessoal, o autor já foi titular de um veículo Gol, Fiat 147 e um Santana Quantum. Não bastasse tudo isso, o autor é presidente da Associação dos pequenos produtores rurais de São Vicente, com mandanto desde 2009 até 2012. Também já foi presidente da associação de transportes alternativos de Campina Grande e João Pessoa, no período de 2005 a 2008. Também é proprietário de 02 pontos de táxi em Campina Grande e Patos. A falecida também era proprietária de veículo e de uma escola que funcionava em Campina Grande até, aproximadamente, o ano de 2000. Por todos esses elementos, conclui-se que a atividade desempenhada pela falecida não se insere no conceito de segurada especial, qual seja o exercício de agricultura em regime de economia familiar (REF), posto que amplamente demonstrado que o autor e a falecida tinham variada fonte de sustento. Ausente a condição de segurada especial da falecida, resta prejudicada a análise da condição de dependente do autor. Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurada especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Conforme consta nos autos, o autor é proprietário de dois automóveis, um Siena, ano 2008 e um Prisma, ano 2011, sendo os mesmos fonte de renda, pois são alugados para o serviço de transporte alternativo. Ademais, segundo depoimento pessoal, o autor já foi titular de um veículo Gol, Fiat 147 e um Santana Quantum. Não bastasse tudo isso, o autor é presidente da Associação dos pequenos produtores rurais de São Vicente, com mandanto desde 2009 até 2012. Também já foi presidente da associação de transportes alternativos de Campina Grande e João Pessoa, no período de 2005 a 2008. Também é proprietário de 02 pontos de táxi em Campina Grande e Patos. A falecida também era proprietária de veículo e de uma escola que funcionava em Campina Grande até, aproximadamente, o ano de 2000. Por todos esses elementos, conclui-se que a atividade desempenhada pela falecida não se insere no conceito de segurada especial, qual seja o exercício de agricultura em regime de economia familiar (REF), posto que amplamente demonstrado que o autor e a falecida tinham variada fonte de sustento. Ausente a condição de segurada especial da falecida, resta prejudicada a análise da condição de dependente do autor. Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

NÃO PROVIMENTO

0505317-29.2010.4.05.8201

2010-05-21 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - TIRADENTES (13.021.040) (29.979.036/0976-32) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-02-21 10:33:17

Sentença - Improcedente

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB013604

SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível especial promovida por AVELINO FERREIRA MACIEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito da sua esposa, Sra. Marina Domerina Maciel, ocorrido em 14.07.2005, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujusna data do óbito. Basta a qualidade de segurado para a concessão do benefício pleiteado, não se podendo exigir a satisfação dos requisitos da aposentadoria, por falta de previsão legal [inteligência do artigo 102, §§ 1o e 2o da Lei no 8.213/1991 - LB]. De específico, neste caso, há o fato de a esposa do autor ter gozado do benefício assistencial de 18.08.1998 até seu óbito. Como o benefício assistencial não gera pensão, por ser personalíssimo [art. 20 da Lei 8742/93], deve a parte, neste feito, provar que a finada ostentava a qualidade de segurado quando da concessão do LOAS, demonstrando, cabalmente, portanto, que o INSS equivocou-se ao conceder benefício assistencial. Urge pontificar que, embora tenha recebido o benefício de aposentadoria rural de 1993 até 1997 (anexo 10, fls. 06 e 12), observa-se que tal benefício foi cessado sob alegação do INSS de que se tratava de benefício indevido. Tenho que o ingresso da finada com o pedido do benefício de amparo social, em 1998, e a sua concessão confirmaram as razões apontadas pela autarquia. Presumidamente, durante o tempo que a esposa do autor esteve com o LOAS ativo, não há como considerá-la como em atividade rural em REF, por incompatibilidade legal com o LOAS. Ainda que assim não o fosse, o próprio desinteresse na correção do benefício equivocadamente concedido é forte indício de que a finada não exercia atividade rural ao ponto de qualificá-la como segurada especial, ainda que seus familiaresfossem. Restando incomprovado o equívoco do INSS na cessação do benefício de aposentadoria rural da finada, bem como ser o LOAS personalíssimo, tenho que não merece acolhimento o pleito autoral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. Gustavo de Paiva Gadelha

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida por AVELINO FERREIRA MACIEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito da sua esposa, Sra. Marina Domerina Maciel, ocorrido em 14.07.2005, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujusna data do óbito. Basta a qualidade de segurado para a concessão do benefício pleiteado, não se podendo exigir a satisfação dos requisitos da aposentadoria, por falta de previsão legal [inteligência do artigo 102, §§ 1o e 2o da Lei no 8.213/1991 - LB]. De específico, neste caso, há o fato de a esposa do autor ter gozado do benefício assistencial de 18.08.1998 até seu óbito. Como o benefício assistencial não gera pensão, por ser personalíssimo [art. 20 da Lei 8742/93], deve a parte, neste feito, provar que a finada ostentava a qualidade de segurado quando da concessão do LOAS, demonstrando, cabalmente, portanto, que o INSS equivocou-se ao conceder benefício assistencial. Urge pontificar que, embora tenha recebido o benefício de aposentadoria rural de 1993 até 1997 (anexo 10, fls. 06 e 12), observa-se que tal benefício foi cessado sob alegação do INSS de que se tratava de benefício indevido. Tenho que o ingresso da finada com o pedido do benefício de amparo social, em 1998, e a sua concessão confirmaram as razões apontadas pela autarquia. Presumidamente, durante o tempo que a esposa do autor esteve com o LOAS ativo, não há como considerá-la como em atividade rural em REF, por incompatibilidade legal com o LOAS. Ainda que assim não o fosse, o próprio desinteresse na correção do benefício equivocadamente concedido é forte indício de que a finada não exercia atividade rural ao ponto de qualificá-la como segurada especial, ainda que seus familiaresfossem. Restando incomprovado o equívoco do INSS na cessação do benefício de aposentadoria rural da finada, bem como ser o LOAS personalíssimo, tenho que não merece acolhimento o pleito autoral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra. Gustavo de Paiva Gadelha

NÃO PROVIMENTO

0507378-23.2011.4.05.8201

2011-10-16 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - DINAMÉRICA - FLORIANO PEIXOTO (13.021.030) (29.979.036/0156-87) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-07-20 14:33:30

Sentença - Pensão por Morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB012429

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível especial promovida por JANAÍNA CAETANO DE ARAÚJO, representada por JANICE CAETANO DE SOUSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No presente caso, não há prova documental hábil a servir como início de prova material da atividade rural em nome do falecido, contemporâneo ao óbito, ocorrido em 22/02/2008 (anexo 06, fl. 07). Faço o registro que a própria genitora da demandante já ajuizou ação neste Juizado, objetivando a concessão de salário-maternidade (segurada especial), não tendo sido reconhecida sua condição rurícola na sentença, mais um elemento que influencia na convicção de que o extinto não exercia a agricultura em regime de economia familiar (processo no 0501861-37.2011.4.05.8201). Ademais, mãe da autora e testemunha prestaram depoimentos frágeis, inseguros, não convencendo este magistrado acerca da qualidade de segurado especial do de cujus. Dessa forma, à míngua de início de prova material acerca da qualidade de segurado especial do falecido, conjugada à frágil prova oral colhida, impõe-se a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida por JANAÍNA CAETANO DE ARAÚJO, representada por JANICE CAETANO DE SOUSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No presente caso, não há prova documental hábil a servir como início de prova material da atividade rural em nome do falecido, contemporâneo ao óbito, ocorrido em 22/02/2008 (anexo 06, fl. 07). Faço o registro que a própria genitora da demandante já ajuizou ação neste Juizado, objetivando a concessão de salário-maternidade (segurada especial), não tendo sido reconhecida sua condição rurícola na sentença, mais um elemento que influencia na convicção de que o extinto não exercia a agricultura em regime de economia familiar (processo no 0501861-37.2011.4.05.8201). Ademais, mãe da autora e testemunha prestaram depoimentos frágeis, inseguros, não convencendo este magistrado acerca da qualidade de segurado especial do de cujus. Dessa forma, à míngua de início de prova material acerca da qualidade de segurado especial do falecido, conjugada à frágil prova oral colhida, impõe-se a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0503095-54.2011.4.05.8201

2011-04-25 00:00:00

APS PATOS (13.021.090) (29.979.036/0165-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-02-07 16:47:21

Sentença - Pensão por morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB007498

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível especial promovida por JOSÉ MÁRIO GOMES TRINDADE representado por sua genitora e também autora CLAUDINETE GOMES TRINDADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Ainda que a prova oral fosse favorável à parte autora, a mesma não seria suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. No caso dos autos, verifico que a autora não juntou qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, à época do óbito (anexo 4 fls. 8), tornando incipiente o lastro probatório carreado. Com efeito, colaciono o seguinte recorte jurisprudencial: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR No 149/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de início de prova material apta a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito da autora à concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 2. Os documentos citados pela agravante como acostados aos autos e aptos a comprovar a atividade rural, não foram sequer apreciados pelas instâncias ordinárias, o que impede, a sua análise, por essa Corte, em razão do óbice processual do prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Excelso Pretório. 3. A inversão do julgado, como pretende a agravante, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ – 6a Turma AGRESP231481/MS, Rel. Des. Maria Thereza de Assis Moura, em 30/10/2007) grifo nosso Neste diapasão, a ausência de início de prova documental próximo ao óbito, ocorrido em 14.10.2008, é flagrante. O último documento carreado aos autos, dando conta do exercício do labor rurícola data do ano de 1997 (anexo 4 fls. 10), não havendo como apreender a continuidade do exercício do referido labor, por período posterior. Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida por JOSÉ MÁRIO GOMES TRINDADE representado por sua genitora e também autora CLAUDINETE GOMES TRINDADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Ainda que a prova oral fosse favorável à parte autora, a mesma não seria suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. No caso dos autos, verifico que a autora não juntou qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, à época do óbito (anexo 4 fls. 8), tornando incipiente o lastro probatório carreado. Com efeito, colaciono o seguinte recorte jurisprudencial: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR No 149/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de início de prova material apta a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito da autora à concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 2. Os documentos citados pela agravante como acostados aos autos e aptos a comprovar a atividade rural, não foram sequer apreciados pelas instâncias ordinárias, o que impede, a sua análise, por essa Corte, em razão do óbice processual do prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Excelso Pretório. 3. A inversão do julgado, como pretende a agravante, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ – 6a Turma AGRESP231481/MS, Rel. Des. Maria Thereza de Assis Moura, em 30/10/2007) grifo nosso Neste diapasão, a ausência de início de prova documental próximo ao óbito, ocorrido em 14.10.2008, é flagrante. O último documento carreado aos autos, dando conta do exercício do labor rurícola data do ano de 1997 (anexo 4 fls. 10), não havendo como apreender a continuidade do exercício do referido labor, por período posterior. Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0502505-77.2011.4.05.8201

2011-03-31 00:00:00

APS PRINCESA ISABEL (13.021.160) (29.979.036/0981-08) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-10-06 17:36:24

Sentença - Pensão por Morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB007437

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível especial promovida por BENEDITO BATISTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não logrou êxito ao demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. O autor alegou que sua esposa, falecida, laborava na agricultura até o momento do óbito. Todavia, em seu próprio depoimento, o requerente se mostra contraditório com as provas constantes dos autos, não explicando, à contento, o motivo pelo qual o CPF da extinta fora emitido em São Paulo, ou porque a declaração do STR só dar conta da atividade a partir do ano de 2004. Outrossim, é cediço que a prova oral é insuficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. No caso dos autos, verifico que o autor não juntou qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, já que alguns documentos são contemporâneos ao pedido administrativo e outros são inservíveis para demonstrar a qualidade de segurado especial, já que constituem meras declarações unilaterais, que nada provam quanto ao exercício de atividade rural. Ausente, início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, não merece ser concedido o benefício. A respeito, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não foi comprovada a condição de agricultora da falecida, ônus este que cabia ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, não havendo que se falar, portanto, em direito ao benefício perseguido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelo do autor prejudicado. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 916 Processo: 200805990019501 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF500167599Fonte DJ - Data::01/10/2008 - Página::128 - No::190 Relator(a)Desembargador Federal Edílson Nobre) No mais, não me convenci da qualidade de segurada especial da falecida, sobretudo porque o autor também omite que laborou com vínculo urbano, na AABB, informação dada pela testemunha (anexo 15/16), que por sua vez não sabe sequer o nome da falecida, restando comprometido inclusive o exame acerca do regime de economia familiar do eventual labor. Desta forma, não constatada a qualidade de segurada da extinta, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida por BENEDITO BATISTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não logrou êxito ao demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. O autor alegou que sua esposa, falecida, laborava na agricultura até o momento do óbito. Todavia, em seu próprio depoimento, o requerente se mostra contraditório com as provas constantes dos autos, não explicando, à contento, o motivo pelo qual o CPF da extinta fora emitido em São Paulo, ou porque a declaração do STR só dar conta da atividade a partir do ano de 2004. Outrossim, é cediço que a prova oral é insuficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por indícios razoáveis de prova documental. No caso dos autos, verifico que o autor não juntou qualquer documento apto a ser considerado como início de prova material, já que alguns documentos são contemporâneos ao pedido administrativo e outros são inservíveis para demonstrar a qualidade de segurado especial, já que constituem meras declarações unilaterais, que nada provam quanto ao exercício de atividade rural. Ausente, início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, não merece ser concedido o benefício. A respeito, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não foi comprovada a condição de agricultora da falecida, ônus este que cabia ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, não havendo que se falar, portanto, em direito ao benefício perseguido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelo do autor prejudicado. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 916 Processo: 200805990019501 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF500167599Fonte DJ - Data::01/10/2008 - Página::128 - No::190 Relator(a)Desembargador Federal Edílson Nobre) No mais, não me convenci da qualidade de segurada especial da falecida, sobretudo porque o autor também omite que laborou com vínculo urbano, na AABB, informação dada pela testemunha (anexo 15/16), que por sua vez não sabe sequer o nome da falecida, restando comprometido inclusive o exame acerca do regime de economia familiar do eventual labor. Desta forma, não constatada a qualidade de segurada da extinta, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0503421-80.2012.4.05.8200

2012-04-21 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS SAPÉ (13.001.160) (29.979.036/0750-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-08 10:51:03

Sentença - Pensão por morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB005377

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.o 9.099/95. Inicialmente, julgo prejudicada a apreciação da alegação de prescrição quinquenal deduzida pela parte ré, uma vez que transcorridos menos de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento desta ação. A concessão do benefício pensão por morte está condicionada à conjugação de dois requisitos: i) comprovação da qualidade do segurado na data do óbito; ii) comprovação, pelo eventual beneficiário, da qualidade de dependente do segurado. A parte autora MARIA DAS DORES DE LIMA ANDRADE alega que o seu falecido cônjuge, JOSÉ VICENTE DE ANDRADE, exercia atividade agrícola na qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei n.o8.213/91. No entanto, o depoimento pessoal da parte autora afastou a alegação de que seu falecido cônjuge era agricultor, tendo em vista ela haver declarado que: ele trabalhava em São Paulo como pedreiro, tendo retornado para a Paraíba em virtude de problemas de saúde; ele faleceu quase cinco anos após haver parado de trabalhar; após a sua volta de São Paulo, ele trabalhou apenas fazendo bicos como pedreiro. Registre-se, por outro lado, que o falecido esposo da parte autora tampouco ostentava a qualidade de segurado do RGPS na qualidade de empregado, pois, conforme se depreende do seu depoimento pessoal e da fl. 19 do anexo 5, ele já perdera a referida qualidade quando do seu óbito. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Inicialmente, julgo prejudicada a apreciação da alegação de prescrição quinquenal deduzida pela parte ré, uma vez que transcorridos menos de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento desta ação. A concessão do benefício pensão por morte está condicionada à conjugação de dois requisitos: i) comprovação da qualidade do segurado na data do óbito; ii) comprovação, pelo eventual beneficiário, da qualidade de dependente do segurado. A parte autora MARIA DAS DORES DE LIMA ANDRADE alega que o seu falecido cônjuge, JOSÉ VICENTE DE ANDRADE, exercia atividade agrícola na qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei n.o8.213/91. No entanto, o depoimento pessoal da parte autora afastou a alegação de que seu falecido cônjuge era agricultor, tendo em vista ela haver declarado que: ele trabalhava em São Paulo como pedreiro, tendo retornado para a Paraíba em virtude de problemas de saúde; ele faleceu quase cinco anos após haver parado de trabalhar; após a sua volta de São Paulo, ele trabalhou apenas fazendo bicos como pedreiro. Registre-se, por outro lado, que o falecido esposo da parte autora tampouco ostentava a qualidade de segurado do RGPS na qualidade de empregado, pois, conforme se depreende do seu depoimento pessoal e da fl. 19 do anexo 5, ele já perdera a referida qualidade quando do seu óbito. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

NÃO PROVIMENTO

0508614-10.2011.4.05.8201

2011-12-05 00:00:00

APS SANTA LUZIA (13.021.170) (29.979.036/0543-13) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-09-12 18:09:37

Sentença - Pensão por Morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB009874

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível especial promovida por ALEX LINO DOS SANTOS e outros contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, não fiquei convencido do exercício da atividade rural pelo falecido ao tempo do óbito, em regime de economia familiar e caráter de essencialidade. Com efeito, verificam-se vínculos urbanos registrados no CNIS até pelo menos 08/2004 (anexo 17, fl. 02). Além disso,o extinto residia na zona urbana da cidade de Assunção, e a testemunha trazida pela parte autora informou que o falecido trabalhava como ajudante de pedreiro. Por essas razões, não restando demonstrada a qualidade de segurado especial do falecido ao tempo do óbito, impõe-se a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida por ALEX LINO DOS SANTOS e outros contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, não fiquei convencido do exercício da atividade rural pelo falecido ao tempo do óbito, em regime de economia familiar e caráter de essencialidade. Com efeito, verificam-se vínculos urbanos registrados no CNIS até pelo menos 08/2004 (anexo 17, fl. 02). Além disso,o extinto residia na zona urbana da cidade de Assunção, e a testemunha trazida pela parte autora informou que o falecido trabalhava como ajudante de pedreiro. Por essas razões, não restando demonstrada a qualidade de segurado especial do falecido ao tempo do óbito, impõe-se a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0502036-94.2012.4.05.8201

2012-03-28 00:00:00

APS ESPERANÇA (13.001.130) (29.979.036/0973-90) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-11-07 15:50:11

Sentença - Pensão por Morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB008933

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível especial promovida por VALTÉRCIO TARGINO DE LIMA e EDNILSON MOISÉS TARGINO DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da falecida. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No presente caso, tenho que a prova documental apresentada é por demais frágil para ser considerada como indício razoável da atividade rurícola da falecida, contemporânea ao óbito, ocorrido em 14/08/2004 (anexo 06, fl. 04), sendo alguns documentos, inclusive, com datas posteriores ao falecimento. Além disso, consta nos autos reportagem noticiando o acidente em que resultou a morte da pretensa instituidora qualificando-a como estudante (anexo 15). De fato, à míngua de prova documental, sendo inadmissível apenas a prova testemunhal para comprovação da qualidade de segurada especial da extinta, não logrou êxito a parte autora em tal mister, de modo que se impõe a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida por VALTÉRCIO TARGINO DE LIMA e EDNILSON MOISÉS TARGINO DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da falecida. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No presente caso, tenho que a prova documental apresentada é por demais frágil para ser considerada como indício razoável da atividade rurícola da falecida, contemporânea ao óbito, ocorrido em 14/08/2004 (anexo 06, fl. 04), sendo alguns documentos, inclusive, com datas posteriores ao falecimento. Além disso, consta nos autos reportagem noticiando o acidente em que resultou a morte da pretensa instituidora qualificando-a como estudante (anexo 15). De fato, à míngua de prova documental, sendo inadmissível apenas a prova testemunhal para comprovação da qualidade de segurada especial da extinta, não logrou êxito a parte autora em tal mister, de modo que se impõe a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0501800-79.2011.4.05.8201

2011-03-02 00:00:00

APS CUITÉ (13.001.120) (29.979.036/1234-98) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-09-26 15:42:15

Sentença - Pensão

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Apesar da alegação inicial de que a falecida sempre trabalhou na agricultura, tal informação não se confirma em vista do vínculo empregatícios constante no CNIS, tendo o contrato de trabalho ocorrido no intervalo compreendido entre 1977 a 1993 (anexo 14, fl. 06). Ademais, quando faleceu, em 1998, a esposa do autor não exercia mais atividade laboral, pois recebia benefício assistencial (anexo 14, fl. 02). Ausente, início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, não merece ser concedido o benefício. A respeito, colaciono o seguinte precedente: Ementa PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não foi comprovada a condição de agricultora da falecida, ônus este que cabia ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, não havendo que se falar, portanto, em direito ao benefício perseguido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelo do autor prejudicado. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 916 Processo: 200805990019501 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF500167599Fonte DJ - Data::01/10/2008 - Página::128 - No::190 Relator(a)Desembargador Federal Edílson Nobre) Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. Apesar da alegação inicial de que a falecida sempre trabalhou na agricultura, tal informação não se confirma em vista do vínculo empregatícios constante no CNIS, tendo o contrato de trabalho ocorrido no intervalo compreendido entre 1977 a 1993 (anexo 14, fl. 06). Ademais, quando faleceu, em 1998, a esposa do autor não exercia mais atividade laboral, pois recebia benefício assistencial (anexo 14, fl. 02). Ausente, início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, não merece ser concedido o benefício. A respeito, colaciono o seguinte precedente: Ementa PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não foi comprovada a condição de agricultora da falecida, ônus este que cabia ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, não havendo que se falar, portanto, em direito ao benefício perseguido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelo do autor prejudicado. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 916 Processo: 200805990019501 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF500167599Fonte DJ - Data::01/10/2008 - Página::128 - No::190 Relator(a)Desembargador Federal Edílson Nobre) Desta forma, não constatada a qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0500381-87.2012.4.05.8201

2012-01-23 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - CATOLÉ (13.021.020) (29.979.036/0974-70) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-08-03 17:08:30

Sentença - Pensão por Morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB013604

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível especial promovida por MARIA ODETE FIGUEIREDO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No presente caso, não há prova documental hábil a servir como indício da atividade rural em nome do falecido, contemporâneo ao óbito, ocorrido em 22/03/2011 (anexo 09, fl. 04). De fato, o único documento que aponta o de cujus como agricultor, certificado de dispensa de incorporação, data de 1973 (anexo 09, fl. 11 ), portanto, bastante distante do falecimento, não servindo como início de prova. Por outro lado, consta no CNIS do de cujus diversos vínculos urbanos e, ademais, o óbito ocorreu no estado de São Paulo. Por todos esses elementos, não logrou êxito a parte autora em comprovar a qualidade de segurado especial do falecido, impondo-se a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida por MARIA ODETE FIGUEIREDO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido. É cediço que, para que haja a comprovação da qualidade de segurado especial, é necessário que haja ao menos início de prova material, o qual deverá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, é o que se extrai da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que adiante colaciono: Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No presente caso, não há prova documental hábil a servir como indício da atividade rural em nome do falecido, contemporâneo ao óbito, ocorrido em 22/03/2011 (anexo 09, fl. 04). De fato, o único documento que aponta o de cujus como agricultor, certificado de dispensa de incorporação, data de 1973 (anexo 09, fl. 11 ), portanto, bastante distante do falecimento, não servindo como início de prova. Por outro lado, consta no CNIS do de cujus diversos vínculos urbanos e, ademais, o óbito ocorreu no estado de São Paulo. Por todos esses elementos, não logrou êxito a parte autora em comprovar a qualidade de segurado especial do falecido, impondo-se a improcedência do pedido esposado na exordial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0508181-06.2011.4.05.8201

2011-11-21 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - CATOLÉ (13.021.020) (29.979.036/0974-70) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-05-30 18:20:38

Sentença - Pensão por Morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB008933

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível especial promovida por MANOEL SOARES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. No caso dos autos, em depoimento pessoal (anexo 13), o autor informou que ele juntamente com sua esposa, falecida em 1994, mudaram-se da cidade de Esperança/PB para Campina Grande, e havia muito tempo que a extinta não exercia efetivamente a agricultura, de modo que ao falecer não detinha mais a qualidade de segurada especial. Pelo exposto, diante da não comprovação do requisito da qualidade de segurado especial do extinto, como prescreve a Lei 8.213/91, impõe-se a improcedência do pedido esposado na inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida por MANOEL SOARES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. No caso em análise, tenho que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, o exercício da atividade rural na qualidade de segurado especial da falecida. A demonstração do labor em regime de economia familiar se faz mediante início de prova material corroborada por outros meios de prova, notadamente, a testemunhal. No caso dos autos, em depoimento pessoal (anexo 13), o autor informou que ele juntamente com sua esposa, falecida em 1994, mudaram-se da cidade de Esperança/PB para Campina Grande, e havia muito tempo que a extinta não exercia efetivamente a agricultura, de modo que ao falecer não detinha mais a qualidade de segurada especial. Pelo exposto, diante da não comprovação do requisito da qualidade de segurado especial do extinto, como prescreve a Lei 8.213/91, impõe-se a improcedência do pedido esposado na inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

0500114-21.2012.4.05.8200

2012-01-10 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2013-01-09 15:57:14

Sentença - improcedente

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.o 9.099/95. O conjunto probatório existente nos autos não se mostra suficiente para confirmar o exercício de atividade rural na condição de segurado especial pelo falecido esposo da parte autora necessário à concessão da pensão por morte postulada, pois: I - a declaração do Sindicato Rural não homologada pelo INSS não serve de início de prova material, assim como não o faz a declaração particular de terceiro (proprietário da terra), a qual equivale a prova testemunhal reduzida a termo sem contraditório; II - a prova testemunhal informou que, no ano de 2011, na região de residência da parte autora, a chuva de janeiro não foi suficiente para plantar-se naquele ano, só vindo os agricultores a plantar naquela região em março naquele ano; essa informação está em clara contradição com as afirmações da parte autora de que seu falecido esposo, no ano de 2011, teria plantado nos meses de janeiro e fevereiro, o que demonstra, somado ao caráter impreciso e contraditório de diversas outras informações sobre a atividade agrícola do esposo da parte autora prestados por esta em seu depoimento pessoal, que a prova oral não merece ser valorada positivamente quanto às alegações de que ele seria segurado especial, sendo, portanto, inidônea para fins de prova dessa qualidade; III - outra contradição entre o depoimento da parte autora e a prova testemunhal que infirma a idoneidade probatória da prova oral é aquela referente a se o falecido esposo da parte autora estava ou não trabalhando como servente de pedreiro durante a semana ou no final de semana; III - a própria qualificação do falecido esposo da parte autora, constante de sua certidão de óbito, como servente de pedreiro, quando a declarante ali indicada foi a parte autora, reforça a inclinação contrária do conjunto probatório quanto à alegada qualidade de segurado especial dele; ressalte-se que a afirmação da parte autora, em seu depoimento pessoal, de que teria sido o cunhado dela que informou essa profissão naquele momento, não afasta esse conclusão, mas, ao contrário, a mantém, vez que cuidava-se, também, de pessoa próxima do falecido esposo da parte autora; IV - e a ficha sindical do falecido esposo da parte autora traz registro de recolhimentos de contribuições previdenciárias apenas no período de janeiro/2005 a outubro/2007, único documento que poderia servir de início de prova material da alegada qualidade de segurado especial do falecido esposo da parte autora, diante do quadro probatório contraditório acima referido mostra-se insuficiente para essa finalidade. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

conjunto probatório existente nos autos não se mostra suficiente para confirmar o exercício de atividade rural na condição de segurado especial pelo falecido esposo da parte autora necessário à concessão da pensão por morte postulada, pois: I - a declaração do Sindicato Rural não homologada pelo INSS não serve de início de prova material, assim como não o faz a declaração particular de terceiro (proprietário da terra), a qual equivale a prova testemunhal reduzida a termo sem contraditório; II - a prova testemunhal informou que, no ano de 2011, na região de residência da parte autora, a chuva de janeiro não foi suficiente para plantar-se naquele ano, só vindo os agricultores a plantar naquela região em março naquele ano; essa informação está em clara contradição com as afirmações da parte autora de que seu falecido esposo, no ano de 2011, teria plantado nos meses de janeiro e fevereiro, o que demonstra, somado ao caráter impreciso e contraditório de diversas outras informações sobre a atividade agrícola do esposo da parte autora prestados por esta em seu depoimento pessoal, que a prova oral não merece ser valorada positivamente quanto às alegações de que ele seria segurado especial, sendo, portanto, inidônea para fins de prova dessa qualidade; III - outra contradição entre o depoimento da parte autora e a prova testemunhal que infirma a idoneidade probatória da prova oral é aquela referente a se o falecido esposo da parte autora estava ou não trabalhando como servente de pedreiro durante a semana ou no final de semana; III - a própria qualificação do falecido esposo da parte autora, constante de sua certidão de óbito, como servente de pedreiro, quando a declarante ali indicada foi a parte autora, reforça a inclinação contrária do conjunto probatório quanto à alegada qualidade de segurado especial dele; ressalte-se que a afirmação da parte autora, em seu depoimento pessoal, de que teria sido o cunhado dela que informou essa profissão naquele momento, não afasta esse conclusão, mas, ao contrário, a mantém, vez que cuidava-se, também, de pessoa próxima do falecido esposo da parte autora; IV - e a ficha sindical do falecido esposo da parte autora traz registro de recolhimentos de contribuições previdenciárias apenas no período de janeiro/2005 a outubro/2007, único documento que poderia servir de início de prova material da alegada qualidade de segurado especial do falecido esposo da parte autora, diante do quadro probatório contraditório acima referido mostra-se insuficiente para essa finalidade. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

0507280-72.2010.4.05.8201

2010-07-22 00:00:00

APS PATOS (13.021.090) (29.979.036/0165-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2011-05-31 16:31:48

Sentença - Pensão por morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB004007

SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível especial promovida por José Gomes Pereira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito da esposa, Sra. Maria da Costa Pereira, ocorrido em 29.03.2008, a contar da data do requerimento administrativo [16.11.2009], acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujusna data do óbito. Basta a qualidade de segurado para a concessão do benefício pleiteado, não se podendo exigir a satisfação dos requisitos da aposentadoria, por falta de previsão legal [inteligência do artigo 102, §§ 1o e 2o da Lei no 8.213/1991 - LB]. De específico, neste caso, há o fato de a esposa do autor ter gozado do benefício assistencial entre 15.05.1998 e 29.03.2008. Como o benefício assistencial não gera pensão, por ser personalíssimo [art. 20 da Lei 8742/93], deve a parte, neste feito, provar que a finada ostentava a qualidade de segurada quando da concessão do LOAS, demonstrando, cabalmente, portanto, que o INSS equivocou-se ao conceder benefício assistencial quando a finada possuía direito a uma prestação previdenciária por incapacidade. Presumidamente, durante o tempo que a falecida esteve com o LOAS ativo, não há como considerá-la como em atividade rural em REF, por incompatibilidade legal com o LOAS, valendo lembrar, ademais, que a mesma foi submetida à perícia médica que concluiu por sua incapacidade laborativa e para os atos da vida diária [anexo 22, fl. 4]. Urge pontificar, ainda, que o próprio autor, em depoimento pessoal, confirmou que a sua falecida esposa, após ser acometida por glaucoma, não pode mais laborar. Resta, portanto, ao autor comprovar o labor rurícola da autora em período anterior à doença, para demonstrar, assim, o equívoco administrativo. A partir da análise dos autos não há documentos que possa ser utilizado como início de prova material, conforme o exige o Enunciado 149 do STJ e o art. 55, § 3° da LB. Registro que, a ausência de documento que denote a profissão da falecida como agricultora em qualquer período, somado à entrevista rural do autor, quando do requerimento da sua aposentadoria, onde afirmou que laborava sem ajuda de terceiro (anexo 28, fl. 04), e ainda às informações prestadas no requerimento do amparo social da falecida, onde esclareceu que nunca trabalhou e era totalmente dependente (anexo 24, fl. 14), demonstra que a falecida nunca laborou, tampouco laborou na agricultura como alega o autor. Restando não comprovado o equívoco do INSS na concessão do benefício assistencial à finada, bem como este não possibilitar a reversão em favor dos dependentes, tenho que não merece acolhimento o pleito autoral. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. Gustavo de Paiva Gadelha

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação cível especial promovida por José Gomes Pereira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito da esposa, Sra. Maria da Costa Pereira, ocorrido em 29.03.2008, a contar da data do requerimento administrativo [16.11.2009], acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujusna data do óbito. Basta a qualidade de segurado para a concessão do benefício pleiteado, não se podendo exigir a satisfação dos requisitos da aposentadoria, por falta de previsão legal [inteligência do artigo 102, §§ 1o e 2o da Lei no 8.213/1991 - LB]. De específico, neste caso, há o fato de a esposa do autor ter gozado do benefício assistencial entre 15.05.1998 e 29.03.2008. Como o benefício assistencial não gera pensão, por ser personalíssimo [art. 20 da Lei 8742/93], deve a parte, neste feito, provar que a finada ostentava a qualidade de segurada quando da concessão do LOAS, demonstrando, cabalmente, portanto, que o INSS equivocou-se ao conceder benefício assistencial quando a finada possuía direito a uma prestação previdenciária por incapacidade. Presumidamente, durante o tempo que a falecida esteve com o LOAS ativo, não há como considerá-la como em atividade rural em REF, por incompatibilidade legal com o LOAS, valendo lembrar, ademais, que a mesma foi submetida à perícia médica que concluiu por sua incapacidade laborativa e para os atos da vida diária [anexo 22, fl. 4]. Urge pontificar, ainda, que o próprio autor, em depoimento pessoal, confirmou que a sua falecida esposa, após ser acometida por glaucoma, não pode mais laborar. Resta, portanto, ao autor comprovar o labor rurícola da autora em período anterior à doença, para demonstrar, assim, o equívoco administrativo. A partir da análise dos autos não há documentos que possa ser utilizado como início de prova material, conforme o exige o Enunciado 149 do STJ e o art. 55, § 3° da LB. Registro que, a ausência de documento que denote a profissão da falecida como agricultora em qualquer período, somado à entrevista rural do autor, quando do requerimento da sua aposentadoria, onde afirmou que laborava sem ajuda de terceiro (anexo 28, fl. 04), e ainda às informações prestadas no requerimento do amparo social da falecida, onde esclareceu que nunca trabalhou e era totalmente dependente (anexo 24, fl. 14), demonstra que a falecida nunca laborou, tampouco laborou na agricultura como alega o autor. Restando não comprovado o equívoco do INSS na concessão do benefício assistencial à finada, bem como este não possibilitar a reversão em favor dos dependentes, tenho que não merece acolhimento o pleito autoral. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. Gustavo de Paiva Gadelha

NÃO PROVIMENTO

0500396-93.2011.4.05.8200

2011-01-20 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS SAPÉ (13.001.160) (29.979.036/0750-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-03-21 18:23:39

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB004007

0500396-93.2011.4.05.8200T SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei no 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, requerido em virtude do falecimento do(a) Sr(a). ANTÔNIO AURELIANO NUNES, alegado companheiro da parte autora, fato ocorrido em 09.12.2007. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. A controvérsia gira em torno da condição de dependente da parte autora em relação ao(à) falecido(a). Essa circunstância não ficou comprovada nos autos. Não há nos autos nenhum documento que ateste a existência da união estável entre a autora e o falecido. A certidão de óbito não faz referência à autora. Os únicos documentos que atestam endereço comum são os que indicam endereço da autora e do falecido no Sítio Inhauá, mas, como na zona rural não existe individualização de casas pelo número, tal documento não significa que ambos vivessem sob o mesmo teto. Ademais, a prova testemunhal não foi apta a comprovar a alegada união. É que a testemunha afirmou peremptoriamente que saiu do Sítio Inhauá em 1993 e, uns 3 ou 4 anos depois, o Sr. Antônio veio a óbito, mas a morte aconteceu apenas em 2007. Ressalto que insisti com a testemunha sobre essa informação, tendo ele reafirmado que o óbito do falecido companheiro da autora se deu cerca de 4 anos depois de sua saída do sítio, em 1993. Em suma, o conjunto probatório formado é muito frágil para se entenda caracterizada a união estável entre a autora e o falecido, especialmente à época do óbito. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou sua condição de dependente do instituidor do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. P.R.I.

VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentença de improcedência por estar ausente os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. 2.A parte autora recorre.A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado e que, no caso de trabalhador rural, haja início de prova material sobre a sua qualidade de segurado especial na época da concessão do benefício, não podendo ser deferido o benefício em razão de prova meramente testemunhal (Súmula no 149 do STJ). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, requerido em virtude do falecimento do(a) Sr(a). ANTÔNIO AURELIANO NUNES, alegado companheiro da parte autora, fato ocorrido em 09.12.2007. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado no momento anterior a sua morte e que o(a) requerente era seu(sua) dependente. A controvérsia gira em torno da condição de dependente da parte autora em relação ao(à) falecido(a). Essa circunstância não ficou comprovada nos autos. Não há nos autos nenhum documento que ateste a existência da união estável entre a autora e o falecido. A certidão de óbito não faz referência à autora. Os únicos documentos que atestam endereço comum são os que indicam endereço da autora e do falecido no Sítio Inhauá, mas, como na zona rural não existe individualização de casas pelo número, tal documento não significa que ambos vivessem sob o mesmo teto. Ademais, a prova testemunhal não foi apta a comprovar a alegada união. É que a testemunha afirmou peremptoriamente que saiu do Sítio Inhauá em 1993 e, uns 3 ou 4 anos depois, o Sr. Antônio veio a óbito, mas a morte aconteceu apenas em 2007. Ressalto que insisti com a testemunha sobre essa informação, tendo ele reafirmado que o óbito do falecido companheiro da autora se deu cerca de 4 anos depois de sua saída do sítio, em 1993. Em suma, o conjunto probatório formado é muito frágil para se entenda caracterizada a união estável entre a autora e o falecido, especialmente à época do óbito. Assim, diante dessas constatações, o(a) postulante não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não comprovou sua condição de dependente do instituidor do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0501731-47.2011.4.05.8201

2011-02-28 00:00:00

APS ESPERANÇA (13.001.130) (29.979.036/0973-90) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2012-02-06 17:40:42

Sentença - Pensão por morte

Acórdão - PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2013-04-05 09:00:00

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível